17 DE SETEMBRO DE 2019
105ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CORONEL TELHADA, LECI BRANDÃO, CONTE LOPES,
CEZAR, ESTEVAM GALVÃO e GILMACI SANTOS
Secretaria: LECI BRANDÃO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - ITAMAR BORGES
Comenta entrevista, no programa "Roda Viva", com o
ex-presidente Michel Temer, em que este discutiu diversas questões relativas ao
seu governo. Elenca as bandeiras defendidas pelo MDB, destacando o papel do
partido na redemocratização. Lê trechos de artigo do ex-presidente sobre a
pacificação do País.
3 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Pede comportamento regimental dos presentes nas galerias.
4 - LECI BRANDÃO
Assume a Presidência.
5 - CORONEL TELHADA
Saúda a cidade de Pompeia pelo seu aniversário. Faz propostas
envolvendo a participação de agentes do policiamento de trânsito no programa
Dejem. Cobra do Executivo a chamada de aprovados em concurso para o cargo de
agente de escolta e vigilância penitenciária. Comunica a morte de policiais
militares. Opõe-se ao PL 899/19.
6 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Descreve as dificuldades enfrentadas pela população do
extremo da zona leste, por conta de enchentes durante a época de chuvas. Exibe
vídeo tratando do assunto. Frisa que o problema é antigo. Exige do Poder
Público o prosseguimento de obras, no momento paralisadas, de combate às
enchentes na região.
7 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
8 - LECI BRANDÃO
Defende a chamada de aprovados em concurso para o cargo de
agente de escolta e vigilância penitenciária. Informa que foi realizado em
16/09, nesta Casa, ato em homenagem ao ex-presidente João Goulart, a quem tece
elogios. Enfatiza a presença de representantes de diversos partidos e setores
da sociedade.
9 - GIL DINIZ
Apoia as demandas dos servidores da Secretaria da
Administração Penitenciária, presentes em plenário. Manifesta sua oposição à
privatização dos presídios paulistas, proposta pelo governo estadual. Comunica
que irá ao enterro da esposa do tenente Gonçalves, da Polícia Militar. Relata
as circunstâncias de sua morte.
10 - CARLOS GIANNAZI
Saúda os funcionários do sistema prisional paulista,
presentes nas galerias. Apresenta as demandas trazidas pelos servidores à
audiência pública realizada nesta Casa. Combate a privatização dos presídios
estaduais, pretendida pelo governador João Doria, a quem acusa de tomar medidas
de caráter eleitoreiro.
GRANDE EXPEDIENTE
11 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
12 - CORONEL TELHADA
Combate o PL 899/19, de autoria do Executivo. Critica
políticos que, a seu ver, apoiam as demandas das polícias apenas em período
eleitoral. Afirma que é importante haver diálogo com o Governo. Defende sua
atuação como parlamentar. Transmite mensagem do secretário da Administração
Penitenciária, coronel Nivaldo Restivo, que garante que os servidores da pasta
serão contemplados na reposição salarial prometida às forças policiais pelo
governador João Doria.
13 - PROFESSORA BEBEL LULA
Observa que os professores e agentes da Segurança Pública
consistem nas maiores categorias do funcionalismo público. Comenta matéria do
"Fantástico" acerca do alto índice de suicídios entre policiais.
Lamenta as condições de trabalho dos servidores paulistas, bem como a falta de
reajuste salarial. Propõe a elaboração de um plano estadual que trate
especificamente do serviço público. Tece críticas ao PL 899/19, de autoria do
Executivo.
14 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
15 - CONTE LOPES
Para comunicação, defende a paridade a fim de garantir o
mesmo salário para policiais na ativa e aposentados. Enaltece o trabalho
realizado pelos agentes penitenciários na contenção do crime organizado nos
presídios.
16 - DOUGLAS GARCIA
Informa que questionou seu eleitorado a respeito da
privatização de presídios e a posição majoritária dos eleitores foi contrária à
desestatização. Destaca que protocolou projeto de lei que cria programa de
apoio e acompanhamento psicológico destinado a policiais militares, civis e
agentes penitenciários. Faz críticas a jornalistas que fazem oposição ao
governo Jair Bolsonaro. Lista feitos do governo federal.
17 - CEZAR
Assume a Presidência.
18 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
19 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Pede comportamento regimental aos presentes.
20 - PAULO LULA FIORILO
Por permuta, manifesta seu apoio às demandas dos policiais
militares e agentes penitenciários presentes nesta Casa. Questiona o paradeiro
de Fabrício Queiroz, ex-motorista e assessor de Flávio Bolsonaro na Assembleia
Legislativa do Rio de Janeiro, acusado de crimes de corrupção. Lembra que a
Justiça rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra
Lula e seu irmão. Cobra geração de empregos no Governo Bolsonaro. Faz
comentários a respeito de pesquisa Datafolha sobre aumento da rejeição ao
presidente. Discorre sobre desavenças internas no PSL e a saída de membros do
partido.
21 - CEZAR
Parabeniza a Polícia Civil de São Paulo pela prisão de André
de Oliveira Macedo, o André do Rap, traficante internacional e um dos líderes
do PCC, detido em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. Considera injusto o fato
de Santana do Parnaíba não ser reconhecida como Município de Interesse
Turístico e tampouco como estância turística. Lista fatos da história do Brasil
que ocorreram no município. Defende que Santana de Parnaíba seja instituída
como Município de Interesse Turístico.
22 - CONTE LOPES
Lembra que o deputado Coronel Telhada questionou o governador
João Doria a respeito da paridade a fim de garantir o mesmo salário para
policiais na ativa e aposentados. Defende o instituto da paridade para os
policiais militares. Enaltece o ex-governador Paulo Maluf. Considera que o
presidente Jair Bolsonaro precisa de tempo para fazer um bom governo para a
população. Manifesta-se contrariamente à privatização de presídios. Enfatiza
que nunca votou contrariamente aos servidores públicos durante sua trajetória
política. Cobra aumento salarial para policiais militares, civis e agentes
penitenciários.
23 - APRIGIO
Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas.
24 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Anota o pedido.
25 - ED THOMAS
Pelo art. 82, demonstra seu apoio aos agentes penitenciários
presentes nesta Casa. Faz elogios ao serviço prestado pela categoria e ao
sistema carcerário do Estado. Comenta matéria televisiva do programa
Fantástico, da Rede Globo, sobre o promotor Lincoln Gakiya, que autorizou a
transferência de líderes do PCC para presídios de segurança máxima e passou a
ser ameaçado de morte.
26 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Manda saudações respeitosas ao promotor Lincoln Gakiya.
27 - ED THOMAS
Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
28 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h32min.
29 - ESTEVAM GALVÃO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 17 horas.
30 - JANAINA PASCHOAL
Para comunicação, anuncia a visita do deputado estadual de
Mato Grosso do Sul, Capitão Contar, do PSL. Dá as boas vindas ao convidado.
31 - JANAINA PASCHOAL
Solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, por acordo
de lideranças.
32 - PRESIDENTE ESTEVAM GALVÃO
Defere o pedido e suspende a sessão às 17h01min.
33 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h22min. Convoca
os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez
minutos após o término desta sessão. Parabeniza o deputado Alex de Madureira
pelo seu aniversário.
34 - ALEX DE MADUREIRA
Para comunicação, agradece ao presidente Gilmaci Santos e a
todos os deputados pelos cumprimentos pelo seu aniversário. Diz estar feliz por
participar desta legislatura nesta Casa.
35 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, diz ser favorável à Lava Jato. Discorre sobre a
solicitação, do advogado Modesto Carvalhosa ao procurador da República Deltan
Dallagnol, de supervisão de texto requerendo o impeachment do juiz Gilmar
Mendes. Critica a atuação do procurador, que disse ter tomado parte em questões
que não diziam respeito a ele. Cita a criação de firma, em nome da esposa do
procurador, para ministrar palestras. Menciona os benefícios recebidos pelo
então juiz Sergio Moro, em Curitiba. Lamenta que estas mesmas pessoas pregam a
justiça, respeito e dignidade. Considera o procurador como uma página negra do
Ministério Público.
36 - TEONILIO BARBA LULA
Pelo art. 82, considera importante a discussão, na primeira
sessão extraordinária de hoje, do PL 752/19. Esclarece que o projeto trata do
regime automotivo no estado de São Paulo. Informa que tanto o estado de São
Paulo, como o Brasil não são fabricantes de automóveis, apenas montadores, já
que toda a tecnologia é desenvolvida fora do País. Esclarece que este projeto
permite a discussão de pesquisa e desenvolvimento, laboratório, engenharia,
ferramentaria, traçagem da carroceria e inovação tecnológica. Ressalta que 60%
da composição deve ser brasileira ou vinda do Mercosul. Apela ao deputado
Carlão Pignatari que o decreto regule a parte tecnológica, permitindo que o Brasil
se transforme em fabricante de veículos. Diz não ser intervenção nas empresas.
37 - CARLÃO PIGNATARI
Pelo art. 82, tece explicações sobre o conteúdo do projeto.
Esclarece que as empresas deverão apresentar um plano de trabalho para a
aprovação do Governo. Discorre sobre a forma de pagamento dos impostos devidos.
Afirma que o mesmo trará um grande desenvolvimento para São Paulo. Considera o
projeto de extrema importância para o Estado. Diz ser necessário incentivar as
empresas a permanecerem em São Paulo. Ressalta que deveria haver uma alíquota
única em toda a Federação, para que os estados possam disputar em igualdade
entre si.
38 - ESTEVAM GALVÃO
Pelo art. 82, menciona o pronunciamento do deputado Teonilio
Barba Lula sobre o setor automotivo brasileiro. Considera importante que as
empresas venham de fora do País e instalem aqui suas empresas montadoras.
Esclarece que, apesar da tecnologia não ser brasileira, estas empresas permitem
a arrecadação de impostos e geram empregos. Considera o desemprego o grande
problema do País. Parabeniza o governador pela política séria e honesta para a
geração de emprego e renda. Afirma que todas as suas viagens trazem resultados
importantes para os brasileiros. Destaca a importância do decreto que
regulamenta o PL 752/19.
39 - CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, tece explicações sobre o projeto.
40 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, combate a privatização dos presídios. Ressalta
que esta proposta não passou por aprovação desta Casa e que está sendo
realizada por licitação e edital. Informa que os servidores reivindicam contra
o arrocho salarial e as péssimas condições de trabalho. Lamenta que o Governo
paute somente projetos de desoneração fiscal e privatização, não beneficiando a
população e os servidores. Afirma que o projeto não deixa claro se trará ou não
a geração de empregos no Estado. Informa que votará contrariamente a este
projeto. Discorre sobre experiências mal sucedidas em presídios privatizados.
Critica a transferência do dinheiro público para setores econômicos e muitos
que dão calote na dívida pública do Estado.
41 - MÁRCIA LULA LIA
Pelo art. 82, discorre sobre o impeachment da ex-presidente
Dilma Rousseff. Cita frases do chanceler Ernesto Araujo, da deputada Janaina
Paschoal e de Michel Temer, que confirmaram, de acordo com a deputada, ter
havido um golpe. Afirma que o ex-presidente Lula teria vencido as eleições no
primeiro turno se tivesse concorrido ao cargo. Considera que foi eleito um
homem atrasado e retrógrado. Lamenta os atuais problemas do País.
ORDEM DO DIA
42 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para comunicação, concorda com o pronunciamento da deputada
Márcia Lula Lia sobre o que considerou golpe no Governo da ex-presidente Dilma
Rousseff. Orgulha-se do PT ter elegido a primeira mulher presidente no Brasil.
Lamenta a não aceitação por segmentos da sociedade, tratando-a com ódio e
machismo. Esclarece que, se ela fosse corrupta, sua elegibilidade teria sido
cassada, o que não aconteceu.
43 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Coloca em votação e declara aprovado requerimento, com o
número regimental de assinaturas, do deputado Sebastião Santos, com a
finalidade de acompanhar audiência pública sobre a Nova Política Nacional de
Desenvolvimento Regional, na Câmara dos Deputados. Coloca em votação
requerimento, com o número regimental de assinaturas, da deputada Erica
Malunguinho, com a finalidade de representar esta Casa em conferência no Cine
Fórum, a realizar-se entre os dias 23 e 25 de setembro, na Universidade
Estadual do Mato Grosso do Sul, unidade universitária de Campo Grande.
44 - JANAINA PASCHOAL
Encaminha a votação do requerimento em tela, em nome do PSL.
45 - ADALBERTO FREITAS
Para comunicação, lamenta o excesso de discussões nesta Casa.
Considera que o PT faz uma oposição não inteligente neste Parlamento.
46 - PROFESSORA BEBEL LULA
Encaminha a votação do requerimento em tela, em nome da
Minoria.
47 - VINÍCIUS CAMARINHA
Para comunicação, registra a presença de Roberto, do
agronegócio de Marília, nesta Casa. Homenageia o grupo Anjos da Guarda, criado
em 1993, por funcionários de uma metalúrgica, para ajudar, como voluntários, no
resgate de pessoas desaparecidas.
48 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento em tela, em nome do PTB.
49 - TEONILIO BARBA LULA
Encaminha a votação do requerimento em tela, em nome do PT.
50 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Coloca em votação e declara aprovado requerimento, da
deputada Erica Malunguinho, com o número regimental de assinaturas, com a
finalidade de representar esta Casa, em conferência, no encontro de deputadas
negras aquilombadas por uma outra política, entre os dias 26 e 29 de setembro,
em Brumadinho, Minas Gerais. Encerra a discussão, coloca em votação e declara
aprovados requerimentos, com o número regimental de assinaturas, de Urgência:
ao PL 783/19, do deputado Heni Ozi Cukier; ao PL 240/19, do deputado Tenente
Coimbra; e ao PL 248/19, do deputado Rodrigo Gambale.
51 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, indaga se estes projetos iriam para o
congresso de comissões.
52 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Responde o questionamento do deputado Campos Machado.
53 - CAMPOS MACHADO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
54 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Anota o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da
Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas; reunião extraordinária da
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto
após o término da reunião anterior; e reunião conjunta das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação, Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior.
55 - CAMPOS MACHADO
Solicita a suspensão da sessão por um minuto, por acordo de
lideranças.
56 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão às 18h56min; reabrindo-a
às 18h57min. Defere o pedido do deputado Campos Machado. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas e 20
minutos. Encerra a sessão.
*
* *
- Assume a
Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a
leitura da Ata da sessão anterior e convida a nobre deputada Leci Brandão para
fazer a leitura da resenha do expediente.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB -
Sr. Presidente, temos duas indicações.
Uma é do nobre
deputado Douglas Garcia, determinando aos órgãos e secretarias competentes a
adoção das providências necessárias para viabilizar a reforma dos muros da Escola
Estadual Gomes Cardim, localizada na avenida Lacerda Franco, em São Paulo.
A outra
indicação é do nobre deputado Altair Moraes, indicando a realização de estudos
e urgentes providências no sentido de possibilitar, através de iniciativa
própria deste poder, a liberação de recursos no montante de 400 mil reais para
a construção de uma unidade básica de Saúde, UBS, no bairro de São João dos
Pinheiros, em Artur Nogueira.
Está lida a
resenha, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Muito obrigado, Sra. Deputada.
Pequeno
Expediente. Oradores inscritos. O primeiro deputado é o Delegado Olim. (Pausa.)
Deputado Itamar Borges. Vossa Excelência tem o tempo regimental.
O SR. ITAMAR BORGES - MDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Presidente deputado Coronel Telhada, deputada Leci Brandão, nobres colegas, boa
tarde.
Quero
utilizar a tribuna desta Casa, no dia de hoje, para trazer uma importante
reflexão que faço, inspirado pelo “Roda Viva”, que assisti no dia de ontem.
Ontem tivemos uma entrevista no programa “Roda Viva”, da TV Cultura, do
ex-presidente da República e ex-presidente do meu partido, o MDB: Michel Temer.
O
Temer, além de fazer uma prestação de contas da sua gestão, também fez, ali,
uma reflexão sobre os partidos políticos e, em especial, sobre o MDB.
Eu
tenho um respeito muito grande por todos os partidos, reconhecimento pela
importância do papel de cada partido político. E não poderia deixar de
ressaltar e destacar aqui o papel que o MDB tem, teve e, com certeza,
continuará tendo no protagonismo, na contribuição, no desenvolvimento do nosso
País. Volta-se no passado, e sabemos que a redemocratização do país passou
muito dentro dos trabalhos e dos líderes ligados ao MDB, integrados com outros
partidos também nesse processo.
Dentro
desse contexto, eu, na condição de líder da bancada do MDB aqui nesta Casa,
destacaria alguns pontos que o presidente abordou ontem. Colocou, por exemplo,
ao falar um pouco da prestação de contas do seu trabalho, sobre a reforma do
ensino médio, que foi um avanço importante, a reforma trabalhista, conquista
histórica pelos avanços que ela significou. E mostrando que toda aquela
preocupação que tinha quando se votou, na realidade, é o contrário: ela vem
para ajudar ainda mais, tanto o trabalhador, como o emprego e a renda.
Também
o início da reforma da Previdência, agora praticamente sendo concluída no
Senado. Uma necessária reforma, que vem, com certeza, com os debates que acabam
tendo, contribuir para esse momento da economia do País. Também destaco - e
destaco para afirmar com muita ênfase - a situação como o Temer assumiu na
época, o país com -4% do PIB; e, ao final do governo, com +1 por cento. Então,
tivemos o reflexo dessas mudanças.
Passada
essa questão da gestão, que merece todo o reconhecimento do grande presidente -
vai ser, com o tempo, reconhecido como um dos maiores presidentes da história
desse país -, eu diria mais. E aí, é esse o ponto a que eu quero chegar, com
relação aos partidos. É a reflexão... (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE -
CORONEL TELHADA - PP -
Um minutinho, deputado. Atenção: vou só falar uma vez. A galeria não deve se
manifestar enquanto o deputado estiver fazendo uso da tribuna. Se houver
novamente, vou pedir a retirada dos senhores. Por gentileza, esse é o
Regimento; tem que ser cumprido. Me desculpe, deputado. Por gentileza.
O SR. ITAMAR BORGES -
MDB - Obrigado,
presidente. Dentro do tema que vai direto à questão partidária... Eu fiz uma
introdução da gestão do presidente Temer; agora voltando para a questão
partidária. Na reflexão partidária, ele vem e propõe um tema que foi artigo do
Estadão. Eu quero ler um trecho aqui, presidente Coronel Telhada, e depois
pedir que pudesse ser dado como lido e publicado nos Anais da Casa.
Qual
é o artigo? “A pacificação do País”. Eu falo isso porque cada partido tem as
suas bandeiras, que trabalham. O dos Trabalhadores tem a sua; o PCdoB tem a
sua. E cada um elege a sua bandeira. E o MDB elegeu, entre outras, a
redemocratização. Agora nós temos, com a liderança do deputado Baleia Rossi na
Câmara Federal, a reforma tributária, importante e necessária. E o Baleia Rossi
tem feito isso como parlamentar, mas também, em especial, como presidente do
MDB de São Paulo que é. E caminha, com quase que uma unificação, para ser o
nosso presidente nacional.
Dentro
desse contexto, a proposta e o tema trazido pelo Michel Temer é a pacificação
do país. Vou ler dois trechos do artigo.
“Pacificar
o País significa vê-lo unido. Não nas ideias, nem nos desejos e aspirações de
cada setor da nacionalidade. Pacificar não significa que não haja situação e
oposição. Não significa que não haja disputas corporativas. Significa, contudo,
que todos terão objetivo único: o crescimento do País e o desenvolvimento do
seu povo.
Essa
afirmação autoriza diferença de conduta, mas nunca da ação. Esta há de ser
unitária em defesa do País. Aliás, uma das notas que caracterizam o Estado é a
soberania. E esta é definida pela vontade do povo, único titular do poder, para
traçar o seu destino.
Para
chegar a esse desiderato, o primeiro passo é cumprir o disposto na Constituição
Federal. Afinal, o Direito existe para regular as relações sociais e para que
cada um saiba quais são os seus direitos e deveres. É daí que decorre a chamada
segurança jurídica e o que é que a Constituição estabelece como ordem
imperativa para todos os nossos brasileiros.”
“Por fim...” - leio o último trecho aqui, Sr. Presidente - “...este escrito tem como
linha condutora o cumprimento rigoroso da ordem jurídica. Mas não poderia ficar
sem uma sugestão, a meu ver, indispensável:
a de que se construa um grande pacto político com vista à pacificação interna
do País e à paz nas suas relações internacionais. Isso porque as relações,
sejam governamentais ou privadas, andam tão tumultuadas que se impõe esse
conserto.
O
presidente da República, com os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo
Tribunal Federal podem articular-se, como já fizeram no passado recente, para
convidar presidentes e líderes dos partidos, governadores, sindicalistas e
empresários para esse pacto nacional cujo objetivo é a pacificação nos termos
descritos no início deste artigo. Recorde-se o Pacto de Moncloa. Promova-se um
pacto do Alvorada.”
Eram essas as minhas colocações. Peço,
presidente, agradecendo a compreensão de estender um pouquinho mais, que possa
fazer a publicação deste artigo. Muito obrigado.
* * *
- É inserido texto não lido em plenário.
* * *
“A
pacificação do País
Recorde-se
o Pacto de Moncloa. Promova-se um Pacto do Alvorada Michel Temer*, O Estado de
S.Paulo29 de agosto de 2019 | 03h00.
Pacificar
o País significa vê-lo unido. Não nas ideias, nem nos desejos e aspirações de
cada setor da nacionalidade. Pacificar não significa que não haja situação e
oposição. Não significa que não haja disputas corporativas. Significa, contudo,
que todos terão objetivo único: o crescimento do País e o desenvolvimento do
seu povo.
Essa
afirmação autoriza diferença de conduta, mas nunca da ação. Esta há de ser
unitária em defesa do País. Aliás, uma das notas que caracterizam o Estado é a
soberania. E esta é definida pela vontade do povo, único titular do poder, para
traçar o seu destino.
Para
chegar a esse desiderato o primeiro passo é cumprir o disposto na Constituição
federal. Afinal, o Direito existe para regular as relações sociais e para que
cada um saiba quais são os seus direitos e deveres. É daí que - decorre a
chamada segurança jurídica. E o que é que a Constituição estabelece como ordem
imperativa para todos os nacionais?
Vamos ao
seu preâmbulo, onde é dito que o Estado democrático visa a assegurar o
exercício dos direitos sociais e individuais, especialmente a igualdade e a
justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos. Focalizo a palavra fraterno, que não tem significado familiar,
entre irmãos, mas o significado que lhe emprestou a Revolução Francesa quando
cunhou o dístico “liberdade, igualdade e fraternidade”.
Fraternidade
significa pessoas que se harmonizam, que estão juntas para promover o bem
comum. Nunca para litigar, mas sim a busca de coincidências nas ações que
pratiquem. É no preâmbulo que se diz que esta sociedade deve fundar-se na
harmonia social. Harmônico é aquilo que é bem ordenado entre as partes de um
todo, é a concórdia, é a paz e amizade entre pessoas.
Mais
ainda: é no preâmbulo que se determina a solução pacífica das controvérsias na
ordem interna e internacional. Portanto, nele a palavra paz é usada em dois
momentos, já que harmonia tem o significado de concórdia.
Abandonemos
o preâmbulo. Examinemos, ainda que rapidamente, as várias passagens da
Constituição que indicam ser o Brasil país vocacionado para a paz e harmonia,
interna e internacionalmente. O artigo 3.º, inciso IV, manda promover o bem de
todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação. Seja: unam-se todos sem divisões. E é dessa unidade que
falamos no início do artigo, até porque a eliminação do preconceito significa
fraternização e paz entre pessoas. Significa a paz interna do País.
Já nas
relações internacionais, o artigo 4.º determina que o Brasil deve se reger por
princípios, dentre outros, igualdade entre os Estados, o que significa
obediência à soberania de cada um deles; defesa da paz e solução pacífica dos
conflitos. Mais uma vez, no plano mundial, a paz e a solução pacífica são
determinações constitucionais. Mas não fica aí.
Manda que
o Brasil busque a integração econômica, política, social e cultural dos povos
da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de
nações (Constituição federal, artigo 4º, parágrafo único). Já tínhamos o
Mercosul quando, tempos depois, nasceu a Aliança para o Pacífico. Formatou-se,
por minha iniciativa, no México, uma aliança entre essas organizações,
sacramentada solenemente. Ao mesmo tempo trabalhamos, e o atual governo
finalizou, as negociações do Mercosul com a União Europeia. Registro esses
fatos porque a aliança sólida entre nações é elemento fundamental para o
cumprimento do preceito constitucional determinador da paz e da solução
pacífica de controvérsias.
No plano
internacional, participei de várias reuniões que pretendiam acordos
multinacionais com vista a impedir a utilização de artefatos nucleares ou
energia atômica para fins bélicos. No Brasil, a Constituição determina que tais
recursos só podem ser utilizados para fins pacíficos (Constituição federal,
artigo 21, XXIII, letra a). Mais uma vez, paz.
Também no
tocante aos direitos individuais, tema fundamental para a paz entre os
indivíduos, a nossa estrutura constitucional é muito clara ao definir quais as
competências de cada Poder e quais são os direitos individuais amplamente
listados no artigo 5.º da nossa Carta Magna. Também arrola os direitos sociais,
para que nenhum ato infraconstitucional possa violá-los. Ressalte-se que o
cumprimento dos individuais e dos sociais é o fundamento para a tranquilidade
dos indivíduos e da sociedade. Qualquer desvio é gerador de instabilidade,
assim como o descumprimento da ideia de que cada Poder tem uma chefia
determinada que é, sempre, a palavra final de sua organização.
Poderia
alongar-me no exame da Constituição para revelar a sabedoria do povo brasileiro
que determinou à Constituinte de 1988 a harmonização jurídica das instituições,
que muitas vezes é maculada pela atividade de agentes públicos. Não cabe neste
breve artigo o exame de toda a Lei Maior. Apenas exemplos, tal como os dei.
