26 DE NOVEMBRO DE 2019

66ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em votação o PLC 79/19, salvo emendas e substitutivos.

2 - PROFESSORA BEBEL LULA

Encaminha a votação do PLC 79/19, salvo emendas e substitutivos, em nome do PT.

3 - ISA PENNA

Encaminha a votação do PLC 79/19, salvo emendas e substitutivos, em nome do PSOL.

4 - BETH LULA SAHÃO

Encaminha a votação do PLC 79/19, salvo emendas e substitutivos, em nome da Minoria.

5 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PLC 79/19, salvo emendas e substitutivos, em nome do PTB.

6 - SARGENTO NERI

Encaminha a votação do PLC 79/19, salvo emendas e substitutivos, em nome do Avante.

7 - MAJOR MECCA

Encaminha a votação do PLC 79/19, salvo emendas e substitutivos, em nome do PSL.

8 - ADRIANA BORGO

Encaminha a votação do PLC 79/19, salvo emendas e substitutivos, em nome do PROS.

9 - MARINA HELOU

Encaminha a votação do PLC 79/19, salvo emendas e substitutivos, em nome da Rede.

10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 79/19, salvo emendas e substitutivos.

11 - TEONILIO BARBA LULA

Solicita uma verificação de votação.

12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

13 - GIL DINIZ

Declara obstrução do PSL ao processo de votação.

14 - ADRIANA BORGO

Declara obstrução do PROS ao processo de votação.

15 - TEONILIO BARBA LULA

Declara obstrução do PT ao processo de votação.

16 - SARGENTO NERI

Declara obstrução do Avante ao processo de votação.

17 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução do PDT ao processo de votação.

18 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução do Patriota ao processo de votação.

19 - MARCIO DA FARMÁCIA

Declara obstrução do Podemos ao processo de votação.

20 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara obstrução do Republicanos ao processo de votação.

21 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução do PL ao processo de votação.

22 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução do PSOL ao processo de votação.

23 - VINÍCIUS CAMARINHA

Declara obstrução do PSB ao processo de votação.

24 - ARTHUR DO VAL

Declara obstrução ao processo de votação.

25 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução do DEM ao processo de votação.

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PLC 79/19, salvo emendas e substitutivos, restando prejudicados os substitutivos de nºs 1 e 2.

27 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável ao substitutivo nº 2.

28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação as emendas de nºs 1 a 17 ao PLC 79/19, englobadamente.

29 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação das emendas ao PLC 79/19, em nome do PSOL.

30 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Encaminha a votação das emendas ao PLC 79/19, em nome do PT.

31 - ADRIANA BORGO

Encaminha a votação das emendas ao PLC 79/19, em nome do PROS.

32 - PAULO LULA FIORILO

Encaminha a votação das emendas ao PLC 79/19, em nome da Minoria.

33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Convoca uma segunda sessão extraordinária, a ter início dez minutos após o término da presente sessão.

34 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação das emendas ao PLC 79/19, em nome do PTB.

35 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, faz indagação acerca do processo de votação.

36 - GIL DINIZ

Para questão de ordem, pergunta acerca da votação em curso.

37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Presta esclarecimentos aos deputados Campos Machado e Gil Diniz. Lembra a realização da próxima sessão extraordinária, com início previsto para as 21 horas e 50 minutos de hoje. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Item n^o... Em votação o Projeto de lei Complementar n^o 79, de 2019. Em votação o projeto...

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para indicar a deputada Bebel para encaminhar em nome da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra a deputada Bebel em nome da bancada do PT.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - SEM REVISÃO DO ORADOR -Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento também todos os assessores que compõem a Mesa Diretora dos trabalhos, assessores que estão sentados à esquerda, os que estão sentados à direita. Cumprimento os senhores e senhoras parlamentares, público presente aqui, aguerrido na luta, muito forte na luta contra a reforma da Previdência nos termos em que estão sendo colocados nessa Casa.

É inaceitável que esse estado, diante de tanto ataque a uma categoria... E eu tenho que me dirigir a todo o funcionalismo público, porque lamentavelmente o que a gente tem sentido é que o funcionalismo público virou o vilão. Aliás, numa política neoliberal, sempre nós somos os vilões. O governo erra na gestão, constrói mais estrada do que investe em Saúde, em Educação; e depois, na hora de fazer o acerto, “vamos mexer com o funcionalismo público”. Não dá reajuste e faz uma reforma da Previdência que, na minha opinião, é um desfalque no bolso de todos os servidores públicos do estado de São Paulo. E isso é inaceitável.

Eu ouvi, aqui, muitos falarem sobre Educação. Até, com o devido respeito à deputada Janaina Paschoal, que quer melhorar o texto. Mas a outra fala, de dizer que a carreira dos professores vai melhorar com essa falsa modernização de carreira - me perdoe. Venha viver com 2.550 reais. Porque esse é o salário dos professores. Aliás, não vou longe, não: aqui tem servidores da Saúde. Ganhe o que uma enfermeira ganha: 1.000 reais.

Ou um funcionário de escola, que, pasmem: na mesa, quando a gente estava debatendo sobre a Previdência... Vou citar, com o devido respeito, o deputado líder Carlão Pignatari. Ele meio que duvidou que um funcionário de escola tivesse um salário-base ou um salário de 1.000 reais.

Eu disse: “não, ele recebe, de 480 reais... Ele acaba recebendo 1.000.” Mas o salário-base de um agente de serviço nas escolas é, sim, abaixo do mínimo. E não pode ser... Só não é abaixo do mínimo porque não é permitido pagar menos que o mínimo, se não, teria isso; essa que é a questão.

Então, nós estamos, hoje, diante do seguinte, vejam bem vocês. ivemos uma assembleia seguida de um ato com o funcionalismo público, professores saíram de todas as pontas do estado de São Paulo, também servidores públicos da Justiça, da Polícia, da Educação, escrivães e Polícia, inclusive, estiveram presentes nesse ato público.

E a questão é a seguinte: nós entendemos que toda terça-feira nós vamos fincar o pé aqui, porque o projeto da Previdência está aqui. E é necessário que a gente faça o acompanhamento. Mas se a gente se encher, se o cheiro de povo incomoda esta Casa que parece e sinto que fala que a Casa é democrática, por exemplo, quando estavam aqui outros oradores o presidente da Mesa para em nome da ordem, põe a ordem para a pessoa falar.

Vê agora? Estão vendo? Barulho total, não é? Eu não sou nada aqui para ele, não é? Para ele eu não sou nada. Então ele deixa conversar todo mundo, dá risada, vamos fazer tudo... e a Casa que ele diz ser uma democracia com restrições para algumas pessoas. Para quem não é do time dele não; não é. Eu quero lamentar isso. E quero chamar atenção para isso.

Falar que uma Casa é democrática, mas alguém nomeia um relator especial para analisar 151 emendas, imaginem isso senhores, 151 emendas, nem que tivesse leitura dinâmica, nem que tivesse leitura dinâmica conseguiria avaliar em horas, em minutos... deu parecer favorável já a Comissão de Justiça.

Isso significa que nós temos que ficar de olho na tramitação aqui, que significa que vocês que ainda ficaram aqui e devem ficar, por conta de que entendo que há uma importância muito grande no que diz respeito à tramitação desse PL.

Então, meus senhores e minhas senhoras, meus colegas, sei que muitos já foram embora, diante, desculpe viu presidente, porque eu estou acostumada mesmo com democracia, mas não uma democracia que amordaça. Eu não concordo com esse tipo de democracia. Democracia para mim aceita manifestação.

E eu não estou querendo tripudiar em cima do senhor, mas sinto que toda vez que os professores vêm para esta Casa o senhor se levanta e sai. É a mais importante categoria e das outras categorias de servidores públicos também.

E a gente não está gostando desse tipo de coisa porque dá a impressão seguinte: a deputada, e com todo o respeito, não tenho nenhuma ciumeira, viu deputada Janaina Paschoal, respeito a senhora, mas da mesma forma que quer garantir a fala da senhora, que garanta a da gente.

Olha só as conversações? Concorda comigo? Não; aí para os trabalhos para a deputada poder falar, ou para, para o outro deputado poder falar. Mas o meu caso, eu fico aqui me esgoelando. Tem vez que eu tenho que parar para pedir para poder falar, porque não interessa; é verdade. Esta Casa ela tem uma maioria e ela tem uma maioria que eu também tenho o cuidado de lidar com essa maioria.

É uma maioria que em determinados momentos ela se posta e eu quero ter esperanças que vai ser favorável aos professores, ao funcionalismo público, à Saúde, à Educação, à Justiça, a todos, que não vai admitir essa injustiça que está acontecendo aqui. Não vai admitir. Porque ter um relator especial e o relator especial já emitiu um parecer favorável, desculpe. Sabe, é um desrespeito, é um acinte à nossa inteligência. É um acinte.

Muitos vão me dizer: “o que que a senhora veio fazer nesta Casa?”. Eu vim fazer o que o povo quer que eu faça. O povo quer que eu fale o que eles têm o direito de falar, e isso que eu vim fazer. Eu nunca tive duas caras. Eu sempre fui e serei respeitosa com todos, mas respeito comigo é bom, e eu também gosto, e com a nossa categoria e com os funcionários públicos.

Meus queridos, a emenda constitucional que estava sendo dita aqui, ela vai mexer com o negócio...Implantar o subsídio, e o subsídio é a implantação daquela carreira vergonhosa, que o deputado Daniel José veio aqui defender, mas ele não vive com aquele salário. (Manifestação nas galerias.)

Ele não vai fazer provinha para ter reajuste. Ele não vai ter calibração de... Este ano vai passar dez mil, 20 mil, mil, três mil, como prêmio de valorização, para poder ter reajuste. Ele simplesmente vai ter o salário dele da forma como tem que ser.

Então, eu quero dizer o seguinte, vim defender essa carreira, e falar que a valorização é não ter clareza do que é valorizar os professores. Valorizar os professores é implantar a meta 17 do Plano Estadual de Educação, que esta Casa aprovou, mas que está sendo passado o rolo compressor sobre ela.

No mais, estamos juntos. Preparem-se para lutas. Terça-feira, nova Assembleia aqui, na frente da Assembleia Legislativa, e aqui todo mundo dentro do plenário, porque nós vamos acompanhar, pari passu, cada votação desse projeto.

Forte abraço. Muito obrigada.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de indicar a deputada Isa Penna para encaminhar, pela liderança do PSOL, e fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra a deputada Isa Penna. Eu não estou dando comunicação enquanto a gente está no processo de votação, apenas os encaminhamentos, deputado. Eu fiz isso com a deputada Bebel. Não posso deixar de seguir a mesma ordem, porque eu não dei a comunicação para ela naquele momento.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Na sequência, eu gostaria de indicar o deputado Enio.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu peço que V. Exa. venha ao microfone na sequência para fazê-lo, porque o nosso Regimento assim determina. Com a palavra a deputada Isa Penna, para encaminhar em nome da Liderança do PSOL.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde gente! Boa tarde gente! (Manifestação nas galerias.) Eu queria dizer que hoje o tema que é o pano de fundo dessa discussão é a Segurança Pública, e esse tema já passou o tema da Saúde, e é hoje o tema que mais preocupa as brasileiras e os brasileiros.

Com todo respeito, pela ordem, Sr. Presidente, eu gostaria que pedisse ao plenário para garantir a fala de uma mulher deputada eleita, que tem o direito de exercer o direito de fala e de ser ouvida pelos seus colegas. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu queria preservar o tempo de V. Exa., e gostaria de pedir aos deputados no plenário, nós temos uma oradora na tribuna, que respeitem a fala da oradora. Quem quiser fazer qualquer conversa paralela, tem aí o café lá atrás, coloco a minha sala à disposição, o café ali em cima está à disposição de todos deputados. (Manifestação nas galerias.) Com a palavra, a deputada Isa Penna.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Obrigada, presidente. O tema da Segurança Pública, portanto, é o tema que mais preocupa a população brasileira hoje, e é um tema que não é da direita ou da esquerda, porque eu acho que todos nós no Brasil hoje nos sentimos inseguros.

