7 DE NOVEMBRO DE 2019

141ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS

Secretaria: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Comemora a aprovação, ontem pelo Senado, da mudança do cargo de agente penitenciário para policial penal. Parabeniza todos os agentes penitenciários por esta conquista. Considera que esta mudança ajudará nos atuais problemas com escoltas de presos. Informa ter proferido, ontem, no Rotary Club de Osasco, palestra a convite de Wanderley Saldanha. Descreve a ocorrência e a prisão de criminoso que atuava na região de Capela do Alto. Lamenta discussão exaltada, ocorrida ontem nesta Casa, após o deputado Sargento Neri dar a sua opinião sobre a aprovação do PL 899/19. Lembra que todos os deputados têm o direito de expressar suas opiniões e que a ética deve ser mantida. Solidariza-se com o deputado Sargento Neri.

3 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Registra a presença dos alunos de Direito da FMU, campus Liberdade, acompanhados da responsável Bruna Coppola Michelon.

4 - CARLOS GIANNAZI

Lembra fala do deputado federal Eduardo Bolsonaro sobre um novo AI-5. Informa ter sido este um instrumento usado por militares para fechar o Parlamento e instituir prisões e torturas. Considera ter sido protocolado, nesta semana, um novo "AI-5" na área econômica, com a apresentação de três propostas de emendas à Constituição, que de acordo com o deputado, promovem a destruição do Brasil e atacam a soberania nacional. Discorre sobre o conteúdo apresentado nestas emendas. Lembra leis aprovadas anteriormente pelo governo federal. Registra a presença de professoras de Itanhaém. Informa que na cidade as auxiliares de educação infantil ainda não foram incluídas na carreira do magistério. Apoia a causa da categoria.

5 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Suspende a sessão por 30 segundos, por conveniência da ordem às 14h50min; reabrindo-a às 14h50min.

6 - CARLOS GIANNAZI

Afirma ter acionado o Tribunal de Contas sobre a não inclusão do cargo de auxiliares da educação infantil à carreira do magistério. Ressalta que não podem ser aprovadas as contas de municípios que não fizeram a transformação destes cargos. Informa que o Ministério Público Estadual tomará providências. Pede a atenção dos prefeitos. Lembra que as mesmas são professoras e merecem os direitos da carreira do magistério. Lamenta a aprovação do PL 899/19. Esclarece que o mesmo prejudicará trabalhadores, pensionistas e aposentados do Estado. Considera a aprovação do projeto como um calote em todos os trabalhadores de São Paulo. Relata que irá acionar a Justiça, impetrando uma Adin para que o projeto seja anulado.

7 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão solene, amanhã, às 10 horas, em "Homenagem aos colaboradores do Proerd - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida o nobre deputado Coronel Telhada para ler a resenha do Expediente.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pois não, Sr. Presidente. Temos aqui uma indicação do prezado deputado Alexandre Pereira, indicando, nos termos regimentais, que se determine aos órgãos competentes que realizem estudos e adotem providências no sentido de liberar recursos para a construção de uma passarela na cidade de Lindóia, São Paulo. Deputado Alexandre Pereira.

E tem mais um requerimento aqui, do deputado Coronel Telhada, requerendo que se consolide, nos anais desta Casa, um voto de congratulações com a população de Monte Castelo, pelo aniversário do município, a ser comemorado no próximo dia 22 de novembro de 2019.

É somente isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado, nobre deputado Coronel Telhada. Iniciamos o nosso Pequeno Expediente já convidando os senhores deputados. O primeiro a ser chamado é o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Frederico d’Ávila. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Tem V. Exa. o tempo regimental do Pequeno Expediente.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, deputado Gilmaci, senhoras e senhores assistentes aqui presentes, secretários, assessores, funcionários em geral, público presente, sejam bem-vindos. Quero saudar, aqui, o soldado Janke e o soldado Thiago, em nome dos quais saúdo a nossa assessoria policial militar. A todos que nos assistem pela TV Alesp. Quero iniciar, hoje, a minha fala, dizendo que, nesse dia é comemorado o Dia do... Ou melhor, ontem foi aprovado no Senado que o agente penitenciário agora é policial penal. É uma requisição que é feita há muito tempo pelo pessoal da SAP essa solicitação em transformar o agente penitenciário em policial penal, e foi aprovado ontem.

