22 DE OUTUBRO DE 2019

53ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CAUÊ MACRIS e DRA. DAMARIS MOURA

Secretaria: CARLA MORANDO, DRA. DAMARIS MOURA, RICARDO MELLÃO e VALERIA BOLSONARO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Coloca em discussão o PL 899/19, com substitutivo e 6 emendas.

2 - PAULO LULA FIORILO

Solicita uma verificação de presença.

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

4 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, solicita que a deputada Dra. Damaris Moura faça a leitura da lista de presença dos deputados mais rapidamente.

5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Confirma a solicitação do deputado Cauê Macris. Interrompe a verificação de presença em razão da constatação de quórum regimental.

6 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PL 899/19 (aparteada pelo deputado Marcio Nakashima).

7 - BETH LULA SAHÃO

Discute o PL 899/19.

8 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 899/19.

9 - DRA. DAMARIS MOURA

Assume a Presidência.

10 - VALERIA BOLSONARO

Discute o PL 899/19.

11 - PAULO LULA FIORILO

Discute o PL 899/19.

12 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 899/19.

13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência.

14 - CAMPOS MACHADO

Solicita uma verificação de presença.

15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

16 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, afirma que o deputado Ricardo Mellão está lendo a lista de presença dos deputados muito lentamente.

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Solicita que o deputado Ricardo Mellão leia a lista mais rapidamente.

18 - CARLÃO PIGNATARI

Para questão de ordem, solicita que o deputado Ricardo Mellão leia a lista de deputados mais lentamente.

19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Pede que os deputados Carlão Pignatari e Campos Machado entrem em acordo. Interrompe a verificação de presença em razão da constatação de quórum regimental.

20 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, afirma ser favorável ao enxugamento da máquina. Diz estar feliz com a aprovação da reforma da Previdência. Informa que votará contrariamente ao projeto em discussão. Esclarece que será injusto retirar algo já reconhecido judicialmente. Considera injusto diminuir o pagamento de 30 mil para 11 mil reais, para pessoas que já tiveram ganho de causa.

21 - TEONILIO BARBA LULA

Para comunicação, esclarece a todos os presentes que se os deputados votarem "não" ou "abstenção", estarão ajudando a aprovação do projeto.

22 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Discute o PL 899/19.

23 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita a suspensão da sessão por dois minutos, por acordo de lideranças.

24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 21h03min, reabrindo-a às 21h04min. Questiona as lideranças presentes se concordam com a proposta de dar por discutidas mais 1 hora e 15 minutos do projeto, totalizando 5 horas de discussão, restando 1 hora para a próxima semana.

25 - CARLÃO PIGNATARI

Esclarece que os deputados terão uma semana para construírem uma emenda ao projeto em discussão.

26 - CARLA MORANDO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido. Desconvoca a segunda sessão extraordinária, que seria realizada dez minutos após o término desta sessão.

28 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, informa ter sido também acordado que será pautado o projeto do empréstimo na próxima semana.

29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido da deputada Carla Morando. Levanta a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 54^a sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 23/10/2019.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Sr. Presidente, eu queria solicitar uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Neste momento, convido a deputada Carla Morando e a deputada Damaris, que já se encontra ao meu lado, para auxiliarem esta Presidência na verificação de presença.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA QUESTÃO DE ORDEM – Tenho um carinho imenso pela deputada Damaris. Ela está tão devagar, tão lentamente. Parece que ela é nordestina, do bom nordestino. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Peço à deputada Damaris se ela puder acelerar o processo, para que todos os parlamentares possam...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado o quórum regimental, neste momento passo a palavra ao primeiro orador, o deputado Enio Tatto, para falar contra.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente, queria passar o meu tempo à presidente da Apeoesp e deputada estadual, Bebel.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Neste momento, a Professora Bebel pode usar a palavra pelo tempo de 15 minutos para discutir contra o projeto. (Manifestação nas galerias.)

Só lembrando a todos os nossos convidados, nessa primeira manifestação: são sempre todos bem-vindos aqui na Assembleia Legislativa, mas o Regimento da Assembleia é claro quanto à não possibilidade da manifestação, seja a favor ou seja contra qualquer posicionamento dos nossos convidados. Então, peço encarecidamente a todos vocês que não se manifestem durante os pronunciamentos que vão ser feitos aqui no plenário.

Com a palavra, a Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, todos os componentes da Mesa, deputada Carla, deputada Damaris, toda a assessoria que está sentada à minha esquerda, à minha direita, deputados e deputadas presentes, e público dos servidores públicos do estado de São Paulo, presentes nesta noite aqui no plenário Juscelino Kubitschek. E também cumprimento a todos os que nos assistem através da TV Assembleia e aos Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

Eu subo a esta tribuna, da mesma forma como eu estava na Comissão do Trabalho, Emprego e Administração Pública, e chegava às nossas mãos, em regime de urgência, esse PL 899, que não faz outra coisa senão mexer num direito que o servidor entrou... Porque foi injustiçado no momento em que entrou com a ação judicial. Quando nós recorremos à Justiça, é porque não teve condições de negociação. E aí, você vai para a Justiça, e ela arbitra favoravelmente a essa grande representação de servidores públicos que se fazem presentes hoje na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Por quê? Porque quantas vezes nós tivemos quinquênios, sexta parte; enfim, coisas que eram devidas a nós e que não foram pagas? Então, quando nós entramos na Justiça, nós não entramos por entrar. Nós entramos porque fazíamos jus. E a Justiça arbitrou favoravelmente a nós.

Ora, o que está acontecendo com este PL? Simples assim: 30 mil já é a redução do devido, porque tem ações de 100, mas está limitado a 30, deputado Barba. Tem ações de 80, mas está limitado a 30. Tem ações de 50, deputada Monica, mas está limitado a 30. Mas agora veio esta: não é 30 mais. E o lamentável é a justificativa do PL para atender ou conter, fazer o ajuste fiscal das contas no estado.

Espera aí, nós servidores somos se não aqueles, vítimas de tudo quanto é ajuste fiscal, não é verdade? É verdade. Todo o ajuste fiscal é feito nas nossas costas; agora sequestrar. Então, nós vamos sair dos atuais 30 mil reais para 11 mil reais, e no nosso bolso chegará apenas por volta de sete mil e quinhentos reais. Eu, aqui, em nome de uma categoria que ela não é pequena, acho que é a maior considerada, mas o funcionalismo como um todo, falando em nome do funcionalismo, peço aos senhores deputados e senhoras deputadas, de forma muito até cuidadosa estou me dirigindo, para que votem contra esse PL.

Esse PL, na verdade, vai atacar não só quem está na ativa. Aliás, quem está na ativa, nós temos uma ação, deputado Professor Kenny, que ela foi impetrada no ano 2000, deputado Barba, e vamos começar a receber agora no ano de 2019, aplicada essa nova métrica limitada até 11 mil reais, ou sete mil e quatrocentos reais no bolso. Então, uma ação durou quantos anos mesmo? Esta durou 19 anos; 19 anos.

Quero dizer que eu vou morrer sem ver o cheiro do dinheiro. É uma ação para a minha filha, para os meus netos; é para isso. Então, nós não podemos aceitar.

Eu quero dizer que respeito muito as posições antagônicas, mas quero dizer, deputado Marcio Nakashima, e sei da posição do senhor, sei da grandeza de V.Exa.

sobre esse PL.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Já me posicionei contrário ao PL. Eu me recordo no dia em que até presidi, sou vice-presidente da comissão, e eu pedi um apoio tanto da senhora quanto do deputado Barba, que nem estava presente, porque estava no nosso gabinete e verificando a questão da importância, e o quão seria prejudicial ao funcionalismo público, as pessoas que ali dependem, estão aguardando ansiosamente o resultado disso, e aí eu pedi a ajuda de V. Exa. para que me ajudasse e a gente barrasse o PL.

O PL entrou na comissão, ele estava tramitando nesta Casa em regime de urgência. E eu quero agradecer a senhora que acabou encampando, tem feito ações contrárias ao PL por ter me auxiliado nessa luta aí. Muito obrigado, viu Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Eu que agradeço, deputado. Eu que agradeço profundamente.

Mas, de qualquer forma, eu estava dizendo que as nossas posições aqui elas são antagônicas. Mas se tem uma coisa que nos unifica é quando ataca essa grande categoria que é a de servidores públicos, deputada Márcia Lia. E essa categoria ela tem se sentido frontalmente atacada. Estamos, de novo, entrando aí no segundo ano com zero de reajuste. Vários outros momentos essa ação, de certa maneira, ela atacou por isso os professores, os servidores públicos entraram com essa ação.

Eu quero dizer o seguinte: quando a gente estava hoje lá em plenário, na audiência pública, nós não tínhamos somente as entidades como a outra era de entidades.

Não. Nós tínhamos as entidades, mas os vários deputados passaram lá. Passaram o deputado Coronel Telhada, o deputado Mecca, Ed Thomas, enfim. A deputada Leci Brandão, a deputada Márcia Lia, o deputado, enfim, a deputada Beth Sahão. Todos ali passaram para dar um aceno. A deputada Monica Seixas, o deputado Carlos Giannazi. Por quê? E, o deputado Gil, Gil Diniz, que tem o seu posicionamento, também, frente a esse PL, contrário.

Não vou falar por ele, mas foi importante a presença dele lá. Então, eu quero dizer para os senhores e para as senhoras o seguinte: eu não acho que tem como a gente ter em pauta uma coisa que já está pautada na nossa vida.

E, o que está pautado para nós é o seguinte: é o fato de que nós ganhamos essa ação, e nós queremos levar o nosso dinheiro. É isso que está pautado. É isso que está em questão para nós. Não é outra coisa. Nós não aceitaremos sequestro. Porque é sequestro.

