26 DE NOVEMBRO DE 2019
152ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS e CAUÊ MACRIS
Secretaria: CORONEL TELHADA, HENI OZI CUKIER e DOUGLAS GARCIA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - PAULO LULA FIORILO
Disserta acerca do direito de manifestação, pela população.
Repudia discursos de membros da família Bolsonaro. Critica pronunciamento do
ministro da economia, Paulo Guedes, acerca do AI-5, por exemplo. Afirma que
manifestações de servidores públicos, ocorridas hoje, foram legítimas e
democráticas. Acrescenta que governos de direita não admitem manifestações
populares.
3 - CASTELLO BRANCO
Declara apoio aos servidores contrários à reforma da
Previdência estadual, presentes neste plenário. Exibe slides acerca da redução
de impostos na área de aviação. Afirma que o estado de São Paulo tem perdido
competitividade no setor. Acrescenta que outros estados têm oferecido condições
melhores para receber investimentos na área.
4 - CORONEL TELHADA
Opõe-se à reforma da Previdência estadual. Saúda o município
de Tremembé pela data comemorativa de seu aniversário. Comenta que hoje
comemora-se o Dia do Corpo Auxiliar da Marinha. Exibe vídeo de participação de
policiais militares em festa para crianças, organizada pela Associação de
Voluntários do Hospital Darcy Vargas, de criminalidade urbana, e de jovem
vitimada em assalto.
5 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Anuncia visita de alunos do curso de direito da Faculdade
Zumbi dos Palmares, acompanhados por Adriana Ganda de Oliveira Souza.
6 - MAJOR MECCA
Comunica que estivera em comemoração ao 11º aniversário do
48º Batalhão de Polícia Militar, na Zona Leste. Critica o projeto de Orçamento
encaminhado pelo Governo do Estado a esta Casa. Repudia a reforma
previdenciária apresentada pelo Poder Executivo. Afirma ser a matéria uma
afronta constitucional.
7 - CONTE LOPES
Declara-se contrário à reforma da Previdência estadual, em
trâmite nesta Casa. Afirma que a mídia alimenta a desvalorização do
funcionalismo público.
8 - ISA PENNA
Afirma que a sociedade brasileira vivencia um momento
conturbado no cenário político. Repudia discurso de Paulo Guedes acerca do
AI-5. Argumenta ser o presidente da República, Jair Bolsonaro, desfavorável à
democratização social. Critica a reforma da Previdência estadual, pleiteada
pelo governo Doria. Assevera o direito de manifestação popular. Declara ser o
PSOL defensor dos servidores da Segurança Pública.
9 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Declara-se contrário à reforma da Previdência estadual.
Comenta que ontem fora comemorado o "Dia Internacional para a Eliminação
da Violência contra as Mulheres". Disserta acerca de índices de casos de
feminicídio no estado. Defende políticas públicas em combate à criminalidade e
violência pública.
10 - SARGENTO NERI
Declara-se contrário ao projeto de reforma da Previdência
estadual. Frisa a importância do funcionalismo público.
11 - LETICIA AGUIAR
Defende necessidade de reforma da Previdência, no estado.
Afirma que a expectativa de vida da população tem aumentado. Tece considerações
acerca do PLC 52/19. Defende projetos educacionais destinados a jovens e a
crianças. Frisa a importância da carteira infantil digital gratuita.
12 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Solicita à plateia comportamento regimental.
13 - ADRIANA BORGO
Repudia reajuste salarial de apenas 5% para a Polícia
Militar. Lembra promessa do governador João Doria quanto a bônus para a categoria.
Critica o projeto de reforma da Previdência estadual. Comenta manifestação de
policiais militares em Santos.
GRANDE EXPEDIENTE
14 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Pelo art. 82, exibe vídeo de promessa do governador João
Doria quanto à valorização do servidor público. Afirma que a autoridade não tem
apreço pela citada categoria. Informa que 80% dos servidores públicos são
professores e policiais militares. Critica o projeto da reforma da Previdência
de autoria do Poder Executivo. Lamenta política de estado mínimo. Destaca a
relevância do funcionalismo público para o estado.
15 - CORONEL TELHADA
Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos,
por acordo de lideranças.
16 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão às 15h38min.
ORDEM DO DIA
17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h41min. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovados os requerimentos de urgência
aos PLs 1330/15; 721/19; e 961/19. Coloca em votação o PLC 4/19, salvo emendas.
18 - TEONILIO BARBA LULA
Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PT.
19 - TEONILIO BARBA LULA
Solicita uma verificação de presença.
20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.
21 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PSOL.
22 - MÁRCIA LULA LIA
Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome da Minoria.
23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a
ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.
24 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PTB.
25 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PSB.
26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Solicita comportamento regimental aos presentes nas galerias
nesta Casa.
27 - JANAINA PASCHOAL
Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PSL.
28 - DANIEL JOSÉ
Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do NOVO.
29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Suspende a sessão por conveniência da ordem às 18h03min;
reabrindo-a às 18h59min.
30 - TEONILIO BARBA LULA
Solicita a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
31 - CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação
da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, às 19 horas e 10 minutos. Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.
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- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
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* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior e convida o nobre deputado Coronel Telhada para ler a
resenha do expediente.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr.
Presidente, nós temos aqui duas indicações: a primeira indicação é do prezado
deputado Jorge Caruso, indicando ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio do lar espírita Mensageiros da Luz, no município de Santos.
A segunda
indicação, Sr. Presidente, é do prezado deputado Douglas Garcia, indicando, nos
termos regimentais, ao Sr. Governador do estado para que determine aos órgãos e
secretarias competentes a realização de estudos e adoção das providências
necessárias para abertura de Instituto Médico Legal para perícia forense no
município de Guarulhos, em São Paulo. Somente isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Muito obrigado, nobre deputado Coronel Telhada. Passamos então, agora, ao nosso
Pequeno Expediente, convidando, para fazer uso da palavra, o nobre deputado
Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo.
O SR. PAULO LULA
FIORILO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público presente, telespectadores da TV Alesp, assessoria das bancadas,
leitores do Diário Oficial.
Aproveitar
o Pequeno Expediente para trazer aqui um debate importante, principalmente
àqueles que podem ser atingidos pela reforma da Previdência. E que hoje, a
partir das 15 horas, farão uma manifestação em frente à Assembleia Legislativa,
o que eu acho legítimo, necessário, democrático.
Porque
a manifestação, quando feita de forma ordeira, quando tem um objetivo claro,
quando reúne pessoas para dizer “não” à retirada de direitos, ela tem a sua
legitimidade.
Portanto,
me parece que essa manifestação não se enquadra na declaração dada nos Estados
Unidos pelo ministro da Economia Paulo Guedes, que diz: “chamar povo para rua é de uma irresponsabilidade... Chamar o povo para
a rua pra dizer que tem o poder, para tomar. Tomar como? Aí o filho do
presidente fala em AI-5, aí todo mundo se assusta, fala ‘o que que é?’. Aí bate
mais no outro. É isso o jogo? É isso o que a gente quer? Eu acho uma insanidade
chamar o povo pra rua pra fazer bagunça. Acho uma insanidade”.
No mês passado, Eduardo, filho do presidente, afirmou que, se
a esquerda radicalizasse no Brasil, como ocorria nos protestos no Chile naquele
momento, era preciso “ter uma resposta que
pode ser via um novo AI-5.” “Assim que Lula chamou para a confusão, veio logo o
outro lado e disse: ‘é, saia para a rua, vamos botar um excludente de
ilicitude, vamos botar o AI-5, vamos fazer isso, vamos fazer aquilo’. Que coisa
boa, né? Que clima bom”.
O
ministro da Economia - que, aliás, devia se preocupar com a geração de
empregos, com a melhoria dos indicadores econômicos - dá uma declaração nos
Estados Unidos para dizer que é possível que se instale um AI-5. Nós estamos
regredindo e não avançando.
Aliás,
o ministro, que tem a responsabilidade de estado, declarar que é preciso ter
pulso firme contra manifestações. Queria dizer que uma manifestação como essa
que vai ocorrer hoje é legítima, é democrática. Aliás, como todas as outras que
vão ocorrer contra a retirada de direitos.
O
ministro, que disse: “o governo só tem 10 meses, quase 11”... Acha que pode
tirar direito dos trabalhadores, que pode tirar direito dos aposentados, que
pode tirar direito de qualquer um, sem que as pessoas reclamem, sem que as
pessoas digam: “não, você não pode tirar os nossos direitos; esse governo não
pode tirar os nossos direitos”. O governador Doria, agora, quer tirar o direito
dos trabalhadores do estado, dos policiais, dos servidores da Saúde, da
Educação.
Isso
pode? Sem que haja nenhuma manifestação democrática contra uma decisão
arbitrária do governo que - eu queria dizer aqui -, segundo o próprio presidente
da SPPrev, vai representar apenas 8,5% daquilo que eles gastam? Quer dizer que
tirar dos trabalhadores pode, para não resolver um problema que eles não
resolveram ao longo desses 24 anos?
Quer
dizer que os trabalhadores vão pagar mais uma vez o pato por uma incompetência
dos governos do PSDB, é isso? E não podem se manifestar? Óbvio que devem e que
podem se manifestar. Aliás, é direito garantido, constitucional, a manifestação
pública e democrática.
O
que nós estamos vivendo na América Latina, hoje, é uma resposta à retirada de
direitos que ocorreu no Chile, quando mexeram na saúde e na educação, mesmo na
previdência. Agora na Bolívia. Onde mais nós vamos ter que assistir à retirada
de direitos de forma calada, subserviente? Não, não, não.
A
manifestação democrática é sempre legítima, principalmente quando um governo de
plantão pretende tirar os seus direitos. Aliás, manifestações ocorreram em
vários governos: governos de esquerda, de centro, de direita. Agora, o governo
de direita não permite manifestação. Isso é inadmissível num país democrático.
E
nós precisamos dizer, aqui, “não” a qualquer tipo de manifestação favorável a
AI-5, à ditadura. É inadmissível que as pessoas queiram voltar, queiram
retroagir, queiram criar um estado de medo. Nós não podemos permitir isso. E
estão certos todos aqueles que se manifestaram contra declarações como essa, do
filho do Bolsonaro, do ministro e de qualquer outro que faça afirmações desse
tipo.
Nós
não podemos permitir que esse tipo de afirmação passe a ser corriqueira ou
regular. Por isso, Sr. Presidente, deixo aqui o meu protesto a esse tipo de
atitude do ministro Paulo Guedes. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Convidamos, agora, para fazer uso da palavra, a nobre
deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Caio
França. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello Branco. Tem
V. Exa. o tempo regimental.
O SR. CASTELLO BRANCO
- PSL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Senhores parlamentares, nobre auditório que hoje nos contempla com a
visita nas galerias, assessores, telespectadores da TV Alesp. O tema que nos
traz hoje é redução de impostos na área de aviação.
Mas
vou abrir minha fala me solidarizando com a Polícia Civil, com os funcionários
públicos, e dizendo que eu estou do lado de vocês e que estamos fazendo uma
análise técnica e fazendo sugestões para que a aposentadoria seja justa.
Estamos atentos e estamos realmente trabalhando com uma equipe técnica,
propondo soluções.
Muito
bem, para complementar o tema, que não seja votado esse ano. Temos que ganhar
tempo. Temos que levar essa votação para o ano que vem para que a gente analise
com calma, com consciência e sem atropelos. É um assunto muito sério que
envolve a vida de milhares de pessoas.
Vamos falar agora
de aviação e redução de impostos. A gente, no início do ano, fez um alerta,
quando um projeto do governo solicitava redução da alíquota de imposto sobre o
combustível de aviação. Os aviões a jato funcionam com um combustível chamado
querosene de aviação. O imposto normalmente cobrado sobre esse era de 25 por
cento. Ele sai da refinaria, o Estado coloca 25% de imposto e vende. Quem usa
esse combustível?
Todas as
aeronaves que têm motor a reação - turbina - principalmente as linhas aéreas:
TAM, a Azul, a GOL, Passaredo, enfim, aviação comercial de grande porte. E o
que aconteceu? O estado de São Paulo estava perdendo concorrência. Os aviões
estavam tanqueando em outros estados. Os aviões estavam enchendo o seu tanque
em outro lugar.
Entenda da
seguinte forma: o senhor descobre que no bairro do lado ao seu tem um posto de
gasolina que cobra metade do valor do combustível. O senhor vai abastecer
aonde? No seu posto perto da sua casa ou vai andar mais alguns quarteirões e
vai abastecer lá? Era o que estava acontecendo na aviação.
As aeronaves
estavam tanqueando fora de São Paulo. Aí se baixou de 25% para 12, eu
sustentei, fiz a defesa disso, por quê? Porque eu sabia que ia acontecer
exatamente o que aconteceu, ou seja, todos os estados começaram a baixar suas
alíquotas.
Então observe
aqui: nós temos do Rio Grande do Sul ao Amazonas, todos começaram a abaixar
suas alíquotas. Rio Grande do Norte zerou, não paga imposto nenhum. O Rio de
Janeiro, essa semana, era 12 e baixou para sete.
Minas Gerais,
era sete e baixou para três - não está aqui. Era 25 e baixou. Ou seja, é uma
guerra fiscal; não se iludam. Os estados todos têm um déficit de orçamento,
precisam gerar emprego, precisam gerar renda e precisam movimentar sua
economia.
A aviação
comercial representa 95% do consumo de combustível do País. É muito dinheiro de
imposto. Você vai falar “então, houve
perda, houve renúncia fiscal”. Não, porque você ganha de outra forma. Tem o
stop over, você vende hospedagem, você vende alimentação, você vende taxas
daquele aeroporto, aquela pessoa paga impostos naquele aeroporto de forma
indireta, já fizeram um cálculo e o que se ganha é maior do que a renúncia
fiscal.
Se isso não
fosse verdade isso não estaria acontecendo, principalmente nos estados do
nordeste que recebem os aviões vindos da Europa. Imaginem os senhores um avião
vindo da França, atravessa o Atlântico, ele vai precisar abastecer no Brasil.
