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11 DE OUTUBRO DE 2019

123ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CORONEL TELHADA, FREDERICO D'AVILA e GIL DINIZ

 

Secretaria: GIL DINIZ

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a presença do comandante Bastos, da Marinha do Brasil. Parabeniza o mesmo pela missão que estão realizando. Cancela sessões solenes, que seriam realizadas: no dia 14/10, às 10 horas, em "Homenagem ao Dia do Professor", a pedido da deputada Professora Bebel Lula; no dia 14/10, às 20 horas, para um "Alerta sobre a importância de se construir caminhos para o avanço da Primeira Infância", por solicitação da deputada Marina Helou. Altera o horário de início da sessão solene convocada para o dia 4/11, em "Homenagem aos 43 anos do Garra/ Dope", para as 9 horas, a pedido do deputado Delegado Olim. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene, a realizar-se no dia 22/10, às 10 horas, para prestar uma "Menção honrosa ao Dia do Aviador e à Força Aérea Brasileira com a outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao tenente-brigadeiro do Ar Paulo João Cury, ao deputado federal General de Divisão Roberto Peternelli e ao brigadeiro engenheiro R1 Maurício Pazini Brandão", por solicitação dos deputados Carlão Pignatari e Castello Branco.

 

2 - FREDERICO D'AVILA

Assume a Presidência.

 

3 - CORONEL TELHADA

Saúda a cidade de Pariquera-Açú pelo seu aniversário. Parabeniza time de futebol feminino da Polícia Militar pelo vice-campeonato no Campeonato Mundial de Futsal Militar, realizado na Holanda. Cumprimenta a soldado PM Carolina Telhada, sua sobrinha e goleira do time. Ressalta que o esporte no Brasil não é valorizado. Menciona sua participação, hoje pela manhã, na formatura de 698 sargentos policiais militares, a quem parabeniza. Informa a participação do presidente Jair Bolsonaro no evento. Destaca o apoio do ministro Ricardo Salles e do deputado Frederico d´Avila, desde o início da sua carreira política. Deseja um feliz Dia das Crianças para todos os brasileiros. Lamenta a saída temporária de criminosos para comemorar o Dia das Crianças. Considera esta saída uma vergonha.

 

4 - JANAINA PASCHOAL

Registra a presença de estudante de jornalismo e de estudantes de Minas Gerais hoje, em seu gabinete. Lembra a comemoração, amanhã, do Dia das Crianças. Ressalta a necessidade de se prestigiar os adolescentes e jovens e cuidar do futuro do País. Discorre sobre a importância da preparação dos jovens para enfrentar as missões públicas e assumir cargos públicos. Menciona a facilidade de acesso atualmente para aqueles que querem estudar. Cita a eleição para vereadores no próximo ano. Lamenta que os mesmos quadros permaneçam por muito tempo. Defende a renovação com qualidade destes quadros. Relata como os interessados em participar desta eleição devem se preparar.

 

5 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

 

6 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, afirma que, como integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, analisa praticamente todos os projetos desta Casa. Lamenta que muitos projetos focam em animais e poucos em crianças. Ressalta que o País prestigia pouco as crianças. Discorre sobre o que considera um movimento de abandono da criança a sua própria sorte. Esclarece que áreas como Saúde, Educação, Segurança Pública, entre outras, devem ser tratadas para privilegiar as crianças e adolescentes. Diz serem eles o futuro do Brasil, além da classe mais vulnerável da população. Deseja um dia divertido para as crianças.

 

7 - FREDERICO D'AVILA

Concorda com o pronunciamento da deputada Janaina Paschoal. Menciona sua participação, hoje pela manhã, da formatura de 698 sargentos da Polícia Militar, com a presença de diversas autoridades, inclusive o presidente Jair Bolsonaro. Exibe fotos do evento. Afirma que o presidente foi aplaudido de maneira esfuziante pela população presente. Parabeniza o coronel Salles pelo evento.

 

8 - FREDERICO D'AVILA

Assume a Presidência.

 

9 - GIL DINIZ

Comenta as vaias recebidas pelo governador João Doria, na formatura dos sargentos da Tropa Bandeirante. Diz terem sido divulgadas diversas imagens nas redes sociais. Ressalta que o governador deveria se preocupar mais com a gestão do Estado e menos com propagandas. Cita sua participação, ontem, juntamente com o presidente Jair Bolsonaro e ministros, da abertura do Fórum de Investimento 2019. Discorre sobre a notícia que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, teria retirado o apoio do Brasil para entrada na OCDE. Afirma que esta informação foi desmentida pelo consulado americano no Brasil e pelo próprio presidente dos Estados Unidos. Parabeniza os sargentos formandos e o deputado Coronel Telhada pelo seu aniversário ontem. Informa que hoje o ex-comandante Mello Araújo receberá o título de cidadão de São Bernardo do Campo. Lembra a comemoração, amanhã, do Dia das Crianças e de Nossa Senhora Aparecida.

 

10 - PRESIDENTE FREDERICO D'AVILA

Parabeniza o deputado Coronel Telhada pelo aniversário ontem.

 

11 - CARLOS GIANNAZI

Apela aos 94 deputados e líderes partidários que se empenhem para a aprovação de emendas ao Orçamento. Discorre sobre a luta dos servidores do Judiciário. Menciona a grande defasagem no Tribunal de Justiça, de escreventes, assistentes sociais e psicólogos. Lamenta que aqueles que prestaram concurso público em 2017 ainda não foram chamados. Relata o envio de uma carta, elaborada pela categoria, aos deputados, ao Tribunal de Justiça e ao governador João Doria, com um estudo sobre o assunto. Afirma que a falta de servidores prejudica a população do Estado. Pede a chamada imediata de todos os aprovados nos últimos concursos. Destaca a importância da Furp, que disse cumprir um papel fundamental na produção de remédios para São Paulo e todo o Brasil. Informa que a mesma produz remédios não fabricados por laboratórios comercias.

 

12 - CARLOS GIANNAZI

Lamenta a ameaça, pelo Governo do Estado, de extinguir a Furp. Considera o desmonte da fundação absurdo. Ressalta que a instituição abastece as prefeituras de São Paulo com remédios. Critica o anúncio, feito pelo governo estadual, de desmontar a fundação Oncocentro de São Paulo. Informa ser a mesma responsável por análises, pesquisas e fabricação de próteses, destinadas a pessoas que fizeram cirurgias de câncer. Informa que a fundação é a única que realiza este trabalho no Brasil. Menciona a redução, no Orçamento do Estado, de investimentos nas áreas sociais. Apela ao secretário de Educação para que revogue a Portaria nº 6/19, considerada ilegal pelo deputado. Esclarece ser a portaria uma afronta ao Estatuto do Magistério e à dignidade dos professores da Rede Estadual de Ensino. Cita a realização de atos na defesa dos professores. Pede que a secretaria cumpra a lei e o estatuto, aprovado nesta Casa.

 

13 - GIL DINIZ

Lamenta a divulgação de matéria sobre criança usando farda da Polícia Militar e arma de brinquedo na formatura de sargentos. Lê o título da notícia. Considera a mesma uma vergonha. Comenta crítica à atuação do policial que perseguiu bandidos nas ruas de São Paulo. Afirma que a imprensa critica tudo o que é relacionado à polícia e que são avessos à legítima defesa. Parabeniza os pais da criança.

 

GRANDE EXPEDIENTE

14 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, registra posição contrária ao PL 899/19. Afirma que há autoritarismo da Secretaria da Educação, a afetar a rede estadual de ensino. Menciona denúncias contra a gestão da Escola Estadual Miss Brow, por assédio moral a professores. Diz que deve tomar providências.

 

15 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, manifesta-se contrário ao PL 899/19. Faz coro ao pronunciamento do deputado Gil Diniz, quanto à crítica à Rede Globo de Televisão.

 

16 - CORONEL TELHADA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

17 - PRESIDENTE FREDERICO D'AVILA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida o nobre deputado Gil Diniz para ler a resenha do expediente.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Sr. Presidente, nós temos uma indicação do deputado Vinícius Camarinha, que indica, nos termos regimentais, ao Sr. Governador a realizações de estudos urgentes e providências, visando à liberação de recursos destinados à Associação Feminina de Assistência à Infância - Afai, do município de Garça.

Está lida a resenha, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Antes de ingressarmos no Pequeno Expediente, queria saudar e dar ciência aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas de que hoje nós estamos recebendo um amigo na Casa, o capitão de mar e guerra Bastos, o comandante Bastos, da Marinha do Brasil, a nossa querida Marinha.

O comandante Bastos, atualmente, é o gerente de riscos, controle e monitoramento da Amazul Tecnologia de Defesa. Comandante Bastos, seja bem-vindo. Muito obrigado pela presença do senhor. Mande um abraço dos deputados ao Sr. Almirante Guerreiro. Parabéns pela missão que os senhores têm executado lá. Contem com esta Assembleia Legislativa. Brasil acima de tudo. Muito obrigado.

