12 DE NOVEMBRO DE 2019

61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CAUÊ MACRIS, CEZAR e RICARDO MELLÃO

Secretaria: DELEGADA GRACIELA e BARROS MUNHOZ

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 77/19.

2 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PLC 77/19.

3 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 77/19.

4 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Para comunicação, informa que na próxima quinta-feira deve ser lançada frente parlamentar em defesa das linhas 11, Coral; e 12, Safira, da CPTM.

5 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 77/19.

6 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Discute o PLC 77/19.

7 - BETH LULA SAHÃO

Para comunicação, comenta exposição da Fosp - Fundação Oncocentro de São Paulo - em andamento nesta Casa.

8 - PAULO LULA FIORILO

Discute o PLC 77/19 (aparteado pela deputada Adriana Borgo).

9 - ENIO LULA TATTO

Discute o PLC 77/19 (aparteado pelo deputado Teonilio Barba Lula).

10 - MÁRCIA LULA LIA

Discute o PLC 77/19.

11 - CEZAR

Assume a Presidência.

12 - TEONILIO BARBA LULA

Solicita verificação de presença.

13 - PRESIDENTE CEZAR

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida quando constatado quórum.

14 - MAJOR MECCA

Discute o PLC 77/19 (aparteado pelo deputado Campos Machado).

15 - RICARDO MELLÃO

Assume a Presidência.

16 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 77/19, salvo mensagem aditiva e emenda.

17 - SARGENTO NERI

Encaminha a votação do PLC 77/19, em nome do Avante.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 77/19, salvo mensagem aditiva e emendas. Coloca em votação e declara aprovada a mensagem aditiva com parecer favorável do Congresso de Comissões. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas 1 a 5, com pareceres contrários do Congresso de Comissões.

19 - TEONILIO BARBA LULA

Declara voto favorável às emendas 1 a 5, em nome do PT.

20 - GIL DINIZ

Declara voto favorável à emenda apresentada pelo PSL.

21 - SARGENTO NERI

Declara voto favorável às emendas 1 a 5.

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Dá conhecimento de emenda ao PLC 78/19, que retorna às Comissões, ficando adiada sua apreciação. Dá conhecimento de emendas ao PLC 79/19, que retorna às Comissões, ficando adiada sua apreciação. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária a ser realizada hoje, 10 minutos após o término desta sessão. Adita a Ordem do Dia da sessão ordinária do dia 13/11. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Aberta a sessão extraordinária, presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior. Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Primeiro, fazer uma pergunta para a Mesa. Eu posso fazer um pedido de inversão de pauta de maneira oral?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não pode, deputado. Só de maneira escrita.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Não pode? Só de maneira escrita?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - E eu já dei o comando de Item nº 1, então, não cabe, inclusive, nem mais inversão da pauta.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Ok.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Item nº 1. Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 77, de 2019.

Para falar a favor, a nobre deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, todos os componentes da Mesa, assessores, cumprimento os assessores que estão sentados à minha esquerda, os assessores e assessoras que estão à minha direita, cumprimento os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cumprimento todo o público presente, que está aqui nesta Casa, de forma muito forte e valente.

Quero dizer também que estão aqui, e tive oportunidade, por conta aí de alguns mal-entendidos, ou alguns desgostos, de conversar com essa categoria linda, que eu represento há um bom tempo, que deixarei aí, para alegria de muitos da Casa, a Presidência, em maio de 2020 ainda, não vou deixar já, não.

Mas converso com vocês muito bem. Né? E fui muito bem compreendida quando expliquei para vocês que a luta aqui é uma luta um pouco diferente da nossa. Ela não é tão informal, ela é formal, eivada de formalidades, e nós, como bem informados somos, sabemos conviver, sabemos levar essa discussão, mas eu estou inscrita para falar desse PL citado pelo presidente, com relação à gratuidade jurídica aos policiais.

Eu quero dizer que eu não me oponho. Eu acho que tem que aprimorar, Sargento Neri. Não basta ter uma assistência jurídica, por exemplo, que, sei lá, não tem a formação específica para o jurídico administrativo, que é muito difícil. Né? Eu considero, por exemplo, que o nosso departamento jurídico da Apeoesp é um departamento que acumulou muito disso, e tem uma especificidade no direito administrativo que é diferente do direito em geral.

Tem especificidade de estatuto, tem especificidade da lei, que criou determinados direitos e que, por conseguinte, acaba, de certa maneira, se não for bem defendido, o policial, ou a policial, acaba não sendo bem atendida. Então, eu acredito que é necessário aprimorar a forma desse atendimento jurídico. Não é uma questão só de dar. É a forma como dar.

Quero aproveitar para dizer também de um outro assunto, que é sobre a reforma da Previdência, que vai atacar os servidores públicos. Eu, até conversando um pouco com o deputado Sargento Neri... Sob a ótica dele, ele entende que os militares não serão atingidos por essa reforma, mas eu afirmo que os professores e o funcionalismo público em geral serão atingidos sim.

Por que que serão atingidos? Porque muda a idade mínima, porque muda o tempo de contribuição, aumenta essa alíquota, que é uma vergonha. Nós temos o menor salário, piso salarial profissional nacional. Nós temos abaixo, ganhamos abaixo. Imaginem perder três por cento. Nós pagamos 11 e vamos perder mais três por cento com a contribuição previdenciária.

Sabemos do histórico. Desde a criação da Previdência, em 2007, a 1.010/2007, sabemos perfeitamente que foi criada a São Paulo Previdência. Tem um sistema previdenciário. O problema é que os Srs. Governadores não depositaram a cota-parte que lhes é devida. Por exemplo: nós, 11 por cento. No caso, o patrão, que é o governo, teria que ser 22 por cento. É claro, dá rombo na Previdência. Não rombo por nós. Pagávamos seis por cento até a Reforma da Previdência. Passamos a pagar 11 por cento.

Então, isso deu caixa de duas formas. Uma forma é que nós pusemos o dinheiro e o governo não colocou a cota-parte dele. Se tivesse colocado, não tinha estrangulamento. Acredito que não tenha, porque, na verdade, todo esse tempo, se pagou os inativos com o dinheiro do Fundeb, que é o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, que é para ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino. Isso é um sequestro daquilo que a gente chama de investimento direto na Educação.

Não houve o cumprimento do governo, como também não houve no caso das universidades paulistas, de pagar as aposentadorias daquelas três universidades, cuja CPI teve seu final na terça-feira passada, com voto contrário em separado meu, lido por uma hora. E debati os pontos que eu entendi que eram ruins para as três universidades.

Mas voltando à Reforma da Previdência, o que acho mais lamentável é que, o tempo todo, nós estamos acertando ajuste fiscal do estado, seja aqui no estado de São Paulo, seja com os trabalhadores do Brasil, do Estado Brasileiro. A Reforma da Previdência do Estado brasileiro como um todo vai somar um trilhão de reais, que o presidente Jair Bolsonaro terá como economia.

Ora, economia em cima de trabalhador é fácil. Como diz o companheiro Zeca Dirceu: “Para nós, trabalhadores, viram uns tigrões”. E para os fornecedores internacionais são todos mansinhos. É tapinha nas costas, é beijinho. E nós apanhamos aqui. Todo mundo vira tigrão. Viramos os grandes algozes da política malfeita, da política pública mal implantada no Estado brasileiro. E não podemos admitir isso.

Aqui no estado de São Paulo não é diferente. Não é diferente. Há quanto tempo já estamos sem reajuste? O último foi em 2018, de sete por cento. A gente vinha em uma escalada de três anos com zero de reajuste. Já chegamos a ganhar, neste estado, 59%, até 2010, 59% acima do piso salarial profissional nacional. Fruto de uma luta nossa. Nós conseguimos um plano de reposição em quatro anos, que a gente considera como uma conquista.

Fomos pedir outro plano de reposição calcado na meta 17 do Plano Estadual de Educação, aprovado por esta Casa, e o que aconteceu? Até hoje a meta não é atendida e o que acontece, na verdade, é que o Professor Educação Básica 1, por 40 horas semanais, ganha abaixo do piso salarial nacional, e o Básica 2, ligeiramente, dois por cento acima do piso salarial profissional nacional.

É uma reforma da Previdência que não dá para aceitar. Pelo menos, senhores e senhoras, houvesse uma mesa ampla de negociação, mas nada. Solta aí o projeto de lei e a gente não discute. Eu lamento.

Por exemplo, semana passada nós já sofremos um confisco. Através da 899, né? Agora, em vez de recebermos o que é de direito, 30 mil reais, vamos receber 11 mil reais e, no bolso, 7.400 reais. Quer dizer, é confisco em cima de confisco.

Fiquei sabendo, também, pela mesa diretora do Iamspe, que querem aumentar mais 1%, em vez de ser 2% de contribuição, deputado Enio Tatto, que é o que contribuímos. E, de novo, o governo deveria contribuir com seus 2%, não contribui, mas quer ampliar mais 1% para nós pagarmos.

Então, o que vai sobrar de dinheiro para nós? Não vai sobrar nada. E aí esse monstro dessa reforma da Previdência, que vem sem nenhum debate, sem nenhuma mesa de negociação. Eu acho que o bom negociador tem que propor uma mesa de negociação. Não sou eu que tem que ir lá com proposta. Quem está dentro do estado é que tem que dizer: “Olha, nós temos que conversar dessa forma, daquela forma, assim, assado”, para as partes entenderem.

Eu me lembro que em 2007, junto com a 1010, nós aprovamos a estabilidade daqueles servidores, professores, que tinham aulas até junho de 2007. Foi uma grande vitória que essa categoria teve face a tanta precarização dos serviços públicos. E nós reconhecemos quando é vitória.

Mas agora, quando é só derrota, derrota, derrota, aí não tem como. Aí, deputado Cauê Macris, eu não sei o que foi feito para o senhor, também não vi, mas registro aqui, com muita tranquilidade, se tem uma categoria - o senhor já sentou conosco - que é fácil de negociar, é esta. A dos professores do estado de São Paulo.

É uma categoria fácil de se negociar, é uma categoria que, se tiver alguma coisa, você vai conversar e eles atendem. E eu entendi que eles atenderam, tanto que, agora, manifestam-se apenas através de aplausos. Combinamos que o que não gostarem, ficam em silêncio. E que possam aplaudir pelo menos o que eles gostam. É o mínimo que pode sobrar para eles nesta Casa, senão amordaça muito a gente ter que só mexer mão. Nós sabemos bater palmas. Só peço isso ao senhor e agradeço esse entendimento.

Da nossa parte o senhor vai ter o compromisso - e eu estou perante eles aqui - do total respeito. Do compromisso de respeito, porque nós respeitamos as instituições democraticamente eleitas.

Quando expliquei que votaria no senhor eles entenderam que deveria votar no senhor. Entenderam. Então, é uma questão de também entender um pouco. Pedir para o senhor isso. Eu não tenho nenhum problema de me arrastar até lá e pedir comedimento, pedir um pouco de entendimento, mas é ruim que policiais tirem professores da galeria. Para mim pega mal. Eu amo muito essa categoria, eu sou oriunda dela.

Entendo também o senhor como presidente. Eu presido a entidade. Eu também não gosto de ser afrontada com palavras. Mas eu também não vi, deputado. Então, tem lá o nosso compromisso. Fica esse compromisso, por favor, de que, da nossa parte, sempre que viermos a esta Casa, será com o mais puro compromisso de respeito e respeito aos deputados também.

