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29 DE OUTUBRO DE 2019

55ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: GILMACI SANTOS

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, saúda os servidores no plenário, na luta contra a aprovação do PL 899/19. Considera o projeto como um golpe, um calote, que prejudicará muitos servidores. Apela aos deputados que votem contra este projeto. Esclarece que a existência do precatório já é um golpe, já que o Estado deve aos servidores e não paga. Diz ser absurda a redução do valor dos precatórios de 30 para 11 mil reais. Destaca o aumento da arrecadação e do Orçamento do Estado. Informa a obstrução do PSOL a este projeto. Esclarece que a data-base dos servidores não foi respeitada.

 

3 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Coloca em discussão o PL 899/19.

 

4 - MÁRCIA LULA LIA

Discute o PL 899/19.

 

5 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Afirma ter recebido com tristeza e preocupação a notícia do estado de saúde do prefeito de São Paulo, Bruno Covas. Diz que todos os deputados desta Casa, independentemente de partido, estão orando e rezando por sua recuperação. Demonstra a solidariedade e o apoio de todos os 94 deputados. Deseja saúde, sucesso e que Deus o abençoe.

 

6 - ED THOMAS

Para comunicação, afirma que tudo dará certo com o prefeito Bruno Covas. Parabeniza o deputado Barros Munhoz pelo seu aniversário no último sábado.

 

7 - SARGENTO NERI

Discute o PL 899/19.

 

8 - TEONILIO BARBA LULA

Discute o PL 899/19.

 

9 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Discute o PL 899/19.

 

10 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Encerra a discussão do PL 899/19.

 

11 - ALTAIR MORAES

Para comunicação, agradece a todos os deputados que entenderam que seu projeto é justo. Destaca o apoio do deputado Wellington Moura, entre outros.

 

12 - DELEGADO OLIM

Para comunicação, informa que amanhã, às 15 horas, o governador João Doria fará o anúncio do aumento de salário das polícias paulistas. Diz aguardar um aumento com dois dígitos. Convida todos os deputados ligados às polícias para prestigiar o anúncio no Palácio dos Bandeirantes.

 

13 - TEONILIO BARBA LULA

Para comunicação, solidariza-se com o prefeito Bruno Covas. Deseja sucesso em seu tratamento, em nome da bancada do PT. Afirma que, diferentemente do que os procuradores do Ministério Público fizeram com o presidente Lula quando este perdeu membros da família, estes deputados são pessoas do bem e desejam breve recuperação ao prefeito, para que ele possa prosseguir na sua vida política.

 

14 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, diz estar orando pela recuperação do prefeito Bruno Covas, que considera como uma referência na política. Destaca sua tristeza ao receber esta notícia. Ressalta sua torcida pela recuperação do prefeito. Considera Bruno Covas um grande parceiro, com uma grande trajetória pela frente.

 

15 - APRIGIO

Para comunicação, parabeniza os funcionários públicos pelo dia de ontem. Lembra que os funcionários de Taboão da Serra estão há seis anos sem aumento de salário. Lamenta a falta de materiais básicos nas escolas públicas. Pede que o Governo olhe mais para os professores e todos os funcionários públicos.

 

16 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

17 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje às 20 horas e 17 minutos. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma comunicação pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa., para uma comunicação, o tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente eu gostaria de saudar a honrosa presença dos servidores e servidoras aqui hoje no plenário, que estão na luta contra a aprovação desse perverso e danoso PL 899, que representa um verdadeiro golpe, um verdadeiro calote dos precatórios, do pagamento dos precatórios, que vai prejudicar imensamente milhares e milhares de servidores, sobretudo aposentados, pensionistas e pessoas da terceira idade.

É um crime esse projeto, Sr. Presidente. Eu faço aqui um apelo aos deputados e deputadas para que votem contra esse projeto, porque a própria existência do precatório já é um golpe contra os servidores, porque o estado deve e não paga. Agora, esse projeto é um absurdo. Essa redução de 30 para 11 mil reais é um absurdo total, Sr. Presidente. E nós sabemos - aliás, nós estamos discutindo o Orçamento deste ano - que aumentou a arrecadação. O Orçamento para 2020 está na ordem de quase 240 bilhões de reais, então a justificativa do projeto não se sustenta, por isso nosso apelo a cada deputada e a cada deputado.

Nós, do PSOL, somos contra, vamos votar contra, estamos em obstrução a esse projeto, mas eu faço um apelo para que os 94 deputados e deputadas se coloquem frontalmente contra esse perverso e danoso projeto que vai prejudicar os nossos servidores e as nossas servidoras, que já estão com salários arrochados, defasados, com as carreiras destruídas pela política de ódio do PSDB.

É um absurdo, a data-base até agora não foi respeitada, Sr. Presidente. A data-base que nós aprovamos em 2006 aqui neste plenário, um projeto do próprio Executivo foi aprovado e o Executivo não respeita. Agora então mais um golpe em cima dos servidores, mais um calote, agora o calote do PL 899, o calote dos precatórios.

Então, fica aqui o nosso apelo. Eu rogo a cada deputado e a cada deputada para que se coloquem frontalmente contra a aprovação do PL 899. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado.

Discussão e votação do Projeto de lei 899, de 2019, de autoria do governador. Para falar contra, nobre deputado Roque Barbiere. Ausente. Deputada Márcia Lia. Para falar contra, tem V. Exa. o tempo regimental.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa noite a todos e a todas, aos servidores, às pessoas que se encontram no plenário para acompanhar essa discussão que fazemos hoje.

Esse Projeto de lei, o 899, que tenta reduzir o valor, hoje máximo, de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90, começa como um projeto inconstitucional, porque no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias está estabelecido qual é o valor mínimo para se pagar precatórios.

Então, ele já começa errado. Ele não tem sustentabilidade porque ele é inconstitucional. Então, nós temos aí um debate bastante significativo para colocar, porque um projeto de lei estadual não pode infringir a legislação constitucional. Ele seria um projeto de lei infraconstitucional.

Nós temos, também, que considerar que o estoque de precatórios tem aumentado. Em 2009, nós tínhamos R$ 19 bilhões e hoje nós temos aproximadamente quase R$ 26 bilhões de estoque de precatório, porque o governo do estado de São Paulo não tem atendido a emenda constitucional que estabelece que os precatórios deveriam ter sido pagos até o ano de 2014.

