3 DE DEZEMBRO DE 2019

157ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA, CARLOS GIANNAZI, DIRCEU DALBEN e CAUÊ MACRIS

Secretaria: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de membros do Instituto Anchieta Grajaú, acompanhados por Rodrigo Santos de Oliveira.

2 - CARLOS GIANNAZI

Repudia a reforma da Previdência estadual. Afirma que a matéria não deve beneficiar os servidores. Critica a falta de nomeação de aprovados em concursos, especialmente para agente de organização escolar. Elenca órgãos públicos com escassez de servidores.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - CORONEL TELHADA

Saúda o município de Iguape, que aniversaria nesta data. Comunica que hoje é comemorado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e o Dia do Delegado de Polícia. Lembra formatura de policiais militares, no Sambódromo do Anhembi. Exibe vídeo do Baile da 17, em Paraisópolis. Frisa a marginalidade nos pancadões. Lembra casos de policiais que morreram na comunidade. Defende intervenções policiais nos citados eventos.

5 - LECI BRANDÃO

Afirma defender a população negra das comunidades paulistas. Lembra a historicidade do funk. Acrescenta que o gênero musical tem importância nas periferias brasileiras. Assevera que jovens dos subúrbios não possuem opções de lazer. Acrescenta que os mesmos não dispõem de poderes aquisitivos para desfrutarem de atividades culturais. Lembra que os defensores da cultura no país têm sido alvo de perseguições.

6 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

7 - CARLOS GIANNAZI

Discorre acerca de morte de jovens durante baile funk na comunidade de Paraisópolis. Afirma que o Estado abandonara a população jovem das periferias. Exibe vídeo de agressões de policiais envolvidos na ação que resultara na morte de nove adolescentes. Defende que é responsabilidade do Estado oferecer políticas públicas a fim de combater a marginalidade no local. Assevera que a política de Segurança Pública do governo Doria é contrária aos jovens periféricos e aos policiais militares.

8 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Disserta acerca de caso de Paraisópolis que vitimara nove jovens. Afirma que o funk é a manifestação cultural de jovens, no Brasil. Repudia a reforma da Previdência estadual. Assevera que a matéria é uma afronta à Constituição Federal. Afirma que o governo não oferecera informações transparentes acerca da situação econômica do estado. Declara que o governador João Doria é contrário ao funcionalismo público.

9 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Discorre acerca de morte de jovens em baile funk, em Paraisópolis. Lembra manifestação na região da Consolação onde policiais, a seu ver, tiveram comportamento inapropriado. Critica a Operação Saturação na comunidade. Defende o afastamento do comandante da operação que, a seu ver, agira com irresponsabilidade. Afirma que o governador João Doria fizera declarações errôneas acerca do caso.

10 - DIRCEU DALBEN

Discorre acerca da renovação da outorga antecipada do sistema ferroviário paulista. Afirma que a medida deve beneficiar usuários do meio de transporte. Assevera que a ferrovia paulista deve ligar a capital a outros municípios do Estado.

11 - DIRCEU DALBEN

Assume a Presidência.

12 - DOUGLAS GARCIA

Rebate o discurso do deputado José Américo Lula. Afirma que não houve ataque com armas de fogos, por policiais, no Baile da 17, em Paraisópolis. Declara que policiais agiram corretamente durante a operação. Assevera que não há provas contundentes que incriminam a Polícia Militar pela morte de jovens. Defende a investigação de organizadores do baile funk. Critica a Rede Globo que, a seu ver, atinge a imagem da categoria. Responsabiliza a organização do citado evento, pela morte dos nove adolescentes.

13 - DOUGLAS GARCIA

Rebate o discurso do deputado José Américo Lula. Afirma que não houve ataque com armas de fogos, por policiais, no Baile da 17, em Paraisópolis. Declara que policiais agiram corretamente durante a operação. Assevera que não há provas contundentes que incriminam a Polícia Militar pela morte de jovens. Defende a investigação de organizadores do baile funk. Critica a Rede Globo que, a seu ver, atinge a imagem da categoria. Responsabiliza a organização do citado evento, pela morte dos nove adolescentes.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - BETH LULA SAHÃO

Cumprimenta funcionários públicos dispostos na galeria. Discorre acerca da tragédia em Paraisópolis, que julga ter sido um massacre. Lamenta a ação dos policiais militares no evento. Afirma que o comportamento dos oficiais não representa a classe. Responsabiliza o Executivo pela morte dos jovens. Defende os pancadões como manifestação cultural da juventude na periferia. Acusa o governo estadual de não dar incentivo à cultura.

15 - DOUGLAS GARCIA

Lastima a morte dos adolescentes em Paraisópolis, afirmara ter sido uma tragédia. Defende os policiais militares envolvidos na ação. Condena os organizadores do evento. Ressalta que os jovens foram pisoteados e não baleados. Critica discurso do PT sobre desarmamento. Argumenta que os problemas do país são decorrentes dos governos petistas. Censura representantes dos Direitos Humanos, que, a seu ver, não se manifestaram em defesa das vítimas. Anuncia que protocolara representação ao Ministério Público para investigar e punir os responsáveis pela tragédia. Critica os bailes e o gênero musical funk.

16 - ALEX DE MADUREIRA

Solicita a suspensão da sessão até as 17h, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE DIRCEU DALBEN

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h54min.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h.

19 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, critica o presidente Cauê Macris por pronunciamento no Colégio de Líderes.

20 - BRUNO GANEM

Pelo art. 82, manifesta-se à disposição dos presentes nas galeria. Discorre acerca de projeto, de sua autoria, contra o uso de fogos de estampido. Exibe e comenta imagens de animais amedrontados. Estabelece relação entre registros de mortes associadas a fogos de artifício. Clama a seus pares que apoiem a matéria. Agradece o apoio de lideranças partidárias e a defensores da causa animal.

21 - TEONILIO BARBA LULA

Pelo art. 82, lamenta ação de policiais militares em Paraisópolis, que culminara com a morte de nove jovens. Critica os governos Bolsonaro, Witzel e Doria. Afirma que a música é manifestação cultural da periferia. Defende diálogo entre o Poder Público e as lideranças comunitárias. Cita organização do Pagode da 27, no Grajaú.

22 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, apoia manifestantes contrários à reforma da Previdência estadual. Informa que participara de reunião com o secretário da Fazenda, Henrique Meirelles. Afirma que não se satisfizera com respostas dadas pela citada autoridade. Defende renegociação da dívida ativa do Estado. Critica política de desoneração fiscal, de cerca de 20 bilhões de reais. Defende a convocação do secretário de Segurança Pública e do comandante da Polícia Militar para esclarecimento de ação em Paraisópolis. Exibe e comenta vídeo sobre ação de policial na comunidade.

23 - MÁRCIA LULA LIA

Pelo art. 82, manifesta-se contra a reforma da Previdência estadual. Defende interrupção de obra em barragem de Pedreira, em razão do risco de rompimento. Comenta mortes provocadas pela polícia, no Rio de Janeiro e em São Paulo. Afirma que há genocídio da população negra, pobre e periférica. Informa que acionara órgãos públicos em prol de investigação de mortes em Paraisópolis.

24 - JANAINA PASCHOAL

Pelo art. 82, comenta emenda de sua autoria, a projeto que pretende majorar contribuição previdenciária de 11 para 14 por cento. Afirma que pretende melhorar as condições para servidores vulneráveis. Critica argumento do secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre o tema. Lê e comenta o art. 9° da Reforma da Previdência na esfera federal. Clama a seus pares que apoiem a citada emenda. Acrescenta que não deve penalizar a população simples.

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Solicita à plateia comportamento regimental.

26 - TEONILIO BARBA LULA

Para questão de ordem, clama à Presidência a abertura de plenários, para que manifestantes acompanhem a presente sessão.

27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Endossa o pronunciamento do deputado Teonilio Barba Lula.

28 - SARGENTO NERI

Pelo art. 82, agradece ao deputado Campos Machado pela defesa de audiência pública contra a reforma da Previdência estadual. Defende a manutenção de direitos adquiridos. Afirma-se defensor do funcionalismo público. Argumenta que faz-se necessário trabalho de convencimento de parlamentares, acerca do tema.

29 - WELLINGTON MOURA

Pelo art. 82, reflete acerca de emenda, de sua autoria, a projeto de reforma da Previdência estadual. Acrescenta que a aprovação da matéria, de forma justa, deve favorecer o estado. Clama a seus pares que aprovem a emenda 151.

ORDEM DO DIA

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Solicita à plateia comportamento regimental. Coloca em votação o PLC 4/19, salvo emendas.

31 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome da Minoria.

32 - TEONILIO BARBA LULA

Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PT.

33 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PTB.

34 - JANAINA PASCHOAL

Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PSL.

35 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PSOL.

36 - SARGENTO NERI

Solicita a prorrogação da sessão por duas horas.

37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão por duas horas.

38 - TEONILIO BARBA LULA

Solicita verificação de votação.

39 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Convoca sessão ordinária a ser realizada dia 4/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP – Presente número regimental de senhoras deputadas e senhores deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior, e convida o nobre deputado Carlos Giannazi para ler a resenha do Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, nós temos uma indicação do deputado Enio Tatto e um requerimento do deputado Ricardo Madalena. Está lida a resenha do Expediente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP – Muito obrigado, deputado.

Antes de começar o Pequeno Expediente, quero dar ciência à Casa de que nós estamos recebendo os membros do Instituto Anchieta Grajaú, do bairro do Grajaú, São Paulo. Obrigado pela presença, sejam bem-vindos. O responsável é o Sr. Rodrigo Santos de Oliveira. Sergio, estamos sem sinal de televisão... está passando... ah, está no ar? Então, nós estamos hoje no ar, não é fantasma, Giannazi. Vamos ver o que está acontecendo.

Oradores inscritos, primeiro, o deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp, quero saudar todos os presentes, servidores, os nossos jovens do Grajaú, da nossa região, onde eu lecionei durante muito tempo, na Escola Teodomiro Piza, Escola Joaquim Bento, na Escola Samuel Wainer.

Depois fui diretor, mais à frente, na Ilha do Bororé, na Escola Estadual Adrião Bernardes, Escola João de Deus também. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa.