Muito bem, ele pode escolher aonde ele pode abastecer: aonde ele paga mais, ou
aonde ele paga menos? Assim é.
Está aqui o meu
alerta. E a minha mensagem final é a seguinte: o estado de São Paulo, já há
muitos anos, vem perdendo competitividade, porque se acha o melhor estado da
União e acha que os outros estados não são competentes. São sim. E estão
oferecendo condições melhores do que nós para receber investimentos.
Muito obrigado.
Boa tarde a todos.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com
a palavra a nobre deputada Bebel. (Palmas.) Deputado Frederico d’Avila.
(Palmas.) Deputado Gil Diniz. (Palmas.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo.
(Palmas.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Palmas.) Deputado
Coronel Telhada. Tem V. Exa. o tempo regimental, nobre deputado.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos os presentes sejam
bem-vindos, funcionários e assessores desta Casa, quero saudar aqui a nossa
assessoria militar na figura dos nossos dois policiais que estão presentes
aqui, quero saudar a todos que nos assistem aqui pela TV Assembleia.
Quero iniciar o
discurso aqui, Sr. Presidente, dizendo também que nós estaremos trabalhando no
sentido de que essa PEC da Previdência, do jeito que está vindo, não tem
condições de ser aprovada nesta Casa. Também entendo que nós devemos estudar
muito mais essa PEC, não há necessidade de atropelo e nem de pressa para se
aprovar isso.
Lá em Brasília
estão há mais de ano estudando, e nós queremos aprovar em duas semanas. O
negócio é complicado. Não é assim que funciona. Então, os funcionários
públicos, tenham certeza, que nós trabalharemos no sentido de mantermos a
maioria dos valores, ou quase todas as garantias dos senhores e das senhoras.
Nós, da Polícia
Militar, ficamos fora dessa situação, mas a Polícia Civil não, a Polícia
Técnico-Científica, a Administração Penitenciária, enfim, a grande maioria dos
homens e mulheres que trabalham na Segurança Pública também estão sendo
prejudicados. Então não dá para apoiar uma PEC que tira direito de
trabalhadores.
Estamos
trabalhando aqui no sentido de preservar todos esses direitos; tenham certeza
disso.
Quero começar
aqui, Sr. Presidente, saudando o município aniversariante na data de hoje, que
é o município de Tremembé. Um abraço a todos os amigos e amigas da querida
cidade de Tremembé, lá no Vale do Paraíba. Contem com o nosso trabalho aqui.
Hoje, dia 26 de
novembro, também é o dia do Corpo Auxiliar da Marinha. Logo nós estaremos
comemorando o Dia do Marinheiro, no dia 13 de dezembro. E hoje, também, é
comemorado o Dia do Corpo Auxiliar da Marinha.
O pessoal fala
muito aqui da Polícia violenta, da Polícia fascista, que nós somos violentos.
Gozado, não é? Morre um pai de família todo dia, e violenta é a Polícia, não é
o crime? Quem é violento é o crime. A Polícia tenta debelar essa loucura social
que nós temos implantada no nosso País.
Nesse final de
semana as tropas do 4º Batalhão na Lapa, comandada pelo coronel Gonzales, nosso
amigo, meu filho capitão Telhada, também estava nessa operação, participaram da
festa para crianças com câncer do Hospital Darcy Vargas. Pode soltar o vídeo
por favor.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Os policiais
PMs da Alegria também estavam presentes. Enfim, foi uma festa que trouxe uma
grande alegria para todas essas crianças que, infelizmente, sofrem problema de
saúde gravíssimo e que, se Deus quiser, logo estarão bem.
Eu quero passar um vídeo aqui. É um vídeo que
um certo indivíduo que esteve preso vários anos aí, aliás está condenado e, se
Deus quiser, vai voltar para a cadeia. Ele disse que não podia ver jovem de 14
e 15 anos sendo assaltado e sendo violentado e assassinado pela Polícia, às
vezes sendo inocente ou às vezes porque roubou um celular. Então, eu vou
mostrar como é que se rouba um celular de uma mulher. Pode soltar,
Machado.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Dois jovens
inocentes, olha lá, segundo o Lula, atacam uma mulher. Olha o que ele faz. Põe
novamente, Machado. Coitado. Ele está roubando para sustentar a família dele.
Quem é violento é a Polícia. E segundo é um “jovem inocente, violentado pela
Polícia”. Coloca de novo, Machado, só para o pessoal ver os menininhos
trabalhando e a Polícia violenta esses indivíduos e mata esses indivíduos,
troca tiros. Olha lá.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Eu queria
mostrar, Sr. Presidente, mais alguns segundos, outro vídeo que nós pegamos aqui
também de uma jovem que foi assassinada, perdão, até o momento - pelo que tenho
a informação - ela está internada no Hospital Tarcísio Maia, no Rio Grande.
Observem isso aí. Pode soltar.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Chega o ladrão,
o pessoal vê e começa a correr para o fundo da loja, e ele pega uma das jovens
pega e leva até o caixa, essa menina, e faz com que ela dê o dinheiro para ele,
abra lá. Olha o que ele vai fazer quando ele pegar o dinheiro. Prestem atenção.
Ela deu todo
dinheiro, ela não esboçou reação. Ele pega o dinheiro e faz o quê? Dá um tiro
na cara dela. Gente, vocês acham que isso é violência? Não é, gente. Ele está
roubando - né Mecca? - para sustentar a família dele. Põe de novo o finalzinho.
A polícia fascista, a polícia violenta, mata um cara desse depois.
Olha lá. Tiro
na cara de uma moça de 23 anos. Essa é a nossa realidade. Isso é o que a Polícia Militar
enfrenta todo dia. Então, nós estaremos firmes no combate à criminalidade,
porque bandido só tem duas saídas, ou é caixão ou é cela.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Convidamos agora para fazer uso da palavra a deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)
Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Major Mecca. Tem V. Exa. o tempo
regimental.
Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna,
estamos recebendo aqui nesta tarde a visita dos alunos do curso de direito da
Faculdade Zumbi dos Palmares, aqui de São Paulo. Sejam bem-vindos. Aqui sob a
coordenadoria, responsabilidade da senhora Adriana Ganda de Oliveira Souza.
Sejam bem-vindos a esta Casa. Esta Casa é de vocês.
Tem a palavra o nobre deputado Major
Mecca.
O
SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Uma boa tarde,
senhoras e senhores deputados, nossos funcionários, que nos apoiam, os nossos
irmãos da galeria, que se fazem presentes nesta Casa. Postura extremamente
importante para que nós estejamos juntos durante a nossa legislatura.
Hoje, pela
manhã, estive no 48º Batalhão de Polícia Militar, na Zona Leste, no 11º
aniversário do batalhão. Mandar aqui os parabéns, em nome do major Marcos José,
que, junto com a sua equipe de policiais, faz um trabalho magnífico na Zona
Leste de São Paulo. Estava lá toda a comunidade do Jardim Robru e imediações,
para enaltecer e agradecer o trabalho daqueles patrulheiros.
Nós estamos
passando por uma etapa, um final de ano, extremamente preocupante aqui nesta
Casa Legislativa. Nós estamos no momento em que eu chamo a atenção de todos os
deputados desta Casa, de todas as deputadas, para que nós mostremos ao povo de
São Paulo que esta Casa tem independência, que é o que diz a nossa legislação.
Independência
entre os poderes, executivo, legislativo e judiciário. Um trabalho harmônico,
no entanto, independente. Nós recebemos um pacote de valorização do governador
do estado de São Paulo extremamente danoso, extremamente
desvalorizante aos homens e mulheres das forças policiais de São Paulo, e nós
mal discutimos, nós mal levamos à pauta esses projetos, e já aporta nesta Casa
uma Proposta de emenda à Constituição nº 18, e o Projeto de lei Complementar nº
80, que é a reforma previdenciária dos funcionários públicos do estado de São
Paulo.
É impressão
minha, ou o estado está querendo tratorar os legisladores desta Casa, e
querendo impor goela abaixo um conjunto de regras extremamente preocupantes,
onde aqui, neste início de estudo técnico, início, da reforma previdenciária
apresentada pelo governador João Doria, tem mais de 20 incongruências com a
normatização federal, que já está no Congresso Nacional há mais de 11 meses.
Inúmeras
incongruências, mais de 20 já foram detectadas até o presente momento. Nós não
podemos fazê-lo da forma como o governo está impondo. Isso é um trabalho onde é
necessária a instalação de comissão técnica, um trabalho que precisa ser
construído a inúmeras mãos.
Os nossos
funcionários públicos que estão aqui, que têm o nosso apoio, os policiais
civis, agentes penitenciários, agentes de escolta, Ministério Público, nós
nunca nos furtamos a colocar recurso do nosso bolso para trabalhar por São
Paulo. Na Polícia, em 31 anos, fomos nós que consertamos viaturas, nós que
compramos tinta para pintar quartel, nós que comprávamos papel sulfite para
imprimir documentação, nós que comprávamos material de limpeza para fazer a
higienização do ambiente, que nós mesmos fazíamos, nós mesmos.
Então, os
funcionários públicos nunca se furtaram a contribuir com o estado e com o povo
de São Paulo para prestar um bom serviço, e não é por acaso que São Paulo
apresenta os números e os indicadores que apresenta, colocando São Paulo como o
carro-chefe do país. Isso não é algo que aconteceu do dia para a noite.
Foram anos de
incansável trabalho, por todos esses homens e mulheres, para construir o nosso
estado, e não é justo, neste momento, o Governo do estado de São Paulo querer
tratar essas pessoas dessa maneira, querendo impor goela abaixo um conjunto de
regras, em desacordo, inclusive, com a constituição, porque tem medidas e
posicionamentos que são inconstitucionais, e nós iremos mostrar isso, ao longo
das discussões.
Contem com o
nosso apoio, com o nosso trabalho, pois a nossa representatividade aqui é aos
senhores. Eu não fui eleito pelo João Doria. É muito importante que isso fique
consignado aqui. Eu fui eleito pelo povo, e o povo nós nunca abriremos mão de
defender nesta Casa. (Manifestação nas galerias.)
Que Deus os
proteja e ilumine.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Alex de Madureira. (Pausa.)
Deputado Conte Lopes.
O
SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos
acompanha aqui da tribuna da Assembleia. Ontem, o líder do PT, Barba, cobrava
deste deputado como é que eu votaria com relação a essa PEC da Previdência.
Então, eu
respondi ao líder do PT, e a deputada Isa Penna é testemunha, que a única a
votação que o Doria perdeu no município de São Paulo - eu era vereador na
época, fui seis vezes deputado e fui duas vezes com mandato de vereador – a
única votação que o Doria perdeu foi com voto meu. Eu não votei, votei contra a
Previdência municipal. Perdi até as calças, mas votei contra.
Então, da mesma
forma. Eu acho que está havendo um outro absurdo, novamente. Ele saiu do município,
veio para o estado e coloca o funcionário público como se fosse o inimigo
público número um. O que não é verdade, né? (Manifestação nas galerias.) Agora,
é o Brasil inteiro.
É engraçado,
porque até eu falei que outro dia me ligaram. O secretário me ligou, eu pus um
terno muito bonito, fui lá no Palácio, porque ia falar do aumento dos
funcionários da Segurança Pública, dos agentes penitenciários, da Polícia
Civil, da Polícia Científica. Eu fui lá. Falei: “bom, pelo menos 20%, né?”.
Aí vieram com
cinco por cento. Montaram uma festa para dar cinco por cento. Então, fazer o
quê? O pior de tudo, é que com esse projeto que mandou para cá, os cinco por
cento até que ficou bonito, porque até esqueceram dos cinco por cento. Agora já
querem tirar outros direitos do funcionário público.
Só que,
enquanto a gente estava lá e sindicava os 5%, se elogiava o governo, porque
estavam contratando quase 20 mil policiais civis e militares. Meu Deus do céu!
O policial civil ou militar que for contratado hoje, como eu, que tenho 52 anos
de polícia... Como falei para o Covas: “Não posso votar contra o funcionalismo
público, pois entrei na polícia há 52 anos. Há 52 anos sou funcionário público.
Então, não posso votar, não tem jeito”.
Esses que eles
estão contratando agora, os policiais civis e militares, daqui a 30 ou 35 anos,
vão estar se aposentando também. Aí vai ter o discurso deles: “É muita gente”.
Ora, professor também é muita gente. São muitos alunos, tem que ter muitos
professores. Tem que ter muitos policiais para dar segurança para 43 milhões de
habitantes.
Nós vimos aqui
o vídeo que o Coronel Telhada acabou de colocar, onde um bandido, friamente,
atira na cabeça de uma moça depois de executar um assalto. E nós enfrentamos os
bandidos. Policiais civis, militares, nós enfrentamos os bandidos. Aliás, vendo
isso aí é que a gente dorme o sono dos justos, porque muitos desses nós
mandamos para a caixa-prego. Certo? E fomos julgados, xingados por promotor
público, por juiz, por todo mundo.
Fomos lá
responder na presença de sete jurados e sei lá o quê. Quantas vezes, né? Tem
processo que respondi durante 23 anos por ter trocado tiros com bandidos como
esse aí. Então, é o fim do mundo, essas coisas que acontecem com relação ao
servidor público.
É triste que,
da mesma forma que o governo elogia a Segurança Pública como seu mote de
campanha para presidente da República, da mesma forma, não valoriza os
policiais. É drone, é viatura não sei o quê. É o fim do mundo.
Quando eu
trabalhava na polícia, nem colete à prova de balas havia. Era um 38, o que a
gente usava. Hoje, não. Gasta-se um dinheirão. E precisa, é óbvio, de tudo isso
que é gasto. Mas precisa gastar com o homem também, precisa gastar com o
profissional.
Por que só o
policial tem que ter baixo salário? O juiz começa com 21 mil reais. O promotor,
com 21 mil reais. Os defensores públicos, que aprovamos aqui nesta Casa, têm um
salário inicial de 21 mil reais. Quando chega na polícia, começa com dois,
três. O policial, que faz o serviço de prender o bandido para depois o promotor
denunciar, o juiz julgar e o defensor público defender, é o que menos ganha. O
policial civil, o policial militar.