Portanto, o que nós estamos tratando aqui, além das questões sociais, além da injustiça que significa você punir pessoas que durante tantos e tantos anos ficaram aguardando. Tem pessoas há mais de dez anos aguardando o pagamento de precatórios.

É mais ou menos a mesma coisa da aposentadoria, né? A pessoa fica a vida inteira contribuindo para o sistema previdenciário, a vida inteira sonhando com o dia em que ela vai conseguir se aposentar, porque a aposentadoria nada mais é do que a contribuição que ela fez ao longo de 20, 30, muitas vezes mais de 30 anos de trabalho, 35 anos de trabalho, e aí a pessoa, quando vai se aposentar, se depara com uma mudança na legislação. E essa mudança vai acrescer tanto em número de anos que ela terá que trabalhar, mas quanto também o sentimento de frustração em relação ao valor da aposentadoria que vai cair e muito.

Então, nós estamos vivendo um momento em que os mais pobres, os menos favorecidos, aqueles que, de fato, deveriam ter os seus direitos protegidos pelo estado, estão vivendo à mercê de golpes diários. Desde que derrubaram a presidenta Dilma o que a gente tem visto neste País é o desmonte das políticas sociais, desde que a gente teve um golpe institucional neste País, um golpe irresponsável.

E hoje eu falei aqui nessa tribuna da desindustrialização do estado de São Paulo e da quantidade de indústrias do estado de São Paulo que estão fechando as suas portas. Porque somente os grandes industriais têm sido favorecidos com a reforma trabalhista, com as reformas que têm sido postas, com as isenções fiscais que o Governo do Estado e o governo federal têm dado a rodo para todos os grandes latifundiários, os grandes empresários, os grandes industriais.

Nós, inclusive, enquanto deputados, não temos acesso a essas informações, posto que essas informações são sigilosas. E agora nos deparamos com essa barbaridade que é esse projeto de lei que tenta também tirar direito das pessoas que litigaram com o Governo do Estado, que ganharam o seu pleito na Justiça, que conseguiram fazer com que os seus direitos fossem respeitados.

E agora, quando chega a hora de receber os seus precatórios, o Governo do Estado de São Paulo quer diminuir de 30 mil 119 reais para 11 mil 678 reais. Com essa situação, milhares de pessoas deixarão de ter, no caso de ser aprovada, a prioridade do pagamento. Com isso, o valor dos precatórios vai se alongar e muito. As pessoas que já estavam na iminência de receber. E 30 mil reais, vamos convir, não é nada tão significativo assim.

Mas, de qualquer forma, o governo quer postergar essa possibilidade dos pagamentos dos precatórios de pequeno valor, diminuindo ainda mais o valor. Nós discordamos. Portanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores votará contra o Projeto de lei nº 899. Não temos acordo com esse projeto de lei. A gente sabe das dificuldades. A gente sabe, também, que a cada dia mais o Governo do Estado descumpre os preceitos constitucionais.

Ainda mais – como eu já disse – quando nós nos deparamos com o ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fala claramente qual é o valor mínimo para que esses precatórios sejam pagos. Essa situação faz e fará acumular ainda mais valores que já são estoques de precatórios, valores altíssimos.

Com essa situação, ainda vão se aprofundar mais, e aumentar ainda mais o estoque de precatórios no estado de São Paulo. Discordamos veementemente desse projeto de lei. Não vamos participar dessa situação.

Tenho uma informação que, entre 2004 e abril deste ano, de 2019, o Governo do Estado pagou R$ 6 bilhões com precatórios de pequeno valor; apenas 17% do total do valor.

Portanto, não é algo tão significativo assim os precatórios de pequeno valor, para que o governo prorrogue ainda mais o tempo desses pagamentos. Segundo o Governo do Estado, são 64 mil processos existentes em 2019. E teriam de ser pagos mais R$ 1 bilhão. Portanto, seriam 18 mil 622 processos a serem pagos.

O governo alega que a gestão financeira do Estado poderá sofrer com esse pagamento. Mas a gente sabe muito bem que não é fato, não é verídico isso, porque o Governo do Estado tem aumentado a sua arrecadação, e bastante. Olha: o Governo do Estado não fala de reduzir os vultosos bilhões gastos com isenções fiscais de ICMS que, de 2008 a 2018, chegaram a 130 bilhões de reais. E ele está fazendo uma tempestade num copo d’água para pagar R$ 1 bilhão de precatórios de pequenos valores.

Se a gente considerar os R$ 130 bilhões de isenções concedidas a grandes latifundiários, a grandes empresários, àqueles que não precisam porque já têm um poder de sobrevivência muito grande, cortar valor de precatórios é tirar do pequeno. Ele vai tirar, exatamente como o governo do Jair Bolsonaro está fazendo: vai tirar dos pobres. Vai tirar do pequeno, daquele que depende dos recursos para sobreviver.

É disso que se trata; é da discrepância e do aumento da desigualdade social nesse país que nós estamos falando aqui. A cada dia, o pessoal mais simples, o pessoal mais pobre, o pessoal mais vulnerável se sente achincalhado, se sente desprotegido, porque o Estado, que teria a obrigação de proteger as pessoas, retira a cada dia mais do pequeno. Presidente, é do pequeno que ele tira; não é do grande.

O grande não precisa de tão pouco, mas sim aquela pessoa idosa, muitos idosos, muitos aposentados que já se foram, que faleceram e que sonhavam em receber aquilo que lhes era de direito. São muitas as ações judiciais que foram vencidas na Justiça, na Justiça do Trabalho, na Justiça Comum, na Justiça Federal, e que o governo se recusa a pagar. E agora vem aí com essa proposta de reduzir ainda mais o valor dos precatórios de pequeno valor.

Nós não vamos aceitar. Nós vamos resistir, nós não vamos concordar com esse projeto de lei. Nós apresentamos emendas. O deputado Campos Machado também apresentou emendas. E nós vamos resistir o quanto for necessário para que esse projeto de lei do Sr. Governador João Agripino Doria seja rejeitado nessa Casa. Nós sabemos que vários deputados que não são, inclusive, da oposição, também são contrários a esse projeto de lei.