O que não gostar, ficamos em silêncio, o que a gente gostar, a gente aplaude. E pedir para o senhor, antes de pautar a previdência... Eu sei que o senhor tem... O líder é o Carlão, não é? É a ele que eu devo me dirigir, mas também o senhor é um líder. Carlão, antes de pautar a previdência, vamos fazer uma mesa, explicar, sabe? Isso faz bem. Isso abre, oxigena. Isso dá canal. Isso não cria ódio.

Não digo ódio, mas deixa à vontade para a gente poder também... Entendeu? Não tem como. Se você bota e vota, como é que nós vamos fazer? A não ser vir aqui e dizer: “Contra, contra, contra”. Perfeito?

Então, gostaria de sair com esse compromisso de que a gente tenha uma mesa ampla, que não são só professores, mas tem outros servidores envolvidos na previdência que gostariam de fazer parte dessa mesa.

Um forte abraço, muito obrigada. Obrigada pela presença de vocês. Muito respeito também e tenham certeza de que esta Casa tem respeito com vocês também.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Meu caro presidente, deputado Cauê Macris, deputado Enio Tatto, eu estava revendo alguns jornais, aí eu vi um: “Doria encolhe promessa, anuncia reajuste de cinco por cento e frustra policiais em São Paulo”. Aí eu fico imaginando onde o Sr. João Agripino quer chegar. Eu confesso, deputado Sargento Neri, que eu fiquei pasmo, preocupado, deputado Major Mecca.

Aí qual é a única autoridade deste Estado que tem condições de dizer se o aumento pode ser quatro, cinco, seis, dez, 12 ou 13 ou seja o que for? O secretário da Fazenda Henrique Meirelles.

Então, eu fiz um requerimento dirigido ao presidente desta Casa, que é imparcial, o deputado Cauê Macris, solicitando que ele convide o secretário da Fazenda, minha cara deputada Leci Brandão, para que venha ao Colégio de Líderes e explique tecnicamente por que é que ele sugeriu ao Sr. Governador João Agripino cinco por cento de reajuste para os policiais.

Eu sou contra algumas pessoas que dizem: “É melhor pegar cinco do que não pegar nada”. É por isso que esta Casa vive de mãos mendigando, só dizendo amém. Aí vem deputados da Casa aqui e dizem: “Olha, eu acho que os deputados têm que concordar, porque se não concordarem, não recebem nada, nem cinco por cento”. Mas eu fico indagando: Será que esta Casa aqui é uma Casa de cordeiros? Será que esta Casa é uma Casa de dizer amém a todo mundo?

É impossível que o nosso presidente Cauê Macris não atenda a nossa solicitação, o nosso pedido para que o Dr. Henrique Meirelles... É o homem do dinheiro. É quem sabe o que entra e o que sai do governo. Ele vai ter que vir aqui a esta Casa. Se é verdade que o Poder Legislativo, embora, deputado José Américo, em baixa por causa dos deputados que dizem que nós temos que fazer “amém”.

Não queira vir a esta Casa só explicar esse reajuste, deputado Barros Munhoz. Quero que o Secretário nos convença de que não é possível um aumento maior. Eu acho que ele não teria coragem de afirmar isso aqui, porque os comentários que existem são de que houve aumento da arrecadação e não queda.

Nós vamos, então, analisar. O que não pode, o que nós não podemos concordar... Ai, quanta conversa paralela, meu Deus do céu. Eu fico imaginando que... E eu quero que preserve o meu tempo. Vossa Excelência preservou o tempo da Sra. Paschoal; por que não preserva o meu?

A verdade é que o presidente, o deputado Cauê, quando se trata da minha pessoa, é parcial; tem uma parcialidade absoluta. Ele suspende os trabalhos aqui do plenário e leva os trabalhos lá para os congressos de comissões para adiantar, para acelerar esses projetos.

Mas eu tenho certeza absoluta, se eu conheço a trajetória de vida do presidente Cauê Macris, de que ele vai deferir esse pedido. E cada um de nós vai tomar conhecimento da situação do caixa do governo, para saber se ele pode pagar mais ou pagar menos, deputada Márcia Lia. O que nós estamos fazendo aqui, o que é? Digam, Srs. Deputados, o que uma deputada acabou de falar em plenário - é melhor dizer amém e começar a bater palma. Para que discutir o projeto de reajuste?

Será que o secretário Meirelles vai se recusar a vir aqui, deputado Gil Diniz? Na opinião de V. Exa., deputado Gil Diniz, o senhor acha que o homem que tem a chave do cofre vai se recusar a vir a esta Casa para explicar para todos nós o porquê do aumento super singelo? Mais esmola do que aumento. Ele virá, sim. E aí, eu quero saber: eu não sei qual o critério que o deputado Cauê Macris vai adotar - se vai colocar esse requerimento para discutir no Colégio de Líderes ou vai liminarmente indeferir o pedido desse simples deputado.

Saiba, deputado Cauê Macris, que V. Exa. tem a oportunidade de fazer história, de escrever a história. Nossa Senhora do céu, eu tenho impressão... Sr. Presidente, não tem dois cafés aqui na Assembleia? Tem dois cafés. Em vez de ficar aqui, vão aqui no café conversar ou no café de cima. O que não pode é atrapalhar os deputados aqui na tribuna.

Eu estou trazendo um assunto seríssimo, que é esse aumento pequeno, de cinco por cento, que, se o governo provar que não tem mais condições, a gente tem que ficar quieto. Mas tem que vir aqui provar. Aí eu fico imaginando: qual vai ser a decisão do presidente Cauê Macris? Se conheço a sua história, se conheço a sua trajetória, se sei do seu caminho, se sei dos seus sonhos, o presidente Cauê Macris vai deferir e vai solicitar ao Dr. Henrique Meirelles, meu caro amigo Major Mecca, vai solicitar que ele compareça aqui na Assembleia e diga o motivo por que o aumento foi tão insignificante.

Não dá para ser como algumas deputadas que dizem o quê? Que nós podemos retirar o pouco que tem. A seguir esse conselho, para que serve esta Casa? Quer dizer que tudo que vem lá do Morumbi é que é verdade, tem que ser aceito, que nós temos que cair de joelhos e agradecer o que veio? Não.

Segundo o ex-Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Dr. Renato Nalini, um homem consagrado, presidente da Academia de Letras, me manda uma carta dizendo o seguinte: “deputado Campos Machado, o maior dos poderes é o Legislativo. É ele quem dita as regras, ele que estabelece as leis, é ele que deve reger, é esse poder que tem que ser o maestro”.

Mas nós não; nós nem fazemos parte da banda; nós só batemos palma. Eu tenho certeza, por exemplo, a deputada Adriana Borgo, embora o deputado Carlão Pignatari tenha pedido desculpas para ela, porque ele foi muito correto em pedir desculpas, mas o que ela expressou é o seu conhecimento, a sua vivência no meio militar.

Ela sabe, como dona de casa, o sacrifício que é manter a família, manter a dignidade dos seus filhos. Ela sabe quanto custa escola. Ao invés disso, a nossa Casa caminha como se fosse um bando de cordeiros, aprovar de cabeça baixa esse aumento.

Sabe, deputado Major Mecca, diz um velho poeta “silenciar, quando se deveria protestar, transforma os homens em covardes”. Temos que protestar. A única maneira que nós temos é protestar, deputado Barba. E não podemos, deputado?

Há de se inferir das palavras da deputada que me antecedeu há pouco, de que ou isso ou nada, eu convidaria a todos a ir naquele cantinho ali, apresenta a renúncia; nós não somos deputados, nós somos cordeiros; é ali, oh. Não estamos atacando o lobo. E lá vem a fábula, deputado Giannazi: “quem poupa o lobo mata as ovelhas”. É isso que está ocorrendo; nós não temos coragem de reagir.

E aqui pouco importa ver a mensagem de 5%, nós somos obrigados a quê? A pedir aos pastores, aos evangélicos aqui da Casa que façam orações agradecendo aos céus esse aumento? E não adianta fazer gráfico, não; não adianta. Não fui eu que prometi na campanha que a nossa Polícia Civil e a Polícia Militar iam ter os maiores salários do País. Não fui eu, deputado Conte. Eu não fiz promessa nenhuma. Eu estou só lendo, está escrito aqui que frustrou os policiais.

Agora, quem não é policial, quem é advogado, quem é médico, quem é empresário, quem é comerciante, não está preocupado com nada mesmo. Os delegados é que estão preocupados. O Dr. Olim está preocupado. O Major Mecca, o Dr. Danilo, Gil Diniz, deputado Freitas, o deputado Coimbra. São gente, são pessoas, que amam a Polícia Militar e a Polícia Civil, e que não podem aceitar de joelhos essa mensagem do governador.

Mas, que mais não seja, que pelo menos isso, presidente Cauê Macris: faça o convite ao Dr. Meirelles. Ele tem, deputado André do Prado, meu amigo, meu irmão. Eu só estou pedindo para que o presidente atenda o meu requerimento e convide o Dr. Meirelles.

Aí, ele vem aqui e diz, deputado Danilo: “As contas são assim, assim, assim. Não foi possível cumprir a promessa do governador”. Mas, ele tem que falar. Não adianta deixar tudo por conta do pobre Carlão Pignatari, ou do presidente Cauê Macris, que eu sinto o compromisso dele. Ele é um dos melhores amigos do nosso governador João Agripino. É um dos melhores amigos dele. No que ele puder, ele ajuda o governador.

Eu acho até bonita a lealdade. Eu tenho lealdade a Geraldo Alckmin. Porque eu não tenho o espírito de traidor. Eu nunca traí ninguém. Para mim, palavra dada é flecha lançada. Eu não volto nessa minha luta aqui. Eu vou perder de pé. Mas, não posso aceitar que fique como se fosse uma manada de cordeiros.

E, nós todos, quietinhos, irmos para casa sem dizer nada. Deputado Sargento, eu sei que o senhor é um guerreiro. Eu não estou exagerando em nada. Eu estou fazendo um simples pedido: traga a esta Casa o Dr. Meirelles, para que nós tomemos conhecimento de como realmente está a caixa do governo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Para falar a favor do projeto, nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO – PT – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Pela ordem, deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO – PT – Fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Tem a palavra V. Exa. enquanto o orador vai à tribuna.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO – PT – PARA COMUNICAÇÃO – Sr. Presidente, quero aproveitar este momento, esses dois minutos aqui de comunicação, para falar que todos nós sabemos que o transporte sobre trilho no nosso Estado, especialmente os da CPTM, precisam, e muito, de obras de infraestrutura, modernização e acessibilidade.

E, com esse espírito, este deputado, e, com a anuência de diversos colegas aqui desta Egrégia Casa, sugeriu a criação de uma frente parlamentar em defesa da melhoria, modernização e segurança das linhas 11 – Coral e 12 – Safira, que ligam a Luz até a região do Alto Tietê, passando pela zona leste da cidade de São Paulo.

E, nesse sentido, o lançamento dessa frente parlamentar está marcado para esta quinta-feira, dia 14, às 9:30 da manhã, no auditório Teotônio Vilela.

Então, quero comunicar e convidar os nobres pares para, estando nesta Casa, na parte da manhã, passe lá no auditório Teotônio Vilela para prestigiar e para que a gente, juntos, possamos cuidar dessa questão, que é tão importante para a nossa cidade e o nosso Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Tem a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, mais uma vez saudar os servidores públicos de várias categorias profissionais. E que muitos vieram até do interior paulista, da Baixada Santista, da Grande São Paulo e aqui da Capital. Participaram dos trabalhos da Assembleia Legislativa, e se manifestando contrariamente ao confisco salarial, à reforma da Previdência do Doria.

Mas eu gostaria de entrar nesse debate do projeto que nós estamos discutindo. Na verdade, no debate sobre os três projetos apresentados pelo governador Doria, em relação aos servidores da Segurança Pública, já de cara, dizer que o Doria enganou pelo menos duas ou três vezes os servidores da Segurança Pública, deputado Enio Tatto.

