17 DE SETEMBRO DE 2019

105ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA, LECI BRANDÃO, CONTE LOPES, CEZAR, ESTEVAM GALVÃO e GILMACI SANTOS

Secretaria: LECI BRANDÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - ITAMAR BORGES

Comenta entrevista, no programa "Roda Viva", com o ex-presidente Michel Temer, em que este discutiu diversas questões relativas ao seu governo. Elenca as bandeiras defendidas pelo MDB, destacando o papel do partido na redemocratização. Lê trechos de artigo do ex-presidente sobre a pacificação do País.

3 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Pede comportamento regimental dos presentes nas galerias.

4 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência.

5 - CORONEL TELHADA

Saúda a cidade de Pompeia pelo seu aniversário. Faz propostas envolvendo a participação de agentes do policiamento de trânsito no programa Dejem. Cobra do Executivo a chamada de aprovados em concurso para o cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária. Comunica a morte de policiais militares. Opõe-se ao PL 899/19.

6 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Descreve as dificuldades enfrentadas pela população do extremo da zona leste, por conta de enchentes durante a época de chuvas. Exibe vídeo tratando do assunto. Frisa que o problema é antigo. Exige do Poder Público o prosseguimento de obras, no momento paralisadas, de combate às enchentes na região.

7 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

8 - LECI BRANDÃO

Defende a chamada de aprovados em concurso para o cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária. Informa que foi realizado em 16/09, nesta Casa, ato em homenagem ao ex-presidente João Goulart, a quem tece elogios. Enfatiza a presença de representantes de diversos partidos e setores da sociedade.

9 - GIL DINIZ

Apoia as demandas dos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, presentes em plenário. Manifesta sua oposição à privatização dos presídios paulistas, proposta pelo governo estadual. Comunica que irá ao enterro da esposa do tenente Gonçalves, da Polícia Militar. Relata as circunstâncias de sua morte.

10 - CARLOS GIANNAZI

Saúda os funcionários do sistema prisional paulista, presentes nas galerias. Apresenta as demandas trazidas pelos servidores à audiência pública realizada nesta Casa. Combate a privatização dos presídios estaduais, pretendida pelo governador João Doria, a quem acusa de tomar medidas de caráter eleitoreiro.

GRANDE EXPEDIENTE

11 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

12 - CORONEL TELHADA

Combate o PL 899/19, de autoria do Executivo. Critica políticos que, a seu ver, apoiam as demandas das polícias apenas em período eleitoral. Afirma que é importante haver diálogo com o Governo. Defende sua atuação como parlamentar. Transmite mensagem do secretário da Administração Penitenciária, coronel Nivaldo Restivo, que garante que os servidores da pasta serão contemplados na reposição salarial prometida às forças policiais pelo governador João Doria.

13 - PROFESSORA BEBEL LULA

Observa que os professores e agentes da Segurança Pública consistem nas maiores categorias do funcionalismo público. Comenta matéria do "Fantástico" acerca do alto índice de suicídios entre policiais. Lamenta as condições de trabalho dos servidores paulistas, bem como a falta de reajuste salarial. Propõe a elaboração de um plano estadual que trate especificamente do serviço público. Tece críticas ao PL 899/19, de autoria do Executivo.

14 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

15 - CONTE LOPES

Para comunicação, defende a paridade a fim de garantir o mesmo salário para policiais na ativa e aposentados. Enaltece o trabalho realizado pelos agentes penitenciários na contenção do crime organizado nos presídios.

16 - DOUGLAS GARCIA

Informa que questionou seu eleitorado a respeito da privatização de presídios e a posição majoritária dos eleitores foi contrária à desestatização. Destaca que protocolou projeto de lei que cria programa de apoio e acompanhamento psicológico destinado a policiais militares, civis e agentes penitenciários. Faz críticas a jornalistas que fazem oposição ao governo Jair Bolsonaro. Lista feitos do governo federal.

17 - CEZAR

Assume a Presidência.

18 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

19 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Pede comportamento regimental aos presentes.

20 - PAULO LULA FIORILO

Por permuta, manifesta seu apoio às demandas dos policiais militares e agentes penitenciários presentes nesta Casa. Questiona o paradeiro de Fabrício Queiroz, ex-motorista e assessor de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, acusado de crimes de corrupção. Lembra que a Justiça rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra Lula e seu irmão. Cobra geração de empregos no Governo Bolsonaro. Faz comentários a respeito de pesquisa Datafolha sobre aumento da rejeição ao presidente. Discorre sobre desavenças internas no PSL e a saída de membros do partido.

21 - CEZAR

Parabeniza a Polícia Civil de São Paulo pela prisão de André de Oliveira Macedo, o André do Rap, traficante internacional e um dos líderes do PCC, detido em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. Considera injusto o fato de Santana do Parnaíba não ser reconhecida como Município de Interesse Turístico e tampouco como estância turística. Lista fatos da história do Brasil que ocorreram no município. Defende que Santana de Parnaíba seja instituída como Município de Interesse Turístico.

22 - CONTE LOPES

Lembra que o deputado Coronel Telhada questionou o governador João Doria a respeito da paridade a fim de garantir o mesmo salário para policiais na ativa e aposentados. Defende o instituto da paridade para os policiais militares. Enaltece o ex-governador Paulo Maluf. Considera que o presidente Jair Bolsonaro precisa de tempo para fazer um bom governo para a população. Manifesta-se contrariamente à privatização de presídios. Enfatiza que nunca votou contrariamente aos servidores públicos durante sua trajetória política. Cobra aumento salarial para policiais militares, civis e agentes penitenciários.

23 - APRIGIO

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas.

24 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Anota o pedido.

25 - ED THOMAS

Pelo art. 82, demonstra seu apoio aos agentes penitenciários presentes nesta Casa. Faz elogios ao serviço prestado pela categoria e ao sistema carcerário do Estado. Comenta matéria televisiva do programa Fantástico, da Rede Globo, sobre o promotor Lincoln Gakiya, que autorizou a transferência de líderes do PCC para presídios de segurança máxima e passou a ser ameaçado de morte.

26 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Manda saudações respeitosas ao promotor Lincoln Gakiya.

27 - ED THOMAS

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

28 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h32min.

29 - ESTEVAM GALVÃO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17 horas.

30 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, anuncia a visita do deputado estadual de Mato Grosso do Sul, Capitão Contar, do PSL. Dá as boas vindas ao convidado.

31 - JANAINA PASCHOAL

Solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.

32 - PRESIDENTE ESTEVAM GALVÃO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h01min.

33 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h22min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão. Parabeniza o deputado Alex de Madureira pelo seu aniversário.

34 - ALEX DE MADUREIRA

Para comunicação, agradece ao presidente Gilmaci Santos e a todos os deputados pelos cumprimentos pelo seu aniversário. Diz estar feliz por participar desta legislatura nesta Casa.

35 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, diz ser favorável à Lava Jato. Discorre sobre a solicitação, do advogado Modesto Carvalhosa ao procurador da República Deltan Dallagnol, de supervisão de texto requerendo o impeachment do juiz Gilmar Mendes. Critica a atuação do procurador, que disse ter tomado parte em questões que não diziam respeito a ele. Cita a criação de firma, em nome da esposa do procurador, para ministrar palestras. Menciona os benefícios recebidos pelo então juiz Sergio Moro, em Curitiba. Lamenta que estas mesmas pessoas pregam a justiça, respeito e dignidade. Considera o procurador como uma página negra do Ministério Público.

36 - TEONILIO BARBA LULA

Pelo art. 82, considera importante a discussão, na primeira sessão extraordinária de hoje, do PL 752/19. Esclarece que o projeto trata do regime automotivo no estado de São Paulo. Informa que tanto o estado de São Paulo, como o Brasil não são fabricantes de automóveis, apenas montadores, já que toda a tecnologia é desenvolvida fora do País. Esclarece que este projeto permite a discussão de pesquisa e desenvolvimento, laboratório, engenharia, ferramentaria, traçagem da carroceria e inovação tecnológica. Ressalta que 60% da composição deve ser brasileira ou vinda do Mercosul. Apela ao deputado Carlão Pignatari que o decreto regule a parte tecnológica, permitindo que o Brasil se transforme em fabricante de veículos. Diz não ser intervenção nas empresas.

37 - CARLÃO PIGNATARI

Pelo art. 82, tece explicações sobre o conteúdo do projeto. Esclarece que as empresas deverão apresentar um plano de trabalho para a aprovação do Governo. Discorre sobre a forma de pagamento dos impostos devidos. Afirma que o mesmo trará um grande desenvolvimento para São Paulo. Considera o projeto de extrema importância para o Estado. Diz ser necessário incentivar as empresas a permanecerem em São Paulo. Ressalta que deveria haver uma alíquota única em toda a Federação, para que os estados possam disputar em igualdade entre si.

38 - ESTEVAM GALVÃO

Pelo art. 82, menciona o pronunciamento do deputado Teonilio Barba Lula sobre o setor automotivo brasileiro. Considera importante que as empresas venham de fora do País e instalem aqui suas empresas montadoras. Esclarece que, apesar da tecnologia não ser brasileira, estas empresas permitem a arrecadação de impostos e geram empregos. Considera o desemprego o grande problema do País. Parabeniza o governador pela política séria e honesta para a geração de emprego e renda. Afirma que todas as suas viagens trazem resultados importantes para os brasileiros. Destaca a importância do decreto que regulamenta o PL 752/19.

39 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, tece explicações sobre o projeto.

40 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, combate a privatização dos presídios. Ressalta que esta proposta não passou por aprovação desta Casa e que está sendo realizada por licitação e edital. Informa que os servidores reivindicam contra o arrocho salarial e as péssimas condições de trabalho. Lamenta que o Governo paute somente projetos de desoneração fiscal e privatização, não beneficiando a população e os servidores. Afirma que o projeto não deixa claro se trará ou não a geração de empregos no Estado. Informa que votará contrariamente a este projeto. Discorre sobre experiências mal sucedidas em presídios privatizados. Critica a transferência do dinheiro público para setores econômicos e muitos que dão calote na dívida pública do Estado.

41 - MÁRCIA LULA LIA

Pelo art. 82, discorre sobre o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Cita frases do chanceler Ernesto Araujo, da deputada Janaina Paschoal e de Michel Temer, que confirmaram, de acordo com a deputada, ter havido um golpe. Afirma que o ex-presidente Lula teria vencido as eleições no primeiro turno se tivesse concorrido ao cargo. Considera que foi eleito um homem atrasado e retrógrado. Lamenta os atuais problemas do País.

ORDEM DO DIA

42 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para comunicação, concorda com o pronunciamento da deputada Márcia Lula Lia sobre o que considerou golpe no Governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Orgulha-se do PT ter elegido a primeira mulher presidente no Brasil. Lamenta a não aceitação por segmentos da sociedade, tratando-a com ódio e machismo. Esclarece que, se ela fosse corrupta, sua elegibilidade teria sido cassada, o que não aconteceu.

43 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, com o número regimental de assinaturas, do deputado Sebastião Santos, com a finalidade de acompanhar audiência pública sobre a Nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional, na Câmara dos Deputados. Coloca em votação requerimento, com o número regimental de assinaturas, da deputada Erica Malunguinho, com a finalidade de representar esta Casa em conferência no Cine Fórum, a realizar-se entre os dias 23 e 25 de setembro, na Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul, unidade universitária de Campo Grande.

44 - JANAINA PASCHOAL

Encaminha a votação do requerimento em tela, em nome do PSL.

45 - ADALBERTO FREITAS

Para comunicação, lamenta o excesso de discussões nesta Casa. Considera que o PT faz uma oposição não inteligente neste Parlamento.

46 - PROFESSORA BEBEL LULA

Encaminha a votação do requerimento em tela, em nome da Minoria.

47 - VINÍCIUS CAMARINHA

Para comunicação, registra a presença de Roberto, do agronegócio de Marília, nesta Casa. Homenageia o grupo Anjos da Guarda, criado em 1993, por funcionários de uma metalúrgica, para ajudar, como voluntários, no resgate de pessoas desaparecidas.

48 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento em tela, em nome do PTB.

49 - TEONILIO BARBA LULA

Encaminha a votação do requerimento em tela, em nome do PT.

50 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, da deputada Erica Malunguinho, com o número regimental de assinaturas, com a finalidade de representar esta Casa, em conferência, no encontro de deputadas negras aquilombadas por uma outra política, entre os dias 26 e 29 de setembro, em Brumadinho, Minas Gerais. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos, com o número regimental de assinaturas, de Urgência: ao PL 783/19, do deputado Heni Ozi Cukier; ao PL 240/19, do deputado Tenente Coimbra; e ao PL 248/19, do deputado Rodrigo Gambale.

51 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, indaga se estes projetos iriam para o congresso de comissões.

52 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Responde o questionamento do deputado Campos Machado.

53 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

54 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Anota o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas; reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior; e reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior.

55 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por um minuto, por acordo de lideranças.

56 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h56min; reabrindo-a às 18h57min. Defere o pedido do deputado Campos Machado. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas e 20 minutos. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida a nobre deputada Leci Brandão para fazer a leitura da resenha do expediente.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, temos duas indicações.

Uma é do nobre deputado Douglas Garcia, determinando aos órgãos e secretarias competentes a adoção das providências necessárias para viabilizar a reforma dos muros da Escola Estadual Gomes Cardim, localizada na avenida Lacerda Franco, em São Paulo.

A outra indicação é do nobre deputado Altair Moraes, indicando a realização de estudos e urgentes providências no sentido de possibilitar, através de iniciativa própria deste poder, a liberação de recursos no montante de 400 mil reais para a construção de uma unidade básica de Saúde, UBS, no bairro de São João dos Pinheiros, em Artur Nogueira.

Está lida a resenha, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada.

Pequeno Expediente. Oradores inscritos. O primeiro deputado é o Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente deputado Coronel Telhada, deputada Leci Brandão, nobres colegas, boa tarde.

Quero utilizar a tribuna desta Casa, no dia de hoje, para trazer uma importante reflexão que faço, inspirado pelo “Roda Viva”, que assisti no dia de ontem. Ontem tivemos uma entrevista no programa “Roda Viva”, da TV Cultura, do ex-presidente da República e ex-presidente do meu partido, o MDB: Michel Temer.

O Temer, além de fazer uma prestação de contas da sua gestão, também fez, ali, uma reflexão sobre os partidos políticos e, em especial, sobre o MDB.

Eu tenho um respeito muito grande por todos os partidos, reconhecimento pela importância do papel de cada partido político. E não poderia deixar de ressaltar e destacar aqui o papel que o MDB tem, teve e, com certeza, continuará tendo no protagonismo, na contribuição, no desenvolvimento do nosso País. Volta-se no passado, e sabemos que a redemocratização do país passou muito dentro dos trabalhos e dos líderes ligados ao MDB, integrados com outros partidos também nesse processo.

Dentro desse contexto, eu, na condição de líder da bancada do MDB aqui nesta Casa, destacaria alguns pontos que o presidente abordou ontem. Colocou, por exemplo, ao falar um pouco da prestação de contas do seu trabalho, sobre a reforma do ensino médio, que foi um avanço importante, a reforma trabalhista, conquista histórica pelos avanços que ela significou. E mostrando que toda aquela preocupação que tinha quando se votou, na realidade, é o contrário: ela vem para ajudar ainda mais, tanto o trabalhador, como o emprego e a renda.

Também o início da reforma da Previdência, agora praticamente sendo concluída no Senado. Uma necessária reforma, que vem, com certeza, com os debates que acabam tendo, contribuir para esse momento da economia do País. Também destaco - e destaco para afirmar com muita ênfase - a situação como o Temer assumiu na época, o país com -4% do PIB; e, ao final do governo, com +1 por cento. Então, tivemos o reflexo dessas mudanças.

Passada essa questão da gestão, que merece todo o reconhecimento do grande presidente - vai ser, com o tempo, reconhecido como um dos maiores presidentes da história desse país -, eu diria mais. E aí, é esse o ponto a que eu quero chegar, com relação aos partidos. É a reflexão... (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Um minutinho, deputado. Atenção: vou só falar uma vez. A galeria não deve se manifestar enquanto o deputado estiver fazendo uso da tribuna. Se houver novamente, vou pedir a retirada dos senhores. Por gentileza, esse é o Regimento; tem que ser cumprido. Me desculpe, deputado. Por gentileza.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Obrigado, presidente. Dentro do tema que vai direto à questão partidária... Eu fiz uma introdução da gestão do presidente Temer; agora voltando para a questão partidária. Na reflexão partidária, ele vem e propõe um tema que foi artigo do Estadão. Eu quero ler um trecho aqui, presidente Coronel Telhada, e depois pedir que pudesse ser dado como lido e publicado nos Anais da Casa.

Qual é o artigo? “A pacificação do País”. Eu falo isso porque cada partido tem as suas bandeiras, que trabalham. O dos Trabalhadores tem a sua; o PCdoB tem a sua. E cada um elege a sua bandeira. E o MDB elegeu, entre outras, a redemocratização. Agora nós temos, com a liderança do deputado Baleia Rossi na Câmara Federal, a reforma tributária, importante e necessária. E o Baleia Rossi tem feito isso como parlamentar, mas também, em especial, como presidente do MDB de São Paulo que é. E caminha, com quase que uma unificação, para ser o nosso presidente nacional.

Dentro desse contexto, a proposta e o tema trazido pelo Michel Temer é a pacificação do país. Vou ler dois trechos do artigo.

“Pacificar o País significa vê-lo unido. Não nas ideias, nem nos desejos e aspirações de cada setor da nacionalidade. Pacificar não significa que não haja situação e oposição. Não significa que não haja disputas corporativas. Significa, contudo, que todos terão objetivo único: o crescimento do País e o desenvolvimento do seu povo.

Essa afirmação autoriza diferença de conduta, mas nunca da ação. Esta há de ser unitária em defesa do País. Aliás, uma das notas que caracterizam o Estado é a soberania. E esta é definida pela vontade do povo, único titular do poder, para traçar o seu destino.

Para chegar a esse desiderato, o primeiro passo é cumprir o disposto na Constituição Federal. Afinal, o Direito existe para regular as relações sociais e para que cada um saiba quais são os seus direitos e deveres. É daí que decorre a chamada segurança jurídica e o que é que a Constituição estabelece como ordem imperativa para todos os nossos brasileiros.”

“Por fim...” - leio o último trecho aqui, Sr. Presidente - “...este escrito tem como linha condutora o cumprimento rigoroso da ordem jurídica. Mas não poderia ficar sem uma sugestão, a meu ver, indispensável: a de que se construa um grande pacto político com vista à pacificação interna do País e à paz nas suas relações internacionais. Isso porque as relações, sejam governamentais ou privadas, andam tão tumultuadas que se impõe esse conserto.

O presidente da República, com os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal podem articular-se, como já fizeram no passado recente, para convidar presidentes e líderes dos partidos, governadores, sindicalistas e empresários para esse pacto nacional cujo objetivo é a pacificação nos termos descritos no início deste artigo. Recorde-se o Pacto de Moncloa. Promova-se um pacto do Alvorada.”

Eram essas as minhas colocações. Peço, presidente, agradecendo a compreensão de estender um pouquinho mais, que possa fazer a publicação deste artigo. Muito obrigado.

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- É inserido texto não lido em plenário.

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“A pacificação do País

Recorde-se o Pacto de Moncloa. Promova-se um Pacto do Alvorada Michel Temer*, O Estado de S.Paulo29 de agosto de 2019 | 03h00.

Pacificar o País significa vê-lo unido. Não nas ideias, nem nos desejos e aspirações de cada setor da nacionalidade. Pacificar não significa que não haja situação e oposição. Não significa que não haja disputas corporativas. Significa, contudo, que todos terão objetivo único: o crescimento do País e o desenvolvimento do seu povo.

Essa afirmação autoriza diferença de conduta, mas nunca da ação. Esta há de ser unitária em defesa do País. Aliás, uma das notas que caracterizam o Estado é a soberania. E esta é definida pela vontade do povo, único titular do poder, para traçar o seu destino.

Para chegar a esse desiderato o primeiro passo é cumprir o disposto na Constituição federal. Afinal, o Direito existe para regular as relações sociais e para que cada um saiba quais são os seus direitos e deveres. É daí que - decorre a chamada segurança jurídica. E o que é que a Constituição estabelece como ordem imperativa para todos os nacionais?

Vamos ao seu preâmbulo, onde é dito que o Estado democrático visa a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, especialmente a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Focalizo a palavra fraterno, que não tem significado familiar, entre irmãos, mas o significado que lhe emprestou a Revolução Francesa quando cunhou o dístico “liberdade, igualdade e fraternidade”.

Fraternidade significa pessoas que se harmonizam, que estão juntas para promover o bem comum. Nunca para litigar, mas sim a busca de coincidências nas ações que pratiquem. É no preâmbulo que se diz que esta sociedade deve fundar-se na harmonia social. Harmônico é aquilo que é bem ordenado entre as partes de um todo, é a concórdia, é a paz e amizade entre pessoas.

Mais ainda: é no preâmbulo que se determina a solução pacífica das controvérsias na ordem interna e internacional. Portanto, nele a palavra paz é usada em dois momentos, já que harmonia tem o significado de concórdia.

Abandonemos o preâmbulo. Examinemos, ainda que rapidamente, as várias passagens da Constituição que indicam ser o Brasil país vocacionado para a paz e harmonia, interna e internacionalmente. O artigo 3.º, inciso IV, manda promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Seja: unam-se todos sem divisões. E é dessa unidade que falamos no início do artigo, até porque a eliminação do preconceito significa fraternização e paz entre pessoas. Significa a paz interna do País.

Já nas relações internacionais, o artigo 4.º determina que o Brasil deve se reger por princípios, dentre outros, igualdade entre os Estados, o que significa obediência à soberania de cada um deles; defesa da paz e solução pacífica dos conflitos. Mais uma vez, no plano mundial, a paz e a solução pacífica são determinações constitucionais. Mas não fica aí.

Manda que o Brasil busque a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (Constituição federal, artigo 4º, parágrafo único). Já tínhamos o Mercosul quando, tempos depois, nasceu a Aliança para o Pacífico. Formatou-se, por minha iniciativa, no México, uma aliança entre essas organizações, sacramentada solenemente. Ao mesmo tempo trabalhamos, e o atual governo finalizou, as negociações do Mercosul com a União Europeia. Registro esses fatos porque a aliança sólida entre nações é elemento fundamental para o cumprimento do preceito constitucional determinador da paz e da solução pacífica de controvérsias.

No plano internacional, participei de várias reuniões que pretendiam acordos multinacionais com vista a impedir a utilização de artefatos nucleares ou energia atômica para fins bélicos. No Brasil, a Constituição determina que tais recursos só podem ser utilizados para fins pacíficos (Constituição federal, artigo 21, XXIII, letra a). Mais uma vez, paz.

Também no tocante aos direitos individuais, tema fundamental para a paz entre os indivíduos, a nossa estrutura constitucional é muito clara ao definir quais as competências de cada Poder e quais são os direitos individuais amplamente listados no artigo 5.º da nossa Carta Magna. Também arrola os direitos sociais, para que nenhum ato infraconstitucional possa violá-los. Ressalte-se que o cumprimento dos individuais e dos sociais é o fundamento para a tranquilidade dos indivíduos e da sociedade. Qualquer desvio é gerador de instabilidade, assim como o descumprimento da ideia de que cada Poder tem uma chefia determinada que é, sempre, a palavra final de sua organização.

Poderia alongar-me no exame da Constituição para revelar a sabedoria do povo brasileiro que determinou à Constituinte de 1988 a harmonização jurídica das instituições, que muitas vezes é maculada pela atividade de agentes públicos. Não cabe neste breve artigo o exame de toda a Lei Maior. Apenas exemplos, tal como os dei.

Por fim, este escrito tem como linha condutora o cumprimento rigoroso da ordem jurídica. Mas não poderia ficar sem uma sugestão, a meu ver, indispensável: a de que se construa um grande pacto político com vista à pacificação interna do País e à paz nas suas relações internacionais. Isso porque as relações, sejam governamentais ou privadas, andam tão tumultuadas que se impõe esse concerto.

