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22 DE OUTUBRO DE 2019

130ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CORONEL TELHADA, FREDERICO D'AVILA, CARLÃO PIGNATARI e CAUÊ MACRIS

 

Secretaria: LECI BRANDÃO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - CARLOS GIANNAZI

Informa que protocolara representação, no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em prol de auditoria relacionada aos planos de carreira do magistério, nas cidades do estado. Defende a transformação dos cargos de auxiliar de educação infantil em professora de educação infantil. Lembra que em 2004, quando fora vereador nesta capital, votara a favor da citada medida. Afirma que municípios têm evitado cumprir regramentos legais sobre o tema. Manifesta apoio a professoras de Vinhedo, de Jundiaí e da USP.

 

3 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Anuncia visita de alunos do curso de direito da Unicsul, Campus Anália Franco.

 

4 - LECI BRANDÃO

Comenta presença em lançamento de livro de Angela Davis, em defesa da liberdade. Enaltece a relevância da escritora, no cenário de defesa do feminismo negro e de movimentos populares. Cita e tece considerações sobre fala da citada autora. Lembra-se da professora Lélia Gonzales, homenageada com a Medalha Theodosina Ribeiro. Afirma que a maioria da população brasileira é composta por negros. Menciona comitê presidido pela deputada Marina Helou.

 

5 - FREDERICO D'AVILA

Assume a Presidência.

 

6 - CORONEL TELHADA

Saúda o município de Mogi Mirim pela data comemorativa de seu aniversário. Afirma que hoje é o Dia do Paraquedista. Comenta sessão solene realizada nesta Casa, hoje de manhã, em homenagem ao Dia do Aviador. Lista autoridades presentes na solenidade. Informa que amanhã deve estar presente na Base Aérea de São Paulo para homenagem com mesmo fim. Discorre acerca de atividades policiais contra "pancadões". Exibe foto de caminhonete equipada com aparelhos de som, apreendida.

 

7 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

 

8 - FREDERICO D'AVILA

Comenta sessão solene realizada nesta Casa, hoje de manhã, em homenagem ao Dia do Aviador. Registra que, ontem, realizara sessão solene, nesta Casa, em "Homenagem à Comunidade Húngara". Responsabiliza a esquerda por manifestações em andamento em Santiago, no Chile. Manifesta solidariedade ao povo chileno. Exibe e rebate matéria jornalística sobre taxa de juros para produtores rurais.

 

9 - SARGENTO NERI

Tece considerações sobre dificuldades vivenciadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Valoriza a lealdade. Informa que acompanhara a autoridade, em campanha eleitoral. Exibe vídeo sobre o tema. Manifesta convicção na capacidade do governo federal de promover melhorias no país. Afirma que a Câmara Federal é a responsável por decisão a respeito do posto imediato da Polícia Militar.

 

10 - RAFAEL SILVA

Discorre acerca do enriquecimento de banqueiros e especuladores financeiros, no país. Critica juros aplicados por instituições financeiras. Comenta majoração no valor da dívida de fazendeiro, superior ao valor da fazenda. Compara o banqueiro ao abutre. Afirma que há enfraquecimento do empresariado e da economia. Defende alteração na política de juros.

 

11 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta-se contra o PL 899/19. Informa documento encaminhado por associações de servidores públicos, contra a matéria. Assevera que há ilegalidade no teor do projeto. Clama a seus pares que não aprovem a propositura do governo estadual.

 

12 - MAJOR MECCA

Destaca resultados produzidos pelos trabalhos das polícias de São Paulo. Clama ao governo estadual que valorize servidores de Segurança Pública. Exibe e comenta tabela salarial das polícias militares no país. Lembra art. 40 da Constituição Federal, que garante a paridade e a integralidade. Exibe vídeo de promessa de campanha eleitoral do governador João Doria.

 

13 - PAULO LULA FIORILO

Mostra-se preocupado com o desemprego no país e em São Paulo. Informa dados estatísticos sobre o tema. Discorre acerca do aumento no número de pessoas em situação de fome. Comenta fila em Sapopemba, em busca de alimento. Critica crise envolvendo o PSL em âmbito federal. Lembra declarações do presidente Jair Bolsonaro no Japão, a parabenizar o primeiro ministro de Portugal.

 

GRANDE EXPEDIENTE

14 - MAJOR MECCA

Para comunicação, rebate o discurso do deputado Paulo Lula Fiorilo acerca do desemprego no país.

 

15 - FREDERICO D'AVILA

Exibe e tece críticas à publicação em rede social da chefe de cozinha Paola Carosella, contrária ao agronegócio no Brasil. Assevera que o setor da agropecuária tem crescido no País. Lê trecho do livro "Psicose Ambientalista". Declara que revoluções e tempestades solares são os fenômenos responsáveis pelo aquecimento global. Critica o grupo Greenpeace. Afirma que a cozinheira faz uso de suas redes midiáticas para atacar o setor.

 

16 - PAULO LULA FIORILO

Para comunicação, rebate o discurso do deputado Major Mecca. Afirma que os índices de desemprego no país pioraram.

 

17 - FREDERICO D'AVILA

Para comunicação, opõe-se ao discurso do deputado Paulo Lula Fiorilo.

 

18 - CONTE LOPES

Mostra-se contrário ao discurso do deputado Paulo Lula Fiorilo. Tece críticas ao governo Dilma. Assevera que os dirigentes do Brasil devem tomar iniciativas que beneficiem a população. Destaca que os membros do PT tomam decisões políticas de modo coletivo. Tece críticas à imprensa por, a seu ver, pressionar o atual presidente da República. Declara apoio a Jair Bolsonaro.

 

19 - MAJOR MECCA

Para comunicação, faz coro ao discurso do deputado Conte Lopes. Frisa as dificuldades vivenciadas por agentes de Segurança Pública. Rememora caso de policial que se suicidou após matar a esposa. Reitera apoio à Polícia Militar.

 

20 - EMIDIO LULA DE SOUZA

Tece críticas ao governo Bolsonaro. Comenta Proposta de emenda à Constituição, referente ao teto de gastos públicos. Afirma que o PT defende a Educação pública. Rebate a fala do deputado Frederico d'Avilla acerca das causas do aquecimento global. Acusa o PSL de não assumir suas responsabilidades políticas e sociais. Discorre sobre o julgamento de presunção de inocentes, que está na pauta do Supremo Tribunal Federal. Repudia iniciativa do governo Doria de terceirizar a merenda escolar, bem como outros equipamento públicos. Mostra-se contrário à pretensão do governo estadual de extinguir a Furp.

 

21 - ALTAIR MORAES

Para comunicação, anuncia a presença do vereador Alceu, de Suzano.

 

22 - ALTAIR MORAES

Disserta acerca do PL 346/19, de sua autoria. Mostra imagens sobre o tema. Declara-se favorável à divisão esportiva no estado, de acordo com o sexo biológico dos competidores.

 

23 - ALTAIR MORAES

Solicita a suspensão da sessão até às 16 horas e 40 minutos, por acordo de lideranças.

 

24 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h21min.

 

25 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h45min.

 

26 - PAULO LULA FIORILO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 45 minutos, por acordo de lideranças.

 

27 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h45min.

 

ORDEM DO DIA

28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h29min. Coloca em votação o PLC 4/19, salvo emendas. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se dez minutos após o término da presente sessão.

 

29 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PLC 4/19, salvo emendas, em nome do PTB.

 

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Saúda o ex-deputado Vaz de Lima, em visita a esta Casa.

 

31 - TEONILIO BARBA LULA

Encaminha a votação do PLC 4/19, salvo emendas, em nome do PT.

 

32 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 4/19, salvo emendas.

 

33 - HENI OZI CUKIER

Solicita uma verificação de votação.

 

34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

35 - CORONEL TELHADA

Declara obstrução do PP ao processo de votação.

 

36 - TENENTE NASCIMENTO

Declara obstrução do PSL ao processo de votação.

 

37 - DANIEL SOARES

Declara obstrução do DEM ao processo de votação.

 

38 - MARTA COSTA

Declara obstrução do PSD ao processo de votação.

 

39 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução do PSOL ao processo de votação.

 

40 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução do PL ao processo de votação.

 

41 - TEONILIO BARBA LULA

Declara obstrução do PT ao processo de votação.

 

42 - VINÍCIUS CAMARINHA

Declara obstrução do PSB ao processo de votação.

 

43 - HENI OZI CUKIER

Declara obstrução do Novo ao processo de votação.

 

44 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara obstrução do Republicanos ao processo de votação.

 

45 - SARGENTO NERI

Declara obstrução do Avante ao processo de votação.

 

46 - MARCIO DA FARMÁCIA

Declara obstrução do Podemos ao processo de votação.

 

47 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução do PCdoB ao processo de votação.

 

48 - JORGE CARUSO

Declara obstrução do MDB ao processo de votação.

 

49 - ROBERTO MORAIS

Declara obstrução do Cidadania ao processo de votação.

 

50 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução do PDT ao processo de votação.

 

51 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que não atinge número regimental, ficando adiada a votação do PLC 4/19, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1061/19, salvo emendas.

 

52 - JANAINA PASCHOAL

Solicita uma verificação de votação.

 

53 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja realizada a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

54 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução do PSOL ao processo de votação.

 

55 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara obstrução do Republicanos ao processo de votação.

 

56 - REINALDO ALGUZ

Declara obstrução do PV ao processo de votação.

 

57 - MARTA COSTA

Declara obstrução do PSD ao processo de votação.

 

58 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução do PDT ao processo de votação.

 

59 - TENENTE NASCIMENTO

Declara obstrução do PSL ao processo de votação.

 

60 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução do PP ao processo de votação.

 

61 - CARLA MORANDO

Declara obstrução do PSDB ao processo de votação.

 

62 - HENI OZI CUKIER

Declara obstrução do Novo ao processo de votação.

 

63 - MARCIO DA FARMÁCIA

Declara obstrução do Podemos ao processo de votação.

 

64 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução do PL ao processo de votação.

 

65 - TEONILIO BARBA LULA

Declara obstrução do PT ao processo de votação.

 

66 - ED THOMAS

Declara obstrução do PSB ao processo de votação.

 

67 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução do PCdoB ao processo de votação.

 

68 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução do DEM ao processo de votação.

 

69 - FERNANDO CURY

Declara obstrução do Cidadania ao processo de votação.

 

70 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 1061/19, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões.

 

71 - ITAMAR BORGES

Solicita o levantamento dos trabalhos, por acordo de lideranças.

 

72 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, com início marcado para às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior, e convida a nobre deputada Leci Brandão para ler a resenha do expediente.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, temos aqui duas indicações. Uma de V. Exa., Coronel Telhada, indicando ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado, nos termos do Art. nº 159, da XIV Consolidação do Regimento Interno, que avalie a imediata nomeação e posse dos remanescentes do concurso AT 1/2017, para agente de telecomunicações policial.

A outra indicação é do nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, indicando para o Sr. Governador que determine que sejam realizados estudos, através dos órgãos competentes, no sentido da doação de uma ambulância para oferecer assistência ao município de Itu, São Paulo.

Apenas isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada, vamos, portanto, ingressar no Pequeno Expediente. Eu queria pedir antes para o pessoal da Técnica, Sérgio, por favor, pede para liberar esse monitor para imagem depois para gente, por favor, para ficar mais fácil aqui da Presidência, para acompanhar o trabalho junto à televisão. Muito obrigado.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Primeiro deputado inscrito, deputado Major Mecca. (Pausa.) Segunda deputada, deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, quero informar a todos que, recentemente, protocolei uma representação no Tribunal de Contas do Estado pedindo para que faça uma auditoria, uma fiscalização nos 644 municípios do nosso estado em relação aos planos de carreira do magistério. Estou em uma luta há um bom tempo em relação à introdução das professoras, que são professoras, mas consideradas ainda auxiliares de educação infantil, na carreira do magistério.

A LDB, que foi aprovada em 1996, já determina isso, já colocou a educação infantil na educação básica. A educação básica é composta por educação infantil - que, por sua vez, está dividida, na LDB, em creche e pré-escola -; ensino fundamental e ensino médio. Logo, não existe mais essa designação, desde 1996, de auxiliar de educação infantil. A LDB, desde dezembro de 1996, já exigia de todos os municípios do Brasil uma adequação à lei, a transformação dos cargos de auxiliar de educação infantil em professora de educação infantil.

Porém, Sr. Presidente, no estado mais rico da federação, que é o estado de São Paulo, que deveria dar exemplo, temos muitos municípios, talvez centenas de municípios ainda, que não fizeram essa adequação. Vários deles.

Eu tive uma experiência quando vereador da cidade de São Paulo, em 2004, quando ajudei a aprovar uma lei exatamente fazendo essa transformação. Tivemos uma experiência importante aqui na Capital que pode servir de modelo para todos os municípios do Brasil. Em 2004, aprovamos uma lei fazendo a transformação das antigas ADIs em professoras de educação infantil. Eram auxiliares de educação infantil e, por meio de uma lei que aprovamos na Câmara Municipal de São Paulo, que depois foi sancionada pela prefeitura, na época, fizemos essa passagem.

E outros municípios o fizeram em todo o Brasil. Porém, em São Paulo, muitos municípios estão inviabilizando essa transformação. Tenho acompanhado vários municípios que estão nessa situação, como o município de Vinhedo, o município de Jundiaí e tantos outros.

Então, o Tribunal de Contas não pode aprovar as contas de prefeituras que não tenham feito essa transformação. Esses prefeitos estão cometendo improbidade administrativa e afrontando a Lei Federal nº 9.394, de 1996, que é a LDB, afrontando o parecer do Conselho Nacional de Educação, o Parecer nº 24, de 2007, que já confirma exatamente a própria LDB, a Lei nº 11.738, de 2008, o Plano Nacional de Educação, que é lei federal também. Então, é uma afronta à legislação.

Então, eu peço aqui - na verdade eu não peço, eu exijo - que o Tribunal de Contas cumpra a sua função, fazendo uma fiscalização, uma auditoria nos 644 municípios. Não falo em 645 porque o município de São Paulo tem um tribunal de contas próprio e já fez a transformação.

Então, todos os municípios deverão ser auditados e fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que a lei seja cumprida e haja a aprovação de planos de carreira e, sobretudo, a incorporação, a transformação dos cargos das auxiliares de educação infantil em professoras de educação infantil, como reza a legislação.

