14 DE OUTUBRO DE 2019

124ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA e LECI BRANDÃO

Secretaria: LECI BRANDÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - LECI BRANDÃO

Comenta a canonização de Irmã Dulce, pelo Vaticano, ontem. Manifesta respeito pela diversidade religiosa. Discorre acerca do trabalho da santa, na Bahia. Lista e parabeniza advogados que fazem parte do Projeto Aliança, em defesa de lideranças de projetos de moradia. Clama pela não criminalização de movimentos sociais. Critica tentativas de censura.

3 - CORONEL NISHIKAWA

Informa visita de Itamar Oliveira, assessor de Sílvio Santos, para tratar do Teleton, nesta Casa. Comenta visita a Tapiraí, na sexta-feira. Lamenta condições da rodovia de acesso à cidade. Tece considerações sobre o profissionalismo da Rota. Apoia tenente da corporação, acusado de envolvimento com Bitcoin. Defende a coibição de trotes. Pleiteia a valorização salarial da categoria. Comenta projeto, de sua autoria, sobre reaproveitamento de policiais militares aposentados, em atividades administrativas.

4 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência.

5 - CORONEL TELHADA

Parabeniza o bairro Lapa pelos 429 anos, comemorado em 12/10. Lista e parabeniza municípios paulistas aniversariantes. Lamenta o falecimento do sargento Orlando Moreira, assassinado em farmácia, em Santa Catarina. Exibe foto e comenta inauguração, em Pirituba, de Upa 24 Horas. Agradece ao Dr. Renato Tardelli e ao secretário estadual de Saúde. Exibe vídeo a revelar invasão de domicílio e legítima defesa, com arma.

6 - JANAINA PASCHOAL

Lê e rechaça carta da Associação de Familiares de Transgêneros contra o PL 346/19. Afirma que o teor expresso estimula o uso de hormônios por crianças e adolescentes. Argumenta que a medida favorece o risco de trombose e ataque cardíaco. Assevera que a carta reforçou seu posicionamento acerca do tema.

7 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, comenta matéria do jornal "O Globo" sobre sua eventual expulsão do PSL, por ser leal ao presidente Jair Bolsonaro.

8 - MAJOR MECCA

Informa que presenciara formatura de 698 sargentos, no Anhembi, na sexta-feira. Exibe vídeo de promessas de campanha do governador João Doria. Assevera que o não cumprimento é o motivo das vaias recebidas pela autoridade, no citado evento. Lista e comenta promessas não levadas a efeito pelo governo estadual. Lembra manifestação realizada no dia 27/09, na Praça da Sé, em defesa de policiais militares. Defende reajuste salarial de 24,26% ao ano, inclusive para veteranos e pensionistas.

9 - GIL DINIZ

Comenta visita a Aparecida, para celebração do Dia de Nossa Senhora da Conceição Aparecida. Informa que o presidente Jair Bolsonaro visitara a AACD, no sábado. Assevera que crianças se sentiram emocionadas com a presença da autoridade. Faz coro ao pronunciamento do deputado Major Mecca. Afirma que vaias ao governador João Doria não foram incentivadas por parlamentares. Acrescenta que a autoridade somente fora ao evento em razão da confirmação da presença do presidente Jair Bolsonaro. Indaga como será cumprida promessa de campanha de valorização salarial de policiais militares.

10 - ALTAIR MORAES

Faz coro ao pronunciamento da deputada Janaina Paschoal. Mostra-se preocupado com tratamentos hormonais de crianças. Critica artigo sobre estudo comportamental de quatro atletas transgênero no esporte. Tece considerações a respeito de diferenças biológicas entre homens e mulheres. Justifica o motivo pelo qual o exercício em barras assimétricas somente admite mulheres, em sua prática. Assevera tratar-se de uma questão de justiça e não de preconceito. Conclui que mulheres feministas devem defender mulheres, nesta tribuna.

11 - FREDERICO D'AVILA

Para comunicação, corrobora o pronunciamento do deputado Altair Moraes.

12 - CARLOS GIANNAZI

Afirma que amanhã deve ser comemorado o Dia do Professor. Homenageia a categoria. Coloca-se contra medidas que afrontam o magistério, como a censura, por exemplo, via Escola sem Partido. Critica a reforma da Previdência. Manifesta-se contra a militarização de escolas e o ensino domiciliar. Defende reajuste salarial para a categoria. Lamenta política de desoneração fiscal em benefício de setores econômicos. Lembra aprovação de projeto que reduz o ICMS do querosene da aviação, em prol do setor. Clama pelo cumprimento do piso nacional salarial da Educação.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - JANAINA PASCHOAL

Discorre sobre projeto de lei, que será protocolizado pela deputada nesta semana, para que as atividades mais íntimas, relativas a crianças da primeira infância, seja restrita a profissionais do sexo feminino. Esclarece que o Ensino Infantil não é mais um ambiente somente para cuidados, mas também para educação. Ressalta que o homem pode participar de atividades pedagógicas, ficando impedido somente de atuar nas áreas relacionadas no projeto. Lê as atividades destacadas em seu projeto. Afirma não ser um projeto preconceituoso. Menciona que crianças na primeira fase ainda não falam ou tem dificuldade de se expressar. Destaca que o projeto tem como objetivo proteger a criança nesta primeira etapa, assim como garantir a segurança do próprio profissional, trazendo tranquilidade para as famílias. Relata que estas atividades íntimas podem gerar mal-entendidos e abusos. Convida todos os que quiserem contribuir ou se manifestarem a favor ou contra o projeto, que enviem e-mail à deputada ainda esta semana.

14 - CARLOS GIANNAZI

Informa que foi iniciado o processo para apresentação de emendas à Lei Orçamentária, protocolada nesta Casa no dia 30/09. Afirma que seu mandato já apresentou diversas emendas, solicitadas por setores da sociedade. Considera o Orçamento antissocial por não contemplar as reivindicações da sociedade paulista. Lamenta os cortes no Orçamento nas áreas de Assistência Social, impactando projetos como o Bom Prato, Vivaleite e Renda Cidadã. Critica os cortes na área de atendimentos a idosos, crianças e adolescentes, além do Transporte Público e Cultura. Comenta a falta de investimento no Iamspe e na Educação. Menciona portaria, da Secretaria da Educação, que de acordo com o deputado, ataca o Magistério estadual. Cita projeto de decreto legislativo, de sua autoria, para revogar e anular a Portaria nº 6/19.

15 - FREDERICO D'AVILA

Cumprimenta os professores pela data, a ser comemorada amanhã. Comenta post, publicado pela deputada Leticia Aguiar, sobre a visita do presidente Jair Bolsonaro à Basílica de Aparecida. Critica o pronunciamento do bispo de Aparecida a respeito do combate ao tradicionalismo. Lembra o aniversário, ontem, da ex-ministra do Reino Unido Margaret Thatcher, que trouxe para a Inglaterra pujança econômica durante o seu governo e os seguintes. Lembra as dificuldades encontradas em seus primeiros anos de mandato e os atentados sofridos. Lamenta a publicação de matéria, pelo site Metrópoles, criticando a agremiação religiosa Arautos do Evangelho. Elogia o trabalho social e a disciplina rígida realizado pela agremiação. Enaltece a atuação da instituição Opus Dei, pela realização de trabalho social religioso no mundo laico. Esclarece que todas as linhagens com bons trabalhos sociais e religiosos devem ser reconhecidos e enaltecidos. Parabeniza o deputado Gil Diniz por representar a bancada do PSL em Aparecida.

16 - GIL DINIZ

Pelo art. 82, relata sua visita, hoje pela manhã, ao Canil da Polícia Militar. Discorre sobre a preocupação dos criadores de cães no estado de São Paulo. Esclarece que esta Casa busca o melhor para os animais. Cita sua visita à um canil em Valinhos, no qual teve demonstrações do faro apurado, possibilitando a detecção de explosivos e drogas por cachorros treinados por eles. Agradece o coronel Cássio, responsável pelo Canil da PM, pelo brilhante trabalho. Elogia a criação do 5º Batalhão de Policiamento de Choque - Canil. Parabeniza o governador João Doria pelo interesse do governo estadual em ampliar o Canil da Polícia Militar.

17 - FREDERICO D'AVILA

Para comunicação, tece comentários sobre o Canil da Polícia Militar.

18 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, registra a presença de Miguel Nagib, fundador do Projeto Escola sem Partido. Destaca a importância deste projeto para a melhoria da Educação no Estado. Agradece todos aqueles que acreditam em escolas sem doutrinação. Informa que Miguel Nagib participará, hoje, de um debate sobre o projeto na Faculdade de Direito da USP - Largo São Francisco.

19 - GIL DINIZ

Para comunicação, saúda Miguel Nagib. Parabeniza o mesmo por aceitar o debate na Faculdade de Direito da USP - Largo São Francisco. Parabeniza Miguel Nagib pelo seu trabalho. Cumprimenta soldado da Polícia Militar, com quem estudou, no plenário.

20 - TENENTE NASCIMENTO

Parabeniza e agradece o presidente Jair Bolsonaro pela participação em evento de formatura de sargentos. Informa serem os sargentos os elos entre as tropas e o comando. Considera um privilégio a presença de Jair Bolsonaro nesta grande festa, que pela primeira vez teve a participação de um presidente comemorando juntamente com os familiares. Afirma que a unidade receberá mais 750 novos alunos. Exibe vídeo do evento. Cita queda dos números da Segurança Pública, que considera como resultado das ações efetivas do governo Bolsonaro. Diz ter apresentado uma moção ao pacote anticrime, apresentado pelo ministro Sergio Moro, com o objetivo de aumentar a eficácia no combate ao crime organizado e à corrupção. Exibe propaganda do pacote anticrime. Lista pontos apresentados neste projeto. Considera que a lei tem que estar acima da impunidade.

21 - GIL DINIZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

22 - LECI BRANDÃO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número assinaturas de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida a nobre deputada Leci Brandão para ler a resenha do expediente.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, temos aqui indicação do nobre deputado Cezar determinando aos órgãos competentes a elaboração de estudos e adoção de providências visando à liberação de recursos para investimento em infraestrutura no município de Itapevi.

Também, indicação do nobre deputado Rafa Zimbaldi solicitando a liberação de recursos financeiros a serem destinados à infraestrutura urbana no município de Apiaí. Está lida a resenha, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada.

