19 DE NOVEMBRO DE 2019

148ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS e CAUÊ MACRIS

Secretaria: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Felicita os municípios que aniversariam nesta data. Lembra o Dia da Bandeira, comemorado hoje. Comenta participação em solenidade no Comando Militar do Sudeste. Detalha a operação "Rodovia Mais Segura", realizada nesta data, nas rodovias do Estado, juntamente com a Polícia Militar. Critica o projeto de reforma da Previdência do Estado. Cita áreas que, a seu ver, serão prejudicadas. Assevera que não apoiará o citado documento. Clama apoio dos pares.

3 - CARLOS GIANNAZI

Faz coro ao pronunciamento do deputado Coronel Telhada. Lamenta que os funcionários públicos sejam prejudicados. Tece críticas ao governo federal. Informa a realização de ato contra o citado projeto.

4 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Agradece a presença dos alunos de Direito das Faculdades Integradas Campos Salles e da Universidade Ibirapuera e seus respectivos responsáveis.

5 - CASTELLO BRANCO

Critica o documento da reforma da Previdência estadual. Assevera que o governo gerará problemas, ao invés de soluções, ao Estado. Exibe slides e tece comentários acerca do tema. Alega que o projeto precisa ser revisto, caso contrário não será aprovado.

6 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, anuncia a presença de trinta alunos da Academia de Polícia Militar do Barro Branco.

7 - LECI BRANDÃO

Cumprimenta o público nas galerias. Critica o projeto da reforma da Previdência estadual. Elogia a fala técnica do deputado Castello Branco. Assevera que o País está em retrocesso. Lembra o Dia da Consciência Negra, a ser comemorado amanhã. Elenca diversos atos marcados para a data, em todo o País. Lamenta que a população negra não tenha espaço na sociedade. Informa que na legislatura atual há três deputadas negras, nesta Casa, e que ela foi a segunda a ser eleita. Repudia preconceitos e injustiças. Clama apoio da população nas manifestações que ocorrerão amanhã. Agradece o convite do deputado Teonilio Barba Lula para participar de evento em São Bernardo do Campo, promovido pela vereadora Ana Nice.

8 - ADRIANA BORGO

Critica o reajuste salarial dos policias militares. Lastima os pares que são contra as emendas. Manifesta indignação com comentários em redes sociais. Tece críticas ao PLC 80/19. Elogia os policiais militares. Comenta participação em colégio de líderes na tentativa de adiar a reforma da Previdência estadual. Diz que, a seu ver, o documento terá que ser estudado e não deverá ser votado neste ano.

9 - PROFESSOR KENNY

Faz coro aos pares acerca do reajuste salarial dos policiais militares. Comenta a desvalorização dos funcionários da Educação. Corrobora com os pares sobre a reforma da Previdência estadual. Detalha arrastão, no feriado, na Rodovia dos Imigrantes. Lamenta preços de pedágios e falta de segurança do local. Noticia aumento de comunidades no entorno da citada rodovia. Solicita providências do governo na resolução dos problemas da região.

10 - MÁRCIA LULA LIA

Desaprova o PLC 80/19 e a PEC 18/19. Afirma que há uma mobilização dos servidores contra os citados documentos. Elenca os perigos que os policiais militares enfrentam nas ruas. Alega retrocesso. Clama resistência dos funcionários públicos. Lembra as eleições do próximo ano. Constata ser esse o motivo da urgência de votação, ainda neste ano. Critica os governos estadual e federal. Solicita apoio de todas as categorias que representam o funcionalismo.

11 - CORONEL NISHIKAWA

Corrobora com os pares acerca da reforma. Discorre sobre sua carreira como funcionário público. Elenca os benefícios da carreira pública. Reitera que uma das funções do Legislativo é fiscalizar o Executivo. Ratifica que não tem intenção de prejudicar os servidores e que votará pelo melhor para a classe.

12 - SARGENTO NERI

Discorre acerca da reforma da Previdência estadual. Lembra que foi o primeiro deputado a propor emendas ao citado documento. Detalha as fases que o cidadão percorre para tornar-se servidor público. Lamenta o reajuste salarial da Segurança Pública. Alega ser contra o projeto. Elogia os funcionários públicos, considerados pelo deputado como heróis do Estado.

13 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Afirma que a bancada do PSOL entrou com uma liminar contra a reforma da Previdência estadual. Tece críticas às iniciativas de João Doria sobre a matéria. Afirma que o governador despreza esta Casa e o funcionalismo público. Assevera que policiais e educadores devem ser os mais atingidos com a reforma.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - DOUGLAS GARCIA

Exibe vídeo de alunos que cometeram violência contra professora em escola estadual, em Bertioga. Advoga medidas punitivas para estudantes envolvidos no episódio. Rememora casos de agressões contra professores em escolas públicas. Defende a implantação de colégios cívico-militares no Estado. Defende o reajuste salarial para agentes de Educação e de Segurança Pública. Frisa dificuldades vivenciadas por docentes no âmbito escolar. Repudia o método de ensino de Paulo Freire. Afirma ser a Educação um direito daqueles que a buscam.

15 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Solicita o comportamento regimental das galerias.

16 - CORONEL TELHADA

Posiciona-se contra a reforma da Previdência estadual. Apoia o discurso do deputado Douglas Garcia acerca da segurança de professores em escolas públicas. Afirma que os educadores têm a obrigação de ensinar o que é certo e errado para estudantes. Defende melhorias para a Educação pública. Reitera repudio à reforma do funcionalismo estadual. Discorre acerca da matéria que, a seu ver, não deve beneficiar os servidores públicos do Estado. Afirma que o Progressistas é contra a reforma do funcionalismo paulista.

17 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Reitera solicitação de comportamento regimental das galerias.

18 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, anuncia a presença do prefeito de Mirandópolis Everton Sodario, neste plenário.

19 - CARLOS GIANNAZI

Elogia a presença de servidores públicos, nesta Casa, contrários à reforma da Previdência Estadual. Tece críticas à matéria que, a seu ver, prevê o confisco salarial e prejudica o plano de carreira de todas as categorias. Declara ser o Executivo contrário ao funcionalismo público. Comenta que discussões acerca do Orçamento, apresentado nesta Casa, já estão sendo feitas. Assevera que o governador João Doria teria prometido o reajuste salarial para agentes de Segurança Pública em sua campanha eleitoral.

20 - MAJOR MECCA

Discorre acerca da reforma da Previdência Estadual. Declara-se contrário à matéria. Tece críticas ao governador João Doria. Assevera o compromisso de parlamentares, desta Casa, com a população. Afirma que o Executivo despreza manifestações e demandas apresentadas por este Parlamento.

21 - MAJOR MECCA

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h18min, reabrindo-a às 17h.

23 - ALTAIR MORAES

Solicita a suspensão da sessão até as 18 horas, por acordo de lideranças.

24 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h.

ORDEM DO DIA

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, 10 minutos após o término desta sessão. Encerra discussões, coloca em votações sucessivas e declara aprovados requerimentos de urgência aos PLs 976/19; 292/18; e 892/19. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta a ser realizada hoje, às 18 horas e 10 minutos; a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para reunião extraordinária a ser realizada hoje, um minuto após o término da anterior; as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Educação e Cultura, para uma reunião conjunta a ser realizada hoje, um minuto após o término da anterior; e as Comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ser realizada hoje, um minuto após o término da anterior. Suspende a sessão até as 18 horas e 32 minutos, às 18h02min.

26 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h44min.

27 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

28 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 21/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida o nobre deputado Coronel Telhada para ler a resenha do Expediente.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, temos um requerimento da prezada deputada Beth Lula Sahão requerendo, nos termos regimentais, que se registrem nos Anais da Casa votos de congratulações com a população de Santo Anastácio pelo aniversário do município, a ser comemorado no dia 19 de novembro. Portanto, hoje.

Indicação do prezado deputado Aprigio indicando, nos termos regimentais, ao Sr. Governador, para que determine a adoção de medidas necessárias, junto aos órgãos competentes da administração estadual, objetivando a liberação de recursos financeiros a serem destinados para a realização de obras de infraestrutura urbana no município de Mirassol.

É somente isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Coronel Telhada.

Entramos neste momento no Pequeno Expediente, convidando os nobres deputados e nobres deputadas para fazer uso de sua palavra no Pequeno Expediente. O primeiro a ser convidado é o nobre deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba Lula. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aos senhores e senhoras presentes, sejam todos bem-vindos. Aos funcionários e assessores da Casa também. Quero saudar a todos que nos acompanham pela Rede Alesp. E saudar também a nossa assessoria policial militar, na pessoa da cabo Vanessa e do cabo Feitosa, aqui diariamente cuidando da nossa Casa.

Sr. Presidente, quero iniciar a minha saudação de hoje saudando os municípios aniversariantes neste dia 19 de novembro. São os municípios de Santo Anastácio e Itaóca. Então, um abraço a todos os amigos de Santo Anastácio e Itaóca. Lembrando a todos - creio que todos devem ter lembrado - que hoje, dia 19 de novembro, é o Dia da Bandeira. Então, é um dia muito importante para nós que somos militares e preservamos o civismo. Dia 19 de novembro, Dia da Bandeira.

Hoje pela manhã estivemos no Comando Militar do Sudeste, onde participamos da solenidade do Dia da Bandeira. Estava comigo o primeiro tenente Nascimento. Participamos, junto com todos os oficiais generais e demais autoridades, do hasteamento da Bandeira Nacional e também da incineração de bandeiras usadas, bandeiras que estavam inservíveis.

Quero aproveitar e mandar um abraço ao comandante militar do Sudeste, o general do Exército Marcos Antonio Amaro dos Santos, que presidiu a solenidade, junto com os demais oficiais generais.

Sr. Presidente, quero dar ciência à Casa que, na data de ontem... Ou melhor, na data de hoje, teremos a Operação Rodovia Mais Segura, realizada pela Polícia Militar com a participação de 8 mil 593 viaturas, distribuídas em 1.882 locais de atuação policial, com 23 pontos de bloqueios nas rodovias do estado de São Paulo.

Também haverá a participação de 11 helicópteros que darão suporte aéreo para toda a operação. O policiamento que vai ser utilizado é o policiamento tático ostensivo rodoviário - o TOR - o BAEP, as forças táticas, e o policiamento territorial de vários municípios envolvidos.

Quero deixar às claras aos Srs. Deputados que temos o projeto do Sr. Governador do Estado onde ele encaminha uma reforma da Previdência que está trazendo um problema muito sério ao funcionalismo público estadual. Está simplesmente tirando todos os direitos do funcionalismo público estadual. Quanto à Polícia Militar e aos professores, foi mantido muita coisa.

Mas eu, sendo policial militar e sendo funcionário público desde os 17 anos, não posso me calar diante do prejuízo que as demais carreiras estão tendo, em especial na Segurança Pública: a Polícia Civil, a Polícia Técnico-Científica, a Secretaria da Administração Penitenciária, a Fundação Casa. Todos envolvidos na Segurança Pública estadual.