As mulheres... Para vocês saberem, no estado de São Paulo, de segunda para terça cinco mulheres já foram assassinadas. Os índices de feminicídio só aumentam neste país, só aumentam no estado de São Paulo. João Doria, que disse que ia ser o recorde, ia fazer botão do pânico, ia ser o governo que mais ia abrir delegacias da mulher... A gente sabe hoje em que condições as trabalhadoras da Segurança que atuam nas delegacias da mulher atuam.

São condições absolutamente precárias. Há delegacias que não têm sequer banheiro para essas policiais usarem quando estão no plantão noturno.

É por isso que fico me perguntando: a gente vê a palavra “segurança” na boca de tanta gente, não é mesmo? É do presidente, é do governador, é dos deputados. Isso se chama demagogia. A Segurança Pública à qual esses sujeitos da sociedade brasileira estão se referindo é a segurança dos seus próprios patrimônios, é a segurança dos seus próprios privilégios.

E por quê? Por que a gente tem um modelo que, cada vez mais, vitimiza pessoas? Ou não é verdade que o suicídio dos policiais é um problema verdadeiro? Ou não é verdade que, cada vez mais, o número de vítimas, tanto dos policiais quanto das pessoas que são mortas pela polícia, em ação de trabalhadores da Segurança Pública... Não é povo contra povo? Não são pessoas, inclusive, negras, as que mais morrem de ambos os lados de uma guerra que não nos pertence?

Hoje, a Segurança Pública faria melhor se prendesse, de repente, uns e outros que andam carregando - não sei se alguém se lembra - 500 quilos de cocaína em um helicóptero. Alguém lembra, gente? Pois é.

Que Segurança Pública é essa que exibe um fuzil desse tamanho, mas que sequer garante um colete à prova de balas de verdade, em condições de trabalho, para o policial enfrentar o crime organizado? É uma Segurança Pública que não vê pessoas. É um modelo de Segurança Pública, uma ideia de Segurança Pública que não se preocupa com as pessoas. Por isso, não se preocupa com os trabalhadores da Segurança Pública.

Por essa mesma razão, o governador João Doria, ou Bolsodoria, tem a pouca vergonha de apresentar a esta Casa uma proposta de reajuste salarial que, na prática, na folha de pagamento, vai significar 0,21 por cento. Não são cinco por cento. Se fosse cinco, ainda estava pouco. É 0,21% na folha de pagamento.

E eu pergunto a vocês, vocês devem ver todos os dias nos jornais: “Não, os militantes dos Direitos Humanos, que defendem bandido, que não defendem policial...”. Eu defendo os Direitos Humanos e defendo e defenderei os Direitos Humanos dos trabalhadores da Segurança Pública, que merecem ser bem tratados e ter a dignidade que todo o povo brasileiro deve ter.

E aí eu pergunto aqui hoje: como vão votar aqueles deputados e aquelas deputadas que batem no peito para dizer que representam a Polícia Militar, que representam o avanço do combate ao crime organizado? Como vão votar? Quem vai ficar aqui hoje até a hora de votar esse projeto, gente? Quem vai ficar? Temos que ficar até o final.

O estado de São Paulo não é deficitário. O estado de São Paulo não tem um déficit. No que diz respeito, inclusive, à reforma da Previdência, que também atinge os trabalhadores da Segurança Pública, vale dizer: a nível nacional, argumentou-se muito sobre esse déficit, não é? “Tem o tal do déficit, tem o rombo, precisamos preencher esse rombo, vamos fazer a reforma da Previdência.”

O estado de São Paulo não tem déficit. Como se justifica para a população uma reforma da Previdência que significa 14% de redução para esses trabalhadores, em seus salários?

Não se justifica, se não por uma pergunta: a quem o João Doria serve? Quais são os interesses por trás da reforma da Previdência? Os interesses que estão por trás são daqueles, em especial os bancos, que vão, já que a Previdência acabou, aparecer com a mágica solução dos planos de previdência privados.

Esses sim vão lucrar muito, vão lucrar muito com a precarização, porque primeiro se precariza o serviço público, a população começa a reclamar, e aí vem a mágica resposta: “Vamos privatizar, vamos acabar com a Previdência, vamos privatizar a Segurança, vamos privatizar a gestão das penitenciárias”, porque essa também é uma proposta deste governo.

É um governo, portanto, que defende um projeto político de sociedade, e esse projeto político tem a sua representação aqui nesta Casa. Que essa mobilização tão importante que vocês estão fazendo no dia de hoje não acabe aqui.

Eu tive oportunidade de fazer uma experiência como assessora parlamentar na Câmara Municipal de São Paulo durante a prefeitura do agora governador de São Paulo João Doria, e a forma de ele fazer as coisas é na calada da noite, quando vocês menos esperarem. Quando essa mobilização daí refluir, ele vai botar aqui, ele vai passar o rolo compressor aqui.

Então vocês que estão aí hoje precisam saber que vocês têm que trazer na terça-feira que vem mais cinco, mais dez com cada um de vocês, porque ele conta com o cansaço de vocês. Está na conta, hoje, o que está acontecendo aqui, assim como ele está apostando que a mobilização de vocês não vai ser o suficiente.

E o que vocês vão dizer ao governador? Eu pergunto: o que vocês vão dizer ao governador? Que não tem arrego! Não tem arrego! Não tem arrego! Não tem arrego! (Manifestação nas galerias.)

Você ouviu, Cauê? Eu acho melhor você repensar. Fala com o governador lá, dá uma voltada lá para ele, conversa direitinho, porque o povo aqui está com força, o povo aqui está com vontade de barrar esse projeto. E depois não venham dizer que não houve diálogo, porque o que a gente está tentando fazer aqui, o que eles estão tentando fazer aqui é dialogar com cada um de vocês que batem no peito para falar que são representantes desse tema tão importante que é a Segurança Pública.

Então, presidente, fica aqui a dica: vale a pena o governador João Doria pensar muito antes de mexer com os servidores públicos, com os agentes penitenciários, com os policiais civis, com os professores, com os policiais militares. Vale pensar muito, porque não vai ter arrego. Enquanto vocês estiverem aí, a bancada do PSOL vai estar aqui e onde for preciso, lado a lado com vocês. Só a luta muda a vida. Só a luta muda a vida. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, para indicar a deputada Beth Sahão para encaminhar pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra a deputada Beth Sahão para encaminhar pela liderança da Minoria.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Sr. Presidente, você está concedendo comunicação?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Comunicações não, durante o encaminhamento não.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Tudo bem, Sr. Presidente. Em um momento oportuno, vou questionar a deputada Isa se ela vai ficar para votar, porque, da última vez, do precatório, ela fez o mesmo discurso incendiário, recebeu palmas, e não ficou para votar, não ficou para votar. (Manifestação nas galerias.) É incrível.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de pedir à galeria mais uma vez. Nós estamos com uma oradora na tribuna. Com a palavra a deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - A primeira coisa que eu queria ocupar essa tribuna, Sr. Presidente, para dizer é a seguinte: eu não me conformo. Eu estou aqui no meu quinto mandato. Eu não me conformo de um projeto da envergadura dessa fatídica reforma da Previdência querer ser colocada por V. Exa. a toque de caixa.

Vossa Excelência se comprometeu com a bancada do Partido dos Trabalhadores antes da sua eleição que não ia nomear relator especial. Um dos poucos compromissos que nós fizemos, que não haveria relatoria especial nos projetos. E V. Exa. quebra a palavra e nomeia relator especial para dar velocidade, para dar celeridade, para aprovar o projeto nas coxas, sem debate, sem discussão, sem incorporação de reformas.

Um debate que prejudica e que vai prejudicar o conjunto dos servidores. E eu me indigno quando eu vejo aqui deputados virem a esta tribuna, deputada Bebel, e dizer o seguinte: “Olha, é uma ação corporativa”. É uma ação corporativa? O que é o corporativismo? Por que os servidores públicos não podem se unir e os banqueiros podem se unir para defender as tarifas bancárias?

Por que os servidores públicos não podem se unir e os ruralistas podem se unir para defender a destruição ambiental neste país? Vocês têm que se unir. Vocês têm que estar juntos. Os corredores desta Casa precisam ficar lotados. Os servidores têm que cercar esta Assembleia Legislativa para impedir que esse projeto excrescente seja aprovado, porque isso que esse governo está fazendo está destruindo o estado.

O estado não vai ficar com mais nada e ainda tem deputado que vem aqui e defende isso. Tem a cara de pau de defender isso. Com que legitimidade se defende isso? Como? Agora acabei de ver, o salário mínimo, que já é uma miséria, ele está tirando mais oito reais do salário mínimo para o ano que vem. Quando eles vêm fazer a crítica ao projeto, eles falam o seguinte: “Olha, é porque tem servidor que ganha uma fortuna”.

Eu quero que traga os servidores que ganham fortunas aqui. Vamos ver, cadê as fortunas dos servidores? Porque a maioria absoluta dos servidores ganha pouco. Estão aí lutando. Da Educação vem gente aqui falar: “Olha, mas o Doria mandou um projeto maravilhoso para a Educação”, mas ele está esfolando os professores. Ele esfola. Esse governo dos tucanos esfola os professores, os servidores da Educação, os agentes de organização escolar há décadas e agora vem me dizer que vai recuperar.

Eu quero ver, eu quero ter olhos para ver. Eu quero ter olhos para ver esse governo, porque esse governo não está se comprometendo com mais nada. Ele está extinguindo tudo desde o início deste ano. Quantas empresas públicas foram extintas? Em nome do quê?

Em nome de que economia que ele extinguiu? Agora hoje o secretário de Saúde disse que não vão mandar a extinção da Fundação Oncocentro para cá, que eles vão distribuir o pessoal num hospital aqui, no outro hospital lá, no outro hospital lá.

E ainda tripudia em cima do Poder Legislativo, porque ignora a força do Poder Legislativo, porque como vários deputados dizem aqui: “Isso aqui é um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes”, e é isso que ele faz. Ele ignora a força dos deputados desta Casa. Se nós pensamos que temos força para valer, nós teremos que derrotar esse projeto.

Se ele vai distribuir emenda ou se ele não distribuir emenda, nós não precisamos da emenda dele para ter a dignidade dos nossos mandatos defendidos aqui. Pode ficar com as suas emendas. O que nós queremos é defender os interesses da população. Os interesses do mandato individualmente não podem se sobrepor aos interesses do conjunto dos servidores públicos.

E os servidores públicos vêm sendo atacados desde quando esses governos tucanos estão à frente do estado de São Paulo. Não é de hoje. Olhe aí, cinco por cento de aumento para os policiais. O que é isso? Não recupera nada. Agora ele vai aumentar a alíquota de desconto de 11% para 14 por cento.

Vai dar cinco por cento de aumento. Ora, mas todo mundo conhece matemática. Então não é verdade o que ele vai dar. São 2% de aumento. Porque está tirando do aumento da alíquota que ele vai dar. O que é isso? Agora vem me dizer que um projeto desse vai representar economia para o estado?

Economia para o estado ele faria se ele não transformasse as renúncias fiscais numa caixa preta, que não sabemos para quem vai. 17 bilhões de renúncia que teve só nesse ano. Eles não deixam a gente saber.

Temos que entrar... Deputados nossos recorreram à Justiça para ver se têm a informação que nos é negada, e que não deveria ser negada para nós. Porque, afinal de contas, um governo que se diz transparente esconde informações tão importantes como estas? Ao invés de esfolar o lombo das trabalhadoras e dos trabalhadores públicos, faça isso.