Pequeno expediente, oradores inscritos. O primeiro deputado é o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada - eu farei uso posteriormente da palavra. (Na Presidência.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputada Leci Brandão, V. Exa. tem o tempo regimental.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente Coronel Telhada, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessores desta Casa, público que nos assiste pela nossa TV Alesp, ontem, o Papa Francisco realizou lá na Praça de São Pedro, no Vaticano, o rito de canonização de Irmã Dulce, que agora passa a ser chamada de Santa Dulce dos Pobres.

Conhecida popularmente como “Anjo Bom da Bahia”, Irmã Dulce foi uma das religiosas mais populares do Brasil e a primeira santa brasileira - e a gente está precisando mesmo de proteção, de bênçãos de santas e santos para ver se a gente vive um pouco melhor e em paz.

Eu sempre venho a esta tribuna para falar do quanto eu respeito a diversidade, a religiosidade de cada um e de todos, porque é uma coisa muito importante.

Eu falo muito das religiões de matriz africana, que são o maior alvo de racismo religioso em nosso País, mas eu não posso deixar de registrar esse fato tão importante em relação à Santa Dulce, pois ela foi uma mulher que operou muitos milagres, respeitava a diversidade do povo da Bahia e do povo do Brasil.

Ela respeitava as pessoas e pregava não apenas a solidariedade e o amor, mas principalmente a justiça social. Eu tive a oportunidade de ir a Salvador inúmeras vezes. E sei da importância das ações de Irmã Dulce.

Ela transformou um galinheiro no maior hospital da Bahia, com mais de mil leitos. Ela foi canonizada um dia após o Dia de Nossa Senhora Aparecida e o Dia das Crianças. Acredito que não por acaso, pois ela fez muitas coisas pelas crianças da Bahia e foi um exemplo para a ação de outras pessoas pelo Brasil afora e pelo mundo.

Fez escolas e orfanatos, mudou a vida de muitas crianças abandonadas pela sociedade e pelo estado. Olhou também pelos idosos. Amparou e assistiu aqueles que não tinham mais nada. Para quem as portas eram fechadas, a Irmã Dulce recolhia as pessoas. Sua santidade certamente está no tanto que ela teve de humanidade.

Também quero aproveitar para parabenizar alguns advogados: Aline Andrade, Beto Vasconcelos, Augusto Arruda Botelho, Tiago Rocha, Bia Paolo Bottini e Teo Dias, que fazem parte do Projeto Aliança. O pessoal do Partido dos Trabalhadores deve saber exatamente de quem a gente está falando.

Foram responsáveis pela conquista da liberdade da Preta Ferreira; da mãe dela, Carmen Silva; e de outras lideranças do movimento de moradia de São Paulo, que estavam presos de forma arbitraria há mais de 100 dias. Tive a oportunidade de fazer uma visita à Preta, e à Edinalva também. Falei para elas que a gente tinha que ter fé, que elas tinham que ter esperança na ação e na capacidade dos advogados, que elas certamente iam ter a liberdade.

Graças a Deus, aconteceu. Não podemos permitir a criminalização dos movimentos sociais, que é uma coisa que vem acontecendo nos últimos tempos.

Também, a gente tem que falar da questão da censura à cultura. Censura à cultura, isso é um horror.

Porque a gente que pertence à Cultura e sabe exatamente o quanto a sociedade precisa de Cultura e precisa de Educação, não pode aceitar que haja tanta censura e tanto retrocesso em relação a peças teatrais, em relação à declaração de artistas, em relação à não assinatura de prêmios que os nossos artistas recebem. Tudo isso nos causa uma grande indignação. Esta fala não é uma fala proposital contra partido político ou quem quer que seja. É uma fala para que haja liberdade e democracia no nosso País.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada. O próximo deputado é o deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)

Pela lista suplementar, Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Está aí? Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos: Sr. Presidente, assessorias, pessoal da plateia.

Nesta tarde estamos recebendo a visita do Itamar Oliveira. Ele é assessor especial do empresário Silvio Santos. Ele veio falar sobre o Teleton. Vai ser nos dias 25 e 26, para poder arrecadar fundos para a AACD. Todo fundo que é arrecadado passa diretamente para a instituição AACD. Por favor, Itamar. O Itamar Oliveira, aqui presente, veio falar para nós sobre esse evento que será realizado nos dias 25 e 26, a partir das 20 horas.

Dito isto, na sexta-feira estivemos em Tapiraí para fazer uma visita a uma reunião das colônias japonesas da região Sudeste. Foi proveitoso. Todos os municípios daquela região são carentes de recursos. Vieram nos solicitar... Inclusive, a estrada que liga Sorocaba a Tapiraí está horrível. Tivemos que percorrer uma quilometragem razoável, de 70 a 80 quilômetros. Está horrível a estrada. Perigosa, sem sinalização. Está na hora de o Governo ver estradas vicinais, para poder ter um pouco mais de segurança nas estradas, principalmente sinalização.

Nós não vimos uma sinalização adequada para que as pessoas possam circular à noite por lá. Também hoje, presidente Coronel Telhada, estivemos lá no Presídio Romão Gomes. Fomos visitar um tenente que está com prisão preventiva decretada, acusado de participar de um esquema de bitcoin.

Nós fomos ouvir pessoalmente o tenente para ver o que está ocorrendo. Pelo que tudo indica, são acusações falsas. Não sou juiz para poder julgar; entretanto, nada melhor do que ir pessoalmente ouvir, porque a Rota é uma instituição respeitada.

A maioria dos oficiais que por lá passam são todos oficiais de elite. Não é, senhor Major Mecca, que hoje é tenente-coronel, passou para a reserva.

Então, os nossos respeitos aos oficiais lá da Rota. Nós vamos, com a ajuda dos nossos amigos, nossos colegas, acredito que isso virá à tona da forma correta; que pessoas de índole não sejam acusadas como estão sendo acusadas naquele estabelecimento de penal.

Ele se encontra lá, com mais dois tenentes, detidos com prisão preventiva, ou melhor, para apuração. Gostaria também de dizer que tudo isso ocorre pela falta de credibilidade que nos dão.

Nós, policiais militares, quando nós saímos para a rua, nós saímos para socorrer pessoas que precisam do nosso auxílio. E, todos, indistintamente, quando ligam para lá, é por necessidade.

Muitos trotes, afinal, também acontecem. Eu fiquei algumas vezes em centro de atendimento: era muito trote. Às vezes, apesar de toda a forma de a gente fazer uma triagem, às vezes a gente ia numas ocorrências que não existiam.

Então, coibir isso é necessário. Outra coisa: nós temos visto também que os oficiais que participam, até oficiais que participam de bico, é por esse salário que não cobre nem despesa, para poder dar educação aos filhos, uma educação adequada, à altura das nossas condições que a sociedade nos dá.

Então, está mais do que na hora de resgatar o nosso salário, Sr. Governador. Eu sei que dia 31 está prometido o índice de aumento. Nós queremos que realmente o índice de aumento seja digno, decente, que possa resgatar a autoestima de todos os policiais aqui do estado de São Paulo.

Eu tenho, inclusive, um projeto de lei que nós apresentamos, que não subiu, que fala sobre o reaproveitamento de policiais aposentados e os que têm uma deficiência qualquer.

Eu gostaria de corrigir o horário que eu disse aqui. Eu falei vinte horas, mas dez horas da manhã inicia o Teleton. Ok?

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado.

O próximo deputado é o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Solicito que a Sra. Deputada Leci Brandão assuma a Presidência dos trabalhos.

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- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Seguindo a lista de oradores inscritos, Coronel Telhada, próximo orador, V. Exa. tem o tempo regulamentar de sua fala.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a todos os que nos assistem aqui pela TV Assembleia, aqui a nossa assessoria, nossos funcionários e assessores aqui presentes, saudar aqui, em nome da cabo Vanessa, do soldado Tiago, a nossa Assessoria Policial Militar, sempre presente no dia a dia da Assembleia Legislativa.

Quero começar parabenizando, como sempre. Hoje é dia 14 de outubro. Portanto, em relação ao último sábado, dia 12 de outubro, quero saudar, em primeiro lugar, o bairro da Lapa. A Lapa completou 429 anos, tanto que a avenida principal, a rua principal da Lapa é a Rua 12 de Outubro, a rua do comércio. Então, a Lapa completou 429 anos. Parabéns a todos os nossos amigos e amigas do querido bairro da Lapa. Eu servi no 4º Batalhão, que faz o policiamento há muitos anos ali na Lapa. Meu filho serviu lá, minha sobrinha, meu sobrinho. Todos os que são policiais em minha família, praticamente, serviram no 4º Batalhão. Então, um abraço a todos os amigos e amigas do querido bairro da Lapa.

No dia 12 de outubro também aniversariaram os seguintes municípios: Presidente Bernardes, Três Fronteiras, Júlio Mesquita, Nova Aliança, Guaraçaí, Lavínia e Tupã. Portanto, um abraço a todos os amigos e amigas dessas queridas cidades que aniversariaram no sábado, dia 12 de outubro.

No domingo, dia 13, foi o aniversário da querida cidade de Porto Feliz, ali próximo a Sorocaba. Um abraço a todos os amigos e amigas da querida cidade de Porto Feliz, uma cidade que tem uma história tradicional, inclusive ligada aos nossos bandeirantes, que fizeram, praticamente, o nosso Brasil ser o que é hoje. Porto Feliz foi um porto de partida de muitas dessas bandeiras no começo da história do nosso querido Brasil.

E hoje, dia 14 de outubro, é o dia do aniversário da cidade de Ferraz de Vasconcelos. Próximo a São Paulo, praticamente vizinho de São Paulo, o município de Ferraz de Vasconcelos está aniversariando na data de hoje, dia 14 de outubro.

Infelizmente, temos a lamentar a morte de mais um policial militar, que foi morto no sul, no estado de Santa Catarina. É o sargento da Polícia Militar, já aposentado, Orlando Moreira. Sargento já aposentado, aos 59 anos de idade, foi baleado na segunda-feira passada. Foi baleado em uma farmácia onde fazia segurança. Já era aposentado e fazia um biquinho como segurança. Acabou sendo alvejado com cinco tiros. Foi atingido no joelho direito, na mandíbula, na mão, no dorso e no abdômen. Podem ver que isso é característica de execução. Não é roubo. A pessoa que vai roubar e, de repente, atira... Quando o vagabundo atira na pessoa é uma coisa, mas aqui é característica de execução. Cinco tiros contra o policial militar.