Primeiro anunciando que os servidores da Segurança Pública do estado de São Paulo teriam os melhores salários do Brasil. Aí ele manda um projeto, encaminha um projeto de lei de apenas 5% de reposição salarial. É o primeiro golpe contra os servidores da Segurança Pública.

Em seguida, ele apresenta um projeto de reforma da Previdência, antes mesmo da promulgação - ele anuncia, pelo menos - do projeto no Congresso Nacional, da reforma federal, que foi, infelizmente, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, e depois pelo Senado Federal.

Essa reforma, esse projeto de confisco salarial, vai retirar já 3% dos 5% que ele vai conceder agora num desses projetos que nós vamos debater aqui no plenário. Então, já são 2%, não mais 5%, e, para piorar a situação, pelo menos um segmento dos servidores públicos - eu me refiro aqui à Polícia Civil e aos servidores do Sistema Prisional - terão ainda 1% a menos, por conta de um outro anúncio feito pela Superintendência do Iamspe, porque haverá aumento da contribuição para o Iamspe, de 2% para três por cento.

Ou seja, nos próximos dias os servidores, na prática, terão apenas 1% de reposição das perdas inflacionárias. Então, temos essa triste notícia para os servidores da Segurança Pública. Foram enganados, deputado Mecca, deputado Neri. Foram enganados, porque, vejam bem, um por cento. A gente vai tirar 3% da reforma da Previdência, mais 1% do Iamspe, então, não vai ter reajuste nenhum, nem reposição das perdas inflacionárias para os servidores da Segurança Pública.

Esse é o Doria. Nós conhecemos o Doria há muito tempo, principalmente do seu desgoverno na Prefeitura de São Paulo. No pouco tempo que ele ficou na Prefeitura de São Paulo, ele atacou ferozmente os servidores da Prefeitura de São Paulo. Atacou a Educação, atacou vários segmentos e, sobretudo, na área da prestação de serviços públicos.

Então, o Doria não tem palavra. E isso está provado agora, nesses projetos que ele vem encaminhando aqui para a Assembleia Legislativa, e não estendeu esse reajuste para as outras categorias profissionais. O magistério, por exemplo, que está sem a reposição das perdas inflacionárias. Não foi cumprida a lei da data-base salarial, que venceu no dia primeiro de março.

O governo, ao menos, paga o que ele deve para o magistério estadual, os 10,15% que foram ganhos na Justiça, e que depois foram interceptados pelo Alckmin no Supremo Tribunal Federal, porque o estado de São Paulo, o estado mais rico da Federação, não paga o piso nacional salarial, que é muito baixo.

O piso nacional salarial é de R$ 2.557,00, por 40 horas semanais. É um piso insignificante para o magistério. Mesmo assim, o estado de São Paulo, que tem o maior Orçamento do Brasil, dos estados, não paga nem o piso nacional salarial. Ele está 12% a menos do piso.

Então, é um absurdo total o que nós estamos acompanhando aqui no estado de São Paulo. Afronta a data-base salarial, a lei estadual que nós aprovamos no plenário da Assembleia Legislativa, lei que não é respeitada.

Afronta ao Art. 37 da Constituição Federal, que obriga os estados, os municípios e a União a fazerem, no mínimo, uma reposição das perdas inflacionárias. Isso não vem acontecendo no estado de São Paulo também.

Então, são vários ataques aos servidores, do ponto de vista salarial. As carreiras estão sendo destruídas sistematicamente, há muitas carreiras sendo destruídas, desvalorização salarial, desvalorização funcional, os trabalhadores dos serviços públicos do estado de São Paulo trabalhando em condições extremamente precarizadas. Esse é o quadro do funcionalismo público no estado de São Paulo.

Logicamente que tudo isso está dentro de um contexto ainda maior. Como se não bastassem os ataques do Doria aos servidores, estamos também sendo atacados pelo governo federal, pelo governo Bolsonaro, pelo Paulo Guedes, ministro da Economia, que já apresentou as PECs destruindo a prestação de serviços públicos no Brasil, atacando os servidores. Vamos ter o fim da estabilidade no emprego.

Praticamente, a proposta de inviabilizar vários concursos públicos, a redução de várias carreiras. Parece que uma das propostas é reduzir o número de carreiras dos servidores públicos, de 300 para 20 ou 30 carreiras. Redução da jornada de trabalho com redução salarial. São as propostas que o Paulo Guedes vem apresentando.

E outras mais graves ainda, como, por exemplo, uma proposta de alterar a Constituição Federal, alterar o Art. 6º, que fala sobre os direitos sociais, como a Educação, a moradia, a Saúde, a alimentação. São direitos sociais garantidos pelo Art. 6º. Ele vai incluir um parágrafo através de uma PEC dizendo que esses direitos só serão garantidos se houver o direito do equilíbrio fiscal. Leia-se: direito do equilíbrio fiscal é o direito dos banqueiros, dos rentistas, dos especuladores.

O primeiro, o grande direito, é o direito da dívida pública, do pagamento de juros da dívida pública brasileira, que enriquece esses especuladores, esses rentistas, banqueiros nacionais e internacionais. Em primeiro lugar, os banqueiros. Depois, os direitos sociais. É isso que ele apresenta na sua PEC, que altera o Art. 6º da Constituição Federal. Um verdadeiro absurdo. Então, são vários ataques vindos também do governo federal.

Hoje mesmo é um dia de luto para todos nós, porque o Congresso Nacional está promulgando a reforma da Previdência, que vai inviabilizar a aposentadoria para milhões de trabalhadores e trabalhadoras no Brasil. Vai ser mais difícil se aposentar no Brasil. Haverá agora o aumento da idade mínima para as mulheres, para os homens, haverá o aumento do tempo de contribuição.

Uma pessoa, agora, nessa reforma do Bolsonaro, só vai ter direito à aposentadoria integral se, além da idade mínima, ela também completar 40 anos de contribuição. Não é de trabalho, é de contribuição. O fato de uma pessoa trabalhar não significa que ela esteja contribuindo, ainda mais hoje, com a precarização dos contratos de trabalho, com a “uberização”.

Dificilmente a pessoa vai conseguir ter até carteira assinada e contribuir com a Previdência Social. Ela vai trabalhar muito, não vai conseguir contribuir e não vai conseguir mais se aposentar. Essa é a proposta. Foi o projeto do Bolsonaro de reforma da Previdência aprovado. E a lei está sendo promulgada hoje pelo Congresso Nacional. Isso vai refletir em todo o Brasil e reflete também aqui em São Paulo.

Então, é um momento difícil, de vários ataques aos servidores, além de outras propostas também, sobre as quais vamos aprofundar o debate. O Paulo Guedes apresenta a proposta de acabar com a... Ele quer desvincular do Orçamento as despesas obrigatórias com Saúde, com Educação.

Ele aprofunda esse processo, que já começou com o Fernando Henrique Cardoso, com a DRU, com a desvinculação das receitas da União, quando o Fernando Henrique ainda era ministro da Economia do Itamar Franco. Começou lá, depois ele consolidou essa proposta de DRU já em 95, e a DRU foi sendo renovada pelos sucessivos governos, até os dias de hoje.

Hoje ela retira mais de 30% do orçamento da Saúde e da Seguridade Social e tirou, durante muitos anos, 20% do orçamento da Educação. Tudo isso era um roubo, era um assalto ao dinheiro dessas três áreas - Educação, Saúde e Seguridade Social -, e esse dinheiro era transferido e é transferido para, repito, pagamento de juros da dívida pública.

Mas, como se não bastasse a DRU, o governo Temer, também nessa mesma toada, nesse mesmo diapasão, aprovou a Emenda 95, congelando os investimentos sociais por 20 anos, inviabilizando, por exemplo, na área em que nós atuamos, que é a Educação pública, o Plano Nacional de Educação. Inviabilizaram, com a Emenda 95, todos os planos estaduais de Educação e todos os planos municipais.

No Plano Nacional, por exemplo, nós aprovamos, na Meta nº 20, um investimento de 10% do PIB em Educação pública. Essa meta está totalmente inviabilizada com a Emenda 95 e será mais inviabilizada agora, se essa proposta do Paulo Guedes e do Bolsonaro, de acabar com a vinculação obrigatória, for aprovada, ou de juntar os dois orçamentos - Educação e Saúde.

Então, essas alterações são contra a Educação, contra a Saúde, contra o direito à Educação - no nosso caso, à Educação. É também contra o SUS, contra o Sistema Único de Saúde. Eu fico imaginando: se o SUS já é subfinanciado... A legislação do SUS é a melhor, uma das melhores do mundo, do ponto de vista de universalizar o acesso à Saúde.

Todo aquele esqueleto jurídico do SUS é o melhor possível, porém ele é subfinanciado. Eu fico imaginando agora sem a vinculação obrigatória, sem dinheiro. Cada governador vai investir quanto quiser, cada prefeito e mesmo o governo federal... Aí é que vai ser o caos, e a população vai ser a mais prejudicada.

Na Educação também: hoje os estados são obrigados a investir no mínimo 25% do orçamento em Educação, ou o que constar nas suas respectivas constituições estaduais - na nossa, é de 30 por cento. Os municípios também têm que investir 25%, a União tem que investir 18%, são os investimentos obrigatórios.

Na proposta do Bolsonaro, isso vai ser alterado, ou acabando com essa vinculação obrigatória, ou juntando os dois orçamentos, para que os governantes de plantão possam jogar, transferindo o dinheiro da Educação para a Saúde e da Saúde para a Educação. Então é isto que está em curso no Brasil: um desmonte do estado brasileiro, um desmonte de todos os direitos sociais, um desmonte da Constituição Federal de 88.

A Constituição de 88, a Constituição Cidadã está sendo totalmente destruída no Brasil, e a população vai pagar caro por isso, porque ela vai perder praticamente todos os direitos conquistados até aqui. A escola pública será mais precarizada ainda; o Sistema Único de Saúde, a Saúde pública será duramente atacada; a Seguridade Social... Então todos esses projetos vêm nessa direção.

Aqui em São Paulo, o Doria, que é mais realista do que o rei - é o Bolsodoria -, também intensifica esse processo anunciando uma proposta de reforma da Previdência sem que a PEC paralela tenha sido votada ainda. Só hoje foi promulgada a reforma da Previdência, mas ele já se antecipou anunciando que faria, sim, o confisco, aumentando para 14%. O secretário dele da Fazenda veio outro dia em uma das comissões de que eu participei e só falava da reforma da Previdência, achava que era o ministro.

Então é isso, nós somos a favor do projeto que está sendo debatido agora. Ele poderia ter sido melhorado, nós conversamos, a deputada Adriana Borgo falou muito bem sobre isso, deu aqui as orientações, mas não conseguimos apresentar a emenda a tempo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Neste momento, passo a palavra à deputada Monica, para falar contra o projeto.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - A gente está votando aqui hoje, por imposição e pressa do governo, mais um pacote que diz respeito ao funcionalismo público, porque é assim que o pessoal encara os trabalhadores da Segurança Pública. São trabalhadores e servidores públicos estaduais.

Mas, antes de mais nada, eu também queria falar da proposta da reforma da Previdência, anunciada pelo governador João Doria essa semana, que ainda não chegou na Casa, mas a expectativa é de que sejam dois textos, um que aumenta em sete anos o tempo de contribuição das mulheres e cinco para homens. E que aumenta, também, a alíquota de contribuição, de 11 para 14 por cento.