Por fim,
este escrito tem como linha condutora o cumprimento rigoroso da ordem jurídica.
Mas não poderia ficar sem uma sugestão, a meu ver, indispensável: a de que se
construa um grande pacto político com vista à pacificação interna do País e à
paz nas suas relações internacionais. Isso porque as relações, sejam
governamentais ou privadas, andam tão tumultuadas que se impõe esse concerto.
O
presidente da República, com os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo
Tribunal Federal podem articular-se, como já fizeram em passado recente, para
convidar presidentes e líderes dos partidos, governadores, sindicalistas e
empresários para esse pacto nacional cujo objetivo é a pacificação nos termos
descritos no início deste artigo. Recorde-se o Pacto de Moncloa. Promova-se um
Pacto do Alvorada.
*Advogado,
professor de Direito Constitucional, foi Presidente da República”
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Muito obrigado, Sr. deputado. Solicito, então à nossa assessoria para que,
recebendo aqui os documentos do deputado, faça a publicação das palavras e da
documentação encaminhada pelo presente deputado, após o exame dos mesmos, nos
termos do Art. 18, inciso V, do Regimento Interno - por favor, Eduardo.
Eu queria dizer à galeria que se vocês
quiserem aplaudir ou vaiar o deputado, essa é a hora, porque quando ele estiver
falando, não deve ser interrompido.
Então, logo após a fala dele, fiquem à vontade
para vaiar, aplaudir, fazer o que quiser, dependendo do ponto de vista de cada
um dos senhores aqui.
Solicito à deputada Leci Brandão, que assuma a
Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra.
*
* *
- Assume a
Presidência a Sra. Leci Brandão.
*
* *
A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Seguindo
a ordem dos oradores inscritos, com a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
Tem V. Exa. o uso da palavra pelo tempo regimental.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
assessores, funcionários aqui presentes, a todo o público aqui presente, aos
que nos assistem pela TV Assembleia, quero saudar aqui o cabo Sérgio e o
soldado Monteiro, em nome de quem saúdo sempre a nossa Assessoria Policial
Militar.
Quero começar saudando o município
aniversariante na data de hoje, nesta terça-feira, dia 17 de setembro, que é o
município de Pompéia. Grande abraço a todos os amigos e amigas da querida
cidade de Pompéia. Contem com o nosso trabalho aqui na Assembleia Legislativa.
É um prazer poder representá-los e trabalhar por todos aqui.
Sra. Presidente, eu também queria fazer
ciência à Casa de que nós temos uma indicação aqui encaminhada ao Sr.
Governador, é a Indicação nº 2977/2019, onde a gente propõe que os policiais do
policiamento do trânsito aqui da cidade de São Paulo, quando optarem por fazer
a Dejem, ou seja, aquele serviço no horário de folga, possam ser empregados
como educadores no programa Respeito à Vida - São Paulo Dirigindo com
Responsabilidade, que é um programa muito bom que o policiamento de trânsito
tem e, inclusive, empregar os policiais nos seus momentos de folga para fazer
esse apoio às nossas crianças, à nossa juventude.
Também estou vendo aqui o pessoal do concurso
do AEVP/2014. Só dar ciência aos senhores, até por coincidência, não sabiam que
estavam presentes, dizer aos senhores que nós encaminhamos uma Indicação nº
2980, desse ano, ao senhor governador do Estado, propondo aqui e pedindo para
que sejam convocados os aprovados ao cargo de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária, do concurso público 154/2014. É esse, não é?
Então,
nós estamos propondo e acompanhando junto com o coronel Nivaldo, no sentido
para que os senhores possam ser chamados para trabalhar, porque nós precisamos
muito do apoio de todos aqui.
Infelizmente,
vamos falar aqui de mais mortes de policiais. O primeiro policial que eu trago
aqui o nome dele - não é esse policial ainda, por favor não ponham a foto; esse
não é - eu quero falar de um policial que morreu lá no Espírito Santo, lá em
Vila Velha. O policial militar identificado como Adilson Piantavina, de 63
anos. Ele teve o veículo roubado num roubo, e os criminosos, ao saberem que ele
era policial aposentado, mataram o policial Adilson Piantavinha, de 63 anos, lá
no Espírito Santo. Eu não tenho a foto dele.
O
próximo, sim, é esse policial, cuja foto os senhores verão a seguir: é o
policial cabo Sérgio Ricardo Silvério Cavalcante, de 35 anos. É da Polícia
Militar de Minas Gerais.
O cabo Sérgio
Ricardo estava de folga em casa, chegando em casa com a família, com o
sobrinho, um bebê de um ano e onze meses, quando foram abordados por homens em
duas motocicletas. Os bandidos exigiram a arma do Polícia Militar e depois
atiraram várias vezes.
O cabo foi
atingido, perdeu a direção do carro e bateu em um tronco de árvore.
Infelizmente, apesar de socorrido, faleceu. A mulher levou quatro tiros no
braço, e o bebê ficou ferido.
Gente, quando
pusermos a foto, quero dar um toque para o pessoal da técnica: mostra a foto e
volta para a gente, não é, dona Leci? Senão, a gente fica falando aqui, parece
uma voz do além.
Vejam só essa ocorrência em que faleceu o cabo
Sérgio Ricardo: a mulher foi atingida com quatro tiros no braço, e o bebê de um
ano e onze meses ferido com um tiro de raspão na cabeça. Essa é a realidade do
Brasil: infelizmente, o crime continua a todo vapor.
E o último
indivíduo, mais um último policial morto, é mais um policial morto no Rio de
Janeiro. Esse ano é o trigésimo quarto policial morto no Rio de Janeiro. A foto
dele está aí. É o policial militar, o cabo Thiago Mesquita da Motta Faria.
Estava lotado na UPP Lins.
Ele foi morto
com um tiro na cabeça. Tinha acabado de deixar o serviço e foi baleado por
volta das cinco horas da manhã, quando foi abordado por homens armados em uma
tentativa de roubo, ainda na esquina do quartel.
Infelizmente,
apesar de socorrido, o cabo Thiago Mesquita da Motta Faria faleceu. É o
trigésimo quarto policial morto esse ano no Rio de Janeiro.
E, para
finalizar, eu queria deixar bem claro aqui o nosso ponto de vista. Tem um
projeto de lei rodando nesta Casa - até queria o apoio dos outros deputados -,
é o Projeto 899, de 2019.
O líder do PSL
está aqui presente, o deputado Gil Diniz. Eu até queria me dirigir a ele como
líder. Deputado, esse Projeto de lei 899, de 2019, é um projeto de lei que veio
do Governo do Estado de São Paulo pedindo, ou determinando, que sejam
diminuídos os valores dos precatórios a serem pagos.
Atualmente, é
de 30 mil reais. Nós já temos pouquíssimos precatórios nesse valor, e o governo
ainda quer diminuir para 11 mil reais. Ou seja, é para não pagar ninguém.
O precatório é
um direito do funcionário que viu que foi lesado em alguma coisa durante a sua
vida. Ele entra com uma ação na Justiça, ganha essa ação, e o governo é
obrigado a restituí-lo.
Sem dizer que o
que nós temos de precatório aguardando pagamento é absurdo. Mas, até 30 mil
reais, o governo era obrigado a pagar de imediato. Agora, eles estão tentando
mudar de 30 mil para 11 mil reais. Ou seja, não vão pagar mais ninguém.
Então, eu
entendo que isto, além de uma economia porca, que não vai ajudar em nada o
Governo de São Paulo, é uma afronta ao funcionalismo, que tem os seus direitos
sempre cerceados. E, eu contava aqui com o apoio do governo.
Então, só para
dar um toque aqui para os deputados, esse projeto já foi reprovado na nossa
Comissão dos Direitos do Trabalho aqui na Assembleia Legislativa. Salvo engano,
ela vai passar na Finanças, ainda. Mas, eu já ouvi que já estão se acertando na
Casa para trazer esse projeto direto para o plenário. Ou seja, já vão tentar
passar no rolo compressor.
Então, acho que
nós temos que estar atentos a isso, e trabalhar contra esse Projeto 899, de
2019, porque é uma afronta contra o funcionalismo público.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Dando
prosseguimento à lista de oradores inscritos, convido o deputado Marcio da
Farmácia. (Pausa.) Deputado Jorge Lula do Carmo.
Vossa Excelência tem o uso da palavra
pelo tempo regimental.
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT-
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp,
visitantes, funcionários desta Casa, venho a esta tribuna mais uma vez para
reiterar.
Não é a
primeira, e tomara que seja a última vez que subo a esta tribuna para falar desse assunto, especificamente.
Lá na região
leste, fundão da zona leste, deputada Leci Brandão, tem uma situação que as
famílias... todo ano é a mesma coisa: começa a chuva, começam os problemas
daquelas famílias que ficam, por vezes, por meses, melhor dizendo, submersas às
águas naquela região do Itaim Paulista, divisa com Itaquaquecetuba e região de
Guarulhos, ali no extremo da zona leste.
Para eu
continuar esta fala, eu peço que a nossa assessoria passe aqui um pequeno vídeo
que nós pedimos para fazer, exatamente para demonstrar o grau de preocupação e
o grau de seriedade da motivação da minha fala hoje, aqui nesta tribuna.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Só para entender, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, essa obra é o chamado Poldêr do Itaim. É uma obra do Governo do Estado que haveria necessidade da remoção de 145 famílias. Esse procedimento já se tomou, salvo melhor juízo, faltam uma ou duas famílias só para serem removidas, e evidentemente que tem que ter atendimento para essas famílias, e têm lá 235 árvores de eucalipto, portanto, árvores que não precisam de licenciamento para serem removidas, e não se emite, deputada, não se emite o Termo de Compensação Ambiental. Ou seja, nós estamos no mês de novembro, de setembro, essa obra tem previsão para novembro, novembro de 2019 - estou acreditando nisso -, mas a gente não tem o andar da obra. A continuidade da obra depende da remoção dessas árvores.
Eu já falei com
o secretário Marcos Penido, eu já falei com o secretário municipal do Verde e
Meio Ambiente, Eduardo Castro, eu já falei com o pessoal do DAEE. A informação
que tenho é que depende da emissão do Termo de Compensação Ambiental para que a
gente consiga dar..., que a empresa consiga dar prosseguimento. Isso é uma
preocupação dos moradores.
E eu quero,
inclusive, saudar as duas pessoas que falaram lá, tanto o Eri quanto o Carlos
Antonio, que estão ali, que são dois guerreiros que estão lá todos os dias
conversando com os engenheiros, conversando com os moradores, e os moradores na
expectativa de que essa obra termine ainda até novembro, para que no mês de
dezembro e janeiro e o Natal deles não seja debaixo da água, submersos,
expostos a doenças, expostos a problemas lá de enchentes.
Então, eu quero
dizer aqui para o secretário, secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente,
Marcos Penido, para agilizar; o secretário também do Verde e Meio Ambiente para
resolver essa questão da emissão do termo de compensação ambiental, ou então
essa obra não vai terminar em novembro. Não terminando em novembro, mais uma
vez, aquela população do Itaim, da Vila Aimoré, da região da Baixada, do Jardim
Romano e adjacências vai, de fato, mais uma vez, passar por esse problema.
Então,
peço, Sr. Presidente, que encaminhe as minhas palavras ao secretário de Obras e
Infraestrutura, Marcos Penido, e também ao secretário do Verde e Meio Ambiente,
Eduardo Castro, do município de São Paulo.
Muito
obrigado.
*
* *
- Assume a
Presidência o Sr. Coronel Telhada.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Muito obrigado, Sr. Deputado. Então, conforme a solicitação do deputado, peço
para nossa assessoria encaminhar as palavras dele ao secretário de
Infraestrutura e Obras, Dr. Marcos Penido, e ao secretário do Verde e Meio
Ambiente do município, Sr. Eduardo Castro. É isso? Muito obrigado à assessoria.
Obrigado, Sr. Deputado.
Só queria
avisar os senhores que, tão logo os deputados falem, para eu não cortá-los, eu
já farei uma comunicação sobre esse assunto. Aliás, falei ontem em plenário
sobre o pessoal da SAP, ok? Fiquem à vontade, por favor.
A próxima é a
deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
(Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.)
Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.)
Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputada Erica Malunguinho. (Pausa.)
Pela lista
suplementar, deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Paulo
Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)
Deputada Leci Brandão. Tem V. Exa. o tempo regimental.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Excelentíssimo Sr. Presidente, deputado Coronel Telhada, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, deputado Douglas, deputado Gil, assessorias, público que nos assiste
pela TV, nosso público na galeria, queria cumprimentar especialmente os agentes
penitenciários que estavam em uma audiência. A gente espera que todas as
demandas de vocês sejam atendidas. Está sendo aberta uma faixa - “Chamada já” -
dos agentes penitenciários. (Manifestação nas galerias.)
Sr.
Presidente, ontem nós realizamos nesta Casa um ato solene para celebrar a
memória do presidente João Goulart, que foi deposto por um golpe militar no dia
1° de abril de 64. O centenário dele aconteceu no ano passado, mas nós
resolvemos - juntamente o PCdoB com o PPL - fazer essa reparação.
Foi
realizado em parceria com o Instituto João Goulart e o objetivo foi mostrar o
quanto é fundamental compreender o legado de Jango para nos organizarmos contra
os sucessivos golpes que o povo brasileiro vem sofrendo nos últimos anos.
O
ato reuniu várias forças políticas do campo democrático. Figuras históricas do
PCdoB, PPL, PT, PSB, PDT e PMDB estiveram presentes. Desde que estou nesta
Casa, posso dizer que foi um dos atos mais importantes que fizemos aqui. Foi lá
no Auditório Paulo Kobayashi. O deputado Paulo Teixeira, deputado federal do
PT, esteve lá. O Suplicy também.
Ficamos
bastante comovidos, porque foi contada a história, uma história que muita
gente, hoje em dia, não quer saber, esquece, faz questão de esquecer. Mas acho
que a nossa obrigação é respeitar a biografia do Jango. Segundo aqueles que
conhecem a sua história, era uma pessoa que escutava muito, um homem que
conversava com os trabalhadores, que estava sempre na Central do Brasil ouvindo
as pessoas. Ele era muito simples, um cara que deixava os trabalhadores
decidirem as coisas, que fortaleceu os trabalhadores na prática. Ele tinha um
projeto de país e não era atrelado a siglas partidárias. Para ele, o que
importava eram as ideias.
Aliás,
fiquei muito feliz quando ouvi isso, porque é o mesmo procedimento que a gente
faz nesta Casa. A gente não olha as siglas partidárias. A gente olha as ideias
e os projetos. Se forem favoráveis para fortalecer o povo, a gente vai votar
favoravelmente.
O
que aconteceu no Auditório Paulo Kobayashi ontem foi muito além de um ato
político. Foi uma aula que serviu para mostrar que não se pode negar a história
e que a verdade sempre aparece.
Quero
encerrar agradecendo as presenças e as falas das pessoas que estiveram aqui
ontem: Almino Afonso, que foi ministro do governo João Goulart; João Vicente
Goulart, presidente do Instituto João Goulart; deputado federal Orlando Silva;
deputado federal Paulo Teixeira; vereadores Eduardo Suplicy, Eliseu Gabriel; os
ministros do governo Lula e Dilma, Aldo Rebelo; Renato Rabelo, presidente da
Fundação Maurício Grabois; Gláucia Morelli, da Confederação das Mulheres do
Brasil, e Guilherme Bianco, da União Nacional dos Estudantes.
Nós pudemos ter a capacidade de
conversar com o filho do João Goulart, que escreveu um livro “Jango e eu”, em
que relata toda a história que eles passaram no exílio, desde quando eles
tiveram que sair daqui. Depois ele não pôde nem voltar mais para o Brasil. Foi
uma coisa interessante, Coronel Telhada, porque eu imaginava que os discursos
fossem acontecer de forma polêmica, de forma agressiva. Absolutamente - foram
discursos democráticos, em que cada um explicou o porquê da sua atitude, cada
um explicou o que foi feito de bom e de bem naquele governo. E eu saí de lá
muito feliz de ter tido a oportunidade de estar nesta Casa e poder, através do
mandato, fazer uma homenagem ao presidente João Goulart. Muito obrigada, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA
- PP - Muito obrigado, deputada. O próximo deputado é o
deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Daniel José.
(Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Na
Presidência). Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. Vossa Excelência
tem o tempo regimental.
O
SR. GIL DINIZ - PSL – SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde,
presidente; boa tarde a toda a Mesa; boa tarde ao público presente aqui nas
galerias, nossos amigos agentes penitenciários, toda a categoria. Já me
posicionei publicamente contra, por exemplo, à privatização dos presídios.
Tento o convencimento da bancada e dos outros pares, mas a gente sabe que a
discussão é longa, e nós sabemos o tipo de governo que nós temos. Quero
cumprimentar quem nos assiste pela TV Assembleia, os nossos assessores, o
deputado Douglas Garcia, o deputado Camarinha, o deputado Engler, a deputada
Leci Brandão.
Hoje não vou
participar do Colégio Líderes. Saindo agora da tribuna, vou a Guarulhos para o
sepultamento, Coronel Telhada, da esposa do tenente Gonçalves, que faleceu de
morte cerebral. Falei ontem sobre isso desta tribuna. Para quem não conheceu a
história, deputada Leci, no sábado, o tenente Gonçalves, tenente do 46º
Batalhão, ia se casar. A esposa dele estava grávida de seis meses e, praticamente
na porta do casamento, passou mal e foi para a maternidade. Entrou em trabalho
de parto, mas teve morte cerebral decretada. A neném, Sofia, nasceu com um
quilinho.
A família,
neste momento de dor, teve a sensibilidade de fazer a doação dos órgãos, então
o velório começou agora às 15 horas e o sepultamento será às 19 horas. Não sou
de entrar em correntes nas redes sociais, de pedir contribuição, mas peço a
contribuição dos amigos que nos acompanham neste momento de dor para o tenente
Gonçalves.
Imagina só,
deputada Leci, ele teve toda a preparação para o casamento, a lua de mel, o que
a gente sabe, todo um custo, e agora tem, por exemplo, todas as custas da
internação da pequena Sofia, que está na Pro Matre e com certeza vai passar um
bom tempo lá. Ela está bem, dentro da possibilidade, mas esse nosso amigo
policial militar, esse herói também da Polícia Militar - se eu não me engano,
Coronel Telhada, ele foi temporário também, soldado e hoje oficial...
Então, deixo
novamente esse pedido, sei que tem aí uma vaquinha virtual circulando. Muitas
pessoas têm nos ajudado, muitas mesmo, e eu agradeço por toda a ajuda, todo o
apoio. Quem não puder ajudar financeiramente, que faça uma oração pela vida da
Sofia e para que Deus conforte a família. Então deixo aqui, desta tribuna, mais
uma vez, consignar o nosso apoio à Polícia Militar e aos nossos heróis,
policiais militares, e a todos os agentes de Segurança Pública do nosso estado.
Já que o governo não ajuda, que nossos irmãos possam ajudar um ao outro, que um
possa acolher ao outro nesse momento de dor.
Então,
mais uma vez, peço a sua ajuda. Quem não puder ajudar, que faça aí uma oração
ao tenente Gonçalves, que passa, neste momento, por dificuldades junto à sua
família.
Força
e honra. Muito obrigado pela presença de todos vocês. Contem com nosso mandato
aqui na Assembleia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Muito obrigado, deputado.
Próximo
deputado, Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores
da TV Assembleia, primeiramente eu gostaria de saudar os servidores e as
servidoras do sistema prisional do estado de São Paulo aqui presentes.
(Palmas.)
Estão
participando não só de uma audiência pública muito importante, mas também
conversando com os deputados, com as deputadas, com os líderes partidários
sobre a situação do sistema prisional.
Primeiramente,
em relação à situação salarial de arrocho salarial, que a categoria vem
sofrendo ao longo dos anos. A questão, também, do abandono funcional e das
péssimas condições de trabalho. Esse é um tema importante dessa audiência
pública, mas também na luta contra a privatização dos presídios estaduais.
O
governador Doria, sem que houvesse o mínimo de debate, sem que houvesse o envio
de um projeto de lei à Assembleia Legislativa, através de licitação, através de
edital, está anunciando - e já colocou em prática - a privatização de quatro
presídios, Sr. Presidente. Quatro presídios. Isso é muito grave, porque nós já
debatemos, aqui, em audiências públicas, na Assembleia Legislativa, na própria
Secretaria de Administração Penitenciária, nós fizemos amplos debates e, em
todos eles, ficou muito claro que esse projeto é extremamente perverso.
Esse
projeto de privatizar presídios não resolve a situação dos presídios, do
sistema prisional. Piora. E ainda é um projeto que vai beneficiar com lucros as
empresas privadas que farão a gestão dos nossos presídios. Ao invés de o
governo investir no sistema, construindo mais presídios, investindo nos
servidores, fazendo a valorização salarial, funcional, melhorando as condições
de trabalho, chamando os aprovados em variados concursos que já ocorreram, o
governo entra por um caminho de fazer propaganda, de fazer marketing de quinta
categoria, privatizando alguns presídios para ser marketing eleitoral para o
prefeito Doria em 2022. Porque todos sabem que ele é candidato à Presidência da
República. Então, ele vai usar o sistema prisional, privatizando alguns
presídios para servir de vitrine em sua campanha eleitoral. Como está fazendo
com as escolas estaduais, com a escola de ensino integral, a famosa PEI, na
rede estadual. É um projeto altamente excludente.
Mas
hoje é um dia importante e histórico na Assembleia Legislativa, porque os
servidores vieram de longe. Eu quero parabenizar vocês que vieram do interior
paulista, que vieram da Baixada Santista, da Grande São Paulo e mesmo aqui da
Capital para fortalecer essa luta junto às entidades representativas dos
servidores. Lembrando que montamos, aqui, uma frente parlamentar em defesa dos
servidores e contra a privatização dos presídios, Sr. Presidente.
Eu
gostaria, também, deputado Telhada, tenho aqui um documento muito importante
que o Fórum Penitenciário Permanente, através de suas três entidades, formulou
e está entregando a todos os deputados e deputadas, deputada Leci Brandão, um
documento muito importante, está aqui o documento do fórum, e eu gostaria que
esse documento fosse publicado no Diário Oficial, para que toda a população
tenha acesso a essas reivindicações e a esse diagnóstico feito pelos servidores
do sistema prisional, que estão sendo vítimas do arrocho salarial, das péssimas
condições de trabalhão e, sobretudo, do adoecimento no trabalho, porque os
servidores do sistema prisional são pressionados pelo governo, pela
administração. Muitos são perseguidos pelo próprio governo, pela Secretaria de
Administração e por diretores de presídios.
Sr.
Presidente, eles também são perseguidos e criticados pela própria população
quando acontece alguma coisa, pela mídia e pelo próprio crime organizado, que
persegue esses servidores. Então, é um absurdo que isso esteja acontecendo no
estado mais rico da Federação.
Sr.
Presidente, nós precisamos é de mais investimento no sistema prisional. Nós
temos que combater a superlotação dos presídios, a valorização dos servidores,
a chamada dos aprovados e, sobretudo, a valorização salarial e funcional dos
nossos servidores.
Então,
para concluir, Sr. Presidente, eu solicito aqui a publicação do documento do
Fórum Penitenciário Permanente no “Diário Oficial do Poder Legislativo”. Muito
obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pela luta de vocês. Contem com o nosso total
apoio. (Manifestação nas galerias.)
* * *
- É inserido texto não lido em plenário.
* * *
“Fórum
Penitenciário Permanente
Carta
Aberta sobre o caos que atinge o sistema prisional paulista
Do
Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo
(SIFUSPESP), do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de
São Paulo (SINDASP-SP) e do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e
Demais Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (SINDCOP)
à Câmara
de Vereadores de São Paulo
aos
deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
à Câmara
dos Deputados
ao Senado
Federal
à
Pastoral Carcerária
ao
Ministério Público do Estado de São Paulo
à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados
Americanos (OEA)
ao
Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU)
à
Organização Internacional do Trabalho (OIT)
à
Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS)
à
Coordenadoria Nacional de Combate às irregularidades trabalhistas na
administração pública(CONAP)
à
Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região
Este é um
relato sobre a situação caótica vivida no sistema prisional do Estado de São
Paulo.
Superlotação
e insegurança
Contando
atualmente com 174 unidades prisionais sob responsabilidade da Secretaria de
Administração Penitenciária (SAP) e do governo do Estado de São Paulo, o
sistema prisional paulista concentra um terço da população carcerária do Brasil
- que por sua vez, é a terceira maior do mundo - 812 mil pessoas, em julho de
2019, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em junho de 2016 eram
726 mil, conforme informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen),
ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Em São
Paulo, são cerca de 240 mil detentos distribuídos por penitenciárias, centros
de detenção provisória, centros de progressão penitenciária, centros de
ressocialização, hospitais de custódia e uma unidade de regime disciplinar
diferenciado. Notadamente, a maioria destes espaços está superlotada, muitos
com até três vezes mais presos que sua capacidade, de acordo com dados da
própria SAP.
A
superlotação é por si só um problema gigantesco tanto do ponto de vista da
permanência dos sentenciados quanto das condições de trabalho impostas aos
agentes que atuam na segurança das unidades. Um ambiente onde 3 mil presos
sobrevivem onde caberiam apenas 1 mil torna-se insalubre, com o risco de
proliferação de doenças infectocontagiosas, e também perigoso, sob a iminência
de brigas entre detentos, agressões contra funcionários, tentativas de fuga e
rebeliões que ameaçam ainda o bem estar da população fora dos muros.
Déficit
de funcionários e adoecimento
Submetidos
a jornadas extremamente desgastantes, com plantões de 12 horas de trabalho para
36 horas de descanso, vivendo a centenas de quilômetros de suas casas e longe
de suas famílias, os servidores e as servidoras do sistema prisional paulista
também enfrentam infindáveis problemas para executar suas tarefas diárias.
