3 DE SETEMBRO DE 2019

40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão. Lembra Comissões convocadas para tratar do PL 521/19.

2 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa que protocolara representação contra o governador João Doria, hoje, no Ministério Público, por recolhimento de apostila estudantil que trata de orientação sexual. Lembra que decisão do Supremo Tribunal Federal criminaliza a homofobia. Asseverou que há inclusive prejuízo ao erário público.

3 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, informa que a apostila estudantil era disponibilizada para crianças de 11 e de 12 anos. Opina que não é apropriado o conteúdo para tal faixa etária. Lê e comenta trecho do material. Acrescenta tratar-se de violência contra as crianças.

4 - CARLA MORANDO

Para comunicação, defende a posição do governador João Doria quanto ao recolhimento das apostilas estudantis.

5 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, rebate o pronunciamento da deputada Janaina Paschoal. Defende o combate a qualquer tipo de discriminação, conforme mandamento constitucional. Critica o Governo do Estado.

6 - SARGENTO NERI

Para comunicação, manifesta apoio ao pronunciamento da deputada Janaina Paschoal. Acrescenta que fundamentos sobre sexualidade devem ser ensinados pela família.

7 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Anuncia a presença de Fábio Riva, vereador à Câmara Municipal de São Paulo. Encerra a discussão do PL 727/19. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Carlão Pignatari, de método de votação ao PL 727/19.

8 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, parabeniza o governador João Doria pelo recolhimento das apostilas estudantis.

9 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, faz coro aos pronunciamentos em defesa do Governo do Estado. Rebate o discurso do deputado Carlos Giannazi. Manifesta-se contra a ideologia de gênero. Defende projeto do deputado Wellington Moura.

10 - BETH LULA SAHÃO

Para comunicação, critica o governador João Doria. Defende a igualdade entre homens e mulheres. Mostra-se a favor da ideologia de gênero. Informa que o Brasil ocupa a quinta posição mundial em casos de feminicídio. Clama pela extinção da ideologia machista.

11 - GIL DINIZ

Para comunicação, saúda seu amigo Alexandre, da Baixada Santista, presente nas galerias. Parabeniza o governador João Doria pelo recolhimento das apostilas estudantis com conteúdo de ideologia de gênero. Afirma que a educação moral é papel da família. Mostra-se contra a sexualização precoce de crianças.

12 - PAULO LULA FIORILO

Para comunicação, comenta a relatoria do Plano Municipal de Educação, quando exercera a vereança. Defende a discussão de conceitos.

13 - DRA. DAMARIS MOURA

Para comunicação, afirma que a escola não é local para a introdução de conteúdos ideológicos. Parabeniza a iniciativa do governador João Doria.

14 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para comunicação, afirma que não existe ideologia de gênero e sim conceitos. Defende o direito das pessoas assumirem-se como são. Afirma que há uma apologia à falsa moralidade.

15 - CARLA MORANDO

Para comunicação, comenta mobilização da sociedade de São Bernardo do Campo contra a ideologia de gênero nas escolas. Indaga o tratamento destinado aos filhos de deputados favoráveis à ideologia de gênero, quando crianças.

16 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, manifesta pesar pela morte de Alberto Goldman. Faz breve relato sobre a trajetória política do falecido.

17 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, critica a defesa da ideologia de gênero, o tema Lula Livre, e Paulo Freire, em escolas. Lembra fala do deputado Luiz Fernando Lula da Silva, em seu ouvido. Critica o PT.

18 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

19 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos na Ordem do Dia, esta Presidência gostaria de informar a presente sessão e comunicar ao plenário que as comissões que foram chamadas para o PL 521/2019 foram a Comissão de Saúde e a Comissão Finanças e Orçamento. Essas foram as comissões que foram chamadas.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria de fazer uma comunicação pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para uma comunicação tem V. Exa. dois minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria informar a todos os deputados, as deputadas, que eu fui hoje ao Ministério Público e protocolei uma representação contra o governador João Doria, que de uma forma covarde, que de uma forma obscurantista e anacrônica pediu para que fosse recolhido o material, uma apostila relacionada na área de Ciências, que foi distribuída na rede estadual de ensino para os alunos do oitavo ano, que trata de orientação sexual.