A gente já sabe que João Doria é inimigo dos servidores públicos, é inimigo do funcionalismo público e que não tem nenhum apreço pelo serviço público. Inclusive, ele tem sido muito transparente e muito fiel ao seu programa de governo, em que prometeu enxugar esse estado de São Paulo a zero de serviço público.

E o serviço público, na ponta, é o atendimento à população, principalmente a mais carente. É Educação, é escola, é a segurança que a gente ainda não conhece como pública, é o posto de saúde, é o atendimento médico, é a distribuição de renda, é a distribuição de bem-estar.

Então, a gente vai votar aqui, à revelia, às pressas, no final do ano, junto com o Orçamento. E eu já devo anunciar aqui para a base do Governo que não vai ser simples. Eu acho que o governador João Doria está muito confortável em achar que é possível, que vai passar aqui, enviado goela abaixo, reforma da Previdência junto com o Orçamento, junto com o plano plurianual, junto com uma proposta de aumento vergonhosa para os trabalhadores da Segurança Pública.

Eu acho que está na hora de a gente erguer a cabeça aqui nesta Casa e perguntar qual é o nosso papel. Para que fomos eleitos? Para que estamos aqui nesta Casa? Se o governador pudesse governar sozinho, segundo a sua própria ideia, cabeça, cultura, religião, valores etc., nós ainda estaríamos em uma monarquia. Mas isso não é uma monarquia e o governador João Doria não é rei. A sua vontade não deve ser soberana.

Inclusive, o nosso papel aqui é adicionar fatores, dados, pontos de vista e melhorar as proposituras para garantir a maior pluralidade na tramitação dos projetos aqui nesta Casa. E é o que, infelizmente, eu não vejo acontecer aqui na Assembleia Legislativa. Desde que eu cheguei, em uma eleição em que muito se falou de renovação política, de novas práticas, de transparência e participação popular, de fazer política com as pessoas.

O que eu mais escuto desde que eu cheguei aqui é que essa é a vontade do governo e que não há nada que nós possamos fazer. Ou, se nós tentamos fazer alguma coisa, nós estamos atrapalhando o ritmo da Casa. Qual é o ritmo da Casa se nós não somos parte dela?

Não é possível que a gente aceite goela abaixo votações concomitantes de tamanha importância como são o plano plurianual, o Orçamento e a suporta reforma da Previdência, que ainda não chegou, mas o governador mantém na imprensa que vai mandar goela abaixo para esta Casa essa semana.

Entrando um pouco no assunto em pauta, também quando eu me elegi, eu tive a percepção de que a extrema direita, que hoje, infelizmente, governa o país, se elegeu colocando nas pessoas um medo. Um medo de que nós estamos na iminência de uma guerra, um medo de que nossa vida corre risco, um medo de que a gente tem constantemente uma arma apontada na nossa cabeça.

A falta de debate sobre segurança - e o Brasil não conhece Segurança Pública. O Brasil não conhece Segurança Pública porque, se fosse pública, seria das pessoas, e as pessoas não têm o direito mais essencial assegurado por políticas de estado, que é a vida.

A nossa Segurança Pública não é voltada para a proteção de vida das pessoas. Tanto é que a média é de oito por cento dos crimes contra as vidas, dos assassinatos, que são resolvidos pela polícia. A maior parte da população negra que está encarcerada hoje é por tráfico de drogas e assalto.

Vale lembrar que a constituição das polícias como elas são e os primeiros códigos penais brasileiros têm a ver com a proteção da propriedade privada. A política de estado de segurança até hoje segue essa regra. Ela existe para proteger a propriedade privada.

Em um país tão desigual a gente deve saber que apenas uma minoria que é beneficiada por esse tipo de política, enquanto uma maioria não tem nada, e para a limpeza social daquilo que as elites não querem ver. Por isso uma política tão sanguinária contra as drogas - que eu defendo e já debati aqui com o Campos Machado que deveria ser uma política de Saúde e não de Segurança Pública.

Durante a ditadura militar, a gente substituiu o papel da Polícia Civil de inteligência, de pesquisa, por um maior corpo ostensivo. A Polícia Militar que nós temos hoje é resultado disso. A gente militarizou e, com todo o respeito aos trabalhadores da Segurança Pública, a gente deve saber que a nossa polícia tem formação militar, portanto, para a guerra.

Ela não tem uma formação para a resolução de conflitos. Ela não tem uma formação para a proteção de vidas. Ela não tem uma formação para a comunidade e isso precisa mudar. Se a gente insiste nesse modelo, a gente insiste num projeto que torna o Brasil um dos países que tem número de guerra de morte de civis e policiais.

Nós somos um país com uma alta letalidade policial, mas nós somos o país que mais mata agentes policiais no mundo e a gente está falando de baixa patente.

A gente está falando de policiais que ganham R$ 2.800,00, que o governador João Doria prometeu durante a campanha que precisa valorizar e eu concordo. Se eu pudesse aqui da Assembleia Legislativa... E quando eu me elegi - é isso que eu ia falar - tomei a decisão de me debruçar sobre a Segurança Pública e ajudar a elaborar um projeto, encaminhar para um projeto de preservação de vidas, que era isso a que deveria se ater a Segurança Pública desde o início.

Mas quando o governador João Doria promete a valorização dos policiais, eu entendo que é necessária a valorização de todos os servidores. Todos os trabalhadores públicos que trabalham na organização da coisa pública e que, no estado de São Paulo, são humilhados com salários acachapantes que não dão conta de pagar os custos da sua vida.

Um policial militar que ganha R$ 2.800,00, que não tem direitos garantidos para si, que é violentado durante a sua formação, que em caso de descumprimento - tem também a rigorosa diferença entre os de baixa patente e os da patente de cima - podem ser presos porque o seu superior acredita que deve disciplinar dessa forma.

Que só recebe violência, que não tem assistência jurídica, quem não tem assistência médica, que não tem assistência psicológica, que não tem salário para pagar as contas da casa para proteger sua esposa e seus filhos, seus companheiros que moram na mesma favela onde são obrigados a operar como força repressiva do estado, vão receber aqui do Governo do Estado de São Paulo cinco por cento de aumento.

Isso é para lembrar as propostas do governador João Doria. Ele prometeu retirar a Polícia Militar do lugar de mais mal paga do país. Para fazer esse feito, ele deveria oferecer aqui minimamente um aumento de 50% para os trabalhadores de Segurança Pública. Cinco por cento é uma vergonha. Mas é importante falar disso, porque, como a gente viu aqui hoje, servidores sendo colocados contra servidores.

Porque ao mesmo tempo em que ele ataca e não cumpre as promessas que fez aos senhores policiais, mas usou a base repressiva do estado para fazer campanha; ao mesmo tempo em que ele ataca o resto do funcionalismo público com uma reforma da Previdência, coloca servidor contra servidor, contra os seus direitos.

Nós estamos assistindo sistematicamente isso se formar e ao mesmo tempo que esta Casa não deve aceitar os desmandos do governador João Doria, porque não deve ser assim. Ele não é rei e não deve reinar absoluto sobre esta Assembleia Legislativa. É uma vergonha que a gente não esteja organizado para apontar diferenças, para melhorar projetos, para contribuir. O funcionalismo público também deve ficar atento. E os policiais, eu também faço apelo: meu mandato, o mandato do PSOL, da Bancada Ativista está à disposição.

Amanhã, a gente tem uma audiência pública aqui na Casa para discutir a saúde mental dos trabalhadores da Segurança Pública, porque a gente acha que é um passo importante para garantir para eles melhor qualidade de vida e sobrevida, pois a gente sabe que, pelo menos na Polícia Civil, o que mais mata é a saúde mental. Os policiais civis estão morrendo mais por suicídio do que em combate. E também para diminuir a violência na rua.

Mas a gente precisa alertar os servidores todos de que, mais uma vez, vão usar a força repressiva do estado contra servidores públicos que também estão lutando pelos direitos de todos os outros servidores públicos. E é isso que são no final: policiais militares, policiais civis, delegados, trabalhadores da Fundação Casa, professores, enfermeiros, médicos - servidores públicos.

Servidores públicos que, no governo do João Doria, não têm importância; servidores públicos que, no governo do João Doria, não deveriam existir, porque quando um governador diz que para ele o modelo ideal é o estado mínimo, a gente está falando de um estado sem serviço. E, portanto, um estado sem servidor; e, portanto, um estado que não distribui bem-estar e não cuida das pessoas.

Nós estamos obstruindo, aqui, muito atentos, ouvindo os deputados que pensam diferente da gente, que vêm de uma construção diferente da gente, que têm um acúmulo diferente da gente, porque a gente acha que é muito importante envolver os trabalhadores nas decisões que serão tomadas sobre a sua rotina de trabalho.

Nesse momento, é muito importante toda a categoria de servidores estar junta, unida; é importante que a gente consiga garantir aqui que essa audácia... E eu considero o envio da reforma da Previdência do João Doria à Assembleia Legislativa, antes de terminar a tramitação no Congresso Nacional, uma sinalização, para a extrema direita, de que ele pode ser essa figura no futuro. Sabemos que João Doria ainda está em campanha - quer dizer, já está em campanha -, que gostaria de ter concorrido à presidência.

Não conseguiu por disputas internas do PSDB, mas não desiste. Está, inclusive, abrigando boa parte da extrema direita dissidente da bagunça que é o PSL no partido, já armando o PSDB como uma alternativa à extrema direita e assumindo, inclusive, a sua pauta. E, se a burguesia acha que o maior pacto social da história desse país, que é a Previdência que a gente tem, é um incômodo; que garantir a vida dos mais velhos, garantir uma pensão justa, garantir uma velhice segura, com direito a pagar as contas, é uma afronta...

E as escolhas econômicas são, antes de mais nada, políticas. A gente poderia estar discutindo, aqui, corte nos subsídios a empresas, nos incentivos fiscais; a gente poderia, aqui, estar abrindo e prestando conta dos incentivos fiscais, mas não. A gente quer dizer que o maior pacto social da história desse país, que é a Previdência, é o grande problema das contas públicas, porque a gente não tem apreço às vidas. Tanto protegê-las na sua velhice, quanto protegê-las no dia a dia, na sua ida e na sua volta para casa.

O Brasil - vou reafirmar - não conhece, não se debruça e não gostaria de desenvolver uma Segurança de fato pública, que tenha como princípio garantir a vida de todas e todos como o direito mais fundamental e inviolável. A gente está diante de uma elite que está medindo forças e apresentando uma para outra quem é que pode ser mais eficiente num plano brutal de retirada de direitos.

E, aqui na Assembleia, o Doria tem sido muito eficiente, tem conseguido aprovar os projetos de maneira muito rápida, sem nenhuma - ou quase nenhuma - objeção, porque a base do Governo, aqui na Casa, e esse Parlamento têm se responsabilizado por garantir a facilitação de um projeto de eliminação do estado de São Paulo. A gente deve chegar ao final desses anos, se continuar tudo nesse ritmo... E eu faço um apelo para que não; a gente tem muitos debates bombas encavalados nesse final de ano.

Mas, se continuar nesse ritmo, a gente deve chegar ao final desses quatro anos sem nenhum ou quase nenhum serviço público ou servidor público com seu direito garantido e assegurado. E servidores públicos, mais uma vez eu vou repetir, são todos: da Segurança Pública, da escola, do hospital, os administrativos. É muito importante que nós estejamos juntos nesse momento contra os ataques do governador João Doria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a favor do projeto, nobre deputado Paulo Fiorilo.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa. enquanto o deputado Paulo Fiorilo se dirige à tribuna.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para dizer que hoje foi inaugurada aqui na Casa uma exposição da Fundação Oncocentro, ali no mezanino, com os trabalhos que eles realizam, pelo menos uma rápida síntese dos trabalhos que eles realizam. Então, a gente aproveita essa oportunidade para que todas as deputadas e deputados possam passar por ali, até para valorizar os trabalhadores, para valorizar os pacientes que recebem os serviços daquela importante fundação.

