21 DE NOVEMBRO DE 2019
149ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS
Secretaria: CORONEL TELHADA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs.
Deputados para uma sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas.
2 - LECI BRANDÃO
Cumprimenta o presidente Cauê Macris por impedir homenagem,
nesta Casa, a Augusto Pinochet. Critica reação de deputado federal à arte
exposta na Câmara dos Deputados. Comenta crimes praticados em razão de
intolerância étnica e religiosa. Manifesta solidariedade ao professor Juarez,
esfaqueado após rebater injúria racial. Clama por unidade e por resistência.
Lembra manifestação da demanda da população negra, ocorrida ontem, na Avenida
Paulista. Agradece o apoio do deputado Carlos Giannazi à causa negra.
3 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Endossa o discurso da deputada Leci Brandão.
4 - CORONEL TELHADA
Saúda as cidades de Auriflama e Nazaré Paulista pelas datas
comemorativas de seus aniversários. Comenta indicações de emendas parlamentares
para os municípios de Capela do Alto e Tatuí. Defende a manutenção dos direitos
dos servidores da Segurança Pública. Critica anulação de concurso público após
11 anos da propositura da ação judicial, em Capela do Alto. Manifesta-se
contrário a qualquer tipo de preconceito. Valoriza a Polícia Militar.
Parabeniza o deputado federal Coronel Tadeu por reação à arte ofensiva à
Polícia Militar.
5 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Convoca, em nome da Presidência efetiva, sessão solene a ser
realizada no dia 28/11, às 9 horas, para "Homenagem ao Presidente do
Conselho da UVESP - União dos Vereadores do Estado de São Paulo, Sr. Sebastião
Misiara, pelos 50 Anos de Dedicação à Causa Municipalista", a pedido do
deputado Itamar Borges.
6 - CARLOS GIANNAZI
Repudia tentativa do deputado Frederico d'Avila de homenagear
Augusto Pinochet, em ato solene, nesta Casa. Comenta decisão, do presidente
Cauê Macris, de proibir a solenidade. Critica política adotada no Chile, nos
anos 70. Acrescenta que as manifestações atuais, no citado país, são contra o liberalismo.
7 - CORONEL NISHIKAWA
Manifesta-se contrário à arte que responsabiliza policial
militar pela morte de negro, exposta na Câmara dos Deputados. Afirma que a
Polícia Militar não discrimina a população negra. Critica PEC cujo texto deve
afetar direitos de profissionais da Segurança Pública. Defende a autonomia dos
parlamentares em relação ao Poder Executivo.
8 - SARGENTO NERI
Combate discriminação contra policiais militares. Afirma que
jamais abordara cidadão em razão da raça. Comenta parecer judicial sobre a
paridade e a integralidade para policiais militares, assegurada
constitucionalmente. Comenta emendas, de sua autoria, a projeto de iniciativa
do Governo do Estado, quanto à Previdência estadual.
9 - CONTE LOPES
Lembra promessa do governador João Doria de valorização
salarial para a Polícia Militar. Afirma que há incoerência entre novas
nomeações de policiais militares e recusa em valorizar a categoria. Reflete
acerca de sua experiência como policial militar. Assevera que não há racismo na
instituição. Afirma que não vota contra servidores públicos.
10 - CARLOS GIANNAZI
Critica projeto do governo estadual de reforma da Previdência
e a DRU - Desvinculação das Receitas da União. Cita estudo da Unicamp sobre a
não existência de crise na Previdência Social.
11 - PROFESSORA BEBEL LULA
Faz coro ao pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.
Lamenta a falta de valorização salarial para o funcionalismo público. Discorre
acerca dos efeitos da eventual majoração da alíquota da contribuição
previdenciária, pretendida pelo governador João Doria. Defende a retirada do
projeto da pauta. Parabeniza o presidente Cauê Macris por proibir ato solene em
homenagem a Augusto Pinochet.
12 - PROFESSORA BEBEL LULA
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
13 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 22/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão
extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas, e sessão solene a ser
realizada amanhã, às 10 horas. Levanta a sessão.
*
* *
- Assume a Presidência e abre a sessão
o Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Presente
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da
sessão anterior, e convida o nobre deputado Coronel Telhada para ler a resenha
do expediente.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP – Sr. Presidente, nós
temos aqui uma indicação da prezada deputada Letícia Aguiar, indicando, nos
termos regimentais, ao Senhor Governador, para que destine o Poupatempo Móvel
para atender aos moradores de São Pedro.
Temos também um requerimento do prezado
deputado Rogério Nogueira, requerendo, nos termos regimentais, que se registre
nos Anais da Casa voto de congratulações com a população de Cosmópolis, pelo
aniversário do município, a ser comemorado no próximo dia 30 de novembro de
2019. Somente isso, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Obrigado,
nobre deputado.
Convocação. Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, nos termos do Artigo 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco
V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o
término da presente sessão, ou às 19 horas, caso a sessão não atinja seu tempo
limite, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- PLC nº 28, de 2016, de autoria da
nobre deputada Márcia Lia;
- PL nº 292, de 2018, de autoria da
nobre deputada Analice Fernandes;
- PL nº 892, de 2019, de autoria do
nobre deputado Ed Thomas;
- PL nº 976, de 2019, de autoria do
nobre deputado Gil Diniz.
Convidamos o nobre deputado Mauro
Bragato. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputada Leci Brandão.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente, deputado Gilmaci, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, deputado Carlos Giannazi, deputado Sargento Neri,
deputado Coronel Nishikawa, nós estamos na semana da Consciência Negra. Ontem
foi dia 20, Dia da Consciência Negra.
