21 DE AGOSTO DE 2019

36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CAUÊ MACRIS

Secretaria: THIAGO AURICCHIO e PROFESSOR KENNY

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 727/19.

2 - TEONILIO BARBA LULA

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

4 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Discute o PL 727/19 (aparteado pelo deputado Campos Machado).

5 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por dois minutos, por acordo de lideranças.

6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido.

7 - SARGENTO NERI

Para comunicação, questiona regulamentação acerca da cobrança de ICMS de restaurantes e bares. Pede o apoio dos demais parlamentares para cobrar providências do Executivo com relação ao assunto.

8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido do deputado Campos Machado e suspende a sessão às 19h24min, reabrindo-a às 19h25min.

9 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, dá conhecimento de entendimento entre as lideranças, para que se desse o PL 727/19 por discutido por mais uma hora e 11 minutos.

10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que, em vista do acordo, o tempo total de discussão do PL 727/19 totalizará três horas e 15 minutos.

11 - BARROS MUNHOZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Levanta a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, haja vista que o debate é importante, peço uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Convido o deputado Thiago Auricchio e também o deputado Professor Kenny para auxiliar esta Presidência na verificação de presença dos deputados no plenário, só lembrando que estamos na discussão e votação do Projeto de lei 727, de 2019.

* * *

- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço ao deputado Professor Kenny e ao deputado Thiago pela gentileza de auxiliarem a Presidência.

Para discutir contra o projeto, convido o nobre deputado José Américo para falar pelo tempo remanescente de 14 minutos. Ele usou um minuto no dia de ontem.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, leitores do Diário Oficial. Eu subo a esta tribuna para discutir um tema muito importante, que é a situação da Dersa.

O governador João Doria propõe simplesmente a extinção dessa empresa, que é uma empresa de gerenciamento de obras do nosso estado que funcionou nos últimos anos e que, em primeiro lugar, a extinção da Dersa vai levar ao desemprego de 700 pessoas aproximadamente. O estado de São Paulo vai perder um órgão de controle e de supervisão das obras que na grande maioria hoje são terceirizadas.

Então, isso já significa um prejuízo muito grande. Prejuízo humano com o desemprego e a ausência de um órgão regulador de gerenciamento das nossas obras. Mas, minha gente, eu queria dizer o seguinte. Eu acho que essa discussão é imprópria de ser feita neste momento, porque nós temos aqui protocolada a CPI da Dersa. Então, eu acho que a gente deveria suspender a discussão se vai extinguir ou não a Dersa e vamos realizar a CPI da Dersa.

A Dersa hoje é como se fosse um sítio de provas. Para você espectador que está me assistindo neste momento, quando tem um assassinato a polícia vai lá e cerca com aquela fita amarela e preta, que é para ninguém mexer, para ninguém adulterar as provas. Em minha opinião, a Dersa hoje é um sítio de provas. Nós não podemos mexer na Dersa. Ninguém tem que mexer na Dersa.

Nós, aliás, devíamos fazer aquilo que a polícia faz em torno do prédio da Dersa, porque ali dentro, gente, está a memória de centenas, milhares de atos de corrupção que foram realizados nos últimos anos naquele órgão. Então é um sítio de provas.

O SR. CONTE LOPES - PP - É um local de crime, presidente. É um local de crime.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Ah, o local do crime? Exatamente, muito bem. O nosso querido Conte acabou de tornar mais preciso. Mas aqui é o local do crime e ali é o sítio das provas, né? Então a Dersa é um acervo das provas de dezenas, centenas de atos de corrupção que tivemos ali dentro. Gente, só para citar alguns nomes para vocês: Paulo Preto fez a história dele na Dersa.

O Paulo Preto, segundo o Adir Assad, este doleiro que é conhecido como o doleiro do PSDB, recebeu 350 milhões de reais no tempo em que ele trabalhou na Dersa, para distribuir entre os próceres do PSDB. Evidentemente, a Justiça Federal, aqui em São Paulo, não tomou nenhuma medida em relação a isso.

Mas o Ministério Público suíço - é sempre ele que causa problemas aqui no Brasil - mandou o documento de uma conta que o senhor Paulo Preto tinha na Suíça e que estava mandando para as Bahamas, de 130 milhões de reais. Aí o Janot - quem conhece o Rodrigo Janot, promotor de pouca qualificação, que tantos males trouxe para o nosso País - sentou em cima e pediu mais detalhamento.

Pois não é que os promotores suíços mandaram mais detalhamento? E aí o Janot, que não sabia direito o que fazer, passou para a Raquel Dodge. A Raquel Dodge sentou em cima. Está aqui em São Paulo agora. Estamos aguardando que o Ministério Público Federal de São Paulo tome providência.

Para buscar as provas, vamos buscar onde? Lá na Dersa, gente. As provas estão lá. Foi no período de um ano de governo de Geraldo Alckmin e o restante no governo do José Serra. Paulo Preto é uma pessoa ligada aos dois. Temos aqui uma CPI protocolada pelo PT e pelo PSL pedindo uma CPI na Dersa. A CPI desses dois partidos, que são partidos adversários, mas que se uniram contra os desmandos da corrupção no estado de São Paulo. Temos também na Dersa as impressões digitais da roubalheira do Rodoanel. Talvez uma das maiores roubalheiras da história de São Paulo seja o Rodoanel.