O presidente da República, com os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal podem articular-se, como já fizeram em passado recente, para convidar presidentes e líderes dos partidos, governadores, sindicalistas e empresários para esse pacto nacional cujo objetivo é a pacificação nos termos descritos no início deste artigo. Recorde-se o Pacto de Moncloa. Promova-se um Pacto do Alvorada.

*Advogado, professor de Direito Constitucional, foi Presidente da República”

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. deputado. Solicito, então à nossa assessoria para que, recebendo aqui os documentos do deputado, faça a publicação das palavras e da documentação encaminhada pelo presente deputado, após o exame dos mesmos, nos termos do Art. 18, inciso V, do Regimento Interno - por favor, Eduardo.

Eu queria dizer à galeria que se vocês quiserem aplaudir ou vaiar o deputado, essa é a hora, porque quando ele estiver falando, não deve ser interrompido.

Então, logo após a fala dele, fiquem à vontade para vaiar, aplaudir, fazer o que quiser, dependendo do ponto de vista de cada um dos senhores aqui.

Solicito à deputada Leci Brandão, que assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra.

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- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Seguindo a ordem dos oradores inscritos, com a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. Tem V. Exa. o uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assessores, funcionários aqui presentes, a todo o público aqui presente, aos que nos assistem pela TV Assembleia, quero saudar aqui o cabo Sérgio e o soldado Monteiro, em nome de quem saúdo sempre a nossa Assessoria Policial Militar.

Quero começar saudando o município aniversariante na data de hoje, nesta terça-feira, dia 17 de setembro, que é o município de Pompéia. Grande abraço a todos os amigos e amigas da querida cidade de Pompéia. Contem com o nosso trabalho aqui na Assembleia Legislativa. É um prazer poder representá-los e trabalhar por todos aqui.

Sra. Presidente, eu também queria fazer ciência à Casa de que nós temos uma indicação aqui encaminhada ao Sr. Governador, é a Indicação nº 2977/2019, onde a gente propõe que os policiais do policiamento do trânsito aqui da cidade de São Paulo, quando optarem por fazer a Dejem, ou seja, aquele serviço no horário de folga, possam ser empregados como educadores no programa Respeito à Vida - São Paulo Dirigindo com Responsabilidade, que é um programa muito bom que o policiamento de trânsito tem e, inclusive, empregar os policiais nos seus momentos de folga para fazer esse apoio às nossas crianças, à nossa juventude.

Também estou vendo aqui o pessoal do concurso do AEVP/2014. Só dar ciência aos senhores, até por coincidência, não sabiam que estavam presentes, dizer aos senhores que nós encaminhamos uma Indicação nº 2980, desse ano, ao senhor governador do Estado, propondo aqui e pedindo para que sejam convocados os aprovados ao cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do concurso público 154/2014. É esse, não é?

Então, nós estamos propondo e acompanhando junto com o coronel Nivaldo, no sentido para que os senhores possam ser chamados para trabalhar, porque nós precisamos muito do apoio de todos aqui.

Infelizmente, vamos falar aqui de mais mortes de policiais. O primeiro policial que eu trago aqui o nome dele - não é esse policial ainda, por favor não ponham a foto; esse não é - eu quero falar de um policial que morreu lá no Espírito Santo, lá em Vila Velha. O policial militar identificado como Adilson Piantavina, de 63 anos. Ele teve o veículo roubado num roubo, e os criminosos, ao saberem que ele era policial aposentado, mataram o policial Adilson Piantavinha, de 63 anos, lá no Espírito Santo. Eu não tenho a foto dele.

O próximo, sim, é esse policial, cuja foto os senhores verão a seguir: é o policial cabo Sérgio Ricardo Silvério Cavalcante, de 35 anos. É da Polícia Militar de Minas Gerais.

O cabo Sérgio Ricardo estava de folga em casa, chegando em casa com a família, com o sobrinho, um bebê de um ano e onze meses, quando foram abordados por homens em duas motocicletas. Os bandidos exigiram a arma do Polícia Militar e depois atiraram várias vezes.

O cabo foi atingido, perdeu a direção do carro e bateu em um tronco de árvore. Infelizmente, apesar de socorrido, faleceu. A mulher levou quatro tiros no braço, e o bebê ficou ferido.

Gente, quando pusermos a foto, quero dar um toque para o pessoal da técnica: mostra a foto e volta para a gente, não é, dona Leci? Senão, a gente fica falando aqui, parece uma voz do além.

Vejam só essa ocorrência em que faleceu o cabo Sérgio Ricardo: a mulher foi atingida com quatro tiros no braço, e o bebê de um ano e onze meses ferido com um tiro de raspão na cabeça. Essa é a realidade do Brasil: infelizmente, o crime continua a todo vapor.

E o último indivíduo, mais um último policial morto, é mais um policial morto no Rio de Janeiro. Esse ano é o trigésimo quarto policial morto no Rio de Janeiro. A foto dele está aí. É o policial militar, o cabo Thiago Mesquita da Motta Faria. Estava lotado na UPP Lins.

Ele foi morto com um tiro na cabeça. Tinha acabado de deixar o serviço e foi baleado por volta das cinco horas da manhã, quando foi abordado por homens armados em uma tentativa de roubo, ainda na esquina do quartel.

Infelizmente, apesar de socorrido, o cabo Thiago Mesquita da Motta Faria faleceu. É o trigésimo quarto policial morto esse ano no Rio de Janeiro.

E, para finalizar, eu queria deixar bem claro aqui o nosso ponto de vista. Tem um projeto de lei rodando nesta Casa - até queria o apoio dos outros deputados -, é o Projeto 899, de 2019.

O líder do PSL está aqui presente, o deputado Gil Diniz. Eu até queria me dirigir a ele como líder. Deputado, esse Projeto de lei 899, de 2019, é um projeto de lei que veio do Governo do Estado de São Paulo pedindo, ou determinando, que sejam diminuídos os valores dos precatórios a serem pagos.

Atualmente, é de 30 mil reais. Nós já temos pouquíssimos precatórios nesse valor, e o governo ainda quer diminuir para 11 mil reais. Ou seja, é para não pagar ninguém.

O precatório é um direito do funcionário que viu que foi lesado em alguma coisa durante a sua vida. Ele entra com uma ação na Justiça, ganha essa ação, e o governo é obrigado a restituí-lo.

Sem dizer que o que nós temos de precatório aguardando pagamento é absurdo. Mas, até 30 mil reais, o governo era obrigado a pagar de imediato. Agora, eles estão tentando mudar de 30 mil para 11 mil reais. Ou seja, não vão pagar mais ninguém.

Então, eu entendo que isto, além de uma economia porca, que não vai ajudar em nada o Governo de São Paulo, é uma afronta ao funcionalismo, que tem os seus direitos sempre cerceados. E, eu contava aqui com o apoio do governo.

Então, só para dar um toque aqui para os deputados, esse projeto já foi reprovado na nossa Comissão dos Direitos do Trabalho aqui na Assembleia Legislativa. Salvo engano, ela vai passar na Finanças, ainda. Mas, eu já ouvi que já estão se acertando na Casa para trazer esse projeto direto para o plenário. Ou seja, já vão tentar passar no rolo compressor.

Então, acho que nós temos que estar atentos a isso, e trabalhar contra esse Projeto 899, de 2019, porque é uma afronta contra o funcionalismo público.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Dando prosseguimento à lista de oradores inscritos, convido o deputado Marcio da Farmácia. (Pausa.) Deputado Jorge Lula do Carmo.

Vossa Excelência tem o uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, venho a esta tribuna mais uma vez para reiterar.

Não é a primeira, e tomara que seja a última vez que subo a esta tribuna para falar desse assunto, especificamente.

Lá na região leste, fundão da zona leste, deputada Leci Brandão, tem uma situação que as famílias... todo ano é a mesma coisa: começa a chuva, começam os problemas daquelas famílias que ficam, por vezes, por meses, melhor dizendo, submersas às águas naquela região do Itaim Paulista, divisa com Itaquaquecetuba e região de Guarulhos, ali no extremo da zona leste.

Para eu continuar esta fala, eu peço que a nossa assessoria passe aqui um pequeno vídeo que nós pedimos para fazer, exatamente para demonstrar o grau de preocupação e o grau de seriedade da motivação da minha fala hoje, aqui nesta tribuna.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Só para entender, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, essa obra é o chamado Poldêr do Itaim. É uma obra do Governo do Estado que haveria necessidade da remoção de 145 famílias. Esse procedimento já se tomou, salvo melhor juízo, faltam uma ou duas famílias só para serem removidas, e evidentemente que tem que ter atendimento para essas famílias, e têm lá 235 árvores de eucalipto, portanto, árvores que não precisam de licenciamento para serem removidas, e não se emite, deputada, não se emite o Termo de Compensação Ambiental. Ou seja, nós estamos no mês de novembro, de setembro, essa obra tem previsão para novembro, novembro de 2019 - estou acreditando nisso -, mas a gente não tem o andar da obra. A continuidade da obra depende da remoção dessas árvores.

Eu já falei com o secretário Marcos Penido, eu já falei com o secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Castro, eu já falei com o pessoal do DAEE. A informação que tenho é que depende da emissão do Termo de Compensação Ambiental para que a gente consiga dar..., que a empresa consiga dar prosseguimento. Isso é uma preocupação dos moradores.

E eu quero, inclusive, saudar as duas pessoas que falaram lá, tanto o Eri quanto o Carlos Antonio, que estão ali, que são dois guerreiros que estão lá todos os dias conversando com os engenheiros, conversando com os moradores, e os moradores na expectativa de que essa obra termine ainda até novembro, para que no mês de dezembro e janeiro e o Natal deles não seja debaixo da água, submersos, expostos a doenças, expostos a problemas lá de enchentes.

Então, eu quero dizer aqui para o secretário, secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, para agilizar; o secretário também do Verde e Meio Ambiente para resolver essa questão da emissão do termo de compensação ambiental, ou então essa obra não vai terminar em novembro. Não terminando em novembro, mais uma vez, aquela população do Itaim, da Vila Aimoré, da região da Baixada, do Jardim Romano e adjacências vai, de fato, mais uma vez, passar por esse problema.

Então, peço, Sr. Presidente, que encaminhe as minhas palavras ao secretário de Obras e Infraestrutura, Marcos Penido, e também ao secretário do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Castro, do município de São Paulo.

Muito obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Então, conforme a solicitação do deputado, peço para nossa assessoria encaminhar as palavras dele ao secretário de Infraestrutura e Obras, Dr. Marcos Penido, e ao secretário do Verde e Meio Ambiente do município, Sr. Eduardo Castro. É isso? Muito obrigado à assessoria. Obrigado, Sr. Deputado.

Só queria avisar os senhores que, tão logo os deputados falem, para eu não cortá-los, eu já farei uma comunicação sobre esse assunto. Aliás, falei ontem em plenário sobre o pessoal da SAP, ok? Fiquem à vontade, por favor.

A próxima é a deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputada Erica Malunguinho. (Pausa.)

Pela lista suplementar, deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. Tem V. Exa. o tempo regimental.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente, deputado Coronel Telhada, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, deputado Douglas, deputado Gil, assessorias, público que nos assiste pela TV, nosso público na galeria, queria cumprimentar especialmente os agentes penitenciários que estavam em uma audiência. A gente espera que todas as demandas de vocês sejam atendidas. Está sendo aberta uma faixa - “Chamada já” - dos agentes penitenciários. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, ontem nós realizamos nesta Casa um ato solene para celebrar a memória do presidente João Goulart, que foi deposto por um golpe militar no dia 1° de abril de 64. O centenário dele aconteceu no ano passado, mas nós resolvemos - juntamente o PCdoB com o PPL - fazer essa reparação.

Foi realizado em parceria com o Instituto João Goulart e o objetivo foi mostrar o quanto é fundamental compreender o legado de Jango para nos organizarmos contra os sucessivos golpes que o povo brasileiro vem sofrendo nos últimos anos.

O ato reuniu várias forças políticas do campo democrático. Figuras históricas do PCdoB, PPL, PT, PSB, PDT e PMDB estiveram presentes. Desde que estou nesta Casa, posso dizer que foi um dos atos mais importantes que fizemos aqui. Foi lá no Auditório Paulo Kobayashi. O deputado Paulo Teixeira, deputado federal do PT, esteve lá. O Suplicy também.

Ficamos bastante comovidos, porque foi contada a história, uma história que muita gente, hoje em dia, não quer saber, esquece, faz questão de esquecer. Mas acho que a nossa obrigação é respeitar a biografia do Jango. Segundo aqueles que conhecem a sua história, era uma pessoa que escutava muito, um homem que conversava com os trabalhadores, que estava sempre na Central do Brasil ouvindo as pessoas. Ele era muito simples, um cara que deixava os trabalhadores decidirem as coisas, que fortaleceu os trabalhadores na prática. Ele tinha um projeto de país e não era atrelado a siglas partidárias. Para ele, o que importava eram as ideias.

Aliás, fiquei muito feliz quando ouvi isso, porque é o mesmo procedimento que a gente faz nesta Casa. A gente não olha as siglas partidárias. A gente olha as ideias e os projetos. Se forem favoráveis para fortalecer o povo, a gente vai votar favoravelmente.

O que aconteceu no Auditório Paulo Kobayashi ontem foi muito além de um ato político. Foi uma aula que serviu para mostrar que não se pode negar a história e que a verdade sempre aparece.

Quero encerrar agradecendo as presenças e as falas das pessoas que estiveram aqui ontem: Almino Afonso, que foi ministro do governo João Goulart; João Vicente Goulart, presidente do Instituto João Goulart; deputado federal Orlando Silva; deputado federal Paulo Teixeira; vereadores Eduardo Suplicy, Eliseu Gabriel; os ministros do governo Lula e Dilma, Aldo Rebelo; Renato Rabelo, presidente da Fundação Maurício Grabois; Gláucia Morelli, da Confederação das Mulheres do Brasil, e Guilherme Bianco, da União Nacional dos Estudantes.

Nós pudemos ter a capacidade de conversar com o filho do João Goulart, que escreveu um livro “Jango e eu”, em que relata toda a história que eles passaram no exílio, desde quando eles tiveram que sair daqui. Depois ele não pôde nem voltar mais para o Brasil. Foi uma coisa interessante, Coronel Telhada, porque eu imaginava que os discursos fossem acontecer de forma polêmica, de forma agressiva. Absolutamente - foram discursos democráticos, em que cada um explicou o porquê da sua atitude, cada um explicou o que foi feito de bom e de bem naquele governo. E eu saí de lá muito feliz de ter tido a oportunidade de estar nesta Casa e poder, através do mandato, fazer uma homenagem ao presidente João Goulart. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputada. O próximo deputado é o deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Na Presidência). Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. GIL DINIZ - PSL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente; boa tarde a toda a Mesa; boa tarde ao público presente aqui nas galerias, nossos amigos agentes penitenciários, toda a categoria. Já me posicionei publicamente contra, por exemplo, à privatização dos presídios. Tento o convencimento da bancada e dos outros pares, mas a gente sabe que a discussão é longa, e nós sabemos o tipo de governo que nós temos. Quero cumprimentar quem nos assiste pela TV Assembleia, os nossos assessores, o deputado Douglas Garcia, o deputado Camarinha, o deputado Engler, a deputada Leci Brandão.

Hoje não vou participar do Colégio Líderes. Saindo agora da tribuna, vou a Guarulhos para o sepultamento, Coronel Telhada, da esposa do tenente Gonçalves, que faleceu de morte cerebral. Falei ontem sobre isso desta tribuna. Para quem não conheceu a história, deputada Leci, no sábado, o tenente Gonçalves, tenente do 46º Batalhão, ia se casar. A esposa dele estava grávida de seis meses e, praticamente na porta do casamento, passou mal e foi para a maternidade. Entrou em trabalho de parto, mas teve morte cerebral decretada. A neném, Sofia, nasceu com um quilinho.

A família, neste momento de dor, teve a sensibilidade de fazer a doação dos órgãos, então o velório começou agora às 15 horas e o sepultamento será às 19 horas. Não sou de entrar em correntes nas redes sociais, de pedir contribuição, mas peço a contribuição dos amigos que nos acompanham neste momento de dor para o tenente Gonçalves.

Imagina só, deputada Leci, ele teve toda a preparação para o casamento, a lua de mel, o que a gente sabe, todo um custo, e agora tem, por exemplo, todas as custas da internação da pequena Sofia, que está na Pro Matre e com certeza vai passar um bom tempo lá. Ela está bem, dentro da possibilidade, mas esse nosso amigo policial militar, esse herói também da Polícia Militar - se eu não me engano, Coronel Telhada, ele foi temporário também, soldado e hoje oficial...

Então, deixo novamente esse pedido, sei que tem aí uma vaquinha virtual circulando. Muitas pessoas têm nos ajudado, muitas mesmo, e eu agradeço por toda a ajuda, todo o apoio. Quem não puder ajudar financeiramente, que faça uma oração pela vida da Sofia e para que Deus conforte a família. Então deixo aqui, desta tribuna, mais uma vez, consignar o nosso apoio à Polícia Militar e aos nossos heróis, policiais militares, e a todos os agentes de Segurança Pública do nosso estado. Já que o governo não ajuda, que nossos irmãos possam ajudar um ao outro, que um possa acolher ao outro nesse momento de dor.

Então, mais uma vez, peço a sua ajuda. Quem não puder ajudar, que faça aí uma oração ao tenente Gonçalves, que passa, neste momento, por dificuldades junto à sua família.

Força e honra. Muito obrigado pela presença de todos vocês. Contem com nosso mandato aqui na Assembleia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado.

Próximo deputado, Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente eu gostaria de saudar os servidores e as servidoras do sistema prisional do estado de São Paulo aqui presentes. (Palmas.)

Estão participando não só de uma audiência pública muito importante, mas também conversando com os deputados, com as deputadas, com os líderes partidários sobre a situação do sistema prisional.

Primeiramente, em relação à situação salarial de arrocho salarial, que a categoria vem sofrendo ao longo dos anos. A questão, também, do abandono funcional e das péssimas condições de trabalho. Esse é um tema importante dessa audiência pública, mas também na luta contra a privatização dos presídios estaduais.

O governador Doria, sem que houvesse o mínimo de debate, sem que houvesse o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa, através de licitação, através de edital, está anunciando - e já colocou em prática - a privatização de quatro presídios, Sr. Presidente. Quatro presídios. Isso é muito grave, porque nós já debatemos, aqui, em audiências públicas, na Assembleia Legislativa, na própria Secretaria de Administração Penitenciária, nós fizemos amplos debates e, em todos eles, ficou muito claro que esse projeto é extremamente perverso.

Esse projeto de privatizar presídios não resolve a situação dos presídios, do sistema prisional. Piora. E ainda é um projeto que vai beneficiar com lucros as empresas privadas que farão a gestão dos nossos presídios. Ao invés de o governo investir no sistema, construindo mais presídios, investindo nos servidores, fazendo a valorização salarial, funcional, melhorando as condições de trabalho, chamando os aprovados em variados concursos que já ocorreram, o governo entra por um caminho de fazer propaganda, de fazer marketing de quinta categoria, privatizando alguns presídios para ser marketing eleitoral para o prefeito Doria em 2022. Porque todos sabem que ele é candidato à Presidência da República. Então, ele vai usar o sistema prisional, privatizando alguns presídios para servir de vitrine em sua campanha eleitoral. Como está fazendo com as escolas estaduais, com a escola de ensino integral, a famosa PEI, na rede estadual. É um projeto altamente excludente.

Mas hoje é um dia importante e histórico na Assembleia Legislativa, porque os servidores vieram de longe. Eu quero parabenizar vocês que vieram do interior paulista, que vieram da Baixada Santista, da Grande São Paulo e mesmo aqui da Capital para fortalecer essa luta junto às entidades representativas dos servidores. Lembrando que montamos, aqui, uma frente parlamentar em defesa dos servidores e contra a privatização dos presídios, Sr. Presidente.

Eu gostaria, também, deputado Telhada, tenho aqui um documento muito importante que o Fórum Penitenciário Permanente, através de suas três entidades, formulou e está entregando a todos os deputados e deputadas, deputada Leci Brandão, um documento muito importante, está aqui o documento do fórum, e eu gostaria que esse documento fosse publicado no Diário Oficial, para que toda a população tenha acesso a essas reivindicações e a esse diagnóstico feito pelos servidores do sistema prisional, que estão sendo vítimas do arrocho salarial, das péssimas condições de trabalhão e, sobretudo, do adoecimento no trabalho, porque os servidores do sistema prisional são pressionados pelo governo, pela administração. Muitos são perseguidos pelo próprio governo, pela Secretaria de Administração e por diretores de presídios.

Sr. Presidente, eles também são perseguidos e criticados pela própria população quando acontece alguma coisa, pela mídia e pelo próprio crime organizado, que persegue esses servidores. Então, é um absurdo que isso esteja acontecendo no estado mais rico da Federação.

Sr. Presidente, nós precisamos é de mais investimento no sistema prisional. Nós temos que combater a superlotação dos presídios, a valorização dos servidores, a chamada dos aprovados e, sobretudo, a valorização salarial e funcional dos nossos servidores.

Então, para concluir, Sr. Presidente, eu solicito aqui a publicação do documento do Fórum Penitenciário Permanente no “Diário Oficial do Poder Legislativo”. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pela luta de vocês. Contem com o nosso total apoio. (Manifestação nas galerias.)

* * *

- É inserido texto não lido em plenário.

* * *

“Fórum Penitenciário Permanente

Carta Aberta sobre o caos que atinge o sistema prisional paulista

Do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP), do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (SINDASP-SP) e do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Demais Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (SINDCOP)

à Câmara de Vereadores de São Paulo

aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

à Câmara dos Deputados

ao Senado Federal

à Pastoral Carcerária

ao Ministério Público do Estado de São Paulo

à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA)

ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU)

à Organização Internacional do Trabalho (OIT)

à Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS)

à Coordenadoria Nacional de Combate às irregularidades trabalhistas na administração pública(CONAP)

à Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região

Este é um relato sobre a situação caótica vivida no sistema prisional do Estado de São Paulo.

Superlotação e insegurança

Contando atualmente com 174 unidades prisionais sob responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e do governo do Estado de São Paulo, o sistema prisional paulista concentra um terço da população carcerária do Brasil - que por sua vez, é a terceira maior do mundo - 812 mil pessoas, em julho de 2019, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em junho de 2016 eram 726 mil, conforme informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em São Paulo, são cerca de 240 mil detentos distribuídos por penitenciárias, centros de detenção provisória, centros de progressão penitenciária, centros de ressocialização, hospitais de custódia e uma unidade de regime disciplinar diferenciado. Notadamente, a maioria destes espaços está superlotada, muitos com até três vezes mais presos que sua capacidade, de acordo com dados da própria SAP.

A superlotação é por si só um problema gigantesco tanto do ponto de vista da permanência dos sentenciados quanto das condições de trabalho impostas aos agentes que atuam na segurança das unidades. Um ambiente onde 3 mil presos sobrevivem onde caberiam apenas 1 mil torna-se insalubre, com o risco de proliferação de doenças infectocontagiosas, e também perigoso, sob a iminência de brigas entre detentos, agressões contra funcionários, tentativas de fuga e rebeliões que ameaçam ainda o bem estar da população fora dos muros.

Déficit de funcionários e adoecimento

Submetidos a jornadas extremamente desgastantes, com plantões de 12 horas de trabalho para 36 horas de descanso, vivendo a centenas de quilômetros de suas casas e longe de suas famílias, os servidores e as servidoras do sistema prisional paulista também enfrentam infindáveis problemas para executar suas tarefas diárias.

Esses problemas começam pela falta de funcionários suficientes para suprir as demandas mínimas das unidades prisionais no que se refere à vigilância, custódia, atendimento em saúde e outras exigências legais. Atualmente, o sistema prisional paulista conta com cerca de 23 mil agentes de segurança penitenciária(ASPs) em seus quadros, número que em um primeiro momento já atesta o déficit monumental diante da quantidade de sentenciados.

Isso porque a média, de 9,6 presos para cada agente verificada em São Paulo, está bem acima da recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e também da Organização das Nações Unidas (ONU), que é de 5 detentos por funcionário.