Tire das empresas que ele está dando bonificação anualmente. E que não sabemos quais empresas são. Que não sabemos quais são as contrapartidas dessas empresas. Se recebo um benefício, tenho que dizer: “Estou recebendo esse benefício, mas, em contrapartida, vou pagar isso, vou fazer isso, vou manter emprego, vou abrir vagas, vou fazer tais e tais concessões para o estado.” Mas não sabemos como é feito isso.

Isso é um grande problema. É desta maneira que esse governo vem se pautando. É dessa maneira: da destruição da Educação, da destruição da Saúde, da destruição da Moradia. Hoje estive no Tribunal de Justiça para falar sobre um problema de moradia numa cidade nas proximidades de São Paulo. De mais de mil famílias que serão despejadas. A resposta que tenho é a seguinte: precisa arrumar verba para construir as casas.

Mas como arrumar verba se, nesta lei orçamentária que chegou, só da Secretaria Estadual de Habitação foram retirados 1 bilhão de reais? Como que vai arrumar recursos para poder fazer construção de moradias populares? Esse se transformou num dos grandes problemas sociais que nós temos aqui no estado de São Paulo.

E não tem sequer um olhar de responsabilidade e sensibilidade, por parte do governo, para destinar recursos, tanto para a Secretaria Estadual de Habitação quanto para o CDHU, para poder construir moradia, de fato, para quem precisa.

Então é um Estado que, para recuperar uma estrada, tem que pedir mais empréstimos para esta Assembleia Legislativa. Que, para poder fazer a recuperação do rio Tietê, a despoluição do rio Tietê... Desde que estou aqui nesta Assembleia, voto empréstimos para fazer a despoluição do rio Tietê.

Não acaba essa despoluição. Nunca vi um negócio desses. Ou então o recurso vai entrando e vai se afogando dentro das águas do rio Tietê. Vai ver que ela é tão suja que ela suga os recursos que são alocados para lá. A gente não vê os benefícios. O que eles fazem? “O Estado não tem dinheiro.

Como que a gente faz quando não tem dinheiro? Tira dos trabalhadores, reduz os benefícios, nega reajuste, nega tudo aquilo que é de bom para os trabalhadores, para os servidores públicos. Corta. Corta.” Essa é a lógica desse governo. Essa é a lógica desse governo.

Quando a gente propõe alguma coisa boa... Vou dizer uma coisa para vocês. Fiz um projeto aqui. Até deputados que são contrários a nós acharam o projeto importante, que é um desconto que você dá, no IPVA, para motoristas que são bons condutores, para motoristas que não são multados. Uma coisa pequena. O que fez o governo? Vetou. Claro! Quem está novo aqui, vai se acostumando, porque virão muitos vetos.

A não ser que se faça acordo com o governo. A não ser que se faça acordo. Não vou fazer acordo com governo nenhum. A única coisa que quero fazer é acordo para melhorar a condição de vida da população. (Manifestação nas galerias.)

É isso que temos que fazer. E aí ele veta o projeto sob a alegação de que isso vai provocar despesas e que nós não temos função. Como eu já disse para vocês: eles nos desvalorizam. Não temos função nenhuma. Então não podemos apresentar projeto que mexa com as finanças do Estado. Não podemos apresentar projeto que retire a arrecadação e receita do governo. Aí o governo vai e veta.

Um projeto que traria tantos benefícios para a população. Sobretudo no início do ano, para descomprometer um pouco o orçamento doméstico e das famílias, que já é tão pesado, tão pesado nos meses de janeiro, fevereiro e março. Mas ele não tem essa capacidade. E ele veta, veta com uma cara de pau tremenda. E não tem justificativa, porque a única justificativa que eles falam é a tal da inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade é mandar projetos como estes, que atendem e ferem a dignidade dos servidores púbicos do estado. Isso sim é inconstitucionalidade, Sr. Presidente.

Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Para encaminhar em nome da liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, dizer que acabei de conversar com o presidente da Apamagis, e eles desmentiram que a entidade houvesse entrado com alguma ação contra qualquer projeto da Previdência.

Depois, eu comecei a perguntar... Antes de entrar, deputado Enio Tatto, no tema do projeto, eu fiquei imaginando que o deputado Gilmaci Santos tem superpoderes. Não imaginava que o deputado Gilmaci Santos - meu amigo, homem de Deus, meu irmão de fé - tivesse poderes tão fortes.

Os senhores acreditam que o deputado Gilmaci Santos, nomeado relator especial, em menos de meia hora, 20 minutos, conseguiu analisar 151 emendas. Deus te ilumine, meu caro deputado Gilmaci Santos. Realmente, V. Exa. tem uma capacidade imensa de trabalhar. Quando ele se recolhe ao leito, embora esteja dormindo, está pensando nas emendas. (Manifestação nas galerias.) Daí, deputado Paulo, eu preciso comentar com os amigos, saudar os amigos.

Ainda não entendi muito bem por que o nobre presidente, meu amigo, deputado Cauê Macris, resolveu nomear um relator especial para um projeto... Se eu estiver atrapalhando essa conversa à esquerda, eu posso terminar. (Manifestação nas galerias.) Eu fico imaginando, minha deputada Erica: há muito tempo, eu não via, nesta Casa, falar em relator especial. Acabei de ficar sabendo que, no caso do PLC da Previdência, teremos um relator especial.

E o relator já examinou 151 emendas, eu acredito que em menos de 10 minutos. Mas, deixando isso de lado, minha cara deputada Marta Costa, filha de um dos maiores líderes religiosos que esse país já conheceu, pastor José Wellington... Eu ainda não vi os argumentos das pessoas que estão defendendo esse aumento de cinco por cento. Ainda não ouvi. Quem sabe, deputado Major Mecca, esses cinco por cento representem 50% e eu não saiba.

Olhem que acordei hoje de manhã, olhei para cima e comecei a refletir, o que eu faço sempre: refletir. Reflito para lá, medito para cá, indago a mim mesmo, será mesmo que o senhor governador João Agripino está pensando que ele fez algum favor para os policiais com cinco por cento?

Mas não foi o nosso querido João Agripino que prometeu na campanha passada, e eu reafirmo aqui, que apoiei Márcio França e não saio da linha. Não mudei de lado. Eu perdi a eleição apoiando Márcio França. E não é... eu não posso viver ao sabor dos ventos, mesmo porque todos sabem que o nosso governador Agripino não foi leal com o meu amigo, meu irmão Geraldo Alckmin.

Dante Alighieri escreveu uma obra e traçou o círculo do inferno e colocou, na última linha, a pior palavra que existe: traição. Eu não aceito traidores. Nesta Casa, sim, tem uma pessoa que traiu o seu mestre, traiu a pessoa que o iluminou, que deu o caminho para seguir, lhe mostrou as estrelas e, ela traiu o seu mestre.

Com todo o devido respeito que merece os apoiadores do nosso governador João Agripino, mas esses 5% e nada é a mesma coisa. Para quem esperava e acreditava que a Polícia de São Paulo ia ser a mais bem paga do país, no primeiro ano recebe a notícia de míseros cinco por cento. E tem alguns deputados que dizem “espere Campos. No próximo ano, ou em 2021, o salário dos policiais vai ser o maior”.

Eu não posso vier do amanhã, nem de ilusão. Alguns deputados que já foram vereadores na Capital, nem vou mencionar o nome aqui, sabem que o senhor João Agripino não cumpre os seus compromissos; não cumpre.

E hoje nós estamos aqui para votar essa gorjeta de cinco por cento. E tem alguns deputados que dizem que é muito, é exagero. Pergunte para policiais que nem o deputado Major Mecca. Pergunte para ele. Pede a opinião dele. Pergunte ao Sargento Neri. Perguntem para pessoas que vivem e nasceram para ser policiais e ama a Polícia Militar, perguntem para eles, não para mim que sou advogado.

Não, para mim não. Pergunte para eles se eles estão contentes, ou se eles acreditam que esse aumento de cinco por cento é apenas um início para a escalada para chegar a 100 por cento? Eu não acredito nas pessoas que traem, não acredito nas pessoas desleais. Lealdade é cicatriz da alma de uma pessoa. É o carimbo do coração de uma pessoa. Eu estou aqui nesta posição. Não tenho vínculo com o PT, nem com o PSOL, nem com o PCdoB. Eu estou aqui na minha posição, porque eu não aceito traições, e não aceito, depois abaixar a cabeça feito um cordeiro. Não nasci para isso.

Portanto, senhores deputados, deixo aqui o meu inconformismo, o meu lamento. Fosse eu o Nelson Gonçalves, eu até cantaria uma música, chamada “lamento”, mas não sou. Somos simples deputados, que têm alguns defeitos. Não aceito traição, em hipótese alguma, não concordo com adesões, e não concordo com a criação do novo partido desta Casa, o PDE.

É um partido que não sei se vai ter o mesmo caminho do partido do Sr. Bolsonaro, que quer criar o Aliança Brasil, mas esse partido já foi criado, já tem assinaturas suficientes. É o PDE, o partido das emendas. Saio, portanto, desta tribuna, triste, totalmente tomado por desalento. Esse aumento é ofensivo à Polícia Civil e à Polícia Militar de São Paulo.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pelo Avante.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Boa noite, presidente, boa noite a todos. No Pequeno Expediente, Campos, eu falei sobre contrato, e a vida inteira, Major Mecca, como policial militar, me falam em expectativa de direito.

Aí eu vou até pedir para a Dra. Janaina, que é uma advogada renomada. Essa expectativa de direito que há em um contrato. Aí eu falo para a senhora, eu vou até seu escritório, contrato seu serviço, nós firmamos um contrato, eu faço o pagamento da primeira parcela, a senhora entra com a inicial, faz a primeira audiência. Depois eu falo: “não gostei do seu trabalho, não vou pagar mais”.

É basicamente o que estão fazendo com o funcionalismo público, com essa expectativa de direito, porque qualquer contrato tem expectativa de direito, ambas as partes. Fizeram um contrato com o funcionalismo público. Deram os direitos e os deveres. Na metade do jogo, falaram que perdeu todos os seus direitos. Ou: “nós vamos mudar os seus direitos”. Mas não mudaram os deveres.

Aí eu pergunto. É uma imposição cruel que o governo está fazendo na parte da Previdência? Dra. Damaris, que também tem o saber jurídico elevado, nós estamos falando de contratos de trabalho, entre o funcionalismo público e o estado de São Paulo.

Em 1992, quando eu entrei na Polícia Militar, que eu fui até o CSAEP, eu assinei um contrato com o estado. A minha esposa, que é policial feminina, assinou um contrato, Ed Thomas, que era 25 anos para aposentar.

Aí passou para 30 agora. Esse contrato, Barros Munhoz, você que é nosso eterno ministro, conhecedor da administração pública como ninguém, esse contrato não é respeitado nunca, porque já houve outras reformas da Previdência. Até quando vamos ficar sacrificando os nossos funcionários públicos?

E eu concordo com V. Exa. quando fala que aquele que ganha mais deveria pagar mais e aquele que ganha menos deveria pagar menos, até porque tirar quatro por cento de quem ganha 1.600 reais, como uma merendeira, não é a mesma coisa de se tirar quatro por cento de quem ganha dez mil reais. Então, precisamos ter essa coerência.

Esta Casa não pode assinar essa falência do funcionalismo público. Eu sei que os deputados têm os seus entendimentos livres e não podemos condenar ninguém por sua votação, por seu entendimento. Mas que façam uma reflexão, que lembrem de quando estudaram nos bancos dos colégios, pois foram esses funcionários públicos que nos ensinaram as primeiras letras. Eu lembro da minha primeira professora, a tia Ed, que me ensinou a escrever a primeira letra no caderno. Em memória dela, não posso jogar esses professores na vala comum e abandoná-los.

Os policiais civis, os agentes penitenciários... Agora parece haver uma sinalização do governo para resolver o texto da Previdência deles. Espero que concretizem isso, porque são homens valorosos que cuidam da Segurança Pública. E nós precisamos, cada vez mais, valorizá-los.