Nós estamos tendo agora, Sr. Presidente, uma assembleia, depois de um ato na frente da Assembleia Legislativa, contra a farsa da reforma da Previdência que, na verdade, não passa de um projeto de confisco salarial de direitos e de benefícios dos servidores e servidoras do estado de São Paulo.

É um projeto de lei perverso, que consegue ser pior que a reforma feita pelo governo Bolsonaro, porque nessa reforma os servidores vão trabalhar mais, vão pagar mais e vão ganhar menos na aposentadoria, um crime contra a aposentadoria e contra a Previdência dos trabalhadores no estado de São Paulo. Nós estamos obstruindo essa votação, essa tramitação na Assembleia Legislativa.

Queria também, Sr. Presidente, dizer que o estado de São Paulo, o governo estadual, está cometendo crime de responsabilidade ou improbidade administrativa, porque nós aprovamos várias propostas, vários projetos de lei aqui neste plenário, inclusive destinando dotação orçamentária para a realização de concursos públicos, que já foram feitos há três, quatro anos.

E, no entanto, o governo não chama as pessoas aprovadas. Existem milhares de vagas desses cargos. Eu queria citar alguns, Sr. Presidente, e não só o governo estadual, mas como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Eu quero fazer aqui um registro em relação aos mais urgentes: o cargo de diretor de escola da rede estadual, que inclusive está vencendo agora e o governo não prorrogou ainda. Tem que prorrogar a validade desse concurso e fazer a chamada imediata.

O concurso de supervisor de ensino também, Sr. Presidente, que é um absurdo. O governo não chama os supervisores. Nós aprovamos o projeto aqui, aprovamos dotação orçamentária para a chamada e nada. E na Educação, nós temos outros cargos ainda que também não houve a chamada: agentes de organização escolar. As nossas escolas estão praticamente esvaziadas.

Nós não temos funcionários do quadro do apoio escolar e os agentes de organização escolar não estão sendo chamados e as nossas escolas totalmente abandonadas com falta desses servidores. No Tribunal de Justiça, acontece o mesmo em relação aos escreventes, aos assistentes sociais e psicólogos.

Concursos feitos com a aprovação da Assembleia Legislativa, tem recursos e a chamada que foi feita agora foi muito lenta e muito aquém das verdadeiras necessidades de atendimento da população no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Então nós exigimos, Sr. Presidente, apelamos ao presidente do Tribunal de Justiça que faça a chamada imediata de todos os aprovados no concurso de escrevente, de assistente social e psicólogo do Tribunal de Justiça do Poder Judiciário.

O mesmo eu estendo para o Ministério Público Estadual, onde nós aprovamos o concurso de oficial de promotoria e também até agora o concurso está parado, com centenas de pessoas aprovadas. O MP com falta de funcionários e isso impede o pleno funcionamento do Ministério Público, que faz um trabalho importante de garantia de direitos e combate à corrupção aqui no estado de São Paulo, mas faltam funcionários.

Então faltam funcionários no Ministério Público, mas tem concurso, tem aprovado e o MP não chama; Tribunal de Justiça, faltam funcionários. Há um déficit enorme de servidores, dificultando inclusive o acesso da população à justiça, que fica mais morosa, mais lenta, prejudicando toda a população do estado. E nós aprovamos, como eu disse, o concurso aqui para assistente social, para psicólogo, para escrevente.

Tem que fazer a chamada. Faço aqui novamente um apelo ao presidente do TJ e nas outras áreas do estado de São Paulo. Eu citei aqui só o caso da Educação, o concurso de diretor de escola e de supervisor de ensino. Tem milhares de cargos vagos em todo o estado e o Estado não faz a chamada, deputada Leci Brandão. Um absurdo total.

Parece que o Estado quer precarizar os contratos, quer ficar só designando e nomeando servidores para ter o controle político-ideológico desses servidores. Nós queremos servidores concursados, efetivados, porque eles passaram no concurso e devem assumir os seus respectivos cargos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Só lembrando, Sr. Presidente, que eu já fui ao Ministério Público, protocolei uma representação contra essa improbidade administrativa do Estado e nós estamos pressionando o MP e o Tribunal de Justiça para que haja a chamada imediata de todos os aprovados.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Solicito que o senhor assuma a Presidência dos trabalhos.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores e funcionários aqui presentes, todo o público presente, sejam bem-vindos. Quero saudar aqui a nossa Assistência Policial Militar na figura do cabo Pelegrini e da cabo Ana, que estão todos os dias nos protegendo aqui.

Quero começar as nossas falas de hoje dizendo que neste dia 3 de dezembro é o aniversário da cidade de Iguape. Então um abraço a todos amigos e amigas da querida cidade de Iguape. Também contem com o nosso trabalho.

Hoje, no dia 3, também é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, um problema muito sério que a sociedade tem que se preocupar com a mobilidade urbana, com acessibilidade. Portanto, hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

Contem com o nosso trabalho aqui na Assembleia Legislativa. E também hoje, no dia 3, é o Dia do Delegado de Polícia. Quero mandar um abraço a todos os amigos delegados de Polícia. Em especial ao nosso amigo Delegado Olim, nosso companheiro, já no segundo mandato. Um abraço a todos. Bom trabalho. E contem com o nosso serviço aqui na Assembleia Legislativa também.

Hoje tivemos a formatura de mais 2.080 novos soldados da Polícia Militar, que aconteceu hoje pela manhã, neste dia 3 de dezembro, lá no Sambódromo, lá no Anhembi, onde participamos, junto com o vice-governador Rodrigo Garcia e mais alguns deputados.

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- É feita a exibição de foto.

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Então, parabéns a esses 2.080 novos soldados, que a partir de amanhã já estarão trabalhando no policiamento no estado de São Paulo.

Falando de Polícia Militar, não posso deixar de falar da fatalidade que aconteceu esse final de semana, com a morte de nove pessoas, que agora todo mundo quer colocar a culpa só na Polícia Militar. Sendo que entendo que temos inúmeros culpados dessa cena.

Me mandaram um vídeo, que não foi transmitido ainda, do famoso Baile da 17, onde são dados tiros, onde pessoas são espancadas. Mas não tem nenhum policial militar. Eles mesmos se espancam. Eles mesmos se atiram. Pode soltar, por favor.

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- É feita a exibição de vídeo.

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Paulada e tiro, isso é normal lá. Isso, em plena luz do dia. Imagina na madrugada, como que isso funciona. Não tem Polícia. Quem está atirando? O comércio já vai baixando as portas.

Pois é, isso é o normal lá. Quem gravou, foi um morador. É o que acontece normalmente. Não só nesse dia, como na noite, menores desacompanhados. Dos nove que morreram, cinco são menores de idade.

Nenhum deles mora na favela do Paraisópolis. Vi aqui deputados falando que o jovem, na periferia, não tem lazer, ele não tem oportunidade. É interessante: o cara sai da zona norte para ir em Paraisópolis, sai da zona sul e da zona leste para ir para Paraisópolis, e não tem oportunidade?

Acho interessante. Do mesmo jeito que ele podia ir para Paraisópolis, ele podia ir para o Centro, podia ir para outros lugares. Mas não: o que sabemos, e todo mundo sabe, é que no local tem tráfico de entorpecentes, tráfico de armas - é só ver os caras armados - e prostituição infantil. As mulheres são relegadas a um trabalho de quase escrava sexual. É o que acontece. Temos inúmeras imagens que não vamos mostrar em respeito às senhoras. Mas é o que acontece, e ninguém faz nada.

Quando essa desgraça anunciada... Tenho uma lei, junto com o Coronel Camilo, contra os famigerados pancadões. Há muito tempo vem se pregando que aconteceria esse problema. Aconteceu. Mas a culpa é só da Polícia Militar. Cadê os pais que não controlavam essas crianças? Cadê a fiscalização pública que não ia em cima disso aí? Só nessa noite, aconteceram quatro intervenções da Polícia nesse local. Conselho Tutelar? Cadê o Conselho Tutelar?

Eu queria lembrar - pode pôr as fotos dos dois, por favor? - que nesse mesmo lugar foi sequestrada, estuprada e morta uma policial homossexual, preta, negra, da periferia.

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- É feita a exibição de foto.

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E ninguém filmou nada. Não tinha uma gravação. É interessante isso. Ela ficou mais de 15 dias desaparecida, e não teve um indício. Um indício. Ninguém sabia nada.

Mas, quando é a Polícia, começa a aparecer um monte de gravações. Aliás, boa parte dessas gravações nem são do dia. Muitas gravações são antigas. E as pessoas estão jogando. Está sendo averiguado isso aí. O que aconteceu com a soldado Juliane? Ninguém viu nada? O sargento Ruas, que foi morto lá dentro um mês atrás. Ninguém viu nada. Então, é uma fatalidade que já estava sendo prevista há muito tempo.

E eu digo mais: se eu fosse o secretário de Segurança Pública, eu ia fazer uma operação no Paraisópolis, eu ia ficar um mês, dois meses lá dentro com a tropa de choque para acabar com essa zona de uma vez por todas. Porque o tráfico de entorpecente, lá dentro, impera.

Eu não sei se vocês sabem, nós temos informações de que muitos criminosos do Rio de Janeiro estão ocupando essa favela com o tráfico de entorpecente, armamento pesado, tanto que o sargento Ruas foi vítima disso.

Então, o que mais terá que acontecer para que a gente tome providências urgentes? Porque, quando acontece a desgraça, só tem um culpado: a Polícia Militar. Por quê? Porque todas as outras autoridades, todos os outros responsáveis se eximem de qualquer culpa. E infelizmente a Polícia Militar é a culpada de tudo.

Eu pergunto: o que nós queremos - uma sociedade organizada, segura, ou uma zona total? Se for a zona total, é fácil, é só dar ordem para a Polícia Militar não interferir mais em nenhum pancadão. Agora, a população que depois não venha pedir socorro, porque as mesmas pessoas que ligaram para a Polícia Militar, nesse dia, solicitando apoio, agora não comparecem para prestar seu apoio à Polícia Militar.

