18 DE NOVEMBRO DE 2019

147ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS

Secretaria: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - JANAINA PASCHOAL

Discorre sobre a atuação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. Esclarece que a questão não é pessoal, mas relacionada à situação enfrentada pelo País. Lamenta o que considera como invasão da privacidade e intimidade das pessoas e desrespeito das liberdades individuais. Ressalta que, apesar do STF ser a autoridade judiciária máxima da Nação, isto não confere direitos absolutos, assim como o direito de desrespeitar a legislação vigente. Afirma que a instituição tem que dar o exemplo. Comenta sobre as últimas decisões do presidente do STF, Dias Toffoli. Questiona a autoridade do STF para investigar e punir qualquer cidadão em território nacional. Destaca a necessidade de atuação do Senado o quanto antes.

3 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Registra a presença de alunos da Escola Estadual Professor Oswaldo Januzzi, de Buritama, a convite do deputado Roque Barbiere.

4 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, informa a presença de alunos do curso de habilitação de oficiais da Academia do Barro Branco, acompanhados pelo tenente Franco. Deseja as boas-vindas aos visitantes.

5 - CARLOS GIANNAZI

Informa que será votado amanhã o projeto de lei referente ao reajuste salarial de 5% dos servidores públicos. Esclarece que, em razão da reforma da Previdência e do aumento da contribuição do Iamspe, o aumento real será de somente um por cento. Diz ter apresentado emendas para o aumento destes percentuais. Discorre sobre projeto de reforma da carreira do magistério, que considera absurdo. Afirma que a carreira do magistério será dividida em duas, com a perda de várias conquistas pelos novos servidores. Menciona a realização de manifestação, amanhã nesta Casa, contra ambos os projetos. Comenta alguns pontos do projeto. Considera a reforma da Previdência estadual pior do que a aprovada pelo governo federal. Apela aos deputados para que votem contrariamente ao projeto da Previdência estadual. Cita a dívida do Estado com os servidores.

6 - CORONEL TELHADA

Saúda as cidades de Águas de Lindóia e Bálsamo por seus aniversários. Lembra que hoje completam-se 59 anos do primeiro título mundial de Éder Jofre. Cita sua aposentadoria há oito anos do comando da Rota. Afirma que o projeto da Previdência precisa ser estudado com cautela. Esclarece que a Polícia Militar foi equiparada às Forças Armadas, tendo um sistema previdenciário separado. Diz que a situação está difícil para o trabalhador brasileiro. Destaca a dificuldade de aprovação do projeto ainda este ano.

7 - CASTELLO BRANCO

Faz menção honrosa à Polícia Federal e à Receita Federal pela apreensão de cocaína no Porto de Santos. Cita o recorde de apreensões de drogas em 2019. Parabeniza todas as instituições envolvidas. Destaca a importância do Porto de Santos para o escoamento das drogas no País. Concorda com o pronunciamento do deputado Coronel Telhada em relação ao projeto da Previdência estadual. Esclarece que a situação do estado de São Paulo é diferente da enfrentada pelo governo federal. Afirma que fez um estudo sobre o assunto com a consultoria de grandes especialistas. Diz que apresentará os estudos de viabilidade para este projeto.

8 - EDNA MACEDO

Informa ser hoje o Dia do Conselheiro Tutelar. Parabeniza a categoria. Faz denúncia contra situação em hospital de São Paulo, que considera como vergonhosa. Exibe reportagem sobre pessoa que teve dificuldades em ter o seu parto em hospitais da cidade, em razão de seu sobrepeso. Repudia o ocorrido. Critica a falta de liberação de verbas das emendas impositivas pelo Governo do Estado para ajudar os hospitais.

9 - JANAINA PASCHOAL

Solidariza-se com o pronunciamento da deputada Edna Macedo. Lamenta a dificuldade de implantação da lei da escolha da via de parto nos hospitais de São Paulo. Discorre sobre caso, ocorrido neste final de semana, de mulher que, em razão do não atendimento do seu direito de ter uma cesariana, perdeu o bebê. Lamenta o desrespeito com as famílias. Informa que outros estados, assim como o Senado e a Câmara Federal têm projetos semelhantes em tramitação. Pede a sensibilidade das equipes médicas. Presta solidariedade à ministra Damares, por ter sido chamada de racista, em razão de sua luta contra o infanticídio indígena. Destaca a atuação da ministra em defesa dos povos indígenas e da preservação destas vidas.

10 - CARLOS GIANNAZI

Parabeniza a deputada Edna Macedo por sua denúncia, que de acordo com o deputado, mostra a precarização histórica da Saúde pública do Estado. Lamenta que a situação tenha sido agravada com o congelamento dos investimentos em Educação e Saúde por 20 anos. Critica propostas, apresentadas pelo ministro Paulo Guedes, de desobrigar o investimento mínimo do Governo em Educação e Saúde, ficando a critério de cada prefeito e governador. Discorre sobre a demora em chamar os aprovados em concursos para diretor de escola e supervisor de ensino, cargos no Tribunal de Justiça e no Ministério Público. Diz ter apelado ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público para que tomem as providências, já que considera como improbidade administrativa. Pede o apoio dos deputados na aprovação de emendas ao Orçamento para esta área.

GRANDE EXPEDIENTE

11 - CASTELLO BRANCO

Afirma ter realizado um profundo estudo sobre a reforma da Previdência estadual. Exibe slides sobre o assunto. Menciona diferenças com o regime na esfera nacional. Informa que a Polícia Militar foi inclusa como uma extensão das Forças Armadas. Discorre sobre a inversão da pirâmide brasileira a partir de 2018. Cita o déficit do regime de Previdência. Informa que, nesta Casa, os deputados se aposentam pelo regime de INSS.

12 - JANAINA PASCHOAL

Tece comentários sobre a PEC 18/19 e o PLC 80/19, que tratam da reforma da Previdência estadual. Faz comparação com a reforma feita no âmbito federal. Menciona emenda que apresentou às proposituras. Responde a questionamentos que foram dirigidos ao seu gabinete, acerca do tema. Cita categorias que terão critérios diferenciados de aposentadoria, de acordo com a proposta.

13 - CASTELLO BRANCO

Para comunicação, comenta o pronunciamento da deputada Janaina Paschoal sobre os regimes próprios de Previdência.

14 - DOUGLAS GARCIA

Refere-se a manifestações, realizadas em 17/11, reivindicando o impeachment do ministro Gilmar Mendes, do STF. Acusa o ministro de defender criminosos e de ser um dos piores integrantes do Poder Judiciário brasileiro. Critica o que vê como ativismo judicial da Suprema Corte. Pede que o Senado ouça o desejo da população.

15 - ADALBERTO FREITAS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão solene, às 20 horas de hoje, para fazer a "Outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao Sr. Ogari de Castro Pacheco". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida o nobre deputado Coronel Telhada para ler a resenha do expediente.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, nós temos aqui uma indicação da prezada deputada Leci Brandão, indicando, nos termos regimentais, ao excelentíssimo Sr. Governador do estado para que viabilize recursos ao município de Suzano, para incentivos na causa animal.

Temos também um requerimento do prezado deputado Gil Diniz, requerendo, nos termos regimentais, que se registre nos anais da Casa voto de congratulações com a população de Santo Anastácio, pelo aniversário do município, a ser comemorado no dia 19 de novembro.

Somente isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Coronel Telhada. Passamos, então, ao nosso Pequeno Expediente, já convidando, para fazer uso da palavra, a nobre deputada Janaina Paschoal. Em cima da hora, aos 44 e meio. Tem a palavra V. Exa. pelo tempo regimental no Pequeno Expediente.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento todos os parlamentares presentes, os funcionários da Casa. Nós temos muitos visitantes hoje. Todos os visitantes sejam bem-vindos. E pessoas que nos acompanham pela Rede Alesp.

