18 DE SETEMBRO DE 2019

106ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS, CORONEL TELHADA e PAULO LULA FIORILO

Secretaria: LECI BRANDÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, ou às 19 horas, para apreciar a Ordem do Dia que anunciou. Cancela sessão solene convocada para o dia 11/10, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Santos Futebol Clube, a pedido do deputado Paulo Correa Jr. Anuncia a presença do Grupo Mulheres do Brasil, nesta Casa.

2 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

3 - LECI BRANDÃO

Manifesta contrariedade por seu nome não ter sido citado na convocação de ato em defesa da soberania nacional e contra as privatizações, que deverá ocorrer amanhã, nesta Casa. Considera que deveria estar incluída no ato por ser a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio e Serviços Públicos de Qualidade deste Parlamento.

4 - CARLOS GIANNAZI

Solidariza-se com o pronunciamento da deputada Leci Brandão. Critica política de privatizações de iniciativa do PSDB no estado de São Paulo. Manifesta-se contrariamente ao PL 899/19, de autoria do Governo, que limita o valor pago em precatórios. Considera a matéria inconstitucional. Pede apoio dos demais parlamentares a fim de derrotar esta matéria.

5 - JANAINA PASCHOAL

Informa que ontem o secretário da Saúde do Estado, Sr. José Henrique Germann Ferreira, esteve nesta Casa. Comunica que solicitou à autoridade revisão de nota técnica que regula o PL 435/19, que garante à gestante a opção pelo parto cesariano. Tece considerações sobre a possibilidade de fechamento da Fundação para o Remédio Popular (Furp) e da Fundação Oncocentro. Relata visita à Furp e compromete-se a acompanhar a situação da fundação.

6 - PAULO LULA FIORILO

Assume a Presidência.

7 - CORONEL TELHADA

Apresenta vídeo de ocorrência policial com atentado a tiros. Comenta notícia da "Revista Veja" sobre sequestro de trem por seis homens armados com fuzis, no Rio de Janeiro. Critica a legislação penal brasileira, considerando-a branda. Pede a valorização das forças de segurança. Posiciona-se contrariamente ao PL 899/19, de autoria do Governo, que limita o valor pago em precatórios. Destaca a importância da manutenção da paridade salarial entre os policiais da ativa e os aposentados.

8 - SEBASTIÃO SANTOS

Comunica sua presença em Brasília, ontem, em diversos eventos políticos. Destaca que reuniu-se com o ministro do Desenvolvimento Regional, Sr. Gustavo Canuto, para discutir parcerias para os pequenos e médios municípios do estado de São Paulo. Enfatiza a importância de obras para a captação de água do Rio Pardo, a fim de distribuí-la para a cidade de Barretos, assim como a troca de tubulação de amianto do mesmo município.

9 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

10 - EDNA MACEDO

Comunica que recebeu mensagem de mulher pedindo socorro, pois sua filha encontrava-se presa na Coreia do Sul, acusada de estar trabalhando sem visto adequado. Informa que teve reunião com o cônsul-geral da Coreia do Sul, e que a moça foi deportada de volta ao Brasil.

11 - PAULO LULA FIORILO

Transmite convite do cônsul mexicano aos deputados para a comemoração dos 209 anos da República Mexicana, hoje, no Memorial da América Latina, a partir das 19 horas. Destaca a importância desta Casa estabelecer boas relações com consulados. Informa a realização de ato da Frente Nacional contra a Privatização, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio e Serviços Públicos de Qualidade, no dia 19/09, no auditório Franco Montoro. Defende política de geração de empregos em nível estadual e federal.

12 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Saúda a presença de seu amigo, João Medeiros, nesta Casa.

13 - CARLOS GIANNAZI

Faz críticas à Secretaria da Educação por desrespeitar a comunidade escolar sobre a implantação do PEI - Programa de Ensino Integral - e o programa Novotec. Considera que as escolas precisam de melhorias estruturais antes da implementação de tais programas. Apresenta fotos da Escola Estadual João Kopke, sem energia elétrica, e da Escola Estadual Jardim Maria Dirce III, que tem sua estrutura feita de lata. Considera que a professora Abigail Toniol Oliveira sofreu perseguição política e ideológica ao ter sua transferência negada. Repudia o fato.

14 - JANAINA PASCHOAL

Apresenta fotos e vídeo de Centro de Hemodiálise no município de Andradina, sem funcionamento. Comenta que falta autorização do Ministério da Saúde para a inauguração do centro. Agradece moção de aplausos de vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita pela aprovação do PL 435/19, de sua autoria.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, exibe fotos da Escola Estadual João Kopke, há três dias sem energia elétrica. Clama por providências da Secretaria da Educação. Manifesta-se contra a militarização e a implantação do programa Novotec na citada instituição de ensino.

16 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 19/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida a nobre deputada Leci Brandão para a leitura da resenha do expediente.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, temos aqui duas indicações, uma, que é do deputado Rodrigo Gambale, para pedir ao senhor governador que se digne, através dos órgãos competentes, a autorizar a liberação de recursos para a manutenção adequada da Segurança Pública municipal de Poá. Outra, da nobre deputada Leticia Aguiar, solicitando ao governador que inscreva o município de Pradópolis no programa Mulheres de Peito, coordenado pela Secretaria Estadual de Saúde.

Está lida a resenha, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado, nobre deputada Leci Brandão.

Convocação, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, ou às 19 horas, caso a sessão não atinja o seu tempo limite, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 44^a sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 19/09/19.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Paulo Corrêa Jr. cancela a sessão solene convocada para o dia 11 de outubro de 2019, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Santos Futebol Clube.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar, e de agradecer, a presença do grupo Mulheres do Brasil, que está visitando, hoje, a nossa Assembleia Legislativa sob a responsabilidade das senhoras Alessandra Segantin e Glória Brunetti. Sejam todas bem-vindas à Assembleia Legislativa. É uma honra receber vocês nesta tarde. Fiquem à vontade.

Iniciamos, então, o nosso Pequeno Expediente, convidando o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Ricardo Madalena. (Pausa.) Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. Tem V. Exa. o tempo regimental, no Pequeno Expediente.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, deputado Gilmaci, deputado Coronel Nishikawa, Sras. Deputadas, assessores, público que nos assiste pela nossa TV Alesp, inicialmente, também quero cumprimentar, com muito prazer, a presença das mulheres do Brasil. É sempre bom que as mulheres estejam aqui na nossa galeria, com protagonismo, para poder ajudar a gente. (Manifestação nas galerias.)

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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Sr. Presidente Coronel Telhada, pela primeira vez, o senhor vai ouvir de mim uma reclamação. Eu normalmente venho aqui para falar das questões de direitos humanos, questões sociais, direitos das mulheres, mas vocês todos sabem que nós não temos nenhum constrangimento de elogiar deputados e deputadas, de falar das coisas positivas que acontecem nesta Casa, de votar favoravelmente aos projetos que são de interesse da população. Mas, hoje, eu quero apenas fazer uma observação.

Enquanto na maioria das vezes, aqui nesta Casa, têm acontecido muitas discussões, inclusive discussões que têm uma pauta pesada, uma pauta agressiva, uma pauta desrespeitosa, eu queria dizer o seguinte, prestem bem atenção: no dia 15 de maio deste ano, uma quarta-feira, às 18 horas, foi feito o lançamento da Frente Parlamentar sobre Privatização e em Defesa do Patrimônio e dos Serviços Públicos de Qualidade.

Foi no Paulo Kobayashi, e teve aqui os partidos membros: PCdoB, PT, Avante, apoio do PSOL, Rede, PSB, PSDB, DEM, PR, PRB, PSL, Podemos, PP, MDB, PTB e Patriotas. Coordenação: deputada Leci Brandão. Todo mundo sabe, todo mundo assistiu. Desde que nós entramos nesta Casa, antes mesmo de esta frente ser lançada, nós sempre defendemos trabalhadores e sempre fomos contra a questão da privatização das empresas públicas de um modo geral.

Amanhã, vai acontecer aqui um ato em defesa da soberania nacional e contra as privatizações. Muito bem. Às 9 horas da manhã, aqui na Assembleia Legislativa, com a presença da senadora Zenaide Maia, do deputado federal Patrus Ananias e também do senador Roberto Requião. O que eu estou achando estranho é que, em nenhum momento, aqui nos cartazes, foi colocado o nome da deputada Leci Brandão, que sou eu.