O governador foi covarde, Sr. Presidente, porque nós já tínhamos denunciado vários erros e os professores também nessas apostilas, inclusive com propaganda política do governador, fazendo alusão ao governador no material didático e escolar. O governador nada fez em relação a isso.

Agora, para fazer média com o eleitorado conservador, para fazer competição com o Bolsonaro, ele anuncia o recolhimento de um material didático que tem a ver com a Constituição Federal, com a LDB, que tem respaldo de toda a nossa legislação, dizendo que identidade de gênero é ideologia de gênero.

O governador é tão desinformado e na ânsia de fazer média, de fazer o seu populismo de quinta categoria, ele nem sabe a diferença entre um conceito e outro e retira um material importante, Sr. Presidente, inclusive um material que tem respaldo também - eu diria - numa decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que criminaliza hoje, no Brasil, tanto a homofobia como a transfobia.

São dois crimes reconhecidos, hoje, pelo Supremo Tribunal Federal. Isso foi aprovado agora, recentemente. Foi debatido no Supremo e há esse reconhecimento. Então é uma vergonha o que o governador Doria fez, em relação à critica que ele faz. Mas sobretudo no recolhimento. As escolas estão devolvendo o material.

As Diretorias de Ensino estão pedindo a retirada de um material que é extremamente didático, pedagógico, educacional, que tem o apoio dos professores, dos especialistas em Educação. É um retrocesso, Sr. Presidente. É uma volta à Idade Média. É algo anacrônico e covarde. Eu diria, covarde, do governador Doria, que tenta... É o Bolsodoria, para competir com o Bolsonaro, para ver quem é mais obscurantista, quem mais volta aos tempos sombrios da Idade Média ou da ditadura militar.

Então fui ao Ministério Público, fiz uma representação. O MP tem que tomar providências contra esse ataque. Porque o material fala sobre sexo biológico, identidade de gênero, cisgênero, transgênero, o que é um heterossexual, o que é um homossexual, o que é um bissexual. Qual é um problema? Isso é um absurdo total, Sr. Presidente.

É um retrocesso. Não admitimos. Haverá, na verdade, uma agressão também ao Erário público porque o material vai ser recolhido. Isso custou dinheiro para o governo estadual, para a população do estado de São Paulo. Então manifesto o nosso total repúdio a esse comportamento covarde e medieval do governador Doria, que faz populismo de quinta categoria.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Janaina.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Penso que é importante, Excelência...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para Comunicação, deputada?

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sim, por favor. Até em respeito a quem está acompanhando ao TV Alesp, acho importante esclarecer que esse material estava sendo distribuído para crianças de 12 anos de idade. Crianças de 11 de idade, 12 anos de idade.

Por óbvio, essas crianças têm que ter aulas de Biologia, com o que é a reprodução humana. Podem até ter alguma noção de prevenção à gravidez. Não vejo nenhum problema nisso. Não vejo nenhum problema nos professores ensinarem essas crianças a serem tolerantes e respeitosas com as demais pessoas. Não importa quais sejam as diferenças.

Mas não me parece apropriado, como um material didático, um livro para crianças de 11 a 12 anos, onde esteja escrito “Podemos dizer que ninguém nasce homem ou mulher; mas que nos tornamos o que somos ao longo da vida, em razão da constante interação com o meio social. Há basicamente dois tipos de identidade de gênero: cisgênero e transgênero.”

Desculpe, isso não é material para crianças de 11 a 12 anos. Não é! Não é. Respeito quem pensa diferente. Mas não é lícito o Estado usar o seu poder para incutir essas ideias na cabeça de crianças. Não estamos falando de faculdade. Vivo 20 anos dentro da USP, conheço todos esses textos. Sei que a imprensa inteira está me pintando como ignorante. Eu conheço. Participei de vários debates.