Então, queremos fiscalização, auditoria e também a imposição de prazos e punição para os prefeitos que estiverem descumprindo a legislação. E a punição é a não aprovação das contas. É o Tribunal de Contas que fiscaliza e aprova as contas desses municípios que estão afrontando a lei e, sobretudo, afrontando a educação infantil, afrontando a carreira do magistério e, sobretudo, afrontando também as crianças, porque essas crianças serão afetadas direta ou  indiretamente por essa omissão das prefeituras, ou seja, a primeira infância está sendo agredida por conta do descumprimento da lei, por conta dessa improbidade administrativa de várias prefeituras do estado de São Paulo. Então nós exigimos que o Tribunal de Contas do Estado cumpra a sua função, fiscalize, exija e puna os prefeitos que não estão cumprindo a legislação em relação aos planos de carreira do magistério, mas sobretudo nessa área de transformação dos cargos.

Termino a minha fala aqui manifestando o nosso total apoio às professoras de Vinhedo, de Jundiaí e de tantos outros municípios que estão nessa luta e também às professoras da USP, das escolas de educação infantil que estão dentro da USP. Nós aprovamos a lei transformando os cargos, e a reitoria, cometendo também a mesma improbidade administrativa, não está cumprindo a lei, Sr. Presidente. Então esse recado também vai para a Reitoria da Universidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - Muito obrigado, Sr. Deputado. Quero dar ciência à Casa e aos Srs. Deputados que nós estamos recebendo a visita dos alunos do curso de direito da Unicsul, do campus Anália Franco, na cidade de São Paulo. Sejam todos bem-vindos. O responsável é o Dr. Alexandre Kimura, ele está presente? Não está presente. Sejam bem-vindos, é um prazer recebê-los nesta Casa, tenham uma boa estadia e obrigado pela presença.

O próximo deputado é o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente Coronel Telhada, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela nossa TV Alesp, assessorias, assessoria Civil e Militar, boa tarde. Também, com muito prazer, cumprimento os alunos de direito da Unicsul. É muito bom tê-los aqui nesta galeria, gente que vai brigar pelo direito neste país futuramente, se Deus quiser. Boa sorte para vocês.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Frederico d'Avila.

 

* * *

 

Ontem nós tivemos a oportunidade de estar junto com a filósofa, pensadora, essa mulher incrível que é Angela Davis. Foi muito importante a vinda dela ao Brasil, ela está lançando um livro. “A liberdade é uma luta constante” é o título do livro que a Angela está lançando no Brasil. O que deixou a gente mais feliz foi o interesse por parte da população, principalmente das mulheres negras, que estiveram presentes no Auditório do Ibirapuera.

Ontem também a editora que está lançando esse livro nos convidou para falar com ela pessoalmente, foi muito bom. Ela recebeu também alguns artistas lá, e inclusive a Fabiana Cozza fez o show para recepcioná-la, teve a presença do Mano Brown, do Criolo. Foi muito interessante, porque a história dessa mulher é uma história de luta. É uma mulher que foi presa nos Estados Unidos porque houve coisas com o nome dela. Ela era inocente nessa história, mas mesmo assim ficou presa durante alguns anos. Quando saiu, continuou a sua luta.

É uma mulher que está muito feliz em voltar aqui ao Brasil. Eu até vou ler aqui as coisas importantes que eu quero destacar: “O direito à vida é um direito básico, e isso deve incluir a terra. A luta pela terra nos ajuda a reconhecer a importância de desenvolver alianças com povos indígenas, principalmente considerando as formas como os povos indígenas têm sido os guardiões da terra”.

A trajetória e a obra de Angela Davis se destacam principalmente em relação ao feminismo negro em nosso país. Outra coisa é que ela contribui muito com os movimentos populares brasileiros: “Há muito tempo eu fico impressionada com os movimentos sociais aqui do Brasil, há décadas, aliás, eu fico impressionada com isso. Sinto-me honrada toda vez que visito o Brasil. As tradições do feminismo negro têm muita potência. Eu acho que o mundo precisa conhecer o trabalho de Lélia Gonzalez”. Lélia Gonzalez é uma mulher, professora, que foi referência para Angela Davis.

Eu tive o privilégio de conhecer a professora Lélia Gonzalez quando eu trabalhava no departamento pessoal da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro, e jamais poderia imaginar que, anos e anos depois, eu viesse aqui para a Assembleia Legislativa e pudesse, inclusive dentro do evento Medalha Theodosina Ribeiro, ter homenageado a nossa querida Lélia.

Então, mostrando o quanto de gratidão a Angela teve pela Lélia Gonzalez, o reconhecimento e afeto pode e deve haver entre aqueles e aquelas que estão lado a lado. Eu quero agradecer à Angela Davis por tudo que ela pôde mostrar para fortalecer, principalmente, as mulheres, as mulheres negras do estado de São Paulo. Quero agradecer a todos que estiveram lá, que ajudaram a mostrar que a luta e o protagonismo dessas mulheres é uma coisa que está muito viva, muito forte na nossa caminhada.

E digo que, ou o Brasil entende que nós temos aqui uma população negra que é mais da metade da população brasileira e que tem que ser reconhecida e entendida e respeitada, ou então a gente não vai chegar a lugar algum.

É muito importante que isso aconteça. Inclusive, ontem, também, aconteceu, aqui a reunião do comitê que está tratando da questão da juventude, que está morrendo de uma forma absurda. Esteve aqui o secretário de Justiça, o pessoal ligado à Secretaria de Segurança. É um comitê que está sendo presidido pela deputada Marina Helou e do qual nós fazemos parte. Temos muito prazer de termos sido convidadas para fazer parte desse comitê.

Portanto, apesar de tudo o que vem acontecendo de ruim, de retrocesso, tem gente se mexendo. Tem gente que está olhando todo esse retrocesso, todo esse desrespeito, essa cultura de ódio que está acontecendo no nosso País e se movimentando. E isso é muito bom.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PSL - Obrigado, deputada.

Prosseguindo a lista, Coronel Telhada. O senhor tem cinco minutos regimentais.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessores, funcionários presentes, público presente - sejam bem-vindos -, quero saudar a assessoria policial militar na figura da cabo Eliane e do cabo Salvador. Muito obrigado pela presença dos senhores e senhoras aqui, diariamente cuidando desta Assembleia. Saúdo a todos que nos assistem pela TV Assembleia.

Quero começar a minha fala hoje saudando o município aniversariante, o município de Mogi Mirim. Um abraço a todos os nossos amigos e amigas da querida cidade de Mogi Mirim. Uma grande cidade, uma cidade desenvolvida, ordeira, um abraço a todos. Contem conosco nesta Assembleia.

Lembrando a todos que hoje, dia 22 de outubro, para aqueles que não sabem, é o Dia do Paraquedista. Os paraquedistas não só militares, como civis também. O nosso abraço. O esporte do paraquedismo é um esporte bem forte no mundo todo, não só no Brasil. Eu sou paraquedista da turma de 88, aqui na Polícia Militar, então um abraço a todos aqueles que praticam paraquedismo e, principalmente, aos nossos paraquedistas militares.

Falando em paraquedista, hoje cedo nós tivemos uma sessão solene, aqui na Assembleia Legislativa, presidida pelo nosso amigo, deputado estadual capitão Castello Branco, que contou com a presença do deputado Castello Branco e do deputado Carlão Pignatari, além da presença do tenente-brigadeiro do ar Paulo João Cury, comandante do Comgap em São Paulo; além do almirante Mello, da nossa Marinha do Brasil; do general Carmona, do Exército Brasileiro, e inúmeras outras autoridades e personalidades que vieram prestigiar a solenidade de hoje, a sessão solene alusiva ao Dia do Aviador.

Amanhã, dia 23 de outubro, é o Dia do Aviador e nós tivemos, aqui, uma solenidade marcante, com a presença de muitas autoridades, muitas pessoas. Esse plenário ficou lotado, não tinha um lugar vago, todo azul marinho, da farda da Força Aérea Brasileira. Foi um motivo de muita alegria para nós termos, aqui, esta sessão e poder prestigiar.

Não só esteve eu, esteve o deputado Frederico d’Avila, o deputado Gil Diniz e o deputado Adalberto Freitas também estiveram presentes aqui. Parabéns ao deputado Castello Branco por essa sessão solene. Parabéns a nossa Força Aérea, lembrando que, amanhã, dia 23, nós estaremos, às 10 horas da manhã, lá em Guarulhos, na base aérea de São Paulo, onde nós comemoraremos, através de solenidade militar, o Dia do Aviador. Falando um pouco em Polícia Militar, os senhores e as senhoras sabem que eu sou coautor de uma lei, junto ao Coronel Camilo, a Lei 16.049, chamada de Lei do Pancadão, que foi feita por nós nesta Casa.

Nós estamos vendo essa lei em operação, deputado Sargento Neri. Nesse final de semana, de 18 a 20 de outubro, ocorreram várias operações no estado de São Paulo, operações contra o famigerado pancadão, essa desgraça que não deixa os trabalhadores dormirem, não deixa as crianças dormirem, não deixa as pessoas de bem dormirem.

Além de ser um sexo explícito com menores, ao ar livre, tem venda de drogas, armamentos, tráfico, enfim, é um absurdo. A Polícia Militar tem agido fortemente contra esse tipo de desordem urbana. Só nesse final de semana foram efetuadas 65 prisões. Entre essas prisões, havia 28 foragidos. Por aí, você vê que o pessoal que vai aos bailes é um pessoal da pesada. Não é nem baile, é bagunça isso.

Além disso, a Polícia Militar recolheu 483 automóveis. Então, esse recolhimento de automóveis só é possível graças à Lei do Pancadão, a Lei 16.049. Olhe só que absurdo.

 

* * *

 

- É exibida fotografia.

 

* * *

 

Isso aí é uma camionete. Tem um som na traseira da camionete. Olhe só que absurdo. Imagine isso na frente da sua casa, com você querendo dormir, às vezes com criança pequena, às vezes com pessoas idosas dentro da residência, e esse inferno na porta da sua casa.

Então, parabéns ao coronel Salles por essa operação Pancadão, desencadeada nesse final de semana. Que em todo final de semana venha a ocorrer essa operação, porque nós não temos mais paciência de aguentar essa desordem urbana, esse grupo de pessoas que não têm o que fazer e passam a noite perturbando quem trabalhou, perturbando quem precisa descansar.

Então, parabéns ao coronel Salles e à Polícia Militar. Que venham novas operações a partir da próxima sexta-feira e realmente acabem com esse câncer social chamado pancadão. Isso não pode prosperar. A Polícia Militar tem que trabalhar forte. A Polícia Civil, a Guarda Municipal e a Prefeitura também têm que trabalhar forte nessa fiscalização para que todos os cidadãos possam dormir.

Eu sou lá da Freguesia do Ó, da região norte de São Paulo. Nós temos muitos problemas desse tipo, não só na Freguesia, na Brasilândia, na Casa Verde, enfim, vários problemas que devem ser combatidos duramente, para que seja extirpado da nossa sociedade essa desgraça chamada pancadão.

Parabéns a toda a Polícia Militar. Continue trabalhando forte, porque a sociedade precisa desse trabalho, a sociedade precisa desse apoio para poder ter segurança e também descansar em paz.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PSL - Obrigado, deputado Coronel Telhada. Prosseguindo com a lista de oradores, deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.)

Encerrada a lista, vamos prosseguir para a lista suplementar de inscritos para o Pequeno Expediente.

Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Já fez uso da palavra. Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Convido o deputado Frederico d'Avila para fazer uso da palavra pelo tempo regimental.

 

O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL - Sr. Presidente, demais colegas, gostaria de comentar sobre a sessão solene que nós tivemos hoje pela manhã, promovida pelo deputado Castello Branco, também aviador, e pelo deputado Carlão Pignatari.

Estivemos aqui o deputado Coronel Telhada, eu, o deputado Gil Diniz, o deputado Adalberto Freitas e vários integrantes da Força Aérea Brasileira e da sociedade, grupos de aviadores, enfim, uma belíssima solenidade aqui pela manhã.

Gostaria de registar também, Sr. Presidente, que ontem realizei nesta Casa sessão solene em Homenagem à Revolução Húngara, que tem a data comemorativa amanhã, dia 23 de outubro. No dia 23 de outubro de 1956, a população se rebelou contra o domínio soviético e o comunismo naquele país.

Ontem estiveram aqui o embaixador da Hungria, o cônsul da Hungria em São Paulo, diversas personalidades da comunidade húngara de São Paulo e do Brasil. Foi uma belíssima solenidade aqui na Assembleia Legislativa.

Quero cumprimentar a Hungria, através do primeiro-ministro Victor Orbán, que vem fazendo um belíssimo trabalho na Hungria, que hoje é uma pujante economia da comunidade europeia.

Quero também comentar, Sr. Presidente, sobre o que vem acontecendo no Chile. O senhor, como os demais membros, deve estar vendo o que está acontecendo lá. A esquerda infiltrada, como as raízes de uma árvore, estão por debaixo da terra, causando as mesmas convulsões sociais que causaram aqui no Brasil, em 2013.

A diferença é que o presidente Sebastián Piñera, contemporizador, uma espécie daqueles que não querem acreditar nas coisas que contam para ele, ficou contemporizando, contemporizando, quando, de repente, eclodiu aquela manifestação onde foram saqueadas lojas, incendiados veículos, foram incendiados prédios públicos, inclusive a Companhia de Eletrificação do Chile. Várias estações do metrô chileno foram depredadas, 13 pessoas mortas e mais de 1.500 detidos.

E agora, somente as Forças Armadas do Chile é que têm condição de contornar essa situação calamitosa, que foi permitida, permitida, como bem sabe o Coronel Telhada, que foi comandante de tropa, permitida pelo presidente Piñera, que ficou contemporizando com a esquerda do seu país. E, infelizmente, chegou à situação atual.

Nossa solidariedade total ao povo chileno. Nossa solidariedade aos chilenos que residem no Brasil. Que Deus ajude que eles consigam remover da sua política tanto a esquerda, nociva que é, como também esse tipo de perfil contemporizador com aquilo que não presta.

O pessoal fica aí no “não, deixa ele ali, ele não faz nada, ele não oferece perigo”, e de repente ele está pronto para dar o bote no pescoço de quem contemporizou com a desordem e com a bagunça.

