29 DE OUTUBRO DE 2019
55ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, saúda os servidores no plenário, na luta
contra a aprovação do PL 899/19. Considera o projeto como um golpe, um calote,
que prejudicará muitos servidores. Apela aos deputados que votem contra este
projeto. Esclarece que a existência do precatório já é um golpe, já que o
Estado deve aos servidores e não paga. Diz ser absurda a redução do valor dos
precatórios de 30 para 11 mil reais. Destaca o aumento da arrecadação e do
Orçamento do Estado. Informa a obstrução do PSOL a este projeto. Esclarece que
a data-base dos servidores não foi respeitada.
3 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Coloca em discussão o PL 899/19.
4 - MÁRCIA LULA LIA
Discute o PL 899/19.
5 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Afirma ter recebido com tristeza e preocupação a notícia do
estado de saúde do prefeito de São Paulo, Bruno Covas. Diz que todos os
deputados desta Casa, independentemente de partido, estão orando e rezando por
sua recuperação. Demonstra a solidariedade e o apoio de todos os 94 deputados.
Deseja saúde, sucesso e que Deus o abençoe.
6 - ED THOMAS
Para comunicação, afirma que tudo dará certo com o prefeito
Bruno Covas. Parabeniza o deputado Barros Munhoz pelo seu aniversário no último
sábado.
7 - SARGENTO NERI
Discute o PL 899/19.
8 - TEONILIO BARBA LULA
Discute o PL 899/19.
9 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Discute o PL 899/19.
10 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Encerra a discussão do PL 899/19.
11 - ALTAIR MORAES
Para comunicação, agradece a todos os deputados que
entenderam que seu projeto é justo. Destaca o apoio do deputado Wellington
Moura, entre outros.
12 - DELEGADO OLIM
Para comunicação, informa que amanhã, às 15 horas, o
governador João Doria fará o anúncio do aumento de salário das polícias
paulistas. Diz aguardar um aumento com dois dígitos. Convida todos os deputados
ligados às polícias para prestigiar o anúncio no Palácio dos Bandeirantes.
13 - TEONILIO BARBA LULA
Para comunicação, solidariza-se com o prefeito Bruno Covas.
Deseja sucesso em seu tratamento, em nome da bancada do PT. Afirma que,
diferentemente do que os procuradores do Ministério Público fizeram com o
presidente Lula quando este perdeu membros da família, estes deputados são
pessoas do bem e desejam breve recuperação ao prefeito, para que ele possa
prosseguir na sua vida política.
14 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, diz estar orando pela recuperação do
prefeito Bruno Covas, que considera como uma referência na política. Destaca
sua tristeza ao receber esta notícia. Ressalta sua torcida pela recuperação do
prefeito. Considera Bruno Covas um grande parceiro, com uma grande trajetória
pela frente.
15 - APRIGIO
Para comunicação, parabeniza os funcionários públicos pelo
dia de ontem. Lembra que os funcionários de Taboão da Serra estão há seis anos
sem aumento de salário. Lamenta a falta de materiais básicos nas escolas
públicas. Pede que o Governo olhe mais para os professores e todos os
funcionários públicos.
16 - CARLÃO PIGNATARI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
17 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Lembra a realização da segunda sessão
extraordinária, a realizar-se hoje às 20 horas e 17 minutos. Levanta a sessão.
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* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.
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* *
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
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-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
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O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma comunicação
pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa., para uma
comunicação, o tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
primeiramente eu gostaria de saudar a honrosa presença dos servidores e
servidoras aqui hoje no plenário, que estão na luta contra a aprovação desse
perverso e danoso PL 899, que representa um verdadeiro golpe, um verdadeiro
calote dos precatórios, do pagamento dos precatórios, que vai prejudicar
imensamente milhares e milhares de servidores, sobretudo aposentados,
pensionistas e pessoas da terceira idade.
É um crime esse projeto,
Sr. Presidente. Eu faço aqui um apelo aos deputados e deputadas para que votem
contra esse projeto, porque a própria existência do precatório já é um golpe
contra os servidores, porque o estado deve e não paga. Agora, esse projeto é um
absurdo. Essa redução de 30 para 11 mil reais é um absurdo total, Sr.
Presidente. E nós sabemos - aliás, nós estamos discutindo o Orçamento deste ano
- que aumentou a arrecadação. O Orçamento para 2020 está na ordem de quase 240
bilhões de reais, então a justificativa do projeto não se sustenta, por isso
nosso apelo a cada deputada e a cada deputado.
Nós, do PSOL, somos
contra, vamos votar contra, estamos em obstrução a esse projeto, mas eu faço um
apelo para que os 94 deputados e deputadas se coloquem frontalmente contra esse
perverso e danoso projeto que vai prejudicar os nossos servidores e as nossas
servidoras, que já estão com salários arrochados, defasados, com as carreiras
destruídas pela política de ódio do PSDB.
É um absurdo, a data-base
até agora não foi respeitada, Sr. Presidente. A data-base que nós aprovamos em
2006 aqui neste plenário, um projeto do próprio Executivo foi aprovado e o
Executivo não respeita. Agora então mais um golpe em cima dos servidores, mais
um calote, agora o calote do PL 899, o calote dos precatórios.
Então, fica
aqui o nosso apelo. Eu rogo a cada deputado e a cada deputada para que se
coloquem frontalmente contra a aprovação do PL 899. Muito obrigado, Sr.
Presidente. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, nobre deputado.
Discussão e votação do Projeto de lei
899, de 2019, de autoria do governador. Para falar contra, nobre deputado Roque
Barbiere. Ausente. Deputada Márcia Lia. Para falar contra, tem V. Exa. o tempo
regimental.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito
boa noite a todos e a todas, aos servidores, às pessoas que se encontram no plenário
para acompanhar essa discussão que fazemos hoje.
Esse Projeto de
lei, o 899, que tenta reduzir o valor, hoje máximo, de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90,
começa como um projeto inconstitucional, porque no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias está estabelecido qual é o valor mínimo para se
pagar precatórios.
Então, ele já
começa errado. Ele não tem sustentabilidade porque ele é inconstitucional.
Então, nós temos aí um debate bastante significativo para colocar, porque um
projeto de lei estadual não pode infringir a legislação constitucional. Ele
seria um projeto de lei infraconstitucional.
Nós temos,
também, que considerar que o estoque de precatórios tem aumentado. Em 2009, nós
tínhamos R$ 19 bilhões e hoje nós temos aproximadamente quase R$ 26 bilhões de
estoque de precatório, porque o governo do estado de São Paulo não tem atendido
a emenda constitucional que estabelece que os precatórios deveriam ter sido
pagos até o ano de 2014.