Estou aqui há semanas dizendo: “Olha, deputado, vamos fazer isso, vamos fazer aquilo, e chamar as entidades, e vamos.” Não vamos aceitar. Não vamos aceitar tapetão, gente.

Eu acho que nós temos que ficar permanentemente nesta Casa; aqui é o nosso espaço. Aqui é o espaço. E, nós estamos com os deputados todos, de todas as configurações, com posições contrárias ao PL. Esperamos que continuem contrárias a esse PL. Tem substitutivo, tem não sei o quê.

Não. A posição tem que ser: não tem como mexer com um setor, um segmento, já empobrecido, que são os servidores públicos do estado de São Paulo, que não têm tido direito nenhum, que não têm sequer – sequer – o direito de recorrer à Justiça; que se recorrer à Justiça, lamentavelmente, ceifam seu direito.

Tem que pagar, segundo as contas, um bilhão e cem milhões. Oras, mas por que que tem que sair do nosso lombo? Já não estão tirando quase um bilhão da Educação? Um bilhão da Habitação? Agora vai tirar, ainda, um bilhão das nossas costas? Não tem acordo. Não tem acordo.

O acordo é: pague-nos o que nos deve. Esse é o acordo. Nós vencemos essa ação, e nós temos o direito de receber. Eu quero lamentar muito que isso seja questão de ordem de urgência urgentíssima nesta Casa. Que urgência urgentíssima seria, por exemplo, ter um plano de valorização para o funcionalismo público que envolva o magistério, todos os servidores públicos de uma maneira geral?

A gente tem sido, senão, aqueles que têm carregado o estado nas costas. Nós fazemos parte do aparato estatal: professor nas escolas apanhando, mas estão nas escolas; servidores públicos servindo publicamente. O estado não anda sem nós.

Não é que o estado não anda se tal partido está no poder ou não; o estado não anda sem os seus servidores. Essa que é a questão. E, o que está fazendo conosco é muito triste. É muito triste, é meio que dizer o seguinte: “Ah, servidor? Deixa para lá. É mais uma, deixa para lá.”

Não. Essa, não. Dessa vez, não. Nós já aguentamos muito de ajuste fiscal. Desta vez, não. E, nós já fizemos muitas lutas. Não vai ser difícil. Essa é uma primeira das lutas, meus queridos. Daqui a pouco vai vir a questão referente à Previdência do estado. Catorze por cento já está a caminho para nós.

Não basta pegar 14%, porque nós vamos lutar, nós vamos vir brigar, nós vamos, enfim, nos colocar, colocarmo-nos contra, porque já tem sistema previdenciário organizado aqui no estado de São Paulo. Não tem por que reforma da Previdência, sendo que já estão, inclusive, sequestrando o dinheiro do nosso bolso.

Então, com isso eu quero pedir para os Srs. Deputados, mais uma vez, e Sras. Deputadas, que se postem numa posição contrária a esse PL. Não é um contrário por ser contrário; é um contrário porque na Justiça nós ganhamos, e não pode ser criada injustiça para cima de nós. Eu acredito que a gente já pague um preço muito grande pela falta de condições de trabalho, por, enfim, não ter um reajuste anual de salários previsto, como o Art. 37 da Constituição Federal. Isso não é garantido para nós. Tem, mas nós não temos o cumprimento da lei aqui, sequer o piso salarial profissional nacional dos professores é garantido. Agora, uma ação que ganha judicialmente, o juiz arbitrou favorável, aí sim, assim, vai lá e sequestra, simples assim. E nós vamos votar? Eu não posso crer. Não posso crer que os senhores e as senhoras, por mais divergência que tenhamos, nós, os senhores votem favorável a esse PL.

Por isso, de forma muito respeitosa, eu peço para que os senhores se postem contra o PL 899.

Um forte abraço e muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Chamo agora a deputada Beth Sahão para poder utilizar a palavra, para falar pelo tempo regimental de 15 minutos.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Sr. Presidente, deputadas e deputados desta Casa, telespectadores, público da galeria que acompanha a discussão do PL 899, que é muito preocupante, diga-se de passagem, porque vai atingir um número muito grande de servidores públicos, servidores que já estão há décadas aguardando um pagamento que é justo, porque repara algo que deixou de ser pago. E agora o Governo do Estado apresenta um projeto, que nada mais é do que um calote naquilo que ele deve.

A gente aprende desde quando nasce, praticamente, com os nossos pais, que aquilo que a gente deve a gente tem que pagar. O governo deveria agir na mesma linha. Aquilo que ele deve, ele também deveria pagar, mas, infelizmente, o governo do João Doria não tem responsabilidade para com as suas dívidas.

E dívidas, diga-se de forma muito acentuada, com trabalho..., servidores que ganham menos em todo o serviço público, porque quando ele opta em pagar para quem ganha até na faixa de 11... para quem tem precatórios a receber até 11.500 e poucos, 600 e poucos reais, é porque ele está priorizando aquele pessoal que tem mais a receber.

Porque aqui nós temos uma conta - não sei se a deputada Bebel apresentou isso para vocês -: dos 11.679 que o governo deveria pagar, vai ter que descontar do Ipesp 11%; do Iamspe, 2% ; do Imposto de Renda, 27,5; dos honorários advocatícios, mais 20%, o que totalizaria, se for levada a cabo essa conta na ponta do lápis, R$ 7.065,79, sobrando, sobrando nessa conta para quem tem a receber, míseros R$ 4.613,21.

Vocês acham isso justo? É justo isso? O governo, porque tem uma lei, uma PEC da Constituição que o obriga a pagar. Agora ele quer, no apagar das luzes, a pagar até esse valor? E quem tem até 30 mil para receber, o que que ele quer fazer? Ele quer chamar o servidor lá e falar o seguinte: “olha, você quer receber? Então você vai ter que dar um desconto para o governo, você que vai ter que abrir mão de 30%, de 40%, de 50 por cento”. É isso mesmo.

Infelizmente, é uma banana que nós temos que dar para o governador, porque ele não pode obrigar as pessoas e pressionar. Na verdade, ele não vai obrigar. Ele está pressionando as pessoas e os seus servidores, para que eles abram mão de um direito que foi ao longo de anos conquistado, inclusive por decisões judiciais.

Eu me lembro bem da minha tia, que foi professora durante 42 anos. Essa história eu não vou esquecer nunca. Sabe por quê? Porque ela ficou com o precatório. Teve um dia que os advogados mandaram o precatório que ela tinha para receber, e ela ficou com aquele precatório na mão, e aí ela ficou muito feliz naquela noite, e eu tinha que viajar. Ela estava na minha casa.

Eu tinha que viajar, e viajei, quando, infelizmente, recebi um telefonema na madrugada, que ela havia falecido. Eu não sei se foi a emoção, eu não sei o que aconteceu exatamente. Faleceu dormindo, graças a Deus, porque foi uma excelente educadora, 42 anos de alfabetizadora em sala de aula, em uma cidade do interior do estado.

Infelizmente, faleceu sem receber os seus direitos. Eu acho isso, gente, uma baita, uma tamanha injustiça. Não é só com professores, é com os professores, é com os servidores da Saúde. Aliás, os servidores da Saúde já recebem tão pouco. Se vocês verem o holerite do servidor da Saúde, o senhor vai ver que, de salário mesmo, tem alguns que não têm o salário mínimo, que é complementado por tempo de serviço, depois é complementado por gratificações, deputada Márcia Lia, para poder chegar a um montante minimamente digno para eles poderem sobreviver.

Esses servidores, com baixos salários, é que serão atingidos, como serão atingidos também os policiais militares que têm para receber, e que também vão ter que entrar nessa regra. Os servidores que recebem altos salários, mais altos... Eu não acho isso injusto. As pessoas podem receber o salário, merecem receber bons salários, mas todos merecem receber bons salários, todos precisam ser valorizados.

Quando vem um projeto desse para a Casa, ele tem tanta injustiça que a gente, quando vai discutir, não sabe por onde começar. Por isso que eu acho importante a gente fazer uma audiência pública, chamar todos vocês, chamar os deputados, chamar o representante do governo, da Secretaria da Fazenda, para vir aqui, para poder dizer.

Eu quero ver qual vai ser a cara de pau deles para justificar um projeto dessa envergadura, para justificar um projeto com esse conteúdo. Porque isso está tirando de alguém, e está tirando de quem precisa. Esta Casa não pode votar um projeto como este, porque nós estamos endossando uma conduta irregular do Governo do Estado, e, se isso for aprovado aqui, nós temos que barrar isso na Justiça, porque a gente vai ter que entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para que o governo não consiga fazer valer essa sua vontade.

Olha, eu vou dizer uma coisa para vocês. Não é verdadeiro que não tem recursos. Não é verdadeiro, porque o Orçamento está crescendo. Vai crescer deste ano para o ano que vem, em torno de quase quatro por cento. Não é verdade que houve queda na arrecadação. O ICMS vai crescer mais de 5%, é a projeção do governo.

Então, recursos tem. Acontece que o governo não estabelece as prioridades que tem que estabelecer, e o que eles estão fazendo, ao longo de sucessivos governos tucanos, é uma desvalorização linear e generalizada dos servidores públicos. É como se os servidores públicos não servissem para nada. É como se os servidores públicos não tivessem importância na prestação e na qualidade dos serviços do estado de São Paulo. Essa que é a verdade.

É por isso que temos que rechaçar esse projeto. O governo tem aprovado projetos com muita facilidade. Recentemente, na extinção da Dersa, uma importante empresa prestadora de serviços na área de obras públicas... Foi, infelizmente, extinta por mais de 70 votos aqui na casa. Teve apenas 15 votos a favor.