O fim de semana, o feriado - um feriado importante, a Proclamação da República -, foi bastante conturbado, porque uma vez mais o presidente do Supremo Tribunal Federal exorbita das suas funções. É muito importante deixar bem claro que ninguém tem nada contra a pessoa do presidente do Supremo Tribunal Federal. Não é nenhum problema pessoal, nenhuma implicância. É uma questão institucional que o país está vivendo, diante da qual é impossível calar.

O presidente do Supremo Tribunal Federal vem numa atuação crescente de invasão da privacidade das pessoas, da intimidade das pessoas, de desrespeito às liberdades individuais, sob o argumento que está assim a proceder justamente para preservar essas mesmas liberdades.

O presidente do Supremo Tribunal Federal insiste em uma máxima de que o Supremo Tribunal Federal é a autoridade judiciária máxima da nação, e é. Porém, o fato de ser essa autoridade judiciária máxima da nação não concede, não confere a esta corte suprema o direito de desrespeitar toda a legislação vigente. Muito pelo contrário, o Supremo Tribunal Federal há de dar o exemplo, e não é isso que nós estamos vendo.

Como se não bastasse, o presidente do Supremo Tribunal Federal insiste em dizer que a corte está sob ataque. A corte não está sob ataque. As pessoas que estão, corretamente, criticando as decisões e a atuação do presidente do Supremo Tribunal Federal, na verdade, querem preservar esta corte. Ninguém está querendo atacar o Supremo Tribunal Federal como instituição, muito pelo contrário. O problema é que o presidente do Supremo Tribunal Federal não consegue entender que o fato de ser presidente do Supremo Tribunal Federal não lhe dá direitos absolutos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, como todos sabem, já disse aqui várias vezes, instaurou um inquérito sigiloso, sem objeto definido, e esse inquérito vai sendo moldado, remodelado, conforme as necessidades. Paralelamente a isso, o presidente do Supremo Tribunal Federal vem proferindo decisões no bojo de um recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, relativamente a um processo movido em face de um casal, que levantou uma questão envolvendo a receita, e o presidente do Supremo aproveitou esse recurso extraordinário, primeiro, para suspender todas as investigações com fulcro em informações do Coaf.

Depois, isto aconteceu neste feriado, neste final de semana, para determinar ao antigo Coaf e à Receita Federal o envio de relatórios referentes a 600 mil pessoas físicas e jurídicas. O proceder do ministro, além de não ter amparo legal, é inconsistente e incoerente intrinsicamente. Porque, se ele alega ilegalidades por parte dos vários investigadores, tanto que suspendeu todas as apurações, por terem tido acesso a informações do Coaf, como é que pode ele próprio obrigar o Coaf e a Receita a enviarem cópias dos vários relatórios existentes nestas instituições?

Quer dizer então que o presidente do Supremo Tribunal Federal não quer que nenhuma autoridade tenha acesso a informações, ainda que relacionadas a investigações objetivas, mas ele próprio quer ter acesso, de maneira generalizada, coletivizada, a todas as informações existentes, relativamente a quaisquer cidadãos e empresas? Qual é a justificativa que tem nisso?

Mas não parou por aí. O procurador-geral da República se manifestou, solicitando a revogação dessa determinação. O que fez o presidente do Supremo Tribunal Federal? Disse não só que não revogaria, insistindo na tese de que o Supremo é a autoridade máxima, como se isso lhe conferisse poder absoluto, e foi além, determinou que o procurador-geral da República encaminhasse os nomes dos procuradores que eventualmente tenham tido acesso a quaisquer daqueles relatórios.

Então, um recurso extraordinário, que não tinha nada a ver com o Coaf, repentinamente se transformou em um inquérito contra procuradores da República, sendo sabido e consabido que procuradores da República não têm foro no Supremo Tribunal Federal.

Então, a pergunta que se faz é: será que o Tribunal Federal se transformou, de autoridade máxima para resguardar garantias, em autoridade máxima para investigar, acusar e punir todo e qualquer cidadão que esteja no território nacional? Porque a sensação que se tem do proceder do ministro é essa. Por isso eu insisto que já passou da hora de o Senado Federal fazer alguma coisa a respeito. Não é nada pessoal com relação ao presidente do Supremo, a questão é institucional, para preservar o próprio Supremo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputada. Esta Presidência anuncia aqui e agradece a presença, nesta tarde, dos nossos visitantes, os alunos da Escola Estadual Oswaldo Januzzi, lá do município de Buritama, sob a responsabilidade do Sr. José Ricardo de Almeida. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa, é uma honra recebê-los aqui nesta tarde. A Casa é de vocês também, sintam-se à vontade.

Dando continuidade ao nosso Pequeno Expediente, convidamos o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Frederico d'Avila. (Pausa.) Deputada Beth Lula Sahão. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.)

Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba Lula. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Vossa Excelência tem a palavra, enquanto o nobre deputado Giannazi se dirige à tribuna.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Só quero dar ciência à Casa de que nós estamos recebendo hoje também 30 alunos do curso de habilitação de oficiais da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. São alunos que estão no curso e logo serão oficiais da Polícia. Eles estão aqui comandados pelo tenente Franco. Dentro da grade curricular da Academia, também consta visita a vários prédios parlamentares, do Executivo, Legislativo e Judiciário, e hoje nós estamos recebendo a visita desses 30 alunos, além do tenente Franco, que vieram conhecer a Assembleia Legislativa. Sejam todos bem-vindos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sejam bem-vindos todos, o tenente Franco e os alunos da Academia do Barro Branco. Sejam todos bem-vindos à Assembleia Legislativa. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, vejo aqui alunos e professores da Rede Estadual de Ensino e servidores da Segurança Pública. Sr. Presidente, aproveitando a presença dos servidores da Segurança Pública e também dos alunos e professores da Rede Estadual de Ensino, quero rapidamente tratar de dois temas.

O primeiro é relacionado ao projeto de lei que será votado amanhã, o projeto do reajuste salarial dos servidores públicos do estado de São Paulo, que para nós é uma verdadeira farsa, até porque o governador apresentou um índice de 5%, que não repõe nem as perdas inflacionárias. Só que, ao mesmo tempo, ele encaminhou o projeto da reforma da Previdência, ou seja, da destruição da Previdência estadual, que vai confiscar já 3% desses 5%.

Há mais o anúncio que nós tivemos da Comissão Consultiva Mista do Iamspe, de que haverá também o aumento da contribuição para o Iamspe. Cada servidor hoje contribui com 2%, e vai aumentar para 3%. Então, para uma parte dos servidores da Segurança Pública - não para a Polícia Militar, mas para a Polícia Civil e para os servidores do Sistema Prisional que contribuem com o Iamspe -, haverá, na verdade, um confisco de 4%, ou seja, ele vai receber 5%, mas vai perder 4.

Na prática, o servidor da Segurança Pública vai receber 1% de reajuste salarial, o que nem reajuste é, muito menos também chega a ser uma reposição das perdas inflacionárias, mas amanhã o projeto será votado. Nós apresentamos emendas aumentando esses percentuais, várias emendas foram apresentadas por vários deputados e bancadas para aumentar o percentual, para que se faça minimamente justiça.