Comemoramos o
Zumbi, mas a gente vai ter que relatar, nesses poucos minutos aqui, algumas
coisas ruins que aconteceram.
Mas, antes
disso, eu faço absoluta questão de cumprimentar o presidente desta Casa,
deputado Cauê Macris, que tornou pública sua decisão, impedindo que aconteça
uma homenagem a um ditador chamado Augusto Pinochet, dentro da Assembleia
Legislativa.
É uma decisão
que mostra a grandeza política de quem ocupa a Presidência da maior Assembleia
da América Latina, uma demonstração de apreço aos valores democráticos. E a
gente não pode ficar homenageando, sabe, fascismo imperou, assassinatos, enfim,
o povo chileno sabe muito bem dessa realidade. E nós, do partido PCdoB, temos a
obrigação de vir aqui e cumprimentar o presidente pela decisão.
A imprensa, dia
após dia, está mostrando assim que graves crimes de intolerância aconteceram.
Nós ficamos estarrecidos com aquele ato de vandalismo, Sargento Neri, cometido
por aquele deputado federal, que quebrou um quadro de uma exposição, que é
alusiva ao mês da consciência negra. E a gente não pode entender como é que uma
pessoa dessa é eleita para o Congresso Nacional, chega e quebra o quadro de uma
exposição de uma certa população, que é a população negra, que é mais da metade
desse País.
Houve também um
aumento significativo de denúncias de discriminação contra as religiões de
matriz africana. A gente vai sempre bater nessa tecla aqui na Casa, até porque
nós respeitamos todos os deputados e deputadas, de todas as religiões. Então, a
gente não vai deixar passar em branco aqui essas coisas.
O menino Lucas
Eduardo Martins dos Santos, 14 anos, negro e morador da favela do Amor, em
Santo André, também continua desaparecido desde o dia 13 de novembro. Até agora
nada.
Como se não
fossem suficientes essas coisas, ontem o nosso querido mestre, professor Doutor
Juarez de Paula Tadeu Xavier, um intelectual e membro do corpo docente da
Unesp, era de Bauru, militante destacado e um dos fundadores da Unegro, foi
chamado de macaco, e esfaqueado em plena luz do dia. Foi esfaqueado porque
revidou, porque respondeu.
E se tudo isso
não diz que é grave a nossa situação, eu devo presumir que quem diz que racismo
não existe, realmente, está tendo um comportamento de muita hipocrisia e de
muita desfaçatez.
Senhor
Presidente, o ódio racista não tem limites. Estamos sendo sistematicamente
agredidos. A pauta desse governo federal é terror, arrebento de negros,
indígenas, mulheres, LGBT, pobres e miseráveis, enfim, é desse jeito. É hora de
mais unidade, é hora de força, de resistência principalmente, e de luta.
A minha
solidariedade, não só minha, como de todos os nossos amigos aqui da Assembleia,
que são do nosso mandato, ao professor Juarez. E meus cumprimentos a ele por se
rebelar contra o racismo, dando um exemplo de coragem e dignidade a todos nós.
Graças a Deus ele já não está mais no hospital, está se recuperando, mas é uma
coisa que a gente não pode deixar de citar nessa Casa. O racismo não vencerá. O
racismo não vencerá.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
Quero
concretizar aqui a minha fala, concordando quando V.Exa. estava conversando
comigo ainda há pouco, dizendo que a intolerância está ampla, para tudo e
todos. Ninguém mais aguenta ninguém. Ninguém mais respeita ninguém. E quando
você vê também, na questão administrativa, na questão pública, pessoas que
incentivam esse tipo de comportamento, é muito ruim, é retrocesso, é muito
triste.
Eu quero
parabenizar a população negra pela atitude de ontem, lá na Paulista. Foi uma
passeata, graças a Deus, em clima de paz, não aconteceu nenhum problema. Fomos
lá falar das nossas demandas, das nossas reivindicações.
Quero também
agradecer ao deputado Carlos Giannazi, que não é negro, mas tem dentro dessa
Casa um comportamento sempre favorável e respeitoso ao nosso povo. Muito
obrigada, parabéns, professor, que o senhor é um professor.
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Obrigado,
nobre deputada, parabéns pela sua luta, pelo seu posicionamento, sempre
coerente. Parabéns.
Convidamos agora a nobre deputada
Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputada
Carla Morando. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal.
(Pausa.) Deputado Coronel Telhada.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP – Deputado
Gilmaci, que preside esta sessão ordinária, Sras. Deputadas, Srs. Deputados
aqui presentes, funcionários e assessores, ao público aqui presente, quero
saudar a nossa assessoria policial militar, na figura da cabo Diekmann e da
cabo Belone e saudar a todos que nos assistem pela TV Assembleia. Como sempre
eu começo a minha fala aqui saudando os municípios aniversariantes.
Ontem, dia 20, foi
feriado. Nós não tivemos a sessão, mas ontem foi o aniversário da querida
cidade de Auriflama. Então um abraço, amigos e amigas da cidade de Auriflama.
Contem com o nosso trabalho. E hoje, dia 21 de novembro, quinta-feira, é
aniversário da querida cidade de Nazaré Paulista, aqui próximo a São Paulo. Um
abraço a todos amigos e amigas. Estamos nessa batalha diária aqui na Assembleia
Legislativa.