Para finalizar, quero mostrar o jornal “O Estado de S.Paulo”, de anteontem, com a matéria sobre o produtor rural: “Tem muito dinheiro barato no mercado, diz pecuarista”. Queria saber onde ele achou esse dinheiro barato. Eu, e tantos outros produtores rurais, não conseguimos achar esse dinheiro barato. A ministra Tereza Cristina vem tentando, justamente, conseguir financiamento internacional para competir com os bancos brasileiros, que têm uma das maiores margens de lucro já vistas, dada a diferença da taxa Selic e do valor com que eles emprestam dinheiro para o agricultor brasileiro.

O jornalista, Sr. Renato Jakitas, acho que ele só ouviu o que disse esse pecuarista no Mato Grosso, que eu também não sei, Mato Grosso do Sul, inclusive o estado da ministra, dizendo que tem muito dinheiro barato. E ele está achando barato pagar 8% ao ano para investir na sua propriedade. Uma vez que a taxa Selic é 5,5, se ele está pagando oito, ele está pagando aí 2,5% de juro real, e está achando barato. E está dizendo que está uma beleza, que está muito bom, que o “spread” está bom, que está uma maravilha.

Então, é só ele que acha isso, porque todo mundo que conversei, dos grupos da Prosoja Brasil, da Sociedade Rural Brasileira, ninguém acha que o dinheiro está barato. Porque, na verdade, 8% é o que você vai no banco pegar. Porque aí ele coloca pra você Ourocap, “não sei o que cap”, consórcio, isso e aquilo, seguro. Quando você vai ver, a taxa real chega a 12 ou 13 por cento.

O jornal “O Estado de S. Paulo”, tenho até um apreço pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, mas vem fazendo cada tipo de matéria, como repetir isso aqui. É a mesma coisa – aproveitando que os senhores estão aí – que dizer que a polícia ganha bem. Dizer que tem dinheiro barato no mercado? Ele só pode estar tirando sarro da cara do produtor brasileiro. Então, Sr. Presidente, fico por enquanto nesses assuntos. Mais adiante, no Grande Expediente, vou evoluir com mais algum tema.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP – Muito obrigado, Sr. Deputado. Próximo deputado é o deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Bruno Ganem. (Pausa.) Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Vossa Excelência tem o tempo regimental.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos do plenário. Boa tarde à Polícia Militar que sempre está aqui assegurando os trabalhos.

Pouco falo da política federal porque temos muitos problemas no estado para debater. Mas eu, como todos os brasileiros, estou vendo nas redes sociais e nas matérias de jornais o que está acontecendo com o nosso presidente Jair Bolsonaro. Lembro que, na campanha, muita gente brigava para tirar foto com ele. Às vezes, um empurrava o outro para sair numa foto, para fazer uma filmagem. Era um fenômeno.

Agora acabou a paixão. Sempre falo que atrás de um crime, atrás de uma desavença, tem uma grande paixão: ou é pelo poder, ou pelo dinheiro. O que levou esses fatos, pouco me importa.

Não sou do partido do presidente. Tenho isenção para falar porque o meu partido tem uma liberdade imensa aqui, porque não somos de governo e não somos contra o governo. Trabalhamos sempre a pauta: se a pauta é boa para a população, defendemos; se ela é ruim para a população, não defendemos. Mas por que venho falar do nosso presidente? Porque acho que temos que ser leais. E lealdade é uma cosia que se conquista. Vou passar um vídeo para vocês, que é muito curto.

Vocês vão ver o porquê. Porque andei com o presidente, fiz campanha para o presidente. Andei com os filhos dele. Pedi voto para ele e votei nele. Então, se é esse o candidato que escolhi, se é esse o candidato que eu trabalhei nas campanhas, é com ele que vou ficar os quatro anos. Quero declinar todo o meu apoio ao presidente e sua família. Pode passar, por favor.

 

* * *

 

- É feita a exibição de vídeo.

 

* * *

 

Ele fala o seguinte: “Com o Sargento Neri, juntos, vamos mudar o Brasil.” Acredito nisso. Por isso estou fazendo a minha parte aqui na Assembleia Legislativa. Tenho convicção, tenho certeza de que ele vai mudar este País. O que vejo hoje são aqueles que, para pegar a rabeta do foguete Bolsonaro, se matavam para sair numa foto com ele. E agora, por questões que não vêm ao caso, até desprezam o apoio que ele deu.

E pouco recebi apoio dele. Pelo contrário: fiz campanha para ele. Muitas vezes encontrei o Eduardo Bolsonaro, no interior de São Paulo, fazendo campanha para si próprio e para o pai dele. E juntos fizemos campanha para o pai dele. E eu acredito, tenho convicção de que o nosso presidente vai consertar esse país, ou pelo menos vai arrumar muita coisa que deixaram de errado. E pode ter certeza de que nesses quatro anos estarei junto com ele, como ele próprio diz, que juntos iremos arrumar o nosso país.

Quanto à Previdência, Sr. Presidente, estão mandando mensagem falando que o estado de São Paulo vai acabar com o posto imediato. Não é o estado de São Paulo; nós temos que deixar claro. Isso é matéria de âmbito federal. É lá na Câmara dos Deputados que estão tirando o nosso posto imediato. Não é o governo aqui, não somos nós. E eu venho falando nas redes sociais, há muito tempo, que nós somos usados para conseguir mais direitos pelas Forças Armadas.

Muitos não falam. Eu não vejo nenhum deputado aqui, até do seu partido, d'Avila, defender isso. Por quê? Porque quem está fazendo todo o trâmite é do PSL, porque é a bancada do PSL que está lá? Temos que tocar nesse assunto. Nós não podemos perder nosso posto imediato. E eu vejo, aqui, militares do próprio partido PSL se calarem, nunca falarem nada. Quem é quem nessa história, Coronel Telhada? Porque até então denegriram muito a nossa imagem, falaram muito de nós dois.

E quem é quem, por que não fala da nossa Previdência, por que não fala que tiraram o posto imediato da Polícia Militar? Por que - para proteger a cúpula do partido? E fica jogando esse problema para o estado de São Paulo. Então, o nosso problema é no âmbito federal. E eu gostaria muito que os militares do PSL falassem sobre isso, porque até agora não falaram nada. Então, começa-se, no cenário político, a mostrar quem é quem. E eu repito o meu primeiro discurso nessa Casa: todo “p” é “p”.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é Rafael Silva. Tem V. Exa. o tempo regimental.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, nobres colegas, o Brasil vive uma realidade, de muito tempo para cá, do enriquecimento cada vez maior de banqueiros e especuladores financeiros. Quando nós falamos de juros, nós não podemos nos esquecer do que o banco cobra no cheque especial e no cartão de crédito. É campeão mundial em cobrança. O Brasil é campeão mundial, através dos seus banqueiros, em cobrança de juros. Para se ter uma ideia, no cheque especial e no cartão de crédito, a taxa ultrapassa 300% ao ano.

Eu conversei, algum tempo atrás, com um cidadão. Ele faleceu faz pouco tempo. Ele tinha uma fazenda em Tocantins. Ficou devendo, no banco, 10 mil reais de cheque especial. Depois, foi tentando negociar; negociar; três ou quatro anos depois - o valor que o banco cobrava dele era superior ao valor da fazenda. E ele estava, junto ao jurídico do banco, tentando um acordo.

Vamos imaginar que um cidadão comum fique devendo R$ 1.000,00, para o banco, de cheque especial. No primeiro ano, você considera juros mais o capital: vai para R$ 4.000,00; segundo ano, R$ 16.000,00; terceiro ano, R$ 64.000,00; quarto ano, R$ 256.000,00. E daí o crescimento é gigantesco. E se ficar devendo cinco anos, vai para mais de um milhão de reais. Alguém pode dizer: “Não, mas o camarada vai fazer um acordo; ele não vai pagar tudo isso”.

Mas, o banco tem muito dinheiro rendendo juros nessa faixa. Se, um ou outro faz um acordo, paga um ano ou dois anos depois, existem aqueles que não pagam. Então, esse valor vai permanecendo e vai se multiplicando. O banqueiro no Brasil é um verdadeiro abutre.

Eu fui convidado (era vereador em Ribeirão Preto, vinte e tantos anos atrás, faz muito mais de 20 anos) para estar presente em um encontro em Brasília, de uma entidade de funcionários do Banco do Brasil. E eu fiz, na minha palestra, uma colocação de que se o camarada chegar numa fazenda e encontrar um urubu viçoso, bonito, gordo, correndo para lá e para cá, ele poderá ter a impressão: “poxa, o urubu está gordo, bonito; então, aqui nós temos fartura na fazenda”. Aí, ele entra na fazenda e vai ver o cavalo morto no pasto, o boi morto e o urubu todo feliz. Eu fiz uma comparação, naquele dia. Urubu é o banqueiro, o abutre, o cavalo e o boi, representam a economia, representam a estrutura da fazenda. Eu falei naquela época: “o Brasil caminha para uma realidade muito triste do enfraquecimento do empresariado, do enfraquecimento da economia e do crescimento absurdo dos especuladores financeiros”.

Aqui, nesta tribuna, há mais de 20 anos, eu fiz um discurso semelhante a esse, e uma senhora que assistia aqui, à sessão, veio depois me cobrar. O marido dela era diretor de um banco particular. Ela veio me cobrar porque não era bem isso. E ela era ligada a um pessoal que dá nota para deputado. E aí a minha nota veio baixinha, naquela consideração dessa entidade. Só que eu denunciei aqui na tribuna. Eles tiveram um encontro aqui. Eu fui lá, entrei no encontro deles de atrevido e falei um montão de coisas. Aí, o movimento deles murchou. Murchou, porque era um movimento também lastreado no interesse de grupos econômicos. Só que quem contrariasse esse grupo estaria perdido. Quer dizer, perdido entre aspas. Eu contrariei, falei e não aconteceu nada, pelo menos até agora.

Sr. Presidente, nobres colegas, se não mudarmos essa política de juros, nós teremos a economia sendo prejudicada. “Ah, mas aí é o cheque especial, é o cartão de crédito. É o dinheiro que poderia circular gerando empregos, gerando impostos e gerando desenvolvimento e ele vai para o bolso de um número pequeno de especuladores”. Era só isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Quero aqui determinar à nossa assessoria que o deputado Sargento Neri solicitou que as palavras do discurso dele sejam encaminhadas ao Sr. Presidente da República. Próximo deputado, pela lista suplementar, é o deputado Carlos Giannazzi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, volto a esta tribuna no dia de hoje e gostaria de dizer que todos os líderes e talvez deputados tenham recebido um documento muito importante que é assinado por várias entidades que congregam mais de 700 mil servidores do estado de São Paulo.

Esse é um documento que mostra claramente o quanto que o PL 899 é ilegal, é inconstitucional, afronta a Constituição Federal e também é imoral esse projeto.

O documento é assinado pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos, pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, pela Central Pública do Servidor, pela Udemo, pela Apampesp, pela Fespesp, pelo Centro do Professorado Paulista, o CPP, pela Associação Nacional dos Praças, Anaspra, Associação de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Asprasp, pela Aspal, pela Fesesp, pela Apatej, pela Assetj, pela Assojuris, pela Associação dos Escreventes Técnicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela Afalesp, pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e pela Pasi.

Esse documento é muito importante porque ele mostra claramente a violação da legislação: como que um projeto como esse, um projeto perverso e nefasto, vai prejudicar milhares e milhares de pessoas em todo o estado de São Paulo.

É um projeto que viola a legislação, viola a Constituição Federal, viola a Constituição Estadual. Sr. Presidente, e representa, como eu já disse aqui inúmeras vezes, um golpe dentro do golpe, porque o fato de existir um precatório já é grave, já significa que o estado está dando um calote numa pessoa que tem que receber um valor. E, ela ganhou na Justiça, ganhou em todas as instâncias, não cabe mais recurso, e o estado tem que pagar.

Então, a pessoa já foi lesada. Já teve uma lesão essa pessoa. Mas, não bastando isso, agora o estado não paga nem o que deve, Sr. Presidente. O Governo Estadual, o governo Doria, consegue dar um golpe dentro do golpe, apresentando esse PL 899, contra o qual estamos mobilizados.

Todas as entidades representativas dos servidores são contra. Até a OAB já se posicionou contra esse projeto, tamanha a ilegalidade, a violação, a afronta à Constituição Federal.

Peço aqui, faço um apelo, não só em meu nome, mas em nome de todos os cidadãos do estado de São Paulo, os 45 milhões de habitantes, para que os deputados votem contrariamente.

Ou, mais do que isso, que o projeto seja devolvido para o governo Doria. É um absurdo, Sr. Presidente, esse projeto de lei estar tramitando aqui na Assembleia Legislativa.

Então, o nosso empenho aqui é pela devolução, a retirada imediata desse projeto, que ele seja devolvido para o governador Doria, porque o golpe já foi dado nos servidores, nos idosos, nos deficientes - que serão os mais afetados -, os pensionistas e os servidores, que têm que receber esse pequeno valor.

Houve uma redução drástica do valor pelo projeto de lei de 33 mil reais para 11 mil reais. Isso é um absurdo, é um golpe, é um atentado criminoso contra os servidores, que estão esperando há muitos anos esse pagamento, que é um pagamento de pequeno valor, Sr. Presidente.

Então, fica aqui o nosso apelo a cada deputado, a cada deputada. Eu gostaria que esse documento, que é muito importante, assinado por várias entidades – que eu citei agora –, fosse publicado no “Diário Oficial”, para que todos tenham acesso às informações pertinentes colocadas no documento.

Quem ler esse documento, com certeza, vota contra o PL que é o calote dos precatórios, que é o golpe dentro do golpe dos precatórios, 899, do governador Doria, que coloca, mais uma vez, em curso aqui a sua política de ódio contra os servidores do estado de São Paulo.

Então, solicito, Sr. Presidente, no término do meu pronunciamento, a publicação do documento das entidades no “Diário Oficial”.

Muito obrigado.

 

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- É inserido texto não lido em plenário.

 

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“São Paulo, 08 de outubro de 2019.

 

Senhores Deputados, líderes dos partidos representativos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

 

A legitimidade das entidades que congregam mais de 700.000 servidores públicos em todo o Brasil ativos, aposentados e pensionistas, a grande maioria do Estado de São Paulo, credores de precatórios alimentares, oferecem subsídios à Vossas Excelências com relação ao Projeto de Lei nº 899/2019, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, referente à redução das Requisições de Pequeno Valor — RPV.