Praticamente, para a Polícia Civil... Eu estava conversando com um policial civil outro dia. Para o policial civil se aposentar, já é um parto. É um parto, atualmente. Ele tem que entrar com mil ações contra o governo na Justiça para conseguir manter os direitos de paridade e uma série de outros direitos. Agora, com essa reforma da Previdência, simplesmente estão sendo tirados praticamente todos os direitos do funcionalismo público estadual.

Quero lembrar a todos, sempre repito isso aqui: que nós, apesar de sermos base do Governo, não estaremos apoiando essa reforma da Previdência. Já deixo isso bem claro aqui. Estão sendo apresentadas várias emendas. Inclusive, algumas emendas da minha parte. Queremos que essas emendas sejam aceitas. Já deixo bem claro que, do jeito que essa reforma da Previdência está vindo, não há nem como conversar sobre isso.

Ouvi que o pessoal quer aprovar essa reforma ainda esse ano. Olha, vai me desculpar, mas no tapetão e no atropelo não vai dar. É uma situação muito séria. Vai mexer com a vida de milhões de cidadãos, porque não são só os funcionários públicos, mas todas as famílias envolvidas.

Então, quero concitar os demais deputados para que nós, indiferente de partido, de apoio ou não ao governo, temos que pensar: nós somos eleitos pelo povo. Não somos eleitos pelo governo. No meu caso, são 214 mil votos de pessoas que concordam com o meu meio de trabalhar. Então, eu tenho que defender as pessoas que votaram em todos nós aqui; no caso, todos os deputados.

Então, concito os demais deputados para que nós nos unamos, para que a gente estude todas essas emendas que vão entrar e para que a gente deixe bem claro que não dá para arrebentar o funcionalismo público em nome de problemas que o Brasil vem tendo há tempo. Não é o funcionário público estadual que vai pagar isso aí. Então, contem comigo: a Polícia Civil, a Polícia Técnico-Científica, a Secretaria de Administração Penitenciária, a Fundação Casa e os demais funcionários públicos.

Nós estamos assinando todas as emendas que estão chegando para a gente. E peço aos deputados que assinem também as emendas que apresentarei ainda hoje, para que sejam levadas, sejam estudadas pelos demais deputados, nesse projeto de reforma da Previdência estadual.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Para uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, para uma comunicação... Eu queria pedir a compreensão de Vossa Excelência. Nós estamos no Pequeno Expediente, com vários oradores inscritos. Vai tomar o tempo dos oradores inscritos. O senhor teria a compreensão, por favor, para que a gente dê o andamento, a continuidade aqui. Obrigado, deputado. Nós temos vários inscritos e estão todos presentes aqui em plenário.

Convidamos, para fazer uso da palavra, o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, deputados, deputadas, público aqui presente, quero parabenizar a posição do deputado Coronel Telhada contra a reforma da Previdência estadual. Até porque não é reforma; é uma antirreforma, é uma destruição da reforma da Previdência estadual, é uma destruição da aposentadoria, porque esse projeto, deputada Márcia Lia, deputada Leci Brandão; esse projeto do Doria que foi apresentado aqui é pior que o do Bolsonaro.

O do Bolsonaro já é uma tragédia, já destrói a seguridade social do Brasil, vai levar o Brasil a um inferno social. Esse do Doria é pior ainda, é um absurdo. Então, nós temos que cerrar fileiras aqui com todos os deputados e deputadas que realmente estejam do lado da população, dos trabalhadores e das trabalhadoras, para obstruir, para nem deixar esse projeto tramitar aqui no plenário, nas comissões, enfim.

É um verdadeiro absurdo que os governos queiram jogar a conta da crise econômica, da crise fiscal do estado, em cima dos trabalhadores, como fez agora o governo Bolsonaro. Paulo Guedes querendo taxar os desempregados, ao invés de taxar os ricos, as grandes fortunas. O Bolsonaro vai taxar desempregado: quem receber o seguro-desemprego vai ser taxado. Um verdadeiro absurdo; é um ataque frontal aos pobres, às classes trabalhadoras no Brasil.

E nós não vamos aceitar, aqui no estado de São Paulo, que o Doria reproduza esses ataques aos direitos dos servidores do estado de São Paulo, que já estão há muitos anos com os salários arrochados, defasados, com as carreiras praticamente destruídas. O que o governo estadual fez, desde Mário Covas até os dias de hoje, com a carreira do magistério, por exemplo, que foi totalmente destruída, arruinada pelos governos do PSDB... E várias outras carreiras. Eu me refiro à minha, que é a carreira do magistério estadual.

Então, esse projeto - repito - vai ter a nossa obstrução, nosso voto contrário e o nosso total empenho para que ele não seja aprovado na Assembleia Legislativa. Como fizemos em relação ao SampaPrev municipal, que também era do Doria aqui em São Paulo, e em relação ao projeto federal que foi aprovado.

Nós, do PSOL, juntamente com a bancada do PT e do PCdoB, estaremos juntos aqui. E de outros deputados, provavelmente de outras bancadas, porque o projeto é tão ruim, tão perverso, que até mesmo deputados da base do Governo já estão se colocando contra ele.

O projeto vai aumentar a alíquota de contribuição, que se trata, na verdade, de um confisco salarial. Os servidores nem tiveram reposição das perdas inflacionárias e já vão perder três por cento. Mais um por cento que virá em breve, do Iamspe. Porque o servidor público paga, hoje, dois por cento. Nós já fomos comunicados, pela Comissão Consultiva Mista do Iamspe, que está em curso um novo reajuste, de dois para três por cento.

Ou seja, haverá um confisco, nos salários dos servidores do estado de São Paulo - dos professores, dos servidores da Segurança, da Saúde, do sistema prisional -, de pelo menos quatro por cento de confisco salarial, sem que a data-base tenha sido respeitada. Aumenta a idade mínima, e haverá uma mudança na base de cálculo, que vai rebaixar os proventos.

Quando a pessoa se aposentar, ela vai ganhar muito menos, porque eles mudam, aqui em São Paulo, a base de cálculo, levando em conta também os salários mais baixos do início da carreira. E hoje não é assim, sem a mudança da legislação.

Então, o servidor vai se aposentar com um salário muito baixo. Pensão: a pessoa que receber pensão só vai receber 60% do salário que o seu companheiro ou companheira, seu marido, sua esposa, recebia. É um absurdo; é um projeto antissocial, antipopular, que afronta a dignidade humana dos trabalhadores e das trabalhadoras dos serviços públicos do estado de São Paulo.

Por isso que nós estamos, aqui, nos preparando para um grande embate e uma grande resistência na Assembleia Legislativa. Agora mesmo, está ocorrendo um ato em frente à Assembleia Legislativa, não só com os professores, mas com vários servidores, contra essa famigerada proposta de destruição da Previdência dos servidores e das servidoras do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Carlos Giannazi. Convidamos agora, para fazer uso da palavra, o deputado Castello Branco. Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, eu quero anunciar, cumprimentar aqui a presença dos alunos do curso de direito da Faculdade Integrada Campos Salles, do estado de São Paulo, sob a responsabilidade da Sra. Carolina Araújo Vidal da Silva, a convite do deputado Daniel Soares. Sejam bem-vindos os alunos do curso de direito da Faculdade Integrada Campos Salles.

Também os alunos do curso de direito da Universidade Ibirapuera, de São Paulo. O responsável é o professor Leonardo Davi Quintiliano. Sejam todos bem-vindos - os alunos das duas faculdades. É uma honra receber os senhores aqui nessa tarde.

Deputado, tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobres deputados, plateia aqui presente. Muito obrigado pela presença. O que nos traz hoje aqui é a reforma da Previdência estadual. Realmente, o texto como vem não atende aos anseios da população e nos parece bastante injusto.

Eu tenho me destacado, na Casa, por abordagens técnicas. Então, convoquei um corpo de juristas e técnicos em Previdência, para que fizessem uma análise do que foi proposto. E nós temos usado o plenário em diversas situações para exemplificar tecnicamente os erros. E são muitos.

Nós mesmos estamos propondo, e eu já assinei 16 emendas. E outras que estão me sendo propostas, que vou analisar. O fato é que: da maneira como está, realmente não pode e não deve ser aprovado, porque traz grande prejuízo àquelas pessoas que dedicaram 30, 40 anos da sua vida ao serviço público.

Parece que o governo quer resolver um problema, mas não está olhando que vai gerar outros problemas. Então, preparei uma apresentação e vou procurar ser bastante rápido e didático.

O senhor pode voltar à primeira transparência? Então, nós estamos falando aqui da reforma estadual da Previdência. O pacto federativo brasileiro prevê que a União seja responsável por alguns segmentos da Previdência e que os estados sejam responsáveis pelos seus funcionários estaduais, assim como os municípios pelos seus municipais. Então, nós temos, na verdade, uma regra da União, que já foi aprovada, e coube aos estados e municípios, dentro da sua esfera, legislar sobre as suas aposentadorias estaduais e municipais.

Nós estamos falando aqui de duas leis. Esse slide não está presente. É o Projeto de Emenda Constitucional n^o 18, de 2019, do governador, que modifica o regime próprio de Previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado e outras providências. Então, anotem esse nome: a PEC 18, de 2019.

E outra é o Projeto de lei Complementar n^o 80, de 2019, também do governador, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio da Previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do Art. 126 da Constituição do Estado.

Ou seja, é a PEC 18 e o PLC 80 que têm uma série de incoerências. Por exemplo, para os policiais militares. Conforme o PLC 80, os policiais da ativa e da reserva são afetados diretamente, com o aumento da alíquota para 14 por cento. Enquanto não sobrevier lei federal específica sobre a matéria, aplica-se aos militares. Ou seja. Aqui já há uma incoerência, uma pegadinha que precisa de uma atenção.

Próximo slide, por favor, senão não vai dar tempo. Exemplos de incongruência com o texto constitucional federal. Conforme o PLC 80... Aliás, o Art. 3 da PEC não corresponde ao contido no mesmo artigo da Emenda Constitucional Federal nº 103 para o direito adquirido, pois a parte final do dispositivo da PEC estadual permite sua alteração. Ou seja, aqui é outra pegadinha que prejudica o funcionário público.

Próximo. Aqui, uma comparação entre a emenda constitucional federal e a emenda constitucional estadual. Aqui, novamente, a gente tem uma incoerência entre uma e outra. Ou seja, não atende.

Próxima. Isso aqui é um caso grave. Restrição indevida ao exercício do direito de aposentadoria. O Art. 2 da PEC 18 pretende desconstitucionalizar, relegando a lei complementar à garantia prevista no Art. 22. E o Art. 126, o servidor, após 90 dias decorridos da apresentação do pedido necessário, independentemente de qualquer formalidade.

Isso aqui é muito comum. A pessoa já adquiriu o direito de se aposentar - muitos de vocês já viveram isso, meu pai já viveu isso - e não conseguem ir para casa, porque a burocracia é tão grande que, às vezes, ele fica dois anos depois do direito adquirido, e eles querem revogar essa lei que, em 90 dias ele é obrigado a ser reformado.

Próxima. A nossa maneira de entender, essa revogação é um retrocesso às garantias do servidor. Deu muito trabalho para aprovar isso no passado, e, realmente, não cabe.