Eu quero mandar um abraço a todos aqui agentes penitenciários por mais essa conquista e dizer a todos que nós também estamos vibrando. Nós temos um problema sério na Polícia Militar, que é o problema com as escoltas, que agora com certeza, com essa aprovação da Polícia Penal, passarão definitivamente à Secretaria de Assistência Penitenciária, liberando as viaturas da Polícia Militar para o patrulhamento.

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- É exibida a imagem.

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Está aí então: agente penitenciário agora é Polícia Penal. Parabéns a todos os amigos e amigas que são agentes penitenciários. Um abraço ao coronel Nivaldo, secretário de Administração Penitenciária.

Ontem, quarta-feira, saímos aqui da Alesp e fomos até Osasco, onde nós participamos através de um convite do meu amigo Wanderlei Saldanha; fizemos uma palestra sobre Segurança Pública no Rotary Club de Osasco. Então estivemos lá.

Quero mandar um abraço a todos amigos do Rotary Club de Osasco, em especial ao presidente Jair e também ao meu amigo Wanderlei Saldanha por essa lembrança em nos convidar. Nós estamos à disposição de todos e contem com o nosso trabalho aqui na Assembleia Legislativa.

E eu também, Sr. Presidente, quero falar aqui de uma ocorrência. A Polícia Militar, que nós mostramos muitas vezes ocorrência, tiroteio, mas o dia a dia da Polícia Militar é muito precioso. Ontem, a minha assessora sargento Nilce me passou uma ocorrência que aconteceu lá na região de Capela do Alto. É um criminoso - tem até a foto dele aí - que já estava dando trabalho há muito tempo na região.

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- É exibida a imagem.

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Esse bicho é liso igual a um quiabo. Quando ele era perseguido pela polícia, ele fugia, pulava nos rios, mas finalmente no dia 5 de novembro agora, às 18 horas e 30 minutos, ele foi preso pelas equipes da 2ª Companhia do 22º Batalhão.

A 2ª Companhia é comandada pela capitão Bruna - um abraço à capitão Bruna - e as viaturas 22207, com o cabo Marcelo e o soldado M. Lopes; 22208, com o cabo Coelho e a soldado Valdira, mais com o apoio do sargento Figueiredo, que é o comandante do destacamento ali do pelotão de Capela do Alto.

Mais o cabo Adriano, o cabo Araújo, o cabo Vieira e o soldado Magaldi, que fica no COP também, eles lograram através de uma ação, prenderam esse indivíduo que estava dando muito, mas muito trabalho na região.

Essa equipe encontrava-se em patrulhamento pela área central de Capela do Alto quando recebeu informações de populares que esse indivíduo de nome Isaac, já conhecido no meio policial por diversos furtos num bairro rural, estaria carregando uma mochila preta e que estaria armado.

Foi feito um cerco no local. A viatura avistou o indivíduo pela Rua João Francisco. O mesmo, ao perceber a aproximação dos policiais militares se evadiu correndo, pulando para dentro de uma residência e passando para outras residências pelos telhados.

Após a realização de um cerco, um morador franqueou a entrada dos policiais militares e o indivíduo foi localizado dentro da garagem de uma das residências. E após desobedecer a ordem de parada dos policiais militares, entrou em luta corporal com a equipe policial, desferindo socos e chutes contra a guarnição. Com a utilização de técnicas de contenção, ele foi contido, jogado ao solo.

Ainda tentou tomar a arma do coldre do soldado M. Lopes, mas não obteve sucesso. Durante a luta corporal, ele veio a se lesionar, mas acabou sendo preso e machucou também o cabo Marcelo. Ele portava uma mochila preta, duas munições de calibre 12, uma chave de fenda, alicate, facão e duas lanternas na cor preta.