Eu apresentei emendas nesse sentido, que foram construídas com esses servidores, e agora a Assembleia Legislativa tem que se posicionar, tem que sair em defesa, de fato, dos servidores, não só aqui na tribuna, no discurso. É na hora do voto que nós conhecemos o deputado que está, de fato, do lado dos servidores públicos, sobretudo nesse caso, da Segurança Pública.

Não posso deixar de falar também aqui sobre o projeto da reforma da Previdência, que foi encaminhado, e um outro que virá nos próximos dias, segundo o secretário de Educação, o projeto da reforma da carreira do Magistério, que é um verdadeiro absurdo, Sr. Presidente.

Não chegou o projeto ainda, mas eu ouvi, na verdade assisti pela internet, pelas redes sociais, a entrevista do Doria e do secretário estadual de Educação, fazendo um pequeno esboço, um resumo do projeto, dividindo a carreira do Magistério em duas carreiras, uma velha e uma nova. E os que entrarem na nova perdem vários direitos, várias conquistas. O projeto é um absurdo total.

Por isso, amanhã teremos uma grande manifestação aqui na porta da Assembleia Legislativa. Os servidores estarão todos aqui, contra a reforma da Previdência que é, na verdade, um confisco salarial que está em curso nessa reforma, e contra esse projeto que será enviado, parece que na quinta ou sexta-feira, à Assembleia Legislativa.

Nós vamos obstruir ambos, tanto a reforma da Previdência, como o que divide a carreira. É um projeto de marketing muito bem feito, mas que na prática não vai funcionar. Para quem entrar na nova carreira, ele vai trabalhar com subsídio, não vai ser mais salário, é subsídio, um absurdo total esse projeto.

Mas nós vamos debater aqui na Assembleia Legislativa, esclarecer os deputados, vamos fazer audiências públicas em relação a esse projeto.

Mas o da Previdência, amanhã é o último dia para apresentação de emendas. Nós estamos preocupados porque esse projeto do Doria é pior que o do Bolsonaro. Ele está sendo mais realista do que o rei. Se o do Bolsonaro já é péssimo, é um atentado contra a população, é o fim da aposentadoria no Brasil, o do Doria consegue ser pior ainda, Sr. Presidente.

Por isso nós já estamos nos posicionando e fazendo um apelo aos 94 deputados e deputadas para que obstruam, para que votem contrariamente ao projeto da destruição da Previdência estadual. Nós já tivemos aqui a Reforma da Previdência em 2007.

A nossa Previdência não está em crise. Aliás, nós vamos ressuscitar aqui o debate da dívida do estado com a Previdência estadual. Nós não nos esquecemos que o estado deve quase 100 bilhões de reais para os servidores, porque ele confiscou o dinheiro do fundo previdenciário do Ipesp. Nunca devolveu esse dinheiro. Em 2007 nós fizemos esse debate, tentamos até instalar CPI da dívida do Ipesp com os servidores, e o governo obstruiu. Mas agora, Sr. Presidente, vamos para o debate, que será realizado em torno dessa antirreforma da Previdência. Nós vamos resgatar essa dívida, que é a dívida passiva do estado com os servidores.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Muito obrigado, nobre deputado. Convidamos agora, para uso da palavra, o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP – Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas aqui presentes, assessores e funcionários aqui presentes, quero saudar aqui a nossa assessoria policial militar, em nome da cabo Flávia e da cabo Luciene, sempre presentes, cuidando dessa Assembleia, saudar todos os presentes.

Quero saudar os 30 alunos do “Chacal” da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, que estão hoje nos conhecendo e conhecendo a Assembleia Legislativa, bem como o tenente Franco, no comando. Sejam todos bem-vindos. É um prazer receber os senhores e as senhoras nesta Casa.

Saudar também os alunos da Escola Estadual Oswaldo Januzzi, lá de Buritama, São Paulo. O Sr. José Ricardo de Almeida é o responsável. Sejam todos bem-vindos. Convidados do deputado Roque Barbiere. É um prazer recebê-los aqui nesta Casa.

Quero começar, Sr. Presidente, saudando os municípios aniversariantes. Nesse final de semana nós tivemos, no sábado, dia 16 de novembro, a querida cidade de Águas de Lindoia, aqui perto, na região de Socorro, que fez aniversário. Um abraço a todos os amigos e amigas dessa querida cidade.

No domingo, dia 17, a cidade de Bálsamo também aniversariou. Um abraço a todos os amigos e amigas das queridas cidades de Águas de Lindoia e de Bálsamo. É um prazer recebê-los.

Tempos atrás nós fizemos uma sessão solene aqui, Sr. Presidente, homenageando o grande atleta brasileiro Éder Jofre. Fizemos uma sessão solene e ele recebeu o Colar de Mérito Legislativo outorgado por esta Casa aqui com a nossa indicação.

E hoje, dia 18 de novembro, se completa mais um aniversário. Em 1960, Éder Jofre foi campeão mundial de boxe, no dia 18 de novembro de 1960. Então um abraço ao Éder Jofre, que está com a idade bem adiantada, bem debilitado fisicamente, mas continua sendo o grande campeão brasileiro do peso galo do Brasil. Hoje, se completam 59 anos desse título ganho pelo Éder Jofre.

E hoje, dia 18 de novembro, também se completa mais um ano do dia 18 de novembro de 2011, que foi o ano em que eu me aposentei. Parece que foi ontem. Oito anos de aposentado já.

Foi o dia em que eu deixei o comando da Rota e não deixa de ser um dia muito significativo para a gente, porque após 33 anos de Polícia Militar nós nos aposentamos, fomos aposentados por uma imposição da lei e aí partimos para essa nova luta, que agora é no campo político. Continuamos aqui trabalhando pela população de São Paulo.

Eu quero dizer aqui também, e os que me antecederam falaram desse projeto que está chegando na Casa da Previdência. É um projeto que precisa ser lido com muita cautela. Precisamos sentar e estudar esse projeto. Não há condições de nós votarmos esse projeto da maneira que ele está vindo.

Várias emendas estão sendo apresentadas e deverão ser levadas em consideração. A Polícia Militar, que talvez vocês não saibam ainda, foi poupada nesse projeto não porque o Governo de São Paulo achou por bem poupar a Polícia Militar, não.

Foi por causa de um trabalho que foi feito pelos nossos legisladores, deputados federais e senadores, que conseguiram fazer com que a Polícia Militar fosse equiparada - nada mais justo - às Forças Armadas e fosse colocada num sistema de Previdência separado. Não é privilegiado.

É um sistema de Previdência separado, porque o nosso serviço foge realmente à normalidade de qualquer outra missão da nossa sociedade. Então a Polícia Militar está numa situação até um pouco fora dessa loucura que está acontecendo com a Previdência, mas mesmo assim nós vamos ter cautela, estudar item por item, porque sempre tem uma pegadinha ali no meio.

Então nós estaremos atentos a isso. Não contem comigo nessa primeira aprovação. Já estou clareando aqui para depois... Eu sempre falo: o meu partido ele é aliado do governo. Aliado não quer dizer alienado. Deixo bem claro isso aqui. Não pense porque é alienado que está votando junto.

Não é assim que funciona. Nós estamos atentos, vamos acompanhar tudo tim-tim por tim-tim. Temos a nossa Polícia Civil, a Polícia Técnico-Científica, a Secretaria de Administração Penitenciária, que estão perdendo uma série legalidades que eles tinham, uma série de itens que eram importantes.

Hoje, para um policial aposentar na Polícia Civil já é um parto. Passando essa Previdência, vai ser mais complicado ainda. Nós estaremos atentos. Vamos acompanhar tim-tim por tim-tim, porque tem coisas ali que... Gente, é complicado. A maldade já veio lá de Brasília. A situação ficou muito difícil para o trabalhador brasileiro.

