13 DE NOVEMBRO DE 2019

145ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA, FREDERICO D'AVILA e CAUÊ MACRIS

Secretaria: FREDERICO D'AVILA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - LECI BRANDÃO

Agradece a presença de integrantes e responsáveis do Parlamento Jovem do município de Pedreira, que vieram por solicitação do deputado Edmir Chedid. Informa que ontem fora comemorado o Dia Mundial do Hip-Hop. Elogia o gênero musical como uma cultura de diversidade que forma artistas nas periferias. Menciona a Lei nº 17.039/19, que inclui no calendário cultural do Estado o "Encontro Paulista de Hip-Hop". Lamenta notícia que informara o aumento de racismo no País.

3 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Cumprimenta os jovens parlamentares de Pedreira e seus responsáveis.

4 - FREDERICO D'AVILA

Exige que o Governo do Estado duplique as rodovias SP-258 e SP-270. Exibe fotos e vídeos de acidentes. Clama aos responsáveis que auxiliem nesta solicitação.

5 - FREDERICO D'AVILA

Assume a Presidência.

6 - CORONEL TELHADA

Lembra o Dia Mundial da Gentileza, comemorado hoje. Discorre acerca da criação do fuzil AK-47, nesta data, há 72 anos. Lamenta atentado em Paris, ocorrido há quatro anos. Tece comentários acerca da aprovação, ontem, do PLC nº 77/19. Elenca projetos que ainda devam ser votados pela Casa.

7 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Discorre acerca da decisão do STF que possibilitara a liberdade de presos condenados em segunda instância, cuja sentença ainda não transitara em julgado. Assevera que o otimismo renascera no povo brasileiro, com a liberdade do ex-presidente Lula. Comenta sua participação em reunião com secretário municipal de Saúde da Capital e líderes comunitários de vários bairros. Elogia a disposição do secretário em colaborar com as comunidades.

8 - DELEGADO OLIM

Informa que o Executivo apresentou proposta de reforma da Previdência para servidores estaduais, nesta Casa. Confessa que irá manifestar-se quando tiver acesso ao citado documento. Comunica a visita do secretário estadual de Segurança Pública, nesta Casa, hoje, às 16 horas.

9 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

10 - RODRIGO MORAES

Afirma que trabalha pela população de São Paulo, em todas as áreas. Lamenta fatalidades em UPAs no município de Itu. Exibe vídeo acerca do tema. Clama aos pares apoio na Saúde para Itu e todo o estado. Exige que os municípios cumpram com suas obrigações junto à população.

11 - CONTE LOPES

Comenta a aprovação, ontem, do PLC nº 77/19. Defende policiais militares que são presos sem serem julgados. Lamenta o aumento salarial dos policiais militares, que julgara insatisfatório. Assevera que não irá desistir de melhores condições salariais. Narra fatos de sua carreira como deputado.

12 - FREDERICO D'AVILA

Assume a Presidência.

13 - MAJOR MECCA

Informa a visita do general Campos, secretário de Segurança Pública, nesta Casa. Demonstra interesse no planejamento que o Executivo traçara para atingir as metas de campanha referentes à citada pasta. Exige que o secretário esclareça os reajustes salariais da classe. Assevera que a função dos parlamentares é cobrar o governo estadual.

14 - TENENTE NASCIMENTO

Faz coro ao pronunciamento do deputado Major Mecca. Cita emenda, de sua autoria, à LDO nº 578/19, que ampara os agentes de Segurança Pública. Elenca pares que defendem estes profissionais. Enumera benefícios que, a seu ver, são fundamentais para a atuação da polícia.

15 - CARLA MORANDO

Solicita a suspensão da sessão até as 16h30min., por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE FREDERICO D'AVILA

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h28min.

ORDEM DO DIA

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min. Coloca em votação e declara aprovado, sem debate, requerimento de não realização de sessões nos dias 20/11 do corrente ano; 24 e 26/02; 20/04; e 12/06, de 2020. Coloca em votação requerimento, da deputada Erica Malunguinho, com a finalidade de "representar a Assembleia Legislativa em encontro com lideranças quilombolas a convite da Associação Ádapo da Comunidade Muquém de Remanescentes Quilombolas, a realizar-se entre os dias 15 e 17/11, na cidade de União de Palmares, Minas Gerais".

18 - DOUGLAS GARCIA

Encaminha a votação do requerimento, em nome do PSL.

19 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento, em nome do PTB.

20 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento, em nome do PSOL.

21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento da deputada Erica Malunguinho, com a finalidade de "representar a Assembleia Legislativa em encontro com lideranças quilombolas a convite da Associação Ádapo da Comunidade Muquém de Remanescentes Quilombolas, a realizar-se entre os dias 15 e 17/11, na cidade de União de Palmares, Minas Gerais".

22 - JANAINA PASCHOAL

Declara voto contrário ao requerimento.

23 - DOUGLAS GARCIA

Declara voto contrário ao requerimento.

24 - HENI OZI CUKIER

Declara voto contrário ao requerimento, em nome do Novo.

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PL 1188/19. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1241/15.

26 - JANAINA PASCHOAL

Declara voto contrário ao PL 1241/15.

27 - HENI OZI CUKIER

Declara voto contrário ao PL 1241/15, em nome do Novo.

28 - DOUGLAS GARCIA

Declara voto contrário ao PL 1241/15.

29 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao PL 1241/15, em nome do PSOL.

30 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Declara voto contrário ao PL 1241/15, em nome do PT.

31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 1512/15. Coloca em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Desportivos, salvo parte destacada.

32 - JANAINA PASCHOAL

Encaminha a votação do substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Desportivos, salvo parte destacada.

33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Desportivos, salvo parte destacada, restando prejudicados o PL 1512/15 e a emenda 1.

34 - JANAINA PASCHOAL

Declara voto contrário ao substitutivo.

35 - DOUGLAS GARCIA

Declara voto contrário ao PL 1512/15 e favorável à emenda 1.

36 - HENI OZI CUKIER

Declara voto contrário ao substitutivo, em nome do Novo.

37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara rejeitado, destacadamente, o inciso IV do art. 2º do substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Desportivos, restando prejudicados o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o PL 1512/15 e a emenda 1. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento para reuniões conjuntas a serem realizadas hoje, às 18 horas e às 18 horas e 30 minutos; as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento para reuniões conjuntas a serem realizadas hoje, um minuto após o término das anteriores; e reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a ser realizada hoje, um minuto após o término da anterior.

38 - PAULO CORREA JR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

39 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 14/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida o nobre deputado Frederico d'Avila para ler a resenha do expediente.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Indicação do deputado Aprigio. “Indico, nos termos do Art. 133, inciso II, e Art. 159 do Regimento Interno ao Exmo. Sr. Governador do estado de São Paulo para que determine a adoção de medidas necessárias junto aos órgãos competentes da administração estadual objetivando a liberação de recursos para fins específicos de custeio para a Saúde no município de Ibitinga”.

Deputado Aprigio. “Indico, nos termos do Art. 159 da 14ª Consolidação do Regimento Interno, ao Exmo. Sr. Governador do estado de São Paulo, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, para disponibilizar os cursos profissionalizantes do programa ‘Via Rápida do Emprego’ no município de Ilhabela. Está lida a resenha do dia de hoje, Sr. Presidente”.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA – PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Então, portanto, entramos no Pequeno Expediente. Deputado inscritos: Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Sra. Deputada Leci Brandão. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente Coronel Telhada, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, deputado Roberto, obrigada por revê-lo. Sras. Assessoras, Srs. Assessores, Dr. Jorge do Carmo, assessoria militar, assessoria civil, público que nos assiste pela nossa TV Alesp, aproveito a oportunidade para cumprimentar, aqui, os integrantes do parlamento Jovem da Câmara Municipal de Pedreira, em São Paulo. Muito obrigada pela presença, sejam sempre muito bem-vindos.

A gente respeita muito essa atuação aqui da Assembleia, trazendo, sempre, jovens para o Parlamento. Os responsáveis são o senhor Mario Fratta, vereador da Câmara Municipal de Pedreira; Sr. Alcides Júnior, assessor; Sra. Tânia Regina, diretora da Câmara; Sra. Ana Rita Sartori, responsável pelo Parlamento Jovem; e a Sra. Rosângela Cardoso, do atendimento legislativo. Solicitação do nobre deputado Edmir Chedid. Obrigada pela presença de todos.