Esses
problemas começam pela falta de funcionários suficientes para suprir as
demandas mínimas das unidades prisionais no que se refere à vigilância,
custódia, atendimento em saúde e outras exigências legais. Atualmente, o
sistema prisional paulista conta com cerca de 23 mil agentes de segurança
penitenciária(ASPs) em seus quadros, número que em um primeiro momento já
atesta o déficit monumental diante da quantidade de sentenciados.
Isso
porque a média, de 9,6 presos para cada agente verificada em São Paulo, está
bem acima da recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP) e também da Organização das Nações Unidas (ONU), que é de
5 detentos por funcionário.
Tais
dados, no entanto, ignoram dois fatores que tornam ainda mais alarmante a
situação. Primeiramente, porque essa média não demonstra casos extremos
ocorridos em penitenciárias onde muitas vezes um agente de segurança faz a
custódia de 50, 100 e até mais presos durante determinado período.
A segunda
é o índice de afastamento por licença-saúde entre os trabalhadores
penitenciários, que em São Paulo beira os 30% do efetivo, de acordo com dados
do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). E o próprio órgão, depois
de ter sido vinculado à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, e não
mais à de Saúde, em 2016 reduziu drasticamente o número de concessões de
licenças a servidores públicos.
Essa
redução, por outro lado, tem como resultado prático o agravamento de doenças
funcionais adquiridas pelos funcionários do sistema prisional. Física e
psicologicamente sem condições de trabalhar, esses homens e mulheres prosseguem
atuando devido ao temor de descontos salariais e perseguição por parte de
superiores hierárquicos, que inevitavelmente acontecem quando das faltas
injustificadas.
Alguns
dos males que mais atingem os servidores do sistema prisional são o câncer, o
diabetes, doenças relacionadas ao coração e aos sistemas circulatório,
digestivo e nervoso.
Nesse
cenário, são comuns também casos de depressão, de tentativa e de consumação de
suicídio. Entre janeiro e agosto de 2019, foram registrados oito casos de
funcionários que tiraram a própria vida, ou um por mês. Conforme relatório do
Departamento de Psicologia da Universidade de São Paulo, feito em 2010, a
expectativa de vida média dos agentes penitenciários é de 45 anos.
Apesar de
verificar que números oficiais e a realidade justificaram um olhar mais
cuidadoso sobre a situação
de seus funcionários, a SAP e o governo do Estado de São Paulo têm
reiteradamente abandonado os servidores à própria sorte, desrespeitando-os,
desvalorizando-os e tomado iniciativas no sentido de piorar uma estrutura que
já se tornou insustentável há décadas.
Em oito
meses de mandato, nenhuma nomeação de novos funcionários.
Um dos
setores que mais escancara a ausência de preocupação da atual gestão do Palácio
dos Bandeirantes com o trabalhador do sistema é a inexistência de nomeações de
novos funcionários já aprovados em concursos públicos.
Isso
porque a defasagem de agentes de segurança penitenciária (ASPs), agentes de
escolta e vigilância penitenciária (AEVPs), oficiais administrativos, oficiais
operacionais, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e integrantes de
outros cargos é admitida pela própria SAP.
Todos os
meses de abril de cada ano, a pasta divulga no Portal da Transparência o
déficit oficial reconhecido para cada uma das carreiras.
E mesmo
com este documento atestando que há no sistema milhares de funcionários a menos
do que é considerado o “ideal”, não há sinal de que os remanescentes de
certames de 2013, 2014 e 2017, tanto para as áreas fim (custódia, escolta e
vigilância) quanto para as áreas meio (saúde, administração e assistência ao
preso) sejam finalmente chamados.
Por
pessoas que aguardam ansiosamente para iniciar este trabalho tão honrado, os
três sindicatos também lutam.
Desvalorização
salarial
Outro dos
sinais de inércia da administração nesse quesito é a falta de diálogo com os
sindicatos sobre a concessão de um reajuste salarial digno aos trabalhadores. A
categoria sofre com uma desvalorização que se aproxima dos 30% de defasagem com
as perdas inflacionárias dos últimos cinco anos, em números medidos pelo Índice
Geral de Preços de Mercado (IGP-M) desde que os servidores receberam seu último
reajuste real, em 2014.
O
reajuste de 3% repassado pelo governo do Estado em março de 2018 não causou
qualquer tipo de impacto positivo nos vencimentos. Frente a essa conjuntura, os
três sindicatos iniciaram em janeiro deste ano a Campanha Salarial 2019, que
definiu, entre outras prioridades, a reivindicação inicial de que os salários
recebessem uma valorização imediata de 50%, além da reposição de 29,14%
referente à inflação acumulada.
É preciso
sinalizar um aspecto extremamente relevante quando se debate a questão salarial
dos trabalhadores penitenciários paulistas. Os agentes de São Paulo detêm o 4º
pior ganho entre os servidores de carreiras semelhantes nos demais Estados
brasileiros, além do Distrito Federal. Pouco mais de R$ 2.700 mês, como salário
inicial.
Mesmo com
as inúmeras solicitações feitas pelos três sindicatos para tentar obter por parte
da SAP e do governo do Estado qualquer tipo de resposta no que tange à questão
salarial, o que se viu foi uma série de respostas evasivas, cancelamento de
reuniões e nenhuma manifestação legal a partir do momento em que a exigência
dos trabalhadores ganhou ressonância no Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo (TJ-SP), que foi acionado e agiu para tentar mediar um acordo, sem
sucesso graças à inércia do Estado.
Contra a
Privatização e contra a venda das penitenciárias para o crime
A
paralisia da atual gestão não foi a mesma, no entanto, quando anunciou desde os
primeiros dias de governo que a pretensão maior para o sistema prisional era a
privatização das penitenciárias e a consequente terceirização dos cargos dos
trabalhadores.
Os três
sindicatos sempre foram contrários ao projeto a partir das premissas e fatos
comprovados de que ele negocia vidas em troca de lucro, é mais caro que o
sistema público, mais inseguro e palco de inúmeras atrocidades em outros
Estados.
Os
trabalhadores penitenciários também alertam para o risco de domínio das facções
criminosas sobre o sistema caso esse modelo seja adotado em São Paulo. O uso de
empresas legalmente constituídas por parte do Primeiro Comando da Capital (PCC)
e o controle permanente das atividades dentro dos muros seria uma das
consequências mais graves da privatização.
Vacilante
sobre a viabilidade do modelo privatista após a série de manifestações
realizadas pelos trabalhadores contra o projeto, e mesmo diante da cobrança de
parte dos parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(Alesp) e de alguns setores da imprensa, a SAP tem usado do silêncio e da
narrativa essencialmente técnica para tergiversar e fugir do debate quando
confrontada com a realidade de que quer sim deixar para as empresas a
responsabilidade por assumir a gestão das unidades.
O
silêncio só foi rompido no dia 6 de setembro, quando o governador João Doria
(PSDB) anunciou o lançamento do edital para a abertura de concorrência entre as
empresas interessadas em gerir os Centros de Detenção Provisória (CDPs) de
Aguaí, Registro e Gália, este último com duas unidades. Todos os quatro CDPs
foram construídos com dinheiro público. O edital foi publicado no dia 7 de
setembro no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Cientes
de que não haverá qualquer futuro para os trabalhadores penitenciários se a
privatização não for enfrentada e se não existirem batalhas por salários
dignos, mais estrutura, pelo fim da superlotação e do déficit de funcionários,
o SIFUSPESP, o SINDASP- SP e o SINDCOP apelam aos deputados, senadores,
vereadores, prefeitos, juízes, procuradores, promotores, defensores públicos e
todo e qualquer membro de entidades nacionais e internacionais que fiscalizam o
respeito aos direitos humanos e dos trabalhadores.
Que
voltem seus olhares para essa realidade e unam forças com o objetivo de impedir
que o sistema prisional seja implodido por uma gestão irresponsável.
Este é um
grito de socorro, de emergência.
Um apelo
de seres humanos e trabalhadores cansados de um sistema vil e fomentador do
ódio.
Homens e
mulheres cansados de serem tratados como peças de uma engrenagem, dentro de uma
máquina de moer gente, que querem nada menos que respeitados os seus direitos
mais básicos para fazer o trabalho para o qual foram designados: fazer com que
aqueles que foram condenados por seus crimes cumpram suas penas e sejam
reintegrados à sociedade dentro do que estabelece a lei.
São
Paulo, 17 de setembro de 2019.”
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Muito obrigado. O deputado Giannazi trouxe torcida hoje. Eu recebo o documento
das mãos de V. Exa. e o encaminho para a publicação, após o exame, nos termos
do Art. 18, V, do Regimento Interno.
Continuando,
deputado Cezar. Vossa Excelência? Então, abriu mão da vez.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Está encerrado o Pequeno Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - O primeiro deputado é o
Delegado Olim, que passa o tempo para mim. Neste caso, solicito que o deputado
Conte Lopes, por gentileza, assuma a Presidência dos trabalhos.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP - Com a palavra, no Grande
Expediente, o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, capitão Conte Lopes, nosso deputado, nosso oficial de
Rota. Retorno a esta tribuna, não costumo fazer uso duas vezes da palavra, mas
devido ao pedido das pessoas...
Quero só antes, mais uma vez, me colocar contrário ao Projeto 899/19, do
governo estadual, que veio para esta Casa, procurando baixar o valor dos
precatórios a serem pagos, de 30 mil para 11 mil reais. Isso é um absurdo, é um
ataque ao funcionalismo. (Manifestação nas galerias.)
Então, já trabalhamos contra, na nossa comissão. Esse projeto foi
derrubado. Ele passou na CCJ, foi derrubado na nossa comissão. Falaram-me que
tem que passar pela Comissão de Finanças ainda. Eu não sei, mas soube também
que já está tendo uma tratativa para passar direto o projeto para o plenário.
Nós não devemos deixar esse projeto prosperar aqui na Casa. Pois bem,
falando da SAP, eu sou oficial da PM, todos vocês me conhecem, eu tenho uma
postura que nem sempre agrada todas as pessoas. Aliás, a gente não consegue
agradar todo mundo. Eu sou muito tranquilo nas minhas falas, porque eu não
ataco as pessoas, eu ataco as ideias. Podem ver que jamais eu falo o nome de
qualquer pessoa. Eu evito criticar o cidadão, o empresário, o político. Eu falo
das ideias.
Prestem atenção ao que está acontecendo. Nós estamos em setembro. O ano
que vem é um ano político, nós teremos campanha para prefeito e vereador. Já
está começando a aparecer um monte de herói aí, um monte de herói. Todo mundo
defende a PM, todo mundo defende a Polícia Civil, todo mundo defende a SAP,
enquanto interessa. Depois, somem tudo, fora aqueles que falam que defendem,
mais 20 mil, mais 30 mil reais.
Porque tem um monte de gente que fala que adora defender a tropa, mas o
soldado, quando vai lá para ser defendido, tem que deixar 25 paus na mão do
cara lá. Então, eu não sou de ficar gritando, não sou de ficar fazendo
movimento, chamando um de filho disso ou filho daquilo, eu não sou assim.
Quando eu tenho um problema, é simples, eu vou à pessoa e levo o problema. Foi
o que aconteceu.
Ontem, eu até falei aqui no plenário. Nós somos procurados por vários
amigos e amigas da SAP, pessoas que nós encontrávamos em eventos, em
formaturas, o pessoal às vezes do sindicato que conversa com a gente nos
corredores, através de e-mail, através de WhatsApp, e o pessoal sempre fala:
“Estão se esquecendo da gente. O pessoal fala da PM, da Polícia Civil”. Ledo
engano, ninguém se esqueceu de vocês.
Nós
estamos atentos aos problemas da SAP, tanto que nós fizemos aprovar aqui um
projeto no ano passado, Dr. Olim e eu, onde nós conseguimos assessoria jurídica
total e gratuita para a Polícia Militar, para a Polícia Civil e para a Polícia
Técnico-Científica. E aí nós falamos: “E o pessoal da SAP?”.
Fizemos
um projeto, passou. Esse projeto é lei, onde o Governo do Estado é obrigado a
dar toda a assistência jurídica total e gratuita para o pessoal da SAP e para o
pessoal da Febem, que também sempre é esquecido. Então, nós estamos com vocês
apoiando, tenham certeza disso.
O
que tiverem de novidade, de problema, tragam para a gente, mas não esperem os
senhores que eu vou ficar xingando o governador, xingando o secretário. Eu não
vou fazer isso. Eu vou direto à pessoa e levo o problema. Tendo em vista isso,
eu entrei em contato direto com o coronel Nivaldo, que é meu amigo há muitos
anos. Foi comandante da Rota também, foi comandante geral. Conversamos, ele
está fora do País.
Mandei
um e-mail, ele me retornou o e-mail. Não sei se vocês viram o e-mail que ele me
mandou ontem. Se quiserem até leio novamente, está em mãos, onde ele diz o
seguinte aqui: “Que vocês serão contemplados esse ano junto com as polícias”.
Vocês
terão o salário reajustado junto com a polícia e tenham certeza de que toda vez
que a polícia tiver um reajuste, nós brigaremos para que os senhores o tenham
também, porque o serviço de vocês é tão importante como o da polícia que está na
rua combatendo o crime.
Vocês
fazem, aliás, o pior serviço, que é ficar lá cuidando daqueles criminosos,
aguentando desaforos, aguentando ameaças e aí para frente. A gente sabe da
dificuldade que é a do pessoal da SAP. Então, eu posso garantir para vocês, o
coronel Nivaldo com certeza chegando vai entrar em contato com todos, que vocês
serão contemplados esse ano com o devido reajuste. Quanto? Também não sei
quanto vem para a PM.
Eu
espero que venha um valor razoável e razoável que eu falo é no mínimo 10 por
cento. Agora, vamos aguardar. E a promessa que nós temos é de que até o final
do governo... É promessa, não é minha, é do governador. Porque, aliás, na minha
campanha, Cezar, eu nunca fiz uma promessa, porque quem promete, ou cumpre ou é
mentiroso. Simples assim.
Então,
a minha promessa sempre foi trabalhar. Eu tenho trabalhado muito. Então, a
promessa do governador é de que até o final do governo a polícia de São Paulo,
a Polícia Civil, Militar e Técnico-Científica seriam as mais bem pagas do País
e nós brigamos para que os senhores sigam nessa linha também, ok? Então, eu não
sou nada contra quem quer fazer greve, manifestação.
Não
sou eu que vou me opor, mas a minha linha é essa, é ir direto ao problema. Eu
não trabalho com barulho. Eu trabalho com resultado. É lógico que se depois
acontecer, vai aparecer um monte de caras falando que foram eles que
conseguiram o aumento, foram eles que conseguiram o reajuste. E eu vou ficar
quieto, porque eu trabalho assim, com resultado, então tenham certeza.
Quem
tiver qualquer dúvida, eu tenho aqui a cópia do e-mail do coronel Nivaldo.
Passo até para a representação dos senhores que assim o desejarem. Pode pegar
na minha sala para depois cobrar o coronel Nivaldo, que está aqui em mãos.
Passo para a mão de quem quiser porque a gente não tem nada a esconder. Aliás,
a gente joga limpo.
Aproveitando
esse momento, essa oportunidade, eu fui muito criticado na rede ontem, Conte,
na Rede Tropa, na Rede WhatsApp, porque eu falei que eu não sou de barulho, sou
de resultados. Por quê?
Mais
uma vez eu repito: porque está aparecendo um monte de gente se candidatando no
ano que vem e não têm o que falar de trabalho. Então, o que eles falam? Eles
criticam quem está trabalhando. É mais fácil falar que eu não faço nada, que o
Conte não faz nada, que o Olim não faz nada, mas essas pessoas nunca fizeram
nada.
Aliás,
nem na PM, quando estavam na polícia, eu vi ocorrência. Não vi um tiroteio; não
via flagrante; não via mão para a cabeça; não via nada. O bichão escondido 30
anos e agora virou herói da resistência. Simples assim.
Eu
sei da minha carreira, sei da minha postura e sei da minha condição de
trabalho. Vou continuar trabalhando pelas nossas polícias, pela SAP e por todos
os homens e mulheres, irmãos de armas da Segurança Pública em todos os níveis:
municipal, estadual e federal. Não esperem de mim gritaria, que eu vá à
manifestação. Não esperem isso de mim. Esperem de mim o seguinte: tem um
problema?
Pode
me procurar, gabinete 1105. Sim ou não, terão a resposta. Enrolação não terão,
porque eu, como oficial de Rota, como oficial de polícia, não sou de enrolar
ninguém. O meu papo é reto, é olho no olho. Eu não vou ficar gritando: “Vamos
falar, vamos parar”. Negativo.
Vamos
trabalhar porque a população precisa da gente. Todos nós somos voluntários aqui
e lá fora quem está é o nosso pai, nossa mãe, nosso filho, nosso neto. Então,
nós temos que brigar para conseguir os nossos direitos? Vamos brigar e brigar
juntos. Vamos conquistar mais direitos ainda. Aliás, esse direito da assessoria
jurídica gratuita nós não tínhamos.
Nós
conseguimos. Falei isso para um rapaz - nem sei se está presente - do
sindicato: “Ninguém veio dizer um muito obrigado. Ninguém.” A hora que o bichão
estiver com uma bronca nas costas - para não falar em outro lugar - e tiver que
vender a casa, tiver que vender o carro, aí vão lembrar como é importante a
gente ter assistência jurídica gratuita.
Porque,
se vocês cometerem um crime, como nós cometemos às vezes, em serviço, é por
defender a população de São Paulo. é por trabalhar pelo Governo de São Paulo.
Então, nada mais justo que o governo de São Paulo cuide de vocês. É para isso
que estamos aqui: para exigir isso, para cobrar isso, para pedir isso. E assim
sempre o faremos.
Então,
meus amigos e minhas amigas, só retornei à tribuna para falar isso para vocês:
vocês terão reajuste sim. Quanto? Não sei, porque não depende de mim. Se um dia
eu for governador, tenham certeza de que os senhores serão muito bem
valorizados.
Mas
hoje estou numa condição de deputado, trabalhando, pedindo e brigando para que
os senhores sejam sempre reconhecidos. Então, o meu gabinete está à total
disposição de todos. Não só dos sindicatos, como de qualquer um dos senhores e
senhoras que tiver um problema: gabinete 1105, aqui na Assembleia Legislativa.
Contem
com o meu trabalho. Não só tenho certeza, posso falar em nome dos demais
deputados que temos um grupo muito forte de deputados que brigam pela Segurança
Pública.
Outra
coisa que eu queria falar: às vezes vejo o pessoal criticando o governo
Bolsonaro. Tenho certeza de que muitos de vocês votaram no Bolsonaro.
Criticando porque tem 13 milhões de desempregados. Criticando porque o País
está assim. Pô, o País está assim e assado desde o ano retrasado, desde o ano
passado. Não foi o Bolsonaro que deixou o País assim. Então, não é em nove
meses que vamos arrumar o País. Então, temos que trabalhar.
A
mesma coisa eu falo para o pessoal que fala que fico defendendo o governo, que
“o Telhada fica defendendo o governo”. Não estou defendendo governo nenhum.
Estou fazendo o que é certo. Temos que exigir, mas temos que esperar que o
pessoal consiga realizar. Estamos com nove meses de governo. Já conseguimos a
assistência jurídica. Vamos conseguir um pequeno reajuste. Por menor que ele
seja, é um reajuste.
Porque
o último governo ficou quatro anos enrolando a gente. No final, no último ano
de governo, teve a cara de pau de dar 4% para a gente. A resposta veio nas
urnas: 4% para ele na eleição de presidente. Então, vamos cobrar do governador
a promessa que ele fez para mim no dia da vitória dele: valorização das
polícias, valorização das forças de Segurança. Os senhores estão incluídos
nisso. Tenham certeza de que podem contar com o meu trabalho.
Muito
obrigado, e sucesso a todos. Como eu disse, o meu gabinete está à disposição. A
minha linha é essa: trabalhar firme, trabalhar com resultados, e trabalhar para
ajudar as pessoas realmente. E não ficar vendendo fumaça.
Muito
obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP -
Esta Presidência é testemunha de que V. Exa. cobrou do governador João Doria,
quando ele esteve nesta Casa, a paridade. Que se mantenha a paridade.
Continuando com
o Grande Expediente. Chamamos o nobre deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado
Carlos Cezar. (Pausa.) Nobre deputada Professora Bebel, no lugar do nobre
deputado Dr. Jorge Lula do Carmo.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa
tarde, Sr. Presidente. Cumprimento também a assessoria da Mesa, cumprimento
também a assessoria que está sentada à minha esquerda e também à minha direita.
Assim como também cumprimento os deputados presentes neste plenário, o público
presente, os agentes penitenciários.
Que
é uma penitência mesmo trabalhar da forma como os senhores trabalham. E, sobretudo,
com as dificuldades que temos enfrentado em termos de um olhar mais humano para
o funcionalismo público.
Quando
me dirijo a vocês, também quero aproveitar e me dirigir a todos que nos
assistem através da TV Alesp. E dizer que é muito importante o acompanhamento
dos trabalhos desta Casa. Para que entendam que, independente da concepção
partidária, de que partido um ou outro faz, mas que, se a luta convergir para o
mesmo campo, vamos avançar. Não tenho dúvidas disso.
Quero
dizer para os senhores o seguinte: sou professora. Acho que, junto com os
policiais, é uma das maiores categorias do funcionalismo público. Estamos com
zero de reajuste. Zero. No domingo, eu assisti atentamente ao Fantástico, que,
aliás, deputado Coronel Telhada, fez uma brilhante exposição. Nunca é favorável
a nós, mas ali, para os senhores, para todos nós... Porque quando é um do
funcionalismo, é o reconhecimento de que nós trabalhamos com condições adversas
de trabalho.
Mas
fez uma cobertura muito interessante do adoecimento dos policiais, que estão se
suicidando - olha a que ponto - por conta da falta de condições. Falta tudo.
Então, parece que o mundo cai sobre a cabeça. Como é com os professores. O
mundo cai sobre a cabeça, e os responsáveis por tocar o estado são eles, somos
nós, são os policiais. Então, essa cobertura que o Fantástico fez foi muito
favorável. E penso que pode ser um elemento multiplicador, não só pela dor de
tocar num tema como o suicídio, e a forma como nós somos tratados como
servidores públicos, mas aglutinador de nós termos respostas positivas para
todo o funcionalismo.
E,
claro, senhores que estão aqui, que são agentes penitenciários, a gente sabe da
privatização em curso, sobre toda a área do governo. Nós temos que ter um fórum
permanente do funcionalismo público. Aliás, eu, como candidata, deputado, fiz
uma proposta de nós termos um plano estadual do funcionalismo público, porque
tem uma linha tênue que nos unifica como funcionários públicos. No que diz
respeito à contratação, no que diz respeito à valorização, no que diz respeito
às condições de trabalho colocadas para nós.
Chamo
a atenção, também, que a fragilidade está tanta... Eu acho que o Coronel
Telhada esteve comigo na Comissão de Trabalho e Emprego. E, nessa comissão,
tratou-se da redução do pagamento de precatórios. Eu vou explicar melhor. É o
PL 899, de 2019. Está em regime de urgência. Eu estava na comissão; o Coronel
Telhada e o deputado Barba estavam; Coronel Nishikawa estava na Mesa; e o
Nakashima também.
Eu
quero chamar a atenção dos senhores para o seguinte: isto não é pouca coisa.
Quando um servidor público vai à Justiça, vai à Justiça porque exauriu todas as
tentativas de negociação. Nós estamos dizendo: a lei não está correta. Vocês
criaram uma lei que tira daqui, põe ali. E a gente conseguiu ganhar... Por
exemplo, a Apeoesp tem uma ação bilionária dos quinquênios, que agora estão
sendo pagos. Com essa nova lei, a 899, de 2019, o que vai passar?
Então,
os precatórios são pagos até 30 mil reais. E vai abaixar para 11 mil reais. Ou
seja, meus queridos e minhas queridas, nós não vamos ver a cor do dinheiro.
Porque não são nem bem 11, deputado, porque retira um monte de coisa; sobram
oito mil reais. Na verdade, serão oito mil reais. Essa luta não pode ser
somente dos professores; vai ter que ser do funcionalismo público do estado de
São Paulo. Porque já não basta nós darmos o sangue; já não basta nós
convivermos com baixos salários, sem reajuste salarial.
Uma
ação judicial nos é dada, deputado Cezar, por direito. O direito, assim, diz: “não”.
O juizado, tudo. Os juízes disseram: “vocês estão corretos”. Nós fomos até a
última instância. Há quanto tempo nós estamos recorrendo... Na hora de receber,
nós vamos receber faltando... Quer dizer, 30 mil é o máximo. Tem ação que é de
60, 70 mil, deputado Cezar. Trinta mil, o senhor está abrindo mão de receber
outros 30, outros 40. Esse é o tamanho da encrenca. Mas agora é mais ainda. Não
basta a privatização presente ainda retirar dinheiro dos nossos bolsos.
Eu articulei a OAB, a OAB deve ter procurado o
senhor também; o presidente da Federação dos Servidores Públicos do Estado de
São Paulo, Lineu, -que a semana que vem deve estar no Colégio de Líderes
falando com os senhores líderes também -, eu queria que estivesse hoje, o
SindSaúde, a Apeoesp, enfim, todas as entidades do funcionalismo para que
viessem para esta Casa entregar um documento dizendo que isso não é um problema
pessoal do deputado Telhada, isso não é uma questão da Professora Bebel, não é
uma questão do deputado Marcio Nakashima, e nem do Nishikawa; não é. São
direitos do funcionalismo público e que nós temos que contar com o apoio e o
peso de vocês nesta Casa para não aprovar mais essa maldade conosco, porque é
injusto, não é?
Temos
que, de certa maneira, entender que já é pouco, e o pouco - como diz minha mãe
- com Deus é muito, dá para passar essa crise, não é deputado? Pelo menos isso.