Está ali na Assembleia. Acho que essas práticas que a Casa tem disponibilizado nos últimos tempos ajudam, porque faz com que essas entidades se tornem mais conhecidas e, ao mesmo tempo, aproxima a população para que ela conheça trabalhos que muitas vezes ela tem absoluto desconhecimento.

Portanto, fica aqui para todos saberem que a exposição segue a semana toda. E seria importante, Sr. Presidente, inclusive V. Exa. dar uma passadinha por lá para dar uma prestigiada na exposição.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Passaremos lá, deputada Beth.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp, assessoria das bancadas, eu me inscrevi para falar a favor do Projeto de lei nº 77/2019, que altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a
Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e assistência médico-hospitalar e odontológica e dá outras providências.

Mas o projeto, na realidade, trata apenas e tão somente, da questão da assistência jurídica, que é o que eu vou aqui apresentar aos nobres pares.

O Artigo 1º, os dispositivos diante indicados da Lei nº 452, de 2 de outubro, passam a vigorar com a seguinte redação: aí ele vai no § 2º “A CBPM prestará assistência jurídica nos termos dessa lei”.

E aí o capito do Art. 35. Art. 35 - “A CBPM prestará assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções na forma que dispuser o regulamento”. (Nota do redator.)

Agora vamos ao que é o projeto, a Lei nº 452, o que diz lá o Art.2º. Lei 452 de 2 de outubro de 1974 - Art. 1º, § 2º - “A Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, CBPM, prestará aos seus contribuintes assistência jurídica nos termos dessa lei.” Reparem que a lei de 74 já diz isso.

Qual é a alteração? “... gratuita para defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções”. A lei de 74 já diz de “prestação de assistência jurídica”. E aí, dialogando com a deputada Adriana, nós descobrimos qual é o problema. E aí eu queria dialogar com os policiais militares, mas para isso eu queria ouvir a deputada Adriana, que acumulou nessa área qual é o grande problema que o projeto não trata. E aí eu queria conceder um aparte à senhora, deputada.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, na verdade, essa obrigatoriedade já é antiga, como o senhor disse, de setenta e quatro. Qual é a dificuldade do policial militar? As excludentes exatas desse projeto é o que mais condena o policial. Ou seja, ele não precisa de um advogado penal. Isso aí a Promotoria dá. Ele não precisa.

Ele precisa de um especialista, na verdade, que saiba do administrativo. E isso a CBPM, como ela vai cadastrar, se nós temos pouquíssimos na área, e que não vão se submeter a receber uma miséria que a CBPM vai pagar, sendo que ele ganha bem com processos particulares?

Ou seja, o policial vai continuar sendo desprotegido. Isso é uma farsa, é uma mentira. Então, de nada adianta isso para a gente.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT – Muito obrigado, deputada. Eu acho que trouxe aqui um pouco de luz a um projeto que poderia resolver o problema dos policiais, que poderia ajudar os policiais, se tivesse feito do jeito que precisa ser feito.

E, infelizmente, o que está escrito aqui não resolve.

A SRA. ADRIANA BORGO – PROS – Não resolve. E mais: nós temos que, a gente fica entre a cruz e a espada. Para quem não tem nada, como diz a deputada Janaina, é uma grande coisa.

Mas, na verdade, nada de nada continua sendo nada. E os policiais vivem nesse engodo, ficam sendo mandados embora, demitidos pelo administrativo. Eles são absolvidos. Nós temos aqui na Casa, deputado, um grupo chamado Cinza Bandeirantes.

Ontem, lotaram aqui a galeria do Kubitscheck policiais demitidos injustamente sendo absolvidos em todas as esferas. Por quê? Porque não adianta, mesmo com especialistas, você ter o melhor advogado administrativo porque o regulamento da polícia se sobrepõe.

Então, não adianta vir com um projetinho desse se a gente não mudar o regulamento da Polícia, o Estatuto da Polícia. Isso daí é mentira, mas já existe. Mas, isso aí, o texto, precisava ser aprimorado.

Eu não sou contra o projeto, mas eu acho que precisava ser com mais calma. Para que tanta pressa? Ficou até agora sem nada, vamos conversar, vamos ouvir, vamos contribuir para esse projeto. É só isso que nós queríamos: que tivéssemos tempo para poder fazer um projeto que quando o Executivo mandasse para cá fosse completo.

Pelo menos, menos falso, menos mentiroso.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT – Obrigado, deputada. Mas, se a senhora quiser continuar no microfone de aparte, eu vou continuar. E, quem sabe, a senhora vai poder me ajudar. Até porque eu me inscrevi para defender o projeto.

Bom, primeiro, a senhora está dizendo que nada de nada é exatamente nada. Então, eu fico impressionado, porque muitas vezes as pessoas querem transformar o nada numa coisa impressionante.

Desde os cinco por cento até uma medida como essa, que não resolve nada dos policiais.

Então, aqui, mais uma vez, me parece que o governador pautou a questão da Segurança porque deve estar olhando pesquisas, olhando para a situação dele nesse momento tão delicado.

E, por isso, precisa dar uma resposta. E quando dá a resposta, dá uma resposta incompleta, dá uma resposta que não resolve o problema dos policiais.

Aqui nós tínhamos que construir uma emenda que dissesse exatamente isso que a senhora trouxe. É preciso ter profissionais que defendam os policiais na área administrativa, e não desta forma, genérica, que não resolverá o problema dos policiais.

E a senhora propõe uma coisa importante: por que nós não podemos ter um pouquinho mais de tempo, de parcimônia? É a mesma coisa os cinco por cento. “Ah, cinco por cento. Quem votar contra está votando contra os policiais.” Que estranho esse discurso.

Quem votar contra está votando contra um absurdo, uma barbárie, de cinco por cento. Depois, aqui, nós vamos fazer o debate dos cinco por cento. Eu queria ouvir os deputados defendendo aqui os cinco por cento, com qual argumento.

Sabe por quê? O impacto dos cinco por cento não chega a um bilhão. Quando nós damos dezessete bilhões para empresários só de ICMS, mais quatro bilhões do IPVA. Então, os policiais não merecem uma discussão maior? Quem sabe nós não pudéssemos aqui incorporar emendas com aumento escalonado.

Quem sabe aqui no projeto a gente não pudesse fazer uma emenda para poder garantir minimamente a defesa desses policiais?

Então, eu queria, deputada Adriana, que a senhora pudesse dizer aqui para a gente qual podia ser a saída. Por exemplo, não vamos votar esse projeto. Vamos tentar construir uma saída. E, aqui, não tem absolutamente nada que não possa ser resolvido com uma conversa.

Por que a pressa, a correria? Então, eu queria deixar aqui para a senhora que pudesse formular uma proposta. Quem sabe, a gente não pudesse convencer os deputados que um ou dois dias a mais não vai mudar a vida das pessoas, mas vai mudar a dos policiais, que precisam tanto.

A SRA. ADRIANA BORGO – PROS – Com certeza. Os nossos policiais são extensão do estado. Quando um policial é demitido, como está acontecendo, com 25 anos, 27 anos, 28 anos, um policial que estava ontem aqui na nossa audiência pública, no mesmo dia em que ele se aposentaria, nós temos a certeza de que há uma manobra muito forte por trás disso, e que, na verdade, a intenção de ajudar é, pelo menos, escura. Não há uma clareza, porque se a gente quer ajudar, a gente vai ouvir quem entende.

Como o deputado Carlão falou que eu não entendo de Segurança Pública, talvez seja porque eu não tenha nunca vestido uma farda, mas eu lavei muitas fardas, e é a família que fica de joelhos, é a família que sabe quanto é que custa passar necessidade, é a família que troca o marido policial morto, defendendo a sociedade, por uma bandeira gelada.

Somos nós, familiares. É a esposa que entrega um policial menino, um marido menino, para servir na instituição e recebe um policial já cansado, estressado, com problemas mentais, porque a Polícia transforma.

Ninguém foi feito para matar. Todo mundo foi feito para amar, para a vida, e o policial tem frações de segundos para definir isso. O que é vida, o que é viver, o que é morrer, o que é matar, e se proteger.

Aí, quando ele precisa de apoio, quando ele precisa ser defendido com bons profissionais, ele não tem, porque ele tem que vender a casa, o carro, se enfiar em empréstimo, porque ele é absolvido em todas as esferas, mas o administrativo, a Constituição Estadual, que dá o poder para o comandante da Polícia Militar decidir a demissão do policial é maior do que a Constituição Federal, é maior do que os poderes que são constituídos para julgar.

Então, isso é um absurdo. Tem coisas mais importantes que nós temos que rever. Isso aí é secundário, porque o policial sabe que conta com a Promotoria. O policial sabe que, se ele precisar, ele tem que ter um especialista. Coloca direito aí no texto, aí nós estaremos fazendo a Justiça correta, e, sim, beneficiando os nossos policiais. Isso aí é um engodo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Obrigado, deputada. Vou dizer que eu fiquei aqui emocionado com o depoimento da senhora, até porque a senhora falou de marido, mas a gente podia dizer quantas mães não entregaram os seus filhos para Polícia Militar, e vão receber em troca um filho com muitas dificuldades.

Ou a gente aqui encara esse debate com seriedade e coloca o dedo na ferida, ou nós vamos aprovar um projeto que nem um paliativo é. Será que o governador está querendo apresentar projetos para poder dizer que fez, que aprovou, que mudou, enquanto não vai mudar a vida dos policiais?

Esse é o grande debate que nós devíamos estar fazendo aqui. Tanto para os maridos, como para os filhos, como para os irmãos de policiais. A senhora não vestiu a farda, mas eu tenho certeza de que a senhora deve saber muito mais do que muitos que defendem um projeto como esse, e não têm um conhecimento de causa.

Então, eu acho, deputada Adriana, que a senhora vai poder contar com o esforço da bancada do PT, do PSOL, do PCdoB, e de outros partidos que têm essa preocupação. Aqui nós temos vários policiais. Alguns estão na reserva, a maioria deles, porque foram eleitos, mas que sabem o que significa estar na rua. Estou vendo aqui o Major Mecca, que tem feito aqui discursos muito eloquentes contra o governador, contra o reajuste de cinco por cento.

Acho até que o Major Mecca poderia dar uma contribuição importante neste debate, porque viveu o dia a dia, e outros que defendem os policiais, e outros que dialogam com os policiais. Eu estou vendo aqui o deputado Gil Diniz. Tem sido um defensor da Polícia, tem dialogado a melhoria de batalhões, em especial 38º, que fica lá em São Mateus.

Agora, nós precisamos também melhorar a defesa deles, porque não adianta absolutamente nada se não dermos uma possibilidade de defesa digna, correta, capaz, porque paliativo não vai mudar a vida de ninguém. Ao contrário, vai só servir de discurso fácil e barato para o governador.

Nós já sabemos, o governador tem um projeto político. Quer ser presidente da República. Aliás, trabalha todo dia com esse projeto político, mesmo quando diz que foi eleito para governar. E agora é hora de governar. É só olhar as atitudes do governador, os projetos do governador, a forma como se posiciona, a disputa com o presidente da República.