Portanto, o que
nós estamos tratando aqui, além das questões sociais, além da injustiça que
significa você punir pessoas que durante tantos e tantos anos ficaram
aguardando. Tem pessoas há mais de dez anos aguardando o pagamento de
precatórios.
É mais ou menos
a mesma coisa da aposentadoria, né? A pessoa fica a vida inteira contribuindo
para o sistema previdenciário, a vida inteira sonhando com o dia em que ela vai
conseguir se aposentar, porque a aposentadoria nada mais é do que a
contribuição que ela fez ao longo de 20, 30, muitas vezes mais de 30 anos de trabalho,
35 anos de trabalho, e aí a pessoa, quando vai se aposentar, se depara com uma
mudança na legislação. E essa mudança vai acrescer tanto em número de anos que
ela terá que trabalhar, mas quanto também o sentimento de frustração em relação
ao valor da aposentadoria que vai cair e muito.
Então, nós
estamos vivendo um momento em que os mais pobres, os menos favorecidos, aqueles
que, de fato, deveriam ter os seus direitos protegidos pelo estado, estão
vivendo à mercê de golpes diários. Desde que derrubaram a presidenta Dilma o
que a gente tem visto neste País é o desmonte das políticas sociais, desde que
a gente teve um golpe institucional neste País, um golpe irresponsável.
E hoje eu falei
aqui nessa tribuna da desindustrialização do estado de São Paulo e da
quantidade de indústrias do estado de São Paulo que estão fechando as suas
portas. Porque somente os grandes industriais têm sido favorecidos com a
reforma trabalhista, com as reformas que têm sido postas, com as isenções
fiscais que o Governo do Estado e o governo federal têm dado a rodo para todos
os grandes latifundiários, os grandes empresários, os grandes industriais.
Nós, inclusive,
enquanto deputados, não temos acesso a essas informações, posto que essas
informações são sigilosas. E agora nos deparamos com essa barbaridade que é
esse projeto de lei que tenta também tirar direito das pessoas que litigaram
com o Governo do Estado, que ganharam o seu pleito na Justiça, que conseguiram
fazer com que os seus direitos fossem respeitados.
E agora, quando
chega a hora de receber os seus precatórios, o Governo do Estado de São Paulo
quer diminuir de 30 mil 119 reais para 11 mil 678 reais. Com essa situação,
milhares de pessoas deixarão de ter, no caso de ser aprovada, a prioridade do
pagamento. Com isso, o valor dos precatórios vai se alongar e muito. As pessoas
que já estavam na iminência de receber. E 30 mil reais, vamos convir, não é
nada tão significativo assim.
Mas, de
qualquer forma, o governo quer postergar essa possibilidade dos pagamentos dos
precatórios de pequeno valor, diminuindo ainda mais o valor. Nós discordamos.
Portanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores votará contra o Projeto de lei
nº 899. Não temos acordo com esse projeto de lei. A gente sabe das
dificuldades. A gente sabe, também, que a cada dia mais o Governo do Estado
descumpre os preceitos constitucionais.
Ainda mais –
como eu já disse – quando nós nos deparamos com o ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que fala claramente qual é o valor mínimo para
que esses precatórios sejam pagos. Essa situação faz e fará acumular ainda mais
valores que já são estoques de precatórios, valores altíssimos.
Com essa
situação, ainda vão se aprofundar mais, e aumentar ainda mais o estoque de
precatórios no estado de São Paulo. Discordamos veementemente desse projeto de
lei. Não vamos participar dessa situação.
Tenho uma
informação que, entre 2004 e abril deste ano, de 2019, o Governo do Estado
pagou R$ 6 bilhões com precatórios de pequeno valor; apenas 17% do total do
valor.
Portanto, não é
algo tão significativo assim os precatórios de pequeno valor, para que o
governo prorrogue ainda mais o tempo desses pagamentos. Segundo o Governo do
Estado, são 64 mil processos existentes em 2019. E teriam de ser pagos mais R$ 1
bilhão. Portanto, seriam 18 mil 622 processos a serem pagos.
O governo alega
que a gestão financeira do Estado poderá sofrer com esse pagamento. Mas a gente
sabe muito bem que não é fato, não é verídico isso, porque o Governo do Estado
tem aumentado a sua arrecadação, e bastante. Olha: o Governo do Estado não fala
de reduzir os vultosos bilhões gastos com isenções fiscais de ICMS que, de 2008
a 2018, chegaram a 130 bilhões de reais. E ele está fazendo uma tempestade num
copo d’água para pagar R$ 1 bilhão de precatórios de pequenos valores.
Se a gente
considerar os R$ 130 bilhões de isenções concedidas a grandes latifundiários, a
grandes empresários, àqueles que não precisam porque já têm um poder de
sobrevivência muito grande, cortar valor de precatórios é tirar do pequeno. Ele
vai tirar, exatamente como o governo do Jair Bolsonaro está fazendo: vai tirar
dos pobres. Vai tirar do pequeno, daquele que depende dos recursos para
sobreviver.
É disso que se
trata; é da discrepância e do aumento da desigualdade social nesse país que nós
estamos falando aqui. A cada dia, o pessoal mais simples, o pessoal mais pobre,
o pessoal mais vulnerável se sente achincalhado, se sente desprotegido, porque
o Estado, que teria a obrigação de proteger as pessoas, retira a cada dia mais do
pequeno. Presidente, é do pequeno que ele tira; não é do grande.
O grande não
precisa de tão pouco, mas sim aquela pessoa idosa, muitos idosos, muitos
aposentados que já se foram, que faleceram e que sonhavam em receber aquilo que
lhes era de direito. São muitas as ações judiciais que foram vencidas na
Justiça, na Justiça do Trabalho, na Justiça Comum, na Justiça Federal, e que o
governo se recusa a pagar. E agora vem aí com essa proposta de reduzir ainda
mais o valor dos precatórios de pequeno valor.
Nós não vamos
aceitar. Nós vamos resistir, nós não vamos concordar com esse projeto de lei.
Nós apresentamos emendas. O deputado Campos Machado também apresentou emendas.
E nós vamos resistir o quanto for necessário para que esse projeto de lei do
Sr. Governador João Agripino Doria seja rejeitado nessa Casa. Nós sabemos que
vários deputados que não são, inclusive, da oposição, também são contrários a
esse projeto de lei.