No dia seguinte, um jovem de 18 anos foi morto em confronto com a PM. Teria sido ele o autor dos disparos. E por que foi localizado? Porque, dias antes, haviam prendido esse jovem praticando roubo e ele foi se vingar contra esse policial militar e acabou praticando esse homicídio contra o sargento Orlando Moreira. Inclusive, a Polícia Militar de Santa Catarina diz que a morte do sargento da reserva Orlando Moreira, depois de ataque a tiros em Camboriú, foi um atentado à corporação. Então, é mais um crime praticado contra um policial militar. É praticamente um genocídio o que acontece aqui no nosso querido Brasil.

Hoje, pela manhã, estivemos no querido bairro de Pirituba, onde inauguramos uma UPA 24 Horas. Estão sendo inauguradas várias UPAs. Essa é a 11ª UPA inaugurada no governo do prefeito de São Paulo. Parabéns a todos que trabalharam intensamente. No telão, estamos em uma foto com um grupo de funcionários que trabalham firme na parte de assessoria de saúde. São conselheiros de saúde.

Quero mandar os parabéns também ao amigo Renato Tardelli, que é diretor do PS de Pirituba, de todo aquele conglomerado de saúde de Pirituba. Um abraço ao nosso amigo Renato Tardelli e também ao Edson Aparecido, secretário municipal de Saúde, que tem trabalhado forte nessa área de apoio à população. Então, parabéns a Pirituba pela abertura dessa UPA 24 Horas.

Para fechar, Sra. Presidente, queria colocar um vídeo e mostrar a necessidade de o cidadão estar armado. O que acontece nesse vídeo? Ele mostra duas câmeras: a primeira mostra a família acuada em um andar superior da residência. O segundo vídeo mostra os vagabundos entrando na casa. Só para a senhora ter uma ideia, Sra. Presidente, cinco vagabundos armados entraram nessa casa e, se esse cidadão não estivesse armado, com certeza ele e a esposa, que vocês verão no vídeo, teriam sofrido terríveis torturas ou até a morte. Pode deixar no ponto aí, por favor. Solta, Machado.

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- É apresentado o vídeo.

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Olhem lá, esta é a mulher. Eles já ouviram que alguém entrou na casa. O homem vai ao quarto, pega a arma e volta armado por aquele corredor. Neste momento, ele vai ver os criminosos já subindo a escada no alto da câmera, lá em cima. Ele vem armado e já vê os criminosos. Olhem lá, ele já viu e já começa a trocar tiro. Podem ver que eles atiraram contra o cidadão também. Graças a Deus, ele não foi atingido.

Agora vocês vão ver a câmera de baixo, os caras chegando na residência. Está no outro vídeo, Machado? São dois vídeos, é isso? Na outra câmera vocês vão ver os vagabundos entrando na casa. Por isso que eu falo: tem que estar armado em casa. Esta é a parte da sala da residência. Eles vão entrar na casa - um, dois três, quatro e um quinto. Estão subindo a escada e vão começar a tomar tiro. Cadê a valentia dos bundões? Correram todos.

Vagabundo é um bicho covarde. Mostra de novo, eu adoro ver vagabundo correndo e tomando tiro, adoro. Vagabundo é um bicho covarde. Começaram a tomar tiro, bateram o pé na bunda de tanto que correm. Agora imaginem o que eles iam fazer nessa residência, o que eles iam fazer com essa família. Tinha outro vídeo com eles fugindo por baixo, inclusive, do portão da garagem.

Então eu sempre digo e repito: é necessário estar armado sim. O cidadão tem o direito de defender a sua família sim. Pulou o muro, invadiu a casa, tem que tomar tiro sim, porque, se não matar esses malditos, eles matam a família, violentam as mulheres, barbarizam a família. Então o cidadão tem que defender a sua família, e fogo só se defende com fogo. Se esse cidadão não estivesse armado, com certeza nós estaríamos mostrando a desgraça de mais uma família. Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Obrigada, Sr. Deputado. Seguindo a lista de oradores, convoco a deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o uso da palavra pelo tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sra. Presidente. Cumprimento todos os parlamentares presentes, funcionários da Casa, pessoas que nos visitam nesta data, quem nos assiste pela TV Alesp. Eu vou pedir licença para ler uma carta que eu recebi da Associação de Familiares de Transgêneros. Eu vou fazer a leitura da carta, mas não vou dizer o nome das crianças, os nomes que são citados aqui. Vou fazer esta leitura para poder tornar um pouco mais claro o raciocínio.

“Nós, da Associação de Familiares de Transgêneros, temos como missão assistir e apoiar crianças e adolescentes transgêneros por meio de informações, sensibilizar, educar e orientar familiares e sociedade para suas amplas inserções no convívio social. Vimos, por meio desta nota, apresentar opinião contrária ao Projeto de lei nº 346, de 2019, de autoria do deputado estadual de São Paulo Altair Moraes, do Republicanos. O projeto estabelece que o sexo biológico é o único critério para a definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no estado.”

Isso é o que diz a carta. Tudo isso que estou lendo é o que diz a carta. “O PL do deputado não conta com nenhum embasamento científico, além de ser inconstitucional, por ofender, em especial, o princípio da dignidade humana e o direito de autodeterminação. No caso de mulheres trans, o Comitê Olímpico Internacional já permite a participação de mulheres trans no esporte feminino...” Este é um ponto importante: “... e exige que essas atletas façam tratamento hormonal para manter o nível de testosterona em até 10 nmol por litro de sangue.”

Ou seja: a participação das mulheres trans nos esportes femininos exige, tem como pressuposto, o tratamento hormonal. Até aqui estamos falando de pessoas adultas. “Contudo, se aprovado o projeto, impedirá não apenas a participação de atletas adultos, mas também de atletas infanto-juvenis, atletas que não irão nem desenvolver seus corpos com base na testosterona.”

Aí a pessoa entra em um caso particular. Eu não vou falar o nome da criança. “Atualmente um de nossos familiares passou por dificuldades para participar de um tal campeonato, e todas as alegações sobre a tal vantagem competitiva não se fundamentaram, já que a atleta em questão deveria ter alto rendimento por ser biológica do sexo masculino.

A atleta é acompanhada no Amtigos, Ambulatório de Transtorno de Identidade de Gênero e Orientação Sexual do Hospital das Clínicas. E, em breve, fará uso do bloqueio púbere. Então, olhem que coisa interessante, não é? A meu ver preocupante. O PL do deputado Altair está, de certa maneira, se encontrando com a emenda que eu apresentei no PL da deputada Erica.

A deputada Erica criou o projeto da transcidadania. Eu apresentei uma emenda para dizer que tratamentos hormonais para fins de transexualização só podem se iniciar a partir dos 18 anos. E a cirurgia de redesignação a partir dos vinte e um. A carta que essas famílias me mandaram neste final de semana, em certa medida, faz os dois temas se encontrarem. Por quê? Porque os próprios familiares das pessoas trans, aqui são crianças trans, estão dizendo o seguinte, se o deputado Altair proibir a entrada nos esportes, vai prejudicar as mulheres trans adultas, mas, principalmente, as meninas trans, que sequer terão desenvolvimento, vamos dizer assim, diferenciado, por força da testosterona, porque terão esse desenvolvimento bloqueado, já que fazem acompanhamento no Ambulatório de Transtorno de Identidade de Gênero e Orientação Sexual do Hospital das Clínicas.

Essa intervenção... Que intervenção? O bloqueio. Impedirá a esportista em questão de se desenvolver no seu corpo com base na testosterona, evitando a evolução de características secundárias de seu sexo biológico. Se faz importante esclarecer que o bloqueio hormonal em pré-adolescentes significa retardar o desenvolvimento e as consequências fisiológicas secundárias relacionadas à puberdade até que se decida pela transição ou não. A iniciação da hormonoterapia só se dará – ou seja, o hormônio cruzado – em maiores de 16 anos, conforme regulamentação do CFM. E aqui continua com algumas explicações formais.

Por que eu entendi ser importante ler essa carta? Porque essa carta é prova de que a participação de mulheres trans em esportes de mulheres biológicas é um estímulo para o uso de hormônios. E, se nós não discutirmos essas duas questões, será um estímulo, também, para o uso de hormônios em crianças e adolescentes.

Quando a deputada Erica apresentou, aqui, no plenário, não me lembro se foi na semana passada ou na anterior, uma proposta de emenda aglutinativa, ela falava justamente nos exames, nas verificações das taxas hormonais. Sugeri à deputada mudar o projeto do deputado Altair para falar dessas taxas, ou seja, se as taxas indicarem que a mulher trans, ou que a criança trans, ou que adolescente trans não tem o nível de testosterona compatível com um homem biológico, pode participar.

Eu não sei se eu estou conseguindo ser clara o suficiente, mas é aí que está o meu medo. Que nós, em certa medida, estejamos incentivando essas terapêuticas que trazem riscos reais à saúde das crianças e dos adolescentes.

Ontem foi o dia nacional de prevenção ao perigo da trombose. Se os senhores resgatarem as propagandas, as publicidades em torno dos riscos da trombose, vão verificar que os hormônios estão diretamente relacionados ao risco de trombose. E também ataque cardíaco. Nós não podemos nos omitir de debater essa questão. Se hormônios de reposição na menopausa, hormônios do anticoncepcional, geram maior risco de trombose, de AVC, de ataque cardíaco, como é que esses hormônios aqui, sejam bloqueadores, sejam transsexualizadores, não geram?

Então, as duas pautas se encontraram. Eu quis ler essa carta, preservei o nome da criança, agradeço às famílias por terem enviado. Eu sei que o intuito da carta era me demover das minhas convicções, mas a carta acabou reforçando, né? Os perigos que eu vislumbro nessa questão dos hormônios envolvendo crianças e adolescentes.

Muito obrigada, Sra. Presidente. Peço desculpa por ter estourado o tempo.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, hoje de manhã, no jornal O Globo, saiu uma matéria, através do jornalista Guilherme Caetano, que diz o seguinte: “Deputado diz que PSL vai expulsar Carla Zambelli, Bibo Nunes, Alê Silva e Douglas Garcia. Júnior Bozzella tem tomado a frente nas decisões do partido que mira Wilson Witzel para os seus quadros”.

Ou seja, um deputado federal do PSL ameaçou retirar do partido aqueles que são leais ao presidente Jair Bolsonaro. Se eu for expulso por defender o presidente, para mim, será uma honra, porque o meu partido é o Brasil. Eu gostaria de dizer ao nobre deputado federal Júnior Bozzella: o último que sair, que apague a luz.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Seguindo a lista dos oradores inscritos, deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem o uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nossos funcionários, amigos da galeria. Na última sexta-feira, houve no Anhembi a formatura de 698 novos sargentos, à qual nós comparecemos. Deixamos lá a nossa vibração positiva de sucesso e proteção divina nessa nova fase da profissão.