Agora, você ganhar na Justiça, tem zero de reajuste, você fala: “Bom, então vou
me enforcar, porque não tem o que fazer”. Não é isso que eu estou insinuando,
pelo amor de Deus. Isso é o modo de dizer. Quer dizer, eu vou fazer qualquer
coisa na vida, não tem saída.
Eu,
sinceramente, digo para vocês o seguinte: se me perguntassem, muito embora
várias vezes quando eu subo aqui e digo que sou a professora Bebel, muitos
dizem “é professora nada, está afastada, tá não sei o quê”. A minha profissão é
essa. Eu escolhi ser professora. E eu fiz o curso de letras. Eu fiz um mestrado
em Educação. Eu passei num concurso público, eu fui efetivada. A minha profissão
é professora. Eu sou professora. Eu não sou deputada, eu estou deputada. Mas
professora eu sou, tá?
Como
professora, também, eu digo para vocês que eu me somo à luta de todos os
agentes penitenciários que estão pedindo Chamadas Já, chamada para o concurso,
tenho certeza, não é? Enfim, estamos aqui, Carlão do PSDB, o sistema vai parar.
Continua pagando para ver. São respostas que a categoria está dando para dizer
o seguinte: “A gente não aguenta mais”. Estão esperando o quê? A gente se unir?
Não aguentamos mais.
Com
isso, deputado Coronel Telhada, eu parabenizo por essa mobilização, por essa
belíssima audiência, cumprimento todos os agentes penitenciários e todas as
outras áreas do funcionalismo que estão presentes e contem, sim, com o meu
apoio. Estou com vocês. Não sou a única. Tem outros deputados que estão com
vocês. Eu sou mais uma que estou com vocês. Um forte abraço e muito obrigada.
(Manifestação nas galerias.)
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Coronel Telhada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Próximo deputado, é o deputado Major Mecca, que troca o seu tempo com o
deputado Douglas Garcia.
O SR. CONTE LOPES - PP - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Pela ordem, deputado Conte.
O SR. CONTE LOPES - PP - Para uma
comunicação.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
É regimental.
O SR. CONTE LOPES - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, eu queria, mais uma vez aqui, informar que eu sou testemunha que V.
Exa., como vice-líder do Progressistas, cobrou do governador João Doria a paridade. Quer dizer que se
garanta o mesmo salário para o da ativa como o da reserva ou para os
aposentados, os inativos. Então, V. Exa. cobrou ao governador aqui
nesta Casa na frente de todos os deputados.
Também
queria dizer que nós, nesta Casa, há tempos atrás, criamos a figura do agente
de escolta, que era justamente para tirar os policiais militares de ficar
escoltando preso. Leva preso para o interior, leva preso não sei pra aonde,
então foi criado o agente de escolta. E, hoje, a gente vê que está, às vezes, o
agente de escolta e o próprio policial militar, não é?
Então, nós
estamos batalhando, sim, para que se aumentem os agentes de escolta e valorizar
o trabalho dessas pessoas, que é importantíssimo, o agente penitenciário, que,
como V. Exa. falou, é o que mantém o preso na cadeia.
E, veja bem: o
próprio governador Doria teve a coragem que não teve o Alckmin, não teve o
Serra, não teve o Márcio França, de tirar os líderes da cadeia. E, ele tirou.
E, foi dito que se tirasse, a cadeia ia virar. E, esses homens, aí, não
permitiram que a cadeia virasse.
Então, parabéns
a vocês. Vocês têm todo o meu apoio. (Manifestação nas galerias.) Parabéns, e
continuem na luta. Estamos lutando por vocês, sim. Como falou o Coronel
Telhada, apresentando soluções, brigando por soluções, é importante.
Muito obrigado,
Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr.
Presidente. Parabéns aos nossos amigos.
Com a palavra o deputado Douglas
Garcia.
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PSL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de saudar a
todos os deputados aqui presentes, a todos os servidores, saudar,
especialmente, os agentes penitenciários, que estão aqui, hoje, na Assembleia,
ocupando a galeria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Já gostaria,
também, de dizer, com relação à privatização dos presídios que essa decisão eu
coloquei à disposição do meu eleitorado nas redes sociais, questionando quanto
à privatização, se apoio ou se sou contra.
E, numa decisão
bastante apertada, o "não" acabou vencendo. Então, como eu sou um
deputado que respeito bastante a opinião do meu eleitorado, coloco-me contra a
privatização dos presídios.
Então, também
gostaria de aproveitar a oportunidade, senhores, e falar a respeito de um
projeto. Já que hoje nós estamos no mês de setembro, e a deputada que me
antecedeu, a Professora Bebel, falou a respeito do suicídio de policiais
militares, de agentes de segurança, e de todos aqueles que trabalham nisso,
protocolei nesse sentido - não sei se já existe um projeto desse aqui na
Assembleia, eu sou um deputado novo, estou chegando agora.
Porém,
protocolei, assim como o deputado estadual André Fernandes, no Ceará, um PL
aqui que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio Psicológico
e Acompanhamento da Atividade Profissional destinado a policiais civis e
militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e servidores da
Administração Penitenciária que são vítimas de traumas decorrentes do exercício
das suas funções.
Então, esse
projeto entra agora na Comissão de Constituição e Justiça, e é mais uma forma
de a gente batalhar para que os agentes de Segurança Pública, policiais
militares e todos aqueles que fazem parte da Segurança do nosso estado, tenham
o respaldo devido.
E, eu gostaria,
também, de chamar a atenção ao Governo do Estado, para que, se nós formos
trabalhar na questão de aumento salarial, que seja da Segurança Pública, de
servidores da Segurança Pública, e servidores da Educação, ou seja, os
professores.
Não podemos
fazer aquilo que está sendo feito nesta Assembleia: a tentativa de, de certa
forma, maquiar o aumento do salário dos agentes fiscais, pois eles já recebem
bem.
Nós precisamos,
sim, atender aqueles que realmente necessitam, aqueles que estão em situação,
infelizmente, degradante, e que se reflete aos agentes de Segurança Pública e
também aos agentes de Educação, como os nossos professores.
Mas, senhores,
eu não vim aqui apenas para falar sobre isso; eu vim expor o tamanho da minha
revolta nos últimos dias. A gente sabe que todo santo dia tem um jornalista mal
intencionado no nosso Brasil, que tem, infelizmente, o poder da caneta de
disseminar mentiras, de disseminar fake news e, todo santo dia exacerbar contra
o governo de Jair Messias Bolsonaro, falar contra o governo Jair Messias
Bolsonaro.
O importante é
que por mais que o governo faça coisa boa, por mais que o governo faça coisa de
útil à população, sempre encontra um jeito de tentar demonizar a imagem do
presidente da República.
Faz tempo que
eu não subo a esta tribuna para defendê-lo, mas, esta semana, especificamente,
eu venho fazer isso. Pois, não admito mais que essa imprensa maldita, nojenta -
vou ser justo aqui, não vou generalizar, mas 95% dos jornalistas não valem o ar
que respira. Não valem o ar que respira. Horda de degenerados.
Já dizia o
professor Enéas Carneiro que a caneta de um jornalista ruim faz muito mais mal
do que um bisturi de um médico ruim. Por quê? Porque contamina a população
contra a realidade. Ah, eu tenho certeza absoluta, absoluta de quanto mais eles
batem no governo Jair Messias Bolsonaro, mais ele cresce, e assim será.
Mas
já que os jornalistas não falam das benesses que o governo tem trazido, eu
trouxe aqui uma relação - está aí -, relação histórica do FGTS. Vocês,
trabalhadores, podem, sim, ter acesso ao FGTS, hoje, que foi liberado pelo
governo federal. Inclusive eu gostaria que aqueles sindicatos que se contrapõem
de forma feroz ao governo não pisassem na Caixa Econômica, não tirassem o FGTS.
“Ah, mas é um direito do trabalhador.” Ué, mas como assim? Vocês estão
mendigando um direito que foi dado graças ao governo Jair Messias Bolsonaro?
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cezar.
* * *
Se
for para ser oposição, que seja oposição com coerência. Bolsas de estudo diante
de rombos feitos no passado; índices de criminalidade em queda; menor risco do
País, em anos; mais de duas mil novas equipes de saúde primária; maior projeto
de irrigação da América Latina; abertura de mercado de carne para a Indonésia e
ampliação para a China; abertura do mercado de leite para o Egito; portos do
Brasil com recorde de escoamento; Semana do Brasil aumentando com comércio em
12%; reformas de pistas de aviões pelo País; MP da Liberdade Estudantil, que
diga-se de passagem, você está vendo aí um bando de retardados lutando para
conseguir pagar a taxa, no que se refere à Carteira Nacional de Estudante;
pensão vitalícia para portadores do Zika vírus; início da chegada dos novos
caças de defesa e de ataque; e o cargueiro de multitarefa KC-390, projetado
nacionalmente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.
* * *
Isso
sem falar na flexibilização da posse de arma de fogo; o corte de verbas em
coisas inúteis e fúteis, como produções cinematográficas completamente
ideologizadas; e o combate incessante à corrupção. Todas essas coisas não são
ditas pela imprensa. Todas essas coisas não são ditas pelos jornalistas. Só
querem saber de criticar, de falar mal, de pintar a imagem: o demônio de Jair
Messias Bolsonaro.
Mas eu gostaria de dizer a todos vocês:
podem falar mal, podem xingar, da mesma forma que vocês... Quem foi que elegeu
Jair Bolsonaro? Foram os senhores, de tanto bater, de tanto xingar, de tanto
falar mal, sendo inverdade. Podem continuar fazendo isso, porque em 2022, se
Deus quiser, vão reelegê-lo. E nós vamos levar para o Congresso Nacional e para
esta Assembleia pessoas que falem a verdade, novamente. Estamos cansados dessa
imprensa nojenta, que não sabe fazer outra coisa a não ser falsear a verdade,
espalhar mentiras. Ah, se existe uma coisa pior do que a ponta da caneta de um
mau jornalista, seria o quê? A ponta do tridente de Satanás. Já que a gente
está falando aqui que o diabo é o pai da mentira, e o senhores são os
principais propagadores da mentira, podem esperar que estão sendo guardados a
vocês os piores lugares do inferno.
Senhores, nós não podemos admitir tantos
ataques incessantes ao presidente da República perante o que ele está passando.
Acabou de receber do hospital melhorias. Quase foi assassinado, graças a um
esquerdista, diga-se de passagem, ex-filiado ao PSOL, e de forma covarde a
imprensa vem atacando-o.
Não, não, não, não, nós não vamos baixar
a cabeça. Nós vamos continuar apoiando Jair Messias Bolsonaro de forma
incondicional. Nós vamos apoiá-lo, porque nós sabemos que ele, sim, luta contra
a corrupção. Nós sabemos que ele, sim, luta contra a ideologia de gênero. Que
ele, sim, luta contra a doutrinação ideológica. Que ele, sim, luta para que as
empresas do nosso País tenham maior liberdade para conseguir empreender. Que
ele, sim, luta por direitos humanos a humanos direitos, diferentemente de tudo
aquilo que é ventilado pela imprensa.
Meu
Deus do céu! Tivemos aí, nos últimos dias, uma delação, aliás, oferecida uma
denúncia da força-tarefa da Lava Jato a respeito de Luiz Inácio Lula da Silva.
“Ah, bater no Lula é bater em cachorro morto.” Não, o que está acontecendo hoje
no País, sendo revelado pela Lava Jato, precisa ser conhecido de norte a sul.
Já que eles não conseguem esquecer os fantasmas da ditadura militar, vamos aqui
revelar o que está acontecendo recentemente, a mesada milionária que Lula
recebia diante dos escândalos de corrupção.
Mas a imprensa
está preocupada com o “tweet” do Carlos Bolsonaro. “Ah, o Carlos Bolsonaro
falou que tudo na democracia é mais lento.” E não é verdade? Tudo na democracia
é mais lento. É um processo mais demorado. Ele não falou nenhuma mentira. E
isso acaba virando assunto nacional. Porém, o bandido-mor e todo o seu esquema
de corrupção sendo revelado está jogando por baixo do tapete através da
imprensa.
“Ah, você está
defendendo o Bolsonaro de forma cega!” Da mesma forma com que se defende Luiz
Inácio Lula da Silva. Deixem-me falar uma coisa: existe uma diferença muito
grande dos eleitores de Jair Bolsonaro para “lulistas”. No dia em que o
Bolsonaro tiver uma militância paga com dinheiro público, no dia em que o
Bolsonaro for réu em vários processos por corrupção, no dia em que ele for
condenado a mais de 20 anos de cadeia, aí sim vou ser contra Jair Messias
Bolsonaro. Por enquanto, vou apoiá-lo de forma incondicional.
Muito obrigado,
Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito
obrigado, Sr. Deputado.
Vou falar mais uma vez aos senhores e
senhoras presentes: quando o deputado estiver falando, não pode interromper o
deputado. O plenário, o parlatório, é uma coisa sagrada para o deputado. Então,
aprendam a respeitar isso.
Poxa, será que é difícil falar isso?
Quando ele acabar de falar, vocês podem aplaudir, vaiar, cada um do seu jeito,
mas respeitem a fala do deputado. É chato ter que falar isso toda hora. Tem um
aí que eu ouvi gritar que sei que está sempre aqui. Até sei quem é. Você de
verde aí, como se eu não soubesse que é você, não é? Então, se não respeitar,
você não vai ser respeitado também. É simples assim. É chato para quem está
presidindo ter que falar isso para as pessoas presentes. Vamos respeitar,
gente, vamos ser educadinhos, por favor.
Vamos lá. O Tenente Nascimento é o
próximo. (Pausa.) Isa Penna, que permuta o tempo com o deputado Paulo Lula
Fiorilo. Vossa Excelência tem o tempo regimental.
O
SR. PAULO LULA FIORILO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
assessores das bancadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos
acompanham aqui nesta sessão, em especial os funcionários do sistema prisional
do estado de São Paulo, queria saudar também o pessoal do sindicato que
representa a categoria e que tem uma luta árdua, não só para que se chamem
aqueles que passaram no concurso, mas também na questão salarial, que é um dos
problemas principais, não só dos funcionários das penitenciárias, mas no geral.
Infelizmente, o
estado, hoje, ele não consegue recuperar os salários. O governador se elegeu
prometendo melhorar os salários dos policiais e, até hoje - se eu estiver
enganado o deputado Conte Lopes e o deputado Telhada me desmintam - não
aumentou o salário de ninguém. Então, é uma luta justa que tem que contar com o
apoio dos deputados e deputadas desta Casa. Parabéns àqueles que vieram. Eu me
solidarizo, estamos juntos. Não pude
passar na audiência, mas acompanhei o pessoal que estava lá.
Queria aproveitar
aqui, eu não vou ler a carta que vocês mandaram, mas vou pedir para que ela
possa ser publicada no “Diário Oficial”. Então, ao final do meu discurso,
queria pedir que se publicasse a carta que vocês trouxeram, não só para os
deputados, mas para todas as autoridades elencadas.
Sr. Presidente,
ouvi atentamente o discurso do deputado que me antecedeu e queria começar com
uma pergunta: se é possível me dizer onde está o Queiroz. Aliás, a “Veja”
descobriu onde está o Queiroz. O Ministério Público não está interessado, a
Polícia Federal... Mas o Queiroz está lá, está se tratando. Acho que tem que se
tratar mesmo, até para poder responder se houve ou não algum delito quando ele
coordenou o gabinete do filho do presidente. É preciso perguntar se houve ou não
laranjas. E não só para o Queiroz. A gente deveria perguntar para os outros do
PSL.
Eu não queria
fazer um debate do PT contra o PSL, do Lula contra o Bolsonaro, porque,
primeiro, hoje foi publicado nos jornais - e acho que o deputado que me
antecedeu leu - que o Lula e o irmão dele não tiveram a denúncia acatada pelo
juiz de São Paulo, uma denúncia feita sem embasamento pelo pessoal aqui do
Ministério Público Federal. É assim que funciona a vida. A vida funciona
através daquilo que a gente acompanha no dia a dia.
Por
exemplo, o deputado que me antecedeu não falou das gravações divulgadas pelo
Intercept Brasil através da Veja, da Folha, do Reinaldo Azevedo, dos jornais
internacionais. Estranho, não é? Isso é uma aula de fake news para a gente, não
é? Só vale um lado, não vale o outro.
Quando
a gente olha que o Dellagnol e o Moro combinaram o que podia ser divulgado,
quando a gente olha que o Moro tomou decisões por interesse próprio, impedindo
o Lula, por exemplo, de dar entrevista às vésperas da eleição, impedindo o Lula
de ser presidente, de ser candidato quando as pesquisas o mostravam em primeiro
lugar.
Isso
tudo não existe. Peguem a borracha e apaguem, quem nos acompanha pela TV Alesp.
Não existe. É tudo invenção do PT, não é? O Lula está preso e, quando falamos
que é sem prova, as interceptações telefônicas mostram isso. É inadmissível.
Será que não temos a capacidade de enxergar um palminho? Eu sou míope, uso
óculos para corrigir a minha visão, mas um palmo só à frente do nariz, para ver
o que está acontecendo neste país.
Eu
me solidarizo com o Bolsonaro, ele tem que se cuidar, que se tratar, mas, mais
do que isso, ele tem que governar. Ele precisa gerar emprego. Nós estamos
vivendo a maior crise de desemprego do Brasil. Nós nunca chegamos a um índice tão
alto. No estado de São Paulo são 3,3 milhões de desempregados. Se eu perguntar
aqui, cada um de vocês deve conhecer um parente, um amigo que está
desempregado. E nós estamos falando de fake news, de jornalista. Por que não
falamos de política de desenvolvimento para gerar emprego? Por que não falamos
de aumento salarial? Por que não falamos de melhoria na qualidade de vida? É
difícil? Não, é fácil.
Eleito
foi o Bolsonaro para presidir o país. Agora já estamos discutindo a reeleição.
Eu estou maluco. Ele ainda tem três anos e meio para fazer alguma coisa pelo
povo pobre, que mora na favela, que precisa de emprego. Até agora eu tenho
visto liberação de arma - agora foi para os ruralistas, todo mundo pode ter uma
arma -, discussão de gêneros, se ideologia de gênero existe ou não. Vou sugerir
um livro, deputado, bom, que eu sugeri para a TV Alesp, talvez pudesse dar uma
olhada, “No Armário do Vaticano”. Vale a pena ler, até porque é uma discussão,
inclusive, sobre ideologia de gênero na igreja, no Vaticano. Vale a pena dar
uma olhada, deixo como sugestão até para quem gosta de entender os bastidores
do Vaticano, os bastidores do poder da igreja. Vale a pena dar uma lida.
Aí
eu vejo que o Bolsonaro está preocupado com o meio ambiente, se você vai ao
banheiro dia sim, dia não. Não sei se hoje seria o dia não ou o dia sim. Como
pode? Um presidente da República. Briga com o Macron, depois arruma problema
com o Chile. Não dá, não dá. A impressão que eu tenho é a de que o presidente
foi eleito para arrumar briga todos os dias.
Aliás,
passamos alguns dias sem nenhum pronunciamento, aí veio o filho dele, tinha que
ocupar o espaço, tinha que falar alguma coisa, né? Porque o presidente não
podia falar, os médicos proibiram, o filho dele vai lá e dá uma tuitada.
Eu
juro, já falei aqui e vou repetir, o PT não está defendendo o quanto pior,
melhor. Ao contrário, quem paga o pato são os que ganham menos. O PT está
defendendo uma política de geração de renda. E vamos acompanhar o debate sobre
o Lula, fique tranquilo. Somos nós que estamos defendendo o Lula, somos nós que
estamos dizendo que não tem prova na condenação do Lula do triplex. Aliás, nós
e mais alguns que estão vendo o que está acontecendo com as revelações dos
grampos telefônicos.
Grampos
que, aliás, a própria força tarefa disse ser favorável. Que se o grampo, mesmo
que ilegal, ajudar o país, pode divulgar. Agora não pode mais porque agora é
contra eles. Enquanto era contra os outros podia, agora não pode mais. Mas tudo
bem, não tem problema, a Justiça é cega, mas enxerga no escuro, não é? Pena que
ela não encontrou o Queiroz ainda, mas ela vai continuar procurando.
Bom,
o que eu queria dizer? Se o presidente da República está interessado em criar
emprego, em melhorar a qualidade de vida das pessoas, beleza, vamos estar
junto. Aliás, o PT apresentou uma proposta para poder fazer com que a economia
volte a crescer. Simples, simples. Não é só a distribuição de 500 reais.
Distribuir 500 reais de fundo de garantia é um paliativo. Você distribui hoje e
amanhã o cara já não tem mais dinheiro. Ou ele pagou a dívida ou ele gastou com
cachaça para esquecer as dívidas.
Agora,
pensar em uma política permanente, perene, em que gere emprego e que você
tenha, por exemplo, antecipação de 13º, aumento do salário mínimo, mas a
política é sempre ao contrário. Agora, não vai ter mais o aumento do salário
mínimo. Eles querem tirar a possibilidade de ter reajuste com a inflação.
Nós
estamos vivendo na contramão, na contramão. Quem depende de salário, quem vive
de salário, sabe o que eu estou falando. Agora, se a gente vai fazer aqui o
discurso fácil de que “Ah, nós vamos defender o Bolsonaro, vamos defender o
Lula e vamos nos esquecer de governar”, beleza.
Eu
vou dizer uma coisa aos deputados aqui. A última pesquisa feita pelo Datafolha
- tem alguns que não acreditam em pesquisa, eu respeito; alguns moram na
caverna, de costas para a entrada, eu respeito -, mostrou que o Bolsonaro vai
ter um núcleo duro, que é de 12%, ou seja, ele vai começar a perder, perder e
vai chegar a 12 por cento.
Olavo Carvalho já percebeu isso. Falou assim:
“O que é esse negócio de corrupção? Corrupção é besteira”. Não sei se é o
ideólogo do movimento do MBL, mas o Olavo disse: “Esqueça esse negócio de
corrupção. Agora nós temos que fazer um outro movimento, nós temos que defender
o Jair, a família do Jair, o filé mignon para o filho do Jair, o que vocês
quiserem, mas parem de falar de corrupção. Então, esse negócio aí de CPI é que
está rachando o PSL”.
Aliás,
eu tenho a impressão de que o PSL já está rachado aqui na Assembleia, está
rachado lá em Brasília, já está dividido, fatiado e rachado. Estão falando até
que o senador, que foi deputado aqui com o Conte Lopes, vai sair do PSL, o
senador Major Olimpio. Estão dizendo que mais gente pode sair do PSL.
Eu
acho que pode mesmo, porque um partido é feito de ideologia, ele não pode ser o
agrupamento ou o ajuntamento de pessoas. Ele precisa ter algo que o mova, que o
una, que dê o amálgama dessa junção. Só existe uma coisa: é a ideologia. Não é
necessariamente a de gênero, é a ideologia de ideias, ideias que juntam as
pessoas. É assim que eu defendo partido. Partido é parte da sociedade que
defende trabalhadores, que defende desempregados, que defende quem mais
precisa.
Quando
você tem um partido que não defende isso, que defende outras coisas, a gente
perdeu a oportunidade de transformar o País. Nós vamos viver, se continuar
assim, quatro anos patinando, sem crescimento, porque não é a reforma da
Previdência ou a reforma tributária que vai mudar este país. O que vai mudar este
país é a geração de empregos. É por isso que a gente devia brigar aqui.
Muito
obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
* * *
-
É inserido texto não lido em plenário.
* * *
“Fórum
Penitenciário Permanente
Carta
Aberta sobre o caos que atinge o sistema prisional paulista
Do
Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo
(SIFUSPESP), do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de
São Paulo (SINDASP-SP) e do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e
Demais Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (SINDCOP)
à Câmara
de Vereadores de São Paulo
aos
deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
à Câmara
dos Deputados
ao Senado
Federal
à
Pastoral Carcerária
ao
Ministério Público do Estado de São Paulo
à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados
Americanos (OEA)
ao
Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU)
à
Organização Internacional do Trabalho (OIT)
à
Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS)
à Coordenadoria
Nacional de Combate às irregularidades trabalhistas na administração pública
(CONAP)
à
Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região
Este é um
relato sobre a situação caótica vivida no sistema prisional do Estado de São
Paulo.
Superlotação
e insegurança
Contando
atualmente com 174 unidades prisionais sob responsabilidade da Secretaria de
Administração Penitenciária (SAP) e do governo do Estado de São Paulo, o
sistema prisional paulista concentra um terço da população carcerária do Brasil
- que por sua vez, é a terceira maior do mundo - 812 mil pessoas, em julho de
2019, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em junho de 2016 eram
726 mil, conforme informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen),
ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Em São
Paulo, são cerca de 240 mil detentos distribuídos por penitenciárias, centros
de detenção provisória, centros de progressão penitenciária, centros de
ressocialização, hospitais de custódia e uma unidade de regime disciplinar
diferenciado. Notadamente, a maioria destes espaços está superlotada, muitos
com até três vezes mais presos que sua capacidade, de acordo com dados da
própria SAP.
A
superlotação é por si só um problema gigantesco tanto do ponto de vista da
permanência dos sentenciados quanto das condições de trabalho impostas aos
agentes que atuam na segurança das unidades. Um ambiente onde 3 mil presos
sobrevivem onde caberiam apenas 1 mil torna-se insalubre, com o risco de
proliferação de doenças infectocontagiosas, e também perigoso, sob a iminência
de brigas entre detentos, agressões contra funcionários, tentativas de fuga e
rebeliões que ameaçam ainda o bem estar da população fora dos muros.
Déficit
de funcionários e adoecimento
Submetidos
a jornadas extremamente desgastantes, com plantões de 12 horas de trabalho para
36 horas de descanso, vivendo a centenas de quilômetros de suas casas e longe
de suas famílias, os servidores e as servidoras do sistema prisional paulista
também enfrentam infindáveis problemas para executar suas tarefas diárias.