Eu acho que a gente não pode... Na hora de fazer as coisas, todo mundo se junta, todo mundo vai ao gabinete um do outro para combinar, para a gente fazer uma coisa coletiva. Na hora que vem aí o pessoal de Brasília, enfim, de todos os lugares, as pessoas tentam omitir o nome da gente. Tem lá um pedacinho. Inclusive, nem a sigla do PCdoB está nesse pequeno panfleto.

Eu gostaria de dizer que não é uma coisa muito legal, uma coisa muito saudável a gente tentar omitir ou esconder o nome do colega, porque nós estamos todos juntos. Nós de oposição somos todos juntos nas horas difíceis. A gente está aqui para votar favoravelmente aos projetos da oposição, e a gente tem uma coisa chamada lealdade. Lealdade é uma coisa muito séria, e gostaria que eu fosse tratada da mesma forma que eu trato os outros deputados.

Certa vez, alguém me disse: “Cuidado quando você for de roldão às coisas, porque a política é assim, na hora que interessa, todo mundo está com você, te procura, vai ao gabinete, liga, mas quando há uma coisa chamada conveniência, nem sempre o comportamento é o mesmo”.

Como eu sou uma pessoa extremamente verdadeira, muito direta, olho no olho, não preciso ficar fazendo acordo de uma forma em um lugar, e outro acordo em outro lugar. Eu pediria aos meus colegas parlamentares que, por favor, eu não sou uma pessoa para ser usada. Eu sou uma cidadã brasileira e que por acaso sou artista sim e estou deputada nesta Casa desde 2011. Eu quis dar esse recado porque fica muito ruim, é muito constrangedor a gente saber que nem aqui no ofício que veio, o nome da gente não consta. Constam os dos federais, dos senadores, enfim. Eu gostaria de dizer que a frente parlamentar do estado de São Paulo sobre privatizações e em defesa do patrimônio, dos serviços públicos de qualidade, tem o nosso nome na coordenação. Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe por eu ter passado o tempo.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputada Leci Brandão. A próxima deputada é a deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, quero saudar aqui todos os presentes, Sr. Presidente, e assim já me associando ao que disse a deputada Leci Brandão sobre esse movimento contra as privatizações, em defesa dos servidores públicos.

Deputada Leci Brandão, queria dizer e digo sempre aqui pela tribuna que o PSDB aqui em São Paulo, os governos tucanos, desde Mário Covas até o governo Doria, passando pelo Alckmin, pelo Serra, têm se caracterizado, em primeiro lugar, pelo desmonte do Estado, pelas privatizações, pelas terceirizações, pela venda do patrimônio público para as empresas privadas.

Em segundo lugar, pela política de ódio aos servidores públicos de todas as secretarias: da Educação, da Segurança Pública, do Sistema Prisional, da Saúde. Enfim, é uma política colocada em curso, de desvalorização salarial, de desvalorização funcional, de precarização dos serviços públicos. Essa é a tônica dos governos do PSDB em São Paulo.

A Educação Pública está destruída no estado de São Paulo, a Segurança Pública, a Saúde. E agora como se não bastasse tudo isso, Sr. Presidente deputado Coronel Telhada, o governo encaminhou mais uma maldade nesse pacote de maldades do governo Doria, que ele já anunciou principalmente na área das privatizações. Agora ele encaminhou mais uma maldade.

Eu me refiro aqui ao Projeto de lei nº 899, de 2019, já conhecido por nós como o projeto do calote dos precatórios. O governador Doria vai dar calote nos servidores públicos da ativa, os aposentados, os pensionistas, reduzindo ainda mais o valor dos precatórios, que são ações que o governo já perdeu em todas as instâncias, que não cabem mais recursos, Sr. Presidente, de todos os servidores.

Nós temos aqui inclusive manifestações já da OAB, que já soltou um documento. Nós temos manifestações da Confederação Nacional dos Servidores Públicos dizendo que o projeto, além de imoral, é inconstitucional porque afronta o parágrafo 4º do Art. 100 da Constituição Federal.

Nós temos aqui um outro documento importante da Federação dos Sindicatos dos Servidores do Estado de São Paulo também com documento mostrando a gravidade da situação e dizendo também que o projeto é inconstitucional. O projeto afronta a lei. O projeto representa um verdadeiro calote do governador Doria no pagamento dos precatórios, reduzindo o valor em 61%, deputado Telhada. Sei que V. Exa. também tem militado nessa área e até está elaborando um parecer contrário.

Parabéns, deputado Telhada. Eu sei, estou acompanhando. Parabéns pelo seu posicionamento. Ou seja, há uma redução do valor do precatório que seria pago aos nossos servidores, pensionistas e, sobretudo aos aposentados, que serão os mais atingidos por essa maldade do governador Doria, no pagamento da requisição de pequeno valor.

Então, por exemplo, a redução, hoje, é feita em 61 por cento. O que o governo pagaria, esse pequeno valor chegaria a 30 mil reais. Com a redução, isso cai para praticamente 11 mil reais: 11 mil e 600 reais. Isso é um crime. Isso é um ataque à dignidade humana dos servidores da ativa, dos aposentados e dos pensionistas. Então já estamos cerrando fileiras contra a aprovação desse projeto de lei. Tenho certeza que a Assembleia Legislativa não vai aprovar esse projeto. Seria um crime contra os servidores.

É o calote dentro do calote. Porque o precatório já é um calote. É o governo já assumindo um calote, que ele deu, que já perdeu em todas as instâncias, e que tem que pagar. Agora não vai pagar o que deve, vai fazer uma redução de 61 por cento. De 30 mil reais vai cair para 11 mil e 600 reais

Então faço uma convocação e um apelo para que os 94 deputados e deputadas votem contrariamente a esse projeto. Aliás, nem deixem chegar aqui na pauta de votação, porque é um absurdo. Esse projeto já teve uma votação contrária. Ele foi derrotado... Teve um parecer contrário - deputado Telhada pode falar mais - na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Então já é um grande avanço.

Faço um apelo: vamos derrotar esse Projeto de lei nº 889 de 2019, que representa um verdadeiro golpe. Um verdadeiro calote do governo Doria contra os servidores da ativa, contra os aposentados e contra os pensionistas, Sr. Presidente. Então o nosso compromisso é de enfrentamento até o fim, até a derrota final desse Projeto 889.

Eu gostaria também de terminar o meu pronunciamento pedindo que os documentos elaborados pelas entidades que citei - a OAB, a Confederação Nacional, e a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - sejam publicados na íntegra no Diário Oficial do Estado, para que a população tenha conhecimento desse golpe criminoso que o governador Doria vai dar nos servidores do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- É inserido texto não lido em plenário.

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“FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

FESSP-ESP

Filiada á Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

São Paulo, 16 de setembro de 2019

Ofício Circular FESSP-ESP nº 035-2019

EXMO(A). DEPUTADO(A) CARLOS GIANNAZI - LIDERANÇA DO PSOL — SALA M.27

A Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - FESSP- ESP, entidade representativa das Categorias dos Agentes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, que atuam no Estado de São Paulo, representada por seu Presidente LINEU NEVES MAZANO vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, aduzir acerca de uma necessária reflexão quanto à tramitação do PL 899/2019, que trata da alteração do valor das obrigações de pequeno valor (OPV), prevista no § 3º, DO ART. 100, DA CF/88, então fixado em 1.135,2885 UFESPs (R$ 30.119,20), pela Lei Estadual nº 11.377, de 14/04/2003, para 440,214851 UFESPs(R$11.678,90), representando uma diminuição de 61,22%, sob a justificativa de que houve queda na receita do Estado e aumento das referidas obrigações.

Consideramos que a atividade parlamentar insere-se no contexto de legítima defesa dos direitos dos trabalhadores, enfatizando que o parlamentar deve se posicionar em nome e na defesa dos direitos dos cidadãos, trabalhadores, (neste caso do servidores públicos) e toda a sociedade, neste momento, o Governo deveria estar reduzindo os valores milionários de renuncia fiscal, entre tantas outras medidas que poderão ser implementadas.

Os Servidores Públicos do Estado de São Paulo, não podem ser apenados, com tal mudança pretendida, causando prejuízos e ofendendo princípios constitucionais e não devem ser responsabilizados pela atual crise financeira do Estado, não aceitando ter seus direitos suprimidos.