Sr. Presidente, a gente, que é da Comissão de Educação e Cultura tem muito respeito e muita responsabilidade de falar de todo tipo de arte e de cultura. Deputado Jorge, ontem, 12 de novembro, foi o Dia Mundial do Hip-Hop. Faço questão de destacar a data nesta tribuna porque eu vejo, no hip-hop, a tradição da diversidade. Uma cultura que nasceu em vários lugares do mundo ao mesmo tempo, juntando diversas influências.

Dada a importância da cultura hip-hop como canal para dar voz e formar artistas, principalmente nas periferias da nossa cidade, nós apresentamos, nesta Casa, um projeto que foi aprovado e tornou-se lei, neste ano, a Lei 17.039, que inclui no calendário turístico do estado o encontro paulista de hip-hop. Ou seja, o estado de São Paulo hoje tem isso.

A minha admiração e respeito pela cultura hip-hop e pelas pessoas que fazem o hip-hop acontecer já vem de algum tempo, pois sei que esse movimento sempre teve papel importante para a juventude das favelas, da periferia, e é fundamental para o movimento negro, pois hoje, quem mais denuncia as mazelas da sociedade, entre elas o racismo, é o pessoal do hip-hop.

Aliás, eu fiquei sabendo aqui, por assessores, que hoje saiu uma matéria, acho que foi no jornal “O Globo”, dizendo que o racismo aumentou. Principalmente aqui no estado de São Paulo as questões racistas dispararam. É por isso que a gente tem que estar aqui, constantemente nesta tribuna, falando sobre essa pauta.

Diante da conjuntura atual, tão adversa para os movimentos sociais e para todos aqueles que lutam por justiça social, essa data ganha mais importância ainda, pois o hip-hop tem dado voz à parcela da população mais atingida pelas medidas cruéis que vêm sendo adotadas pelos atuais governantes deste país.

Por isso, minha mensagem, hoje, é para toda a juventude periférica, para toda a juventude negra que solta a voz e expressa a sua arte através do hip-hop.

Viva a cultura da periferia, viva a cultura hip-hop!

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada.

Próximo deputado, deputado Roberto Engler. (Pausa.)

Quero aqui, novamente, saudar a presença dos integrantes do Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Pedreira. Sejam todos bem-vindos. Os responsáveis são o vereador da Câmara Municipal de Pedreira, o Sr. Mario Wilson Fratta. Está presente? Não está presente. Sr. Alcides Gritti Júnior. Sr. Alcides, muito obrigado pela presença do senhor. Senhora Tânia Regina Camparini. Obrigado, Dona Tânia, pela presença da senhora. Sra. Ana Rita Sartori. Obrigado, Ana, pela presença. E a Sra. Rosângela Cardoso. Veio? Não veio a Rosângela. O solicitante é o deputado Edmir Chedid.

Então, todos vocês de Pedreira, do Parlamento Jovem, sejam bem-vindos. Muito obrigado pela presença de todos. Tenham um ótimo dia aqui na Assembleia Legislativa.

Já chamei o deputado Roberto Engler, a próxima é a deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Sr. Presidente, demais colegas, boa tarde a todos. Gostaria aqui de... Quer dizer, não gostaria, mas, infelizmente, vou ter que fazê-lo. De novo, mais uma vez - acho que deve ser a 15ª, 16ª semana já, Coronel Telhada - pedir para o Governo do Estado tomar as providências, Delegado Olim, que é muito amigo do governador João Doria, para duplicar a nossa SP-258.

Esse sábado agora aconteceu de novo um acidente que graças a Deus não foi fatal, mas vejam, Delegado Olim e Coronel Telhada, que já viram muito acidente rodoviário, a situação que ficou o veículo em questão.

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- São exibidas as imagens.

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Isso foi sábado agora por volta das 20 horas e 10 minutos entre Taquarivaí e Itapeva. Essa SP-258 já passou da hora de ser duplicada. Então vocês podem ver aí aonde eu estou fazendo o vídeo. Todos os trevos são em nível, Delegado Olim. É um perigo isso. Olhe o tamanho dos caminhões que passam ali, tudo em nível. Isso foi um dia após o acidente, por quê?

Porque todos os trevos são em nível. Nenhum é em desnível e já passou da hora da SP-258 ser duplicada. Está no contrato de concessão, mas eles inventam aquela questão do VDM, colocam um número altíssimo de VDM justamente para não fazer a obra e faturar o que dá com a pista simples. Veja só isso. Isso é um sábado, Delegado Olim.

O senhor veja a quantidade de veículos que circulam nesse trevo só, que não é da cidade mais movimentada da região, que é Itapeva. Aí é o trevo de Capão Bonito, que é uma cidade de 50.000 habitantes que o senhor conhece. Itapeva tem quase 100 mil habitantes e tem trevo em nível também.

E nesse intervalo da rodovia tem vários outros trevos. Veja lá, isso é logo em seguida do acidente lá na SP-258, no Km 277. Veja o estado em que ficou o veículo que colidiu lá. Agora não é possível que no estado mais rico da Federação - 44,5 milhões habitantes, interligação com o estado do Paraná, com um estado importantíssimo parceiro nosso - ainda nós tenhamos uma rodovia nesse estado, como a SP-258.

Ela está concessionada, ela está bem conservada, só que ela já não comporta mais o tráfego da região com pista simples. E mais vergonhoso ainda, Delegado Olim, é a questão da SP-270, Raposo Tavares entre Itapetininga e Ourinhos. Ali é um verdadeiro caos, porque lá nem concessionada é e é uma estrada de padrões totalmente incondizentes com o estado de São Paulo.

São mais de 160 quilômetros de extensão, numa situação calamitosa que também já ceifou muitas vidas. Então eu estou aqui já pela 15ª ou 16ª semana, reclamando, chamando a atenção do Governo do Estado. Já na gestão anterior não fez. Na outra também não fez. E nessa foi prometido - quando o deputado federal Guilherme Mussi estava em campanha junto com o governador João Doria, foi prometido, ao lado do deputado Guilherme Mussi também, que é um lutador por essa duplicação.

O governador João Doria prometeu que ia duplicar a SP-258. Tanto prometeu... Porque é mais fácil. Como o senhor sabe que ela está em concessão, você tem condições de falar, fazer uma negociação com a concessionária para que seja duplicada.

Não é possível que nós percamos mais vidas e às vezes não é questão nem só a morte, mas as pessoas que ficam aleijadas, as pessoas que ficam feridas, que deixam de poder trabalhar, fazer a sua atividade por causa dessa situação...

Então vou pedir à Mesa que encaminhe esse meu pronunciamento para o Sr. Governador do estado, para a Artesp, a agência reguladora de transportes do estado de São Paulo, e também para a Secretaria de Logística e Transportes. Pois não é possível que São Paulo, o estado mais rico da Federação, que cobra 4% de IPVA sobre os veículos automotores, tenha que assistir semanalmente imagens como essa.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Próximo deputado é o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Cezar. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)

Solicito que o Sr. Deputado Frederico d'Avila assuma a Presidência.

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- Assume a Presidência o Sr. Frederico d’Avila.

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O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D´AVILA - PSL - Deputado Coronel Telhada. O senhor tem cinco minutos regimentais.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Frederico d’Avila, que preside esta sessão. Srs. Deputados, assessores, funcionários aqui presentes, boa tarde. Quero saudar a nossa Polícia Militar, na figura do cabo Salvador e da cabo Vanessa, a quem saúdo sempre a nossa Assessoria Policial Militar. Saúdo a todos os senhores e senhoras presentes, em especial o pessoal do Parlamento Jovem, lá de Pedreira. É um prazer recebê-los aqui.

Sr. Presidente, quero começar hoje lembrando que dia 13 de novembro é o Dia Mundial da Gentileza. Como sou um cara muito gentil, faço questão de dizer que a gentileza remove montanhas.

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- É feita a exibição de slide.

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Não só a fé remove montanhas, mas a gentileza também. Quando você trata as pessoas com gentileza, normalmente você tem a gentileza de resposta também. Se não vier a resposta de gentileza, a gente muda de postura. Mas a princípio somos gentis. Então, hoje, Dia Mundial da Gentileza. Vamos lembrar a todos que a gentileza é um fator muito importante para o entendimento e o bem-estar entre as pessoas.

Quero lembrar também às pessoas para consultarem o nosso Facebook e o nosso Instagram. A gente sempre procura colocar assuntos diversos. Hoje, por exemplo, dois assuntos de curiosidade, que muita gente não sabe. Mas, nós que somos policiais militares, é um assunto importante.