Eu recebi antes de ontem
a visita de dois prefeitos que vieram assinar aqui uma emenda parlamentar que
nós dedicamos às cidades. Eu achei interessante que quando nós colocamos isso
no Facebook, nós recebemos várias carinhas de ódio. Eu não entendo. Eu não sei
o que as pessoas pensam da emenda parlamentar, capitão Conte. Elas acham que a
gente pega o dinheiro para a gente.
O pessoal não entende que
essa emenda parlamentar é um dinheiro do Estado destinado ao município que
simplesmente nós fazemos a indicação dessa verba. E na terça-feira, no dia 19,
nós tivemos aqui a visita do prefeito em exercício, o vice-prefeito Henrique,
lá da cidade de Capela do Alto, que nós fizemos a destinação, e também para a
prefeita de Tatuí, a prefeita Maria José Gonzaga, esposa do nosso amigo e
sempre deputado Gonzaga.
Então nós recebemos,
destinamos valores para a infraestrutura dessas cidades, ou seja, é
asfaltamento, infraestrutura no município. E acho que as pessoas não entendem.
Acham que a gente está pegando dinheiro para a gente. Deixo bem claro aqui que
nós não precisamos disso. Trabalhamos corretamente, vivemos do nosso salário e
essa destinação é de grande importância sim para o município, porque será usada
para o bem dos cidadãos daquela cidade, daquele município.
Só dar ciência a todos de
que nós encaminhamos uma emenda também para a PEC 18 agora, que fala sobre a
reforma da Previdência, aqui tentando manter os direitos dos nossos amigos,
irmãos da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica. Nós estamos atentos e
acompanhando isso aí. Eu também queria falar, Sr. Presidente, sobre um problema
que houve na cidade de Capela do Alto.
Um abraço para o nosso
amigo, o prefeito Kéke, o vice-prefeito Henrique, o meu amigo Paulinho do Povo
também, que está sempre trabalhando conosco lá. Teve um problema lá em 2008.
Olhe só que coisa interessante. Em 2008 houve um concurso público na cidade de
Capela do Alto, os concursos públicos nº 01/2008 e nº 02/2008 e, segundo
consta, surgiu um problema nesses concursos públicos.
Foi feita uma ação
criminal contra o prefeito à época e 11 anos depois saiu o parecer anulando os
concursos e, portanto, todos esses funcionários municipais que há 11 anos já
vinham trabalhando na Saúde, na Educação e na Segurança Pública - na Guarda
Municipal - 11 anos depois estão sendo exonerados. Eu não estou falando só pelo
funcionário público, deputado Giannazi.
Eu falo pela população,
deputado Sargento Neri. Onze anos depois! Olhe que coisa absurda. “Ah, o
concurso está nulo”. Tudo bem, tem que se tomar providências, mas e a
população, como é que fica?
Para os senhores terem
uma ideia, estão sendo exonerados do cargo 13 GCMs - a Guarda não é grande;
seis da vigilância epidemiológica; um mecânico; um advogado, que é o
procurador; quatro pessoas da área de Saúde - são dois fisioterapeutas e dois
telefonistas; dois atendentes administrativos e 16 professores da área de
Educação. Eu não entendo a Justiça neste País.
Para prender bandido é
uma morosidade, para meter corrupto na cadeia é uma dificuldade, mas para
atrapalhar a vida do cidadão... Onze anos depois, gente. Então essa é a nossa
Justiça, que, infelizmente, é a realidade. Eu quero aqui mandar um abraço para
todos amigos e amigas de Capela do Alto e dizer a todos que nós estamos aqui à disposição.
Eu quero aqui só falar
uma coisa a todos os senhores. Nós somos frontalmente contra qualquer tipo de
preconceito não só por minha concepção pessoal, familiar, religiosa e militar.
Nós somos frontalmente contra qualquer tipo de preconceito. O que foi citado
aqui na tribuna e o que houve lá no Congresso Federal foi um absurdo. Foi um
absurdo porque se fala em racismo, se envolve o nome da Polícia Militar.
Eu acho interessante
isso, deputado, como se nós fôssemos alemães étnicos, não é? Nós todos somos
descendentes de negro aqui. Aliás, eu venho aqui diariamente nesta tribuna
falar de policiais mortos, a sua grande maioria, deputado Gilmaci, policiais
negros, pobres e da periferia.
Agora, o pessoal quando
quer meter o pau na polícia, vai falar que a polícia é racista, vai falar que a
polícia é fascista. Só que a única pessoa, a única instituição que é chamada na
hora que tem um preconceito para resolver e tomar atitude, quem é? É a santa
Polícia Militar. Então, eu queria dizer que eu sou frontalmente contra isso que
foi feito no Congresso. Não vou dizer que está certo arrancar a placa ou não,
mas eu digo que afronta isso.
Nós somos afrontados de
uma tal maneira que de repente o Coronel Tadeu, o deputado federal, se excedeu
ali na sua hora, mas foi uma atitude até que não sei se nós não tomaríamos.
Então eu quero me indignar e me colocar frontalmente contra essa ideia, essa
falácia de que a Polícia Militar é fascista.
Quem fala isso é porque
não conhece que a nossa grande maioria é constituída de negros. Nós temos
coronéis negros, de coronel a soldado negros, homens e mulheres, e nós estamos
sempre prontos a defender a nossa vida seja por quem for, independente da cor,
da religião, do time de futebol, enfim.