E qual é a consequência disso? Nenhuma. Qual é a consequência disso? Por que se extinguem empresas? Para poder melhorar o caixa do governo? Para o Governo do Estado poder usar esses recursos para fazer propaganda de suas ações, ações que nem estão prontas?

Ontem ou anteontem, eu ainda vi na televisão uma propaganda de escolas que estão sendo integralizadas, isso e aquilo. Que tipo de educação integral, de ensino integral, ele está oferecendo para nossas crianças e para nossos jovens? É nesse sentido que a gente tem que contestar. É um governo que nem coloca em prática as suas ações, mas já faz propaganda delas.

Certamente, os recursos que são retirados de vocês, que têm um dinheiro justo para receber, são destinados para esse tipo de prática, para fazer o marketing do Sr. Governador, para ele preparar o caminho dele, para abrir caminho para ele ser candidato a presidente da República. Esse é, na verdade, o seu maior objetivo e a sua maior intenção. Isso precisa ser desnudado aqui nesta Casa. Por que o governo faz isso?

Por que o governo está preparando a extinção de uma empresa tão importante como a Furp, a Fundação para o Remédio Popular? Por quê? E ainda a gente vê alguns deputados dizendo que a Furp não serve para nada. Meu Deus, é uma empresa tão importante, que produz medicamentos que nenhum laboratório privado mais produz. Só sobrou a Furp para produzi-los, para atender doentes com hanseníase, para atender tuberculosos, como já disse aqui na semana passada, a Benzetacil, que é um tipo de medicamento que ninguém mais produz, apenas a Furp.

E o governo quer extingui-la, sabem por quê? Por um erro grosseiro e intencional do governo, ao colocar uma outra empresa, fazer uma PPP mal feita, mal gerida, com mil problemas, na cidade de Américo Brasiliense. E aí prejudicou a Furp, que está instalada em Guarulhos há décadas e que produz medicamentos para atender a população de baixa renda.

É dessa maneira que o governo administra, sempre buscando o prejuízo aos trabalhadores do setor público. E isso vai das universidades, que o governo vem desqualificando e desvalorizando paulatinamente, até o professor, até o funcionário da Agricultura, o funcionário da Saúde, o funcionário dos Transportes, o funcionário da Segurança Pública, da Educação, etc.

Desse jeito, governador, nós não vamos a lugar nenhum. O resultado disso quem vai pagar, além dos servidores, também será a população paulista, que não vai conseguir receber um atendimento respeitoso, com celeridade, com agilidade e competência, porque hoje faltam trabalhadores, porque o governo não abre concurso onde tem que abrir e, quando tem os trabalhadores, o governo quer levá-los a essa situação humilhante. Propor isso aqui, além do calote, é uma humilhação, uma grande humilhação para os trabalhadores.

Portanto, como disse a deputada e minha companheira de partido Professora Bebel, é preciso que todos votem com a consciência de que este projeto não pode ser aprovado. Ele não vai prejudicar os maiores, não vai prejudicar os mais altos salários. Vai prejudicar os salários mais baixos. Quem trabalha precisa ser recompensado. Às vezes, as pessoas passam 30 ou 40 anos dentro do serviço público e, quando se aposentam, elas esperam que alguns precatórios - muitos não se aposentaram, mas muitos já se aposentaram, alguns até morreram - sejam pagos.

E olha, vou dizer uma coisa para vocês: são 17% apenas. Dezessete por cento do total de precatórios que o governo tem para pagar, 17% são esse pessoal que ele quer dar calote, são esses servidores que ele quer deixar de atender. Por isso mesmo que é importante que nós nos coloquemos contra e, mais do que isso, que estejamos juntos, unificados, mobilizados em ações estrategicamente definidas para que possamos impedir a aprovação desse projeto, porque quem ganha muito vai receber de qualquer modo, vai chegar uma hora que vai receber. Não tem jeito, apesar das contestações da Secretaria da Fazenda, mas vai receber.

Quem ganha pouco vai ficar refém de um governo que não tem o mínimo respeito com os seus servidores, governo este que é o chefe dos servidores públicos, que deveria tratá-los com toda dignidade, não o faz, e por isso mesmo cabe a nós, deputadas e deputados desta Casa, termos a responsabilidade de dizer não ao PL 899.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra o projeto, nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Meu caro Presidente e meu amigo deputado Cauê Macris, Srs. Deputados, esse projeto é um verdadeiro absurdo, é um monstrengo em forma de projeto, mas é neste momento, nesta votação, que os deputados têm que mostrar que têm coragem, porque, na política, não se admite covardes, na política só se admite a coragem. Não há lugar para pessoas dissimuladas, para aquelas que enganam, que mentem, que têm posições dúbias, que nunca se sabe o lado em que estão. Não, nesse projeto nós temos que fazer uma opção: ou defendemos os ricos, ou defendemos os pobres, não tem outra indagação.

Deputado Estevam Galvão, como é possível que 600 mil funcionários sejam prejudicados porque nós, ao invés de reagirmos, nos omitimos? Como é possível trazer uma importância de 30 mil para 11 mil? Se entrar na fila do precatório, é no mínimo 20 anos. Eu indago: e os aposentados?

* * *

- Assume a Presidência a Sr. Dra. Damaris Moura.

* * *

Mas também, meus amigos, o nosso governador, o João Avelino, não está nem aí para os aposentados, nem aí. Recentemente, em um evento lá em Taubaté, o Sr. João Agripino chamou os aposentados de vagabundos. Então, vê-se, desde logo, que ele não tem apreço, não tem respeito com os aposentados.

Minha cara delegada de Polícia e minha amiga deputada, é sim. Geralmente é uma pessoa de cabelos brancos, enevoados pelo tempo, da cor da lua. Gente que já cumpriu a sua meta de trabalho, que concorreu, que pagou as contribuições devidas. De repente, como é que você vai dizer a uma pessoa que tem 60 anos ou 65 que ela vai receber apenas daqui a 20, 25 anos. Como explicar isso, deputado Roque Barbiere? Como explicar isso? É o tipo de projeto que tem um lado só: ou se defende a verdade, a dignidade, o respeito, ou não se tem posição.

Eu estava indagando para mim mesmo, qual vai ser a vantagem do governo em mexer em uma coisa tão pequena? Acabamos de votar aqui, há poucos dias, um empréstimo de um bilhão de reais. Mas para que mesmo esse dinheiro foi votado? Eu estava lendo aqui, deputado Roque Barbiere, que esse um bilhão de reais praticamente foi para o grupo Caoa, que era o grupo interessado na fábrica da Ford, na fábrica de automóveis do ABC.

Eu estava lendo no “Estado de S. Paulo” que o grupo brasileiro Caoa, do empresário Carlos Alberto de Oliveira Andrade, ainda não conseguiu financiamento para efetivar a compra da fábrica da Ford. Como é que o governo empresta dinheiro sem ter dinheiro, deputado Edmir? Se não tem dinheiro para comprar, para que o financiamento?

O que será que teria acontecido? Este, deputado Giannazi, é um exemplo. A Dersa, por que foi privatizada quando se sabe que o ativo da Dersa é muito maior do que o passivo? Nós estamos extinguindo todas as empresas. E agora vem aí a Furp. Aí dizia um grande entendido: “A Furp tem que ser privatizada”. Aí digo eu: “Quem é que vai dar remédio para o pobre?”.

Quem é que vai, volto a indagar, deputada Bebel, quem é que vai dar remédio para o pobre? Vamos extinguir a Furp. Imaginem, senhores e senhoras deputados, votando nesse malfadado projeto 899 de 2019. O que é que pode aspirar, que pode sonhar, em São Paulo, um servidor público se esse projeto for aprovado? O quê? Como é, me digam, Srs. Deputados, como é que é possível trazer de 30 mil reais para 11 mil reais?

Ontem eu encontrei, em Votorantim, lá na caravana do PTB, deputado Edmir Chedid, um senhor. Encontrei ontem, em Votorantim, um senhor. Aquela gentarada do PTB, bandeira para lá, ele me chama: “Deputado, como é que o senhor vai votar naquele projeto que está lá de precatório?”. Eu falei: “Por quê?”. “Não faz isso com a gente, deputado. Eu tenho 69 anos de idade, por favor, deputado, não faça isso comigo”.

Eu não tive tempo de responder a ele, deputada Bebel, porque empurra para lá, empurra para cá e a TV Votorantim queria gravar uma matéria comigo. Mas, se ele estiver ouvindo aqui, agora, meu caro senhor de cabelos grisalhos, este deputado tem lado. Não sou dissimulado, não, como alguns deputados desta Casa, dissimulados. Não! O que estou dizendo hoje aqui eu vou dizer no dia da votação. Não a este projeto! (Manifestação nas galerias.)

Não posso, em hipótese alguma, trair as pessoas mais humildes. Aí alguém fala: “Campos, não é demagogia sua?” Demagogia? Defender os mais humildes é demagogia, deputada Marta? Se eu estivesse defendendo a cúpula do Bradesco, do Banco Itaú, a família que dirige a fábrica de papel em Suzano, aí sim, mas não. Eu sinto que nós estamos caminhando para um precipício moral se nós deixarmos a Assembleia votar este projeto.

Eu conversava com o deputado Telhada. Eu ia falar com ele quando vi um adesivo nele: “Diga não ao 899”. Nem disse mais nada, porque senti que o nosso amigo deputado Telhada já assumiu a sua posição de ficar do lado mais fraco. Nada é mais fácil no mundo do que você ficar do lado mais forte. É simples.

Imaginemos que eu esteja no Guarujá ou em uma praia qualquer, debaixo de uma barraca de sol, tomando um guaraná, comendo um pastel. Eu preciso de amigo? Amigo eu preciso nas más horas, nas dores, nas angústias e nos sofrimentos. É o que os funcionários precisam de nós. É muito grande a angústia deles.