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- É feita a exibição de slide.

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Hoje, dia 13 de novembro, pra vocês terem ideia, está se completando 72 anos... No dia 13 de novembro de 1947 foi criado o fuzil AK47. Para quem não sabe o que é um AK47, é só você ver qualquer reportagem sobre guerrilha, em qualquer parte do mundo. Esse é o fuzil usado: Automatic Kalashnikov 47, o AK47.

Foi criado logo após, durante a Segunda Guerra Mundial, por um sargento do Exército Soviético, o sargento Kalashnikov, que depois chegou até o posto de general daquele exército. A AK47 é uma das armas mais usadas até o dia de hoje. Todos os exércitos que participam de guerrilha e contraguerrilha utilizam esse armamento.

E lembrando também que hoje se completam quatro anos do atentado de Paris, onde morreram 130 pessoas. 130 pessoas, com 368 vítimas feridas, 10 delas em estado grave, gravíssimo. Então é uma situação que a gente não pode esquecer. Há quatro anos tivemos esse atentado em Paris, que trouxe muita tristeza nas famílias daquele país e de países próximos também.

Ontem conseguimos aprovar o Projeto de lei Complementar nº 77, de 2019. O PLC 77, de 2019 - agora essa mensagem vai para os nossos policiais militares - é o PLC vindo do governo, que propôs à Caixa Beneficente estabelecer regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica. Além disso, assistência total jurídica para os policiais militares.

Antigamente, quando eu era tenente, até quando eu era capitão, a Caixa Beneficente fornecia advogados para trabalhar em todas as ações que os PMs fossem autores. Por exemplo, um homicídio ou uma lesão corporal, quando os policiais fossem autores desse crime, a Caixa Beneficente nos fornecia o advogado. Isso parou. Agora, através desse PLC nº 77 retornou. A Caixa Beneficente vai fornecer assistência jurídica total e gratuita.

Quero lembrar que isso é um PLC que acabou gerando uma lei, instituída pelo Delegado Olim e por mim. Uma lei que foi gerada nesta Casa e depois sofreu Adin da OAB. Por quê? Porque a OAB ia perder dinheiro. Os advogados estão perdendo dinheiro. Porque é muito bom para o advogado advogar pela Polícia Militar.

Ferra o polícia, toma carro, toma casa, toma moto. E depois ainda fala que “estou ajudando o polícia”. É 25 pau para atender o polícia, mas “estou lá ajudando o polícia”. Tudo amigão.

Então agora o policial militar terá assistência jurídica total e gratuita, fornecida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do PLC 77, de 2019. Agradeço aqui aos deputados que nos ajudaram a aprovar essa lei ontem e ao Sr. Governador, que encaminhou esse PLC também.

Aqui, nós ainda temos, para votar, o PLC nº 79, que reclassifica os vencimentos e salários dos servidores das carreiras da Segurança - SSP e SAP -, que são os famigerados cinco por cento. Não é o que a gente queria; a gente queria muito mais, é lógico. No mínimo, deveriam ser uns 10%. Não é, Conte; não é, Olim? Mas é o que tem para hoje. E tem muita gente aqui perguntando, Dr. Jorge: “vocês não têm que votar”.

Porra, como é que não tenho que votar? Cinco por cento já é pouco. Ainda nós vamos dar zero por cento? É cabeça de jerico isso, né. Nós temos que votar e vamos votar. Cinco por cento é pouco, mas é o que nós conseguimos esse ano. E, no ano que vem, nós vamos batalhar para que venha, o mais rápido possível, um reajuste muito melhor, porque é o que as polícias merecem.

E nós também temos aqui - muita gente não sabe - o PLC 78, de 2019, que institui a bonificação por resultados. No caso, isso aqui é para a Polícia Técnico-Científica e para a Polícia Civil, porque a Polícia Militar já tem essa bonificação, já está no patamar que o PLC 78 propõe. Então, vai ser mais utilizado pela Polícia Civil e pela Polícia Técnico-Científica. E nós vamos trabalhar pela aprovação desses outros dois PLCs, sim, porque nós entendemos que é pouco o reajuste que veio, mas nós não vamos abrir mão do pequeno reajuste que veio.

Lembrando que, no último governo, em quatro anos, foram quatro por cento - horrível. Esses cinco por cento não aliviam nada, mas é o que nós temos. Portanto, nós vamos trabalhar por essa aprovação e vamos continuar batalhando pela valorização das carreiras policiais, das carreiras da Segurança Pública, para que venha um reajuste muito maior e muito melhor, não é verdade, deputado Campos Machado? Não podemos deixar de batalhar por isso. Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PSL - Obrigado, deputado Coronel Telhada.

Prosseguindo com a lista: deputado Dr. Jorge do Carmo. O senhor tem cinco minutos regimentais.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Público da galeria, que nos visita hoje, sejam sempre bem-vindos à nossa Casa. Público das assessorias, da TV Assembleia. Sr. Presidente, quero, nesta tribuna hoje, falar de dois assuntos que reputo serem importantes.

Quero falar da presunção de inocência. É sabido por todos nós que a nossa Constituição Federal de 1988, a chamada Constituição Cidadã, preconiza, no Art. 5^o, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Isso também está escrito no Art. 283 do Código de Processo Penal, que foi exatamente objeto das ADINs que foram julgadas na última semana.

O que o STF fez, no meu entender - e eu sou advogado militante do movimento social -, foi, anteriormente, em 2016, declarar a inconstitucionalidade da Constituição. Veja só: o Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da nossa Constituição, havia declarado a inconstitucionalidade dela, do Art. 5^o, inciso LVII. Pois bem, na última semana, o STF, numa votação apertada, de seis a cinco, corrigiu esse equívoco. Isso fez com que muita gente que estava presa em segunda instância obtivesse a liberdade, dentre eles o nosso ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

E por que estou falando isso? Porque, com a soltura do ex-presidente Lula, renasceu no Brasil o otimismo. E eu pergunto para as pessoas que me assistem: a Lava Jato melhorou a vida das pessoas? A Lava Jato trouxe mais emprego, mais desenvolvimento, mais bem-estar para o povo brasileiro? E eu mesmo respondo. Evidentemente que não. E aqui nós não estamos pregando que haja impunidade. Muito pelo contrário. Queremos é um Brasil melhor. Queremos um Brasil com desenvolvimento, com emprego, com mais direitos e não com menos direitos, como faz o governo federal no dia de hoje.

Por isso eu estou muito feliz de dizer que foi restabelecida a ordem na Constituição Federal e a presunção de inocência diz que ninguém será considerado culpado da sentença penal condenatória, até o trânsito em julgado.

Daqui para a frente se quiser prender em segunda instância teria que mudar a Constituição Federal. E esse que vos fala também entende que o Art. 5, inciso 57, por ser um direito de garantia fundamental é uma cláusula pétrea.

Sr. Presidente, quero também falar de outro assunto que reputo ser importante.

Hoje, participei de uma reunião com o secretário municipal de Saúde de São Paulo, o Sr. Edson Aparecido, e junto comigo foram, nessa reunião, várias lideranças da região leste e norte da nossa cidade, da cidade de São Paulo. Entre elas Jardim Robru, no Itaim Paulista, Jardim Nélia, todos da UBS, UBS Jardim Nélia, UBS Jardim Robru, UBS Vila Mara, em São Miguel Paulista, UBS Jardim Bandeirantes, em Lajeado, UBS Três Pontes, no Itaim Paulista, UBS Atualpa, Itaim Paulista, UBS Jardim Vitória, Cidade Tiradentes, e UBS Jardim Fontalis, na zona norte, na região do Tremembé.

Quero dizer, Sr. Presidente, que a reunião foi muito produtiva. As pessoas levaram as reivindicações, e o secretário deu resposta. Aquilo que ele não tinha resposta ele encaminhou. Eu fiquei muito contente com os encaminhamentos. E tem novidades, construções de novas UBSs, projetos para outras, encaminhamentos de resolução de algumas UBSs que funcionam precariamente. Fiquei muito contente que lá na região de Guaianazes vai construir a UBS Santa Luzia, vai construir a Atualpa, vai construir também a UBS lá no Jardim Vitória, Cidade Tiradentes, enfim vai melhorar as UBSs.