Quanto ao aumento salarial, cinco por cento para um soldado que ganha 2.700 reais não corresponde a nada. Aí vem o que você bateu, Barros Munhoz. Cinco por cento de quem ganha 20 mil reais é um bom aumento ou, pelo menos, razoável.

Mas para aquele homem que está na base, para aquele homem que está na ponta trocando tiro, para aquele homem que realmente trabalha, é muito pouco. Então, precisamos ter coerência em tudo o que vamos fazer aqui.

Até agora, não sei se aprovo os cinco por cento ou não. Esses cinco por cento são referentes a nada da parte salarial. O que eles estão falando eu venho ouvindo desde que foi anunciado, pelo governo, os cinco por cento. Venho ouvindo a minha classe policial militar e também policial civil, entre outros funcionários públicos.

Eu falei aqui, desta tribuna, da primeira pancada que o militar aposentado levou na Previdência federal. Mas o militar da base, aquele que é cabo, aquele que é terceiro sargento e suas pensionistas não contribuíam com o INSS, com a Previdência, porque estavam no teto do INSS, e, a partir de janeiro, vão contribuir com 9,5 por cento. Estão tirando, mais ou menos, uns 530 reais daquele que deu a vida pela Polícia Militar, pela sociedade. E é o que menos ganha nessa cadeia hierárquica da Polícia Militar.

Só que é curioso que ninguém se atentou e eu falei aqui: são 60% dos aposentados da Polícia Militar. Sabe o que significa isso, Barros? Que esses, que ganham pouco, estão sustentando a Previdência daqueles que ganham mais. E eu me incluo nisso, porque ganho mais do que aquele cabo e aquele terceiro sargento. Eu falei aqui que pagaria os 11% para deixá-los isentos.

Eu contribuiria com 12% para que os cabos e terceiros sargentos ficassem isentos. Tenho certeza de que o Major Mecca também, porque são as graduações mais atingidas, são as pensionistas mais atingidas pela Previdência federal.

Muitos me criticaram, Major Mecca, porque eu vim aqui e falei a verdade. Muitos deputados federais soltaram vídeos me criticando, mas nós não podemos esconder a verdade daquele que é afetado. Então eu falo aos senhores: aceitar os cinco por cento é falar que nós a vida inteira viveremos de esmola.

Dos meus 27 anos de Polícia Militar, eu não me lembro, Major Mecca, de ter recebido um aumento salarial de mais que dez por cento. Então há 27 anos nós estamos vivendo de esmola. E vamos aceitar essa esmola? Não tem outro termo a ser usado para esse aumento de cinco por cento.

Eu espero que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo traga dignidade aos policiais do estado de São Paulo através do seu voto. Então, Delegado Olim, nós precisamos sim defender a nossa categoria - Polícia Civil e Polícia Militar, e votar “não”. Pode ser uma defesa para nós. Pode ser uma demonstração de indignação. Pode ser uma demonstração para o governo, em dizer: “Nós acordamos”.

Nós não queremos esmola, Gil. Nós queremos aumento salarial, nós queremos salário. Não queremos Dejem, não queremos delegada, não queremos bônus. Nós fazemos os nossos papéis na rua de São Paulo e no estado de São Paulo e por isso merecemos aquilo que nos é devido.

Muitos me criticaram - até o Gil Diniz me criticou - quando eu votei no PT aqui nesta Casa, mas eu vi aqui, no PL 899 a bancada do PT toda fechada votando a favor do funcionalismo público e não vi em outras bancadas.

Então, Barba, pode ser que eu não concorde com a ideologia de vocês, até porque não concordo, mas eu aprecio o voto de vocês, porque eu sempre estudei o voto desta Casa e você jamais votaram contra o funcionalismo público. E eu sempre falo, Barros Munhoz: ideologia não enche panela.

O que enche panela é trabalho. O que enche panela é responsabilidade desta Casa. Ideologia acirrada só faz os nossos funcionários perderem direitos e por isso eu peço a cada um dos senhores: reflitam sobre os cinco por cento, se ele é aumento salarial ou se ele é uma esmola do governo.

Obrigado.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Para indicar o Major Mecca para encaminhar pela bancada do PSL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o Major Mecca para encaminhar em nome da bancada do PSL.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu não posso me furtar em trazer aqui a esta tribuna o sentimento dos policiais do estado de São Paulo em relação a esse reajuste salarial de cinco por cento.

O sentimento de decepção, o sentimento de traição, porque todos nós ouvimos promessas de que o reajuste salarial dos policiais aconteceria no início do ano, ou seja, no início de 2019. Isso já não aconteceu, como há muitos anos não acontece, o respeito à data-base do funcionalismo público em 1º de março.

Declarações e promessas de que o reajuste salarial seria de aumento real. E não de quatro ou cinco por cento. Existe registro dessas promessas. E, dentro dessas falas, que ao assumir o governo, João Doria transformou as promessas em compromisso de governo. Não era mais promessa de campanha. E sim, compromisso de governo. De que as polícias do estado de São Paulo seriam a segunda força de Segurança Pública mais bem paga do País.

Essa afirmativa, há registro em inúmeras entrevistas. E compromisso assumido perante todo o povo de São Paulo, todo o povo brasileiro. Nós, em reuniões, sempre solicitamos um planejamento que demonstrasse a possibilidade desse reajuste salarial que colocaria as polícias de São Paulo como a segunda colocada no ranking. Até o presente momento, não nos foi apresentado esse planejamento. Ou seja, isso nos leva a crer que o governador do estado de São Paulo não tem compromisso com a verdade.

Isso nos leva a crer que nós, policiais do estado de São Paulo, fomos enganados. Que é um sentimento que esses funcionários públicos, que estão aqui nessa galeria hoje, não somente têm o sentimento, como têm a certeza de que serão altamente prejudicados e enganados pelo governador do estado de São Paulo. Não podemos nos furtar a trazer esse sentimento aqui. Porque estamos diariamente em contato com esses homens e mulheres que servem o povo paulista e o defendem com o sacrifício da própria vida.

Postei, essa semana, a inauguração de um memorial aos heróis tombados em serviço, no 38º Batalhão de Polícia Militar, na zona leste de São Paulo. Onde uma mãe se debruçou chorando num mármore com o nome do seu filho, e falou para mim: “Major Mecca, era o meu filho que me ajudava no meu sustento. O senhor consegue me ajudar para que eu seja atendida no Hospital Cruz Azul? Não tenho mais assistência médica. Estou passando necessidade”.

É essa a realidade que vivem os policiais do estado de São Paulo. Mas não nos dignaremos a receber uma esmola. Porque somos policiais com honra. Exercemos a nossa missão com espírito vocacionado. Porque sempre foi o nosso sonho de infância defender a vida e a dignidade das pessoas humanas, independente do salário. Mas não é justo: promessas falsas, engodos, enganação. Viemos aqui pedir socorro pelos policiais do estado de São Paulo.

E mal conseguimos ser ouvidos. Quando falo que não conseguimos ser ouvidos, é porque a nossa fala nos dá a impressão de que pregamos num deserto. Em reunião no Palácio dos Bandeirantes, após fazer a explanação das pautas salariais, de moradia, de assistência médica, de transporte, que atravessam os policiais do estado de São Paulo, resposta alguma até o presente momento recebemos. Isso não é respeito à dignidade desses policiais; isso é desrespeito.

Como fomos desrespeitados agora, nesse PLC 79, dando cinco por cento de reajuste. Eu, deputado estadual Major Mecca, representando esses dignos policiais do estado de São Paulo, votarei “não” a essa esmola, pois temos honra, temos dignidade, temos amor próprio. (Manifestação nas galerias.) O policial continuará, sim, fazendo bico, fazendo atividade extra corporação, para sustentar a sua família.

O outro PLC, 78, sobre a bonificação por resultados, é uma ferramenta para se ferir a paridade, para que o policial da ativa ganhe mais que o veterano. É uma ferramenta de enganação.

O policial, hoje, como o Sargento Neri falou aqui, não quer Dejem, não quer operação delegada; ele quer um salário digno e justo, para que, no seu momento de folga, ele possa recompor o seu desgaste físico e psicológico ao lado da sua família, para que ele tenha condições de prestar um serviço de qualidade quando estiver na sua escala.

Para quem acha que o policial que trabalha 30 anos é privilegiado, saibam os senhores que a escala de 12 por 36 de um patrulheiro... Somente essa conta do 12 por 36, já são 17 horas a mais, por mês, das 40 horas semanais. Se nós incluirmos os horários que extrapolam seu turno em apresentação de flagrante delito na Polícia Civil, que demora, hoje... Dr. Olim e Dr. Bruno sabem disso. A Polícia Civil está sucateada, sem equipamento, defasada em seu efetivo.

Demora por volta de oito horas um flagrante. Se juntar o tempo que passa do flagrante, escalas extras, a carga horária desse patrulheiro corresponde a 45 anos de serviço de quem trabalha pela CLT. E olha que esse policial trabalha durante o dia, à noite, final de semana; não recebe um centavo de hora extra; não recebe adicional noturno; não recebe Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

E é essa a realidade desses homens, que nós trazemos aqui nessa tribuna, e aos senhores e senhoras deputados e deputadas, para que conheçam o que é a realidade dos policiais no estado de São Paulo. “Não” à esmola oferecida pelo governador João Doria.

Muito obrigado. Que Deus nos proteja.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PROS.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS – SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos. Eu venho nesta tribuna, já falei no expediente hoje, apenas para dizer e justificar o meu voto “não” contra essa mentira, essa enganação de cinco por cento. Quando nós entramos aqui nós tivemos o compromisso de lutar apelos nossos eleitores e, no meu caso, pela Segurança Pública.

Eu não tenho mais o que dizer aos meus eleitores quando eles me cobram uma postura diferente de embate com o governo, a postura que até o dia do anúncio dessa porcaria de aumento eu não tinha me posicionado. E a partir de então eu tive que tomar uma decisão de que lado estar. Eu estou sempre do lado daquilo que eu acredito da minha família. Então, dizer que a gente vai votar “não” contra o aumento é dizer que a gente não quer cinco por cento.

“É melhor cinco do que nada.” Isso é uma vergonha, porque nós temos, sim, de votar “não” nesse projeto e temos, sim, como pressionar, através do nosso voto, para que esse projeto volte ao governo e ele apresente um índice melhor. Que não seja esse ano, mas no ano que vem, mesmo porque nós não vamos levar esse ano nenhum reajuste salarial. Isso é para janeiro.

E nós temos data-base em março que provavelmente não vai ser cumprida. E ele não vai dar dois aumentos e nem reajuste no mesmo ano. A gente está sendo enganado.

Então, venho aqui para dizer que o meu voto será “não” e eu espero que os representantes da Segurança Pública tenham a decência de ouvir as bases, de ouvir os sindicatos, de ouvir o pessoal da SAP, que querem que nós nos posicionemos aqui a favor deles. E isso é não compactuar com essa aberração de cinco por cento.

Então, o meu voto vai ser “não”. E espero, de verdade, que aqui nessa votação os senhores parlamentares mostrem de que lado os senhores estão.

Muito obrigado. A luta muda a lei.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, Sra. Marina Helou. Calma. A senhora está grávida. Muita calma que eu vou aguardar o tempo que for necessário. Tem a palavra Vossa Excelência.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Gostaria de encaminhar pela Rede Sustentabilidade.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

A SRA. MARINA HELOU - REDE – Boa noite a todos. Muito obrigada pela preocupação com a minha filha. Mas estou bem. Foi só uma corridinha para não perder a oportunidade de colocar a posição da Rede Sustentabilidade a respeito de projetos tão importantes quanto o que a gente está discutindo nesse momento.

Na minha definição da atuação que eu teria aqui nesta Casa, tanto na campanha quanto depois de eleita, fiz uma escolha de escolher projetos que construíssem o futuro, temas que construíssem o futuro. A partir da minha perspectiva de conhecimento da vida, do que eu sei falar bem, do que eu estudei, de onde são as minhas prioridades, como o que é competência do estado, não queria prometer coisas que não fossem competência do estado, como o que é, de verdade, hoje, necessidade da população.