Tais dados, no entanto, ignoram dois fatores que tornam ainda mais alarmante a situação. Primeiramente, porque essa média não demonstra casos extremos ocorridos em penitenciárias onde muitas vezes um agente de segurança faz a custódia de 50, 100 e até mais presos durante determinado período.

A segunda é o índice de afastamento por licença-saúde entre os trabalhadores penitenciários, que em São Paulo beira os 30% do efetivo, de acordo com dados do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). E o próprio órgão, depois de ter sido vinculado à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, e não mais à de Saúde, em 2016 reduziu drasticamente o número de concessões de licenças a servidores públicos.

Essa redução, por outro lado, tem como resultado prático o agravamento de doenças funcionais adquiridas pelos funcionários do sistema prisional. Física e psicologicamente sem condições de trabalhar, esses homens e mulheres prosseguem atuando devido ao temor de descontos salariais e perseguição por parte de superiores hierárquicos, que inevitavelmente acontecem quando das faltas injustificadas.

Alguns dos males que mais atingem os servidores do sistema prisional são o câncer, o diabetes, doenças relacionadas ao coração e aos sistemas circulatório, digestivo e nervoso.

Nesse cenário, são comuns também casos de depressão, de tentativa e de consumação de suicídio. Entre janeiro e agosto de 2019, foram registrados oito casos de funcionários que tiraram a própria vida, ou um por mês. Conforme relatório do Departamento de Psicologia da Universidade de São Paulo, feito em 2010, a expectativa de vida média dos agentes penitenciários é de 45 anos.

Apesar de verificar que números oficiais e a realidade justificaram um olhar mais

cuidadoso sobre a situação de seus funcionários, a SAP e o governo do Estado de São Paulo têm reiteradamente abandonado os servidores à própria sorte, desrespeitando-os, desvalorizando-os e tomado iniciativas no sentido de piorar uma estrutura que já se tornou insustentável há décadas.

Em oito meses de mandato, nenhuma nomeação de novos funcionários.

Um dos setores que mais escancara a ausência de preocupação da atual gestão do Palácio dos Bandeirantes com o trabalhador do sistema é a inexistência de nomeações de novos funcionários já aprovados em concursos públicos.

Isso porque a defasagem de agentes de segurança penitenciária (ASPs), agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs), oficiais administrativos, oficiais operacionais, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e integrantes de outros cargos é admitida pela própria SAP.

Todos os meses de abril de cada ano, a pasta divulga no Portal da Transparência o déficit oficial reconhecido para cada uma das carreiras.

E mesmo com este documento atestando que há no sistema milhares de funcionários a menos do que é considerado o “ideal”, não há sinal de que os remanescentes de certames de 2013, 2014 e 2017, tanto para as áreas fim (custódia, escolta e vigilância) quanto para as áreas meio (saúde, administração e assistência ao preso) sejam finalmente chamados.

Por pessoas que aguardam ansiosamente para iniciar este trabalho tão honrado, os três sindicatos também lutam.

Desvalorização salarial

Outro dos sinais de inércia da administração nesse quesito é a falta de diálogo com os sindicatos sobre a concessão de um reajuste salarial digno aos trabalhadores. A categoria sofre com uma desvalorização que se aproxima dos 30% de defasagem com as perdas inflacionárias dos últimos cinco anos, em números medidos pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) desde que os servidores receberam seu último reajuste real, em 2014.

O reajuste de 3% repassado pelo governo do Estado em março de 2018 não causou qualquer tipo de impacto positivo nos vencimentos. Frente a essa conjuntura, os três sindicatos iniciaram em janeiro deste ano a Campanha Salarial 2019, que definiu, entre outras prioridades, a reivindicação inicial de que os salários recebessem uma valorização imediata de 50%, além da reposição de 29,14% referente à inflação acumulada.

É preciso sinalizar um aspecto extremamente relevante quando se debate a questão salarial dos trabalhadores penitenciários paulistas. Os agentes de São Paulo detêm o 4º pior ganho entre os servidores de carreiras semelhantes nos demais Estados brasileiros, além do Distrito Federal. Pouco mais de R$ 2.700 mês, como salário inicial.

Mesmo com as inúmeras solicitações feitas pelos três sindicatos para tentar obter por parte da SAP e do governo do Estado qualquer tipo de resposta no que tange à questão salarial, o que se viu foi uma série de respostas evasivas, cancelamento de reuniões e nenhuma manifestação legal a partir do momento em que a exigência dos trabalhadores ganhou ressonância no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que foi acionado e agiu para tentar mediar um acordo, sem sucesso graças à inércia do Estado.

Contra a Privatização e contra a venda das penitenciárias para o crime

A paralisia da atual gestão não foi a mesma, no entanto, quando anunciou desde os primeiros dias de governo que a pretensão maior para o sistema prisional era a privatização das penitenciárias e a consequente terceirização dos cargos dos trabalhadores.

Os três sindicatos sempre foram contrários ao projeto a partir das premissas e fatos comprovados de que ele negocia vidas em troca de lucro, é mais caro que o sistema público, mais inseguro e palco de inúmeras atrocidades em outros Estados.

Os trabalhadores penitenciários também alertam para o risco de domínio das facções criminosas sobre o sistema caso esse modelo seja adotado em São Paulo. O uso de empresas legalmente constituídas por parte do Primeiro Comando da Capital (PCC) e o controle permanente das atividades dentro dos muros seria uma das consequências mais graves da privatização.

Vacilante sobre a viabilidade do modelo privatista após a série de manifestações realizadas pelos trabalhadores contra o projeto, e mesmo diante da cobrança de parte dos parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e de alguns setores da imprensa, a SAP tem usado do silêncio e da narrativa essencialmente técnica para tergiversar e fugir do debate quando confrontada com a realidade de que quer sim deixar para as empresas a responsabilidade por assumir a gestão das unidades.

O silêncio só foi rompido no dia 6 de setembro, quando o governador João Doria (PSDB) anunciou o lançamento do edital para a abertura de concorrência entre as empresas interessadas em gerir os Centros de Detenção Provisória (CDPs) de Aguaí, Registro e Gália, este último com duas unidades. Todos os quatro CDPs foram construídos com dinheiro público. O edital foi publicado no dia 7 de setembro no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Cientes de que não haverá qualquer futuro para os trabalhadores penitenciários se a privatização não for enfrentada e se não existirem batalhas por salários dignos, mais estrutura, pelo fim da superlotação e do déficit de funcionários, o SIFUSPESP, o SINDASP- SP e o SINDCOP apelam aos deputados, senadores, vereadores, prefeitos, juízes, procuradores, promotores, defensores públicos e todo e qualquer membro de entidades nacionais e internacionais que fiscalizam o respeito aos direitos humanos e dos trabalhadores.

Que voltem seus olhares para essa realidade e unam forças com o objetivo de impedir que o sistema prisional seja implodido por uma gestão irresponsável.

Este é um grito de socorro, de emergência.

Um apelo de seres humanos e trabalhadores cansados de um sistema vil e fomentador do ódio.

Homens e mulheres cansados de serem tratados como peças de uma engrenagem, dentro de uma máquina de moer gente, que querem nada menos que respeitados os seus direitos mais básicos para fazer o trabalho para o qual foram designados: fazer com que aqueles que foram condenados por seus crimes cumpram suas penas e sejam reintegrados à sociedade dentro do que estabelece a lei.

São Paulo, 17 de setembro de 2019.”

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado. O deputado Giannazi trouxe torcida hoje. Eu recebo o documento das mãos de V. Exa. e o encaminho para a publicação, após o exame, nos termos do Art. 18, V, do Regimento Interno.

Continuando, deputado Cezar. Vossa Excelência? Então, abriu mão da vez.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Está encerrado o Pequeno Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - O primeiro deputado é o Delegado Olim, que passa o tempo para mim. Neste caso, solicito que o deputado Conte Lopes, por gentileza, assuma a Presidência dos trabalhos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP - Com a palavra, no Grande Expediente, o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, capitão Conte Lopes, nosso deputado, nosso oficial de Rota. Retorno a esta tribuna, não costumo fazer uso duas vezes da palavra, mas devido ao pedido das pessoas...

Quero só antes, mais uma vez, me colocar contrário ao Projeto 899/19, do governo estadual, que veio para esta Casa, procurando baixar o valor dos precatórios a serem pagos, de 30 mil para 11 mil reais. Isso é um absurdo, é um ataque ao funcionalismo. (Manifestação nas galerias.)

Então, já trabalhamos contra, na nossa comissão. Esse projeto foi derrubado. Ele passou na CCJ, foi derrubado na nossa comissão. Falaram-me que tem que passar pela Comissão de Finanças ainda. Eu não sei, mas soube também que já está tendo uma tratativa para passar direto o projeto para o plenário.

Nós não devemos deixar esse projeto prosperar aqui na Casa. Pois bem, falando da SAP, eu sou oficial da PM, todos vocês me conhecem, eu tenho uma postura que nem sempre agrada todas as pessoas. Aliás, a gente não consegue agradar todo mundo. Eu sou muito tranquilo nas minhas falas, porque eu não ataco as pessoas, eu ataco as ideias. Podem ver que jamais eu falo o nome de qualquer pessoa. Eu evito criticar o cidadão, o empresário, o político. Eu falo das ideias.

Prestem atenção ao que está acontecendo. Nós estamos em setembro. O ano que vem é um ano político, nós teremos campanha para prefeito e vereador. Já está começando a aparecer um monte de herói aí, um monte de herói. Todo mundo defende a PM, todo mundo defende a Polícia Civil, todo mundo defende a SAP, enquanto interessa. Depois, somem tudo, fora aqueles que falam que defendem, mais 20 mil, mais 30 mil reais.

Porque tem um monte de gente que fala que adora defender a tropa, mas o soldado, quando vai lá para ser defendido, tem que deixar 25 paus na mão do cara lá. Então, eu não sou de ficar gritando, não sou de ficar fazendo movimento, chamando um de filho disso ou filho daquilo, eu não sou assim. Quando eu tenho um problema, é simples, eu vou à pessoa e levo o problema. Foi o que aconteceu.

Ontem, eu até falei aqui no plenário. Nós somos procurados por vários amigos e amigas da SAP, pessoas que nós encontrávamos em eventos, em formaturas, o pessoal às vezes do sindicato que conversa com a gente nos corredores, através de e-mail, através de WhatsApp, e o pessoal sempre fala: “Estão se esquecendo da gente. O pessoal fala da PM, da Polícia Civil”. Ledo engano, ninguém se esqueceu de vocês.

Nós estamos atentos aos problemas da SAP, tanto que nós fizemos aprovar aqui um projeto no ano passado, Dr. Olim e eu, onde nós conseguimos assessoria jurídica total e gratuita para a Polícia Militar, para a Polícia Civil e para a Polícia Técnico-Científica. E aí nós falamos: “E o pessoal da SAP?”.

Fizemos um projeto, passou. Esse projeto é lei, onde o Governo do Estado é obrigado a dar toda a assistência jurídica total e gratuita para o pessoal da SAP e para o pessoal da Febem, que também sempre é esquecido. Então, nós estamos com vocês apoiando, tenham certeza disso.

O que tiverem de novidade, de problema, tragam para a gente, mas não esperem os senhores que eu vou ficar xingando o governador, xingando o secretário. Eu não vou fazer isso. Eu vou direto à pessoa e levo o problema. Tendo em vista isso, eu entrei em contato direto com o coronel Nivaldo, que é meu amigo há muitos anos. Foi comandante da Rota também, foi comandante geral. Conversamos, ele está fora do País.

Mandei um e-mail, ele me retornou o e-mail. Não sei se vocês viram o e-mail que ele me mandou ontem. Se quiserem até leio novamente, está em mãos, onde ele diz o seguinte aqui: “Que vocês serão contemplados esse ano junto com as polícias”.

Vocês terão o salário reajustado junto com a polícia e tenham certeza de que toda vez que a polícia tiver um reajuste, nós brigaremos para que os senhores o tenham também, porque o serviço de vocês é tão importante como o da polícia que está na rua combatendo o crime.

Vocês fazem, aliás, o pior serviço, que é ficar lá cuidando daqueles criminosos, aguentando desaforos, aguentando ameaças e aí para frente. A gente sabe da dificuldade que é a do pessoal da SAP. Então, eu posso garantir para vocês, o coronel Nivaldo com certeza chegando vai entrar em contato com todos, que vocês serão contemplados esse ano com o devido reajuste. Quanto? Também não sei quanto vem para a PM.

Eu espero que venha um valor razoável e razoável que eu falo é no mínimo 10 por cento. Agora, vamos aguardar. E a promessa que nós temos é de que até o final do governo... É promessa, não é minha, é do governador. Porque, aliás, na minha campanha, Cezar, eu nunca fiz uma promessa, porque quem promete, ou cumpre ou é mentiroso. Simples assim.

Então, a minha promessa sempre foi trabalhar. Eu tenho trabalhado muito. Então, a promessa do governador é de que até o final do governo a polícia de São Paulo, a Polícia Civil, Militar e Técnico-Científica seriam as mais bem pagas do País e nós brigamos para que os senhores sigam nessa linha também, ok? Então, eu não sou nada contra quem quer fazer greve, manifestação.

Não sou eu que vou me opor, mas a minha linha é essa, é ir direto ao problema. Eu não trabalho com barulho. Eu trabalho com resultado. É lógico que se depois acontecer, vai aparecer um monte de caras falando que foram eles que conseguiram o aumento, foram eles que conseguiram o reajuste. E eu vou ficar quieto, porque eu trabalho assim, com resultado, então tenham certeza.

Quem tiver qualquer dúvida, eu tenho aqui a cópia do e-mail do coronel Nivaldo. Passo até para a representação dos senhores que assim o desejarem. Pode pegar na minha sala para depois cobrar o coronel Nivaldo, que está aqui em mãos. Passo para a mão de quem quiser porque a gente não tem nada a esconder. Aliás, a gente joga limpo.

Aproveitando esse momento, essa oportunidade, eu fui muito criticado na rede ontem, Conte, na Rede Tropa, na Rede WhatsApp, porque eu falei que eu não sou de barulho, sou de resultados. Por quê?

Mais uma vez eu repito: porque está aparecendo um monte de gente se candidatando no ano que vem e não têm o que falar de trabalho. Então, o que eles falam? Eles criticam quem está trabalhando. É mais fácil falar que eu não faço nada, que o Conte não faz nada, que o Olim não faz nada, mas essas pessoas nunca fizeram nada.

Aliás, nem na PM, quando estavam na polícia, eu vi ocorrência. Não vi um tiroteio; não via flagrante; não via mão para a cabeça; não via nada. O bichão escondido 30 anos e agora virou herói da resistência. Simples assim.

Eu sei da minha carreira, sei da minha postura e sei da minha condição de trabalho. Vou continuar trabalhando pelas nossas polícias, pela SAP e por todos os homens e mulheres, irmãos de armas da Segurança Pública em todos os níveis: municipal, estadual e federal. Não esperem de mim gritaria, que eu vá à manifestação. Não esperem isso de mim. Esperem de mim o seguinte: tem um problema?

Pode me procurar, gabinete 1105. Sim ou não, terão a resposta. Enrolação não terão, porque eu, como oficial de Rota, como oficial de polícia, não sou de enrolar ninguém. O meu papo é reto, é olho no olho. Eu não vou ficar gritando: “Vamos falar, vamos parar”. Negativo.

Vamos trabalhar porque a população precisa da gente. Todos nós somos voluntários aqui e lá fora quem está é o nosso pai, nossa mãe, nosso filho, nosso neto. Então, nós temos que brigar para conseguir os nossos direitos? Vamos brigar e brigar juntos. Vamos conquistar mais direitos ainda. Aliás, esse direito da assessoria jurídica gratuita nós não tínhamos.

Nós conseguimos. Falei isso para um rapaz - nem sei se está presente - do sindicato: “Ninguém veio dizer um muito obrigado. Ninguém.” A hora que o bichão estiver com uma bronca nas costas - para não falar em outro lugar - e tiver que vender a casa, tiver que vender o carro, aí vão lembrar como é importante a gente ter assistência jurídica gratuita.

Porque, se vocês cometerem um crime, como nós cometemos às vezes, em serviço, é por defender a população de São Paulo. é por trabalhar pelo Governo de São Paulo. Então, nada mais justo que o governo de São Paulo cuide de vocês. É para isso que estamos aqui: para exigir isso, para cobrar isso, para pedir isso. E assim sempre o faremos.

Então, meus amigos e minhas amigas, só retornei à tribuna para falar isso para vocês: vocês terão reajuste sim. Quanto? Não sei, porque não depende de mim. Se um dia eu for governador, tenham certeza de que os senhores serão muito bem valorizados.

Mas hoje estou numa condição de deputado, trabalhando, pedindo e brigando para que os senhores sejam sempre reconhecidos. Então, o meu gabinete está à total disposição de todos. Não só dos sindicatos, como de qualquer um dos senhores e senhoras que tiver um problema: gabinete 1105, aqui na Assembleia Legislativa.

Contem com o meu trabalho. Não só tenho certeza, posso falar em nome dos demais deputados que temos um grupo muito forte de deputados que brigam pela Segurança Pública.

Outra coisa que eu queria falar: às vezes vejo o pessoal criticando o governo Bolsonaro. Tenho certeza de que muitos de vocês votaram no Bolsonaro. Criticando porque tem 13 milhões de desempregados. Criticando porque o País está assim. Pô, o País está assim e assado desde o ano retrasado, desde o ano passado. Não foi o Bolsonaro que deixou o País assim. Então, não é em nove meses que vamos arrumar o País. Então, temos que trabalhar.

A mesma coisa eu falo para o pessoal que fala que fico defendendo o governo, que “o Telhada fica defendendo o governo”. Não estou defendendo governo nenhum. Estou fazendo o que é certo. Temos que exigir, mas temos que esperar que o pessoal consiga realizar. Estamos com nove meses de governo. Já conseguimos a assistência jurídica. Vamos conseguir um pequeno reajuste. Por menor que ele seja, é um reajuste.

Porque o último governo ficou quatro anos enrolando a gente. No final, no último ano de governo, teve a cara de pau de dar 4% para a gente. A resposta veio nas urnas: 4% para ele na eleição de presidente. Então, vamos cobrar do governador a promessa que ele fez para mim no dia da vitória dele: valorização das polícias, valorização das forças de Segurança. Os senhores estão incluídos nisso. Tenham certeza de que podem contar com o meu trabalho.

Muito obrigado, e sucesso a todos. Como eu disse, o meu gabinete está à disposição. A minha linha é essa: trabalhar firme, trabalhar com resultados, e trabalhar para ajudar as pessoas realmente. E não ficar vendendo fumaça.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP - Esta Presidência é testemunha de que V. Exa. cobrou do governador João Doria, quando ele esteve nesta Casa, a paridade. Que se mantenha a paridade.

Continuando com o Grande Expediente. Chamamos o nobre deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Nobre deputada Professora Bebel, no lugar do nobre deputado Dr. Jorge Lula do Carmo.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento também a assessoria da Mesa, cumprimento também a assessoria que está sentada à minha esquerda e também à minha direita. Assim como também cumprimento os deputados presentes neste plenário, o público presente, os agentes penitenciários.

Que é uma penitência mesmo trabalhar da forma como os senhores trabalham. E, sobretudo, com as dificuldades que temos enfrentado em termos de um olhar mais humano para o funcionalismo público.

Quando me dirijo a vocês, também quero aproveitar e me dirigir a todos que nos assistem através da TV Alesp. E dizer que é muito importante o acompanhamento dos trabalhos desta Casa. Para que entendam que, independente da concepção partidária, de que partido um ou outro faz, mas que, se a luta convergir para o mesmo campo, vamos avançar. Não tenho dúvidas disso.

Quero dizer para os senhores o seguinte: sou professora. Acho que, junto com os policiais, é uma das maiores categorias do funcionalismo público. Estamos com zero de reajuste. Zero. No domingo, eu assisti atentamente ao Fantástico, que, aliás, deputado Coronel Telhada, fez uma brilhante exposição. Nunca é favorável a nós, mas ali, para os senhores, para todos nós... Porque quando é um do funcionalismo, é o reconhecimento de que nós trabalhamos com condições adversas de trabalho.

Mas fez uma cobertura muito interessante do adoecimento dos policiais, que estão se suicidando - olha a que ponto - por conta da falta de condições. Falta tudo. Então, parece que o mundo cai sobre a cabeça. Como é com os professores. O mundo cai sobre a cabeça, e os responsáveis por tocar o estado são eles, somos nós, são os policiais. Então, essa cobertura que o Fantástico fez foi muito favorável. E penso que pode ser um elemento multiplicador, não só pela dor de tocar num tema como o suicídio, e a forma como nós somos tratados como servidores públicos, mas aglutinador de nós termos respostas positivas para todo o funcionalismo.

E, claro, senhores que estão aqui, que são agentes penitenciários, a gente sabe da privatização em curso, sobre toda a área do governo. Nós temos que ter um fórum permanente do funcionalismo público. Aliás, eu, como candidata, deputado, fiz uma proposta de nós termos um plano estadual do funcionalismo público, porque tem uma linha tênue que nos unifica como funcionários públicos. No que diz respeito à contratação, no que diz respeito à valorização, no que diz respeito às condições de trabalho colocadas para nós.

Chamo a atenção, também, que a fragilidade está tanta... Eu acho que o Coronel Telhada esteve comigo na Comissão de Trabalho e Emprego. E, nessa comissão, tratou-se da redução do pagamento de precatórios. Eu vou explicar melhor. É o PL 899, de 2019. Está em regime de urgência. Eu estava na comissão; o Coronel Telhada e o deputado Barba estavam; Coronel Nishikawa estava na Mesa; e o Nakashima também.

Eu quero chamar a atenção dos senhores para o seguinte: isto não é pouca coisa. Quando um servidor público vai à Justiça, vai à Justiça porque exauriu todas as tentativas de negociação. Nós estamos dizendo: a lei não está correta. Vocês criaram uma lei que tira daqui, põe ali. E a gente conseguiu ganhar... Por exemplo, a Apeoesp tem uma ação bilionária dos quinquênios, que agora estão sendo pagos. Com essa nova lei, a 899, de 2019, o que vai passar?

Então, os precatórios são pagos até 30 mil reais. E vai abaixar para 11 mil reais. Ou seja, meus queridos e minhas queridas, nós não vamos ver a cor do dinheiro. Porque não são nem bem 11, deputado, porque retira um monte de coisa; sobram oito mil reais. Na verdade, serão oito mil reais. Essa luta não pode ser somente dos professores; vai ter que ser do funcionalismo público do estado de São Paulo. Porque já não basta nós darmos o sangue; já não basta nós convivermos com baixos salários, sem reajuste salarial.

Uma ação judicial nos é dada, deputado Cezar, por direito. O direito, assim, diz: “não”. O juizado, tudo. Os juízes disseram: “vocês estão corretos”. Nós fomos até a última instância. Há quanto tempo nós estamos recorrendo... Na hora de receber, nós vamos receber faltando... Quer dizer, 30 mil é o máximo. Tem ação que é de 60, 70 mil, deputado Cezar. Trinta mil, o senhor está abrindo mão de receber outros 30, outros 40. Esse é o tamanho da encrenca. Mas agora é mais ainda. Não basta a privatização presente ainda retirar dinheiro dos nossos bolsos.

Eu articulei a OAB, a OAB deve ter procurado o senhor também; o presidente da Federação dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, Lineu, -que a semana que vem deve estar no Colégio de Líderes falando com os senhores líderes também -, eu queria que estivesse hoje, o SindSaúde, a Apeoesp, enfim, todas as entidades do funcionalismo para que viessem para esta Casa entregar um documento dizendo que isso não é um problema pessoal do deputado Telhada, isso não é uma questão da Professora Bebel, não é uma questão do deputado Marcio Nakashima, e nem do Nishikawa; não é. São direitos do funcionalismo público e que nós temos que contar com o apoio e o peso de vocês nesta Casa para não aprovar mais essa maldade conosco, porque é injusto, não é?

Temos que, de certa maneira, entender que já é pouco, e o pouco - como diz minha mãe - com Deus é muito, dá para passar essa crise, não é deputado? Pelo menos isso. Agora, você ganhar na Justiça, tem zero de reajuste, você fala: “Bom, então vou me enforcar, porque não tem o que fazer”. Não é isso que eu estou insinuando, pelo amor de Deus. Isso é o modo de dizer. Quer dizer, eu vou fazer qualquer coisa na vida, não tem saída.