Esse Rodoanel começou custando 18 bilhões. Foi para 20; hoje está com 30 e pode chegar a 35 bilhões. Gente, 35 bilhões de reais. É 20% do que custou Brasília. E Brasília foi muito superfaturada. Mas o Rodoanel vai custar 35 bilhões. Na China estão construindo uma ponte - e uma parte desse caminho é submarino - que liga o continente à ilha de Macau. Pois bem. São mais ou menos uns 30 quilômetros. Sete quilômetros dessa ponte são submersos. Vai custar 28 bilhões de reais.

Ou seja, o Rodoanel, com 170 quilômetros, custa mais do que uma ponte sobre e sob o mar. Então é uma loucura o custo dessa obra. O trecho norte tem 44 quilômetros. A Imigrantes tem, se não me engano, uns 60 quilômetros. A Imigrantes é uma rodovia impecável, a nova Imigrantes. Impecável. É feita em túneis e viadutos. Falaram que é subfaturada. O problema é que a Imigrantes custou, em valores atuais, 9 bilhões e 800. O Rodoanel, muito mais curto, está custando dez.

Olha só gente. Se somarmos aquilo que aconteceu no Metrô, na roubalheira do Metrô, o trensalão tucano e mais, Rodoanel, o alargamento da Marginal, no Serra. Se nós adicionarmos a roubalheira do Paulo Preto, que diz respeito ao Rodoanel Sul basicamente, que foi onde ele atuou, nós vamos ter desvio, nos últimos 20 anos, de mais ou menos 20 a 25 bilhões de reais. Essa roubalheira tucana é sem precedentes na América Latina. Talvez não tenhamos um caso de corrupção na América Latina desse tamanho.

Só temos um caso de corrupção que supera esse, que o nosso irmão do norte sempre nos supera. O maior caso de corrupção do século XX ocorreu na construção, reconstrução do Iraque pelas empresas norte-americanas, coordenadas pelo então vice do Bush, chamado Dick Cheney. Aliás, tem um filme sobre a vida dele que está passando na Netflix. Foram 200 bilhões de dólares de desvio, de superfaturamento. Esse é o maior caso de corrupção do século XX.

Eu acho que o segundo ou o terceiro foi a corrupção dos 25 anos de governo tucano. Meu cálculo é que chega de 20 a 25 bilhões de reais, ou seja, seis bilhões de dólares, cinco bilhões de euros. São números astronômicos, são números que até o Paulo Preto fica assustado, porque ele foi responsável pelo desvio de uma parte só, e não de tudo.

Se nós investigarmos a Dersa, e daí a proposta da CPI, certamente nós vamos encontrar impressões digitais nas mesas, nos cofres, nos documentos, com certeza do Paulo Preto, que é o campeão número um, depois nós vamos encontrar do Sr. Laurence Casagrande Lourenço, depois nós vamos encontrar impressão digital do Sr. Paulo Corrêa Brasil.

Alguém já ouviu falar em Paulo Corrêa Brasil? Paulo Corrêa Brasil, já ouviram falar dele? Paulo Corrêa Brasil é também conhecido como “Mel de Abelha”. O nome em código dele é “Mel de Abelha”. Esse sujeito, que trabalhou nos governos Alckmin e Serra, que agora está na moda empurrar tudo para o Serra. Gente, o Serra realmente pode ter sido o campeão, mas não é sozinho. O “Mel de Abelha” trabalhou no governo Serra e no governo do Geraldo Alckmin. O “Mel de Abelha” está sendo acusado de 21 crimes. O “Mel de Abelha” está em delação premiada, coisa que o pobre do Paulo Preto não consegue. Por quê? O Ministério Público Federal de São Paulo, na minha opinião, está dificultando a delação premiada do Paulo Preto.

Paulo Preto, delate, conte o que você sabe. Você já foi tratado por eles como ladrão de relógio. Você se lembra de quando você foi preso acusado de ter roubado um relógio de marca? Pois é, é assim que eles vão te tratar. Delate, Paulo Preto, conte quantos reais você deu para a turma do José Serra, quanto você passou para o Laurence Casagrande Lourenço, quanto você passou para o Paulo Brasil, conte os negócios que o Paulo Brasil fez também, conte o que você deu para o Adhemarzinho. 

Ninguém tem falado do Adhemarzinho. O Adhemarzinho tem impressões digitais lá na Dersa, o Adhemarzinho está lá. Adhemarzinho, você também, se for preso, e talvez você seja preso, se tiver essa CPI você vai preso, delate, Adhemarzinho. Laços de sangue não estão acima da moral, não estão acima da ética, Adhemarzinho. Você foi usado, Adhemarzinho. Você foi usado. Enquanto seu cunhado vive com aquela cara sacrossanta de honestidade, você está sendo execrado, está sendo apelidado por mim aqui de Adhemarzinho, que, aliás, no diminutivo, você sabe que tem até uma ambiguidade assim, Adhemarzinho. Pode parecer até com sujeito de moral duvidosa, Adhemarzinho.