Na sexta-feira, o governador João Doria foi vaiado no evento. Gostaria de mostrar aqui o motivo pelo qual o governador foi vaiado. Por gentileza, solte as promessas de campanha do governador para que todos possam acompanhar.

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- É exibido vídeo.

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Eis o motivo pelo qual o governador foi altamente vaiado. Muito obrigado. Pessoal, eu só elenquei sete das promessas que, até o presente momento, não foram cumpridas. O reajuste salarial no início do ano, ou seja, no início de 2019, que não aconteceu mesmo com as nossas idas ao Palácio dos Bandeirantes, levando todos os problemas e dificuldades da família policial no estado de São Paulo.

O apoio jurídico aos policiais, também não. O fim dos afastamentos em ocorrências de gravidade continua acontecendo, não se realizou. O pagamento na substituição de cargos de sargentos e cabos não acontece ainda na polícia. A licença-prêmio em pecúnia, os três meses, não aconteceu na polícia; a diminuição salarial entre o primeiro e segundo tenente, não aconteceu na polícia; ampliação das vagas de subtenente remanejando vaga de segundo sargento, não aconteceu na polícia; a contratação de PMs com deficiência física, não aconteceu na polícia; fuzil nas viaturas de rádio patrulha, não aconteceu na polícia.

O que mais nós precisamos elencar aqui para que o governador tenha consciência de que a vaia que ele tomou no Anhembi no último evento é por conta da sua omissão em relação a essa categoria no estado de São Paulo? No dia último 27 de setembro, o mês passado, nós reunimos um público estimado de 12.000 veteranos pensionistas na Praça da Sé, por conta do descaso e do sofrimento que vêm passando os policiais e suas famílias.

E quer atribuir a nós a responsabilidade da vaia que ele tomou? Ele vai mandar agora dia 31 a proposta de reajuste salarial. Para que ele cumpra com a promessa dele, nós precisamos que o reajuste salarial dos policiais seja de 18,22% ao ano - 2019, 2020, 2021 e 2022. Esse ano já não teve. O que ele vai fazer? Ele precisa obrigatoriamente mandar um reajuste salarial para cá, para a nossa Casa, de pelo menos 24,26 por cento.

Os senhores acham que acontecerá isso, 24,26% no ano que vem, em 2021 e 2022? E nós temos o cuidado de alertá-lo em relação aos veteranos e pensionistas que a paridade, que é garantida pela Constituição, prevê que o policial que é veterano e a sua pensionista recebam o mesmo valor do policial que está na ativa.

Então, Sr. Governador, o senhor quando fez um plano de governo com a sua assessoria, eu acredito que o senhor teve a responsabilidade de observar a situação financeira do estado para fazer as afirmações que nós mostramos aqui em plenário.

Nós contamos com a sua compreensão, com a responsabilidade do senhor em relação a nossa categoria. Não adianta promover ações de marketing que beneficiem a sua pessoa em particular para a disputa de um pleito eleitoral em 2022 e deixar à míngua homens e mulheres que estão morrendo, derramando o seu sangue em solo paulista para defender o cidadão de bem.

Então nós estamos aguardando ansiosamente o seu plano aqui no dia 31 de outubro, que necessariamente precisa estar dentro desses números que nós acabamos de mostrar, porque são esses números que o senhor terá que cumprir até o final do seu mandato.

E não tenha dúvida, estaremos cobrando, porque é a minha missão aqui: representar os policiais militares, civis, técnico-científicos, agentes de segurança penitenciária, agentes de escolta e agentes socioeducativos do estado de São Paulo. A cobrança será contínua e real.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Seguindo a lista de oradores inscritos, deputado Gil Diniz. Vossa Excelência tem o uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a toda a Mesa e aos deputados presentes no Pequeno Expediente. Boa tarde aos assessores e aos nossos policiais civis e militares, a você que nos assiste pela TV Alesp, e aos nossos visitantes aqui na galeria.

Eu queria começar falando de coisa boa. No sábado estive em Aparecida, no Santuário Nacional de Aparecida, junto com o presidente Jair Bolsonaro e com alguns ministros, celebrando essa festa do calendário religioso dos católicos, fundamental. Teve um sermão do bispo pela manhã.

Mas, à tarde, parece que ele colocou a mão na consciência, conversou com o presidente. E, na hora do sermão, fez um sermão mais ponderado. Quem bom. Sou católico. O presidente também se declara católico, e respeitamos todas as denominações religiosas.

Mas foi impressionante o calor do povo, tanto na Basílica como fora. A mídia, como sempre, dizendo que o público dividido; 95% ou mais saudando o presidente; 5% ou menos gritando contrariamente. Mas a mídia publica que o público estava dividido. Mas não tem problema. Fomos lá para rezar, para orar, para pedir o melhor para o Brasil, e não para receber aplausos.

Depois voltamos para São Paulo. O presidente visitou a AACD. A mãe de uma criança mandou no Facebook do presidente que o filho dela pediu que o presente dele, no Dia das Crianças, fosse uma visita do presidente Bolsonaro. Mas que ela sabia da dificuldade que era, para o presidente, parar o que estava fazendo para ir lá visitar o seu filho. E que um comentário dele na postagem já seria de muito valor para o seu menino.

Como o presidente estaria aqui em São Paulo – foi assistir o jogo do Palmeiras – o que ele fez? Tentou encaixar na agenda e foi visitar a AACD. Como foi comovente ver as crianças recebendo o presidente. Um dos vídeos, fui eu que gravei. O menino Tiago - ele nem iria passar naquele quarto – a mãe foi e disse... Ele levou alguns presentes para as crianças.

A mãe disse: “Presidente, não precisa levar um presente para o meu filho. Se o senhor só puder ir ali no quarto dele e dar um abraço nele, ele já vai ficar feliz demais.” Quando ele entrou ali – o menino fez uma cirurgia nas duas pernas – o menino, um jovem de 13 ou 15 anos, começou a chorar copiosamente, emocionado. Emocionado.

Eu olhava para o lado: todos chorando. Todos. O deputado Hélio Negão, todos os – como a gente chama – os cordinhas, os ajudantes de ordens do presidente, chorando também. A mãe, e tudo o mais. Não teve como não se emocionar.

É fantástica essa coisa que o presidente tem, essa humanidade que ele tem. Podia muito bem ter passado batido, ter dito que não dava, que não cabia na agenda. Mas ele fez questão de estar ali na AACD, visitando essas crianças. Depois, fomos ao jogo do Palmeiras. Tentei secar o Palestra, mas não deu certo. Ganhou de um a zero.

Agora, para finalizar, esse um minuto – volto depois – eu queria concordar com o Major Mecca nessa fala. Para quem não viu, o governador deu uma declaração agora há pouco dizendo que quem puxou as vaias lá no Sambódromo - na sexta-feira, para quem não lembra - foram o Major Mecca, o Major Olímpio e esse que vos fala. Que as vaias foram preparadas por mim, pelo Major Mecca e pelo Major Olímpio.

Ora! Primeiro que é uma falta de respeito do governador falar uma coisa dessa. Não sabe. Não sabe nem o que está falando. Não sabe nem o que está governando. Segundo, que ele não ia. Ele não ia na solenidade. Ele não ia prestigiar, mais uma vez, os policiais militares. Ele só foi porque soube, de última hora, que o presidente ia. Quem iria representá-lo é o vice-governador. Isso precisa ficar claro.

Nem que nós quiséssemos, nós conseguiríamos movimentar aquelas pessoas para dar aquela vaia. E outra: eu estava lá em cima, junto ali, no palanque. O senhor estava também. Outros deputados estavam também. Ficou visível que aquela vaia não foi porque um ou outro puxou. Foi por mérito. O governador merece. Merece. E foi premiado. Iria ser premiado no 7 de setembro. Não foi. Correu. Fugiu. Mas, dessa vez, ele tomou a dele.

E preciso falar para vocês: o governador queria, para não tomar vaia maior, que o presidente passasse em revista a tropa, Major Mecca. Mas, o presidente falou: “Não”.

O comandante da Força Auxiliar da Polícia Militar é o governador. Fico aqui no palanque. Pode ir lá, não tem problema. E, dá-lhe vaia. Tomou vaia. E, sabe por que tomou essa vaia?

Olha, vou deixar aqui consignado para vocês. Não sou muito de ficar dando chute, não, mas, olha, no máximo quatro por cento de reajuste aos policiais. O Major Mecca colocou 18% e 24, para conseguir começar este ano.

Será – escutem aí policiais militares, e os familiares, também – quatro por cento, quatro por cento de reajuste. Para um soldado, não vai ser 400 reais no salário de um soldado. Não vai.

Agora, eu quero ver como ele vai fazer para cumprir, deputada Leci, a promessa de campanha que os nossos policiais de São Paulo serão, não sei quando, os mais bem pagos, tirando aí, exceto, o DF.

Eu duvido que ele cumpra essa promessa. Até o final do mês vem esse reajuste aqui para a Casa – ele prometeu que até o dia trinta e um. Acredito que lá para o dia 21 chegue essa proposta aqui. E não passará desses quatro por cento.

Então, todas as vezes que ele for a uma solenidade, espero que ele esteja amanhã no Primeiro Batalhão de Choque às 16 horas, e nas outras formaturas também. Vai ser muito bem recebido, mas os familiares dos policiais – policial fardado não pode, mas os familiares podem, sim – vão tomar uma chuva de vaia.

Não foi porque o Gil Diniz pediu, não. Foi porque ele merece – merece – essas vaias. Tem que governar mais e fazer menos marketing aqui no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Obrigada, deputado.

Seguindo a lista de oradores, deputado Altair Moraes. Vossa Excelência tem o uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, deputados, assessores, todos os que estão aqui também nos assistindo na TV Alesp.

Bom, a deputada Janaina falou sobre uma carta que ela leu, eu vou ler também, falando de hormonização de crianças. E eles falam sobre o meu projeto. O meu grande medo, senhores, é simples, deputada Janaina: além de eu achar uma atrocidade fazer isso com crianças, um absurdo, um abuso, porque elas não têm o direito de escolher isso, é que nós vivemos num País tão sério que o que me preocupa é de estarem fazendo com as crianças uma fábrica de atletas.

É até triste a gente falar isso, mas tem muita gente querendo ganhar dinheiro com tudo, e o brasileiro se aproveita muito dessas coisas. Então, eu tenho uma grande preocupação que essas crianças estão fazendo o tratamento hormonal para se tornarem atletas geneticamente modificados.