Eu também tenho algumas ciências aos Srs. Deputados. Vamos lá.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre deputada Professora Bebel, cancela a sessão solene convocada para o dia 14 de outubro de 2019, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Dia do Professor. Lido.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre deputada Marina Helou, cancela a sessão solene convocada para o dia 14 de outubro de 2019, às 20 horas, com a finalidade de alertar sobre a importância de se construir caminhos para o avanço da primeira infância. Lido.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Delegado Olim, altera o horário de início da sessão solene convocada para o dia 4 de novembro de 2019, com a finalidade de homenagear os 43 anos do Garra/Dope para as 9 horas. Ontem realmente era 9:30; foi alterada então a sessão do Delegado Olim para as 9 horas, no dia 4 de novembro.

Mais uma aqui.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação dos nobres deputados Carlão Pignatari e Castello Branco, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 22 de outubro de 2019, às 10 horas, com a finalidade de prestar menção honrosa do Dia do Aviador e à Força Aérea Brasileira, com a outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao tenente-brigadeiro do ar Paulo João Cury, ao delegado federal e general de divisão Roberto Peternelli e ao brigadeiro-engenheiro R1 Mauricio Pazini Brandão. Lido

Pequeno Expediente. Oradores inscritos. Temos 33 oradores inscritos. Primeiro deputado é o deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Cezar. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Solicito ao deputado Frederico d’Avila que assuma a Presidência dos trabalhos.

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- Assume a Presidência o Sr. Frederico d’Avila.

 

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O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PSL - Deputado Coronel Telhada tem cinco minutos regimentais.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assessores e funcionários aqui presentes, ao grande público presente – três pessoas presentes na plateia – e a todos que nos assistem pela TV Assembleia, boa tarde. Saudando sempre a nossa Polícia Militar, na figura do cabo Cordeiro, do soldado Monteiro e do cabo Funchal, do nosso querido Corpo de Bombeiros. Saúdo a nossa assessoria policial militar, sempre presente nos trabalhos da Assembleia Legislativa.

Quero iniciar saudando a cidade aniversariante nesse dia 11 de outubro, saudando os amigos e amigas da querida cidade de Pariquera Açu. Lá na cidade de Pariquera Açu, hoje é aniversário do município. Portanto, um grande abraço aos amigos e amigas dessa querida cidade de Pariquera Açu. Também quero fazer menção aos senhores deputados de que hoje é um dia de orgulho para a Polícia Militar do Estado de São Paulo e para a minha família também, porque hoje, lá na Holanda, temos um time de futebol feminino de policiais militares que se sagraram vice-campeãs. São meninas. Vice-campeãs do Campeonato Mundial de Futsal Militar. O Brasil foi vice-campeão. Tenho a foto das meninas aí.

 

* * *

 

- É feita a exibição de foto.

 

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Esse é o time de mulheres policiais militares que participaram do Campeonato Mundial de Futsal Militar na Holanda. No time, tenho a honra de ter a soldado PM Carolina Telhada, minha sobrinha, sendo a goleira do time, que aparece nessa foto com uma medalha e com o troféu que elas ganharam. Para vocês terem uma ideia, elas participaram de nove jogos invictas, não perderam um jogo. Só no último jogo, na final, elas perderam por um gol, por um ponto, do próprio time da Holanda.

Então, elas foram por meios próprios, ninguém ajudou essas meninas, porque aqui no Brasil não se valoriza o esporte, principalmente o esporte militar. Ou é oito ou oitocentos. Ou o cara é milionário ou ele é paupérrimo. Então, no caso dessas meninas, foram, correram atrás, conseguiram patrocinar as passagens, mas foi uma luta para essas meninas irem para a Holanda.

Então, parabéns ao time de futsal feminino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se sagraram vice-campeãs mundiais de futsal militar lá na Holanda, um dos Países Baixos. E parabéns especial à minha sobrinha, Carolina Telhada, soldado da Polícia Militar, por ter participado ativamente dessa conquista. Parabéns, Carolina.

Também hoje pela manhã, nós estivemos na formatura de sargentos policiais militares. Nessa manhã de 11 de outubro, se formaram – deixe-me por os óculos, porque a idade chega, é complicado – 698, praticamente 700 novos sargentos policiais militares, homens e mulheres que hoje acabaram sendo graduados na graduação de 3o sargento da Polícia Militar. Quero parabenizar a todos os senhores e senhoras sargentos que tiveram a conclusão do curso hoje, em especial ao coronel Temístocles Telmo, comandante da Escola de Sargento.

Nós tivemos a oportunidade de estar com o nosso presidente Jair Bolsonaro no evento. Aproveitei para tirar uma foto dele, apesar da loucura para conseguir. O Gil não saía do lado dele, né, Gil? Mas eu e o Frederico conseguimos empurrar um pouquinho e conseguimos tirar uma foto do lado do nosso presidente Jair Bolsonaro, a quem eu desejo muito entusiasmo.

Lá atrás, nós temos também o querido amigo Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, um dos primeiros que me apoiaram na vida política. Para quem não sabe, foram dois apoios que eu tive: o ministro Ricardo Salles e o deputado Frederico d’Avila, aqui presente. Foram as duas primeiras pessoas que me apoiaram, lá em 2011, quando eu era comandante da Rota e saí na vida pública. Esses dois grandes amigos me apoiaram, e eu devo essa gratidão aos dois. Muito obrigado, Frederico; muito obrigado ao Ricardo Salles. E parabéns ao nosso presidente Jair Bolsonaro, que vai conduzir o Brasil a um patamar muito melhor.

Também quero lembrar que amanhã é dia das crianças. Dia 12 é dia das crianças, e nós fizemos uma arte especial só para lembrar a data de amanhã, das crianças, com meus dois amados netos, a Laura e o João Paulo. É difícil ver o João Paulo sorrindo assim; o fotógrafo teve sorte, porque o bicho é carrancudo.

Mas em nome dos meus dois netos, Laura e João Paulo, quero desejar um feliz dia das crianças para todas as nossas amadas crianças brasileiras. Logo, está vindo um terceiro netinho; em fevereiro, nasce mais um menino. Se Deus quiser, virá com saúde e perfeito; é o que nós oramos todos os dias. Então, parabéns do vovô Coronel Telhada a todas as crianças do nosso querido Brasil.

E para fechar, Sr. Presidente, eu não posso deixar de falar nisso, hoje nós estamos em véspera... Falei de dia das crianças para entrar justamente nisso. Bandido, vagabundo preso, que não tem filho, não tem neto, saindo no dia das crianças. Me explica, Coronel Nishikawa, porque eu sou muito débil mental; eu não consigo entender por que um preso, condenado por homicídio terrível, sai no dia das crianças se não tem filho, não tem neto. É o caso da Elize Matsunaga, que matou o marido picando-o. Ela tem filho, só que está proibida de ver o filho. Então, por que ela está saindo da cadeia? Quer dizer, é um absurdo.

A outra: a Suzane Richthofen, que matou os pais, que eu saiba ela não tem criança. Tem criança? Então, o que ela tem que fazer fora da cadeia? E a outra, Ana Jatobá, que jogou a menina lá de cima, lá do quinto andar. Foi condenada por isso, não foi? Me fugiu o nome da menina; como era o nome da menina, alguém lembra? Isabella. Matou uma criança de cinco, seis anos, caindo do quinto andar. E ela já saiu hoje, está indo visitar quem? Sabe, não dá.

Esse Brasil - é o que eu falo aqui e é a grande realidade - é um país maravilhoso para quem é criminoso. Parabéns, bandidos do Brasil. Vocês têm uma Justiça que favorece vocês. Aqui, policial é arrebentado pela Justiça, e bandido é valorizado. Olha aqui esses três exemplos saindo da cadeia, sem dizer que sairão mais de 25.000. Desses 25.000, pelo menos dez por cento não voltam. A Justiça vai botar na rua pelo menos dois mil, três mil, presos condenados por crimes terríveis, que a polícia se matou para pegar, o delegado fritar no flagrante, o juiz condenar; mas, a própria Justiça vai botar na rua.

Parabéns à nossa Justiça, que valoriza o crime e combate o policial militar. Isso é tudo o que não poderia acontecer; mas, infelizmente, acontece na terra brasilis. É uma vergonha.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PSL - Obrigado, Coronel Telhada. Continuando a lista de oradores, deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal.

A senhora tem cinco minutos regimentais.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento todos os parlamentares presentes, funcionários da Casa; temos hoje vários visitantes.

Já recebi um estudante de jornalismo da Cásper Líbero no gabinete, tem duas estudantes de Minas Gerais aqui, Hadassah e Glene. Então, é muito interessante, é muito bom receber estudantes.

Como disse o Coronel Telhada, amanhã é dia da criança. Prestigiar a criança, prestigiar o adolescente, o jovem, é cuidar do futuro do País. E eu estava conversando com elas, conversei com o Vinícius, que esteve, há pouco tempo, no gabinete, também, da importância de o jovem se preparar para enfrentar as missões, sobretudo, públicas.

Nós falamos muito pouco nesse preparo; nós sempre falamos: "Não, tem que melhorar o nível da Educação, tem que melhorar isso, tem que melhorar o salário dos professores".

Tudo isso é verdade; mas, a verdade maior é uma só: quem quer estudar estuda. Antes da internet havia uma série de bibliotecas de bairro, e quem queria estudar ficava lá na biblioteca abrindo os livros, lendo.