Ou seja, esse aqui é o famoso gatuno, que entra nas casas, que furta residência, que furta veículos. Era um terror lá na região. Devido ao risco iminente de fuga e agressividade, o indivíduo foi algemado, dada voz de prisão e foi conduzido até a delegacia de Tatuí.

Pode parecer uma ocorrência simples, mas não é, porque é um indivíduo que foi tirado de rua que deu muito trabalho lá. Então eu farei um documento pedindo o elogio a esses policiais e parabenizando aos policiais da 2ª Companhia do 22º BPM/I, que estão sob comando da capitão Bruna e do sargento Figueiredo. Parabéns a todos.

Para finalizar, Sr. Presidente, ontem nesta Casa tivemos uma discussão até um pouco exaltada de alguns deputados quando o Sargento Neri começou a tecer a opinião dele sobre um problema e eu vi que outros deputados ficaram exaltados e passaram a proferir, inclusive, ameaças de Código Penal Militar.

Eu queria lembrar a todos os deputados que nós todos somos deputados, independente de sermos coronel, soldado, sargento, advogado, professor. Todos temos o direito de vir a esta tribuna e expressarmos a nossa opinião. E se algum deputado não concorda, que faça o mesmo. Mas lembrem-se de que existe uma coisa chamada ética. Temos que manter a ética. Não podemos, estando perante uma televisão, com um público aqui presente, as pessoas nos assistindo, nós baixarmos o nível à ofensa pessoal.

Inclusive, nós, militares, que estamos hoje deputados, precisamos aprender a aceitar isso. Quando a gente ameaça um colega com o Código Penal Militar, etc., é uma coisa que fica muito ruim. Porque saímos do campo das ideias, do campo do debate. Passamos a entrar no campo da ameaça. Então me confraternizo com todos os deputados. E quero deixar o meu apoio ao Sargento Neri, da postura dele, da opinião dele.

Eu respeito a opinião do Sargento Neri, como respeito a opinião de todos os deputados. Quero me solidarizar ao Sargento Neri pelo que ele sofreu aqui ontem. Achei desnecessário. Porque todo mundo adora vir nesta tribuna e falar mal dos outros, criticar, ser contundente, colocar na internet, fazer vídeo. Mas, quando vem aqui e recebe o revide, a pessoa fica nervosa.

Não entendo isso. Então, “pau que bate em Chico, bate em Francisco”. Não tem o que reclamar. Sargento Neri, conte com o meu apoio. Todos os deputados aqui, vamos trabalhar unidos, porque a população precisa do nosso trabalho.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado.

Esta Presidência saúda e agradece a presença dos alunos do curso de Direito da FMU, do campus da Liberdade, aqui na cidade de São Paulo. (Palmas.) Sejam bem-vindos. A responsável é a Bruna Coppola Michelon. Sejam todos bem-vindos. Bruna Coppola Michelon, a responsável. Sejam bem-vindos, alunos do curso de Direito da FMU, Campus Liberdade. Solicitada a visita dos senhores pelo nobre deputado Delegado Bruno. É um prazer recebê-los aqui. Sejam sempre bem-vindos. A Casa é de vocês. Um abraço a todos.

Dando continuidade à nossa lista do Pequeno Expediente, convidamos o deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Doutor Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.)

Passamos, neste momento, a convidar os deputados que fazem parte da lista suplementar. Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Gilmaci Santos, público presente, telespectador da TV Assembleia, boa tarde.

Sr. Presidente, tanto se falou nesses dias do AI5, Ato Institucional nº 5. Tanto se falou porque o filho do presidente da República, o Eduardo Bolsonaro, disse que, se houver necessidade, na verdade, haverá a decretação de um AI5. O AI5 nada mais é do que uma aberração jurídica, um instrumento que os militares utilizaram para fechar o Congresso Nacional, fechar o Parlamento, instituir as prisões, a tortura. Foi o arbítrio elevado à sua décima potência no Brasil.

Foi um dos instrumentos mais perversos da História do Brasil. Ele falou do AI5, foi rechaçado, a sociedade inteira rechaçou a declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro. Mas agora entendi. Na verdade, ele estava fazendo diversionismo, porque viria algo tão terrível quanto. E veio.