Converse com qualquer servidor e veja se ele está feliz. Converse com um aposentado e veja se ele está contente. Converse com a família do servidor e veja se ele tem condições de planejar os estudos dos seus filhos. Veja isso. Se a resposta for positiva, eu retiro tudo que disse nesta noite.

É preciso que a gente faça como o velho cancioneiro. Quem sabe faz a hora, não espera acontecer. E esta é a nossa hora, a hora de a Assembleia mostrar que tem lado, que tem coragem, que tem dignidade, que tem respeito. Por isso, eu faço um apelo, não um apelo partidário, um apelo a todos os deputados e deputadas desta Casa.

Não deixemos que essa injustiça que está no horizonte seja cometida. “Ah, mas o governo quer que eu vote sim.” Mas sua consciência quer que você vote não. Você está entre o governo e a consciência. Qual a sua escolha?

Meu caro deputado Major Mecca, V. Exa. trava uma luta muito grande pelos policiais militares, V. Exa. não quer salários monstruosos, de executivos americanos e suíços, V. Exa. quer apenas dignidade para os policiais militares. É o que quer o deputado Conte Lopes, é o que querem os deputados que são da Polícia Militar.

Ou será que eu estou equivocado, Major Mecca? Os soldados estão todos satisfeitos? Será que os sargentos e os tenentes estão satisfeitos? Por isso, meus amigos e minhas amigas, me permitam. Caro deputado Gilmaci, homem de Deus, membro da Igreja Universal - cujo líder é um amigo de bem, um homem de valor - os religiosos desta Casa, os evangélicos, aqueles que temem a Deus, precisam olhar para o alto, consultar as estrelas. Conversem com Deus. (Manifestação nas galerias.)

Alguma gracinha, meus amigos? Estou falando coisa séria. Ou vocês defendem a aprovação do projeto? Será que tem gente do governo infiltrada ali? Estou em dúvida agora. Será, meus amigos e minhas amigas da galeria?

É muito sério o que esta Casa está para decidir. Somente Deus pode penetrar nas almas dos deputados e deputadas. Para que eles escolham entre o governo ou a consciência. Esse projeto não pode ser votado. Esse projeto não pode ser aprovado. Precisamos deixar de ser dissimulados. Temos que ter lado. E o lado é rejeitar esse projeto que afronta os servidores públicos do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE – DRA. DAMARIS MOURA – PHS – Para falar a favor, a deputada Valeria Bolsonaro.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Boa noite a todos. Antes que a democracia impere, não vou falar a favor do projeto. Venho aqui falar de um outro assunto. Podem ficar tranquilos. (Manifestação nas galerias.)

Venho falar aqui de falta de tudo. Principalmente de educação. Não de vocês, é claro. Mas de um projeto que, juntamente com a doutora Janaina Paschoal e mais a deputada Leticia Aguiar, colocamos esse projeto. Que é um projeto que vai beneficiar as famílias brasileiras que precisam colocar as suas crianças nas escolas de educação infantil que atendem de zero a cinco anos.

Essas famílias precisam ter a tranquilidade de poder deixar ali os seus filhos na confiança de que eles podem trabalhar em paz, e voltar, e ter o seu filho bem tratado, bem cuidado, muito bem orientado, tendo um trabalho pedagógico com essa criança.

Dessa forma, a doutora Janaina Paschoal fez um projeto onde foi colocado que, no trato íntimo das crianças de zero a cinco anos e também das crianças de educação fundamental 1 – que é até 10 anos – no trato íntimo seja feito exclusivamente por mulheres.

E aí começa aqueles devaneios e todo aquele problema, aquela problemática do pessoal que, se você acha o remédio contra a dengue, vem aqui defender o mosquito. É o que realmente está acontecendo.

Estamos sendo atacadas de várias formas, por várias pessoas. Normalmente, por quem não tem filho, por quem fica dentro de uma universidade, pesquisando, e nunca põe o pé dentro de uma sala de aula, não sabe como tratar uma criança. E não imagina o que acontece dentro de uma escola de educação infantil.

Eu vim aqui trazer alguns dados que nos fizeram colocar esse projeto e, acima de tudo, colocar até a urgência, pois vamos pedir a urgência desse projeto. Então, quais são os dados que nos fizeram chegar a esse projeto? Tenho aqui - e depois vou disponibilizar nas redes e para quem quiser - uma análise epidemiológica da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil no período de 2011 a 2017.

Nesta análise, foi colocado que nesse período foram notificados 184.524 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Nesse número, o percentual de 31,5% é de crianças. E 45%, de adolescentes. De toda essa comparação que foi feita, nós tivemos um aumento absurdo da violência contra a criança e contra o adolescente. Nessa avaliação, a violência sexual se mostrou: 74,2% das vítimas eram crianças do sexo feminino, e 25,8% eram crianças do sexo masculino.

De todo esse percentual, a faixa etária mais atingida era de um a cinco anos de idade. Ou seja, a idade em que essas crianças estão dentro da escola de educação infantil. Lugar esse onde eu trabalho desde 1994. Eu não vim aqui falar de coisa que eu não conheço. Eu trabalho na educação infantil, eu sou professora de educação infantil.

Portanto, se a gente for ver o projeto que a Dra. Janaina Paschoal fez – e que eu e a deputada Leticia Aguiar apoiamos -, ele se refere a dados, simplesmente dados. Dados que estão aí, abertos a qualquer um, para que qualquer família possa se sentir apavorada. E foi isso o que aconteceu. Muitas famílias estão ligando agradecendo, conversando, falando que estão mais tranquilas, que estão mais sossegadas para poder desenvolver o seu trabalho e saber que o seu filho será bem cuidado.

Bom, aí vem o grande problema que nós temos. Foi feito - e está sendo colocado na rede social - um manifesto de indignação dos homens que cuidam de crianças. E nesse manifesto, a pessoa que coloca é um pesquisador que se diz diretor de escola, e ele coloca... Eu vou citar algumas frases que ele coloca no manifesto, para depois não dizer que nós é que levamos tudo para o lado da ideologia, para o lado do ceticismo, o lado de confronto.

Começa o manifesto falando o seguinte: “os modelos universais de masculinidade e feminilidade são produto do capitalismo”. Ok, então você nasce homem ou mulher por conta do capitalismo. É isso, tá. Outra colocação que o manifesto faz: “a presença do professor, auxiliar, monitor ou outro profissional dentro da escola de educação infantil são imagens de corpos imóveis que não agem em outros corpos”. Ah, não? Não agem? Você põe a criança para trocar, você fica ali, e a criança se troca sozinha. Tem um ET ali para trocar a criança. Você não vai dar banho na criança, trocar a frauda da criança, é um corpo imóvel que está ali.

E aí ele coloca mais um que eu achei excelente, que com esse aqui a gente tem que finalizar. Num manifesto, então, o ser humano diz “como nos diz Gilberto Gil, a porção mulher vem ser um elemento que provoca ordens em um sistema que fará com que os bebês e as crianças possam ver o mundo de uma outra forma”. É... me perdoa, mas se eu ainda não estou louca, ele falou aqui da porção mulher. Ah, então tem que ter uma porção mulher para poder fazer isso. Gente, o que a gente consegue ver aqui é uma total incoerência de uma pessoa que, com certeza, não está na sua sanidade; deve estar com algum problema.

O maior dado que nós temos aqui é... ah, essa pessoa trabalha, ou trabalhou, não sei, na Secretaria de Educação de Piracicaba, onde nesta Secretaria a grande representatividade de homens dentro da educação infantil é de um por cento. E aí ele vem defender que homem tem que fazer. Quer dizer, não tem representatividade masculina. É muito pequena, muito pequena.

Então, quando nós colocamos, quando a doutora Janaina coloca no projeto que os homens podem ser remanejados para outras atividades que não a que seja trocar e dar banho nas crianças, isso não vai causar o menor problema, o menor impacto, porque são tantas as atividades que os homens podem fazer dentro de uma escola infantil ou de uma escola de educação fundamental I que lidar com a troca, com o banho das crianças não vai causar nenhum tipo de constrangimento ou problema com esses homens, dado ao número ínfimo de homens nessa profissão.

E o último dado que eu queria colocar aqui para essa pessoa é o seguinte: nós temos um total de notificações de violência onde 92,4% dos agressores são do sexo masculino. Então, o projeto está embasado em dados, dados disponíveis a qualquer um. E se esse manifesto está rolando nas redes sociais, nós também, Dra. Janaina, podemos fazer um manifesto nas redes sociais e pedir que as famílias assinem o nosso manifesto. Será que nós vamos conseguir competir com essa pessoa, que não tem embasamento nenhum para tratar com uma criança, que fala que uma criança não é... , que o professor que ali é uma coisa, é um corpo imóvel, não é uma pessoa que interage com a criança, o auxiliar, o monitor que está ali.

Procuramos um trabalho tão grande de capacitação para as pessoas que trabalham dentro da Educação para uma pessoa vir e falar que ali tem um corpo imóvel que não age com as crianças? Quer dizer, olha que nível chega a incoerência das pessoas. Tantos são os problemas da Educação que nós precisamos resolver, tantos são os problemas que nós temos de evasão escolar, de violência dentro da escola.

Agora, quando a gente faz um projeto onde a gente está tentando deixar as famílias trabalharem em paz, tendo seus filhos resguardados, resguardadas a segurança das crianças e dos bebês, tem gente que se levanta e nos ofende; nos ofende. Chegou a falar que a Dra. Janaina não entende nada, que nunca trabalhou com educação infantil. E essa pessoa que fez isso, que tipo de trabalho pode desenvolver uma pessoa que fala que o professor não interage, está ali como um corpo imóvel.