Esses
problemas começam pela falta de funcionários suficientes para suprir as
demandas mínimas das unidades prisionais no que se refere à vigilância,
custódia, atendimento em saúde e outras exigências legais. Atualmente, o
sistema prisional paulista conta com cerca de 23 mil agentes de segurança
penitenciária (ASPs) em seus quadros, número que em um primeiro momento já
atesta o déficit monumental diante da quantidade de sentenciados.
Isso
porque a média, de 9,6 presos para cada agente verificada em São Paulo, está
bem acima da recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP) e também da Organização das Nações Unidas (ONU), que é de
5 detentos por funcionário.
Tais
dados, no entanto, ignoram dois fatores que tornam ainda mais alarmante a
situação. Primeiramente, porque essa média não demonstra casos extremos
ocorridos em penitenciárias onde muitas vezes um agente de segurança faz a
custódia de 50, 100 e até mais presos durante determinado período.
A segunda
é o índice de afastamento por licença-saúde entre os trabalhadores
penitenciários, que em São Paulo beira os 30% do efetivo, de acordo com dados
do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). E o próprio órgão, depois
de ter sido vinculado à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, e não
mais à de Saúde, em 2016 reduziu drasticamente o número de concessões de
licenças a servidores públicos.
Essa
redução, por outro lado, tem como resultado prático o agravamento de doenças
funcionais adquiridas pelos funcionários do sistema prisional. Física e
psicologicamente sem condições de trabalhar, esses homens e mulheres prosseguem
atuando devido ao temor de descontos salariais e perseguição por parte de
superiores hierárquicos, que inevitavelmente acontecem quando das faltas
injustificadas.
Alguns
dos males que mais atingem os servidores do sistema prisional são o câncer, o
diabetes, doenças relacionadas ao coração e aos sistemas circulatório, digestivo
e nervoso.
Nesse
cenário, são comuns também casos de depressão, de tentativa e de consumação de
suicídio. Entre janeiro e agosto de 2019, foram registrados oito casos de
funcionários que tiraram a própria vida, ou um por mês. Conforme relatório do
Departamento de Psicologia da Universidade de São Paulo, feito em 2010, a
expectativa de vida média dos agentes penitenciários é de 45 anos.
Apesar de
verificar que números oficiais e a realidade justificaram um olhar mais
cuidadoso sobre a situação
de seus funcionários, a SAP e o governo do Estado de São Paulo têm
reiteradamente abandonado os servidores à própria sorte, desrespeitando-os,
desvalorizando-os e tomado iniciativas no sentido de piorar uma estrutura que
já se tornou insustentável há décadas.
Em oito
meses de mandato, nenhuma nomeação de novos funcionários
Um dos
setores que mais escancara a ausência de preocupação da atual gestão do Palácio
dos Bandeirantes com o trabalhador do sistema é a inexistência de nomeações de
novos funcionários já aprovados em concursos públicos.
Isso
porque a defasagem de agentes de segurança penitenciária (ASPs), agentes de
escolta e vigilância penitenciária (AEVPs), oficiais administrativos, oficiais
operacionais, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e integrantes de
outros cargos é admitida pela própria SAP.
Todos os
meses de abril de cada ano, a pasta divulga no Portal da Transparência o
déficit oficial reconhecido para cada uma das carreiras.
E mesmo
com este documento atestando que há no sistema milhares de funcionários a menos
do que é considerado o “ideal”, não há sinal de que os remanescentes de
certames de 2013, 2014 e 2017, tanto para as áreas fim (custódia, escolta e
vigilância) quanto para as áreas meio (saúde, administração e assistência ao
preso) sejam finalmente chamados.
Por
pessoas que aguardam ansiosamente para iniciar este trabalho tão honrado, os
três sindicatos também lutam.
Desvalorização
salarial
Outro dos
sinais de inércia da administração nesse quesito é a falta de diálogo com os
sindicatos sobre a concessão de um reajuste salarial digno aos trabalhadores. A
categoria sofre com uma desvalorização que se aproxima dos 30% de defasagem com
as perdas inflacionárias dos últimos cinco anos, em números medidos pelo Índice
Geral de Preços de Mercado (IGP-M) desde que os servidores receberam seu último
reajuste real, em 2014.
O
reajuste de 3% repassado pelo governo do Estado em março de 2018 não causou
qualquer tipo de impacto positivo nos vencimentos. Frente a essa conjuntura, os
três sindicatos iniciaram em janeiro deste ano a Campanha Salarial 2019, que
definiu, entre outras prioridades, a reivindicação inicial de que os salários
recebessem uma valorização imediata de 50%, além da reposição de 29,14%
referente à inflação acumulada.
É preciso
sinalizar um aspecto extremamente relevante quando se debate a questão salarial
dos trabalhadores penitenciários paulistas. Os agentes de São Paulo detêm o 4º
pior ganho entre os servidores de carreiras semelhantes nos demais Estados
brasileiros, além do Distrito Federal. Pouco mais de R$ 2.700 mês, como salário
inicial.
Mesmo com
as inúmeras solicitações feitas pelos três sindicatos para tentar obter por
parte da SAP e do governo do Estado qualquer tipo de resposta no que tange à
questão salarial, o que se viu foi uma série de respostas evasivas,
cancelamento de reuniões e nenhuma manifestação legal a partir do momento em
que a exigência dos trabalhadores ganhou ressonância no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP), que foi acionado e agiu para tentar mediar um
acordo, sem sucesso graças à inércia do Estado.
Contra a
Privatização e contra a venda das penitenciárias para o crime
A
paralisia da atual gestão não foi a mesma, no entanto, quando anunciou desde os
primeiros dias de governo que a pretensão maior para o sistema prisional era a
privatização das penitenciárias e a consequente terceirização dos cargos dos
trabalhadores.
Os três
sindicatos sempre foram contrários ao projeto a partir das premissas e fatos
comprovados de que ele negocia vidas em troca de lucro, é mais caro que o
sistema público, mais inseguro e palco de inúmeras atrocidades em outros
Estados.
Os
trabalhadores penitenciários também alertam para o risco de domínio das facções
criminosas sobre o sistema caso esse modelo seja adotado em São Paulo. O uso de
empresas legalmente constituídas por parte do Primeiro Comando da Capital (PCC)
e o controle permanente das atividades dentro dos muros seria uma das
consequências mais graves da privatização.
Vacilante
sobre a viabilidade do modelo privatista após a série de manifestações
realizadas pelos trabalhadores contra o projeto, e mesmo diante da cobrança de
parte dos parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(Alesp) e de alguns setores da imprensa, a SAP tem usado do silêncio e da
narrativa essencialmente técnica para tergiversar e fugir do debate quando
confrontada com a realidade de que quer sim deixar para as empresas a
responsabilidade por assumir a gestão das unidades.
O
silêncio só foi rompido no dia 6 de setembro, quando o governador João Doria
(PSDB) anunciou o lançamento do edital para a abertura de concorrência entre as
empresas interessadas em gerir os Centros de Detenção Provisória (CDPs) de
Aguaí, Registro e Gália, este último com duas unidades. Todos os quatro CDPs
foram construídos com dinheiro público. O edital foi publicado no dia 7 de
setembro no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Cientes
de que não haverá qualquer futuro para os trabalhadores penitenciários se a
privatização não for enfrentada e se não existirem batalhas por salários
dignos, mais estrutura, pelo fim da superlotação e do déficit de funcionários,
o SIFUSPESP, o SINDASP- SP e o SINDCOP apelam aos deputados, senadores,
vereadores, prefeitos, juízes, procuradores, promotores, defensores públicos e
todo e qualquer membro de entidades nacionais e internacionais que fiscalizam o
respeito aos direitos humanos e dos trabalhadores.
Que
voltem seus olhares para essa realidade e unam forças com o objetivo de impedir
que o sistema prisional seja implodido por uma gestão irresponsável.
Este é um
grito de socorro, de emergência.
Um apelo
de seres humanos e trabalhadores cansados de um sistema vil e fomentador do
ódio.
Homens e
mulheres cansados de serem tratados como peças de uma engrenagem, dentro de uma
máquina de moer gente, que querem nada menos que respeitados os seus direitos
mais básicos para fazer o trabalho para o qual foram designados: fazer com que
aqueles que foram condenados por seus crimes cumpram suas penas e sejam
reintegrados à sociedade dentro do que estabelece a lei.
São
Paulo, 17 de setembro de 2019.”
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Muito obrigado, deputado Paulo Fiorilo. O próximo deputado é o deputado
Wellington Moura. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary, que permuta o seu tempo
com o deputado Cezar. Vossa Excelência tem o tempo regimental.
Só constando, a
pedido do deputado Paulo Lula Fiorilo, recebo a documentação para publicação.
Então, aqui ele encaminha o documento do Fórum Penitenciário Permanente que,
após analisado, será publicado no “Diário Oficial”. Muito obrigado.
Deputado Cezar,
V. Exa. tem o tempo regimental.
O SR. CEZAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhoras e
senhores, senhores da imprensa, servidores que estão aqui, essa plateia que
está aí, que aplaude uma hora o Lula, outra hora o Bolsonaro, deu empate aqui,
ninguém falou do aumento deles, mas quando fala do Lula, o Lula dá ibope e é
aplaudido. Quando fala do Bolsonaro, dá ibope, e é aplaudido.
Nós
estamos aqui para falar de justiça, e justiça seja feita, o Coronel Telhada tem
defendido muito vocês lá na reunião com o governador. A polícia do estado de
São Paulo, antes de entrar no meu assunto, vou falar da Polícia Civil do Estado
de São Paulo, que prendeu o maior traficante internacional de cocaína no Rio de
Janeiro, André do Rap, que foi pego na sua mansão e já está aqui, membro do
PCC.
Eu
parabenizo o general Campos, o delegado Rui e o subdelegado adjunto Youssef por
essa prisão. Já estava na captura, e era difícil. Mas eu quero falar um pouco
da história do Brasil, porque a história do Brasil fala da minha cidade. A
minha cidade foi esquecida por esta Assembleia Legislativa. Agora, quero
lembrá-los para que os deputados aqui façam justiça com Santana de Parnaíba,
uma cidade por onde passam meio milhão
de turistas, investimento no Turismo, e não é reconhecida nem como MIT, nem
como instância turística.
Vejam só, são 71 cidades. Tem cidades
que não têm nem essa possibilidade e já são estâncias turísticas ou Município
de Interesse Turístico. O Brasil foi descoberto em 1500 lá para as bandas da
Bahia, mas a primeira cidade foi São Vicente, em 1532. Mas antes disso, aqui
morou um português chamado João Ramalho.
Ele foi o primeiro português a subir a
serra e conhecer o Planalto Paulista. Aqui, ele conhece o chefe índio Tibiriçá,
da tribo dos Tupi-Guarani, e casa com a filha dele e começa a transportar
escravo para Santos. Onde é São Vicente, hoje seria porto dos escravos.
Faturavam muito dinheiro naquela época. Em 1808, o rei de Portugal vem para o
Brasil.
Fica aqui durante 13 anos no nosso
Brasil, parte e vai embora para Portugal, porque Portugal estava o caos. Então
Dom Manuel, “o Venturoso”, partiu para Portugal, mas deixou um herdeiro aqui:
Dom Pedro. Dom Pedro ficou no Brasil e Dom Manuel, “o Venturoso”, “o
Afortunado”, voltou para Portugal, mas no dia 13 de dezembro de 1821, o rei de
Portugal morre.
Olhe onde eu quero chegar para Santana
de Parnaíba virar uma estância turística. O rei de Portugal vem a falecer, e em
janeiro Portugal manda buscar o imperador no Brasil, Dom Pedro. No dia 9 de
janeiro, Dom Pedro recebe a carta do retorno a Portugal e aí fica o Dia do
Fico: “Se é pelo bem geral da Nação, diga ao povo que eu fico”.
Foi o primeiro desafio de Dom Pedro com
a Coroa de Portugal. Em 1822, no dia 7 de dezembro, ele desafiaria de novo a
Coroa Portuguesa. Portugal manda ele retornar e ele diz: “Independência ou
morte” e o Brasil se torna independente. Aí eles sobem a serra e se instalam no
Planalto do Piratininga. Dali, uma expedição em 1560, formada pelo terceiro
governador, Mem de Sá, chega a Santana de Parnaíba - Santana de Parnaíba tem
hoje 439 anos.
E junto com o governador Mem de Sá, foi
o escriturário da Coroa, Manoel Fernandes Ramos, que ao chegar lá montou uma
fazenda. Pegou umas terras chamadas pelo imperador de sesmarias, fez a fazenda
no local e ergueu a Capela de Santo Antônio. Em 1580, essa capela foi levada
pela enxurrada; morre Manoel Fernandes.
A sua viúva, Suzana Dias - olhe onde
Santana de Parnaíba está colocada - neta do índio Tibiriçá, então viúva com 18
filhos, vai para Santana de Parnaíba e lá monta a cidade. Faz uma capela devota
à Santa Ana e Parnaíba tinha um nome tupi-guarani porque era um rio de difícil
acesso, com cachoeira, pedras. Era um rio de difícil acesso e os tupi-guaranis
chamavam de Parnaíba.
Como ela montou Santa Ana, ficou Santana
de Parnaíba. Essa paróquia está lá há 400 anos, em Santana de Parnaíba. Em
Santana de Parnaíba, passaram os maiores bandeirantes. Fizeram expedições para
os sertões e fundaram Itu, Sorocaba, chegaram até Goiás.
Lá passou Borba Gato, Fernão Dias,
Raposo Tavares. Se você for ao Museu do Ipiranga, a primeira estátua à esquerda
é de Antonio Raposo Tavares. O Anhanguera, que tocou fogo no álcool, que os
índios chamavam de Anhanguera, ”O Diabo Velho”, morou em Santana de Parnaíba.
E hoje, Santana de Parnaíba recebe meio
milhão de turistas e aqui nesta Assembleia, onde passaram tantos deputados da
região, que foram votados em Santana de Parnaíba, não se lembraram da cidade.
Não colocaram a cidade no MITs e nem na estância turística. Uma cidade que faz
parte da História do Brasil. E não de São Paulo.
Porque ela
chegou a um ponto de se comparar a São Paulo na época. Dali saiu muitas
expedições pelo sertão do estado de São Paulo e do Brasil. Hoje peço aos meus
colegas que façam justiça a Santana de Parnaíba. São 439 anos de vida, de
empreendimento e História. 229 casas tombadas pelo Condephaat. Tudo de taipa.
Quem mantém
essas casas em pé? A Prefeitura, sem nenhuma verba do Estado. A Prefeitura
investe do seu tesouro para manter 229 casas lá. Santana de Parnaíba tem duas
casas também do Iphan, da União, que cuidamos também.
Empregamos
moradores em situação de vulnerabilidade, ou seja, as pessoas que estão em
dificuldade e as formamos para elas cuidarem das casas. Com um bisturi, elas
trabalham na reforma das casas. São seis horas de trabalho e mais um curso que
damos. Pagamos bem para que cuidem das casas em Santana do Parnaíba. Duzentos e
vinte e nove residências são cuidadas lá. Santana de Parnaíba não deixa o
tráfego pesado passar pelo centro. É proibido. Caminhão não passa, porque está
arriscado a trincar, rachar e cair a casa.
Com todos esses
investimentos, Parnaíba mantém a História viva do Brasil. Mas esta Casa nem
levou ela a MIT, nem à Estância Turística. Hoje, meio milhão de pessoas visita
a nossa cidade. Somos um polo bem perto de São Paulo, a 38 quilômetros de São
Paulo.
Quero dizer aos
meus nobres colegas, que estão aqui, que mudem esta história e façam justiça a
uma cidade que está a 38 quilômetros de São Paulo, bem pertinho. Tem cidades
que estão classificadas como MIT ou na Estância Turística, que nem História
têm. Política? Não quero aqui desclassificar nenhuma das cidades já ranqueadas,
mas quero incluir Santana de Parnaíba para que se faça justiça a uma cidade de
439 anos.
Está bom, Sr.
Presidente? Gratidão. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito
obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o deputado Roberto Morais.
(Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Emidio
Lula de Souza. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputada Delegada
Graciela. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputada Valeria
Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo.
(Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas.
(Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.)
Deputado Teonilio Barba Lula. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.)
Perdão. No lugar do deputado Paulo Lula Fiorilo, seria a deputada Isa
Penna. Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.)
Deputada Leci Brandão. (Pausa.)
Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)
Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Coronel
Telhada, mas seria o Delegado Olim no lugar. Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.)
Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.)
Deputado Conte Lopes. Tem V. Exa. o tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. CONTE LOPES - PP -
Sr. Presidente Coronel Telhada, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, volto a esta
tribuna. Vou repetir novamente. O Coronel Telhada, que está criticado nas
redes, que é do nosso partido - vice-líder do nosso partido - numa reunião com
o governador João Doria na semana passada ou retrasada, nesta Casa, o Coronel
Telhada cobrou do governador João Doria a paridade.
Porque tanto o
Telhada como eu somos inativos da Polícia Militar. Somos reformados. Somos da
reserva da Polícia Militar. Somos aposentados. Então, não tem nenhum jogo do
Coronel Telhada ou eu sermos contra que se pague a mesma coisa para o
aposentado que a um da ativa. Serve também para o agente penitenciário.
Porque, quando
entrei na Polícia Militar, há 53 longos anos atrás, como soldado, já entrei
porque me ensinaram, naquela época, que o salário do policial, como do agente
penitenciário, como o do professor, pinga mas não falta. Então, é lógico que é
incoerente a gente punir o aposentado. Agora, não resta a menor dúvida de que
quem dá aumento é o governador. Não é ninguém mais; deputado não dá aumento
para ninguém. Alguns até se autorrealizam, fazem uma festança e saem bem.
Problema de cada um; cada um tem o seu modo de fazer política. Agora, pela
Constituição, deputado não legisla em cima de Orçamento. É proibido, não vale
nada.
Então,
a gente tem que pedir para o governador para ele aumentar. Acho que foi isso
que o Coronel Telhada e eu, que estava acompanhando... Ele é meu vice-líder, e
foi ele que pediu; eu vi, fui testemunha. E outros deputados estavam na Casa.
Por que nós iríamos trabalhar contra? Se recebe o mesmo salário. E o governador
também não falou nada se ele é a favor ou contra. Pelo contrário, eu vejo muita
gente falando. Mais ou menos, na política é assim: você dá ideia, e o outro
aproveita. “Ah, porque não separa?” “Vamos separar.” Então, eles separam mesmo.
E daí, vai falar o quê? Se separa, vai fazer o quê? Estou falando porque eu
tenho mais de 30 anos nessa Casa.
Quando
criaram o auxílio de localidade, eu estava nessa Casa. Brigamos contra, porque
achamos errado. Se o cara trabalha em Presidente Prudente ou Campinas ou
Guarulhos, como é que tem salário diferente? Nós brigamos, brigamos mesmo. Só
que chegou um dia, aqui, o Saulo de Castro, que era o secretário de Segurança,
nos chamou e falou: “Olha, vocês querem aumento? Porque se vocês não aprovarem
o aumento, nós vamos dar o aumento da Segurança para a Educação”. Aí, nós
tivemos que calar a boca e ficar quietinhos. Nós íamos prejudicar quem está na
ativa, de vir receber um salário melhor? O auxílio de localidade?
Então,
quem dá aumento é o governador. Nós apoiamos, sim, o governador João Doria. Na
política, é assim. Quem você apoia, o partido... Eu sou um homem de partido,
claro. Apoiei o Maluf 500 anos. E apoio. Acho que foi o maior governador que
São Paulo já teve, o que mais fez por São Paulo. São Paulo inteiro: levou água
para Santos, Ayrton Senna, Castelo Branco - foi tudo ele que fez. O resto é
discurso. Mas ele fez.
“Ah, foi condenado.” Uma das condenações dele
foi porque a firma dele de madeira, a Eucatex, doou 200 mil reais para a sua
campanha. Ele foi condenado a seis anos de reclusão. Só que a Eucatex é dele.
Ele doou para si mesmo. Talvez o contador não tenha lançado na conta, e “top,
top” para ele, né? A gente está vendo hoje em dia, infelizmente.
Veja
essa briga aqui: PSL e PT. Ora, o Bolsonaro assumiu agora. Deixa o homem
trabalhar, pelo bem do Brasil. É lógico que uma grande parte quer que o cara se
dane todo. Mas ele não vai se danar nada; ele chegou aonde ele queria. Bolsonaro
foi presidente da República e ganhou de todo mundo: ganhou do PT, do PSOL, do
PSDB. Ganhou do meu partido, o PP. Ele foi eleito pelo PP no Rio. E quando eu
falei para ele: “Bolsonaro, por que você não sai pelo PP a presidente? Tem
cinco minutos de televisão”. Porque ele não tem tempo; já mudaram o tempo
nosso... Já foi o PSDB... “Não vou sair.” Então, ele saiu sozinho e conseguiu
ganhar a eleição. Gostem ou não gostem, vão ter que engolir isso.
Agora,
qual é a vantagem de ele fazer um mau governo? Quem vai ser atingido é o povo
brasileiro, não resta a menor dúvida. Essa é a verdade. Lula foi presidente?
Foi. Deve ter sido um bom presidente, se ele se reelegeu. Agora, se ele pegou
uma porcaria, que era a Dilma, e colocou lá... Porque não é o primeiro. Na
política, a gente acompanha isso. Um monte de gente vai lá no bolso do colete e
pega um candidato para ser candidato dele. Às vezes, encontra um bom, né.
Isso
aconteceu com o Maluf, com Pitta; com o Alckmin, deve ter acontecido mais ou
menos a mesma coisa. O Lula, com a Dilma; o Quércia, com o Fleury. São coisas
da vida: o cara inventa um candidato e depois vem para cima dele a diferença,
né. Mas eu acho isso: o Bolsonaro se elegeu sozinho, sem ninguém. Contra a
Globo, contra a “Veja”, contra todo mundo. Ainda foi esfaqueado na frente de 20
policiais federais. Um xarope lá... Que o juiz vai e fala que o cara é louco.
Vocês que trabalham na Segurança: se aquele cara é louco, então todos os que
estão presos têm que ir tudo para o Judiciário. Porque ele é melhor que todo
mundo, né...
Um
cara que segue um candidato da República pelo Brasil inteiro, um cara que
frequenta o Congresso Nacional, que é filiado a partido político. Não estou
criticando partido político nenhum. Só estou dizendo que não é um débil mental.
Porque todos os caras que estão na cadeia, que até os agentes penitenciários
cuidam, são bem piores que ele. Aí, chega o juiz lá, em 10 segundos, pega o
laudo de um psicólogo, de um psiquiatra, está aí, ele é inimputável, não
responde por aquilo que ele faz. Então, nenhum criminoso que está na cadeia é
imputável, porque tudo é melhor que ele, tudo é idêntico a ele, no mínimo.
Também somos favoráveis, sim, à escolta; nós
criamos a escolta dos agentes penitenciários aqui. Eu votei favorável, briguei
pela escolta. E também não entendo porque hoje tem a escolta, o agente de
escolta penitenciária e tem a PM escoltando também, numa função que não é dela.
Ora, é evidente que tinha já o agente de escolta que foi criado nesta Casa e eu
votei para que se criasse o agente de escolta, não é?
Privatização
de presídio: eu, no meu modo de ver, acho um absurdo, porque não tem um
empresário da vida que vai querer cuidar do PCC, não é? Quem é o empresário da vida que vai quere
cuidar do PCC? Porque daí ele vai por não só ele, o risco dele, como também da
família dele inteira, não é? Na hora em que ele começar a tomar pressão dentro
da cadeia, coitado dele, não é?
O
exemplo típico foi citado aqui pelo próprio deputado Cezar, o cara que foi
preso o tal de André do Rap. O cara comprando lancha, vendeu uma de 3,5 milhões
e comprou uma de 6 milhões, uma lancha em Angra dos Reis. Tinha dois
helicópteros na mansão dele, que ele pagava a ninharia de 20 mil reais só de
aluguel na casa que ele tinha. Veja o que é o crime. Como é que nós vamos
colocar uma empresa privada para cuidar de criminosos como esse aí? Como é que
nós vamos colocar? Tem condição? No meu modo de ver não tem.
Também
sou coerente. Acompanhei aqui a passagem do coronel Nivaldo, secretário de
Assuntos Penitenciários, e ele colocou que são quatro presídios. Talvez sejam
presídios aonde vai ter preso lá quem deixou de pagar pensão alimentícia,
porque não tem dinheiro vai para a cadeia. No Brasil é assim: você tem 500
assaltos o cara te põe na rua; você tem tráfico, matou o pai e a mãe, matou dez
PMs aí e o juiz te põe na rua; o cara deve pensão alimentícia, não tem como
pagar, amanhã vai para a cadeia. Talvez seja para cuidar desses daí, porque
para cuidar do crime organizado, cuidar
do crime e do bandido é muito difícil nós colocarmos algum empresário que
queira assumir uma bronca desse tamanho. Essa é a realidade.
Então,
nós estamos aqui, como eu falei de início, somos favoráveis ao funcionalismo
público, brigamos, nunca votei contra nada a que se refere a funcionário
público, nunca, nem na Câmara Municipal como vereador. Foram aumentar para que
o funcionário pagasse mais imposto eu votei contra. Aliás, foi o meu voto que
derrubou.
Então,
aqui da mesma forma. Somos funcionários públicos, o mínimo que temos que fazer
é defender o funcionário público. E não somos contra o funcionário público. E
não tem nenhuma lógica, nós do Progressistas, lutar contra um salário melhor
para os agentes penitenciários, para que haja concurso, para que vocês sejam
favorecidos, vocês que trabalham com os policiais, cuidam dos presos na cadeia,
a gente sabe o risco que vocês correm e a dificuldade, como eu falei aqui.