Então, a gente
está lutando e espero que o governador se conscientize de que esse projeto é um
absurdo. Mas, na verdade, é o seguinte: como eu disse, eles jogam, pela
imprensa, o povo contra o funcionário público.
Eles atacam o
funcionário público, uma parte que ganha muito, achando que isso atinge a todo
mundo, e a maior parte ganha baixos salários. Infelizmente, joga-se a própria
mídia contra o funcionário público. Então, estamos aí na luta para que, de
alguma forma, pare esse projeto, ou se modifique.
Obrigado, Sr.
Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Com a palavra, o deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba
Lula. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado José Américo.
(Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.)
Passamos à lista suplementar: deputado
Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputada Isa Penna. Vossa
Excelência tem a palavra.
A
SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Sr. Presidente, uma
comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Deputada, no Pequeno Expediente, não estamos dando comunicação, porque temos os
oradores. Vou pedir a compreensão de Vossa Excelência. Vossa Excelência pode se
inscrever - dá tempo - para falar depois dela.
A
SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Ok.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Com a palavra, a deputada Isa Penna.
A
SRA. ISA PENNA - PSOL -
Olá a todas e a todos. Olá àqueles que me acompanham pela TV Alesp, pela Rede
Alesp. Quero dizer, em primeiro lugar, que a gente vive um momento de inflexão,
um momento que a gente chama como a famosa bifurcação no cenário político
brasileiro.
Eu digo
“bifurcação” porque não é compatível um presidente eleito ameaçar o povo,
colocar uma faca no pescoço do povo, para dizer que o AI-5, que foi o ato
institucional que tirou as liberdades democráticas do Brasil, pode voltar a
qualquer momento. Não é possível ainda que esses dizeres sejam reafirmados pelo
Paulo Guedes, o famoso “posto Ipiranga” do governo. Não é razoável isso, um
presidente eleito que nega a democracia.
Hoje, todas as
pessoas estão aqui para debater essa PEC que o Doria trouxe, que é vergonhosa
para os policiais. Eu queria estabelecer um paralelo. Vejam como se trata do
mesmo projeto político-econômico entre Bolsonaro e Doria. Aliás, alguém lembra
do Bolsodoria aqui, gente? Todo mundo lembra, não é? De repente, ele não é
mais, mas a gente lembra. O povo tem memória.
Nacionalmente,
querem aprovar as propostas de liberdades econômicas, que a gente sabe que, na
prática, serão ainda mais retrocesso para os trabalhadores e trabalhadoras. Tem
a reforma da Previdência e, ainda por cima, hoje o presidente disse que a
excludente de ilicitude vai servir para reprimir manifestações.
Pois eu pergunto
a vocês: se esta Casa aprovar a PEC contra a qual vocês estão lutando hoje,
isso é justo? É justo, gente? (Manifestação nas galerias.) Eu pergunto: vocês têm o direito de lutar
contra isso? (Manifestação nas galerias.) Então, é preciso dizer com todas as
palavras, a todos os governantes, ao Bolsonaro, ao Paulo Guedes, ao Bolsodoria,
que nós não nos curvaremos. Eles têm o poder político porque foram eleitos pelo
povo. Não são reis. Não são monarcas. Temos o direito, sim, e vamos exercer o
nosso direito de manifestação.
Quero dizer que
o PSOL tem muito orgulho de ter apresentado um projeto substitutivo, porque
queremos dizer, sim, que precisamos dialogar cada vez mais com os profissionais
e os trabalhadores da Segurança Pública. Não sou daquelas que sobem aqui para
separar o povo. Policial é uma pessoa diferente que não é igual ao resto do
povo? Não.
Policial é tão
gente, tão trabalhador quanto todo mundo. Por isso, merece, assim como todo o
povo, ganhar um salário justo, digno e ter direitos igual à população. Por
isso, não vou aceitar demagogia de gente que sobe aqui para dizer que a gente,
do PSOL, defende bandido. Essas cenas absurdas, que foram colocadas aqui, não
há ninguém que defenda esse tipo de coisa.
Nós, no PSOL,
apresentamos um projeto substitutivo que prevê e estipula um aumento de 12,5%
ao ano nos próximos quatro anos. Isso significa um aumento de 50% real, na
folha de pagamento dos policiais. Esse é o nosso posicionamento. Nós queremos,
junto com os trabalhadores da Segurança Pública, refletir sobre esse modelo que
vitimiza os policiais, que vitimiza as policiais, que também sofrem de muita
violência contra a mulher e que estão subjugadas por uma hierarquia que não as
vê como sujeitos do processo, como sujeitos pensadores do processo de Segurança
Pública.
É por isso, Sr.
Presidente, que, para finalizar, queria dizer o seguinte: a gente está vivendo
um momento político muito difícil no Brasil, mas não venham com esse papo de
que, se tiver um AI-5, a culpa vai ser do Lula, do Boulos ou do PSOL. O que é
isso? Vai ser pela incompetência desse governo que só aprova medidas antipovo.
As pessoas
estão nas ruas no Chile, na Bolívia, no Equador, sabem por quê? Não é porque
ninguém gosta de enfrentar a polícia. A bala de borracha dói quando pega na gente.
É porque não restou outra alternativa. É porque, assim como vocês, eles pediram
o direito de serem ouvidos e não foram atendidos. Então, eles foram às ruas.
E nós temos o
direito de ir às ruas e vamos às ruas com vocês, trabalhadores da Segurança
Pública, pelos direitos de vocês. Assim como peço que vocês, quando houver
outros trabalhadores que precisem de vocês, também venham para as ruas. O povo
tem que estar do lado do povo. A gente tem que saber que os direitos... O lado
de lá é uma elite, uma elite que é corrupta, que é corruptora, e à qual não
vamos mais nos curvar. Todo poder ao povo.
Muito obrigada,
Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Com a palavra, o deputado Dr. Jorge Lula do Carmo.
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho
a esta tribuna falar um pouquinho. Quero cumprimentar os policiais, quero
cumprimentar os servidores, o público da TV Alesp e o público da galeria que
nos prestigia hoje aqui. Parabéns a vocês pela luta.
Antes de começar o tema
para o qual eu me inscrevi, Sr. Presidente, eu quero falar para o público aqui
da galeria. Eu sou o deputado estadual Dr. Jorge do Carmo, do Partido dos
Trabalhadores, e quero deixar muito bem sedimentado aqui para vocês que este
que vos fala debaterá e fará de tudo para que essa emenda, essa PEC da deforma
da Previdência, não seja aprovada nesta Casa.
Podem ter certeza de que
reforma que piora a vida do servidor, que piora a vida do servidor e do trabalhador,
não pode ser reforma. Então, eu quero dizer a vocês que nós votaremos, sim,
contrários a essa reforma, porque ela é prejudicial aos servidores públicos do
estado de São Paulo.
Sr. Presidente, eu me
inscrevi no Pequeno Expediente para falar de um assunto que nos inquieta e está
nos jornais no dia de hoje. Ontem, dia 25 de novembro, foi o Dia Internacional
da Eliminação da Violência contra a Mulher, reconhecido pela ONU - Organização
das Nações Unidas. Desde 1999, esse dia é reconhecidamente o Dia Internacional
contra a Violência contra as Mulheres.
Eu quero falar, Sr.
Presidente, que em São Paulo, no estado de São Paulo, nós temos infelizmente
números alarmantes de que aumenta o feminicídio no nosso Estado. Vejamos: “Casos de feminicídio aumentam em 44%
no primeiro semestre no estado de São Paulo”. Houve 121 casos de feminicídio no
nosso Estado.
Isso é, para nós,
deputados, e para esta Casa, motivo de muita preocupação, porque infelizmente,
deputado Sargento Neri - você que é da Segurança Pública, você que combate a
violência no estado de São Paulo e no Brasil, que tem esse ofício -, nós não
podemos ver um número desse e ficar em paz. A gente realmente fica muito
preocupado.
Então, isso significa a
falta de investimento na Segurança Pública, a falta de delegacias para o
atendimento das mulheres, a falta de compromisso com políticas públicas do
Governo do Estado, e esses números só vêm aumentando.
Mais da metade desses
números, infelizmente, são do interior do estado de São Paulo, e aí a pergunta:
“Será que a prioridade é a reforma da Previdência? Será que a prioridade é
prejudicar os servidores, e não investir em Segurança Pública, investir em
políticas públicas contra o feminicídio?”.
A prioridade para este
deputado é investir em políticas públicas contra a violência da mulher, da
sociedade paulista e paulistana. Por isso, eu não podia perder a oportunidade
de dizer que, comparado com 2018, o aumento é alarmante: 44% só no primeiro
semestre de 2019. Infelizmente, 73% desses casos são de violência contra a
mulher dentro de casa.
Por isso é que a gente
tem que combater violência, combater o feminicídio, investir em políticas
públicas e cobrar do governador João Doria que, ao invés de ficar preocupado
com 2022, vamos governar São Paulo e investir cada vez mais para produzir
políticas públicas para melhorar a vida das pessoas.
Por isso, eu quero
repudiar esses números e dizer que nós estamos realmente estarrecidos com a
preocupação que é a falta de investimento em políticas públicas, especialmente
nessa questão da Segurança Pública no estado de São Paulo.
Por isso eu quero,
concluindo, dizer que nós estamos atentos a essa questão, cobrar do governador,
cada dia mais preocupados com essa questão que é alarmante no nosso Estado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a
palavra o deputado Sargento Neri.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE -
Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, policiamento, funcionários, nobre
deputados, galeria. Muito se fala do governo Doria e da PEC. Já não está mais
na mão dele. Eu sou realista, o senhor sabe disso. Já passou pela mão dele, mas
não está mais na mão dele, está na mão daqueles 94 deputados.
Eu venho falando
incansavelmente que para mim não tem partido, tem o deputado que vota, e a
galeria precisa entender isso. Não importa se é PT, PSL, PTB, PV, Avante, o que
importa são os deputados que irão votar “sim” ou “não” para essa PEC. É claro
que nós estamos fazendo um trabalho nos bastidores e pedindo apoio para todos
os deputados.
O meu sonho é que, no dia
da votação, houvesse 93 votos contrários a essa PEC. Eu ficaria muito feliz,
muito, e é isso que nós estamos trabalhando nos bastidores. É isso que nós
estamos pedindo e mostrando para os deputados, o quanto danosa é essa PEC para
o funcionalismo público, e agora eu falo de todo o funcionalismo, o professor,
a Saúde, os policiais em particular... Judiciário, Educação eu já falei, todo o
funcionalismo público.
É o trabalho nosso do dia
a dia, como policial militar. Nós conhecemos bem a Segurança Pública. No
primeiro dia que entrou essa PEC, nós fizemos uma emenda para tirar a Polícia
Militar dessa PEC, porque já está sendo resolvido em nível federal.
Eu pedi também para que
se fizesse com a Polícia Civil e com a Polícia Judiciária o mesmo que foi feito
com a Polícia Militar em nível federal, que acompanhasse aquele trabalho,
porque são policiais iguais aos da Polícia Militar e têm que ter os mesmos
direitos, já que as obrigações são as mesmas.
Mas o que mais importa
neste momento, e aí vem a importância do trabalho dos senhores - eu acho que,
em um primeiro momento, o diálogo sempre é importante com os deputados -, é
tentar convencer o maior número daqueles deputados. Eu sou obrigado a lembrar aqui
do PL 899.
Não que nenhum deputado
tenha a obrigação de acompanhar o meu voto ou o voto de qualquer outro, mas nós
afundamos e prejudicamos 603 mil famílias com aquele projeto dos precatórios,
que, a partir daquela data, não mais receberão os valores julgados até 30 mil
reais.
O que eu vi naquele dia
foi decepcionante, porque nós fizemos a contagem e esperávamos que alguns
deputados de outras bancas ficassem a favor do funcionalismo público, mas não
aconteceu.
Então, vocês têm uma
participação muito importante nesse processo - nós aqui, nos bastidores, e os
senhores no convencimento com cada deputado, enviando e-mail, pedindo nos
corredores, solicitando apoio. O que nós não podemos é deixar à própria sorte o
nosso funcionalismo público.
O maior patrimônio de um
cidadão é o funcionalismo público, porque ele educa seus filhos, porque ele
cuida do enfermo, porque ele cuida do seu patrimônio, da sua vida. Então nós,
aqui no Parlamento, temos que cuidar, sim, do nosso funcionalismo público.
Parabéns aos senhores.
Muito obrigado,
presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra a deputada
Leticia Aguiar.
A
SRA. LETICIA AGUIAR - PSL -
Boa tarde. Boa tarde à Mesa. Boa tarde às pessoas aqui presentes, às pessoas
que nos acompanham também na Rede Alesp de comunicação.
Gostaria de falar a
respeito, nós estamos com esse assunto bastante inflamado, da PEC da
Previdência. Nós sabemos que a expectativa de vida das pessoas tem aumentado. A
cada década que passa as pessoas estão vivendo mais. Isso é um fato, comprovado
com dados.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sra. Deputada, só um minuto. Senhoras e
senhores, as senhoras têm que ser coerentes. Não pode só porque a pessoa vem
aqui e fala bem, os senhores aplaudem.
A outra pessoa tem ideias
diferentes, os senhores vaiam; e não é permitido tal coisa. Então, por
gentileza, eu vou pedir, é a minha primeira intervenção.
Vou pedir para que não se
repita. Se vocês têm alguma coisa contra, esperem ela terminar. Senhoras e
senhoras, nós estamos pedindo. Nós não queremos fazer valer o Regimento.
Queremos que vocês
permaneçam aqui da maneira que estão, educadamente, mas que não tomem esse tipo
de atitude, que não é correto e não é permitido pelo Regimento.
Então, por favor, com a
palavra a deputada Leticia. Ela tem todo direito de falar na tribuna porque foi
eleita para isso. Por gentileza, deputada.