Todo mundo fala: “É necessária a reforma da Previdência. É necessário...” Sim, é necessária a reforma da Previdência, mas precisamos fazer isso com muita cautela para não tirarmos direitos e garantias de cidadãos que há anos já estão trabalhando pelo nosso estado de São Paulo.

Nós vamos acompanhar, estaremos aqui discutindo. Estaremos na tribuna defendendo não só a Polícia Militar, mas a Polícia Civil, a Polícia Técnico-Científica, a Secretaria de Administração Penitenciária, que são todos órgãos muito atuantes na Segurança Pública do estado de São Paulo.

E eu conto com o apoio dos Srs. Deputados aqui. Eu ouvi dizer que o pessoal quer votar, Sr. Presidente, ainda este ano esse projeto da Previdência. Eu não sei quanto aos deputados do PSL, do PRB, mas eu já clareio aqui que o pessoal do PP vai trabalhar no sentido de olhar com muita cautela essa Previdência.

Para aprovar isso aqui este ano eu já adianto, vai ser difícil. Não contem comigo nessa aprovação antecipada e atropelada, porque nós não vamos permitir isso aqui.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Coronel Telhada. Convidamos agora o deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello Branco, tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos os telespectadores da TV Assembleia Legislativa de São Paulo. Iniciamos o nosso Pequeno Expediente com uma moção honrosa à Polícia Federal e à Receita Federal, que fizeram uma apreensão de 435 quilos de cocaína no porto de Santos nesses últimos dias, destinada à Europa, ao porto de Antuérpia, na Bélgica.

Com isso, já estamos batendo o recorde de apreensões em 2019, superando 47 toneladas de cocaína apreendidas.

Para os senhores terem uma ideia, essa droga é comercializada na Bolívia, na Colômbia e no Peru a 500 dólares o quilo. Fizemos uma conta básica. Então estamos falando de 1 bilhão e 500 milhões de dólares que foram apreendidos e tirados do narcotráfico, do narcoterrorismo internacional.

Parabéns à Polícia Federal, à Receita Federal, e acima de tudo ao setor de Inteligência da Polícia Militar e da Polícia Civil, que com certeza contribuíram para o sucesso desta operação.

Temos anunciado que 75% da droga do Brasil sai pelo porto de Santos. Há um corredor de tráfico de drogas que vem dos nossos países limítrofes, principalmente Bolívia, Venezuela, Colômbia e Peru. Entra pela fronteira do Mato Groso e é escoado pelo porto de Santos. O segundo maior é em Itajaí, Paranaguá, e depois em Natal, no Rio Grande do Norte.

O segundo tema que nos traz aqui hoje é a Previdência social estadual. É um tema extremamente delicado. Comungo da opinião do Coronel Telhada, de que esse tema deve ser tratado com muita cautela. Estamos falando da aposentadoria de pessoas que já estão trabalhando há 20, 25, 30, 35 ou mais, e que merecem uma ida segura para a sua aposentadoria.

Então estamos falando do Projeto de Emenda Constitucional nº 18, de 2019, e do Projeto de lei Complementar nº 80, de 2019. É importante ficar claro que a situação econômica atual é completamente diversa daquela enfrentada pela União. Os problemas que o Congresso Nacional enfrenta, para a aposentadoria no âmbito nacional, o regramento, ele é diferente do Estado de São Paulo. Vamos aprofundar esse tema no Grande Expediente.

O nosso gabinete está desenvolvendo um estudo muito sério, com a consultoria de grandes especialistas na matéria. Vamos, a partir de hoje, praticamente todos os dias, abordar esse tema. Por quê? Porque é o futuro de milhões de pessoas que estão diretamente ligadas a isso.

A segunda é a falta de proteção ao direito adquirido na PEC 18 de 2019, ao contrário do que estabelece o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103. É uma brecha grosseira. O terceiro, é a falta de proteção ao servidor que já recebe abono permanência. Ou seja, há uma isenção de contribuição previdenciária quando reunidos os requisitos da aposentadoria, em continuando na ativa. É um assunto técnico. Como eu disse, e repito, depois a gente vai desenhar isso com calma.

Por fim, há uma desconstitucionalização da obrigação do Estado em deferir em até 90 dias a aposentadoria do servidor que já tenha tempo para tanto.

Resumindo, não vejo com bons olhos a pressa em aprovar este pacote de aposentadoria, de reforma da Previdência estadual. Não nos cai bem. Repito que é um assunto técnico, matemático. E a Matemática é uma grande amiga. Ela não nos engana. Estamos fazendo tabelas, estabelecendo estudos muito sérios e muito profundos sobre o tema.

Ao longo dos próximos dias estaremos no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, apresentando esses estudos de viabilidade que vamos encaminhar para o Executivo, com as devidas emendas e sugestões. O nosso olhar carinhoso para os veteranos, para os inativos, para os pensionistas e para os aposentados.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Convidamos agora o deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.). Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.)

Passamos à lista suplementar e convidamos o deputado Delgado Olim. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e assessores, boa tarde. Quero cumprimentar os nossos visitantes: os alunos da Escola Estadual Oswaldo Januzzi, do município de Buritama, e os alunos da Academia do Barro Branco, junto com o tenente Franco. Sejam todos muito bem-vindos. Quero cumprimentar também, hoje, o dia do conselheiro tutelar. Dar os meus parabéns sinceros a todos os conselheiros.

Bem, pessoal, como sempre, eu venho a esta tribuna, mais uma vez, fazer uma denúncia, sobre a nossa Saúde do estado de São Paulo. É uma vergonha, uma coisa inconcebível, a pessoa, porque tem um peso acima do normal, chegar a um determinado hospital e não ter maca que suporte o peso dessa senhora, para poder ter o seu filho. Eu gostaria que vocês assistissem agora à nossa reportagem. Só isso aí já diz tudo.

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- É feita a exibição de vídeo.

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Pois é. Veja bem, isso aqui em São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, Sra. Deputada, já se passaram dois minutos.

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Para terminar, Sr. Presidente, me perdoe. Mas isso é para as pessoas verem o que se passa aqui em São Paulo. Quantas Josianes não são atendidas dessa forma e nós não sabemos?

Isso é um caso que apareceu na televisão, mas quantas não estão sofrendo aí com o descaso da Saúde pública? Então, quero deixar aqui o meu repúdio a esta coisa que aconteceu, porque é um absurdo.

Nós não podemos aceitar, e o governador ainda não libera nem as verbas que ele é obrigado, das emendas impositivas, para que possamos socorrer os hospitais. Fica aqui o meu repúdio e a minha manifestação.

Sr. Presidente, muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Convidamos agora o nobre deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Haja vista o assunto levantado pela deputada Edna Macedo, eu sou solidária às palavras de V. Exa., deputada, porque, realmente, as famílias vêm sendo negligenciadas no nosso país, nesse tema do parto.

Em São Paulo nós já temos a lei aprovada, conferindo à mulher o direito a escolher a via de parto. Temos dificuldade de ver esse direito observado no estado de São Paulo. Fora de São Paulo, a situação ainda é pior.

Neste final de semana, um casal, que já tinha perdido, em abortos espontâneos, dois ou três bebês, a duras penas, fez uma inseminação artificial. Conseguiram engravidar, a gestação chegou a termo. Essa senhora chegou ao hospital e não teve o direito - não é o estado de São Paulo, então é um direito, vamos dizer assim, com base nas resoluções, porque não existe ainda uma legislação -, mas não teve o direito básico inerente à autonomia do paciente de fazer uma cesariana. Submeteram essa mulher a um sofrimento absurdo num parto normal obstinado que acontece em praticamente todos os hospitais Brasil afora.