 

RAZÕES PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO

A mensagem encaminhando o Projeto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, afirma que a medida decorre de estudos realizados pela Procuradoria Geral do Estado, cujas conclusões foram sufragadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado.

É de fundamental importância, afirmar à Vossas Excelências que o referido estudo não levou em consideração os aspectos econômicos constantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4357/4425, bem como, do contido na Emenda Constitucional nº 99/2017, ou seja, instrumentos de socorro financeiro, como os recursos dos depósitos judiciais, acordo com deságio de 40% e compensações de tributos.

Evidentemente, mesmo considerando a queda da arrecadação, embora no encaminhamento do orçamento para o ano de 2020 de R$ 239 bilhões, tem o percentual de aumento de 3,5% (três e meio por cento), a redução drástica constante do projeto, não se compatibiliza com o valor das Requisições de Pequeno Valor — RPV's para R$ 11.678,90, diante dos recursos supracitados. O valor dos recursos à disposição do Governo do Estado para pagamento de precatórios e RPV's poderão ser utilizados, suprindo e atendendo a preocupação constante do projeto, ou seja, a exigibilidade imediata de pagamento, mesmo com o crescimento da despesa, sem sofrer colapso financeiro.

A Constituição Federal, desde a edição da Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002 instituiu o pagamento da Requisição de Pequeno Valor — RPV, que mereceu por parte do Governo do Estado de São Paulo a edição da Lei Estadual nº 11.377 de 14/04/2003, sendo na época, fixada em 1.135,2885 UFESP's, com o valor de R$ 11,49 (onze reais e quarenta e nove centavos) cada, correspondendo a R$ 13.044,46 (treze mil, quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), ou seja, há 16 (dezesseis) anos passados, o que por si só, demonstra que o valor da redução, objeto do Projeto de Lei, é totalmente incompatível com o instituto Requisição de Pequeno Valor — RPV.

O objetivo da Requisição de Pequeno Valor —- RPV é amenizar e propiciar aos pequenos credores com idade avançada e portadores de doença grave, o recebimento de pequena parcela do precatório.

Com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, para Estados e Municípios, estabeleceu-se que o valor corresponderia segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Consequentemente, se considerar os 40 (quarenta) salários mínimos fixados para os Estados — E.C. 37/2002, hoje, o valor seria de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte reais).

O Governo do Estado de São Paulo, paga atualmente o valor de R$ 30.119,20 (trinta mil, cento e dezenove reais e vinte centavos) e pelo presente projeto, reduz drasticamente para R$ 11.678,90 (onze mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos).

A Requisição de Pequeno Valor no Governo Federal corresponde a 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais), exatamente o dobro do atual valor em São Paulo. Ser reduzida para R$ 11.678,90 (onze mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos), o valor 2 corresponderá a 80% (oitenta por cento) a menos, o que incontestavelmente, é penalizar financeiramente os credores de precatórios alimentares, descaracterizando a real finalidade da requisição, que é socorrer financeiramente os que mais necessitam em vida, muitos vindo a falecer, sem nada receber.

O Governo do Estado de São Paulo tem 32,52% (trinta e dois inteiros cinquenta e dois décimos) de participação do PIB nacional e uma renda per capta de R$ 45.542,32 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), proporcionalmente, justifica-se a capacidade econômica financeira que propicia o valor atual a ser pago de requisição de pequeno valor, especialmente se considerarmos que os precatórios estão sendo pagos com atraso de 17 (dezessete) anos, ou seja, desde o ano de 2002.

Melhor explicitando: Estado com menor PIB per capta poderá fixar o teto das obrigações de pequeno valor no menor montante constitucional possível, os demais estados devem estabelecer o valor segundo a proporção dos respectivos PIBs per capta em relação ao menor PIB per capta estadual. Exemplificando em números:

 

MARANHÃO

PIB R$ 85.286.000,00

PARTICIPAÇÃO NO PIB NACIONAL1,36%

PIB PER CAPTA R$ 12.264,28

RELAÇÃO ENTRE O PIB DO ESTADO E MENOR PIB1,00%

VALOR O.P.V. R$ 5.839,45

 

SÃO PAULO

PIB R$ 2.038.005.000,00

PARTICIPAÇÃO NO PIB NACIONAL32,52%

PIB PER CAPTA R$ 45.542,32

RELAÇÃO ENTRE O PIB DO ESTADO E PIB MENOR 8,71%

 

Convictos de que Vossas Excelências irão se sensibilizar com as razões apresentadas, transmitindo ao Senhor Governador do Estado em defesa dos pequenos credores alimentares a proposta de RETIRAR O PROJETO DE LEI 899/2019, por não encontrar guarida na Constituição Federal e na própria legislação do Governo do Estado de São Paulo, diante da proporcionalidade e capacidade econômica financeira.

Consequentemente, como autoridade maior neste Estado, que acione imediatamente, os mecanismos de disponibilização dos recursos financeiros dos depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no valor de cerca de 7 (sete) bilhões para viabilizar o pagamento das requisições de pequeno valor e dos precatórios, mesmo porque, o objetivo da utilização foi exatamente situações em amparo às descritas no projeto, como queda de arrecadação e outras.

Nesse ato, com único objetivo de resguardar o instituto constitucional da Requisição de Pequeno Valor — RPV, firmam o presente para demonstrar a maciça e unânime reivindicação.

Confederação Nacional dos Servidores Públicos — CNSP

Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ

Central Pública do Servidor - PÚBLICA

Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo — UDEMO

Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo — APAMPESP

Federação das Entidades dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo — FESPESP Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados de São Paulo

Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal — FENALE

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo — SindSaúde- SP

Centro do Professorado Paulista - CPP

Associação Nacional dos Praças —- ANASPRA

Associação das Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo — ASPRA SP Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo — ASPAL

Federação das Entidades Sindicais do Estado de São Paulo - FESSP-ESP Associação Paulista dos Técnicos Judiciários - APATEJ

Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — ASSETJ Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS

Associação dos Escreventes Técnicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - AECOESP

Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - AFALESP

Sindicato dos Agentes Penitenciários - SINDASP

Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial do Estado de São Paulo – APASE”

 

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP – Obrigado, Sr. Deputado. Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e o encaminhará à publicação após o seu exame nos termos do Art. 18, inciso 5, do Regimento Interno.

O próximo deputado é o deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

 

O SR. MAJOR MECCA - PSL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Boa tarde, Sr. Presidente, integrantes da Mesa, senhoras e senhores deputados, funcionários, a todos os nossos irmãos da galeria, os resultados produzidos pelas polícias em São Paulo são números públicos, as quedas de indicadores criminais, como já foi citado aqui, o homicídio, 5.8 homicídios a cada 100 mil habitantes, números de polícia de primeiro mundo.

No entanto, os números, o trabalho produzido é de polícia de primeiro mundo. A nossa ansiedade e expectativa, neste momento, é em relação à valorização do Governo para que faça desses homens e mulheres, policiais ativos, veteranos e pensionistas, profissionais com reconhecimento devido de polícia de primeiro mundo, pois os resultados que produzem são no nível de polícia de primeiro mundo. Então, merecem esse respeito e essa valorização.

A expectativa é grande para o dia 31 de outubro, que é a chegada do pacote do governo em relação a esses profissionais. Lembrando que é um momento crucial, é uma oportunidade ímpar que o governador João Doria tem de se retratar, de mostrar que tem respeito por esses homens e essas mulheres. Então, vamos lembrar aqui, por gentileza, repetindo aqui os slides que mostram o ranking das polícias no Brasil.

 

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- São reproduzidos os slides.

 

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A fonte: Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares, mostrando aí que Polícia Militar ocupa a 23ª posição, ocupando a 1ª posição a Polícia do Distrito Federal, onde o soldado ganha 6.500 reais.

O próximo slide mostra como deveria ser essa recomposição até o término do Governo para que o policial realmente seja, esteja em 2º lugar nesse ranking para que o policial, o soldado precisa, em 1º de março de 2020, para que ele ganhe 3.785 reais. No dia 1º de março de 2021, 4.788, para fechar no dia 1º de março de 22, o último ano de governo, com 6.057 reais, ele precisa, o governo precisa apresentar aqui 26,5% nesse pacote que virá a semana que vem.

Menos que isso, menos que isso não cumprirá com as suas promessas. Essas revisões anuais, que são dispostas nesse slide, são previstas na Constituição Federal do Estado, no Art. 37, no inciso X, e previsto também em Lei Estadual nº 12.391, de 2006. Essa revisão anual é obrigação do Governo do Estado de São Paulo, que nos últimos 24 anos não respeitou a lei.

O próximo slide mostra o Art. 40 da Constituição Federal, no seus § 3º, 4º e 8º, que dá o direito à integralidade e paridade de vencimentos entre ativos e veteranos.

Então, governador, não pratique a manobra de bonificar os policiais da ativa, fazendo com que os salários sejam diferentes. Estamos atentos em relação a isso. E para mostrar que o senhor se comprometeu: por favor, a promessa de campanha do governador, por gentileza.

O senhor pode soltar, por favor, o vídeo?

 

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- É exibido o vídeo.

 

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Vocês viram aí, né? Os senhores viram? “No início do próximo ano”, que é 2019. Então, a expectativa já é grande. A intenção do governo era empurrar com a barriga até o ano que vem. Nós não aceitamos essa condução, que fez ao longo dos 24 anos, e pensou que agora o faria da mesma forma. Não, agora tem representatividade. Não vai rolar, não. Agora haverá cobrança de fato. Aqui não tem conversa fiada, não tem outras coisas.

Então, está aí a promessa e o que a legislação reza. Muito obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado. Próximo deputado, deputado Paulo Fiorilo. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores na TV Alesp, assessoria aqui das bancadas, eu quero aproveitar o Pequeno Expediente para retomar uma discussão que me preocupa muito, que é a situação do desemprego no Brasil, no estado de São Paulo e na cidade de São Paulo.

Nós estamos vivendo um momento gravíssimo, de uma crise econômica que tem aumentado, ou que não tem diminuído o número de desempregados. No estado de São Paulo, se a gente considerar aqueles que não procuram emprego ou que estão em subempregos, são dez milhões de desempregados. Na cidade de São Paulo, a gente tem quase dois milhões, e nós temos observado as ações do governo federal para tentar minimizar essa situação de desemprego.

Aliás, antes de falar das ações do governo federal para minimizar o desemprego, eu preciso dizer que nós temos acompanhado o aumento de pessoas que passam fome na cidade de São Paulo. Sexta-feira, na zona leste, no fundão da zona leste, na Avenida Sapopemba, eu encontrei uma fila de pessoas para receber alimentos do banco de alimentos, coisas que a gente achava que já não existiam mais, que a gente já tinha superado na cidade, deputado Emidio, mas, infelizmente, a gente tem visto de novo pessoas passando fome.

Estive conversando com o pessoal que atua na área da assistência social aqui em São Paulo, que acompanha famílias de baixa renda, e eles me disseram que o número de pessoas precisando de alimentos aumentou muito, como aumentou muito também o número de moradores em situação de rua.

Essa é a situação do país neste momento tão triste que a gente acompanha, e o governo federal tem produzido várias iniciativas importantes para poder minimizar a situação do desemprego. Uma delas é a troca de líderes. Desde a semana passada, ninguém sabe exatamente quem é o líder do PSL lá em Brasília. Era um, agora é outro, daqui a pouco pode ser outro, amanhã o outro, e assim por diante.

Nós estamos vivendo uma verdadeira chicana de apoiamentos. Cada dia tem uma lista de apoiadores de um nome diferente. A briga entre os deputados do PSL chegou a um nível, que o próprio presidente, em viagem, disse que nunca, na história deste país, ele tinha visto uma baixaria dessas. E pior, né, porque a baixaria envolve, inclusive, os filhos do presidente. Talvez ele devesse sugerir que os filhos pudessem mudar o nível da baixaria.

Baixaria que leva ao nível de acusações de um lado e do outro, com desenhos jocosos, que são distribuídas pela rede. É uma coisa de louco. São ações que têm contribuído muito para melhorar o país, muito, muito. Tanto internamente, como externamente.

Aliás, me chamaram a atenção, deputado Mecca, as declarações do presidente no Japão. Eu acompanhei pelo menos três ou quatro... Porque o presidente adora conversar com os jornalistas. Sempre que pode, andando, no “quebra-queixo”, em qualquer lugar ele fala com os jornalistas.

E eu observei que, no Japão, ele mudou o tom. Ele diminuiu os decibéis. Acho até, conversando com um amigo, que o problema é o fuso-horário. Talvez, se o deixássemos no Japão, as declarações seriam melhores, seriam mais comedidas. Quem sabe até ele avançaria.

Nessa viagem que ele fez, com parada em Portugal, ele fez uma carta parabenizando a indicação do novo primeiro-ministro de Portugal, que é um socialista que tem posições de centro-esquerda. E o presidente fez uma carta parabenizando o primeiro-ministro português.

Acho que a viagem ao Japão tem feito bem para a cabeça do presidente. Talvez, se ele ficasse lá, pudessem melhorar muito os conceitos sobre política e, quem sabe, daqui a três anos e alguns meses, nós não tivéssemos um país melhor, com o presidente governando do Japão. Se ele pudesse, mas é claro que não pode. E quem sabe ele não pudesse fazer um convite aos filhos para o acompanharem nas próximas viagens internacionais. Isso poderia ajudar muito o Brasil, com declarações comedidas, medidas acertadas. Agora, se continuarmos nesse caminho, Sr. Presidente, tenho certeza de que não teremos um futuro a comemorar.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado. Encerrado o Pequeno Expediente, passamos ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - O primeiro orador inscrito é o Coronel Telhada, que permuta o seu horário com o deputado Frederico d'Avila.

 

 O SR. MAJOR MECCA - PSL - Sr. Presidente, para uma comunicação?

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É regimental. Prossiga.

 

 O SR. MAJOR MECCA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Paulo Fiorilo, o senhor falou da zona leste, que a gente conhece muito bem, como a gente conhece toda a São Paulo.

Acho que o senhor sabe que o problema da fome não é de janeiro para cá. O problema da fome no Brasil vem se arrastando por muito tempo. São problemas de desemprego, também muito grandes, e o senhor sabe que não são de janeiro para cá.