A
SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Obrigada,
Sr. Presidente. E nós sabemos que a expectativa de vida das pessoas tem
aumentado. Uma reforma da Previdência é necessária, mas ela não pode ser
injusta ou prejudicar as pessoas que mais precisam e que esperança de se
aposentarem com dignidade.
Quero dizer aos senhores
que estamos estudando a PEC enviada para esta Casa. Nós precisamos de tempo
para estudar, e fazer emendas importantes na PEC para que a população paulista,
as pessoas de São Paulo, sejam respeitadas na dignidade dela.
E falando, inclusive,
sobre essa questão da expectativa de vida das pessoas, eu sou autora de um PLC,
o Projeto de Lei Complementar nº 52/2019, que visa o aumento da idade para o
ingresso na Polícia Militar. Hoje, a idade limite é de 30 anos.
Nós estamos buscando esse
aumento de idade para 35 anos visando dar àquelas pessoas que são vocacionadas
ao trabalho da Polícia Militar - que têm todo o nosso respeito, admiração e
valorização. Que essas pessoas tenham a oportunidade de, após 35 anos,
ingressar na Polícia Militar, passando pelo teste de aptidão física, que vai
dizer se ela está apta ou não.
Apelo ao governador, que
está mandando uma reforma da Previdência visando justamente a isso - a
expectativa, o aumento de vida das pessoas - que também olhe para esse PLC
52/2019, que a gente aprove e dê mais oportunidades, de emprego as pessoas que
estão no mercado, querendo fazer parte da Polícia Militar do Estado de São
Paulo.
Tenho 17 projetos
apresentados nesta Casa, em meu primeiro ano de mandato e Um deles institui a
política pública Escola Cidadã, de responsabilidade social e voluntariado.
Eu acho que está faltando
na sociedade, principalmente na juventude de hoje, empatia, respeito, amor ao
próximo, se colocar no lugar do outro, respeitar o professor em sala de aula,
os mais velhos, a família, r as autoridades de um País.
Isso tudo se perdeu
durante todos esses anos. A Escola Cidadã visa estimular, dentro do ambiente
escolar, para os nossos jovens, o voluntariado, a solidariedade, fazer o algo a
mais, a responsabilidade social, que muitos jovens hoje não se preocupam mais, inclusive
dentro do ambiente familiar não é mais estimulado.
A escola pode ser um
local importante para estímulo e incentivo da responsabilidade social e
voluntariado por parte dos nossos jovens. Importante ressaltar que nos Estados
Unidos, 60% dos jovens estudantes adere a programas voluntários.
E, aqui, no Brasil,
apenas dez por cento faz essa adesão. Então, está faltando o estímulo e a
responsabilidade social. Direitos e deveres para os nossos jovens precisam ser
estimulados. E, por fim, presidente, para terminar minha fala, gostaria de
ressaltar a importância da carteira estudantil, que, graças ao governo
Bolsonaro, se tornou gratuita.
Não é mais necessário
pagar por essa carteirinha estudantil, que, antes, era assim: essas entidades
de classe ficavam sendo sustentadas pelos ombros dos estudantes, que já ralam
muito. Acabou a mamata. Acabou o dinheiro. Agora, o cidadão está sendo
respeitado e o estudante vai poder ter acesso a sua carteirinha digital
gratuita.
Acabou para todas essas
associações, entidades. Parabéns ao governo Bolsonaro. Orgulho do meu
presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra a deputada
Adriana Borgo. Senhoras e senhores, vou repetir novamente para alguns, que não
são todos. Não é permitido tal manifestação. Depois esta Presidência ou o
presidente quando estiver aqui nesta sessão tiver que tomar atitude, fazer
valer o Regimento, os senhores não poderão reclamar.
Vocês
são bem-vindos. Permaneçam como manda o Regimento. Nós não queremos tomar
atitude - mas somos obrigados - não com todos, com alguns que insistem em ser
mal-educados. Muito obrigado. Com a palavra a deputada Adriana Borgo.
A
SRA. ADRIANA BORGO - PROS -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, aos policiais aqui da Casa,
servidores, à galeria - parabéns por estarem aqui. Eu quero fazer um apelo aos
senhores. É legítimo a gente estar aqui entalado, mas não é hora de falar agora
e nem de se indispor, porque nós precisamos da maioria aqui na Casa.
O que os senhores estão
fazendo aqui é o correto. Isso é ser inteligente, porque político tem medo de
voto, tem medo do povo. Quando é candidato dá a mãozinha; depois fecha a porta
de gabinete, fecha a porta do Palácio.
Então, vocês têm que
aprender a usar da mesma estratégia. Eu, como parlamentar aqui, engulo tanto
sapo por um bem maior, por um macro, porque eu penso no povo, eu penso em quem
me elegeu e penso sim que eu tenho que ser a voz daqueles que não têm.
Então, hoje eu venho aqui
dizer um recado. Na verdade, eu vim fazer um pedido ao governador João Doria.
Quanto à Previdência, a gente já sabe. Está essa confusão toda. Já acabaram os
prazos de colocar emendas. Nós colocamos muitas. Foram centenas de emendas.
Ontem, o presidente da SPPrev esteve presente aqui. Nós tentamos argumentar.
Nem ele está entendendo o projeto, muito menos nós, parlamentares; quem dirá o
servidor que vai ser arrochado nesse projeto.
Então veio de cima para
baixo, de qualquer jeito. Não vai ser fácil aprovar nesta Casa. Agora, ele tem
emendas, ele tem métodos para se convencer. Então, nós temos que estar aqui,
marcação ferrada com dados reais, com coisas palpáveis, porque tudo que vocês
nos abastecem nós trucamos eles lá. E não vai passar da forma que está. Então
eu quero dizer também ao governador João Doria.
Eu vim fazer um apelo
aqui em nome dos meus policiais, porque ele fez agora um projeto de cinco por
cento de aumento e prometeu que vai estender o bônus para todo mundo. E eu
quero dizer ao senhor: vamos começar a pagar o que você deve? Porque você não
pagou nem o primeiro, nem o segundo, nem o terceiro trimestre. Como é que você
manda uma coisa aqui que é para uma minoria por produtividade, que são poucos
policiais?
Se você não paga nem para
eles, como é que você quer pagar e falar que vai pagar para todo mundo, gente?
Vamos parar com isso. É feio mentir. O povo está cansado disso. Eu já falei: eu
não tenho nada contra partido. Eu votei nesta Casa no PSDB, votei no PT e vou
votar em qualquer projeto de qualquer partido que for bom para o povo.
Se não for bom para o
povo, não tem conversa comigo. Então eu venho aqui, por favor, os policiais não
aguentam mais ficar me cobrando, ao Sargento Neri, aos outros parlamentares da
Segurança e do Funcionalismo Público: “Cadê esses bônus?”. Então faça favor,
pague isso que está feio. Está ficando chato. A gente já não tem mais o que
dizer para todo mundo.
E quero, só para
terminar, dizer o seguinte, que eu vi uma frase aqui muito legal: “Deputados de
São Paulo que votarem a favor da reforma da Previdência não voltam mais para a
Alesp”. É isso aqui. Isso aqui tem que ser verdade. Isso aqui tem que entrar no
coração. Eu colocaria só uma observação: “na forma da Previdência como está”,
porque nós temos que contribuir, para que ela seja uma reforma - já que dizem
que ela é necessária - justa.
Porque quem
mais contribui com o Estado, protege vidas, salva pessoas, dão aulas, ensinam,
eles têm que ser os menos - como posso dizer? - punidos por uma coisa que eles
não têm culpa. Parabéns ao pessoal de Santos. Ontem fizemos um ato em frente ao
Fórum de Santos. Foi maravilhoso. Continuem assim. Podem ter certeza de que os
senhores têm a maioria nessa Casa. Desta forma que está a proposta, ela não é
bem-vinda, e não é a maioria. (Manifestação nas galerias.)
Um beijo no
coração. E não esqueçam: a luta muda a lei.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputada. Neste momento encerramos o Pequeno Expediente e passamos ao
Grande Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Pela ordem, deputada Monica.
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Eu gostaria de
falar pelo Art. 82, pela bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Tem V. Exa. o tempo regimental, como vice-líder do PSOL.
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - PELO ART. 82 - Eu queria fazer um resgate histórico. Então,
vou pedir para a técnica soltar um vídeo, por favor.
* * *
- É feita a
exibição de vídeo.
* * *
Acho que ele
não se lembra e que a gente não entendeu. Espera aí. Vamos ouvir a promessa do
governador, novamente, na campanha. Técnica, por favor.
* * *
- É feita a
exibição de vídeo.
* * *
A palavra é:
mentiroso. Não existe outra palavra do que mentira. Ele se elegeu prometendo
não replicar o ato vergonhoso que se iniciou na Câmara Municipal, e que os
servidores, durante muito tempo, impuseram a sua maior derrota política do
Doria, que era sinalizar, para o mercado e para o interesse do capital, que ele
não tem nenhum apreço à coisa pública. E, portanto, ao servidor público.
Porque é o
servidor público que sustenta todo o serviço acessado pelas pessoas mais pobres
desse Estado. É o servidor público que garante a Justiça gratuita. É o servidor
público que garante a escola pública e a merenda para as crianças que não têm
refeição em casa.
É o servidor
público que garante o posto de saúde. É o servidor público que mantém a
delegacia que não está de pé. As delegacias estão com o teto caindo, mas é o
servidor público que mantém o trabalho operante.
Doria não tem
nenhum apreço a isso. Depois de eleito, tem um outro vídeo histórico e famoso.
Ele, com a Joice Hasselmann, do PSL, chamando os servidores públicos de
excrecência.
Dizendo que são
servidores que ganham um direito, na loteria, de ter um emprego eterno, e
depois se aposentam - vejam bem - para o resto de sua vida, ganhando um salário
sem produzir.
Ele trata a
maioria das carreiras como se fossem grandes privilegiados. A grande maioria,
80% dos servidores públicos do estado de São Paulo... A Saúde já foi entregue
para o terceiro setor. É tudo OS. Tudo terceirizado estado afora. São poucos;
80%, professor e policial. Ambos ganham menos que três salários mínimos. Ambos
ganham menos que três salários mínimos!
E a reforma da
Previdência quer impor que esses profissionais fiquem em serviço até os 60 anos
de idade. Para as mulheres, é ainda mais cruel, porque impõe para elas o
aumento de mais sete anos de contribuição, enquanto os homens têm aumentado o
tempo de contribuição em apenas cinco. Quer dizer, cinco anos já é coisa pra
caramba. Mas para as mulheres, é ainda mais cruel, porque aumenta em sete anos
para elas.
Doria quer
encerrar todo o serviço público do estado de São Paulo. Essa Casa sabe. Está
aqui desde o começo do ano votando a extinção de empresa pública. Não votou um
projeto de zeladoria, um projeto de bem-estar, um projeto de distribuição de
renda.
É só contra o
serviço e os servidores públicos, porque esse é o projeto. O nome desse projeto
é “estado mínimo”. É um estado sem nada na ponta, em que cada um vai viver só
com o que pode pagar, da maneira que pode viver. Esse é o projeto da
extrema-direita para o estado de São Paulo, mas não vai passar.
A gente tem que
ficar muito atento aqui. Os jornais estão me ligando desde ontem. “Está sabendo
de emenda?” Houve aumento de emenda?” “Monica, está rolando lista do governo
para obra?”
Se município de
pré-candidato à prefeitura começar a receber obra acima dos 4 milhões e pouco -
que temos constitucionalmente direito a emenda - se chegar ponte de 10 milhões,
se o cara inaugurar cinco obras de 1 milhão de reais, foi às custas da
aposentadoria dos professores, dos policiais, dos trabalhadores do Judiciário,
dos trabalhadores da Saúde do estado de São Paulo.
Essas
benfeitorias, para se eleger prefeito, vão ser às custas do profissionalismo
público. Os jornais estão de olho. Vão descobrir. Acho que vão. Também estamos
de olho. E os servidores têm que ficar de olho. (Manifestação nas galerias.)
Acho que, se
existe um cenário de crise... E o governador disse naquele vídeo que não tinha
crise, que Alckmin garantiu uma reforma da Previdência, que não tinha crise.
Ele também não mandou nenhum documento para esta Casa que comprove que há
crise. Se tem crise, quem mais colabora para manter esse Estado de pé são os
servidores, cujas categorias estão há, no mínimo, cinco anos sem qualquer
reajuste de salário.
É isso.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputada. Pela ordem, deputado Coronel Telhada.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente,
havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos presentes trabalhos até
as 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É regimental. Havendo acordo de lideranças, os nossos trabalhos estão suspensos
até as 16 horas e 30 minutos.
*
* *
- Suspensa às 15 horas e 38 minutos, a
sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê
Macris.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a
sessão. Ordem do Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para falar pelo Art.
82.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Já abri a
Ordem do Dia, deputado Barba.
Há sobre a mesa Requerimento de
Urgência do Projeto de lei nº 1330, de 2015, de autoria do nobre deputado
Estevam Galvão, pedindo urgência do projeto do deputado Estevam Galvão.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
que estiverem de acordo, permaneçam, como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa Requerimento de
Urgência do Projeto de lei nº 721, de 2019, de autoria do nobre deputado
Professor Kenny, pedindo urgência do Projeto 721, de 2019.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, que estiverem de acordo, permaneçam, como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa Requerimento de
Urgência do Projeto de lei nº 961, de 2019, de autoria do nobre deputado
Tenente Nascimento, pedindo também a urgência.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, que estiverem de acordo, permaneçam, como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Item 1. Votação adiada. Projeto de lei
nº 4, de 2019. Em votação, item um. Projeto, salvo emendas.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para encaminhar em
nome da bancada do partido.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra
V. Exa. para encaminhar em nome da liderança do PT.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente Cauê
Macris. Presidente Cauê Macris, neste momento verifico que não há quorum
suficiente. Então, peço uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Convido o deputado Heni e o deputado Douglas Garcia
para auxiliar esta Presidência na verificação de presença dos nobres
parlamentares.