E eu espero, sinceramente, que esse projeto de lei, quando for à votação, seja rejeitado pela grande maioria dos deputados desta Casa, porque eu sei que muitos dos deputados desta Casa têm compromisso, de fato, com as pessoas, com aquele servidor público que trabalhou a vida inteira, precisando, muitas vezes, do seu direito reconhecido. Precisou ir à Justiça, esperar muitas vezes esse processo demorar cinco, seis, sete, oito - sabe Deus quantos anos.

Eu sei de pessoas que têm processos na Justiça há mais de 15 anos. Há mais de 15 anos as pessoas esperam para que elas possam ter os seus direitos reconhecidos; direitos legais, direitos constitucionais. E a gente vê, agora, um projeto de lei que pretende acabar de vez com o sonho daquele servidor, daquela pessoa que pleiteou contra o estado e que tem o seu direito assegurado por uma sentença transitada em julgado.

Porém, o governo não quer pagar. Ele quer aumentar ainda mais o estoque de precatórios; quer aumentar ainda mais a pobreza do povo paulista. Se ele entendesse a importância que tem colocar dinheiro no mercado; se ele compreendesse a importância que tem pagar esses precatórios para aquelas famílias que estão à espera por muito tempo, eu tenho certeza de que a gente poderia começar a pensar na justiça social, em diminuir as desigualdades.

Porque é de pouquinho em pouquinho que a gente vai fazendo justiça nesse País. Através de programas sociais, através de moradia para as pessoas que não têm condições, muitas vezes, de construir a sua própria casa; através de programas para que as pessoas tenham minimamente uma forma de subsistência. A gente tem visto que no Brasil a extrema pobreza está aumentando dia a dia. É alarmante a situação da fome que volta ao Brasil; é alarmante a situação de miséria que volta ao nosso País.

Só na cidade de São Paulo, deputado, nós temos 40 mil pessoas vivendo em situação de rua. Quarenta mil pessoas vivendo em situação de rua.

Hoje eu tive a honra de receber um frei franciscano no meu gabinete. E, em conversa com ele, ele estava me dizendo da situação das pessoas aqui na cidade de São Paulo que, a cada dia, mais aprofunda a pobreza, aprofunda a miséria, sem que políticas sociais sérias sejam definidas para poder atender essas famílias que hoje vivem em situação de rua.

E, nós não podemos aprofundar a miséria. Nós não podemos permitir que as pessoas que tenham direito de receber os precatórios de pequeno valor até o valor de 30 mil reais percam esse direito, porque, já disse, repito: esse projeto de lei é eivado de inconstitucionalidade, porque ele desrespeita a Constituição Federal. Eu não me lembro se é o Art. 43 ou o Art. 47, mas é um artigo do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias que determina um valor mínimo para o pagamento de precatórios de pequeno valor, e que a pessoa possa requisitar esse precatório.

Portanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores votará contrariamente a esse projeto de lei.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Obrigado, nobre deputada.

Continua em discussão o Projeto de lei 899. Para falar contra, a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Ausente. Deputado Emidio. (Pausa.) Ausente. Deputado Sargento Neri.

Tem V. Exa. o tempo regimental.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, enquanto o deputado Sargento Neri se dirige à tribuna, gostaria de, em nome dos senhores, aqui na Presidência, fazer um breve relato e uma comunicação também a respeito da notícia que nós acompanhamos no dia de ontem sobre o estado de saúde do nosso prefeito Bruno Covas, porque, independente de partido, independente de ideologia, não importa, nós estamos falando aqui do ser humano. Então, é com muita tristeza e preocupação que esta Assembleia, também, aqui, em nome de todos os deputados, a gente recebeu essa notícia.

Mas, temos a certeza, Bruno, também, que todos nós, deputados, os 94 deputados, independentemente de partido, também torcem por você, oram por você, rezam por você.

E, temos certeza absoluta, Bruno, que logo, logo, estará restabelecida a sua saúde. E, tocando a prefeitura, ali, que o povo de São Paulo te deu.

Então, Bruno, daqui, da Assembleia Legislativa, em nome dos 94 deputados, a nossa total solidariedade e o nosso apoio. E, dizer que V. Exa. pode contar com a gente para que a gente possa ver logo, logo, o senhor de volta ali à Prefeitura e tocando a Prefeitura ali a bom termo.

Então, saúde, sucesso, e que Deus te abençoe, Bruno.

Com a palavra o deputado Sargento Neri.

 

O SR. ED THOMAS - PSB – Presidente, com anuência do Sargento Neri, é só uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Tem V. Exa. o tempo regimental.

 

O SR. ED THOMAS - PSB – PARA COMUNICAÇÃO – Fazer das palavras do senhor também as minhas e, com certeza, de todos nós. E, vai dar tudo certo.

Eu tenho um comunicado que é um comunicado feliz. No sábado, o nosso líder, o sempre presidente Barros Munhoz, o presidente Barros aniversariou no sábado, e a gente tem aqui por obrigação, e uma obrigação carinhosa, fazer esse cumprimento para ele, que é uma pessoa muito, mas muito, especial para todos nós aqui da Casa.

Fica aqui um grande abraço ao nosso querido líder Barros Munhoz.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Parabéns, deputado. Deus abençoe.

Com a palavra o deputado Sargento Neri.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE – Boa tarde, presidente, boa tarde a todos no plenário, Polícia Militar, Polícia Civil, o pessoal que está no plenário, nas galerias, quanto ao PL 899, sou totalmente contra ele.

Nós precisamos fazer um trabalho responsável na Casa, para que ele não passe. Precisamos, sim, fazer um trabalho para que essas pessoas, que estão com processo há dez, quinze, vinte, anos, e agora veem o final desse processo, que muitas vezes é uma penitência, não é um processo, chega na hora de receber, o governo quer diminuir ainda mais o mínimo a ser recebido.

Então, tem toda a minha solidariedade. Sou contra esse projeto. No que depender do Avante, do meu partido, e deste deputado, iremos barrar esse projeto.

Mas, quero aproveitar, presidente, fazer das suas palavras as minhas, referente ao nosso prefeito Bruno Covas, o qual sempre me recebeu muito bem, e estaremos em orações a ele para que melhore.