Então, eu venho aqui pedir a compreensão, já que nós estamos aqui falando de um projeto que também fala de educadores, venho aqui chamar os educadores, chamar a sociedade, para uma reflexão: será mesmo que nós estamos preocupados em salvaguardar as nossas crianças da violência em que elas estão hoje? Será mesmo que o nosso projeto não está preocupado com isso?

O que uma pessoa que fala que o professor é ali um corpo imóvel quer dizer? Que tipo de valorização ele dá para um profissional da Educação dizendo que é um corpo imóvel que está ali, que não interage com as crianças?

Eu só gostaria de colocar aqui a nossa indignação. Eu, como professora de educação infantil, me sinto atacada por uma pessoa que faz isso. E, eu, que trabalhei com crianças indefesas, estou aqui para protegê-las sempre. Conto com a sua ajuda, deputada Janaina. Conto com a ajuda da deputada Leticia Aguiar.

E, tenho certeza de que esse nosso projeto vai beneficiar não só as famílias, mas vai salvaguardar as nossas crianças. Essas, sim, são vítimas de pessoas que não têm o menor preparo para lidar com absolutamente um ser humano.

Então, conto com a senhora. Vamos continuar a nossa luta. Estamos prontas para responder a qualquer que seja o ataque que venha, mesmo que nos chame de “corpo imóvel”, a gente vai estar com o corpo muito móvel para combater esse tipo de coisa.

Muito obrigada a todos.

A SRA. PRESIDENTE – DRA. DAMARIS MOURA – PHS – Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo para falar contra.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, assessores, telespectadores da TV Alesp, estamos fazendo o debate de um projeto importantíssimo, principalmente para aqueles que mais precisam do estado neste momento.

Aqueles que estão esperando um precatório de até 30 mil reais. Nós não estamos falando de 17 bilhões de benefício de isenção fiscal; nós não estamos falando de recurso para aviação; nós estamos falando, deputado Ed Thomas, de 30 mil reais para pessoas que estão esperando numa fila há anos.

E o Governo resolveu economizar com os pobres. É impressionante esse governo do PSDB: economizar com quem não tem. Por que será que ele não propõe economizar com quem tem, com quem pode.

Não: vamos tirar dos mais frágeis, vamos tirar dos trabalhadores que estão aguardando na fila. Sabe por quê? Porque o governo está gastando muito. É impressionante a quantidade de recurso que o governo está gastando para pagar 30 mil, no máximo, de precatórios.

Como é o projeto? Diz aqui o projeto, que tem três artigos. Aliás, esse governo é um governo econômico até nos projetos.

“Art. 1º: Nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, autarquias, fundações e universidades estaduais”, como no disposto no parágrafo III do Art. 100 da Constituição Federal, “serão consideradas como obrigações de pequeno valor as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 unidades fiscais do estado de São Paulo, Ufesp, da mesma data, vedado fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição.

Parágrafo Único - Mediante renúncia, irrevogável, irretratável ao valor que exceder o limite definido no caput deste artigo, fica facultado aos credores a opção pela rescisão direta de seus créditos, na forma desta lei.”

Impressionante esse governo, como ele quer ajudar os pobres, como é um governo da social democracia. Aliás, talvez esse governo seja o menos social democrata que o PSDB já teve nos 24 anos de governo nesse estado. Menos, aliás um governo neoliberal, um governo que se preocupa com os ricos e não com os pobres, e não com aqueles que mais precisam. Eu sei que não são todos do PSDB.

Eu sei disso, até porque eu sei que alguns do PSDB entendem que é preciso ter uma rede de proteção para os mais pobres, até porque se não talvez já tivessem acabado com o Leve Leite, com o Bom Prato, porque isso é assistencialismo. Do PSDB assistencialismo pode. Bolsa Família não pode, mas Leve Leite, refeição de um real pode.

Pode, está certo, não está errado, principalmente para aqueles que mais precisam, principalmente para aqueles que estão, hoje, numa situação de desemprego causado por um governo que está mais preocupado com quem vai ser líder da sua bancada, quem vai ser embaixador nos Estados Unidos do que com os pobres. Esse é o grande problema. E o governo Doria cavalga nessa mesma trilha. É exatamente cópia e cola, não tem outra estrutura.

Bom, eu queria dizer aqui que o PT, a bancada do PT é contra esse projeto. É contra por vários motivos, mas eu vou aos motivos do governo. Vamos lá, exposição de motivos. O que escreve o Governo do Estado através do secretário-executivo respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda. Não é nem o secretário; é o secretário-executivo Milton Luiz de Melo Santos.

E o secretário-executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil. Não é nem o secretário. Aqui me deixa em dúvida: por que será que os secretários resolveram fugir da raia? É estranho, mas vamos aos motivos. Talvez esses tenham mais coragem de tirar dos pobres para dar para os ricos. Diz lá o motivo: “Vale notar que a matéria possui disciplina normativa na Lei Estadual de abril de 2003, que estabelece um patamar de 1.135, 2885 unidades fiscais, correspondendo atualmente a 30.119,20 reais, uma fortuna para um Orçamento do Estado de mais de 230 bilhões.”

Bom. “Nos termos do § 4º do Art. 100 da Constituição, contudo, poderão ser fixados por leis próprias, valores distintos as entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência.”

Desse modo, o piso constitucional numa obrigação de pequeno valor no momento é 5.839. Nós estamos falando do estado mais rico da federação, que vai buscar a alternativa que é a menor que deveria ser discutida, talvez, no estado mais pobre da federação, não no estado que tem o maior Orçamento da federação.

Vamos continuar: “Por meio do anteprojeto que segue”, que é esse que eu li, “sugerimos restabelecer esse valor em 440,214851 Ufesps, o equivalente a”, pasmem, “11.678,90 reais. Dessa maneira, na esfera estadual, a obrigação de pequeno valor representará ainda o dobro do piso da carta...” Impressionante, eles vão pagar o dobro dos cinco mil para quem está aguardando na fila tentar receber 30 mil.

Bom; aí eles apresentam um quadro: “Nesse sentido é fundamental ressaltar a vertiginosa queda da receita tributária nesse estado, que no exercício de 2018 foi inferior aos valores auferidos ao exercício de 2010. A propósito cabe apresentar o quadro a seguir.” Apresenta um quadro. Vamos montar o quadro apresentado. O problema do Governo do Estado não é, não são os tributos estaduais. Registrem: o problema do Governo do Estado não são os tributos estaduais. Os tributos estaduais continuam aumentando, acima da inflação, IPVA, IPTU.

Qual é o problema? São as transferências do governo federal, desta dobradinha Bolsodoria. Vocês devem se recordar que, na campanha, o Doria vestiu a camisa do Bolsodoria, do Bolsonaro, para dizer: “estamos juntos pelo Brasil, por um novo Brasil, por um novo estado, sem corrupção, sem laranjal, sem absolutamente nenhum Queiroz”.

Esse foi o acordo feito, do Bolsodoria, entre Doria e Bolsonaro, para prejudicar quem? Os trabalhadores. O senado acaba de aprovar a reforma da Previdência. Que tira de quem? Dos que mais precisam. Que tiram de muitos que votaram nesse projeto de laranjal, de Queiroz, e de uma série de outros adjetivos que eu não vou usar, até para não ser censurado, porque aqui, se a gente falar algum palavrão, a gente é censurado.

Então, queria dizer que foi essa opção. Agora, esta Assembleia, cabe a ela decidir se vai seguir o caminho do governador, de tirar dos mais pobres, ou se vai dizer: “não, Sr. Governador, está errado, nós não podemos tirar de quem ganha trinta”. Nós temos que tirar dos 17 bilhões, dos quatro bilhões de IPVA utilizados em incentivos fiscais. Do recurso da aviação.

Sabe qual é o valor que o governador está dizendo que vai gastar em 2019? Tomando por base os números recentes, o que se constata é um crescimento vertiginoso, que indica, para os próximos 12 meses... mais do que dobra essa despesa, mas não é só.

A despesa, enquanto é de exigibilidade praticamente imediata, devendo ser efetuado o seu pagamento em até 60 dias, sob pena de sequestro das rendas públicas. Claro. O legislador, quando propôs, disse: “você tem que pagar, você está devendo”. Agora, ele está devendo, e, para os mais pobres, está dizendo: “não, não vai dar para pagar assim, nós vamos pagar menos”.

“Tudo isso está a evidenciar, ao nosso ver, que a gestão financeira do estado poderá sofrer verdadeiro colapso”. Ah, é impressionante. Vai viver um colapso? Sabe por quê? Porque pode gastar um bilhão e 150 milhões em precatórios que o estado deve. Não é favor, é dívida. Tem que ser paga, e o estado quer fugir da sua responsabilidade, e aí joga nas costas dos deputados, para aprovar um projeto desse, inconsequente.

Vamos continuar. “Enfatizamos que, de acordo com os dados atualmente disponíveis, os valores a despender a título de obrigações de pequeno valor, em 12 meses, sob o regramento vigente, será de R$ 1.582.400.000,00. Pela presente proposta, o pagamento de obrigações de pequeno valor, no mesmo período, representará R$ 799.200.000,00, valor que - enfatizamos - mesmo com a redução presente no anteprojeto, será superior aos pagamentos realizados a esse título no exercício de 2017, que representou R$ 735 milhões”.

É impressionante. Bom, então, porque no ano passado, no ano de 2017, pagou 735, se pagar 799 está muito bom. Está muito bom, nada, governador. Está muito ruim. Porque quem vai receber é quem mais precisa.