(Manifestação nas galerias.)
Eu gostaria de avisar a todos os
presentes que não é lícito qualquer manifestação dentro do plenário. Vocês
todos são bem-vindos. Mas não é lícito. O povo fala através dos parlamentares
eleitos democraticamente para poder conduzir o processo.
Só para deixar claro: peço o auxílio
dos policiais aqui presentes. Que, por favor, conversem com as pessoas que
estão se manifestando, uma vez que o nosso Regimento é claro, inclusive podendo
determinar a retirada das pessoas que não obedecerem o Regimento Interno da
Assembleia. Só para deixar registrada essa posição.
Por favor, que comecem o pedido de
verificação dos parlamentares. (Manifestação nas galerias.)
*
* *
- É iniciada a chamada.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado
quórum regimental, devolvo a palavra ao deputado Barba, orador na tribuna, para
encaminhar o projeto de lei.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Cauê Macris, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, boa tarde. Povo que está aqui nos acompanhando na galeria,
bem-vindos nessa luta que vamos travar nesta Casa para discutir o PLC 280 e a
PEC 18. Não é isso que está em debate neste momento. Pedi uma verificação de
presença só para que vocês entendam: para funcionar o debate aqui, tem que ter
no mínimo 24 deputados presentes no plenário.
Não vamos ficar
discutindo o 04. Eles não conseguem votar, o Governo. Não conseguem votar o 04.
Vamos discutir, na verdade, aqui... Hoje tem três projetos da Polícia que vamos
discutir: o mísero aumento de cinco por cento; outro, da bonificação; outro,
que cria o fundo para os policiais. Mas, além disso, tem o debate que está na Ordem
do Dia, que está efervescendo na imprensa, que é o debate da reforma da
Previdência no estado de São Paulo.
De terça-feira
da semana passada para cá, recebi mais de 200 mensagens de vários policiais,
agentes penitenciários, agentes de escolta, escrivães, várias pessoas, várias
categorias, Saúde, Educação, funcionalismo público do estado de São Paulo,
pedindo para a gente impedir a votação da reforma da Previdência.
Veja bem. A
oposição aqui tem apenas 15 deputados. Esse é o tamanho da oposição. A bancada
do PT tem posição fechada em relação à reforma da Previdência apresentada pelo
João Doria. Somos contrários a essa reforma da Previdência. Tem outros
deputados que estão conosco.
Mas vou pedir a
atenção dos deputados para fazer um comentário. Ouçam o que está veiculando, a
imprensa. Dizem que está resolvida a reforma da Previdência porque o governo,
Campos Machado... É um comentário - não sei se é verdadeiro ou não - de que o
governo pode disponibilizar de três a cinco milhões de reais de emenda para convencer
os deputados a votarem, deputado Conte Lopes, na emenda da reforma da
Previdência.
Eu disse aqui
ontem: a bancada do PSL, aqui, tem uma boa parte que é da Segurança Pública. E
disse aqui ontem que o deputado coronel bombeiro Nishikawa, o senhor, o Major
Mecca e o Coronel Telhada fizeram discursos aqui contra a reforma da
Previdência, e por essa pressa apresentada pelo governo.
Mas eu não sei
o restante da bancada da Segurança Pública, se está ao contrário. Eu, hoje,
afirmava para o líder do Governo: “nós temos algo em torno de 32 votos, hoje,
contrários”. Isso é insuficiente; nós precisamos chegar a 40 votos para barrar
a reforma da Previdência.
E vou dizer o
que eu disse aqui ontem: o presidente da Assembleia está agindo como reizinho
nesse momento, nesse debate. Ele está usando a prerrogativa de montar o
cronograma por conta própria; discute, ouve, entende, compreende, lá no Colégio
de Líderes, mas não atende. Isso é uma posição de reizinho, “monarcazinho”.
É isso que tem
feito. É verdade que, na discussão da composição da Mesa, nós cobramos dele não
usar de um instrumento que eu julgo que é uma excrescência, que é o instrumento
do relator especial. Não é o relator que é excrescência; é o instrumento.
Ele não falou
assim: “olha, eu nunca mais vou utilizar”. Ele assumiu o compromisso de fazer o
maior esforço possível para não utilizar desse instrumento. Mas eu tenho
certeza - e é bom que vocês saibam disso - de que, na hora em que começar a
obstrução aqui, ele vai utilizar o artifício que lhe cabe como prerrogativa de
presidente, atendendo aos pedidos do governador João Doria, pedidos
sorrateiros, rasteiros, de vir para cá com essa reforma da Previdência.
E eu quero ver
os deputados da bancada da Segurança Pública, como é que vão se comportar: se
vão ficar calados, se não vão subir na tribuna na Ordem do Dia, aqui, para
poder discutir esse projeto. E os outros deputados que são a favor, partidos
aliados do governo: quero ver se vão subir para defender a reforma da
Previdência aqui.
Eu quero ver o
PSB subir aqui para defender; eu quero ver o DEM subir aqui para defender; eu
quero ver o Podemos subir aqui para defender; eu quero ver o Republicanos; eu
quero ver todos os partidos da base aliada subirem aqui para defender a reforma
da Previdência. Porque são governistas.
Eu quero ver a
líder do PSDB subir aqui para defender a reforma da Previdência. Eu quero ver
se eles vão ter coragem, na hora de votar, de votar a favor lá no microfone de
aparte, não na digital. Mas, mesmo se eles votarem na digital, a gente pega o
espelho da votação. E vamos divulgar para vocês quem é que votou contra os
trabalhadores nessa Casa. (Manifestação nas galerias.)
Eu, como líder
da bancada do PT... Na bancada do PT, nós fechamos questão, e não foi aqui; foi
aqui e lá em Brasília. Quem é que esteve conosco lá em Brasília? Foi o PT, o
PSOL, o PCdoB, a Rede e o PSB. Embora, no PSB e na Rede, alguns deputados
tenham desobedecido a orientação partidária e votado a favor da reforma.
Então, o debate
aqui vai ser bom. Eu disse aqui ontem e vou dizer na frente dos deputados aqui:
vocês que são interessados têm direito de pressionar os deputados, mandar
mensagem, botar o nome deles na mídia, dizendo que vão denunciar quem votar a
favor de precarizar o direito de vocês. (Manifestação nas galerias.). E alguns
com direito adquirido.
Eu não sabia de
um absurdo que existe na polícia, Sargento Neri. Eu descobri agora, durante
esse debate da reforma da Previdência. Hoje, eu fui almoçar num restaurante
aqui ao lado; tinha uma viatura da Garra. A Garra é da Polícia Civil e faz
ronda ostensiva.
Se um policial
da Garra estiver correndo numa perseguição junto com um policial militar e os
dois forem baleados e vierem a perder a vida, o militar tem a pensão, a viúva
tem a pensão. O civil não tem a pensão. E, veja bem, olha o benefício que ele
tem: o benefício que ele tem é na morte, não é na vida. Ou talvez na invalidez.
Então, tem
parte da polícia me mandando mensagem. E você, deputado Neri, me questionou,
falou: “deputado Barba, eu também sou contra essa reforma”. Eu estava
respondendo em nome da oposição. A oposição, aqui, tem 15 deputados. Se o
senhor quiser ser da oposição, seja bem-vindo; não só nesse ponto, mas em tudo.
E quem quiser
ser da oposição, aqui, para derrotar o governo João Doria, seja bem-vindo. O
que nós não podemos aceitar é o presidente dessa Casa aceitar uma proposta
sorrateira do governo João Doria, rasteira, que prejudica o funcionário público
do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)
Nós não podemos
permitir isso. Nós vamos ter que fazer, nesse projeto, igual nós fizemos no
projeto do pagamento dos precatórios, as obrigações de pequenos valores. Nós
botamos 40 votos, aqui, contra o governo.
E eu disse hoje
para o líder do Governo: “eu acho que hoje nós temos 32 votos”. Ele falou:
“você já perdeu os 32; eu estou trabalhando para reduzir”. E ele trabalha
mesmo; o governo tem a máquina na mão. Ele vai, ele promete, ele promete
cargos, ele promete o que for preciso para nos derrotar. Então, a nossa luta
aqui vai ser muito intensa.
Eu diria mais
uma coisa dessa tribuna ainda: vocês só vão inviabilizar essa reforma se vocês
forem para uma luta mais dura, com greve, inclusive, para mostrar para o Governo
do Estado que vocês não podem aceitar precarização dos direitos conquistados a
duras penas.
Tem gente aqui
que acredita que o governo é bonzinho. Vamos fazer uma proposta de uma tabela
progressiva. Eu ouvi dizer que estão dizendo que o PT falou isso. O PT não
falou isso. Eu vou dizer para vocês, aqui, o que o PT pensa: nós não vamos
defender salários milionários na aposentadoria. Isso nós não vamos defender.
Mas nós vamos
defender sabe o quê? O teto das carreiras de cada funcionário público do estado
de São Paulo, porque é justo defender o teto das carreiras. Se é policial, tem
que ter o teto da sua carreira na aposentadoria; se é agente fiscal, tem que
ter o teto da sua carreira; se é do Poder Judiciário, tem que ter o teto da sua
carreira; se é professor, o teto da sua carreira.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, para concluir.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Então, é isso que nós vamos
defender. (Manifestação nas galerias.) Essa é a posição da bancada do Partido
dos Trabalhadores. E para encerrar: vou fazer uma nota - e a assessoria preste
atenção aqui - para toda a imprensa, dizendo que o PT é contrário a essa
reforma como ela vem para essa Casa e com a celeridade que o presidente quer
dar.
Muito obrigado
pela tolerância, presidente. (Manifestação nas galerias.)
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Sr.
Presidente, para encaminhar pela bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa
Excelência tem a palavra para encaminhar pela liderança do PSOL.
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu acho que eu vou falar muitas
vezes no dia de hoje e, todas as vezes em que eu for falar, eu vou repetir o
seguinte vídeo. Por favor, técnica.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só, antes de passar o vídeo, eu
queria saber qual é a temática do vídeo. É sobre o Projeto 4 - fiscais de
renda? (Manifestação nas galerias.) Se não for sobre o Projeto 4, V. Exa. sabe
que o Regimento não permite, deputada Monica.
A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Então eu conto. Obrigada. Eu
conto o tema do vídeo. Durante um dos debates da eleição, o governador João
Doria, em debate com o Márcio França, afirmou: “não vou fazer nenhuma reforma
da Previdência. Os servidores são valorosos e serão valorizados. Alckmin já fez
uma reforma da Previdência, e o estado de São Paulo não tem nenhum problema”.
Vou repetir:
“Não vou fazer nenhuma reforma da Previdência. Os servidores são valorosos e
serão valorizados. Alckmin já fez uma reforma da Previdência e o estado de São
Paulo não tem nenhum problema”. Faz um ano que o governador João Doria disse
isso.
Ele se
esqueceu, esta Casa se esqueceu, o presidente Cauê se esqueceu e tem sido
responsável, quase que sozinho, a tocar a toque de caixa, de maneira apressada e abrupta esse debate tão
importante e com pitadas de maldade, porque a reforma da Previdência proposta
pelo governador João Doria é ainda mais cruel do que ousou sonhar Bolsonaro e
Paulo Guedes para os trabalhadores
gerais.
Veja bem, a
Imprensa está me ligando todos os dias.
Eu não sabia, mas a Imprensa está me alertando para uma possível lista
de emendas, não impositivas. Cidades que milagrosamente vão receber mais do que
os quase cinco milhões que a gente tem direito constitucionalmente.
Eu dei a dica:
“olha, eu não vi, vou ficar atentos, está rolando aí proposta de emendas, mas
sigam os pré-candidatos a prefeito de sua cidade e observem quem anunciou na
sua rede, principalmente os que estão no
primeiro mandato, porque não passaram pela votação do orçamento o ano passado,
não teriam direito a emendas este ano e já estão anunciando aí benfeitorias
milionários para a sua cidade, antes de sequer acessar.
Eu acho que é
uma boa indicativa de pesquisa dos jornais aí darem uma olhada. E se houver
essas obras, significa que foi a custo da aposentadoria de professoras, de
policiais, de trabalhadores da Saúde, de trabalhadores do Judiciário, de todos
aqueles e aquelas que sustentam o precário, mas tão necessário serviço público
para as pessoas mais pobres do estado de São Paulo.
A gente está
falando aqui de uma reforma da Previdência. Tem uma categoria que todo mundo
precisa conhecer: Agente de Organização Escolar. Agente de Organização Escolar
ganha menos, menos, que o piso do salário mínimo do estado de São Paulo. Na conta mesmo cai R$ 998,00; R$ 998,00. São
18 mil trabalhadores com déficit de 11 mil ainda por contratar, que não
contratam, que vivem com R$998,00. Esses são os marajás para o Doria.
Marajás,
pessoas privilegiadas que ganharam na loteria o direito a ter um emprego
vitalício. E veja bem, ganharem a grande fortuna de menos que um salário mínimo
do estado de São Paulo. Esses 18 mil trabalhadores terão 3% do seu salário
confiscado e viverão com um valor ainda menor. Depois de contribuir por 40
anos, 40 anos para ter acesso à integralidade do seu salário.
Quarenta anos
eles vão ter acesso apenas ao seu salário médio, sem contar qualquer
benefício. E para os professores tem
mais um pacote de maldade. Está prevendo que os que ganham por subsídios
perderão todos os adicionais por tempo. Mas, paralelo à reforma da Previdência,
João Doria está dizendo que vai mudar a categoria de professores para
subsidiados.
Vai tirar os
quinquênios e as sextas-partes já, não estou falando de aposentadoria não, estou
falando de agora, quem ainda vai fazer cinco anos, quem ainda vai chegar na
sexta-parte, não vai ter mais esse direito adquirido. É pura maldade. Se ele
mesmo diz que não tem rombo, que o estado de São Paulo... e é verdade. Se a
gente for olhar os poucos dados que a Imprensa traz tem estado que está em
colapso.