Eu não quero pensar isso de você; quero que você faça a delação premiada.

Senhores, vou passar a palavra para o nosso querido deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu caro deputado José Américo, eu acabei de lhe falar, lhe disse publicamente, que eu telefonei hoje para o prefeito Haddad, que foi condenado em primeira instância.

Não tem trânsito em julgado. Eu pergunto a V. Exa.: existe algum processo que possa ter condenado o Dr. Geraldo Alckmin?

Veja a diferença de tratamento. Enquanto eu, que não tenho ligação com o PT, dou solidariedade total no telefone ao Eduardo Haddad, V. Exa. vem fazer insinuações aqui.

Deputado José Américo, você quer entrar num jogo complicado comigo? Eu faço questão absoluta: não faça insinuações. Deixe a Justiça apurar.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Contra o senhor eu não faço nenhuma insinuação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Você me deu um aparte? Eu estou entregando o aparte a Vossa Excelência.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Ok. Está bom.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu posso continuar ou não?

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pode.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu estou dizendo para V. Exa. o seguinte: é muito simples.

Eu acabei de falar, deputado Olim, uma hora com o prefeito Haddad. Está ele no telefone, disse da minha solidariedade. Uma condenação em primeira instância não quer dizer nada. Desculpe, tem que transitar em julgado.

Já acabou o tempo. Desculpe, José Américo, já acabou o seu tempo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Não tem problema.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Me desculpe. Me desculpe, me desculpe.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Não, já estou concluindo aqui.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Estou encerrando. Eu peço, presidente: só mais dois minutos.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Não, não. Só dez segundos. Queria só dizer para o Campos Machado, que para você eu ponho minha mão no fogo. Te conheço, você é uma das pessoas mais íntegras e éticas que eu conheço, além de ser meu grande amigo. Para você, sim.

No caso do Geraldo Alckmin, tudo bem, concedemos a ele a vantagem da dúvida. Agora, eu estou dizendo para o Adhemarzinho. O Adhemarzinho está sendo acusado.

Adhemarzinho, faça a delação premiada. Conte o que você sabe.

De repente, ele não sabe nada. De repente, foi ele que pegou aqueles dez milhões, tal, e tudo bem, não é? Não. Não é? Só estou querendo isso.

E, queria dizer para o senhor que pelo senhor eu ponho a mão no fogo. Agora, ao Geraldo Alckmin eu dou o direito de dúvida, só.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Campos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para suspender os nossos trabalhos por dois minutos, porque nós estamos formalizando um acordo aqui.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Claro. Eu não estava ciente dessa proposta.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Sr. Presidente, eu queria fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Dou uma comunicação a V. Exa. enquanto o deputado Campos organiza aqui os líderes para conversar.

Tem a palavra o deputado Sargento Neri.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE – PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente.

Presidente, o assunto é sobre o ICMS. Existe na cadeia de frigoríficos aí, e dos açougues, a cobrança de ICMS é feita no...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Sargento Neri.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Eu estou aguardando. O senhor é que manda. Eu estou aguardando.

Viu, Campos, é até importante isso daqui. O ICMS no frigorífico é cobrado dos frigoríficos, não dos açougues. No pescado também era assim, era cobrado das importadoras.

Aí, houve uma regulamentação do Art. 391, do ICMS, e passou a cobrar dos bares e restaurantes. Isso está levando a uma cobrança na ordem de 100 a 600 mil reais de restaurantes e bares.

Então, nós estamos com um problema, que vai fechar os bares, restaurantes, vai ter um desemprego enorme. Então, eu pedi para o líder do governo, Carlão, já mandei para ele, e ele ficou de resolver para nós essa situação, não é, Carlão? Vai tentar resolver.

É um problema sério, porque foi no governo passado. Eu não sei qual lobby fizeram para tratar essa matéria diferente da dos frigoríficos. Então, nós pedimos.

Aí, eu peço apoio do PTB para que, realmente, faça... Tem aí, olha, tem o apoio do PDT, para que realmente faça a cobrança dos importadores, e não dos bares e restaurantes, como está sendo feito.

Obrigado. Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estão suspensos os nossos trabalhos por dois minutos.

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- Suspensa às 19 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Estamos propondo um acordo, com a anuência de todos os líderes, presidente, um acordo de dar por discutida mais uma hora e 11 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito, totalizando três horas e 15 minutos discutidos desse projeto.

Questiono todos os líderes se concordam com a proposta do líder do governo, deputado Carlão Pignatari, de dar por discutida mais uma hora e 11 no projeto, ficando totalizadas três horas e 15 discutidas. Havendo anuência, então, está feito o acordo aqui, combinado com todos os líderes.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Sr. Presidente, para solicitar o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Questiono os líderes presentes em plenário se existe acordo para o levantamento da presente sessão. Havendo acordo, está levantada a sessão.

Boa noite a todos.

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 26 minutos.

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