As bibliotecas ainda existem, só que para os jovens de hoje existe uma facilidade ainda maior, que é uma biblioteca no telefone. Normalmente, os jovens têm seus telefones - alguns podem não ter, mas acabam tendo acesso à internet, ainda que seja em salas coletivas.

A internet é uma biblioteca ambulante. Então, é muito importante que o jovem se prepare, que a criança se prepare, que se acostume, desde pequenininha, a ler. Nós estamos abandonando a leitura. Estamos acostumados com pílulas. Abre na internet, olha lá a chamada, a manchete, não lê a notícia na íntegra.

Então, nós precisamos de jovens, crianças e adolescentes, que se preparem para assumir os cargos públicos. Estive conversando com esses jovens que me visitaram hoje que é importante que tenham coragem de entrar na política.

No ano que vem nós teremos eleição para vereadores. Infelizmente, em regra, os mesmos quadros permanecem por anos e anos a fio. É necessário renovar, mas é necessário renovar com qualidade.

Então, aquela pessoa que tem o desejo de se lançar a vereador no ano que vem - prefeito é um pouco mais complicado, mas a vereador, no ano que vem - precisa se preparar desde já. Muitas pessoas têm me ligado e escrito: "O que eu faço para sair a vereador? Você tem o meu apoio. Posso abrir..."

Outro dia recebi uma estudante também: "Eu quero fazer uma página na internet, me ajuda a construir uma página para eu ser eleita." Não é isso que vai fazer a diferença. A diferença é você ter conteúdo para oferecer.

E como é que tem esse conteúdo? Se preparando. Então, quem quer ser vereador ou vereadora da sua cidade, de qualquer das cidades do País, precisa primeiro visitar a Câmara.

Tem um monte de gente que tem o plano de ser vereador e nunca foi visitar a Câmara. Visitou a Câmara, participou, acompanhou as reuniões das comissões, ficou um dia assistindo ao plenário, um dia, dois, três, para saber como é que funciona: começa a olhar os projetos que estão em andamento, os assuntos que são discutidos.

Até para saber se aquela Casa é também sua. Até para saber se você se sente parte. Pega o Regimento Interno, leia o Regimento Interno. Ouso dizer que poucos candidatos têm esse cuidado. Nós temos aí, praticamente, um ano para a eleição. Um ano é muito tempo. Um ano é tempo suficiente para esse preparo.

Então, é muito importante que haja essa maturidade. A idade traz maturidade? Traz, mas o jovem também pode se preparar de forma a conquistar essa maturidade. Não é assim? Então, aproveitando um dia de visitas de tantos jovens, eu faço esse convite. Estudem. Estudem, não precisa nem da escola. É claro que a escola é importante, mas os livros estão disponíveis hoje com muito mais facilidade.

Querem um cargo público? Comecem estudando o que faz nesse cargo público; qual é a missão, qual é o papel, até para verificar se essa missão coincide com a sua missão de vida. O trabalho. O trabalho é muito importante. Não estou dizendo aqui que criança tenha que trabalhar, de forma nenhuma, mas é importante a família dar missões para a criança, mostrar a dificuldade que é conseguir as coisas, conquistar as coisas. Isso traz maturidade. Isso faz valorizar cada conquista.

Então, é um dia, vamos dizer assim, de reflexão acerca da importância das crianças.

Dois minutos para uma comunicação, Sr. Presidente?

 

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- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

 

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O SR. PRESIDENTE – GIL DINIZ - PSL – Tem V. Exa. a palavra.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL – PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero até dividir com quem está acompanhando que eu fico um pouco... Talvez seja aí também mais uma chatice da minha parte. Eu fico um pouco cismada, porque eu, como estou na CCJ, eu analiso praticamente todos os projetos que passam na Casa, e existem muitos projetos, nos mais diversos temas.

Recentemente tenho recebido muitos na área de proteção dos animais, que têm que ser protegidos, mas poucos ainda são os projetos que focam a criança. Eu acho incrível que nós, na minha leitura, pelo menos, estamos num país que prestigia pouco a criança, que protege pouco a criança. Se eu tiver quem eleger uma prioridade, a minha prioridade são as crianças e os adolescentes.

Então, assim, eu sei que essas datas comemorativas são um tanto quanto comerciais, mas falar do Dia da Criança, para mim, é muito significativo. Existe um movimento de abandono da criança à sua própria sorte, e eu penso que todos os temas, todos, sem exceção, Saúde, Educação, Segurança Pública, a própria preservação do meio ambiente, devem ser tratados de forma a privilegiar a criança e o adolescente.

Não só porque são o futuro, mas também porque são entre as populações vulneráveis, o grupo mais vulnerável que há, e muitas vezes nós estamos focando em outros tantos grupos vulneráveis, que hoje são chamados de grupos minoritários, e esquecendo aqueles que mais necessitam da nossa proteção. Eu vou insistir, daqui para frente, nesse tema, independentemente do foco ou do objeto estudado, porque eu tenho sentido uma carência de preocupação com a criança por parte das autoridades públicas no nosso país.

Então é isso. Para aquelas crianças que eventualmente estão nos assistindo, um dia muito divertido, amanhã, dia 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, de quem eu sou devota.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PSL - Continuando aqui a lista do Pequeno Expediente, chamo o nobre deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Nobre deputado Frederico d’Avila. Tem o tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Sr. Presidente, líder Gil Diniz, demais colegas, queria aqui corroborar o que disse agora a professora Janaina sobre as crianças. Concordo plenamente, professora, a senhora tem total razão no que diz.

Inclusive, é muito interessante ver essa questão do pessoal dos animais, que estão querendo, inclusive, criações de animais de determinadas raças, enfim, onde, há pouco tempo, era autorizada a mutilação dos animais, quando se cortavam rabos e pontas de orelha. Tornava-se até um padrão estético de determinadas raças, como é o caso do rottweiler, cujo rabo já era cortado logo que o cachorro nascia.

Esse mesmo pessoal que proibiu essa prática, que acho correta, é o mesmo pessoal, normalmente, que costuma querer mutilar crianças, mudando-as de sexo, ou permitir que elas mudem de sexo, ou imputar a elas que mudem de sexo ou se submetam a tratamentos hormonais. Duvido muito que esses ditos defensores de animais e, por outro lado, da liberdade de certas pessoas, autorizassem que os donos dos animais fizessem tratamentos hormonais em seus animais. Nunca autorizariam, mas permitem que o façam em crianças e jovens ainda menores de idade. Então, parabéns pela sua colocação.

Dando continuidade à nossa manhã de hoje, queria cumprimentar os meus colegas Gil Diniz e Coronel Telhada, pois estivemos de manhã... O Coronel Nishikawa também esteve conosco, durante a manhã, no Sambódromo do Anhembi, onde teve a formatura de 698 sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com a presença do secretário de Segurança Pública, do governador do estado e, abrilhantando ainda mais, do presidente da República, junto com o seu comandante militar do Sudeste, general Amaro, aqui do Comando Militar do Sudeste, além do ex-comandante-geral coronel Ramos, que hoje é ministro de estado.

Queria solicitar umas fotos. Aqui o ministro Ricardo Salles e o presidente da República. Na sequência, temos algumas fotos: Coronel Telhada, o governador do estado. Na sequência, o vice-líder do Governo, capitão Derrite, deputado federal; o ministro Ricardo Salles; o general Ramos, atual ministro-chefe da Secretaria de Governo; o deputado Gil Diniz; o deputado Conte Lopes. Aqui, novamente, o deputado Derrite, o deputado Coronel Telhada e o ministro Ricardo Salles. E o general Amaro, abrilhantando, fazendo-se presente, a presença do nosso glorioso Exército Brasileiro. Aqui o nosso querido presidente da República prestigiando, o comandante, o 1º Batalhão de Choque, a Rota. Aí conosco. E o discurso final do presidente da República.

Foi uma manhã muito agradável. Aí está o nosso querido deputado Hélio Lopes, do Rio de Janeiro, deputado federal mais votado do Rio de Janeiro. Foi uma manhã muito agradável. E foi impressionante a salva de palmas que o presidente, por duas vezes... Ele foi aplaudido de maneira muito esfuziante pela população que ali estava e também na hora em que desceu para cumprimentar os novos sargentos da Polícia Militar. A alegria em que esses novos integrantes da Polícia Militar, do quadro de sargentos, ficaram quando ele desceu!

E também depois ele recebeu uma homenagem, se não me engano, das mãos do coronel Marcelo Vieira Salles, comandante-geral da Polícia Militar... Desculpe, foi de uma sargento. Ele levantou a homenagem e foi efusivamente aplaudido pelas arquibancadas.

Foi uma manhã muito boa, muito agradável. Como sempre, o presidente bastante brincalhão, chamando as pessoas para estarem junto consigo, tirando fotos, fazendo tudo o que o pessoal da nossa gloriosa Polícia Militar sempre quer, que é tirar uma foto, fazer um discurso junto com ele. Ele, de maneira muito agradável, prestigiou a nossa força bandeirante, que merece todo o nosso carinho, todo o nosso apoio.