E é verdade que em todos os lugares que a gente vai e pergunta “qual é a sua primeira necessidade do estado?”, a resposta é a Segurança Pública. As pessoas sentem falta, as pessoas querem e as pessoas precisam de mais segurança.

E quando eu entendi, escolhi o tema de Segurança Pública para pautar minha atuação, a gente escolheu duas perspectivas principais: a primeira foi conseguir ser presidente do Comitê Paulista de Prevenção de Homicídios a Adolescentes, que é uma das atuações mais importantes que a gente constrói no mandato a partir da perspectiva de ser um protocolo assinado entre essa Assembleia, o Governo do Estado e a Unicef.

A partir da atualização das Secretarias do Estado pela Casa Civil, pela Secretaria da Justiça, pela Secretaria de Segurança Pública, pela Secretaria de Educação, pela Secretaria de Assistência Social e pela Secretaria de Saúde a gente está construindo políticas públicas integradas pela prevenção dos homicídios dos jovens do nosso estado. Os adolescentes são a faixa mais vulnerável, que mais morrem e que mais estão suscetíveis a homicídios. Os adolescentes negros.

Quando a gente diz que aqui no estado de São Paulo a taxa de homicídio é a mais baixa do País, isso é verdade no geral da população. Quando a gente faz um recorte por adolescentes, por adolescentes negros, a gente chega a índices de vulnerabilidade tão graves quanto dos estados mais perigosos do Nordeste, e é por isso que essa é uma atuação que muito me honra e muito me orgulha, que a gente vai reduzir, nos próximos quatro anos, o número de homicídios de adolescentes aqui no Estado.

Mas a segunda atuação de perspectiva era da possibilidade de valorização dos policiais. A gente entende que os policiais e os professores, hoje, são entre os mais mal remunerados do país inteiro. O estado paga muito mal as pessoas que deveriam ser as mais importantes e valorizadas, os nossos policiais e os nossos professores.

Por conta disso, eu assumi um compromisso com a valorização dos salários dos policiais, com a valorização da saúde mental dos policiais e do cuidado integral com esses policiais, e professores. Por conta disso, eu votei contra todos os projetos de aumento de todos os servidores, nesta Casa, que não fossem policiais e professores, porque entendo que essa tem que ser a prioridade.

Votei contra o aumento dos funcionários desta Casa, dos funcionários do meu gabinete, de pessoas que eu entendo, sim, que merecem o aumento, enquanto dissídio, enquanto inflação, mas que, em uma escolha de Orçamento que a gente tem que fazer, a minha prioridade vai ser para os policiais e para os professores, as duas profissões que têm que ser mais valorizadas no nosso Estado.

Essa discussão foi muito difícil de fazer, em relação a esse projeto de aumento dos policiais, porque é verdade o que meus colegas colocaram aqui, é verdade que 5% é muito pouco, 5% é quase inaceitável, se não fosse a única proposta possível.

É promessa de campanha do governador Doria valorizar os nossos policiais, e torná-los uns dos mais bem pagos do país. Essa promessa a gente tem que cobrar. Essa promessa a gente tem que acompanhar, mas é verdade também que este é o primeiro ano, e que essa é uma promessa de quatro anos, e que essa foi a proposta colocada.

Se a gente aqui hoje falar “não” para esse aumento de 5%, a gente impede o começo dessa valorização, e, mais do que isso, a gente dá possibilidade para o governador dizer: “eu quis aumentar o salário, os deputados que não quiseram”, e colocar na nossa conta a possibilidade de os salários não terem sido reajustados em quatro anos. Isso eu não aceito. Isso eu não quero.

Eu voto a favor hoje desse aumento na perspectiva de que aumenta a nossa força de cobrar o governador um aumento de 30% em quatro anos, porque ele não vai poder dizer que foram os deputados que negaram o aumento dos profissionais da Segurança Pública. Ele não vai poder dizer que “eu tentei, e os deputados foram contra, contra a demagogia”.

Dá mais força para que a gente cobre, e estamos em dezembro. Temos a reforma da Previdência para discutir, temos a lei do Orçamento para discutir, e as contas do governo. O governador não irá mandar outro projeto com outro valor. Falar “não” para esse projeto é garantir que não teremos aumento no ano que vem.

Ainda que 5% seja pouco, a minha posição é de que é melhor a gente começar e garantir um aumento, do que garantir que a reforma que seja aprovada retire mais dos salários dos policiais que estão lá na ponta, que recebem um salário baixo, que têm uma família para pagar, e que eles não tenham nenhuma compensação que a gente poderia estar dando hoje.

É essa perspectiva que eu voto “sim” hoje, para aumento do salário dos policiais, a contragosto do valor. (Manifestação nas galerias.) Queria que fosse mais. Eu entendo vocês. Eu entendo que vocês não gostariam disso. Quem está aqui hoje quer mais, mas não estamos discutindo mais, não temos essa possibilidade, e eu não quero que o policial, que não sabe o que está acontecendo aqui, que está lá na rua, ganhe zero. É nesse policial que eu estou pensando.

Quero continuar minha explicação um pouco sobre a reforma da Previdência. a reforma da Previdência, hoje, que está em discussão nesta Casa... (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de pedir. Deputada Marina, preservando o tempo de V. Exa., pedir para que, por favor, aquelas pessoas que estão acompanhando a sessão aqui nas galerias que não se manifestem. O nosso Regimento é muito claro, que não é lícita a manifestação de nenhuma das pessoas que estão acompanhando a sessão, apenas dos parlamentares.

Com a palavra a deputada Marina.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Obrigada. Eu acho legítima a manifestação de vocês. Eu estudei bastante para chegar a esta posição e é a minha posição.

Quanto à reforma da Previdência que está em discussão hoje na Casa, queria colocar que, do jeito que está, ela é profundamente injusta e cria desigualdades sociais profundas, com o estado sendo indutor dessas desigualdades sociais, principalmente para quem recebe os menores salários, principalmente para quem faz a atuação mais importante para nós.

Quando a gente propõe aumentar a alíquota igualmente para quem ganha um, dois, três salários mínimos, e para quem ganha 10, 15, 20 salários mínimos, a gente está aumentando a desigualdade social no estado à custa das pessoas mais vulneráveis, que recebem os piores salários.

Essa foi a emenda que protocolei, que impede o aumento da alíquota para quem recebe os menores salários e garante que quem recebe mais salários contribua mais, permitindo, assim, que a gente não aumente a desigualdade social no estado. É fundamental que a gente entenda a discussão.

Quando a gente onera as pessoas que recebem menos, a gente está criando desigualdade social. A gente tem a oportunidade, neste momento, de, em uma reforma da Previdência, discutir isso e criar relações positivas.

Tem gente no estado que recebe 20 ou 25 mil reais. Essas pessoas podem contribuir mais. Pedir para o policial que está lá na ponta, para o professor que está lá na ponta, quem está atendendo a população, quem está em situação de maior vulnerabilidade, contribuir com o mesmo tanto é perpetuar as desigualdades sociais. Essa foi a emenda que protocolei.

Fico muito feliz que esse debate esteja vencendo, que a gente consiga um diálogo com a SPPrev, que a gente esteja conseguindo um diálogo e a sensibilização dos nobres colegas para que essa emenda aconteça nessa reforma. Caso contrário, esta Assembleia irá aprovar uma reforma que aumenta as desigualdades sociais pela mão do estado. Isso é muito grave.

Mais do que isso, a gente precisa mudar a forma de tempo de contribuição versus a alíquota do salário. Hoje, você precisa trabalhar 25 anos para receber 70% da média do seu salário. Só que aquele para quem 70% da média do seu salário já é mais do que o teto que pode receber, mais de 5.800 reais, se aposenta com 25 anos, porque não tem nenhum incentivo para continuar trabalhando, porque já vai receber o teto.

Quem recebe um, dois ou três salários mínimos e, dentro dessa média, ainda está longe desse teto de cinco mil reais, vai ter que trabalhar mais do que o dobro para receber 100% de seus rendimentos, 100% do que lhe é justo. Vai ter que trabalhar 40 anos.

Essa é outra forma de ampliar as desigualdades sociais, é outro tema ao qual peço que todos os deputados se atentem, para que a gente possa corrigir na reforma. Isso também é indutor de desigualdade. Isso sim é uma forma de financiar o estado às custas das pessoas que menos recebem, quando a gente tem a possibilidade de equalizar isso entre, inclusive, as pessoas que mais recebem do estado.

Queria colocar esses dois pontos e comunicar a todos que, hoje, o meu projeto prioritário, que é o projeto da política estadual pela primeira infância, foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos. A gente está muito feliz por essa tramitação, que coloca as crianças como prioridade absoluta.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas e substitutivo. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, prejudicado o substitutivo.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para pedir uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Transcorridos os quatro minutos, neste momento estou abrindo os terminais eletrônicos para que os parlamentares possam votar “sim”, “não” ou “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas. Só peço gentilmente para que os deputados utilizem o terminal eletrônico ao invés dos microfones de aparte, para facilitar o processo de votação.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Sr. Presidente, para colocar o PSL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSL está em obstrução.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Sr. Presidente, para colocar o PROS em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PROS está em obstrução.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para colocar o PT em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PT está em obstrução.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Sr. Presidente, para colocar o Avante em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Avante está em obstrução.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Sr. Presidente, o PDT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PDT está em obstrução.

O SR. PAULO CORREA JR - PATRIOTA - Sr. Presidente, o Patriota está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Patriota está em obstrução.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Sr. Presidente, para colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Podemos está em obstrução.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, para colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Republicanos está em obstrução.

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - O PL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Neste momento vou abrir os microfones de aparte para aqueles parlamentares que não conseguiram realizar os seus votos nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para declarar obstrução da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSOL está em obstrução.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, votar “sim” e colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto “sim” de Vossa Excelência e o PSB está em obstrução.

O SR. ARTHUR DO VAL - SEM PARTIDO - Pela ordem, Sr. Presidente. Posso colocar obstrução ainda?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obstrução? Pode.

O SR. ARTHUR DO VAL - SEM PARTIDO - Obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está em obstrução.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Para votar “sim” e colocar o DEM em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O DEM está em obstrução.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Participaram desse processo 79 Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sendo 56 votos “sim”, 21 votos “não”, este presidente, que não vota, e uma abstenção, quórum que aprova o projeto, salvo emendas e substitutivos, ficando prejudicados os substitutivos 1 e 2.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero declarar voto favorável ao substitutivo nº 2, da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - E já antecipando que quero encaminhar as emendas, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No momento oportuno, peço que V. Exa. solicite o pedido de encaminhamento.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para declarar votos favorável a todas as emendas que foram propostas neste projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, só ficaram prejudicados os substitutivos. As emendas, vamos ao processo de votação neste momento.

Em votação, as emendas 1 a 17, englobadamente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de encaminhar a votação das emendas, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, V. Exa., aí sim, neste momento, para encaminhar pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, servidores e servidoras que hoje estão aqui na luta, acompanhando os trabalhos da Assembleia Legislativa, percorrendo os corredores, conversando com os deputados e com as deputadas, que participaram de uma grande manifestação contra a farsa da reforma da Previdência. Agora já vejo mais servidores da Segurança Pública.

Primeiro, que temos que deixar claro que o projeto que foi votado agora, dentro de alguns instantes, alguns segundos, representa uma verdadeira farsa do reajuste dos servidores públicos, que nós já estávamos denunciando desde o início.

Desde o início, quando os projetos foram protocolados na Assembleia Legislativa, nós já tínhamos denunciado que era uma farsa, um “passa moleque” nos servidores da Segurança Pública.

Dito e feito. Até porque, em seguida, foram protocolados os dois outros projetos da antirreforma da Previdência, retirando três por cento dos supostos cinco por cento aprovados agora. E sem contar com um agravante: nós temos informações de que haverá o aumento da contribuição do Iamspe, de dois para três por cento.