O estado de São
Paulo não está em colapso pra a gente estar não debatendo o Orçamento. E eu
queria muito debater o Orçamento. Eu queria muito debater aonde é que o
governador João Doria vai colocar os bilhões do estado de São Paulo. Era isso
que esta Casa deveria estar fazendo neste final de ano. Mas não. A gente não
está discutindo o Orçamento porque o João Doria quer. Apesar de não estarmos
com nenhum problema que nos coloque em colapso, quer retirar direito dos
servidores públicos.
Eu estou
repetindo isso também pra quem não entendeu que o projeto se chama estado
mínimo. Estado mínimo na ponta é ausência de serviços e de servidores públicos.
Ele disse à Imprensa que está fazendo isso para demonstrar apoio a Rodrigo Maia
e Rodrigo Maia vai encarar agora, lá no Congresso Federal, a reforma
Administrativa.
A extrema
direita brasileira quer acabar com o funcionalismo público e não só porque não
tem apreço aos servidores, mas é porque não tem apreço ao pobre e não quer
entregar para os brasileiros e brasileiras o serviço público tão necessário. É
isso que está em jogo. E essa é só uma parte nefasta desse grande capítulo de
destruição de direitos do povo pobre brasileiro.
Por isso nós
vamos aqui obstruir tudo, tudo, tudo. Não tem nenhuma pauta que deve passar sem
que eu venha aqui repetir o que disse João Doria em campanha, esse governador
que é, no mínimo, mentiroso. A gente pode colocar essa pecha: mentiu. Mentiu
porque precisava se eleger. Mentiu porque precisava se eleger. Mas para todos
que votarem a favor a resposta tem que ser “quem votar a favor não volta,
porque não deve se eleger de novo”.
Quem não é
servidor público, e não está preocupado com a própria aposentadoria, eu preciso
que nós somos mães, nós somos trabalhadores, nós somos do sistema de Saúde, nós
somos usuários da Justiça gratuita, nós somos usuários da escola que cuida dos
nossos filhos para a gente poder trabalhar.
E a manutenção
desses serviços públicos passa também pela manutenção da qualidade do serviço e
da qualidade de serviço e da qualidade de vida dos seus trabalhadores. Por isso
é obrigação de todas e todos do estado de São Paulo, agora, defender o serviço
e o funcionalismo público.
Vou terminar a
minha fala só orientando um pouco a luta. Hoje não foi chamado, embora toda a
pressão seja completamente necessária, nenhuma reunião sobre a reforma da
Previdência, mas vai ser, provavelmente, chamada para amanhã de manhã.
A ideia é
passar em congresso apressado, ou tirar das comissões e declarar um relator
especial para ao longo desta semana e da próxima aprovar. O tiro é curto;
curtíssimo. Estamos numa franca corrida contra o tempo. Por isso eu vou falar
muito. Vou falar a noite inteira.
Vou ficar aqui
obstruindo tudo. Mas a obrigação de todas e todos é mobilizarem todas as
categorias. A gente tem uma semana para convencer todos os deputados que nós
estamos de olho e, quem votar não deve voltar porque não está só atacando os
professores. E professores é coisa pra caramba. É a maior parte do
funcionalismo público.
Se a gente está
falando de marajá, marajá tem cara. Marajá tem cara, ganha menos que três
salários mínimos e está numa escola toda degradada, sem nenhuma condição de
trabalhar. É contra isso que nós estamos votando. Precisa olhar no rosto dessas
pessoas e ter a pachorra de chamá-las de marajá, precisa ter a pachorra de
dizer que precisa cortar direitos de pessoas que aguentam tanta pressão num
trabalho insalubre como é a escola pública oferecida pelo governador João Doria.
A gente tem uma
semana. A gente pretende esticar isso e esticar a corda o máximo que puder, mas
a gente conta muito com a mobilização dos servidores. E por mais que fiquem
aqui tentando esconder com outras pautas, subindo sessão, a reunião deve acontecer
numa sala privada, amanhã pela manhã.
Não
desmobilizem. Informem as pessoas que estão lá fora que a gente tem que colocar
toda pressão na próxima uma semana em todos e todas, porque a gente está
falando, mais uma vez, da existência e da persistência do serviço público no
estado de São Paulo.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem,
deputada Márcia Lia.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para encaminhar pela
liderança da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa
Excelência tem a palavra.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT – Muito
boa tarde a todos e a todas. Como já foi dito pelos meus antecessores, nós
estamos num momento de muita dificuldade aqui na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, porque lá em Brasília já fizeram todas as maldades que
eram possíveis de serem feitas contra o povo brasileiro.
E agora, essa
maldade chega aqui nesta Casa. Como disse a deputada Monica, esse projeto vem
para simplesmente usurpar o pouco que os professores, que os policiais civis,
que os policiais militares, que os servidores da área da Saúde, que aqueles que
ganham pouco, têm.
Ele manda um
projeto de lei, e eu estou aqui com um estudo que foi feito por um promotor de
justiça. Ele retira direitos adquiridos. Essa PEC 18, de 2019, é muito mais
malvada do que o que correu lá em Brasília. Ela é inconstitucional, ela tem
vários artigos e vários dispositivos que são inconstitucionais.
Ela suprime
direitos dos trabalhadores. Ela é uma verdadeira aberração jurídica. Por isso é
que o Sr. Governador determinou... porque foi o sr. governador que determinou a
esta Casa que ela fosse votada a toque de caixa.
A bancada que
dá sustentação ao governo João Doria pretende votar rapidamente, sem que tenha
discussão, sem que seja possível fazer uma audiência pública. Eles dizem assim:
“para que audiência pública? Audiência pública não atende aos interesses do
projeto de lei”. Ora, audiência pública é para a gente conversar com
servidores, para os servidores saberem, de fato, o que significa esse Projeto
de emenda Constitucional nº 18, de 2019.
Na verdade, essa
PEC precisa ser enfrentada, com mobilizações. Se a gente deixar isso aqui
passar, eu vou dizer uma coisa para vocês, pelo menos quem já estiver na boca
da aposentadoria, no mínimo cinco anos a mais a pessoa terá que trabalhar, e
terá os seus rendimentos, a sua aposentadoria reduzida.
É muita maldade
para aquele trabalhador e trabalhadora que, durante a vida inteira, se dedicou
ao serviço público. A gente sabe que os servidores da Saúde... a Monica falou
aqui que o pessoal da Educação, os agentes educacionais, recebem menos do que
um salário mínimo do estado de São Paulo. Eu fiquei a semana passada vendo
uma relação de salários do pessoal da Saúde.
O pessoal da
Saúde ganha menos ainda do que ganham os agentes educacionais. Então, é disso
que se trata, e é disso que a gente está falando aqui, e não pensem que os deputados, aqueles deputados que dão
sustentação ao governo João Doria, não pensem que eles não vão votar. Eles vão
entrar em obstrução, eles vão votar, eles vão dar um jeitinho de que aquilo que
foi combinado com o governador seja entregue.
Eles vão
entregar aquilo, porque eles concordam. Eles acham que vocês têm direitos
demais, que vocês precisam perder um pouco dos seus direitos, e é disso que nós
estamos falando. Nós estamos falando das dificuldades que cada um dos
servidores, quer seja da Educação, da Saúde, da Polícia, da Segurança Pública,
policial civil, policial militar, policial da Polícia Científica, enfim,
funcionários da Secretaria de Assistência Social... todos os funcionários,
todos os servidores públicos serão prejudicados com essa proposta que veio para
esta Casa.
Como disse
muito bem o líder da bancada do PT aqui, eu diria que a gente está sendo
tratorado. Estão passando um trator em cima da gente, porque eles querem ainda
este ano votar esse projeto de lei, para que, a partir da publicação desse
projeto de lei ninguém mais se aposente.
Ninguém mais se
aposenta. A gente vai ter que sofrer as consequências de um malfadado projeto
de lei. Não é verdade que o governo do estado tem dificuldade com as
aposentadorias.
Não é verdade
que a Previdência Social é deficitária. Não é verdade, vários estudos foram
feitos, inclusive no Senado Federal, e que comprovam que a Previdência Social
só fica no negativo porque eles tiram recursos da Previdência Social e utilizam
para tantas outras coisas.
Inclusive,
neste momento, nestes dias atuais, o senhor Jair Bolsonaro está tirando
recursos da Previdência para pagar aquelas emendas, aqueles “combinadinhos”,
aqueles acordos que ele fez para que os deputados votassem a maldade contra o
povo brasileiro. É disso, exatamente disso que se trata. Essa PEC é um
escárnio. Ela acaba com o pouquinho de dignidade que ainda restava ao servidor
público estadual.
Nós, como já
foi dito aqui, temos 15 votos. Nós não temos votos suficientes nesta Casa para
impedir que esse projeto de lei seja votado. Portanto, nós precisamos de vocês.
Nós precisamos da mobilização de vocês. Falem com seus deputados.
Você, que é da
cidade X, da cidade Y, da cidade Z, fale com seu deputado, fale com o deputado
da sua região, faça uma conversa com seu deputado e exija que seu deputado vote
de acordo com a consciência, vote de acordo com aquilo que não vai tirar do
trabalhador, que não vai tirar do servidor público aquilo que, com muito
sacrifício, foi adquirido ao longo de 30, 40, sabe Deus quantos anos que o
trabalhador, que o servidor público está nessa luta, enfrentando dificuldades, sem
aumento salarial, sem condições mínimas de trabalho, quer seja na Segurança Pública, quer seja na
Educação, as condições de trabalho do servidor público são vexatórias.
A gente visita
escolas pelo estado de São Paulo. As condições em que os
professores são obrigados a lecionar são horríveis. O governador disse na
campanha eleitoral - vocês podem acessar pelo Google o que foi que o governador
falou na campanha - que ele não ia fazer reforma da Previdência, porque não
havia necessidade de fazer reforma da Previdência.
Agora, não só traz aqui o texto da reforma da
Previdência, como uma reforma da Previdência que dizima, que acaba, que destrói
o pouquinho de dignidade que o servidor público do estado de São
Paulo ainda tem.
Então, só vocês, só a luta de vocês, só a coragem de vocês, só o enfrentamento
de vocês, só uma greve, quem sabe,
possa impedir que esse projeto de lei seja votado este ano ainda nesta
Casa. (Manifestação nas galerias.)
Para impedir
que isto seja votado, nós precisamos da mobilização dos servidores públicos do
estado de São Paulo. A gente tem recebido vários contatos de promotores de
justiça, de juízes de direito, de delegados de polícia, de policiais, de
professores, de diretores de escola, de fiscais de renda. Todos os servidores
estão extremamente chocados com esse projeto de lei.
Portanto, a
cada um de vocês, que são líderes, que estão aqui, e que sabem do que nós
estamos falando. Nós precisamos da mobilização para que a gente não deixe esse
projeto de lei passar este ano. Então, é isso que eu quero dizer para vocês.
Vamos à luta.
Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje,
dez minutos após o término da presente sessão, ou às 19 horas, caso a sessão
não atinja seu tempo limite, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem
do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 66a Sessão Extraordinária foi publicada
no D.O. de 27/11/2019.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para
encaminhar pelo PTB.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa
Excelência tem a palavra para encaminhar em nome da liderança do PTB.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, quem tinha que estar nesta tribuna era o PSDB. O
Projeto 4 foi encaminhado pelo governador. Mas não tem ninguém do PSDB que
venha para cá, então vamos entrar em outro assunto.
Duas vertentes.
A primeira: nobre deputado Cauê Macris, quero cumprimentá-lo, pois V. Exa.
deferiu hoje, no Colégio de Líderes, o pedido que fiz para que fossem
realizadas várias audiências públicas para atender os segmentos sociais, como
polícia, Judiciário, Ministério Público, fiscais de renda e outras dez
categorias. Vossa Excelência deferiu... Sr. Presidente, aqui parece um mercado.
* * *
- O Sr.
Presidente faz soar a campainha.
* * *
Quem
quiser conversar, que converse no café dos deputados. Vai conversar aqui em
plenário? (Manifestação nas galerias.)
Depois,
Sr. Presidente, eu requeri que fosse ouvido nesta Casa o secretário da Fazenda,
Henrique Meirelles, e o presidente deferiu. Então, teremos a presença, aqui na
Casa, do Dr. Henrique Meirelles, secretário da Fazenda, para explicar se o
governo tem dinheiro, se não tem dinheiro, a situação financeira do estado.
Ao
mesmo tempo, eu queria pedir ao presidente: temos que ter mais tempo para
discutir projetos de envergadura, como o PLC e a PEC da Previdência. Precisamos
de mais tempo. Queremos ouvir os clamores dos delegados de polícia, dos
escrivães de polícia, investigadores, agentes policiais, a Polícia Militar.
Ouvir
os professores. Ouvir todos os segmentos sociais. E é impossível fazê-lo em
apenas 10 ou 15 dias. Depois de votarmos esses dois projetos, a Inês é morta.
Não adianta mais discutir. As injustiças estão sendo plantadas. Daqui a pouco,
as injustiças vão ser colhidas, como se fosse um pomar.
Não
posso concordar, em hipótese alguma, com que projetos dessa envergadura, dessa
responsabilidade, sejam tratados como se fossem projetos de denominação. É
impossível. A PEC enviada pelo governador João Agripino está cheia de
pegadinhas.
Acontece
que temos um partido novo nesta Casa. O Sr. Bolsonaro quer criar o partido
Aliança para o Povo, mas aqui já foi criado um partido: o PDE. Sabe, deputado
José Américo, o que quer dizer esse novo partido, o PDE? É o Partido das
Emendas. O Partido das Emendas tem uma força terrível.
Daqui
a pouco, veremos 60 deputados aqui, todos alegres, felizes, cantando; afinal de
contas, as emendas estão surgindo no horizonte. Deputados que não têm emendas,
vamos ter que fazer o quê? Cumprir com nosso compromisso e com nossa obrigação.
Quero
deixar claro aqui que, do jeito que o PLC e a PEC vieram para esta Casa, não
tenho como votar favoravelmente. Não tenho como. (Manifestação nas galerias.)