Bom, vamos ao segundo argumento que eles utilizam aqui, e eu vou usar agora. O segundo argumento é: “o estado de São Paulo é o único que paga 30 mil reais”. Não é verdade. É mentira. É mais um argumento falacioso. Não é verdade, porque a gente tem pelo menos mais alguns estados que pagam 40 salários mínimos.

Portanto, 40 salários mínimos, eu, que não fugi da escola... É muito mais do que 30 mil reais, e eu podia citar dois, para ficar só em dois, e que não são estados ricos: o Pará e Pernambuco. Estados que têm uma receita e que têm um Orçamento muito inferior ao estado de São Paulo, mas muito, e o governador quer tirar de quem mais precisa.

Eu disse, na audiência promovida pela deputada Bebel, onde estiveram presentes vários outros deputados, que eu vou pedir licença para nominar, o Sargento Nery, o Coronel Telhada, o Ed Thomas, Paulo Fiorilo, Bebel, Giannazi e vários outros deputados que eu saí e eles chegaram... Eu disse o seguinte: “Vocês precisam bater nas portas dos gabinetes dos deputados e apresentar a realidade de cada um de vocês que estão nessa luta para manter os 30 mil reais como pagamento dos pequenos precatórios”. Se vocês não fizerem isso, o risco de esgotarmos o debate aqui hoje e de que o projeto entre em pauta na próxima semana é muito grande. Muito.

Nós tínhamos quatro horas de debate. Já estamos gastando uma hora e meia. Então, ainda temos mais algumas horas. Essas horas são rápidas, elas passam muito rápido e podem comprometer a vida de muitos de vocês.

Por isso, queria reiterar aqui a minha proposta: procurem os deputados, aproveitem o tempo que temos de debates para tentar convencer, não os que já são convertidos, não aqueles que sabem da importância de manter os precatórios nesse valor, mas aqueles que estão em dúvida ou aqueles que ainda pensam em votar a favor do governo. Aí está a chave da derrota ou da vitória daqueles que lutam para manter os precatórios nesse valor de, no mínimo, 30 mil reais. Esse é o grande desafio.

Cabe a cada um de vocês, porque aqui vamos fazer a nossa parte. Nós propusemos obstruir, estamos propondo fazer o debate, mas tem um limite. O Regimento estabelece um limite. São seis horas de debate. Quando esgotar o tempo de seis horas, temos os encaminhamentos. Esgotados os encaminhamentos, vai a votos. Cada um de vocês pode acompanhar quem votou.

Eu espero que a gente não tenha que votar mais um crime contra os mais pobres. Espero que, aqui, os deputados tenham a consciência de buscar uma alternativa. Se o governo acha que 30 mil é muito, quem sabe ele não se dispõe a pagar 29 mil. Poderia ser uma saída. Economiza dois mil reais, já que está pobre de recursos. Ou quem sabe ele não resolve diminuir a desoneração de 17 bilhões para continuar pagando aqueles que mais precisam. Ou dos quatro bilhões do IPVA, para pagar os que mais precisam.

Por isso, Sra. Presidente, termino dizendo: “Não ao Projeto 899”! (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - DRA. DAMARIS MOURA - PHS - Para falar contra, convido o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, venho a esta tribuna para debater e já antecipar o nosso voto contrário ao Projeto de lei nº 899, conhecido como o projeto do calote dos precatórios, do golpe dos precatórios, patrocinado pelo governador Doria, o Bolsodoria.

Mas antes, Sra. Presidente, gostaria de dizer que hoje é um dia triste, um dia de luto para o povo brasileiro, porque acabou de ser votada agora a reforma da Previdência, ou seja, a “antirreforma da Previdência”, a “deforma da Previdência”, no Senado Federal. O projeto foi votado agora em segunda votação, definitivamente. Então, a “deforma da Previdência” foi, infelizmente, aprovada por 60 votos contra os trabalhadores, contra o povo brasileiro, um projeto de antirreforma que, na prática, acaba com a aposentadoria no Brasil.

É um projeto dos banqueiros, é uma proposta que interessa ao sistema financeiro, aos bancos nacionais e internacionais, um projeto que interessa aos rentistas, aos especuladores da dívida e, sobretudo, às empresas privadas de previdência. Esse foi o projeto aprovado hoje no Senado Federal.

O projeto, na prática, vai inviabilizar a aposentadoria de milhões de pessoas em todo território nacional, principalmente da juventude, de quem está ingressando ou já ingressou recentemente no mercado de trabalho. Essas pessoas não terão mais condições de se aposentar.

Então, é um dia de luto, porque acabou definitivamente a aposentadoria no Brasil. Na nossa área, que nós militamos, que é a da Educação, da defesa do magistério, nós tivemos uma grande perda porque, na prática, houve, sim, o fim da aposentadoria especial do magistério, porque hoje uma professora só vai poder se aposentar com 57 anos de idade. Vai ficar 57 anos dentro de uma sala de aula. Isso é um crime. É um absurdo com a professora de educação infantil ficar até os 57 anos dentro de uma sala de aula.

Um trabalhador, para ter acesso a sua aposentadoria integral, terá que trabalhar por 40 anos. Quarenta anos de contribuição. Um absurdo total, ninguém vai conseguir contribuir com 40 anos, com uma onda de desemprego. E essa onda crescerá ainda mais com a questão do desemprego estrutural, com a reforma trabalhista que precarizou o contrato de trabalho. Então, é grave a situação hoje.

E o pior é que o projeto é aprovado no momento em que toda a América Latina está questionando, através de grandes manifestações populares, esse modelo neoliberal, esse modelo de ajuste fiscal. No Equador, no Chile, na Argentina, no Uruguai, em Honduras, no Haiti, há uma grande movimentação, uma mudança dos ventos hoje na América Latina contra o projeto neoliberal de estado mínimo.

O que está acontecendo no Chile é isso. Os chilenos estão indo às ruas, enfrentando as forças armadas, enfrentando o presidente. Também estão contra o sistema previdenciário que joga os idosos no olho da rua, na sarjeta, onde uma pessoa se aposenta com menos de meio salário mínimo. É isso que está sendo questionado.

Então, o povo da América Latina está acordando e essa onda chegará com muita força no Brasil, eu tenho certeza. A movimentação é contra o neoliberalismo, contra o estado mínimo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Peço uma verificação de presença.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE – CAUÊ MACRIS – PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Convido o deputado Ricardo Mellão e a deputada Valeria Bolsonaro para auxiliar esta Presidência na verificação de presença.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela Ordem, Sr. Presidente. Sobre o processo de verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sobre o processo de verificação, passo a palavra a Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA QUESTÃO DE ORDEM - O deputado Mellão está em uma câmera lenta que é impossível. Ele tem que chamar com mais rapidez, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE – CAUÊ MACRIS – PSDB - Vou pedir ao deputado Mellão se puder ser um pouco mais ágil no processo de verificação.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, acho que nessa rapidez não dá nem tempo de o deputado responder com essa velocidade que o deputado Mellão está aqui.

O SR. PRESIDENTE – CAUÊ MACRIS – PSDB - Será que é possível que V. Exa. e o deputado Campos Machado busquem o tom da votação.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É só fazer normal, não quero nem mais e nem menos, só normal. Não precisamos fazer nem mais nem menos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Mellão, então, peço, dentro da normalidade, o processo de verificação de presença.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, constatado o quórum com a presença do deputado Delegado Olim, devolvo a palavra ao orador na tribuna e agradeço à deputada Valeria Bolsonaro e ao deputado Mellão por auxiliarem esta Mesa.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Voltando aqui à minha intervenção, Sr. Presidente, eu estava dizendo exatamente que hoje o Brasil está de luto, porque, infelizmente, foi votada a reforma da Previdência em segundo turno, a reforma que acaba com a aposentadoria no Brasil.

Hoje, houve a traição dos trabalhadores. O povo brasileiro foi traído, primeiro pela Câmara dos Deputados, e hoje pelo Senado Federal. Dentro ainda desse processo, eu gostaria de dizer que, aqui em São Paulo, a situação não é muito diferente - aliás, nada diferente -, porque o governo Doria tem atacado também a população, tem desmontado o Estado e aprovado projetos, aqui na Assembleia Legislativa, privatizantes, desmontando o Estado e acabando com os serviços públicos.

A maioria dos projetos apresentados são projetos nessa área. Este projeto que nós estamos debatendo hoje, o 899, também é mais um projeto que ataca os direitos dos servidores.

Mas antes eu gostaria de fazer um registro muito importante. Ontem a Secretaria de Estado da Educação anunciou a privatização da merenda escolar, dizendo que o governo Doria vai entregar o controle da merenda escolar para os empresários, para as empresas. Fico chocado porque tivemos, recentemente, no estado de São Paulo, uma denúncia gravíssima que foi investigada na Assembleia Legislativa através de uma CPI: a máfia da merenda escolar.

O governador vai entregar todo o processo de controle e distribuição – nas escolas, inclusive – da merenda escolar para o setor privado, para as empresas. É um verdadeiro absurdo. As empresas vão controlar a comida das crianças, a merenda escolar, através de cartão magnético, através de câmeras que serão instaladas nas cozinhas das escolas, no pátio das escolas, tirando todo o poder de gestão da direção da escola, dos funcionários da escola. Isso é um verdadeiro absurdo.

Se já temos corrupção, pagamento de propina e superfaturamento nessa área, como foi demonstrado pela CPI, pelas investigações feitas pelo Ministério público, fico imaginando toda a merenda escolar, que envolve milhões e milhões de reais, nas mãos desses grupos empresariais.

Lembrando que, recentemente, denunciamos que o governador Doria estava comprando carne de três frigoríficos que estavam vetados pelo Ministério da Agricultura. Então, é um verdadeiro absurdo. Estamos tomando medidas contra esse procedimento.