Eu, sinceramente, digo para vocês o seguinte: se me perguntassem, muito embora várias vezes quando eu subo aqui e digo que sou a professora Bebel, muitos dizem “é professora nada, está afastada, tá não sei o quê”. A minha profissão é essa. Eu escolhi ser professora. E eu fiz o curso de letras. Eu fiz um mestrado em Educação. Eu passei num concurso público, eu fui efetivada. A minha profissão é professora. Eu sou professora. Eu não sou deputada, eu estou deputada. Mas professora eu sou, tá?

Como professora, também, eu digo para vocês que eu me somo à luta de todos os agentes penitenciários que estão pedindo Chamadas Já, chamada para o concurso, tenho certeza, não é? Enfim, estamos aqui, Carlão do PSDB, o sistema vai parar. Continua pagando para ver. São respostas que a categoria está dando para dizer o seguinte: “A gente não aguenta mais”. Estão esperando o quê? A gente se unir? Não aguentamos mais.

Com isso, deputado Coronel Telhada, eu parabenizo por essa mobilização, por essa belíssima audiência, cumprimento todos os agentes penitenciários e todas as outras áreas do funcionalismo que estão presentes e contem, sim, com o meu apoio. Estou com vocês. Não sou a única. Tem outros deputados que estão com vocês. Eu sou mais uma que estou com vocês. Um forte abraço e muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Próximo deputado, é o deputado Major Mecca, que troca o seu tempo com o deputado Douglas Garcia.

O SR. CONTE LOPES - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, deputado Conte.

O SR. CONTE LOPES - PP - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É regimental.

O SR. CONTE LOPES - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria, mais uma vez aqui, informar que eu sou testemunha que V. Exa., como vice-líder do Progressistas, cobrou do governador João Doria a paridade. Quer dizer que se garanta o mesmo salário para o da ativa como o da reserva ou para os aposentados, os inativos. Então, V. Exa. cobrou ao governador aqui nesta Casa na frente de todos os deputados.

Também queria dizer que nós, nesta Casa, há tempos atrás, criamos a figura do agente de escolta, que era justamente para tirar os policiais militares de ficar escoltando preso. Leva preso para o interior, leva preso não sei pra aonde, então foi criado o agente de escolta. E, hoje, a gente vê que está, às vezes, o agente de escolta e o próprio policial militar, não é?

Então, nós estamos batalhando, sim, para que se aumentem os agentes de escolta e valorizar o trabalho dessas pessoas, que é importantíssimo, o agente penitenciário, que, como V. Exa. falou, é o que mantém o preso na cadeia.

E, veja bem: o próprio governador Doria teve a coragem que não teve o Alckmin, não teve o Serra, não teve o Márcio França, de tirar os líderes da cadeia. E, ele tirou. E, foi dito que se tirasse, a cadeia ia virar. E, esses homens, aí, não permitiram que a cadeia virasse.

Então, parabéns a vocês. Vocês têm todo o meu apoio. (Manifestação nas galerias.) Parabéns, e continuem na luta. Estamos lutando por vocês, sim. Como falou o Coronel Telhada, apresentando soluções, brigando por soluções, é importante.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Presidente. Parabéns aos nossos amigos.

Com a palavra o deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de saudar a todos os deputados aqui presentes, a todos os servidores, saudar, especialmente, os agentes penitenciários, que estão aqui, hoje, na Assembleia, ocupando a galeria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Já gostaria, também, de dizer, com relação à privatização dos presídios que essa decisão eu coloquei à disposição do meu eleitorado nas redes sociais, questionando quanto à privatização, se apoio ou se sou contra.

E, numa decisão bastante apertada, o "não" acabou vencendo. Então, como eu sou um deputado que respeito bastante a opinião do meu eleitorado, coloco-me contra a privatização dos presídios.

Então, também gostaria de aproveitar a oportunidade, senhores, e falar a respeito de um projeto. Já que hoje nós estamos no mês de setembro, e a deputada que me antecedeu, a Professora Bebel, falou a respeito do suicídio de policiais militares, de agentes de segurança, e de todos aqueles que trabalham nisso, protocolei nesse sentido - não sei se já existe um projeto desse aqui na Assembleia, eu sou um deputado novo, estou chegando agora.

Porém, protocolei, assim como o deputado estadual André Fernandes, no Ceará, um PL aqui que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio Psicológico e Acompanhamento da Atividade Profissional destinado a policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e servidores da Administração Penitenciária que são vítimas de traumas decorrentes do exercício das suas funções.

Então, esse projeto entra agora na Comissão de Constituição e Justiça, e é mais uma forma de a gente batalhar para que os agentes de Segurança Pública, policiais militares e todos aqueles que fazem parte da Segurança do nosso estado, tenham o respaldo devido.

E, eu gostaria, também, de chamar a atenção ao Governo do Estado, para que, se nós formos trabalhar na questão de aumento salarial, que seja da Segurança Pública, de servidores da Segurança Pública, e servidores da Educação, ou seja, os professores.

Não podemos fazer aquilo que está sendo feito nesta Assembleia: a tentativa de, de certa forma, maquiar o aumento do salário dos agentes fiscais, pois eles já recebem bem.

Nós precisamos, sim, atender aqueles que realmente necessitam, aqueles que estão em situação, infelizmente, degradante, e que se reflete aos agentes de Segurança Pública e também aos agentes de Educação, como os nossos professores.

Mas, senhores, eu não vim aqui apenas para falar sobre isso; eu vim expor o tamanho da minha revolta nos últimos dias. A gente sabe que todo santo dia tem um jornalista mal intencionado no nosso Brasil, que tem, infelizmente, o poder da caneta de disseminar mentiras, de disseminar fake news e, todo santo dia exacerbar contra o governo de Jair Messias Bolsonaro, falar contra o governo Jair Messias Bolsonaro.

O importante é que por mais que o governo faça coisa boa, por mais que o governo faça coisa de útil à população, sempre encontra um jeito de tentar demonizar a imagem do presidente da República.

Faz tempo que eu não subo a esta tribuna para defendê-lo, mas, esta semana, especificamente, eu venho fazer isso. Pois, não admito mais que essa imprensa maldita, nojenta - vou ser justo aqui, não vou generalizar, mas 95% dos jornalistas não valem o ar que respira. Não valem o ar que respira. Horda de degenerados.

Já dizia o professor Enéas Carneiro que a caneta de um jornalista ruim faz muito mais mal do que um bisturi de um médico ruim. Por quê? Porque contamina a população contra a realidade. Ah, eu tenho certeza absoluta, absoluta de quanto mais eles batem no governo Jair Messias Bolsonaro, mais ele cresce, e assim será.

Mas já que os jornalistas não falam das benesses que o governo tem trazido, eu trouxe aqui uma relação - está aí -, relação histórica do FGTS. Vocês, trabalhadores, podem, sim, ter acesso ao FGTS, hoje, que foi liberado pelo governo federal. Inclusive eu gostaria que aqueles sindicatos que se contrapõem de forma feroz ao governo não pisassem na Caixa Econômica, não tirassem o FGTS. “Ah, mas é um direito do trabalhador.” Ué, mas como assim? Vocês estão mendigando um direito que foi dado graças ao governo Jair Messias Bolsonaro?

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- Assume a Presidência o Sr. Cezar.

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Se for para ser oposição, que seja oposição com coerência. Bolsas de estudo diante de rombos feitos no passado; índices de criminalidade em queda; menor risco do País, em anos; mais de duas mil novas equipes de saúde primária; maior projeto de irrigação da América Latina; abertura de mercado de carne para a Indonésia e ampliação para a China; abertura do mercado de leite para o Egito; portos do Brasil com recorde de escoamento; Semana do Brasil aumentando com comércio em 12%; reformas de pistas de aviões pelo País; MP da Liberdade Estudantil, que diga-se de passagem, você está vendo aí um bando de retardados lutando para conseguir pagar a taxa, no que se refere à Carteira Nacional de Estudante; pensão vitalícia para portadores do Zika vírus; início da chegada dos novos caças de defesa e de ataque; e o cargueiro de multitarefa KC-390, projetado nacionalmente.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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Isso sem falar na flexibilização da posse de arma de fogo; o corte de verbas em coisas inúteis e fúteis, como produções cinematográficas completamente ideologizadas; e o combate incessante à corrupção. Todas essas coisas não são ditas pela imprensa. Todas essas coisas não são ditas pelos jornalistas. Só querem saber de criticar, de falar mal, de pintar a imagem: o demônio de Jair Messias Bolsonaro.

Mas eu gostaria de dizer a todos vocês: podem falar mal, podem xingar, da mesma forma que vocês... Quem foi que elegeu Jair Bolsonaro? Foram os senhores, de tanto bater, de tanto xingar, de tanto falar mal, sendo inverdade. Podem continuar fazendo isso, porque em 2022, se Deus quiser, vão reelegê-lo. E nós vamos levar para o Congresso Nacional e para esta Assembleia pessoas que falem a verdade, novamente. Estamos cansados dessa imprensa nojenta, que não sabe fazer outra coisa a não ser falsear a verdade, espalhar mentiras. Ah, se existe uma coisa pior do que a ponta da caneta de um mau jornalista, seria o quê? A ponta do tridente de Satanás. Já que a gente está falando aqui que o diabo é o pai da mentira, e o senhores são os principais propagadores da mentira, podem esperar que estão sendo guardados a vocês os piores lugares do inferno.

Senhores, nós não podemos admitir tantos ataques incessantes ao presidente da República perante o que ele está passando. Acabou de receber do hospital melhorias. Quase foi assassinado, graças a um esquerdista, diga-se de passagem, ex-filiado ao PSOL, e de forma covarde a imprensa vem atacando-o.

Não, não, não, não, nós não vamos baixar a cabeça. Nós vamos continuar apoiando Jair Messias Bolsonaro de forma incondicional. Nós vamos apoiá-lo, porque nós sabemos que ele, sim, luta contra a corrupção. Nós sabemos que ele, sim, luta contra a ideologia de gênero. Que ele, sim, luta contra a doutrinação ideológica. Que ele, sim, luta para que as empresas do nosso País tenham maior liberdade para conseguir empreender. Que ele, sim, luta por direitos humanos a humanos direitos, diferentemente de tudo aquilo que é ventilado pela imprensa.

Meu Deus do céu! Tivemos aí, nos últimos dias, uma delação, aliás, oferecida uma denúncia da força-tarefa da Lava Jato a respeito de Luiz Inácio Lula da Silva. “Ah, bater no Lula é bater em cachorro morto.” Não, o que está acontecendo hoje no País, sendo revelado pela Lava Jato, precisa ser conhecido de norte a sul. Já que eles não conseguem esquecer os fantasmas da ditadura militar, vamos aqui revelar o que está acontecendo recentemente, a mesada milionária que Lula recebia diante dos escândalos de corrupção.

Mas a imprensa está preocupada com o “tweet” do Carlos Bolsonaro. “Ah, o Carlos Bolsonaro falou que tudo na democracia é mais lento.” E não é verdade? Tudo na democracia é mais lento. É um processo mais demorado. Ele não falou nenhuma mentira. E isso acaba virando assunto nacional. Porém, o bandido-mor e todo o seu esquema de corrupção sendo revelado está jogando por baixo do tapete através da imprensa.

“Ah, você está defendendo o Bolsonaro de forma cega!” Da mesma forma com que se defende Luiz Inácio Lula da Silva. Deixem-me falar uma coisa: existe uma diferença muito grande dos eleitores de Jair Bolsonaro para “lulistas”. No dia em que o Bolsonaro tiver uma militância paga com dinheiro público, no dia em que o Bolsonaro for réu em vários processos por corrupção, no dia em que ele for condenado a mais de 20 anos de cadeia, aí sim vou ser contra Jair Messias Bolsonaro. Por enquanto, vou apoiá-lo de forma incondicional.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Vou falar mais uma vez aos senhores e senhoras presentes: quando o deputado estiver falando, não pode interromper o deputado. O plenário, o parlatório, é uma coisa sagrada para o deputado. Então, aprendam a respeitar isso.

Poxa, será que é difícil falar isso? Quando ele acabar de falar, vocês podem aplaudir, vaiar, cada um do seu jeito, mas respeitem a fala do deputado. É chato ter que falar isso toda hora. Tem um aí que eu ouvi gritar que sei que está sempre aqui. Até sei quem é. Você de verde aí, como se eu não soubesse que é você, não é? Então, se não respeitar, você não vai ser respeitado também. É simples assim. É chato para quem está presidindo ter que falar isso para as pessoas presentes. Vamos respeitar, gente, vamos ser educadinhos, por favor.

Vamos lá. O Tenente Nascimento é o próximo. (Pausa.) Isa Penna, que permuta o tempo com o deputado Paulo Lula Fiorilo. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores das bancadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham aqui nesta sessão, em especial os funcionários do sistema prisional do estado de São Paulo, queria saudar também o pessoal do sindicato que representa a categoria e que tem uma luta árdua, não só para que se chamem aqueles que passaram no concurso, mas também na questão salarial, que é um dos problemas principais, não só dos funcionários das penitenciárias, mas no geral.

Infelizmente, o estado, hoje, ele não consegue recuperar os salários. O governador se elegeu prometendo melhorar os salários dos policiais e, até hoje - se eu estiver enganado o deputado Conte Lopes e o deputado Telhada me desmintam - não aumentou o salário de ninguém. Então, é uma luta justa que tem que contar com o apoio dos deputados e deputadas desta Casa. Parabéns àqueles que vieram. Eu me solidarizo, estamos juntos. Não pude passar na audiência, mas acompanhei o pessoal que estava lá.

Queria aproveitar aqui, eu não vou ler a carta que vocês mandaram, mas vou pedir para que ela possa ser publicada no “Diário Oficial”. Então, ao final do meu discurso, queria pedir que se publicasse a carta que vocês trouxeram, não só para os deputados, mas para todas as autoridades elencadas.

Sr. Presidente, ouvi atentamente o discurso do deputado que me antecedeu e queria começar com uma pergunta: se é possível me dizer onde está o Queiroz. Aliás, a “Veja” descobriu onde está o Queiroz. O Ministério Público não está interessado, a Polícia Federal... Mas o Queiroz está lá, está se tratando. Acho que tem que se tratar mesmo, até para poder responder se houve ou não algum delito quando ele coordenou o gabinete do filho do presidente. É preciso perguntar se houve ou não laranjas. E não só para o Queiroz. A gente deveria perguntar para os outros do PSL.

Eu não queria fazer um debate do PT contra o PSL, do Lula contra o Bolsonaro, porque, primeiro, hoje foi publicado nos jornais - e acho que o deputado que me antecedeu leu - que o Lula e o irmão dele não tiveram a denúncia acatada pelo juiz de São Paulo, uma denúncia feita sem embasamento pelo pessoal aqui do Ministério Público Federal. É assim que funciona a vida. A vida funciona através daquilo que a gente acompanha no dia a dia.

Por exemplo, o deputado que me antecedeu não falou das gravações divulgadas pelo Intercept Brasil através da Veja, da Folha, do Reinaldo Azevedo, dos jornais internacionais. Estranho, não é? Isso é uma aula de fake news para a gente, não é? Só vale um lado, não vale o outro.

Quando a gente olha que o Dellagnol e o Moro combinaram o que podia ser divulgado, quando a gente olha que o Moro tomou decisões por interesse próprio, impedindo o Lula, por exemplo, de dar entrevista às vésperas da eleição, impedindo o Lula de ser presidente, de ser candidato quando as pesquisas o mostravam em primeiro lugar.

Isso tudo não existe. Peguem a borracha e apaguem, quem nos acompanha pela TV Alesp. Não existe. É tudo invenção do PT, não é? O Lula está preso e, quando falamos que é sem prova, as interceptações telefônicas mostram isso. É inadmissível. Será que não temos a capacidade de enxergar um palminho? Eu sou míope, uso óculos para corrigir a minha visão, mas um palmo só à frente do nariz, para ver o que está acontecendo neste país.

Eu me solidarizo com o Bolsonaro, ele tem que se cuidar, que se tratar, mas, mais do que isso, ele tem que governar. Ele precisa gerar emprego. Nós estamos vivendo a maior crise de desemprego do Brasil. Nós nunca chegamos a um índice tão alto. No estado de São Paulo são 3,3 milhões de desempregados. Se eu perguntar aqui, cada um de vocês deve conhecer um parente, um amigo que está desempregado. E nós estamos falando de fake news, de jornalista. Por que não falamos de política de desenvolvimento para gerar emprego? Por que não falamos de aumento salarial? Por que não falamos de melhoria na qualidade de vida? É difícil? Não, é fácil.

Eleito foi o Bolsonaro para presidir o país. Agora já estamos discutindo a reeleição. Eu estou maluco. Ele ainda tem três anos e meio para fazer alguma coisa pelo povo pobre, que mora na favela, que precisa de emprego. Até agora eu tenho visto liberação de arma - agora foi para os ruralistas, todo mundo pode ter uma arma -, discussão de gêneros, se ideologia de gênero existe ou não. Vou sugerir um livro, deputado, bom, que eu sugeri para a TV Alesp, talvez pudesse dar uma olhada, “No Armário do Vaticano”. Vale a pena ler, até porque é uma discussão, inclusive, sobre ideologia de gênero na igreja, no Vaticano. Vale a pena dar uma olhada, deixo como sugestão até para quem gosta de entender os bastidores do Vaticano, os bastidores do poder da igreja. Vale a pena dar uma lida.

Aí eu vejo que o Bolsonaro está preocupado com o meio ambiente, se você vai ao banheiro dia sim, dia não. Não sei se hoje seria o dia não ou o dia sim. Como pode? Um presidente da República. Briga com o Macron, depois arruma problema com o Chile. Não dá, não dá. A impressão que eu tenho é a de que o presidente foi eleito para arrumar briga todos os dias.

Aliás, passamos alguns dias sem nenhum pronunciamento, aí veio o filho dele, tinha que ocupar o espaço, tinha que falar alguma coisa, né? Porque o presidente não podia falar, os médicos proibiram, o filho dele vai lá e dá uma tuitada.

Eu juro, já falei aqui e vou repetir, o PT não está defendendo o quanto pior, melhor. Ao contrário, quem paga o pato são os que ganham menos. O PT está defendendo uma política de geração de renda. E vamos acompanhar o debate sobre o Lula, fique tranquilo. Somos nós que estamos defendendo o Lula, somos nós que estamos dizendo que não tem prova na condenação do Lula do triplex. Aliás, nós e mais alguns que estão vendo o que está acontecendo com as revelações dos grampos telefônicos.

Grampos que, aliás, a própria força tarefa disse ser favorável. Que se o grampo, mesmo que ilegal, ajudar o país, pode divulgar. Agora não pode mais porque agora é contra eles. Enquanto era contra os outros podia, agora não pode mais. Mas tudo bem, não tem problema, a Justiça é cega, mas enxerga no escuro, não é? Pena que ela não encontrou o Queiroz ainda, mas ela vai continuar procurando.

Bom, o que eu queria dizer? Se o presidente da República está interessado em criar emprego, em melhorar a qualidade de vida das pessoas, beleza, vamos estar junto. Aliás, o PT apresentou uma proposta para poder fazer com que a economia volte a crescer. Simples, simples. Não é só a distribuição de 500 reais. Distribuir 500 reais de fundo de garantia é um paliativo. Você distribui hoje e amanhã o cara já não tem mais dinheiro. Ou ele pagou a dívida ou ele gastou com cachaça para esquecer as dívidas.

Agora, pensar em uma política permanente, perene, em que gere emprego e que você tenha, por exemplo, antecipação de 13º, aumento do salário mínimo, mas a política é sempre ao contrário. Agora, não vai ter mais o aumento do salário mínimo. Eles querem tirar a possibilidade de ter reajuste com a inflação.

Nós estamos vivendo na contramão, na contramão. Quem depende de salário, quem vive de salário, sabe o que eu estou falando. Agora, se a gente vai fazer aqui o discurso fácil de que “Ah, nós vamos defender o Bolsonaro, vamos defender o Lula e vamos nos esquecer de governar”, beleza.

Eu vou dizer uma coisa aos deputados aqui. A última pesquisa feita pelo Datafolha - tem alguns que não acreditam em pesquisa, eu respeito; alguns moram na caverna, de costas para a entrada, eu respeito -, mostrou que o Bolsonaro vai ter um núcleo duro, que é de 12%, ou seja, ele vai começar a perder, perder e vai chegar a 12 por cento.

Olavo Carvalho já percebeu isso. Falou assim: “O que é esse negócio de corrupção? Corrupção é besteira”. Não sei se é o ideólogo do movimento do MBL, mas o Olavo disse: “Esqueça esse negócio de corrupção. Agora nós temos que fazer um outro movimento, nós temos que defender o Jair, a família do Jair, o filé mignon para o filho do Jair, o que vocês quiserem, mas parem de falar de corrupção. Então, esse negócio aí de CPI é que está rachando o PSL”.

Aliás, eu tenho a impressão de que o PSL já está rachado aqui na Assembleia, está rachado lá em Brasília, já está dividido, fatiado e rachado. Estão falando até que o senador, que foi deputado aqui com o Conte Lopes, vai sair do PSL, o senador Major Olimpio. Estão dizendo que mais gente pode sair do PSL.

Eu acho que pode mesmo, porque um partido é feito de ideologia, ele não pode ser o agrupamento ou o ajuntamento de pessoas. Ele precisa ter algo que o mova, que o una, que dê o amálgama dessa junção. Só existe uma coisa: é a ideologia. Não é necessariamente a de gênero, é a ideologia de ideias, ideias que juntam as pessoas. É assim que eu defendo partido. Partido é parte da sociedade que defende trabalhadores, que defende desempregados, que defende quem mais precisa.

Quando você tem um partido que não defende isso, que defende outras coisas, a gente perdeu a oportunidade de transformar o País. Nós vamos viver, se continuar assim, quatro anos patinando, sem crescimento, porque não é a reforma da Previdência ou a reforma tributária que vai mudar este país. O que vai mudar este país é a geração de empregos. É por isso que a gente devia brigar aqui.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

* * *

- É inserido texto não lido em plenário.

* * *

“Fórum Penitenciário Permanente

Carta Aberta sobre o caos que atinge o sistema prisional paulista

Do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP), do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (SINDASP-SP) e do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Demais Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (SINDCOP)

à Câmara de Vereadores de São Paulo

aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

à Câmara dos Deputados

ao Senado Federal

à Pastoral Carcerária

ao Ministério Público do Estado de São Paulo

à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA)

ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU)

à Organização Internacional do Trabalho (OIT)

à Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS)

à Coordenadoria Nacional de Combate às irregularidades trabalhistas na administração pública (CONAP)

à Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região

Este é um relato sobre a situação caótica vivida no sistema prisional do Estado de São Paulo.

Superlotação e insegurança

Contando atualmente com 174 unidades prisionais sob responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e do governo do Estado de São Paulo, o sistema prisional paulista concentra um terço da população carcerária do Brasil - que por sua vez, é a terceira maior do mundo - 812 mil pessoas, em julho de 2019, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em junho de 2016 eram 726 mil, conforme informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em São Paulo, são cerca de 240 mil detentos distribuídos por penitenciárias, centros de detenção provisória, centros de progressão penitenciária, centros de ressocialização, hospitais de custódia e uma unidade de regime disciplinar diferenciado. Notadamente, a maioria destes espaços está superlotada, muitos com até três vezes mais presos que sua capacidade, de acordo com dados da própria SAP.

A superlotação é por si só um problema gigantesco tanto do ponto de vista da permanência dos sentenciados quanto das condições de trabalho impostas aos agentes que atuam na segurança das unidades. Um ambiente onde 3 mil presos sobrevivem onde caberiam apenas 1 mil torna-se insalubre, com o risco de proliferação de doenças infectocontagiosas, e também perigoso, sob a iminência de brigas entre detentos, agressões contra funcionários, tentativas de fuga e rebeliões que ameaçam ainda o bem estar da população fora dos muros.