Não tem hipótese, a não ser que eu queira enganar a mim mesmo. E como é que vou
chegar em minha casa depois e olhar nos olhos da minha filhinha? Será que vou
sentir vergonha?
Não
faço parte do PT. Não faço parte do PSOL. Não faço parte do PCdoB. Durante 20 e
poucos anos, fomos adversários políticos, mas nos respeitamos. Quis o
destino... e o destino, como dizem os gregos, “arrasta as pessoas que o
consentem e destrói os que o resistem”. O destino me coloca aqui junto com
eles, porque não posso concordar com esses projetos que estão aí.
Temos
que discutir isso por 30 dias, 60 dias. Para que a pressa? Tem uma PEC ainda, a
tal da PEC paralela, que chegou na Câmara e não tem prazo para terminar. Como é
que estamos precipitando tudo isso? Qual é a vantagem disso? Quem é que vai
perder com isso?
Quero
deixar bem claro aqui: estou votando com a minha consciência. Não tenho ligação
política nenhuma com o PT, nem com o PSOL, nem com o PCdoB, mas voto naquilo em
que acredito. Não voto em função do perfume “morumbiano”. Não voto, não. Não
voto em função de favores que poderia receber se votasse esse projeto.
Vamos
ver, daqui algum tempo, alguns dias, os deputados, alguns, votarem até envergonhados.
Não admito, por exemplo, que policiais votem esse projeto e essa PEC. Que
policiais são esses? Tanto da Polícia Civil como da Polícia Militar. Não há
hipótese de delegados de polícia, soldados, sargentos, capitães e coronéis da
gloriosa Polícia Militar votarem um projeto desses.
Só
tem um caminho, aliás, dois caminhos: ou se vota cumprindo o dever de
policiais, seguindo a sua consciência, a sua alma; ou se vota para atender o
governo. Não tem outra alternativa, aqui não tem meia gravidez: ou é favorável,
ou é contra. Vai ser triste, profundamente triste, assistir a ilustres
policiais militares, ilustres policiais civis, virem a este plenário e votar
sim tanto ao PLC quanto à PEC da Previdência.
Sabe, deputada Adriana,
V. Exa., dia desses, traçou um quadro da sua família como esposa de militar, o
seu sofrimento, as suas dores e as suas preocupações. Por isso, Srs. Deputados,
cada um vai ter a oportunidade de mostrar a sua independência e mostrar que tem
lado, mostrar que tem dignidade.
Eu vou esperar, eu quero
estar sentado aqui em Plenário para ouvir a manifestação de cada deputado.
Dependendo da manifestação, eu vou sentir ou não o peso do governo na cabeça e
na consciência de cada um dos Srs. Deputados. Ou se fica com o povo, ou se fica
contra o povo, não há outro caminho para esta Assembleia. (Manifestação nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSB
- Sr.
Presidente, para encaminhar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores colaboradores da
Assembleia, senhoras e senhores que nos honram com suas presenças, senhores
telespectadores da TV Assembleia, eu não vou falar praticamente sobre o PLC 4
porque eu já falei várias vezes e expliquei todo o sucedido, a famosa PEC 5, o
PR, enfim.
Acho que esse assunto já
está suficientemente discutido e esclarecido. Eu quero falar sobre o problema
sério e importante do projeto da Previdência.
Vou fazer rapidamente um
histórico da nossa vida com a legislação previdenciária dos servidores públicos
do estado de São Paulo. Eu era líder do governo Serra quando foi proposta a
extinção do Ipesp e a criação da SPPrev. Vários deputados aqui presentes se
lembram dessa época, não é verdade, deputado Enio Tatto?
A deputada Bebel também,
que não era deputada, mas era representante da Educação, com o Carlão. O Carlão
era o presidente, mas ela estava presente, e muitos outros deputados aqui. Nós
discutimos exaustivamente com os servidores, com os representantes de todas as
categorias do estado, e fizemos o que parecia impossível: aprovamos o projeto
de extinção do Ipesp e criação da SPPrev.
Eu me lembro como se
fosse ontem que nós terminamos de redigir a última emenda que foi aprovada com
a presença do governador José Serra, do secretário de Governo, o Aluysio Nunes;
o secretário das Finanças, Mauro Ricardo; o secretário, melhor dizendo, o
Marrey, que era da Justiça; o Marinho, Luiz Marinho, que era o ministro do Meio
Ambiente, o Gabas, que era o presidente do INSS, e assim por diante. Chegamos
ao entendimento da Previdência, chegamos a um entendimento.
Estou dizendo agora que,
da mesma forma, esse problema difícil que nós encontramos pode ser resolvido e
tem que ser resolvido. Eu não conheço, depois de 43 anos de vida pública,
discutindo e dialogando, problema que resista ao diálogo. Eu não conheço. Em
todos os problemas que eu conheci que se tentou resolver através de diálogo, o
diálogo venceu.
Então, nós queremos dizer
o seguinte: eu discordo que nós precisamos de manifestação, que nós precisamos
disso ou daquilo. Nós precisamos do entendimento dos interessados. E quem são
os interessados? São os servidores públicos. Aqui, ao contrário do governo federal,
nós não estamos mexendo com o pessoal do INSS, com os milhões de trabalhadores
da iniciativa privada. Nós estamos mexendo com um universo menor, dá para
tratarmos até com mais carinho e com mais cuidado.
E por que tem pressa? Eu
vou dar alguns exemplos. Isto é rotina no estado de São Paulo: alguém, eu vou
dizer uma juíza de direito, ou um juiz - não vou dizer a cidade -, ganha o seu
módico salário de 70 mil reais por mês, um pequeno salário, embora o teto seja
33. Os senhores todos sabem que existem esses casos.
Aí, meu líder, Camarinha,
que me permitiu falar aqui, e eu agradeço essa oportunidade, aí ela resolve se
aposentar e se aposenta, geralmente com a idade mínima. Aliás, eu conheço... O
meu irmão, como juiz de direito, se aposentou com 41 anos de idade.
Aí, vive os seus 40 anos
aposentada, com seus 70 mil reais, e aí falece. Como não é casada, não tem
dependente, procura um sobrinho, alguém para ser dependente, e esse alguém
recebe durante mais 40 anos os 70 mil reais atualizados. Sabe qual país do
mundo aguenta isso, minha gente? Nenhum.
É por isso que nós
estamos na rua da amargura, São Paulo devendo 34 milhões em razão do débito
previdenciário, e o Brasil quebrado. Não é por causa dos pequenos salários, não
é por causa dos pequenos salários, de forma alguma. É por essas distorções
salariais dos que ganham muito, em detrimento dos que ganham pouco.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Deputado Barros Munhoz, eu vou ter que suspender a sessão por conveniência, por
infelizmente não haver respeito por parte daqueles que estão na galeria,
respeitando a posição dos parlamentares. Não tem problema. Deputado Barros
Munhoz, se continuar desta maneira, nós vamos suspender a sessão. Não tem
problema nenhum a gente suspender a sessão, já estamos com a sessão
extraordinária convocada.
Infelizmente não está
existindo respeito por parte de alguns nos debates que estão sendo
estabelecidos de maneira democrática aqui. Mais uma intervenção, eu aviso aos
nobres parlamentares, suspenderei a sessão por conveniência da ordem.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
A palavra está com o deputado Barros Munhoz. Tem a palavra o deputado Barros
Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Eu
não posso dar aparte. Não estou provocando, eu nem terminei de falar. Eu nem
terminei de falar. Deixa eu terminar de falar. Depois, se eles se sentirem
ofendidos, eles têm o direito de vaiar, de xingar, de fazer o que quiserem. Eu
não terminei de falar.
Eu estou querendo dizer
que há uma profunda injustiça no sistema previdenciário de São Paulo, que é
esse que remunera muito os que ganham muito, ou melhor, cobra o mesmo valor dos
que ganham muito e dos que ganham pouco. Já dizia Sócrates que igualdade não é
tratar todo mundo igual, é tratar desigualmente situações desiguais. Quem ganha
muito tem que contribuir com muito, quem ganha menos tem que contribuir com
menos.
Então, o que nós fizemos
no PSB? Ao invés de ficarmos dizendo não, não vamos fazer, não vamos votar,
vamos votar a favor, vamos votar contra, quisemos saber o seguinte: quais são
as emendas que vocês acham que devem ser aprovadas? Trouxeram-nos uma relação, nós consultamos o
Carlão, líder do Governo, sobre quais dessas emendas podem ser acolhidas pelo
governo, e temos três aqui que são de grande interesse, porque eu disse
inclusive: eu não assino para depois votar contra.
Não faz parte da minha
forma de fazer política. Eu assino as emendas nas quais eu vou votar a favor e
estão aqui o direito adquirido, que acrescenta o Art. 3º à PEC, que põe na legislação
constitucional o direito adquirido que não está nessa emenda constitucional.
Tem aqui a migração para
o regime da previdência complementar, que acrescenta o Art. 3º à PEC 18,
garantindo ao servidor o direito de optar pelo regime de previdência complementar,
inclusive para aqueles que ingressarem antes da implementação desse regime. E
finalmente o prazo mínimo para avaliação do pedido de aposentadoria.
Vejam bem a emenda: “O
servidor, após 90 dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria
voluntária, preenchidos todos os requisitos, poderá cessar o exercício da
função pública, independentemente de qualquer formalidade”. Essas três emendas
nós do PSB definimos apoiar e aprovar, mas não é isso só.
Eu entendo, participando
dos debates que já existiram, principalmente aqueles que dão resultado, que são
aqueles em menor número, conversando com líderes de todos os partidos, de
pensamentos diferentes, eu cheguei à conclusão de que na Polícia Civil precisa
ser feita modificação.
Eu não vou entrar em
detalhes porque meu tempo está terminando. E cheguei a uma outra conclusão:
esse critério de 14% para todo mundo é injusto. Deveria ser criado um critério
que se baseasse num mínimo de três por cento, permanece nos onze. Por exemplo,
não sei se três, ou melhor dizendo, de três salários, ficasse nos onze, ou de
quatro, não sei - isso não sou eu que vou definir - e depois fosse crescendo
paulatinamente.
Eu entendo que o
Congresso Nacional foi sábio ao estabelecer essa progressão. Porque justiça é
fazer mais pelos que mais precisam e fazer menos pelos que menos precisam. É
tratar desigualmente situações desiguais. Pouca gente pode dizer como eu quanto
eu defendi servidor público ao longo da minha vida como prefeito, como
secretário de Estado, como presidente da Assembleia e como ministro deste País.
Pouca gente. Acredito no
servidor público e ele precisa ser valorizado, mas a injustiça salarial que
existe no seio do funcionalismo não pode jamais ser agravada por uma lei
previdenciária inadequada.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Em votação.
A SRA. PROFESSORA BEBEL
LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRA. JANAINA PASCHOAL -
PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Quem pediu primeiro?
A SRA. PROFESSORA BEBEL
LULA - PT - Eu quero fazer uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Não. Comunicação depois do processo de
votação. Vou passar a comunicação que for necessária.
A SRA.
JANAINA PASCHOAL - PSL - Com a anuência do líder, Excelência, eu queria
encaminhar pelo PSL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Com a anuência do líder, tem a palavra V.
Exa. para encaminhar em nome do PSL.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento Vossa
Excelência, todos os parlamentares presentes, os funcionários da Casa, as
pessoas que vieram manifestar o seu posicionamento com relação à reforma, os
que nos acompanham pela Rede Alesp.
Eu gostaria, Excelência,
de falar sobre alguns pontos específicos da reforma, porque respeitando o
posicionamento de muitos colegas que elegeram o caminho da obstrução - e é um
caminho lícito dentro da Casa - eu entendi que seria mais produtivo participar
das discussões e levantar os pontos que tenho como essenciais para serem
aprimorados na reforma.
Preciso ser absolutamente
transparente com todos que nos assistem, que acompanham este debate aqui. Não
vejo sentido em defender a reforma no âmbito federal, como defendi, em apoiar
um candidato que teve como candidato a ministro - hoje, ministro - o Paulo
Guedes, que sempre defendeu a reforma.
Então, não vejo sentido
ter um posicionamento no âmbito federal e outro no âmbito estadual. Então, sou
por princípio favorável à reforma da Previdência. Vejo a reforma da Previdência
como...
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada
Janaina, se V. Exa. continuar tendo atrapalhada a sua fala pelas pessoas aqui
presentes, eu vou levantar a sessão, vou suspender a sessão e vou aguardar a sessão extraordinária.
É a última vez. Eu não
vou mais falar. É a última vez que V. Exa. vai ser cerceada no tempo de V. Exa.
para poder utilizar da palavra, sob pena de que eu vou suspender a sessão por
conveniência da ordem.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Muito
obrigada, Sr. Presidente. Então é muito importante deixar clara essa premissa
porque eu não gosto de mentir. Eu defendi no âmbito federal, eu defendo no
âmbito estadual. Porém, a reforma veio, a meu sentir, muito mais dura no âmbito
estadual do que no federal.
Então, por exemplo, no âmbito
federal, com relação às carreiras policiais não militares, o tratamento foi um
tratamento mais, vamos dizer assim, justo do que no âmbito estadual. No âmbito
estadual, a Polícia Civil teve um tratamento bastante prejudicial quando
comparado ao que será determinado para as polícias militares - e nós estamos
diante das coirmãs - e quando comparado com o que foi decidido para a Polícia
Federal, para a Polícia Federal Rodoviária também.
Então é necessário fazer
algum tipo de aproximação para as carreiras policiais. Já na fase das emendas,
apresentei uma emenda ao PLC trazendo o tempo de contribuição para as carreiras
policiais para os 25 anos, porque quando nós olhamos a reforma, existe a regra
que vai vigorar daqui para adiante e existem aquelas regras de transição.