Então, a realidade é uma só: se tem problema, quem resolve? É a Polícia Militar. Mas, na hora que dá problema, a Polícia Militar está isolada e sozinha, porque todos os demais órgãos se acovardam.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o nobre deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.)

Lista Suplementar: deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, Coronel Telhada; Sras. Deputadas, Srs. Deputados; assessorias civil e militar; público que nos assiste pela nossa TV Alesp. Queria cumprimentar todo o pessoal do Instituto Anchieta, do Grajaú, que está nos visitando hoje na galeria; cumprimentar todos os servidores públicos que também estão aí aguardando a votação, mais tarde. (Manifestação nas galerias.)

A gente não sabe ainda como as coisas vão se desencadear aqui. Aliás, me parece que hoje virá aqui o secretário das finanças para fazer, no Colégio de Líderes, a sua explicação de por que está havendo tanto corte para os servidores públicos.

Eu costumo dizer o seguinte: a gente tem uma história de vida um pouco longa, mas durante toda a nossa caminhada de arte, a gente sempre defendeu trabalhadores. Sempre defendemos os menos favorecidos e sempre defendi, Coronel Telhada, os negros, pobres, jovens das favelas. Sei que V. Exa. tem razão em muita coisa que foi dita aqui. Nós não temos nada absolutamente, pessoalmente, contra a Polícia Militar; ontem eu fiz questão de falar isso aqui. Eu não costumo acusar ninguém.

Agora, o que a gente tem que falar é o seguinte: o senhor lembra quando apresentei aquele projeto do qual a deputada Valeria Bolsonaro pediu vistas e não deixa passar de jeito nenhum? Eu preciso que o funk, um dia, seja entendido como musical e cultural. O funk que eu conheci tinha letras sociais.

Eu tenho uma história de vida dentro da cultura. Eu nunca quis pedir apoio para pancadão, eu nunca pedi apoio para funk que fala palavrão, que fala, inclusive, coisas horríveis contra as mulheres. Eu jamais faria isso.

Agora, o funk é um segmento musical. A juventude do Brasil - não é só de São Paulo, não é só da favela - gosta de funk e dança. Porque é um ritmo que faz as pessoas dançarem, faz as pessoas se alegrarem. O que acontece com o jovem da periferia é o seguinte: ele não tem teatro lá, não tem cinema, não tem projeto cultural promovido pelo estado.

O estado, nas suas políticas públicas, não cuida do jovem da periferia, porque esse pessoal tem que ficar lá, trancado dentro da casa, não pode sair.

Não tem dinheiro para ir para a balada, porque a balada, só pela roupa dele, não vai deixar passar nem na porta, porque você sabe que o preconceito é uma coisa imediata. Esse jovem fica guardado dentro de casa. Ele tem que ficar guardado lá dentro do barraco, seja onde for. Ele não tem o direito de ter lazer.

O que a gente defende aqui é que o Estado - novamente eu falo do Estado, porque ontem um deputado aqui falou que o Estado não tem culpa de nada, mas tem sim - tem obrigação, tem responsabilidade. E na hora que são feitos os programas, de Secretaria de Cultura, Educação, enfim, eles têm que pensar nessas pessoas que não têm o acesso, que não têm a inclusão, porque a gente sabe que aqui existem diferenças na sociedade.

Existem aqueles que são os pobres, enfim, que estão largados para lá e existe o pessoal que tem poder aquisitivo e que pode frequentar qualquer lugar. Tem direito à cultura, tem direito ao lazer, tem direito à diversão. Só que esses jovens também têm que ter essa oportunidade.

Acho que é uma discussão que vai se alongar muito, porque cada um quer jogar a culpa naquilo que é mais interessante, e a gente tem que ter uma coisa chamada bom senso.

Se esse País tivesse dado respeito para professores, para psicólogos, para pedagogos, que são as pessoas que ensinam, que trazem a base para o jovem, nada disso teria acontecido, nada disso teria acontecido. Entretanto, ninguém... pelo contrário, atualmente quem é da Educação e da Cultura está sendo perseguido neste País.

Estão proibindo, inclusive, pessoas de falarem, de cantarem, de fazer shows, de fazerem pronunciamento porque são considerados comunistas, esquerdistas, são considerados todos os “istas” que vocês podem imaginar.

O que tem que ficar bem claro aqui é que essa discussão vai demorar ainda muitos anos, todo mundo vai ter que colocar a cabeça no lugar, fazer uma reflexão. Eu entendo, com a minha humildade, que Educação, Cultura e Saúde são as coisas que a gente precisa para poder seguir e para poder fortalecer o País. Não é ficar liberando armas, liberando isso, liberando aquilo.

O senhor sabe que o Rio de Janeiro hoje é pautado pela milícia. E o senhor sabe quem é que está ligado nela, não é? Tem gente do governo federal que está ligado com essa milícia que está lá no Rio de Janeiro.

Isso é uma coisa que nem todo mundo fala; nem todo mundo fala. Mas a gente sabe do que acontece e precisamos, sim, acabar com essa mortandade, acabar com esse genocídio da juventude negra. É só isso que precisa acabar.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, senhora deputada. Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, público aqui presente, de volta a esta tribuna, no dia de hoje, queria informar a todos que nós protocolamos ontem um requerimento na Comissão de Direitos Humanos, exigindo a presença, tanto do secretário de Segurança Pública, como também do comandante-geral da Polícia Militar, para que eles venham depor aqui e explicar o massacre que houve nesse final de semana em Paraisópolis.

Vejo aqui o deputado José Américo que também protocolou. Protocolamos exatamente para que essa convocação seja urgente, porque o que aconteceu ali foi um verdadeiro massacre contra a juventude, contra jovens que não têm acesso a espaço de lazer, de cultura, a educação pública de qualidade, as escolas técnicas de qualidade, não têm acesso a serviços públicos de saúde de qualidade, também.

O Estado é totalmente omisso. O Estado abandonou a juventude brasileira nas periferias. A nossa juventude, hoje, fica refém do tráfico, das milícias e também oprimida por setores da polícia.

Acho que a gente não pode criminalizar toda a Polícia Militar, porque sabemos que a Polícia cumpre um papel importante de combate ao crime, mas tem uma banda podre da Polícia Militar que faz exatamente o que aconteceu em Paraisópolis.

Inclusive tem uma cena agora que saiu, está todo mundo horrorizado com essa cena que está sendo divulgada agora, não só pelas redes sociais, mas já pela grande imprensa, mostrando o que realmente aconteceu em Paraisópolis. Eu gostaria de mostrar aqui no telão para os deputados, para os presentes e para o telespectador. Saiu na Record.

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- É feita a exibição do vídeo.

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O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – Isso é inadmissível, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. É inadmissível. Isso tem que ser apurado, porque a nossa juventude, como eu disse, está totalmente abandonada.

Fala-se tanto: “A Polícia tem que entrar em Paraisópolis”. Não. É o estado que tem que entrar, com Saúde, com Educação, com todo o aparato social. É disso que Paraisópolis precisa.

Porque muitos adolescentes que estiveram presentes nesse baile funk vieram, inclusive, de outras regiões por falta de opção de lazer. O único lazer hoje que o jovem tem é realmente o baile funk, porque o estado não oferece mais nada. E, depois, eles são criminalizados.

Eu fiquei chocado porque ontem várias intervenções foram feitas aqui no plenário, deputado José Américo, criminalizando esses jovens; deputado vindo aqui na tribuna: “Por que ele saiu lá da zona norte e foi em Paraisópolis, se divertir?”

Quer dizer, um menino de 14 anos que sai da sua casa numa região distante para se divertir é criminalizado porque não tinha acesso a lazer, à cultura; faltam espaços de lazer e de cultura na periferia. Não tem uma política pública nessa direção.

A periferia é totalmente abandonada. Eu, agora mesmo, com os nossos jovens do Grajaú, que no Grajaú não tem casa de cultura, não tem espaço de lazer, não tem escola pública de qualidade, não tem universidade pública. As nossas periferias estão totalmente abandonadas.

O que resta é isso: uma comunidade inteira, uma juventude, repito, refém do narcotráfico, refém das milícias e, muitas vezes, também da própria violência policial. Então, nós temos que resolver isso, Sr. Presidente, até porque a política de Segurança Pública do Governo Doria, do PSDB, também é contra a população e contra os próprios policiais.

Porque a Polícia de São Paulo é a que mais mata e a que mais morre, também. Então, é a política que também mata os policiais. A Polícia Militar deveria repensar o seu papel, porque ela não pode estar a serviço dos governos do PSDB, de um governo que paga um dos piores salários da federação para os seus servidores da Segurança Pública, e que utiliza os servidores da Segurança Pública nesse aparelho repressivo do estado, sobretudo, contra a população pobre, negra, jovem e da periferia.

Então, espero que os nossos requerimentos sejam aprovados imediatamente aqui na Comissão de Direitos Humanos, e nós possamos ouvir e cobrar explicações sobre esse massacre que houve em Paraisópolis.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP – Obrigado, deputado.

Próxima deputada, deputada Monica. Monica Seixas.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Tem sido dias muito difíceis para a gente, que está aqui deste lado, e que tem alguma humanidade ainda no coração.

Eu tenho dito, ao longo do dia, que gritos das mães que perderam seus filhos ficam se repetindo na minha cabeça, porque foi uma cena, realmente, muito difícil de encarar: a dor dessas mulheres.

Algumas delas que nem sabiam. Tem o caso do garoto mais jovem: a mãe nem sabia que ele tinha fugido de casa para ir até o baile funk, o que pode acontecer com qualquer mãe, o que pode acontecer com qualquer família. Qualquer jovem tem o direito de ir onde quiser se divertir, encontrar com gente da sua idade, viver a expressão cultural da sua época.

E, quem aqui me disser que seu filho adolescente, seu filho criança, sua filha criança não escuta funk, eu acho que vai estar mentindo, porque é a maior expressão cultural da nossa época. Eu mesma tenho um problema, porque acordo todos os domingos. Queria descansar e a molecada do prédio vizinho, cujo salão de festa fica bem na minha janela, ouvindo funk cotidianamente.