Ontem o presidente da República, juntamente com o seu ministro da Economia, protocolou no Congresso Nacional um AI5, mas na área econômica. Destruindo o Brasil, atacando soberania nacional, aquelas três PECs apresentadas, e que o Brasil não pode deixar que elas sejam aprovadas. Porque elas vão destruir, sobretudo, os trabalhadores e as trabalhadoras. Os direitos sociais serão todos exterminados com as três PECs. Coisas absurdas. Extinção de municípios. Um absurdo, Sr. Presidente. Fim do concurso público: acabar o concurso público no Brasil. Vai acabar a estabilidade no emprego dos servidores que foram aprovados em concursos, vai acabar a promoção. Congelamento do reajuste do salário mínimo. Tudo lá naquela proposta perversa, danosa e criminosa do governo Bolsonaro.

Fora as outras propostas absurdas, que, repito, atacam frontalmente a Constituição Federal. Trata-se, ali, de alterações na Constituição. O que ele apresentou ali é uma mudança radical do Estado Brasileiro, para pior. Se o Brasil já é considerado o país mais desigual do mundo...

No planeta, a maior desigualdade está no Brasil, que é campeão em desigualdade social e econômica. Eu fico imaginando agora, com essas três PECs, com esse AI-5 na área econômica. O Brasil vai entrar num verdadeiro inferno social.

Nós já tivemos a perversa reforma da Previdência. Nós já tivemos a lei da terceirização. Nós tivemos, agora, a reforma da Previdência Social, que acaba definitivamente com a aposentadoria no Brasil. Ninguém mais vai conseguir se aposentar nesse país com a reforma previdenciária. O Brasil está virando uma nova colônia; essa é a grande verdade. Um celeiro de mão de obra semiescrava. É disso que se trata esse processo de reformas em curso hoje no Brasil.

E essas três propostas apresentadas ontem, repito, representam um AI-5, uma afronta, uma violação da Constituição Federal. A nossa luta será contra a aprovação, porque as propostas foram apresentadas e elas podem ser derrotadas no Congresso Nacional pelo povo brasileiro. Mas eu citei aqui só três áreas que serão duramente atacadas, Sr. Presidente. Voltarei à tribuna em outros momentos para debater as três propostas.

Primeiro: fim do concurso público, fim da estabilidade no emprego, fim das promoções dos servidores. Fim do reajuste do salário mínimo, daí afeta toda a população brasileira. É algo jamais visto, é uma perversidade que nem os militares, no golpe, fizeram isso. É muito grave, Sr. Presidente.

Então, nós vamos estar junto com o povo nas ruas, em Brasília, junto com as nossas bancadas progressistas, fazendo oposição e derrotando esse AI-5 da economia do governo federal.

Gostaria, Sr. Presidente, antes de concluir a minha intervenção no dia de hoje, de registrar aqui a honrosa presença das professoras de Itanhaém. São professoras, embora estejam ainda designadas como auxiliares de educação infantil. Porque lá a prefeitura até hoje não fez a transformação dos cargos como determina a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n^° 9.394, que foi aprovada em 96 -, que exige isso. A educação infantil faz parte, agora, da educação básica.

E, em um dos seus artigos, ela diz que há uma exigência para você lecionar na educação básica. Não existe mais esse cargo de auxiliar de educação infantil ou monitor de educação infantil ou auxiliar técnico de educação infantil. Isso acabou.

Tem que fazer a transformação dos cargos, como nós fizemos aqui em São Paulo em 2004. Eu era vereador, ajudei a aprovar um projeto importante, que transformou os cargos das ADIs, as auxiliares de educação infantil da rede municipal de São Paulo, em professoras de educação infantil. Vários municípios já fizeram essa transformação. Tem amparo da LDB; tem o parecer do Conselho Nacional de Educação, exatamente orientando; tem o Plano Nacional de Educação.

Há toda uma legislação obrigando os municípios a fazerem a transformação desses cargos. Até porque elas são professoras de educação infantil, fizeram concurso público, entraram pela porta da frente no serviço público. E elas têm que ter a transformação, devem ser incluídas na carreira do magistério municipal de Itanhaém. Parabéns pela luta de vocês. Contem com nosso total apoio.