E eu espero,
sinceramente, que esse projeto de lei, quando for à votação, seja rejeitado
pela grande maioria dos deputados desta Casa, porque eu sei que muitos dos
deputados desta Casa têm compromisso, de fato, com as pessoas, com aquele
servidor público que trabalhou a vida inteira, precisando, muitas vezes, do seu
direito reconhecido. Precisou ir à Justiça, esperar muitas vezes esse processo
demorar cinco, seis, sete, oito - sabe Deus quantos anos.
Eu sei de
pessoas que têm processos na Justiça há mais de 15 anos. Há mais de 15 anos as
pessoas esperam para que elas possam ter os seus direitos reconhecidos;
direitos legais, direitos constitucionais. E a gente vê, agora, um projeto de
lei que pretende acabar de vez com o sonho daquele servidor, daquela pessoa que
pleiteou contra o estado e que tem o seu direito assegurado por uma sentença
transitada em julgado.
Porém, o
governo não quer pagar. Ele quer aumentar ainda mais o estoque de precatórios;
quer aumentar ainda mais a pobreza do povo paulista. Se ele entendesse a
importância que tem colocar dinheiro no mercado; se ele compreendesse a
importância que tem pagar esses precatórios para aquelas famílias que estão à
espera por muito tempo, eu tenho certeza de que a gente poderia começar a
pensar na justiça social, em diminuir as desigualdades.
Porque é de
pouquinho em pouquinho que a gente vai fazendo justiça nesse País. Através de
programas sociais, através de moradia para as pessoas que não têm condições,
muitas vezes, de construir a sua própria casa; através de programas para que as
pessoas tenham minimamente uma forma de subsistência. A gente tem visto que no
Brasil a extrema pobreza está aumentando dia a dia. É alarmante a situação da
fome que volta ao Brasil; é alarmante a situação de miséria que volta ao nosso
País.
Só na cidade de
São Paulo, deputado, nós temos 40 mil pessoas vivendo em situação de rua.
Quarenta mil pessoas vivendo em situação de rua.
Hoje eu tive a
honra de receber um frei franciscano no meu gabinete. E, em conversa com ele,
ele estava me dizendo da situação das pessoas aqui na cidade de São Paulo que,
a cada dia, mais aprofunda a pobreza, aprofunda a miséria, sem que políticas
sociais sérias sejam definidas para poder atender essas famílias que hoje vivem
em situação de rua.
E, nós não
podemos aprofundar a miséria. Nós não podemos permitir que as pessoas que
tenham direito de receber os precatórios de pequeno valor até o valor de 30 mil
reais percam esse direito, porque, já disse, repito: esse projeto de lei é
eivado de inconstitucionalidade, porque ele desrespeita a Constituição Federal.
Eu não me lembro se é o Art. 43 ou o Art. 47, mas é um artigo do Ato de
Disposições Constitucionais Transitórias que determina um valor mínimo para o
pagamento de precatórios de pequeno valor, e que a pessoa possa requisitar esse
precatório.
Portanto, a
bancada do Partido dos Trabalhadores votará contrariamente a esse projeto de
lei.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
– Obrigado, nobre deputada.
Continua em discussão o Projeto de lei
899. Para falar contra, a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Ausente. Deputado
Emidio. (Pausa.) Ausente. Deputado Sargento Neri.
Tem V. Exa. o tempo regimental.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
enquanto o deputado Sargento Neri se dirige à tribuna, gostaria de, em nome dos
senhores, aqui na Presidência, fazer um breve relato e uma comunicação também a
respeito da notícia que nós acompanhamos no dia de ontem sobre o estado de
saúde do nosso prefeito Bruno Covas, porque, independente de partido,
independente de ideologia, não importa, nós estamos falando aqui do ser humano.
Então, é com muita tristeza e preocupação que esta Assembleia, também, aqui, em
nome de todos os deputados, a gente recebeu essa notícia.
Mas, temos a certeza, Bruno, também,
que todos nós, deputados, os 94 deputados, independentemente de partido, também
torcem por você, oram por você, rezam por você.
E, temos certeza absoluta, Bruno, que
logo, logo, estará restabelecida a sua saúde. E, tocando a prefeitura, ali, que
o povo de São Paulo te deu.
Então, Bruno, daqui, da Assembleia
Legislativa, em nome dos 94 deputados, a nossa total solidariedade e o nosso
apoio. E, dizer que V. Exa. pode contar com a gente para que a gente possa ver
logo, logo, o senhor de volta ali à Prefeitura e tocando a Prefeitura ali a bom
termo.
Então, saúde, sucesso, e que Deus te
abençoe, Bruno.
Com a palavra o deputado Sargento Neri.
O
SR. ED THOMAS - PSB – Presidente, com
anuência do Sargento Neri, é só uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
– Tem V. Exa. o tempo regimental.
O
SR. ED THOMAS - PSB – PARA COMUNICAÇÃO –
Fazer das palavras do senhor também as minhas e, com certeza, de todos nós. E,
vai dar tudo certo.
Eu tenho um comunicado que é um
comunicado feliz. No sábado, o nosso líder, o sempre presidente Barros Munhoz,
o presidente Barros aniversariou no sábado, e a gente tem aqui por obrigação, e
uma obrigação carinhosa, fazer esse cumprimento para ele, que é uma pessoa
muito, mas muito, especial para todos nós aqui da Casa.
Fica aqui um grande abraço ao nosso
querido líder Barros Munhoz.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
– Parabéns, deputado. Deus abençoe.
Com a palavra o deputado Sargento Neri.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE –
Boa tarde, presidente, boa tarde a todos no plenário, Polícia Militar, Polícia
Civil, o pessoal que está no plenário, nas galerias, quanto ao PL 899, sou
totalmente contra ele.
Nós precisamos
fazer um trabalho responsável na Casa, para que ele não passe. Precisamos, sim,
fazer um trabalho para que essas pessoas, que estão com processo há dez,
quinze, vinte, anos, e agora veem o final desse processo, que muitas vezes é
uma penitência, não é um processo, chega na hora de receber, o governo quer
diminuir ainda mais o mínimo a ser recebido.
Então, tem toda
a minha solidariedade. Sou contra esse projeto. No que depender do Avante, do
meu partido, e deste deputado, iremos barrar esse projeto.
Mas, quero
aproveitar, presidente, fazer das suas palavras as minhas, referente ao nosso
prefeito Bruno Covas, o qual sempre me recebeu muito bem, e estaremos em
orações a ele para que melhore.