Próximo. Indevida necessidade de tempo mínimo no nível ou na classe. Mais um minuto só presidente. Diferentemente da norma federal, a PEC 18 e o PLC 80 exigem, além dos requisitos ordinários, mais um: cinco anos no nível ou classe para garantir a paridade. Nós entendemos que isso não procede.

Próximo. E a emenda sugerida em sintonia com a norma federal. Enfim, a gente só quis apresentar para vocês que está sendo feito o estudo muito sério, por juristas muito competentes, apontando as irregularidades, sugerindo as emendas, e, no que for referente à minha participação como parlamentar, o projeto que hora é apresentado não passa.

Obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado deputado. Convidamos agora deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Passamos agora à lista suplementar. Convidamos o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, só uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Queria comunicar a V. Exa. e aos demais deputados que nós estamos recebendo aqui um grupo de alunos da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Trinta alunos do curso de habilitação de oficiais. Eles estão comandados aí pelo 1º tenente Marcolino. Sejam os senhores e senhoras bem-vindos. É um prazer recebê-los aqui. Sucesso na carreira obrigado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra a deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente, Gilmaci, Coronel Telhada, Coronel Nishikawa, deputada Adriana, Professor Kenny, deputada querida Márcia Lia, Sras. e Srs. Deputados, assessores, assessoria civil, militar, povo querido da galeria.

Hoje a galeria realmente está maravilhosa, porque a representação hoje está fantástica. Professores, pessoal ligado à Polícia Civil. Enfim, o povo dentro da Assembleia Legislativa, para acompanhar todo esse processo covarde, esse processo ruim, que chegou aqui a esta Casa, que é a questão da reforma da aposentadoria.

Enfim, eu acho que o coronel Castello Branco fez aqui uma defesa técnica, inclusive falou da atenção dos juristas, advogados, especialistas, enfim, só que o que o povo entende é outra coisa.

O que o povo entende é que ele está sendo surrupiado, está sendo roubado e está sendo abordado de uma forma muito indelicada, muito covarde, porque eu acho que ninguém que está aqui pode concordar que um chefe do Executivo queira prejudicar as pessoas.

Não é uma coisa normal, sabe? Não é uma coisa de bom senso você querer prejudicar quem já trabalhou tantos anos, pessoas que estão aí sempre se dedicando. Cada vez mais o País está entrando em retrocesso, retrocesso de tudo que você possa imaginar. Ninguém quer o bem de ninguém. Não dá pra entender, e é por isso que está todo mundo com a cabeça confusa, sem saber o que vai fazer da vida.

Isso é muito ruim, mas eu quero falar de outro problema, que é um problema que atinge diretamente não só a minha história, como a minha vida, que é a questão da população negra. Amanhã é o 20 de novembro, é o Dia da Consciência Negra.

Acontecerá a Marcha da Consciência Negra aqui em São Paulo. Vai acontecer uma série de atos espalhados por todo o Brasil, porque todo mundo está se debruçando sobre a questão das pesquisas que estão sendo feitas pelo IBGE, que mostra que a juventude negra está sendo assassinada diariamente, que a população negra continua tendo seus prejuízos, continua fora dos poderes deste País, e continua cada vez mais sem espaço para poder conquistar as suas coisas, para que as suas demandas sejam atendidas.

Nós temos aqui na Casa, atualmente, três deputadas negras. Três, a Casa tem noventa e quatro. A Casa tem mais de 180 anos. A nossa história é de ser a segunda mulher negra a entrar nesta Casa. Então, a gente tem um compromisso, porque eu sei que existe muita reclamação pelo fato de eu vir aqui e sempre colocar a questão da população negra nesta tribuna, mas eu tenho que fazer isso.

Tenho que fazer porque nós somos minoria nesta Casa. Temos que fazer porque eu sou uma mulher. (Manifestação nas galerias.) Temos que fazer porque eu não tenho problema com nenhum partido político nesta Casa. Muito pelo contrário, eu me dou com todos os 93 deputados, a partir do momento que me respeitem.

Quando acontece qualquer coisa nesta Casa que envolve atitude agressiva, ou atitude de discriminação contra a população negra, principalmente contra as mulheres negras, eu me manifesto.

Eu não venho aqui para atacar quem quer que seja. Enfim, não estou aqui atacando o governador. Eu sou da esquerda, eu sou do PCdoB. Sou amiga dos deputados do PT, do PSOL, enfim, porque estão sempre aprovando os meus projetos, e eu faço sempre questão de assinar os projetos deles.

Agora, o que a gente não pode concordar é com o prejuízo do ser humano. O que a gente não pode concordar é com injustiça, e eu peço encarecidamente que amanhã, quem puder ir para as ruas para poder pedir igualdade, acabar definitivamente com preconceito, a gente vai ficar muito feliz.

Eu quero agradecer ao deputado Teonilio Barba, que me convidou para estar hoje lá em São Bernardo do Campo, onde vai haver uma sessão promovida pela vereadora Ana Nice, do PT.

Ela foi metalúrgica, e é uma pessoa que formou-se em história, lá na Fundação de São Bernardo, e nós estaremos lá sim, porque a gente tem que, pelo menos um dia neste País, falar da importância e resgatar a história da população negra, que tanto contribuiu para o fortalecimento deste País.

Muito obrigada, Sr. Deputado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Leci Brandão. Convidamos agora o deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Cezar. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. Tem V. Exa. o tempo regimental.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS – SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, a todas, Sr. Presidente, policiais militares aqui na Casa, meus queridos alunos da Academia do Barro Branco, venho aqui hoje para deixar um misto de indignação em relação aos projetos 78 e 79, que versam sobre os cinco por cento de nada do reajuste dos nossos policiais militares e civis, e contra a enganação do jurídico e do bônus que o “desgovernador” de São Paulo tem proposto, uma vez que isso já é uma lei de 74. J

á existe. Ele está, de novo, colocando no pacote, para dizer que é bonzinho. O policial precisa é de poder de polícia, ele precisa estar respaldado pelo seu comando quando se envolver em ocorrências. E mais: ele precisa de especialistas para defendê-lo. Então, isso é um engodo.

Mas o que quero dizer é que propusemos aqui - vários deputados - emendas contra o projeto dos cinco por cento. Então, tem gente que é leigo, ou se faz de leigo, ou quer atrapalhar a nossa luta, e fica aqui com “mimimi” na tribuna, nossos pares parlamentares, falando que é inconstitucional, que isso não serve, que não sei o quê.

Bom, são manobras que usamos aqui para que esse projeto seja adiado, para que esse projeto possa ganhar força e voltar para o governo com a pressão desses parlamentares e reaver, sim, um índice que é uma miséria. É cinco por cento de nada.

Então, quando as pessoas falarem e criticarem a gente, os meus pares parlamentares, na internet, onde tem um monte de gente ativista, virei à tribuna e vou falar os nomes. Então, hoje o meu recado vai para o coronel Humberto Figueiredo, que era comandante do CPI-9.

Ele disse que estávamos enganando e citou o meu nome. Então, vou dizer a ele o seguinte: quando ele era coronel, eu nunca mandei recado, eu ia até o quartel dele para perguntar e saber das injustiças que estavam acontecendo com os meus policiais.

Então, agora, como ele tem pretensões políticas, ele deve se informar sobre como trabalha este Parlamento, e não ficar criticando, mesmo porque quem está enganando é ele, que não vai receber nada, porque está no teto.

Então, não finja que gosta de praça, que gosta de polícia. Fica na sua, porque todas as vezes em que você criticar a mim, ao Sargento Neri, ou a alguém, vou vir à tribuna. É daqui que vou mandar minha resposta.

É só para que isso não vire rotina, porque não quero ficar digladiando aqui, porque tenho mais o que fazer. Tenho que defender os meus policiais, tenho que lutar contra essa Previdência horrorosa. Então, não me irrite. Se me irritar, vai ouvir o que não quer. Quem fala o que quer vai ouvir o que não quer.

E os senhores, que são alunos oficiais, eu imploro para que não deixem nunca que o caráter dos senhores, que o coração que os levou à polícia, mude. É impressionante. Vocês têm que competir dentro da polícia para serem promovidos e, nisso, muitos de vocês acabam perdendo essa essência maravilhosa que está aqui no “servir e proteger”. Então, não deixem que o sistema mude o coração dos senhores. Isso é um apelo meu.

Bom, queria também dizer que hoje, no Colégio de Líderes, vamos fazer uma tentativa de adiar a Previdência, a votação, para que isso fique para o ano que vem. Gente, é um absurdo. Um projeto tão interessante, de um impacto tão grande na vida dos policiais civis.

Apesar de os policiais militares terem sido retirados desse projeto, há os professores, os servidores públicos. Temos que chamar a categoria para ser ouvida. Não podemos aceitar uma coisa imposta pelo governo.

É assim: há projetos bons aqui na Casa, inclusive meus, que defendem os servidores públicos e que precisam dos 94 para que possam ir para a Ordem do Dia. Mas quando vem do governador, vem como um trator. Não precisa que metade dos líderes... Mesmo dizendo “nós não queremos”, ele passa, porque aqui quem manda é o Governo e seus benefícios.

Eu não tenho nada contra a pessoa do João Doria, mas tenho, sim, contra o jeito do PSDB de comandar as coisas. Isso está errado. Nós não vamos nos calar. Então, venho aqui dizer “não” aos cinco por cento. Venho aqui dizer “não” à enganação desse bônus, viu, gente?

O polícia está achando que vai ter aumento no bônus, mas é mentira. Não vai ter. Não é fixo. O polícia só recebe por produtividade. Com isso, o polícia passa horas correndo atrás de bandido, passando vergonha em audiência de custódia, colocando a vida em risco, correndo com viaturas para cima e para baixo, prendendo quem não deve e sendo ainda denegrido por quem deve, que são os malas.

Então, peço a vocês, senhores: não acreditem nisso. O polícia tem que ter dignidade, tem que aposentar com dignidade. (Manifestação nas galerias.) Isso não incorpora, não leva para aposentadoria. Vamos parar de ser trouxa.

Muito obrigado, fiquem com Deus e não se esqueçam: a luta muda a lei. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Professor Kenny.

O SR. PROFESSOR KENNY - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, nobres pares, deputadas, deputados, todos aqueles que nos assistem das galerias. Primeiramente, Sr. Presidente, gostaria de corroborar as palavras do meu colega de partido, Coronel Telhada. Assino embaixo. Também as palavras da deputada Adriana Borgo, que foram excelentes.

Realmente, é uma verdade. Tem uma coisa que me causa uma grande dúvida: temos atualmente uma PEC paralela em Brasília. Essa PEC, ao ser aprovada nas Assembleias Legislativas, automaticamente, repassa-se para os municípios. Só que esse projeto que foi enviado à Assembleia Legislativa não tem isso.

Quer dizer, cada município que se vire. E não apenas isso: fica estranho, em um dia, você fazer o anúncio de cinco por cento de aumento para a categoria e, no outro dia, você retirar outros três na contribuição. Que tipo de matemática é essa?