A Polícia Militar serve e
servindo, infelizmente, ela tem perdido muito dos seus homens e mulheres
lutando pelo bem de São Paulo. E o que estão fazendo com a Polícia Militar isso
sim é preconceito. É preconceito dizer o que dizem da Polícia Militar. Eu não
aceito e me coloco frontalmente contra e quero parabenizar o Coronel Tadeu aqui
por ter se posicionado contra também.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Esta
Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Itamar Borges, convoca
Vossas Excelência, nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, do Regimento
Interno, para uma sessão solene, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2019,
às nove horas, com a finalidade de homenagear o presidente do conselho da
Uvesp, União dos Vereadores do Estado de São Paulo, o Sr. Sebastião Miziara,
pelos 50 anos se dedicando à causa municipalista.
Dando
continuidade aqui ao nosso Pequeno Expediente, chamamos o deputado Castello
Branco. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Cezar.
(Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.)
Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, hoje quero repudiar
veementemente aqui a tentativa ou anúncio do deputado do PSL Frederico d'Avila,
bolsonarista de carteirinha, monarquista, em tentar fazer uma homenagem a um
ditador sanguinário, assassino, condenado pelos tribunais internacionais.
Eu me refiro aqui ao
Augusto Pinochet. O deputado anunciou um ato solene em homenagem ao Pinochet,
no dia 10 de dezembro, no dia exatamente em que se comemora o Dia dos Direitos
Humanos. Um absurdo total, Sr. Presidente, porque a Assembleia Legislativa
sempre foi considerada - e com razão - a vanguarda do atraso, a Casa do atraso.
Uma Casa que tem um
autoritarismo dentro dela extremamente estrutural. Uma representante dos
setores mais reacionários e conservadores no mau sentido da sociedade do estado
de São Paulo, além de ser um puxadinho eterno do Palácio dos Bandeirantes e
também do poder econômico.
Ela tem um comportamento
extremamente neoliberal, sempre referendando as políticas neoliberais de Estado
mínimo, aprovando projetos nessa linha, que favorecem aqui o poder econômico do
estado de São Paulo e do Brasil. Mas como se não bastasse isso, o deputado
Frederico d'Avila apresenta essa proposta que queimou de vez a imagem da
Assembleia Legislativa.
O repúdio foi geral. Como
que uma Assembleia Legislativa faz uma homenagem, permite que dentro das suas
instalações haja uma homenagem a um ditador sanguinário, assassino, corrupto? É
só puxar a ficha. Foi preso, foi condenado. É um absurdo total. É um escárnio
essa proposta, Sr. Presidente.
Tanto é que nós já
estávamos acionando o Ministério Público Estadual, o Colégio de Líderes, mas
agora nós ficamos sabendo que de pronto o presidente da Assembleia Legislativa,
o deputado Cauê Macris, já soltou um comunicado dizendo que amanhã haverá a
publicação no Diário Oficial proibindo essa sessão solene aqui.
Então, quero
até parabenizar o deputado Cauê Macris por essa atitude de defesa do processo
civilizatório. Porque não se trata nem de esquerda e direita, de construir ou
não narrativas. Isso extrapola a construção do processo civilizatório no
Brasil, que já está em risco.
Já está sendo
destruído, principalmente pelos bolsonaristas, que querem ser agora mais
radicais do que o rei. Então, é um escárnio essa proposta de homenagear um
corrupto, um ditador, assassino: mais de 3 mil pessoas, no mínimo, foram
mortas. E quase 50 mil pessoas foram torturadas.
Até campo de
concentração o Pinochet criou no Chile, inclusive brasileiros que estavam lá
foram mortos, foram torturados. Sem contar, ainda, que a política econômica que
ele adotou nos anos 70 foi o grande laboratório do neoliberalismo, com todo o
apoio da Inglaterra e dos Estados Unidos, que deu nas revoltas populares, nas
grandes mobilizações da população. Porque ele privatizou tudo já nos anos
setenta.
O estado
mínimo, as privatizações, a destruição da Saúde e da Educação, deu no que deu.
Hoje o povo no Chile está nas ruas, já há quase um mês, fazendo manifestações
gigantes, com mais de 1 milhão de pessoas quase que todos os dias nas ruas do
Chile, contestando o modelo neoliberal.
Lá as pessoas
praticamente não têm direito a uma aposentadoria digna. É o lugar na América
Latina onde tem o maior número de suicídios de idosos, porque lá uma pessoa se
aposenta com metade do salário mínimo.
Lá a Educação
não é pública, a pessoa tem que pagar para estudar. É tudo privatizado no
Chile. É contra isso que o povo chileno está se rebelando. Contra a política
econômica do Pinochet.
Agora, é uma
provocação sem precedentes fazer uma homenagem a esse assassino que violentou
mulheres e crianças, que foi acusado de corrupção. Foi preso e, inclusive,
condenado pelas cortes internacionais. Porque, se continuar assim, logo logo a
Assembleia Legislativa vai homenagear o Hitler, Mussolini e outros assassinos,
outros ditadores da história mundial.
Então, fica
aqui o nosso repúdio veemente. Quero dizer que já estávamos tomando as
providências necessárias. Mas agora quero saudar que a Assembleia Legislativa
recuou. O deputado Cauê Macris na verdade se comprometeu - logicamente, vendo e
acompanhando todo esse processo - em publicar amanhã, no Diário Oficial, a
proibição dessa execrável homenagem a um assassino sanguinário e corrupto:
Pinochet.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Convidamos a deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado
Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Coronel
Nishikawa. Tem V. Exa. o tempo regimental, deputado.