E quero dizer também, agradecer o Hospital do Câncer de Ribeirão Preto. Caruso, você que é do MDB, no sábado, eu e o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, comungamos da mesma felicidade, porque o Hospital do Câncer deu uma ala com o nome da minha mãe e outra com o nome da mãe do Baleia Rossi. Então, nós compartilhamos a alegria, saudades e lembranças boas.

Então, quero agradecer o Hospital do Câncer, quero dizer que para mim foi uma honra estar ao lado daquele deputado tão atuante, o presidente nacional. E sempre é um prazer estar ao lado do MDB, um partido sério, que eu tenho todos aqui como amigos.

Então, fica aí essa declaração.

Quero dizer também, presidente, que foi passado, votado e foi passado o relatório do PLC 1645, na Câmara dos Deputados. E têm alguns deputados federais, Conte, que me criticaram muito porque eu trouxe à tona o problema da alíquota. Mas você me viu falando mal de algum deputado federal? Ao inverso disso, eu parabenizei a todos. Eu só pontuei um problema, e eu até brinquei, porque tem um deputado que falou que eu coloquei um bode na sala. Na verdade, nós estamos achando aí os verdadeiros donos dos bodes que foram colocados na sala.

E venho reafirmar aqui: com esse relatório, os que ganham menos acabaram sendo prejudicados, e os que ganham mais foram os menos prejudicados no PLC 1645.

E eu quero que o Senado tente, de qualquer forma, resolver esse problema, e que a Câmara dos Deputados amenize aí o problema dos praças, tanto das Forças Armadas quanto da Polícia Militar, porque a maior questão são os cabos aposentados e os terceiros-sargentos aposentados e as pensionistas dessa graduação, que passarão a contribuir 10,5% de uma alíquota de Previdência, da qual eles eram isentos. Então, foi muito danoso para essa classe e alguns ficaram bravos sem sentido. Eles deveriam, sim, ter abraçado isso daí e pelo menos diminuído essa alíquota para esses aposentados.

Então, deixo aqui meus agradecimentos ao Hospital do Câncer de Ribeirão Preto. Deixo também minha solidariedade a esses homens da Ordem dos Advogados, entre outras entidades, que vêm lutando contra o PL 899. E mais uma vez quero agradecer ao deputado federal Baleia Rossi, com o qual compartilhamos a alegria que foi inaugurar as alas com os nomes das nossas mães.

Obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Continuamos a discussão do Projeto de lei nº 899.

Para falar contra, deputado Teonilio Barba. Tem V.Exa. o tempo regimental.

 

 O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui na galeria, que nos acompanha pela rede Alesp, trabalhadores desta Casa, primeiro estou vendo uma parte do pessoal ali... dá para ver de longe... “Diga não ao 899”, que nós estamos juntos.

Vou dar um pouco o cenário para vocês do que vai acontecer aqui hoje. Nós fizemos um acordo, na semana passada e na retrasada, dando algumas horas por discutidas para ver como a gente avança no debate do 899, que têm vários deputados contrários. Hoje eu não sei se a gente tem voto suficiente para vencer o projeto, mas estamos trabalhando para isso, para derrotar esse projeto. Temos que trabalhar para isso.

Como é que funciona esta Casa? O projeto tem uma hora de debate. Já falou a deputada Márcia Lia, já falou o deputado Sargento Neri, que acabou não utilizando os 15 minutos. Você conta o tempo real de debate. Então, hoje vamos esgotar uma hora de debate e não vamos votar esse projeto. A partir de amanhã até terça-feira, vamos tentar construir uma emenda aglutinativa. Pode ser que a gente consiga construir, pode ser que não. Tem que ser uma emenda que dê conta de atender aquilo que nós defendemos, que é a manutenção, hoje, das obrigações de pequenos valores na ordem de 31 mil reais. O governo quer reduzir para 11 mil. Passou de 11 mil, vira precatório. Calote em vocês. Calote no funcionalismo público do estado de São Paulo.

Vocês tiveram o bom senso - eu conversei com alguns de vocês - de fazer a seguinte proposta: “Olha, podemos fazer uma proposta flexível. Quando cair a arrecadação, o governo baixa o pagamento. Quando voltar a arrecadação normal, o governo volta para o pagamento normal”. Alguns de vocês chegaram a estudar essa possibilidade e dizer isso para nós. Seria o quê? Seria uma proposta móvel, vamos chamar assim. Se a arrecadação deu prejuízo e caiu 30%, a arrecadação do ICMS, reduz um pouco. Quando a arrecadação voltar ao normal, volta a pagar normal. Alguns de vocês me procuraram e falaram disso.

Eu estou muito cético em relação ao projeto. Tem gente dizendo o seguinte: “Eu sou contrário ao projeto”, mas não faz esse debate aqui na tribuna, na Ordem do Dia. Faz na tribuna livre. Quando sobe aqui na Ordem do Dia, vem a mão pesada do Governo. O Governo tem a mão pesada, que pesa em cima da base aliada para falar: “Olha, vocês têm que honrar o acordo, vocês são da base aliada, vocês têm uma relação ideológica conosco, vocês têm que cumprir o acordo”.

Por que estou fazendo essa provocação? Nesse debate, temos que tomar um cuidado danado. A bancada do PT é contra esse projeto, só que não adianta a bancada do PT ser contra o projeto e, na hora em que ele entrar em votação, ir lá e votar contra, porque quem vota contra está dando quórum. Quem está se abstendo também está ajudando o governo a fazer quórum.

Estou dando alguns dados para vocês, porque vocês precisam fazer, daqui até terça-feira, uma maratona para ir dialogando com os deputados de todos os partidos. É lógico, com todo o respeito que cabe ao dialogar com os deputados. E eu sei que vocês são bem-educados, não são mal-educados e vão dialogar dessa maneira. Porque senão vem alguém aqui e vota contra e vocês vibram, batem palmas. Só que o voto está contando. Esse projeto é um projeto de maioria simples, maioria de 48 votos. Então, estou fazendo um cenário para deixar bem claro.