A força que essa mulher fez foi tanta que estourou até uma veia no olho, e a criança, infelizmente, passou do tempo e veio a falecer. Então, um casal que já vem em uma saga de sofrimento perde mais uma criança. Depois de todo o sacrifício, a mulher, como mostrado na matéria, uma matéria da Universa, está absolutamente deprimida, e o marido está tendo que dar apoio para a mulher e ainda vivenciar a própria dor pela perda da criança.

Então, é muito grave o que está acontecendo no nosso país. O desrespeito para com as famílias é indescritível. Quero crer que os governantes dos outros estados da federação se sensibilizarão, aprovando os vários projetos que estão em andamento nas muitas assembleias, para dar às famílias o direito a escolher a via de parto. Há projetos também em trâmite no Senado e na Câmara Federal.

Peço novamente ao secretário da Saúde de São Paulo sensibilidade, às equipes médicas, porque não é possível que bebês ainda sigam morrendo por anoxia, por passar do tempo de nascer, havendo uma legislação no estado de São Paulo, e isso é uma realidade.

O tema que eu queria abordar, em certa medida, deputada Edna, tem a ver, porque é também um tema que está ligado à preservação da vida. Quero externar aqui a minha solidariedade à ministra Damares, que vem sendo chamada de racista por defender a vida dos bebês indígenas.

A defesa da vida é uma pauta muito ampla, é a pauta que previne o aborto, é a pauta que garante um parto saudável, é a pauta que cuida da vida dos recém-nascidos independentemente da etnia, independentemente da nacionalidade, da raça, independentemente de quaisquer questões. Então, eu não consigo entender como podem chamar de racista uma pessoa que está defendendo a vida dos bebês indígenas.

Podemos discutir cultura. É cultura de determinados povos indígenas de determinadas etnias praticar o assim chamado “infanticídio indígena”, que não é infanticídio sob o ponto de vista técnico do termo. Posso até explicar isso numa outra oportunidade, mas o assim chamado “infanticídio indígena” está relacionado a algumas culturas de algumas etnias.

Tudo bem, nós podemos até não punir, sob o ponto de vista penal, haja vista o que a gente chama de erro quando à licitude, erro quanto à antijuridicidade, mas, entre não punir um comportamento por força da cultura que o orienta e compactuar com a execução de bebês indefesos, vai uma distância muito grande.

O que a ministra Damares vem fazendo não só como ministra, mas na sua vida toda, como uma verdadeira ativista defensora dos povos indígenas, é preservar essas vidas. Não tem sentido essa mulher ser chamada de racista, porque racista é quem olha com um olhar diferente o valor da vida de um bebê indígena.

Quer dizer então que a vida de um bebê indígena vale menos do que a vida dos outros todos os bebês que nascem no território nacional ou em qualquer outro lugar do planeta? Não, né?

Não pode ser chamada de racista quem quer proteger igualmente, então fica aqui a minha solidariedade à ministra e o meu apoio. Numa outra oportunidade eu vou externar de maneira mais clara os fundamentos jurídicos a sustentar essa luta da ministra.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Convidamos agora o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, volto a esta tribuna no dia de hoje para primeiro parabenizar a deputada Edna Macedo pela denúncia. É importante fazer esse tipo de denúncia aqui, porque mostra também a precarização histórica da Saúde Pública, o subfinanciamento do SUS no Brasil e em São Paulo.

E essa situação está sendo agravada agora. Primeiro, foi agravada com a famosa Emenda 95, que foi aprovada pelo Temer, que congelou, deputada Edna Macedo, por 20 anos, os investimentos em Educação e Saúde. Não haverá novos investimentos, por 20 anos, na Saúde pública. É a destruição do SUS.

Mas, para piorar ainda a situação, Paulo Guedes, ministro da Economia do Bolsonaro, anunciou agora as propostas, através das PECs. Qual a intenção do governo federal? Acabar, ele diz isso, que o grande sonho dele é acabar com a vinculação obrigatória, na área da Saúde e Educação, desobrigar o Estado, o poder público, a investir aqueles percentuais mínimos obrigatórios, em Educação e Saúde.

Os municípios são obrigados a investir 15% em Saúde pública, e os estados, 12%; em Educação a União é obrigada a investir 18%, e estados e municípios, 25 por cento. Bolsonaro quer acabar com isso. Ele não vai obrigar mais a nada. Isso fica a critério de cada prefeito, de cada governador. Fico imaginando, se com a obrigação já não funciona, e aí a deputada Edna Macedo trouxe um exemplo que acontece no Brasil inteiro. O povo brasileiro está abandonado à própria sorte, nessa área da Saúde.

Então, repito: com a Emenda 95, do Temer, e com a proposta do Bolsonaro, estamos perdidos. Nem isso vamos ter, nem esse hospital mais. Acabou, é o fim do SUS, que já é ruim, é subfinanciado, e nem isso vai existir mais no Brasil.

Mas o que me traz à tribuna agora, deputado presidente, é que estou chocado, porque nós aprovamos aqui vários projetos no Plenário, sobre concursos públicos. Nós aprovamos, por exemplo, concurso para diretor de escola, para supervisor de ensino. E o governo não chama. A Secretaria da Educação não está chamando os aprovados no último concurso de diretor de escola e também no concurso de supervisor de ensino.

Temos vários cargos vagos, tanto para supervisor, como para diretor. E a Secretaria da Educação, omissa, não faz o chamamento dessas pessoas que foram aprovadas. São já integrantes da carreira do Magistério e, no entanto, estão esperando, Sr. Presidente.

O concurso vai caducar, vai vencer o seu prazo. Então, faço aqui um apelo. Eu já fui ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas denunciar esse fato. E faço um apelo aqui ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público que tomem as providências, porque é improbidade administrativa o que o estado está fazendo.

Também, o mesmo digo em relação ao Tribunal de Justiça. Nós aprovamos aqui o concurso para escrevente, para assistente social, para psicólogo, e até agora, também, as chamadas foram lentas, e foram muito aquém para atender à demanda do TJ. O Tribunal de Justiça não está chamando ou, quando chama, chama pouquíssimos assistentes sociais, psicólogos e escreventes. E o déficit é enorme no TJ.

Nós apresentamos já emendas ao orçamento, para que haja recursos para isso. Nem havia necessidade disso, porque quando nós aprovamos aqui as leis, os projetos autorizando a abertura desses concursos, nós já autorizamos também, na época, dotação orçamentária. E, no entanto, faltam esses servidores no Tribunal de Justiça, e o TJ não chama. E, quando chama, chama com muita lentidão, num número muito aquém de atender às necessidades do Poder Judiciário.

E o mesmo, Sr. Presidente, para o Ministério Público. Nós aprovamos aqui também o projeto do concurso para os oficiais de Promotoria. O MP chamou apenas alguns. Muitos não foram chamados. O concurso logo caduca também, e nada. Repito, apresentei emendas também. Agora para o orçamento de 2020 já peço, de antemão, o apoio de todos os deputados para que possamos aprovar essas emendas. Mas quando os projetos foram votados, também já havia, no próprio projeto, deputado Freitas, a dotação orçamentária.

Então, faço esse apelo aqui à Secretaria Estadual da Educação, que chame imediatamente os diretores e supervisores aprovados. O Tribunal de Justiça que faça a imediata chamada dos escreventes, dos assistentes sociais e dos psicólogos para o Ministério Público Estadual, deputado Gilmaci Santos, que se chame também os oficiais de promotoria, que nós aprovamos aqui. Vossa Excelência estava aqui, eu também.