Agora, esse tipo de linguagem numa universidade é uma coisa. Numa escola fundamental do Estado, é outra. É violência contra as nossas crianças. É gerar confusão na cabeça delas. Não tem nenhum acréscimo em termos educacionais com esse material. Então, com todo o respeito, é importante...

Se a gente quiser, estou com o material aqui. A gente projeta, para quem está acompanhando entender do que é que estamos falando. O erro foi fazer esse material. Não, recolher. Com todo do respeito. Os pais, se souberem disso, vão dar apoio ao que estou falando e ao que o governador decidiu hoje pela manhã. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Discussão...

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Carla.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria só de fazer uma comunicação. Na verdade hoje também estive no Palácio com o governador. Ele realmente teve conhecimento desse material e logo já pediu para que fosse retirado. Tinha acabado de ser entregue... Não foi entregue para toda a cadeia de escolas. Mas esse material está sendo recolhido. E a pessoa que liberou e que fez a encomenda do material será responsabilizada e terá que devolver aos cofres.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu me sinto na Idade Média aqui na Assembleia Legislativa, num tribunal de inquisição. Primeiro, deputada Janaina, com todo respeito, violência? Esse material? Violência é a homofobia no Brasil, é a transfobia no Brasil, que mata milhares de pessoas no nosso país. Que discrimina, que violenta não só fisicamente, mas simbolicamente, emocionalmente. Milhares de pessoas são mortas, são violentadas em todos os níveis no Brasil. Essa é a grande violência.

Vossa Excelência, como advogada, deveria conhecer a Constituição Federal, que diz que nós temos que combater qualquer forma de discriminação, inclusive na área sexual. E a escola tem que cumprir esse papel. A escola é um instrumento importante, a educação é um instrumento importante de combate ao preconceito, à homofobia, à transfobia, ao racismo, à violência contra a mulher. Nada impede que a escola faça isso.

Agora, V. Exa., que nem pedagoga é, nem psicóloga é, vem aqui dar aula dizendo que é impróprio para adolescentes, para crianças do oitavo ano do ensino fundamental. Eu realmente me sinto, aqui na Assembleia Legislativa, num tribunal de inquisição da Idade Média. Até o Doria fazer eu entendo, porque ele está fazendo populismo. Eu duvido que ele pense dessa maneira.

O governador Doria é um homem esclarecido; ele faz populismo. Ele usa demagogicamente, porque ele sabe que tem um setor - e pequeno - da sociedade que inventou essa história de ideologia de gênero, que nem existe. O que existe é identidade de gênero. E ele está jogando para a torcida. Está em competição. É o “Bolsodoria”. Ele está competindo com o Bolsonaro.

Então, Sr. Presidente, o que me deixa mais perplexo é isso: que tenha apoio, aqui na Assembleia Legislativa, de parlamentares, reforçando um comportamento, como esse, de recolher. Parece a Idade Média. Jânio Quadros fez isso; mandou queimar livros aqui em São Paulo. Hitler mandou queimar, também, livros. É engraçado isso. É um absurdo. Então, nós não concordamos, Sr. Presidente, com a retirada desse material didático escolar.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu não sou pedagogo, não sou psicólogo, mas comungo da mesma ideia da Dra. Janaina, como muitos parlamentares, porque sou pai. Sou pai de uma menina de 11 e de um menino de 12 anos. E, dentro da minha casa, tem preceitos morais. Nós ensinamos o que é ser uma menina, o que é ser um menino. E nós não podemos perder essa noção no seio familiar. E esse material, com certeza, vem ofender, sim, a criação dos nossos filhos. Meus filhos estudaram, por muito tempo, numa escola evangélica, e agora estudam em outra escola. Mas nós temos a cautela de ver o material deles.