Serra, Alckmin, Márcio França, Lembo, tiveram medo de retirar da cadeia Marcola
e companhia bela. O Doria teve coragem e tirou. Aliás, pedido que nós fizemos,
também, Coronel Telhada. Cobramos dele isso desde a campanha. E ele tirou. E os
agentes penitenciários seguraram a bronca e a polícia também. Não houve nada,
não houve o que aconteceu em 2006. Tudo normal nas cadeias.
Os
senhores estão de parabéns e evidentemente têm que ganhar um salário digno e
justo. É isso que nós fazemos. E continuaremos cobrando para que em outubro se
dê um salário digno para a Polícia Civil e Polícia Militar também como a
Polícia Científica.
Obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. APRIGIO - PODE
- Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Pela ordem, deputado Ataide.
O
SR. APRIGIO - PODE - Peço suspensão da
sessão até as 17 horas.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É regimental.
Mas antes, o deputado Ed Thomas, falou comigo, e ele vai usar a tribuna pelo
art. 82, pelo PSB.
O SR. ED THOMAS - PSB - Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Por gentileza, Sr. Deputado, V. Exa. tem os cinco minutos regimentais para uso
na tribuna. Antes do deputado, o Sérgio, quem cuida da parte técnica aqui no
plenário? A parte de televisão, quem cuida? Eu queria que o pessoal da técnica
desse uma olhadinha na televisão porque está dando um delay muito longo entre a
fala do deputado e a imagem da televisão. Por gentileza, o pessoal da
assessoria técnica, queira providenciar o reparo.
Deputado Ed Thomas, V. Exa. tem o tempo
regimental.
O
SR. ED THOMAS - PSB
– PELO ART. 82 - Agradecer ao presidente Telhada, grande abraço, sempre no
comando, cumprimentar deputados e deputadas, trabalhadores e trabalhadoras da
Assembleia Legislativa do Estado, público que nos assiste, em especial,
trabalhadores do sistema carcerário, do sistema de Segurança, da verdadeira
Segurança, do estado de São Paulo.
Nós temos a
informação, informação que eu recebi do Fábio, do Gilson, e, também, do Valdir
Branquinho, que é o Sifuspesp, Sindicoop e o Sindasp, que estão presentes nesta
Casa. São mais de 700 trabalhadores que representam aqueles que não podem estar
porque estão, com certeza, cumprindo com a sua obrigação e com o seu trabalho
de excelência nos presídios do estado de São Paulo.
A verdade é que
eu venho chover aqui no molhado, e eu disse há pouco ali: "Procure aqueles
que são dúvidas, porque eu sou certeza". Nós temos, no interior do estado,
onde abrigamos o maior número de trabalhadores do sistema carcerário e, com
certeza, a maior população carcerária.
Coronel
Telhada, nós temos um sistema que deveria ser copiado no país, e não mudado. E
não mudado. Porque nós temos gente treinada. O senhor já acompanhou mais do que
in loco; o senhor participou de parte da Segurança deste estado. Conhece, com
certeza, muito mais do que este deputado.
Mas, eu
acompanho a vida de cada um deles, assim como acompanhei a morte daqueles que
tombaram, também, por marginais, por facções criminosas, que foram mortos, e
que deixaram suas famílias, que envergavam e vestiam a bandeira do estado:
nossos agentes penitenciários.
Essa tratativa
não é de hoje; essa batalha deles não é de hoje; também, não vai terminar por
hoje, de forma nenhuma, de jeito nenhum. Mas, é algo que tinha que ser copiado
no estado, de algo que dá certo, que é um trabalho de excelência. Só não é de
excelência o salário recebido, os direitos que não são reconhecidos. Eles são
trabalhadores da Segurança, como a nossa Polícia Militar, como a nossa Polícia
Civil, com um quinhão de participação de uma importância grande.
Coronel
Telhada, finalizando, até, o seu pronunciamento, falou da coragem da
transferência de facções criminosas para fora do estado de São Paulo. E, eu
creio que até a televisão fez por parte uma justiça de uma injustiça que tinha
sido cometida.
Porque fala-se
muito da coragem do governador, da assinatura dele, da nossa Secretaria de
Segurança; não se falou dos agentes, do trabalho que sempre realizaram, e tudo
mais.
O programa
"Fantástico", da Rede Globo de Televisão, mostrou o Dr. Lincoln
Gakiya, digno promotor do estado, de Presidente Prudente. Foi dele que partiu o
primeiro pedido; desde o início, nós estivemos juntos na Comissão de Segurança,
o Coronel Telhada e o Delegado Olim, e participamos, e ele esteve. E, ele
esteve.
E, essa
reportagem foi mostrada. A vida que esse homem está levando em Presidente
Prudente é algo de cerceamento geral. Mas, ele não reclama disso. Tenho
conversado, e converso muito, com ele. Então, a gente vê a situação dele.
Ele tem toda a
proteção necessária e precisa; é necessário que se tenha. Gostaria que todos
tivessem, principalmente os agentes. Os agentes fazem a nossa segurança, certo?
Porque, se temos, por enquanto, uma calmaria, é porque nós temos um trabalho de
excelência dentro dos presídios do estado de São Paulo, promovido pelos agentes
penitenciários.
Esse é o meu
entendimento, e um simples entendimento, com o acompanhamento 24 horas da nossa
Polícia Militar do Estado de São Paulo, que é a melhor do país, e o salário
também não é aquele, que a gente sabe que não é, de forma nenhuma.
E, é esse o
projeto que tem que ser copiado, um projeto de uma polícia que é atuante, de
agentes que têm trabalho de excelência. Agora, a mudança que se quer fazer, de
repente, a privatização que se quer implantar... Eu acho que nós estamos num
período de experimentos, é bem verdade, mas com Segurança não pode se brincar,
assim como a Saúde, da mesma forma. É a simples opinião deste parlamentar, que
trabalhou muito naquela região para que não tivéssemos... Eu acho que a nossa
região, a minha em particular, já deu a parcela para o estado de São Paulo
depois da implosão do Carandiru, e as filiais foram todas para lá. O que é que
temos de melhor nesse sistema carcerário? E penitenciário? Nossos agentes, os
trabalhadores, e quem sabe um dos projetos - e encerrando, Sr. Presidente - que
eu fiz aqui de tristeza, mas que me colocaram para fazer, de colocar um nome de
um presídio de agente morto, que ninguém gostaria, realmente, de fazer.
É
só para alertar o estado de São Paulo, à população que nos assiste através
desse simples..., dessa conversa que tenho com todos vocês, que nós temos
trabalhadores de verdade cuidando de todos nós, de gente que não está sendo
ouvida, de gente que precisa ser respeitada, e essa gente são os nossos agentes
penitenciários, trabalhadores do sistema carcerário.
Fica
aqui o meu compromisso. Recebi a carta aberta, eles estarão aqui esta semana, e
eu estarei sempre à disposição.
Que
Deus abençoe a todos vocês, e contem comigo.
Muito
obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CORONEL TELHADA - PP - Obrigado,
Sr. Deputado Ed Thomas, a voz de ouro da Assembleia Legislativa. Muito bem
lembrado, não só do trabalho dos nossos agentes penitenciários, o pessoal da
SAP, mas também do Dr. Lincoln Garcia, nosso amigo...
O SR. ED THOMAS - PSB
- Isso.
O SR. PRESIDENTE -
CORONEL TELHADA - PP - Lincoln
Gakiya, perdão, Lincoln Gakiya, nosso amigo, grande promotor de Justiça que
está na lista de condenados à morte, como eu estou também, e o “Fantástico” fez
uma bela matéria...
O SR. ED THOMAS - PSB
- Sim.
O SR. PRESIDENTE -
CORONEL TELHADA - PP -
Dizendo desse trabalho. Quero aqui, publicamente, mandar o meu respeito e
abraço ao grande promotor Lincoln Gakiya, que foi, sim, um dos grandes, talvez
o maior responsável...
O SR. ED THOMAS - PSB
- Isso.
O SR. PRESIDENTE -
CORONEL TELHADA - PP - Pela
transferência dos presos, dos cabeças do PCC para fora do estado de São Paulo
que, aliás, não estão fazendo falta nenhuma.
Pois
não, deputado.
O SR. ED THOMAS - PSB
- Eu só peço
perdão porque, falando do Dr. Lincoln, eu teria que ter lembrado as ameaças
recebidas pelo senhor, pelo Medina, por tantos agentes que foram mortos, por
tantos que estão sendo ameaçados, mas que também não têm, de repente, a mesma
proteção.
O
SR. ED THOMAS - PSB - Presidente, havendo
acordo, nós temos um pedido de suspensão dos nossos trabalhos até as 17 horas.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado,
Sr, Deputado. O deputado Aprigio já havia nos lembrado também. Obrigado, viu
deputado Aprigio, deputado Ed.
Portanto, vamos suspender os
trabalhos até as 17 horas.
Muito obrigado a todos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 32
minutos, a sessão é sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr.
Estevam Galvão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ESTEVAM GALVÃO - DEM -
Estão reabertos os trabalhos.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL –
PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu queria, antes de solicitar a suspensão
dos trabalhos por mais 20 minutos, anunciar que hoje temos a honrosa visita do
deputado estadual do Mato Grosso do Sul, do PSL, o Capitão Contar, que nos
honra com a sua visita. Agradeço a visita. Já é a segunda vez. O senhor é
sempre bem-vindo aqui. Um abraço nosso para o Mato Groso do Sul. Dito isso,
Excelência...
O SR. PRESIDENTE - ESTEVAM GALVÃO - DEM -
Parabéns, deputado amigo da Janaina, do Rio Grande do Sul, do PSL. Na verdade,
seja bem vindo à nossa Casa aqui em São Paulo.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL -
Obrigada, Sr. Presidente. Solicito, havendo acordo de líderes, a suspensão dos
trabalhos por mais 20 minutos, Excelência.
O
SR. PRESIDENTE - ESTEVAM GALVÃO - DEM - Havendo acordo
de lideranças, estão suspensos os trabalhos por 20 minutos.
* * *
- Suspensa às
17 horas e 01 minuto, a sessão é reaberta às 17 horas e 22 minutos, sob a
Presidência do Sr. Gilmaci Santos.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Convocação:
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje,
10 minutos após o término da presente sessão, ou às 19 horas, caso a sessão não
atinja seu tempo limite, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do
Dia: Projeto de lei nº 752, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a
concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do
Estado de São Paulo, disciplinado pelo Decreto-lei nº 240, de 12 de maio de
1970, em condições subsidiadas para projeto que especifica.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, para usar o Art. 82 pela bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem
V. Exa. o tempo regimental pelo 82, pela bancada do PTB.
Deputado
Campos, enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, permita-me apenas anunciar aqui
que hoje fui informado que está completando mais uma data comemorativa, mais um
aniversário o nobre deputado Alex de Madureira. Que Deus o abençoe, parabéns e
sucesso na sua vida.
O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Obrigado.
Queria, com a
anuência do orador, fazer uma breve comunicação.
O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - PARA
COMUNICAÇÃO - Agradecer a fala aqui
do nosso presidente, Gilmaci Santos, deputado Gilmaci, agradecer a todos os
deputados que me cumprimentaram hoje pela passagem do aniversário. E agradecer
a Deus por mais um ano de vida, agradecer a oportunidade de estar aqui nesta
Assembleia Legislativa participando dessa 19ª Legislatura. Muito alegre por
isso, em um dia muito especial.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, deputado Campos Machado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado. Deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO
ART. 82 - Meu caro amigo deputado Gilmaci Santos, que, com sua trajetória de
vida... Sr. Presidente, eu não consigo, quero que suspenda o meu tempo. Sr.
Presidente, por favor. Suspenda o meu tempo, porque não consigo falar assim,
com todo mundo aqui na frente. É impossível. Preserve o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O tempo de V. Exa. está
preservado. Tem a palavra.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Retorno novamente saudando um
homem de Deus, meu amigo deputado Gilmaci Santos, que pertence a uma das
igrejas mais respeitáveis que conheci em minha vida, a Igreja Universal. Tenho
profundo orgulho, deputado Gilmaci, de ter sido advogado do bispo Edir Macedo,
um plantador de sementes e sonhos.
Mas venho hoje
aqui para falar de uma vergonha, de uma grande vergonha. Olha o que está acontecendo...
Já começo dizendo que sou favorável à Lava Jato. Sou contra a “Vaza Jato”. Olha
o que está acontecendo.
Um advogado,
professor de direito, Dr. Modesto Carvalhosa, queria requerer o impeachment do
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ele foi conversar com uma
digníssima procuradora da República e pediu para a procuradora da República
fazer para ele o pedido de impeachment. E o pior é que quem foi fazer a
supervisão desse texto foi um verdadeiro charlatão chamado Deltan Dallagnol.
Esse enrolador, esse procurador que não tem caráter, que passou o tempo inteiro
futricando com o Dr. Moro, tomando parte, se inserindo em questões que não eram
dele.
Aí o Dr.
Dallagnol resolveu fazer palestras, aproveitar a fama angariada na Operação Lava
Jato. Começou a cobrar 80 ou 90 mil por palestra. Aí resolveu, um pouco mais
tarde: “Por que não vamos montar uma firma? Vou montar uma empresa em nome da
minha esposa.” É correto? É legal? Só que caiu a máscara dele.
Você imagina: o
chefe da Operação Lava Jato mancomunado com o juiz Moro, que ganhava 60 mil
reais por mês e tinha auxílio-moradia em Curitiba. Essas são as pessoas que
pregam o quê? Justiça, dignidade, respeito?
Como é que é
possível esse procurador, chefe da Operação Lava Jato, se oferecer para
corrigir um texto contra o ministro Gilmar Mendes? O que é isso? É apenas
mau-caratismo? Não. Dizem alguns: “Campos Machado, você sabe com quem está se
metendo?”. Estou me metendo com quem? Desculpe. Com farsante? Eu não sei se ele
é procurador ou se é empresário. E esse Dr. Dallagnol queria montar um fundo da
Petrobras, de dois bilhões e meio, para difundir a luta contra a corrupção.
Precisa de dois bilhões e meio de dólares que eram da Petrobras?
Por
isso essa minha fala, hoje, caro Gilmaci, é um protesto. Um protesto contra um
homem que deveria ser exemplo e, hoje, caiu na desgraça. Ninguém mais confia
nesse Deltan Dallagnol. E eu quero afirmar, aqui, em alto e bom som, ele é
página negra do Ministério Público Federal.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Muito obrigado, deputado.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT -
Pela ordem, Sr. Presidente, para falar pelo Art. 82, pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo
regimental para falar pela bancada do PT.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pessoal que nos acompanha aqui na Assembleia,
pessoal da PEC 02, que está no plenário, os agentes penitenciários também
estavam aqui, várias pessoas aqui no plenário, não consegui identificar todas
as faixas ali presentes, mas digo, presidente, que hoje vamos fazer aqui um
debate importante neste plenário, o debate que está convocado para a primeira
extra, que é para discutir o projeto chamado 752, do governo estadual.
Em
tese, eu tenho certa simpatia pelo projeto, porque ele trata do regime
automotivo no estado de São Paulo, um projeto chamado IncentivAuto. Como eu
trabalhei cinco anos na Volks e 25 na Ford, você tem a indústria metalúrgica do
ABC e nós discutimos o programa InovAuto, do governo da presidenta Dilma, e foi
um programa que veiculou, de 2011 até 31 de dezembro de 2017, no governo da
presidenta Dilma. Então, é um programa que eu conheço e que defendi, na época,
a construção dele.
Quem
não sabe, quem nos acompanha aqui no debate, o estado de São Paulo e o
Brasil... nós não somos fabricantes de automóveis, nós somos montadores, somos
só produtores de automóveis. Toda a tecnologia desenvolvida pelas empresas que
estão aqui no Brasil é desenvolvida lá fora. Para vocês terem uma ideia, se der
um problema com um caminhão da Mercedes e ele quebrar, sofrer um acidente, a
depender da condição do acidente, para ser investigado - ele tem uma caixa
preta - a caixa preta dele é aberta lá na Alemanha, na fábrica da Mercedes da
Alemanha, não no Brasil.
E
eu estou defendendo que neste projeto, deputado Paulo Fiorilo, deputada
Professora Bebel, deputada Monica, deputada Janaina, Dra. Damares, deputada
Dra. Janaina Paschoal, é um momento de oportunidade para discutir PeD nesse
programa. Discutir pesquisa e desenvolvimento. Deputado Ricardo Mellão, que
está aí observando, discutir pesquisa e desenvolvimento, laboratório,
engenharia, ferramentaria, traçagem da carroceria, são funções técnicas.
Discutir inovação tecnológica, então é um momento importante para se discutir
isso.
Qual
outro grande momento, importante de se discutir, nesse projeto, que é um
decreto do governador João Doria? É um momento importante de se discutir
conteúdo local. O que é discutir conteúdo local? É que, no mínimo, 60% da
composição dos componentes de autopeças, eletroeletrônicos, produtos, devem ser
produzidos aqui no Brasil. Se não for no Brasil, no mínimo no Mercosul. Se é
pra defender que nós tenhamos uma indústria nacional, uma indústria estadual e
um parque regional, que é o Mercosul, com uma indústria muito forte.
Eu
tenho feito esse apelo ao deputado Carlão, que está ali dialogando com o
deputado Nascimento. Eu estava olhando o decreto agora, e ele não regula essa
parte que eu estou falando, essa parte tecnológica. Ele fala em investimento,
fala em contratação, fala em investimento de um bilhão a dez bilhões, para
poder obter os 25% de desconto no ICMS, o que derrubaria a carga do ICMS em
4,5%, se ele for 18 por cento. Cairia de 18 para 13,5 por cento.
Infelizmente,
o projeto não trata disso. Ele trata da regulação de tudo que ele explicou. O
que ele explicou está no decreto. Nós precisamos, na verdade, Carlão, de um
tempo. Qual tempo? Para a gente poder sentar - tem gente, tem as montadoras,
tem as autopeças, tem o sindicato que está localizado onde tem essas montadoras
- para poder fazer um debate, que é, inclusive, um debate de oportunidades para
a gente poder discutir desenvolvimento tecnológico, indústria e geração de
emprego e transformar o Brasil, realmente, num fabricante de veículos, num
construtor de veículos, e não apenas um produtor e montador, que é o que nós
somos hoje.
Então,
fica aqui esse apelo, porque a explicação do Milton foi boa, mas a explicação
dele é o que está no decreto. Qualquer um de nós faria, é só pegar o decreto,
ler e entender os números, matemática, e daria conta de resolver isso. Não dá
conta de resolver isso que eu estou propondo. Isso não é intervenção nas
empresas, isso é falar para as empresas o seguinte: “nós precisamos que vocês,
por conta do tanto de incentivo que já levou deste estado, que já levou deste
país, comecem realmente a desenvolver tecnologia aqui neste país”.
Vamos
começar a ser fabricante aqui, construtor de veículos neste país. Vamos começar
a desenvolver tecnologia própria; não é incorporando de fora e, depois, vai
adaptando para tecnologia própria. Então, acho que é o momento oportuno. Você,
como líder do Governo, não deveria perder essa oportunidade. Deveria falar:
“Vamos sentar, vamos montar”.
Esse
grupo de trabalho vai usar de dez a 12 dias para fazer esse trabalho que eu
estou propondo aqui, esse trabalho técnico, para você pegar e anexar ao
projeto, chamar as montadoras e falar assim: “Nós precisamos que vocês cumpram
isso”.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, para falar
pela liderança do Governo, pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo
regimental para falar pela liderança do Governo.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse
projeto de incentivo às montadoras, às fabricantes de automóveis de São Paulo,
na minha concepção, foi o melhor projeto de incentivo à produção e à geração de
emprego e renda aqui no estado de São Paulo.
Primeiro, é um projeto que todos nós - todos nós - temos que ler
atentamente. Estamos falando de um projeto, deputado Rafa Zimbaldi... Poderia
muito bem uma resolução do secretário da Fazenda ou do governador de São Paulo
reduzir as alíquotas das montadoras de 12 para 9%, por exemplo. Não é esse o
interesse.
Esse projeto do IncentivAuto, para a gente falar um pouco mais, para as
pessoas poderem entender, como é que funciona e como está sendo feito? É um
projeto em que as empresas apresentam um “business plan”, um plano de trabalho,
mostrando para o governo em qual área será investido, o que é que será
investido, onde será investido. Somente depois disso, depois de uma análise
técnica do governo de São Paulo, do Conselho dos Contribuintes, que é esse
fundo, o Funac - Fundo de Contribuintes do Estado de São Paulo, poder aprovar
ou não.
Como é que funciona, deputado Estevam Galvão? Este projeto, a empresa ‘a’
resolveu durante dois anos, três anos, ou um ano, construir uma nova fábrica,
construir um novo produto. Então, ela vai fazer um investimento de, no mínimo,
um bilhão de reais, com, no mínimo, geração de 400 novos empregos, que é o que
o Brasil precisa e São Paulo também precisa para crescer e para se desenvolver.
A partir desse momento, todo o investimento feito pela empresa ou com financiamento
ou com recursos externos da matriz ou não, aí começa a produzir esse novo
produto.
Esse novo produto entrando em produção,
no mês subsequente ele tem que pagar o ICMS. Será pago de que maneira? Vinte
por cento imediatamente pago à vista o ICMS. Os 80%, ele entra lá no fundo e
faz um financiamento com juros normais do Banco de Desenvolvimento do Estado de
São Paulo, que é a Desenvolve São Paulo, para poder pagar os outros 80% do ICMS
que lhe é devido. Então, ele não deve nada de imposto. Por que está sendo feito
assim?
Primeiro, porque você consegue controlar
se aquele vai ser um novo produto, se vai ser uma nova empresa que vai
instalar-se aqui no parque automotivo de São Paulo. Segundo, no mês
subsequente, ele pode definir o seguinte: “Eu não quero o financiamento. Eu
quero pagar à vista”. Sendo assim, ele vai pagar 80% do recurso que ele pagou.
No fim das contas, ele lá tem um
benefício de 2,5% até 25% do valor inscrito do ICMS. Então é um projeto,
primeiro, de extrema inteligência. Segundo, é um projeto que vai continuar
trazendo um desenvolvimento enorme para São Paulo. Lógico que todos os projetos
que serão apresentados serão projetos que deverão ter análise na Cetesb,
análise pelo Meio Ambiente, aonde que terá que ser feito ou não. Então é um
projeto de extrema importância para São Paulo.
Quando eu vejo o deputado Barba falar,
nós não nos furtamos de maneira alguma de fazer uma reunião técnica. Eu acho
importante a gente fazer uma discussão aqui na Assembleia. Nós não precisamos
demorar dez ou 12 dias. Nós tivemos ontem uma reunião técnica de algumas
apresentações. Infelizmente, dos 94 deputados, apenas quatro vieram.
Apenas quatro: deputado Vinícius
Camarinha, que está sempre presente; deputada Janaina; deputado Tenente
Nascimento e veio assessoria do Partido dos Trabalhadores, da Marina Helou, do
PSB. Então, vários deputados mandaram. Do próprio Novo, aonde o Mellão está
fazendo o seu levantamento, mas esse é um projeto de lei específico para que a
gente não perca...
Nós podemos ser responsáveis de perder
os nossos empregos para os outros estados, como sempre foi feito no estado de
São Paulo. A empresa sai daqui, monta no Mato Grosso, vai lá e tem um benefício
fiscal. Nós perdemos nosso emprego, perdemos a nossa geração de renda aqui e
isso não vai acontecer mais.
Nós temos uma lei hoje que é possível e
é passível de se combater todos os incentivos fiscais dentro de São Paulo. A
gente espera, deputada Janaina, com essa nova reforma tributária que a gente
tenha uma alíquota só em todo o Brasil, em toda a Federação, para que a gente
possa realmente disputar passo a passo com cada um desses estados.
E se vocês analisarem, para terminar,
presidente, os estados que mais deram benefícios: Goiás, Rio de Janeiro, Minas
Gerais, são estados que estão em estado falimentar. Não conseguem pagar nem o
funcionalismo público. Então isso é de extrema importância, de extrema
relevância aqui para São Paulo. Muito obrigado, presidente.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM -
Eu gostaria de falar pelo Art. 82, pela liderança do DEM.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental pela
liderança do Democratas.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Gilmaci,
gostaria de cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos nesse período, quando o
nosso presidente Cauê Macris está no Governo do Estado de São Paulo, e eu quero
também render as minhas homenagens ao nosso presidente desta Casa, Cauê Macris.
Caríssimos deputados, senhores
funcionários, telespectadores, eu ouvi atentamente as colocações do deputado
Barba. Sempre gostei muito do Barba, e ele sabe disso. Participei, desde a
outra gestão, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. O Barba sempre
foi um batalhador, um grande debatedor. Ele estava colocando aqui hoje sobre os
problemas da tecnologia. Que não temos tecnologia no Brasil. Diz ele que as
empresas automotivas apenas fazem a montagem dos veículos.
É verdade.
Temos que lutar para que, um dia, tenhamos a tecnologia. Hoje a tecnologia
automotiva é totalmente importada. Mas, com tudo isso, é muito importante que
as empresas venham lá de fora, dos países riquíssimos: Japão, Estados Unidos, Alemanha,
França.
É importante
que eles montem aqui as suas empresas montadoras. Que, embora a tecnologia não
seja nossa, mas deixam aqui o IPI, que é federal. Deixam o ICMS. E, muito mais
importante: deixam aqui o emprego. O grande problema do nosso País, hoje, é o
desemprego. Então está de parabéns o nosso governador.
Já ouvi aqui
nesta Casa alguém dizer que o governador deve parar de viajar e governar. Muito
pelo contrário. O governador está fazendo o correto. O momento é de uma
política séria e honesta de investimento. Precisamos de uma política de
investimento. Para quê? Para gerar emprego e para gerar renda. Em todas as
viagens do governador, ele tem trazido um resultado positivo, uma resposta boa
e importante para todos nós brasileiros.