E o mesmo vale para a Educação. É uma área em que milito há 25 anos, onde temos professores agredidos em sala de aula, sem estrutura nenhuma para lecionar, sem qualquer tipo de suporte, tendo que, muitas vezes, ter o seu salário desvalorizado, tendo que comprar materiais para poder trabalhar, que já não são fornecidos, muitas vezes. Ao mesmo tempo, tem que servir de psicólogo, de conselheiro tutelar. É inaceitável. Então, corroboro as palavras dos meus pares. Podem contar com meu apoio.

Eu gostaria de falar também de uma situação que aconteceu neste final de semana, muito grave. Vim a esta tribuna para isso. Foi um grande arrastão que aconteceu neste feriado, na subida da Imigrantes.

Uma situação que já não é a primeira vez que acontece, uma situação desesperadora. Motoristas, pais, mães, filhos, crianças no colo tendo que sair correndo a pé, descendo a estrada a pé, no meio dos carros, devido ao ataque de marginais naquela região.

Esse sistema Anchieta-Imigrantes tem o maior pedágio do Brasil e um dos maiores do mundo para um trecho tão pequeno. É um sistema que literalmente usa e abusa dos usuários, decide quando são feitas mudanças de pistas, inversões de pistas, lucra com a arrecadação altíssima do pedágio.

E não apenas isso. É inacreditável. Se a mesma preocupação que eles têm em instalar radares tivessem para instalar câmeras de monitoramento, aquela seria a estrada mais segura do mundo. É impressionante.

Dentro dos próprios túneis, na descida.... Os radares, antigamente, ficavam na entrada dos túneis, mas, com o advento dos aplicativos de GPS, eles acabavam entregando a localização dos radares. Então, eles decidiram tirar os radares das entradas dos túneis e colocar dentro dos túneis, para que não pudessem ser detectados pelos aplicativos.

Eu falo aqui, para quem estiver assistindo, para quem estiver interessado em saber onde estão os radares: no primeiro túnel, está na primeira baia de segurança; no segundo túnel, está na segunda baia de segurança; no terceiro túnel, está na entrada do túnel e na primeira baia de segurança. Radar não é armadilha. Radar é para educar o motorista e não apenas para simplesmente roubá-lo no dia a dia.

Então, uma medida precisa ser tomada. Venho alertando sobre aquela comunidade que está se formando na junção da antiga e da nova Imigrantes. Temos uma comunidade ali que foi construída dentro do mangue, passando por baixo das duas pistas.

Eu rezo todos os dias para que não haja um grande incêndio, como infelizmente acontece em comunidades de palafitas. Se isso acontecer, centenas de vidas serão perdidas e não apenas isso: com esse incêndio, os riscos estruturais podem ser tão graves que a gente pode ficar simplesmente isolados, a Baixada Santista do planalto, da área da Capital do estado de São Paulo, porque as comunidades passam literalmente por baixo daquela estrada.

Inclusive a Ecovias - impressionante o poder que essa empresa tem - construiu um muro ali. Eu acho que é o muro mais caro do mundo: 900 metros de muro para tentar prevenir a ação da criminalidade que custaram 13 milhões de reais. Imaginem, 900 metros de muro, 13 milhões de reais. É feito de ouro aquilo? Eu não sei que tipo de muro é aquele.

É uma empresa onde, por um erro de projeto, de uma inclinação acentuada na nova pista, foi impedida a descida de caminhões e principalmente de fretados, de motoristas de fretados, que descem diariamente e são obrigados a pegar a Anchieta porque não podem descer pela Imigrantes, tendo que arriscar a vida diariamente em uma estrada sinuosa, com cargas perigosas. Toda semana tem um grave acidente naquela estrada.

Então eu gostaria de deixar aqui o meu desabafo e o meu pedido ao Governo do Estado para que tome providências o mais rápido possível.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra a deputada Márcia Lula Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa tarde a todos, muito boa tarde a todas, aos policiais que estão aqui visitando a Assembleia, aos professores, aos policiais civis, enfim, a todos, aos que estão lá do lado de fora fazendo a resistência a essa PEC 18 de 2019, que é de desesperar qualquer cidadão, porque ela retirará todos os direitos daqueles que sonham um dia, depois de muitos anos de trabalho, de muitos anos de luta, conseguirem o que é de direito, que é uma aposentadoria digna.

A PEC e o PLC 80 são realmente duas peças que estão mobilizando a sociedade, estão mobilizando juízes, promotores, delegados, policiais, professores, servidores, fiscais de renda, enfim, todos os servidores estão numa situação muito delicada, porque militaram a vida inteira em defesa do povo paulista, trabalhando pelo povo paulista.

Nós sabemos a quantidade de policiais que morrem no trabalho. Nós sabemos a quantidade de pessoas que perdem, muitas vezes, a sua possibilidade de locomoção porque ficam aleijados, ficam com distúrbios mentais e tantos problemas.

E agora, ao invés de eles terem benefícios, de eles conseguirem, quando estão chegando próximo da sua aposentadoria, melhorar um pouquinho a sua condição de vida, eles vão ter um retrocesso inimaginável.

Essa PEC 18 vai ser motivo de resistência. As pessoas têm que ir para a rua. Eu quero mandar um recado para o governador Doria: a sua vida não vai ser fácil daqui para a frente, governador, porque o povo vai para a rua, porque nós vamos nos mobilizar. Já tem muita gente lá do lado de fora, e o servidor não vai ficar calado, não vai aceitar esse desmonte da sua estrutura, não vai aceitar o desmonte da Previdência da forma como o governador está propondo.

E mais: ele está querendo que isso seja votado este ano. Sabem por que? Porque ano que vem é ano eleitoral, então ele quer fazer todas as maldades que ele tem que fazer neste ano, porque ano que vem ele quer mentir para o povo paulista de novo, dizendo que o PSDB é o melhor partido que tem. Olha aí o resultado do erro do povo paulista, olha aí o resultado do erro que o povo cometeu.

Nós erramos quando votamos - eu não, porque eu não votei, mas quem votou no Bolsonaro errou. Olha o que está acontecendo no País. Aumentou 30% o desmatamento na Amazônia, e isso tem influência na nossa vida, isso tem influência no clima, isso tem influência na vida dos animais, das pessoas, tem influência na nossa saúde.

Hoje, quando o Sr. Bolsonaro foi inquerido a respeito do aumento dos 30% de queimadas e de devastação na Amazônia, ele preferiu se calar, assim como ele se calou para resolver o problema do Queiroz, assim como ele se calou para explicar quem estava na casa 58 lá no condomínio Vivendas, assim como ele tem se calado com o desmonte que ele tem feito do Estado brasileiro, com o fim da democracia, com o fim da soberania nacional, com a entrega de todo o patrimônio do povo brasileiro.

Agora, aqui no estado de São Paulo, eles querem tirar aquilo que o povo conseguiu, que foram poucos direitos. A deputada Adriana, que me antecedeu, falou que ele está propondo 5% de reajuste para os servidores, para os policiais, só que ela não falou - ou, se falou, eu vou reforçar - que ele está aumentando em 3%: de 11 passa para 14% o desconto da Previdência, e mais 1% no Iamspe. Então, na verdade, ele dá 5 e tira 4, dá com uma mão e toma com a outra, é isso? É disso que se trata.

Então nós vamos fazer resistência, mas nós precisamos dos sindicatos junto com a categoria, precisamos de todas as categorias unificadas, todas as categorias representadas para que a gente possa ir para a rua e para que a gente possa dizer não, não à PEC 18 e não ao PLC 80.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Coronel Nishikawa.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, ao Sr. Presidente, às assessorias, aos deputados aqui presentes e ao pessoal da galeria, mormente o pessoal aluno da nossa amada Academia da Polícia Militar, onde fui aluno de 72 a 75. Sejam bem-vindos.

Na verdade, Sr. Presidente, eu vim aqui para me manifestar e corroborar tudo aquilo que já foi dito aqui quanto à nossa Previdência. Eu sou funcionário público, acho que foi o único emprego que eu tive na minha vida. A minha esposa também é professora do Estado. Então o que eu quero dizer é o seguinte, principalmente às carreiras da Segurança, exceto os militares, que ainda deverão ser amparados pelo governo federal e não vão ter tanto prejuízo.

Eu estava vendo o vencimento pós-ativa, e os policiais civis receberão 60% daquilo que recebem hoje. É um absurdo isso. Quando a gente se aposenta, é o período em que nós mais precisamos de dinheiro. Os nossos filhos estão na escola, às vezes, muitas vezes, você já está debilitado de saúde, então o dinheiro é necessário para cuidarmos da saúde, principalmente da nossa família.

A família é o nosso sustento, o nosso amparo. Não tem cabimento quem for se aposentar... Na verdade, muitos escolheram a carreira porque sabiam que havia paridade entre estar na ativa e estar aposentado. Outra coisa que eu sempre combati é a operação delegada, tudo quanto é penduricalho que existe no salário de quem está na ativa. Esquecem-se que um dia vão passar para a reserva, esquecem-se que vão perder tudo aquilo que está hoje sendo recebido como vencimento. Então, tudo isso vai influenciar depois. Verão, verão.

Como disse a Adriana Borgo, eu estou, sim, no teto. Não estou preocupado comigo, a preocupação maior é com os praças, os praças é que hoje estão muito mal remunerados. O Estado em que existe a maior arrecadação aqui do Brasil é um dos estados em que pior se paga à Segurança Pública.

Não é admissível essa situação atual. Foram feitas promessas. Nós estamos aguardando o cumprimento das promessas. Eu não sou base como o Coronel Telhada falou. Também não sou contra o governo. Nós aqui estamos para respeitar principalmente os direitos daqueles que adquiriram durante a sua carreira e que também ainda continuam na sua carreira.

Nós estamos aqui para defender direitos. Nós estamos aqui para fiscalizar o Executivo, nada mais do que isso. Quero ficar aqui os quatro anos. Cumprir com muita honra, com muita ética, principalmente brigando pelos nossos funcionários públicos do estado de São Paulo, que sempre foram mal remunerados. E agora a forma como vem esta Previdência contra o funcionalismo público, eu serei um dos que vai votar contra essas medidas que virão para cá.

Contem conosco. Desde o início eu falei para quem quisesse ouvir: tudo quanto for medida contra a Segurança Pública, o funcionário público, nós estaremos contra também. Então contem conosco, seja Ministério Público, seja advogado, sejam procuradores, sejam professores.

Toda a carreira que o Estado agasalha para poder ter um Estado decente, nós estamos na defesa da honra dessas categorias a que nós pertencemos. Não conheço outra coisa a não ser funcionário público. Agora nós estamos vivendo o nosso primeiro mandato e queremos ter a honra de estarmos sempre com vocês.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Sargento Neri.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Boa tarde, presidente. Boa tarde a Polícia Militar, a todos os deputados e assessores. Boa tarde, pessoal da auditório. Desde quinta-feira, eu e meu gabinete estamos trabalhando 12, 14, 15 horas e eu fui o primeiro deputado a colocar a emenda no PLC 80/2019 e agora na PEC 18/2019.