E eu sou contra. Eu acho que fundamentos sobre sexo têm que ser feitos pela família, têm que ser orientados pela família. Então, eu concordo com o que foi explanado aqui por outros deputados, que acertou no recolhimento desse material. E temos que parar com essa hipocrisia. Se cada um tem sua opção sexual, problema dele. Não tem que me obrigar a aceitar que uma pessoa tenha a opção sexual; que tem que aceitar isso daí. Isso é absurdo. E outra: fazer um trabalho com os nossos filhos, com as crianças, mais absurdo ainda. E essa Casa tem a democracia de debater e se posicionar. E, com certeza, eu acho que a maioria se posiciona contra esse material. Obrigado, presidente.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós precisamos iniciar aqui a nossa discussão do projeto de lei. Mas, é claro, peço a compreensão, não quero aqui cercear a palavra de ninguém, mas peço a gentileza e a compreensão dos senhores para que possamos dar início à sessão.

Esta Presidência quer também anunciar e saudar a presença aqui do vereador Fábio Riva, que está visitando a Câmara Municipal de São Paulo e a Assembleia Legislativa. Seja bem-vindo vereador. É uma honra estar recebendo V. Exa. aqui nesta Casa.

Discussão e votação do PL nº 727/2019, de autoria do Sr. Governador.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu retiro, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Retirado. Deputado Delegado Olim. Retira. Deputada Carla Morando. Retira.

Para discutir contra, deputada Beth Sahão. Retira. Deputado Luiz Fernando. Ausente. Deputado Roque Barbiere. Retira. Deputado Carlos Giannazi. Retira. Abre mão. Deputado Teonilio Barba. Abre mão.

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação. Em votação o requerimento do método, assinado pelo nobre líder do governo, deputado Carlão Pignatari.

Em votação. As Sras. Deputadas, e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o método de votação.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para reiterar o que eu já disse no Instagram do governador João Doria, parabenizando pela ação acertada dele de que é algum equívoco, uma vez que esta Casa aprovou um Plano Estadual de Educação e jamais foi previsto nada com o material que foi distribuído nas escolas.

Penso que o governador acertou em retirar esse material que não tem nada a ver com educação nas escolas, com aquilo que as crianças de dez, 11 anos precisam estar aprendendo.

Então, quero mais uma vez parabenizar a acertada decisão do governador João Doria e parabenizar também, e peço ao líder do governo que transmita o sentimento desta Casa ao nosso governador.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem , nobre deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Para uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de coadunar com os discursos dos meus pares, colegas anteriores aqui, quanto a esse material que foi retirado da rede pública de ensino, parabenizar o governador do estado de São Paulo, Sr. João Doria, diferente do que foi trazido pelo deputado Carlos Giannazi, não há nenhuma forma de combate à homofobia nesse material. Pelo contrário, esse material promove a depravação, ele ensina na sala de aula aquilo que não deveria ser ensinado.

A educação sexual pertence única e exclusivamente aos pais. E muito me surpreende o deputado Carlos Giannazi citar a violência contra a mulher. Até agora o deputado Carlos Giannazi não subiu à tribuna e não pegou esse microfone para explicar o porquê que ele espancou uma mulher aqui nesta Assembleia Legislativa quando ele atacou o microfone nela. Então, não passa de discurso puramente hipócrita por parte da bancada do PSOL, falar qualquer coisa sobre violência. Não há que se falar em homofobia.

Esse projeto, essa coisa que chegou na Educação paulista não deveria ter chegado. Sabe-se muito bem que a população brasileira repudia a ideologia de gênero, ela é real. E eu faço um apelo a todos os deputados desta Assembleia: aprovem o projeto de lei do deputado Wellington Moura que proíbe a ideologia de gênero de ser manifestada, de ser disseminada em todas as salas de aula do estado de São Paulo. Solicito a esta Casa que olhe para isso com urgência.

O que nós vimos, embora a gente possa retirar esse material, são professores, todo o santo dia, professores não, doutrinadores travestidos de professores, todos os dias utilizando a audiência cativa dos estudantes para descer a essa aberração - não tem outro nome - nas salas de aula.