Acho que esta Assembleia deveria estar de luto. Acho que a Secretaria de Segurança Pública deveria estar fazendo uma revisão do que é a Operação Pancadão, e a Operação Pancadão, se alguém achava que era desajeitada, e ser desajeitada já seria muita coisa para a gente investigar, se tivesse sido apenas um acidente que aconteceu. Porque a Polícia tem protocolo para agir em situações de grandes multidões, mas a gente está vendo aqui pelos vídeos publicados - eu também recebi um monte madrugada adentro - outras violações de Direitos Humanos.

Outras agressões mostram que não foi apenas um incidente o tamanho do tumulto, da correria que vitimou nove pessoas, mas, paralelamente a isso, a gente está tendo que lidar com outro corte brutal, que diz respeito à vida e morte das pessoas, que é o seu direito à aposentadoria. Tudo isso junto agora, e misturado, sem que o governo do estado de São Paulo tenha a mínima dó ou piedade das pessoas, de forma brutal.

A reforma da Previdência proposta pelo Doria - eu estou dizendo sistematicamente - é mais cruel do que a que sonhou Guedes e Bolsonaro. Retira mais direitos de forma mais abrupta. Ela é inclusive, tamanha a arrogância do governador, inconstitucional, porque ela ignora um dos princípios do direito, que é o direito adquirido.

De maneira muito explícita, a reforma do Bolsonaro considerou os direitos adquiridos. A reforma do Bolsonaro não aborda isso de forma muito explícita. Então, a gente não está seguro nem do que vai vir, nem de quem já está prestes a se aposentar, nem como vai se aposentar, como é que vai acessar esse direito.

Essa reforma enfiada de goela abaixo, em um final de ano, em que a gente deveria, por exemplo, estar analisando o Orçamento, se vai chegar nos interiores, se vai cortar das áreas sociais, se vai ter investimento ou desinvestimento na Educação. O que que vai fazer com a dívida pública, com as desonerações?

A gente está aqui imerso em um não debate. É importante dizer que não está havendo debate, porque não tem acesso à informação. Doria não justifica a reforma da Previdência. Veja bem, estava aqui conversando com o repórter na lateral. O que eu sei é o que a mídia sabe, porque é a única informação que eu acesso.

Eu repito, o governo do estado de São Paulo não manda informações transparentes sobre a atual situação econômico-financeira do estado, mas disse, durante a campanha, que confiava no Alckmin, que tinha feito um grande trabalho, e que tinha entregado tudo bem - até então - e que não seria necessária uma reforma da Previdência, mas a mídia divulgou que o estado de São Paulo está muito longe de atingir um nível vermelho da Lei da Responsabilidade Fiscal. Está muito longe do teto da Lei da Responsabilidade Fiscal.

Tem uma folha enxuta, gasta ali 40% do que poderia. Se tem algum déficit, talvez a contratação de mais pessoas seria um encaminhamento melhor, para ter mais contribuição, para equilibrar a folha. Porque entre todos os estados do país, São Paulo está ali, no final da folha dos estados que têm problema.

Então, o Doria está mandando uma reforma da Previdência tão cruel, que nem se se a gente estivesse em uma situação de colapso financeiro se justificaria, sem justificativa alguma, e pedindo que a gente vote isso sem estudar, sem interferir, às pressas, em um momento que era para a gente estar discutindo outra coisa no final do ano.

Isso, para mim, é sintomático, porque, tal qual a gente está vendo a falta de apreço que esta Casa que, eu vou repetir, deveria estar em luto, deveria estar velando esses corpos aqui no Hall Monumental... Tal qual esta Casa tem para esses garotos, Doria tem para os servidores e serviços públicos. Não é à toa que está desmanchando empresas, destituindo empresas e atacando direitos dos servidores, porque são os servidores que aguentam o serviço público no final.

Então, qualquer categoria que hoje esteja negociando - “vai tirar um da reforma, vai colocar outro, vai ter Polícia, não vai ter polícia etc.” -, qualquer um que está negociando tem que saber que está negociando com um inimigo que não tem o mínimo apreço.

Pode se livrar um pouquinho agora, para passar essa barbaridade, mas vai empurrar todo o resto do funcionalismo para mortes sem direitos, mas, logo, logo vem, porque o Doria não tem o mínimo apreço à vida das pessoas, e está destruindo o estado de bem-estar da população de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada. Não havendo mais deputados inscritos para o Pequeno... (Fala fora do microfone.) Comunicação, o senhor quer fazer? Vai se inscrever? (Fala fora do microfone.) Não, o senhor o fez só para as extraordinárias, mas faça o favor, deputado, fique à vontade. Depois o senhor assina a lista, por gentileza.

Então, o deputado José Américo fará uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Desculpe, gente, eu assinei em lugar errado. Vim falar e assinei no lugar errado. Obrigado, presidente Telhada.

Pessoal, eu assisti e li muito sobre o ocorrido neste final de semana na favela do Paraisópolis. Eu protocolei na Comissão de Direitos Humanos, e agora também na Comissão de Segurança Pública e também na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, uma convocação do secretário da Segurança Pública, João Camilo Campos, na condição de responsável pela Segurança Pública do estado. Não estou formando uma culpa direta em relação a ele, mas acho que a PM de São Paulo, que tem muitas qualidades, às vezes tem problemas de comando muito sérios e que permitem que essa ideologia - digamos assim - da violência acabe prevalecendo em certos setores.

Eu nunca me esqueço que, em 2013, havia uma manifestação pacífica de estudantes na Consolação e essa passeata foi invadida por aqueles “black blocs”, por aqueles provocadores, meia dúzia de provocadores.

A PM usou aquilo e, de maneira muito imperita, muito sem técnica, acabou fazendo uma repressão violenta contra os estudantes e aquilo radicalizou o movimento naquele momento. Acho que a polícia precisa pensar melhor em como agir.

Temos, na Grande São Paulo, segundo a imprensa, 250 pancadões por final de semana. Duzentos e cinquenta. O do Paraisópolis foi apenas o maior, mas temos pancadões em vários lugares, de tal forma que a polícia paulista tem experiência em como tratar os pancadões.

Eu creio que tenha. Até porque, se você pegar, não temos tantos problemas assim na cidade, com 300 pancadões. Ou estão deixando ao deus-dará ou tem algum nível de tratamento racional do problema. Quero crer que tenha uma forma racional de tratar esse problema e quero crer que tenha experiência para isso, de tal forma que não poderia ter cometido o que cometeu no final de semana em Paraisópolis.

Tudo indica que havia, pelo menos de uma parte dos PMs, uma operação do comando da PM naquela região, uma operação de saturação, uma espécie de represália à morte de um sargento da PM por bandidos na semana anterior, lá em Paraisópolis. Então, essa Operação Saturação estava meio que culpabilizando a comunidade por aquilo que aconteceu.

Esse tipo de repressão não existe mais. Esse é um tipo de repressão que não deu certo no Vietnã, que não deu certo na Argélia. Vocês sabiam disso, gente? É a chamada repressão de baixa intensidade. Acontece uma coisa em determinado lugar, você oprime a população civil para que ela expulse os guerrilheiros, ou os bandidos, etc.

Isso é irracional. Você não faz isso mais nem contra inimigos, pois não dá certo. Quem dirá com a população civil do seu país, da sua cidade, do seu estado.

Então, essa Operação Saturação, ou operação de baixa intensidade, está errada. Não se pode aplicá-la contra a população civil. A polícia tem que estar lá para fazer ação policial. Não quero entrar no mérito.

Se a polícia achasse que não era para instalar aquele pancadão naquele dia, não instalasse! Ocupa com algumas horas de antecedência e não deixa instalar. É simples assim. Se há razões policiais que justifiquem não instalar, não deixa instalar. Alguns pancadões em São Paulo são tratados dessa forma, que, na minha opinião, é correta.

Tem problema a polícia, tem problema policial naquele dia? A polícia vai investigar. Então, é melhor que não tenha o pancadão. Vai lá, ocupa e não deixa acontecer o pancadão, simples assim.

Agora, quando junta 5.000 pessoas e você vai reprimir, com a falta de experiência ou com a prevenção de espírito daquele rapaz que batia nos garotos com um pau, só pode acontecer o que aconteceu.

Então eu acho, em primeiro lugar, que nós temos que ouvir o secretário da Segurança. Em segundo lugar, o comandante da operação na região tem que ser afastado imediatamente. Ele foi irresponsável. Ele não podia deixar aquilo acontecer.

Foi a Record, gente. A Record é uma emissora do “establishment” e foi ela que colocou essas cenas de hoje que o Giannazi exibiu. E eu vi outras tantas.

Tem que afastar o sujeito da área, deter os policiais envolvidos, apurar rigorosamente e o secretário da Segurança vir aqui nos explicar o que aconteceu e o Doria parar de dar declarações irresponsáveis, como ele fez na primeira entrevista coletiva dele, ontem. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado. Próximo deputado é o deputado Dirceu Dalben.

O SR. DIRCEU DALBEN - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres deputados, deputadas, público presente, nossos colegas de trabalho, em primeiro lugar, sempre agradeço a Deus pela vida, pela saúde, por permitir a nós todos estarmos aqui, cumprindo o nosso direito dever, dever direito de representar o povo paulista aqui na Assembleia Legislativa.

Sr. Presidente, o que me traz à tribuna é retomar um assunto que há alguns dias eu comentei, sobre a renovação da outorga antecipada do sistema ferroviário paulista. Estive no Tribunal de Contas da União acompanhando a audiência e, depois, em visita a algumas cidades paulistas onde estamos trabalhando com relação a esse tema.

É um transporte que, nos primórdios, era um dos transportes mais importantes do nosso País, do nosso estado e, com o passar do tempo, acabou se perdendo no tempo. Mas estamos retomando, agora, essa discussão, já há alguns anos. E, mais precisamente, nesses últimos dias, acompanhando de perto.

E agora nós temos boas novas, presidente, deputado Coronel Telhada. O Tribunal de Contas da União acabou por aprovar a renovação antecipada do sistema malha ferroviária paulista e de uma modalidade diferenciada, como eu tinha comentado aqui. Em vez de pagar uma outorga direta ao caixa do governo federal, muitas vezes esse dinheiro entra no caixa comum e demora muito para chegar aos municípios, em benefícios, obras e serviços, à população.