As medidas, desde que o presidente Jair Bolsonaro assumiu, enxugando ministérios, designando ministros capacitados tecnicamente para exercer a função e não loteando, distribuindo aos demais partidos, como se fosse uma feira livre, isso incomodou muito a todos os partidos e políticos que já vêm com esse hábito há muito tempo. A nossa vinda para a política é para que possamos mudar esse hábito de o comportamento do político ser de acordo com o número de cargos que é dado a ele. Muitas vezes, ouve-se que não são só cargos, mas inclusive “mensalão”, “mensalinho” e inúmeros outros benefícios.

Agora, você bater de frente com essa postura e atitude que vêm se arrastando no Brasil há anos, de corrupção, de prática de crimes... Onde se pratica um crime, acha-se que é tudo normal, que está tudo certo. A habilidade em enganar o povo! Tem gente que pega o microfone e tem uma habilidade em enganar que é fora do comum. No entanto, o povo acordou. Hoje, o povo vê o dia a dia, vê quem tem só conversa fiada e quem realmente quer mudar, quer trabalhar. E é o que nós pretendemos.

Roupa suja a gente lava em casa. Acaba ficando público, porque tudo o que fazemos é transparente. Às vezes, dentro de outros partidos, acontece até pior. Eles têm a cautela de esconder. Nós o fazemos de forma transparente. O Brasil sabe quem somos e qual a nossa intenção. Gente bem-intencionada e mal-intencionada têm em todo canto, em todos os partidos. O nosso objetivo é mudar, que é o que nós fazemos aqui nesta Casa. O propósito é trazer uma política limpa que ajude quem realmente precisa.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Deputado Frederico d’Avila.

 

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL – Obrigado, Sr. Presidente, Major Mecca, volto a esta tribuna para comentar, vou pedir para o Machado colocar aqui no nosso telão, essa postagem da famosa chef de cozinha Paola Carosella, que participou do MasterChef.

Vejam só: “Você quer um bife de desmatamento em crosta de trabalho escravo com redução de agrotóxico e purê de soja transgênica ou vai de peixe de morte lenta ao óleo negro com escamas de garrafa pet e espuma de fertilizante?” Essa é a chef Paola Carosella. Eu queria, aqui, ministro Barros Munhoz, que o senhor fosse ao restaurante dela e conseguisse fazer uma refeição por menos de 150 reais por pessoa. Se o senhor conseguir o senhor me conta, aí o senhor vai lá no restaurante dela e o senhor vai ver.

Então, esse pessoal aí faz esse tipo de postagem para o seu público cativo e, aí, ela não sabe que, no Brasil, na região sudeste, nós temos 20% de reserva legal, no Cerrado 35 e na Amazônia 80% de reserva legal. Também não sabe que os mesmos defensivos agrícolas que na Europa são chamados... Principalmente na França, onde é o poço do ambientalismo, são chamados de fitofármacos. Lá eles não chamam agrotóxicos nem defensivos agrícolas. Chamam fitofármacos. São os mesmos princípios ativos que utilizamos aqui no Brasil. São plataformas químicas mundiais.

Então, assim como o senhor compra um veículo da marca Ford, GM, Fiat aqui no Brasil, você vai encontrar ele na Europa, nos Estados Unidos, e a mesma coisa acontece com os defensivos agrícolas, como bem sabe o ministro Barros Munhoz.

Volta ali só um pouquinho para mim, Machado. E aí vamos continuar. “Peixe de morte lenta ao óleo negro”. Esse pode ser verdade, porque quem soltou o óleo no mar foi a Venezuela, o navio fantasma venezuelano, que soltou o óleo negro, aquele petróleo que só tem na Venezuela, que é um petróleo grosso, quase que uma borracha.

“Espuma de fertilizante”. Olha, esse eu estou na lavoura desde os três anos de idade e eu nunca vi fertilizante fazer espuma, ministro Barros Munhoz. O senhor já viu uma fórmula de NPK fazer espuma? Eu nunca vi também.

Aí é interessante ver os comentários lá. Ó: “Prestenção, vai deixar queimar o óleo. Foco, fia, foco.”. Aí depois que você vai ver os comentários você vê que é meia dúzia de bobocas iguais a ela que falaram, que fizeram comentários positivos. A maioria é dizendo, justamente, o contrário.

Eu queria, inclusive, saber, infelizmente a gente não pode mandar requerimentos de informações para estabelecimentos privados. Eu queria saber de quem que ela compra a carne para o restaurante dela, de quem que ela compra açúcar, de quem que ela compra arroz, de quem que ela compra farinha de trigo. Eu queria saber de quem. Se não é do agronegócio eu não sei de quem que é. Não sei.

Quem planta trigo em canteiro? Quem planta arroz em canteiro? No Japão plantam arroz em qualquer canteirinho, é item de segurança nacional. Quem que planta cana em canteiro? Eu aposto que as carnes dela devem vir, que ela é uruguaia se não me engano. Argentina. Devem vir de renomadíssimos frigoríficos argentinos ou uruguaios e, também, dessas boutiques de carne famosíssimas. O arroz só pode vir de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e dos grandes produtores de arroz do Brasil. Ou, no máximo, da terra dela, da Argentina, que também tem belíssimas plantações de arroz.

Então, esse pessoal fica fazendo esse tipo de discurso ridículo, ridículo, atacando justamente o setor da economia, Major Mecca, que contribui para o crescimento da economia brasileira e, por várias vezes, salvou a balança comercial brasileira, como bem sabe o ministro Barros Munhoz, que foi ministro na década de 90 e, de lá para cá, só...

A agropecuária foi um setor que só veio num crescendo. Ele teve percalços, mas se você pegar a linha temporal dele, ele vem num crescendo absoluto. Aí eu recomendo a todos que leiam este livro, Coronel Telhada, o senhor que é um bom historiador. Está aqui: Psicose ambientalista, de dom Bertrand de Orléans e Bragança. É um excelente livro, é uma compilação de diversos temas e artigos científicos.

Aqui eu vou citar rapidinho para não dizerem que eu estou sendo “americanófilo”. Tem aqui um estudo do professor Andrei Kapitsa, da Universidade de Moscou. Então, o professor Andrei Kapitsa, que deve ter na faixa de uns 80 anos, foi formado na Universidade de Moscou, deputado Barros Munhoz, quando ainda era o regime soviético. Então, não dá nem para dizer que ele tem um conteúdo ideológico.

Aqui: “Os teorizadores do Protocolo de Kyoto puseram o carro na frente dos bois. O aquecimento global é que eleva os níveis de CO2 na atmosfera e não o contrário”. O aquecimento global, da forma que ele é explicado para a população, é uma mentira absoluta. O que esquenta o Planeta Terra são as revoluções e as tempestades solares. Não tem nada a ver com a emissão de CO2, é o contrário. Quando aquece, é que você tem mais CO2.

Andando um pouquinho mais adiante, o Dr. Habibullo Abdussamatov, do Observatório de São Petersburgo, de novo: “Os alarmistas do aquecimento global confundiram causa e efeito. Na medida em que radiação solar aquece a Terra, CO2 é liberado na atmosfera pelos oceanos do mundo”.

Aí, só para arrematar aqui, nós temos o Patrick Moore, fundador do Greenpeace, que depois saiu de tanta mentira que esse Greenpeace conta, como fez agora, recentemente, o ministro Ricardo Salles, que expôs a cara de pau desse grupo Greenpeace, que gosta muito de tomar dinheiro dos outros nas grandes cidades para depois, Coronel Telhada, sustentar boa parte do crime organizado, consumindo umas ervas aí que o senhor conhece muito bem.

Então, diz aqui o Patrick Moore: “A outra razão pela qual o extremismo ambiental surgiu foi o fracasso do comunismo mundial. O muro caiu, um monte de pacifistas e ativistas políticos migraram para o movimento ambientalista, trazendo o seu neomarxismo consigo”. Quem disse isso foi Patrick Moore, cofundador do Greenpeace na década de 70.

Esta é a realidade dos fatos. Nós temos 7,4 bilhões de pessoas no mundo, deputado Conte Lopes, para alimentar, para vestir, para residir, para se medicar, e tudo vem do agronegócio, da hora em que a pessoa abre o olho até a hora que ela vai dormir e encosta a cabeça no seu travesseiro feito com algodão do agronegócio. Ela lava o seu cabelo com xampu, que vem do agronegócio; atende o celular, essa tela aqui é de goma-resina, do agronegócio; limpa a sua criança, faz a higiene pessoal da criança com cotonete e algodão do agronegócio.

Essa madeira que está aqui fazendo essas mesas é de reflorestamento do agronegócio. Você toma o seu cafezinho de manhã por causa do agronegócio; você come o seu pão de manhã por causa do agronegócio; você coloca manteiga no seu pão de manhã por causa do agronegócio, e não por causa de gente metida à entendedora de natureza, como essa imbecil dessa Paola Carosella.

Eu vou fazer questão que esta Casa faça uma manifestação de repúdio às palavras dessa chefe, que se utiliza da sua exposição midiática para atacar justamente o setor que dá toda a materialidade, todo o insumo para ela poder trabalhar e depois vender refeições a 150, 200 reais por pessoa, no seu restaurante.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu ouvi aqui a comunicação feita pelo Major Mecca, deputado por quem tenho um respeito muito grande, mas eu sempre fico me questionando. Repare só: “O desemprego não começou agora”, é verdade. Mas se a gente olhar os índices de desemprego nos governos Lula e no primeiro governo Dilma, a gente teve 5,4% de desempregados, deputado. Nós estamos com quase 11 por cento. Se não aumentou, eu não sei o que é isso. E não aumentou em janeiro, é claro que não. Em janeiro, fevereiro, março e agora, piorou.

Quero saudar aqui dois parlamentares de grande envergadura: Tripoli e Carlos Alberto. Aliás, aproveito para falar para o Carlos Alberto que eu preciso falar com ele.

Queria dizer, deputado Mecca, que o desemprego pode não ter começado em janeiro, mas ele piorou. Esse é o grande problema. Segundo, ouvi do senhor que a ideia da eleição do PSL, do presidente, era para a nova política, sem corrupção. Mas eu não consigo entender. Ninguém acha o Queiroz, ninguém fala do laranjal. É assim: isso não vale, isso não existe.

E, pior ainda, a nova política, que essa semana agora que passou, levou dois partidos para o diálogo com o presidente, da nova política: Baleia Rossi, que é da nova política, que o deputado Frederico d’Avila conhece muito, e o Kassab, que é da nova política. Então, acho que precisamos parar com esse discurso.

E vou dizer uma coisa, eu não torço para o “cada vez pior, melhor”. Eu prefiro que melhore, porque o senhor sabe quem sofre? Não são os policiais que têm baixos salários. São aqueles que não têm emprego. Esses sofrem todos os dias. E nós vamos ficar com o discurso: “A culpa é do governo do PT”. A culpa é de quem gere agora o país, porque é ele o responsável por criar empregos. Se nós fugirmos desse debate, deputado, nós estamos negando para a História o que está acontecendo no País hoje.

Então, eu queria dizer ao senhor, com todo o respeito que tenho, que nós precisamos enfrentar esse debate, e nós podemos enfrentar aqui no Estado. Nós temos que cobrar o governador para que o governador comece a se preocupar com a geração de emprego. Não 10 mil vagas, mas 10 milhões de vagas. Esse é o grande desafio. E aí teremos unidade, nós estaremos juntos.

Muito obrigado. Vou aproveitar para despachar ali.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP – O próximo deputado inscrito, deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) O próximo deputado é o deputado Frederico d’Avila, que permuta seu horário com o deputado Conte Lopes.

Quero avisar aos Srs. Deputados que “para comunicação” é para falar coisas que são referentes ao assunto, e não para ficar discutindo palavras de outros deputados. Concedi uma comunicação ao Major Mecca, em resposta ao deputado Fiorilo.

 

O SR. FREDERICO D'AVILA – PSL – PARA COMUNICAÇÃO – Diante da exposição do deputado Fiorilo, quero aproveitar a presença dele, deputado Emidio. Caso o PT houvesse escolhido um dos dois para ser candidato, no lugar da presidente Dilma, pelo menos nós entenderíamos todos os discursos, e não ficaríamos lendo hieróglifos, como foi no caso do último mandato e do primeiro mandato da presidente Dilma.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que me acompanha na tribuna da Assembleia, acompanhava as colocações do deputado Paulo Fiorilo, do PT.

Estamos nesta Casa desde 86; quando chegamos aqui, em 86, no início de 87, nós enfrentamos o PT nesta Casa, politicamente falando. Eu tinha acabado de salvar uma menininha de 75 dias, em Mogi das Cruzes, que fora esfaqueada duas vezes, por dois estudantes de Engenharia do ITA, numa tentativa de sequestro. Os dois morreram em tiroteio comigo. Quando assomei à tribuna, tive que enfrentar aqui José Dirceu, Erundina, Telma de Souza e vários deputados do PT.

Estou abrindo isto aqui, porque aprendi a forma de agir do PT. O PT age unido. Pode ver que eles colocam lá, todos, o nome do Lula junto com eles. Mesmo que o cara esteja certo, ou errado, eles estão lá, de um lado só. Eles defendem.

Tomei muita ovada nos discursos do Paulo Maluf, que foi o maior governador que São Paulo já teve. Está preso também. Uma das prisões é porque, numa campanha política, a Eucatex doou 200 mil reais para a campanha dele. Só que a Eucatex é dele. E, à medida em que ele foi ficando velho, como todos nós ficamos velhos, ele foi perdendo a força. Um homem que falava sete idiomas, um grande engenheiro, e com inúmeras obras realizadas. Foi o único que conseguiu levar água para Santos. 

Mas são contingências que uma parte do Ministério Público queria condená-lo e conseguiram condená-lo. Essa é a grande realidade. Foi um grande prefeito em São Paulo. O único erro que ele cometeu foi eleger o Celso Pitta, que não entendia nada de política. Mas o Maluf, com 90% de apoio popular, conseguiu eleger Pitta. Como também o Quércia elegeu o Fleury e falou às mil maravilhas: “Fali o Banespa, mas elegi o Fleury.” Depois daquilo lá, coitado, não conseguiu se eleger mais nada.

Depois vieram outros, com o Lula, quando elegeu Dilma que, aqui entre nós, é uma desgraça como política. Não como pessoa, como política. Pessoa que tem 40 ministérios, não conseguiu 40 votos para não ser cassada? Não devia entender nada de política. Aliás, traiu o próprio Lula, quando ela não deixou que o Lula saísse candidato, e ela saiu. Talvez o Lula não estivesse na cadeia se ela não tivesse sido eleita. Essa é a grande verdade.