Por todo o exposto, a FESSP-ESP pede e solicita reflexão e apoio de Vossa Excelência para que o PL 899/2019 seja rejeitado, ou, que seja apresentado um substitutivo, definindo a redução no mesmo percentual apresentado na justificativa do projeto, como queda de receita de 10% (dez por cento). E criando um gatilho que ao retomar o crescimento da receita, sejam atualizados os valores da OPV no mesmo índice. Só assim podemos garantir segurança, bem-estar social, caso seja aprovado como apresentado, provocará grandes prejuízos aos servidores que esperam décadas para usufruir o seu direito reconhecido judicialmente, além de ser contrário ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Segue anexo um parecer elaborado pelo nosso Departamento Jurídico.

Contando com o apoio de Vossa Excelência, solicitamos seus esforços como Líder do seu Partido para manifestar contrário a este PROJETO, que o mesmo não seja incluído na ordem do dia, sem que haja uma Audiência Pública com a participação dos principais interessados, os Servidores Públicos.

Desde já a FESSP-ESP agradece e renova protestos do mais alto apreço e distinta consideração.

Cordialmente.

Lineu Neves Mazano

Presidente FESSP-ESP

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Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia

OAB/SP nº 22.401

CNPJ 28.037.005/0001-08

PARECER

Interessada: FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESSP-ESP)

Ref: PL 899, de 2019.

O PL 899 de autoria do Governo do Estado visa alterar o valor das obrigações de pequeno valor (OPV), prevista no § 3 º, do art. 100, da CF/88, então fixado em 1.135,2885 UFESPs (R$ 30.119,20), pela Lei Estadual n º 11.377, de 14/04/2003, para 440,214851 UFESPs (R$ 11.678,90), representando uma diminuição de 61,22 %, sob a justificativa de que houve queda na receita do Estado e aumento das referidas obrigações.

De fato, a mudança pretendida causa prejuízos e ofende princípios constitucionais.

Os cofres públicos serão mais onerados, devido ao aumento das dívidas, com correção monetária e juros.

O jurisdicionado/credor sofrerá com mais protelação no recebimento de seu crédito judicial, líquido e certo. Em especial os mais pobres e os mais idosos.

Pois, as obrigações de pequeno valor, em regra, favorecem os que recebem os menores valores de vencimentos e proventos e com uma redução tão acentuada seriam os mais atingidos.

De outra parte, o valor das obrigações de pequeno valor serve de base para o pagamento de precatório alimentar prioritário, conforme § 3 º, do art. 100, da CF/88 (EC 62) e § 2º, do art. 102, do ADCT-CF/88 (EC 99).

O idoso recebe, prioritariamente, até 5 vezes o valor do OPV, ora R$ 150.596,00. De acordo com o PL ao, O valor que o idoso teria direito passaria para R$ 58.394,50.

O Poder Judiciário perderia pelo descumprimento de suas sentenças. O tema em questão foi debatido em 2003, em ação de Intervenção Federal no Estado, no STF, à época presidente o Min. MARCO AURÉLIO.

Embora não decretada a Intervenção, houve um alinhamento do Governo do Estado de São Paulo para o cumprimento das requisições judiciais, que vem ocorrendo até então (inclusive com a aprovação da Lei Estadual nº 11.377, de 14/04/2003).

O PL 899, tal como apresentado, quebra o compromisso assumido com o Poder Judiciário e com os credores do Estado, além de violar o art. 100, caput e § 1 º, da CF/88 e desrespeitar um dos fundamentos da República Federativa do Brasil que é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88).

Ademais, a diminuição em 61,22 % implica em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, implícitos na CF/88 e explícitos no art. 111, da CESP/89.

De fato, o PL 899 aplica a velha tática de descumprir decisão judicial, sob a justificativa de falta de receita, quando, e fato, pretende-se a autopromoção do Governo atual, em desacordo com o interesse público, pois trata de interesse secundário do Estado, que só pode ser buscado se coincidente com os interesses primários, isto é, com os interesses públicos propriamente ditos¹.

Dito isto, demonstra-se que o PL 899, se aprovado como apresentado, provocará grandes prejuízos ao próprio Estado, aos jurisdicionados/credores e ao Poder Judiciário, além de ser contrário ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

São Paulo, 16 de setembro de 2019

CIDINEY CASTILHO BUENO

OAB/SP n º 139.520

¹ (RENATO ALESSI, Sistema Istituzionale del Diritto Amministrativo Italiano, 2 ª ed., Milão, Giuffrê, 1960, p 197 e notas de rodapé 3 e 4, apud CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, p 64).

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AASP - NOTA PÚBLICA

AASP contra a redução da RPV (Requisição de Pequeno Valor) e o aumento da fila dos precatórios no estado de São Paulo

A Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, entidade que congrega mais de oitenta mil advogados, vem a público manifestar sua contrariedade ao Projeto de Lei nº 899/2019, encaminhado pelo Governo do Estado de São Paulo, que tem por objetivo reduzir em cerca de 62% o valor estabelecido para as chamadas “Requisições de Pequeno Valor” (RPVs), modalidade de pagamento aos credores judiciais do Poder Público.

De acordo com o PL, todos aqueles que possuírem crédito judicial superior a R$ 11.678,90 deverão se submeter ao regime dos precatórios, sendo que o Estado de São Paulo ainda não quitou os precatórios que foram expedidos em 2002. Atualmente, quem possui crédito judicial de até R$ 30.119,20 recebe por meio da Requisição de Pequeno Valor, que deve ser depositada em até 60 dias após sua apresentação.

Além do prejuízo evidente aos credores, a alteração impactará diretamente o já fragilizado sistema dos precatórios, aumentando sobremaneira a fila de pagamentos.

Por outro lado, é necessário observar a Carta Magna: a Constituição Federal fixa, para os Estados, o teto de 40 salários mínimos como limite das RPVs, quando ausente lei local. O Estado de São Paulo já pratica valor inferior a essa referência, muito embora exista expressa disposição determinando que, nessa fixação, deva ser observada a “capacidade econômica” de cada ente federativo (CF, art. 100, § 4º).

Não se mostra, portanto, razoável e proporcional que o maior Estado do país, que ostenta a maior arrecadação tributária, queira praticar como limite para o pagamento de suas requisições de pequeno valor apenas 25% do patamar sugerido pela Constituição Federal.

O PL 899/2019 tramita em regime de urgência, com o prazo de 45 dias expirando na próxima terça-feira, 17/09. Por essa razão, advocacia e credores do Poder Público estarão presentes na Assembleia Legislativa, mobilizando-se para prestar os esclarecimentos necessários com a finalidade de obter o voto contrário dos Deputados Estaduais.

Associação dos Advogados de São Paulo – Aasp

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PÚBLICA, CNSP, ANSJ, Fespesp, ASSETJ, Udemo, Apamesp, ASJ, Aspal e Afalesp

Senhor Deputado

CARLOS GIANNAZI - PSOL

São Paulo, 17 de setembro de 2019

As entidades representando mais de 700.000 servidores públicos em todo o Brasil ativos, aposentados e pensionistas, legítimos credores de precatórios alimentares reivindicam à Vossa Excelência que vote NÃO ao inconstitucional Projeto de Lei nº 899/2019, encaminhado pelo Governo do Estado de São Paulo, que reduz drasticamente o limite para atendimento das obrigações de Requisições de Pequeno Valor — R.P.V. a que se refere o § 3º do Art. 100 da Constituição Federal pelas razões expostas nas justificativas, para que não ocorra mais falecimentos dos credores sem nada ter recebido do legítimo direito, após anos de disputa judicial.

O INCONSTITUCIONAL PROJETO DE LEI 899/2019

Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, como disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela modalidade de requisição.

Parágrafo único - Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no “caput” deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus créditos, na forma desta lei.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos imediatos e revogando as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, aos ..... de ... de 2019.

Rodrigo Garcia

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VOTE NÃO - JUSTIFICATIVA

A inconstitucionalidade é exatamente o § 4º do art. 100, redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009, no que se refere a capacidade econômica do ente público Governo do Estado de São Paulo.

Assim dispõe o mandamento constitucional:

“§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”

Evidencia-se, cristalinamente, que a capacidade econômica do Governo do Estado de São Paulo, reconhecidamente, é a maior do Brasil e a proporcionalidade de demandas judiciais neste Estado é consideravelmente muito maior do que os entes públicos da federação.