Mas voltando ao Projeto de lei nº 899, o PL 899, que representa o calote dos precatórios, o golpe dos precatórios, patrocinado pelo governo Doria, que sempre coloca em curso a sua política de ódio contra os servidores. É um projeto perverso, um projeto nefasto, um projeto ilegal, porque ele afronta o parágrafo 4º, do Art. 100, da Constituição Federal. ele afronta a Constituição Estadual. Ele é ilegal, esse projeto.

Ele não tem amparo constitucional. Porque tenho dito que um projeto como esse representa um golpe dentro do golpe. Porque a própria existência do precatório já é um golpe contra os trabalhadores; no caso do estado de São Paulo, contra os servidores. Agora, essa redução drástica de 30 mil reais para 11 mil reais é um verdadeiro absurdo. Não tem nenhuma sustentação, nem quando ele fala uma mentira como a queda da arrecadação tributária.

Sabemos que não houve queda. O Orçamento cresceu de 230 bilhões para 239 bilhões de reais. Mas, mesmo que houvesse uma queda do Orçamento, isso representaria no máximo 10 por cento. Então, esse valor seria reduzido para no máximo 27 mil reais, e não 11 mil reais. Então, na verdade, o governador está jogando a conta do ajuste fiscal nas costas dos servidores e das servidoras do estado de São Paulo, porque ele continua potencializando uma política de desoneração fiscal, beneficiando os grandes frigoríficos, as grandes mineradoras, a Ambev, empresas do agronegócio.

Agora recentemente aprovou um projeto na Assembleia Legislativa, aqui no plenário - que votamos contra e obstruímos, mas o projeto foi votado pela base do governo, pela base de sustentação - que deu sustentação fiscal para as empresas aéreas: para a Gol, para a Latam, para a Azul, para a Avianca.

Todas essas empresas tiveram isenção fiscal na compra do querosene, uma redução de 25% para 12 por cento. Com isso, o estado de São Paulo via perder mais de 600 milhões de reais por ano.

Esse dinheiro faz falta na Educação básica; faz falta no SUS; faz falta na Segurança Pública; faz falta no Centro Paula Souza, nas Etecs e nas Fatecs; faz falta nas universidades, no financiamento da USP, da Unicamp, da Unesp. Então tem dinheiro para o empresariado, para os mercadores de São Paulo, mas não tem dinheiro para os trabalhadores. A data-base nunca é cumprida para nenhuma categoria profissional.

Na nossa área, na área da Educação, o magistério ganhou na Justiça uma ação promovida pela Apeoesp, de reajuste de 10,15%, para que o estado pague no mínimo o piso nacional salarial, que não é pago em São Paulo. Nem o piso nem a jornada do piso é cumprida. Então, o governo contempla os setores empresariais com essa política de desoneração fiscal que gira em torno, hoje, de 20 bilhões de reais de transferência de dinheiro público para esses setores e outros.

Sem contar, ainda, o outro debate que nós queremos fazer aqui, que é o debate da dívida pública do estado de São Paulo, que consome também mais de 20 bilhões de reais do Orçamento público. Nós queremos uma auditoria da dívida pública aqui no estado de São Paulo. Nós queremos rever e renegociar, com a União, a dívida pública; nós queremos debater também, e aperfeiçoar, o mecanismo de cobrança da dívida ativa do estado de São Paulo, que gira, hoje, em torno de 340 bilhões de reais.

Ou seja, estou dizendo tudo isso para dizer que tem dinheiro do Orçamento do estado de São Paulo, tem de onde tirar mais recursos. Mas o governo tucano, do PSDB, agora do Doria, porque isso já aconteceu desde Mário Covas, passando pelo Geraldo Alckmin, pelo Serra; sempre houve uma política de arrochar e retirar os recursos dos servidores. Os servidores pagam sempre a conta do ajuste fiscal, porque o governo não faz esses enfrentamentos.

Então, por tudo isso é que nós somos contra esse calote, esse golpe dos precatórios, esse Projeto de lei n^o 899. Nós não queremos só votar contra esse projeto, nós não queremos só obstruir, mas nós queremos fazer um apelo aqui, aos deputados e deputadas, para que esse projeto seja devolvido para o Palácio dos Bandeirantes.

Nós não podemos compactuar com um projeto como esse, que, além de ser inconstitucional, é um projeto ilegal, um projeto imoral, que vai prejudicar milhares e milhares de servidores que estão na fila de espera pelo pagamento dos seus precatórios. E de pequeno valor, ainda.

E os mais necessitados serão os mais prejudicados: os idosos, as pessoas da terceira idade, os deficientes físicos, os pensionistas; essas pessoas serão as mais afetadas por esse perverso PL 899. Então, eu faço um apelo aqui: vamos devolver o projeto para o governador Doria, e que ele retire dinheiro dos empresários, dos frigoríficos, da Ambev.

Que ele retire das empresas aéreas aqui do estado de São Paulo, e não dos trabalhadores que já estão com os seus salários arrochados e defasados, sem o cumprimento da data-base salarial.

Então, eu faço esse apelo a cada deputado e a cada deputada, para que se manifestem contra. Votem e façam a obstrução do PL 899, projeto do calote e do golpe dos precatórios, patrocinado pelo governo Doria.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputada Janaina. Mas já convido a deputada Monica para falar contra. E dou a palavra a V. Exa. para uma comunicação.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu não me inscrevi, Excelência, mas gostaria de reiterar o que já disse em plenário algumas vezes. Muito embora não comungue da filosofia dos colegas que estão contra o projeto - sou favorável ao enxugamento da máquina, estou feliz com a aprovação da reforma da Previdência, acredito que conseguiremos fazer aqui no estado também.

Especificamente com relação a esse projeto, eu me comprometi com quem me procurou, e eu realmente votarei contra, porque entendo que estamos diante de decisões judiciais e que seria mesmo... Não vou usar uma palavra forte. Mas seria injusto você retirar dessas pessoas algo que já está reconhecido, inclusive judicialmente, em valores que não são valores exorbitantes. Então, derrubar, de 30 para 11, pagamentos a pessoas que já obtiveram ganho de causa diante do Poder Judiciário me parece um projeto injusto na sua essência.

Então, só quero comunicar... Já falei isso fora do plenário e disse isso em plenário, mas acho importante deixar registrado que também votarei contra esse projeto. Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra a deputada Monica.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a anuência da oradora, tem a palavra o deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Só para fazer um pedido para a deputada Janaina e para todos os deputados que estão obstruindo esse projeto, porque se não a gente fala uma coisa e o povo aplaude e faz outra aqui e o povo não sabe o que está acontecendo. Nesse projeto, no caso, quem está obstruindo não pode votar nada, porque se votar “não” ou “abstenção” está ajudando a fazer quórum. E esse é projeto de 48 votos, maioria de 48 aprova o projeto.

É esse o pedido que estou fazendo para a bancada de Segurança, todo mundo que está obstruindo esse projeto. Entendeu, deputada?

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputados, nós temos uma oradora na tribuna. Eu gostaria de deixar a oradora falar e depois eu passo a palavra para mais uma comunicação. Se não nós vamos ficar num debate paralelo e vamos deixar a oradora ali esperando. Passo a palavra a Vossa Excelência.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - O PL 899, como já é de conhecimento de todo mundo, reduz as dívidas do Estado das sentenciadas, seja do consumidor, seja do trabalhador, seja do servidor público e a grande maioria que processa o Estado e tem na Justiça cedido ressarcimento ao servidor público, passa o valor de que tem que pagar imediatamente até 60 dias de 30 mil para 11 mil.

O governo do estado de São Paulo não paga os seus precatórios desde 2002. Isso significa que tem gente que está morrendo sem receber do Estado o que a Justiça disse que é devido. O Estado manda aqui para esta Casa com o objetivo de tirar 700 milhões de reais dessa lista de que ele tem que pagar imediatamente 700 milhões de reais, mas se esquece de dizer que só no ano passado ofereceu em isenções fiscais 22 bilhões de reais.

Quantas caberia o valor da dívida aos servidores públicos e à população de São Paulo nesse valor que a gente concede a empresas? O que está aqui em jogo é um projeto que é muito maior do que o dos precatórios, mas que os precatórios é uma etapa deles. Está em processo aqui a redução de direitos e a redução da presença e das atribuições do Estado, é verdade, só que o projeto da redução do Estado que a gente está falando aqui é menos escola pública, é alteração do calendário escolar, é menos merenda no prato, é menos posto de saúde, é menos remédio disponível para a população no posto de saúde porque a gente está falando do encerramento da Furp, também, é menos planejamento e desenvolvimento das cidades, que é quem aplica as políticas públicas na ponta, porque a gente encerrou aqui este ano duas empresas importantes no planejamento das cidades.

A gente está praticando aqui, sem nenhum plano de transição, o encerramento do Estado, e o encerramento do Estado não é uma “tag” abstrata, não é uma política em abstrato, ela reflete na vida dos servidores e na vida dos usuários dos serviços públicos.

Eu quero perguntar aqui o que nós vamos oferecer em contrapartida a todas as pessoas que usam os serviços públicos, aos prefeitos dos municípios que estão sem planejamentos, à população que usa o medicamento da Furp, e todas essas pessoas que estão esperando para receber o dinheiro que o Estado já deve, porque a gente está legislando sobre uma operação que já existe.

O plano do governo é, muito explicitamente, reduzir 700 milhões do que ele já tem de condenação a pagar. A gente está lesando credores do estado de São Paulo. Isso tem a ver com um projeto que também é um projeto do governo federal. O Carlos Giannazi, meu companheiro, disse aqui anteriormente que acabou de votar, em segundo turno, a Reforma da Previdência.