É permanente. Ele está olhando para a próxima eleição para presidente da República. É um direito dele? É. Só que qual é o problema? O estado paga o pato. Paga caro. Os policiais pagam caro. As mulheres dos policiais pagam caro. As mães dos policiais pagam caro. Até quando? Até quando nós vamos viver dessa hipocrisia, de um projeto que é um paliativo? Ou melhor, que não precisava estar na pauta. A gente podia estar discutindo outras coisas mais importantes. Acho que a senhora concorda com isso.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Concordo com isso. O meu voto, nesse caso, como a gente não tem nada... Nós perdemos o prazo para uma emenda. Na verdade, a gente comeu uma pequena bola, então tenho que votar favorável, mas já deixo aqui de antemão que sou contra os cinco por cento e não é pelos cinco por cento, porque é capaz de, ainda, o governo jogar nas nossas costas o ônus dos cinco por cento, se, por acaso, a maioria votar contra.

Mas cinco por cento não vale a vida e o sacrifício de nossos policiais. Para um policial como meu esposo, da reserva, significa 82 reais. Oitenta e dois sem o desconto da Previdência.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Se a senhora pudesse dizer de quanto vai ser o desconto da Previdência... Se o projeto for aprovado, de 11 para 14, ele vai ter um desconto de quanto? De 60 reais?

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Sessenta e dois reais.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - É, ele vai ter um desconto de 62 reais e um aumento de 82 reais. Vai ter um aumento de 20 reais. Vinte reais deve ser um aumento muito grande, não é?

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Pois é. Quanto é que custa um remédio? Quanto é que custa qualquer coisa hoje? Eu brinco bastante que não dá nem para levar os netos no McDonald’s no dia do pagamento, porque não dá para pagar para todo mundo.

Então, para quem deu a vida, anos e anos de dedicação à sociedade... Quando a gente fala do policial, a gente pensa que essa bonificação, por exemplo, que ele vai colocar, que ele está aumentando, é para todo mundo, mas não é. Os batalhões são sorteados.

Não é mensal, que todo mundo vai receber aquilo. É sorteio. Esse batalhão teve a produtividade, eu pago para esse. Aquele teve, pago para aquele. Os outros, não. Então, é mentira achar que vai ter um aumento real mensal fixo, porque não é fixo, esse bônus. E quando você aposenta, você não leva isso.

Então, é uma maneira de segurar a tropa. É uma maneira de dizer para os ativos: “Olha, está aí, está bom para você, fica na sua, te dei Dejem, delegada, dois bicos oficiais para você se matar, não ter tempo de se politizar e aprender o que está acontecendo aqui dentro”. Entendeu? Esse é o papel do governo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Muito obrigado, deputada.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Obrigada ao senhor.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Tenho impressão de que hoje a gente pôde fazer um debate de alto nível com uma pessoa que tem muito a contribuir nesse debate.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra o projeto, o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, me inscrevi para falar contra, mas, mais uma vez, lembro que a bancada do Partido dos Trabalhadores sempre votou a favor dos projetos relativos ao funcionalismo.

Antes de iniciar minha fala sobre o projeto, Sr. Presidente, deputado Cauê Macris, deputado Carlão Pignatari, quero desejar toda a sorte do mundo e melhoras ao prefeito de São Paulo, Bruno Covas. Que Deus ilumine os médicos e ele também, para que melhore o mais rápido possível e possa terminar o exercício de seu mandato.

O prefeito Bruno Covas foi deputado conosco aqui. Tive o prazer de ser deputado, durante quatro anos, com ele. Foi presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e contribuiu bastante com esta Casa desde quando era assessor da bancada do PSDB. Então, melhoras, Bruno!

Hoje é um dia muito feliz para nós. Na sexta-feira, tivemos o presidente Lula, nosso grande líder, o maior líder de todos os tempos deste país, para nós do PT e para a grande maioria do povo brasileiro, solto.

A decisão do Supremo Tribunal Federal é uma decisão que temos que respeitar, pois foi tomada com base na Constituição. Não tem discussão. É isso. Se quiserem mudar a Constituição, que convoquem uma constituinte e que mudem, já que falamos de uma cláusula pétrea.

E, Professora Bebel, deputados, como é gostoso a gente ver um líder que, no dia em que foi preso, foi carregado pelo povo. Ele se entregou e em nenhum momento, nos 580 dias em que esteve preso, passou pessimismo para a população brasileira, em especial para os militantes, para os simpatizantes do Partido dos Trabalhadores.

Ele trazia sempre energia para a gente. Quando a gente usava a tribuna para falar dele, fazíamos com muito orgulho, por se tratar da defesa de um preso político, de um líder preso injustamente. E nada melhor do que um dia após o outro para a verdade se revelar.

Eu imagino que logo devam sair pesquisas mostrando que Lula saiu maior da prisão do que quando entrou. Se ele tinha uma popularidade que amedrontava seus adversários na época do golpe, do impeachment da Dilma, porque ele liderava as pesquisas e ganharia as eleições no primeiro turno, podemos ter certeza que, depois da prisão dos 580 dias, as próximas pesquisas vão mostrar que ele está mais popular ainda.

A população brasileira o quer de volta para conduzir este País, porque não apareceu nenhum líder como ele para dar rumo, com projeto, para o Brasil. Ele vai trazer felicidade, principalmente para as pessoas mais necessitadas, com a geração de emprego e renda.

Os projetos que apareceram foram os de tirar direitos dos trabalhadores, com a precarização do trabalho, aumento da economia informal e aprofundamento do desemprego.

Será que as pessoas que estão na rua vendendo bala, vendendo doce, vendendo água, vendendo refrigerante, vendendo pano de prato estão felizes? Elas têm alguma segurança? Isso é contado como emprego? Como uma alternativa de sobrevivência das pessoas? É dessa forma que está o Brasil.

Então, é muito bom para toda a população brasileira ver o Lula livre, voltando a conversar com o povo, a preparar viagens pelo País para falar de perspectivas, de saídas para o quadro atual.

A gente vê que é normal, quando chegamos a qualquer lugar e perguntamos qual foi o melhor presidente de todos os tempos que tivemos no Brasil ouvir a resposta: Lula. Quando sua vida melhorou? Quando você foi mais feliz? As pessoas vão falar: “Foi nos anos do Lula como presidente”.

Disso a gente não tem dúvida. Até os ricos ganharam dinheiro. Os banqueiros ganharam dinheiro, os fazendeiros ganharam dinheiro com Lula. O Lula distribuiu renda e fez com que o povo que mais precisava melhorasse as condições de vida.

Então, a nossa felicidade é muito grande, porque a gente tem esse grande líder que vai mobilizar a população brasileira, vai conversar com os demais partidos do campo democrático, para a gente ter uma saída deste estado de miséria em que nos encontramos.

Nenhum líder no Brasil teve ou tem a capacidade do presidente Lula de aglutinar forças políticas, por isso temos esperanças de que o Brasil vá melhorar e, muito, com Lula.

Sobre os projetos, queria falar dos três. Foi muito boa a participação da deputada Adriana aqui, fazendo um bate-papo com o deputado Paulo Fiorilo. O governador Doria prometeu na campanha eleitoral melhorar o salário do funcionalismo público, em especial da área da Segurança Pública. Prometeu que ao final de seu mandato os servidores teriam o maior ou um dos maiores salários do Brasil. Estamos vendo que isso foi apenas discurso, que na prática não vai acontecer.

Vou dar um dado aqui - e eu estava conversando com o deputado Neri sobre isso - em fevereiro, ele deu quatro por cento de reajuste para a categoria. Em fevereiro do ano passado, deputado Conte Lopes. A inflação de fevereiro do ano passado para setembro deste ano é de 6,3% e o governador propõe 5%. No período de 2013 até 2018, fiquei sabendo agora, não houve reposição da inflação.

Então, há uma defasagem de mais 30% nos salários somente nesses anos recentes.

Esse projeto vai entrar em vigor, se aprovado, em janeiro. Até lá teremos, pelo menos, mais meio por cento de inflação. Mas o que me assusta são as pessoas subirem na tribuna e fazerem uma narrativa aqui e colocar o seguinte - a deputada Janaina colocou aqui - que o deputado que votar contra esse projeto está votando contra a categoria, contra os policiais; que é melhor cinco do que nada.

Esse discurso, gente, é tudo que o governador Doria quer. É um discurso adesista. É um discurso dos ficam de cabeça baixa, de joelhos. É como dizer que se a proposta de aumento fosse de 1% seria bom, afinal 1% é mais do que zero.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - O senhor me permite um aparte, deputado Enio Tatto?

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pois não, deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para alertar a todos os deputados, inclusive a deputada Janaina, que o aumento de 5% não será aplicado este ano. Será aplicado só a partir de janeiro de 2020. Então, nós temos um tempo de debate - talvez tenha passado despercebida essa parte - para tentar melhorar e tentar recuperar uma parte disso.

Talvez a senhora não tenha percebido essa... Ou talvez tenha percebido, mas preocupada em não ter nada - é melhor ter cinco - é que talvez tenha feito essa fala. Mas o aumento divulgado pelo João Doria, publicado em toda a imprensa paulista, é que só será aplicado a partir de janeiro de 2020.

De março de 2018 até agora, a perda é de 6,03 por cento. Se o governador tivesse aplicado a partir do dia que ele publicou e falar: “Vamos publicar; vale a partir desse mês. Vamos pelo menos repor a perda porque o passado não é meu”, mas aplicasse 6,03%, que é a perda realizada de março até agora. Só para dar essa contribuição. Obrigado pelo aparte.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Obrigado, deputado Barba. Isso é muito complicado, sabe por quê? Porque a gente acaba aceitando as coisas do governador. Vamos ser só carimbadores dos projetos do governador? “Ah, mas não adianta fazer emendas, que é inconstitucional. Você não pode, vão ser derrubadas”. É desse jeito que funciona o Parlamento? É aceitando? É ficando quieto?

Aqui nesta Casa já chegaram projetos que foram questionados, levando o governador a retirá-los para depois enviar outros melhorados. Professora Bebel, houve projetos enviados que foram debatidos e alterados pela oposição. O Parlamento é isso.

É um espaço para a gente debater, conversar, mudar para propostas para melhor. Caso contrário, não precisaria ter a Assembleia Legislativa. E, mais: abre-se um precedente enorme quando aceitamos aprovar um projeto dessa forma, deputada Janaina.

Sabe por quê? Porque, se a mensagem para a área da Segurança for aceita como está, o governador vai confiar que a Assembleia continuará aprovando o que envia sem debate, sem audiências públicas, sem diálogo.

E, nessa narrativa de que é melhor um, dois, três, quatro ou cinco do que nada, ele vai falar o seguinte: “opa, lá está tranquilo; por que vou mandar aumento maior para os professores se o da Segurança Pública foi aprovado com facilidade? Por que vou mandar um projeto dando aumento maior para a área da Saúde se a aprovação do da Segurança foi tranquila?”. É isso que vai acontecer.

Então, a gente precisa tomar muito cuidado, porque, se não reagirmos, se não criarmos dificuldade para o governador, ele vai se acostumar a mandar projetos da forma que ele quer, sem ouvir a população, sem ouvir as categorias representativas. E a Assembleia Legislativa não vai fazer debate algum.

Tem outra coisa que me espanta: onde estão os deputados da área de Segurança Pública para subir nesta tribuna e debater a proposta? É uma unanimidade dentro da área de Segurança Pública que é o reajuste é baixo. E vocês não vão se pronunciar, não vão subir na tribuna?

O lugar de questionar, de reivindicar, de melhorar a qualidade de vida de todos nós e das categorias da Segurança Pública, da área da Segurança Pública, é aqui nesta tribuna. Não é ir lá conchavar com o governador sozinho, conseguir algumas migalhas particulares e deixar o restante da categoria abandonada.