A fixação do valor do R.P.V. tem que ser pautada pelo critério de proporcionalidade para compatibilizar a real capacidade financeira, sob uma perspectiva nacional com elementos objetivos.

Melhor explicitando: Estado com menor PIB per capta poderá fixar o teto das obrigações de pequeno valor no menor montante constitucional possível, os demais estados devem estabelecer o valor segundo a proporção dos respectivos PIBs per capta em relação ao menor PIB per capita estadual. Exemplificando em números:

MARANHÃO

PIB R$: 85.286.000,00

PARTICIPAÇÃO NO PIB NACIONAL: 1,36%

PIB PER CAPTA R$: 12.264,28

RELAÇÃO ENTRE O PIB DO ESTADO E MENOR PIB: 1,00%

VALOR O.P.V.: 5.839,45

SÃO PAULO

PIB R$: 2.038.005.000,00

PARTICIPAÇÃO NO PIB NACIONAL: 32,52%

PIB PER CAPTA R$: 45.542,32

RELAÇÃO ENTRE O PIB DO ESTADO E MENOR PIB: 8,71%

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2868 e especialmente na ADI 4332 decidiu que apenas a redução manifestamente desproporcional, isto é, em manifesto descompasso com a capacidade financeira, pode ser censurável por meio de controle de constitucionalidade.

No RE 197.917 entendeu que o critério da proporcionalidade, expressamente versado no art. 29, IV, da Constituição Federal a construção de um modelo matemático.

O presente Projeto de Lei, simplesmente, reduz, drasticamente o valor das R.P.Vs. de R$ 30.119,20 (trinta mil, novecentos e dezenove reais e vinte centavos) correspondente a 1.135,2885 UFESPs para R$ 11.678,90 (onze mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos), correspondente a 440,214851 UFESPs, o que não possível, desobedecendo qualquer proporcionalidade.

Nem a questão da queda da receita tributária pode ser levada em consideração como parâmetro, pois, se considerada a redução, teria que ser mínima, ou seja, na proporção de 10%, fixando-se o valor de R$ 27.107,27 (vinte sete mil, cento e sete reais e vinte sete centavos).

Convictos de que Vossa Excelência votará NÃO AO INCONSTITUCIONAL PROJETO DE LEI Nº 899/2019 em razão das justificativas apresentadas, em nome da Segurança Jurídica, do cumprimento da Constituição Federal, a decisão Judicial, evitando a drástica redução do valor das obrigações de pequeno valor — O.P.V., frustrando o recebimento em vida dos credores com doença grave e idade avançada, registramos que estaremos acompanhando e comunicaremos à todos os sócios das entidades.

JULIO BONAFONTE

Representando as Entidades

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Governo de SP quer reduzir teto de Requisições de Pequeno Valor em 61%

Projeto de Lei em trâmite na Assembleia Legislativa prejudica credores do Estado com até R$ 30 mil para receber

O Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado, no dia 9/9, um Projeto de Lei que visa reduzir em 61% o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O intuito do Projeto de Lei nº 899/2019, que está tramitando em regime de urgência na Alesp, é diminuir em 61% o teto das RPVs — de R$30 mil para R$11,6 mil. Dessa forma, o Governo do Estado busca economizar nos pagamentos aos seus credores que são, em maioria, servidores públicos que não receberam as garantias e bonificações que deveriam. “É uma medida arbitrária e lesiva a milhares de servidores públicos da ativa, pensionistas ou aposentados que têm pouco ou muito pouco a receber”, afirma o advogado Antonio Roberto Sandoval Filho, presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB SP).

O PL 899/19 encaminhado pelo Governo do Estado propõe reduzir o número de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) utilizadas como base para o cálculo das RPVs. Hoje, para se tornar uma RPV, a dívida deve ser de até 1.135,2885 UFESPs, que corresponde, na cotação de 2019, a R$ 30.119,20 mil. O Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado, no entanto, quer reduzir o número de UFESPs para 440,214851, que equivale a R$ 11.678,90.

A justificativa é que a arrecadação do Governo paulista caiu nos últimos anos. Mas os números oficiais mostram que essa queda foi de pouco mais que 10%. “É sempre o mesmo argumento”, lembra Sandoval Filho. “No entanto, quando a receita sobe eles nunca se lembram de elevar o percentual dos pagamentos”.

O que são as Requisições de Pequeno Valor

Requisições de Pequeno Valor são dívidas reconhecidas pelo Poder Judiciário que provêm de ações movidas contra a Administração Pública em que não cabem mais recursos. Pela lei paulista que rege os Pagamentos das RPVs (Lei nº 11. 377/2003), as dívidas devem ser quitadas pelo ente devedor em até 90 dias.

O teto das RPVs é calculado por Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), cujos valores mudam a cada ano. O valor máximo de um RPV paulista é de 1.135,2885 UFESPs, que corresponde, na cotação de 2019, a R$ 30.119,20 mil. As dívidas que ultrapassam esse valor entram no regime dos pagamentos dos precatórios, que obedecem às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 99/2017.

Pela EC 99, os precatórios da União, Estados, municípios e Distrito Federal devem ser quitados até 2024. Entretanto, é comum que credores de precatórios esperem mais de décadas para serem pagos.

Mais informações e entrevistas:

Assessoria de Imprensa da Comissão de Precatórios da OAB SP”

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Esta Presidência recebe os documentos de Vossa Excelência. Após o devido exame, nos termos do Art. 18, inciso V, do Regimento Interno, determinamos que seja publicado em Diário Oficial.

O próximo deputado, ou deputada: Janaina Paschoal. Fará uso da palavra? Então V. Exa. tem o tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento todos os parlamentares presentes, os servidores da Casa, as pessoas que nos visitam na data de hoje, aqueles que nos acompanham pela TV Alesp.

Então eu queria só dar algumas notícias. Ontem o secretário da Saúde praticamente passou o dia aqui na Casa. Ele veio fazer uma apresentação das ações da Secretaria à Comissão de Saúde, da qual faço parte. Porém, antes desta apresentação, participei de uma reunião com ele.

Dentre os temas, conversamos sobre a lei que garante à mulher escolher a via de parto. O secretário foi muito atencioso. Expliquei para ele que a nota técnica que foi preparada pela equipe técnica da secretaria de Saúde, e que foi avalizada por ele por meio de uma resolução, restringe - não é nem demais -, mas restringe completamente a lei que foi aprovada nesta Casa.

Expliquei para o secretário. Por exemplo, a nota técnica diz que, para a mulher poder escolher a cesariana, tem que estar em uma situação de parto ativo. O que é o parto ativo? Já tem que estar na cama de parto, literalmente. Já tem que ter passado por uma tentativa de ter realizado o parto normal. Para, daí sim, fazer a cesariana conforme o seu pedido.

Ou seja, a nota técnica nos levava para situação pior do que a que estava antes da lei.

Então, o secretário compreendeu. Foram feitas várias anotações. Eu mesma fiz anotações solicitando a ele alterações nessa nota técnica. E ele se comprometeu comigo, na frente do deputado Carlão Pignatari, da deputada Analice Fernandes, da equipe dele e da minha equipe, que essa nota técnica será revista, de forma que a lei que foi aprovada nesta Casa e sancionada pelo governador tenha não só plena vigência - já tem -, mas também efetividade.

Então, para as mulheres, as famílias que nos acompanham: a lei está em vigor, diferentemente do que vem sendo dito em alguns equipamentos de saúde. E a mulher tem direito a escolher a cesariana. É desejável que deixe os seus exames todos organizadinhos, separadinhos, para no momento em que sentir qualquer contração ou que eventualmente venha a estourar a bolsa, possa levar esses exames para a equipe que vai fazer o parto. Da maneira como estava redigido na nota técnica, se a mulher não apresentasse os exames, não poderia escolher a cesariana. Então, nós vamos mudar a palavra que condiciona para “é desejável” ou “preferencialmente”.

A mesma coisa com relação ao pré-natal. Da maneira como estava escrito, tinha que estar no plano de parto que a mulher quer fazer a cesariana. Ocorre que nem todo equipamento de saúde faz plano de parto. Então, eu falei: “não tem que ter essa obrigatoriedade aqui”. Nós temos que dar, vamos dizer assim, diretrizes para as equipes de saúde. Mas não condicionar o exercício de um direito a uma série de situações.