Depois tivemos um caso aqui em São Paulo, típico também, de outro candidato que foi tirado do bolso do colete. A gente falava lá na Câmara Municipal: “Toma cuidado.” Mas o amigo do Frederico d’Avila não acreditou no que falávamos. Está aí, sofreu as consequências.

Como dizia o próprio Maluf: “Olha, Conte. Você pode eleger o cara que você quiser. A hora que ele vai entrar no elevador, e um PM faz continência para ele, ele acha que ele é o dono dos votos dele mesmo. Você pode falar o que quiser para ele, que ele não te ouve mais.” É uma grande verdade isso aí.

Estou até dizendo isso porque vejo essa briga com o Bolsonaro, numa formatura há duas semanas atrás. Ele até falou para mim: “Como fui eleger um FDP desse?” “Se o senhor tivesse falado comigo, eu tinha falado para o senhor não eleger.” Mas o que vejo agora? Todo mundo virou artista. E todo mundo atacando o próprio Bolsonaro. Quem estaria eleito sem o Bolsonaro? Vamos colocar a casa em ordem. Já ganhei eleição e já perdi. Agora, pô, virou todo mundo artista. Já querem virar prefeito de São Paulo sem fazer campanha.

Bolsonaro realmente ganhou uma eleição de todos os partidos, inclusive do PT. Ganhou do Haddad que, aqui entre nós, foi uma porcaria como prefeito. E não estou falando politicamente, porque o apoiei. Eu era do PTB na época. Tínhamos uma secretaria, e o apoiamos.

Ele não falava com ninguém, não falava com vereador. Mesma coisa que os outros que acabei de citar aqui. O cara vem de fora da política e não quer falar com ninguém, quer falar com a assessoria. O resto, não serve nada. Vi muitas vezes o nosso presidente na época brigar com ele, defendendo que ele ouvisse os vereadores.

Para não dizer que não ouviu os vereadores, ouviu só uma vez: quando ele mandou o aumento do IPTU, e foi aprovado o IPTU, foi a única reunião que ele fez com os vereadores. Nunca mais falou com ninguém. E sábado e domingo também não trabalhava. Então não queria saber de nada, queria saber da vida dele. Mas tudo bem. É mais ou menos por aí.

Agora, o que vejo é isso: o próprio partido, algumas figuras do partido, vão contra o presidente da República. Falo isso porque acho que o presidente da República tem que fazer um bom trabalho. Porque, se ele fizer um bom trabalho, é bom para o Brasil, seja lá quem o venha a suceder em 2022. Essa é a política: saiu um, entra o outro. É o tempo, não tem jeito. Mas não: a própria imprensa já fica jogando para 2022, quem vai ser candidato, quem não vai.

Deixa o cara trabalhar. “Deixa o homem trabalhar”, como dizia o Lula. Deixa ele trabalhar. Aí chega em 2022, se ele vai ser eleito ou não vai ser eleito, é um outro problema. Mas não, é uma pressão em cima do cara. É uma pressão em cima dos filhos. É uma pressão no próprio partido.

Estou abrindo isso para dizer da união que o PT tem. Eles trabalham unidos. O PT é unido. Enfrentei o PT desde 1987, nas campanhas nas zonas de São Paulo inteira. Estado de São Paulo, periferia da cidade de São Paulo. Sempre enfrentamos.

Realmente, hoje a gente vê todo mundo direitista. Coronel Telhada, sou de uma época que um grande homem de direita, trabalhador, honesto, decente, chamado Erasmo Dias, perdeu a eleição para deputado federal com 10 mil votos ele teve. Enquanto o José Dirceu teve 600.000, se não me falha a memória. Então, veja a diferença entre uma coisa e outra. Então, a política é meio diferente do que todo mundo está falando aí. E digo mais: cada eleição é uma eleição. Vi deputado chegando a esta Casa aqui, ou deputada, com 750.000 votos. Aí, “vou ser prefeita”. Teve 20.000 votos para prefeita. E não se elegeu mais. Então, cada eleição é uma eleição. Os nossos votos não são nossos; não somos donos dos nossos votos.

Eu vejo muita gente aí que virou artista. Todo mundo indo contra o próprio presidente da república, ofendendo-o. O partido do presidente. Eu posso falar porque corri na campanha com o presidente contra Geraldo Alckmin, porque com Geraldo Alckmin não dá para trabalhar na política. Na polícia principalmente, área de Segurança Pública. Ninguém queria saber de Geraldo Alckmin. Ele simplesmente só ferrou a polícia nos anos todos em que esteve lá.

Apesar de que várias vezes o procuramos como deputados. Frederico d'Avila está aí; é exemplo. Fui lá com Frederico d'Avila, que era um jovem empresário, várias vezes. Briguei com ele várias vezes: “governador, não adianta ficar mandando a Rota para Presidente Prudente. São 600 quilômetros, vai e volta: 600 para ir, 600 para voltar; quase 1.200 quilômetros. Cria um policiamento tipo Rota nesses lugares”.

Ele até criou o tal do Baep, que está funcionando. No tiroteio em Campinas e Viracopos, foi o Baep. Ontem, nas ocorrências - estava dizendo ao Major Mecca - em São José dos Campos, onde morreram seis bandidos, foi o Baep. Por quê? Não é que é melhor que ninguém. É que o pessoal é treinado, é preparado, tem melhor forma de treinamento, de armamento. Então, realmente funcionava melhor, né.

Então, a gente fica só colocando isso aí. A gente tem o nosso trabalho. Agora, não entendo como isso aí virou uma guerra contra o presidente da república. O homem chegou aí... Do partido, estou falando. A oposição é oposição; tem que falar mesmo. Oposição é oposição. Agora, o duro é quem é situação, que foi eleito com o nome do cara, correu na campanha com ele, tirou foto com ele, pediu voto em cima dele.

Realmente, foi uma avalanche. Quem fez a campanha sabe disso. Foi uma onda de 17 do Bolsonaro que varreu o estado de São Paulo. Ninguém segurava. Agora, dentro do próprio partido, ele, que é nosso amigo... Estou falando porque é amigo da gente: meu amigo, do Telhada, do Major Mecca. Agora, tem um monte de gente; virou todo mundo artista. E o presidente que é o errado?

Toma cuidado, gente. O tempo, na política, passa rapidinho. Quando a gente pensa, já chegou lá. No ano que vem, já tem eleição para vereador, para prefeito. Ano que vem, falta um mês. E daqui a pouco está todo mundo correndo atrás da reeleição também. Então, vocês que estão achando que são artistas aí, parem para pensar. A pessoa acredita... Nunca ouviu falar em política. Não sei quantos votos, milhões de votos, não sei o quê. Vamos ver daqui para frente, nas próximas eleições.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. MAJOR MECCA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - É verdade, deputado Conte Lopes, Coronel Telhada: a falta de lealdade e a traição, em tempos de guerra, são crimes de morte. Muitos estão acostumados a... É muito bacana tirar foto, aproveitar da imagem. Mas quando precisa trabalhar, quando precisa botar a mão na massa e realmente buscar a transformação, rapa fora. Porque os benefícios são mais interessantes. E muitas outras coisas, para interesse pessoal, são mais interessantes. O saneamento tem que haver mesmo. Realmente, no partido, nem todo mundo que veio tem a mesma intenção de promover mudanças; nem todos são bem intencionados.

Em relação ao que o deputado Paulo Fiorilo falou, que não é só policial que passa fome: a gente sabe disso. Patrulhei em São Paulo 31 anos, e o povo na periferia está abandonado. Está abandonado. Você vai nas comunidades, está todo mundo passando dificuldade, criança não tem escola, no hospital tem gente em cima de maca. Nesse fim de semana, ajudamos a mãe de um policial no hospital do Tatuapé, em cima de uma maca no corredor. Está abandonado. E o propósito é mudar.

Não é só o policial. Mas o policial, principalmente o policial militar é quem está morrendo em São Paulo. Mais de 20 policiais mortos este ano. Vinte e um suicídios. Uma carga horária de trabalho desumana que o policial trabalha 20 horas por dia dentro de uma viatura para depois tomar um banho, descansar três horas, emendar num bico de mais 12 fazendo escolta de carga com monóxido de carbono no rosto.

Aí o policial fica louco da cabeça, começa a briga familiar, um número de separação conjugal fora do comum, como aconteceu essa semana que o policial acabou tirando a vida da mulher e se matando na sequência deixando três filhos. E a tragédia está acontecendo em São Paulo e o Governo de São Paulo não dá atenção; todos. Parece que olha e não está acontecendo nada. Não é o familiar do senhor governador João Doria que está passando por essa dificuldade, então deixa rolar, deixa morrer mais polícia; que morra!

Vamos ver o que vai vir nesse pacote.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Próximo deputado, Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Marcio Nakashima. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Roberto Morais. (Pausa.)  Deputado Coronel Telhada não fará uso da palavra. Deputado Emidio Lula de Souza. Vossa Excelência tem o tempo regimental. 

 

 O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente a esta Assembleia, eu quero aproveitar este tempo que me é destinado para conversar e dialogar com alguns deputados aqui. Primeiro, eu ouvi algumas colocações e vai e volta o tema volta a ser o governo Bolsonaro, que já vai completar um ano e, nesse período, já teve tempo suficiente para botar em andamento o seu programa de governo e eu não vejo uma medida sequer ser tomada.

Eu ficava olhando aqui o nosso deputado Major Mecca falando aqui agora da situação da polícia, e nós poderíamos citar, além da situação da polícia, da Saúde Pública, da Educação. Agora, deputado, precisa ter claro o seguinte: há pouco mais de dois anos o PSDB e muitos do que apoiam o Bolsonaro hoje, fizeram, aprovaram no Congresso Nacional a chamada PEC do Teto. Uma PEC destinada a limitar os gastos com as áreas que mais precisam ser gastas, que é Saúde, Educação, Programas Sociais e Segurança Pública.

Evidentemente que o que nós estamos sentindo agora é aqui na ponta a consequência da decisão tomada lá atrás. Evidente que nós não podemos imaginar que essa situação é por acaso. E não adianta culpar o PT. Sabe por quê? Porque o PT saiu do governo, naquele golpe que foi dado, há mais de três anos. O que veio depois? Tínhamos um índice de crescimento do País, tínhamos exportações crescendo, nossas exportações no governo do PT multiplicaram por cinco, o País teve desenvolvimento econômico em todos os lugares, o presidente Lula foi condecorado exatamente pelo combate à fome e pela diminuição da desigualdade social e hoje as pessoas falam como se tivesse culpa do PT.

O erro do PT foi...  talvez tenha sido o que eles acham que foi erro do PT foi o PT gastar com área social o que nunca se gastou neste País. O presidente Lula nunca considerou Educação como despesa. Ele considerou a Educação como investimento do País. Por isso que dobrou o número de universitários através do ProUni, por isso que se criou o Fies. O novo Fies sem necessidade de, vamos dizer, de fiador, que era uma dificuldade para os alunos. É por isso que se criou mais de 140 novas escolas técnicas pelo País inteiro. E, aqui nós estamos tratando.

Eu queria dizer também ao deputado Frederico d’Avila: “Olha, deputado, aquecimento, o que o senhor fala aqui contradiz não é a mim, não é a outros, contradiz cientistas do mundo inteiro que se reuniram num painel organizado pela ONU, em 1997. E, publicaram que a partir daquele momento estava evidente que a ação do homem é que estava causando o aquecimento global, e os países se comprometeram com a questão do aquecimento global.”

Quer dizer, V. Exa. fala que é um problema do sol, problema não sei o que lá. Bom, esse problema, se tem uma coisa que sempre houve no mundo, né, desde que o mundo é mundo tinha sol. Tinha os problemas de magnéticos que V. Exa. fala, nunca causou aquecimento global.

O que causou é no século 20 e 21, por conta do desenvolvimento desordenado da indústria, principalmente, sabe? De alguns países não cuidarem e fazerem desmatamentos absurdos em todos os lugares.

Então, nós não podemos, V. Exa. ainda fala, “o Brasil virou costume”. O PSL não consegue fazer um discurso, nem o Bolsonaro, sem acuar ou o PT ou o comunismo. O culpado é sempre outro.

O óleo que está vazando nas praias do Nordeste e que daqui a pouco chega na região Sudeste, hoje já chegou na Bahia. O culpado por isso ou é a Venezuela, ou é algum inimigo externo que não aparece.

Ele nunca é responsável por nada. Em um mês não consegue conter um vazamento de óleo. Foi bravo. Na hora em que extinguiu os conselhos, o valentão do Bolsonaro foi lá e criou a ideia de que extinguir todos os conselhos, porque os conselhos eram lugar de comunistas, e era participação popular.

E, um dos conselhos extintos, foi exatamente o conselho que cuidaria da política de vazamentos, que é sempre possível ter, de óleo, de produção de petróleo, de combustíveis. E, veja no que deu: deu nessa situação aqui agora. Quer dizer, o verão chegando, o Nordeste sofrendo, já, com a questão do turismo. E, assim nós vamos.

Eu também queria lembrar que amanhã é um dia bastante importante para o País. Amanhã o Supremo Tribunal Federal vai julgar uma ação que diz respeito à presunção de inocência. E, eu não vou, ao contrário de alguns aqui, e ao contrário de caminhoneiros, ao contrário do general Villas Bôas, ficar ameaçando o Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo da Justiça. Todos nós devemos obediência à lei e à Constituição. E, o guardião da Constituição é o Supremo Tribunal Federal. Muitas vezes, ele toma decisões que não nos agradam.

E, nós soubemos ouvir essas decisões, mesmo quando era em nosso prejuízo. Eu espero que o país amadureça; que a decisão de amanhã não tem que ser a favor de um ou contra outro; ela tem que ser a favor da Constituição brasileira.

E, a Constituição diz claro, para todo mundo ver, para todo mundo ler. Ela diz que as pessoas só são consideradas culpadas depois do trânsito em julgado. Não basta o julgamento em primeira instância, nem em segunda, nem em terceira.

É preciso o julgamento, o trânsito em julgado. Quando não houver mais recurso, aí ele é considerado culpado. Muita gente tem pressa. Mas, a aplicação da Justiça para não cometer erros, ela leva tempo, mesmo. É assim mesmo que se faz.