Fiquei muito contente que o secretário se predispôs a fazer os encaminhamentos daquilo que estava ao alcance dele. E é por isso que a gente precisa de deputado para encaminhar, para cobrar, para fazer intermediação através da comunidade, dos líderes comunitários que lá participaram.

Eu reputo que a reunião foi muito importante. E vamos continuar defendendo a Saúde, porque Saúde é um direito universal e esse deputado tem dentre as suas bandeiras de luta a Saúde pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PSL - Obrigado deputado Jorge do Carmo. Prosseguindo com a lista, deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Fernando Teixeira. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputada Beth Lula Sahão. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.)

Dando continuidade à lista suplementar, deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. O senhor tem cinco minutos regimentais.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, boa tarde ao nosso vice-presidente da Mesa, nosso presidente que também está à Mesa, quero cumprimentar os deputados aqui presentes, funcionários, policiais militares, cumprimento também a cidade de Pedreiras, que estava aqui com alguns jovens assistindo a nossa fala.

Eu vim rapidamente hoje aqui, viu Conte, porque hoje eu acordei com as minhas redes sociais batendo forte por causa do pacote que chegou aqui hoje, pacote esse que o governador mandou aqui para a Assembleia Legislativa, para que seja aprovado da nossa aposentadoria, o pacote da Previdência.

Eu não vou chamar de pacote da maldade, porque eu vou esperar primeiro, porque estou fazendo uns estudos. Amanhã, por volta das nove e meia, vou me reunir com os funcionários, porque tem muito funcionário competente aqui nesta Casa, e vamos acertar todas que foram mandadas nesse pacote, porque, pela Polícia, o policial civil vai se aposentar hoje com 60% do que tem direito.

Em 2003 teve uma mudança aqui da Previdência, o governador na época era o Serra, e mudou a Previdência. Até 2003, os funcionários, até 2003, ficariam com a integralidade e paridade, mas, pelo que estão me falando hoje aqui nesse pacote que chegou, isso muda. Não tem mais essa paridade e integralidade.

Para a Polícia Civil mudou. Para Polícia Militar não mudou nada, porque lá em Brasília ficaram juntamente com as Forças Armadas. Para nós, funcionários públicos demais, nós dançamos bem aí nesse pacote que veio para cá. Então, eu não vou falar antes de ter certeza, depois de estudos, aí eu vou, realmente, me pronunciar.

Então, eu quero deixar aqui bem claro a todos que estão aí nessas redes, batendo e falando. Vamos aguardar primeiro, estudar cada item que o governador mandar aqui, antes da gente falar, porque, para alguns aqui da Assembleia, pessoas que estão estudando o pacote, não é isso que estão falando nas redes da polícia.

Então, amanhã eu me pronunciarei. Vou fazer aqui um estudo, para a gente poder saber o que cobrar e o que não cobrar do governador. Com certeza, não podemos apoiar esse pacote, mas teremos que ver aí o que for melhor para nós, policiais civis e funcionários públicos.

Tenho também que entender que a situação do estado é grave e, como disse aqui o Coronel Telhada, e não podemos também aqui deixar de aprovar cinco por cento. Porque, na verdade, nós vamos ganhar 5% de aumento e vamos tomar mais três de aposentadoria, que vai para 14%, desse pacote. Não mudará para a Polícia Militar, mas mudará para nós, funcionários em todo, mas faz parte aí desse pacote, e eu não quero me pronunciar.

Só vim aqui falar hoje isso, que é um jeito... Já gravei um vídeo, para que amanhã, com os estudos feitos aqui, com as pessoas ligadas a esta Casa, que estão acostumados com vários pacotes que o governo manda... Então, a gente terá certeza do que é bom e o que é ruim.

Hoje, quero avisar aqui a todos que o general Campos virá aqui para avisar os policiais, todos que se encontram aqui, o Conte, vamos chamar também o Frederico d’Avila, que faz parte da Polícia, sempre fez, e o nosso coronel que se encontra aqui, o Coronel Telhada. Hoje ele vai vir aqui falar sobre o aumento para as polícias, e explicar esse pacote, por que ele vai pagar abono para os policiais, como é que funciona isso.

Parece-me que era o Meirelles que vinha, mas agora não é mais o Meirelles, é o general. O general será bem-vindo. Virá aqui juntamente com o Dr. Youssef e juntamente com o nosso coronel Camilo, às 16 horas, na liderança. Acho que é importante para nós. Vamos ouvi-lo, vamos cobrá-lo.

Hoje eu cobrei ele de manhã, logo cedo, esse pacote. Nem ele sabia do pacote. Falou: “Acabei de ouvir aqui da delegada Sato”, nossa delegada-geral adjunto. Nem ele foi informado, nem o Camilo foi informado, nem o Youssef foi informado. Ninguém foi informado desse pacote, só a área econômica do governo João Doria que foi informada.

Então, quer dizer, nós estamos vendidos. Vamos aguardar. Não vou ficar aqui batendo em governador, nem batendo em ninguém. Vamos esperar primeiro, vamos fazer os estudos, para depois nós podermos dar a nossa opinião do que a gente vai bater aqui, as emendas que faremos, e vamos obstruir tudo que for errado, que for prejudicar mais do já prejudica a Polícia Civil de São Paulo.

Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, senhor deputado. Próximo deputado, deputado Rodrigo Moraes. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Sr. Presidente, Coronel Telhada, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cumprimentando o público na galeria, quero cumprimentar a todos os funcionários desta Casa, a Polícia Militar, a imprensa, e dizer que temos trabalhado muito em prol do nosso estado de São Paulo, buscando, aqui nesta Casa, votar importantes projetos para que possamos destravar, ver a economia, ver o emprego, as melhorias nas condições da população do nosso estado.

Falando em melhorias, a gente vai falar de um tema importante, que é a Saúde. A Saúde tem sofrido muito. Muitos problemas, muitas reclamações. E tivemos, na região de Itu, uma matéria muito triste de muitas pessoas que acabaram tendo as suas vidas ceifadas. E aí a gente não sabe se foi devido aos profissionais que ali estavam atuando ou se foi algum tipo de descaso da administração municipal.

Até como deputado, vou agora pedir o apoio desta Casa, fazer alguns requerimentos para que a gente possa realmente diagnosticar, constatar esse problema que tem acontecido na cidade de Itu, do qual temos sido muito cobrados, e com razão. Mas, como o pronto atendimento, as UBSs, correspondem à municipalidade, nós aqui, como deputados, vamos entrar com medidas para que a gente possa saber o motivo desses questionamentos e dessas fatalidades que têm acontecido lá na cidade. E em muitas outras também. Temos acompanhado pela imprensa e pelas pessoas que têm nos trazido também essas informações.

Gostaria de pedir que soltassem agora um vídeo dessa matéria da televisão, da TV Sorocaba.

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- É exibido o vídeo.

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Está aí, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Não podemos mais permitir que casos como esse aconteçam na cidade de Itu, na região. Temos que agir. É inaceitável uma criança, um bebezinho ter a sua vida ceifada devido a uma negligência ou falta de condições para fazer um exame.

Então, nós, aqui, temos que ir para cima. Não podemos aceitar e, como deputado, estarei requerendo e cobrando, para poder saber os motivos destes fatos que foram noticiados pela imprensa e que a população, revoltada, e com razão, não pode aceitar.

Como deputado, quero contar com o apoio desta Casa para que, juntos, possamos trabalhar forte para melhorar a Saúde na cidade de Itu, na região e no estado de São Paulo.

Tenho feito uma boa parte com as minhas emendas, mandando emendas parlamentares para a Saúde, para comprar equipamentos, para custeio, para ampliação, para reforma, mas precisa ser feito muito mais. E precisamos cobrar das autoridades municipais para que aquilo que está na constituição, que é um dever do município, que é o pronto atendimento, que aquilo seja cumprido para que a população não passe isso que nós estamos vendo, que é um descaso total e não podemos aceitar.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado. O próximo deputado é o deputado capitão Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha da tribuna da Assembleia, eu acompanhava aqui as colocações do Coronel Telhada, que preside a nossa sessão, a respeito do projeto aprovado ontem, nesta Casa.

É bom colocar que esse projeto aprovado ontem se refere à volta a 74. Em 74 eu era tenente da Rota e, em 74, nós tínhamos advogados pagos pela caixa beneficente. Quer dizer, se a gente se envolvia em um tiroteio com bandido, obviamente tínhamos direito a advogados que nós escolhíamos na caixa beneficente da Polícia Militar. E bons advogados. E agora não tem mais. Depois de 45 anos acabou e não tem mais.