Não há risco de redução do percentual de cinco por cento. Não se vai aprovar menos do que isso. Todo mundo aqui é favorável ao aumento, à melhora desse percentual. Então, vamos brigar por essa melhora.

Então, é isso, Sr. Presidente. A bancada do PT, através do nosso líder, protocolou aqui emendas propondo reajuste maior, e a gente espera o apoio dos deputados, para aumentar os salários área de Segurança Pública aqui no estado de São Paulo.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a favor do projeto, nobre deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa noite a todos e a todas. O que nos traz aqui para fazer esse diálogo é o momento difícil que nós estamos vivendo nessa Assembleia Legislativa, com esse debate muito truncado em relação aos policiais militares, policiais civis, Polícia Técnico-Científica, todos aqueles que integram o corpo de servidores, de funcionários da Segurança Pública do estado de São Paulo.

Não é segredo para ninguém, deputado Barba, que nos mais de 25 anos do governo do PSDB o que se fez, tanto da área da Educação, quanto na área da Segurança Pública, e todas as carreiras que envolvem o funcionalismo público estadual foi a desvalorização, foi o desprestígio que essas carreiras, especialmente a de Segurança Pública, sofreram com os baixos salários, com as deficientes condições de trabalho e com as dificuldades todas que os servidores têm enfrentado.

Hoje, eu não tenho dúvidas, deputado Agente Federal Danilo Balas, eu não tenho dúvida de que se não fossem as prefeituras estarem muitas vezes pagando aluguéis, resolvendo problemas dos bombeiros, dos policiais, pagando alimentação, pagando combustível e muitas vezes pagando, inclusive, o conserto de veículos que quebram demais por conta da idade da frota.

Tudo isso as prefeituras têm mantido a duras penas. As pessoas que trabalham, ou como que trabalharam no Estado como delegados, como juízes, como servidores da área da Educação, sabem muito bem das condições péssimas oferecidas ao longo desses 25 anos de governo de PSDB

E agora chegam aqui vários projetos de lei, esse específico, que nós estamos discutindo, que é o Projeto de lei Complementar nº 77, ele propõe alteração na Lei 452, de 2 de outubro de 74, no que toca especificamente à prestação de assistência judiciária gratuita ao policial militar contribuinte da Caixa Beneficente da Polícia Militar.

Como foi bem explanado pelos meus antecessores aqui neste plenário, a deputada Adriana Borgo colocou muito bem todas as dificuldades pelas quais passam as famílias dos policiais militares, dos policiais civis, enfim, a gente sabe que isso aqui resolve muito pouco a situação que hoje dificulta demais a vida desses policiais. Lá no Colégio de Líderes, inclusive, a deputada Adriana e outros deputados, se posicionaram na perspectiva de que a gente pudesse melhorar esse projeto de lei.

Há uma questão, e a deputada Adriana coloca muito bem essa questão, que é a necessidade do esclarecimento de que essa assistência jurídica tem que ser feita por advogados que tenham condições de trabalhar os processos administrativos. Por várias razões; e a deputada Adriana sabe muito bem quais são.

Uma delas, deputada, eu vou relatar para as pessoas que nos assistem aqui, é que processos administrativos, com legislação específica, que é o caso da Polícia Militar, que é o caso dos servidores, ela tem as suas peculiaridades.

São detalhes que só advogados especialíssimos, aqueles que devoram a legislação específica, têm condição, de fato, de saber onde pegam as pequenas peninhas de um processo dessa natureza, para poder defender, de verdade, aqueles que, muitas vezes, são injustamente afastados da Polícia Militar, exonerados, e sofrem consequências graves.

A deputada Adriana estava me contando de uma situação de um policial. Eu não vou falar quantos anos ela me disse, porque senão podem descobrir quem é que foi demitido, deputado Jorge do Carmo, foi exonerado da sua função depois de mais de 20 anos de trabalho, porque, inadvertidamente, ele abriu uma geladeira e comeu um pedaço de doce.

Dá para acreditar nisso? A pessoa expõe a sua vida rotineiramente, porque a gente sabe que todas as vezes em que um policial entra num veículo e sai para cumprir a sua tarefa, ele está expondo a sua vida a risco.

Ele sai e sua família fica agoniada, com o coração apertado, porque sabe que ele pode sofrer uma emboscada; que, nas periferias, muitas vezes, no confronto, infelizmente, o jovem, principalmente o jovem negro, se vê à mercê de policiais que, às vezes, são violentos.

Esses, sim, têm que sofrer as consequências da penalidade administrativa, da penalidade criminal, da penalidade civil, ser afastado, ser exonerado – óbvio que dentro do devido processo legal, e óbvio que garantindo a ampla defesa, garantindo o contraditório, garantindo todas as garantias constitucionais, que estão inseridas na Constituição e na legislação infraconstitucional.

Então, essa situação, esse projeto de lei, poderia, sim, ter sido melhorado. Porque lá no Colégio de Líderes nós conversamos a respeito da possibilidade de que nós apresentássemos algumas alternativas para melhorar o projeto de lei.

Mas a gente sabe que não há interesse. A gente sabe que não há interesse. E, hoje, no estado de São Paulo, o salário dos policiais é o segundo salário de baixo para cima, é o segundo salário, o pior salário, que se paga para a Polícia.

E, não é só isso. Não é só isso. Muitas vezes, a Polícia Civil não tem o instrumental necessário. Eu me lembro da época em que meu marido era médico legista. E quando eles tinham que providenciar, por exemplo, uma exumação, que é algo extremamente agressivo, tanto do ponto de vista psicológico, quanto do ponto de vista social, quando do ponto de vista da situação que se apresenta, você ter que desenterrar um cadáver para fazer exame de corpo de delito, se os médicos e toda a equipe pretendia não sentir aquele odor fétido, desagradável, eles tinham que, do próprio bolso, comprar os equipamentos de proteção, porque a Polícia não dava equipamento de proteção.

Quantas e quantas vezes eu vi. Porque tem um outro detalhe para os médicos legistas: muitas vezes, tem um médico legista para atender uma população no entorno da cidade que atinge muitos municípios.

E, muitas vezes, o policial tinha que sair da sua cidade de origem para ir a longínquas outras localidades para poder fazer o atendimento necessário para que houvesse uma boa instrução do processo criminal.

E tudo isso vem sendo, ao longo dos últimos 20 e poucos anos, 25, 26 anos, piorado, a cada dia mais piorado, a cada dia mais piorado.

Eu me lembro muito bem, na campanha, o que foi prometido para os policiais, e por isso que muitos policiais acreditaram e votaram no João Agripino, como diz o deputado Campos Machado... Votaram acreditando, deputado Campos Machado, que tinha chegado a hora de eles terem, de fato.

Eu não digo aumento real, não. Eu digo que eles tinham acreditado que eles iam conseguir recuperar parte das perdas salariais, que ao longo desses anos foram infringidas a eles.

Isso não é o que está se configurando. Aliás, diga-se de passagem, muitas das promessas de campanha não estão sendo cumpridas, como, por exemplo, as delegacias 24 horas. Nós tivemos um projeto da deputada Beth Sahão, que foi aprovado nesta Casa, para que nós tivéssemos as delegacias da mulher 24 horas.

Foi promessa de campanha do João Agripino, e ele não cumpriu a promessa. Pelo contrário, vetou o projeto de lei da deputada Beth Sahão, e nós precisamos derrubar esse veto, deputada. Precisamos, porque as mulheres estão sofrendo. Aumentou consideravelmente o feminicídio no estado de São Paulo.

Os índices são alarmantes, e a nossa Polícia Técnica, a nossa Polícia Civil, a nossa Polícia Militar, não têm conseguido cumprir, da forma como gostariam, como deveriam e como poderiam, porque não têm motivação, muitas vezes, porque expõem sua vida a risco, porque têm tantas dificuldades, e, quando chega na hora de vir um projeto para garantir a assistência jurídica aos beneficiários da caixa beneficente da Polícia Militar, chega aqui um projeto de lei que não atende aquilo que deveria estar atendendo, qual seja, de que os advogados fossem advogados especialistas em cuidar de processos administrativos.

A gente não pode colocar o advogado tributarista, por exemplo, para cuidar de processos de natureza administrativa. A gente não pode aceitar que um criminalista, aquele que só faz crime, tenha condições, porque ele não conhece as nuances, as verdadeiras nuances que podem levar, reconduzir, reintegrar uma pessoa que, injustamente, diga-se de passagem... Porque aqueles que não estão sendo penalizados de forma injusta têm que responder óbvio. Tem que ter a defesa...

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu entendo que este debate é muito importante, e eu constato que não tem 24 deputados no plenário. Eu quero pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CEZAR - PSDB - É regimental. Eu convido a Delegada Graciela e o deputado Barros Munhoz, por favor, para nos auxiliarem na verificação de presença.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CEZAR - PSDB - Constatado o quórum, devolvo a palavra à deputada Márcia Lia. A Presidência agradece à deputada doutora Graciela.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Bom, nos trinta segundos que me restam, quero reforçar o que vinha dizendo, no sentido de que a gente vai votar favoravelmente a esse projeto, porque também não tem sentido nós votarmos contrariamente a um benefício.

Porém, fica ressalvado que esse benefício não contempla de fato a necessidade real do policial, que precisa de uma assessoria jurídica, mas precisa de uma assessoria jurídica que tenha condições técnicas de poder fazer a defesa da forma como a defesa deve ser feita: ampla, geral, uma defesa de fato que atenda aos interesses dos policiais.

De qualquer forma, a gente vai votar favoravelmente a esse projeto, porque não conseguimos melhorá-lo, porque não há diálogo muitas vezes para a gente poder fazer... Nós tentamos, mas não conseguimos apresentar emendas de plenário a esse projeto de lei. Então é isso, registro a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CEZAR - PSDB - Para falar contra, o deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor meu Deus, senhoras e senhores deputados, até onde vai o desrespeito de um homem? Até onde vai o descaso do governador João Doria com os policiais militares, com os policiais civis, com os policiais técnico-científicos, com os agentes de segurança penitenciária, com os agentes socioeducativos?

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Mellão.

* * *

Talvez para os senhores não represente nada na grande roda de bate-papo. Está-se falando em um reajuste salarial de homens e mulheres que estão morrendo, mas são números. Vamos continuar no café, vamos continuar no nosso bate-papo, à vontade, dando risada, afinal de contas, eles são somente números.

O que são homens e mulheres que enfrentam o crime organizado no estado de São Paulo, o Primeiro Comando da Capital? O que representa uma categoria dessa? Nada, não representa nada. Policial é executado na porta de casa, com vários tiros de fuzil. Vamos fazer um churrasco, vamos tomar cerveja, jogar bola.

Os senhores fazem ideia da expectativa de homens e mulheres durante uma campanha eleitoral em que um candidato faz uma promessa que nós colocamos em telão por inúmeras vezes? Uma promessa de que o reajuste salarial seria no início do ano, no início do ano de 2019. Por conta disso, após a vitória do governador João Doria, instalou-se uma expectativa muito grande no seio de todos esses integrantes das polícias de São Paulo.

Eu ouvi de muitos policiais ativos e veteranos sabe o quê? “Chefe, com a graça de Deus, eu acredito que agora eu vou conseguir parar de fazer o bico, vou poder descansar um pouquinho mais, vou poder conviver um pouquinho mais com a minha esposa, com meus filhos, com meus netos”. Essa expectativa se arrastou até agora, dia 30 de outubro.

Nós já tínhamos aquela desconfiança de que nada aconteceria. Nós tínhamos já a desconfiança de que se tratava de uma mentira, mas a esperança é a última que morre.