Nós aprovamos, mas o MP não chama. Então fica aqui o nosso apelo e a nossa exigência. Lembrando que eu já acionei tanto o Ministério Público como o Tribunal de Justiça em relação à Secretaria de Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado. Não havendo mais aqui oradores inscritos no Pequeno Expediente, passamos então ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Convidamos já para fazer uso da palavra o nobre deputado Teonilio Barba Lula. (Pausa). Por permuta, o nobre deputado Castello Branco.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre cidadão paulista, nós temos nos notabilizado nesta Casa sempre por trabalhos técnicos, acadêmicos e fundamentações comprobatórias. Ou seja, antes de vir a plenário a gente faz um profundo estudo do que vamos falar.

Os nossos consultores vão a campo e agora nós vamos dar sequência à questão da Previdência Social para o estado de São Paulo. Foi tema controverso no que diz respeito à União. Foi apaziguado, saiu a regulamentação nacional.

Agora nós temos diante de nós o desafio de fazer a nossa Previdência estadual. Então de novo a gente vai ter que passar por essa reforma. É a Emenda Constitucional nº 18 e um PLC.

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- São exibidas as imagens.

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Aqui são as receitas e despesas da Previdência do INSS. O que está em azul é receita e o que está em vermelho é despesa. Então você vê claramente que de 2001 para 2018 houve um aumento crescente de despesa e não uma receita compatível. Isso em projeção de médio e longo prazo ficava claro que haveria uma colisão forte e uma falta de recurso, sendo que em 2036 nós chegaríamos a um colapso.

Ou seja, a contribuição previdenciária do setor privado tem o teto de R$ 642,34. O servidor público, no entanto, anterior ao regime complementar de Previdência, que são os benefícios limitados ao teto do regime geral, obrigatório neste estado de São Paulo a partir de 2013, paga 11 por cento - era 6%, passou a 11%, hoje, o estado de São Paulo - sobre o seu vencimento/subsídio bruto, sem qualquer limite superior, e sua contribuição máxima pode chegar a R$ 4.316,33.

Mais do que isso, mesmo o aposentado e o pensionista pagam contribuição previdenciária, realidade que subverte a lógica atuarial e não se aplica ao regime geral da Previdência do INSS.

Isso aqui é um ponto importante. Enquanto no regime nacional você, uma vez aposentado, para de contribuir porque agora você tem que receber, no regime estadual você continua contribuindo.

Tanto o nosso governador do estado de São Paulo quanto o nosso secretário da Fazenda apontaram a equalização do sistema próprio dos servidores de São Paulo, civis e militares.

Aqui nós vamos deixar a Polícia Militar fora, porque como bem colocado pelo Coronel Telhada, graças a Deus na legislação federal eles já incluíram as polícias militares como extensão das Forças Armadas.

Então aqui são apenas alguns dados de debates. Segundo turno, eleições de 2018. “Valorizando os servidores públicos não vamos mexer na Previdência. Ela já foi feita com muito cuidado”.

Enfim, aqui está uma sinalização do governo na época, assim como a entrevista do secretário da Fazenda no “Estadão” também sinalizando com horizontes positivos e não o que está sendo apresentado agora, que não corresponde ao prometido.

Aqui nós temos, por exemplo, uma tabela muito interessante. O déficit do regime próprio da Previdência Social dos servidores do estado - RPPS - orçamento do estado versus PIB nacional. Por exemplo, em 2006, nós tínhamos um déficit de 17 bilhões e 390 milhões.

O Orçamento do Estado, naquele ano, foi de 81 bilhões, 292 milhões e 48 mil. O PIB nacional, de 2.409 trilhões. O que deu um déficit de 21,39% em relação ao Orçamento, e de 0,72 em relação ao PIB. Se a gente pegar 2015, há quatro anos atrás, o déficit diminuiu de 17 para 160.

Porque diminuiu? Porque aumentou a alíquota, que era de 6% e foi para 11 por cento. E o Orçamento de São Paulo aumentou muito. Graças a Deus, foi para 204 bilhões 879 milhões. O PIB nacional também aumentou. Saiu de 2 trilhões 409 bilhões para 5 trilhões 904 bilhões. Observe que 2015 foi o ano em que a crise se acentuou. Depois vamos ter queda em função da macroeconomia nacional, que foi muito mal.

Aqui a gente teve um déficit de 8.38 e um déficit em relação ao PIB de 0,29. Ou seja, a variação do déficit da Previdência social do servidor de São Paulo, de 2006 para 2015, teve uma variação de apenas 1.32, enquanto a variação do Orçamento aumentou 152 por cento.

Então não vai poder dizer que não tem caixa, porque tem. Assim como do PIB nacional, como sempre, menor que São Paulo, porque São Paulo é uma locomotiva financeira. A gente sabe, já demonstrei isso várias vezes aqui, carrega o Brasil nas costas.

Aqui, a relação dos déficits da Previdência social do Estado de São Paulo versus PIB. A gente tem o ano, o déficit do estado em bilhões de reais, o PIB em trilhões, e o percentual. É mais ou menos o que a gente viu no anterior, só que está ano a ano. Esse aqui, ele incluiu 2016. Você vê que baixou para 0,27 a diferença. O que estou mostrando com essa tabela? Que não temos problema financeiro para pagar a aposentadoria.

Aqui, a equalização do déficit dos servidores de São Paulo, civis e militares. Aqui eles estão juntos. Também vem demonstrada, na tabela abaixo. Ou seja, as projeções do São Paulo Previdência, igualmente com queda exponencial.

Então aqui a gente está fazendo uma projeção de 2019 a 2030. O que temos aqui? O aporte extraordinário do governo, que aqui está em 21 bilhões, e vai para 41 bilhões. Aqui, o PIB, que acompanha, e o déficit que permanece constante. Mais uma vez, matematicamente, estamos provando que isso não afeta.

Aqui a gente faz uma projeção ainda maior. Por quê? Desde 2015 venho acompanhando vários estudos sérios junto à Ordem dos Economistas do Brasil, com respeito à Previdência. Assisti a vários especialistas, autoridades, que realizaram grandes estudos sobre o tema. E que, inclusive, consubstanciaram a Presidência da República para fazer o atual projeto de reforma da Previdência. Muito bem. Todos eles apontam o ano de 2050. Por isso que coloquei 2050.

Vocês sabem que em 2018 a pirâmide brasileira, que tinha o ápice pequeno e a base larga, ela foi se equilibrando. Em 2018 a gente tem a mesma quantidade de idosos e recém-nascidos. Quer dizer, a mesma quantidade de pessoas que estão morrendo e estão nascendo. Já a partir deste ano a pirâmide começa a se inverter. Em 2050 ela estará com o seu ápice muito aberto e a sua base pequena.

É isso que esse estudo está mostrando. Porém, mesmo assim, a gente vai ter um equilíbrio das contas. A gente vai ter a oportunidade de desenhar essa operação com mais cautela oportunamente.

Aqui a gente foi além. A gente ainda faz uma projeção para 2060, considerando os índices do IBGE de crescimento populacional, e mantendo os índices de natalidade e mortalidade nos padrões de hoje, assim como as contribuições previdenciárias nas regras de hoje.

Portanto, o déficit do regime de Previdência própria do servidor, chamado regime próprio de Previdência dos servidores do Estado de São Paulo, era 21,39% do Orçamento paulista em 2006. E caiu para 8,38% do Orçamento em 2015, bem como caiu para 0,72% do PIB nacional para 29% no mesmo período.