Pelo amor de Deus, nobres deputados, aprovem a proibição à ideologia de gênero. Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, nobre deputada Beth Sahão. Para comunicação, deputada.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para uma comunicação, claro, mas eu tenho que discordar veementemente dessa ideia do governador João Doria que retirou dessas cartilhas que ele disse, que pregam ideologia de gênero.

Primeiramente, precisa definir o que é ideologia de gênero. Se ideologia de gênero for buscar a igualdade entre homens e mulheres, nós somos favoráveis à ideologia de gênero.

Se ideologia de gênero for acabar com os estupros a que as mulheres são submetidas neste Estado, nós somos a favor da ideologia de gênero. Se ideologia de gênero for reduzir o alto índice de feminicídio que nós temos aqui neste Estado - aliás, foi o maior crime já ocorrido, do início do ano até agora, nós também somos a favor da ideologia de gênero.

Então, eu queria deixar claro que essa hipocrisia do governador João Doria de querer tirar a cartilha da ideologia de gênero como ele pregou, ele tira a ideologia de gênero, mas deixa um questionamento nas escolas para que as crianças respondam quem é o governador do Estado.

Isso, para mim, é promoção pessoal. Isso, sim, é usar o dinheiro público de uma forma equivocada. Nós vamos sempre estar aqui entendendo que ideologia de gênero não é promover orientação sexual desta ou daquela indicação.

As pessoas são livres para poderem assumir aquilo que elas quiserem ser do ponto de vista da sexualidade. Trata-se tão somente de fazer com que os homens e mulheres se respeitem entre si. Trata-se tão somente de fazer com que nós eliminemos essa cultura machista que leva à dizimação de milhares de mulheres anualmente no nosso País.

O Brasil ocupa a quinta colocação em feminicídio no mundo, um índice que nos envergonha, exatamente por conta de ideias como estas, de que nós não podemos debater a questão da ideologia de gênero, que isso seria uma prerrogativa das famílias, o que é um erro, o que é um equívoco.

Cabe, sim, à escola, cabe, sim, à Educação, servir como amparo, como suporte, para poder formar as nossas crianças, os nossos jovens e os nossos futuros adultos, para que eles possam ter respeito para com as suas companheiras, para com as suas namoradas.

E, que a gente possa caminhar por um País e por uma relação humana de gênero de paz, sem violência, sem agressividade e sem morte de mulheres. Basta de as mulheres continuarem sendo mortas por conta dessa ideologia machista. Essa, sim, é que tem que ser extinta, Sr. Presidente.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Gil Diniz. Para uma comunicação.

O SR. GIL DINIZ - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Antes, porém, cumprimentar o meu amigo Alexandre, que está aqui. Apelido carinhosamente de São Black. Mora na Baixada Santista, mas é um grande amigo. Foi assessor, comigo, do deputado Eduardo Bolsonaro.

Ele se faz presente hoje aqui. Seja bem-vindo, moleque.

Presidente, para entrar nesse tema: sou muito crítico ao governador do estado de São Paulo. Ele sabe disso. Mas, desta vez, tenho que dar meus parabéns. E, conte com nosso apoio nesse sentido.

Eu espero que, inclusive, ele e o secretário de Educação tenham olhos mais apurados nas formações de professores que o estado de São Paulo coloca também no material para esses professores, nessas formações, porque também tem muita questão de ideologia de gênero lá.

E, coloco aqui, presidente, o meu relato pessoal. Tenho dois filhos matriculados em escola pública. Escola pública estadual. Um filho de dez e um filho de oito. Não era na escola pública estadual, era na escola municipal.

A coordenadora pedagógica me disse claramente que, sei lá, meu filho tinha cinco anos à época, se lá ele quisesse fazer a unha, pintar o cabelo, brincar de boneca, passar batom, lá ele podia fazer, na escola ele podia fazer.