Essa nova modalidade vai obrigar que a empresa vencedora invista diretamente na malha ferroviária, nos acessos, com viadutos, com troca da estrada de ferro, fazendo com que os municípios paulistas tenham mais segurança e uma melhoria no transporte ferroviário, inclusive com a possibilidade de transportar duplos vagões, levando e trazendo mercadorias, com isso aumentando a arrecadação, gerando mais empregos e renda.

E também nessa esteira do transporte ferroviário de mercadorias, de cargas, também conseguimos a implantação do trem intercidades, que vai ligar a Capital, a cidade de São Paulo, à cidade de Campinas em um primeiro momento. E, em um segundo momento, trabalhando para que chegue até mais no interior do estado: São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Araraquara, enfim, toda essa grande região paulista implantando, novamente, o transporte de trem de passageiros em condições de favorecer ainda mais o transporte das pessoas.

Nobre deputado Coronel Telhada, fico muito feliz, nesse primeiro mandato, por começar a legislatura defendendo essa matriz. E agora, com esse anúncio do ministro Nardes, que foi o relator, e a aprovação pelo pleno do TCU, o governo federal já está providenciando a renovação da outorga e, com isso, a obrigação da concessionária, de imediato, após a assinatura, começar as obras de infraestrutura.

Toda a região de São José do Rio Preto terá um investimento para melhorar o trânsito ali, porque a linha de trem atravessa a cidade. Na região de Rio Claro, a mesma coisa. Na região de Sumaré, Hortolândia, Campinas, Nova Odessa, Americana, haverá pontilhões, obras de arte, e o trânsito será facilitado para os motoristas de carro de pneu, de carro de passageiros e ônibus.

Também teremos uma estrada de ferro moderna e atualizada, ligando todo o nosso país, porque a Ferrovia Paulista vai dar acesso a toda ferrovia que vem do norte, do nordeste, do sul e da região de Mato Grosso, fazendo com que toda essa mercadoria circule e vá ao Porto de Santos e aos aeroportos do estado de São Paulo e, com isso, gere emprego, renda e melhore a arrecadação de ICMS para o nosso Estado. Além disso, a implantação do transporte de passageiros também.

É isso, Sr. Presidente, que eu tenho a dizer neste primeiro momento. Agradeço a atenção e a oportunidade.

Meu muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado.

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- Assume a Presidência o Sr. Dirceu Dalben.

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O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - PL - O próximo orador inscrito é o deputado Douglas Garcia. Convido-o a usar a tribuna pelo tempo regimental.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos os pares presentes, os servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, público que nos assiste na galeria da Assembleia Legislativa e que também nos assiste através da TV Alesp.

Com todo o respeito que eu tenho ao deputado José Américo, é um deputado que tem bastante reconhecimento na região pela qual eu fui eleito e também na região onde eu nasci, que é aqui na zona sul da cidade de São Paulo, inclusive, citei bastante ontem, no meu discurso, enquanto falava da favela de Paraisópolis. José Américo conhece bem a região de Americanópolis, Cidade Ademar, região onde eu cresci e vivi durante toda a minha vida.

Gostaria de começar o meu discurso, já contrapondo o que foi dito pelo nobre deputado, uma vez que nós não podemos falar sobre chacina, não podemos falar sobre massacre, uma vez que não houve um tiro de arma de fogo por parte dos policiais militares. A partir desse momento, você já percebe que não teve nenhum tipo de atuação da Polícia Militar no sentido de querer assassinar jovens, periféricos e negros, até porque a maior parte da Polícia Militar também é periférica. Nós temos policiais militares, obviamente, que são negros, nós temos policiais militares, obviamente, que são pobres.

Então, não faz o menor sentido tentar tachar a Polícia Militar de racista e de preconceituosa. Isso é um discurso vencido que, muitas vezes, aqui no plenário desta Assembleia, já mostramos que é inaceitável. Outra coisa: quando indivíduos atacam você, não é conveniente distribuir flores, não é conveniente você responder com uma música do John Lennon, “Imagine”, de forma alguma. (Manifestação nas galerias.)

Os policiais militares agiram no estrito dever da legítima defesa, de proteger a si mesmos, quando eles reagiram a esse absurdo que aconteceu lá na favela de Paraisópolis. (Manifestação nas galerias.) Nós temos, senhores, infelizmente, por parte do Estado, que estão pedindo para que os PMs sejam investigados, para que os PMs sejam afastados.

Ora, não é justamente o pessoal do PT, o pessoal do PSOL, com todo o respeito que eu tenho à nobre deputada Beth Sahão, com todo o respeito que eu tenho à deputada Monica, porém, não são vocês que tanto falam sobre a questão da presunção de inocência? Ou será que é só o presidente Lula que precisa ter a presunção de inocência? E os policiais militares? Eles não têm a dita presunção de inocência?

São só aqueles que foram condenados em segunda instância que podem ter o prazer de responder como se não fossem criminosos? E os policiais militares? Vocês não têm uma prova contundente, mas sobem aqui e começam a chamá-los de assassinos, começam a chamá-los de promotores de chacina.

Os policiais militares que todo santo dia estão sofrendo nas mãos desse Estado que não os reconhece. Então, senhores, nós não podemos, de forma alguma, fazer com que esses policiais sejam tratados como criminosos, porque nós não estamos agindo com justiça. Para ter justiça, o primeiro que deve ser feito é sim investigar quem promoveu essa simplesmente baderna no bairro de Paraisópolis.

Por que não se perguntam: quem promoveu o baile funk no bairro de Paraisópolis, na favela de Paraisópolis? Quem promoveu esse baile funk? Essas pessoas é que devem ser responsabilizadas, porque estavam lá menores de idade fazendo o consumo de bebida alcoólica, fazendo uso de drogas. Isso é ilegal, isso é criminoso.

Os organizadores do Baile da 17 são criminosos porque permitiram que crianças e adolescentes utilizassem de drogas e bebidas alcoólicas em um lugar que não deveriam. Infelizmente, não culpo aqui os pais, porque muitas vezes os pais avisam: “Não vá, não vá, não vá”, e ainda assim, infelizmente, a desobediência acontece e agora querem responsabilizar a Polícia Militar pelo filho não obedecer ao pai e à mãe.

Não me parece justo, não é justo e jamais será justo. Falou da Record, mas quero falar aqui também da Rede Globo. Não defendendo a TV Record, não tenho nada a defender ou me contrapor, porém a Rede Globo de Televisão simplesmente achincalhou a imagem da Polícia Militar durante horas e horas e horas.

Vocês que tanto dizem que a Globo é golpista, é aquilo outro, de mãos dadas com a Rede Globo de Televisão para sujar a imagem de uma instituição tão bela que é a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

E para finalizar o meu discurso, Sr. Presidente, para mim não há diferença. Aqueles que defendem a promoção de bailes funk são culpados sim pela morte daqueles nove jovens na favela de Paraisópolis, uma vez que eles são os principais financiadores do tráfico de drogas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - PL - Muito bem, dando sequência aos trabalhos, encerrado o Pequeno Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - PL - Abrimos o Grande Expediente. Iremos fazer a chamada dos oradores inscritos para o Grande Expediente: Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Cezar. (Pausa.) Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Professor Kenny. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputada Beth Lula Sahão, para usar a tribuna pelo tempo regimental.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Sr. Presidente, pessoal que está na galeria, sejam muito bem-vindos a esta Casa de Leis. Estamos aí na luta contra o projeto da Previdência, que a gente acha que não deveria nem ter sido protocolado aqui nesta Casa, mas infelizmente foi.

Mas hoje eu queria primeiro, Sr. Presidente, dizer que nós vamos protocolar uma carta da Federação Árabe Palestina do Brasil à ONU. Eu iria fazer a leitura de um resumo, mas devido aos acontecimentos aqui, eu resolvi não fazê-la, deixar isso para uma outra oportunidade e protocolar esta carta aqui na Casa.

Mas retomando a questão de Paraisópolis, eu vou dizer uma coisa para vocês, vou relatar aqui como eu me senti no domingo que eu estava na minha casa no interior, Catanduva, acompanhando. Estava lá assistindo as coisas e tal, vendo um filminho, conversando com os meus familiares, de repente vem essa notícia. Aí eu comecei a ver, acompanhar tudo.

Dali a pouco começaram a vir os vídeos. Sinceramente, eu quase passei mal de ver tamanha crueldade e tamanha covardia. Eu passei por aqui agora, encontrei os nossos policiais militares aqui da Assembleia. Eu disse para eles o seguinte: Pena que nem toda a corporação é como vocês. Porque eles nos respeitam, eles nos tratam com muita deferência.

Eles são extremamente elegantes conosco. Eu, quando me refiro à Polícia Militar, sempre procuro me referir com o cuidado de não generalizar. Mas, o que aconteceu em Paraisópolis foi uma tragédia. Foi um massacre. Ontem, ainda... A cada dia que passa, a cada instante, a cada hora que passa, na verdade, vêm novas informações.

E as informações que vi, ontem à noite, por exemplo, foi que o corredor pelo qual os jovens saíram foi se afunilando. Ele foi diminuindo de tamanho. É um beco, que eles chamam de beco ali na comunidade. E quando chegou no fim, estava fechado o portão.

Alguns vídeos mostram eles em desespero, retornando, inclusive, para ver se tinha alguma saída. Mas não tinha. A única saída que os encontrava, infelizmente, era a violência de alguns policiais que ali estavam. Realmente, nenhum policial tirou a arma para matar. Mas não precisa tirar a arma para matar. Precisa ter a concepção da atitude violenta para matar. É isso que mata.

Precisa ter um governador que vem, infelizmente, numa coletiva à imprensa, e diz o seguinte: “Está certo, é isso mesmo. Vai continuar agindo desse jeito.” Que exemplo que esse governador dá? Ele é o grande responsável por essas mortes. Ele, o governador João Doria, que é o grande responsável por essas mortes. (Manifestação nas galerias.)