Como falava o Coronel Telhada, o policial é obrigado a pagar do seu bolso para se defender de um tiroteio com bandidos. Não estou falando de corrupção, não. Não estou falando de achaque não. Não estou falando de extorsão. Estou falando de tiroteio com bandido, de tiroteio com marginais, é disso que eu estou falando.

Os advogados nos defendiam no Tribunal do Júri ou na Justiça Militar. Eram nossos advogados e nos defendiam pagos pela caixa beneficente. Então, depois de 45 anos, voltou à lei anterior.

E é bom colocar, Coronel Telhada, que se debateu muito sobre a segunda instância do Lula. Se é segunda instância e tal. É bom colocar aqui, Frederico d’Avila, que na Polícia Militar não tem nem segunda instância e nem primeira. O policial, às vezes, é preso por denúncia da mulher de bandido ou por um telefonema anônimo que se dá para o Copom e a corregedoria ou alguns oficiais pegam o policial que agiu em legítima defesa combatendo bandidos com fuzis, com metralhadora e coisas mais.

E, por uma simples denúncia, esse policial é recolhido ao presídio Romão Gomes. Não é ao quartel não. E sem ser julgado sequer na primeira instância ele fica lá meses e meses. Se não me falha a memória, há 15 dias, na semana passada, três policiais foram absolvidos. Estavam presos há dois anos e meio.

Então, vejam bem. No caso do Lula, ele foi condenado na primeira instância e foi condenado na segunda. O policial militar, nem na primeira ele foi condenado e nem na segunda, porém foi determinado por um juiz a prisão dele, preventiva, e ele fica dois anos e meio preso. E depois é absolvido. Defendendo a sociedade. É um homem que estava combatendo o crime, expondo a própria vida.

Mas, como eu falo sempre aqui. Às vezes as pessoas dão risada quando a gente fala de polícia. A pessoa quando está em dificuldade, ela lembra de Deus e chama a polícia. Acabou a dificuldade, ela esquece Deus e xinga a polícia. Isso é muito natural. A gente está acostumado a conviver com isso. Agora estou fazendo essa colocação, de policiais que são presos e nem na primeira instância são julgados. E por enfrentamento contra bandidos. Vão para a cadeia e depois são absolvidos.

Eu pergunto, por que não se cobra, então, desses juízes que os condenaram? Por que não cobram? Como o próprio Lula, não é? Se é inocente devia cobrar, futuramente, o tempo que ele ficou preso, como deviam pagar para o policial militar se ele ficou preso injustamente, porque ninguém quer ser preso injustamente. Porque ele ia ter o que ninguém quer, que aí seria um absurdo qualquer um ser preso injustamente. Mas não, se prende primeiro o policial, vai primeiro para a cadeia e depois resolve. Vai embora, fica preso, expulsa e depois ele se vira.

Tanto é que em 1988, quando houve a Constituição de São Paulo, eu aprovei um projeto de lei na Constituição de São Paulo que o policial que fosse absolvido do crime tinha o direito de retornar à Polícia. Só que aí criaram uma nova lei. Se fosse absolvido por falta de prova, aí não. Quer dizer, mesmo que o camarada seja absolvido, nós não aceitamos que ele foi inocentado.

Ele vai ser condenado assim mesmo por falta de provas. Então foi uma lei que Polícia Militar e a Justiça Militar também criaram. Então é um absurdo isso. Falava o Coronel Telhada e é óbvio o negócio de aumento. Como é que você vota contra o aumento de cinco por cento? É ruim, é uma porcaria? É mesmo. Eu participei do show, que me ligaram.

Eu fui lá no Palácio, uma baita de uma festa para o Doria falar que ia dar cinco por cento, mas eu já estava na festa. Não dava para sair mais, fiquei lá na festa. Ligaram-me: “Vá lá.” Falei: “Vai dar 20 por cento.” Deram cinco. Agora eu pergunto: imagine votar contra isso aí? Como é que você vota contra? Aí vão falar que você votou contra a Polícia Militar e vai sair...

Hoje, tem um negócio de vocês aí que é a internet. “Conte Lopes votou não. O cara votou contra o aumento da polícia.” Você vai explicar para quem isso aí? Como é que você sai de uma dessa aí? Então é uma situação realmente difícil, mas também estamos lutando. O Major Mecca lutando, todos aqui lutando, o Coronel Telhada, o Olim mesmo falou aqui, o Coronel Nishikawa.

Todo mundo está lutando, o Frederico d’Avila. O secretário vem aqui às 16 horas. Então vamos lutar para que saia alguma coisa melhor. É nossa obrigação. Vamos ver se consegue tirar mais alguma coisa. Eu acho difícil.

Agora, como é que você vota contra um aumento? E se hoje é de cinco por cento, se o ano que vem ele der mais dez, obviamente soma com os cinco. Se ele der mais cinco, soma com os cinco. Se tirar os cinco não dá nada.

E até uma colocação, que eu já passei nesta Casa, do Saulo Gomes, quando secretário do Geraldo Alckmin. Tinham dado um aumento, que era o auxílio-localidade, aumento onde o policial trabalhava. E nós não quisemos porque achamos que todo mundo tinha que receber. Se o cara trabalha em Campinas, ganha um salário; em Guarulhos, outro; na Capital, outro?

Um belo dia chegou o secretário Saulo Gomes aqui e disse o seguinte: “O governador mandou dizer que se vocês não quiserem o aumento nós vamos transferir para a Educação”. E nós tivemos que engolir, fazer o quê? Punir os policiais e não dar o aumento?

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o deputado Major Mecca e eu solicito ao deputado Frederico d’Avila que assuma a Presidência dos trabalhos.

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- Assume a Presidência o Sr. Frederico d’Avila.

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O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Uma boa tarde, Sr. Presidente, os integrantes da Mesa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, os funcionários da Casa que nos dão suporte, os nossos irmãos policiais militares que aqui estão, os nossos irmãos na galeria, sejam sempre bem-vindos. Estamos aqui firmes e fortes trabalhando por vocês.

Agora às 16 horas, o secretário estará aqui na Casa. Foi feita ontem uma solicitação para que o secretário Henrique Meirelles estivesse aqui. Por outros problemas, estará o secretário da Segurança Pública, o general Campos.

A nossa indagação, a nossa dúvida e a nossa curiosidade é saber do governador, dos seus secretários, qual o planejamento que foi traçado para que as polícias do estado de São Paulo ocupem a segunda colocação no ranking de polícias mais bem pagas do Brasil.

Essa é a nossa dúvida e é essa a resposta que nós queremos. É essa a resposta que os policiais do estado de São Paulo querem. Qual o planejamento? Porque não existe gestão sem planejamento. Não é possível que estejam fazendo um governo, do maior estado do País, o estado mais rico, sem planejamento. É esse planejamento que queremos ver. Porque o governador, em todas as suas entrevistas, é convicto em dizer que as polícias do estado de São Paulo serão a segunda polícia mais bem paga do País.

Temos aqui, tem a fonte, da Associação das Polícias Militares do Brasil. Está aqui. As polícias de São Paulo, para ocupar o segundo lugar, precisaremos, em média, de 70% de aumento; 70% de reajuste salarial. Como ele anunciou agora, a partir de janeiro do ano que vem, 5%, queremos saber qual o planejamento para que esses outros 65% sejam dirigidos às forças policiais nos próximos três anos. É isso que queremos saber.

Como todos os deputados falam aqui, ele é o dono da caneta, é quem dá aumento. Realmente é. Entretanto, a nossa missão é cobrá-lo em relação às suas promessas, aos seus compromissos com o povo de São Paulo.

A função do legislador, do deputado, é cobrar. É representar os seus eleitores. Estou aqui como representante das polícias de São Paulo: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, agentes de segurança penitenciária, agentes de escolta e vigilância, e agentes socioeducativos.

Então, queremos saber qual o planejamento que o Estado traçou para que possamos atingir esses 70% de aumento ao longo dos quatro anos, pois é uma promessa de campanha e um compromisso de governo. É somente isso que queremos saber do governador e do seu secretariado. O secretário estará às 16 horas aqui. E é justamente essa a pergunta que faremos: esse planejamento, como está distribuído esse reajuste ao longo dos três anos que restam de governo?

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PSL - Prosseguindo com a lista suplementar. Deputado Tenente Nascimento tem cinco minutos regimentais.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos: Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente, você que nos assiste pela TV Alesp, que nos dá a alegria de entrarmos na sua casa.