Queria também agradecer ao coronel Salles pela maravilhosa cerimônia de hoje de manhã e pelo apoio que a Rocam e o 1º Batalhão de Choque prestaram à comitiva do presidente da República.

Então, fico feliz, Gil. Sei que foi através de sua interferência que o presidente da República esteve aqui hoje, nesta solenidade. Espero que consigamos trazê-lo mais vezes a esses eventos aqui na capital e no estado de São Paulo e mostrar o quanto a popularidade dele permanece não só em alta, mas com grande aprovação da população, diferentemente do que a maioria dos meios de comunicação vêm dizendo.

Então, essas são as minhas palavras. Agradeço a todos os presentes. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PSL - Obrigado, nobre deputado. Continuando a lista do Pequeno Expediente, quero convidar a deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Frederico d'Avila.

 

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O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PSL - Prosseguindo na lista suplementar, deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) O senhor tem cinco minutos regimentais.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente; boa tarde, Mesa; boa tarde, público presente na galeria; meu boa-tarde aos nossos assessores e policiais militares e civis da Casa e a quem nos assiste pela Rede Alesp. Frederico, a manhã foi boa para muitos, mas teve alguns aí que estão com a orelha ardendo até agora de tanta vaia que receberam naquele Sambódromo. Misericórdia.

O governador do estado de São Paulo, vejam aí as imagens, de última hora, resolveu comparecer à formatura. Não iria, Frederico, não iria, quando soube que o presidente Jair Bolsonaro confirmou a presença. Que bom que o Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo o convidou a comparecer à formatura dos sargentos. Foram 698 sargentos formados hoje nessa nossa tropa bandeirante.

Ele resolveu ir tentando, quem sabe, surfar na popularidade. Não é mais Bolsodoria, não é mais Bolsodoria, mas tentou surfar. O que aconteceu? Vaia. Tome vaia. As imagens estão nas redes sociais, já estão postando ali. Então, governador, vamos procurar gerenciar o estado de São Paulo, mais gestão e menos propaganda. Ficou visível ali quem tem a popularidade.

O governador Alckmin tentou a sorte, conseguiu seus quatro ou 5% dos votos. Se o nosso governador João Doria for nessa batida, vai ter menos ainda. Ao invés de dobrar a meta, vai dividir essa meta e vai passar vergonha, como passou na manhã de novo. Novamente, puxem no YouTube ou nas redes sociais e vocês vão ver a salva de palmas - como o deputado Frederico d'Avila colocou - efusivas da plateia e a chuva de vaia que o nosso governador marqueteiro levou numa solenidade. Já era para ter levado no 7 de setembro. Não foi, não foi, resolveu dizer que estava trabalhando, como se nós não estivéssemos, e foi ao Museu do Ipiranga.

Mas, presidente, queria falar também de coisa boa, tirando esse marketing barato do Sr. Governador. Ontem, participei junto ao presidente - o deputado Frederico esteve lá também, com mais 11 ministros do governo Bolsonaro - da abertura do Fórum de Investimentos Brasil 2019, um evento gigante de investidores nacionais e internacionais do Brasil.

Então, fica aí também o recado dado aos profetas do caos, profetas do apocalipse, que torcem diariamente para que o governo não dê certo, para que o Brasil não dê certo. Saiu uma notícia, ontem, que o Trump tirou o apoio para a entrada do Brasil na OCDE. Mentira, mentira. Tem uma fila: Argentina, Romênia e Brasil. Aí a fake news comeu solta.

O Antagonista, que nós chamamos de “Angadonista”, de tanto gado que segue na rede social.

Esse tipo de jornalismo criticou o assessor especial da Presidência da República, o Filipe Martins, dizendo que foi um fracasso diplomático, tanto do deputado federal Eduardo Bolsonaro quanto do ministro Ernesto Araújo.

Mentira. Primeiro, que quem desmentiu, foi o consulado americano no Brasil. Não bastou. Aí o secretario Pompeu foi lá e desmentiu a fake news nacional. Ô povinho que gosta de fake news, essa grande mídia brasileira. Jesus amado. Aí, se não bastasse, o próprio presidente dos Estados Unidos parou o que estava fazendo para desmentir a imprensa nacional, dizendo que os Estados Unidos tiraram o apoio ao Brasil na entrada da OCDE.

Então, ficou registrado que o Brasil tem sim o apoio dos americanos, do presidente Trump e, principalmente, dos brasileiros. A gente quer que tudo dê certo, que o emprego continue crescendo. Agora, repito, os profetas do caos, para eles, quanto pior, melhor.

Quero deixar novamente registrado os meus parabéns aos sargentos formandos hoje. Quero deixar registrado também os meus parabéns ao Coronel Telhada, que fez aniversário ontem. O capitão Derrite também fez aniversário na mesma data.

Quero lembrar que hoje, em São Bernardo do Campo, o ex-comandante também da Rota, o Mello Araújo, vai receber o título de Cidadão de São Bernardo. Estará lá, às 19:30, na Câmara Municipal. Você de São Bernardo, da Região Metropolitana de São Paulo, que quiser comparecer: um baita comandante também, assim como foi o Coronel Telhada no 1º Batalhão de Choque, Rondas Ostensivas Tobias Aguiar, vai receber ali merecidamente esse título.

Nós precisamos reconhecer esses homens e mulheres que deram sim o seu suor, o seu sangue e as suas lágrimas pelo estado de São Paulo.

E não podia deixar de falar, para finalizar. Amanhã, dia das crianças também. Quero deixar o meu abraço aos meus filhos Nathan e Davi, e a todas as crianças que nos assistem. É dia também, para aqueles que professam a fé católica como eu, é Dia de Nossa Senhora Aparecida. Provavelmente estarei em Aparecida também, junto ao presidente Jair Messias Bolsonaro, que é católico. Vamos lá celebrar essa data, fazer as nossas orações pelo Brasil.

Presidente, tem muita coisa para falar. Tem muito evento sendo realizado. Está dando certo. O Brasil está crescendo. O desemprego diminuindo, a inflação diminuindo. Então, deixamos registrado aos profetas do caos, a quem deseja o pior para o Brasil: vai chorar lá na Cantareira, que quem sabe aumenta o nível da represa; porque estamos trabalhando para que São Paulo e o Brasil deem certo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE – FREDERICO D’AVILA – PSL – Muito obrigado, deputado Gil Diniz. Eu gostaria de estender os meus cumprimentos ao Coronel Telhada. Estive com ele ontem na sua comemoração. E também ao deputado federal Guilherme Derrite, vice-líder do Governo.

Dando sequência à lista suplementar, deputado Carlos Giannazi. O senhor tem cinco minutos regimentais.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Eu gostaria de fazer um apelo aos 94 deputados e deputadas, aos líderes partidários, para que todos possam se empenhar numa luta muito importante, para que as emendas que estamos apresentando ao Orçamento de 2020, à Lei Orçamentária que já chegou aqui na Assembleia Legislativa no último dia 30 de setembro... Já estamos iniciando a apresentação de emendas.

Estamos apresentando várias emendas no nosso mandato. Todos os mandatos, praticamente, apresentam essas emendas, Sr. Presidente. Estamos acompanhando já há muitos anos a luta dos servidores do Judiciário. Estamos acompanhando sobretudo os concursos que foram abertos.

Algumas categorias profissionais que estão com uma defasagem enorme dentro do TJ, sobretudo os escreventes, que estão numa situação muito difícil, presidente, porque faltam servidores no Poder Judiciário, faltam assistentes sociais, faltam psicólogos.

Estamos acompanhando uma luta muito importante das pessoas que prestaram o último concurso, em 2017, de assistente social judiciário do Tribunal de Justiça. E a chamada está praticamente paralisada.

Existe uma comissão organizada, que elaborou uma carta fazendo um apelo aos deputados, ao presidente do Tribunal de Justiça, ao governador Doria. O mesmo grupo organizou um estudo analítico mostrando toda essa defasagem por conta da falta de servidores no Judiciário, o quanto isso atrapalha não só o Judiciário, mas a população do estado de São Paulo, que tem os seus processos cada vez mais morosos. Por exemplo, uma assistente social tem que fazer relatórios; sem esses relatórios, os processos não andam.

Então, milhares de pessoas no estado de São Paulo, praticamente em todas as comarcas, estão sendo prejudicadas porque o Tribunal de Justiça não faz a chamada. Então, é o apelo que nós estamos fazendo aqui, primeiro para que os deputados nos ajudem, aprovando as emendas que nós apresentamos, disponibilizando mais recursos para que o Tribunal de Justiça faça a chamada imediata de todos os concursos, de todos os aprovados nos últimos concursos: de assistente social, de escrevente, enfim.

Isso é fundamental, Sr. Presidente. Essa é uma reivindicação importante, que tem a ver com acesso à Justiça de toda a população, dos 45 milhões de habitantes do estado de São Paulo. Eu até gostaria que essa carta feita pelo grupo, por uma comissão de assistentes sociais que foram aprovadas no concurso, fosse publicada no Diário Oficial, porque ela traz um retrato, um diagnóstico de toda essa situação que eu estou rapidamente resumindo aqui. E também o estudo analítico.