E, isso é muito, muito, muito, preocupante. Mais uma vez, venho aqui a esta tribuna falar do 346, do nosso projeto. E, queria deixar uma coisa mais clara ainda, para as pessoas entenderem: esse artigo – lembrando que não é estudo, deputada Janaina, é um artigo da Joana Réper, que é uma médica trans.

É simples: eu posso fazer um artigo, a senhora pode fazer, qualquer pessoa pode fazer um artigo. E, ela fez um artigo, não é um estudo, com quatro atletas trans do atletismo, não foi de qualquer outro esporte, do atletismo.

E, por incrível que pareça, deputada Janaina, é que eu não sabia, eu tive a informação, de que esse estudo, ele não foi fisiológico, biológico, ele não foi genético; foi um estudo, preste muita atenção, comportamental. Estudo de comportamento.

Porque a pessoa era trans e competia, então, vamos saber o comportamento dela, pelo amor de Deus. Nós estamos falando de competição, aonde tem a diferença na genética, na fisiologia, na biologia e na anatomia.

Como é que se faz um estudo com quatro pessoas de comportamento para o esporte? Meu Deus do céu, isso é o cúmulo do absurdo, querer fazer um estudo comportamental para esportistas. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Nós estamos falando de corpo, de físico, de biologia, de fisiologia.

Quando se fala dos dez nanomols para cada litro de sangue, é totalmente errado. Vou dizer o porquê. Não sei se vocês sabiam, mas os glóbulos vermelhos do homem são bem maiores do que os da mulher. Isso é biológico, todo mundo sabe. O que os glóbulos vermelhos fazem? Eles levam mais oxigenação para o corpo. É por isso que o homem tem mais força, tem mais fôlego do que a mulher: porque eles têm mais glóbulos vermelhos no seu sangue.

Então, mesmo que se baixem os nanomols, mesmo que se baixe a testosterona, esse homem, biologicamente falando... Pode ser uma mulher de identidade, mas estou falando do biológico, do genético. Biologicamente falando, se tirar o sangue de uma trans e de uma mulher normal, como eu chamo - dizem “cis”, mas não concordo, para mim homem é homem, mulher é mulher -, sabem o que vai acontecer? Os nanomols vão estar mais baixos, da testosterona, mas os glóbulos vermelhos, que são responsáveis pela oxigenação no corpo, vão ser maiores na trans, porque biologicamente é homem. Então, meu Deus do céu, a gente não está considerando a genética, a anatomia.

Por que os atletas homens e mulheres têm diferenças e disparidades? É simples assim. Acredito que nenhum de vocês já tenha visto algum homem fazer uma disputa em barra assimétrica. Sabem aquela barra olímpica em que a mulher pula e tal? Sabe por quê? Porque anatomicamente o corpo do homem, o tronco do homem é menor e as pernas são maiores. Ou seja, o homem não tem tanto equilíbrio como a mulher, por isso não pode disputar as barras assimétricas. É simples assim. A mulher tem o tronco mais alongado e as pernas menores. O centro de gravidade da mulher é para baixo, ela tem mais equilíbrio. É por isso que participa das barras assimétricas e o homem não pode participar.

Agora, imaginem os homens dizendo: “Não, é injusto! Eu quero participar das barras assimétricas. Por que eu não posso participar das barras assimétricas? Eu quero competir nas Olimpíadas”. Mas você é homem! A sua genética é diferente, a sua anatomia é diferente, meu Deus do céu. Será que a gente tem que desenhar essa coisa aqui?

Então, ficam falando de um estudo que é inconclusivo... Estudo, não, desculpem. Ficam falando de um artigo que é inconclusivo e se despreza a genética, se despreza a biologia, se joga fora todos os glóbulos vermelhos que o homem desenvolve, pega tudo isso por causa de uma ideologia e dá a descarga e joga tudo, acaba com tudo.

Bom, só para encerrar, quero que vocês pensem nisso. É questão de justiça, meu Deus do céu. Não é questão de preconceito. É questão de justiça no esporte, de direito adquirido das mulheres.

A gente vê aqui gente feminista: “Ah, sou feminista!” Um brinco desse tamanho! “Sou feminista, sou feminista!” E não defende os direitos das mulheres, poxa? Feminista que não defende as mulheres? Por mais de 50 anos, as mulheres ficaram sem competir na Olimpíada. Tiveram o direito adquirido de competir na Olimpíada. Aí vem agora uma atleta trans que biologicamente é homem e toma o lugar dela? E não vejo nenhuma feminista subindo aqui e dizendo: “Não, vou defender o direito das mulheres, porque é direito adquirido”. É incrível!

A Janaina faz. Desculpe, deputada. A senhora sobe para falar. E a senhora não se identifica como feminista. Nunca vi. (Fala fora do microfone.) Ah, é? Então, pronto, parabéns. Desculpe. Parabéns para a feminista Janaina Paschoal, porque vejo outras aqui subindo... É uma boca desse tamanho! “Vamos em frente, não vamos recuar, não vamos recuar!” Não recue, não, minha filha, mas defenda as mulheres, por favor. Defenda o que você está dizendo que vai defender, porque as mulheres, mais uma vez, Janaina, estão perdendo espaço. Isso é inaceitável. Eu estou junto com a senhora. Uma grande feminista que está defendendo as mulheres.

Então, você que é feminista e defende a bandeira do feminismo, vamos defender as mulheres, porque é direito adquirido. Estão tirando o direito delas em razão de pessoas que não têm base científica nenhuma no esporte. Torno a dizer: é questão de justiça.

Obrigado a todos.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Seguindo a lista de oradores inscritos, convido o deputado Carlos Giannazi para uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Uma comunicação, Sra. Presidente?

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - É regimental.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Rapidamente, queria corroborar as palavras do deputado Altair Moraes e dizer que Deus fez o homem e a mulher. No mundo da eletricidade, nas voltagens residenciais, tem 110 e 220. A média seria 165. Vai queimar o 110 e o 220 não vai funcionar. É o que querem fazer com o esporte.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Deputado Carlos Giannazi tem a palavra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Leci Brandão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, deputada Leci Brandão, amanhã é o dia do professor, o dia da professora, o dia 15 de outubro, não é? Muitas homenagens serão feitas.

Na verdade, elas já foram iniciadas, quero aqui me antecipar fazendo a minha homenagem a todos os professores e professoras do Brasil, das escolas públicas e das escolas privadas, e dizer que defender os professores, homenagear os professores do Brasil, significa, sobretudo, fazer a defesa intransigente de valorização salarial dos profissionais da Educação, de fazer a defesa de investimento em formação continuada, significa defender o fim da salas superlotadas, o fim da violência nas escolas, significa, também, se colocar contra os ataques que estão em curso, hoje, no Brasil, contra os professores, contra as professoras, contra o magistério.

Refiro-me, aqui, logicamente, à introdução da censura e da mordaça, da tentativa de introduzir a mordaça na atividade do magistério nacional através dos projetos inconstitucionais que tramitam em algumas câmaras municipais, em algumas assembleias e no Congresso Nacional, conhecidos como escola sem partido. Inconstitucional porque o próprio Supremo Tribunal Federal já emitiu parecer contra, a PGR, enfim, isso já está mais do que claro.

Para se defender os professores, homenagear os professores, nós não podemos defender a reforma da Previdência, porque a reforma da Previdência do Bolsonaro acaba com a aposentadoria especial do magistério. Então, como a pessoa faz homenagem aos professores e defende o fim da aposentadoria especial do magistério? Isso é incoerente, por isso nós somos contra a reforma da Previdência.

Não só por isso. Ela, na verdade, a reforma da Previdência que está sendo debatida no Senado Federal, acaba com a aposentadoria no Brasil. Ninguém mais vai se aposentar. Essa é a grande verdade. Além do mais, eu quero ressaltar que defender o magistério, defender os professores e as professoras, significa, também, se colocar contra projetos como militarização das escolas, ensino domiciliar. São ataques frontais ao magistério, à educação pública e, sobretudo, ao direito à educação.

Mas, aqui em São Paulo, deputada Leci Brandão, defender a Educação significa pressionar o governo estadual, o governo Doria, a pagar a sua dívida com a Educação, com os professores, dando o reajuste de 10,15% que nós ganhamos na Justiça e que foi interceptado pelo governo do PSDB, pelo governo Doria, no ano passado, no Supremo Tribunal Federal. Nós ganhamos em todas as instâncias e o governador foi ao Supremo Tribunal Federal e conseguiu uma liminar com a ministra Carmen Lúcia, que na época era a presidente do Supremo Tribunal Federal. Alegava que havia risco para a ordem econômica no estado de São Paulo. E isso não é verdade.

Nós acompanhamos, aqui, a aprovação do orçamento e também a execução orçamentária. Nós sabemos que o que coloca em risco a ordem econômica do estado é a política de desoneração fiscal, que canaliza mais de 20 bilhões de reais do orçamento estadual para setores econômicos, que são beneficiados e que também são devedores da dívida ativa, como empresas do agronegócio, os grandes frigoríficos, a Ambev e tantos outros setores econômicos e empresas.

Agora mesmo, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto do Doria, nessa linha de isenção fiscal, diminuindo, dando desconto no ICMS do querosene para as empresas aéreas de 25 para 12%, é isso que coloca em risco a ordem econômica, não é dar reajuste salarial para os professores do estado de São Paulo que estão recebendo um salário inferior ao piso nacional salarial.

O piso nacional salarial é de apenas, por 40 horas semanais, deputada Leci Brandão, R$ 2.557,00, por 40 horas semanais. O estado de São Paulo, o estado mais rico do Brasil, afronta o magistério, pagando 12% a menos. É por isso que nós ganhamos na Justiça. O estado mais rico da Federação não paga o piso nacional salarial.

Então, fazer homenagens e defender os professores e as professoras no Brasil e, sobretudo, no estado de São Paulo é se colocar contra todos esses ataques que eu citei. Tem outros aqui, eu vou voltar à tribuna, nesses dias, para falar dos ataques que os professores estão sofrendo no Brasil, a desvalorização salarial, funcional e social, todos esses projetos que tramitam, que eu citei, o Escola sem Partido, o ensino domiciliar, militarização das escolas. Tudo isso é contra o magistério e contra a Educação brasileira.

Muito obrigado, deputada Leci Brandão.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu queria só fazer mais uma intervenção pelo Art. 82 do Regimento Interno, pela liderança do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Deputado, tem o Grande Expediente. Já vamos entrar, e V. Exa. vai poder falar.