A projeção futura - dados da Previdência do estado de São Paulo, combinados com o Produto Interno Bruto projetado pelo governo federal, dados desse ano - aponta que o déficit começa com 0,29% do PIB nacional em 2019 e chega a 0,06% em 2060. Demais disso, os novos servidores, que estão ingressando após 2013, têm seus benefícios obrigatórios limitados ao teto do regime geral de Previdência, que hoje é de R$ 5.839,45.

Gostaria também de ressaltar - e é sempre bom o cidadão saber - que a Assembleia Legislativa de São Paulo já há muitos anos adotou que os seus deputados se aposentam pelo regime de INSS, diferente do que acontece no Congresso Nacional, dando o exemplo, para o resto do Brasil, de correção e probidade administrativa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Dando continuidade ao nosso Grande Expediente, convidamos o nobre deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu queria fazer alguns comentários sobre a reforma da Previdência. Eu já li tanto a PEC que foi encaminhada para essa Casa quanto o projeto de lei complementar. Li duas vezes cada um. São muitas pequenas regrinhas.

O pessoal do gabinete fez um quadro comparativo entre a reforma que veio para cá, a reforma no âmbito federal e as regras vigentes. Fez também um quadro comparativo das regras de transição.

Eu até passei para alguns colegas de bancada. Quem quiser, qualquer colega que queira, os quadros estão à disposição. Vou publicar no site também. A reforma segue bastante o padrão da federal, muito embora no âmbito federal seja adotada uma alíquota progressiva, que varia de 7,5% a 22%, a depender dos recebimentos dos funcionários. No caso da reforma estadual, se elevam os 11% atuais para 14%. É uma alíquota única.

Hoje, eu apresentei uma emenda propondo que aqueles funcionários que recebam menos de três salários mínimos do estado de São Paulo sigam pagando os 11 por cento. Porque eu recebi uma série de emails de funcionários da Secretaria da Educação e de funcionários da Secretaria de Assuntos Penitenciários que recebem valores muito próximos de um salário mínimo. E essa mudança de alíquota, para essas pessoas, faz uma diferença significativa. Essas pessoas enviaram cópia dos holerites.

Então, eu já apresentei uma emenda diminuindo... Na verdade, não é diminuindo: mantendo a alíquota de 11% para esses funcionários que recebem menos de três salários mínimos do estado de São Paulo. Na justificativa, nós estamos mostrando que na reforma federal existe uma progressividade, que pode ter uma alíquota na casa de 7,5%. Então, os 11% já seriam superiores ao que acontece na esfera federal. Então, esse é um ponto.

Uma outra questão: algumas professoras entraram em contato, parentes de professoras, porque essas professoras estão agoniadas por já terem os requisitos para se aposentar, neste momento, preenchidos, e não saberem se devem requerer a aposentadoria desde logo ou deixar para depois da eventual aprovação da reforma aqui nesta Casa.

Eu fiz uma leitura, pedi para a minha assessoria também fazer: a nossa interpretação é de que não existe risco de as pessoas que já preenchem os requisitos na data de hoje terem quaisquer problemas para requerer sua aposentadoria depois da reforma aprovada.

De todo modo, fizemos uma reunião. Eu solicitei alguns esclarecimentos ao líder do Governo com relação a um outro projeto que está em trâmite na Casa. Veio um representante da Procuradoria-Geral do Estado aqui na Casa, se não me engano sexta passada. Eu aproveitei para sanar esta dúvida, e o procurador foi, assim, muito contundente ao dizer que a nossa interpretação está correta.

Essas professoras, ou quaisquer outros funcionários que tenham preenchido os requisitos para obterem a sua aposentadoria na data de hoje têm esse direito assegurado. Daí a minha divergência, capitão, com relação a essa ideia de que existe afronta aos direitos adquiridos.

Para não ter dúvidas, eu vou ler o dispositivo. Eu acho importante. Eu vou ler o dispositivo. Artigo 26 do projeto de lei complementar que será votado por esta Casa. Diz o Art. 26:

“A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”.

O texto parece muito claro. O procurador confirmou. Na semana que vem eu estarei com um técnico da área do governo que lida com essa matéria, Dr. Luiz Fernando, que, segundo o deputado Carlão Pignatari, é o maior conhecedor da matéria no estado de São Paulo.

Vou insistir que talvez seja até o caso de ter um pronunciamento do Poder Executivo, garantido o que já está escrito aqui claramente na lei, e não teria lógica que fosse diferente, porque senão aconteceria o que o colega acabou de dizer: uma correria de várias pessoas que desejam continuar trabalhando, se aposentassem de maneira, vamos dizer assim antecipada.

Estas professoras que me procuraram, inclusive, foram categóricas ao dizer que desejam continuar dando aula, mas que não gostariam de perder os seus direitos adquiridos. Este dispositivo, salvo melhor juízo, garante a essas professoras, e a todos os outros funcionários, a preservação destes mesmos direitos.

Durante o final de semana, eu recebi muitas mensagens, muitos manifestos, em especial da Polícia Civil. Chamaram minha atenção algumas postagens dizendo que o Polícia Civil, agora, para se aposentar, teria que trabalhar até os 70 anos de idade, ou mais.

Eu até cheguei a responder alguns desses WhatsApps, perguntando de onde essas pessoas estão tirando essa conclusão, porque a reforma que está sendo feita preserva algumas categorias. A categoria dos professores tem uma idade diferenciada para a aposentadoria.

As categorias que são expostas a algum tipo de substância nociva também têm uma idade diferenciada, e a Polícia Civil, pelo menos nos textos que nós recebemos, é a categoria que se aposentará na menor idade, se nós olharmos para a proposta.

Então, aqueles policiais que vão ingressar ainda no sistema, eles se aposentarão com 55 anos de idade, e, nas regras de transição, a idade é ainda inferior. Então, eu queria entender como é que foi trilhado esse raciocínio dos 70 anos, porque o que se prevê nos projetos que foram encaminhados para esta Casa, para a Polícia Civil, e para os próprios funcionários do sistema penitenciário, são 55 anos, que é a menor idade, se nós fizermos uma comparação entre as categorias.

Eu estou pontuando isso apenas para que nós possamos debater com fulcro no que está escrito, para que não nos percamos em cima de discussões que não tem respaldo no próprio projeto.

Sob o ponto de vista da técnica legislativa, eu, particularmente, entendo que melhor seria se houvesse as mudanças estruturais na Constituição Estadual e o detalhamento no projeto de lei complementar. Não foi essa a opção do Executivo. Uma série de detalhes vem tanto no projeto de lei complementar como no projeto de emenda à Constituição do Estado de São Paulo. Foi uma opção de técnica legislativa, não me parece a melhor, mas também não é uma opção, digamos assim, equivocada.

Imagino que o Poder Executivo tenha pretendido conferir maior, vamos dizer assim, segurança para os funcionários, na medida em que essas regras todas estarão na Constituição, dificultando que, num futuro próximo, uma nova reforma seja feita de maneira mais rápida ou menos segura apenas como uma mudança de lei complementar. Não sei se me fiz clara nessa parte, que é uma parte um pouco mais técnica.

Ainda tem o entendimento, mas acredito que talvez não haja ainda uma situação social que nos permitisse fazer dessa forma... Se eu pudesse fazer a reforma, eu manteria o regime próprio apenas para os funcionários que já estão.

Todos os que ingressarem na carreira a partir de agora, a meu sentir, deveriam entrar no regime geral, porque, em certa medida, essa reforma aproxima muito o regime próprio do regime geral. Se aproxima tanto, e vejo isso com bons olhos, por que já não aproveitar para ir acabando aos poucos com esses tantos regimes próprios?