Então, o secretário deu a palavra dele. Obviamente, eu vou observar para que essa lei tenha pleno vigor. Durante a apresentação do secretário, também, eu levei outras demandas. Na própria reunião que fizemos, eu falei de outros pontos.

Dentre os vários pontos, perguntei qual era o plano do governo do estado para a Furp e o Oncocentro. Por que fiz essa pergunta? Porque tenho recebido mensagens de médicos que não são funcionários públicos, que não têm nenhum interesse, seja na Furp, seja no Oncocentro, senão interesse de preservar a saúde pública.

E eu perguntei se era verdade que existia um plano de governo de privatizar ou mesmo extinguir a Furp e o Oncocentro. O secretário disse que estudos econômicos estão sendo feitos e, se eles chegarem à conclusão de que economicamente a Furp e o Oncocentro não são viáveis, o governo pretende, sim, dar algum destino a essas duas instituições.

O que eu fiz? Hoje cedo, fui fazer a visita à Furp, porque a CPI da Furp já tinha uma reunião marcada lá. Então, eu aproveitei o ensejo, fui fazer essa visita. Visitei as instalações. É um laboratório muito bem montado, com maquinário com potencial, com capacidade. Eles têm uma produção significativa. Explicaram que eles fornecem não só para o estado de São Paulo, mas também para outros estados... Uma comunicação para completar, Excelência, é possível?

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Deputada, pode completar. Não precisa de comunicação.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Obrigada. Que eles fornecem para outros estados, porque, inclusive, são fornecedores do Ministério da Saúde. E falaram muito do impacto da produção da Furp na questão da Aids, porque eles têm uma larga produção dos retrovirais.

Então, o que eu solicitei para os funcionários? Que no lugar de fazerem essa discussão com um viés, vamos dizer assim, de preservação dos próprios cargos, como em regra se faz quando se fala em extinção de uma empresa pública ou de privatização, que procurassem evidenciar os benefícios da existência desse laboratório para a Saúde pública. E qual o impacto da extinção ou da privatização desse laboratório também na Saúde pública. Um dos argumentos do governo é que o valor que se gasta com a Furp... Fossem os medicamentos adquiridos de laboratórios privados, o valor seria reduzido em dois terços, ou seja, pagar-se-ia um terço do que se gasta hoje em virtude da existência da Furp.

O que eu pedi para os funcionários? Para fazerem um levantamento técnico para evidenciar quais medicamentos são produzidos pela Furp que não são produzidos pelo sistema privado, para demonstrar o risco, se é que existe, mas o risco que existe em extinguir esse laboratório.

Pela visita que eu fiz - não sou técnica -, vislumbrei um número significativo de funcionários, um número significativo de maquinário, e muitos maquinários novos, em condições de funcionar, que estavam fora de funcionamento, ou seja, estavam parados.

Me parece que o laboratório tem um potencial maior do que o que está sendo desenvolvido. Então, talvez haja um meio do caminho. Entre privatizar e extinguir e manter do jeito que está, nós poderíamos fazer um plano para otimizar a utilização desse laboratório.

Foi isso que eu solicitei aos funcionários. Vou aguardar esses dados, e vou noticiando esta Casa e a população de São Paulo, e do Brasil, conforme os dados forem sendo enviados.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada.

O próximo deputado é o deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Cezar. (Pausa.) Fará uso da palavra, deputado Cezar? Não fará uso da palavra. Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.)

Solicito ao deputado Paulo Fiorilo que assuma a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra.

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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Lula Fiorilo.

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O SR. PRESIDENTE - PAULO LULA FIORILO - PT - Próximo inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente, deputado Coronel Telhada. Tem a palavra, deputado.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Senhores e senhoras deputados, assessores e funcionários aqui presentes, a todos os que nos assistem pela TV Assembleia, saudar também o cabo Janke e o cabo Hércules, que representam a nossa assessoria policial militar.

Quero aqui saudar também a todas as pessoas que diariamente nos acompanham pela TV Alesp. Muitas pessoas têm entrado conosco em contato pelo WhatsApp e pelo Facebook, dizendo que assistem a este programa, não só em São Paulo, mas no interior, também. Um abraço a todos vocês, aqui.

Eu quero aqui começar, primeiro, mostrando um vídeo do que se passou alguns dias atrás. Quando nós falamos de crime aqui, muitas pessoas, por incrível que pareça, muitas pessoas ainda duvidam.

Acham, quando a gente fala que o cara anda armado na rua, atira em criança, atira em mulher, tem gente que, por incrível que pareça, duvida. E, quando tem um tiroteio, a gente vê isso muito na televisão.

Oi, João. Cumprimentar meu amigo João aqui. Seja bem-vindo. Prazer em recebê-lo aqui.

Quando passa na televisão que teve um tiroteio, principalmente no Rio de Janeiro, entre bandido e polícia, o tiro perdido é sempre do polícia. Pode ver. A imprensa noticia que o tiro perdido é sempre do polícia. É um absurdo.

Porque bandido aqui para esse pessoal é santo; quem não presta é a Polícia. É a grande realidade para muita parte da imprensa marrom aqui no Brasil e para parte de um pessoal aqui que só sabe falar mal do estado e da polícia.

Então, eu trouxe um vídeo que passou essa semana no WhatsApp. Pode pôr. Deixa sem som, que eu vou narrar, por favor. Pode pôr na televisão.

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- É feita a exibição de vídeo.

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Nesse vídeo, as pessoas estão conversando na porta de casa, chega uma moto. Veja bem, o cara desembarca e tem uma criança e duas mulheres, olha. Ele está atirando. O cara só acertou no poste. Olha a criança no chão. Uma mulher saiu correndo, a outra ficou no chão com a criança.

Por incrível que pareça, graças a Deus, ninguém saiu ferido. Dá para pôr de novo, Machado, por favor? Por incrível que pareça, ninguém saiu ferido. Mas vocês vão observar novamente: o cara chega, o garupa. É sempre dois vagabundos na moto. É por isso que quando eu estava com uma barca de Rota, com uma barca de tático-móvel, dois indivíduos, viu Wagner? Levou o garupa, não passa batido, mesmo. Tem que ser abordado.

Então, vocês vão ver. Os caras estão conversando na esquina, chega uma moto com dois indivíduos, desembarca o garupa armado e já sapecando, mandando bala para todo mundo. Pode soltar, por favor.

Olha lá, o garupa desembarcou com revólver na mão; é um 38 niquelado. E atira, atira. Tem mulher, tem criança, e ele não está nem aí, ele está atirando. Se acertar um tiro na cabeça da criança, se matar mulher, mulher grávida, dane-se. Dane-se, porque o que ele queria era matar o policial ali.

Então, vocês viram aqui uma realidade que acontece diariamente em São Paulo. Diariamente nós estamos aqui falando de policiais militares que foram mortos, de pais de família que foram mortos. E, vira e mexe me aparece alguém querendo defender vagabundo nesta Casa.

Eu queria aqui citar uma outra ocorrência que aconteceu na data de ontem, no Rio de Janeiro. O Davi, meu assessor de jornalismo, me trouxe essa ocorrência, e até falou que parece que nós estamos no oeste velho. É verdade, Davi, nós estamos no velho oeste. Nós estamos no velho oeste, só que o Brasil pode ser um país muito bonito, mas a lei do Brasil é do velho oeste, porque não põe bandido na cadeia, quando a polícia prende a audiência de custódia solta, e por aí vai.

Ontem, no Rio de Janeiro, olhe só, gente, parece negócio de filme. A notícia, de quem é? Da “Veja”. Eu não gosto muito da “Veja”, que a “Veja” também é muito tendenciosa, mas vamos dar essa notícia aqui hoje. “Um trem foi sequestrado por seis homens armados com fuzis” - gente, é cena de guerra, seis homens armados com fuzis. “Na manhã de segunda-feira, dia 16, na altura da zona norte do Rio de Janeiro. O bando ingressou no trem que fazia a viagem que saía do bairro do Gramacho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, em Duque de Caxias em direção à Central do Brasil. Na altura da estação Manguinhos, o maquinista foi abordado, teve a cabine invadida e foi obrigado a fazer um desvio de sua rota”. Ou seja, o trem foi sequestrado. Como eles faziam com aviões, antigamente, agora estão sequestrando trem. “O trem circulou por mais três estações, até que o bando obrigou o maquinista a parar no meio da linha férrea, na altura da Favela da Mangueira, antes de chegar à estação do Maracanã. Aí os vagabundos desceram do trem, cruzaram a linha e foram embora. Graças a Deus ninguém ficou ferido.”