E ao lado disso existem
as regras para as carreiras consideradas especiais: policiais, professores e
aqueles que estão expostos a agentes, vamos dizer assim, perigosos - produtos
químicos, por exemplo. Nessas carreiras especiais, trabalha-se com tempo de
contribuição de 25 anos e estranhamente para a polícia falou-se em 30 anos.
Então apresentei uma
emenda trazendo esses 30 anos de contribuição para os mesmos 25 anos que estão
previstos para as outras carreiras especiais. Com relação aos professores, eu
apresentei emenda tanto na PEC como no PLC, num primeiro momento corrigindo um
erro de soma, por quê?
Se os senhores lerem a
reforma, seja a PEC, seja o PLC, perceberão que quando nós somamos a idade de
aposentadoria prevista para os professores com o tempo de contribuição, o
resultado dessa soma é menor do que os pontos exigidos.
Repetindo, se a gente
olhar as regras para os policiais, as regras para aqueles que têm as carreiras
expostas a agentes perigosos, as próprias regras para todos em termos de
transição, quando se somam a idade e o tempo de contribuição, o número de
pontos dá corretamente com o número da soma.
Quando nós olhamos a
carreira dos professores, os pontos são muito maiores do que a soma da idade e
do tempo de contribuição. Eu assumi que havia sido um erro. Então, como isso
estava previsto na PEC e no PLC, eu fiz uma emenda para a PEC e para o PLC
corrigindo esse erro.
Nós tivemos aqui na Casa
duas reuniões com o presidente da SPPrev e sua equipe. Aliás, eu cheguei a
indicar esse erro para o líder do Governo até antes das reuniões. E nas três
oportunidades o presidente da SPPrev e seus assessores disseram: “Não, não tem
erro.
A deputada identificou de
maneira equivocada”. Ontem, eu sentei com eles para poder tratar disso. Porque
o erro matemático me parecia óbvio. Qual foi a interpretação deles, que
disseram terem, simplesmente, copiado o que está no federal - isso é verdade -
para o estadual, nessa parte?
A intepretação
é a de que, na verdade, a regra não será somar a idade com o tempo de
contribuição. Mas sim, olhar aquele número de pontos, de forma que será aquela
idade mais o tempo de contribuição que chegue no número de pontos. Ou, o tempo
de contribuição, mais a idade, que chegue no número de pontos.
A reforma, para
os professores, neste ponto, é pior do que parece. Porque, para todas as outras
carreiras, é uma soma. Para os professores, estão exigindo um número de pontos
maior do que a soma. Então peço, encarecidamente, aos colegas, ao líder do
Governo e ao governo que aceitem as emendas que fiz, tanto para a PEC, como
para o PLC, reduzindo o número de pontos dos professores para a soma desses
dois fatores.
Tudo bem? Não
sei se está ficando claro. Estou tentando explicar, porque acho que é mais
importante a gente descer nessa discussão do que simplesmente falar “sou a
favor” ou “sou contra”. Porque aqui temos a oportunidade de aprimorar essa
reforma. Ainda que, no momento final, votemos “não”... Vamos supor que o
resultado final não ficou satisfatório: votaremos “não”.
Mas não podemos
abrir mão do direito e dever que nós parlamentares temos, de aprimorar esse
projeto importantíssimo que foi mandado para esta Casa. Além disso, existe uma
questão que foi levantada. Até conversei agora com o deputado Barros, que me
mostrou uma emenda feita no texto da proposta de emenda constitucional. Existe
um ponto que é levantado por todas as careiras. Todas, sem exceção. Que é a
questão da noventena.
Hoje o cidadão
pede a aposentadoria. Noventa dias depois, ele, teoricamente - essa é a regra -
ele deve estar liberado. Se ele seguir trabalhando, ele vai ter - ou deveria
ter - um abono. Da maneira como a proposta está redigida, os 90 dias serão
contados da homologação na SPPrev, e não no pedido original. Ontem, a equipe
que esteve aqui insistiu que é a mesma coisa.
Não é. Eu
disse, ao presidente da SPPrev, ao líder do Governo e aos colegas que
participaram que, para que as pessoas se sintam mais seguras, é importante
fazermos esse ajuste. Seja pelo acolhimento das emendas apresentadas - e o
deputado Barros encabeçou - seja por meio de uma emenda de plenário.
Então já aviso
que tem uma emenda de plenário pronta. Caso o PLC seja colocado em votação, vou
apresentar essa emenda de plenário. Já peço a assinatura de, pelo menos, 19
colegas. São 19. Se não forem, de tantos quantos forem necessários, para que
possamos rediscutir este ponto, que me parece um ponto essencial. No PLC está,
no Art. 27, escrito claramente que é a partir da entrada na SPPrev. Então é uma
questão concreta que nós podemos enfrentar.
Tem um outro
ponto. De ontem para hoje, realmente apanhei muito nos e-mails, no WhatsApp e
nas redes sociais. Apanhei mais do que o normal. Porque já estou acostumada a
apanhar. Mas foi mais do que o normal. Tem um outro ponto que me parece questão
de justiça. No âmbito federal, existe uma tabela, uma escala de alíquotas. Esta
escala inicia aos 7 e meio por cento. Então o primeiro patamar de salários
pagará as suas contribuições numa alíquota de 7 e meio por cento.
Quando olhamos
para o setor privado, as pessoas que ganham menos, todas, pagam 8 por cento.
Hoje, quem ganha um, dois ou três salários mínimos do estado de São Paulo já
paga 11 por cento. A reforma que chegou nesta Casa institui um aumento para 14%
para todos os funcionários públicos, inclusive para aqueles que ganham um
salário mínimo, dois salários mínimos, três salários mínimos.
O que fiz?
Apresentei uma emenda no PLC - porque a PEC não trata disso - instituindo que
aqueles funcionários que ganham menos de três salários mínimos sigam pagando 11
por cento, que já é mais do que se paga na esfera privada e é mais do que estes
mesmos assalariados - vamos dizer assim - pagam no âmbito federal. Então tem
gente criticando porque queria que eu defendesse os 11% para todo mundo.
A verdade, é
que é infactível. Então escolhi defender os mais vulneráveis. Peço o apoio dos
colegas nesta defesa. Não estou sustentando a tabela progressiva. Sei que tem
colegas que estão defendendo esta ideia. Eu respeito. É algo que será debatido.
O que estou sustentando é que se suba a alíquota para 14. E que aqueles que
ganham menos do que três salários mínimos sigam pagando 11 por cento. Tem
outros pontos, mas volto ainda hoje.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação, o
item 1. Projeto, salvo emendas.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Eu pedi
Comunicação, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou dar depois
do processo de votação. Foi o que eu disse a V. Exa. naquele momento.
O
SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Pela ordem, Sr.
Presidente. Só encaminhar pelo Novo.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a anuência
do líder. Com a anuência do líder, V. Exa. tem a palavra.
O
SR. DANIEL JOSÉ - NOVO
- Boa tarde aos deputados presentes, assessoria e todos que estão acompanhando
esta sessão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Muito tem sido
discutido sobre a reforma da Previdência do estado, em especial sobre o projeto
de emenda à Constituição na parte que remete à aposentadoria dos professores. A
gente tem que aprofundar o debate do que o que é, de fato, valorizar a carreira
dos professores no Brasil.
Eu, como um
ex-consultor em Educação, como alguém que trabalhou e se dedica pela Educação,
busco todas as formas possíveis para que, no final de contas, lá na ponta, os
alunos aprendam mais. O meu objetivo é sempre esse: que os alunos aprendam mais
Português, que os alunos aprendam mais Matemática, que eles abandonem menos a
escola.
No meu ponto de
vista, uma aposentadoria especial, que faz com que os professores aposentem
antes, não é necessariamente a forma mais correta de valorizar a carreira dos
professores. A valorização da carreira dos professores envolve uma série de
outras coisas.
Está certo, a
gente tem que mudar a remuneração. O projeto apresentado pela Secretaria de
Educação do Estado de São Paulo apresenta uma boa resposta, baseada no que
existe de melhor em diversos outros países, subindo a remuneração dos
professores em mais de 35% no primeiro ano. Daqui a dois anos, em quase 50 por
cento. Essa é uma proposta muito boa e coerente.
Por quê? Porque
ela coloca, como critério de valorização de progressão da careira dos
professores... (Manifestação nas galerias.) Por favor. Ela coloca critérios
técnicos, como critério de evolução na carreira dos professores. Os professores
conseguem evoluir se entregam mais. Se eles conseguem fazer com que os alunos
aprendam mais, eles progridem na carreira.
Aposentadoria
mais cedo, para professor, não necessariamente é a forma de valorizar.
(Manifestação nas galerias.) Temos sempre que considerar o mérito, em todos os
debates. O que a deputada Janaina apresentou agora há pouco, como um suposto
erro de matemática, não sei se necessariamente pode ser um erro.
Porque, no meu
ponto de vista, a somatória, sendo com desconto de cinco anos, mesmo se a idade
seja de cinco, e o tempo de contribuição de cinco, a somatória não vai na
contramão daquilo que eu acredito que seria a valorização dos professores. No
meu ponto de vista, a gente está num ângulo completamente da valorização.
No final de
contas, o que a gente acaba fazendo com essa discussão da reforma da
Previdência é instrumentalizar algo que deveria ser discutido de uma forma
completamente diferente. Por que, quando coloco uma idade de aposentadoria
menor para os professores e professoras, porque tenho que fazer com que o
faxineiro, com que alguém que às vezes tem uma posição e um trabalho duro e difícil,
tenha que financiar essa aposentadoria?
Alguém paga
essa conta. (Manifestação nas galerias.) E essa é a realidade. O dinheiro do
Orçamento do estado é um só. O Orçamento do estado é um só.
Então, meus
caros, para terminar e para resumir os meus pontos, afinal estamos numa Casa
democrática. Temos opiniões diferentes e precisamos respeitar as opiniões
diferentes. Isso que se espera de pessoas que defendem a democracia.
(Manifestação nas galerias.)
Então, para
terminar, pessoal: valorizar a carreira do professor envolve pontos
completamente diferentes do que simplesmente propor uma aposentadoria com
idades diferentes.
Valorizar a
carreira do professor envolve, sim, reestruturar a carreira do professor
conforme proposto no projeto da Secretaria da Educação; envolve formação
continuada que seja voltada para a prática de salas de aula; envolve uma
formação acadêmica dos professores, que também seja mais dedicada para a sala
de aula; e envolve toda a criação de um meio que faça com que os professores tenham
a possibilidade de melhorar cada vez mais, tenham a possibilidade de levar o
seu trabalho com qualidade.
Não
necessariamente está ligado à idade da aposentadoria, não necessariamente está
ligado a um aumento percentual do salário para todos os professores, porque
esse tipo de coisa vai fazer com que se invista mais dinheiro e não colha os
resultados que precisamos colher.
Se a gente
quiser mudar a Educação no Brasil, temos que nos pautar no resultado, a gente
tem que analisar se os alunos estão aprendendo ou não e atuar em cima desses
indicadores de aprendizagem que eu já falei. (Manifestação nas galerias.)
Se os alunos
estão aprendendo português e matemática, se os alunos estão deixando de
abandonar a escola - são esses os números que deveríamos olhar. Para quem de
fato defende a Educação, esses são os números. Não é se vai aposentar menos,
com menos idade, não é se vai aposentar depois. Pode parecer um contrassenso, e
eu entendo que muita gente tem opiniões diferentes.
Mas, se
quisermos valorizar a Educação, o caminho é olhar o aluno, o caminho é olhar
como eles estão aprendendo e quais são as formas de mudar a carreira do
professor, para que os alunos aprendam mais, para que a Educação seja de fato
entregue.
Então, esse
debate que a estamos travando, aqui, da reforma da Previdência, não está sendo
bem guiado, sob o ponto de vista da Educação. O que estamos vendo aqui é uma
pauta corporativista, uma pauta que ignora e negligencia o que de fato tem que
ser entregue para que tenhamos uma Educação de maior qualidade. (Manifestação
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Daniel José, é lamentável
a posição das pessoas que estão aqui na galeria hoje, desrespeitando
diretamente o Poder Legislativo. (Manifestação nas galerias.)
Em votação o
Item 1, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo...
O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Presidente, ainda não concluí a
minha fala.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Desculpe, eu achei que V. Exa.
tinha terminado. Então tem a palavra Vossa Excelência.
O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Eu gostaria de pedir o respeito
de todos os presentes, por favor. Muito obrigado. Então, só para concluir
agora: a reforma da Previdência é mais do que necessária.
Critérios
especiais de aposentadoria deveriam ser dados com muito cuidado, porque existe
um efeito colateral. Alguém paga essa conta. Dinheiro não nasce em árvore,
precisamos lidar com muito respeito e muito cuidado com o dinheiro de quem paga
imposto.
Porque quem
paga imposto - muita gente pode não pensar nisso - é o pai que está
desempregado, que acorda às cinco horas da manhã para entregar currículo para
tentar encontrar um emprego; é a mãe que cria os filhos sozinha e que não sabe
se vai ter dinheiro até o fim do mês. (Manifestação nas galerias.)
Professores do
estado de São Paulo, a partir do ano que vem, com a nova carreira...
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu peço licença
a Vossa Excelência. Devido ao que eu disse a todos, está suspensa a sessão por
conveniência da ordem, por falta de respeito do público presente. (Manifestação
nas galerias.)
*
* *
- Suspensa às 18 horas e 03 minutos, a
sessão é reaberta às 18 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê
Macris.
*
* *
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Trinta e cinco
segundos. Antes que encerre a sessão, eu dou a palavra a Vossa Excelência,
deputado Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para pedir a
prorrogação da presente sessão por duas horas e meia.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem contrários, permaneçam, como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
Esgotado o objeto da presente sessão...
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não temos mais
tempo, são 19 horas em ponto.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para pedir
verificação de votação, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não cabe mais,
deputado Barba, porque não temos mais sessão. São 19 horas em ponto. A sessão
está esgotada por tempo.
Antes de dar por encerrados os
trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã,
à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembrando-os ainda da
sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente
sessão.
Está encerrada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a
sessão às 19 horas.
*
* *