Uma magistrada que foi minha aluna enviou um estudo feito quando do momento da discussão da reforma da cidade de São Paulo, aqui na Câmara de Vereadores. Lendo esse estudo neste fim de semana, constatei que nós temos mais de 2.700 regimes próprios, quando consideramos os muitos estados e cidades da Federação.

Então eu particularmente entendo que deveríamos aproveitar essa oportunidade para criar um sistema para paulatinamente acabar com esses regimes próprios, que geram muita confusão, inclusive nos tribunais, mas não foi essa a escolha feita pelo Poder Executivo.

Vou fechar aqui, Sr. Presidente, e, nas várias sessões, nesses nossos encontros, vou tentar pegar alguns pontinhos da reforma para que nós possamos discutir aqui. Já tem algumas outras emendas sendo preparadas, e, conforme os dias vão passando, eu vou noticiando que emendas são essas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputada. Convidamos agora o deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia.

O SR. CASTELLO BRANCO – PSL - Posso pedir uma comunicação, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo enquanto o nobre deputado se dirige à tribuna.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL – PARA COMUNICAÇÃO - Enquanto o deputado se dirige, os regimes próprios, segundo estudo, foram criados para defender determinadas categorias na sua história que precisavam de diferenciação. Era para ser poucos, só que, ao longo de mais de 100 anos, acabou-se abusando disso e acabou-se criando os 2.500 regimes próprios, o que é uma confusão. A gente há de entender que algumas profissões têm especificidades muito grandes. Carvoeiros, trabalhadores rurais, o próprio exercício militar e outras profissões precisam ... mas eu concordo, em tese, que esse seria um caminho seguro. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem a palavra o deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de cumprimentar a todos aqui da Mesa, todos os deputados presentes, servidores da Assembleia, público que nos assiste aqui na galeria da Assembleia Legislativa e também na TV Alesp.

Senhores, hoje ocupo esta tribuna para fazer uma solicitação, um pedido que, na verdade, é sim uma ordem do povo indo diretamente à Brasília. Ontem, no dia 17 de novembro, tivemos as ruas do nosso Brasil de verde amarelo, cheias de pessoas pedindo o impeachment de Gilmar Mendes.

Isso foi simbólico, porque, pela primeira vez na história desta República, pela primeira vez nós temos dentro de uma democracia pessoas se manifestando para derrubar um ministro de uma Suprema Corte.

Isso, senhores, mostra que o nosso país já chegou a um limite inaceitável, em que nós não podemos mais, de forma alguma, sermos subservientes àquilo que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal. Nós não podemos mais aceitar que o ministro Gilmar Mendes, através de seu cargo, venha passar a mão na cabeça de bandidos.

Já cansei de dizer que Gilmar Mendes funciona melhor do que laxante, porque libera absolutamente tudo.

Diante disso, ele trouxe para a população a personificação do ativismo judicial, é o que há de pior no Judiciário brasileiro. Se existe um juiz, neste País, que pode ser exemplo daquilo que pode ser feito de ruim ao Poder Judiciário, que pode ser exemplo daquilo que é péssimo para um juiz seguir, é o ministro Gilmar Mendes.

Que tipo de exemplo nós estamos trazendo para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Rio de Janeiro, dos demais estados da Federação, a trabalharem em sua função de julgar e colocar o criminoso no seu devido lugar, quando o STF, que deveria ser o exemplo, a suprema Corte brasileira, não está servindo sequer para isso?

De que adianta o policial civil fazer investigação, o policial militar prender, de que adianta ter todo esse trabalho, esse processo, esse combate à corrupção, quando na suprema Corte do nosso País eles estão cuspindo na cara do povo brasileiro, quando na suprema Corte do nosso País, tendo aqui a figura do Gilmar Mendes como principal defensor de bandidos, porque é isso que Gilmar Mendes é? Ele é um defensor de bandidos. Tem, simplesmente, julgado de acordo com sua própria conveniência. É um verdadeiro absurdo, senhores!

Então, as ruas do nosso País, ontem foram tomadas de verde e amarelo, pela derrubada do ministro Gilmar Mendes. Nós fomos ontem. Nós iremos amanhã, semana que vem, mês que vem, quantas vezes forem necessárias, até derrubar o ministro Gilmar Mendes, porque nós não aceitamos mais que o Supremo Tribunal Federal se comporte como se fossem semideuses. Eles precisam encontrar um freio nas vias democráticas. E essa via se chama Senado da República.

Ainda em março deste ano nós tivemos dezenas de senadores que assinaram o pedido para que Davi Alcolumbre abrisse o processo de impeachment do ministro Gilmar Mendes, no Senado Federal.

Trago também a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, porque os paulistas ontem deram um show, não só na avenida Paulista, como em muitas outras cidades do nosso estado, pedindo a deposição do ministro Gilmar Mendes.

E nós, como expressão máxima da democracia, sendo aqui uma Casa legislativa, onde a voz do povo precisa ser ouvida, trouxemos a esta Assembleia uma moção pedindo ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para que autorize a abertura do processo de impeachment, sim, do Sr. Gilmar Mendes, para que coloque em pauta o impeachment do Gilmar Mendes, porque essa é a pauta que o povo brasileiro está necessitando, neste momento, para mostrar ao Supremo Tribunal Federal que eles não são semideuses, que eles não podem interpretar a Constituição de acordo com a sua conveniência, trazendo insegurança jurídica para o nosso País, passando a mão na cabeça de bandidos, fazendo aquilo que Gilmar Mendes mais sabe fazer, que, infelizmente, não é julgar, mas sim, fazer com que o STF se torne o escritório do crime.

Ora, que absurdo! Eu ouvi o julgamento do ministro Gilmar Mendes, quanto a seu voto, a respeito da prisão em segunda instância. E ele ousou dizer que o agora ministro Sergio Moro trabalha como se fosse uma organização criminosa, comparando o ministro Sergio Moro ao Primeiro Comando da Capital. Não é o ministro Sergio Moro que defende bandidos.

O Sr. Gilmar Mendes é uma vergonha para a população brasileira. É uma vergonha para a população do nosso País, que acorda todo dia às cinco horas da manhã para ir trabalhar, chega em casa no fim da noite, e tem que pagar suas contas de forma apertada no fim do mês, para depois ter o seu celular roubado, para depois ter o seu carro roubado, para depois ser assaltado na rua.

E a gente tem, no Supremo Tribunal Federal, ministros defendendo bandidos, ministros defendendo esse tipo de gente, porque para mim não há diferença nenhuma do bandido pé de chinelo para o bandido que usa colarinho, para aquele engravatado. Para mim, todos eles são da mesma espécie, não prestam.

Merecem ficar na cadeia, e infelizmente o Supremo Tribunal Federal tem cuspido na cara de milhões de brasileiros, desrespeitando não só a Constituição, mas desrespeitado a nós, dizendo que no nosso Brasil o crime infelizmente compensa.

Mas, já disse isso daqui antes, aviso novamente: não tenham medo do cabo e do soldado. Tenham medo da população nas ruas, porque a mesma população que elege a Assembleia Constituinte, que dá poderes ao Supremo Tribunal Federal, é a população que pode depor quem ela quiser.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Douglas Garcia.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Havendo acordo entre lideranças, eu solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental, nobre deputado. Então, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia da sessão ordinária com o Projeto de lei nº 783, de 2019, vetado.

Havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco, V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira e com o aditamento ora anunciado, lembrando-os, ainda, da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, para a entrega do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao Sr. Ogari de Castro Pacheco.

Está levantada a presente sessão. Muito obrigado.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 50 minutos.

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