Pode parecer uma notícia sem importância, mas notem onde nós estamos chegando, os caras abordando trem: “Leve-me para tal lugar. Danem-se os passageiros, não quero saber.” Poderiam ter feito um arrastão dentro do trem, roubado todo mundo, o trem cheio de trabalhador, e ninguém dá atenção a isso.

O interessante é que se esses vagabundos fossem presos, eles responderiam somente pelo porte de arma. E porte de arma, no Brasil, se você estiver com um 22 e um fuzil, a lei é praticamente a mesma. Hoje, parece que o fuzil é enquadrado como lei de crime hediondo. Não sei se ainda é. É, Zé Paulo? Está falando que é, mas a pena é mínima também, porque enquanto o cara não der um tiro de fuzil na cabeça de outra pessoa, ele não é considerado bandido.

Então, essa lei do Brasil é uma piada, não só quando libera os vagabundos na audiência de custódia, quando também faz com que você toca fogo num ônibus é considerado danos. É a mesma coisa que você quebrar um orelhão. Você anda de fuzil, para a lei é como você estivesse com um 22.

Gente, nós precisamos mudar a nossa lei, nós precisamos apoiar as nossas forças de segurança, porque somos nós que estamos na rua. É nossa família. Nós precisamos parar de bater palma para louco dançar, porque é isso que a nossa população faz, bate palma para louco dançar. Enquanto nós estamos defendendo bandido, nós estamos jogando a nossa família no fogo. Então, está na hora de nós agirmos com firmeza contra o crime, valorizar as nossas forças de segurança, Polícia Militar, Polícia Civil, as Guardas Civis Municipais, as Forças Armadas, enfim valorizar todas as nossas forças de segurança. E nós estamos aqui diariamente fazendo isso.

E eu quero aqui mais uma vez, para terminar, Sr. Presidente, colocar-me contra o PL 899/19, que é um absurdo. Estão querendo baixar o preço, o valor a ser pago nas precatórias. Gostaria de concitar todos os deputados, inclusive os da base do governo, para estarem contra esse projeto. Esse projeto vai contra o funcionalismo. Deputado que votar a favor desse projeto está votando contra o funcionalismo estadual.

E também aqui, mais uma vez, solicitar ao Sr. Governador, nós estamos em tratativas para isso, não há nada de concreto, mas lembrar o Sr. Governador que é de suma importância que se mantenha a paridade salarial entre todos os policiais da ativa e todos os policiais aposentados. Vamos manter a paridade salarial. E um abraço para o pessoal da PEC 02, que está sempre presente aqui.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO LULA FIORILO - PT - Devolvo a Presidência ao...

Próximo, deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Carla Morando. Fará uso da palavra? Do Pequeno? Não. Gil Diniz. (Pausa.) Adalberto Freitas. (Pausa.) Ed Thomas. (Pausa.) Vinícius Camarinha. (Pausa.) Marta Costa. (Pausa.) Conte Lopes. Deputado fará uso da palavra? Depois. Sargento Neri. (Pausa.) Marcos Damasio. (Pausa.) Dirceu Dalben. (Pausa.) Major Mecca. (Pausa.) Isa Penna. (Pausa.) Delegada Graciela. (Pausa.) Tenente Coimbra. (Pausa.) Adriana Borgo. (Pausa.) Reinaldo Alguz. (Pausa.) Márcia Lula Lia. (Pausa.) Teonilio Barba. (Pausa.)

Lista suplementar: Ricardo Madalena. (Pausa.) Itamar Borges. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. Fará uso da palavra?

Com a palavra o deputado Sebastião Santos, e eu aproveito para devolver a Presidência.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Coronel Telhada, quero saudar aqui também a deputada Edna Macedo, do Republicanos, e, em nome dela, saudar todas as deputadas e deputados presentes.

Quero dizer, Sr. Presidente, que ontem estivemos em Brasília e foi um dia muito proveitoso, porque nós conseguimos realizar várias ações. Dentre elas, reuniões em ministérios, reuniões com os deputados republicanos e várias ações também na audiência pública que estava debatendo as questões regionais, de como trabalhar regionalmente o nosso país. Temos que debater muito ainda.

Queria deixar registrado nesta tarde que a nossa visita a Brasília teve seu viés de buscar parcerias para os pequenos e médios municípios do estado de São Paulo. Fomos recebidos pelo ministro Gustavo Canuto e toda a sua assessoria, a quem quero agradecer. É uma pessoa que eu não conhecia, mas nos recebeu muito bem. Também estivemos juntos em uma das reuniões com o pessoal de Miguelópolis, a vereadora Edna com sua assessoria também. Eles estavam justamente buscando a liberação de 100 casas para um programa chamado “Moradia em Associações”. São pessoas de baixa renda que precisam de moradias.

Em outra reunião, estivemos com o ministro também e estivemos junto com a superintendente do SAAE de Barretos, a Elaine. Estivemos com ela, estivemos com os engenheiros e protocolamos dois projetos, projetos essenciais para a cidade de Barretos.

O primeiro: captação de água. Barretos é uma cidade que, infelizmente, tem uma captação de um rio pequeno, com pouca quantidade de água, então não se pode pegar toda a água do município. Em segundo, poços artesianos e também poços profundos, poços profundos que estão perdendo a vazão já.

Nós protocolamos um projeto para que venhamos retirar a água do Rio Pardo, que é um rio que está a 16 quilômetros, trazendo essa água até próximo à região mais alta de Barretos e, por gravidade, tendo ali uma caixa, você encheria essa caixa com a água do Rio Pardo e, dali, distribuiria, por gravidade, para as outras caixas. E assim a cidade não teria mais a dificuldade que está tendo agora, porque toda época que começa a chegar próxima ao verão, já começa a falta de água. Então, esse foi um dos pedidos.

O segundo pedido foi a troca de tubulação de amianto. Barretos, infelizmente, hoje, tem 220 quilômetros. São 220 quilômetros catalogados de rede, de tubulação de amianto. Amianto foi proibido. O nosso país não deveria ter nada mais de amianto, mas estamos ainda com uma tubulação de 60 anos. O município de Barretos não tem condições de aportar 33 milhões de reais para poder trocar esses 220 quilômetros. Então, estivemos lá novamente com o ministro Gustavo Canuto, que recebeu toda essa documentação e nos deu uma forma de termos uma saída para esse problema.

Isso nós estamos fazendo por Barretos, mas em quantas cidades da região de Barretos também a tubulação deve ter lá seus 60 anos? Quantas cidades do interior paulista estão cheias de tubos de amianto, tubos que quebram, que partem, que não aguentam mais pressão e que acabam contaminando a água? A pessoa muitas vezes abre a torneira e diz: “Eu tenho água”, mas, pelo contrário, ela não tem água, ela tem uma água contaminada.

Nós temos feito um trabalho incessante para descobrir onde estão esses lugares e buscar, Sr. Presidente, apoio para esses municípios, porque a população não pode continuar tendo essa dificuldade. Nós precisávamos ter, aqui no estado de São Paulo, uma política pública. Eu quero pedir ao secretário Penido que ele possa se engajar aí nessa benfeitoria, na troca da tubulação de amianto dos nossos municípios, como também que possa, através da Secretaria de Justiça, inserir, nos projetos de FID também a troca da tubulação de amianto, para trazer saúde e trazer muito mais condição de vida para toda a população. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. A próxima deputada é a deputada Analice Fernandes. Perdão, perdão, o próximo deputado é o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) A próxima deputada é a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários, pessoal que está na galeria, senhoras e senhores, pessoal que assiste a TV Assembleia, meu boa tarde. Hoje eu estou aqui para contar para vocês que eu recebi um e-mail de uma senhora me pedindo ajuda no sentido de que a filha dela está presa na Coreia do Sul e ela precisava que alguém pudesse ajudá-la no sentido de fazer com que ela saísse da prisão e voltasse para o Brasil. Então ela me pediu aqui encarecidamente se eu poderia fazer alguma coisa, intervir, porque ela foi a passeio, com a passagem comprada de ida e volta, e apreenderam-na e prenderam-na, acusando de estar trabalhando sem visto adequado. Bem, e aí ela foi presa, com certeza.