Os soldados que estão ali, precisamos avaliar. Porque estão sob stress, estão sob tensão. Os pancadões são manifestações culturais de uma juventude que não tem o que fazer, de uma juventude que não lhe é oferecido nada nas periferias dos grandes centros urbanos. E a maneira que eles têm - criativa - de poder dar vazão à sua energia, uma energia que é típica da idade, uma idade que é permeada pela irreverência, pela criatividade. É assim que são os jovens. É assim que os governos têm que respeitá-los.

Mas, aqui no Brasil, sabe como que a gente faz para tratar os jovens deste País? Mate-os, sobretudo se eles forem pretos e pobres, e morarem na periferia. Aí é um prato cheio para isso acontecer.

Não é possível que só venhamos aqui trazer as nossas indignações. Indignado, a gente fica. Chorar, a gente chora. Parte o coração de cada um de nós. O que queremos, é providência. O que queremos, é responsabilização dos culpados. Com isenção, sem parcialidade. Não importa se é categoria “a”, “b” ou “c”.

Não se pode ter, em casos como estes, análises que beneficiam a corporação. Não importa. Sejam quem forem os culpados, esses culpados precisam ser punidos. Porque são nove jovens. Inclusive, de 14 anos de idade, vulneráveis ainda. De 16 anos de idade, de 18 anos de idade, de 22 anos de idade. Que tinham construído, para si, um futuro com expectativa, com esperança de poderem galgar uma universidade. Um queria ser jogador de futebol.

E mais: a grande maioria ali trabalhando, numa idade, na verdade, que eles deveriam estar estudando e se divertindo. Mas que trabalham também, para poder promover o seu sustento. Tem mais: todos eles já passaram por dores duras, a grande maioria. Muitos deles não tinham pais. Outro não tinha, tinha um pai que faleceu quando era criança. O outro morava com a vó. Esse é o retrato dos jovens periféricos das nossas cidades.

E é assim que eles são tratados: com essa estupidez, com essa brutalidade, com essa covardia, de ver jovens no chão, deitados, e eles apanhando, sem dó, com cassetete. Vi uma cena agora - por isso falo que a cada hora chegam cenas novas - de um policial que ficou ali.

Enquanto eles saíam de braços para cima, ele estava com um cassetete - não sei se era um cassetete ou se era um pau - batendo aleatoriamente. Saíam dois, um batia. Saía um, batia. Para que isso? Qual é a necessidade dessa violência?

O que temos que oferecer, para eles, não oferecemos, que é uma Educação de qualidade, que é uma moradia digna, que é um tratamento de esgoto, que é poder investir em saneamento, que é poder investir em Cultura, em atividades culturais. O orçamento para a Cultura nesse estado é 0,33 por cento.

Como é que se pode fazer algo cultural com esse valor ínfimo? Essa é a prioridade que o governo dá para a Cultura. (Manifestação nas galerias.) É isso que está em jogo, são essas questões que precisam ser avaliadas.

Os pancadões têm que existir. Sabe como se faz? Chame a comunidade, representantes da comunidade. Chame os organizadores e chame representantes da Polícia Militar. Estabeleça as regras.

Regras são estabelecidas para serem seguidas. Estabeleça as regras: “olha, isso aqui tem que ter tantos decibéis; não pode subir muito o volume”. Porque também, no entorno, tem pessoas que querem dormir, querem descansar. E é justo que o façam. Mas essa juventude precisa se divertir.

Eu conheço dezenas de comunidades nessa cidade. Você entra e sai delas e você não observa um campo de futebol, você não tem uma quadra para esses jovens se encontrarem, você não tem uma área de lazer para eles poderem se integrar, você não tem uma praça pública.

Essa é a maneira a que foram delegadas as pessoas que construíram essa cidade. Foram sendo expulsas para as regiões periféricas, foram ocupando essas regiões periféricas, e o estado nunca teve a capacidade e nunca teve o compromisso, nem o interesse - e nem quis fazer isso - de poder fazer intervenções necessárias, ali, para melhorar a qualidade de vida daquela gente, daquela população.

E hoje reclama porque essa população se reúne e expressa aquilo que ela considera que é a sua identidade cultural. Foi isso que essa juventude estava fazendo. Estava ali, ouvindo música alta. E qual o problema?

Era preciso que alguém chegasse antes, com antecedência, estabelecesse um plano, um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta -, para que esses movimentos possam ter espaços adequados para eles poderem se divertir. Ou esse jovem não tem direito a se divertir? Ou, porque são pobres, eles não podem se divertir?

Quando eles vinham aos shoppings, entrando nos shoppings, algum tempo atrás, isso assustava a elite dessa cidade e de outras cidades grandes desse país. Porque eles não podem entrar nos shoppings. Porque os shoppings são reservados para as grandes elites, os shoppings são reservados para as pessoas que vão lá para consumir. Os shoppings são reservados para os grandes capitalistas, para quem tem dinheiro para ir lá e comprar.

Eu gostaria de saber: se isso acontecesse com algum filho das camadas mais ricas da população, se estivesse tendo esse tipo - eu diria para vocês - de paciência, de comodidade... De fazer o seguinte: “olha, o que vai fazer? Foi uma fatalidade”. Não, não foi fatalidade. Fatalidade é às vezes você tropeçar numa pedra sem ver e cair. Isso não foi fatalidade.

Isso é ação premeditada. Porque, ao entrar num lugar que tem cinco mil jovens e lidar com isso com bomba de gás lacrimogênio, qual é o resultado que se espera? Que resultado se espera quando você joga bomba de gás lacrimogênio nessas pessoas?

Nós votamos, nesta Casa, em gestões anteriores, a proibição da utilização de bala de borracha. E, no entanto, o governador Alckmin, na ocasião, vetou esse projeto. Vocês se lembram disso. E as balas de borracha ferem; as balas de borracha machucam; as balas de borracha já tiraram a visão de muita gente, porque acertam os olhos, sobretudo.

Essas coisas não podem acontecer. Nós queremos um país de paz. Nós queremos uma cidade que possa viver em paz, nós queremos uma cidade onde as comunidades periféricas possam ter suas oportunidades, sejam de trabalho, sejam culturais, sejam de Educação, seja acesso à Saúde, sejam de acesso à moradia.

É preciso que essas comunidades sejam tratadas com respeito. Basta de violência. E esses comportamentos, infelizmente, são recorrentes. E sempre não tem culpado. Sempre o culpado são as vítimas. Que raio de culpa é essa que sempre tem que cair sobre as vítimas? Que deixou nove mortos, nove adolescentes. Esses podem, porque estavam se divertindo com uma música que não é de agrado para todo mundo.

Essa música expressa para eles aquilo que eles podem transmitir, aquilo que lhes agrada, aquilo que é bom para os ouvidos deles. Se não é boa para os outros ouvidos, as pessoas têm o direito de não frequentar aquilo. Agora, quem frequenta precisa ser preservado. Cabe à Polícia preservar esses espaços.

Cabe à Polícia ordenar esses espaços, mas não utilizando de instrumentos que possam ferir, que possam machucar e que possam matar, como foi o que aconteceu. Vamos tomar todas as providências necessárias, como já o fiz como presidente da Comissão de Direitos Humanos.

Estamos indo agora para uma reunião com dezenas de entidades para tirarmos medidas necessárias para isso, porque se não houver pressão da sociedade civil, se não houver pressão das entidades que lidam e que batalham por esse caso, infelizmente, vai ficar por isso mesmo e isso nós não podemos permitir, pelo menos não as pessoas que acreditam que a vida é preciosa para todos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - PL - Dando sequência aos oradores inscritos, deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben (nesta Presidência). Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Por permuta com a Deputada Valeria Bolsonaro, tem a palavra o deputado Douglas Garcia. Deputado Douglas Garcia tem o tempo regimental na tribuna.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Retorno mais uma vez a esta tribuna para concluir o meu discurso. Sr. Presidente, acredito que é importante esse tema, uma vez que nós estamos falando, afinal de contas, de nove vidas que foram perdidas.

Em nenhum momento, jamais, subi a esta tribuna para exaltar o assassinato de quem quer que seja, Sr. Presidente. Eu considero que é extremamente triste o fato de nove jovens terem morrido na favela de Paraisópolis.

Eu entendo toda a revolta da população. Entretanto, da população em geral, sim, porque nós temos nove vidas que foram assassinadas, infelizmente, numa tragédia que aconteceu na favela de Paraisópolis.

Sr. Presidente, permita-me colocar algumas correções. Alguns deputados vêm aqui a esta tribuna e colocam a responsabilidade do que ocorreu no Estado.

Uma vez que se dissermos que o Estado foi o responsável pelo assassinato desses nove jovens nós estamos, consequentemente, atribuindo a culpa à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Entretanto, estamos veiculando a culpa à pessoa errada, à entidade errada. Os únicos responsáveis pela morte daqueles jovens são aqueles que estavam promovendo esse baile Funk, chamado Baile da 17. Essas pessoas precisam ser responsabilizadas.

Tenho aqui que parabenizar a oratória da nobre deputada Beth Sahão. É uma grande deputada que eu respeito aqui nesta Casa. Tem um papel exemplar na Comissão de Direitos Humanos. Tenho certeza de que tanto ela quanto outros deputados aqui são radicalmente contra o assassinato de jovens. Porém, o que aconteceu na favela de Paraisópolis, senhores, e ainda dizendo que alguns policiais agiram de forma demasiada através de vídeos, em nenhum tipo de laudo, que saiu até agora, não teve nenhum tipo de conclusão. Não teve nenhum tipo de definição do caso dizendo que houve o assassinato de forma direta a qualquer policial que seja. Eles foram mortos pisoteados. Infelizmente eles foram mortos pisoteados.

Essa é a versão da Imprensa, essa é a versão da Polícia Militar, essa é a versão contada por todos; é um consenso. Eles foram pisoteados. Não houve nenhum tiro por parte da Polícia Militar. Inclusive eu fico aqui impressionado com o fato de a deputada Beth Sahão concordar que não é necessário a utilização de armas de fogo para assassinar alguém; ora, vejam só.