Entramos agora no Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Por permuta, convido a deputada Janaina Paschoal, para o uso da palavra.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sra. Presidente. Até tem a ver com o tema que nós conversamos um pouquinho na semana passada. Não sei se foi na semana passada ou na anterior que eu subi à tribuna e noticiei algumas mensagens que recebi de mães, preocupadas com profissionais do sexo masculino, tratando com as suas crianças, seja no banho, na creche, seja na troca da fralda ou acompanhando ao banheiro.

Depois dessa primeira intervenção da minha parte, eu recebi mensagens de outras mães de mais de uma cidade do estado de São Paulo. Aí fiz um levantamento e constatei que realmente, já desde 2015, existe essa polêmica. Confesso que eu desconhecia. Em algumas cidades, houve até manifestações dos pais.

Eu estou pegando no telefone, porque eu vou ler um texto que está aqui. Também levantei algumas leis municipais que foram elaboradas para a contratação de agentes na Educação ou de auxiliares de Educação. Nesses editais, não existe nenhum tipo de restrição conforme o sexo, mas existe um rol imenso de funções. Dentre essas muitas funções, há o banho, a troca, auxiliar no banheiro.

Por que eu estou destacando isso? Porque são mais de 20 funções: ajudar a preparar o material didático; auxiliar o professor em sala; desenvolver atividades lúdicas, inclusive esportivas; ajudar na conservação dos brinquedos e na limpeza dos brinquedos.

Por que eu estou destacando isso? Porque existe a possibilidade, sim, dos próprios gestores na área de educação infantil, sejam os prefeitos, sejam os secretários de Educação, de eles próprios determinarem que essas atividades mais íntimas devem ficar a cargo de profissionais do sexo feminino.

Eu conversei com muita gente sobre o tema. Algumas pessoas entendem que a preocupação procede, outras entendem que a preocupação não procede, umas entendem que é preconceito, outras entendem que não. Então, respeitando toda a divergência, eu escrevi, no fim de semana, um projetinho.

Conversei com as deputadas Valeria e Leticia, passei para elas, e elas deram as suas sugestões. Eu estou fechando a justificativa, e nós devemos protocolizá-lo nesta semana. Fica o convite para todas as colegas que quiserem participar do término da redação, quiserem assinar junto também. Qual é o intuito desse projetinho que é curto, mas é importante?

É restringir a profissionais do sexo feminino estas atividades mais íntimas relativamente às crianças, sobretudo na primeira infância, ali no ensino infantil, que pela nossa legislação é o ensino que vai até os cinco anos de idade. Lembrando que a LDB prevê que o ensino infantil não é mais um ambiente apenas para cuidado; é um ambiente para educação propriamente.

Então, esse homem que está lá trabalhando, esse auxiliar ou esse agente de ensino, ele pode muito bem participar de atividades pedagógicas, homens e mulheres. Ele só ficaria - vamos dizer assim - impedido desses poucos temas que vão ficar claros aqui no nosso projeto. Então eu vou ler para todo mundo tomar conhecimento, porque tem aí mais uns dois dias para eu protocolizar. Pode, eventualmente, alguém mandar um e-mail concordando, discordando, dando sugestões.

O texto seria o seguinte: “Na educação infantil, os cuidados íntimos com as crianças, com destaque para banhos, trocas de fraldas e roupas, bem como auxílio para usar o banheiro, serão realizados exclusivamente por profissionais do sexo feminino. As atividades pedagógicas e aquelas que não impliquem cuidado íntimo com as crianças poderão ser desempenhadas por profissionais de ambos os sexos.

Os profissionais do sexo masculino que na data da publicação desta lei forem responsáveis pelos cuidados íntimos com as crianças serão reaproveitados em outras atividades compatíveis com o cargo que ocupam e não sofrerão prejuízos em sua remuneração.

No ensino fundamental I, quando necessitarem de auxílio para usar o banheiro, as crianças serão acompanhadas, exclusivamente, por profissionais do sexo feminino. O disposto nesta lei também se aplica aos cuidadores das crianças com necessidades especiais”.

Aí tem gente dizendo que é preconceito. Se é assim, também é preconceituosa a lei de 2009 que determinou que todos os profissionais que trabalham nos presídios femininos em contato com as mulheres presas sejam do sexo feminino.

Quando a gente vai pegar o histórico desse debate com relação aos presídios, o que está na raiz? Preservar a liberdade sexual, a integridade sexual, a dignidade sexual das mulheres presas, que são pessoas adultas que têm condições de se comunicar, de enviar uma carta, de mandar uma comunicação para um magistrado, falar com o advogado, com a advogada.

As crianças nesta primeira fase do ensino infantil muitas vezes não falam direito, têm dificuldade de se expressar. Então se não é preconceito - e eu entendo que não é - a legislação que protege a mulher presa, não é possível que se entenda como preconceituosa a legislação que protege a criança nessa primeira fase.

Esta lei - eu estou colocando isso na justificativa - é uma segurança para o próprio profissional, porque hoje ele não tem um instrumento para dizer, por exemplo, para o diretor da escolinha que ele prefere não fazer aquelas atividades. O diretor pega a lei e diz: “Aqui, essas são as funções para as quais você prestou o concurso. Você tem que dar banho, você tem que trocar fralda, você tem que acompanhar no banheiro”.

Esse profissional diz: “Não, mas eu prefiro fazer todo o resto, mas prefiro não fazer essa parte para não ter nenhum tipo de mal-entendido”. Não é que a pessoa não quer trabalhar; a pessoa quer evitar mal-entendido. Hoje, ele não tem um instrumento. Então me parece que é uma lei importante para dar tranquilidade para as famílias que estão tensas, porque se não estivessem, essas mães não estariam me escrevendo.

As famílias estão tensas e também é um instrumento para dar tranquilidade para o profissional do sexo masculino. Eu não estou em nenhuma medida dizendo que homem não pode ser professor de educação infantil, que não pode participar da educação infantil. Não é nada disso.

Pode e até deve, mas estas atividades me parecem muito íntimas. Podem gerar mal-entendido, podem efetivamente facilitar eventuais abusos - é fato. Então, se nós podemos prevenir, por que esperar o evento danoso para tentar remediar?

Esse que é o intuito da lei que será proposta ainda esta semana. Estou fazendo o anúncio antes. Primeiro, para deixar o convite para todos os colegas que queiram contribuir e assinar juntos. São todos bem-vindos.

E, para quem quiser se manifestar, seja a favor ou contra, para fazer por e-mail nos próximos dias. O intuito é bom. Não é preconceito. É prevenção. E me parece que as nossas crianças merecem.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Obrigada, Sra. Deputada. Seguindo a lista de oradores do Grande Expediente. Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Enio Tatto, por permuta, deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente deputada Leci Brandão, deputadas e deputados aqui presentes, telespectador da TV Assembleia, de volta a esta tribuna no dia de hoje, eu gostaria de debater um pouco a Lei Orçamentária, a LO.

Chegou, já foi protocolada aqui na Assembleia Legislativa no último dia 30 de setembro. Já se abriu o processo para a apresentação das emendas. Vários deputados estão apresentando emendas. O nosso mandato já apresentou várias emendas. Continuamos apresentando outras emendas, sobretudo aquelas emendas solicitadas pela sociedade civil organizada, pelos movimentos sociais, por setores da sociedade.

Estamos preocupados porque, mais uma vez, o PSDB encaminha uma Lei Orçamentária totalmente antissocial, não contemplando as reivindicações da sociedade, dos 45 milhões de habitantes do estado de São Paulo, que representam os 645 municípios. Fiquei chocado com os cortes no orçamento da Assistência Social.

O governo Doria cortou investimentos importantes na área da Assistência Social, num total de aproximadamente 108 milhões de reais em relação ao orçamento do ano de 2019.

Vamos ter uma redução – isso é muito grave – no estado de São Paulo, de 108 milhões de reais, em projetos importantes da área social, como o Bom Prato. Que é um projeto importante, principalmente num momento de crise econômica, de desemprego em massa, de aumento da pobreza no Brasil e no estado de São Paulo. Quando a população pobre e desempregada mais precisa do Estado, o Estado se ausenta e corta o financiamento de uma parte desse programa que é do próprio PSDB, que é o Bom Prato.

O Vivaleite também sofre um corte significativo que vai prejudicar a população pobre, carente e desempregada que não tem mais como conseguir emprego na atual conjuntura de crise social que estamos vivendo. Investimentos, também, na área do atendimento de idosos, de crianças e adolescentes, também esses atendimentos serão cortados pelo governo Doria. Então a área social será afetada.

Por isso que digo que o Orçamento estadual, o Orçamento do Doria, é um orçamento antissocial, contra a população do estado de São Paulo. Mas não é só isso. É um orçamento que corta na área do Transporte público. Haverá um corte de 531 milhões de reais, meio bilhão. Numa região, sobretudo, na Região Metropolitana, que precisa muito de investimentos por conta do caos na área da mobilidade.

Precisamos de mais investimento em transporte sobre trilhos que é a única forma de resolver essa questão caótica da Grande São Paulo. Temos que investir na CPTM, no Metrô e na EMTU também. O governo, no entanto, ao invés de aumentar os investimentos, ele vai na contramão. Ele reduz o investimento na área do Transporte público. Então, são várias áreas tendo cortes.

Fiquei ainda chocado com o orçamento da Secretaria da Cultura. Estava participando agora de uma audiência pública sobre defesa do patrimônio cultural, artístico e turístico do estado de São Paulo, e nós estávamos falando do Orçamento da Cultura para 2020, na peça orçamentária, que é um orçamento de apenas 800 milhões de reais, deputada Leci Brandão.

O estado mais rico do Brasil vai investir apenas 800 milhões de reais na cultura, sendo que uma boa parte desse orçamento está terceirizado, ele é investido em organizações sociais de caráter privado. Ou seja, inadmissível que um orçamento de 239 bilhões de reais canalize apenas 800 milhões para a Cultura, sendo que a Assembleia Legislativa tem um Orçamento de 1 bilhão e 300 milhões de reais, que é muito superior ao orçamento da Cultura.

Ela tem que ser financiada, mas não com um bilhão e 300 milhões de reais, um valor superior ao investimento da Cultura. O estado de São Paulo é o estado mais populoso do país.

E, lembrando, ainda, deputada Leci Brandão, e V. Exa. acompanhou os cortes que o governo fez e depois voltou atrás no começo do ano cortando o Projeto Guri, ameaçando cortes no Projeto Guri, no financiamento dos museus, das casas de cultura, das fábricas de cultura. Se não houvesse aquela grande mobilização em todo o estado, principalmente em relação ao Projeto Guri, que tem capilaridade no interior paulista.