Então, para os servidores da Polícia Civil e do sistema prisional, esse confisco será de quatro por cento. O do Iamspe, um a mais no Iamspe, três da reforma da Previdência. Então, não tem reajuste nenhum; isso foi uma farsa.

Agora, eu fico preocupado porque, se o governador Doria - o Bolsodoria - faz isso com a Polícia Militar, com a Polícia Civil e com os servidores da Segurança Pública, ou seja, se faz isso com o aparato repressivo do estado, de que ele precisa para conter manifestações, que ele utiliza contra os trabalhadores, fico imaginando o que ele não fará com os outros servidores: com a Educação, com os servidores da Saúde, da Cultura, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, do Ministério Público. Então, nós votamos, aqui, contra a farsa do reajuste dos servidores da Segurança Pública.

Agora, eu estou mais chocado ainda com o que aconteceu. Alguns deputados que me antecederam já manifestaram muita indignação com o que nós estamos assistindo aqui. Eu sempre falei que a Assembleia Legislativa não passa de um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes.

A Assembleia Legislativa nada mais é do que um cartório, um departamento do PSDB, do governador Doria. Foi assim com Covas; foi assim com Alckmin, na sua primeira administração; foi assim com Serra, com Goldman; depois, novamente com Alckmin; e agora com Doria.

Ela homologa as decisões. E, às vezes, de uma forma mais realista do que o rei. E é o que está acontecendo agora com o projeto da reforma da Previdência. Nós ficamos chocados e perplexos com a rapidez do golpe. Foi um golpe, embora haja amparo regimental.

Mas, na verdade, isso não combina com a postura do deputado Cauê Macris, que é o presidente da Assembleia Legislativa, que praticamente inviabilizou o debate na Comissão de Constituição e Justiça, retirando o projeto dessa comissão e entregando para um relator especial.

E foi dito aqui que ele tinha assumido um compromisso, com a bancada do PT, de não apresentar mais relatoria especial para nenhum projeto. Me parece que o último projeto em que nós tivemos um relator especial foi em 2017. Depois, nenhum projeto teve relator especial; houve um acordo aqui na Assembleia Legislativa, um consenso para que não fosse utilizado esse dispositivo, que, na verdade, é antidemocrático, é imoral.

E, no entanto, ele foi utilizado agora: o projeto foi entregue para o deputado Gilmaci Santos, que, em apenas alguns segundos, rejeitou mais de 150 emendas apresentadas pelos deputados e deputadas, e pelas bancadas, que tentavam amenizar a gravidade da situação dessa antirreforma da Previdência.

Na verdade, o que aconteceu agora foi um verdadeiro desprezo pelo trabalho de todos os deputados que apresentaram emendas parlamentares, emendas ao PLC que foi agora atropelado na Comissão de Constituição e Justiça. Significa que todas as propostas que foram construídas junto com os servidores foram jogadas na lata do lixo. De nada serviu.

Aqui, os deputados ligados ao governo apresentaram. O deputado Campos Machado apresentou várias emendas. Deputado Campos Machado, as emendas que V. Exa. apresentou ao PLC foram jogadas no lixo, não serviram para nada. Nem foram debatidas porque o relator, em apenas alguns segundos, rejeitou todas elas.

Então, todos os deputados foram desrespeitados. Trabalharam, debateram, estudaram com as suas assessorias, com as entidades, com os sindicatos, tudo isso praticamente se perdeu por conta desse dispositivo perverso e nefasto que é a relatoria especial.

Agora, isso está muito claro que me parece que vai acontecer novamente. O presidente chamou um novo Congresso de Comissões, ou vai chamar, me parece, não vai dar quórum, aí ele escolhe um novo relator para a Comissão de Administração Pública.

Depois de dois dias passa o prazo, também o relator - logicamente que vai ser o relator ligado ao governo, que comunga comas posições do governo - ele vai rejeitar também todas as emendas, depois de dois dias vai para a Comissão de Finanças e Orçamento, lá o projeto também será aprovado a toque de caixa, e na semana que vem, terça ou quarta-feira, o projeto já pode entrar em votação em plenário.

Isso é um verdadeiro golpe na democracia, no Parlamento paulista e só confirma aquilo que nós há anos estamos denunciando: a Assembleia Legislativa não passada de um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes. Aqui não tem democracia. Eu diria que aqui no estado de São Paulo o equilíbrio entre os poderes não existe, porque aqui nós só temos um poder que é o Poder Executivo.

O Poder Legislativo é um puxadinho, é um departamento, é um cartório do Palácio dos Bandeirantes. Essa é a grande verdade. E o Judiciário funciona precariamente porque também depende do Orçamento que é enviado aqui para a Alesp, pelo Palácio dos Bandeirantes, sem contar que uma parte do Judiciário é pró-governo.

Então, só temos um poder funcionando. A democracia no estado de São Paulo está manca, está com defeito, ela não funciona. É um absurdo total. E essa reforma da Previdência ela consegue ser pior que a reforma do Bolsonaro, a que já foi aprovada, porque ela representa um confisco salarial, ela representa um ataque às servidoras.

As mulheres serão as mais prejudicadas. As servidoras públicas do estado de São Paulo, da Educação, da Saúde, onde nós temos o maior número de mulheres, que é na Educação e na Secretaria Saúde, no pouco que resta que não foi ainda terceirizado pelas OSs. Mas as mulheres serão as mais prejudicadas por essa reforma. Vai mudar a base de cálculo da aposentadoria, os proventos serão puxados para baixo, haverá diminuição da pensão por morte. Então, são vários os pontos. A regra de transição. São criminosas as regras que foram apresentadas nessa proposta do Doria; são piores do que a do Bolsonaro.

É um projeto extremamente perverso que tem a ver com a lógica do mercado financeiro. Ela acompanha essa ideologia do mercado. E aqui a Assembleia Legislativa está domesticada por essa lógica do mercado, dos bancos, do rentismo, dos especuladores da dívida pública brasileira, que consome quase metade do orçamento brasileiro. É disso que se trata. Não tem reforma nenhuma. Teremos a transferência de dinheiro público do fundo previdenciário dos servidores para o mercado financeiro.

No Colégio de Líderes eu pedi para que a Assembleia Legislativa convoque o Henrique Meirelles. Queremos debater a dívida pública do estado de São Paulo. A dívida ativa, a política de desoneração, a dívida que o governo tem com o antigo Ipesp e com a Previdência.

Ele tem que fazer esse debate. Não vamos mais debater com o presidente da SPPrev porque ele tem limitação de debate ali. Ele tem uma visão tecnicista e positivista. Queremos debater com o ministro, o banqueiro Henrique Meirelles, Sr. Presidente.

Eu reafirmo aqui o nosso pedido, a nossa exigência para que ele seja convocado para fazer o debate e explicar sobretudo os cálculos que não foram explicados até agora, sobre essa reforma da Previdência. Eu tenho certeza que os dados são falsos, como a Unicamp mostrou em relação à reforma Previdenciária que foi aprovada no Congresso Nacional.

Lá, os congressistas foram enganados pelo governo Bolsonaro. Depois saiu um relatório aqui da Unicamp, do Instituto de Economia, mostrando a grande farsa que foi o cálculo feito e apresentado ao Congresso Nacional sobre a dívida da Previdência Social.

Então, nós queremos fazer esse debate, mas com o secretário da Fazenda. Então, Sr. Presidente, a nossa posição aqui é totalmente de obstrução total à reforma da Previdência, aos dois projetos, o PLC e a PEC, e aqui denunciar, mais uma vez, a farsa do reajuste dos servidores da Segurança Pública do estado de São Paulo.

Era isso. Muito obrigado.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para indicar o deputado Dr. Jorge, para encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Dr. Jorge.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Presidente, pediria só para o senhor fazer um esclarecimento para todos os deputados, que nós estamos discutindo as emendas ao projeto, de 1 a 7, e 9...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - As emendas de 1 a 7, englobadamente, do projeto que nós acabamos de votar.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Que daqui a pouco serão votadas?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Exatamente.

Vou pedir aos policiais. Não há necessidade de empregar... Deixa. Tudo bem. Está tudo certo. Pronto. Neste momento, pedir para que galeria não se manifeste. Está tudo sob controle. Vamos dar continuidade à nossa discussão aqui, sempre em alto nível. Com a palavra o deputado Dr. Jorge.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da galeria aqui presente. Esta noite, Sr. Presidente, nós acabamos de votar aqui um projeto que é uma verdadeira vergonha aos profissionais, aos policiais, e nós seguimos aqui a nossa convicção.

Convicção porque não dá para a gente votar contra aumento, mas quando a gente fala de aumento, a gente fala de dignidade, a gente fala de melhorar a vida dos policiais, dos profissionais. A gente não pode falar que cinco por cento, depois de muito tempo que as pessoas precisam e estão sem aumento, seja algo que conceda dignidade, deputada Adriana Borgo.

Você tem razão, quando se refere que esse projeto é, realmente, um desrespeito. Esse PLC 79 realmente é um desrespeito com os profissionais, com os policiais civis e militares do estado de São Paulo.

O governador Doria, depois de muito tempo, muitos anos que os policiais não têm aumento, oferece, promete na campanha que vai melhorar a vida dos policiais, que vai aumentar, e que os policiais de São Paulo vão ser os mais bem remunerados do Brasil, e oferece 5% de aumento.

Isso, realmente, não dá para esta Casa, especialmente para os deputados que têm compromisso com a sociedade, que têm compromisso com os professores, com os policiais, com os profissionais que precisam ter dignidade. Não dá para a gente concordar com isso.

Por isso nós votamos, a bancada do Partido dos Trabalhadores, por orientação do nosso líder, e por convicção nossa, contrários a esse projeto, porque não é possível o governador oferecer míseros cinco por cento, e a gente aqui anuir, transformar realmente a Casa de Leis em um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes.

Por isso nós votamos contrários a esse projeto, e estamos aqui reafirmando, mas eu quero também, Sr. Presidente, falar um pouco aqui sobre a famigerada reforma da Previdência. Foi assim no governo Bolsodoria, foi assim que ele fez com os trabalhadores, e é assim que o governo Doria quer fazer com os servidores aqui.

Tanto o PLC 80, de 2019, quanto a PEC 18, de 2019, são verdadeiras retiradas de direitos. Ambas para retirar os direitos dos trabalhadores, dos professores, dos profissionais da Saúde, enfim, de todos os servidores do estado de São Paulo. Como já foi falado aqui pelos colegas que me antecederam, esta Casa já tomou um golpe.

Aliás, por falar em golpe, está na moda. Teve golpe no Brasil, teve golpe na Venezuela, teve golpe em outros lugares. O povo de toda a América Latina está realmente passando por um processo complicado com a extrema-direita. Enfim, essa questão do golpe está mesmo na moda. E é assim que estão fazendo com os deputados daqui, especialmente com aqueles que acreditam, confiam e defendem a democracia.

Então, é uma PEC que prejudica muito as pessoas, prejudica muito os trabalhadores, prejudica muito os servidores. Não é possível que a gente não tenha a oportunidade de fazer a discussão, de dialogar sobre essa PEC, de expor, de fazer de tudo para que a gente melhore qualquer reforma.

Eu entendo como reforma aquela que melhora a vida das pessoas. Se você vai reformar a sua casa, se você quer melhorar a sua casa, você vai reformar para que ela fique melhor. No Brasil, é diferente. Foi assim a reforma da Previdência no governo municipal, no governo Bruno Covas, para piorar a vida dos servidores municipais. Foi assim a reforma ou, melhor dizendo, a “deforma” do governo Bolsonaro, para piorar e retirar direitos dos trabalhadores que trabalham anos e anos e depois não têm condições de se aposentar. E é assim a reforma, ou melhor, a “deforma” do governo Doria.