O
SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos: assessorias, Sr. Presidente, colegas
deputados presentes na nossa sessão, e o pessoal da galeria.
O Coronel
Telhada já falou sobre o assunto. Com todo o respeito à nossa querida colega
Leci Brandão, eu diria o seguinte: que é inadmissível que se coloque um
policial, com a arma fumegante, tendo alguém sendo morto, aparentemente da
forma como foi, feito esse quadro que ela citou aqui.
Quero dizer
que, na minha infância, os meus melhores amigos eram negros. Os meus melhores
motoristas, quando trabalhei na rua, quando trabalhei em tático móvel, eram
negros. Eu tinha um motorista negro, na Secretaria da Saúde. Ele tinha a minha
senha do banco. Isto é: não existe, dentro da nossa corporação, essa história
de que negro é tratado com racismo. Muito pelo contrário. Tem os mesmos
direitos dos brancos. Os negros não são diferenciados dentro da nossa
corporação. Respeitamos.
Como foi dito
aqui pelo Coronel Telhada, existem coronéis negros. Existe um monte de soldados
negros. Precisamos saber também que 60% da população brasileira são
afrodescendentes. Então, hoje, a maioria da população do nosso País é composta
por negros ou afrodescendentes.
Eu não vejo
essa discriminação toda, pelo menos dentro da Polícia Militar. Nunca fiz essa
discriminação. Muito pelo contrário. Às vezes somos discriminados por sermos
japoneses ou descendentes de japoneses. Cansei de ser chamado de um monte de
apelido quando eu estava na escola. Nunca fui me queixar com ninguém por isso.
A gente sempre está sobrepujando esse tipo de ação.
Quero também,
neste momento, dizer o seguinte: recebemos várias demandas, principalmente dos
nossos irmãos da Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, o pessoal do
sistema prisional, contra essa PEC que vem aí arrasando a aposentadoria dos
nossos irmãos das forças de Segurança Pública. Sempre eu disse aqui: não voto a
favor nem contra o governo. Eu voto na coerência. Eu voto naquilo que é
coerente. É incoerente a forma como foi mandada a PEC para cá.
Existem várias
categorias que vieram aqui, coletaram assinatura anteontem, para que pudesse
apresentar emendas. Terão muitas emendas, se é que vão passar o rodo como estão
falando aqui. Se passar o rodo, fica comprovado que, realmente, aqui é um
puxado. Isso não se admite. São três poderes. Montesquieu deve estar chutando o
caixão a uma hora dessa. Foi dividido em três poderes para podermos ter
independência entre os poderes. Executivo, Legislativo e Judiciário são três
poderes diferentes.
Temos que ter
autonomia para podermos tomar as nossas decisões. Isso tem que ocorrer. Não é
apenas uma coisa que se vê escrita ou dividida conforme a nossa Constituição.
Esperamos que sejamos respeitados. Não queremos ser atropelados por ninguém.
Não quero ser atropelado por ninguém. Vou manter a nossa posição de apoio aos
nossos funcionários públicos.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado Coronel Nishikawa. Com a palavra, deputado Douglas Garcia. (Pausa.)
Deputado Sargento Neri.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Boa
tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos.
Quanto ao
incidente que aconteceu na Câmara dos Deputados, com o Coronel Tadeu, não somos
a favor de discriminação de nenhum tipo na Polícia Militar. Mas também não
concordamos com a discriminação para com os policiais militares. Eu não
arrancaria o pôster. Eu não arrancaria. Eu mandaria fazer um pôster com um
policial morto, fardado, e um negro segurando a arma, e colocava do lado. Seria
a minha atitude.
Seria a mesma
atitude que estão fazendo conosco, com desenho, com um pôster daquele. Com
aquilo lá. Nunca abordei um cidadão pela cor. Nunca prendi um cidadão pela cor.
Fazemos o nosso trabalho, independente de cor ou sexo.
Quando, no
rádio, o Copom nos passa uma ocorrência de prioridade “roubo a residência”, de
uma pessoa que está precisando, não perguntamos para o Copom “qual é a cor do
cidadão?”. Ligamos a sirene, colocamos as nossas vidas em risco, e vamos em
fronte ao perigo, para salvar esse cidadão. Então, eu não faria como o Coronel
Tadeu; não arrancaria. Eu faria um outro, colocaria do lado. Mas ao inverso.
Então, fica aí
minha indignação com o pôster. E, realmente, acho que o Coronel Tadeu acabou
perdendo a cabeça e acabou fazendo... Porque é difícil ver um pôster desse,
para quem labutou na Polícia Militar e sabe a essência da Polícia Militar.
Quanto ao
projeto de emenda constitucional da Previdência, nós tivemos um parecer do
desembargador Bandeira Lins, que foi relator de um pedido dos policiais civis,
da 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. E ele toca
num assunto muito importante, falando da Emenda Constitucional no
41, de 2013, que remeteu à Lei Complementar no 51, de 1985, que dá o
direito ao policial civil sobre a integralidade e paridade salarial, Conte
Lopes. Já é assegurado pela Constituição Federal. Então, essa emenda já entra,
por natureza, inconstitucional.
E eu venho aqui
defender os policiais civis e também os agentes penitenciários da SAP, porque
olha só: se um policial desse prestar o concurso e entrar com 23 anos e ele
tiver que trabalhar até os 65 para se aposentar, ele vai estar contribuindo 42
anos. Então, o que eu peço ao governador? Até porque o efetivo da Polícia Civil
é 25% do efetivo da Polícia Militar; e o da SAP deve ser menor ainda.