Eu disse para ela que não, porque o responsável, o responsável até ali pelos meus filhos eram eu, a mãe dele e a minha família. Não a escola. Que ele estava ali para aprender, não para brincar de boneca, fazer o cabelo, passar batom.

Então, nós precisamos prestar, sim, atenção. Porque a educação moral é papel da família. Não é papel de professor ficar incentivando a sexualidade das crianças, principalmente em tenra infância.

Então, nós deixamos aqui, a bancada do PSL, o nosso repúdio a esses professores, e esses professores que fazem esse tipo de cartilha, que, sim, estão sexualizando nossas crianças precocemente. Lugar da criança e ensinar educação moral é na família; não é na escola.

Então, deixo recado aqui aos professores militantes: cuidem do que eles têm que fazer. Larguem mão dos nossos filhos, porque educação moral pertence à família, e não a esse tipo de professor.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Sr. Presidente, para comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Nobre deputado Paulo Fiorilo para uma comunicação.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu confesso que não gostaria de entrar nesse tema, e vou dizer por quê.

Eu, quando fui vereador, relatei o Plano Municipal de Educação, e na Câmara enfrentei um debate da retirada do que se chama de ideologia de gênero, do relatório. E é impressionante, porque o obscurantismo era tanto, que eles propuseram tirar toda a expressão gênero, mesmo quando gênero não se tratava de ideologia, para perceber como as pessoas acabam ficando cegas para um debate que poderia ser feito de outra forma.

Aqui a gente percebe de novo essa aliança do Bolsonaro com o Doria, ou do Doria com o Bolsonaro. É a pauta de costumes. O governador foi rápido. Houve um erro, vamos retirar o material didático, porque isso é um absurdo. Como é que pode discutir a questão da sexualidade nas escolas estaduais, ou nas municipais, ou com os filhos do deputado, e assim por diante?

Bom, o que tem o texto senão conceitos? Nós estamos entrando numa lógica que é inadmissível discutir conceitos. Então, assim, quem acredita que o menino nasceu homem, é homem, a menina nasceu mulher, é mulher, e acabou. Mas quem acredita nisso deveria olhar quantas pessoas não sofrem para poder tomar uma decisão na vida, que é de assumir a sua sexualidade.

Nós, aqui mesmo, nesta Assembleia vivemos isso, que precisou de ajuda de outra deputada para dizer que tinha ali uma opção, que estava sendo acuado e que precisava expor. Onde nós vamos parar com essa visão míope de um debate de conceitos?

E eu encerro, Sr. Presidente, para dizer que o texto trazia conceitos, mas que não induzia, que possibilitava o debate. Aliás, diz: “A discussão será feita com o professor para orientar o debate.” Agora, se a gente for fazer aqui a discussão da Idade Média, de que não existe a possibilidade do homem não ser homem, de ele ter outra escolha, ou a mulher não ser mulher, de ter outra escolha, é melhor a gente rasgar todos os livros que, ao longo dos anos, ensinaram os nossos filhos, os filhos dos deputados, os seus netos, e assim por diante.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PHS - Sr. Presidente, para fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PHS - PARA COMUNICAÇÃO - Eu acho que cabe aqui, presidente, Srs. Deputados, uma distinção importante. Ideologia de gênero não tem relação com o princípio da igualdade, nem com o princípio da isonomia, não tem.

Se a gente tomar emprestado do dicionário, e eu gosto bastante de identificar o significado pelo dicionário, se a gente buscar o significado de ideologia no dicionário é aquilo que é ideal ou seria ideal para um indivíduo, ou para um grupo de indivíduos. Portanto, a meu ver, escola não é lugar de introdução e nem promoção de conteúdos ideológicos, porque ideologia, volto a repetir, é aquilo que é ou seria ideal para um indivíduo que idealizou aquele conteúdo. Escola não é lugar para se introduzir conteúdos que são ideais, ou seriam ideais para alguém.