É o que eu fiz no anúncio do governador, no Palácio dos Bandeirantes. Eu fui até lá, me sentei na primeira fileira, que era a fileira destinada aos deputados e fiz questão de me sentar de frente ao governador. Bem de frente com ele para poder olhar nos olhos dele. Sabe para quê? Porque eu iria aplaudi-lo. Porque, como a esperança é a última que morre, eu pensei, o governador vai anunciar um reajuste salarial de, ao menos, dois dígitos. Dessa vez sem nos enrolar, dessa vez sem nos ludibriar.

Acreditamos que ele colocaria a mão na consciência e, junto com sua equipe econômica, demonstraria disposição política em ajudar homens e mulheres que estão dando a sua vida por São Paulo. Eis a decepção que tive quando do anúncio de 5% de reajuste salarial.

Até mesmo porque você faz uma análise do cenário e fala, não é possível que será montado todo um dispositivo, todo um aparato junto a jornalistas, várias autoridades do estado para anunciar 5%, né? Vai ser um anúncio que realmente atrairá os integrantes das forças policiais, levantará a autoestima e tirará esses homens e mulheres da miséria. Da miséria que eles vivem, da dificuldade que estão atravessando.

Dificuldade essa que o governo se faz não perceber. Percebe porque são homens inteligentes. Não usam a inteligência para a prática do bem, mas sabem o que atravessa essa categoria, a categoria dos professores do estado de São Paulo.

Eu vou dizer aos senhores, aqui, em breves palavras, vou fazer uma explanação do que é a vida de um soldado da Polícia Militar. Ele entra de serviço às seis horas da manhã. Ele sai da casa dele entre três ou quatro horas da manhã para chegar a tempo no serviço.

Ele já precisa fazer esse deslocamento fardado para poder ter gratuidade na condução. Então, ele já tem que sair da casa dele extremamente atento a sua segurança, aos 360 graus, porque ele já é um alvo, ele já está de serviço. A partir das três, quatro horas da manhã que ele sai da casa dele.

Às seis horas da manhã, ele assume o turno na rádio patrulha. Normalmente com 4, 5 ocorrências pendentes. E carregando um equipamento de proteção individual que pesa, aproximadamente, 11 a 12 quilos. Ele inicia um turno de 12 horas até as dezoito. Se ele, após o meio dia, se deparar com uma situação de flagrante delito e ele for apresentar, no momento em que ele for apresentar esse flagrante na delegacia, esse flagrante dura, em média, dez horas. Por qual motivo? Por conta do sucateamento da Polícia Civil.

Hoje, um delegado acumula plantões em delegacias porque não tem delegado em número suficiente. Não tem equipe de investigadores e escrivães, então a lavratura de um flagrante, por muitas vezes, se estende por oito, dez horas.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Mecca, eu não poderia, em hipótese alguma, deixar de, nesta noite, cumprimentá-lo pela sua coragem e por um fato importante: o senhor conhece a Polícia Militar. O senhor sabe o que está falando. O senhor já viveu os problemas.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Sim, por constatação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Então o senhor não está fazendo indagações, nada. O senhor está definindo a vida de um policial militar. Eu ouvindo, sabendo da sua ênfase e quanto o senhor ama a Polícia Militar, eu não tenho a menor condição de não vir aqui para prestar homenagem. Parabéns, coronel.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Muito obrigado, Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É assim que se constrói um Legislativo forte e não como querem alguns, um Legislativo de cordeiros.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Muito obrigado. Então dando continuidade, esse policial vai sair do seu turno de serviço por volta de 22, 23 horas. Ele já saiu da casa dele às quatro da manhã. Ele vai voltar para casa. Ele chega na casa dele por volta de duas, três horas da manhã.

Vai descansar por volta de três, quatro horas, porque às seis horas da manhã do dia de folga e da recuperação orgânica desse homem, ele vai para o bico para complementar a sua renda e colocar o alimento na mesa para a sua família. Se ele não o fizer, ele não sustenta a família, não paga as suas contas, porque o soldado ganha R$ 2.800,00 e ele precisa pagar aluguel. Ele precisa pagar água, luz.

Ele precisa pagar uma assistência médica porque ele não tem para a família porque o Estado não o contempla. Esse homem vai puxar mais 12 horas escoltando carga, gás carbônico no rosto ou mais 12 horas na frente de um supermercado, de um posto de gasolina, fazendo segurança numa casa de câmbio.

E esse homem entra num nível de stress físico, psicológico e até espiritual, a um ponto que nos leva a nós termos hoje em São Paulo este ano 22 suicídios somente na Polícia Militar. Um número de separações conjugais enorme e fora do comum, porque esse homem é altamente estressado. Começa a ter dificuldades de diálogo dentro de casa pelo alto nível de estresse que ele atravessa. Eis que o homem perde a família numa separação conjugal.

A família, que é a nossa estrutura, é a base de um homem, de uma mulher, esse homem perde e ele trabalha com uma arma na cintura. Ao que é submetido esse profissional de polícia em São Paulo! Aí ele assiste a uma promessa de campanha onde ele acredita naquele discurso bonito, num discurso bem feito que a polícia de São Paulo será a segunda mais bem paga do País.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

* * *

Aí nós fazemos uma conta simples. Para que a polícia de São Paulo ocupe esse patamar, nós precisaremos por volta de 78% de aumento para ocupar o segundo lugar. Aí o governador anuncia 5% de aumento, de reajuste salarial, o que não contempla ao menos a recomposição inflacionária.

O que dizer para esses homens e mulheres que fazem a segurança do povo paulista, que derramam o seu suor, seu sangue, sacrificam a sua vida para defender o povo de São Paulo? O que nós falamos a eles nesse momento? Voto contra ou a favor? Aqui na Casa, nós apresentamos emendas que já foram rejeitadas.

Nós apresentamos ao menos que fosse recomposta a inflação do último governo, dos últimos quatro anos, mais esse aqui, que dá por volta de 24 por cento. Aí vêm os especialistas de plantão... Para nós, para a nossa categoria, para o cidadão de bem, nunca nada dá certo, nunca nada é possível. Não seremos contemplados na nossa recomposição inflacionária.

Fizemos uma emenda; vamos ajudar, então, os nossos veteranos, pois fazer bico com 60, 70 anos de idade, com uma arma na cinta, fazendo segurança, é injusto, é massacrante. Então, vamos pegar bonificação por resultados e vamos estender também aos veteranos e pensionistas, tal como é feito com os agentes fiscais de renda em São Paulo, em que a participação nos resultados atinge também os aposentados e as pensionistas. Não. Não há vontade política, não há disposição em estender a mão a essa categoria que sofre e que está passando por grandes e imensas necessidades.

Os senhores pensam que quem arruma uma viatura hoje quando essa viatura sofre uma avaria? Quem conserta essa viatura é o policial, que vai no QSA, no amigo dono de oficina mecânica, e conserta a viatura e a coloca para rodar novamente.

Quando o policial se envolve em ocorrência de gravidade, como já aconteceu comigo, nós fazemos uma vaquinha e pagamos o advogado. E nós não esperamos esse engodo que foi dito aqui, que até o presente momento eu não entendi qual será a assistência jurídica prestada a nós policiais.

Eu me coloco na situação pela qual eu já passei: troquei tiro com integrantes do Primeiro Comando da Capital. Você chega num depoimento...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Para concluir, Sr. Presidente. Você chega num depoimento em juízo, o criminoso do PCC está acompanhado de no mínimo cinco advogados, e o policial está acompanhado de quem? Até hoje, nosso Senhor Jesus Cristo, que está no céu, que o acompanha e o protege, porque do estado ele não tem apoio.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Mecca, V. Exa. já passou um minuto e meio. Preciso que V. Exa. conclua a sua fala.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Já está mais que concluída, Sr. Presidente. Os senhores não nos respeitam.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra, para falar contra, o nobre deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Vou retirar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda aditiva e emendas.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Sr. Presidente, para encaminhar pelo Avante.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Boa noite, presidente, boa noite aos demais deputados, a todos os presentes. Eu vou fazer um relato do que vem acontecendo com a Polícia Militar desde 93, Coronel Telhada. Em 1993, no governo Fleury, foi colocada a Lei n^o 731, que arrebentava com o salário dos praças.

E o governo havia feito um acordo com o oficialato, que daria ao oficialato um salário igual ao do Ministério Público, e o oficialato abriu mão do posto imediato. Exatamente: Fleury traiu o oficialato.

Nós, praças, ficamos com um salário muito baixo. Mas, em 2013 - e eu acho justo, até porque o oficialato foi traído -, retomaram o posto imediato. E foram promovidos todos os oficiais da reserva de 2003 até 2011. Mas a classe de praça, com a imposição da Lei 731, ficou com o salário defasado.

Pois bem, em 2013, o governador Geraldo Alckmin deu 22% para a Polícia Civil, merecidamente, e deu 6% para a Polícia Militar, quebrando uma paridade muito antiga entre as polícias, colocando uma diferença de 16% de aumento salarial entre uma polícia e outra.

Em 2018, o governo deu quatro porcento. Se pegar todos esses anos, Campos Machado, nós não tivemos a reposição da inflação.

Eu fiz uma emenda de plenário, e peço o apoio de todos os deputados, para corrigir uma injustiça que é o que a PEC 02 vem pedindo, que é o pessoal da COM. Eu estou pedindo para que diminua a diferença de salário de 2º a 1º tenente sem 15% e dê o reflexo até soldado. Com isso, nós poderíamos fazer com que o que foi causado pela Lei 731 fosse corrigido.

Mas para terminar a fala, até porque vai terminar o tempo, eu quero parabenizar V. Exa. porque fez um requerimento solicitando a presença do ministro e amanhã ele estará aqui para nos esclarecer de onde ele tirou esses cinco por cento.

Parabéns. Obrigado por estar junto conosco nessa luta, você que é um grande amigo. E eu espero que ele mostre, tecnicamente, o porquê desses cinco por cento, até porque o Estado tem condições de melhorar isso daí. E o que nós queremos, governador?

A oportunidade de negociar com ele para aumentar esse percentual. E esse limite, que ele consiga pelo menos corrigir ou repor, pelo menos, três anos da inflação, Campos. Se ele fizer isso eu já estou feliz; pelo menos três anos para melhorar esse aumento salarial.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto salvo mensagem aditiva e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem... (Fala fora do microfone.) Projeto de lei nº 77, deputado Campos, conforme combinado com todos os líderes aqui.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Um minutinho só. Esse acordo que nós fizemos, deputado?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Sim, senhor.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Ai, meu Deus do céu. Vai, está bom.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação mensagem aditiva com parecer favorável do Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as Emendas de 1 a 5, com parecer contrário do Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para declarar apoio às emendas apresentadas ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto de Vossa Excelência.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Para registrar o nosso apoio à emenda a bancada do PSL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a posição de Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - E a posição de apoio da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Barba.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Sargento Neri.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Para apoiar as emendas apresentadas ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de Vossa Excelência.

Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 78/2019. Há sobre a mesa uma emenda de plenário com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 175, inciso II, do Regimento Interno, motivo pelo qual o projeto retorna às comissões.

Item 3 - Em votação o Projeto de lei Complementar nº 79/2019. Há sobre a mesa emendas de plenário com número regimental de assinatura, nos termos do Art. 175, inciso II, do Regimento Interno, motivo pelo qual o projeto retorna às comissões.

Convocação - Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco Vossas Excelências para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da 1ª sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 66/2019; Projeto de lei Complementar nº 76/2019. Antes de dar por esgotada a presente sessão, esta Presidência adita à Ordem do Dia de amanhã, com os projetos de lei nº 1241/2015 e 15012/2015. Está esgotado o objeto da sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 34 minutos.

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