Déficit de funcionários e adoecimento

Submetidos a jornadas extremamente desgastantes, com plantões de 12 horas de trabalho para 36 horas de descanso, vivendo a centenas de quilômetros de suas casas e longe de suas famílias, os servidores e as servidoras do sistema prisional paulista também enfrentam infindáveis problemas para executar suas tarefas diárias.

Esses problemas começam pela falta de funcionários suficientes para suprir as demandas mínimas das unidades prisionais no que se refere à vigilância, custódia, atendimento em saúde e outras exigências legais. Atualmente, o sistema prisional paulista conta com cerca de 23 mil agentes de segurança penitenciária (ASPs) em seus quadros, número que em um primeiro momento já atesta o déficit monumental diante da quantidade de sentenciados.

Isso porque a média, de 9,6 presos para cada agente verificada em São Paulo, está bem acima da recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e também da Organização das Nações Unidas (ONU), que é de 5 detentos por funcionário.

Tais dados, no entanto, ignoram dois fatores que tornam ainda mais alarmante a situação. Primeiramente, porque essa média não demonstra casos extremos ocorridos em penitenciárias onde muitas vezes um agente de segurança faz a custódia de 50, 100 e até mais presos durante determinado período.

A segunda é o índice de afastamento por licença-saúde entre os trabalhadores penitenciários, que em São Paulo beira os 30% do efetivo, de acordo com dados do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). E o próprio órgão, depois de ter sido vinculado à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, e não mais à de Saúde, em 2016 reduziu drasticamente o número de concessões de licenças a servidores públicos.

Essa redução, por outro lado, tem como resultado prático o agravamento de doenças funcionais adquiridas pelos funcionários do sistema prisional. Física e psicologicamente sem condições de trabalhar, esses homens e mulheres prosseguem atuando devido ao temor de descontos salariais e perseguição por parte de superiores hierárquicos, que inevitavelmente acontecem quando das faltas injustificadas.

Alguns dos males que mais atingem os servidores do sistema prisional são o câncer, o diabetes, doenças relacionadas ao coração e aos sistemas circulatório, digestivo e nervoso.

Nesse cenário, são comuns também casos de depressão, de tentativa e de consumação de suicídio. Entre janeiro e agosto de 2019, foram registrados oito casos de funcionários que tiraram a própria vida, ou um por mês. Conforme relatório do Departamento de Psicologia da Universidade de São Paulo, feito em 2010, a expectativa de vida média dos agentes penitenciários é de 45 anos.

Apesar de verificar que números oficiais e a realidade justificaram um olhar mais

cuidadoso sobre a situação de seus funcionários, a SAP e o governo do Estado de São Paulo têm reiteradamente abandonado os servidores à própria sorte, desrespeitando-os, desvalorizando-os e tomado iniciativas no sentido de piorar uma estrutura que já se tornou insustentável há décadas.

Em oito meses de mandato, nenhuma nomeação de novos funcionários

Um dos setores que mais escancara a ausência de preocupação da atual gestão do Palácio dos Bandeirantes com o trabalhador do sistema é a inexistência de nomeações de novos funcionários já aprovados em concursos públicos.

Isso porque a defasagem de agentes de segurança penitenciária (ASPs), agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs), oficiais administrativos, oficiais operacionais, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e integrantes de outros cargos é admitida pela própria SAP.

Todos os meses de abril de cada ano, a pasta divulga no Portal da Transparência o déficit oficial reconhecido para cada uma das carreiras.

E mesmo com este documento atestando que há no sistema milhares de funcionários a menos do que é considerado o “ideal”, não há sinal de que os remanescentes de certames de 2013, 2014 e 2017, tanto para as áreas fim (custódia, escolta e vigilância) quanto para as áreas meio (saúde, administração e assistência ao preso) sejam finalmente chamados.

Por pessoas que aguardam ansiosamente para iniciar este trabalho tão honrado, os três sindicatos também lutam.

Desvalorização salarial

Outro dos sinais de inércia da administração nesse quesito é a falta de diálogo com os sindicatos sobre a concessão de um reajuste salarial digno aos trabalhadores. A categoria sofre com uma desvalorização que se aproxima dos 30% de defasagem com as perdas inflacionárias dos últimos cinco anos, em números medidos pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) desde que os servidores receberam seu último reajuste real, em 2014.

O reajuste de 3% repassado pelo governo do Estado em março de 2018 não causou qualquer tipo de impacto positivo nos vencimentos. Frente a essa conjuntura, os três sindicatos iniciaram em janeiro deste ano a Campanha Salarial 2019, que definiu, entre outras prioridades, a reivindicação inicial de que os salários recebessem uma valorização imediata de 50%, além da reposição de 29,14% referente à inflação acumulada.

É preciso sinalizar um aspecto extremamente relevante quando se debate a questão salarial dos trabalhadores penitenciários paulistas. Os agentes de São Paulo detêm o 4º pior ganho entre os servidores de carreiras semelhantes nos demais Estados brasileiros, além do Distrito Federal. Pouco mais de R$ 2.700 mês, como salário inicial.

Mesmo com as inúmeras solicitações feitas pelos três sindicatos para tentar obter por parte da SAP e do governo do Estado qualquer tipo de resposta no que tange à questão salarial, o que se viu foi uma série de respostas evasivas, cancelamento de reuniões e nenhuma manifestação legal a partir do momento em que a exigência dos trabalhadores ganhou ressonância no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que foi acionado e agiu para tentar mediar um acordo, sem sucesso graças à inércia do Estado.

Contra a Privatização e contra a venda das penitenciárias para o crime

A paralisia da atual gestão não foi a mesma, no entanto, quando anunciou desde os primeiros dias de governo que a pretensão maior para o sistema prisional era a privatização das penitenciárias e a consequente terceirização dos cargos dos trabalhadores.

Os três sindicatos sempre foram contrários ao projeto a partir das premissas e fatos comprovados de que ele negocia vidas em troca de lucro, é mais caro que o sistema público, mais inseguro e palco de inúmeras atrocidades em outros Estados.

Os trabalhadores penitenciários também alertam para o risco de domínio das facções criminosas sobre o sistema caso esse modelo seja adotado em São Paulo. O uso de empresas legalmente constituídas por parte do Primeiro Comando da Capital (PCC) e o controle permanente das atividades dentro dos muros seria uma das consequências mais graves da privatização.

Vacilante sobre a viabilidade do modelo privatista após a série de manifestações realizadas pelos trabalhadores contra o projeto, e mesmo diante da cobrança de parte dos parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e de alguns setores da imprensa, a SAP tem usado do silêncio e da narrativa essencialmente técnica para tergiversar e fugir do debate quando confrontada com a realidade de que quer sim deixar para as empresas a responsabilidade por assumir a gestão das unidades.

O silêncio só foi rompido no dia 6 de setembro, quando o governador João Doria (PSDB) anunciou o lançamento do edital para a abertura de concorrência entre as empresas interessadas em gerir os Centros de Detenção Provisória (CDPs) de Aguaí, Registro e Gália, este último com duas unidades. Todos os quatro CDPs foram construídos com dinheiro público. O edital foi publicado no dia 7 de setembro no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Cientes de que não haverá qualquer futuro para os trabalhadores penitenciários se a privatização não for enfrentada e se não existirem batalhas por salários dignos, mais estrutura, pelo fim da superlotação e do déficit de funcionários, o SIFUSPESP, o SINDASP- SP e o SINDCOP apelam aos deputados, senadores, vereadores, prefeitos, juízes, procuradores, promotores, defensores públicos e todo e qualquer membro de entidades nacionais e internacionais que fiscalizam o respeito aos direitos humanos e dos trabalhadores.

Que voltem seus olhares para essa realidade e unam forças com o objetivo de impedir que o sistema prisional seja implodido por uma gestão irresponsável.

Este é um grito de socorro, de emergência.

Um apelo de seres humanos e trabalhadores cansados de um sistema vil e fomentador do ódio.

Homens e mulheres cansados de serem tratados como peças de uma engrenagem, dentro de uma máquina de moer gente, que querem nada menos que respeitados os seus direitos mais básicos para fazer o trabalho para o qual foram designados: fazer com que aqueles que foram condenados por seus crimes cumpram suas penas e sejam reintegrados à sociedade dentro do que estabelece a lei.

São Paulo, 17 de setembro de 2019.”

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Paulo Fiorilo. O próximo deputado é o deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary, que permuta o seu tempo com o deputado Cezar. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

Só constando, a pedido do deputado Paulo Lula Fiorilo, recebo a documentação para publicação. Então, aqui ele encaminha o documento do Fórum Penitenciário Permanente que, após analisado, será publicado no “Diário Oficial”. Muito obrigado.

Deputado Cezar, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. CEZAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhoras e senhores, senhores da imprensa, servidores que estão aqui, essa plateia que está aí, que aplaude uma hora o Lula, outra hora o Bolsonaro, deu empate aqui, ninguém falou do aumento deles, mas quando fala do Lula, o Lula dá ibope e é aplaudido. Quando fala do Bolsonaro, dá ibope, e é aplaudido.

Nós estamos aqui para falar de justiça, e justiça seja feita, o Coronel Telhada tem defendido muito vocês lá na reunião com o governador. A polícia do estado de São Paulo, antes de entrar no meu assunto, vou falar da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que prendeu o maior traficante internacional de cocaína no Rio de Janeiro, André do Rap, que foi pego na sua mansão e já está aqui, membro do PCC.

Eu parabenizo o general Campos, o delegado Rui e o subdelegado adjunto Youssef por essa prisão. Já estava na captura, e era difícil. Mas eu quero falar um pouco da história do Brasil, porque a história do Brasil fala da minha cidade. A minha cidade foi esquecida por esta Assembleia Legislativa. Agora, quero lembrá-los para que os deputados aqui façam justiça com Santana de Parnaíba, uma cidade por onde passam meio milhão de turistas, investimento no Turismo, e não é reconhecida nem como MIT, nem como instância turística.

Vejam só, são 71 cidades. Tem cidades que não têm nem essa possibilidade e já são estâncias turísticas ou Município de Interesse Turístico. O Brasil foi descoberto em 1500 lá para as bandas da Bahia, mas a primeira cidade foi São Vicente, em 1532. Mas antes disso, aqui morou um português chamado João Ramalho.

Ele foi o primeiro português a subir a serra e conhecer o Planalto Paulista. Aqui, ele conhece o chefe índio Tibiriçá, da tribo dos Tupi-Guarani, e casa com a filha dele e começa a transportar escravo para Santos. Onde é São Vicente, hoje seria porto dos escravos. Faturavam muito dinheiro naquela época. Em 1808, o rei de Portugal vem para o Brasil.

Fica aqui durante 13 anos no nosso Brasil, parte e vai embora para Portugal, porque Portugal estava o caos. Então Dom Manuel, “o Venturoso”, partiu para Portugal, mas deixou um herdeiro aqui: Dom Pedro. Dom Pedro ficou no Brasil e Dom Manuel, “o Venturoso”, “o Afortunado”, voltou para Portugal, mas no dia 13 de dezembro de 1821, o rei de Portugal morre.

Olhe onde eu quero chegar para Santana de Parnaíba virar uma estância turística. O rei de Portugal vem a falecer, e em janeiro Portugal manda buscar o imperador no Brasil, Dom Pedro. No dia 9 de janeiro, Dom Pedro recebe a carta do retorno a Portugal e aí fica o Dia do Fico: “Se é pelo bem geral da Nação, diga ao povo que eu fico”.

Foi o primeiro desafio de Dom Pedro com a Coroa de Portugal. Em 1822, no dia 7 de dezembro, ele desafiaria de novo a Coroa Portuguesa. Portugal manda ele retornar e ele diz: “Independência ou morte” e o Brasil se torna independente. Aí eles sobem a serra e se instalam no Planalto do Piratininga. Dali, uma expedição em 1560, formada pelo terceiro governador, Mem de Sá, chega a Santana de Parnaíba - Santana de Parnaíba tem hoje 439 anos.

E junto com o governador Mem de Sá, foi o escriturário da Coroa, Manoel Fernandes Ramos, que ao chegar lá montou uma fazenda. Pegou umas terras chamadas pelo imperador de sesmarias, fez a fazenda no local e ergueu a Capela de Santo Antônio. Em 1580, essa capela foi levada pela enxurrada; morre Manoel Fernandes.

A sua viúva, Suzana Dias - olhe onde Santana de Parnaíba está colocada - neta do índio Tibiriçá, então viúva com 18 filhos, vai para Santana de Parnaíba e lá monta a cidade. Faz uma capela devota à Santa Ana e Parnaíba tinha um nome tupi-guarani porque era um rio de difícil acesso, com cachoeira, pedras. Era um rio de difícil acesso e os tupi-guaranis chamavam de Parnaíba.

Como ela montou Santa Ana, ficou Santana de Parnaíba. Essa paróquia está lá há 400 anos, em Santana de Parnaíba. Em Santana de Parnaíba, passaram os maiores bandeirantes. Fizeram expedições para os sertões e fundaram Itu, Sorocaba, chegaram até Goiás.

Lá passou Borba Gato, Fernão Dias, Raposo Tavares. Se você for ao Museu do Ipiranga, a primeira estátua à esquerda é de Antonio Raposo Tavares. O Anhanguera, que tocou fogo no álcool, que os índios chamavam de Anhanguera, ”O Diabo Velho”, morou em Santana de Parnaíba.

E hoje, Santana de Parnaíba recebe meio milhão de turistas e aqui nesta Assembleia, onde passaram tantos deputados da região, que foram votados em Santana de Parnaíba, não se lembraram da cidade. Não colocaram a cidade no MITs e nem na estância turística. Uma cidade que faz parte da História do Brasil. E não de São Paulo.

Porque ela chegou a um ponto de se comparar a São Paulo na época. Dali saiu muitas expedições pelo sertão do estado de São Paulo e do Brasil. Hoje peço aos meus colegas que façam justiça a Santana de Parnaíba. São 439 anos de vida, de empreendimento e História. 229 casas tombadas pelo Condephaat. Tudo de taipa.

Quem mantém essas casas em pé? A Prefeitura, sem nenhuma verba do Estado. A Prefeitura investe do seu tesouro para manter 229 casas lá. Santana de Parnaíba tem duas casas também do Iphan, da União, que cuidamos também.

Empregamos moradores em situação de vulnerabilidade, ou seja, as pessoas que estão em dificuldade e as formamos para elas cuidarem das casas. Com um bisturi, elas trabalham na reforma das casas. São seis horas de trabalho e mais um curso que damos. Pagamos bem para que cuidem das casas em Santana do Parnaíba. Duzentos e vinte e nove residências são cuidadas lá. Santana de Parnaíba não deixa o tráfego pesado passar pelo centro. É proibido. Caminhão não passa, porque está arriscado a trincar, rachar e cair a casa.

Com todos esses investimentos, Parnaíba mantém a História viva do Brasil. Mas esta Casa nem levou ela a MIT, nem à Estância Turística. Hoje, meio milhão de pessoas visita a nossa cidade. Somos um polo bem perto de São Paulo, a 38 quilômetros de São Paulo.

Quero dizer aos meus nobres colegas, que estão aqui, que mudem esta história e façam justiça a uma cidade que está a 38 quilômetros de São Paulo, bem pertinho. Tem cidades que estão classificadas como MIT ou na Estância Turística, que nem História têm. Política? Não quero aqui desclassificar nenhuma das cidades já ranqueadas, mas quero incluir Santana de Parnaíba para que se faça justiça a uma cidade de 439 anos.

Está bom, Sr. Presidente? Gratidão. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba Lula. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Perdão. No lugar do deputado Paulo Lula Fiorilo, seria a deputada Isa Penna. Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.)

Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada, mas seria o Delegado Olim no lugar. Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. Tem V. Exa. o tempo regimental de 10 minutos.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente Coronel Telhada, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, volto a esta tribuna. Vou repetir novamente. O Coronel Telhada, que está criticado nas redes, que é do nosso partido - vice-líder do nosso partido - numa reunião com o governador João Doria na semana passada ou retrasada, nesta Casa, o Coronel Telhada cobrou do governador João Doria a paridade.

Porque tanto o Telhada como eu somos inativos da Polícia Militar. Somos reformados. Somos da reserva da Polícia Militar. Somos aposentados. Então, não tem nenhum jogo do Coronel Telhada ou eu sermos contra que se pague a mesma coisa para o aposentado que a um da ativa. Serve também para o agente penitenciário.

Porque, quando entrei na Polícia Militar, há 53 longos anos atrás, como soldado, já entrei porque me ensinaram, naquela época, que o salário do policial, como do agente penitenciário, como o do professor, pinga mas não falta. Então, é lógico que é incoerente a gente punir o aposentado. Agora, não resta a menor dúvida de que quem dá aumento é o governador. Não é ninguém mais; deputado não dá aumento para ninguém. Alguns até se autorrealizam, fazem uma festança e saem bem. Problema de cada um; cada um tem o seu modo de fazer política. Agora, pela Constituição, deputado não legisla em cima de Orçamento. É proibido, não vale nada.

Então, a gente tem que pedir para o governador para ele aumentar. Acho que foi isso que o Coronel Telhada e eu, que estava acompanhando... Ele é meu vice-líder, e foi ele que pediu; eu vi, fui testemunha. E outros deputados estavam na Casa. Por que nós iríamos trabalhar contra? Se recebe o mesmo salário. E o governador também não falou nada se ele é a favor ou contra. Pelo contrário, eu vejo muita gente falando. Mais ou menos, na política é assim: você dá ideia, e o outro aproveita. “Ah, porque não separa?” “Vamos separar.” Então, eles separam mesmo. E daí, vai falar o quê? Se separa, vai fazer o quê? Estou falando porque eu tenho mais de 30 anos nessa Casa.

Quando criaram o auxílio de localidade, eu estava nessa Casa. Brigamos contra, porque achamos errado. Se o cara trabalha em Presidente Prudente ou Campinas ou Guarulhos, como é que tem salário diferente? Nós brigamos, brigamos mesmo. Só que chegou um dia, aqui, o Saulo de Castro, que era o secretário de Segurança, nos chamou e falou: “Olha, vocês querem aumento? Porque se vocês não aprovarem o aumento, nós vamos dar o aumento da Segurança para a Educação”. Aí, nós tivemos que calar a boca e ficar quietinhos. Nós íamos prejudicar quem está na ativa, de vir receber um salário melhor? O auxílio de localidade?

Então, quem dá aumento é o governador. Nós apoiamos, sim, o governador João Doria. Na política, é assim. Quem você apoia, o partido... Eu sou um homem de partido, claro. Apoiei o Maluf 500 anos. E apoio. Acho que foi o maior governador que São Paulo já teve, o que mais fez por São Paulo. São Paulo inteiro: levou água para Santos, Ayrton Senna, Castelo Branco - foi tudo ele que fez. O resto é discurso. Mas ele fez.

“Ah, foi condenado.” Uma das condenações dele foi porque a firma dele de madeira, a Eucatex, doou 200 mil reais para a sua campanha. Ele foi condenado a seis anos de reclusão. Só que a Eucatex é dele. Ele doou para si mesmo. Talvez o contador não tenha lançado na conta, e “top, top” para ele, né? A gente está vendo hoje em dia, infelizmente.

Veja essa briga aqui: PSL e PT. Ora, o Bolsonaro assumiu agora. Deixa o homem trabalhar, pelo bem do Brasil. É lógico que uma grande parte quer que o cara se dane todo. Mas ele não vai se danar nada; ele chegou aonde ele queria. Bolsonaro foi presidente da República e ganhou de todo mundo: ganhou do PT, do PSOL, do PSDB. Ganhou do meu partido, o PP. Ele foi eleito pelo PP no Rio. E quando eu falei para ele: “Bolsonaro, por que você não sai pelo PP a presidente? Tem cinco minutos de televisão”. Porque ele não tem tempo; já mudaram o tempo nosso... Já foi o PSDB... “Não vou sair.” Então, ele saiu sozinho e conseguiu ganhar a eleição. Gostem ou não gostem, vão ter que engolir isso.

Agora, qual é a vantagem de ele fazer um mau governo? Quem vai ser atingido é o povo brasileiro, não resta a menor dúvida. Essa é a verdade. Lula foi presidente? Foi. Deve ter sido um bom presidente, se ele se reelegeu. Agora, se ele pegou uma porcaria, que era a Dilma, e colocou lá... Porque não é o primeiro. Na política, a gente acompanha isso. Um monte de gente vai lá no bolso do colete e pega um candidato para ser candidato dele. Às vezes, encontra um bom, né.

Isso aconteceu com o Maluf, com Pitta; com o Alckmin, deve ter acontecido mais ou menos a mesma coisa. O Lula, com a Dilma; o Quércia, com o Fleury. São coisas da vida: o cara inventa um candidato e depois vem para cima dele a diferença, né. Mas eu acho isso: o Bolsonaro se elegeu sozinho, sem ninguém. Contra a Globo, contra a “Veja”, contra todo mundo. Ainda foi esfaqueado na frente de 20 policiais federais. Um xarope lá... Que o juiz vai e fala que o cara é louco. Vocês que trabalham na Segurança: se aquele cara é louco, então todos os que estão presos têm que ir tudo para o Judiciário. Porque ele é melhor que todo mundo, né...

Um cara que segue um candidato da República pelo Brasil inteiro, um cara que frequenta o Congresso Nacional, que é filiado a partido político. Não estou criticando partido político nenhum. Só estou dizendo que não é um débil mental. Porque todos os caras que estão na cadeia, que até os agentes penitenciários cuidam, são bem piores que ele. Aí, chega o juiz lá, em 10 segundos, pega o laudo de um psicólogo, de um psiquiatra, está aí, ele é inimputável, não responde por aquilo que ele faz. Então, nenhum criminoso que está na cadeia é imputável, porque tudo é melhor que ele, tudo é idêntico a ele, no mínimo.

Também somos favoráveis, sim, à escolta; nós criamos a escolta dos agentes penitenciários aqui. Eu votei favorável, briguei pela escolta. E também não entendo porque hoje tem a escolta, o agente de escolta penitenciária e tem a PM escoltando também, numa função que não é dela. Ora, é evidente que tinha já o agente de escolta que foi criado nesta Casa e eu votei para que se criasse o agente de escolta, não é?

Privatização de presídio: eu, no meu modo de ver, acho um absurdo, porque não tem um empresário da vida que vai querer cuidar do PCC, não é? Quem é o empresário da vida que vai quere cuidar do PCC? Porque daí ele vai por não só ele, o risco dele, como também da família dele inteira, não é? Na hora em que ele começar a tomar pressão dentro da cadeia, coitado dele, não é?

O exemplo típico foi citado aqui pelo próprio deputado Cezar, o cara que foi preso o tal de André do Rap. O cara comprando lancha, vendeu uma de 3,5 milhões e comprou uma de 6 milhões, uma lancha em Angra dos Reis. Tinha dois helicópteros na mansão dele, que ele pagava a ninharia de 20 mil reais só de aluguel na casa que ele tinha. Veja o que é o crime. Como é que nós vamos colocar uma empresa privada para cuidar de criminosos como esse aí? Como é que nós vamos colocar? Tem condição? No meu modo de ver não tem.

Também sou coerente. Acompanhei aqui a passagem do coronel Nivaldo, secretário de Assuntos Penitenciários, e ele colocou que são quatro presídios. Talvez sejam presídios aonde vai ter preso lá quem deixou de pagar pensão alimentícia, porque não tem dinheiro vai para a cadeia. No Brasil é assim: você tem 500 assaltos o cara te põe na rua; você tem tráfico, matou o pai e a mãe, matou dez PMs aí e o juiz te põe na rua; o cara deve pensão alimentícia, não tem como pagar, amanhã vai para a cadeia. Talvez seja para cuidar desses daí, porque para cuidar do crime organizado, cuidar do crime e do bandido é muito difícil nós colocarmos algum empresário que queira assumir uma bronca desse tamanho. Essa é a realidade.

Então, nós estamos aqui, como eu falei de início, somos favoráveis ao funcionalismo público, brigamos, nunca votei contra nada a que se refere a funcionário público, nunca, nem na Câmara Municipal como vereador. Foram aumentar para que o funcionário pagasse mais imposto eu votei contra. Aliás, foi o meu voto que derrubou.