Só do meu gabinete são sete emendas, mais duas emendas da PEC e eu assinei coletivamente - acho que duas inclusive da autoria do Coronel Telhada - acho que umas oito emendas mais ou menos. E por que isso? A exemplo da Academia, a qual eu saúdo todos, o funcionário público, o cidadão tem que estudar muito, mas muito. Aí ele presta um concurso; é aprovado neste concurso; ele tem que se especializar no setor que ele vai atuar.

Existe um contrato prévio com o Estado após passada toda a parte de estágio, estudo, a parte probatória, onde o Estado fala para ele: “Olha, você tem esse direito e eu quero isso de você”. Na metade do jogo o Estado fala assim: “Você não tem mais esses direitos, mas tem que cumprir os mesmos deveres que eu contratei você”. Isso é uma vergonha.

Apesar de muitos não entenderem o meu trabalho, o meu trabalho é técnico. É através da legislação estadual e federal para que realmente possamos impedir o governo que faça essa atrocidade com o funcionalismo público. E eu não vou falar só da Polícia Militar porque está todo o funcionalismo público envolvido nisso.

Para os veteranos da Polícia Militar ficou pior ainda, principalmente aqueles que aposentaram como cabo e terceiro sargento e os pensionistas dessa graduação, porque o PL federal 1.645/2019 ainda coloca 9,5% na Previdência, coisa que eles eram isentos - eles não contribuíam com a Previdência.

Vão incluir 9,5% a partir de janeiro. Então o governo deu 5% de aumento, eles ainda vão ficar no prejuízo de 4,5% devido ao PL 145/2019 da parte federal. E agora o Governo do Estado vem e coloca 4%, onde pega os policiais civis, os agentes de Segurança Pública e dá 5% de aumento salarial. Corrigindo, aumentou três por cento. Na verdade, terão 2% de aumento.

Os veteranos da Polícia Militar ainda terão um prejuízo. A Polícia Civil e os agentes penitenciários terão dois por cento. Nós vamos lutar muito aqui e vocês vão perceber que não adianta ficar fazendo discurso que vai apoiar, que vai fazer. É na hora da votação; é na hora da votação do método; é na hora da votação do projeto que nós temos que ver quem apoia o funcionalismo público ou não.

Aí depois eu venho aqui na tribuna cobrar, vão achar ruim comigo, mas eu vou cobrar. Esse PL e essa PEC não podem passar nem no método de votação nesta Casa, porque é uma vergonha e nós não podemos deixar.

Eu acredito principalmente que as bancadas que defendem categorias, principalmente o PT, o PSOL, o Avante, que como dizem que eu sou líder de mim mesmo fica mais fácil de controlar - e jamais o Avante vai dar um voto contra o funcionalismo público.

Jamais, porque nós vamos defender sim o funcionalismo público. Então fica aqui a minha indignação por esse aumento salarial. Fica a minha indignação por apresentar esse PL, essa PEC e pode ter certeza que nós vamos debater, nós vamos lutar muito para impedir isso.

Em todas emendas que forem possíveis para a PEC nós vamos fazer e nós vamos estar assinando, como me comprometi com todo o setor do funcionalismo público. Parabéns a vocês que são heróis do estado de São Paulo: professores, Saúde, Judiciário, Polícia Militar, Polícia Civil, agentes penitenciários.

Parabéns a todos e não vamos desistir.

Um abraço.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra a deputada Monica da Bancada Ativista.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu vim aqui anunciar e comunicar a Casa que o mandato da Bancada Ativista está entrando hoje com um mandado de segurança, um pedido de liminar para impedir a tramitação às pressas e injustificada de uma reforma da Previdência do estado de São Paulo.

Ao enviar essa proposta aqui para a Casa, o governador João Doria descumpriu a Constituição e não mandou dados e estudos técnicos que expliquem e justifiquem o porquê da necessidade de uma reforma. Sem saber se existe problema; qual é o problema; qual é o tamanho do problema; fica impossível justificar qualquer proposta e agir na tentativa de saná-la.

Qual é o problema que o estado de São Paulo está resolvendo? Por que está cortando direitos? Aos jornais João Doria disse apenas que é para não ficar para trás na história e para demonstrar o seu apoio a Rodrigo Maia. Demonstrar apoio a Rodrigo Maia não justifica a retirada de direitos de trabalhadores; não justifica confisco salarial; não justifica desaposentar inativos.

Não justifica deixar trabalhadores de trabalhos de alta pressão, como são os policiais e os professores, em serviço até os 60, 65 anos de idade. Por isso a gente questiona na Justiça a ausência de dados técnicos e isso é constitucional. Barrou a tramitação no Congresso Federal e aqui deve ser usado o mesmo congresso.

É impossível analisar o projeto sem estudos técnicos. Mas a gente quer saber. E a Presidência desta Casa tem que agir para responder: qual é o problema da Previdência? Porque, sem esse debate, a gente sequer tem condições de votar qualquer proposta de reforma da Previdência.

Outro tema que precisa ser dito é que Doria protocolou muito maldosamente uma PEC - proposta de emenda à Constituição - entre dois feriados. O prazo para emendas é de apenas três sessões, entre dois feriados, o que inviabilizou que a maioria dos parlamentares desta Casa tivesse tempo hábil de estudar a matéria. Faltam dados, também.

Falta parte do projeto para que a gente possa estudar e conhecer a contento, e conseguir 32 assinaturas. Porque, para uma PEC, é impossível que um parlamentar apresente emenda sozinho. Ele precisa da assinatura de 32 parlamentares. Em meio a feriado, foi muito difícil encontrar 32 parlamentares para assinar qualquer iniciativa em conjunto.

Por isso, muitos dos parlamentares aqui estão encontrando dificuldade de propor alteração no texto. Doria quer enfiar uma reforma goela abaixo. Doria quer enfiar um texto do jeito que ele sonhou, sozinho. Doria despreza a Assembleia Legislativa tanto quanto despreza os servidores públicos. (Manifestação nas galerias.)

Doria desrespeita as nossas atribuições e o direito dado por nós, pela população, de fiscalizar as suas ações. Por isso, não é aceitável que o prazo para emendas termine hoje. Não é aceitável votar essa reforma da Previdência sem justificativa de por que essa reforma foi apresentada nesta Casa.

Não é aceitável votar essa reforma da Previdência no final de ano, que tem Orçamento, PPA, contas para aprovar, e que a gente não vai ter tempo hábil de fazer o debate a contento dessas peças tão necessárias e importantes para a vida da população de São Paulo. Não é aceitável que o governador João Doria queira governar sozinho, como se fosse um rei. Ele não é. Vamos dar trabalho. Vamos obstruir.

E os servidores, tenho certeza de que vão incendiar as ruas e vão demonstrar a sua força porque é quem, de fato, sustenta o trabalho e os serviços públicos que atendem a população mais carente do estado de São Paulo.

Se tem um serviço público que chega em todos os cantos do estado, que atende mães de classe média, as pobres, as ricas, que atende as famílias, que atende os jovens, os carentes e os de classe média, é a escola e a polícia.

A escola e a polícia são o único braço do Estado que chega em todos os lugares. (Manifestação nas galerias.) E a grande mobilização dessas categorias que devem estar unidas agora. Porque vocês estão vendo que é contra vocês, de conjunto. (Manifestação nas galerias.)

A Saúde também. É que os policiais e os professores devem ter noção de seu tamanho. Eles são muito grandes. Eles são 80% dos atingidos por essa reforma. Doria faz meia boca, mas ele despreza essas categorias.

Os servidores, de conjunto, como um todo, para derrubar, na opinião pública, os servidores vão derrubar, na opinião pública, a retirada dos seus direitos, porque são os servidores e serviços muito importantes para a manutenção da vida do povo pobre do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Nesse momento, encerrado o Pequeno Expediente, passamos ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

Já convidando, para fazer uso da palavra, por cessão de tempo, o nobre deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar a todos os pares presentes, o público que nos assiste na Assembleia Legislativa, aqui na nossa galeria, na TV Alesp também, e todos os servidores da Casa.

Sr. Presidente, é com grande indignação que subo a esta tribuna hoje para contar, relatar, denunciar um fato lamentável que ocorreu em uma das escolas públicas do estado de São Paulo, e que eu tomarei todas as medidas cabíveis para que os responsáveis por isso...

Sr. Presidente, peço apenas que conserte o meu tempo ali. Está quatro minutos. Sei que eu gosto de falar, mas o tempo correto é dez.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Por favor, corrijam o tempo do deputado. Já estamos no Grande Expediente. Por gentileza.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Vou falando enquanto eles vão corrigindo. Peço, por gentileza, que seja reproduzido um vídeo. Esse fato lamentável aconteceu numa escola estadual na cidade de Bertioga.

* * *

- É feita a exibição de vídeo.

* * *

Alunos - vejam só - colocaram um cesto de lixo pendurado na porta, esperaram o professor abrir, e o cesto caiu na cabeça do professor enquanto os estudantes estavam dando risada. Muito obrigado.

Infelizmente, essas cenas lamentáveis ocorreram na Escola Estadual Archimedes Bava, na cidade de Bertioga. A Diretoria Regional de Ensino da cidade de Santos afirma - obviamente - repudiar qualquer tipo de violência. Entretanto, eles colocam que os pais dos envolvidos serão chamados e todas as medidas pedagógicas serão adotadas. À Diretoria Regional de Ensino de Santos: não são medidas pedagógicas que precisam ser adotadas, são medidas punitivas.

Porque a pessoa que faz isso, o ser humano que faz isso, tem total ciência do que faz. Não apenas esse caso lamentável que ocorreu na escola estadual, como também tivemos na cidade de Lins, aqui no estado de São Paulo, um professor de 62 anos que foi agredido - teve oito pontos - numa escola estadual.

Também na cidade de Cravinhos, aqui no estado de São Paulo, um outro professor de escola estadual foi agredido simplesmente porque um aluno não gostou da nota. Medidas pedagógicas? Não. São medidas punitivas. Isso não é estudante. Isso é meliante. Quem faz esse tipo de coisa é meliante. Só espero que o governo do estado de São Paulo venha tomar atitudes mais enérgicas no sentido de trazer segurança ao professor dentro de sala de aula.

Talvez, trazendo esse Escola Mais Segura, que o João Doria quer trazer para esta Assembleia, que até agora ainda não entrou. Ou talvez, mesmo, a questão da conversão em colégios cívico-militares. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, só um minuto. Senhoras e senhores, os senhores até há um minuto estavam indo muito bem. Portanto, eu peço que continuem do jeito que os senhores estavam.

Não é permitido vaiar o deputado quando ele está na tribuna. Ele tem o direito de falar o que quiser falar. Os senhores não podem se manifestar dessa forma. Então, por gentileza, solicito que os senhores e as senhoras se mantenham do jeito que estavam. Porque é uma alegria ter os senhores conosco nesta sessão do dia de hoje. Muito obrigado.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Senhores, o grande ministro Abraham Weintraub, que é o melhor ministro da Educação que este País já teve... (Manifestação nas galerias.) ...tem o programa de trazer colégios cívico-militares para todas as cidades e todos os estados do nosso País.