Ambos os documentos são importantes e são grandes contribuições para sensibilizar o governo estadual a suplementar os recursos, sensibilizar a Assembleia Legislativa a aprovar as emendas e o Tribunal de Justiça, também, a fazer a chamada imediata de todos os aprovados em todos os concursos realizados até agora, porque o déficit é muito alto no Tribunal de Justiça, Sr. Presidente. Então, eu peço, por favor, que tanto a carta seja publicada no Diário Oficial, como também o estudo analítico, que eu vou deixar exatamente aqui, Sr. Presidente.

Gostaria também, Sr. Presidente - aproveitando a oportunidade, já que estou aqui na tribuna -, de dizer que na semana passada eu estive na Furp, que é a Fundação para o Remédio Popular, que fabrica remédios aqui no estado de São Paulo. É uma empresa pública, é uma fundação que pertence à Secretaria da Saúde, uma fundação estratégica para o Sistema Único de Saúde, para a população, sobretudo a população que não tem convênio médico, que não tem acesso, não tem condições econômicas de ter acesso aos remédios, sobretudo a isso.

Então, a Furp é uma fundação que existe desde 1968 e cumpre um papel estratégico e fundamental na produção de remédios. Não só para o estado de São Paulo, mas praticamente para todo o Brasil, na área do SUS, inclusive fabricando remédios que não são fabricados pelos laboratórios comerciais, porque são remédios que não dão lucro, não dão valor comercial. E as pessoas precisam desses medicamentos, mas quem produz, Sr. Presidente...

 

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – Sr. Presidente, o meu tempo, acho que... Posso continuar no outro tempo? Eu me inscrevi duas vezes. Mais cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE – FREDERICO D’AVILA – PSL – Tem V. Exa. a palavra.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Obrigado, Sr. Presidente.

Enfim, o fato é que a Furp tem uma importância, e ela está sendo ameaçada agora, pelo governador Doria, de ser extinta. O Doria quer extinguir, privatizar, terceirizar. Ele pretende desmontar a Furp. É um absurdo total, porque a Furp abastece as prefeituras de todo o estado de São Paulo com esses remédios: 645 municípios são abastecidos com os remédios da Furp. É uma estatal importante, uma empresa pública, uma fundação muito importante. E nós não vamos, Sr. Presidente, permitir que isso aconteça, porque isso é um crime de lesa-humanidade contra a população do nosso Estado.

E ao mesmo tempo, o governo, através do secretário da Saúde, anunciou também o desmonte, o que ele chama agora de desmobilização de uma outra fundação, a fundação Oncocentro de São Paulo, que faz análises, pesquisas e, sobretudo, faz próteses para pessoas que fizeram cirurgias de câncer do pescoço para cima.

Então, eu visitei a instituição, participei de um ato na semana passada, inclusive com algumas deputadas presentes: a deputada Beth Sahão esteve presente, a deputada Janaina esteve presente no ato.

E, nós ficamos perplexos. Primeiro, porque o trabalho desenvolvido ali é um trabalho excepcional, um trabalho de ponta, um trabalho, Sr. Presidente, que talvez seja o único trabalho feito no Brasil, a única fundação que realiza aquele trabalho, não só do ponto de vista fazendo análises de casos de câncer, fazendo pesquisa, que é muito importante, mas, sobretudo, fabricando próteses e devolvendo a vida de pessoas que fizeram uma cirurgia e a pessoa que perdeu o olho, perdeu orelha, perdeu uma parte da face.

Então, você tem ali, nós temos no Oncocentro, uma oficina fabricando essas próteses, não só para a população do estado de São Paulo, mas para o Brasil inteiro. É uma instituição importante que também o governo vai desmobilizar, ou privatizar.

Na verdade, nós sabemos o que está por detrás de tudo isso: ele vai desmontar o Oncocentro e entregar esse trabalho para os laboratórios, para as empresas privadas, que vão ter muito lucro em cima dessa área de câncer, próteses, análises.

O mesmo vai acontecer com a Furp: o governo vai entregar a produção de remédios para os grandes laboratórios comerciais, que vão aumentar ainda mais os seus lucros porque, infelizmente, no Brasil a Saúde virou mercadoria, Sr. Presidente.

Virou mercadoria, então o Doria está desmontando agora o pouco que resta ainda de fundações e empresas públicas que beneficiam toda a população. Agora ele está atacando a área da Saúde, não contente já com as privatizações e terceirizações, praticamente, de todo o sistema de Saúde do estado de São Paulo, ou de quase todo ele, agora ele ataca essas fundações estratégicas para o fornecimento de remédios para a população, para o SUS, Sistema Único de Saúde.

É um governo inimigo da Saúde pública, um governo inimigo do SUS, inimigo da população carente. Não é à toa que nessa LO, nessa Lei Orçamentária, houve uma redução orçamentária no investimento nas áreas sociais, na assistência social: foi a área mais afetadas pelos cortes orçamentários.

Então, fica aqui o nosso total repúdio ao governador Doria. Se ele fizer isso, ele estará cometendo um crime de lesa-humanidade, um crime covarde de lesa-humanidade contra a população de todo o estado de São Paulo, se ele extinguir a Furp e o Oncocentro. É isso.

Nós vamos denunciar, Sr. Presidente, na OEA, se ele fizer isso. Agora, nós vamos impedir.

Finalizo a minha fala de hoje, Sr. Presidente, fazendo aqui um novo apelo ao secretário de Educação, para que ele revogue, em caráter de extrema urgência, a Portaria 6, de 2019, que afronta, que é ilegal essa portaria, Sr. Secretário: afronta o Estatuto do Magistério, a Lei 444, de 85; afronta a dignidade dos professores e das professoras da rede estadual de ensino.

Eu participei de um ato da Apeoesp ainda nesta semana, na Praça da República. Dia 18 haverá um novo ato. Os professores da rede estão sendo duramente prejudicados por conta dessa nefasta e perversa portaria, que vai prejudicar todo o processo de atribuição de aulas para o ano que vem e vai injustiçar milhares de professoras e professores da rede estadual de ensino.

Eu já apresentei aqui um PDL para revogar, para anular, a Portaria 6. A Apeoesp tomou medidas judiciais. Há um grande movimento, uma grande mobilização, nesse sentido, com ações, então, na Justiça, no Ministério Público, aqui na Assembleia Legislativa, com o nosso PDL, para que a Portaria 6 seja revogada, modificada, imediatamente.

E que o governador e o secretário de Educação façam o básico, cumpram a lei. Só isso, secretário: cumpra a lei. Cumpra. Vossa Excelência tem que cumprir o Estatuto do Magistério Estadual. É Lei Estadual, inclusive, aprovada aqui, em 1985, no plenário da Assembleia Legislativa, que é o guia aqui do magistério estadual, e que a secretaria, historicamente tem respeitado, agora V. Exa. mal chegou lá, daquele governo corrupto do Temer, V. Exa. era ministro do Temer, considerado um dos  governos mais corruptos da história do Brasil, e V. Exa. vem aqui desrespeitar o estatuto e agredir, mais uma vez, os professores da rede estadual de ensino.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- É inserido texto não lido em plenário.

 

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Comissão dos/as Assistentes Sociais aprovados/as dentro das vagas do concurso público para Assistente Social Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

CARTA ABERTA

 

São Paulo, 06 de Outubro de 2019.

 

Ao Exmo Deputado Estadual Carlos Giannazi

 

Acompanham esta carta:

1.                   Estudo Analítico - Situação do concurso TJSP/2017 para Assistente Social Judiciário e dos setores técnicos de Serviço Social nas Circunscrições Judiciárias (CJ);

2.                   Anexos do estudo analítico.

 

Exmo Senhor:

É com muito respeito, que nós, Comissão dos/as Assistentes Sociais aprovados/as dentro do número de vagas do concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), vimos solicitar seu importante apoio no sentido de que se somem ou passe a somar na nossa luta para que o TJ-SP cumpra seu dever em realizar nossas nomeações dentro do prazo previsto no Edital do concurso público para Assistente Social Judiciário realizado em 2017, cujo prazo para nomeações se findará em Março de 2020.

Cumpre esclarecer que em 2017 o referido Tribunal abriu concurso público para o provimento de 132 vagas para Assistente Social Judiciário, sendo previstas 20 vagas para Circunscrição Judiciária (CJ) da Capital Paulista e 02 vagas para cada uma das 56 CJ do interior do Estado de São Paulo. Porém, até a presente data, foram nomeados apenas 32 aprovados, restando ainda 100 Assistentes Sociais aguardando pelo cumprimento do dever do TJ-SP em nomeá-los, visto que foram aprovados dentro do número de vagas previstos no certame.

Preocupamo-nos o fato de que ainda não temos nenhuma previsão de quando seremos nomeados, nos colocando em situação de inseguranças, inclusive emocionais.

Destaca-se o fato de que no ano de 2017, na mesma data de 20 de março, também foi publicizado abertura de concurso público para Psicólogos Judiciários, no qual todos os candidatos aprovados, inclusive, alguns excedentes foram nomeados, havendo também nomeações de inúmeros candidatos aprovados no concurso de Escreventes Técnicos Judiciários que também contou com certame aberto no ano de 2017 e nomeações para demais cargos do TJ-SP, entretanto, no que tange especificamente às nomeações do concurso para Assistente Social Judiciário, o que se observa é uma inércia na movimentação de nomeações, podendo-se, inclusive, levantar hipótese de que a categoria está sendo preterida injustificadamente.