E quero dizer
também, agradecer o Hospital do Câncer de Ribeirão Preto. Caruso, você que é do
MDB, no sábado, eu e o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, comungamos da
mesma felicidade, porque o Hospital do Câncer deu uma ala com o nome da minha
mãe e outra com o nome da mãe do Baleia Rossi. Então, nós compartilhamos a
alegria, saudades e lembranças boas.
Então, quero
agradecer o Hospital do Câncer, quero dizer que para mim foi uma honra estar ao
lado daquele deputado tão atuante, o presidente nacional. E sempre é um prazer
estar ao lado do MDB, um partido sério, que eu tenho todos aqui como amigos.
Então, fica aí
essa declaração.
Quero dizer
também, presidente, que foi passado, votado e foi passado o relatório do PLC
1645, na Câmara dos Deputados. E têm alguns deputados federais, Conte, que me
criticaram muito porque eu trouxe à tona o problema da alíquota. Mas você me
viu falando mal de algum deputado federal? Ao inverso disso, eu parabenizei a
todos. Eu só pontuei um problema, e eu até brinquei, porque tem um deputado que
falou que eu coloquei um bode na sala. Na verdade, nós estamos achando aí os verdadeiros
donos dos bodes que foram colocados na sala.
E venho
reafirmar aqui: com esse relatório, os que ganham menos acabaram sendo
prejudicados, e os que ganham mais foram os menos prejudicados no PLC 1645.
E eu quero que
o Senado tente, de qualquer forma, resolver esse problema, e que a Câmara dos
Deputados amenize aí o problema dos praças, tanto das Forças Armadas quanto da
Polícia Militar, porque a maior questão são os cabos aposentados e os
terceiros-sargentos aposentados e as pensionistas dessa graduação, que passarão
a contribuir 10,5% de uma alíquota de Previdência, da qual eles eram isentos.
Então, foi muito danoso para essa classe e alguns ficaram bravos sem sentido.
Eles deveriam, sim, ter abraçado isso daí e pelo menos diminuído essa alíquota
para esses aposentados.
Então, deixo
aqui meus agradecimentos ao Hospital do Câncer de Ribeirão Preto. Deixo também
minha solidariedade a esses homens da Ordem dos Advogados, entre outras
entidades, que vêm lutando contra o PL 899. E mais uma vez quero agradecer ao
deputado federal Baleia Rossi, com o qual compartilhamos a alegria que foi
inaugurar as alas com os nomes das nossas mães.
Obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Continuamos
a discussão do Projeto de lei nº 899.
Para falar contra, deputado Teonilio
Barba. Tem V.Exa. o tempo regimental.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui na
galeria, que nos acompanha pela rede Alesp, trabalhadores desta Casa, primeiro
estou vendo uma parte do pessoal ali... dá para ver de longe... “Diga não ao
899”, que nós estamos juntos.
Vou dar um
pouco o cenário para vocês do que vai acontecer aqui hoje. Nós fizemos um
acordo, na semana passada e na retrasada, dando algumas horas por discutidas
para ver como a gente avança no debate do 899, que têm vários deputados
contrários. Hoje eu não sei se a gente tem voto suficiente para vencer o
projeto, mas estamos trabalhando para isso, para derrotar esse projeto. Temos
que trabalhar para isso.
Como é que
funciona esta Casa? O projeto tem uma hora de debate. Já falou a deputada
Márcia Lia, já falou o deputado Sargento Neri, que acabou não utilizando os 15
minutos. Você conta o tempo real de debate. Então, hoje vamos esgotar uma hora
de debate e não vamos votar esse projeto. A partir de amanhã até terça-feira,
vamos tentar construir uma emenda aglutinativa. Pode ser que a gente consiga
construir, pode ser que não. Tem que ser uma emenda que dê conta de atender
aquilo que nós defendemos, que é a manutenção, hoje, das obrigações de pequenos
valores na ordem de 31 mil reais. O governo quer reduzir para 11 mil. Passou de
11 mil, vira precatório. Calote em vocês. Calote no funcionalismo público do
estado de São Paulo.
Vocês tiveram o
bom senso - eu conversei com alguns de vocês - de fazer a seguinte proposta:
“Olha, podemos fazer uma proposta flexível. Quando cair a arrecadação, o
governo baixa o pagamento. Quando voltar a arrecadação normal, o governo volta
para o pagamento normal”. Alguns de vocês chegaram a estudar essa possibilidade
e dizer isso para nós. Seria o quê? Seria uma proposta móvel, vamos chamar
assim. Se a arrecadação deu prejuízo e caiu 30%, a arrecadação do ICMS, reduz
um pouco. Quando a arrecadação voltar ao normal, volta a pagar normal. Alguns
de vocês me procuraram e falaram disso.
Eu estou muito
cético em relação ao projeto. Tem gente dizendo o seguinte: “Eu sou contrário
ao projeto”, mas não faz esse debate aqui na tribuna, na Ordem do Dia. Faz na
tribuna livre. Quando sobe aqui na Ordem do Dia, vem a mão pesada do Governo. O
Governo tem a mão pesada, que pesa em cima da base aliada para falar: “Olha,
vocês têm que honrar o acordo, vocês são da base aliada, vocês têm uma relação
ideológica conosco, vocês têm que cumprir o acordo”.
Por que estou
fazendo essa provocação? Nesse debate, temos que tomar um cuidado danado. A
bancada do PT é contra esse projeto, só que não adianta a bancada do PT ser
contra o projeto e, na hora em que ele entrar em votação, ir lá e votar contra,
porque quem vota contra está dando quórum. Quem está se abstendo também está
ajudando o governo a fazer quórum.
Estou dando
alguns dados para vocês, porque vocês precisam fazer, daqui até terça-feira,
uma maratona para ir dialogando com os deputados de todos os partidos. É
lógico, com todo o respeito que cabe ao dialogar com os deputados. E eu sei que
vocês são bem-educados, não são mal-educados e vão dialogar dessa maneira.
Porque senão vem alguém aqui e vota contra e vocês vibram, batem palmas. Só que
o voto está contando. Esse projeto é um projeto de maioria simples, maioria de
48 votos. Então, estou fazendo um cenário para deixar bem claro.
O governo tem
uma base de 27 aliados que ele elegeu. A chapa João Doria, nas eleições de
2018, elegeu 27 deputados. Com mais alguns que ele vai organizando depois - e é
natural, faz parte da democracia o governo construir a maioria... Ele foi lá,
organizou, arrumou a bancada de um partido para construir junto com ele,
organiza outra, organiza outra e, com isso, daqui a pouco tem mais de 48 votos.