Então, aqui da mesma forma. Somos funcionários públicos, o mínimo que temos que fazer é defender o funcionário público. E não somos contra o funcionário público. E não tem nenhuma lógica, nós do Progressistas, lutar contra um salário melhor para os agentes penitenciários, para que haja concurso, para que vocês sejam favorecidos, vocês que trabalham com os policiais, cuidam dos presos na cadeia, a gente sabe o risco que vocês correm e a dificuldade, como eu falei aqui. Serra, Alckmin, Márcio França, Lembo, tiveram medo de retirar da cadeia Marcola e companhia bela. O Doria teve coragem e tirou. Aliás, pedido que nós fizemos, também, Coronel Telhada. Cobramos dele isso desde a campanha. E ele tirou. E os agentes penitenciários seguraram a bronca e a polícia também. Não houve nada, não houve o que aconteceu em 2006. Tudo normal nas cadeias.

Os senhores estão de parabéns e evidentemente têm que ganhar um salário digno e justo. É isso que nós fazemos. E continuaremos cobrando para que em outubro se dê um salário digno para a Polícia Civil e Polícia Militar também como a Polícia Científica.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. APRIGIO - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, deputado Ataide.

O SR. APRIGIO - PODE - Peço suspensão da sessão até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É regimental. Mas antes, o deputado Ed Thomas, falou comigo, e ele vai usar a tribuna pelo art. 82, pelo PSB.

O SR. ED THOMAS - PSB - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Por gentileza, Sr. Deputado, V. Exa. tem os cinco minutos regimentais para uso na tribuna. Antes do deputado, o Sérgio, quem cuida da parte técnica aqui no plenário? A parte de televisão, quem cuida? Eu queria que o pessoal da técnica desse uma olhadinha na televisão porque está dando um delay muito longo entre a fala do deputado e a imagem da televisão. Por gentileza, o pessoal da assessoria técnica, queira providenciar o reparo.

Deputado Ed Thomas, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. ED THOMAS - PSB – PELO ART. 82 - Agradecer ao presidente Telhada, grande abraço, sempre no comando, cumprimentar deputados e deputadas, trabalhadores e trabalhadoras da Assembleia Legislativa do Estado, público que nos assiste, em especial, trabalhadores do sistema carcerário, do sistema de Segurança, da verdadeira Segurança, do estado de São Paulo.

Nós temos a informação, informação que eu recebi do Fábio, do Gilson, e, também, do Valdir Branquinho, que é o Sifuspesp, Sindicoop e o Sindasp, que estão presentes nesta Casa. São mais de 700 trabalhadores que representam aqueles que não podem estar porque estão, com certeza, cumprindo com a sua obrigação e com o seu trabalho de excelência nos presídios do estado de São Paulo.

A verdade é que eu venho chover aqui no molhado, e eu disse há pouco ali: "Procure aqueles que são dúvidas, porque eu sou certeza". Nós temos, no interior do estado, onde abrigamos o maior número de trabalhadores do sistema carcerário e, com certeza, a maior população carcerária.

Coronel Telhada, nós temos um sistema que deveria ser copiado no país, e não mudado. E não mudado. Porque nós temos gente treinada. O senhor já acompanhou mais do que in loco; o senhor participou de parte da Segurança deste estado. Conhece, com certeza, muito mais do que este deputado.

Mas, eu acompanho a vida de cada um deles, assim como acompanhei a morte daqueles que tombaram, também, por marginais, por facções criminosas, que foram mortos, e que deixaram suas famílias, que envergavam e vestiam a bandeira do estado: nossos agentes penitenciários.

Essa tratativa não é de hoje; essa batalha deles não é de hoje; também, não vai terminar por hoje, de forma nenhuma, de jeito nenhum. Mas, é algo que tinha que ser copiado no estado, de algo que dá certo, que é um trabalho de excelência. Só não é de excelência o salário recebido, os direitos que não são reconhecidos. Eles são trabalhadores da Segurança, como a nossa Polícia Militar, como a nossa Polícia Civil, com um quinhão de participação de uma importância grande.

Coronel Telhada, finalizando, até, o seu pronunciamento, falou da coragem da transferência de facções criminosas para fora do estado de São Paulo. E, eu creio que até a televisão fez por parte uma justiça de uma injustiça que tinha sido cometida.

Porque fala-se muito da coragem do governador, da assinatura dele, da nossa Secretaria de Segurança; não se falou dos agentes, do trabalho que sempre realizaram, e tudo mais.

O programa "Fantástico", da Rede Globo de Televisão, mostrou o Dr. Lincoln Gakiya, digno promotor do estado, de Presidente Prudente. Foi dele que partiu o primeiro pedido; desde o início, nós estivemos juntos na Comissão de Segurança, o Coronel Telhada e o Delegado Olim, e participamos, e ele esteve. E, ele esteve.

E, essa reportagem foi mostrada. A vida que esse homem está levando em Presidente Prudente é algo de cerceamento geral. Mas, ele não reclama disso. Tenho conversado, e converso muito, com ele. Então, a gente vê a situação dele.

Ele tem toda a proteção necessária e precisa; é necessário que se tenha. Gostaria que todos tivessem, principalmente os agentes. Os agentes fazem a nossa segurança, certo? Porque, se temos, por enquanto, uma calmaria, é porque nós temos um trabalho de excelência dentro dos presídios do estado de São Paulo, promovido pelos agentes penitenciários.

Esse é o meu entendimento, e um simples entendimento, com o acompanhamento 24 horas da nossa Polícia Militar do Estado de São Paulo, que é a melhor do país, e o salário também não é aquele, que a gente sabe que não é, de forma nenhuma.

E, é esse o projeto que tem que ser copiado, um projeto de uma polícia que é atuante, de agentes que têm trabalho de excelência. Agora, a mudança que se quer fazer, de repente, a privatização que se quer implantar... Eu acho que nós estamos num período de experimentos, é bem verdade, mas com Segurança não pode se brincar, assim como a Saúde, da mesma forma. É a simples opinião deste parlamentar, que trabalhou muito naquela região para que não tivéssemos... Eu acho que a nossa região, a minha em particular, já deu a parcela para o estado de São Paulo depois da implosão do Carandiru, e as filiais foram todas para lá. O que é que temos de melhor nesse sistema carcerário? E penitenciário? Nossos agentes, os trabalhadores, e quem sabe um dos projetos - e encerrando, Sr. Presidente - que eu fiz aqui de tristeza, mas que me colocaram para fazer, de colocar um nome de um presídio de agente morto, que ninguém gostaria, realmente, de fazer.

É só para alertar o estado de São Paulo, à população que nos assiste através desse simples..., dessa conversa que tenho com todos vocês, que nós temos trabalhadores de verdade cuidando de todos nós, de gente que não está sendo ouvida, de gente que precisa ser respeitada, e essa gente são os nossos agentes penitenciários, trabalhadores do sistema carcerário.

Fica aqui o meu compromisso. Recebi a carta aberta, eles estarão aqui esta semana, e eu estarei sempre à disposição.

Que Deus abençoe a todos vocês, e contem comigo.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado Ed Thomas, a voz de ouro da Assembleia Legislativa. Muito bem lembrado, não só do trabalho dos nossos agentes penitenciários, o pessoal da SAP, mas também do Dr. Lincoln Garcia, nosso amigo...

O SR. ED THOMAS - PSB - Isso.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Lincoln Gakiya, perdão, Lincoln Gakiya, nosso amigo, grande promotor de Justiça que está na lista de condenados à morte, como eu estou também, e o “Fantástico” fez uma bela matéria...

O SR. ED THOMAS - PSB - Sim.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Dizendo desse trabalho. Quero aqui, publicamente, mandar o meu respeito e abraço ao grande promotor Lincoln Gakiya, que foi, sim, um dos grandes, talvez o maior responsável...

O SR. ED THOMAS - PSB - Isso.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Pela transferência dos presos, dos cabeças do PCC para fora do estado de São Paulo que, aliás, não estão fazendo falta nenhuma.

Pois não, deputado.

O SR. ED THOMAS - PSB - Eu só peço perdão porque, falando do Dr. Lincoln, eu teria que ter lembrado as ameaças recebidas pelo senhor, pelo Medina, por tantos agentes que foram mortos, por tantos que estão sendo ameaçados, mas que também não têm, de repente, a mesma proteção.

O SR. ED THOMAS - PSB - Presidente, havendo acordo, nós temos um pedido de suspensão dos nossos trabalhos até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr, Deputado. O deputado Aprigio já havia nos lembrado também. Obrigado, viu deputado Aprigio, deputado Ed.

Portanto, vamos suspender os trabalhos até as 17 horas.

Muito obrigado a todos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Estevam Galvão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ESTEVAM GALVÃO - DEM - Estão reabertos os trabalhos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL – PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu queria, antes de solicitar a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos, anunciar que hoje temos a honrosa visita do deputado estadual do Mato Grosso do Sul, do PSL, o Capitão Contar, que nos honra com a sua visita. Agradeço a visita. Já é a segunda vez. O senhor é sempre bem-vindo aqui. Um abraço nosso para o Mato Groso do Sul. Dito isso, Excelência...

O SR. PRESIDENTE - ESTEVAM GALVÃO - DEM - Parabéns, deputado amigo da Janaina, do Rio Grande do Sul, do PSL. Na verdade, seja bem vindo à nossa Casa aqui em São Paulo.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Obrigada, Sr. Presidente. Solicito, havendo acordo de líderes, a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - ESTEVAM GALVÃO - DEM - Havendo acordo de lideranças, estão suspensos os trabalhos por 20 minutos.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 01 minuto, a sessão é reaberta às 17 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Convocação:

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, ou às 19 horas, caso a sessão não atinja seu tempo limite, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 752, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo, disciplinado pelo Decreto-lei nº 240, de 12 de maio de 1970, em condições subsidiadas para projeto que especifica.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para usar o Art. 82 pela bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental pelo 82, pela bancada do PTB.

Deputado Campos, enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, permita-me apenas anunciar aqui que hoje fui informado que está completando mais uma data comemorativa, mais um aniversário o nobre deputado Alex de Madureira. Que Deus o abençoe, parabéns e sucesso na sua vida.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Obrigado.

Queria, com a anuência do orador, fazer uma breve comunicação.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Agradecer a fala aqui do nosso presidente, Gilmaci Santos, deputado Gilmaci, agradecer a todos os deputados que me cumprimentaram hoje pela passagem do aniversário. E agradecer a Deus por mais um ano de vida, agradecer a oportunidade de estar aqui nesta Assembleia Legislativa participando dessa 19ª Legislatura. Muito alegre por isso, em um dia muito especial.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Meu caro amigo deputado Gilmaci Santos, que, com sua trajetória de vida... Sr. Presidente, eu não consigo, quero que suspenda o meu tempo. Sr. Presidente, por favor. Suspenda o meu tempo, porque não consigo falar assim, com todo mundo aqui na frente. É impossível. Preserve o meu tempo.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O tempo de V. Exa. está preservado. Tem a palavra.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Retorno novamente saudando um homem de Deus, meu amigo deputado Gilmaci Santos, que pertence a uma das igrejas mais respeitáveis que conheci em minha vida, a Igreja Universal. Tenho profundo orgulho, deputado Gilmaci, de ter sido advogado do bispo Edir Macedo, um plantador de sementes e sonhos.

Mas venho hoje aqui para falar de uma vergonha, de uma grande vergonha. Olha o que está acontecendo... Já começo dizendo que sou favorável à Lava Jato. Sou contra a “Vaza Jato”. Olha o que está acontecendo.

Um advogado, professor de direito, Dr. Modesto Carvalhosa, queria requerer o impeachment do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ele foi conversar com uma digníssima procuradora da República e pediu para a procuradora da República fazer para ele o pedido de impeachment. E o pior é que quem foi fazer a supervisão desse texto foi um verdadeiro charlatão chamado Deltan Dallagnol. Esse enrolador, esse procurador que não tem caráter, que passou o tempo inteiro futricando com o Dr. Moro, tomando parte, se inserindo em questões que não eram dele.

Aí o Dr. Dallagnol resolveu fazer palestras, aproveitar a fama angariada na Operação Lava Jato. Começou a cobrar 80 ou 90 mil por palestra. Aí resolveu, um pouco mais tarde: “Por que não vamos montar uma firma? Vou montar uma empresa em nome da minha esposa.” É correto? É legal? Só que caiu a máscara dele.

Você imagina: o chefe da Operação Lava Jato mancomunado com o juiz Moro, que ganhava 60 mil reais por mês e tinha auxílio-moradia em Curitiba. Essas são as pessoas que pregam o quê? Justiça, dignidade, respeito?

Como é que é possível esse procurador, chefe da Operação Lava Jato, se oferecer para corrigir um texto contra o ministro Gilmar Mendes? O que é isso? É apenas mau-caratismo? Não. Dizem alguns: “Campos Machado, você sabe com quem está se metendo?”. Estou me metendo com quem? Desculpe. Com farsante? Eu não sei se ele é procurador ou se é empresário. E esse Dr. Dallagnol queria montar um fundo da Petrobras, de dois bilhões e meio, para difundir a luta contra a corrupção. Precisa de dois bilhões e meio de dólares que eram da Petrobras?

Por isso essa minha fala, hoje, caro Gilmaci, é um protesto. Um protesto contra um homem que deveria ser exemplo e, hoje, caiu na desgraça. Ninguém mais confia nesse Deltan Dallagnol. E eu quero afirmar, aqui, em alto e bom som, ele é página negra do Ministério Público Federal.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, para falar pelo Art. 82, pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental para falar pela bancada do PT.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pessoal que nos acompanha aqui na Assembleia, pessoal da PEC 02, que está no plenário, os agentes penitenciários também estavam aqui, várias pessoas aqui no plenário, não consegui identificar todas as faixas ali presentes, mas digo, presidente, que hoje vamos fazer aqui um debate importante neste plenário, o debate que está convocado para a primeira extra, que é para discutir o projeto chamado 752, do governo estadual.

Em tese, eu tenho certa simpatia pelo projeto, porque ele trata do regime automotivo no estado de São Paulo, um projeto chamado IncentivAuto. Como eu trabalhei cinco anos na Volks e 25 na Ford, você tem a indústria metalúrgica do ABC e nós discutimos o programa InovAuto, do governo da presidenta Dilma, e foi um programa que veiculou, de 2011 até 31 de dezembro de 2017, no governo da presidenta Dilma. Então, é um programa que eu conheço e que defendi, na época, a construção dele.

Quem não sabe, quem nos acompanha aqui no debate, o estado de São Paulo e o Brasil... nós não somos fabricantes de automóveis, nós somos montadores, somos só produtores de automóveis. Toda a tecnologia desenvolvida pelas empresas que estão aqui no Brasil é desenvolvida lá fora. Para vocês terem uma ideia, se der um problema com um caminhão da Mercedes e ele quebrar, sofrer um acidente, a depender da condição do acidente, para ser investigado - ele tem uma caixa preta - a caixa preta dele é aberta lá na Alemanha, na fábrica da Mercedes da Alemanha, não no Brasil.

E eu estou defendendo que neste projeto, deputado Paulo Fiorilo, deputada Professora Bebel, deputada Monica, deputada Janaina, Dra. Damares, deputada Dra. Janaina Paschoal, é um momento de oportunidade para discutir PeD nesse programa. Discutir pesquisa e desenvolvimento. Deputado Ricardo Mellão, que está aí observando, discutir pesquisa e desenvolvimento, laboratório, engenharia, ferramentaria, traçagem da carroceria, são funções técnicas. Discutir inovação tecnológica, então é um momento importante para se discutir isso.

Qual outro grande momento, importante de se discutir, nesse projeto, que é um decreto do governador João Doria? É um momento importante de se discutir conteúdo local. O que é discutir conteúdo local? É que, no mínimo, 60% da composição dos componentes de autopeças, eletroeletrônicos, produtos, devem ser produzidos aqui no Brasil. Se não for no Brasil, no mínimo no Mercosul. Se é pra defender que nós tenhamos uma indústria nacional, uma indústria estadual e um parque regional, que é o Mercosul, com uma indústria muito forte.

Eu tenho feito esse apelo ao deputado Carlão, que está ali dialogando com o deputado Nascimento. Eu estava olhando o decreto agora, e ele não regula essa parte que eu estou falando, essa parte tecnológica. Ele fala em investimento, fala em contratação, fala em investimento de um bilhão a dez bilhões, para poder obter os 25% de desconto no ICMS, o que derrubaria a carga do ICMS em 4,5%, se ele for 18 por cento. Cairia de 18 para 13,5 por cento.

Infelizmente, o projeto não trata disso. Ele trata da regulação de tudo que ele explicou. O que ele explicou está no decreto. Nós precisamos, na verdade, Carlão, de um tempo. Qual tempo? Para a gente poder sentar - tem gente, tem as montadoras, tem as autopeças, tem o sindicato que está localizado onde tem essas montadoras - para poder fazer um debate, que é, inclusive, um debate de oportunidades para a gente poder discutir desenvolvimento tecnológico, indústria e geração de emprego e transformar o Brasil, realmente, num fabricante de veículos, num construtor de veículos, e não apenas um produtor e montador, que é o que nós somos hoje.

Então, fica aqui esse apelo, porque a explicação do Milton foi boa, mas a explicação dele é o que está no decreto. Qualquer um de nós faria, é só pegar o decreto, ler e entender os números, matemática, e daria conta de resolver isso. Não dá conta de resolver isso que eu estou propondo. Isso não é intervenção nas empresas, isso é falar para as empresas o seguinte: “nós precisamos que vocês, por conta do tanto de incentivo que já levou deste estado, que já levou deste país, comecem realmente a desenvolver tecnologia aqui neste país”.

Vamos começar a ser fabricante aqui, construtor de veículos neste país. Vamos começar a desenvolver tecnologia própria; não é incorporando de fora e, depois, vai adaptando para tecnologia própria. Então, acho que é o momento oportuno. Você, como líder do Governo, não deveria perder essa oportunidade. Deveria falar: “Vamos sentar, vamos montar”.

Esse grupo de trabalho vai usar de dez a 12 dias para fazer esse trabalho que eu estou propondo aqui, esse trabalho técnico, para você pegar e anexar ao projeto, chamar as montadoras e falar assim: “Nós precisamos que vocês cumpram isso”.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, para falar pela liderança do Governo, pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental para falar pela liderança do Governo.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse projeto de incentivo às montadoras, às fabricantes de automóveis de São Paulo, na minha concepção, foi o melhor projeto de incentivo à produção e à geração de emprego e renda aqui no estado de São Paulo.

Primeiro, é um projeto que todos nós - todos nós - temos que ler atentamente. Estamos falando de um projeto, deputado Rafa Zimbaldi... Poderia muito bem uma resolução do secretário da Fazenda ou do governador de São Paulo reduzir as alíquotas das montadoras de 12 para 9%, por exemplo. Não é esse o interesse.

Esse projeto do IncentivAuto, para a gente falar um pouco mais, para as pessoas poderem entender, como é que funciona e como está sendo feito? É um projeto em que as empresas apresentam um “business plan”, um plano de trabalho, mostrando para o governo em qual área será investido, o que é que será investido, onde será investido. Somente depois disso, depois de uma análise técnica do governo de São Paulo, do Conselho dos Contribuintes, que é esse fundo, o Funac - Fundo de Contribuintes do Estado de São Paulo, poder aprovar ou não.

Como é que funciona, deputado Estevam Galvão? Este projeto, a empresa ‘a’ resolveu durante dois anos, três anos, ou um ano, construir uma nova fábrica, construir um novo produto. Então, ela vai fazer um investimento de, no mínimo, um bilhão de reais, com, no mínimo, geração de 400 novos empregos, que é o que o Brasil precisa e São Paulo também precisa para crescer e para se desenvolver. A partir desse momento, todo o investimento feito pela empresa ou com financiamento ou com recursos externos da matriz ou não, aí começa a produzir esse novo produto.

Esse novo produto entrando em produção, no mês subsequente ele tem que pagar o ICMS. Será pago de que maneira? Vinte por cento imediatamente pago à vista o ICMS. Os 80%, ele entra lá no fundo e faz um financiamento com juros normais do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, que é a Desenvolve São Paulo, para poder pagar os outros 80% do ICMS que lhe é devido. Então, ele não deve nada de imposto. Por que está sendo feito assim?

Primeiro, porque você consegue controlar se aquele vai ser um novo produto, se vai ser uma nova empresa que vai instalar-se aqui no parque automotivo de São Paulo. Segundo, no mês subsequente, ele pode definir o seguinte: “Eu não quero o financiamento. Eu quero pagar à vista”. Sendo assim, ele vai pagar 80% do recurso que ele pagou.

No fim das contas, ele lá tem um benefício de 2,5% até 25% do valor inscrito do ICMS. Então é um projeto, primeiro, de extrema inteligência. Segundo, é um projeto que vai continuar trazendo um desenvolvimento enorme para São Paulo. Lógico que todos os projetos que serão apresentados serão projetos que deverão ter análise na Cetesb, análise pelo Meio Ambiente, aonde que terá que ser feito ou não. Então é um projeto de extrema importância para São Paulo.

Quando eu vejo o deputado Barba falar, nós não nos furtamos de maneira alguma de fazer uma reunião técnica. Eu acho importante a gente fazer uma discussão aqui na Assembleia. Nós não precisamos demorar dez ou 12 dias. Nós tivemos ontem uma reunião técnica de algumas apresentações. Infelizmente, dos 94 deputados, apenas quatro vieram.

Apenas quatro: deputado Vinícius Camarinha, que está sempre presente; deputada Janaina; deputado Tenente Nascimento e veio assessoria do Partido dos Trabalhadores, da Marina Helou, do PSB. Então, vários deputados mandaram. Do próprio Novo, aonde o Mellão está fazendo o seu levantamento, mas esse é um projeto de lei específico para que a gente não perca...

Nós podemos ser responsáveis de perder os nossos empregos para os outros estados, como sempre foi feito no estado de São Paulo. A empresa sai daqui, monta no Mato Grosso, vai lá e tem um benefício fiscal. Nós perdemos nosso emprego, perdemos a nossa geração de renda aqui e isso não vai acontecer mais.

Nós temos uma lei hoje que é possível e é passível de se combater todos os incentivos fiscais dentro de São Paulo. A gente espera, deputada Janaina, com essa nova reforma tributária que a gente tenha uma alíquota só em todo o Brasil, em toda a Federação, para que a gente possa realmente disputar passo a passo com cada um desses estados.

E se vocês analisarem, para terminar, presidente, os estados que mais deram benefícios: Goiás, Rio de Janeiro, Minas Gerais, são estados que estão em estado falimentar. Não conseguem pagar nem o funcionalismo público. Então isso é de extrema importância, de extrema relevância aqui para São Paulo. Muito obrigado, presidente.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Eu gostaria de falar pelo Art. 82, pela liderança do DEM.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental pela liderança do Democratas.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Gilmaci, gostaria de cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos nesse período, quando o nosso presidente Cauê Macris está no Governo do Estado de São Paulo, e eu quero também render as minhas homenagens ao nosso presidente desta Casa, Cauê Macris.

Caríssimos deputados, senhores funcionários, telespectadores, eu ouvi atentamente as colocações do deputado Barba. Sempre gostei muito do Barba, e ele sabe disso. Participei, desde a outra gestão, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. O Barba sempre foi um batalhador, um grande debatedor. Ele estava colocando aqui hoje sobre os problemas da tecnologia. Que não temos tecnologia no Brasil. Diz ele que as empresas automotivas apenas fazem a montagem dos veículos.

É verdade. Temos que lutar para que, um dia, tenhamos a tecnologia. Hoje a tecnologia automotiva é totalmente importada. Mas, com tudo isso, é muito importante que as empresas venham lá de fora, dos países riquíssimos: Japão, Estados Unidos, Alemanha, França.

É importante que eles montem aqui as suas empresas montadoras. Que, embora a tecnologia não seja nossa, mas deixam aqui o IPI, que é federal. Deixam o ICMS. E, muito mais importante: deixam aqui o emprego. O grande problema do nosso País, hoje, é o desemprego. Então está de parabéns o nosso governador.

Já ouvi aqui nesta Casa alguém dizer que o governador deve parar de viajar e governar. Muito pelo contrário. O governador está fazendo o correto. O momento é de uma política séria e honesta de investimento. Precisamos de uma política de investimento. Para quê? Para gerar emprego e para gerar renda. Em todas as viagens do governador, ele tem trazido um resultado positivo, uma resposta boa e importante para todos nós brasileiros.