Esse Projeto de
lei nº 752 é um projeto simples. Muito mais importante do que o Projeto 752,
que é um projeto apenas autorizativo, muito mais importante, é o decreto que
regulamenta. O líder do Governo, Carlão Pignatari, explicou muito bem. É
necessário que a empresa apresente um projeto de investimento de mais de 1
bilhão, e pelo menos 400 empregos.
Aí sim,
aprovando esse projeto, que é simples e independe de debate, porque ele apenas
autoriza (através do Banco de Desenvolvimento, com dinheiro do Funac) a
emprestar, isso terá o retorno. Terá o retorno que é importante. Qual é o
retorno? O retorno é geração de emprego e geração de renda.
É o que eu
tinha a dizer, Sr. Presidente e nobres deputados.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Pela ordem, nobre deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria de usar a
tribuna pelo Art. 82.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Tem Vossa Excelência...
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Se tiver anuência,
para fazer uma breve comunicação, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Tem anuência do orador? Uma comunicação, tem Vossa Excelência o tempo
regimental.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Só
para complementar, quando vejo a crítica de alguns deputados sobre o projeto de
incentivo. Se a gente não fizer isso, não teremos novos impostos. Então não
estamos dando o que não temos. Podemos ter ICMS lá na frente, e a geração de
emprego e renda, se esse projeto for aprovado. E aí sim, em cima desse novo
produto, poderá ser dado o desconto do ICMS de cada um. É somente isso,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado. Com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa tarde.
Primeiramente, quero saudar os nossos colegas servidores do sistema prisional,
que estão hoje na Assembleia Legislativa. Aliás, realizaram uma grande e
concorrida audiência pública através das suas representações, dos seus
sindicatos, trabalhadores que vieram de várias regiões do estado, do interior
paulista, da Baixada Santista, e também das regiões da capital, reivindicando
aqui, primeiro lutando contra a privatização dos presídios. É estranho, pois
essa proposta nem passou pela Assembleia Legislativa; o governo Doria está
fazendo através de licitação e de edital, sem um debate e sem projeto de lei.
Nós estamos questionando isso, inclusive, já na Justiça. Porque nós somos
totalmente contra essa proposta.
E
também estão reivindicando, logicamente, e denunciando o arrocho salarial, o
arrocho funcional, as péssimas condições de trabalho, o adoecimento do
trabalho, que tem levado milhares de servidores e servidoras do sistema
prisional às licenças médicas. Quem frequenta o Iamspe sabe muito bem disso. E
o Departamento de Perícias Médicas do Estado.
E
também quanto ao projeto que será debatido, não votado, na primeira extra, nós
estamos perplexos porque, Sr. Presidente, o governo só pauta projeto, aqui, de
desoneração fiscal, de privatização, deputada Bebel. É um absurdo o que
acontece aqui. Dificilmente, entra um projeto para beneficiar a população, os
servidores, os servidores da Educação, do sistema prisional, da Segurança
Pública. Toda hora, chega um projeto aqui: é privatização do Jardim Zoológico,
é privatização do Jardim Botânico, é privatização do ginásio do Complexo do
Ibirapuera, é privatização da Emplasa, de empresas estatais.
Querem
privatizar agora, como eu disse, os presídios. Agora, desoneração fiscal para
beneficiar as empresas aéreas. O projeto foi aprovado recentemente, no final do
primeiro semestre, beneficiando a Latam, a Azul; todas essas empresas aéreas
brasileiras foram beneficiadas com um projeto de lei aprovado aqui no plenário.
E agora esse projeto também. Nós temos dúvidas sobre ele, porque ele não deixa
claro que trará geração de empregos para o estado de São Paulo.
Então,
esses projetos têm prioridade aqui na Assembleia Legislativa. Nós estamos com
uma posição muito crítica e vamos votar contrariamente a esse projeto, porque
basta de desoneração fiscal, de transferência de dinheiro público dos nossos
impostos para a iniciativa privada, para os grupos empresariais. E querem,
agora, transferir recursos para os presídios, para as empresas que farão a
gestão dos presídios. Isso não funciona, Sr. Presidente. Nos Estados Unidos, os
presídios que foram privatizados já estão sendo entregues de volta. Nós temos
várias experiências mal sucedidas, no Brasil e fora do Brasil, em relação às
privatizações dos presídios.
Então,
é um absurdo. Hoje, quando nós poderíamos estar debatendo e votando outros
projetos importantes, que estão na pauta, inclusive prontos para serem votados,
nós vamos, mais uma vez, contemplar aqui, o debate e a discussão, deputada
Márcia Lia, de projeto de desoneração fiscal, de novo. Me parece que isso só
confirma o que eu tenho dito: que a Assembleia Legislativa, além de ser um
“puxadinho” do governo tucano, também é um “puxadinho” do poder econômico, dos
grandes grupos empresariais, que têm uma influência muito forte aqui na
Assembleia Legislativa.
A
Assembleia Legislativa fortalece esses grupos na aprovação de projetos. Na
própria LDO, já ficou claro isso, quando ela foi aprovada. E tenho certeza de que
na Lei Orçamentária, também, se nada for feito, se não houver uma obstrução dos
deputados e deputadas, essa desoneração vai ganhando uma proporção muito maior.
Uma desoneração fiscal que, como eu disse, transfere dinheiro público para
setores econômicos já contemplados no estado de São Paulo, e que são devedores
da dívida ativa. São caloteiros, setores que dão calote na dívida pública do
estado de São Paulo.
Então,
por isso, de antemão já manifesto nosso voto contrário ao projeto que será
discutido, Sr. Presidente.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr.
Presidente, para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem
V. Exa. o tempo regimental, pela liderança da Minoria.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PELO ART. 82 - Muito boa tarde a
todos, a todas, às pessoas que se encontram no plenário, às pessoas que estão
aí lutando para serem contratadas pelo Estado porque prestaram concurso, enfim,
às pessoas que nos assistem, o que me traz hoje aqui neste plenário é falar um pouco
sobre o que vem sendo trazido à baila por grandes lideranças, por lideranças da
política brasileira. E eu quero falar um pouco sobre o que a gente já havia
denunciado. Que o que aconteceu com a presidenta Dilma Rousseff foi de fato um
golpe de estado. Eu quero dizer isso porque o chanceler Ernesto Araujo admitiu,
na semana passada, que ele fez parte do golpe, quando ele diz “nós tiramos a
Dilma do governo”. Quero também falar sobre uma fala da deputada Janaina
Paschoal, que confirmou também, não é? A fala dela foi a seguinte: “Alguém aqui
acha que a Dilma Rousseff caiu por um problema contábil?”. Continua: “as
fraudes contábeis foram praticadas para encobrir o rombo gerado pelos desvios”.
“Em outras palavras, a bonança na economia com os peculatos continuados”.
Palavras da deputada Janaina.
E
aí eu questiono: desvios, peculatos? Eu fico pensando com qual prova a senhora
Janaina diz isso. A Sra. Dra. Janaina, como uma operadora do direito, que sabe
que ao falar sobre isso tem que provar, mas ela não tem provas. Por isso foi
preciso criar as famosas pedaladas fiscais que o Tribunal de Contas da União
disse que Dilma não pedalou, para dar sequência à estratégia golpista que a
deputada ajudou a desenhar no cenário nacional. O Brasil parou para destituir Dilma
do cargo, uma mulher íntegra e honrada, e prender Lula. Todos aqui sabem que se
o Lula pudesse concorrer às eleições, ele ganharia as eleições no primeiro
turno.
E
ontem, o Michel Temer, que assumiu o protagonista do golpe de estado, foi ao
programa “Roda Viva” e disse que ele não tinha participado do golpe. Portanto,
ele assumiu o golpe.
O
Brasil elegeu, nessa situação toda, um homem raso, um homem atrasado, um homem
retrógrado que enaltece o coronel Ustra e tem como políticas centrais a morte e
o extermínio das pessoas. E a gente sabe que a PEC 6/2019, também o pacote
anticrime, as queimadas da Amazônia, tudo isso reforça o desastre que está
acontecendo neste País. E a gente tem hoje milhões de brasileiros
desempregados. São 14 milhões de pessoas desocupadas, sem trabalho,
desempregadas, 40 milhões de pessoas que trabalham na informalidade, 55 milhões
de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza, passando fome. A fome voltou
ao Brasil por conta dessa inconsequência que foi o golpe que derriçou, que acabou
com o Brasil. E a gente quer saber por que a deputada Janaina Paschoal não se
pronuncia a respeito do que está posto, já que ela disse que alguém imagina,
alguém aqui acha que a Dilma caiu por um problema contábil, por um problema de
pedaladas fiscais? Ora, se ela tinha consciência disso, ela então participou de
forma ativa, deputada Bebel, do golpe de estado que levou o País a essa
situação caótica, a essa situação desesperadora, a essa situação de fome, a
essa situação onde estão acabando com a Amazônia, a essa situação onde as
pessoas não têm mais segurança no Judiciário, onde todos estão envolvidos num
grande golpe de estado e tiraram uma presidenta, legitimamente eleita pelo povo
brasileiro. É disso que se trata o que está acontecendo neste País neste
momento.
Então, eu
gostaria de deixar consignada aqui a nossa repulsa, a nossa indignação com tudo
o que vem acontecendo neste País por conta desse golpe de estado, por conta de
uma trama que retirou uma pessoa que foi eleita democraticamente.
Muito obrigada.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Pela ordem.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para uma pequena
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Tem V. Exa. o tempo regimental.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT
– PARA COMUNICAÇÃO - Bem, a deputada Márcia Lia trouxe, elencou, aliás, várias falas
referentes a aquilo que desmistifica o que estava por detrás do golpe, não é,
deputada?
Na verdade, o
que estava por trás do golpe é a quebra da soberania nacional, que o Pré-Sal
deve gerar riquezas para este País, e com certeza gerará.
Mas, eu quero
dizer, deputada Márcia Lia, que eu tenho tanta tranquilidade em pôr minha
cabeça no travesseiro porque eu tenho orgulho, primeiro, porque este País,
através do Partido dos Trabalhadores, a frente popular que a elegeu, pela
primeira vez elegeu uma mulher presidenta da República Federativa do Brasil.
Isso é um
motivo de orgulho para nós. O mais triste é a não aceitação das elites, da
burguesia, e tratá-la de forma com misoginia, com ódio, com machismo. Machismo,
lamentavelmente, advindo até de algumas mulheres. Isso dói mais. Isso é pior
para nós, que somos mulheres.
Eu quero dizer
que eu sei o que é isso na pele, numa dimensão menor do que a da ex-presidenta
Dilma. Mas, quero dizer que se ela fosse corrupta do jeito que eles dizem,
teriam cassado a elegibilidade dela, deputada, e não cassaram. Tanto que a
ex-presidenta foi candidata à senadora por Minas Gerais. E, o Aecinho se
submeteu a ser deputado federal.
Ela não foi
eleita; mas, com dignidade, saiu candidata a senadora.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Pela ordem, deputada Janaina Paschoal.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Para encaminhar
pelo PSL, pelo Art. 82. Dá tempo? Porque o senhor já falou "Ordem do
Dia".
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Já entramos na Ordem do Dia.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Então, eu encaminho
depois. Não tem problema.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Obrigado.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há
sobre a mesa requerimento do nobre deputado Sebastião Santos com o número
regimental de assinaturas nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para
constituição de uma comissão de representação com a finalidade de acompanhar,
na Câmara dos Deputados, a audiência pública de Nova Política Nacional de
Desenvolvimento Regional.
Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há
sobre a mesa um requerimento da nobre deputado Erica Malunguinho com o número
regimental de assinaturas nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a
constituição de uma comissão de representação com a finalidade de representar a
Assembleia Legislativa de São Paulo em conferência no Cine Fórum, a realizar-se
entre os dias 23 e 25 de setembro na Universidade Estadual do Mato Grosso do
Sul, unidade universitária de Campo Grande.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Pela ordem.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL
- Para encaminhar em nome do PSL.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Em votação. Para encaminhar, nobre deputado Janaina Paschoal.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa.,
os colegas presentes, cidadãos que nos brindam com vossas presenças, aqueles
que nos acompanham à distância, eu, claro, entendo que todo colega deve ter,
tem, o direito de se manifestar livremente, inclusive, adjetivando.
Muito embora os
colegas do PT e do PSOL, em regra, diante de qualquer adjetivo representem os
parlamentares da Casa. Eu ouço calada todos os adjetivos desabonadores,
misóginos, qualquer outra caracterização que se possa dar. Mas, quando se
imputam fatos, é necessário que a gente se manifeste. Então, haja vista a
desgraceira que o PT fez com a Educação, neste País, porque houve um aumento,
talvez, de pessoas estudando, mas a qualidade diminuiu significativamente, o
analfabetismo funcional é tal, é tal, que as pessoas não conseguem entender
aquilo que elas leem, talvez porque confundam... Alguns professores que dizem
representar a categoria confundem educadores com sindicalistas, e não conseguem
entender o que leem.
O
que eu escrevi no meu Twitter, esse fim de semana, foi o seguinte: “Alguém acha
que a presidente Dilma caiu por uma ilicitude contábil, como a esquerda
alardeia?” Entretanto, as pessoas que pegaram esta frase, ou fizeram com má-fé
ou não sabem ler, porque houve uma sequência, no mesmo Twitter, dizendo o seguinte:
claro que não. A ilicitude contábil foi praticada para encobrir o peculato.
Para quem não sabe, peculato é um crime grave praticado contra a administração
pública que implica o desvio de dinheiro público. As pedaladas fiscais, que a
esquerda insiste em apresentar como meros ilícitos contábeis, na verdade é
falsidade ideológica. São tão burros, desculpe o termo, que no lugar de ficarem
calados, levantam a bola para eu cortar.
Então, é o seguinte: a ilicitude fiscal
é fraude, gente. Quando eles colocam lá que eles não... Na verdade, quando eles
não declaram que utilizaram o dinheiro dos bancos - Caixa Econômica Federal,
Banco do Brasil, BNDS -, quando eles não declaram, praticando uma falsidade
ideológica por omissão de informação relevante, eles estão praticando uma
fraude. Foi isso que eles fizeram. As pedaladas foram o seguinte, para quem
ainda não compreendeu: a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a utilização de
dinheiro dos bancos que têm participação do Estado. Quando essa lei foi criada,
o intuito foi evitar fraudes e desmandos que eram... que vinham ocorrendo nos
bancos dos estados. Entretanto, na lei não está escrito assim: “ Não pode
utilizar, salvo se for banco federal”.
O PT, que acha que é dono do País, da
América Latina e do mundo, porque saiu fazendo obras até em Angola com dinheiro
do povo brasileiro. Eles falam aqui que protegem tanto a nossa população, foram
fazer obra em Cuba, foram fazer obra em Angola, deram o nosso dinheiro. Não é
assim? Aí eles pegaram o dinheiro da onde? Do BNDS, do Banco do Brasil, da
Caixa Econômica Federal, mas eles não podiam declarar isso. Não podiam,
primeiro, porque estavam fazendo algo proibido, que são as tais das pedaladas,
e não podiam, segundo, porque no primeiro mandato a Dilma tinha que mostrar uma
fraude sem precedentes de que havia dinheiro para seguir com os projetos
sociais. Ela é uma estelionatária. Ela caiu porque ela praticou e corroborou
com estelionato, com falsidade ideológica por omissão, com crime contra a
responsabilidade fiscal.
Aí
alegavam: “Ela não sabia, ela não sabia”. Aí eu chamei o ministro Adams. Falei:
“Ministro Adams, V. Exa., como jurista, não avisou a presidente da República,
que no caso é sua cliente, que ela tinha que ter declarado, e uma vez avisada
ela teria que pagar aqueles débitos para os bancos públicos?” Ele olhou para
quem estava do lado, e falou: “Não, doutora, eu avisei. Eu reuni os ministros,
a comissão dos ministros da área econômica e avisei. E o que aconteceu? Chamei
os ministros: os senhores não avisaram a presidente? Não, nós avisamos, mas foi
uma decisão.” Isso está no processo. Agora, quando a gente fala com
parlamentares que não leem, ou quando leem não compreendem, aí fica difícil. Está
lá o depoimento do Adams, o depoimento dos ministros, o depoimento dos
funcionários do Tesouro.
Em 2013,
cidadãos que nos acompanham, os funcionários do Tesouro chamaram uma reunião
técnica, dessas que ninguém da esquerda vai, porque eles adoram criticar, mas
não gostam de comparecer na hora do trabalho. Chamaram uma reunião técnica no
Tesouro Nacional, de boa-fé, para explicar para o novo governo Dilma que não
podia usar o dinheiro dos bancos para pagar programas e empréstimos já
sabidamente sem volta - vou falar sobre isso na sequência -, porque a Lei de
Responsabilidade Fiscal proibia.
Vossas
Excelências sabem o que aconteceu? No lugar de o governo seguir os técnicos,
passou a instalar sindicâncias contra os técnicos. Houve uma caça às bruxas,
típica de governos totalitaristas do PT, ditatoriais. Ditatoriais. Só leem o
que querem. Só entendem o que querem. Aí
ficam xingando os outros. Eu fico quieta. Vou ficar brigando com gente que não
tem conteúdo? Não se discute conteúdo aqui. Não dá. Fico calada ali, sendo
xingada; vou fazer o quê? Mas chega um momento em que a gente tem que falar.
Por que eles
não vêm aqui falar dos 50 bilhões que eles desviaram e depois encobriram com as
pedaladas, para fazer obra em Angola, em Cuba, na Venezuela do ditador Maduro?
E jornalista fica puxando o saco de ditador aqui. Entendeu? Por que eles não
vêm explicar os 50 bilhões? Aí a imprensa diz assim: “O Brasil tomou calote”.
Que diabo de calote? Esse dinheiro foi dado. Esse dinheiro foi dado para fazer
lavagem de dinheiro, porque a Lava Jato, que eles tanto querem destruir,
mostrou que o dinheiro voltava de Angola... Lavagem de dinheiro, esses
empréstimos! Sabidamente sem retorno. Quebraram o país! Eles quebraram o país e
ainda ficam dando lição de moral. Tomem vergonha nessas caras! Expliquem os 50
bilhões. Eu estou aqui. Vem aqui e explica os 50 bilhões. A senhora olhou os
documentos? Não para para olhar nada, porque só faz discurso vazio.
Depois, lá
atrás, fala que está fazendo... (Fala fora do microfone.) Amiga, e a
bandalheira do seu partido? Vem explicar os 50 bilhões. Explique os 50 bilhões.
Explique o porto em Mariel. Explique as obras em Angola. Nós estamos sem porto
aqui? Está sobrando porto? Está sobrando estrada? Está sobrando aeroporto?
Explica os detalhes. É fácil xingar os outros aqui, o dia inteiro, todo santo
dia. Vão estudar os documentos, se manifestem sobre o mérito. Entendeu? Vamos
trabalhar. É fácil.
É o seguinte:
esse partido acabou com o país. Eles tinham um plano de poder, um plano maligno
para a América Latina. Até hoje eles adulam o Maduro. Os presos políticos, na
tumba, são estuprados sob o comando de Maduro. Vem falar sobre isso aqui.
Entendeu? Vem falar sobre isso aqui. O que é? Vai dar lição de moral agora? Vem
falar dos 50 bilhões, da tortura. É muito bonitinho: “Ai, coitadinho do Lula. O
Lula é injustiçado.” Que injustiçado o caramba. O Temer não tem nada a ver com
o impeachment. Graças ao impeachment, o Temer foi investigado, foi preso.
Então, é muito
importante que vocês olhem os elementos. Vamos discutir, vamos debater. Agora,
não venham aqui falar coisa vazia. As pedaladas não foram um ilícito meramente
fiscal, de contabilidade. Foi isso que eu escrevi.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Está nervosa, não é, doutora?
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu estou, porque estou cheia de
ouvir mentiras aqui. Foi uma fraude que o PT cometeu para encobrir os desvios
de bilhões. Sobre isso vocês não falam? Fala sobre os 50 bilhões!
Obrigada, Sr.
Presidente.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, para
indicar a deputada Bebel para encaminhar pela liderança da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
A deputada Bebel tem o tempo regimental para encaminhar.
O
SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Sr. Presidente, para
uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É uma comunicação, Sr. Deputado, ou vai falar sobre o tema que está sendo
debatido agora?
O
SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - É uma comunicação
sobre o tema que está sendo debatido agora.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não.
Perdoem-me hoje, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, isso não é cassar a palavra
de ninguém, mas nós não vamos dar a palavra para comunicação para criar
discussões paralelas a respeito disso. Não seria bom para o andamento do
trabalho, então eu vou indeferir o seu pedido e vou dar a palavra para o
encaminhamento da deputada.
Se for para falar sobre o tema que está
sendo discutido... É regimental para uma comunicação, não para debater. Ele é
deputado, mas já disse que não quer comunicar, quer falar sobre o que está
sendo discutido. Este espaço não é para debates, deputado. O senhor sabe disso.
É para uma comunicação, não para debater, não para discutir.
O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Sr.
Presidente, por favor.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada
Professora Bebel, tem sua anuência?
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT -
Dou
anuência.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Duas
comunicações, mas vamos nos ater à comunicação. Este espaço é para comunicação,
não é para debater.
O
SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Sr. Presidente, com
todo respeito, nesta Casa sempre foi feito isso. O senhor está reagindo com
extrema dureza. Eu já vi nesta Casa todo mundo falar para comunicação e fazer
debate, agora o senhor está na Presidência e quer coibir isso?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não, eu não estou coibindo, não estou cassando
a palavra de ninguém. Eu disse o seguinte: todos os deputados têm o tempo
regimental para comunicação, não para debater temas.
O
SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Eu quero fazer uma
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Então
tem V. Exa. o tempo regimental para uma comunicação.
O
SR. ADALBERTO FREITAS - PSL -
PARA COMUNICAÇÃO - Quero comunicar a todos que eu estou de saco cheio de vir
aqui à Assembleia e ver a mesma coisa, a mesma ladainha do pessoal do PT. Estou
comunicando que estou de saco cheio disso, de vir aqui e ver as mesmas
histórias. Afundaram o país, quer dizer...
A Assembleia
está em um ritmo bom de trabalho, mas não tem uma semana que as deputadas do
PT, por ordem do líder deles - só pode ser por ordem do líder deles -, arrumam
um pretexto para vir aqui começar discussões. Não tem uma semana... A deputada
já sabe que o cara está preso, e tomara que apodreça na cadeia. É um sem
vergonha, um ladrão, acabou com o país, está lá, e elas vêm toda semana falar
“coitadinho”.
A outra falou
da presidenta, que é uma anta, que nunca foi nem vereadora na vida e afundou
este país, assinou vários documentos lá. Presidente do Conselho da Petrobras
assinou a compra de uma petrolífera pagando bilhões e fala que não sabia de
nada. A defesa de vocês é falar que nunca sabem de nada, e vêm dar lição de
moral nesta Casa. Enche o saco, toda semana, a gente não consegue trabalhar.
Vocês vêm aqui, só para encher o saco.
Quem tem que ir
embora são vocês. Aliás, vocês estão indo embora aos poucos, né? Então assim,
vocês estão fazendo isto toda semana e vocês não conseguem fazer avançar esta
Casa. Vocês estão fazendo uma oposição que não é inteligente. Vocês deveriam
nos ajudar a colocar os projetos para frente, para poder nos ajudar, mas toda
semana vem com esse negócio: “O presidente, coitado”, “o golpe”... Tem uma
senadora que fala gope, “o gope, o gope, o gope”. Já encheu o saco esse negócio
de golpe. Obrigado, presidente, pela comunicação.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Tem a palavra a Professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL
LULA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Eu cumprimento deputado presidente Gilmaci Santos, a
assessoria que senta à minha esquerda e à minha direita, o público presente, os
Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, enfim, todos que nos assistem através da
TV Alesp - que, ressalto, é de uma importância muito grande para o que se
debate aqui nesta Casa.
Eu quero dizer, com muita tranquilidade,
que o Partido dos Trabalhadores não afundou este país; pelo contrário, nós
tínhamos orgulho de andar pelo exterior e ouvir dizer das políticas públicas aqui
instituídas, da valorização do salário mínimo, da criação e geração de empregos
que este país teve até a saída da presidenta Dilma. Isso incomodou, isso
incomodou muito. Eu tive a honra de estar na Unesp, quando lá estive, deputado
Aprigio, eu fiquei sabendo que em um dos prédios tinha saído um dos técnicos
que foi lá estudar a camada de pré-sal e descobriu que, sim, tinha viabilidade
para se tornar um recurso rentável para o País.
Então,
falar de 50 bi, então fale de 100, 200 bi, o que é isso? Fora de contexto,
desculpe. Dizer que a gente não sabe ler, que somos todos burros e analfabetos?
Não, não é verdade. Nós não somos, na verdade, teleguiados pelo ódio, nós somos
levados a refletir, pensar e apresentar propostas, quando, muitas vezes, não
vejo, do lado de lá, proposta.
Podemos
ter divergências, deputado Giannazi, tais quais ideológicas, por que não?
Necessárias, até para um País plural, segundo o qual nós fazemos parte. Senão,
não faz sentido estarmos nessa tribuna se não pudermos expressar a nossa opinião.
Ter uma opinião frente à prisão injusta do presidente Lula, isso nos cabe. Qual
é a prova que tem para que ele continue preso?
Aí
a deputada mesmo resvala, a que me antecedeu, e não cito o nome, não faço
questão, e fala assim: “O ex-presidente Temer foi preso”. E ela se esqueceu de
dizer que ele está solto, apesar de todas as provas contra o presidente Temer.
Perceberam? Um tem que estar preso. Ela mesma diz que o ex-presidente Temer foi
preso, mas não diz que ele não está mais preso.
Por
que um está preso e o outro não está preso? Essa é uma questão. Isso é um
debate de fundo a ser feito. Eu nunca acreditei no parecer ou no bilhete que
essa senhora fez para derrubar a presidenta Dilma, porque qualquer estudante de
direito faria e derrubava. Aquele Congresso, fala do ex-presidente Temer,
“qualquer um derrubaria a presidenta Dilma”. Estava já predisposto a tirá-la do
poder. Qualquer um derrubava. Os votos que derrubaram. Não foi o bilhete da
deputada.