Fico me perguntando então por que o PT é radicalmente contra o porte e a posse de armas de fogo. Temos registrados nos Anais desta Assembleia Legislativa, um deputado do Partido dos Trabalhadores, dizendo que armas não matam pessoas; mas que pessoas matam pessoas. E eu quero que isso seja utilizado daqui para frente quando vierem com discursos desarmamentistas.

Voltando a falar especificamente sobre o tema: é muito triste o fato de nove jovens terem sido assassinados, porém isso seria triste em qualquer lugar. Em qualquer lugar: seja na favela, seja em bairro nobre.

Essa característica que alguns têm, de querer jogar as pessoas nessa luta de classe, tentando separar entre brancos e negros, homens e mulheres, gays e héteros, pobres e ricos.

A população brasileira é feita por pessoas trabalhadoras; é feita por pessoas que, infelizmente, sofreram os desmandos e mais desmandos de anos e anos do PT no poder, obviamente.

Tanto pregam para diminuir a questão da marginalidade e da pobreza, quando tinham a oportunidade de acabar com a pobreza, não acabaram. Apenas, nós temos hoje consequência direta daquilo que foram os governos de Lula, os governos de Dilma Rousseff.

Os únicos milhões que eles tiraram da pobreza foi o dinheiro do pobre; e, colocou no próprio bolso. Infelizmente, foi isso o que aconteceu. E, agora, querem fazer discursinho bonito em defesa dos pobres, quando são eles os que mais propagam a pobreza.

Mas, senhores, por que resolvi entrar nesse mérito dessa questão? Porque é muito interessante ouvir alguns deputados dizerem e quererem responsabilizar, afinal de contas, responsabilizar, de fato, aqueles que promovem festas, aqueles que promovem baladas em locais mais nobres.

Mas, qual é a diferença de locais nobres promovendo as suas baladas, as suas festas, ainda que tenha alguma coisa irregular? É que nesses locais você pode responsabilizar, você consegue responsabilizar.

No caso da boate Kiss, você encontra o responsável. No caso de algumas baladas, aqui, por exemplo, da cidade de São Paulo; a Rua Augusta é cercada delas, a deputada Monica estava falando aqui ontem: você consegue responsabilizar, veicular.

“Olha só, você foi o responsável por promover essa festa.” Mas, o que aconteceu na favela de Paraisópolis é necessário que o Ministério Público do Estado de São Paulo investigue quem organizou aquele evento.

Porque é claro que se dentro de um bairro nobre o organizador de uma festa entregasse bebida alcoólica a um menor e fosse denunciado, ele responderia de acordo com a lei.

Se o organizador de uma festa distribuísse drogas a um menor, ele responderia de acordo com a lei. Por que que essa regra não existe nos bairros pobres? Por que os pobres não podem ser contemplados através da lei também no que se refere à proteção da criança e do adolescente, da Promotoria de Direitos Humanos, da Promotoria da Infância e da Juventude.

Ora, é muito fácil você acusar, é muito fácil você falar, e você simplesmente dar as costas para as nossas crianças. Porque, de fato, dar as costas é um sinal muito emblemático; reflete o que a Promotoria da Infância e da Juventude fez com as favelas de Paraisópolis quando não ligaram para aquelas crianças que estavam consumindo drogas naquele local.

Dar as costas é um sinal muito emblemático, porque mostra que os Direitos Humanos não estão ligando em absolutamente para o que a juventude passa. Eles apenas querem o quê?

Eles querem corpos, para poderem subir em cima e fazer o seu palanquezinho. Porque, se não tiverem a morte, infelizmente, eles não vão conseguir fazer o seu palanquezinho. Porque é isso que eles querem.

Não vi, por parte dos Direitos Humanos, por parte da Promotoria da Infância e da Juventude, não vi por parte do ECA nenhum tipo de comoção. Infelizmente, a gente sabe que o que aconteceu com, por exemplo, vocês sempre perguntam: onde está o Lucas?

Legal. Pergunto, também, onde está o Thiago de Osti, que foi covardemente assassinado em frente à sua casa? Um crime bárbaro, e que a esquerda simplesmente fechou os olhos, que os defensores de Direitos Humanos simplesmente fecharam os olhos.

Por quê? Porque não queriam, de forma alguma, mostrar que o bandido que estava lá assassinando aqueles jovens, ele não tem o estereótipo do quê? Do negro, do ladrão. Ele é aquilo que ele é, ou seja: um bandido.

Vocês sempre separam as pessoas de acordo com a cor, de acordo com a classe social. Mas, esquecem que não é necessário você ser negro para ser um criminoso; não é necessário você ser negro para ser um criminoso; não é necessário você ser branco para ser um criminoso.

Todas as vezes que eu vejo as pessoas falando, com veemência, para castigar os policiais militares do 16º Batalhão pelo fato que aconteceu na favela de Paraisópolis, senhores, eu vejo que não passa de discurso demagogo, hipócrita, e que precisa ser denunciado nesta tribuna.

É por isso que eu vim aqui, mais uma vez, dizer que nós precisamos investigar quem propagou, quem promoveu o baile da dezessete. Eu, inclusive, já fiz uma representação, que encaminharei ao Ministério Público do estado de São Paulo. Consegui colher assinaturas de diversos deputados desta Casa, que estão comigo, e nós vamos, sim, fazer a investigação devida, porque essas pessoas precisam ser responsabilizadas.

É essa a palavra: “responsabilizadas”, porque nós estamos cansados, e não adianta dizer que isso se trata de uma expressão de cultura, ou uma censura à expressão artística e cultural, porque, senhores, dizer "matar os polícia é a nossa meta”, isso não é expressão de cultura.

Isso é uma apologia ao crime, e isso foi aprovado nesta Casa Legislativa, através da exaltação a um criminoso, porque quem faz apologia ao crime, criminoso também é. E esta Casa exaltou o Dia do Funk com o cara que escreveu isso, “matar os polícia é a nossa meta”, e é esse tipo de música que é propagada em baile funk.

Não poderia terminar de outra forma, senão como ocorreu. Infelizmente, uma tragédia. E quem defende esse tipo de coisa, defende que as tragédias se propaguem no estado de São Paulo e no nosso Brasil. Senhores, as pessoas não aguentam mais sofrer com esse mal chamado baile funk. As pessoas merecem descansar. As pessoas merecem, sim, porque no dia seguinte elas trabalham, elas acordam cedo.

E para terminar com a minha contagem regressiva, Sr. Presidente, quero aqui afirmar mais uma vez, para concluir o meu discurso, que não adianta culpar os policiais militares, pois a responsabilidade não é dos nossos PMs, a responsabilidade é, sim, daqueles que propagaram esse mal e que merecem ser, sim, responsabilizados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - PL - Dando sequência aos trabalhos.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de pedir, por acordo de líderes, a suspensão da presente sessão até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - PL - É regimental o acordo de líderes.

A presente sessão está suspensa até as 17 horas.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para pedir a V. Exa. para usar a tribuna pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa. pela liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Excelentíssimo Sr. Cauê Macris, presidente da augusta Assembleia Legislativa de São Paulo, digníssimo deputado Cauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, S. Exa. deputado Cauê Macris, digníssimo e Exmo. Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, S. Exa. deputado Cauê Macris, presidente da maior Casa Legislativa estadual da América Latina.

Espero, Sr. Presidente, que essas cinco saudações me façam convencer que V. Exa. é o presidente, porque parece que eu não sei. Vossa Excelência tanto insiste, tanto fala, tanto se vangloria que preside esta Casa que eu estou repetindo dezenas de vezes para que V. Exa. saiba que eu sei que V. Exa. é o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Não precisava aquele arroubo, não. Para que todo aquele arroubo de arrogância? Para que isso? Eu sei que V. Exa. é o presidente da augusta Assembleia Legislativa de São Paulo. Para que repetir quatro, cinco, seis vezes? Para que aquilo? Será que V. Exa. imagina que eu sou um retardado mental que não sabe que V. Exa. preside a Casa?

Mas V. Exa., para se engrandecer, para aparecer mais forte do que é e para mostrar prestígio, alterou a voz e disse, como se fosse um tenor italiano: “Eu sou o presidente da Assembleia”.

Mas eu nunca disse o contrário, até votei em Vossa Excelência. O que V. Exa. precisa é de um banho de humildade, de luzes de simplicidade. A grandeza de um homem não está no seu cargo, está na simplicidade como ele o exerce, mas V. Exa. hoje, para surgir diante das luzes do Colégio de Líderes, me disse dezenas de vezes: “Eu sou o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo”.

Eu sei. Desculpe. Eu vou chamá-lo novamente, S. Exa. deputado Cauê Macris, presidente da augusta e da excelsa Assembleia Legislativa de São Paulo. Está contente, Sr. Presidente? Ou precisa que eu diga mais alguma coisa? Será que alguém aqui está em dúvida de que Sua Excelência, o Sr. Deputado Cauê Macris, preside esta Casa de Leis? Vossa Excelência deveria ser um pouco mais humilde, ser um pouco mais simples, tratar os seus colegas com urbanidade.

Eu não preciso de nada de V. Exa., nada, mas eu não posso deixar de terminar - faltando um minuto - dizendo que V. Exa. é o efetivo presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo e eu nunca tive a pretensão de querer ser presidente. Pelo contrário, fui um mero cabo eleitoral de Vossa Excelência. E V. Exa. já se esqueceu também, porque assim é a vida.

As grandes figuras humanas como V. Exa. se esquecem de gestos simples, de apoios sinceros. Vossa Excelência precisa que as pessoas o chamem constantemente de presidente, de Excelência, para se sentir um pouco maior que os deputados da Casa.

Encerro, portanto, esta minha primeira manifestação na tarde de hoje e cumprimentando o deputado Cauê Macris, excelentíssimo e digníssimo presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Bruno?

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra, com anuência do líder para falar pelo Art. 82.

O SR. BRUNO GANEM - PODE - PELO ART. 82 - Obrigado. Boa tarde a todos. Cumprimentar aqui os colegas e amigos deputados, a população aqui presente reivindicando direitos legítimos. Temos aqui na Casa um debate bastante rico que deve se aprofundar cada vez mais.