O governador João Doria ou o presidente Bolsonaro muitas vezes falam do milagre do Chile, tinham aí, até há pouco tempo, o Chile como objeto de apreciação, de exemplo, etc., esse mesmo Chile que está em chamas hoje. Isso porque se os números olhados crus eles não dizem respeito à vida da população e a realidade concreta. O mercado está ocupando o governo.

O mercado está ocupando o governo e legislando em causa própria. Se a gente tem número de menos inflação, de menos desemprego no Chile, a gente tem uma população muito mais pobre, que não oferece serviço público nenhum lá. Lá não tem Saúde pública como tem aqui. Lá não tem serviço público como tem aqui.

O resultado é que os miseráveis, que não têm nada a perder, estão colocando fogo no País. Sabe quais são os únicos dois países de toda a América Latina que têm 25% da sua renda concentrada em um por cento da população? Chile e Brasil.

O Brasil se orgulha de que até pouco tempo atrás seguia como exemplo a política econômica do Chile: também deve pegar fogo em breve, porque nós estamos retirando direito das pessoas e transferindo diretamente para a iniciativa privada.

Mas o mercado não vai oferecer igualdade, divisão de renda; não vai oferecer o equilíbrio da balança. Então, peço a todos aqui que a gente olhe para o plano global que propõe o governador João Doria sistematicamente para esta Casa: ataques contra a Educação, ataques contra o funcionalismo público e ataques, sobretudo, às pessoas mais pobres, que dependem e utilizam o serviço público do estado de São Paulo.

A gente não pode continuar fechando os olhos e fingindo que não é com a gente o enxugamento do estado dessa forma descabida e desplanejada. Como disse o Barba, vale muito a pena a gente prestar atenção em quem é que diz que vota “não” e contribui, porque para esse projeto ser aprovado, ele precisa de 48 votantes. E é por isso que, sistematicamente, a gente está tentando impedir que ele seja votado. Porque se 48 pessoas votarem, “sim” ou “não”, independentemente, se ele tiver uma maioria com 48 votantes, ele é aprovado.

Então, se a gente não tiver uma maioria contrária, é importante que as pessoas não votem. Essa é a ação possível de se fazer aqui. A obstrução é a única ação possível de se fazer aqui quando não há, com a grande maioria aqui dos deputados, o interesse de fazer a conta de verdade.

E, a conta aqui é sobre vida de pessoas. A conta que a gente tem que fazer aqui é sobre quem está esperando receber as dívidas dos estados. A conta que a gente está fazendo aqui é obedecer ou não a Justiça.

E, Janaina, além de injusto, o projeto é inconstitucional, porque a Constituição Federal fixa em 40 salários mínimos. O estado de São Paulo já faz abaixo e já tem motivo para judicializar, coisa, inclusive, que nós vamos fazer se esse projeto passar. Porque é só na Justiça que a gente está conseguindo contingenciar os ataques do governador João Doria.

Porque esta Casa não reflete nem sobre o seu próprio papel como legisladores, de aprovar aqui projetos inconstitucionais. Tem regulação maior a respeito disso. E, eu vou repetir: a Constituição Federal fixa em 40 salários mínimos para precatórios.

Então, a gente não pode reduzir daqui esse valor. A gente não pode contribuir daqui para esse confisco dos direitos das pessoas que processaram e estão recebendo, e estão esperando receber.

Mais uma vez, também, eu vou lembrar que os grandes credores do estado são funcionários públicos que cobram direitos trabalhistas: professores, policiais, enfermeiros, médicos, merendeiras, todos os funcionários públicos estão nessa ordem.

Então, todas as pessoas aqui que dizem defender os servidores públicos – e eu acho que os policiais entendem bem o que é ser servidor público: ganha pouco, tem poucos direitos, é afetado todos os dias – têm que ajudar na obstrução desse projeto, têm que auxiliar a gente a barrar, têm que contribuir e proteger a sua classe.

Porque a gente está falando, mais uma vez, de – vou fixar – um projeto inconstitucional, que confisca direitos das pessoas. Para além disso, eu preciso chamar a atenção sobre um projeto global do João Doria previsto no Plano Plurianual.

Chegou aqui o Plano Plurianual, também já chegou o Orçamento. Não sei se os senhores estão observando; eu observei o Plano Plurianual sob uma ótica apenas, porque eu sei que é difícil dialogar com o governo. Eu sei que é difícil fazer o Sr. João Doria olhar para outros universos.

Então, a gente foi procurar, o que ele prometeu durante a campanha, as coisas boas que ele prometeu – porque ele prometeu coisas boas. Ele prometeu, por exemplo, aumentar o número de hospitais. Ele prometeu, por exemplo, 20 unidades de tratamento de câncer chamados Hebe Camargo.

Ele prometeu, por exemplo, 10 hospitais veterinários públicos. Ele prometeu coisas boas. Eu fui procurar no plano plurianual, que é o planejamento do governo do João Doria para os próximos quatro anos. Sabe o que eu achei sobre as promessas de campanha do governador João Doria? Nada, nada. Têm alguns metros de construção de planta para o hospital, mas hospitais em si nenhum. Hospital Veterinário, nenhum. Tratamento de câncer, nenhum.

Nada do que ele prometeu está no Plano Plurianual. Sabe o que está no Plano Plurianual? A redução de serviços e de funcionários públicos. Na educação pública superior, por exemplo, ele enxuga em 30% as universidades. Na oferta de ensino técnico, nas Etecs e Fatecs, ele enxuga em 17 mil vagas a menos. E ele muda as pessoas, os alunos do estado de São Paulo para o ensino a distância. É isso que está planejado explicitamente, é plano desse governo reduzir o serviço público do estado de São Paulo muito e chegar em quatro anos a quase nada. Mas o serviço público, na ponta, é escola pública, a escola pública que atende as crianças carentes.

Se tem uma coisa do estado de São Paulo que chega em quase todos os lugares é a escola pública e a política, e a polícia. Ele reduz a oferta da escola pública, a qualidade da escola pública e atende menos crianças, menos mães, menos famílias. Reduz o tratamento de câncer e não tem nenhuma tratativa. Não tem nenhum projeto que fale sobre a vida, pelo bem das pessoas, pelo bem estar das pessoas, pelo cuidado das pessoas.

O que tem de proposta do governador João Doria é, infelizmente, reduzir o Estado. É um político que ocupou o Estado para extinguir o Estado, sem nenhum plano de transição, entregando empresas e recursos públicos para a iniciativa privada, porque não devemos esquecer também que há poucas semanas a gente votou transferência direta do dinheiro público para a indústria automobilística.

Para esse tipo de operação tem dinheiro; para esse tipo de operação, os liberais não se levantaram contra; para esse tipo de operação ninguém reclama, um bilhão transferido diretamente do Estado para a iniciativa privada, enquanto para as suas próprias dívidas, para o bem estar da população, para o cuidado das pessoas não tem dinheiro. Isso é custo, isso é excesso, isso a gente tem que cortar com a anuência desta Casa, porque não impõe nenhuma dificuldade, tampouco a apresentação de um planejamento, de um plano de transição para que tanto os trabalhadores quanto os usuários desses serviços não fiquem à míngua, não morram de fome, não fiquem nas ruas sem essa prestação de serviço.

Então, eu quero lamentar que a gente esteja votando esse projeto como um bojo, uma coletânea de outros tantos projetos que a gente já votou nesta Casa e outros tantos que estão para vir sempre em regime de urgência, sempre com pouco debate, sempre com pouco acúmulo, sempre com só 45 dias para debate, e sempre com um único objetivo: cortar, cortar, cortar, cortar, cortar, cortar.

Cortar de quem? Cortar dos usuários e dos servidores públicos. Lamento também que o governo não tenha apresentado até então nenhum projeto para a vida e para a qualidade de vida dos moradores do estado de São Paulo.

É isso. Obrigada, presidente.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo eu queria pedir a suspensão por dois minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estão suspensos os nossos trabalhos por dois minutos.

* * *

- Suspensa às 21 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a sessão, eu consulto os líderes presentes no plenário. Houve uma proposta de entendimento, por dar por discutido mais uma hora e 15 nesse projeto, totalizando cinco horas discutidas. Já foram discutidas três horas e quinze, mais uma hora... Minto, três horas e 45 já foram discutidas, mais uma hora e 15 dado por discutido, pelo acordo, totalizando cinco horas discutidas, ficando uma hora ainda por discutir este projeto na semana que vem.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Na terça-feira.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na terça-feira. Essa é a proposta que está na Mesa, de acordo feito pelos parlamentares. Questiono todos os líderes do plenário, se existe anuência com o acordo proposto.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Um minuto só. E aí nós vamos ter uma semana para construir uma emenda para melhorar o projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então encerraria a discussão na terça-feira e votaria na outra terça-feira.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso. É isso aí, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Encerrar a discussão na terça-feira e encerraria na outra terça-feira.

Questiono os líderes se existe acordo nesse sentido. (Pausa.) Havendo acordo, questiono se algum líder vai pedir o levantamento da presente sessão.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Gostaria de pedir o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo o pedido de levantamento da sessão... Antes, porém, gostaria de desconvocar a segunda sessão extraordinária. Havendo acordo de lideranças, estão levantados os nossos trabalhos.

Pela ordem, nobre deputado Carlão Pignatari, aos 47 do segundo tempo.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO -Desculpe, Sr. Presidente, só que nós também dissemos de aprovar, de pautar o projeto do empréstimo, onde a gente vai substituir moeda nacional e colocar ou moeda...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para semana que vem também?

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para semana que vem.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Fica combinado, no Colégio de Líderes, de discutir e pautar a troca de moeda estrangeira para... Acrescentar.

Estão levantados os nossos trabalhos.

* * *

- Levanta-se a sessão às 21 horas e 06 minutos.

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