Venho a esta tribuna nesta tarde, confirmando o que nos antecedeu aqui, o nosso deputado Major Mecca. Quero dizer o seguinte: realmente o secretário estará conosco aqui, agora à tarde, para que possa esclarecer melhor qual foi o critério para que viéssemos a ter esse aumento de 5%, que não era o esperado. Como toda a tropa, todos nós estávamos ansiosos e querendo uma notícia um pouco melhor. Um pouco melhor não: muito melhor.

Fiz também, e vou apresentar ao secretário agora à tarde, uma indicação ao governo para que possamos ter 10% de reajuste, para que viesse 10% de reajuste, nessa indicação. Ele vai nos responder. Indicação é um requerimento que fazemos ao governador, por escrito, ao governo, para que ele, juntamente com o secretariado, nos expliquem melhor, e também possam melhorar essa condição.

Estaremos apresentando isso agora, na vinda do secretário. E também, que possa indicar qual será o critério, doravante, como será o procedimento daqui para frente, para que possamos entender e saber como será cumprida a promessa do governo. Além disso, nós pedimos também algumas emendas, sendo que já apresentei, na LDO, a questão da recomposição salarial.

Uma emenda de nossa autoria, também do deputado Danilo Balas, foi aprovada na LDO, para que em 2020 não venha a acontecer o que aconteceu anteriormente, nesse ano de 2019. Que seja assegurada a recomposição salarial dos policiais, dos agentes de Segurança, dos ASPs, dos agentes penitenciários, dos bombeiros. Nós temos essa emenda aprovada já, para que não aconteça o que está acontecendo esse ano. Essas são ações que estamos fazendo juntamente com os nossos pares.

Também apresentamos agora, na LOA, no Orçamento próximo, vindouro, em conjunto com os nossos deputados da bancada da Assembleia Legislativa... Eu vou citar aqui, inclusive: deputados Agente Federal Danilo Balas, Castello Branco, Conte Lopes, Delegado Bruno Lima, Gil Diniz, Major Mecca, Tenente Coimbra. O que estou apresentando aqui? Vocês sabem muito bem que ocorreu, dias atrás, a morte de um policial nosso, o sargento Ruas. E, segundo informações que nos chegaram, a arma dele não conseguiu ou teve um travamento lá. E ele veio a falecer em confronto.

Então, nós pedimos, junto a esses deputados que aqui estão, defendendo realmente a classe, principalmente na área de Segurança, a aquisição de 40.000 pistolas calibre 40. Não essas que estão aí; que seja uma concorrência internacional, inclusive. A aquisição de 20.000 coletes de proteção de balística; a aquisição de 1.500 fuzis 556 x 45 milímetros; a aquisição de 500 fuzis 762 x 51; a aquisição de três fuzis “sniper”; e a aquisição de 2.500 armas em capacitação neuromuscular.

Então, nós temos assim... E queremos pedir aos nossos pares, aos deputados, que realmente possamos aprovar, no Orçamento, para que nós venhamos dar a melhor condição, além da questão salarial, é claro, mas uma condição melhor de trabalho aos nossos policiais. Também apresentamos para que possa promover, juntamente, as reformas de nossos estabelecimentos, do Copom, enfim. Nós temos essa condição que nós apresentamos aqui. No total de 150 milhões, esse Orçamento.

Então, nós queremos pedir, aos nossos deputados, que as ações do governo sejam realmente reiteradas e que nós possamos, aqui... Estarei apresentando ao secretário isso aqui. Essa emenda já foi colocada no Orçamento. E que possamos sim apresentar, e que ele atenda a esse pedido de todos nós, todos os deputados. E que venha, então, rever essa questão do aumento e que venham a ser os 10%. Meu muito obrigado, presidente. Uma boa tarde a todos.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, presidente. Gostaria de pedir a suspensão dos trabalhos até a Ordem do Dia, às 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PSL - Pois não, deputada Carla Morando. Havendo acordo, está suspensa essa sessão até 16 horas e 30 minutos.

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- Suspensa às 15 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento de não realização das sessões ordinárias nos dias 20 de novembro do corrente ano; 24 e 26 de fevereiro; 20 de abril; e 12 de junho do ano de 2020.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento da nobre deputada Erica Malunguinho com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo no Encontro das Lideranças Quilombolas, a convite da Associação Adapo e da Comunidade de Muquém e Remanescentes Quilombolas, a realizar-se entre 15 e 17 de novembro, na cidade de União de Palmares, no estado de Minas Gerais. Em votação.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Para encaminhar pelo PSL, eu indico o deputado Douglas Garcia, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Douglas Garcia para encaminhar em nome da liderança do PSL.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu serei bem sucinto apenas para colocar a esta Casa que nunca, jamais me coloquei contra a comissão de representação de deputado nenhum porque eu acredito que é um papel do deputado representar a Assembleia naquilo que lhe compete. Entretanto, o que está acontecendo é que a deputada Erica Malunguinho nunca para na Assembleia.

Ela vai para representação de comissão quase que toda semana. Então, isso é um verdadeiro absurdo. A Casa não pode pagar o ônus da viagem dela, seja lá para onde ela for e simplesmente deixar o seu trabalho como deputada aqui na Assembleia Legislativa para ir representando institucionalmente. É o quê? Transquilombolas ou outras coisas assim nesse sentido?

Que peça sim uma comissão de representação sem o ônus da Casa e a própria deputada vá fazer o que ela achar interessante no seu mandato pelo qual ela foi eleita, mas o que está acontecendo é um verdadeiro absurdo.

Eu falo, já houve sim uma comissão de representação feita por boa parte dos deputados do PSL quando nós fomos ainda este ano visitar Brasília para trazer sim algumas pautas que são de interesse do estado de São Paulo, visitando o Ministério de Direitos Humanos, como foi o meu caso, ou alguns outros visitaram o Ministério da Segurança e da Justiça.

Entretanto, o que está acontecendo é a deputada Erica Malunguinho indo quase sempre na comissão de representações e nunca para nesta Assembleia e a gente tem que ficar arcando com os custos da viagem dela. Ela que arque com os próprios custos da sua viagem. O que está acontecendo é um verdadeiro absurdo.

Por isso que eu votarei “não”, Sr. Presidente, neste momento, mas eu peço que esta Casa repense quanto a esse tipo de coisa que acontece, porque eu acredito que a gente tem que mudar isso. Infelizmente, não dá mais para continuar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só fazer o registro, deputado Douglas. Na verdade, a deliberação sobre essa possibilidade não é do plenário, é dos próprios parlamentares. Eu acho que essa rediscussão em relação a isso deve ser feita entre os próprios parlamentares. É importante, inclusive debatemos um pouco sobre isso no último Colégio de Líderes. Deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para encaminhar pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Encaminhar não?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar em nome da liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Encaminhar já?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Exatamente, está correto.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Meu caro presidente, deputado Cauê Macris, somos colegas não apenas na Assembleia. Pertencemos ao grupo dos afônicos. Já faz mais de um mês que eu não consigo falar direito, que essa afonia toma conta da gente e eu trouxe para o clube o nosso presidente Cauê Macris.

Em que pese o respeito que tenho pelo deputado Douglas da Silva, estou aqui há 27 anos. Oito mandatos. Esse é o oitavo mandato. Sempre votamos comissões de representação. Exatamente pela deputada Erica não estar aqui - embora esteja o líder - é que estou tocando nesse assunto. Se ela estivesse aqui, eu não ia falar nada. Não vejo nada demais em que uma deputada requeira à Mesa o direito de que seja constituída uma comissão de representação.

Ela vai falar sobre o quê? Os temas da vida dela. Os seus princípios, o que ela acredita que é bom para a sociedade. Ela viaja pelo Brasil. Eu pergunto: é muito pequeno o custo da constituição de uma comissão de representação diante, quase sempre, da grandeza dos fatos que vão ser discutidos. É questão de grandeza. A deputada Erica defende com ardor aquilo que ela acredita e que ela leva para todos os recantos do País, a mensagem dela. A mensagem dela, ela tem a obrigação de levar.

Esta Assembleia, este plenário, quando decide aprovar uma comissão de representação - nunca questionei nenhuma; tem algumas absurdas, nunca questionei nenhuma -, acho que o plenário está correto e o presidente está correto. Não vejo onde possa ter alteração - com o devido respeito - nas questões que dizem respeito às comissões de representação. Porque elas têm um pouco de foro íntimo também.