Esse Projeto de lei nº 752 é um projeto simples. Muito mais importante do que o Projeto 752, que é um projeto apenas autorizativo, muito mais importante, é o decreto que regulamenta. O líder do Governo, Carlão Pignatari, explicou muito bem. É necessário que a empresa apresente um projeto de investimento de mais de 1 bilhão, e pelo menos 400 empregos.

Aí sim, aprovando esse projeto, que é simples e independe de debate, porque ele apenas autoriza (através do Banco de Desenvolvimento, com dinheiro do Funac) a emprestar, isso terá o retorno. Terá o retorno que é importante. Qual é o retorno? O retorno é geração de emprego e geração de renda.

É o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente e nobres deputados.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria de usar a tribuna pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem Vossa Excelência...

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Se tiver anuência, para fazer uma breve comunicação, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem anuência do orador? Uma comunicação, tem Vossa Excelência o tempo regimental.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Só para complementar, quando vejo a crítica de alguns deputados sobre o projeto de incentivo. Se a gente não fizer isso, não teremos novos impostos. Então não estamos dando o que não temos. Podemos ter ICMS lá na frente, e a geração de emprego e renda, se esse projeto for aprovado. E aí sim, em cima desse novo produto, poderá ser dado o desconto do ICMS de cada um. É somente isso, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa tarde. Primeiramente, quero saudar os nossos colegas servidores do sistema prisional, que estão hoje na Assembleia Legislativa. Aliás, realizaram uma grande e concorrida audiência pública através das suas representações, dos seus sindicatos, trabalhadores que vieram de várias regiões do estado, do interior paulista, da Baixada Santista, e também das regiões da capital, reivindicando aqui, primeiro lutando contra a privatização dos presídios. É estranho, pois essa proposta nem passou pela Assembleia Legislativa; o governo Doria está fazendo através de licitação e de edital, sem um debate e sem projeto de lei. Nós estamos questionando isso, inclusive, já na Justiça. Porque nós somos totalmente contra essa proposta.

E também estão reivindicando, logicamente, e denunciando o arrocho salarial, o arrocho funcional, as péssimas condições de trabalho, o adoecimento do trabalho, que tem levado milhares de servidores e servidoras do sistema prisional às licenças médicas. Quem frequenta o Iamspe sabe muito bem disso. E o Departamento de Perícias Médicas do Estado.

E também quanto ao projeto que será debatido, não votado, na primeira extra, nós estamos perplexos porque, Sr. Presidente, o governo só pauta projeto, aqui, de desoneração fiscal, de privatização, deputada Bebel. É um absurdo o que acontece aqui. Dificilmente, entra um projeto para beneficiar a população, os servidores, os servidores da Educação, do sistema prisional, da Segurança Pública. Toda hora, chega um projeto aqui: é privatização do Jardim Zoológico, é privatização do Jardim Botânico, é privatização do ginásio do Complexo do Ibirapuera, é privatização da Emplasa, de empresas estatais.

Querem privatizar agora, como eu disse, os presídios. Agora, desoneração fiscal para beneficiar as empresas aéreas. O projeto foi aprovado recentemente, no final do primeiro semestre, beneficiando a Latam, a Azul; todas essas empresas aéreas brasileiras foram beneficiadas com um projeto de lei aprovado aqui no plenário. E agora esse projeto também. Nós temos dúvidas sobre ele, porque ele não deixa claro que trará geração de empregos para o estado de São Paulo.

Então, esses projetos têm prioridade aqui na Assembleia Legislativa. Nós estamos com uma posição muito crítica e vamos votar contrariamente a esse projeto, porque basta de desoneração fiscal, de transferência de dinheiro público dos nossos impostos para a iniciativa privada, para os grupos empresariais. E querem, agora, transferir recursos para os presídios, para as empresas que farão a gestão dos presídios. Isso não funciona, Sr. Presidente. Nos Estados Unidos, os presídios que foram privatizados já estão sendo entregues de volta. Nós temos várias experiências mal sucedidas, no Brasil e fora do Brasil, em relação às privatizações dos presídios.

Então, é um absurdo. Hoje, quando nós poderíamos estar debatendo e votando outros projetos importantes, que estão na pauta, inclusive prontos para serem votados, nós vamos, mais uma vez, contemplar aqui, o debate e a discussão, deputada Márcia Lia, de projeto de desoneração fiscal, de novo. Me parece que isso só confirma o que eu tenho dito: que a Assembleia Legislativa, além de ser um “puxadinho” do governo tucano, também é um “puxadinho” do poder econômico, dos grandes grupos empresariais, que têm uma influência muito forte aqui na Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa fortalece esses grupos na aprovação de projetos. Na própria LDO, já ficou claro isso, quando ela foi aprovada. E tenho certeza de que na Lei Orçamentária, também, se nada for feito, se não houver uma obstrução dos deputados e deputadas, essa desoneração vai ganhando uma proporção muito maior. Uma desoneração fiscal que, como eu disse, transfere dinheiro público para setores econômicos já contemplados no estado de São Paulo, e que são devedores da dívida ativa. São caloteiros, setores que dão calote na dívida pública do estado de São Paulo.

Então, por isso, de antemão já manifesto nosso voto contrário ao projeto que será discutido, Sr. Presidente.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental, pela liderança da Minoria.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PELO ART. 82 - Muito boa tarde a todos, a todas, às pessoas que se encontram no plenário, às pessoas que estão aí lutando para serem contratadas pelo Estado porque prestaram concurso, enfim, às pessoas que nos assistem, o que me traz hoje aqui neste plenário é falar um pouco sobre o que vem sendo trazido à baila por grandes lideranças, por lideranças da política brasileira. E eu quero falar um pouco sobre o que a gente já havia denunciado. Que o que aconteceu com a presidenta Dilma Rousseff foi de fato um golpe de estado. Eu quero dizer isso porque o chanceler Ernesto Araujo admitiu, na semana passada, que ele fez parte do golpe, quando ele diz “nós tiramos a Dilma do governo”. Quero também falar sobre uma fala da deputada Janaina Paschoal, que confirmou também, não é? A fala dela foi a seguinte: “Alguém aqui acha que a Dilma Rousseff caiu por um problema contábil?”. Continua: “as fraudes contábeis foram praticadas para encobrir o rombo gerado pelos desvios”. “Em outras palavras, a bonança na economia com os peculatos continuados”. Palavras da deputada Janaina.

E aí eu questiono: desvios, peculatos? Eu fico pensando com qual prova a senhora Janaina diz isso. A Sra. Dra. Janaina, como uma operadora do direito, que sabe que ao falar sobre isso tem que provar, mas ela não tem provas. Por isso foi preciso criar as famosas pedaladas fiscais que o Tribunal de Contas da União disse que Dilma não pedalou, para dar sequência à estratégia golpista que a deputada ajudou a desenhar no cenário nacional. O Brasil parou para destituir Dilma do cargo, uma mulher íntegra e honrada, e prender Lula. Todos aqui sabem que se o Lula pudesse concorrer às eleições, ele ganharia as eleições no primeiro turno.

E ontem, o Michel Temer, que assumiu o protagonista do golpe de estado, foi ao programa “Roda Viva” e disse que ele não tinha participado do golpe. Portanto, ele assumiu o golpe.

O Brasil elegeu, nessa situação toda, um homem raso, um homem atrasado, um homem retrógrado que enaltece o coronel Ustra e tem como políticas centrais a morte e o extermínio das pessoas. E a gente sabe que a PEC 6/2019, também o pacote anticrime, as queimadas da Amazônia, tudo isso reforça o desastre que está acontecendo neste País. E a gente tem hoje milhões de brasileiros desempregados. São 14 milhões de pessoas desocupadas, sem trabalho, desempregadas, 40 milhões de pessoas que trabalham na informalidade, 55 milhões de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza, passando fome. A fome voltou ao Brasil por conta dessa inconsequência que foi o golpe que derriçou, que acabou com o Brasil. E a gente quer saber por que a deputada Janaina Paschoal não se pronuncia a respeito do que está posto, já que ela disse que alguém imagina, alguém aqui acha que a Dilma caiu por um problema contábil, por um problema de pedaladas fiscais? Ora, se ela tinha consciência disso, ela então participou de forma ativa, deputada Bebel, do golpe de estado que levou o País a essa situação caótica, a essa situação desesperadora, a essa situação de fome, a essa situação onde estão acabando com a Amazônia, a essa situação onde as pessoas não têm mais segurança no Judiciário, onde todos estão envolvidos num grande golpe de estado e tiraram uma presidenta, legitimamente eleita pelo povo brasileiro. É disso que se trata o que está acontecendo neste País neste momento.

Então, eu gostaria de deixar consignada aqui a nossa repulsa, a nossa indignação com tudo o que vem acontecendo neste País por conta desse golpe de estado, por conta de uma trama que retirou uma pessoa que foi eleita democraticamente.

Muito obrigada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para uma pequena comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Bem, a deputada Márcia Lia trouxe, elencou, aliás, várias falas referentes a aquilo que desmistifica o que estava por detrás do golpe, não é, deputada?

Na verdade, o que estava por trás do golpe é a quebra da soberania nacional, que o Pré-Sal deve gerar riquezas para este País, e com certeza gerará.

Mas, eu quero dizer, deputada Márcia Lia, que eu tenho tanta tranquilidade em pôr minha cabeça no travesseiro porque eu tenho orgulho, primeiro, porque este País, através do Partido dos Trabalhadores, a frente popular que a elegeu, pela primeira vez elegeu uma mulher presidenta da República Federativa do Brasil.

Isso é um motivo de orgulho para nós. O mais triste é a não aceitação das elites, da burguesia, e tratá-la de forma com misoginia, com ódio, com machismo. Machismo, lamentavelmente, advindo até de algumas mulheres. Isso dói mais. Isso é pior para nós, que somos mulheres.

Eu quero dizer que eu sei o que é isso na pele, numa dimensão menor do que a da ex-presidenta Dilma. Mas, quero dizer que se ela fosse corrupta do jeito que eles dizem, teriam cassado a elegibilidade dela, deputada, e não cassaram. Tanto que a ex-presidenta foi candidata à senadora por Minas Gerais. E, o Aecinho se submeteu a ser deputado federal.

Ela não foi eleita; mas, com dignidade, saiu candidata a senadora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Para encaminhar pelo PSL, pelo Art. 82. Dá tempo? Porque o senhor já falou "Ordem do Dia".

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Já entramos na Ordem do Dia.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Então, eu encaminho depois. Não tem problema.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Sebastião Santos com o número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação com a finalidade de acompanhar, na Câmara dos Deputados, a audiência pública de Nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa um requerimento da nobre deputado Erica Malunguinho com o número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo em conferência no Cine Fórum, a realizar-se entre os dias 23 e 25 de setembro na Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul, unidade universitária de Campo Grande.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Para encaminhar em nome do PSL.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Em votação. Para encaminhar, nobre deputado Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., os colegas presentes, cidadãos que nos brindam com vossas presenças, aqueles que nos acompanham à distância, eu, claro, entendo que todo colega deve ter, tem, o direito de se manifestar livremente, inclusive, adjetivando.

Muito embora os colegas do PT e do PSOL, em regra, diante de qualquer adjetivo representem os parlamentares da Casa. Eu ouço calada todos os adjetivos desabonadores, misóginos, qualquer outra caracterização que se possa dar. Mas, quando se imputam fatos, é necessário que a gente se manifeste. Então, haja vista a desgraceira que o PT fez com a Educação, neste País, porque houve um aumento, talvez, de pessoas estudando, mas a qualidade diminuiu significativamente, o analfabetismo funcional é tal, é tal, que as pessoas não conseguem entender aquilo que elas leem, talvez porque confundam... Alguns professores que dizem representar a categoria confundem educadores com sindicalistas, e não conseguem entender o que leem.

O que eu escrevi no meu Twitter, esse fim de semana, foi o seguinte: “Alguém acha que a presidente Dilma caiu por uma ilicitude contábil, como a esquerda alardeia?” Entretanto, as pessoas que pegaram esta frase, ou fizeram com má-fé ou não sabem ler, porque houve uma sequência, no mesmo Twitter, dizendo o seguinte: claro que não. A ilicitude contábil foi praticada para encobrir o peculato. Para quem não sabe, peculato é um crime grave praticado contra a administração pública que implica o desvio de dinheiro público. As pedaladas fiscais, que a esquerda insiste em apresentar como meros ilícitos contábeis, na verdade é falsidade ideológica. São tão burros, desculpe o termo, que no lugar de ficarem calados, levantam a bola para eu cortar.

Então, é o seguinte: a ilicitude fiscal é fraude, gente. Quando eles colocam lá que eles não... Na verdade, quando eles não declaram que utilizaram o dinheiro dos bancos - Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDS -, quando eles não declaram, praticando uma falsidade ideológica por omissão de informação relevante, eles estão praticando uma fraude. Foi isso que eles fizeram. As pedaladas foram o seguinte, para quem ainda não compreendeu: a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a utilização de dinheiro dos bancos que têm participação do Estado. Quando essa lei foi criada, o intuito foi evitar fraudes e desmandos que eram... que vinham ocorrendo nos bancos dos estados. Entretanto, na lei não está escrito assim: “ Não pode utilizar, salvo se for banco federal”.

O PT, que acha que é dono do País, da América Latina e do mundo, porque saiu fazendo obras até em Angola com dinheiro do povo brasileiro. Eles falam aqui que protegem tanto a nossa população, foram fazer obra em Cuba, foram fazer obra em Angola, deram o nosso dinheiro. Não é assim? Aí eles pegaram o dinheiro da onde? Do BNDS, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, mas eles não podiam declarar isso. Não podiam, primeiro, porque estavam fazendo algo proibido, que são as tais das pedaladas, e não podiam, segundo, porque no primeiro mandato a Dilma tinha que mostrar uma fraude sem precedentes de que havia dinheiro para seguir com os projetos sociais. Ela é uma estelionatária. Ela caiu porque ela praticou e corroborou com estelionato, com falsidade ideológica por omissão, com crime contra a responsabilidade fiscal.

Aí alegavam: “Ela não sabia, ela não sabia”. Aí eu chamei o ministro Adams. Falei: “Ministro Adams, V. Exa., como jurista, não avisou a presidente da República, que no caso é sua cliente, que ela tinha que ter declarado, e uma vez avisada ela teria que pagar aqueles débitos para os bancos públicos?” Ele olhou para quem estava do lado, e falou: “Não, doutora, eu avisei. Eu reuni os ministros, a comissão dos ministros da área econômica e avisei. E o que aconteceu? Chamei os ministros: os senhores não avisaram a presidente? Não, nós avisamos, mas foi uma decisão.” Isso está no processo. Agora, quando a gente fala com parlamentares que não leem, ou quando leem não compreendem, aí fica difícil. Está lá o depoimento do Adams, o depoimento dos ministros, o depoimento dos funcionários do Tesouro.

Em 2013, cidadãos que nos acompanham, os funcionários do Tesouro chamaram uma reunião técnica, dessas que ninguém da esquerda vai, porque eles adoram criticar, mas não gostam de comparecer na hora do trabalho. Chamaram uma reunião técnica no Tesouro Nacional, de boa-fé, para explicar para o novo governo Dilma que não podia usar o dinheiro dos bancos para pagar programas e empréstimos já sabidamente sem volta - vou falar sobre isso na sequência -, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal proibia.

Vossas Excelências sabem o que aconteceu? No lugar de o governo seguir os técnicos, passou a instalar sindicâncias contra os técnicos. Houve uma caça às bruxas, típica de governos totalitaristas do PT, ditatoriais. Ditatoriais. Só leem o que querem. Só entendem o que querem. Aí ficam xingando os outros. Eu fico quieta. Vou ficar brigando com gente que não tem conteúdo? Não se discute conteúdo aqui. Não dá. Fico calada ali, sendo xingada; vou fazer o quê? Mas chega um momento em que a gente tem que falar.

Por que eles não vêm aqui falar dos 50 bilhões que eles desviaram e depois encobriram com as pedaladas, para fazer obra em Angola, em Cuba, na Venezuela do ditador Maduro? E jornalista fica puxando o saco de ditador aqui. Entendeu? Por que eles não vêm explicar os 50 bilhões? Aí a imprensa diz assim: “O Brasil tomou calote”. Que diabo de calote? Esse dinheiro foi dado. Esse dinheiro foi dado para fazer lavagem de dinheiro, porque a Lava Jato, que eles tanto querem destruir, mostrou que o dinheiro voltava de Angola... Lavagem de dinheiro, esses empréstimos! Sabidamente sem retorno. Quebraram o país! Eles quebraram o país e ainda ficam dando lição de moral. Tomem vergonha nessas caras! Expliquem os 50 bilhões. Eu estou aqui. Vem aqui e explica os 50 bilhões. A senhora olhou os documentos? Não para para olhar nada, porque só faz discurso vazio.

Depois, lá atrás, fala que está fazendo... (Fala fora do microfone.) Amiga, e a bandalheira do seu partido? Vem explicar os 50 bilhões. Explique os 50 bilhões. Explique o porto em Mariel. Explique as obras em Angola. Nós estamos sem porto aqui? Está sobrando porto? Está sobrando estrada? Está sobrando aeroporto? Explica os detalhes. É fácil xingar os outros aqui, o dia inteiro, todo santo dia. Vão estudar os documentos, se manifestem sobre o mérito. Entendeu? Vamos trabalhar. É fácil.

É o seguinte: esse partido acabou com o país. Eles tinham um plano de poder, um plano maligno para a América Latina. Até hoje eles adulam o Maduro. Os presos políticos, na tumba, são estuprados sob o comando de Maduro. Vem falar sobre isso aqui. Entendeu? Vem falar sobre isso aqui. O que é? Vai dar lição de moral agora? Vem falar dos 50 bilhões, da tortura. É muito bonitinho: “Ai, coitadinho do Lula. O Lula é injustiçado.” Que injustiçado o caramba. O Temer não tem nada a ver com o impeachment. Graças ao impeachment, o Temer foi investigado, foi preso.

Então, é muito importante que vocês olhem os elementos. Vamos discutir, vamos debater. Agora, não venham aqui falar coisa vazia. As pedaladas não foram um ilícito meramente fiscal, de contabilidade. Foi isso que eu escrevi.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Está nervosa, não é, doutora?

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu estou, porque estou cheia de ouvir mentiras aqui. Foi uma fraude que o PT cometeu para encobrir os desvios de bilhões. Sobre isso vocês não falam? Fala sobre os 50 bilhões!

Obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, para indicar a deputada Bebel para encaminhar pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - A deputada Bebel tem o tempo regimental para encaminhar.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É uma comunicação, Sr. Deputado, ou vai falar sobre o tema que está sendo debatido agora?

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - É uma comunicação sobre o tema que está sendo debatido agora.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não. Perdoem-me hoje, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, isso não é cassar a palavra de ninguém, mas nós não vamos dar a palavra para comunicação para criar discussões paralelas a respeito disso. Não seria bom para o andamento do trabalho, então eu vou indeferir o seu pedido e vou dar a palavra para o encaminhamento da deputada.

Se for para falar sobre o tema que está sendo discutido... É regimental para uma comunicação, não para debater. Ele é deputado, mas já disse que não quer comunicar, quer falar sobre o que está sendo discutido. Este espaço não é para debates, deputado. O senhor sabe disso. É para uma comunicação, não para debater, não para discutir.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Sr. Presidente, por favor.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada Professora Bebel, tem sua anuência?

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Dou anuência.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Duas comunicações, mas vamos nos ater à comunicação. Este espaço é para comunicação, não é para debater.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Sr. Presidente, com todo respeito, nesta Casa sempre foi feito isso. O senhor está reagindo com extrema dureza. Eu já vi nesta Casa todo mundo falar para comunicação e fazer debate, agora o senhor está na Presidência e quer coibir isso?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não, eu não estou coibindo, não estou cassando a palavra de ninguém. Eu disse o seguinte: todos os deputados têm o tempo regimental para comunicação, não para debater temas.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Eu quero fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Então tem V. Exa. o tempo regimental para uma comunicação.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Quero comunicar a todos que eu estou de saco cheio de vir aqui à Assembleia e ver a mesma coisa, a mesma ladainha do pessoal do PT. Estou comunicando que estou de saco cheio disso, de vir aqui e ver as mesmas histórias. Afundaram o país, quer dizer...

A Assembleia está em um ritmo bom de trabalho, mas não tem uma semana que as deputadas do PT, por ordem do líder deles - só pode ser por ordem do líder deles -, arrumam um pretexto para vir aqui começar discussões. Não tem uma semana... A deputada já sabe que o cara está preso, e tomara que apodreça na cadeia. É um sem vergonha, um ladrão, acabou com o país, está lá, e elas vêm toda semana falar “coitadinho”.

A outra falou da presidenta, que é uma anta, que nunca foi nem vereadora na vida e afundou este país, assinou vários documentos lá. Presidente do Conselho da Petrobras assinou a compra de uma petrolífera pagando bilhões e fala que não sabia de nada. A defesa de vocês é falar que nunca sabem de nada, e vêm dar lição de moral nesta Casa. Enche o saco, toda semana, a gente não consegue trabalhar. Vocês vêm aqui, só para encher o saco.

Quem tem que ir embora são vocês. Aliás, vocês estão indo embora aos poucos, né? Então assim, vocês estão fazendo isto toda semana e vocês não conseguem fazer avançar esta Casa. Vocês estão fazendo uma oposição que não é inteligente. Vocês deveriam nos ajudar a colocar os projetos para frente, para poder nos ajudar, mas toda semana vem com esse negócio: “O presidente, coitado”, “o golpe”... Tem uma senadora que fala gope, “o gope, o gope, o gope”. Já encheu o saco esse negócio de golpe. Obrigado, presidente, pela comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem a palavra a Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu cumprimento deputado presidente Gilmaci Santos, a assessoria que senta à minha esquerda e à minha direita, o público presente, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, enfim, todos que nos assistem através da TV Alesp - que, ressalto, é de uma importância muito grande para o que se debate aqui nesta Casa.

Eu quero dizer, com muita tranquilidade, que o Partido dos Trabalhadores não afundou este país; pelo contrário, nós tínhamos orgulho de andar pelo exterior e ouvir dizer das políticas públicas aqui instituídas, da valorização do salário mínimo, da criação e geração de empregos que este país teve até a saída da presidenta Dilma. Isso incomodou, isso incomodou muito. Eu tive a honra de estar na Unesp, quando lá estive, deputado Aprigio, eu fiquei sabendo que em um dos prédios tinha saído um dos técnicos que foi lá estudar a camada de pré-sal e descobriu que, sim, tinha viabilidade para se tornar um recurso rentável para o País.

Então, falar de 50 bi, então fale de 100, 200 bi, o que é isso? Fora de contexto, desculpe. Dizer que a gente não sabe ler, que somos todos burros e analfabetos? Não, não é verdade. Nós não somos, na verdade, teleguiados pelo ódio, nós somos levados a refletir, pensar e apresentar propostas, quando, muitas vezes, não vejo, do lado de lá, proposta.

Podemos ter divergências, deputado Giannazi, tais quais ideológicas, por que não? Necessárias, até para um País plural, segundo o qual nós fazemos parte. Senão, não faz sentido estarmos nessa tribuna se não pudermos expressar a nossa opinião. Ter uma opinião frente à prisão injusta do presidente Lula, isso nos cabe. Qual é a prova que tem para que ele continue preso?

Aí a deputada mesmo resvala, a que me antecedeu, e não cito o nome, não faço questão, e fala assim: “O ex-presidente Temer foi preso”. E ela se esqueceu de dizer que ele está solto, apesar de todas as provas contra o presidente Temer. Perceberam? Um tem que estar preso. Ela mesma diz que o ex-presidente Temer foi preso, mas não diz que ele não está mais preso.

Por que um está preso e o outro não está preso? Essa é uma questão. Isso é um debate de fundo a ser feito. Eu nunca acreditei no parecer ou no bilhete que essa senhora fez para derrubar a presidenta Dilma, porque qualquer estudante de direito faria e derrubava. Aquele Congresso, fala do ex-presidente Temer, “qualquer um derrubaria a presidenta Dilma”. Estava já predisposto a tirá-la do poder. Qualquer um derrubava. Os votos que derrubaram. Não foi o bilhete da deputada.