João Doria precisa atender ao chamado da população paulista e, sim, integrar ao programa de colégios cívico-militares. Porque não podemos mais aceitar que professores sejam agredidos na sala de aula, da mesma forma que vem acontecendo e, infelizmente, aconteceu na cidade de Bertioga. Vou tomar todas as medidas cabíveis para que aqueles que agrediram o professor de forma tão baixa tenham sim a sua punição devida.

E vejam só, nas palavras do professor: “Não machucou, mas foi uma punhalada na alma. Pensei em abandonar a carreira”. Quantos professores hoje sabemos que, infelizmente, é uma categoria que não é reconhecida, é uma categoria que não tem um bom salário.

Nós, nesta Assembleia, lutamos não só pelos policiais militares e os agentes de Segurança Pública, mas também os profissionais de Educação, tenham sim um bom salário, inclusive antes eu já tinha feito esse compromisso e reitero novamente. Só voto “sim” para aumento salarial de agente de Segurança e agente educacional, professor e todos aqueles que trabalham na rede de ensino.

Porém, o que está acontecendo são os professores sendo cada vez mais desmotivados a trabalhar em sala de aula diante de cenas como essa que eu trouxe a esta Assembleia Legislativa.

E o professor continua: “Apesar da relação difícil, ainda há alguns alunos com quem eu me dou bem. Mas o que mais me entristece é que não teve nenhum que enfrentasse os colegas e apontasse aquilo que estava errado”. Meu caro professor, trago a esta tribuna o meu lamento diante da covardia que o senhor sofreu nesta escola.

Entretanto, eu, como como ex-estudante de escola pública - porque eu estudei a vida inteira em escola pública, escola de periferia, nascido e criado no bairro do Buraco do Sapo, na favela do Buraco do Sapo, na zona sul da cidade de São Paulo -, sei muito bem o que acontece em escola pública.

Nós temos lá meia dúzia, não de estudantes, mas de meliantes, pessoas que infelizmente estão lá única e exclusivamente para trazer furdunço, para fazer bagunça, para fazer balbúrdia - que é o que mais eles sabem fazer -, para fumar maconha dentro da sala de aula, para trazer drogas dentro da sala de aula, para agredir o professor.

E aquele que se posiciona contra ou denuncia tem a sua integridade moral e física colocada em risco. Eu sei disso porque eu passei por isso. Falo isso com total propriedade: com todo o respeito aos demais deputados da Casa, fui o último a sair do Ensino Médio; pelo fato de ser o mais novo, concluí em 2012. Então, eu tenho certa propriedade para dizer com mais atualidade aquilo que se passa dentro das salas de aula. E infelizmente é isso que acontece. Aquele professor que não se posiciona de forma rígida, eles simplesmente montam em cima do professor, simplesmente fazem o professor de capacho.

É um absurdo, senhores. Essa Assembleia Legislativa precisa tomar providências, precisa tomar providências legislativas no sentido de proteger o professor, no sentido de trazer mais segurança ao profissional de Educação. “Ah, mas é porque nós não podemos discriminar; eles são menores, eles não têm consciência dos seus atos”.

E quem pega um cesto de lixo e pendura sobre uma porta para cair na cabeça do professor tem consciência sobre os seus atos, sim!

Eles não são nem um pouco inocentes, eles não são nem um pouco infantis, eles têm total ciência do que estão fazendo. Poderia ter acontecido uma coisa muito pior, dependendo da forma como esse cesto de lixo caísse sobre o professor. Poderia ter acontecido algo muito mais grave.

Então, eles têm ciência do que fazem e eles precisam, sim, ser punidos. É um absurdo que nós tenhamos que conviver com esse tipo de gente na sala de aula.

Não é um vasto investimento; é a quem ele é direcionado. Não adianta investir em quem não quer estudar. Não é a falta de investimento, é o método. O método Paulo Freire criou uma geração podre de mimada. (Manifestação nas galerias.) Criou uma geração podre de mimada. (Manifestação nas galerias.) E infelizmente...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, só um minuto. Senhoras e senhores, eu vou falar mais uma vez apenas: eu vou solicitar às senhoras e aos senhores, mais uma vez, que não façam isso. Se não, nós vamos ser obrigados a tomar atitudes, aqui, segundo o Regimento, que não vão agradar aos senhores e senhoras.

Então, volto a repetir: enquanto o deputado estiver na tribuna, ele pode falar, e os senhores não podem vaiar dessa forma. Quando terminar a fala, se assim desejarem, o façam, com todo respeito. Mas eu vou pedir, pela última vez, para que não repitam isso.

Muito obrigado.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - As escolas públicas cívico-militares, por exemplo, no estado de Goiás, Amazonas e em muitos outros estados da federação, gastam exatamente o mesmo percentual que uma escola convencional, exatamente a mesma quantia. Eu não estou falando de escola cívico-militar do Exército Brasileiro, mas daquelas que eram escolas convencionais e foram convertidas em escolas públicas cívico-militares, sendo geridas por policiais militares e os seus professores sendo civis.

Essas escolas estão nos melhores lugares no Exame Nacional do Ensino Médio. Dentre as 10 melhores escolas do Estado, essas escolas estão entre as 10 melhores colocadas no Enem. Por que nós não podemos trazer isso também para o estado de São Paulo? Por que nós não podemos fazer isso também aqui para os paulistas?

Ou seja, essa questão de escola cívico-militar mostra muito bem que o problema não está no investimento, porque as escolas convencionais têm o mesmo investimento que as escolas cívico-militares, mas uma entrega, uma produção muito melhor, com um nível de educação e qualidade de excelência muito superior àquelas convencionais.

Senhores, isso mostra que é uma questão única e exclusivamente de disciplina, para acabar com essa balbúrdia, para acabar com esse absurdo que nós vimos aqui no telão, de professor ser agredido gratuitamente na sala de aula.

Então, como eu dizia: o método Paulo Freire criou uma geração podre de mimada, e infelizmente agora a gente precisa trabalhar muito para conseguir reverter esse papel. A pedagogia do oprimido fez esses nojentos jogarem um balde de lixo na cabeça do professor. Não é porque é menor que não sabe o que está fazendo. Esse bando de meliantes, miniprojetos de marginais, precisam ser punidos.

Até quando nós vamos viver com professores sendo agredidos na sala de aula? Eles falam que a Educação é um direito, por isso que nós não podemos privar aqueles que não querem estudar de estar na sala de aula. Ora, isso é balela; uma ova. A Educação é um dever.

A Educação prova que ela não é para todos, mas apenas para aqueles que a buscam, independentemente da classe social: se você é pobre, se você é rico, se você é de classe média. A Educação é apenas para aqueles que a buscam. E aqueles que estão hoje nas salas de aula atrapalhando a maioria de querer entrar numa universidade pública de qualidade - aqueles que querem, sim, de fato, ter um futuro - precisam ser extirpados da sala de aula.

Não é com medida pedagógica, não; é com medida punitiva, sim. Eles devem ser expulsos, eles devem ser tratados como eles querem tratar os professores na sala de aula. Se eles querem ser marginais, que sejam em suas casas, que sejam nas ruas, mas que deixem as escolas livres para que o estudante que de fato quer estudar consiga entrar numa universidade federal, consiga entrar numa universidade estadual, consiga ser alguém. Mas, infelizmente, enquanto nós tivermos esses lixos ocupando espaço dentro do ensino, nós não conseguiremos avançar.

É por isso que essa Assembleia precisa legislar no sentido de trazer para cá, o estado de São Paulo, colégios cívico-militares. Talvez trazendo aqui, através do projeto de lei do Governo do Estado de São Paulo, o “Escola Mais Segura”, nós consigamos converter, de alguma forma, isso em colégio cívico-militar.

Porque, afinal de contas, além de trazer mais segurança para o professor, além de aumentar a qualidade de ensino, nós, assim como a deputada que me antecedeu disse, que a Polícia Militar... E sim, as escolas, estão na periferia.

Nós aproximamos mais ainda a Polícia Militar da população, aproximamos mais ainda, quebrando esse estereótipo de que policial militar é preconceituoso etc., aquela balela toda que infelizmente criam, muitas das vezes, nas salas de aula, para tentar criminalizar a atuação do policial militar, em detrimento da vida da juventude negra e periférica.

Quero trazer a essa Assembleia mais uma vez: senhores, vamos acabar com isso que está acontecendo nas salas do estado de São Paulo. Acabou. Nós não podemos mais permitir que o professor seja tratado dessa maneira, dessa forma. Professor é feito, sim, única e exclusivamente para receber respeito.

Eu posso discordar de diversos posicionamentos da Professora Bebel, do professor Carlos Giannazi, de diversos professores que estão aqui, que são deputados estaduais. Mas eu os respeito e eu espero que esse respeito venha também por parte das salas de aula.

Meu muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Senhoras e senhores, eu acredito que todos os senhores e senhoras que estão aqui são pessoas de bem, que conhecem leis, o Regimento, e sabem que o que estão fazendo está errado. E, se esta Presidência tiver que tomar uma atitude contra as senhoras e senhores, vou entender que estou tomando atitude de uma maneira correta.

Então, peço mais uma vez. Os senhores são bem-vindos a esta Casa, mas não podem se manifestar desse jeito. Os senhores têm consciência disso. Então, só peço que ajam de acordo com o Regimento, para que esta Presidência não tenha que tomar atitudes que não vão agradar a muitos. Muito obrigado.

Agora, por permuta, convidamos o deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Deputado Gilmaci Santos, que preside essa cerimônia, Srs. Deputados, assessores, retorno a essa tribuna para colocar o nosso posicionamento contra essa reforma da Previdência do jeito como está vindo. Estamos apresentando uma emenda, para a qual estou colhendo assinaturas dos deputados, pois preciso de 32 assinaturas. Já colhemos 17. Eu creio que até o início da Ordem do Dia devemos colher essas assinaturas e entrar com a nossa emenda.

Eu não ia me pronunciar, mas, devido ao pronunciamento do deputado Douglas, queria avisar os senhores e senhoras que estão aqui presentes que o deputado Douglas, inclusive, está conosco contra essa reforma da Previdência.

Quando a Casa se manifesta dessa maneira, faz com que o deputado repense o que ele está fazendo. Porque o que ele passou aqui - e eu acho interessante, porque acho que os senhores são da Educação - foi um atentado que o professor sofreu. Eu custo a acreditar que algum professor concorde com o que foi mostrado aí.

Então, eu acho que a gente tem que repensar um pouquinho esse negócio de ideologia e pensar na segurança dos senhores e senhoras. Nós somos policiais militares.

Eu estou com 30 policiais militares aqui, que hoje são alunos do curso de habilitação, mas todos vieram da tropa. Foram soldados, cabos e sargentos, e tenho certeza de que a maioria deles cansou de atender ocorrência em escola, acionados pelo professor.

Professores que foram agredidos, professores que tiveram seus bens depredados, professores que apanharam na cara. Porque começou assim, com uma brincadeira de tacar uma lata de lixo na cabeça do professor.