É muito difícil algum deputado requerer uma comissão para representar a Assembleia. Na questão da Amazônia, por exemplo, lá das queimadas. Ela não tem condição de ir às custas dela. E é pequena a despesa da Assembleia pela grandeza do fato. Aí temos que verificar quando o fato é importante.

A deputada tem o discernimento de saber se é ou não é. A deputada Erica, apesar de eu não concordar em muitas coisas com ela, ela tem todo o direito de requerer, inclusive como é costume há 30 anos na Casa, que as despesas da sua viagem, que é uma miséria perto do orçamento da Assembleia...

Sr. Presidente, vim requerer para que faça parte do projeto enviado pelo governo, que diz respeito à reforma da Previdência e à reforma administrativa. Estou requerendo, que entidades como a Apamagis - dos juízes, dos promotores públicos, dos defensores públicos - todas essas entidades querem ter uma participação em audiências públicas e em todos os atos que forem tratadas providências.

Sr. Presidente, quero requerer a juntada desse documento no projeto que trata da Previdência, nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Esta Presidência recebe o documento. E vamos fazer a juntada.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de encaminhar, Sr. Presidente, pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa. para encaminhar pelo PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia. Primeiramente, eu gostaria de me associar ao que disse o deputado Campos Machado em relação à deputada Erica Malunguinho. Primeiro, dizendo que a deputada Erica Malunguinho é a grande novidade histórica da Assembleia Legislativa. Acho que, desde a fundação da Assembleia Legislativa até os dias de hoje, ela é a grande novidade, porque ela é a protagonista, na verdade, de um grande movimento não só em São Paulo, mas no Brasil, na luta contra o racismo, contra a transfobia, contra a homofobia, contra a violência que mata as mulheres no Brasil.

Ela tem uma representação muito importante e é convidada para fazer palestras, seminários, para fazer parte de vários eventos em todo o Brasil e fora do Brasil também. Então, é um orgulho para todos nós ter, na Assembleia Legislativa, uma pessoa como a Erica Malunguinho. Ela tem todo o nosso apoio para nos representar, porque isso é uma honra enorme para todos nós.

Gostaria ainda, Sr. Presidente, de registrar aqui a honrosa presença dos cirurgiões dentistas do estado de São Paulo, do SUS, que estão hoje aqui conversando com os deputados. É uma comissão que representa os cirurgiões dentistas, reivindicando algo muito importante e justo, que é a derrubada do veto do PLC 34, que nós aprovamos no ano passado.

No final do ano passado, o projeto foi encaminhado pelo Executivo. O Executivo encaminhou o projeto, nós aprovamos o projeto de lei dos cirurgiões dentistas, equiparando a carreira dos cirurgiões dentistas com a carreira dos médicos, garantindo a isonomia salarial entre eles.

No entanto, estranhamente, o próprio Executivo vetou o projeto. E nós assumimos um compromisso de derrubar esse veto, para valorizar, do ponto de vista salarial e funcional, esses importantes profissionais que prestam o trabalho de assistência gratuita para o estado de São Paulo na área da odontologia.

Eles são poucos. O estado já não tem esse atendimento; é um atendimento, eu diria, minoritário. Agora, mesmo com esses poucos profissionais que nós temos, o estado não faz nenhum tipo de investimento, de valorização desses profissionais.

Então, eu faço aqui um apelo para que nós possamos cumprir nosso compromisso com esses profissionais, votando a derrubada do veto. O projeto já foi votado. É um projeto do Executivo, e nós o votamos. Então, nós temos um compromisso de derrubar o veto, para que os cirurgiões dentistas sejam valorizados, e a população, sobretudo a população que não tem acesso às condições econômicas de pagar um dentista, possam ter através do SUS estadual.

Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que nós estamos aqui preparados para enfrentar o que foi publicado hoje no Diário Oficial. Me refiro à PEC 18 - PEC estadual - e ao PLC 80, que são os dois projetos do confisco salarial do governador Doria. Doria apresentou, de fato, agora oficialmente, o que ele chama de reforma da Previdência e que nós chamamos de destruição da Previdência, de confisco salarial, porque haverá a elevação da contribuição previdenciária de todos os servidores do estado de São Paulo, praticamente de 11% para 14 por cento. Haverá também a elevação da idade mínima, para as mulheres servidoras, para 62 anos; e para homens servidores, para 65 anos.

É um retrocesso, um ataque aos nossos servidores. Logicamente, na mesma toada da PEC 6, que já foi aprovada e promulgada em Brasília, a PEC do Bolsonaro, que dificultou ainda mais o acesso da aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras. Essa é a verdade.

Eu tenho dito aqui, e quero reafirmar que essas reformas da previdência são reformas que beneficiam o sistema financeiro internacional, os banqueiros nacionais e internacionais, os rentistas e os especuladores da dívida pública brasileira. Vem encomendada pelos banqueiros e pelos especuladores da dívida pública. Não há dúvidas. Já está provado. Já fizemos exaustivos debates mostrando e provando.

Até a Unicamp, recentemente, só depois de aprovada na Câmara dos Deputados a Unicamp, a Faculdade de Economia da Unicamp provou ali cientificamente a falsidade dos dados apresentados no Congresso Nacional e pelo próprio governo federal em relação ao déficit da previdência nacional. Isso já foi desmascarado exaustivamente.

Mas os governos a serviço dessa lógica dos banqueiros, aprovaram os projetos na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e vai tentar aprovar aqui na Assembleia Legislativa. Mas nós estamos mobilizados já com os servidores, com os sindicatos, com as entidades, com as centrais sindicais, com os deputados aqui que têm compromisso de fato com os nossos servidores e que vão cerrar fileiras aqui contra a aprovação desse confisco salarial.

E eu tenho conversado com os servidores da Segurança Pública que estão revoltadíssimos porque foram enganados pelo governador Doria. O governador disse que ia dar um aumento para eles de 5%, mas no entanto, esse confisco salarial de 3% a menos no salário e com o que vem aí, com o anúncio já que nós recebemos ontem, da comissão mista, deliberativa mista, deliberativa não, desculpa, consultiva.

Antes fosse deliberativa que é a nossa grande luta, mas a Comissão Consultiva Mista do Iamspe de que haverá um aumento também da contribuição dos servidores para o Iamspe de três por cento. Hoje, os trabalhadores contribuem com dois e vai para três por cento. Então, 1% a menos. Na verdade, somando três mais um, quatro, menos cinco, um.

Os servidores da Segurança Pública, que até agora foram os únicos a serem beneficiados com essa suposta reposição das perdas inflacionárias, porque nem é aumento salarial isso, longe de ser reajuste, e nem repõe as perdas inflacionárias, só terão 1% de reposição.

Então, há uma revolta generalizada entre os servidores da Polícia Civil, do sistema prisional, da Polícia Militar. Tenho conversado com esses vários segmentos e o sentimento é de revolta, é de tristeza, é de decepção total com o governo Doria. Isso nem foi estendido para os outros setores, como a Educação, por exemplo, a nossa área, minha área de atuação, nada, zero.

A data-base não foi cumprida, a lei estadual aprovada na Alesp não foi cumprida, o Artigo 37, também Constituição Federal não foi cumprido e os professores, profissionais da Educação, continuam na mesma situação, sem nada de reajuste, de reposição das perdas inflacionárias.

A situação é tão grave que os servidores, os professores da Rede Estadual de Ensino estão com salário base inferior ao piso nacional salarial. O piso nacional é muito baixo por 40 horas semanais. Um professor ganha pelo piso nacional salarial estabelecido por lei em 2008, apenas 2.557 reais. O professor trabalhar o dia todo numa escola pública e ele vai ganhar só 2.557 reais.

São Paulo, o estado mais rico da Federação, paga menos que isso. São Paulo paga 12% a menos do que o piso nacional salarial.

Por isso que nós ganhamos na Justiça uma ação que foi parar no Supremo Tribunal Federal. Ganhamos em todas as instâncias aqui em São Paulo. No final, o ano passado o governador Alckmin recorreu, foi ao Supremo Tribunal Federal e suspendeu, interceptou esse reajuste de 10,15%, dizendo que isso causaria um caos na economia do Estado, nas finanças do Estado.