Eu não chamo de parecer, porque a defesa dela foi tão ruim. Acho que respeito o outro senhor lá, que tinha aprofundamento, o Miguel Reale. Ele tem a posição dele, mas ele tinha fundamento. Agora o dela foi tão ruim que eu não consigo entender como ela pode achar que derrubou a presidenta Dilma.

Qualquer orador nosso, que ela vem aqui e fala “os sindicalistas”, dá um show quando vai defender uma tese. Dá um show quando defende uma ideia e acredita nela. O problema é que a deputada, nem ela acreditava nela. Porque ela dizer que estava fazendo tudo aquilo pelos netos da presidenta Dilma? É uma total falta de argumentos, que, me perdoe, não combina com o Direito. Direito se atém às leis, à Constituição. Essa foi rasgada, duramente rasgada, duplamente rasgada. Quando retirou de forma injusta uma presidenta eleita que, de antemão, já foi avisada, ganhou, mas não levará. Deve ser o líder dela, o ex-senador Aécio Neves, o líder dela na época. Ganhou, mas não levará.

Depois aprontaram todo o golpe para cima da presidenta. E eu tenho orgulho, falo isso sem nenhum temor, não tem essa história de jeito. Jeito é jeito. Cada um tem uma forma de ser. A presidenta, de fato, não teria, naquele momento, talvez, o mesmo perfil do presidente Lula, mas ela tinha competência, porque chamar a presidenta Dilma de burra, de anta... A mulher é economista. O que é isso? Burra, anta, não, não dá.

Ou nós estamos aqui, fazendo um debate de verdade, em termos de níveis, ou a gente está brincando de fazer gritinhos no microfone ou rodar a bandeira do Brasil na cabeça, porque só está faltando trazer uma bandeira do Brasil e rodar na cabeça, para virar aquele momento que foi lá.

Então, eu quero dizer que outra injustiça e outro rasgo na Constituição é a prisão do presidente Lula, porque o direito à livre defesa está previsto lá, e ele não teve esse direito. Não se defendeu, não pôde se defender, foram puladas as etapas. Talvez, se comprovado, mas por que pulou a etapa? Pulou a etapa, porque não se comprovou, deputado.

Aí não tem jeito, aí nós temos que fazer uma leitura correta da conjuntura. Não é no emocionalismo, no gritinho, no chorar, não sei o quê. Não é nisso. Até acho humano chorar, quando a gente admite que errou, mas a deputada, além de errar, ela não chora. Eu quero dizer, simplesmente, que eu me lembro perfeitamente de quantos estudantes entraram nas universidades, através do ProUni e do Reuni.

Aliás, o deputado Giannazi era um crítico contumaz do ProUni, e com razão. Ele tinha uma lógica. A gente dizia: “não, é uma mediação para que a gente venha poder fazer universidades, e aí então impulsionar a Educação neste país”. Mas a cobrança era correta. Nós tínhamos que caminhar mais para a educação pública. Mas ninguém fala desse avanço do Partido dos Trabalhadores passando por cima até de princípios, colocando dinheiro, pagando bolsas de estudo para que os filhos e filhas da classe trabalhadora pudessem cursar uma universidade.

O piso salarial profissional nacional é uma conquista e não está sendo respeitado. Cadê uma fala aqui contra o governador do estado de São Paulo, que não respeita o piso salarial profissional dos professores? São os professores da educação básica 1, aqueles que alfabetizam, estou falando deles, a educação infantil, ganham 12% abaixo do piso salarial profissional nacional.

O piso é 2.550, 12% abaixo. Façam a conta os senhores quanto é, por 40 horas semanais. Essa é a realidade da educação que ora vige no nosso país e que todo mundo está fechando os olhos, dizendo que está tudo em ordem. E esse Future-se que quer, na verdade, privatizar, pagar “voucher” para que os estudantes das universidades públicas percam as suas vagas, porque os riquinhos vão poder pagar, mas os pobres não, deputado. Esse é o apelo que eu tenho que fazer.

Para terminar, quero dizer o seguinte: quer fazer um debate? Vamos fazer direito o debate, na ideologia, não na acusação. Se tiver acusação, com provas. Muito obrigada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental para encaminhar pelo PTB.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria saudar aqui, no Parlamento, a presença do Roberto, um dos maiores grupos lá de Marília, do agronegócio, leilões. Está visitando esta Casa. Quero agradecer a sua presença. Parabéns pelo empreendedorismo do interior e do agronegócio.

Também, presidente, fazer uma moção sobre um grupo da cidade de Marília chamado Anjos da Guarda, um grupo criado em 1993 por funcionários de uma empresa metalúrgica que até hoje são voluntários, ajudando as pessoas que mais precisam, sobretudo em resgate, pessoas desaparecidas. Eu queria fazer essa homenagem aqui do Parlamento no meu nome ao grupo Anjos da Guarda, em especial saudar a EMEF rural que está aqui conosco. Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Camarinha. Esta Presidência também saúda os nossos visitantes. Sejam bem-vindos. Com a palavra o deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, é com muita tristeza que eu ocupo esta sagrada tribuna. Nunca vi em 28 anos que me encontro aqui um nível tão baixo nesta Casa. Peço licença, Sr. Presidente, para que retire essas palavras ditas tanto pela Sra. Paschoal, como pelo meu amigo deputado Freitas. Retire, não coaduna.

Essas palavras não têm nada a ver com a história desta Casa. Olhe o linguajar que está sendo usado aqui. Onde estamos? Aqui se discute ultimamente o sexo dos anjos. O PSL acha que é o maior partido que existe. Veja o PT. O que pensam que são os dois partidos? O Partido Republicano dos Estados Unidos e o Democrata? Mas não, deputado Barros Munhoz, aqui se desfilam mentiras após mentiras.

Algumas se julgam heroínas deixando de mencionar o nome do verdadeiro herói, se é que foi herói ou foi bandido, não importa. Chamam para si todas as glórias. Sabe, deputado Barros Munhoz, desculpe-me, não dá para aceitar passivamente o que se discute aqui.

Tresloucadas pensam que esta Assembleia é o Circo Garcia que corre o interior. Sr. Presidente, eu requeiro de V. Exa. que retire as expressões da deputada Sra. Paschoal, como do meu amigo deputado Freitas, por favor. Mas venho aqui, deputado Barros Munhoz, por um único motivo.

Mais uma vez uma vez, todos sabem, vou repetir uma vez mais, que eu sou o único político, o único legislador deste estado que tem o Colar do Mérito do Ministério Público. Vossa Excelência me acompanhou lá. O que é que está acontecendo? Uma instituição quer passar por cima de um Poder e agora, deputado Barros Munhoz, aparece um caso paroquial lá em Lorena e Cachoeira Paulista.

Briga paroquial. E, uma pessoa cujo nome é José Carlos Gomes, meliante, marginal, delinquente, aliás, vou processá-lo por falsidade ideológica, encaminha ao Ministério Público uma acusação contra uma das melhores funcionárias que eu tenho. Toda manhã está comigo, e à tarde também.

Diz esse marginal, encaminhando denúncia ao Ministério Público, que a Sra. Sandra Aparecida de Sá Carvalho é funcionária fantasma. Aí o dr. Promotor, louco para abrir inquérito civil público - não sabe fazer outra coisa - Dr. Nelson Luís Sampaio de Andrade, o que ele faz, deputado Freitas? Pede informações aqui à Assembleia. A Assembleia responde que a funcionária trabalha.

Aí ele acha que as informações prestadas pela Mesa não estão muito claras porque não dá para enxergar direito o documento enviado. O que ele faz com a fobia que tem? Abre um inquérito civil público. O que eu fiz? Mandei ao presidente uma carta, contendo um Têrmo de Declaração, afirmando que essa é uma das mais presentes funcionárias que tenho. Protocolei aqui. E faço questão absoluta - e não lhe atrapalho, deputado Wellington - que depois V. Exa. faça a juntada desse documento.

Estou retomando a PEC nº 01, de 2017. Aquela que estabelece que inquérito civil público tem que ter prazo para começar e para terminar. Hoje, se abre um inquérito civil público por nada, e fica um, dois, três, quatro, cinco anos sem nenhuma providência. Enquanto isso, a espada de Dâmocles sobre a cabeça de deputados, de prefeitos.

Pergunte: quero um único prefeito desse estado, um só, que não está sendo vítima desses inquéritos civis públicos instaurados sem qualquer razão, por Promotor de Justiça. Instaura contra Deputado, contra Secretário, Governador, e deixa em aberto. Passa dois ou três anos, aparece outro. Mas sempre fica à mercê da boa vontade desses fabricantes de inquérito civil público.

Essa PEC 01, de 2017, estou enviando para todos os prefeitos de São Paulo e do Brasil. Esta Casa, ao invés de ficar com essas briguinhas de garotos e garotas, deve pensar no que é sério, pensar na dignidade desta Casa.

Conheço um promotor público, doutor Paulo, que lá no Vale do Ribeira foi procurado por uma pessoa, que disse: “Doutor, quero comprar um remédio, e não tenho dinheiro.” Ele fala: “Vai lá no prefeito.” “Mas já fui. Disse que não pode, que tem que licitar.” “Fala que eu mandei comprar o remédio. E volte depois aqui.”

A pessoa foi lá, falou com o prefeito. O prefeito ficou com medo do promotor e mandou comprar o remédio. Aí volta lá, o cidadão: “Doutor promotor, comprei o remédio.” Ele fala: “Ah é? João, vem cá. Vamos abrir um inquérito civil público contra o prefeito, porque tinha que fazer licitação.”

É assim? Isso é possível? Vê o que acontece no Vale do Ribeira. É um inquérito civil público atrás do outro por nada. Por nada. Esta Casa faz o quê? Se acovarda? Não. Chega de humilhação. Chega de humilhação. Se quero humilhar um prefeito, um vereador, um deputado, abro contra ele um inquérito civil público. Sem prazo e sem nada.

O que quero nessa minha PEC? Seis meses de prazo para apurar os fatos. Se aparecer um fato novo, requer-se prorrogação junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Se for autorizado, mais seis meses.

Quero, aqui, que um único deputado diga que conhece um único prefeito que não foi vítima dos tais inquéritos civis públicos. Portanto, estou começando essa nova guerra. Na política, volto a dizer, não é lugar para covardes. Quem ficar com medo, tem uma porta aqui, outra aqui, outra ali, outra lá. Saia. O que não dá para aceitar mais, é covardia. E isso faço aqui, nessa tarde caminhando para a noite. O medo é o pior inimigo, deputado Barros Munhoz, de um político. O medo destrói um político. E esta Casa não pode ter medo.

Para terminar, meu caro presidente Gilmaci, quero lhe dizer que me sinto honrado em fazer o pronunciamento com V. Exa. na Presidência. Requeiro a juntada desse documento que eu enviei para a Mesa, a respeito dessa minha funcionária corretíssima, séria, que não pode ficar servindo de bode expiatório para alguns criadores de inquéritos civis públicos.

* * *

- É inserido texto não lido em plenário.

* * *

“GABINETE DA LIDERANÇA DO PTB

DEPUTADO CAMPOS MACHADO

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

Excelentíssimo Senhor

Deputado CAUÊ MACRIS

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

NESTA

Assunto: Inquérito Civil nº 524/2019 — 5º PJ

Representação nº 43.0695.0000524/2019

Representante: José Carlos Gomes

Representadas: Assembleia Legislativa de São Paulo e Sandra Aparecida de Sá Carvalho

Objeto: Apuração de possível irregularidade no recebimento de vencimentos por parte de Sandra Aparecida de Sá Carvalho, que ocupa cargo no gabinete do Deputado Antonio Carlos de Campos Machado e não comparece à Assembleia Legislativa

Senhor Presidente

Considerando que o Ministério Público, através da Representação acima mencionada, instaurou Portaria de INQUÉRITO CIVIL para apuração de que a servidora Sandra Aparecida de Sá Carvalho, nomeada em meu gabinete para exercer o cargo de Secretário Especial Parlamentar,.....”não comparece à Assembleia Legislativa de São Paulo para exercer suas funções” , e considerando ainda, que no item 6 da aludida peça procedimental, o Senhor Nelson Luís Sampaio de Andrade, 5º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, determina que se expeça ofício a Vossa Excelência, para, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhe cópia de controle de frequência da referida servidora, informações sobre atribuições do cargo ocupado por ela, e cópia de relatórios de atividades que comprovem a execução de funções por ela exercida (grifo nosso), encaminho, através do presente, embora não notificado pelo Parquet a manifestar-me oficialmente sobre o caso, TERMO DE DECLARAÇÕES, que segue abaixo:

DEPUTADO CAMPOS MACHADO

TERMO DE DECLARAÇÕES

1.A Senhora Sandra Aparecida de Sá Carvalho, desde a sua nomeação em meu gabinete, na data de 23 de junho de 2016, exerce suas atividades como assistente direta e pessoal deste Deputado.

2.Sua rotina de trabalho envolve, desde cedo, acompanhar ao meu lado o atendimento diário de pessoas, entre Prefeitos, Vereadores, Senadores, Deputados Estaduais e Federais, e demais autoridades agendadas, coordenando e organizando este trabalho, assim como os contatos não presenciais, a meu pedido.

3.Na parte da tarde, a Senhora Sandra segue para a Assembleia Legislativa, para onde me dirijo em razão das atividades de plenário, comissões técnicas e reunião de líderes, em continuidade ao trabalho acima citado, não deixando a sede deste Poder até que se conclua as sessões ordinárias e extraordinárias, e este Deputado se ausente do prédio.

4.Além dessa extrema assiduidade, a Senhora Sandra se desloca, quase constantemente, e à minha determinação, para cidades do Vale do Paraíba, cumprindo atividades de ordem partidária, em contato com dirigentes do partido que dirijo, e autoridades locais.

5.Às segundas e sextas-feiras, quando meu trabalho na parte da tarde segue para o meu escritório político, para lá se dirige a Senhora Sandra, auxiliando-me no suporte de atendimento de minha agenda de reuniões.

Fiz questão, absoluta, de fazer essas declarações, Senhor Presidente, ante a minha total indignação em atribuir à Senhora Sandra Aparecida de Sá Carvalho, suspeita de ser “funcionária fantasma”, justamente aquela que mais trabalha e que mais fica em minha companhia no exercício de minhas atividades parlamentares.

Uma injustiça de tal tamanho é inconcebível contra uma pessoa de atitude funcional exemplar, de um compromisso profissional sério e de uma assiduidade, repito, impecável, fato que pode ser comprovado por toda a minha equipe de trabalho, além de qualquer pessoa que estivesse comigo em encontros de trabalho.

E aproveito a oportunidade para registrar que pretendo acionar criminalmente o autor da falsa denúncia, um tal de José Carlos Gomes.

Posto isto, Senhor Presidente, REQUEIRO de Vossa Excelência seja providenciada a juntada destes termos ao requisitório encaminhado pelo Senhor Promotor Nelson Luís Sampaio de Andrade, objeto do Inquérito Civil 524/2019 — 5º PJ.

Com protestos de elevada consideração e respeito, subscrevo-me,

Atenciosamente

DEPUTADO CAMPOS MACHADO

Presidente Estadual do PTB de São Paulo

Secretário Geral da Executiva Nacional

Líder da Bancada na Assembleia Legislativa”

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Campos Machado.

Em votação...

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Antes, porém, esta Presidência recebe o documento do nobre deputado Campos Machado. Após análise, vamos determinar a sua publicação, deputado.

Para encaminhar pela bancada do PT, nobre deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha na galeria, público que nos acompanha em Casa pela TV Assembleia, quem nos acompanha pelas mídias, venho aqui, presidente, primeiro dizer que estou estarrecido com as coisas que eu ouvi nessa tribuna hoje. Mas eu não vou fazer do mesmo jeito que as pessoas fizeram: uma da tribuna e outra do microfone de aparte.

A pessoa se dirige a um determinado grupo com o qual ela talvez tenha muito preconceito, chamando de burros. Aí, depois é apoiada por um deputado da sua bancada, para dizer que a presidenta era ignorante e uma anta. E essa mesma pessoa, da tribuna, quis dizer que durante o Partido dos Trabalhadores houve uma ditadura no país. Numa tribuna de uma Assembleia Legislativa, ela chama um grupo de pessoas de burros, analfabetos, e fala que essas pessoas tentaram implantar uma ditadura no país.

Como as pessoas têm a visão míope, restrita, quando falam de investimento na África do Sul, quando falam de investimento em Cuba, quando falam de investimento na Bolívia, quando falam de investimento na Venezuela, no Equador. É que não têm visão estratégica de país, visão estratégica que o presidente Lula teve, quando fez. Criou várias missões nesse país e andou mundo afora para apresentar o Brasil para o mundo. Mas, na América Latina e na América do Sul, quando faz esses investimentos, é para criar um mercado consumidor de produtos do nosso país, visão que o presidente dela não tem.

O presidente dela, aliás, por conta de palavras toscas, como dizendo que as ONGs estavam incendiando o Amazonas ou dizendo que não existe incêndio no Brasil, quase perde o mercado consumidor na União Europeia, de produtos do setor do agronegócio.

Mas essa visão que essa deputada apresentou aqui é a visão hereditária do processo escravagista do Brasil, que, com o chicote na mão, podia dizer que os negros, nos troncos, só tinham que trabalhar. Essa é a visão de uma parte do empresariado atrasado do Brasil, de uma parte do setor financeiro do Brasil, de uma parte do agronegócio do Brasil. Pensa exatamente como a deputada falou e exatamente como o deputado falou aqui.

O presidente Lula, vocês que não sabem, pesquisem na história da economia quem foi o primeiro mercado consumidor do Brasil em 2005? Deputado Campos Machado, por uma pequena diferença de 0,20 alguma coisa, a América Latina foi o primeiro mercado consumidor do Brasil em 2005, no governo do presidente Lula, em função de políticas expansionistas que ele fez de investir no Equador, no Peru, na Bolívia, na Venezuela e em Cuba.

Quem tem essa visão míope de subserviência aos americanos não vai ter visão. O nosso primeiro parceiro comercial, hoje, é a China. E o Partido Comunista, partido único, faz com que os caras enterrem, segundo parceiro, Estados Unidos. Terceiro parceiro, é a Argentina que tem lá um cara chamado Macri, liberal igual aqui no Brasil, hoje está com uma taxa de juros acima de 65% ao ano, e uma inflação acima de 55% ao ano, que está tentando fazer medidas populista agora, porque está enterrado, já perdeu as primárias, e historicamente lá quem perde as primárias pode perder as eleições. Pode ser que ele se recupere, talvez propondo as medidas populistas.

Eu fico olhando que um país está lá não tem Instituto Barba, tem instituto chamado IBGE; pesquisem. Tem uma coisa chamado Bacen, no Banco Central do Brasil. Pesquisa lá nos relatórios do Bacen nos últimos dez anos. Vocês de extrema-direita, vocês mataram Chico Mendes, vocês mataram Dorothy, vocês mataram o Santo Dias, vocês estão matando o Brasil com essa política, com essa política adotada pelo Paulo Guedes e pelo presidente Jair Bolsonaro. Vocês mataram e vão matar. Vocês, com esse trabalho de direita, achando que só pode consumir quem tem dinheiro vão levar o povo brasileiro à falência. Pesquise no estado de São Paulo. Aumentou o número da prostituição de 2018 para cá, governo Temer e Jair Bolsonaro. Aumentou o número de traficantes de 2018 par cá, governo Temer e Jair Bolsonaro. Aumentou o número de degradação das famílias. Em dois três meses tivemos agora uma pequena recuperação de emprego. Mas vocês aprovaram uma reforma trabalhista em Brasília, dizendo que era para gerar 6 milhões de empregos, ela entrou em vigor em 11/11/2017 e de 2017 até o começo deste ano destruíram mais de 2 milhões de empregos com carteira registrada.

Então, aquilo que a deputada, aquilo que o deputado dizia aqui hoje, historicamente nas outras legislaturas não aconteceu, mas nesta nós já fomos, nós não, até porque ia votar contra o Projeto 04, do ajuste dos agentes fiscais, mas foram chamados aqui todos os deputados de vagabundos pelo deputado Arthur do Val.

Aqui nesta Assembleia professor já foi chamado de vagabundo, tentando atingir a Professora Bebel. Aqui, desta tribuna, o cara já falou assim, tal deputado aí falou “se passarem perto do meu gabinete e alguém tomar uma bala, cuidado”. E hoje nós ouvimos uma pessoa que se intitula, ou que é pela formação jurista, professora, sabe, chamar um determinado público de burros.

É bom que vocês vão fazendo. Nós vamos ver o nível de debate que nós vamos levar aqui nesta Casa. Tudo na vida vai andando, vai evoluindo, retroage.

Eu gostaria de ver esta Casa fazer o debate da disputa ideológica. Nesta Casa hoje falta caráter. Tem mau-caráter nesta Casa. Deputado Campos Machado, não existe ideologia de gênero.

Gênero trata sexo masculino ou feminino. Homem ou mulher. Tem identidade de gênero, ou orientação sexual. Quando as pessoas começam a subir nesta tribuna, Barros Munhoz, dizendo que têm ideologia de gênero, isso é desonestidade intelectual. Isso é falta de honestidade intelectual.

Querem atacar o LGBT? Ataquem, mas não digam isso, que têm ideologia de gênero. Estuda, lá no dicionário. Outro dia, uma deputada aqui falou: "Estuda no dicionário o que é ideologia".

Quando eu estou discutindo ideologia, o que eu estou discutindo? Estou discutindo se eu sou de direita, se eu sou de esquerda, se eu sou de centro, se eu sou de centro à direita, de centro à esquerda, de extrema esquerda, de extrema direita, ou discutindo sistemas políticos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para a conclusão, nobre deputado.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Quando, quero registrar isso, que as pessoas que estão usando esse termo aqui, e eu vou combater esse termo aqui todo dia agora, quem está dizendo ideologia de gênero está sendo mau-caráter, está faltando com honestidade intelectual.

Tenho dito, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado.

Em votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento da nobre deputada Erica Malunguinho com o número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo, em conferência, no encontro de deputadas negras aquilombadas por uma outra política, a realizar-se entre os dias 26 e 29 de setembro, em Brumadinho, Minas Gerais.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de Urgência do Projeto de lei 783, de 2019, de autoria do nobre deputado Heni Ozi Cukier, que institui a política sobre drogas no estado de São Paulo e o Fundo Estadual Antidrogas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento de Urgência ao Projeto de lei 240, de 2019, de autoria do nobre deputado Tenente Coimbra, que autoriza o desembarque de mulheres idosas e pessoas com deficiência em local diverso dos pontos de parada regulares nos transportes metropolitanos de baixa e média capacidade do estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento de Urgência ao Projeto de lei 248, de 2019, de autoria do nobre deputado Rodrigo Gambale, que determina que todas as escolas públicas de ensino fundamental e médio do estado apresentem aos seus alunos ao menos uma vez no ano letivo o Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência, Proerd.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Só para indagar se esses projetos vão ser submetidos ao congresso de comissões daqui a pouco.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Neste exato momento farei a convocação, nobre deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Ah, eu sou apressado, desculpe.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em consonância com as demais lideranças em plenário, solicito que os trabalhos sejam levantados.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Antes, porém, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Redação, Direitos da Pessoa Humana, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 19 horas, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 783, de 2019.

Nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, a realizar-se um minuto após a última convocação, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 240, de 2019.

Nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Redação, Educação e Cultura, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, um minuto após a última convocação, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 248, de 2019.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo de lideranças... havendo acordo de lideranças, antes...

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, queria pedir que nossos trabalhos fossem suspensos por cinco minutos para que possamos tentar um acordo aqui em relação às extraordinárias.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Mas nós não temos mais tempo regimental. Nós temos dois minutos para o término da presente sessão, deputado. Dois minutos nós temos apenas.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas prorrogar, não pode prorrogar por 10 minutos? Por que não?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Aí teremos que reconvocar todos os congressos. Suspendo por um minuto.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 57 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 20 minutos.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 57 minutos.

* * *