Eu não acho que isso é brincadeira. Eu acho que isso é agressão, e merece, sim, inclusive, uma ação penal contra quem fez isso. São menores? Respondam exatamente por isso. Agora, me causa estranheza os senhores, da Educação, movidos por ideologia, tomarem tal atitude. Acho que os senhores têm que estar conosco nessa luta. Se nós não recuperarmos a Educação, o respeito ao professor, o que que nós vamos fazer?

Como é que nós vamos ensinar o mais jovem? Se um ato daquele, mostrado aqui de uma maneira que rodou na rede social, as pessoas acham normal, eu não sei mais o que é errado então. Eu acho que a gente não... Método Paulo Freire ou outro que exista não vem ao caso. Nós estamos falando de Educação.

Estamos falando de Educação. Educação que tem que vir de casa, Educação que tem que vir da escola, e os senhores que são professores, os senhores e senhoras que são professores, têm a obrigação de ensinar o que é certo ao aluno, ensinar a respeitar os mais velhos, respeitar as instituições, porque só assim uma sociedade pode viver.

Então, eu quero aqui colocar o meu apoio ao deputado Douglas Garcia, que se manifesta, no sentido de valorização dos professores, uma classe tão esquecida, uma classe mal remunerada, uma classe muitas vezes desprestigiada e, infelizmente, devido à atitude de outros colegas, que não querem esse prestígio.

Nós temos que entender que para o nosso país mudar, nós temos que mudar na base, na Educação. O que esses policiais enfrentam dia a dia foi erro de Educação lá atrás. Foi falta de um pai e de uma mãe, foi falta de um professor adequado, e hoje nós, como policiais que somos, somos obrigados a agir e, muitas vezes, querem que a Polícia resolva o problema que o pai e a mãe não resolveram, que a escola não resolveu.

Querem que a Polícia resolva. A Polícia não é para ficar dando Educação. A Polícia é para prender quando o cara comete um crime. A Educação cabe aos professores e aos pais. Então, nós queremos o apoio dos senhores aqui sim, nesse sentido. Posso falar, ou não? Senão a gente abre a palavra para vocês também.

Nós estamos aqui hoje no sentido de trabalhar contra uma Previdência pelos senhores e senhoras.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, só um minuto. No Regimento, não tem palavra para as pessoas que estão na galeria. Eu vou pedir, mais uma vez, para que as pessoas da galeria, por favor, não se manifestem.

Pedir aos policiais que, por favor, comecem a identificar as pessoas que estão se manifestando a todo momento. São alguns só, que eu tenho olhado daqui. Eu vou pedir para os policiais. Já pedi algumas vezes, e os senhores não estão atendendo. Então, eu vou pedir à Polícia Militar, que está aí em cima já, comece a identificar essas pessoas, por gentileza.

Com a palavra, Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Retomando o assunto. Tudo que está sendo feito aqui é pelo funcionalismo hoje, e o gozado é que o próprio funcionalismo vem aqui criticar o deputado que se impõe a favor do funcionalismo. Não está contra o funcionalismo.

Então, gente, vamos pensar nas atitudes, vamos pensar no que nós queremos. Nós queremos uma sociedade melhor. Nós queremos que o cidadão saia de casa de manhã e retorne no final do dia. Nós queremos que o cidadão vá para a escola e aprenda, e faça uma faculdade, e seja valorizado na faculdade.

Nós queremos que esses policiais que estão aqui voltem para casa no final do serviço. Infelizmente, muitos não têm voltado. Então, vamos trabalhar juntos. Acho que está na hora de a gente se unir, trabalhar junto por uma sociedade melhor, e não ficar brigando por ideologia aqui.

A outra deputada chegou, falou um monte de coisa do Bolsonaro, todo mundo achou normal. O outro vem, apresenta o ponto de vista, todo mundo... Isto aqui é um parlatório. Cada um tem o direito de falar o que quer aqui nesta tribuna, porque ele foi eleito para isso. Todos deputados, os 94 que estão aqui, foram eleitos para colocar as suas ideias, e têm que ser respeitados nesse ponto.

Então, estejam com a gente, trabalhem conosco. Vamos fazer uma São Paulo, um Brasil melhor. Vamos valorizar o nosso funcionalismo, mas, para isso, nós temos que estar unidos, senão a gente começa a brigar entre a gente aqui, e o negócio acaba passando, e depois todo mundo reclama. “Passou como?”. Passou por causa disso, porque o pessoal não sabe trabalhar junto.

Então, Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, me colocar contra essa Previdência, que está vindo de uma maneira afobada, atropelada por esta Casa. Eu acho que, infelizmente, o governador Doria está dando um passo muito ruim, muito ruim, porque ele deveria esperar o que vai acontecer em Brasília, para depois tomar atitude aqui em São Paulo e nos municípios também.

Simplesmente, ele está atropelando, está pondo o carro na frente dos cavalos, e é por causa disso que nós não vamos votar nessa Previdência da maneira que ela está chegando. Vamos trabalhar essas emendas. Não temos condições. Hoje é dia 19 de novembro. Nós não temos condições de votar essa proposta, essa PEC da Previdência. Ela é muito ruim, ela é muito malvada, ela é muito perniciosa.

Não sei se vocês tiveram a oportunidade. Comecem a estudar. É assustador. Não dá para entender nada. Parece que é escrito em hieróglifos ali. O cara tem que ser técnico. Tem que conhecer o assunto profundamente. E a Casa simplesmente aceita essa proposta, coloca em Regime de Urgência, e quer aprovar em uma semana, 15 dias.

Então, nossa postura vai ser bem clara. Nós somos pelo estado de São Paulo, pelo engrandecimento do estado de São Paulo, mas nós somos pelo povo de São Paulo, que nos colocou aqui, pelo funcionalismo, que trabalha duramente, mal remunerado, mal apoiado, e agora querem simplesmente acabar com a carreira pública em São Paulo.

Tenham certeza os senhores e as senhoras. Não só os que estão presentes, mas os que nos assistem pela Rede Alesp, de que a grande maioria dos deputados é contra essa proposta, essa reforma da Previdência que vai chegar. Eu creio... São 57, né, Gilmaci? São 57 votos “sim” para conseguir essa aprovação. É voto qualificado. Eu acho que ele não tem. Se tiver 30 votos é muito.

Então, nós temos que conversar muito. Vamos conversar com calma, montar audiência pública, trazer os técnicos do governo, para que expliquem tim-tim por tim-tim o que eles estão propondo, para que a gente pense, ao final, “vale a pena aprovar, não vale a pena aprovar, vamos prejudicar o povo, não vamos prejudicar o povo?”.

É assim que se faz. Em um governo democrático, é assim que se faz. É conversando, é explicando, é mostrando porque, de repente, tem que fazer uma malvadeza, mas não, a malvadeza vem goela abaixo, doa a quem doer.

Então, eu, como funcionário público que sou desde os 17 anos de idade - 40 anos de funcionalismo público -, mais uma vez repito que eu e o meu partido... Meu partido que é o Dr. Kenny, que já falou aqui, o Professor Kenny, o Dr. Olim, que é delegado de Polícia, o capitão Conte Lopes, que é oficial da Polícia Militar. O Partido Progressista é contra esse projeto, essa PEC 18, que está entrando nesta Casa, e nós vamos trabalhar sim, fortemente, para que seja alterada, ou para que sejam levadas em consideração as emendas.

Então, senhores e senhoras presentes aqui, tenho certeza de que aqui nós valorizamos os funcionários públicos, mas, para isso, nós precisamos do apoio dos senhores e das senhoras. Estejam conosco, nos ajudem nessa batalha. Vamos fazer de uma forma democrática, porque a Casa é democrática, e eu tenho certeza de que, no final, nós conseguiremos um resultado satisfatório.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, apenas para anunciar a esta Assembleia Legislativa que estamos recebendo o prefeito de Mirandópolis, Everton Sodario. Por gentileza, Everton, se coloque aí de pé, para o pessoal te conhecer.

Everton Sodario é o prefeito de Mirandópolis. Foi o primeiro prefeito eleito por Jair Bolsonaro no estado de São Paulo. Segue exatamente a mesma linha que o presidente da República. Quero parabenizar a presença de V. Exa. nesta Assembleia Legislativa. Tenho certeza de que, sob seu comando, a liberdade de mercado, a Escola sem Partido, contra ideologia de gênero, e muitas outras questões vão reinar na cidade de Mirandópolis.

Seja muito bem-vindo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Seja bem-vindo, prefeito. Muito obrigado, deputado Douglas. Seja bem-vindo a esta Casa. Convidamos agora o nobre deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, servidores e servidoras que estão hoje aqui na Assembleia Legislativa, fazendo um grande movimento, um grande ato, uma grande manifestação contra o confisco salarial, contra a antirreforma da Previdência, contra a destruição da Previdência estadual.

Parabéns pela mobilização de vocês. Muitos de vocês vieram de várias regiões do estado, do interior paulista, da Baixada Santista, da Grande São Paulo, tem servidores aqui da Capital, para denunciar esses dois projetos que foram protocolados pelo Bolsodoria, para a Assembleia Legislativa.

Projetos que destroem a aposentadoria dos nossos servidores e servidoras. Esse projeto do Doria é pior do que aquele do Bolsonaro. Ele aprofunda o ajuste fiscal, aprofunda a retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Então, para um projeto ser pior que o do Bolsonaro, é muito sério.

Nós acompanhamos todo o debate no Congresso Nacional em torno da PEC 6, que, infelizmente, foi aprovada. Mal ela foi promulgada no Senado, o Doria, querendo ser mais realista do que o rei, apresentou dois projetos, uma PEC e um PLC, praticamente desmontando a Previdência Estadual, aumentando a alíquota de contribuição de 11 para 14 por cento. Isso é um confisco salarial.

Eu já disse e quero repetir, para quem não tem ainda a informação, que o Iamspe também vai apresentar uma proposta de elevação da contribuição de dois para três por cento. Teremos agora, no estado de São Paulo, na verdade, um confisco de quatro por cento nos salários dos servidores públicos. Quatro por cento! Três do confisco da “antirreforma” da Previdência e mais um por cento a mais do Iamspe. É um verdadeiro absurdo.

Sem contar que, por exemplo, para todas as categorias profissionais, não foi cumprida a data-base salarial, que venceu no dia 1º de março. No dia 1º de março, tinha que ter uma reposição das perdas da inflação. O governo não respeitou a lei estadual nem a Constituição Federal, o Art. 37, que obriga todos os entes federativos - municípios, estados e União - a concederem uma reposição. Não é nem reajuste, é a reposição das perdas inflacionárias. Isso não aconteceu.

Aliás, há muitos anos que não acontece, pois, o PSDB, com sua política de ódio contra os servidores, não vem respeitando a legislação, não respeita a lei da data-base, não respeita, para nós, professores, para nós, da Educação, a jornada do piso, que é lei federal. Não respeita nem o piso nacional salarial.

Por isso nós ganhamos na Justiça, através de uma ação da Apeoesp, os 10,15%, pois o piso nacional salarial, que é baixíssimo, por 40 horas semanais, girando em torno de 2.557 reais, não é respeitado em São Paulo, que tem o maior orçamento para Educação no Brasil e que é o ente federativo mais rico da América Latina. Então, ele desrespeita. Estamos com 12% a menos do que o piso nacional salarial, por 40 horas semanais.