O governo tem uma base de 27 aliados que ele elegeu. A chapa João Doria, nas eleições de 2018, elegeu 27 deputados. Com mais alguns que ele vai organizando depois - e é natural, faz parte da democracia o governo construir a maioria... Ele foi lá, organizou, arrumou a bancada de um partido para construir junto com ele, organiza outra, organiza outra e, com isso, daqui a pouco tem mais de 48 votos. Nós, da oposição, temos perdido os projetos por, no mínimo, 62 votos, 70 votos contra nós. Eu acho que, nesse projeto, tem mais gente contrário, mas só podemos votar esse projeto - os deputados contrários - se tiver mais de 48 votos contrários. Quero chamar atenção de vocês para isso. Se não tiver mais de 48 votos contrários, não pode votar, tem que segurar aqui.

Hoje vamos esgotar o debate. Na semana que vem, resta o encaminhamento. Se tiver uma emenda aglutinativa que atender e a emenda for acatada, ele sai e volta para outra semana. Porque se não, como o pessoal não conhece como funciona a Casa e eu quero, vocês são pessoas esclarecidas e eu quero deixar bem claro para vocês, bem esclarecidos de que, quem quiser, realmente, votar contra esse projeto, obstruir esse projeto... a gente tem que começar a fazer conta dos 94 deputados. Temos que ter mais de 48 votos contra esse projeto para poder derrotá-lo ou os deputados estarão enganando vocês.

É um debate muito sério. Eu avisei semana passada que eu iria fazer esse debate hoje. Estamos acostumados com isso. Lógico que nós que somos minoria, somos da oposição, quando somos contrários a um projeto, nós ficamos ali assistindo. Quando o governo coloca 48 votos, para o público saber a nossa posição, nós vamos lá e declaramos o nosso voto contrário. É assim que funciona.

Por que eu estou dizendo tudo isso? Para não ter armadilha. E eu conheço a mão pesada do Governo, o líder do Governo é habilidoso, está sentado ali ouvindo tudo o que eu estou falando. O Palácio dos Bandeirantes manda para cá um vendaval, parece uma ventania. E bota pressão em cima.

Então, pode não dar quórum um dia, não significa que o projeto está derrotado. Ele volta outro dia, aditado na Ordem do Dia. Por isso vale a pena. Vários deputados e deputadas me procuraram perguntando se já tem uma emenda aglutinativa. Não tem. Vamos olhar amanhã para ver se conseguimos começar a dialogar e ver se conseguimos construir alguma coisa.

Todo o nosso pessoal está contabilizando que nós temos, na pior das hipóteses, 49 votos contrários a esse projeto. Se nós tivermos 49, nós vamos derrotar o projeto. Eu não sei até quando a base aliada do governo aguenta isso. Então, por isso é importante dialogar com esse projeto. Por isso é importante os deputados entenderem.

Aí eu chamo a atenção da bancada de Segurança Pública, deputado Conte Lopes, deputado Tenente Coimbra, deputado Major Mecca, deputado Coronel Nishikawa. Deixa eu ver se vejo mais algum aqui. Mais o deputado Frederico d’Avila, que também defende a bancada da Segurança Pública, que tem dito isso aqui desta tribuna.

Esse projeto diz respeito a todo funcionalismo público no estado de São Paulo. Não é só uma categoria. Qualquer ação que uma trabalhadora, um trabalhador do estado faça contra o estado, se ele ultrapassar de 30 mil reais vira precatório, se reduzir de 31 para 11 mil, ultrapassou de 11 mil, vira precatório.

Então, é o governo montando um verdadeiro calote em quem ganha menos. E não me surpreende. Isso é o histórico do João Doria, seja na prefeitura, o período em que ele ficou, seja nesse momento em que ele é o governo do estado de São Paulo.

Então, nós estamos dialogando com todos os deputados. Deputada Delegada Graciela, que também é da bancada de Segurança Pública, e eu sempre vou tratar vocês assim. Não vou tratar vocês como a imprensa trata. Estou tentando estabelecer uma relação de muito respeito. A imprensa trata vocês de uma maneira, às vezes, pejorativa. Por isso estou dialogando com essa bancada.

E dialogando com o Coronel Telhada, que também está contrário a esse projeto. Aliás, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, nós derrotamos esse projeto. Eu, deputada Bebel, deputado Coronel Telhada, deputado Marcio Nakashima. Nessa comissão nós derrotamos.

Então, é um projeto que eu vou insistir, vocês têm que continuar visitando as bancadas de todos os partidos aqui presentes. Vai ter bancada que acha que pagar 31 mil reais para um trabalhador, sem descontar as sucumbências, sem descontar as despesas, acha que é muito dinheiro.

Tem gente nesta Casa que pensa assim. Mas tem gente nesta Casa que, no debate da LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o governo fazendo a renúncia de 17 bilhões de 490 milhões de reais, eles votaram a favor; que é renúncia para o setor empresarial. É natural. Porque nesta Casa tem vários deputados que são empresários. E vão defender o interesse dos empresários. O mundo é assim. Isso aqui é uma correlação de força. Tem uma disputa aqui dentro.

Isso aqui é uma trincheira de guerra onde a gente disputa. O mundo de onde vim, vim de um mundo onde milito. Militei e sou do movimento sindical. Fiz greve. Tomei porrada da polícia.

(Voz fora do microfone.) É verdade, está escrito e está registrado, deputado Conte Lopes. Tomamos porrada, borrachada, bomba de gás lacrimogênio. (Voz fora do microfone.) Não, nunca fizemos isso. Você sabe que não.

Tivemos que correr várias vezes, e nos esconder no salão da igreja matriz de São Bernardo do Campo para não sermos presos. Então, é deste mundo que venho. Tudo aquilo que for para defender os trabalhadores, vou estar sempre a favor. Mas tem outros deputados aqui que têm essa mesma característica, que defendem também. Tem outros deputados, mais progressistas, que também defendem isso. Mas tem uns que só são a favor dos empresários.

Nesta Casa aqui, tem. Então, tudo o que for a favor dos empresários – “vamos dar 10 bilhões para os empresários” – eles votam a favor. “Vamos dar 4,93% que era o reajuste dos funcionários públicos da Assembleia Paulista”. Eles votaram contra. Vou citar. Foi o PSL, foi o Novo. Não tem problema. Faz parte. Eles acreditam nisso. Eles acreditam que tem que enxugar a máquina do estado, que tem que reduzir cada vez mais os benefícios.

Aliás, mais para frente, quando uma parte de vocês for aposentando, se tornando inativos, eles vão começar a defender que aplique-se a Lei da Terceirização, que aplique-se a reforma trabalhista. As duas preveem que pode terceirizar. Então, para que ter agente fiscal ganhando o teto do governador? Eles acham que é muito. Então é melhor terceirizar e pagar menos.