Eu
não chamo de parecer, porque a defesa dela foi tão ruim. Acho que respeito o
outro senhor lá, que tinha aprofundamento, o Miguel Reale. Ele tem a posição
dele, mas ele tinha fundamento. Agora o dela foi tão ruim que eu não consigo
entender como ela pode achar que derrubou a presidenta Dilma.
Qualquer
orador nosso, que ela vem aqui e fala “os sindicalistas”, dá um show quando vai
defender uma tese. Dá um show quando defende uma ideia e acredita nela. O
problema é que a deputada, nem ela acreditava nela. Porque ela dizer que estava
fazendo tudo aquilo pelos netos da presidenta Dilma? É uma total falta de
argumentos, que, me perdoe, não combina com o Direito. Direito se atém às leis,
à Constituição. Essa foi rasgada, duramente rasgada, duplamente rasgada. Quando
retirou de forma injusta uma presidenta eleita que, de antemão, já foi avisada,
ganhou, mas não levará. Deve ser o líder dela, o ex-senador Aécio Neves, o
líder dela na época. Ganhou, mas não levará.
Depois
aprontaram todo o golpe para cima da presidenta. E eu tenho orgulho, falo isso
sem nenhum temor, não tem essa história de jeito. Jeito é jeito. Cada um tem
uma forma de ser. A presidenta, de fato, não teria, naquele momento, talvez, o
mesmo perfil do presidente Lula, mas ela tinha competência, porque chamar a
presidenta Dilma de burra, de anta... A mulher é economista. O que é isso?
Burra, anta, não, não dá.
Ou
nós estamos aqui, fazendo um debate de verdade, em termos de níveis, ou a gente
está brincando de fazer gritinhos no microfone ou rodar a bandeira do Brasil na
cabeça, porque só está faltando trazer uma bandeira do Brasil e rodar na
cabeça, para virar aquele momento que foi lá.
Então,
eu quero dizer que outra injustiça e outro rasgo na Constituição é a prisão do
presidente Lula, porque o direito à livre defesa está previsto lá, e ele não
teve esse direito. Não se defendeu, não pôde se defender, foram puladas as
etapas. Talvez, se comprovado, mas por que pulou a etapa? Pulou a etapa, porque
não se comprovou, deputado.
Aí
não tem jeito, aí nós temos que fazer uma leitura correta da conjuntura. Não é
no emocionalismo, no gritinho, no chorar, não sei o quê. Não é nisso. Até acho
humano chorar, quando a gente admite que errou, mas a deputada, além de errar,
ela não chora. Eu quero dizer, simplesmente, que eu me lembro perfeitamente de quantos
estudantes entraram nas universidades, através do ProUni e do Reuni.
Aliás,
o deputado Giannazi era um crítico contumaz do ProUni, e com razão. Ele tinha
uma lógica. A gente dizia: “não, é uma mediação para que a gente venha poder
fazer universidades, e aí então impulsionar a Educação neste país”. Mas a
cobrança era correta. Nós tínhamos que caminhar mais para a educação pública.
Mas ninguém fala desse avanço do Partido dos Trabalhadores passando por cima
até de princípios, colocando dinheiro, pagando bolsas de estudo para que os
filhos e filhas da classe trabalhadora pudessem cursar uma universidade.
O
piso salarial profissional nacional é uma conquista e não está sendo
respeitado. Cadê uma fala aqui contra o governador do estado de São Paulo, que
não respeita o piso salarial profissional dos professores? São os professores
da educação básica 1, aqueles que alfabetizam, estou falando deles, a educação
infantil, ganham 12% abaixo do piso salarial profissional nacional.
O
piso é 2.550, 12% abaixo. Façam a conta os senhores quanto é, por 40 horas
semanais. Essa é a realidade da educação que ora vige no nosso país e que todo
mundo está fechando os olhos, dizendo que está tudo em ordem. E esse Future-se
que quer, na verdade, privatizar, pagar “voucher” para que os estudantes das
universidades públicas percam as suas vagas, porque os riquinhos vão poder
pagar, mas os pobres não, deputado. Esse é o apelo que eu tenho que fazer.
Para
terminar, quero dizer o seguinte: quer fazer um debate? Vamos fazer direito o
debate, na ideologia, não na acusação. Se tiver acusação, com provas. Muito
obrigada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, para encaminhar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo
regimental para encaminhar pelo PTB.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, eu queria saudar aqui, no Parlamento, a presença do Roberto, um dos
maiores grupos lá de Marília, do agronegócio, leilões. Está visitando esta
Casa. Quero agradecer a sua presença. Parabéns pelo empreendedorismo do
interior e do agronegócio.
Também, presidente, fazer
uma moção sobre um grupo da cidade de Marília chamado Anjos da Guarda, um grupo
criado em 1993 por funcionários de uma empresa metalúrgica que até hoje são
voluntários, ajudando as pessoas que mais precisam, sobretudo em resgate,
pessoas desaparecidas. Eu queria fazer essa homenagem aqui do Parlamento no meu
nome ao grupo Anjos da Guarda, em especial saudar a EMEF rural que está aqui
conosco. Obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Camarinha. Esta
Presidência também saúda os nossos visitantes. Sejam bem-vindos. Com a palavra
o deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, é com muita tristeza que
eu ocupo esta sagrada tribuna. Nunca vi em 28 anos que me encontro aqui um
nível tão baixo nesta Casa. Peço licença, Sr. Presidente, para que retire essas
palavras ditas tanto pela Sra. Paschoal, como pelo meu amigo deputado Freitas.
Retire, não coaduna.
Essas palavras não têm nada a ver com a
história desta Casa. Olhe o linguajar que está sendo usado aqui. Onde estamos?
Aqui se discute ultimamente o sexo dos anjos. O PSL acha que é o maior partido
que existe. Veja o PT. O que pensam que são os dois partidos? O Partido
Republicano dos Estados Unidos e o Democrata? Mas não, deputado Barros Munhoz,
aqui se desfilam mentiras após mentiras.
Algumas se julgam heroínas deixando de
mencionar o nome do verdadeiro herói, se é que foi herói ou foi bandido, não
importa. Chamam para si todas as glórias. Sabe, deputado Barros Munhoz,
desculpe-me, não dá para aceitar passivamente o que se discute aqui.
Tresloucadas pensam que esta Assembleia
é o Circo Garcia que corre o interior. Sr. Presidente, eu requeiro de V. Exa.
que retire as expressões da deputada Sra. Paschoal, como do meu amigo deputado
Freitas, por favor. Mas venho aqui, deputado Barros Munhoz, por um único
motivo.
Mais uma vez uma vez, todos sabem, vou
repetir uma vez mais, que eu sou o único político, o único legislador deste
estado que tem o Colar do Mérito do Ministério Público. Vossa Excelência me
acompanhou lá. O que é que está acontecendo? Uma instituição quer passar por
cima de um Poder e agora, deputado Barros Munhoz, aparece um caso paroquial lá
em Lorena e Cachoeira Paulista.
Briga paroquial. E, uma pessoa cujo nome
é José Carlos Gomes, meliante, marginal, delinquente, aliás, vou processá-lo
por falsidade ideológica, encaminha ao
Ministério Público uma acusação contra uma das melhores funcionárias que eu tenho.
Toda manhã está comigo, e à tarde também.
Diz esse marginal, encaminhando
denúncia ao Ministério Público, que a
Sra. Sandra Aparecida de Sá Carvalho é funcionária fantasma. Aí o dr. Promotor,
louco para abrir inquérito civil público - não sabe fazer outra coisa - Dr.
Nelson Luís Sampaio de Andrade, o que ele faz, deputado Freitas? Pede
informações aqui à Assembleia. A Assembleia responde que a funcionária
trabalha.
Aí ele acha que as informações prestadas
pela Mesa não estão muito claras porque não dá para enxergar direito o
documento enviado. O que ele faz com a fobia que tem? Abre um inquérito civil
público. O que eu fiz? Mandei ao presidente uma carta, contendo um Têrmo de
Declaração, afirmando que essa é uma das mais presentes funcionárias que tenho.
Protocolei aqui. E faço questão absoluta - e não lhe atrapalho, deputado
Wellington - que depois V. Exa. faça a juntada desse documento.
Estou retomando
a PEC nº 01, de 2017. Aquela que estabelece que inquérito civil público tem que
ter prazo para começar e para terminar. Hoje, se abre um inquérito civil
público por nada, e fica um, dois, três, quatro, cinco anos sem nenhuma
providência. Enquanto isso, a espada de
Dâmocles sobre a cabeça de deputados, de prefeitos.
Pergunte: quero
um único prefeito desse estado, um só, que não está sendo vítima desses
inquéritos civis públicos instaurados sem qualquer razão, por Promotor de
Justiça. Instaura contra Deputado, contra Secretário, Governador, e deixa em
aberto. Passa dois ou três anos, aparece outro. Mas sempre fica à mercê da boa
vontade desses fabricantes de inquérito civil público.
Essa PEC 01, de
2017, estou enviando para todos os prefeitos de São Paulo e do Brasil. Esta
Casa, ao invés de ficar com essas briguinhas de garotos e garotas, deve pensar
no que é sério, pensar na dignidade desta Casa.
Conheço um
promotor público, doutor Paulo, que lá no Vale do Ribeira foi procurado por uma
pessoa, que disse: “Doutor, quero comprar um remédio, e não tenho dinheiro.”
Ele fala: “Vai lá no prefeito.” “Mas já fui. Disse que não pode, que tem que
licitar.” “Fala que eu mandei comprar o remédio. E volte depois aqui.”
A pessoa foi
lá, falou com o prefeito. O prefeito ficou com medo do promotor e mandou
comprar o remédio. Aí volta lá, o cidadão: “Doutor promotor, comprei o
remédio.” Ele fala: “Ah é? João, vem cá. Vamos abrir um inquérito civil público
contra o prefeito, porque tinha que fazer licitação.”
É assim? Isso é
possível? Vê o que acontece no Vale do Ribeira. É um inquérito civil público
atrás do outro por nada. Por nada. Esta Casa faz o quê? Se acovarda? Não. Chega
de humilhação. Chega de humilhação. Se quero humilhar um prefeito, um vereador,
um deputado, abro contra ele um inquérito civil público. Sem prazo e sem nada.
O que quero
nessa minha PEC? Seis meses de prazo para apurar os fatos. Se aparecer um fato
novo, requer-se prorrogação junto ao
Conselho Superior do Ministério Público. Se for autorizado, mais seis meses.
Quero, aqui,
que um único deputado diga que conhece um único prefeito que não foi vítima dos
tais inquéritos civis públicos. Portanto, estou começando essa nova guerra. Na
política, volto a dizer, não é lugar para covardes. Quem ficar com medo, tem
uma porta aqui, outra aqui, outra ali, outra lá. Saia. O que não dá para
aceitar mais, é covardia. E isso faço aqui, nessa tarde caminhando para a
noite. O medo é o pior inimigo, deputado Barros Munhoz, de um político. O medo
destrói um político. E esta Casa não pode ter medo.
Para
terminar, meu caro presidente Gilmaci, quero lhe dizer que me sinto honrado em
fazer o pronunciamento com V. Exa. na Presidência. Requeiro a juntada desse
documento que eu enviei para a Mesa, a respeito dessa minha funcionária
corretíssima, séria, que não pode ficar servindo de bode expiatório para alguns
criadores de inquéritos civis públicos.
* * *
- É inserido texto não lido em plenário.
* * *
“GABINETE
DA LIDERANÇA DO PTB
DEPUTADO CAMPOS MACHADO
São
Paulo, 11 de setembro de 2019.
Excelentíssimo
Senhor
Deputado
CAUÊ MACRIS
DD.
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
NESTA
Assunto:
Inquérito Civil nº 524/2019 — 5º PJ
Representação
nº 43.0695.0000524/2019
Representante:
José Carlos Gomes
Representadas:
Assembleia Legislativa de São Paulo e Sandra Aparecida de Sá Carvalho
Objeto:
Apuração de possível irregularidade no recebimento de vencimentos por parte de
Sandra Aparecida de Sá Carvalho, que ocupa cargo no gabinete do Deputado
Antonio Carlos de Campos Machado e não comparece à Assembleia Legislativa
Senhor
Presidente
Considerando
que o Ministério Público, através da Representação acima mencionada, instaurou
Portaria de INQUÉRITO CIVIL para apuração de que a servidora Sandra Aparecida
de Sá Carvalho, nomeada em meu gabinete para exercer o cargo de Secretário
Especial Parlamentar,.....”não comparece à Assembleia Legislativa de São Paulo
para exercer suas funções” , e considerando ainda, que no item 6 da aludida
peça procedimental, o Senhor Nelson Luís Sampaio de Andrade, 5º Promotor de
Justiça do Patrimônio Público e Social, determina que se expeça ofício a Vossa
Excelência, para, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhe cópia de controle de
frequência da referida servidora, informações sobre atribuições do cargo ocupado
por ela, e cópia de relatórios de atividades que comprovem a execução de
funções por ela exercida (grifo nosso), encaminho, através do presente,
embora não notificado pelo Parquet a manifestar-me oficialmente sobre o caso,
TERMO DE DECLARAÇÕES, que segue abaixo:
DEPUTADO
CAMPOS MACHADO
TERMO DE
DECLARAÇÕES
1.A
Senhora Sandra Aparecida de Sá Carvalho, desde a sua nomeação em meu gabinete,
na data de 23 de junho de 2016, exerce suas atividades como assistente direta e
pessoal deste Deputado.
2.Sua rotina de trabalho envolve, desde cedo,
acompanhar ao meu lado o atendimento diário de pessoas, entre Prefeitos,
Vereadores, Senadores, Deputados Estaduais e Federais, e demais autoridades
agendadas, coordenando e organizando este trabalho, assim como os contatos não
presenciais, a meu pedido.
3.Na
parte da tarde, a Senhora Sandra segue para a Assembleia Legislativa, para onde
me dirijo em razão das atividades de plenário, comissões técnicas e reunião de
líderes, em continuidade ao trabalho acima citado, não deixando a sede deste
Poder até que se conclua as sessões ordinárias e extraordinárias, e este
Deputado se ausente do prédio.
4.Além
dessa extrema assiduidade, a Senhora Sandra se desloca, quase constantemente, e
à minha determinação, para cidades do Vale do Paraíba, cumprindo atividades de
ordem partidária, em contato com dirigentes do partido que dirijo, e
autoridades locais.
5.Às
segundas e sextas-feiras, quando meu trabalho na parte da tarde segue para o
meu escritório político, para lá se dirige a Senhora Sandra, auxiliando-me no
suporte de atendimento de minha agenda de reuniões.
Fiz
questão, absoluta, de fazer essas declarações, Senhor Presidente, ante a minha
total indignação em atribuir à Senhora Sandra Aparecida de Sá Carvalho,
suspeita de ser “funcionária fantasma”, justamente aquela que mais trabalha e
que mais fica em minha companhia no exercício de minhas atividades
parlamentares.
Uma
injustiça de tal tamanho é inconcebível contra uma pessoa de atitude funcional
exemplar, de um compromisso profissional sério e de uma assiduidade, repito,
impecável, fato que pode ser comprovado por toda a minha equipe de trabalho,
além de qualquer pessoa que estivesse comigo em encontros de trabalho.
E
aproveito a oportunidade para registrar que pretendo acionar criminalmente o
autor da falsa denúncia, um tal de José Carlos Gomes.
Posto
isto, Senhor Presidente, REQUEIRO de Vossa Excelência seja providenciada a
juntada destes termos ao requisitório encaminhado pelo Senhor Promotor Nelson
Luís Sampaio de Andrade, objeto do Inquérito Civil 524/2019 — 5º PJ.
Com
protestos de elevada consideração e respeito, subscrevo-me,
Atenciosamente
DEPUTADO
CAMPOS MACHADO
Presidente
Estadual do PTB de São Paulo
Secretário
Geral da Executiva Nacional
Líder da
Bancada na Assembleia Legislativa”
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
nobre deputado Campos Machado.
Em votação...
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT -
Sr. Presidente, para encaminhar em nome da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Antes,
porém, esta Presidência recebe o documento do nobre deputado Campos Machado.
Após análise, vamos determinar a sua publicação, deputado.
Para encaminhar
pela bancada do PT, nobre deputado Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha na
galeria, público que nos acompanha em Casa pela TV Assembleia, quem nos acompanha
pelas mídias, venho aqui, presidente, primeiro dizer que estou estarrecido com
as coisas que eu ouvi nessa tribuna hoje. Mas eu não vou fazer do mesmo jeito
que as pessoas fizeram: uma da tribuna e outra do microfone de aparte.
A
pessoa se dirige a um determinado grupo com o qual ela talvez tenha muito
preconceito, chamando de burros. Aí, depois é apoiada por um deputado da sua
bancada, para dizer que a presidenta era ignorante e uma anta. E essa mesma
pessoa, da tribuna, quis dizer que durante o Partido dos Trabalhadores houve
uma ditadura no país. Numa tribuna de uma Assembleia Legislativa, ela chama um
grupo de pessoas de burros, analfabetos, e fala que essas pessoas tentaram
implantar uma ditadura no país.
Como
as pessoas têm a visão míope, restrita, quando falam de investimento na África
do Sul, quando falam de investimento em Cuba, quando falam de investimento na
Bolívia, quando falam de investimento na Venezuela, no Equador. É que não têm
visão estratégica de país, visão estratégica que o presidente Lula teve, quando
fez. Criou várias missões nesse país e andou mundo afora para apresentar o
Brasil para o mundo. Mas, na América Latina e na América do Sul, quando faz
esses investimentos, é para criar um mercado consumidor de produtos do nosso
país, visão que o presidente dela não tem.
O
presidente dela, aliás, por conta de palavras toscas, como dizendo que as ONGs
estavam incendiando o Amazonas ou dizendo que não existe incêndio no Brasil,
quase perde o mercado consumidor na União Europeia, de produtos do setor do
agronegócio.
Mas
essa visão que essa deputada apresentou aqui é a visão hereditária do processo
escravagista do Brasil, que, com o chicote na mão, podia dizer que os negros,
nos troncos, só tinham que trabalhar. Essa é a visão de uma parte do
empresariado atrasado do Brasil, de uma parte do setor financeiro do Brasil, de
uma parte do agronegócio do Brasil. Pensa exatamente como a deputada falou e
exatamente como o deputado falou aqui.
O
presidente Lula, vocês que não sabem, pesquisem na história da economia quem
foi o primeiro mercado consumidor do Brasil em 2005? Deputado Campos Machado,
por uma pequena diferença de 0,20 alguma coisa, a América Latina foi o primeiro
mercado consumidor do Brasil em 2005, no governo do presidente Lula, em função
de políticas expansionistas que ele fez de investir no Equador, no Peru, na
Bolívia, na Venezuela e em Cuba.
Quem tem essa
visão míope de subserviência aos americanos não vai ter visão. O nosso primeiro
parceiro comercial, hoje, é a China. E o Partido Comunista, partido único, faz
com que os caras enterrem, segundo parceiro, Estados Unidos. Terceiro parceiro,
é a Argentina que tem lá um cara chamado Macri, liberal igual aqui no Brasil,
hoje está com uma taxa de juros acima de 65% ao ano, e uma inflação acima de
55% ao ano, que está tentando fazer medidas populista agora, porque está
enterrado, já perdeu as primárias, e historicamente lá quem perde as primárias
pode perder as eleições. Pode ser que ele se recupere, talvez propondo as
medidas populistas.
Eu fico olhando
que um país está lá não tem Instituto Barba, tem instituto chamado IBGE;
pesquisem. Tem uma coisa chamado Bacen, no Banco Central do Brasil. Pesquisa lá
nos relatórios do Bacen nos últimos dez anos. Vocês de extrema-direita, vocês
mataram Chico Mendes, vocês mataram Dorothy, vocês mataram o Santo Dias, vocês
estão matando o Brasil com essa política, com essa política adotada pelo Paulo
Guedes e pelo presidente Jair Bolsonaro. Vocês mataram e vão matar. Vocês, com
esse trabalho de direita, achando que só pode consumir quem tem dinheiro vão
levar o povo brasileiro à falência. Pesquise no estado de São Paulo. Aumentou o
número da prostituição de 2018 para cá, governo Temer e Jair Bolsonaro.
Aumentou o número de traficantes de 2018 par cá, governo Temer e Jair
Bolsonaro. Aumentou o número de degradação das famílias. Em dois três meses
tivemos agora uma pequena recuperação de emprego. Mas vocês aprovaram uma
reforma trabalhista em Brasília, dizendo que era para gerar 6 milhões de
empregos, ela entrou em vigor em 11/11/2017 e de 2017 até o começo deste ano
destruíram mais de 2 milhões de empregos com carteira registrada.
Então, aquilo
que a deputada, aquilo que o deputado dizia aqui hoje, historicamente nas
outras legislaturas não aconteceu, mas nesta nós já fomos, nós não, até porque
ia votar contra o Projeto 04, do ajuste dos agentes fiscais, mas foram chamados
aqui todos os deputados de vagabundos pelo deputado Arthur do Val.
Aqui nesta
Assembleia professor já foi chamado de vagabundo, tentando atingir a Professora
Bebel. Aqui, desta tribuna, o cara já falou assim, tal deputado aí falou “se
passarem perto do meu gabinete e alguém tomar uma bala, cuidado”. E hoje nós
ouvimos uma pessoa que se intitula, ou que é pela formação jurista, professora,
sabe, chamar um determinado público de burros.
É bom que vocês
vão fazendo. Nós vamos ver o nível de debate que nós vamos levar aqui nesta
Casa. Tudo na vida vai andando, vai evoluindo, retroage.
Eu gostaria de
ver esta Casa fazer o debate da disputa ideológica. Nesta Casa hoje falta
caráter. Tem mau-caráter nesta Casa. Deputado Campos Machado, não existe
ideologia de gênero.
Gênero trata
sexo masculino ou feminino. Homem ou mulher. Tem identidade de gênero, ou
orientação sexual. Quando as pessoas começam a subir nesta tribuna, Barros
Munhoz, dizendo que têm ideologia de gênero, isso é desonestidade intelectual.
Isso é falta de honestidade intelectual.
Querem atacar o
LGBT? Ataquem, mas não digam isso, que têm ideologia de gênero. Estuda, lá no
dicionário. Outro dia, uma deputada aqui falou: "Estuda no dicionário o
que é ideologia".
Quando eu estou
discutindo ideologia, o que eu estou discutindo? Estou discutindo se eu sou de
direita, se eu sou de esquerda, se eu sou de centro, se eu sou de centro à
direita, de centro à esquerda, de extrema esquerda, de extrema direita, ou
discutindo sistemas políticos.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Para a conclusão, nobre deputado.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Quando, quero
registrar isso, que as pessoas que estão usando esse termo aqui, e eu vou
combater esse termo aqui todo dia agora, quem está dizendo ideologia de gênero
está sendo mau-caráter, está faltando com honestidade intelectual.
Tenho dito, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Obrigado.
Em votação. Sras. Deputadas e Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa um requerimento da
nobre deputada Erica Malunguinho com o número regimental de assinaturas nos
termos do Art. 35, do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de
representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São
Paulo, em conferência, no encontro de deputadas negras aquilombadas por uma
outra política, a realizar-se entre os dias 26 e 29 de setembro, em Brumadinho,
Minas Gerais.
Em votação. As Sras. Deputadas e Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento de
Urgência do Projeto de lei 783, de 2019, de autoria do nobre deputado Heni Ozi
Cukier, que institui a política sobre drogas no estado de São Paulo e o Fundo
Estadual Antidrogas.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa o requerimento de
Urgência ao Projeto de lei 240, de 2019, de autoria do nobre deputado Tenente
Coimbra, que autoriza o desembarque de mulheres idosas e pessoas com
deficiência em local diverso dos pontos de parada regulares nos transportes
metropolitanos de baixa e média capacidade do estado.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o requerimento de
Urgência ao Projeto de lei 248, de 2019, de autoria do nobre deputado Rodrigo
Gambale, que determina que todas as escolas públicas de ensino fundamental e
médio do estado apresentem aos seus alunos ao menos uma vez no ano letivo o
Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência, Proerd.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Pela ordem, deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Só
para indagar se esses projetos vão ser submetidos ao congresso de comissões
daqui a pouco.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Neste exato momento farei a convocação, nobre deputado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Ah, eu sou
apressado, desculpe.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em
consonância com as demais lideranças em plenário, solicito que os trabalhos
sejam levantados.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Antes,
porém, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do disposto do Art. 18, inciso
III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco
reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Redação, Direitos da
Pessoa Humana, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 19
horas, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de
lei nº 783, de 2019.
Nos termos do disposto do Art. 18,
inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento
Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, a
realizar-se um minuto após a última convocação, no salão nobre da Presidência,
com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 240, de 2019.
Nos termos do disposto do Art. 18,
inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno,
convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Redação,
Educação e Cultura, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, um minuto após a
última convocação, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar
o Projeto de lei nº 248, de 2019.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
havendo acordo de lideranças... havendo acordo de lideranças, antes...
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, queria
pedir que nossos trabalhos fossem suspensos por cinco minutos para que possamos
tentar um acordo aqui em relação às extraordinárias.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Mas
nós não temos mais tempo regimental. Nós temos dois minutos para o término da
presente sessão, deputado. Dois minutos nós temos apenas.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas prorrogar, não
pode prorrogar por 10 minutos? Por que não?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Aí
teremos que reconvocar todos os congressos. Suspendo por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às
18 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 57 minutos, sob a
Presidência do Sr. Gilmaci Santos.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta
a sessão.
Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, havendo acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar
por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de
amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembrando-os ainda
da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 20 minutos.
Está levantada
a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 57
minutos.
* * *