Nós, da oposição, temos perdido os projetos por, no mínimo, 62 votos, 70 votos
contra nós. Eu acho que, nesse projeto, tem mais gente contrário, mas só
podemos votar esse projeto - os deputados contrários - se tiver mais de 48
votos contrários. Quero chamar atenção de vocês para isso. Se não tiver mais de
48 votos contrários, não pode votar, tem que segurar aqui.
Hoje vamos
esgotar o debate. Na semana que vem, resta o encaminhamento. Se tiver uma
emenda aglutinativa que atender e a emenda for acatada, ele sai e volta para
outra semana. Porque se não, como o pessoal não conhece como funciona a Casa e
eu quero, vocês são pessoas esclarecidas e eu quero deixar bem claro para
vocês, bem esclarecidos de que, quem quiser, realmente, votar contra esse
projeto, obstruir esse projeto... a gente tem que começar a fazer conta dos 94
deputados. Temos que ter mais de 48 votos contra esse projeto para poder
derrotá-lo ou os deputados estarão enganando vocês.
É um debate
muito sério. Eu avisei semana passada que eu iria fazer esse debate hoje.
Estamos acostumados com isso. Lógico que nós que somos minoria, somos da
oposição, quando somos contrários a um projeto, nós ficamos ali assistindo.
Quando o governo coloca 48 votos, para o público saber a nossa posição, nós
vamos lá e declaramos o nosso voto contrário. É assim que funciona.
Por que eu
estou dizendo tudo isso? Para não ter armadilha. E eu conheço a mão pesada do
Governo, o líder do Governo é habilidoso, está sentado ali ouvindo tudo o que
eu estou falando. O Palácio dos Bandeirantes manda para cá um vendaval, parece
uma ventania. E bota pressão em cima.
Então, pode não
dar quórum um dia, não significa que o projeto está derrotado. Ele volta outro
dia, aditado na Ordem do Dia. Por isso vale a pena. Vários deputados e
deputadas me procuraram perguntando se já tem uma emenda aglutinativa. Não tem.
Vamos olhar amanhã para ver se conseguimos começar a dialogar e ver se
conseguimos construir alguma coisa.
Todo o nosso
pessoal está contabilizando que nós temos, na pior das hipóteses, 49 votos
contrários a esse projeto. Se nós tivermos 49, nós vamos derrotar o projeto. Eu
não sei até quando a base aliada do governo aguenta isso. Então, por isso é
importante dialogar com esse projeto. Por isso é importante os deputados
entenderem.
Aí eu chamo a
atenção da bancada de Segurança Pública, deputado Conte Lopes, deputado Tenente
Coimbra, deputado Major Mecca, deputado Coronel Nishikawa. Deixa eu ver se vejo
mais algum aqui. Mais o deputado Frederico d’Avila, que também defende a
bancada da Segurança Pública, que tem dito isso aqui desta tribuna.
Esse projeto
diz respeito a todo funcionalismo público no estado de São Paulo. Não é só uma
categoria. Qualquer ação que uma trabalhadora, um trabalhador do estado faça
contra o estado, se ele ultrapassar de 30 mil reais vira precatório, se reduzir
de 31 para 11 mil, ultrapassou de 11 mil, vira precatório.
Então, é o
governo montando um verdadeiro calote em quem ganha menos. E não me surpreende.
Isso é o histórico do João Doria, seja na prefeitura, o período em que ele
ficou, seja nesse momento em que ele é o governo do estado de São Paulo.
Então, nós
estamos dialogando com todos os deputados. Deputada Delegada Graciela, que
também é da bancada de Segurança Pública, e eu sempre vou tratar vocês assim.
Não vou tratar vocês como a imprensa trata. Estou tentando estabelecer uma
relação de muito respeito. A imprensa trata vocês de uma maneira, às vezes,
pejorativa. Por isso estou dialogando com essa bancada.
E dialogando
com o Coronel Telhada, que também está contrário a esse projeto. Aliás, na
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, nós derrotamos esse
projeto. Eu, deputada Bebel, deputado Coronel Telhada, deputado Marcio
Nakashima. Nessa comissão nós derrotamos.
Então, é um
projeto que eu vou insistir, vocês têm que continuar visitando as bancadas de
todos os partidos aqui presentes. Vai ter bancada que acha que pagar 31 mil
reais para um trabalhador, sem descontar as sucumbências, sem descontar as
despesas, acha que é muito dinheiro.
Tem gente nesta
Casa que pensa assim. Mas tem gente nesta Casa que, no debate da LDO, que é a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, o governo fazendo a renúncia de 17 bilhões de
490 milhões de reais, eles votaram a favor; que é renúncia para o setor
empresarial. É natural. Porque nesta Casa tem vários deputados que são
empresários. E vão defender o interesse dos empresários. O mundo é assim. Isso
aqui é uma correlação de força. Tem uma disputa aqui dentro.
Isso aqui é uma
trincheira de guerra onde a gente disputa. O mundo de onde vim, vim de um mundo
onde milito. Militei e sou do movimento sindical. Fiz greve. Tomei porrada da
polícia.
(Voz fora do
microfone.) É verdade, está escrito e está registrado, deputado Conte Lopes.
Tomamos porrada, borrachada, bomba de gás lacrimogênio. (Voz fora do
microfone.) Não, nunca fizemos isso. Você sabe que não.
Tivemos que
correr várias vezes, e nos esconder no salão da igreja matriz de São Bernardo
do Campo para não sermos presos. Então, é deste mundo que venho. Tudo aquilo
que for para defender os trabalhadores, vou estar sempre a favor. Mas tem
outros deputados aqui que têm essa mesma característica, que defendem também.
Tem outros deputados, mais progressistas, que também defendem isso. Mas tem uns
que só são a favor dos empresários.
Nesta Casa
aqui, tem. Então, tudo o que for a favor dos empresários – “vamos dar 10
bilhões para os empresários” – eles votam a favor. “Vamos dar 4,93% que era o
reajuste dos funcionários públicos da Assembleia Paulista”. Eles votaram
contra. Vou citar. Foi o PSL, foi o Novo. Não tem problema. Faz parte. Eles
acreditam nisso. Eles acreditam que tem que enxugar a máquina do estado, que
tem que reduzir cada vez mais os benefícios.
Aliás, mais
para frente, quando uma parte de vocês for aposentando, se tornando inativos,
eles vão começar a defender que aplique-se a Lei da Terceirização, que
aplique-se a reforma trabalhista. As duas preveem que pode terceirizar. Então,
para que ter agente fiscal ganhando o teto do governador? Eles acham que é
muito. Então é melhor terceirizar e pagar menos.