É por isso que vamos relutar. Hoje, estivemos aqui na frente da Assembleia Legislativa defendendo, acompanhando e apoiando a greve dos professores. Nós temos que transformar esta Casa em uma casa de luta, em uma Casa de Leis em que as pessoas tenham a oportunidade de vir aqui e acompanhar o que o Parlamento está fazendo, acompanhar como seu deputado está votando.

Hoje, estive em frente à Assembleia Legislativa exatamente para ver os professores organizados pela Apeoesp se rebelando contra esse tipo de postura, contra esse tipo de comportamento do governo Doria aqui em São Paulo.

É por isso que apoiamos a greve dos professores, acompanhamos o movimento democrático em defesa dos seus direitos, porque os professores, os servidores da Saúde, os servidores da Segurança Pública, os servidores de todo e qualquer segmento realmente precisam de um salário melhor.

Não estamos defendendo aqui altos salários. Não estamos defendendo servidores que ganham acima do teto do governador ou acima do teto que é permitido por lei. Estamos defendendo aquele servidor do qual dependemos para o dia a dia, para o nosso trabalho, para atender na Saúde, na Educação, no Transporte, enfim, em qualquer departamento do nosso estado, em qualquer repartição do nosso estado na qual dependemos daquele servidor para nos auxiliar, nos ajudar, atender a comunidade, atender a sociedade paulista e paulistana.

Por essas razões, estamos aqui dizendo que vamos votar também contra essa PEC. Tanto ao PLC 80, de 2019, quanto à PEC 18, de 2019, por conta da forma nefasta como têm sido colocados aqui para nós dialogarmos.

E aí a sociedade vai ter que cobrar daqueles que traíram a confiança deles. As pessoas vão cobrar daqueles que realmente se propõem a uma coisa, fazem campanha, prometem estar aqui defendendo o povo, prometem estar aqui defendendo os servidores e, quando têm a oportunidade, votam contra eles.

Nós não vamos deixar de falar, cada dia mais, cada vez mais, de quem realmente trai a confiança dos servidores, dos trabalhadores. Aqui, para nós, não é acordo, não é ajudar, não é emenda. Aqui para nós importa é defender aquilo que é justo, aquilo que é certo, aquilo que os trabalhadores realmente conquistaram. Porque como também foi falado nesta Casa, as pessoas são aprovadas por um concurso público e o Regimento é um, e o contrato é um.

Depois eles mudam e você realmente tem que trabalhar mais anos, muito mais anos para poder ter os seus direitos. E muitas vezes nem se aposenta, deputada Adriana Borgo, porque, infelizmente, se vão antes, morrem antes de se aposentarem porque não veem os seus direitos alcançados. E no Brasil a aposentadoria é um castigo. Não é um privilégio de quando você tanto trabalha, tanto presta o seu serviço.

Tanto serviu ao Estado, à Prefeitura ou à União e depois você tem um benefício para melhorar e para ter um descanso com a sua família e curtir melhor a vida. No Brasil, aposentadoria, infelizmente, é um castigo, porque você se aposenta quando já não tem mais condições de curtir a sua família, de curtir a sua aposentadoria.

Você se aposenta quando realmente já está muito doente, com os problemas sérios de saúde e você, infelizmente, não curte a sua vida, não curte a sua saúde, não curte a sua família. Realmente não desfruta dos tantos anos que você trabalha, porque vêm governos de extrema direita; vêm governos que retiram os direitos dos trabalhadores; vêm governo para prejudicar os trabalhadores, prejudicar os servidores públicos. Por isso nós não vamos aqui vacilar.

Nós votamos contrários a esse PLC 79 porque achamos vergonhoso aprovar um reajuste de míseros cinco por cento para os servidores públicos do estado de São Paulo.

E nós viemos aqui também para encaminhar as emendas. Nós vamos encaminhar e vamos votar favoráveis às emendas porque nós defendemos e achamos, acreditamos que os trabalhadores, os servidores, têm direito a sua dignidade, têm direito a ter um aumento decente, a ter um aumento digno, a ter um aumento justo, mas, infelizmente, no governo Doria a gente não está vendo isso.

Então acerta você, deputada Adriana, quando realmente se decepcionou com esse governo, porque ele realmente traiu a confiança sua e de seus eleitores.

Muito obrigado.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Para encaminhar pelo PROS.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, deputada Adriana Borgo.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Enquanto ela se dirige, eu posso fazer uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não estou concedendo comunicações hoje, para nenhum parlamentar, enquanto no processo de encaminhamento. Fiz isso com a professora Bebel, com o deputado Gil Diniz e tenho que manter a mesma coerência com Vossa Excelência. Com a palavra a deputada Adriana Borgo.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Vou ser bem breve, porque o que eu vi aqui hoje foi uma vergonha. Reafirmar que eu não sou contra o aumento da Polícia Militar e antes que comecem os ativistas de sofá, conduzidos por alguns parlamentares aqui nessas redes sociais idiotas, dizendo que a gente é contra o aumento do servidor...

Não, eu sou contra ser eleito nesta Casa e usar os votos que a gente tem, dizendo, vendendo esperança que defende a Segurança e na hora que a gente tem nas nossas mãos a possibilidade de forçar o governo a voltar esse projeto e dar algo decente para ser votado aqui para a família da Segurança Pública, é isso que eu vejo aqui: pseudodefensores da Polícia Militar, da Civil, da SAP.

É isso que eu venho aqui dizer hoje. Eu tenho vergonha. Então, eu peço aos senhores que pensem bem quando falarem que defendem a categoria da Segurança. Porque eu não vou me cansar de acabar com os senhores, como muitos dos senhores fizeram comigo quando eu votei aqui no Cauê Macris, quando eu votei no PT, que é a minha maior base aliada contra essa atrocidade, é a esquerda. Porque eu não sou esquerda, eu não sou direita.

Eu sou para frente. Eu sou por São Paulo. Eu sou por aquilo que eu acredito. Eu não sou vendida, não me vendo. Não tenho cargos aqui na Casa. Então, eu tenho moral para dizer o que eu acho e o que eu penso. Então aqui: Adriana Borgo, Sargento Neri, Major Mecca, Danilo Balas, Gil Diniz, Coronel Nishikawa, Delegado Bruno. Fomos nós que votamos contra essa miséria na intenção de que voltasse esse projeto. O restante votou por conveniência.

“É melhor cinco de porcaria do que nada”. Isso não existe. O melhor é voltar o projeto. O melhor é a gente estudar o projeto. Para que servem tantos votos nas urnas se na hora da gente precisar de apoio aqui, estamos sozinhos? Então, não tem porcaria de bala, de segurança, de bala, de nada.

Aqui não tem bancada de nada. Tem bala aqui são os policiais que estão sofrendo. Aqui tem é traidores. Para mim, foi uma traição. Deixo a minha indignação. Não adianta colocar o presidente que for na Alesp. Não adianta ficar massacrando os nossos votos aqui. Se, na hora que temos a chance de, como parlamentares, mudar, não o fazemos. Então seria essa a postura, qualquer que fosse o presidente ali sentado: “O governo mandou, a gente obedece”.

Vergonha, eu tenho vergonha. Mas essa culpa não levo. Lutei até o final para que os meus policiais e para que os profissionais de Segurança Pública tivessem dignidade. Tenho orgulho dos senhores, meus amigos parlamentares, que enfrentaram todo mundo e votaram sim a favor da Segurança Pública, dos nossos agentes, e não a favor do governo.

Parabéns, PSOL. Parabéns, pessoal do PT. E de todos os partidos que nos apoiaram. Podem contar comigo em tudo que vocês precisarem a favor do funcionalismo público e do povo de São Paulo.

Muito obrigada. A luta muda a lei. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para indicar o deputado Paulo Fiorilo, pela liderança da Minoria, para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, a bancada do PT optou em votar “não” a esse mísero aumento, que na verdade não é um aumento. Se considerarmos que os trabalhadores da Segurança Pública não têm reposição de inflação e ainda podem ter, com a reforma da Previdência, menos 3%, eles vão continuar sem aumento.

Portanto, resolvemos votar contrário. E propusemos emendas. Emendas que, de fato, poderiam contribuir para que o salário dos profissionais da Educação melhorasse. É sobre essas emendas que queremos propor que se vote favorável. Quem sabe, a gente possa ainda consertar aquilo que o governador não teve coragem, capacidade e competência para fazer.

Que fez parte do seu discurso, mas não faz parte da sua prática. O discurso do governador é: “vou pagar o melhor salário do Brasil para os trabalhadores da Segurança Pública”. Falta muito para ele pagar o melhor salário, porque já temos um ano de governo, e só mais três pela frente. O que ele deu foi cinco por cento. É inacreditável. É pior ainda, porque propõe uma reforma que pode tirar três por cento.

E a reforma, eu queria dialogar com os nobres pares. O presidente da SPPrev esteve aqui duas vezes. Acompanhei a última. Ele deu um dado importante, que eu queria socializar com quem não pôde acompanhar esse debate. Ele disse que o déficit da previdência, somado em 10 anos, são 280 bilhões. E que essa reforma, que o governo está propondo, pode recuperar 8,5 por cento.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, reparem o que estamos fazendo aqui. Vamos poder dizer, para o estado, que 8,5% serão utilizados para outras coisas. Porque o discurso do presidente é: já pensou o que poderemos fazer com esses recursos?

É verdade. Agora, eu queria perguntar para ele se ele já pensou o que vai ser do policial, do funcionário da Educação, do funcionário público, que vai ter que dar mais três por cento? A preocupação do governo não é e não vai ser com os funcionários públicos deste estado. Esqueçam isso. A preocupação do governo é com recurso público.

Aí eu queria propor: para que a pressa para aprovar uma reforma que não vai resolver o problema do estado? Não tem ninguém capaz de explicar por que tanta pressa. Porque 8,5 não serão suficientes para resolver, nem o problema do estado, e muito menos o problema da Previdência. Ou o governo enfrenta esse debate colocando o dedo na ferida, ou ele vai fazer com que cada um de nós, daqueles que votarem, coloquem o dedo na ferida dos trabalhadores.

É isso que não quero e não farei. Por quê? Porque os trabalhadores já são penalizados. Foram penalizados na votação dos precatórios. Quem tinha até 30 mil, agora não vai ter mais. Só vai poder quem ganhar até onze. Isso é um absurdo que esse governo vem fazendo, com a anuência da maioria dos deputados desta Casa.

Não adianta querer fugir desse debate, porque o governador só aprova se tiver votos aqui. E teve. E pode continuar tendo. E quem perde com isso são os trabalhadores do estado; são os que mais precisam. Nós podemos, aqui, tergiversar, propor alternativas, dizer que nós não podemos fugir do debate. Agora, o que o governo quer, de forma açodada, é aprovar uma reforma que vai tirar recurso dos trabalhadores.

E, quando a gente fala que o governo quer aprovar em 11 dias o que em Brasília demorou oito, 10 meses, o governo fica bravo. “Onde já se viu querermos aprovar? A gente não tem toda essa pressa”. Tem, sim. Por que tem toda essa pressa? Eu estou impressionado com a capacidade do deputado Gilmaci. Deputado meu amigo, tenho um respeito enorme por ele. Mas ele rejeitou 151 emendas. Eu tenho certeza de que ele leu todas. E eu queria poder dialogar com o deputado.

Por que, por exemplo, ele rejeitou a Emenda n^o 22? Por que será que ele rejeitou uma emenda assinada pela deputada Janaina Paschoal, de número 22? A de número 80, uma emenda assinada pelo deputado Sargento Neri? Por que será que ele rejeitou uma emenda assinada pelo deputado Marcio da Farmácia?

Da deputada Marina Helou? Eu queria perguntar e poder ouvir a resposta do deputado Gilmaci. Qual foi a análise feita num tempo tão curto, para poder dar um parecer favorável, para que essa reforma pudesse tramitar de forma tão açodada?