É o modelo do estado enxuto defendido pelo PSL, defendido pelo Novo, mas também defendido pelo PSDB e pela base aliada do PSDB, os 27 deputados eleitos na chapa João Doria contra a chapa do Márcio França no segundo turno. Mas, pasmem! Também a chapa do Márcio França, com oito deputados nesta Casa, também tem votado desta maneira. E ele quase foi destruído pelo João Doria na disputa do segundo turno. Então esse é o jogo que disputamos aqui dentro. Essa aqui é a disputa.

Portanto, vocês, daqui até terça-feira, às 19 horas, quando este projeto deve voltar para cá, têm essa missão. Se não conseguirmos construir uma emenda aglutinativa que dê conta de discutir, que dê conta de achar um ponto de equilíbrio, de achar uma proposta de resolução, se a gente não achar, vota-se o projeto como ele está. E aí o papel de vocês é importante. Acho que vocês têm que trazer mais gente para cá, têm que lotar esse plenário, têm que mobiliar, têm que convocar todos os sindicatos.

No estado de São Paulo tem algo em torno de 30 sindicatos, mais ou menos 30 sindicatos representantes dos trabalhadores funcionários públicos do estado de São Paulo. Estão todos envolvidos nesse debate. Então, quero convocar os deputados, não só para a gente rejeitar e votar contra esse projeto, mas só podemos votar se tivermos certeza de que temos mais de 48 votos contrários. Porque se não a gente vai dar quórum para o governo, para ele nos derrotar.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Obrigado, deputado. Continua em discussão. Para falar contra, nobre deputado Doutor Jorge do Carmo.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, público da TV Assembleia, assessores. Venho a essa tribuna para falar, obviamente, do PL 899, de 2019, e já vou adiantando que sou contrário a ele. Até porque meu líder acabou de falar, e essa é a orientação da nossa bancada.

Mas, Sr. Presidente, quero falar, antes, de dois outros assuntos, rapidamente. Acompanhando o que alguns colegas que me antecederam falaram, quero falar da situação de saúde do nosso prefeito da cidade de São Paulo. Eu sou deputado do PT, mas nesse momento a gente tem que pensar na pessoa. O prefeito Bruno Covas está passando por um momento de saúde muito grave.

A gente torce para que Deus abençoe e que a família e os médicos consigam, no tempo mais breve possível, fazer com que ele se reestabeleça. E que a saúde dele seja totalmente restabelecida, para que ele volte a cumprir o mandato para o qual foi eleito. Então, isso não é uma questão ideológica. A gente tem que pensar que a saúde das pessoas é muito mais importante do que qualquer discussão ideológica. Então, saúdo o prefeito Bruno Covas e a família. Espero que logo ele volte ao palácio, lá na prefeitura, para governar a cidade de São Paulo até o final do seu mandato.

Mas, Sr. Presidente, quero falar também de outro assunto, que está sendo discutido nas últimas semanas. Trata-se da presunção de inocência. O STF, que é o Supremo Tribunal Federal, deverá corrigir um grande equívoco em que ele mesmo se equivocou. Porque não é possível que a Constituição Federal seja declarada inconstitucional pelos próprios guardiões dela. Nós estamos falando exatamente do direito à presunção de inocência.

O Art. 5o da Constituição é expresso. Art. 5o, inciso LVII: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Não é interpretativo, é expresso. Não se pode dizer que a Constituição é retrógrada, é antiga, que precisa ser alterada, precisa ser mudada porque tem muita gente presa. Não é disso que nós estamos falando. Nós estamos falando de um comando constitucional que é expresso na nossa Constituição.

E aqui eu não estou falando do presidente Lula. Estou falando do Estado Democrático de Direito. O Estado Democrático de Direito diz que todos têm que estar submetidos à mesma lei. Então, não é possível que para uns a lei seja de uma maneira e para outros seja de outra. Então, nós esperamos que o STF, que é o guardião da nossa Constituição e do nosso ordenamento jurídico, corrija esse entendimento equivocado de achar que para uns vale a prisão em segunda instância e para outros, não.

Porque a Constituição referenda... O Art. 283 do CPP é expresso no mesmo sentido, dizendo que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Então, é disso que eu estou falando. É disso que o Brasil precisa. A liberdade é a regra; não é a exceção. Se tem muita gente presa e os estabelecimentos prisionais estão cheios, isso é um problema de gestão, isso é um problema administrativo. Isso não é um problema jurídico, não é um problema de interpretação da Constituição.

Então, esperamos, em Deus, que os nossos ministros da Constituição, do Supremo Tribunal Federal, consigam, né, resolver esse equívoco que eles mesmos criaram.

Então, o placar hoje está quatro a três a favor da prisão em segunda instância. Mas, a semana que vem deverá dar continuidade da sessão do Supremo Tribunal Federal. E, há uma expectativa de que esse equívoco seja corrigido.

Então, só para ressaltar que eu sou advogado e militante. E, aqui, mesmo eu sendo do PT, mesmo que eu ache, acredito, que a prisão do Lula foi injusta e é injusta, eu estou falando daquilo que a nossa Justiça, daquilo que o estado democrático de direito, exige, que é: todos são iguais perante a lei.

Então, não tem uns que são melhores, outros que não são tão melhores. Então, é disso que eu estou falando, e é isso que nós esperamos dos guardiães da Constituição Federal, que são os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal.

Mas, Sr. Presidente, eu também quero falar aqui, e me inscrevi para isso, para falar do PL 899/2019. O famoso PL do calote. Por que PL do calote? Porque o trabalhador, a trabalhadora, depois de muitos anos com a sua... trabalhando, adquirindo seus direitos, chega um momento em que ele precisa que seus direitos sejam pagos.

Ele tem lá um direito, que é o montante, lá, mínimo de 30 mil, as chamadas obrigações de pequeno valor, o montante, lá, que não é muito, de 30 mil, 119 reais e 20 centavos. E, aí, o governo, através desse PL, malfadado PL, quer reduzir esse valor parra 11 mil, 678 e 90 centavos.