Temos, sem sombra de dúvida, a clareza de que todas estas categorias profissionais têm alta relevância no exercício de suas funções dentro do TJ-SP, entretanto, os/as Assistentes Sociais também desempenham papel extremamente relevante, pois intervém diretamente nas expressões da Questão Social que atingem os indivíduos.

De forma mais específica, em 10 de Março de 2017, o então Presidente do TJ-SP, o Exmo. Sr. Paulo Dimas de Bellis Mascaretti divulgou Edital de Abertura de Concurso Público de Provas e Títulos para Assistente Social Judiciário para as 10 Regiões Administrativas Judiciárias, para provimento de cargos então declarados vagos, bem como dos que vagassem, destacando-se a existência do total de 132 cargos vagos, os quais devem ser preenchidos por todos os representados por esta comissão.

O Resultado Final do certame foi devidamente homologado em 21 de Março de 2018, através de publicação realizada no site da Fundação Vunesp!. Porém, passados mais de um ano e meio de validade do mesmo, o TJ-SP recebeu alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) informando que o referido Tribunal estava prestes a ultrapassar o limite prudencial do orçamento previsto para o ano de 2019 no que tange ao investimento em recursos humanos, o que implicava diretamente na não provisão de cargos durante o ano corrente (2019), porém, sabe-se que recentemente, a publicação da modulação de efeitos da nova sistemática de cálculo da Receita Corrente Liquida adotada pelo TCE (Deliberação TC-A-007019/026/19) é possível que o TJ-SP também passe a priorizar as nomeações dos Assistentes Sociais aprovados, visto a relevância no exercício de suas funções, sendo importante agente a auxiliar na efetivação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA): Estatuto do Idoso; entre tantas outras importantes legislações que compõe o rol dos direitos sociais.

Em contraponto a todo este contexto, vivemos numa conjuntura social na qual a população usuária dos serviços públicos da Justiça Estadual paulista têm suas demandas cada vez mais ampliadas, uma vez que sofrem as mazelas do desemprego, da violência e do não acesso às políticas públicas sociais.

O aumento da demanda da população somado ao déficit do número de Assistentes Sociais Judiciários no TJ-SP têm trazido consequências desastrosas para o efetivo andamento dos processos, pois alguns setores técnicos de Serviço Social dentro do Tribunal têm agendado atendimento para a população para 2021, isto é, não atendendo a demanda no tempo ágil em que precisam ser atendidas.

Explicamo-nos: as demandas atendidas pelos setores técnicos de Serviço Social no TJ-SP envolvem situações de famílias que vivenciam vulnerabilidades e riscos sociais; que são violadas em seus direitos mais diversos e que precisam ser atendidas pela justiça no tempo de suas necessidades, que por sua vez não têm sido o mesmo tempo de capacidade de resposta do TJ-SP.

Por exemplo: uma criança que sofre abuso sexual em sua casa não pode aguardar atendimento para 2021. Outras tantas situações requerem do TJ-SP maior agilidade e qualidade, tais como situações referentes à guarda de crianças e adolescentes; adoções; violências contra mulher, crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência; processos relativos à execução de medidas socioeducativas pelo cometimento de atos infracionais por adolescentes, entre tantos outras.

De acordo com dados oficiais divulgados pelo canal de transparência do TJ-SP, há no referido tribunal o quantitativo de 307 cargos vagos para Assistente Social Judiciário, o que demonstra a urgência pelas nomeações para que se promova alívio imediato das demandas que surgem recorrentemente.

Esclarecemos que o referido concurso já está no seu segundo período improrrogável, portanto, não se pode mais adiar/prorrogar o que é improrrogável. Em outras palavras: o TJ-SP não pode mais demorar em proporcionar qualidade, efetividade e justiça às famílias que aguardam atendimento.

Recentemente, foi recebido por esta comissão, documento do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) do TJ-SP? com informações de que para o ano de 2019 o referido Tribunal estudaria a possibilidade de prorrogação do certame. Entretanto, nós aprovados dentro das vagas do concurso, entendemos que não há razões para que tal medida de prorrogação se efetive, uma vez que: 1.

O concurso já se encontra em seu último período legal prorrogável, sendo que seu prazo final terminará em Março de 2020; 2. Houve modulação de efeitos da nova sistemática de cálculo da Receita Corrente Líquida adotada pelo TCE, conforme Deliberação TC-A-007019/026/19; 3. Há a urgência necessidade de contratação dos aprovados no concurso, visto a abertura de edital e 4.

O orçamento do TJ-SP para o ano de 2020 (que se encontra nessa importante Assembleia Legislativa para aprovação) teve aumento considerável de recursos financeiros, o que não justifica o TJ-SP cogitar a ideia de prorrogar as nomeações dos Assistentes Sociais aprovados. Além das situações já mencionadas, a efetivação de prorrogação de um concurso que já está em seu último período prorrogável colocaria os aprovados numa enorme insegurança jurídica, visto que pode ocorrer determinação judicial para exonerações de servidores nomeados após o término de validade do certame”.

Convém considerar ainda que nossa aprovação dentro do número de vagas se deu graças a nossa dedicação e muito tempo de estudo, persistência, abdicação de horas de sono, de lazer e até de convivência com a família. E temos a expor que vivenciamos nesse momento uma profunda preocupação, visto que há meses, observamos nitidamente a categoria de Assistentes Sociais contarem com extrema desigualdade no que se refere à quantidade de nomeações.

Cumpre ressaltar ainda, que o papel desenvolvido pelos Assistentes Sociais dentro do TJ-SP é de fundamental importância, uma vez que somos nós que subsidiamos os magistrados em suas decisões, realizando estudos, laudos e pareceres sociais, sendo inclusive atribuições privativas, ou seja, não podendo ser realizada por mais nenhum outro profissional, uma vez que pode ser considerado crime já que outras categorias não dispõe do conhecimento científico/técnico/metodológico e operacional que apreendemos durante 4 anos da graduação em Serviço Social. Desse modo, nós atuamos diretamente na garantia de direitos dos grupos mais vulneráveis da sociedade.

A demora nas nomeações de Assistentes Sociais Judiciários pelo TJ-SP além de provocar reiteração da violência sofrida pela população, atacando suas condições mais básicas de dignidade humana, também provoca o adoecimento dos servidores Assistentes Sociais lotados hoje nas 57 Circunscrições Judiciárias do TJ-SP. É importante ressaltar que muitos destes profissionais têm se aposentado e outros tantos têm acumulado trabalho em comarcas diferentes, o que fragiliza a articulação territorial com as outras políticas públicas, pois atuam como uma espécie de “assistentes sociais volantes”, perdendo a referência territorial e com as próprias famílias atendidas.

Além disso, muitas prefeituras municipais têm cedido Assistentes Sociais de seus quadros para realizar trabalho no TJ-SP sem equiparação salarial e de carreira que hoje têm os Assistentes Sociais Judiciários, isto é, há forte precarização dos serviços da Justiça e consequentemente do poder executivo.

Salientamos ainda que representamos 86 Assistentes Sociais aprovados dentro do número de vagas previstos em edital, e que somos terminantemente contra qualquer manobra de flexibilização das regras do edital, que num concurso público têm força de lei. Entendemos que o edital deve ser cumprido e que o TJ-SP deve cumprir seu dever em realizar as nomeações até Março de 2020, se possível com a urgência que a situação requer.

Diante do cenário, esta Comissão têm se organizado e participado de diversas frentes de lutas, dentre elas: participações em audiências públicas; participação em reuniões de entidades sindicais do TJ-SP; mobilização da categoria de aprovados para compor atos públicos; articulação com Deputados e Deputadas; articulação com Juízas Assessoras do TJ-SP, realização de estudos, captação de assinaturas em abaixo-assinados, entre tantas outras.

Assim, considerando o breve exposto, estamos certos que podemos contar seu importante apoio para que:

- Assinem apoio a esta carta;

- As normas constitucionais acerca do concurso público, bem como as regras do edital sejam cumpridas, a fim de que os Assistentes Sociais aprovados dentro do número de vagas do certame sejam nomeados até o término do prazo disposto no edital;

- Vossas Excelências discutam a importância de destinação orçamentária ao TJ-SP para nomeação dos Assistentes Sociais aprovados no concurso público de 2017 (visto que a Lei Orçamentária Anual — LOA — se encontra nesta Assembleia Legislativa para aprovação);

- Sejam contemplados e majorados, no orçamento do TJ-SP, os recursos necessários à contratação de pessoal, especialmente dos aprovados dentro das vagas do edital do referido concurso;

- Destinem emendas parlamentares para que, em caráter imediato e de urgência, sejam efetivadas as nomeações dos Assistentes Sociais aprovados no concurso;

- Solicitem, ao governo do Estado de São Paulo, suplementação orçamentária para o TJ-SP, com vistas à nomeação de aprovados em concursos do órgão.

 

Reiteramos que esta carta acompanha Estudo Analítico sobre a situação do concurso e dos setores técnicos de Serviço Social das Comarcas do TJ-SP, bem como seus anexos.