É o modelo do
estado enxuto defendido pelo PSL, defendido pelo Novo, mas também defendido
pelo PSDB e pela base aliada do PSDB, os 27 deputados eleitos na chapa João
Doria contra a chapa do Márcio França no segundo turno. Mas, pasmem! Também a
chapa do Márcio França, com oito deputados nesta Casa, também tem votado desta
maneira. E ele quase foi destruído pelo João Doria na disputa do segundo turno.
Então esse é o jogo que disputamos aqui dentro. Essa aqui é a disputa.
Portanto,
vocês, daqui até terça-feira, às 19 horas, quando este projeto deve voltar para
cá, têm essa missão. Se não conseguirmos construir uma emenda aglutinativa que
dê conta de discutir, que dê conta de achar um ponto de equilíbrio, de achar
uma proposta de resolução, se a gente não achar, vota-se o projeto como ele
está. E aí o papel de vocês é importante. Acho que vocês têm que trazer mais
gente para cá, têm que lotar esse plenário, têm que mobiliar, têm que convocar
todos os sindicatos.
No estado de
São Paulo tem algo em torno de 30 sindicatos, mais ou menos 30 sindicatos
representantes dos trabalhadores funcionários públicos do estado de São Paulo.
Estão todos envolvidos nesse debate. Então, quero convocar os deputados, não só
para a gente rejeitar e votar contra esse projeto, mas só podemos votar se
tivermos certeza de que temos mais de 48 votos contrários. Porque se não a
gente vai dar quórum para o governo, para ele nos derrotar.
Muito obrigado
pela tolerância, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS –
Obrigado, deputado. Continua em discussão. Para falar contra, nobre deputado
Doutor Jorge do Carmo.
O SR. DR. JORGE LULA DO
CARMO - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, público da TV Assembleia,
assessores. Venho a essa tribuna para falar, obviamente, do PL 899, de 2019, e
já vou adiantando que sou contrário a ele. Até porque meu líder acabou de
falar, e essa é a orientação da nossa bancada.
Mas, Sr. Presidente, quero falar, antes, de dois
outros assuntos, rapidamente. Acompanhando o que alguns colegas que me
antecederam falaram, quero falar da situação de saúde do nosso prefeito da cidade
de São Paulo. Eu sou deputado do PT, mas nesse momento a gente tem que pensar
na pessoa. O prefeito Bruno Covas está passando por um momento de saúde muito
grave.
A gente torce para que Deus abençoe e que a família e
os médicos consigam, no tempo mais breve possível, fazer com que ele se
reestabeleça. E que a saúde dele seja totalmente restabelecida, para que ele
volte a cumprir o mandato para o qual foi eleito. Então, isso não é uma questão
ideológica. A gente tem que pensar que a saúde das pessoas é muito mais
importante do que qualquer discussão ideológica. Então, saúdo o prefeito Bruno
Covas e a família. Espero que logo ele volte ao palácio, lá na prefeitura, para
governar a cidade de São Paulo até o final do seu mandato.
Mas, Sr. Presidente, quero falar também de outro
assunto, que está sendo discutido nas últimas semanas. Trata-se da presunção de
inocência. O STF, que é o Supremo Tribunal Federal, deverá corrigir um grande
equívoco em que ele mesmo se equivocou. Porque não é possível que a
Constituição Federal seja declarada inconstitucional pelos próprios guardiões
dela. Nós estamos falando exatamente do direito à presunção de inocência.
O Art. 5o da Constituição é expresso. Art.
5o, inciso LVII: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória”. Não é interpretativo, é expresso. Não
se pode dizer que a Constituição é retrógrada, é antiga, que precisa ser
alterada, precisa ser mudada porque tem muita gente presa. Não é disso que nós
estamos falando. Nós estamos falando de um comando constitucional que é
expresso na nossa Constituição.
E aqui eu não estou falando do presidente Lula. Estou
falando do Estado Democrático de Direito. O Estado Democrático de Direito diz
que todos têm que estar submetidos à mesma lei. Então, não é possível que para
uns a lei seja de uma maneira e para outros seja de outra. Então, nós esperamos
que o STF, que é o guardião da nossa Constituição e do nosso ordenamento jurídico,
corrija esse entendimento equivocado de achar que para uns vale a prisão em
segunda instância e para outros, não.
Porque a Constituição referenda... O Art. 283 do CPP é
expresso no mesmo sentido, dizendo que ninguém será considerado culpado antes
do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Então, é disso que eu
estou falando. É disso que o Brasil precisa. A liberdade é a regra; não é a
exceção. Se tem muita gente presa e os estabelecimentos prisionais estão
cheios, isso é um problema de gestão, isso é um problema administrativo. Isso
não é um problema jurídico, não é um problema de interpretação da Constituição.
Então, esperamos, em Deus, que os nossos ministros da
Constituição, do Supremo Tribunal Federal, consigam, né, resolver esse equívoco
que eles mesmos criaram.
Então, o placar hoje está quatro a três a favor da
prisão em segunda instância. Mas, a semana que vem deverá dar continuidade da
sessão do Supremo Tribunal Federal. E, há uma expectativa de que esse equívoco
seja corrigido.
Então, só para ressaltar que eu sou advogado e
militante. E, aqui, mesmo eu sendo do PT, mesmo que eu ache, acredito, que a
prisão do Lula foi injusta e é injusta, eu estou falando daquilo que a nossa
Justiça, daquilo que o estado democrático de direito, exige, que é: todos são
iguais perante a lei.
Então, não tem uns que são melhores, outros que não
são tão melhores. Então, é disso que eu estou falando, e é isso que nós
esperamos dos guardiães da Constituição Federal, que são os 11 ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Mas, Sr. Presidente, eu também quero falar aqui, e me
inscrevi para isso, para falar do PL 899/2019. O famoso PL do calote. Por que
PL do calote? Porque o trabalhador, a trabalhadora, depois de muitos anos com a
sua... trabalhando, adquirindo seus direitos, chega um momento em que ele
precisa que seus direitos sejam pagos.
Ele tem lá um direito, que é o montante, lá, mínimo de
30 mil, as chamadas obrigações de pequeno valor, o montante, lá, que não é
muito, de 30 mil, 119 reais e 20 centavos. E, aí, o governo, através desse PL,
malfadado PL, quer reduzir esse valor parra 11 mil, 678 e 90 centavos.