Então, é um ataque brutal aos salários dos servidores, que já são salários defasados e achatados há muitos anos, repito, por essa política de ódio dos governos do PSDB, do tucanato, do Tucanistão de São Paulo, que tem feito essa destruição das carreiras dos servidores e também dos salários.

Agora, o governo faz esse novo ataque com o que ele chama de reforma da Previdência, mas estamos preparados para obstruir, para que o projeto não tenha tramitação. Logicamente, se entrar em votação, vamos votar contra.

Estamos conversando com vários deputados e mostrando a gravidade da situação, porque é inadmissível que os servidores paguem a conta da crise econômica que foi produzida pelos próprios governos, pelas elites econômicas.

Eu queria dizer que tem muito dinheiro. Estamos também debatendo o Orçamento para o ano que vem, 2020. Chegou já a Lei Orçamentária e há uma previsão de arrecadação de 239 bilhões de reais, quase 240 bilhões de reais, sendo que uma parte desse dinheiro será destinada à desoneração fiscal que vai beneficiar as grandes empresas, os grandes grupos econômicos.

Estou dizendo isso porque tem muito dinheiro no Orçamento. Tem dinheiro para dar os 10,15% para o magistério, tem dinheiro para pagar a data-base salarial para todos os servidores do estado de São Paulo, tem dinheiro para aumentar o percentual do reajuste que foi dado agora para os servidores da Segurança Pública, que foi baixíssimo.

Os servidores da Segurança foram enganados pelo Doria. O Doria, na campanha, disse que os servidores da Segurança Pública, na sua gestão, teriam o maior salário do Brasil, da América Latina, mas ele apresentou uma reposição de apenas cinco por cento, que já foi um golpe.

Aí tem o golpe dentro do golpe, porque tem a reforma da Previdência, que confisca três por cento. Mais um por cento do Iamspe e, na verdade, eles vão ter só um por cento. Sinto dizer, deputado Mecca, que V. Exas. foram enganados pelo governador.

Fico imaginando: se o Doria engana até a polícia, imaginem o que ele não faz com os outros servidores. (Manifestação nas galerias.) Imaginem! Ele enganou a polícia. Enganou a Polícia Militar, enganou a Polícia Civil, enganou os servidores do sistema prisional. O que ele não vai fazer com os professores, com os servidores da Saúde e de outras secretarias importantes do estado de São Paulo?

Então, a nossa luta agora é para barrar esse projeto de reforma que, além do confisco, eleva a idade mínima para mulheres e homens. É um projeto que muda a base de cálculo, isso é importante também. É tenebroso, porque o projeto muda aquela base de cálculo para aposentadoria, ou seja, aquela média salarial será alterada de tal forma que, agora, pelo projeto do Doria, do Bolsodoria, ele vai considerar também os menores salários, aqueles salários que você tem no início da carreira, que são salários baixíssimos.

Então, eles puxam para baixo a média salarial. Na prática, significa que, quando o servidor público se aposenta, diminui o provento, diminui drasticamente. Então, isso é muito grave.

Tem uma questão gravíssima também, que é a pensão por morte, que diminui e cai para 60 por cento. Então, a esposa de um professor, por exemplo, se o professor morrer, ela só vai receber 60% dos proventos. É um absurdo total, o projeto. Digo que ele é pior do que o do Bolsonaro.

Tem várias contradições, várias ilegalidades. Vamos acionar a Justiça, vamos tomar várias medidas aqui para que esse projeto não seja votado, mas é muito importante que haja uma grande mobilização de todos os servidores públicos do estado de São Paulo, porque a reforma é tão nefasta, tão perversa e tão ampla que atinge todos os setores do funcionalismo.

Atinge defensores públicos, procuradores de Justiça, atinge o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, todas as secretarias. Ninguém escapa dessa fúria do Doria em tentar destruir as nossas carreiras, em tentar confiscar salários e benefícios dos servidores e servidoras.

Então, temos que estar unidos durante todo esse período, convencendo os deputados, fazendo a ocupação política da Assembleia Legislativa. Então, é o “Ocupa Alesp”. Vamos ocupar a Assembleia Legislativa dia e noite para convencer os deputados a não deixarem que esse projeto chegue ao plenário. É um projeto de lesa-humanidade.

Repito: tem dinheiro no Orçamento para fazer reajustes, para pagar data-base, para dar o reajuste dos professores. O governo faz uma opção pelos grandes frigoríficos. Depois, vou mostrar os números para vocês, mostrando como esses grupos são beneficiados com a política de desoneração fiscal do estado de São Paulo.

Recentemente, a Assembleia Legislativa votou um projeto de lei dando isenção fiscal para as empresas aéreas na compra do combustível. Reduziu o imposto de 25 para 12 por cento. Com isso, o estado de São Paulo perde, anualmente, mais de 600 milhões de reais, dinheiro que poderia estar sendo investido na Educação, na Saúde, nas universidades, nas Etecs e Fatecs. E assim é com vários outros setores econômicos do estado de São Paulo, sem que haja nenhuma contrapartida para o estado de São Paulo.

Então, parabéns pela mobilização. Contem com nosso total apoio na luta contra o confisco salarial e o confisco dos direitos e da dignidade dos servidores e servidoras do estado de São Paulo. Um abraço a vocês.

Obrigado. (Manifestação nas galerias.).

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Uma boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa que nos dão suporte, aos nossos irmãos que estão na galeria. Que Deus os abençoe. Todos os senhores são sempre muito bem-vindos a esta Casa. Esta Casa é a Casa do Povo, e todos nós temos que participar das demandas dentro do nosso Estado.

Hoje nós atravessamos um momento extremamente preocupante no estado de São Paulo, muito preocupante, porque nós estamos diante de um governo, estamos diante de um governador que quer gerir pela imposição.

E nós, deputados, nós, parlamentares, temos uma responsabilidade muito grande sobre essa fiscalização, sobre o acompanhamento de todos os passos que são levados a efeito, através do governador do estado de São Paulo, João Doria.

Eu confesso que não consigo compreender como nós, representantes do povo, sentamos a uma mesa de reunião, e dessa reunião a gente possa sair sem resposta alguma, sem manifestação e explicação alguma sobre os planejamentos do estado de São Paulo.

Eu me refiro a uma reunião de que eu participei na semana passada, de onde resultou, na data de ontem, num Requerimento de Informações que nós precisamos fazer para que nós consigamos obter do Estado a resposta acerca do planejamento que a Secretaria da Fazenda tem, acerca da recomposição salarial dos integrantes das polícias do estado de São Paulo.

É inconcebível nós sentarmos a uma mesa de reunião, como aconteceu, e nós não termos uma resposta sobre um plano de gestão, de como as coisas acontecerão, seja com os integrantes das polícias, seja com os professores do estado de São Paulo, seja com os integrantes das demais instituições. Nós temos trabalhado dentro de um órgão do Estado, eu no caso fui policial militar por 31 anos, ao longo desses 31 anos servindo ao povo de São Paulo.

Fomos nós que compramos peça para viatura, com dinheiro do nosso bolso, nós que compramos tinta para pintar o quartel, somos nós que compramos, muitas vezes, papel higiênico para colocar no banheiro, comprar papel sulfite para imprimir documento.

E nós sabemos dessa realidade dentro do estado de São Paulo, em todos os órgãos, seja na Secretaria de Educação, sejam nas demais secretarias. Nós estamos cansados, nosso idealismo, a nossa vontade em servir ao próximo vem perdurando até o presente momento.

Nós fomos eleitos pelo povo para dar voz a essa indignação, a esse descaso que nós atravessamos. E é impressionante como nós somos ignorados em nossas manifestações junto ao Governo do Estado, seja aqui em plenário, seja nas reuniões com os secretários de governo, seja nos documentos que enviamos às secretarias.

Não é possível que uma pessoa, que um grupo de pessoas queira conduzir o estado mais rico do nosso País, o maior estado, que é a locomotiva da nossa Nação, de forma impositiva, de forma a querer fazer com que todos nós participemos de um teatro para um trabalho em benefício próprio, para que amanhã o nosso governador do estado de São Paulo possa concorrer a presidente dessa Nação. É inconcebível a situação que nós atravessamos no estado de São Paulo. É inconcebível.

Ontem à tarde nós estivemos num evento onde policiais militares, junto com crianças de várias escolas, através do Proerd, um programa que leva a conscientização às nossas crianças, a famílias, para que nós possamos lutar na prevenção contra as drogas. Famílias, pais, mães, crianças, policiais militares, todos nós engajados em fazer de São Paulo um lugar melhor.

Aí nós chegamos aqui nesta Casa, onde nós, deputados, temos uma responsabilidade enorme na produção de leis, nós nos deparamos com uma situação onde o estado quer passar o rolo compressor em cima dessa Casa Legislativa, empurrando projetos de lei que prejudicam homens e mulheres, que dão seu suor, o seu sangue, para servir ao povo de São Paulo, para proteger o povo de São Paulo, para fazer do nosso Estado um lugar melhor.

E querem passar o rolo compressor com projetos de lei que justamente prejudicam esses homens e essas mulheres que estão servindo ao povo de São Paulo. É uma situação, é um momento extremamente preocupante, muito preocupante.

No dia de hoje nós vemos os corredores da Assembleia Legislativa, a nossa galeria tomada por homens e mulheres que servem ao estado de São Paulo, e que estão extremamente preocupados com seus direitos e as suas garantias.

Nós, deputados, temos que nos manifestar contra esses projetos que passam por cima da dignidade dos policiais, dos professores e de todos os funcionários públicos do estado de São Paulo. Contem com o nosso apoio contra esse pacote de maldades.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Obrigado, nobre deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA – PSL – Sr. Presidente, pela vice-liderança, e com o acordo com os líderes, peço a suspensão da presente sessão até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – É regimental. Havendo acordo de liderança, a sessão está suspensa até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

* * *

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, quero pedir para reabrir a sessão às 18 horas, por favor. A suspensão agora, reabrindo às 18 horas.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo, suspendemos os nossos trabalhos até as 18 horas.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas, a sessão é reaberta às 18 horas, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a sessão, convocação:

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, ou às 19 horas, caso a sessão não atinja seu tempo limite, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 63^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 20/11/2019.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ordem do dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 976, de 2019, de autoria do nobre deputado Gil Diniz.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 292, de 2018, de autoria da nobre deputada Analice Fernandes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 892, de 2019, de autoria do nobre deputado Ed Thomas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Convocação: Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 10 minutos, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.209, de 2019.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se um minuto após o término da anterior, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 292, de 2018.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Educação e Cultura a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 976, de 2019.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Defesa e dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 892, de 2019.

Havendo acordo de lideranças, suspendo os nossos trabalhos até as 18 horas e 32 minutos.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

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- Suspensa às 18 horas e dois minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em conformidade com as lideranças em plenário, requeiro o levantamento dessa sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de quinta-feira, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 45 minutos.

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