Que ele coloque
a SAP e a Polícia Civil nos mesmos critérios da Polícia Militar, como foi feito
a âmbito federal. Dê a paridade, dê a integralidade, dê a promoção e dê uma
alíquota justa para aqueles que ganham menos pagarem menos. E aqueles que
ganham mais podem pagar mais.
Então, venho
aqui pedir ao governador que receba a comissão de parlamentares que eu venho
pedindo no Colégio de Líderes, para negociar essa situação. O que nós não
podemos é deixar os nossos policiais civis e os agentes penitenciários à deriva
dessa PEC que foi criada.
A alíquota de
14% - nivelado. Isso é muito ruim. A contribuição patronal de 28%: isso é uma
apropriação indébita do salário. Das emendas que fiz no meu gabinete, a
primeira foi para retirar a Polícia Militar dessa reforma.
A segunda, para
que as carreiras sejam realmente colocadas de forma justa: cada secretaria
fazer a sua, não passar, colocar todas de forma igual, porque não tem como.
Como que o policial civil vai conter um marginal com 60 anos de idade? Como que
um ASP vai fazer escolta de um ladrão com 62 anos de idade? Não tem cabimento.
Então, nós
temos que separar as secretarias e tratá-las de forma distinta, com as suas
particularidades. Só para encerrar, presidente: sobre a pensão de morte, também
coloquei uma emenda. Porque é inadmissível que os nossos policiais civis ou
agentes penitenciários venham a falecer em serviço, e a sua viúva receba 70%
daquilo a que ela teria direito. Então, nós não podemos, essa Casa não pode
fazer com que os nossos policiais sofram mais do que já vêm sofrendo.
Obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Continuando nossa lista: deputado Gil Diniz. (Pausa.)
Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada
Analice Fernandes. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Delegada
Graciela. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas.
(Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada Beth Lula Sahão. (Pausa.)
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Caio França.
(Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.)
Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.)
Passamos para a lista suplementar.
Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado
Conte Lopes. Tem V. Exa. o tempo regimental.
O
SR. CONTE LOPES - PP -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estivemos no Palácio, fomos
convidados porque ia ser anunciado o aumento dos policiais de São Paulo, que o
governador Doria prometeu que seria um dos maiores salários ou o maior salário
do Brasil ou então, no mínimo, o segundo melhor do Brasil. Fomos lá. Lá, foi
dado o aumento de cinco por cento. Obviamente que eu esperava muito mais. Eu
fui para a festa e saí muito triste da festa, porque cinco por cento não deixou
ninguém contente.
E lá, nesse momento
mesmo, o próprio governo anunciou a contratação de milhares de policiais civis
e militares. E eu me pergunto: ora, quando o governo fala que não pode dar
aumento para a polícia porque tem 100 mil policiais militares, com mais 30 mil
civis, e é muita gente... Meu Deus do céu!
Continua-se
contratando muita gente, no ano que vem nós temos mais gente ainda. Ou você
para de contratar ou valoriza a polícia. Porque, para juiz, tem bom dinheiro,
até para o Toffoli. Para o promotor, tem dinheiro para pagar. O defensor
público, que nós criamos nessa Casa, também tem.
Ora, só para a
polícia que é muita gente? Porque, para cuidar de 43 milhões de moradores do
estado de São Paulo, você precisa de muita gente; senão não consegue. E é
evidente: nós estamos elogiando o governo porque está contratando soldados,
investigadores, delegados, Academia do Barro Branco.
Evidentemente
que, daqui a 30 anos, esses caras estão todos aposentados, como eu me
aposentei, né. Se você não morrer, se aposenta. Então, acho que é um problema
de se analisar a longo prazo. Porque, da mesma forma como você dá pequeno
salário, não pode pagar porque é muito, se vangloria de que contratou um monte
de policiais militares, um monte de policiais civis.
Então, nós
vamos ficar sempre na mesma coisa: na hora de pagar um aumento bom, não podemos
dar, porque são 140 mil homens. Podemos dar aumento para todo mundo, menos para
a polícia. É mais ou menos a mesma coisa com professor, né. Aí, atinge todo
mundo, e ninguém quer. Então, há uma certa incoerência nisso.
Então, volto a
repetir aqui: tem 52 anos que sou funcionário público. Entrei na Polícia
Militar em 1967, como soldado, e fiquei na Polícia Militar até 1986. Fiz
Academia do Barro Branco, tenho duas promoções por bravura, único policial no
Brasil com duas promoções por bravura, por enfrentar bandido.
Com relação a
negro, branco, quando a gente entra num tiroteio, a gente não sabe de que lado
que está, se é negro ou branco, né. E, do nosso lado, também nós perdemos
policiais brancos e negros. Não tem isso aí. Então, é bom colocar isso: a
Polícia Militar não tem racismo, essas coisas. Tanto é que temos coronéis,
vários comandantes negros. Ninguém vê isso aí. Aliás, quem vive na guerra e
está num tiroteio, quem está no seu time é a farda que você usa, não é a cor da
pessoa. Agora, do outro lado, também: se é branco, se é preto, se é japonês.
Os últimos que
morreram em tiroteio comigo, dois eram japoneses que sequestraram um bebezinho
de 75 dias. Antes de eu matar os dois, eles esfaquearam o bebezinho duas vezes.