O que isso significa? Isso significa que os servidores
da Saúde, os servidores da Educação, os servidores da Segurança Pública, os
servidores do Judiciário, os servidores administrativos, ou seja, todos os
servidores deverão, depois de ter os seus direitos adquiridos, os seus direitos
assegurados, deverão acionar o Judiciário, acionar o Judiciário, para ver os
seus direitos, que, depois de conquistados no trânsito em julgado, ou seja,
você tem essa decisão aqui administrativa, essa decisão através desse PL, que o
Sr. Governador chega e quer dar um calote nos servidores.
Nós não podemos concordar com isso, Sr. Presidente.
Nós não podemos concordar com isso, e é por isso que todas as pessoas que têm o
seu direito... Quais são as consequências da aprovação desse PL?
Aumenta a fila dos precatórios, ou seja, os
precatórios, que já têm uma fila muito grande, e tem lá as suas limitações,
suas definições, e sua desesperança das pessoas receberem. Muitas pessoas,
inclusive, morrem e não recebem seus direitos.
E, essa fila vai aumentar. Ou seja, vai prejudicar
ainda mais as pessoas que têm seus direitos adquiridos.
Outra consequência: amplia os juros da dívida ativa do
estado. Ou seja, nós vamos continuar ampliando os juros da dívida ativa, para
que todos nós, todos os contribuintes, continuem pagando esse valor.
Então, por isso é que nós não podemos concordar com
esse PL, porque ele tem, além de ser eivado, como falou aqui a deputada Márcia
Lia, além de ser eivado de inconstitucionalidade, de ilegalidade, ele também
vem carregado de maldade, carregado de irresponsabilidade administrativa do Sr.
Governador, que, cada vez mais, quer massacrar, quer prejudicar, as pessoas, os
trabalhadores, que, com muito sacrifício, com muito esforço, conquistaram seus
direitos.
Então, Sr. Presidente, numa síntese, numa análise
muito superficial e muito rápida desse projeto, diz aqui o PL: “O projeto
pretende reduzir os juros dos precatórios de pequeno valor que têm prioridade
no pagamento”. Hoje, o valor máximo é de 30 mil. Com a alteração proposta, o
governo irá diminuir para 11 mil, 678.
Com isso, milhares de pessoas deixam de ter a
prioridade do pagamento, e com isso o pagamento desse precatório vai se
alongar. Dessa forma, o governador prevê a postergação dos pagamentos dos
precatórios de pequeno valor. Ou seja, postergar o direito das pessoas,
postergar cada vez aquilo que as pessoas conseguiram ao longo do seu trabalho,
fruto do seu trabalho, fruto da sua luta, fruto de anos de trabalho dos
servidores.
Então, aos servidores que aqui estão, aos servidores
que aqui não estão: nós precisamos nos mobilizar. Nós tivemos já um ato aqui na
frente da Assembleia para falar exatamente do calote que é esse Projeto 899,
mas nós não podemos nos inquietar, não podemos deixar que esta Casa faça,
sirva-se... de ser um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes, porque vocês
poderão contar, com certeza, com os votos da nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores.
Poderão contar também com os votos de outros deputados de outras bancadas que
pensam e defendem os trabalhadores.
Mas infelizmente, servidores, vocês não poderão contar
com a bancada governista porque essa bancada governista, essas bancadas que
defendem o governo vão votar contrárias a vocês. Eles vão votar para piorar a
vida do trabalhador, como fizeram com os outros projetos que foram aprovados
aqui. Foram inúmeros projetos já neste ano, desde o dia em que eu tomei posse
aqui nesta Casa, nesta legislatura, que prejudicaram os trabalhadores, que
extinguiram direitos nessa escalada do governo federal e do governo estadual, e
também do governo municipal em São Paulo, nessa escalada de retirada de
direitos, nessa escalada de prejudicar as pessoas, de prejudicar os
trabalhadores.
E é por isso que nós não arredamos de estar do lado
dos trabalhadores. Não desistimos de defender as pessoas que mais precisam,
neste Estado, aqueles que quando precisam do Estado, o Estado, muitas vezes,
vira as costas para eles, porque quando precisam de emprego, quando precisam de
melhorar sua vida, quando precisam de leis que melhorem a vida das pessoas o
Estado vira as costas.
O Estado, aquele governador que propagandeou, que fez
muito vídeo, muito áudio, muita propaganda, que disse que iria resolver todos
os problemas do estado de São Paulo é o que faz isso com os trabalhadores.
Muitos servidores, infelizmente, de forma equivocada votaram nele, mas nós não
podemos aqui dizer que é para defender quem votou no governador e quem não
votou nele. Aqui nós estamos para defender os trabalhadores, os servidores,
aqueles que estão cada vez mais precisando de um estado forte, de um estado
protetor, de um estado que pense em melhorar a vida das pessoas.
Então, na semana que vem devemos votar este projeto.
Podem contar com nosso voto contrário, porque aqui nós não vacilamos, não
titubiamos, não deixamos de defender aqueles que realmente precisam. Eu quero,
com muita ênfase, dizer aqui para os nossos deputados: vamos defender aqueles
que nós vamos pedir voto na campanha nossa. Não adianta falar uma coisa na
campanha e quando chegar aqui votar contra as pessoas que votaram em você.
Então, aos eleitores que votaram em mim, aos eleitores
que votaram na bancada do Partido dos Trabalhadores, aos servidores que
acreditaram no nosso trabalho, na nossa defesa e na nossa luta: tenham a
certeza de que nós jamais vacilaremos, jamais deixaremos de atuar, fortalecer e
defender os trabalhadores que precisam do Estado, aqueles que precisam de políticas
públicas, aqueles que não precisam da redução de direitos, mas dos que precisam
ampliar seus direitos e defender cada vez mais uma política pública de inclusão
e de melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores do estado de São Paulo.
Então, a vocês e aos servidores, em geral, tenham a
certeza de que nós vamos ser contrários, vamos aqui estar juntos com vocês
porque nossa bancada e a bancada dos partidos progressistas deverão, com
certeza, reafirmar o compromisso que têm e que tiveram com os trabalhadores.
Não tenham dúvida disso. Estar aqui nesta tribuna é de uma responsabilidade
muito grande e eu não fui eleito para defender o patrão. Fui eleito para
defender os trabalhadores e é por isso que vou estar sempre ao lado dos
trabalhadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas
galerias.)
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Só um minutinho, deputado Altair Moraes.
Não
havendo mais oradores inscritos, está encerrada a
discussão.
Pela ordem, deputado Altair Moraes.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Uma breve
comunicação, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Tem V. Exa. o tempo regimental.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Quero fazer aqui um agradecimento a todos os deputados que
entenderam que o Projeto 346/2019, em que fica o sexo biológico como definidor
de critério nas competições esportivas...