Mas ele, na verdade, não debateu a questão, não colocou para a Cármen Lúcia na época que havia uma desoneração de mais de 20 bilhões de reais para o setor privado, os grandes frigoríficos, as grandes mineradoras, a Ambev, empresas do agronegócio, recebendo isenções fiscais no estado de São Paulo. O próprio Tribunal de Contas reclamou, falou que isso é um absurdo, que não tem transparência, não tem retorno para o estado de São Paulo.

Aí isso não coloca em risco as finanças do estado, mas quando é para dar reposição das perdas inflacionárias para os servidores, para os professores, daí o governo diz que vai colocar em risco as finanças. Um verdadeiro absurdo.

Concluo a minha fala, Sr. Presidente, dizendo que nós estaremos aqui fazendo um grande movimento, e convencendo. Tenho certeza de que uma boa parte da Assembleia Legislativa vai entender que essa reforma nefasta e perversa é a reforma dos banqueiros, dos especuladores e dos rentistas da dívida pública, e não dos trabalhadores.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para registrar o voto contrário, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Voto contrário de V. Exa. ou da bancada do PSL?

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Meu, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - De Vossa Excelência? Está registrado.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para registrar meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto contrário de Vossa Excelência.

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente. Para registrar voto contrário da bancada do Novo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Da bancada do Novo. Está registrado o voto contrário de Vossa Excelência.

Há sobre a Mesa requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 1.188, de 2019, de autoria do nobre deputado Marcio da Farmácia, que denomina Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu o parque Helena, na Capital.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a Mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia, a fim de que:

1 - A matéria constante no item nº 2, PL 1.241, de 2015, passe a constar como item nº 1.

2 - A matéria constante como item nº 3, o PL nº 1.512, de 2015, passe a constar como item nº 2.

3 - Renumerando os demais itens.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item nº 1 - Votação adiada do Projeto de lei nº 1.241, de 2015, de autoria do nobre deputado Marcos Zerbini.

Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para declarar voto contrário.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto contrário de Vossa Excelência.

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente. Declarar voto contrário da bancada do Novo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto contrário da bancada do Novo.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para declarar voto contrário.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto contrário de Vossa Excelência.

Pela ordem, nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para declarar voto contrário da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado voto contrário da bancada do PSOL.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Declarar voto contrário da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está declarado voto contrário da bancada do PT.

Item nº 2. Votação adiada do Projeto de lei nº 1.512, de 2015, de autoria do nobre deputado Alexandre Pereira.

Em votação o item nº 1 do requerimento de método de votação.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Pra encaminhar pelo PSL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Pode encaminhar em nome da liderança do PSL o item nº 1 do requerimento de método de votação.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., os colegas presentes, funcionários da Casa, os visitantes, o pessoal do MBL ali. O pessoal do Lula Livre também, meus cumprimentos. É a Casa do povo, que vem com suas ideias, que têm que ser respeitadas, concordantes ou não.

Sr. Presidente, eu só gostaria de justificar os votos contrários nesta tarde, para não gerar nenhum tipo de situação com relação aos colegas. No que diz respeito à Comissão de Representação da deputada Erica... Todos nós temos muito orgulho da deputada Erica, reconhecemos sua luta, seus méritos. O que chamou a atenção da bancada do PSL foi o fato de serem muitos pedidos de Comissão de Representação, com o ônus para a Casa.

Então, para que a população nos compreenda, e não tire nenhum tipo de conclusão precipitada, é importante explicar que a deputada, quando viaja em Comissão de Representação com ônus para a Casa, ela não paga as despesas com a verba do gabinete.

Às vezes as pessoas pensam assim: “Não, mas todo deputado tem uma verba”. No caso, são 33 mil reais que o gabinete tem disponível para pagar despesas. Quando a deputada pede a comissão com ônus para a Casa, ela não utiliza os 33 mil reais para pagar as despesas. Ela pede reembolso pela Casa, o que significa que ela tem os 33 mil reais para suas atividades e ainda está utilizando dinheiro da Casa para essas viagens. São viagens importantes? Só a colega pode avaliar, como todos os outros têm essa liberdade.

A questão é que a colega tem feito esses requerimentos com muita frequência. Então, a sensação que nós temos - até posso pedir aqui, podemos até peticionar solicitando - é de que toda semana existe um pleito dessa natureza. Ontem, no Colégio de Líderes, nós percebemos que todos esses pleitos são com ônus para a Casa.

Então, é necessário fazer esse esclarecimento para que a população não pense que é algum tipo de situação com a colega. O problema foi a frequência dessas solicitações, que chamou a atenção dos líderes, na data de ontem, e nós entendemos que é importante fazer o registro.

Há de haver alguma limitação para isso. São 33 mil reais disponíveis no gabinete que não estão sendo utilizados para esse fim; e a Casa reembolsando. Se fizermos uma somatória, talvez a colega esteja gastando além, muito além desse valor, que já é um valor muito significativo. Estou fazendo esse esclarecimento para que não haja nenhum tipo de ilação com relação ao nosso voto contrário.

Com relação ao voto contrário ao projeto do deputado Zerbini, quero deixar claro que não é nada com relação ao colega. Muito pelo contrário, tenho o maior respeito pelo colega. O projeto do colega prevê que associações e sindicatos poderão doar terrenos para a construção de conjuntos habitacionais, o que é algo nobre também. Por que, então, votei contra? Votei contra e até pedi verificação na semana passada pelo fato de ter um dispositivo dizendo que esse sindicato ou essa associação que doa o terreno poderá indicar as pessoas que terão prioridade para morar no conjunto habitacional.

Acredito que não seja esse o intuito do colega, mas sinto que pode haver algum tipo de distorção na hora de implementar esse projeto. Então, quero justificar, não é nada pessoal com o colega, a quem eu renovo aqui os meus protestos de elevada estima e consideração. E o mesmo com relação à deputada Erica.

Ao projeto que será votado agora, também vou registrar voto contrário. Pedi verificação por duas semanas seguidas. Trata da criação de uma categoria de atleta em jogos virtuais. Fiz um estudo sobre esse projeto. Com todo o respeito ao deputado Alexandre, conversei pessoalmente com ele, expliquei que não é nada com a pessoa dele, mas esse projeto desagrada a gregos e a troianos.

Desagrada os jogadores desses jogos virtuais. Não tem nada a ver com jogo a dinheiro, são jogos virtuais, joguinhos de internet. Desagrada os jogadores, que não querem o estado regulamentando essa atividade esportiva. Desagrada as pessoas que são contra o jogo porque acham que pode gerar algum tipo de vício e assim por diante. Assim, eu não consigo entender a quem esse projeto atende. Todos os grupos que eu consultei, todos os pareceres que li, matérias na imprensa, são contrários a esse projeto.

Então, aqueles que teoricamente seriam atendidos, que seriam os atletas, não estão satisfeitos. Até cheguei a solicitar ao colega que viesse aqui defender o projeto e o colega entendeu que não deveria. Então, estou justificando aqui o meu voto contrário, porque durante a semana inteira houve muitos comentários: “Poxa, por que a Janaina está obstruindo projetos de deputados?” Como se eu estivesse, de alguma maneira, perseguindo os colegas.

Então, minha postura nunca é com relação à pessoa. Não importa o partido. Não importa mesmo. É com relação à temática. Quero deixar bem registrado que é um problema de mérito, e não com qualquer um de nossos colegas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o item 1 do requerimento de método de votação. Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Esportivos, salvo parte destacada. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Comissão de Assuntos Esportivos e prejudicados o projeto, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Emenda nº 1.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Sr. Presidente, para registrar o já anunciado voto contrário.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto contrário de Vossa Excelência.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Sr. Presidente, para registrar voto contrário ao projeto e favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário da bancada do Novo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

Em votação o item 2 do requerimento de método de votação. Em votação destacadamente o inciso IV do Art. 2º do substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Esportivos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o destaque, prejudicados os itens 3, 4 e 5 do método de votação.

Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 18 horas. E faço outra convocação para o mesmo fim às 18 horas e trinta minutos no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 78, de 2019.

Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, um minuto após a primeira convocação, a das 18 horas, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 79, de 2019.

Faço também a segunda convocação para um minuto após as 18 horas e trinta minutos, quando terminar a reunião das 18 horas e 30 minutos, para apreciar também o Projeto de lei nº 79, de 2019.

Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, parágrafo 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião do Projeto de lei nº 79, de 2019, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de oferecer redação final ao Projeto de lei Complementar nº 77, de 2019.

O SR. PAULO CORREA JR - PATRIOTA - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, peço o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Questiono os líderes se existe acordo para o levantamento da presente sessão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 02 minutos.

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