E eu quero dizer também uma última coisa, que é o seguinte: ontem foi comemorado, ontem era o Dia Mundial da Alimentação Escolar. E, exatamente no dia de ontem, o governador João Doria anuncia que vai terceirizar a merenda escolar de São Paulo. Quer dizer, ele não consegue pensar outra coisa que não seja transferir a responsabilidade dele para outra pessoa, mesmo que isso custe muito mais caro porque, evidentemente, evidentemente, a merenda escolar terceirizada, ela vai ser um custo muito maior para o estado de São Paulo e uma qualidade menor.

Por quê? Porque a merenda escolar não é, você não tem que estar de olho apenas no, vamos dizer, em terceirizar e tirar essa despesa do Orçamento. Porque, primeiro, não tira. A alimentação escolar já é consagrada no Brasil como direito. O problema é quem faz, se é o Estado ou se é de maneira terceirizada. Muitas cidades do estado de São Paulo, inclusive, já tentaram alimentação terceirizada, e nenhuma delas foi para frente. E o Doria, agora, quer fazer alimentação terceirizada.

Eu tenho a impressão de que nós vamos ter uma diminuição da qualidade. Eu espero que esse projeto não vá à frente, porque chega de começar a entregar para os outros a responsabilidade que é sua. Chega de buscar transferir para os outros o que você tem obrigação de fazer, mas o Doria quer entregar. Já entregou a Dersa, já entregou a Imprensa Oficial, já entregou a Emplasa, já entregou a Codasp, já entregou o Ginásio do Ibirapuera, já entregou o Zoológico. Agora quer entregar a merenda.

Doria, você não foi eleito para vender o estado de São Paulo. Você foi eleito para governar o estado de São Paulo. E é isso que você tem que fazer, fazer isso com políticas públicas, dar resposta para os problemas, que você não consegue dar, talvez porque na sua cabeça só exista o próximo cargo que você vai ocupar, que você pretende ocupar. Era assim: você era prefeito, passava o tempo todo pensando em ser governador. Agora você é governador, passa o tempo todo pensando em ser presidente da República. Ora, eu acho que está na hora de você governar esse que é o principal estado do país, tem problemas muito graves, e agora ele está anunciando também, já anunciando, pré-anunciando a extinção da Furp.

Olha, a Furp é a Fundação do Remédio Popular. É um caso de sucesso do Poder Público. Sabe, o Estado produzir medicamentos básicos para atender o cidadão no SUS. As prefeituras, eu, que fui prefeito de Osasco por oito anos, nós nos utilizávamos muito da Furp, porque a Furp, pela isenção de impostos que tem, por ser uma empresa do Estado, ela tinha um custo muito mais barato. As prefeituras compravam muito mais barato de qualquer laboratório ou qualquer revendedor. E, por isso, eu quero realmente lamentar essa nova política, de novo, ao invés de enfrentar o problema, ele quer acabar com os órgãos públicos, acabar com o aparelho do Estado.

É a ideia que está sempre se fazendo; é igualzinho ao Bolsonaro, sabe? Entrega o petróleo, entrega os campos do pré-sal, entrega tudo, entrega a Amazônia, entrega a base de Alcântara, tudo que o Brasil tem ele vai entregando. E o Doria, que diz que é diferente do Bolsonaro, está fazendo exatamente a mesma coisa aqui.

Então, novamente Doria, se você quiser fazer diferença, comece diferenciando das políticas que o Bolsonaro faz lá, mas não parece ser o que você pretende fazer.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Próximo deputado, deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.)  Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, para falar no lugar do deputado Jorge Wilson, como vice-líder do partido.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É regimental. Então, por cessão de tempo, o deputado Altair Moraes falará no lugar do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Para uma comunicação rápida, só aqui registrar a presença do vereador de Suzano, vereador Alceu.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - O senhor vai falar também?

Por favor.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Boa tarde a todos; boa tarde, Sr. Presidente e a todos da Mesa; boa tarde aos policiais que estão aqui fazendo a nossa segurança. Muito obrigado. Boa tarde a todos os assessores.

E hoje eu venho, mais uma vez, falar sobre o Projeto 346, de nossa autoria, e queria, saber das pessoas que estão nos assistindo pela TV Alesp, se elas têm posição contrária ao projeto e se isso é justo.

Eu vou colocar uma imagem aqui, por favor.

 

* * *

 

- É exibida a imagem.

 

* * *

 

A Fallon Fox é uma atleta trans, e ela quebrou o crânio da sua adversária com apenas dois minutos de luta. Fraturou o crânio. Mesmo após o traumatismo, Fallon não parou de bater na Tamika, que recebeu vários pontos na cabeça. Isso é um homem, biologicamente falando, a gente entende. A identidade social dela é mulher. A identidade social, mas, no caso do esporte, a identidade que prevalece é a identidade biológica. Na primeira luta que ela fez, essa mulher biológica fraturou o crânio.

Vamos à outra, por favor. Minha pergunta é se isso é justo. Vamos a mais uma imagem. Bom, essa outra imagem. A Cece Telfer, ao completar os 21 anos, decidiu mudar de categoria, passando a competir ao lado feminino, e tem causado grande incômodo entre as atletas, pois está batendo todos os recordes.

A pergunta é: era homem, biologicamente, até 21 anos, depois se decide ser mulher, “agora eu sou mulher” e vai competir contra as mulheres. Será possível que só eu enxergo isso? Graças a Deus que alguns deputados também entendem isso. Obrigado pelo apoio, deputado Conte Lopes, que está aqui também conosco, Coronel Telhada, que entende muito bem, Frederico d'Avila e outros, que têm essa sensibilidade, meu Deus do céu.

Não é possível uma coisa dessa. Mas eu vou a outra imagem, perguntar aos senhores se isso é justo. Vamos a mais uma imagem, por favor. Mais um atleta trans. Olha o que está acontecendo no mundo todo. Esse é o momento de acontecer aqui no Brasil. Essa atleta aqui, a Hannah Mouncey que desde a sua transição, tem dominado o campeonato asiático feminino de rugby.

Será possível? Será que eu estou muito doido da cabeça em estar falando isso aqui? É homem biologicamente falando, meu Deus do céu. Dá para entender isso, que no esporte não tem como. Existe uma grande injustiça no esporte. Aí há quem diga - eu não sei, só se vive no país das maravilhas. Vivemos em outro mundo que leva tudo para o lado ideológico. Eu estou falando de justiça no esporte!

Para a gente fechar o caixão aqui, vamos colocar mais uma imagem, por favor. Vamos dar uma olhada nesta imagem. Uma levantadora de peso, uma atleta também trans, Mary Gregory. Olha a história. Biologicamente falando, é homem. Torno a dizer, a identidade social é mulher, mas biologicamente é homem. Bateu todos os recordes de levantamento de peso em um único dia.

Prestem atenção, bateu todos os recordes de levantamento de peso em um único dia, sendo, biologicamente homem. A pergunta é se isso é justo? Mas, graças a Deus que, nesse caso, a Confederação de Levantamento de Peso desconsiderou os recordes batidos por Mary Gregory, porque entendeu que, biologicamente falando, era um homem, e não era justo competir com uma mulher. 

E agora, mais recente, vamos a esse outro caso. Eu queria que vocês prestassem muita atenção nisso aqui, para ver se estamos falando bobagem aqui. Por favor, pode colocar a foto. “Ciclista transgênero vence campeonato mundial de ciclismo feminino, e afirma que as objeções vêm apenas” - prestem muita atenção no que esse camarada falou - “das perdedoras”.

Por que será? Por que será que as perdedoras reclamaram isso? Porque as atletas, mulheres, biologicamente falando, estão perdendo espaço para os atletas trans, e isso é uma grande injustiça, e esse camarada, ou sei lá, camarada, eu acho que é mulher. Não sei, a gente até se confunde.

Mas, vamos lá, vamos falar da razão social dela. Ela diz que as atletas estão reclamando. Só quem reclama são elas. É claro. São elas que estão sendo prejudicadas. São essas atletas que receberam o direito de competir em igualdade, e agora estão sendo prejudicadas porque o atleta trans, que é homem, biologicamente falando, está competindo com uma mulher, e há pessoas que ainda dizem que isso é preconceito de minha parte, que isso é homofobia, é transfobia.

Pelo amor de Deus! Eu queria que você que está na sua casa, você que está nos assistindo agora, que entendesse apenas uma coisa: está existindo uma grande injustiça no esporte mundial. Faço aqui um alerta a todos: não vamos permitir isso aqui em nosso país. Graças a Deus que alguns países já não aceitam, porque sabem a grande injustiça que é no esporte.

Por isso, faço um apelo para que todos entendam claramente o nosso projeto, o  346 de 2019, que determina o sexo biológico nas partidas esportivas, o sexo de nascença. Você pode ter a opção sexual que você quiser, você pode gostar de quem você quiser, fazer o que bem entender com a sua vida sexual. Agora, tratando-se de esporte, queremos justiça, por se tratar de uma questão de equidade.

Muito obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O próximo deputado é o deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputada Erica Malunguinho. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, queria pedir a suspensão da presente sessão até às 16 horas e 40 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Perfeito. Vou fechar a lista e já concedo a suspensão.

Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.)

Está encerrado o Grande Expediente.

Atendendo o pedido do deputado Altair Moraes, vamos suspender a sessão até as 16 horas e 40 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

 

* * *

 

O SR. PRESSIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB – Reaberta a sessão.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT – Solicito suspender os trabalhos por mais 45 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB – É regimental o seu pedido. Havendo acordo de lideranças, declaro suspensa a presente sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 4, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas. Com requerimento de método de votação aprovado. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em votação o item 1.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje 10 minutos após o término da presente sessão, ou às 19 horas, caso a sessão não atinja seu tempo limite, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 899/2019.

Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para encaminhar a votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Sr. Presidente, inicialmente quero saudar um irmão que tive aqui há muitos anos, deputado Vaz de Lima. Correto, sério, leal. E lealdade é o que falta nesta Casa hoje. A lealdade que é a cicatriz da alma da pessoa. Esta Casa, deputado Vaz de Lima, sente muita falta de V.Exa. e a sua dignidade.

Também inicialmente quero fazer justiça a um homem simples, humilde, lá da zona leste, filho de pais humildes, e que graças a seu trabalho conseguiu se eleger deputado desta Casa. Eu tive a oportunidade de conhecer o pai e a mãe, e sentir nos olhos dos seus pais o orgulho de seu filho.

Sou contra injustiças. Quero me referir aqui ao deputado Gil Diniz. Volto a dizer, não nasceu em berço de ouro, não. Lá da longínqua zona leste, ele conseguiu chegar aqui, a maior assembleia da América Latina. E , agora, sofre pela falsa denúncia  de um leviano, de um bandoleiro moral, que nada tinha o que fazer, se sentindo contrariado nos seus inconfessáveis  interesses, e que trabalhou apenas 15 dias no gabinete e que, seguramente, queria ter o cargo de chefe de gabinete, ou de assessor.

Contrariado, o que fez esse marginal, esse delinquente moral? Foi denunciar lá no Ministério Público, um homem com quem posso não concordar em posições políticas, mas posso afirmar aqui, sem medo de errar, e fala agora o advogado criminalista que aprendeu a conhecer as pessoas, posso não concordar com o deputado Gil Diniz em um monte de coisas, mas concordo na sua honestidade, na sua honradez, na sua decência, na sua simplicidade, o amor que ele tem à família.

Tenha a certeza, deputado Gil Diniz, que o senhor vai receber a justiça. E depois, por favor, é Lei de Talião, olho por olho, dente por dente. Processe esse delinquente mental. Ninguém pode mexer com a reputação de um homem. Posso sentir o seu amargor, tendo que explicar para jornalistas o inexplicável, que nunca existiu.

Aceite, deputado Gil Diniz, deste líder de bancada de partido, toda a minha solidariedade. Vossa Excelência é um homem sério, honrado e decente, e que pode, e vai poder sempre, encarar os seus pais, olhar nos seus olhos e dizer a eles: “Meu pai e minha mãe, segui o exemplo de vocês.” Tenha certeza, deputado Gil, de que estarei ao seu lado, em tudo e em qualquer circunstância.

Mudando de lado e de história, quero me referir, de novo, à deputada Sra.  Paschoal. A senhora Paschoal não está em plenário? Não tenho muita sorte. Porque eu queria me referir à senhora Paschoal que, na última quarta-feira, de maneira dissimulada... O que diz Aurélio Buarque de Holanda, no seu dicionário, quando perguntam o que quer dizer “dissimulada”? É pessoa que engana, que mente.

A senhora Paschoal, na quarta-feira passada, na ausência do autor do projeto que hoje pode ser votado, do deputado Roque Barbiere, e na minha ausência - porque eu tinha certeza de que tinha sido feito um acordo - ela vem a esta tribuna, a sagrada tribuna desta Casa, e diz textualmente: “Eu não tinha o que fazer. O deputado Roque Barbiere pertence a um partido que entrou com uma Adin contra a minha lei. Mesmo porque, toda vez que vai ser o relator, é contra os meus projetos. Por isso sou contra o projeto do deputado Roque.”

O que tem a Adin a ver com o projeto do deputado Roque Barbiere? Por que invocar um argumento desse? Por quê? Será que é uma maneira torpe de vingança? Mas ela conseguiu o seu intento. Ela pediu verificação de presença. Aliás, de votação. E caiu. Não teve quórum. Seguramente, quando ela saiu deste plenário, da augusta Casa de leis, ela deve ter se vangloriado, olhado para as estrelas e dito: “Você viu só? O PTB não entrou contra um projeto meu, contra uma lei, com Adin? Você viu o que fiz? Não deixei votar o projeto do deputado do PTB. Você viu o que fiz?”

E ninguém diz nada. A senhora Paschoal fez um pronunciamento citando fatos, que bem interpretados, dão margem a ter desconfiança dos autores do projeto. E insinuando que por trás deve ter alguma coisa. Na quarta-feira passada, quando saí desta Casa, eu saí convencido de que tinha sido feito um acordo. Que todos haviam concordado em votar o projeto do Paulo Correa e do Roque Barbiere.

Se eu tivesse alguma dúvida, eu tinha ficado. Eu tinha cancelado a palestra que fiz em Sorocaba. Não. Acreditei. Imaginei que palavra dada fosse flecha lançada, que não voltasse mais. Mas tem pessoas que não sabem o que é isso. Dissimulam. Tenho certeza absoluta e vou provar: projeto meu que, desgraçadamente, cai nas mãos da Sra. Paschoal. Ou tem pedido de vista na Comissão de Justiça. Ela vota contra.