Quero fazer um agradecimento ao
deputado Wellington Moura. Muito obrigado, deputado, pelo apoio. Quero
agradecer ao deputado Bruno Lima, ao Tenente Coimbra, ao Tenente Nascimento, ao
Carlos Cezar, ao Mauro Bragato, ao Delegado Olim, ao Roque Barbiere, ao Douglas
Garcia, ao Gil Diniz, ao Arthur, à Dra. Damaris, à Carla Morando, ao Daniel
José, ao Marcio da Farmácia e à Marta Costa.
Muito obrigado a todos os deputados por
terem um entendimento claro de que esse projeto é justo. Muito obrigado a
todos.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Uma rápida
comunicação, pode ser, presidente?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Para uma comunicação, tem V. Exa. o tempo.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - PARA COMUNICAÇÃO - É
só para informar que, amanhã, o governador de São Paulo, João Doria, anunciará
o aumento, às 15 horas, no Palácio dos Bandeirantes, das Polícias Civil e
Militar.
Então, queria informar a todos os
policiais que, amanhã, às 15 horas, saberemos o aumento que será dado pelo
governador. Quero que os evangélicos, os pais de santo, os religiosos rezem
para que sejam pelo menos dois dígitos, se não for acima de dois dígitos. Se
não forem dois dígitos, que pelo menos seja um aumento desses tantos anos que
não tivemos neste governo que ultrapassou.
Então, amanhã o governador João Doria
anunciará o nosso aumento. Estarei lá às duas e meia da tarde, aguardando.
Quero convidar a todos os policiais, convidar o Conte e os deputados que
puderem ir para prestigiar. Já falei: vamos rezar, vamos acender vela. Quem
sabe a gente seja feliz amanhã.
Obrigado.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para
uma breve comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Tem V. Exa. o tempo regimental.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO -
Presidente, também na linha de vários deputados, quero me solidarizar com o
prefeito Bruno Covas, que está passando por um momento difícil. Viu, Carlão? Em
nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, pedi para fazer uma nota e para
encaminhar a nota a ele. É um momento difícil, muito duro na vida de um ser humano,
ter uma doença tão grave como ele tem. Tomara que ele tenha sucesso no seu
tratamento.
Diferentemente daquilo que fizeram -
não vocês - os procuradores do Ministério Público com o presidente Lula, quando
ele perdeu a família, quando perdeu o irmão, quando perdeu a esposa, quando
perdeu o neto, e eles ficaram com gozação, tirando sarro, nós não somos dessa
turma. Somos gente do bem e desejamos ao prefeito Bruno Covas toda a
recuperação possível, para que ele prossiga na sua vida política.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, para
uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Tem Vossa Excelência o tempo regimental.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - É
rápido, mas é importante reforçar aqui o que disse o deputado Barba, para
colocar toda a nossa solidariedade, a nossa plena oração ao prefeito e amigo
Bruno Covas, uma pessoa que estimo muito, uma referência na política, um amigo
que a política me deu.
É muito triste receber a notícia do
câncer com metástase já, então estamos na torcida pela recuperação dele. O
Bruno é jovem, é um cara capaz, em plena atividade. Ainda bem, como dizem os
médicos, que foi cedo que conseguiram esse diagnóstico, então ele tem todas as
condições de ter essa recuperação.
Já mandei mensagem para ele, mas que
fique aqui registrada também a nossa torcida pela recuperação do Bruno Covas,
que, sem dúvida, é um grande parceiro. Tem toda uma trajetória pela frente e a
gente está na torcida por ele.
Muito obrigado.
O
SR. APRIGIO - PODE - Sr. Presidente, para
uma breve comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Tem V. Exa. o tempo.
O
SR. APRIGIO - PODE -
PARA COMUNICAÇÃO - Quero parabenizar os funcionários públicos pelo dia deles.
Ontem foi o Dia do Funcionário Público. Parabenizo um pouco atrasado, mas quero
parabenizar, em geral, a todos os funcionários públicos de São Paulo,
especialmente de Taboão da Serra, os funcionários públicos, os professores,
todos ali que estão já há mais de seis anos trabalhando, e trabalhando muito,
sem receber aumento de salário. O pessoal trabalha porque tem amor à profissão.
Muitas professoras têm que buscar equipamentos, trazer papel higiênico para a
aula, levar matéria-prima, porque às vezes está faltando.
Muitos trabalhadores, funcionários
públicos, também fazem essa função até de ajudar o Poder Público em fornecer
alguns materiais que estão faltando na escola. Ontem mesmo eu visitei uma
família que falou que tem uma escola em Taboão da Serra que sequer papel
higiênico para uso das crianças tem. Às vezes a diretora leva da própria casa
dela, do próprio salário dela, para ajudar essas crianças que não têm
matéria-prima, sabonete, muitas coisas.
Então todos os
funcionários públicos se sintam abraçados, se sintam homenageados por este
deputado, que gostaria muito que o governo olhasse mais para os professores,
olhasse mais para todos os funcionários públicos. Pense o governador, pense o
prefeito daquela cidade em tirar o salário de algum profissional, ele está
colocando esse profissional talvez em dificuldade, porque não é muito fácil a
pessoa que já ganha pouco...
Quando ele sai, ele não
tem dinheiro, ele não fez um caixa, porque o salário não dava. Quando ele sai,
ele conta com os direitinhos dele, só que ele conta com os direitos e às vezes
não recebe aquele tempo de casa. Muitos deles, com aquilo, acabam, de repente,
como se fala... Tem 40 mil pessoas debaixo da ponte, mas tem mais de 100 mil
pessoas em condição de, se não arrumar um emprego, se não arrumar um patrão
decente que pague em dia, ir para debaixo da ponte. Então, os empresários e o
governo têm a obrigação...
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para concluir, deputado.
O
SR. APRIGIO - PODE -
Só para concluir, Sr. Presidente, têm a obrigação de tratar bem os seus
funcionários, de pagar em dia o salário do funcionário, de não explorar nenhum
funcionário, porque o funcionário vive daquele salário dele e vive do emprego
que ele tem. Então muito obrigado, Sr. Presidente. Fica este recado para
empresários que querem extorquir os funcionários deles e para políticos que
também querem aproveitar a situação em cima do próprio funcionário. Obrigado.
O SR. CARLÃO PIGNATARI -
PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, queria
pedir o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Antes,
porém, vou só lembrar os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas da segunda sessão
extraordinária, a realizar-se daqui a 10 minutos. Havendo acordo de lideranças,
está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a
sessão às 20 horas e 07 minutos.
*
* *