E eu era deputado nessa Casa, estava chegando nessa Casa. Também acho que era o
único deputado que entrou em tiroteio com bandido, né, matando os dois.
Eram japoneses,
estudantes de engenharia do ITA. Então, quando o policial entra numa ocorrência,
obviamente ele entra como homem da lei, defendendo a sociedade, não está vendo
cor de ninguém. Só essa é a minha colocação.
E volto a
repetir, então: nesses meus 52 anos, eu nunca votei contra o funcionalismo
público. Tanto é que a primeira vez que o Doria perdeu na Câmara Municipal,
perdeu com o meu voto. O PSOL não falou nada, o PT não falou nada, mas foi com
o meu voto.
Perdi até as
calças, como falei nessa tribuna. Mas não votei... E falei para o Bruno Covas,
falei para o Doria: “não vou votar. Sou funcionário público, vou votar contra
mim mesmo? Não vou votar”. E não votei. E faltava um voto; eram vinte e oito.
Não votei.
É bom a gente
colocar isso aí, não é? Critica-se a Polícia, tiram-se os direitos, só que
continuam contratando mais? Então, é incoerência. Ou para de contratar, ou paga
um salário digno, porque desse jeito nós vamos de mal a pior. Aumentamos o
efetivo, e volto a dizer, o soldado que entra hoje, ele vai aposentar como 2º
tenente e o camarada que entra na Academia do Barro Branco, ele vai aposentar
como coronel.
Não adianta o
Alckmin falar que está cheio de coronel, porque obviamente, se o cara entrou
hoje na Academia do Barro Branco, daqui a três anos ele é oficial e quando ele
aposentar como coronel ele vai aposentar; se ele não morrer, não é? A colocação
é essa.
Sr. Presidente,
o nobre deputado Carlos Giannazi vai... Então, está encerrado o meu pronunciamento.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Convidamos aqui, para terminar a lista suplementar, o nobre deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna no dia de hoje,
gostaria de manifestar aqui a nossa luta, falar da nossa luta, da nossa
preocupação em relação aos dois projetos apresentados pelo Executivo, pelo
governo Doria sobre a reforma da Previdência.
Na verdade, não
é reforma da Previdência, é a destruição da Previdência. É o projeto de
antirreforma. Um projeto que consegue ser pior que o do Bolsonaro, a PEC 6, que
infelizmente já foi aprovada pelo Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal.
Aquele projeto
é um projeto perverso, um projeto que foi construído para atender aos
interesses dos bancos internacionais e nacionais, para os rentistas e os
especuladores da dívida pública brasileira, a fim de transferir dinheiro da
Previdência, da seguridade social para o rentismo, para os banqueiros, para os
especuladores da dívida pública. É disso que se trata a PEC 6 que,
infelizmente, já foi aprovada. E eles inventam uma crise da Previdência.
Uma crise que,
na verdade, não existe, porque quando nós debatemos a questão da Previdência,
da suposta dívida, eles fogem do debate. Não querem discutir a dívida dos
governos e dos patrões com a Previdência, a grande sonegação que é feita pelos
empresários e pelos governos.
Eles não
repassam o dinheiro para o fundo previdenciário, eles não debatem a questão da
DRU, da Desvinculação das Receitas da União, que foi criada pelo Fernando
Henrique, ainda em 1994, quando ele ainda era ministro da Fazenda do governo
Itamar Franco. Depois ele consolidou a desvinculação, a DRU, desvinculação das
Receitas da União.
Até hoje existe
a DRU porque ela foi sendo renovada pelos sucessivos governos. No seu primeiro
mandato, no segundo, o Lula também confirmou, a Dilma, o Temer. E ela continua,
agora, no governo Bolsonaro.
O que é a DRU?
A DRU sequestra, rouba, ela autoriza, é um saque, hoje, de 30% no orçamento da
Educação, da Seguridade Social, da Previdência e da Saúde.
Da Educação nós
tiramos, na verdade, recentemente, através de uma emenda à Constituição. Mas,
nas outras áreas, Sr. Presidente, continua esse saque dos recursos. Sem contar
ainda outras questões gravíssimas, como a própria dívida pública brasileira que
não entra nesse debate. Isso não acontece, Sr. Presidente.
Esse debate não
é feito pelos setores que estão defendendo esse modelo de reforma da
Previdência. Tanto é verdade que, recentemente, a Unicamp soltou um documento,
soltou um estudo, uma pesquisa mostrando exatamente o que eu estou dizendo
aqui, falando que não tem crise na Previdência, tem é sonegação. E tem saque no
dinheiro da Previdência.
Enfim, o
projeto do Bolsonaro foi aprovado, prejudicando toda a população brasileira,
elevando o tempo de contribuição, elevando a idade mínima, diminuindo o valor
dos proventos previdenciários para quem se aposenta, ou para pensão. O povo
brasileiro perdeu enormemente. Foi sacrificado mais uma vez por conta do ajuste
fiscal.
E aqui o Doria
apresentou um projeto de lei que é pior do que esse, que vai prejudicar
imensamente todos os servidores públicos do estado de São Paulo. O Magistério,
os servidores da Educação, da Segurança Pública, do sistema prisional, enfim,
de todos os setores. Até mesmo do Judiciário, do Ministério Público, da
Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, todos os servidores serão atingidos
por essa reforma perversa e nefasta.
Primeiro que é
um confisco salarial, porque aumenta a contribuição de 11 para 14 por cento.