Nós tivemos manifestações contrárias aos anúncios dos cortes do Doria de Câmaras Municipais, de prefeitos, de deputados estaduais, aqui, que se mobilizaram. Houve uma ampla mobilização no estado de São Paulo da população.

E o Doria recuou por conta da pressão social, da pressão popular. Ele recuou em relação ao Projeto Guri, e, depois, recuou também em relação aos outros cortes na área da Cultura.

Se não, a situação seria muito pior. Mas, de qualquer forma, nós temos um Orçamento insignificante para financiar a Cultura do estado de São Paulo. Oitocentos milhões não é possível, deputada Leci Brandão.

E, assim, também nas outras áreas, nós não temos investimento para o Iamspe, mesmo para a Educação. Nós vamos continuar muito aquém de poder potencializar a oferta de uma Educação pública gratuita e de qualidade.

A rede estadual de ensino está totalmente degradada e sucateada; a carreira do magistério, praticamente destruída, como também as dos outros profissionais da Educação. E, o governo não sinaliza, nem do ponto de vista da construção das políticas públicas educacionais, e muito menos do ponto de vista orçamentário para uma saída dessa situação da degradação da Educação estadual, tanto do ponto de vista da estrutura física das nossas escolas, como também do ponto de vista da destruição das carreiras dos profissionais da Educação. Refiro-me aqui à carreira do magistério, à carreira do quadro de apoio escolar, e também à carreira dos gestores, dos diretores e dos supervisores de ensino. São carreiras praticamente estagnadas.

E, para piorar, o governador emitiu, através da Secretaria da Educação, uma Portaria, emitiu uma Portaria, atacando, mais uma vez, o magistério estadual no processo de atribuição de aulas, afrontando, inclusive, o estatuto do magistério público estadual.

Nós já estamos tomando providências, acionando o Ministério Público estadual, convocando o secretário na Comissão de Educação, participando das manifestações da Apeoesp. Inclusive, dia 18 haverá uma nova manifestação no vão livre do Masp; na semana passada, eu participei de uma outra na frente da Secretaria da Educação. Eu apresentei também um PDL, Projeto de decreto legislativo, para revogar, para anular, a Portaria 6. O meu PDL é o PDL 31.

Enfim, nós estamos tomando medidas aqui, apoiando toda essa movimentação contra essa portaria perversa do governo estadual. Mas, voltando à questão do Orçamento, queria fazer esse registro, de cortes, eu diria, perversos e nefastos, na área da Assistência Social, um corte de 108 milhões de reais. Esses cortes afetarão o Bom Prato, o Vivaleite. O Renda Cidadã é outro projeto que será afetado pelo corte do Doria, além de programas de atendimento a idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Esses são os cortes na área da assistência social, além dos cortes na área do transporte público, sobretudo na área do Metrô, da CPTM e da EMTU.

Então, queria fazer, inicialmente, essas considerações. Voltarei à tribuna comentando e denunciando mais cortes orçamentários no orçamento antissocial do governo Doria, que ataca as áreas socias, ataca a população, mas contempla com desoneração fiscal os grandes empresários e os grandes setores econômicos do estado de São Paulo.

Muito obrigado, deputada Leci Brandão.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Obrigada, deputado Carlos Giannazi. Antecipadamente, parabéns pelo Dia dos Professores, que será amanhã. Vossa Excelência é professor.

Seguindo a lista de oradores, deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Major Mecca. Por permuta, convido o deputado Frederico d’Avila para uso da palavra.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, demais colegas, aproveito para cumprimentar a todos os professores pela data de amanhã. Sem dúvida nenhuma, é onde começa um país, é sempre na sala de aula e no ambiente familiar.

Queria também comentar sobre um post da deputada Leticia Aguiar, que esteve... Acho que o deputado Gil Diniz esteve presente em Aparecida nesse final de semana, na visita que o presidente Jair Bolsonaro fez à basílica, onde foi aclamado por todos que ali estavam. Mais cedo, creio eu - acho que o deputado Gil não estava nesse momento, pois estávamos juntos na formatura de sargentos -, o bispo Dom Orlando falou sobre o que é a direita, o tradicionalismo... Que haveria de ser combatido, o tradicionalismo, e que a direita era má e injusta.

Ora, eu pergunto: se o tradicionalismo é ruim, então a Igreja Católica... Não sei porque ela existe, porque toda ela é baseada em tradições, tradições que são passadas ano após ano, século após século, e que fazem dela uma instituição religiosa bastante sólida mundo afora. Então, disse lá o bispo de Aparecida que o tradicionalismo deveria ser combatido, bem como o que se localizava à direita - acho que no espectro político, só pode ser - era mãe de todas as desigualdades.

Eu gostaria de lembrar também, deputada Janaina, em homenagem às mulheres também, que dia 13, ontem, foi aniversário da falecida ministra Margareth Thatcher, que enfrentou a tudo e a todos no Reino Unido, no que diz respeito a isso que disse o bispo de Aparecida.

Por conta de suas ações como primeira-ministra da Inglaterra e do Reino Unido, ela enfrentou muito corporativismo, enfrentou interesses do corporativismo estatal e trouxe para o Reino Unido, para a Inglaterra, uma pujança econômica que se manifestou durante o seu período de governo e o período seguinte, dos ministros que a sucederam, tendo enfrentado, nos primeiros anos, muitas dificuldades e dois atentados contra sua própria vida. Um deles, inclusive, em um hotel, se não me engano, na Irlanda, onde restaram vários mortos e feridos. Ela mesma escapou dessa vez e conseguiu levar seu trabalho adiante. Se não me engano, o atentado foi em 1981.

Bom, aproveitando também essa questão da visita do presidente Bolsonaro à Basílica, eu queria falar aqui também, deputado Gil, e eu tenho bastante tranquilidade quanto a isso, porque eu vi uma matéria estes dias no site Metrópoles, do Distrito Federal, uma matéria bastante extensa enxovalhando, deputada Janaina, a agremiação religiosa chamada Arautos do Evangelho que, inclusive, já nos deu o prazer de estar aqui em algumas de nossas solenidades.

O Arautos do Evangelho faz um belíssimo trabalho social. Eles têm lá uma disciplina bastante rígida, e quem entra lá sabe que será assim, Major Mecca, assim como quem entra na Polícia sabe que não vai ser colônia de férias, nem corredor pichado com a imagem do Che Guevara e gente fumando maconha, esse tipo de coisa aí que o pessoal gosta.

Então, no Arautos do Evangelho, eles têm um belíssimo trabalho social, têm uma belíssima instalação ali na Serra da Cantareira e fazem lá seus trabalhos religiosos e sociais de maneira muito elogiada pela sociedade. Aí algumas pessoas acabam saindo, porventura não se adaptaram ao sistema que lá é direcionado, e saem dando notícia de coisas que não é mistério para quem lá entrou uma vez. Ou seja, aí vão no ouvido de jornalistas que se utilizam da maldade do jogo das palavras para desmoralizar uma instituição que tem um belíssimo trabalho religioso e social.

Eu tenho o conforto de dizer isso, pois, como eu não sou católico, apesar do meu pai ser de família católica, eu reconheço não só nos Arautos, mas na obra de Deus, conhecido como Opus Dei, um belíssimo trabalho social e religioso, inclusive no mundo laico. O belíssimo trabalho do Opus Dei eu falo porque o Opus Dei é dirigido justamente para o mundo laico, onde o trabalho é enaltecido. Na verdade, o trabalho bem feito é a maior aproximação que o homem tem com Deus, segundo a doutrina do Opus Dei.

Então todas as linhagens religiosas que fazem bons trabalhos sociais, bons trabalhos religiosos e confortam a sua comunidade têm que ser reconhecidas e enaltecidas. Diferentemente do que falou o bispo de Aparecida, que por baixo daquela batina deve tremular a bandeira da União Soviética... Por baixo daquela batina a gente sabe que não tem compaixão nem cristandade nenhuma, aquilo ali nada mais é do que estar se utilizando do altar de uma religião para propagar uma ideologia assassina e que sempre traz, como bem disse o presidente Bolsonaro, aquilo que nós verificamos na Venezuela.

Onde ela é implementada, ela dá certo ao que ela se presta: traz miséria, fome, desigualdade, êxodo das populações, perseguição, enfim, tudo aquilo que nós não defendemos, Major Mecca. Nós defendemos a liberdade do homem de se manifestar, produzir e trabalhar, sair de casa todos os dias, criar a sua família, enfim, de que faça da sua vida a melhor possível, sem intervenção do Estado.

Então, eu deixo aqui o meu reconhecimento aos Arautos do Evangelho e meu repúdio a essa matéria maliciosa desse site Metrópoles, do Distrito Federal, que com certeza, Major Mecca, é um site direcionado politicamente. Eu estava consultando agora, antes de vir falar aqui, que estão sendo exaltados ali como entrevistados do site José Dirceu, Ciro Gomes e todas essas porcarias da política nacional.

Sendo assim, deixo aqui meu reconhecimento, parabenizo, Gil Diniz, por ter representado nossa bancada em Aparecida, pelo seu acompanhamento e representação do PSL bancada estadual junto ao presidente Bolsonaro e dizer que as imagens e os áudios falam por si só a hora em que ele deixa a Basílica nós vemos que o que está ali expresso pela população está totalmente em descompasso com o que dizem os datafolhas e os ibopes da vida.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Obrigada, Sr. Deputado.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Pela ordem, Sra. Presidente, para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSL.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - É regimental.

O SR. GIL DINIZ - PSL - PELO ART. 82 - Obrigado, presidente. Volto aqui a esta tribuna mais para fazer um agradecimento. Hoje pela manhã estive no Canil da Polícia Militar, deputada Janaina Paschoal.

Esses dias que nós falamos muito sobre a CPI da Venda de Animais, não é? Muitos criadores têm nos procurado desesperados, achando que vão tentar, deputado Frederico, inviabilizar a criação, por exemplo, de cães aqui no estado de São Paulo.

De um lado tem os criadores, com quem eu simpatizo bastante, do outro lado tem ali os ditos protetores, mas acredito, deputada Leci, que todos aqui querem o melhor para os nossos animais. Ninguém aqui quer descuido, descaso, maltrato a esses animais.

Visitei há cerca de duas semanas um canil, deputado Major Mecca, em Valinhos, o Canil Máscara Negra, onde são criados, ali, a raça de pastor belga malinois. E hoje, visitando ali o canil da Polícia Militar, vi vários cães dessa mesma raça e tive, ali, algumas demonstrações, por exemplo, do faro apurado do cão, encontrando explosivos, drogas. Cães que são verdadeiros combatentes, verdadeiros policiais ali que mobilizam uma injusta agressão.