E nesse sentido eu também quero cumprimentar a iniciativa e atitude do governador João Doria, que ao identificar no material didático um conteúdo de natureza ideológica, providenciou o recolhimento deste conteúdo.

Quero, mais uma vez, na esteira dos meus colegas que já se pronunciaram aqui, cumprimentar o governador João Doria, porque escola não é lugar para introduzir conteúdos ideológicos, que é aquilo que seria ideal ou é ideal para o indivíduo ou para um grupo de indivíduos.

Muito obrigada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Vossa Excelência tem a palavra.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Bem, eu acho que estamos em um debate de surdo e mudo. Eu acho isso. E de hipocrisia.

Eu não consigo entender se o que eu vi há uns meses... Se aquilo fosse proibido, se debater gênero fosse proibido, então o que aconteceu há alguns meses aqui não poderia ser desvelado nesta Assembleia Legislativa. E quero dizer que fui bastante de acordo com a posição do nobre deputado que assumiu aqui uma posição, uma orientação, um direito dele de se apresentar como tal.

Não existe ideologia de gênero. Quem foi que falou para vocês que isso existe? Não existe. Ideologia, deputada - lamento, gosto muito da senhora, com todo o respeito -, não é um conjunto de ideais, não é o ideal. Ideologia é concepção, deputada. Concepção, conceitos. É isso que é ideologia.

Então, chamo atenção para o seguinte: isso é uma coisa que foi criada em um ambiente altamente conservador, de forma a desvelar algo que vinha avançando na sociedade no sentido de a gente debater de forma aberta e correta o direito das pessoas de se assumirem tais como são. Só isso. Não é dizer “você pode isso, você pode aquilo”. Não é isso. É o direito. Isso se encaixa nos Direitos Humanos.

Então, quero dizer o seguinte: o governador João Doria tomou duas posições em menos de um mês. Tomou esta posição, mas também teve que voltar atrás quando fez uma cartilha, uma apostila, fazendo autopromoção. E nós não fizemos disso... Quando ele retirou, eu falei: “Não, retirou, beleza, parou”.

Agora, não vamos também fazer apologia à falsa moralidade, porque é isso que estou vendo aqui. É uma apologia à falsa moralidade.

Para concluir, quero dizer o seguinte: lamento muito que, em pleno Século XXI - a gente sabe que é dentro das escolas que as coisas acontecem, é lá dentro que os alunos se desvelam, é lá que eles se mostram -, a gente tenha que negar isso dentro das escolas.

Muito obrigada.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um comunicado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pois não, deputada.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero dizer do meu repúdio aos deputados que defendem essa questão de destruição das famílias. Eu sei como foi difícil, na cidade de São Bernardo do Campo, quando eles tentaram empurrar isso goela abaixo, mas a sociedade de bem, as famílias se mobilizaram e impediram que uma aberração desse nível acontecesse.

Para isso, queria só deixar aqui no ar algumas perguntas aos deputados que acham que a ideologia de gênero e a maneira como eles querem embutir na cabeça das crianças que elas não têm sexo quando nascem, ou nome, ou qualquer coisa... Então, tenho algumas perguntas para ficarem no ar e eu gostaria muito que eles respondessem.

Primeiro, se vocês têm filhos. E se, quando esses filhos nasceram, eles foram registrados como homem ou mulher, ou se eles têm nomes de acordo com o sexo deles ou não. Se, quando eles eram pequenos, eles eram tratados com gênero ou sem gênero. Tenho muita curiosidade de saber dos filhos dos deputados que acham que não deve ter o sexo e deve ser um cis.

Nada contra quem toma sua decisão depois, mas, com crianças, acho que não é uma pauta para se colocar.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Srs. Deputados, apenas para fazer aqui uma comunicação aos senhores e também pedir sua compreensão. Nós entramos em um debate agora que não estava pautado, vamos dizer assim, então eu acho que nós temos um roteiro de votação. Quero só pedir para que nós encerremos este debate que não está correto.