O que eu quero deixar registrado aqui hoje nesta tribuna é que eu tomei conhecimento disso na segunda-feira, e eu estava de licença, porque estava doente. Na segunda-feira, às sete horas da noite, no mais tardar, eu saí lá do consulado. Eu fui visitar o cônsul geral da Coreia do Sul, o Sr. Hak You Kim, que me atendeu com muita gentileza, foi muito gentil, muito educado e procurou saber o que ela estava fazendo lá, por que ela foi presa. Eu não sabia realmente dizer, eu imaginei e falei para o cônsul que ela deveria ter ido procurar emprego e naturalmente, sem algum visto adequado, foi presa.

Os dados que eu tinha, que a mãe havia me passado, eu passei. Isso foi na segunda-feira à noite. Na terça-feira de manhã ele me mandou a seguinte resposta: “Excelentíssima Deputada Edna Macedo, com relação à reunião de ontem sobre a brasileira que foi retida pela imigração da Coreia, informo a situação atual em meio a este e-mail. A imigração da Coreia nos informou que ela está atualmente no abrigo de estrangeiros de Hwaseong-si, em Gyeonggi. Assim que possível, será deportada esta semana e poderá retornar ao Brasil”.

Graças a Deus foi um sucesso. Eu quero agradecer ao Sr. Cônsul pela gentileza, pela maneira como fui tratada no consulado e muito obrigada. Gostaria que esta Mesa levasse ao conhecimento do cônsul os meus agradecimentos sinceros pelo feito de estar deportando ainda esta semana a nossa brasileira, nossa irmã.

Muito obrigada, Sr. Presidente. É isso que eu gostaria de deixar registrado aqui.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada, parabéns pela missão realizada.

O próximo deputado é o deputado Carlos Giannazi, mas falará posteriormente. Tem gente para falar aqui ainda. Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Eu vou chamar o senhor posteriormente. Deputado Carlão Pignatari. Não. Deputado Paulo Lula Fiorilo. Amigo do nosso cônsul italiano. De vários cônsules. Mexicano etc.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha o Pequeno Expediente aqui na Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Alesp, assessorias das bancadas, vou aproveitar para trazer três questões aqui.

Uma é o convite que o cônsul mexicano enviou aos deputados para a comemoração dos 209 anos da República Mexicana, hoje, lá no Memorial da América Latina, a partir das 19 horas. Acho sempre importante a Assembleia se aproximar dos consulados. Aqui a deputada Edna Macedo trouxe um relato importante do que foi uma relação estabelecida com o cônsul da Coréia e a reposta imediata que teve.

Nós já tivemos eventos com o cônsul de Portugal, com o cônsul da Itália e, agora, a próxima relação que queremos estabelecer, já vou deixar o convite, é com a consulesa da China. O governador Doria esteve na China, abriu um escritório de representação, então acho que é mais do que necessário que a gente faça aqui o debate sobre os 70 anos da instalação da República Chinesa, na Revolução Chinesa. Espero que a gente possa participar desse evento e estabelecer relações das várias cidades com a República Chinesa, o que nos daria oportunidades de parcerias importantes.

E, por falar em parcerias, teremos aqui, amanhã, a realização de uma audiência pública da frente nacional pela soberania contra a privatização. Essa atividade ocorre junto com a frente parlamentar sobre a privatização e em defesa do patrimônio dos serviços públicos de qualidade, que é presidida pela deputada Leci Brandão, que deve participar do evento. É uma parceria não só da bancada do PT, mas de duas frentes, essa primeira é uma frente constituída em Brasília, teremos aqui a presença de senador, de deputado federal, quem sabe de outras autoridades que fazem parte desse movimento, preocupados com a privatização, com a entrega do patrimônio público.

Aqui, no caso, em São Paulo, temos a questão dos Correios, mas também dos portos. Aquilo que sobrou dos portos. Então, é importante. Quem quiser participar, dia 19 de setembro, das 9 às 12 horas, no auditório Franco Montoro.

E esse debate tem importância neste momento, porque temos visto, ontem, nos jornais de hoje, a fila quilométrica que se formou em torno do sindicato dos comerciários no centro de São Paulo para conseguir uma vaga de emprego. Disponibilizaram quatro mil vagas e ali devia ter, sei lá, 20, 30, 40 vezes mais de pessoas buscando uma vaga.

Eu tenho insistido nesse debate porque é um debate importante, do qual a Assembleia precisa participar. A geração de empregos tem que fazer parte da nossa pauta. Precisamos discutir, aqui, todos os dias, quais são as alternativas para a geração de emprego, para o crescimento econômico.

O estado de São Paulo tem um papel importante. Eu ouvi o discurso do deputado Telhada, que preside, se colocando contra a redução dos precatórios. E o argumento do governo para fazer isso é exatamente a redução no ICMS. Nós precisamos fazer esse debate. É muito fácil, “bom, tem redução de ICMS, vamos cortando as coisas”. Precisamos pensar o contrário.

Acho que as idas do governador a países como o Japão, esteve na China e em outros países, sempre pode ter uma importância grande se resultar em ações concretas de geração de emprego, de aumento da renda. Isso pode fazer com que o nosso ICMS volte a crescer.

Se a gente não enfrentar esse debate, aqui no estado de São Paulo são 3,3 milhões de desempregados. Já usei esse dado. A secretária Patrícia Ellen disse que se considerarmos, fora aqueles que estão desempregados, que estão em subempregos ou que já deixaram de pedir emprego, são quase dez milhões. Nós estamos falando de muita gente, é quase uma cidade de São Paulo.

Então, é preciso que a Assembleia se movimente nesse sentido. Por isso, nós já tivemos uma conversa da Frente Parlamentar Ítalo-Brasileira com o consulado e com empresas italianas, um evento importante. Estava lá o CEO presidente da Pirelli, o presidente de dois bancos italianos, mais uma construtora que fez a Imigrantes, além da TIM, como empresa parceira italiana.

Por isso, eu acho que aqui há um espaço importante e necessário para a gente enfrentar esse debate que, infelizmente, o governo federal tem deixado em segundo plano e que o governo estadual tem feito muita fake news, muita imagem e, por enquanto, pouca coisa concreta.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Paulo Lula Fiorilo. Deputada Janaina Paschoal. Fará uso da palavra, deputada? Não fará uso da palavra. Então, o próximo deputado, pela segunda vez, é o deputado Carlos Giannazi.

Quero saudar aqui, mais uma vez, o amigo João Medeiros aqui presente. Mande um abraço a todo mundo da Cohab. Conte conosco aqui, João. Obrigado pela presença. “Tamo junto”.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna, no dia de hoje, eu gostaria de, mais uma vez, denunciar o que vem acontecendo na rede estadual, com a imposição da Secretaria da Educação, que vem mentindo, inclusive, e afrontando a gestão democrática do ensino público.

O secretário da Educação tinha se manifestado, dizendo que, na implantação do PEI, desse projeto, desse Programa de Ensino Integral e do Novotec, haveria uma ampla consulta à comunidade escolar, que a secretaria estaria respeitando a decisão do conselho de escola, que tem poder deliberativo. Isso não vem acontecendo, isso é uma fraude. A Secretaria da Educação, Sr. Presidente, não está respeitando um princípio da Constituição Federal e da LDB, que é a gestão democrática do ensino público.

Recentemente, inclusive, um representante da secretaria, falando em nome do secretário, veio à nossa Comissão de Educação, numa audiência. Eu fiz uma pergunta em relação a esse tema, e ele confirmou: “Nós só vamos implantar o PEI e o Novotec onde houver o consentimento e a autorização da comunidade escolar”. O que nós estamos assistindo é o contrário disso, em muitas escolas e em muitas regiões.

Esse programa que, para nós, é um programa excludente, é um programa marqueteiro e eleitoreiro, vai, na verdade, organizar para o governador Doria uma vitrine de algumas poucas escolas que ele vai apresentar na sua plataforma eleitoral, porque todos sabem que ele é candidato à Presidência da República.

Nós já elencamos aqui todas as contradições dos dois programas. A Rede Estadual de Ensino está sucateada, está degradada e tem outras prioridades. Esses projetos estão sendo, muitas vezes, introduzidos em escolas de lata, que deveriam ser transformadas, antes, em escolas de alvenaria. São escolas que nem energia elétrica têm, Sr. Presidente, como a Escola João Kopke, que é uma escola que fica na região do centro da cidade.