Gostaria de deixar aqui consignado o meu muito obrigado ao comandante, coronel Cássio; ao major Farrá; primeiro-sargento Irlan; capitão PM Maurício, que é veterinário; cabo PM Caio; cabo Elerson; cabo Pazi; soldado Jean Causcas; cabo PM Santos Silva.

O cabo PM Santos Silva, deputado Major Mecca, além de fazer esse trabalho brilhante ali com os cães, ele doou para o estado um cão, um pastor belga malinois. No mínimo, deputada Leci, esse cão, quando ele comprou, no mínimo, foi dois mil, dois mil e quinhentos reais, fora vacina, alimentação e tudo mais. O que passa do soldo do próprio policial, do próprio soldado. E o que ele fez? Pegou esse cão e doou para o estado, esse cão está ali no estágio final de treinamento e, com toda a certeza, vai ajudar na segurança pública do estado de São Paulo.

Lembrando que o canil, durante esse ano, já apreendeu mais de três toneladas de entorpecentes pelo nosso estado e está em reformas. O canil, inclusive, no dia 16 de dezembro, vai ter a sua inauguração. Eu não sabia, fiquei sabendo hoje, uma grata surpresa, o canil agora é um batalhão, 5º Batalhão de Policiamento de Choque.

Então, deixo aqui meus parabéns ao comandante, ao coronel Cássio, marido da coronel Daniele, que comanda ali o CPA/M-9, na região de Sapopemba, toda a zona leste, boa parte da zona leste de São Paulo e faz um brilhante trabalho.

E me disse também, e aí eu preciso elogiar, não é? Governador, não é só de vaia que o senhor vai me culpar, não é? Deixa eu dar os parabéns aqui. Parece que o governador tem interesse em ampliar o canil, em trazer outros cães, inclusive do exterior. Parece que vai ter uma parceria aí, algumas empresas vão doar esses cães, então, com toda a certeza, esses cães, juntamente com os policiais preparados, vão, sim, ter um excelente resultado e prender muito traficante, prender muita droga que, com toda a certeza, vai para a nossa periferia, Leci Brandão, para as biqueiras, para as favelas, alimentar as quadrilhas, os traficantes e alimentar também esses usuários que financiam o tráfico.

Então, parabéns, mais uma vez, ao coronel Cássio. Governador, não vou puxar a vaia para o senhor agora, não. Agora, o senhor merece aplausos, se realmente ficar efetiva essa ampliação do Canil da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, queria sugerir, líder, que você peça ao coronel Cássio, do canil, que eu tenho a satisfação de conhecê-lo, quando esse novo cachorro estiver pronto, soltar ele no Crusp, lá na USP, para ver o que ele vai achar.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, eu gostaria de anunciar que hoje a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem a honra de receber o criador do Projeto de lei Escola sem Partido, o Dr. Miguel Nagib. Ele veio nos visitar, então, doutor, seja bem-vindo a esta Casa de Leis. Que o senhor seja muito bem recebido, a importância que o doutor tem legislando no que tange à educação, na melhoria na Educação do nosso estado.

A gente sabe que, infelizmente, a doutrinação ideológica existe e é real. Então, queria agradecê-lo, em nome de todos aqueles que acreditam numa escola sem doutrinação ideológica, pela batalha que o senhor tem travado a favor do Escola sem Partido.

Pode contar com todo o nosso apoio. O Dr. Miguel Nagib, inclusive, estará nos acompanhando hoje à noite, a partir das 18 horas, na Universidade de Direito da USP - Largo São Francisco, para palestrar, debatendo, porque, afinal de contas, é isso que a gente quer, debater sobre o Escola sem Partido.

Então, nós teremos duas pessoas contrárias ao projeto e duas pessoas favoráveis ao projeto, debatendo a respeito desse tema tão importante para a população. Então, mais uma vez, meu muito obrigado pela presença do senhor. Muito nos honra a sua visita aqui nesta Casa.

O SR. GIL DINIZ - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, saudar aqui o nosso amigo Miguel Nagib. Muito obrigado pela presença. A Casa é de V. Exa. também. Parabéns por aceitar o desafio de ir ao Largo São Francisco, juntamente com o Douglas, e aceitar esse debate.

Acho que é isso que a gente quer, colocar também o contraponto. Eles estavam acostumados com o discurso único. Agora, nós podemos colocar as nossas ideias e a maneira que nós enxergamos o mundo. Parabéns pelo trabalho. Conte conosco aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Deputada Leci, só queria cumprimentar meu amigo Aslan. Ele é soldado da Polícia Militar também. Estivemos juntos nos bancos escolares da Universidade Federal do ABC, campus São Bernardo, mais conhecido como “Unilula”, Miguel Nagib. Eu acabei abandonando o curso por outros motivos, por causa do trabalho, principalmente das viagens, mas fizemos ali ciências e humanidades, e muito me honra a sua presença aqui, soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Continuando a lista do Grande Expediente, deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Castello Branco, que permuta com o deputado Tenente Nascimento.

Tem V. Exa. o uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Sra. Presidente, deputada Leci Brandão, Srs. Deputados, deputado Major Mecca, deputado Gil Diniz, deputado Douglas Garcia e os demais, nossos policiais militares que aqui estão, nos acompanhando, você que nos assiste pela TV Assembleia, é uma audiência muito bonita, e cada dia aumentando, porque aqui trazemos temas importantes para discutir juntamente com você, que está nos assistindo.

Mande as suas ideias para que possamos juntos dialogar e também apresentarmos, neste plenário, os projetos para o bem do povo paulista. Eu quero aqui, presidente, parabenizar e agradecer ao nosso presidente Jair Messias Bolsonaro, porque pela primeira vez na história da nossa Escola de Formação de Sargentos, Curso Superior de Sargentos, antigos CFAP, o qual eu tive o privilégio de ali servir por mais de oito anos e ali formamos o sargento que é o elo da tropa entre a tropa e os oficiais. Não é isso, Major Mecca?

É aquele que realmente está na rua no seu dia a dia comandando a primeira fração de tropa, que é o mais importante, que é aquela nossa rádio patrulha que vai numa desinteligência, mas que também combate o crime ferozmente, colocando em risco a própria vida. E nessa escola nós tivemos o privilégio, não é, Gil Diniz? Ele já falou aqui.

Nosso presidente, eu e o Gil Diniz estávamos lá, Mecca. Nós tivemos uma grande festa. E é a primeira vez na história da Polícia Militar que um presidente da República vem e participa juntamente com os familiares, juntamente com todos desta grande festa. Então eu faço questão de ressaltar aqui este grande evento, onde 693 novos sargentos estão aí nas ruas para realmente ajudar a combater os malfeitores.

E ainda já quero dizer à Sra. Presidente que nós já vamos receber na semana que vem, Mecca, mais 750 novos alunos naquela unidade, que é a minha casa mãe, onde durante muito tempo eu servi. Tem um vídeo aí que eu quero que seja apresentado.

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- É exibido o vídeo.

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Aí está então a festa que foi maravilhosa. Na próxima formatura eu gostaria de que a senhora estivesse conosco para a senhora ver como que são os familiares, as crianças uniformizadas. Então é muito importante, parabéns ao nosso presidente.

Agora eu quero mudar aqui, passar para uma outra pauta importante, que mais uma vez, logicamente, ao nosso presidente Jair Messias Bolsonaro, como coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Pública e Cidadania desta Casa, sobre a atuação do nosso presidente sobre o combate à criminalidade.

Dados do Sistema Nacional de Segurança Pública - Sinesp - do Ministério da Justiça, mostram que tivemos 5.423 menos assassinatos comparado ao primeiro semestre de 2019.

É importante isso, não é, Mecca? Muito importante. E com o mesmo período de 2018, roubos a banco tiveram queda de 40%, Sra. Presidente. Roubos a veículos, 27 por cento. Esses são alguns dos resultados das ações efetivas do governo Jair Bolsonaro, que está atuando de forma eficiente e sufocando o crime organizado. Faço referência ao Major Mecca, que ele sempre foi homem de rua, e combatia com aquela mesma veemência que está aqui neste plenário. Parabéns, deputado Major Meca, Gil Diniz, Douglas Garcia.

Sra. Presidente, muitas vezes a sociedade é condenada pela impunidade. Apresentamos nesta Casa a Moção 163, de 2019, em apoio ao pacote anticrime, que é proposta do governo Jair Bolsonaro, bem elaborada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

O pacote anticrime reúne dois projetos de lei ordinárias. É um projeto de lei complementar que objetiva aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime cometido de forma violenta. E também, claro, a corrupção, através da alteração do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral.

Vou mencionar alguns pontos do pacote da medida anticrime. Eu queria soltar um segundo vídeo, por favor.

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- É feita a exibição de vídeo.

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Vejam que esse vídeo estava sendo veiculado e alguém entrou na Justiça para impedir que fosse veiculado um projeto tão importante para a nossa sociedade, que prevê executar a pena após a condenação em segunda instância, e mudanças no Tribunal do Júri, que são medidas que garantem que o criminoso cumpra a sua pena logo após a condenação.

Mais rigor no cumprimento das penas como, por exemplo, negar aos condenados por crimes hediondos as saidinhas temporárias. Melhorias na apreensão e venda de bens ilícitos do estado. Soluções negociadas.

Sexto: amplia o uso da videoconferência em interrogatórios, evitando que tenhamos mais deslocamentos dos nossos policiais para que acompanhem essas audiências. E dificultar a soltura dos bandidos habituais. Endurece regras para o cumprimento de pena em prisões federais. Moderniza meios de investigação. Amplia a coleta de DNA. E regulariza o informante do bem.

Notamos que um dos maiores anseios da nossa sociedade é a aprovação, na Câmara Federal, do pacote anticrime. Porque, quando a lei não é rigorosa, quem é punido é a vítima, Sra. Presidente. Diante de sua importância e relevância, apresentamos uma moção de apoio para que, tão logo seja aprovada em Brasília, beneficiando assim o cidadão de bem, o povo brasileiro, o pacote anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade.

Muito obrigado. Sra. Presidente. Muito obrigado a todos que nos assistem. Tenham uma boa tarde e uma boa semana.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Pela ordem, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Obrigada, Sr. Deputado.

Pela ordem.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Se houver acordo entre as lideranças, depois da fala do deputado Tenente Nascimento, quero pedir o levantamento da presente sessão.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - É regimental.

Esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 993, de 2019, e o Projeto de lei nº 329, de 2011, vetado.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira, com os aditamentos anunciados.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 19 minutos.

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