E na Saúde, não sei por que a deputada Analice Fernandes deu relatoria a ela. E um projeto de quem? De minha autoria. O que fez a nobre Sra. Paschoal? Voto contrário. Dentro da linha de que eu, como presidente do PTB, ingressei com uma Adin contra o malfadado projeto desse império econômico que é o projeto dela. O que diz o projeto dela? Facilitar as cesáreas significa estender a mão para grupos medicinais econômicos.

Portanto, Sr. Presidente, ao encerrar, quero fazer uma saudação, uma vez mais, ao deputado Vaz de Lima. Saiba, deputado Vaz de Lima, os seus cabelos brancos, nevoados pelo tempo, da cor da lua, significam experiência. Mais do que isso, caráter, que é o que falta a muita gente aqui nessa Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na mesma linha, deputado Campos Machado, saúdo o nosso sempre presidente dessa Casa, deputado Vaz de Lima, deputado por tantas vezes. Presidiu a Assembleia Legislativa de São Paulo. E hoje visita a todos nós deputados. Muito obrigado, deputado Vaz de Lima, em nome da Assembleia Legislativa.

Em votação o item 1.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra para encaminhar em nome da bancada do PT.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assim como o deputado Campos Machado e o deputado Cauê Macris, quero saudar o nosso deputado Vaz de Lima, que está aí presente. Um abraço, Vaz. Saudar a todas as deputados e deputados aqui presentes, a quem nos acompanha pela galeria, aos trabalhadores da Casa e a quem nos acompanha pela TV Assembleia.

Sr. Presidente, antes de entrar no tema que eu quero, primeiro eu quero, deputado Enio Tatto, saudar o Partido dos Trabalhadores, que realizou, neste final de semana, nos dias 19 e 20, seu  7º Congresso Estadual, no Brasil inteiro, em todas as unidades desse país, porque nós somos um partido que tem uma organização estadual e nacional. E nós não somos uma federação de partidos; nós somos um partido que tem proposta e que se reúne para discutir.

Tinha cinco teses que foram debatidas nesse congresso. E, dessas cinco teses, uma virou a tese guia. Essa tese virou o centro do congresso, e é em cima dela que nós debatemos com 800 delegados e delegadas, com todas as comissões temáticas que nós temos dentro do programa do Partido dos Trabalhadores: a questão do LGBT, da igualdade racial, da juventude, das mulheres, dos idosos, da criança e adolescente. Então, todos os temas que o PT sempre abordou.

Realizamos isso lá no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, na cidade de São Bernardo do Campo, onde nós reconduzimos reeleito a presidente estadual do Partido dos Trabalhadores o nosso companheiro Luiz Marinho, que foi reconduzido com 72% dos votos, com apoio de várias chapas. Com apoio dos companheiros do Dap, dos companheiros do Avante e dos companheiros e companheiras da CNB.

Então, foi um congresso importante, em que nós debatemos o principal tema, que é o tema da inocência do presidente Lula, do “Lula livre”. Nós estamos num momento em que mais de 60% da sociedade brasileira acha que o Lula é inocente. E que tem que ter um novo julgamento, tem que ser feita a correção nas mumunhas, nas falcatruas que foram montadas por parte do Ministério Público e pelo ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro do governo Bolsonaro. Ali ficou claro que eles pretendiam tirar o Lula da disputa eleitoral para botar um outro candidato para ganhar as eleições e não era o Bolsonaro, o candidato deles era outro. E esse golpe foi orquestrado com a grande mídia, com parte do Poder Judiciário, parte da Polícia Federal, parte dos partidos de direita e parte da grande mídia, o PIG, o Partido da Imprensa Golpista que sempre atacou o presidente.

O nosso congresso tinha como tema o “Lula livre”. E no dia  22, 23 e 24 de novembro nós vamos  realizar o nosso Congresso Nacional aonde nós vamos debater essa batalha que é trazer para o centro do debate aqui do País aquele que foi o melhor presidente que este País já teve, aquele que foi o presidente que deu conta de resolver os problemas dos trabalhadores e das trabalhadoras de boa parte da sociedade brasileira.

Então, aqui em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores que esteve lá presente, eu queria fazer aqui essa afirmação e mais uma vez parabenizar o nosso presidente reeleito, reconduzido, Luiz Marinho e toda a nova direção que vai ter esse novo desafio, e também parabenizar o nosso partido pela realização desse 7º Congresso.

Sr. Presidente, hoje nós vamos entrar aqui num debate, deputado Paulo Lula Fiorilo, eu esqueci o meu adesivo do PL 899, aliás está tendo uma audiência pública dele aqui na Casa, e é um PL que trata de um calote no funcionalismo público do estado de São Paulo.

E por que esse calote? Porque hoje qualquer funcionário público do estado de São Paulo que ganha uma ação contra o Estado, essa ação chega no máximo a 31 mil reais. Essa ação é paga,- e eu estou vendo o pessoal ali em cima, não sei se é do CCP, mas é o pessoal que está lutando contra esse projeto -, quando essa ação é ganha, na hora de pagar desconta várias despesas que tem, sucumbências, as taxas que tem. A pessoa que tem o crédito acaba recebendo algo em torno de 24 ou 25 mil reais no máximo.  O governo João Doria teve o descaramento de propor reduzir esses 31 mil reais para 11 mil reais. Hoje, o que acontece? Tudo que passa de 31 mil reais vira precatório. Ele está propondo reduzir para 11, deputado Ed Thomas, você que também está com adesivo, deputado Coronel Telhada, que está com outro projeto também, deputada Marta Costa, a bancada do Partido dos Trabalhadores, a bancada do PSOL, a bancada do PCdoB. Precisa haver manifestação de mais deputados, porque tem duas extras marcadas para discutir esse projeto hoje.

Hoje para virar precatório precisa ser acima de 31 mil. Quando baixar para 11 mil, passou de 11 mil vira precatório. Esses são os problemas graves do projeto.

Qual o outro problema grave do projeto? Tem decisão que foi tomada lá em 2002. Portanto está 17 anos atrasada e o governo não paga. O pessoal está lá lutando para ver se recebe esse direito.

Então, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores recebemos na nossa reunião de bancada o pessoal do CCP, o pessoal da OAB, o pessoal do Sindsaúde, o pessoal da Apeoesp, enfim, de todo o funcionalismo. Isso vale também, deputado Major Mecca, para a bancada da Segurança Pública também, esse 899. Se um policial ganhar uma ação contra o Estado se foi reduzido para 11 mil e passar de 11 mil acabou, virou precatório.

Portanto, é bom você dar uma organizada na bancada da Segurança Pública aí para nos ajudar a obstruir esse projeto, porque o líder do Governo já pediu para  marcar duas extras e ser pautadas as duas extras com esse Projeto de lei nº 899, que é para dar um calote nos trabalhadores, no funcionalismo público, na bancada da Segurança Pública. Dialoga aí, porque a bancada de vocês vacila muito: toda hora vota com o governo. Então, é bom vocês darem uma olhada aí, porque o negócio está sério.

Eu sei que eles correram vários gabinetes, panfletaram, fizeram documento para mostrar que esse projeto não pode ser aprovado hoje. Então, nós discutimos ele lá no Colégio de Líderes, o Carlão, que é o governo, o deputado Carlão Pignatari, pediu que esse projeto fosse pautado em duas extras.

Nós vamos obstruir, a bancada do Partido dos Trabalhadores. Nós temos dez deputados. Se os outros deputados não nos ajudarem, esgota o debate hoje. Se todos os deputados que estão aqui se inscreverem, mesmo quem for favorável, demora, esse projeto não acaba hoje, porque não resolve com duas extras.

Agora, se deixar só a bancada do PT e a bancada do PSOL, e a bancada do PCdoB, esse projeto será aprovado conforme a vontade do governador João Doria, que, aliás, como gosta de atacar direito dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Eu tenho feito aqui um esforço muito grande, junto com nossa bancada, para a gente tentar impedir esse projeto.

Bom, por último: por último, eu queria afirmar aqui, deputado Jorge Caruso, que existe um debate hoje muito forte contra os partidos no País, dizendo que partido não resolve a vida.

Os partidos, a estrutura partidária, as instituições partidárias, é que são responsáveis por garantir o processo do Estado Democrático de Direito de qualquer povo do Brasil, em qualquer lugar do mundo, em qualquer país do mundo.

Nós precisamos, cada vez mais, apostar na estrutura partidária. Porque os partido é onde você organiza as ideias, onde você organiza se você é de centro à direita, não tem problema nenhum; se você é de centro à esquerda, se você é só do centro, se você é de direita, se você é de ultradireita: é aí que você organiza o debate das ideias.

Nós não podemos deixar o debate das ideias ser organizado com ódio, igual nós estamos assistindo quase todos os dias nos meios de comunicação. Hora ou outra sai uma besteira da boca de um governante; hora ou outra sai uma besteira da boca de um deputado ou de uma deputada, federal ou estadual.

Então, nós precisamos fazer esse debate. Eu vou sempre defender que a democracia só é construída com as organizações partidárias. Quem não quiser estar em nenhum partido, não tem problema, é um direito, é a autonomia do cidadão.

Mas, quem tem que disputar o processo democrático legítimo deste País tem que ser, exatamente, os partidos, com os seus candidatos, fazer uma boa disputa, organizar aquele lado que ele pensa, para quem o lado que ele defende.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Para concluir, deputado Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – Então, era isso que eu queria deixar. Muito obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Em votação o Item 1. Os favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO – Pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Pela ordem.

 

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO – Queria pedir uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – É regimental o pedido de Vossa Excelência. A partir deste momento, vamos soar o sinal intermitente para que os deputados possam, durante 4 minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário possam tomar conhecimento da votação que se realizará.

Só lembrando os parlamentares que está em votação o Item 1, o Projeto 4, de 2019, salvo as emendas.

 

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. CORONEL TELHADA - PP - Com anuência do meu líder, colocar o Progressistas em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Progressistas, com anuência do líder Vinícius Camarinha, não está em plenário, ou melhor que o deputado Olim... Como o Olim não está em plenário, está em obstrução o PP.

 

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Sr. Presidente, colocar o PSL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Gil Diniz não se encontra em plenário. Como não se encontra em plenário o deputado Gil Diniz, V.Exa. coloca o PSL em obstrução.

 

O SR. DANIEL SOARES - DEM - Sr. Presidente, o Democratas em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Daniel, com ausência do deputado Rogério em plenário, coloca o Democratas em obstrução.

 

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Sr. Presidente, colocar o PSD em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSD está em obstrução.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, o PSOL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSOL está em obstrução.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Sr. Presidente, também colocar o PL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PL está em obstrução.

 

 O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para botar o PT em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PT está em obstrução.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, pôr o PSB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSB está em obstrução.

 

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Queria colocar o Novo em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Novo está em obstrução.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, colocar o Republicanos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Republicanos está em obstrução.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Sr. Presidente, colocar o Avante em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Avante está em obstrução.

 

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Sr. Presidente, para colocar o Podemos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Podemos está em obstrução.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, o PCdoB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PCdoB está em obstrução.

 

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Sr. Presidente, para manifestar obstrução do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PMDB está em obstrução.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Sr. Presidente, coloco o PPS em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PPS está em obstrução.

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PDT em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PDT está em obstrução.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 24 Srs. Deputados: 19 votaram “sim”, três votaram “não”, uma abstenção, e este presidente, que não vota, quórum que deixa o projeto com votação adiada.

Item nº 2. Em votação o Projeto de lei nº 1.061, de 2019, salvo emendas.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não estando o deputado Gil Diniz no plenário, é regimental o pedido de V. Exa., como vice-líder da bancada do PSL.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

Só lembrando os Srs. Deputados que este é o Projeto de lei nº 1.061, de 2019, de autoria do Sr. Roque Barbieri e Paulo Correa Jr, conjuntamente.

 

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO – PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para saber. Este é o projeto de autoria do deputado Roque Barbiere?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Roque Barbiere em conjunto com o deputado Paulo Correa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO – PTB - Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente, eu quero declarar obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSOL está em obstrução.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Para colocar o Republicanos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Republicanos está em obstrução.

 

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PV em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PV está em obstrução.

 

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSD está em obstrução.

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PDT em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PDT está em obstrução.

 

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSL está em obstrução.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Progressistas em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Progressistas está em obstrução.

 

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSDB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSDB está em obstrução.

 

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Novo em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Novo está em obstrução.

 

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Podemos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Podemos está em obstrução.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PL está em obstrução.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PT em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PT está em obstrução.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como não enxergo o nobre deputado Vinícius Camarinha e V. Exa. É vice-líder, o PSB está em obstrução.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PCdoB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PCdoB está em obstrução.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA – DEM - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o DEM em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O DEM está em obstrução.

Neste momento, estou abrindo os terminais eletrônicos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados possam votar “sim”, “não” ou “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

Neste momento, vamos abrir os microfones de aparte para que aqueles parlamentares que não conseguiram realizar os seus votos pelos terminais eletrônicos possam fazê-lo pelos microfones de aparte.

 

O SR. FERNANDO CURY - CIDADANIA - Sr. Presidente, para colocar o Cidadania em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Desculpe, deputado Fernando Cury. Estava resolvendo uma situação aqui, mas já está tudo resolvido com a deputada Analice Fernandes.

 

O SR. FERNANDO CURY - CIDADANIA - Só dessa vez, presidente. Só dessa vez está perdoado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, deputado Fernando Cury.

 

O SR. FERNANDO CURY - CIDADANIA - Para colocar o Cidadania em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Cidadania está em obstrução.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, esse é do Roquinho?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esse é o projeto dos deputados Roque Barbiere e Paulo Correa.

Pessoal, gostaria de pedir aos deputados que estão no plenário... Eu sei que são muitos parlamentares, mas estamos no meio do processo de votação. Querendo ou não, até para conseguir registrar corretamente os votos de todos os parlamentares, as conversas paralelas acabam atrapalhando um pouco esse registro. Queria pedir, se os deputados puderem maneirar um pouquinho, eu agradeço, de coração, para que eu possa fazer os registros dos votos de maneira correta.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 72 Sras Deputadas e Srs. Deputados, sendo 60 votos “sim”, 10 “não”, uma abstenção e este deputado na Presidência, quórum suficiente para aprovar o Projeto nº 1061, de 2019, salvo emendas.

Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto aos líderes presentes em plenário se existe acordo para o levantamento da presente sessão.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. Para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária que se realizará hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 15 minutos.

           

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