O que isso significa? Isso significa que os servidores da Saúde, os servidores da Educação, os servidores da Segurança Pública, os servidores do Judiciário, os servidores administrativos, ou seja, todos os servidores deverão, depois de ter os seus direitos adquiridos, os seus direitos assegurados, deverão acionar o Judiciário, acionar o Judiciário, para ver os seus direitos, que, depois de conquistados no trânsito em julgado, ou seja, você tem essa decisão aqui administrativa, essa decisão através desse PL, que o Sr. Governador chega e quer dar um calote nos servidores.

Nós não podemos concordar com isso, Sr. Presidente. Nós não podemos concordar com isso, e é por isso que todas as pessoas que têm o seu direito... Quais são as consequências da aprovação desse PL?

Aumenta a fila dos precatórios, ou seja, os precatórios, que já têm uma fila muito grande, e tem lá as suas limitações, suas definições, e sua desesperança das pessoas receberem. Muitas pessoas, inclusive, morrem e não recebem seus direitos.

E, essa fila vai aumentar. Ou seja, vai prejudicar ainda mais as pessoas que têm seus direitos adquiridos.

Outra consequência: amplia os juros da dívida ativa do estado. Ou seja, nós vamos continuar ampliando os juros da dívida ativa, para que todos nós, todos os contribuintes, continuem pagando esse valor.

Então, por isso é que nós não podemos concordar com esse PL, porque ele tem, além de ser eivado, como falou aqui a deputada Márcia Lia, além de ser eivado de inconstitucionalidade, de ilegalidade, ele também vem carregado de maldade, carregado de irresponsabilidade administrativa do Sr. Governador, que, cada vez mais, quer massacrar, quer prejudicar, as pessoas, os trabalhadores, que, com muito sacrifício, com muito esforço, conquistaram seus direitos.

Então, Sr. Presidente, numa síntese, numa análise muito superficial e muito rápida desse projeto, diz aqui o PL: “O projeto pretende reduzir os juros dos precatórios de pequeno valor que têm prioridade no pagamento”. Hoje, o valor máximo é de 30 mil. Com a alteração proposta, o governo irá diminuir para 11 mil, 678.

Com isso, milhares de pessoas deixam de ter a prioridade do pagamento, e com isso o pagamento desse precatório vai se alongar. Dessa forma, o governador prevê a postergação dos pagamentos dos precatórios de pequeno valor. Ou seja, postergar o direito das pessoas, postergar cada vez aquilo que as pessoas conseguiram ao longo do seu trabalho, fruto do seu trabalho, fruto da sua luta, fruto de anos de trabalho dos servidores.

Então, aos servidores que aqui estão, aos servidores que aqui não estão: nós precisamos nos mobilizar. Nós tivemos já um ato aqui na frente da Assembleia para falar exatamente do calote que é esse Projeto 899, mas nós não podemos nos inquietar, não podemos deixar que esta Casa faça, sirva-se... de ser um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes, porque vocês poderão contar, com certeza, com os votos da nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores. Poderão contar também com os votos de outros deputados de outras bancadas que pensam e defendem os trabalhadores.

Mas infelizmente, servidores, vocês não poderão contar com a bancada governista porque essa bancada governista, essas bancadas que defendem o governo vão votar contrárias a vocês. Eles vão votar para piorar a vida do trabalhador, como fizeram com os outros projetos que foram aprovados aqui. Foram inúmeros projetos já neste ano, desde o dia em que eu tomei posse aqui nesta Casa, nesta legislatura, que prejudicaram os trabalhadores, que extinguiram direitos nessa escalada do governo federal e do governo estadual, e também do governo municipal em São Paulo, nessa escalada de retirada de direitos, nessa escalada de prejudicar as pessoas, de prejudicar os trabalhadores.

E é por isso que nós não arredamos de estar do lado dos trabalhadores. Não desistimos de defender as pessoas que mais precisam, neste Estado, aqueles que quando precisam do Estado, o Estado, muitas vezes, vira as costas para eles, porque quando precisam de emprego, quando precisam de melhorar sua vida, quando precisam de leis que melhorem a vida das pessoas o Estado vira as costas.

O Estado, aquele governador que propagandeou, que fez muito vídeo, muito áudio, muita propaganda, que disse que iria resolver todos os problemas do estado de São Paulo é o que faz isso com os trabalhadores. Muitos servidores, infelizmente, de forma equivocada votaram nele, mas nós não podemos aqui dizer que é para defender quem votou no governador e quem não votou nele. Aqui nós estamos para defender os trabalhadores, os servidores, aqueles que estão cada vez mais precisando de um estado forte, de um estado protetor, de um estado que pense em melhorar a vida das pessoas.

Então, na semana que vem devemos votar este projeto. Podem contar com nosso voto contrário, porque aqui nós não vacilamos, não titubiamos, não deixamos de defender aqueles que realmente precisam. Eu quero, com muita ênfase, dizer aqui para os nossos deputados: vamos defender aqueles que nós vamos pedir voto na campanha nossa. Não adianta falar uma coisa na campanha e quando chegar aqui votar contra as pessoas que votaram em você.

Então, aos eleitores que votaram em mim, aos eleitores que votaram na bancada do Partido dos Trabalhadores, aos servidores que acreditaram no nosso trabalho, na nossa defesa e na nossa luta: tenham a certeza de que nós jamais vacilaremos, jamais deixaremos de atuar, fortalecer e defender os trabalhadores que precisam do Estado, aqueles que precisam de políticas públicas, aqueles que não precisam da redução de direitos, mas dos que precisam ampliar seus direitos e defender cada vez mais uma política pública de inclusão e de melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores do estado de São Paulo.

Então, a vocês e aos servidores, em geral, tenham a certeza de que nós vamos ser contrários, vamos aqui estar juntos com vocês porque nossa bancada e a bancada dos partidos progressistas deverão, com certeza, reafirmar o compromisso que têm e que tiveram com os trabalhadores. Não tenham dúvida disso. Estar aqui nesta tribuna é de uma responsabilidade muito grande e eu não fui eleito para defender o patrão. Fui eleito para defender os trabalhadores e é por isso que vou estar sempre ao lado dos trabalhadores.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Só um minutinho, deputado Altair Moraes.