Eu já acionei o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exigindo que ele faça uma pesquisa, uma varredura nos 644 municípios, deputado Gilmaci Santos, para que obrigue os prefeitos. Prefeito que não fizer essa lição de casa, não fizer a transformação dos cargos das auxiliares de educação infantil para professoras de educação infantil terão que ter as suas contas rejeitadas porque estão cometendo improbidade administrativa, afrontando a lei federal; a LDB.

Sr. Presidente, só para continuar, eu gostaria de mais um tempo. Estou inscrito novamente no Pequeno Expediente. Só para eu concluir aqui; não quero abusar.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O tempo de V. Exa. encerrou. Eu vou, aqui, dar continuidade até chegar a Vossa Excelência. Mas ante eu vou suspender aqui por 30 segundos, por conveniência da ordem.

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- Suspensa por 30 segundos, às 14 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 14 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Dando continuidade aqui, chamamos o deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. cinco minutos pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente, deputado Gilmaci Santos pela tolerância do tempo. Já acionei o Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas não pode aprovar as contas de prefeito que não fez a transformação dos cargos. Está afrontando a LDB, o parecer do Conselho Nacional de Educação.

Existe toda uma legislação exigindo essa transformação dos cargos. E também já fui ao Ministério Público Estadual. Levei a denúncia. O Ministério Público vai tomar providências. Eu tenho certeza. Estamos acompanhando o caso de várias cidades: em Vinhedo, em Jundiaí, enfim, várias cidades aqui do estado de São Paulo. E agora, vários municípios da Baixada Santista estão nesta situação.

Prefeitos, atenção: façam a transformação. Respeitem a lei. Elas são professoras. Elas merecem aposentadoria especial. Elas merecem todos os direitos do estatuto e da carreira do magistério.

Queria fazer esse registro aqui, Sr. Presidente, e dizer que nós estaremos com vocês na mobilização com os vários municípios da Baixada Santista que estão nessa situação totalmente à mercê do humor das vontades dos prefeitos de plantão que não estão respeitando a legislação, Sr. Presidente.

Queria fazer esse registro aqui. Para finalizar a minha intervenção, ainda lamentar, Sr. Presidente, que foi aprovado o projeto do calote dos precatórios, o PL 899. Votamos contra, fizemos obstrução, mas o governo tinha maioria e aprovou um projeto que vai prejudicar imensamente, pais e mães, trabalhadores em geral do estado de São Paulo, aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência serão prejudicadas por conta desse famigerado projeto de lei que foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa, há dois dias atrás e que representa o retrocesso, não é?

Houve a diminuição dos pagamentos de precatórios de 30 mil reais para 11 mil reais. Isso é um golpe, um calote em todos os trabalhadores e trabalhadoras do estado de São Paulo.

Quero só registrar que nós vamos acionar a Justiça. Assim que o projeto for sancionado, nós vamos entrar com uma Adin, nós vamos pedir a anulação desse projeto porque ele é inconstitucional. Ele afronta o Art. 100, da Constituição Federal.

Já estamos preparando aqui, com a nossa assessoria jurídica, um remédio judicial para derrotar agora esse projeto na Justiça, já que o Doria tem maioria aqui na Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa sempre foi um puxadinho do governo estadual, do Palácio dos Bandeirantes.

Mas na Justiça nós vamos fazer um outro enfrentamento para revogar, para anular o projeto do Doria que, infelizmente, a Assembleia Legislativa votou, mesmo com a nossa obstrução, com o nosso voto contrário. Realizamos audiências públicas aqui junto com os servidores, junto com as autoridades, mas infelizmente o governo, com a sua maioria e com o seu rolo compressor aprovou o PL 899, do calote dos precatórios.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, não havendo mais nenhum orador presente, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. Para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia e lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se amanhã às dez horas, coma finalidade de homenagear os colaboradores do Proerd, Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. Está levantada a sessão. Muito obrigado.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 54 minutos.

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