Quero dar a palavra ao deputado Barros Munhoz e depois dar a palavra ao deputado Douglas, porque ele foi citado duas vezes. Depois nós encerramos esse debate. Combinado, Srs. Deputados?

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu agradeço e peço até desculpas aos companheiros, mas eu quero abordar um tema totalmente diferente daquele que vem sendo abordado. Eu me sinto na obrigação e no dever de externar o meu sentimento de profundo pesar pelo falecimento de uma pessoa que me influenciou muito na minha vida pública e me influenciou para o bem, o grande deputado, secretário, ministro e governador de São Paulo, Alberto Goldman.

Eu tive a felicidade de conhecê-lo em 1966, caro Carlão. Eu estava ingressando no MDB, e ele foi candidato, foi eleito, foi um grande parlamentar, grande parlamentar. Depois, em 1970, ele foi novamente eleito, e em 1974 também. Ele era o líder da oposição aqui, e naquele tempo tinha a Arena e o MDB, a rivalidade era terrível, tremenda. Ele foi um líder extraordinário, contundente, coerente, mas, acima de tudo, amando São Paulo e fazendo a verdadeira política.

Então, eu quero registrar a minha admiração pelo Alberto Goldman. Convivi com ele bastante. Ele foi secretário do Quércia, eu fui deputado naquela ocasião. Depois disso, fomos ministros do governo Itamar - ele dos Transportes, eu da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. Aprendi muito com esse cidadão honrado e digno que foi Alberto Goldman.

Senti como se um irmão tivesse falecido.

Obrigado por me permitir externar esse sentimento, e que mais políticos como Alberto Goldman aconteçam no nosso país.

Muito obrigado.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Antes fosse que as crianças do nosso Brasil aprendessem de acordo com o que viviam as crianças na Idade Média, porque lá eles aprendiam o trivium, as artes da lógica, gramática e retórica. Hoje eles aprendem o triunvirato da safadeza. Sabe qual é? Ideologia de gênero, Lula livre e esse câncer chamado Paulo Freire.

Quando a Dra. Janaina Paschoal subiu àquela tribuna para dizer algo que diz respeito à minha vida íntima, havia pedido não por medo de falar que eu sou gay, que eu sou homossexual, porque eu falo abertamente aqui no microfone, mas porque eu estava emocionalmente alterado. Sabe por quê? Porque todo santo dia um bando de hipócritas que dizem defender os negros, as mulheres e os homossexuais são homofóbicos, racistas, misóginos e não param de fazer esse tipo de discurso ali na tribuna.

Eu desafio o senhor principalmente, deputado, que eu não vou aqui citar para não dar o prazer de ter que usar o microfone de novo. Pergunte ao deputado Luiz Fernando o que ele falou no meu ouvido quando eu estava aqui falando no microfone outro dia. Pergunte quem foi homofóbico, pergunte. Eu desafio que ele venha aqui ao microfone falar.

Não autorizo que os senhores utilizem algo que aconteceu na minha vida como bandeira política, porque os senhores não me representam, não representam a totalidade dos LGBTs que vivem no Brasil. Os senhores não falam por nós, não têm procuração, não são absolutamente ninguém. Não autorizo que utilizem algo que aconteceu na minha vida como bandeira política, principalmente se tratando de um partido corrupto, ladrão, bandido e hipócrita.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir o levantamento da presente de sessão por um acordo. Eu gostaria de propor aos deputados, aos líderes, de a gente votar esse projeto na próxima terça-feira, com encaminhamento somente no projeto de lei, pelo PT, pela Minoria, por quem quiser, mas apenas no projeto de lei.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Há acordo, Srs. Líderes? Nosso líder acaba de colocar que na terça-feira então votaremos o Projeto da Dersa, o 727, apenas para encaminhamento do projeto. Este é o acordo então, não encaminhando as emendas, apenas no projeto. Este é o acordo que os Srs. Líderes fizeram em plenário.

Havendo acordo de lideranças, está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 39 minutos.

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