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Pela ordem, deputado Altair Moraes.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Uma breve comunicação, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Quero fazer aqui um agradecimento a todos os deputados que entenderam que o Projeto 346/2019, em que fica o sexo biológico como definidor de critério nas competições esportivas...

Quero fazer um agradecimento ao deputado Wellington Moura. Muito obrigado, deputado, pelo apoio. Quero agradecer ao deputado Bruno Lima, ao Tenente Coimbra, ao Tenente Nascimento, ao Carlos Cezar, ao Mauro Bragato, ao Delegado Olim, ao Roque Barbiere, ao Douglas Garcia, ao Gil Diniz, ao Arthur, à Dra. Damaris, à Carla Morando, ao Daniel José, ao Marcio da Farmácia e à Marta Costa.

Muito obrigado a todos os deputados por terem um entendimento claro de que esse projeto é justo. Muito obrigado a todos.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Uma rápida comunicação, pode ser, presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para uma comunicação, tem V. Exa. o tempo.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - PARA COMUNICAÇÃO - É só para informar que, amanhã, o governador de São Paulo, João Doria, anunciará o aumento, às 15 horas, no Palácio dos Bandeirantes, das Polícias Civil e Militar.

Então, queria informar a todos os policiais que, amanhã, às 15 horas, saberemos o aumento que será dado pelo governador. Quero que os evangélicos, os pais de santo, os religiosos rezem para que sejam pelo menos dois dígitos, se não for acima de dois dígitos. Se não forem dois dígitos, que pelo menos seja um aumento desses tantos anos que não tivemos neste governo que ultrapassou.

Então, amanhã o governador João Doria anunciará o nosso aumento. Estarei lá às duas e meia da tarde, aguardando. Quero convidar a todos os policiais, convidar o Conte e os deputados que puderem ir para prestigiar. Já falei: vamos rezar, vamos acender vela. Quem sabe a gente seja feliz amanhã.

Obrigado.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para uma breve comunicação?

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, também na linha de vários deputados, quero me solidarizar com o prefeito Bruno Covas, que está passando por um momento difícil. Viu, Carlão? Em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, pedi para fazer uma nota e para encaminhar a nota a ele. É um momento difícil, muito duro na vida de um ser humano, ter uma doença tão grave como ele tem. Tomara que ele tenha sucesso no seu tratamento.

Diferentemente daquilo que fizeram - não vocês - os procuradores do Ministério Público com o presidente Lula, quando ele perdeu a família, quando perdeu o irmão, quando perdeu a esposa, quando perdeu o neto, e eles ficaram com gozação, tirando sarro, nós não somos dessa turma. Somos gente do bem e desejamos ao prefeito Bruno Covas toda a recuperação possível, para que ele prossiga na sua vida política.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, para uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem Vossa Excelência o tempo regimental.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - É rápido, mas é importante reforçar aqui o que disse o deputado Barba, para colocar toda a nossa solidariedade, a nossa plena oração ao prefeito e amigo Bruno Covas, uma pessoa que estimo muito, uma referência na política, um amigo que a política me deu.

É muito triste receber a notícia do câncer com metástase já, então estamos na torcida pela recuperação dele. O Bruno é jovem, é um cara capaz, em plena atividade. Ainda bem, como dizem os médicos, que foi cedo que conseguiram esse diagnóstico, então ele tem todas as condições de ter essa recuperação.

Já mandei mensagem para ele, mas que fique aqui registrada também a nossa torcida pela recuperação do Bruno Covas, que, sem dúvida, é um grande parceiro. Tem toda uma trajetória pela frente e a gente está na torcida por ele.

Muito obrigado.

 

O SR. APRIGIO - PODE - Sr. Presidente, para uma breve comunicação?

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo.

 

O SR. APRIGIO - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Quero parabenizar os funcionários públicos pelo dia deles. Ontem foi o Dia do Funcionário Público. Parabenizo um pouco atrasado, mas quero parabenizar, em geral, a todos os funcionários públicos de São Paulo, especialmente de Taboão da Serra, os funcionários públicos, os professores, todos ali que estão já há mais de seis anos trabalhando, e trabalhando muito, sem receber aumento de salário. O pessoal trabalha porque tem amor à profissão. Muitas professoras têm que buscar equipamentos, trazer papel higiênico para a aula, levar matéria-prima, porque às vezes está faltando.

Muitos trabalhadores, funcionários públicos, também fazem essa função até de ajudar o Poder Público em fornecer alguns materiais que estão faltando na escola. Ontem mesmo eu visitei uma família que falou que tem uma escola em Taboão da Serra que sequer papel higiênico para uso das crianças tem. Às vezes a diretora leva da própria casa dela, do próprio salário dela, para ajudar essas crianças que não têm matéria-prima, sabonete, muitas coisas.

Então todos os funcionários públicos se sintam abraçados, se sintam homenageados por este deputado, que gostaria muito que o governo olhasse mais para os professores, olhasse mais para todos os funcionários públicos. Pense o governador, pense o prefeito daquela cidade em tirar o salário de algum profissional, ele está colocando esse profissional talvez em dificuldade, porque não é muito fácil a pessoa que já ganha pouco...

Quando ele sai, ele não tem dinheiro, ele não fez um caixa, porque o salário não dava. Quando ele sai, ele conta com os direitinhos dele, só que ele conta com os direitos e às vezes não recebe aquele tempo de casa. Muitos deles, com aquilo, acabam, de repente, como se fala... Tem 40 mil pessoas debaixo da ponte, mas tem mais de 100 mil pessoas em condição de, se não arrumar um emprego, se não arrumar um patrão decente que pague em dia, ir para debaixo da ponte. Então, os empresários e o governo têm a obrigação...

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para concluir, deputado.

 

O SR. APRIGIO - PODE - Só para concluir, Sr. Presidente, têm a obrigação de tratar bem os seus funcionários, de pagar em dia o salário do funcionário, de não explorar nenhum funcionário, porque o funcionário vive daquele salário dele e vive do emprego que ele tem. Então muito obrigado, Sr. Presidente. Fica este recado para empresários que querem extorquir os funcionários deles e para políticos que também querem aproveitar a situação em cima do próprio funcionário. Obrigado.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, queria pedir o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Antes, porém, vou só lembrar os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas da segunda sessão extraordinária, a realizar-se daqui a 10 minutos. Havendo acordo de lideranças, está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 07 minutos.

           

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