Todos os servidores terão esse confisco salarial já no ano que vem, se o
projeto for aprovado. Haverá a elevação da idade mínima para aposentadoria:
mulher, 62 anos, homem, 65. Haverá um rebaixamento dos proventos para quem se
aposentar, porque se muda no projeto a base de cálculo, colocando na média os
salários mais baixos do início da carreira; isso não existe hoje sem a
aprovação da lei.
Haverá um
rebaixamento do salário do provento. Quando se aposentar - para concluir, Sr.
Presidente - haverá ainda uma redução drástica na pensão. Se um professor morre
e deixa a pensão para a sua esposa ela só vai receber 60%; um absurdo total o
projeto, Sr. Presidente.
Acabou o meu
tempo, eu sei, mas voltarei à tribuna nas próximas horas, nos próximos dias
para continuar denunciando esse perverso e nefasto projeto de destruição, do
Doria, da Previdência estadual. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente,
havendo acordo entre as lideranças, eu solicito... a deputada... alguém vai
falar?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Há
uma inscrição aqui ainda, a deputada Bebel acaba de chegar e deseja usar a
palavra. Tem V. Exa. o tempo regimental, Professora.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos os nossos assessores que estão na
Mesa Diretora de trabalhos, assessores que estão sentados à minha esquerda, os
que estão sentados à minha direita, público presente, estou vendo que está uma
grande bancada aí de policiais, cumprimento também a todos que nos assistem
através da TV Alesp.
Eu estava
chegando quando, então, o deputado Carlos Giannazi tocava no assunto da
Previdência. É verdade. Vamos ter uma dura batalha nesta Casa, que é com
relação à Previdência Pública do Estado de São Paulo, seja na forma de proposta
de emenda constitucional e também na forma de projeto de lei complementar.
Eu quero chamar
atenção para o seguinte, o mais a ver: tudo é aviltante. Mas o mais difícil é
nós não termos tido valorização salarial ao longo dessas décadas - se tivemos
na verdade foi um reajuste, porque ia ter eleição, alguma coisa assim -, mas
nós não tivemos, o funcionalismo público.
E quando eu
falo em funcionalismo público, estou falando para os professores, que é a minha
categoria, falo para os profissionais da Saúde, os profissionais militares,
todos os trabalhadores, os trabalhadores da Educação, enfim, todos os que
compõem o estado e que levantam o estado de São Paulo. Esses são o
funcionalismo público. Somos senão responsáveis por fazer dar certo as
políticas do governador e até com descontentamentos.
Quando se fala
em mudar da tarifa de 11 para 14%, não são 3% tão somente. É só fazermos o
raciocínio: 11 para 14 dá 27,5 por cento. Os 3% a mais dão vinte e sete e meio.
Você pega os 11, para virar 14 fica 27,5% a mais.
Nós não tivemos
de reposição salarial, acho que nem metade disso aí, e já estão mexendo na
tarifa, que é o central para o governador. Não tem outra coisa mais importante,
do que não mexer na tarifa, mudar de onze para 14 %, inadvertidamente, para
todos.
Nem
acompanhando lá Brasília, que é de sete e meio, até a progressividade nas alíquotas.
Não, aqui já aplica direto para todos. Veja bem, um professor, que ganha R$
2500,00, vai ter quase R$ 500,00 de desconto. O que vai sobrar para ele? Nada.
Ou vamos pegar uma enfermagem, uma auxiliar de enfermagem, uma enfermeira. Mil
reais, somando todas as gratificações, dá mil reais. O que vai sobrar? Nada.
Então, quer
dizer, nós estamos em uma situação... E, por isso, os professores, na
terça-feira, farão uma assembleia. Assembleia mesmo, com muitos professores,
aqui do lado, não dentro da Assembleia, mas aqui na frente do Círculo Militar,
para deliberarmos sobre um calendário de luta. Porque, não bastasse isso,
também tem ataque à carreira dos professores.
Por essa razão,
eu não tenho dúvida nenhuma. Eu posso estar enganada, mas não tem como por
agora uma mesa de negociação, sem antes ter um movimento do governo para que
retire esse projeto de lei. Essa é a nossa proposta, retirar. Não tem clima de
final de ano. Aliás, a PEC paralela nem foi aprovada. Eu acredito que não tem
clima neste final de ano.
Este final de
ano tem o Orçamento, têm as contas do governador para serem analisadas. Enfim,
tem mil coisas para se fazer. Tem gente morrendo de fome nas ruas. Enfim,
pessoas até adoecidas nas filas de hospitais, para resolvermos esse problema, e
não se pensa nisso, só pensa em tirar dinheiro do bolso do funcionalismo
público.
Mas eu não sei
só atacar, atirar pedras. Eu sei também reconhecer acertos. Quero dizer que o
presidente da Casa acertou quando desmarcou uma audiência neste salão nobre
para coroar, para, enfim, fazer uma alusão ao Pinochet. Quero dizer que foi um
grande acerto presidente Cauê Macris, por conta de que não cabe em um Estado
Democrático de Direito fazermos alusões a outros regimes que não foram bons,
tanto lá no Chile, e aqui no Brasil.
Um forte
abraço. Obrigada.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Peço para o
senhor, Sr. Presidente, o
levantamento desta sessão.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta
Presidência antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a
sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembrando-os
ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, e da sessão
solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a
AACD, Associação de Assistência à Criança Deficiente.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a
sessão às 15 horas e 23 minutos.
*
* *