Eu trouxe aqui umas fotos. Essa escola já está há três dias sem energia elétrica. Eles querem introduzir nessa escola o Novotec, e a escola não aceita, porque a escola diz: “Olhe, nós não temos energia elétrica, a escola está sucateada, degradada, precisando de reforma, e eles querem introduzir ali a militarização da escola, o Novotec”. A comunidade resiste, eles falam: “Nós precisamos de energia elétrica na nossa escola”.

É uma escola do centro da cidade, Sr. Presidente. É uma vergonha o que está acontecendo. Esse é um caso que eu gostaria de apresentar aqui aos deputados e às deputadas para mostrar a contradição desses dois projetos e desse programa do governo. Eu quero citar ainda também o caso de uma escola em Guarulhos, de uma escola de lata, a Escola Estadual Jardim Maria Dirce III.

É uma escola de lata - imagine - que é uma escola que no calor é muito quente; no frio é muito frio. Não tem isolamento térmico, não tem isolamento acústico em escola de lata e nós temos centenas dessas escolas na rede estadual. Então na marra eles querem introduzir o Novotec.

Ou seja, é grave a situação, Sr. Presidente, do que vem acontecendo hoje na rede estadual e professores que se colocam contra são perseguidos. Eu já citei o caso e quero registrar de novo aqui o caso da nossa professora, nossa colega da rede estadual, Abigail Toniol Oliveira.

Ela é uma professora readaptada de São Bernardo do Campo que pediu transferência para a Escola Estadual Rubens de Oliveira Camargo, na cidade de Rubinéia, e essa escola pertence à Diretoria de Ensino de Jales. E lá, por conta da sua posição de crítica a esses projetos, está sendo perseguida.

A transferência dela foi cessada após ela já ter sido aceita, já estar dentro da escola assinando o ponto. E ela recebeu um comunicado dizendo o seguinte: “Que por motivo de força maior - eu nunca vi isso na Administração Pública - o termo de anuência fica cancelado”.

Isso daqui é um absurdo. Por motivo de força maior, não. Tem que mostrar a lei. A força maior da Administração Pública é a legislação e o comunicado que ela recebeu não cita nenhum tipo de legislação cancelando a transferência da professora. Isso é um absurdo total.

É uma perseguição política, uma perseguição ideológica do governo estadual, que está literalmente perseguindo professores. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o governo está mentindo para a população. Está chamando a polícia inclusive em muitas manifestações, em muitas reuniões dos conselhos e das comunidades.

As diretorias de ensino - não sei se sabem disso - mas escolas chamam a polícia contra as mobilizações dos alunos e das comunidades. Então é uma implantação marcada por perseguições, por fraudes de vários conselhos e pela presença da Polícia Militar para intimidar a comunidade escolar.

Eu quero fazer essa denúncia, Sr. Presidente, e pedir para que cópias do meu pronunciamento sejam enviadas ao governador Doria, ao secretário da Educação e também para o Ministério Público Estadual, porque nós já temos uma representação lá.

Então o Ministério Público tem que atuar, averiguar e investigar esse procedimento - eu diria que criminoso - do Estado em relação às perseguições aos profissionais da Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - A próxima deputada é a deputada Janaina Paschoal. Enquanto V. Exa. se desloca até a tribuna, solicito a nossa assessoria que encaminhe as palavras do deputado Carlos Giannazi ao Sr. Governador, ao Sr. Secretário da Educação e ao Ministério Público, conforme solicitação do deputado. A deputada Janaina Paschoal tem o tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu recebi faz alguns dias o bombeiro Moro, de Andradina, que veio falar da situação da Saúde na sua cidade e ele trouxe uma demanda bastante pontual referente a um centro de hemodiálise que está pronto em Andradina, mas está sem utilização. Se puder passar as fotos para a gente mostrar como o centro é bonito e está lá parado.

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- São exibidas as imagens

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O centro inclusive recebeu o nome do falecido filho do ex-governador Geraldo Alckmin. Olhe isso, gente. O centro está lá em Andradina prontinho. Faz parte da Santa Casa de Andradina. Olhe os maquinários todos prontos para serem utilizados.

Eu entrei em contato com algumas médicas nefrologistas; uma inclusive tem conhecimento de que esse centro está parado. Ontem, durante a visita do secretário da Saúde, eu conversei com ele e também com o próprio deputado Carlão Pignatari, que estava junto, sobre esse centro de hemodiálise. Tem até um filminho, se puder, na sequência, passar.

Tanto o deputado como o secretário já têm conhecimento da existência desse centro. E já tentaram, de alguma maneira, colocá-lo em funcionamento. Porém, necessita da habilitação do Ministério da Saúde. Parece que houve mesmo um equívoco na ordem das ocorrências. Porque primeiro tem que ter essa autorização, para depois montar o centro. Então houve esse equívoco.

Não estou, com isso, dizendo que tenhamos que desconsiderar o equívoco. Porém, com o centro pronto, talvez fosse melhor tentar regularizar, do que perder a oportunidade para a população usufruir. As pessoas das cidades vizinhas precisam se deslocar, e a própria população precisa se deslocar para outras regiões para fazer a hemodiálise. Sendo que, se eles colocassem esse centro em operação, Andradina poderia não só atender os munícipes locais, mas também pessoas das cidades vizinhas.

Então não sei até que ponto podemos solicitar que a nossa fala seja enviada ao Ministro da Saúde. Pretendo oficiar nesse sentido também. Mas, se puder, eu agradeceria, porque vai ajudar muito São Paulo. A hemodiálise está muito carente no nosso Estado.

Tenho uma amiga nefro que sempre me manda notícias. Infelizmente, ruins. Poxa vida! A ordem das coisas aconteceu de maneira inadequada. Mas o centro está pronto, podendo atender muita gente. E um centro de hemodiálise significa vida. Então agradeço muito a passarem o vídeo, mostrarem as fotos, e a visita do bombeiro Moro ao gabinete.

Neste último minutinho, eu queria agradecer à Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita, na pessoa do presidente Claudecir Paschoal. Apesar de ser Paschoal, não é parente. E também aos vereadores Aline Maria de Castro Santos, Rogério Lodi, Adriano Testa, Maicon Furtado e Lucas Antunes, que promoveram uma moção de aplausos à minha pessoa (mas estendo à Assembleia) pela aprovação da lei que garante à mulher escolher a via de parto.

É isso. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada Janaina Paschoal.

Então solicito à nossa assessoria que, por gentileza, encaminhe as palavras da deputada ao Senhor Ministro da Saúde. É isso, né deputada? Ministro da Saúde.

Está encerrado o Pequeno Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É regimental, deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu só queria fazer uma correção. Apresentei fotos de uma escola que está na escuridão, sem energia elétrica há mais de três dias, e isso vem se repetindo. É a Escola Estadual João Kopke. Acho que falei Locke, mas é Kopke. A Escola Estadual João Kopke é uma escola que fica aqui no centro da cidade. Eu gostaria de mostrar de novo as fotos, por favor.

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- É feita a exibição de fotos.

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Só para ficar bem claro que essa é uma escola da rede estadual, do centro da cidade. Escola Estadual João Kopke. Há três dias sem energia elétrica.

Isso já vem acontecendo constantemente. Já fiz uso da tribuna inúmeras vezes falando dessa situação. E a Secretaria da Educação não toma uma providência. Essa escola está sendo forçada a recepcionar um projeto que a escola não aceita. Porque a escola precisa de infraestrutura, a escola precisa de agentes de organização escolar. A escola precisa de investimento nessa área física, Sr. Presidente.

Então eles querem implantar na marra o Novotec. E querem militarizar uma escola que resiste a tudo isso. Olha a situação da escola. É importante que as deputadas e os deputados acompanhem todo esse processo. Porque o que acontece na Escola Estadual João Kopke tem acontecido em muitas escolas da rede estadual: o sucateamento e a degradação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu gostaria de consultar a todos, visto que já acabou o Pequeno Expediente, se entramos no Grande Expediente ou levantamos a sessão.

Podemos levantar? Todos de acordo? Então é isso. Estando todos os deputados de acordo, levantaremos a sessão. Mas antes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças para o levantamento da sessão, e dos deputados presentes, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Muito obrigado a todos.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 35 minutos.

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