Certos de que podemos contar com seu importante apoio, nos colocamos à inteira disposição.

 

Comissão dos Assistentes Sociais aprovados dentro do número de vagas do concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo realizado em 2017

 

Contatos: comissaoasaprovados tjsp2017(vhotmail.com

 

Relação nominal dos/as Assistentes Sociais aprovados/as dentro do número de vagas representados por esta Comissão:

1.                   Alan Wesley Mazali Ferreira da Silva - CRESS/SP 45.875

2.                   Alana Boschetti Bernardo - CRESS/SP 51443

3.                   Aline Alves Marcheto - CRESS/SP 35993

4.                   Amanda Daniele Silva - CRESS/SP 50.304

5.                   Ana Carolina Inacio Rodrigues Rocha - CRESS/SP 42.444

6.                   Ana Flávia Rodrigues Rolim — CRESS/SP 49.020

7.                   Ana Paula Batista de Souza - CRESS/SP 43.251

8.                   Ana Paula Tatagiba Barbosa - CRESS/RJ 24.934

9.                   Ana Stella Soares De Souza Marini - CRESS/SP 49631

10.               Angela Lessa Nunes Marciano - CRESS/SP 39.508

11.               Angela Michele Suave — CRESS/SP 32.495

12.               Anna Valéria da Silva Andrade - CRESS/PE 8561

13.               Ariadne Erika Lemos - CRESS/SP 32.693

14.               Bárbara Maciel Silva - CRESS/SP 42.960

15.               Carina Aparecida de Faria Ferreira - CRESS/SP 44.097 . Carolina de Moraes Rocha - CRESS/SP 60.979

16.               Celina Mattos Figueiredo Cardoso — CRESS/SP 29.165

17.               Cilene Ludwig Gonçalves Leone - CRESS/SP 24726

18.               Cláudia Aparecida de Lima - CRESS/RN 2482

19.               Coimbra Evarista Almeida - CRESS/RJ 26710

20.               Daiane Cristina Diniz Andrade — CRESS/SP 44.188

21.               Diana Constantino dos Santos - CRESS/SP 33.085

22.               Edmeia Corrêa Netto - CRESS/SP 15.675

23.               Elaine Christina Santa Donadio — CRESS/SP 30.941

24.               Elaine Cristina Ferreira da Cunha — CRESS/RJ 26.498

25.               Elenice Cristina Davoglio Cândido — CRESS/SP 34.614 . Elizabete Terezinha Silva Rosa - CRESS-SP 15.892

26.               Érica Souza Bitencourt - CRESS/SP. 59677

27.               Erika Cristina dos Santos Duarte - CRESS 46.730

28.               Estefani Clementino da Rocha - CRESS/SP 51.524

29.               Fernanda Alves Lima Ferraz- CRESS/SP 40.112

30.               Flávia Sandoval Silveira - CRESS/SP 54.743

31.               Fulvio Silva Sousa — CRESS/SP 54.187

32.               Gabriela Natália dos Reis Oliveira - CRESS/SP 43.284

33.               Giselle de Lourdes Bangoim Sakatauskas - CRESS/SP 53.807

34.               Helena de Paiva Ligabue — CRESS/SP 37.728

35.               Izabel Cristina Oliveira Barbosa — CRESS/SP 45.432

36.               Jacqueline Tumitan Selmo - Cress SP 50.517

37.               Jacqueline Ulian Ferreira de Souza Garcia - CRESS/SP 43.245

38.               Joseleide Bastos Vieira Souza - CRESS-BA 020874

39.               Juliane Ap. Rocia Lobregat Portari - CRESS/SP 39505

40.               Jusley da Silva Souza - CRESS/SP 52.621

41.               Karina Paula de Albuquerque Leite de Souza - CRESS/SP 38.768

42.               Larissa da Silva Marcondes - CRESS/SP 41.255

43.               Larissa Rodrigues Costa - CRESS/SP 40.439

44.               Leidiane de Jesus Martins - CRESS SP 50.922

45.               Lindamar Alves Faernann - CRESS/SP 31.198

46.               Luana Aparecida Souza Silva - CRESS/MG 21.567

47.               Luciana Ribeiro de Andrade Vieira - CRESS/MG 6184

48.               Márcia Faraum dos Santos — CRESS/PR 8851

49.               Márcia Maria Cunha - CRESS/SP 41.679

50.               Maria Nilda C. Izumi — CRESS/SP 40.568

51.               Mariana Lapola - CRESS/SP 43.066

52.               Mariene dos Santos Pereira - CRESS/SP 40.636

53.               Marina Pereira Barbosa - CRESS/SP 47.822

54.               Micaela Martinho de Oliveira - CRESS/SP 51862

55.               Michele de Castro Barca Burian - CRESS/SP 46.267

56.               Miriam Peres de Moura - CRESS/RJ 12.482

57.               Monique Kelli Ferreira Melo - CRESS/SP 42.736

58.               Natália Benegas Vieira - CRESS/SP 50.793

59.               Natália Regina Parizotto - CRESS/ SP 57.591

60.               Nivea Soares Izumi - CRESS/SP 36.566

61.               Ociana Donato da Silva - CRESS/SP 32.398

62.               Osmar Antonio de Souza - CRESS/SP — 48.620

63.               Paloma Contesini - CRESS/SP 51.216

64.               Patrícia de Carvalho Ferreira - CRESS/MG 3804

65.               Patrícia Martins Alves - CRESS/SP 34.232

66.               Patricia Palmeira Gonçalves - CRESS/PR 6772

67.               Raffaelle Pedroso Pereira Nikoofard - CRESS/RJ 24.738

68.               Reginaldo Daniel Pereira - CRESS/MG 14.397

69.               Reginaldo Divino Gasperoni Garrote - CRESS/SP 60368

70.               Roberta Stopa - CRESS/SP 33.628

71.               Rodrigo Chagas Brasil - CRESS/SP 41585

72.               Rosane de Oliveira Viana - CRESS/SP 45608

73.               Roseli Sousa Toledo - CRESS/SP 20.248

74.               Sabrina Santos Viana Castellani - CRESS/SP - 39965

75.               Sônia Cristina Longhi Calestini - CRESS/SP 32.019

76.               Taline Libanio da Cruz - CRESS/SP 37.257

77.               Talita Daniela Mazer - CRESS/SP 36.581

78.               Talita Melo Gomes de Oliveira - CRESS/SP 45.420

79.               Tamires Pereira de Moraes Moreira - CRESS/SP 55.187

80.               Thiago Rodrigo da Silva - CRESS-SP 42.158

81.               Tiago Gomes Cordeiro - CRESS/SP 38.632

82.               Vanessa Tiemi Mori - CRESS/SP 50.147

83.               Vivian Souza da Rocha Barbosa - CRESS/SP 40.110

84.               Wayne Aparecida Martos Chagas — CRESS/SP 27.956

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PSL – Obrigado, deputado Carlos Giannazi, prosseguindo a lista suplementar. Deputado Gil Diniz. O senhor tem cinco minutos regimentais.

Aproveitando, deputado Giannazi, esta Presidência recebe o documento de V. Exa., e o encaminhará à publicação, após o seu exame, nos termos do Art. 18, Inciso V, do Regimento Interno.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, volto aqui a esta tribuna. Acabei de falar sobre fake news, e já recebi aqui, rapidamente, a matéria do Globo, atualizada aqui há 29 minutos, 30 minutos, falando sobre uma criança que estava armada com o seu revolvinho de brinquedo, Coronel Telhada, lá na nossa formatura, na formatura dos alunos sargentos hoje.

Olha só. “Criança com farda da PM e arma de brinquedo na mão posa para fotos com Bolsonaro”. Meu Deus. Que absurdo. Não é absurdo, como o Coronel Telhada falou aqui, a mãe, ou a madrasta que jogou a criança de cima do prédio e a matou, sair da cadeia para celebrar o Dia das Crianças. Isso aí não é absurdo, isso aí é natural, ou talvez natural fosse, ao invés do menino estar com a sua arma de brinquedo, de repente, dar para ele, deputado Frederico, uma boneca, ou então, sei lá, hormônios, castrá-lo.

Aí normal. Agora, meu Deus, uma criança vestida com a farda da Polícia Militar com um revólver de brinquedo, e a matéria continua aqui. “O presidente Jair Bolsonaro posou para fotos nesta sexta-feira segurando no colo uma criança que vestia a farda da Polícia Militar de São Paulo e segurava na mão uma arma de brinquedo”.

Olha isso agora. “O menino chegou a apontar o armamento falso para o alto, gesto que recebeu o sinal positivo do presidente”. Pera aí. Esse repórter aqui precisa decidir se a arma é de brinquedo, se ele sabe que a arma é de brinquedo, ou se é um armamento falso, porque parece que criança iria ali para o farol e ia começar a fazer assalto, arrastão.

Pelo amor de Deus, que vergonha. Que vergonha, e agora eu fico triste, porque no Nove de Julho, Coronel Telhada, tinha um pelotão de crianças, todas fardadas, garbosos ali, e alguns estavam armados com as suas amigas de brinquedo. Quem aí que tem seus 25, 30, 35 anos que nunca teve um revólver de espoleta? Quem?