Eu não sei. Talvez nem o deputado Gilmaci saiba. Ou pior: talvez saiba. Aqui, eu ouvi o deputado Campos Machado dizer que Deus ilumina o deputado Gilmaci. Eu diria: que Deus o proteja, porque depois dessa, de 151 emendas desta forma, não é possível.

Não é possível, porque nós tivemos aqui a mão forte do governo orientando um parecer. E eu queria dizer, deputado Campos Machado, que pode orientar os próximos dois, porque são dois dias na Comissão de Administração; e aí, relator especial.

Aliás, uma aberração. Nós tínhamos que ter coragem, aqui, de mudar o Regimento, porque eu nunca vi isso. O relator, que tem o poder de, numa canetada, aprovar um projeto que não discutiu com seus pares na comissão. E, depois de mais dois dias, na Comissão de Finanças.

E aí, vai para o plenário. Sabe por quê? Porque tem muita pressa, porque o governo vai resolver o problema do estado reduzindo 8,5 por cento. Oito e meio por cento - é sobre isso que nós estamos discutindo, e vamos tirar dos trabalhadores?

Não é possível. Eu não sei onde está a cabeça do governo. Por que ele não mexe nos 17 bilhões do ICMS ou nos três bilhões do IPVA? Aí sim, era um debate para valer. Agora, esse debate não é para valer; esse debate é para prejudicar trabalhadores, pais de família, gente que está na rua defendendo o cidadão. Gente que está numa sala de aula, gente que está num hospital, gente que está trabalhando.

Mas não: o Governo do Estado não tem compaixão, não tem a preocupação. Ou pior: o Governo do Estado não tem a capacidade de fazer o debate como deveria ser. Ele procura o debate mais fácil.

E o debate mais fácil é dar cinco por cento para os trabalhadores da Segurança Pública. Diminuiu os precatórios, os de baixo valor. E faz isso com uma pressa impressionante, que coloca cada um dos seus deputados, que tem uma base, que tem uma referência, numa baita saia justa.

Por isso, eu queria dizer que o governador não transformou isso aqui num “puxadinho”. Sabe por quê? Porque “puxadinho” é muito. O governador transformou isso aqui, talvez, numa casinha de cachorro ou de bonecas, para brincar. Nós não podemos permitir isso. Nós precisamos ter a hombridade; nós precisamos ter a força e a coragem das mulheres que vieram aqui para dizer “não” ao aumento de cinco por cento, para dizer “não” a uma reforma da Previdência açodada, que não resolve o problema.

É essa força que nós precisamos ter, deputado Bebel. É essa força que nós precisamos ter Márcia Lula Lia, Marina Helou, Beth Sahão, deputadas e deputados que não querem transformar essa Assembleia Legislativa numa casinha para o governador brincar.

Ou nós aqui temos que ter coragem... e nós podemos ter coragem, por exemplo, para discutir a Previdência como ela deve ser discutida, por exemplo para discutir o Orçamento do Estado como ele deve ser discutido, mas não na correria, não de forma açodada, não de forma envergonhada. E é isso que nós estamos fazendo.

Queria dizer que nós vamos propor aprovar as emendas para tentar melhorar aquilo que o governador não teve capacidade, ou melhor, não teve coragem, não teve vontade, preferiu o caminho mais fácil.

O caminho da preguiça, o caminho da falta de estudo, da profundidade, o caminho que resolve com uma maioria constituída não sei de que forma. Que aqui alguns deputados vieram trazer a possibilidade de que tem emenda, de que tem recurso. Eu não sei. Eu não sei. Prefiro talvez nem saber. Mas eu queria dizer que nós não podemos nos ajoelhar. Quanto mais aqui nos ajoelharmos, pior será para o povo de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para encaminhar em nome da bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos da Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco Vossas Excelências para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 79/2019; Projeto de lei Complementar nº 78/2019; Projeto de lei Complementar nº 1209/2019. Com a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Sr. Presidente, sabe deputado Camarinha, meu grande amigo, eu sempre preferi perder do lado certo do que ganhar do lado errado. Eu estou feliz. Perdi com as minhas convicções. Perdi, não cedendo uma vírgula naquilo que falava.

Mas eu quis, eu quero dizer em primeira mão que amanhã eu vou protocolar, o PTB vai protocolar uma Adin em relação aos precatórios, ao PL nº 889. Amanhã, então, começa uma outra luta. A luta da injustiça que foi feita aos mais humildes e aos mais pobres. Amanhã, uma hora da tarde, vou protocolar esta Adin.

O resultado não sei. O resultado só quem sabe são os 25 membros do Supremo Tribunal. Mas eu não vou me curvar e aceitar passivamente, como dizia o Coronel Telhada, que aquele projeto do precatório que nós perdemos por um voto, 41 a 40. Então vamos deixar para ao Tribunal de Justiça, deputado Enio Tatto, que aprecie se o projeto é constitucional, se a decisão foi correta e se é verdade que a Justiça é feita tanto para ricos como para pobres.

Mas eu não podia deixar de saudar, uma vez mais, o grande mestre. O homem que conseguiu o milagre de em pouquíssimo tempo apreciar 151 emendas, 112 apresentadas por mim. Cento e cinquenta e uma emendas. Somente o meu amigo, deputado Gilmaci Santos, que pertence a uma igreja pela qual eu tenho imenso carinho, porque sou amigo particular do bispo Edir Macedo, somente o deputado Gilmaci Santos, com as bênçãos de Deus, conseguiu, deputado Camarinha, analisar, de ontem para hoje, 151 emendas, e o que é pior, rejeitar todas.

Será que nenhuma emenda servia? Aí eu fico imaginando que o nosso presidente, deputado Cauê Macris, que tem muito mais acertos do que equívocos, e que já havia dito uma vez que jamais iria utilizar o instrumento do relator especial, premido pelo tempo, ou oprimido por certas autoridades, resolveu nomear um relator especial.

O deputado Barros Munhoz foi presidente desta Casa, e eu não me lembro de ter nomeado algum relator especial. Pode ser que esteja equivocado. Dois mandatos, nunca nomeou um relator especial. Mas aí alguém indaga: “Mas é a Previdência, e a Previdência tem que ser votada este mês de dezembro”.

Aí eu indago: qual é a pressa que tem que ser votada a Previdência, se o prazo de 180 dias vai começar a ser dado depois que a PEC paralela for votada lá na Câmara Federal, que, segundo se imagina, não vai ser apreciada este ano?

Nós temos já um relator especial. Eu só espero que o outro relator especial não seja, de novo, o deputado Gilmaci Santos, senão é aquela rapidez, aquela agilidade. Eu sou obrigado a reconhecer, o meu irmão, deputado Gilmaci Santos, é amigo dos ventos. Ele acompanha a velocidade dos ventos, porque, de ontem para hoje, somente um super-homem - e eu acho que ele o é - poderia ter apreciado e rejeitado 151 emendas.

Acabamos de ouvir a palavra de uma mulher simples, mas guerreira, a deputada Adriana Borgo. Ela não se preocupou com aplausos. Ela não quis agradar os poderosos. Ela veio aqui e expressou o que tinha na alma. Ela não é uma doutora em Letras, professora, não. Ela aprendeu na vida, no cotidiano, na sua condição de esposa de militar.

Mais do que ninguém, sabe a deputada Adriana Borgo o que é viver com um salário ínfimo.Sr. Presidente, para que serve o café dos deputados? Para que serve o café dos deputados?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para que possam conversar, inclusive para não atrapalharem os demais deputados aqui no plenário.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Então por que as pessoas que estão conversando não vão tomar um cafezinho lá no café dos deputados? Eu acho que é preferível, presidente, que eles tomem o cafezinho deles, conversem, riam à vontade. Porque, neste exato momento, estou saudando uma guerreira.

Não estou saudando uma professora de faculdade. Estou saudando uma mulher que tem coragem, que não se esconde atrás de biombos e que não tem interesse nem em emendas, nem em emprego, nem em nada. Ela poderia simplesmente vir aqui e votar “sim”. Seria favorecida, porque seria mais uma participante, mais uma filiada ao PDE, o Partido das Emendas. E o que ela preferiu? Vir aqui mostrar a dura vida de um soldado da PM, a dura vida de uma esposa da PM que não teve a felicidade de ser professora de faculdade. Não teve, não. Mas aqui veio para expressar e demonstrar a sua grandeza.

Saiba, deputada Adriana Borgo, que eu a saúdo como uma mulher que merece o nosso respeito. O meu respeito, pouco importa o meu respeito. A senhora deveria ter o respeito desta Casa. Vossa Excelência votou contra a maré. A maré está caminhando para votar “sim” e V. Exa. veio para cá na contramão para votar “não”, simplesmente para seguir aquilo que o seu coração expressava. Votar do lado certo, com sua alma, com seu coração e sua consciência.

Parabéns, minha querida deputada Adriana Borgo.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PSL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra para encaminhar pelo tempo remanescente da sessão, de dois minutos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Uma questão de ordem?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra para levantar uma questão de ordem, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, suponhamos que, ao final desta votação, o “sim” ganhe em relação ao “não”. O que o Regimento diz quando ao principal se votou “sim” e ao acessório, as emendas, vota-se “não”?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - As emendas, se forem aprovadas no final desse processo, todas elas serão incorporadas ao texto original, sendo reorganizadas na redação final. Mas o texto inicial do projeto já foi aprovado. As emendas só passarão a ser englobadas no texto original.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para que finde esse processo, temos só essa votação ou tem mais alguma votação neste projeto?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Neste projeto, apenas esta votação. Não temos outra.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Gil Diniz por 35 segundos.

O SR. GIL DINIZ - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, não entendi a questão de ordem do deputado Campos Machado. Vou levantar essa questão de ordem novamente, presidente. Se aprovarmos, essas emendas, pelo que entendi, são englobadas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - São 17 emendas juntas.

O SR. GIL DINIZ - PSL - São 17 emendas? Por exemplo, eu e o Major Mecca, nós fizemos uma emenda também ao projeto. Se nós aprovarmos, essa emenda incorpora ao projeto, mais as outras 16 emendas distintas também?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Todas as emendas.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Vão para a redação final do projeto?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Todas elas. Esgotado o tempo da presente sessão, lembro os senhores e senhoras que em 10 minutos teremos a segunda sessão extraordinária.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 40 minutos.

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- É inserido texto não lido em plenário.

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DECLARAÇÃO DE VOTO

Senhor Presidente,

Declaro, nos termos regimentais, o voto contrário do Deputado Major Mecca, ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2019, aprovado na 66ª sessão extraordinária em 26 de novembro de 2019, pelos motivos abaixo delineados.

O projeto de iniciativa privativa do Chefe do Executivo estadual não contempla a promessa de campanha e compromisso de governo de revalorizar os vencimentos dos policiais civis, policiais militares e agentes da polícia técnica científica.

A diferença salarial entre as policiais mais bem pagas no Brasil estão com mais de 74% de diferença com São Paulo, portanto os 5% do reajuste aprovado nesta sessão extraordinária é uma afronta à dignidade desses profissionais.

Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2019.

Deputado Major Mecca - PSL

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- É inserido texto não lido em plenário.

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DECLARAÇÃO DE VOTO

Senhor Presidente,

Declaro, nos termos regimentais, o voto contrário de minha autoria ao Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Governo, votado na 66º Sessão extraordinária, ocorrida no dia 26 de novembro, visto que o aumento proposto é uma afronta aos agentes de segurança pública, o valor de 5% corresponde a R$120,21, referente ao menor salário inicial da corporação.

O proposto não condiz com o prometido em campanha, onde o governador prometeu que São Paulo teria a segunda polícia mais bem paga do país, e para isso seria necessário o reajuste de no mínimo 20% do salário base dos policiais por ano até o fim de seu mandato eletivo, ou seja, até 2022. Além de que, não há reajuste salarial desde 2015, e o previsto será somente para próximo ano subsequente, isto é, 1,25% ao ano, sendo menos de um quarto da inflação média anual.

Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2019.

Deputado Gil Diniz

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