Agora, acham um absurdo uma criança... Todos ali sabiam. Eu estava do lado, deputado Frederico d’Avila, do lado da criança. Alguém estava com medo daquela criança armada? Alguém se sentiu ameaçado? Pelo amor de Deus. Tem adolescente, tem criança, aí sim, armada de metralhadora, fuzil, jogando granada em policial no Brasil, olha aí o Rio de Janeiro, o que está acontecendo. E jornalista vem criticar criança com revólver de brinquedo numa formatura de policiais militares?

Agora, a vergonha que eu tenho e que eu sinto quando eu olhei isso aqui são os nossos comandantes não matarem no peito, como diz o dito popular, e seguirem em frente. Se deixar pautar por uma imprensa canalha. Se pudesse, nem a farda a criança usaria. A gente sabe que eles têm essa aversão a arma.

Saiu matéria dizendo. Polícia Militar, nove de julho, data que nós comemoramos a Revolução Constitucionalista de 32, onde jovens, Coronel Telhada, pegaram em armas para depor um ditador. Olha o que aconteceu depois. Estado novo, ditadura Vargas no Brasil. Queimaram a bandeira de São Paulo e de todos os outros estados. E desestimulam uma criança ter o seu revólver de brinquedo. Talvez, novamente, eles quisessem trocar esse revólver por uma boneca. Direito da criança, do pai, não vou discutir. Cada pai sabe como educa os seus filhos. Os meus têm, sim, as suas armas de brinquedo e não é o estado que vai dizer com o que eles vão brincar.

Mas deixo registrada desta tribuna, novamente, essa minha indignação, porque não espero uma nota vergonhosa da Secretaria de Segurança Pública, do nosso comando, dizendo que vai orientar os pais a não deixarem as crianças uniformizadas com a farda da Polícia Militar usarem suas armas de brinquedo. Criança! Quem nunca brincou de polícia e ladrão? Ah, agora vão poder brincar, mas a criança talvez tenha que ser o lado ruim da força, porque policial não pode.

Desta tribuna, os deputados, esta semana, passaram filmes e deixaram registrado o apoio àqueles policiais da Rocam que perseguiram um ladrão, um bandido de relógios de luxo, de Rolex, aqui nas ruas de São Paulo, na zona sul, se não me engano. Entraram heroicamente na contramão - 50, 60, 100 por hora - e conseguiram prender o vagabundo, que estava armado.

Aí, jornalista, com uma arma de brinquedo, colocando na cara do trabalhador, da mãe de família, do pai de família. E vocês não falaram nada. Sabe o que vocês falaram, especialistas em armamentos? Vocês criticaram a atuação do policial, da força de Segurança. Ou seja: vocês criticam tudo! Vocês são aversos à legítima defesa. E é essa legítima defesa que temos que ensinar às nossas crianças desde cedo.

Então, parabéns a esse pai e a essa mãe que levaram a sua criança uniformizada. Não se pautem pelo politicamente correto. Não se pautem por essa mídia que é inimiga das forças de Segurança e levem, sim, os seus filhos com seus brinquedos. Não é uma arma falsa. É uma arma de brinquedo e como tal deve ser considerada. A defesa sempre será legítima e devemos ensinar isso aos nossos filhos desde a tenra infância.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PSL - Obrigado, deputado Gil Diniz.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82 do Regimento Interno. 

 

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PSL - É regimental. Pelo Art. 82, o deputado Carlos Giannazi. Dou por encerrado, neste momento, o Pequeno Expediente. Agora vai falar o deputado Giannazi pelo Art. 82.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, para encerrar a minha participação de hoje na tribuna, gostaria de fazer a última intervenção falando de dois assuntos importantes.

O primeiro deles é em relação ao PL 899, que o Doria encaminhou à Assembleia Legislativa, que representa o golpe dentro do golpe, representa o golpe dos precatórios, o calote do pagamento dos precatórios, que vai prejudicar milhares de pessoas em todo o estado de São Paulo, sobretudo servidores e servidoras, aposentados, pessoas da terceira idade, pensionistas.

O que o governador está propondo é algo que afronta a dignidade humana dos nossos servidores, porque ele vai reduzir drasticamente o valor dos pagamentos dos precatórios, de 33 mil reais, que já era um valor muito baixo, para 11 mil reais. Dependendo da categoria, do segmento, isso pode ser menor ainda.

O projeto está tramitando em regime de urgência e nós estamos nos organizando junto com vários deputados, com várias associações, sindicatos e centrais sindicais contra a aprovação desse projeto. Então, queria, mais uma vez, registrar a nossa posição e a nossa disposição de luta para que o projeto não seja aprovado.

Outro assunto importante que eu gostaria de destacar aqui: a nossa rede estadual de ensino tem um caráter muito autoritário, isso há muitos anos, mas, nesse governo do Doria, isso tem se intensificado bastante. E esse autoritarismo que vem da Secretaria da Educação e é fortalecido pelas diretorias de ensino chega, muitas vezes, a algumas escolas, a algumas gestões.

Refiro-me aqui a um caso que estou acompanhando há um bom tempo. Tenho tomado medidas, já fui à diretoria de ensino, já fui à escola algumas vezes, já recebi a escola aqui na Assembleia Legislativa. Refiro-me a uma escola aqui de São Paulo, do centro da cidade, a Escola Estadual Miss Browne, que pertence à Diretoria de Ensino Centro. Essa escola, eu já pedi para que a diretoria de ensino e para que a dirigente de ensino tome providências, porque são várias as denúncias contra a gestão.

Eu não costumo fazer isso, Sr. Presidente. Eu também sou diretor de escola pública, mas quando a situação chega desse jeito à Assembleia Legislativa, quando chega a uma situação limite, nós temos que interferir, porque lá a gestão está assediando professores, perseguindo professores, perseguindo alunos.

Tem várias denúncias, tem uma carta aberta, um manifesto dos professores e da comunidade escolar, fazendo essas denúncias. A própria dirigente de ensino me disse que estava tomando providências para retirar o diretor, mas até hoje nada aconteceu. O diretor continua na escola com o mesmo comportamento.

O fato é que a comunidade escolar me procurou, porque, como membro da Comissão de Educação, eu estou tomando providências, já fiz todas as gestões possíveis junto à diretoria de ensino. Já conversei várias vezes, mas a diretoria de ensino está se omitindo, não está tomando providências em relação à falta da introdução do princípio democrático da escola pública, que é a gestão democrática.

Uma gestão não pode ficar afrontando, o tempo todo, professores e alunos. Tem aqui denúncias graves de assédio, sobretudo contra as professoras, contra as professoras, e não vejo nenhuma atitude da diretoria de ensino e da Secretaria de Educação. Eu fiz agora uma indicação para o governo responder isso oficialmente - vai ser publicada no Diário Oficial - e uma convocação da dirigente na nossa Comissão de Educação, para que providências sejam tomadas.

Sr. Presidente, eu gostaria que cópias do meu pronunciamento de hoje em relação a esse tema fossem encaminhadas ao secretário estadual de Educação e à Casa Civil, para que providências sejam tomadas, imediatamente, em relação a esse ataque frontal à gestão democrática da escola pública na Escola Estadual Miss Browne.

Sr. Presidente, isso é muito grave. Espero que o governo tome uma atitude imediata e urgente e ponha fim a esse processo de perseguição à comunidade escolar, sobretudo às professoras, que estão sendo assediadas e perseguidas pela direção da escola, desrespeitando, inclusive, o debate sobre PEI, sobre o Novotec, que é esse projeto “profissionalizante”, entre aspas, que o governo tenta implantar nas escolas.

Lá houve a rejeição desses projetos, mas o diretor, de uma forma autoritária, tentou desqualificar o debate. São muitas denúncias que eu apresento nos documentos, que eu já estou encaminhando pela indicação e também pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PSL - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero aqui, Sr. Presidente, fazer coro ao deputado Carlos Giannazi quanto à nossa repulsa ao Projeto de lei 899/2019. Nós do PP somos aliados do governo, mas a gente sempre fala que aliado não é alienado. Essa afronta ao funcionalismo não pode prosperar nesta Casa.

Então, nós estamos juntos nessa luta contra o Projeto de lei 899/19, a qual concito os demais deputados a nos ajudar. Quero aqui fazer coro ao deputado Gil Diniz no sentido da nossa aversão ao que a Rede Globo faz com as crianças. Quando crianças estão lá, vestidas de policiais, incentivando a Segurança, uma profissão honesta, eles vêm dizer que é violência, não é? É um absurdo. É um dever cívico, mas eles vêm falar de violência. É um absurdo.

Então, a nossa repulsa a esse tipo de atitude. Eu tenho aqui um vídeo - em outro dia, eu vou pôr - de um moleque, que tem 17 anos, dançando na favela, com um fuzil nas costas. Isso eles acham arte. Mas só para a gente se colocar contra, isso tem que acabar no Brasil. Aliás, esse tipo de televisão tem que ser extinta, porque já passou da hora de ficar atrapalhando a vida do bom cidadão.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, solicito, se houver o acordo dos demais deputados, o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PSL - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão. Bom final de semana a todos.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 34 minutos.

 

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