Aliás, antes de entrar aqui no meu assunto, quero me colocar à disposição de todos. É um assunto que eu estou acompanhando e quero me colocar à disposição dos senhores. Para quem não me conhece, meu nome é Bruno Ganem e meu gabinete nº 1111 está à disposição. Muito obrigado.

Eu queria falar aqui a respeito de um assunto que é urgente. Ele é urgente por força de algumas circunstâncias. Eu tenho um projeto de lei aqui na Casa que proíbe os fogos de estampido. E os fogos de estampido, para quem não é da causa animal, para quem não tem eventualmente algum familiar que tem autismo, idosos, enfim, talvez seja um assunto um pouco distante. Mas para quem acompanha a causa animal, para quem tem, como eu disse, alguns familiares nessas condições, sabe do impacto dos rojões.

* * *

- São exibidas as imagens.

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A gente colocou aqui algumas imagens. Eu milito pela causa animal e dentro da causa animal a questão dos fogos de estampido se tornou realmente uma prioridade. Proibir fogos de estampido se tornou uma prioridade, por quê? Porque um simples gesto de soltar fogos mata.

Ele mata animais, ele mata motociclistas, que são atropelados por animais que saem disparados. E esses registros ocorrem sempre que a gente tem queima de fogos maiores. Aqui as imagens mostram um pouquinho da nossa causa e a gente tem alguns registros.

Pode parar por aqui. São alguns registros de animais bastante amedrontados. Mas eles não ficam apenas amedrontados. No último jogo do Flamengo, um cachorro da Polícia Militar do Espírito Santo morreu do coração, justamente por conta da queima de fogos. Da mesma maneira, temos centenas de casos.

Animais que fogem. Animais que acabam se ferindo de maneira gravíssima, que disparam no trânsito, são atropelados, colidem com motocicletas. Muitos motociclistas - já tem registros, os senhores podem procurar - morreram por animais que correram. Os animais passaram na frente, disparados.

Tem um momento que é simbólico, que é o réveillon. Se a gente voltar um ano atrás, não se falava em outra coisa. É que já se passou um ano que a gente não está com tantas ocorrências. Mas no final do ano passado a sociedade se perguntou, e a grande mídia inclusive questionou isso, dizendo: para que existe essa porcaria chamada fogos de estampido, com tantos acidentes, com tantas mortes, com tanto sangue?

Pode ir passando as imagens.

* * *

- É feita a exibição de fotos.

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A gente vê que são banalidades que causam tanto sofrimento. Então a gente tem na Casa esse projeto. O pedido que faço é para que esse projeto seja aprovado ainda esse ano, o quanto antes. Que a gente possa acabar com os fogos de estampido ainda esse ano. Que a gente possa evitar um sofrimento como esse, de um cachorro que morreu também por conta do estresse causado por fogos de estampido, exatamente um ano atrás, no réveillon.

Se a gente não aprovar esse projeto de lei aqui na Casa, essa cena vai se repetir. Na verdade, venho pedir essa celeridade, o apoio ainda maior da Casa. Mas também venho agradecer. Por quê?

Porque hoje, aqui na Casa, não temos nenhuma rejeição a esse projeto. E, ao contrário, já temos, através dos líderes, 72 deputados que apoiam o projeto. Então, na verdade, o nosso objetivo hoje é, claro, pedir essa celeridade, por conta do tema ser sazonal. Ou seja, no final do ano a gente pode ter um banho de sangue novamente.

Falta um pouquinho. Com 72 apoios, a gente pode colocar o projeto em votação a qualquer momento. Então peço, para os líderes que eventualmente ainda não apoiam, para que apoiem. Antes de mais nada, quero agradecer, de uma maneira muito, mas muito forte, a todos os líderes e a todos os 72 deputados que estão apoiando. E agradecer aos militantes da causa animal que estão aqui presentes: a Cíntia, a Dina, a Márcia, a Maíra, a Laura, a Bel, a Patrícia, a Sheila, a Odete e o Rodolfo.

Acabou o meu tempo aqui. Mas eu queria agradecer a presença de vocês aqui no plenário hoje e cumprimentar a todos os presentes, mais uma vez. E agradeço, de coração, aos 72 deputados que já estão apoiando, direta ou indiretamente, esse projeto. Vamos acelerar. Em uma semana a gente consegue, de repente, o apoio necessário, para votar, para o nosso governador sancionar, e assim por diante. Vamos evitar esse banho de sangue nesse réveillon.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para falar pelo Art. 82, em nome da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente na nossa galeria, os trabalhadores e as trabalhadoras desta Casa, boa tarde.

A minha primeira subida nessa tribuna, hoje, é para tratar de algo que eu não gostaria de tratar nessa tribuna. Para tratar da tragédia de Paraisópolis. A maneira como foi tratada a perseguição, segundo a Polícia Militar. Duas pessoas numa moto, que chegam num aglomerado onde tinha 5 mil pessoas. E aí começa a confusão: bombas de gás lacrimogênio, balas de borracha, spray de pimenta, pancadaria, porrada.

Essa foi a ação da Polícia Militar, que teria que ser muito bem preparada para não chegar a esse nível, onde tem uma aglomeração de cinco mil pessoas, estimada por quem estava ali. E aí você vê a fala do governador João Dori... E não é só a fala dele: a fala dele aqui em São Paulo, o Witzel lá no Rio e o Bolsonaro lá em Brasília, estimulando, quando quer aprovar o excludente de ilicitude, que qualquer ato ilícito que alguém da Segurança Pública cometa, ele está excluído disso.

O Witzel, no Rio de Janeiro, mandando atirar, e o João Doria, aqui em São Paulo, mandando descer a borracha de qualquer jeito. Ao invés de pegar uma coisa que existe em São Paulo há mais de 10 anos e existe no Rio de Janeiro também, que é o funk, o pancadão, o hip-hop, o pagode, o samba...

São coisas da periferia e da nossa cultura popular, daquele povo menos favorecido, que não consegue chegar aos Sescs, aos grandes clubes. Então, nos resta o quê? A periferia, para fazer a nossa ação cultural, a nossa atividade cultural.

E a polícia já sabe que existe há mais de 10 anos aqui em São Paulo; e o governador, o prefeito e os vários prefeitos de cidades onde tem periferia sabem que existe isso. Como é que o Poder Público deveria tratar isso?

Tem lideranças no funk, tem lideranças no pancadão, tem lideranças no hip-hop, tem lideranças no pagode, no samba; tem lideranças na comunidade. Qual é o papel do Poder Público? É chamar essas lideranças, organizar e, a partir daí, garantir Segurança Pública nesses eventos.

A outra maneira de prevenir é ir lá e ocupar antes, porque eles já sabem onde são os eventos. Ocupa lá com as viaturas; lógico que naturalmente os eventos se desmancharão de maneira normal. Mas não: o que nós vimos, estamos assistindo, ouvimos no rádio, noticiado por aí afora, em todos os meios de comunicação, foi a tragédia de nove mortes. O mais novo tem 14 anos; o mais velho, vinte e três.

Me parece que nenhum deles é de Paraisópolis. E por que tem essa inter-relação? Porque as redes sociais hoje funcionam, e é natural você convidar o amigo para ir à sua festa cultural. Eu, por exemplo, vou ao Pagode da 27, lá no Grajaú, quando eles fazem aniversário. Lá, juntam 30 mil pessoas, deputado Giannazi, quarenta mil pessoas.

Mas é acordado com a prefeitura, vai lá a GCM e organiza, tem banheiros químicos, tem bombeiros, a prefeitura bota o palco, o vereador Alfredinho ajuda a organizar. Não acontece um incidente. A polícia vai lá e ajuda. Não tem pancadaria.

Eu não acredito que o pessoal da polícia que está aqui aprova o que aconteceu lá. Eu tenho certeza... Eu espero que não. De repente, eu posso estar enganado. Eu acredito que não. Todos os depoimentos que eu sempre vejo, aqui, dessas coisas onde tem multidão, eles têm se comportado de outra maneira.

Agora, não dá para aceitar que o Governo do Estado, os prefeitos municipais, a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria de Cultura e a Secretaria de Educação não entrem para ajudar a montar a organização disso. Porque é possível fazer. Basta ter vontade política. E, se tiver vontade política de fazer, as lideranças conseguem fazer, junto com o Poder Público.

E aí nós vamos parar de ver essa quantidade... Porque não começou esse ano. Começou ano passado, lá em Guarulhos; tiveram três mortos. E sempre tem pancadão. A nossa juventude da periferia, é da cultura dela. Ele vai ao pancadão, ele vai ao funk, ele vai ao hip-hop, ele vai ao samba. E o que tem essa juventude, que precisa ir de maneira organizada, com apoio da Segurança Pública, com apoio do Poder Público, com apoio da Secretaria de Cultura e com apoio do poder do estado...

Era isso que eu queria trazer nesse primeiro debate. No próximo debate, nós vamos discutir a nossa pauta da Ordem do Dia que é a PEC 18, Projeto de lei Complementar nº 80.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de encaminhar pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, nós não estamos nesse momento.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Desculpa, pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa. pelo Art. 82.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, servidores e servidoras presentes mais uma vez nesta Assembleia Legislativa participando da assembleia dos professores, do ato dos servidores contra a farsa da reforma da Previdência contra o confisco salarial, contra o confisco de direitos e benefícios conquistados pelos servidores com muita luta aqui no estado de São Paulo.

E nós acabamos de sair agora de um minidebate, de uma conversa muito rápida - eu achei muito rápida - com o secretário da fazenda, o banqueiro Henrique Meirelles, que foi ministro do governo Temer da Previdência, e que tentou aprovar a reforma e não conseguiu porque teve muita resistência.

Agora ele quer fazer a maldade aqui no estado de São Paulo. Mas nós questionamos o secretário da Fazenda, Henrique Meirelles. Sinceramente, eu não fiquei satisfeito com as respostas que ele deu, porque ele não respondeu, praticamente, as nossas perguntas, sobretudo as questões relacionadas às questões das dívidas do Estado.

Questionamos o secretário com relação à dívida pública com a União. Ele entendeu que nós queríamos dar um calote. Não era nada disso. Podemos renegociar a dívida como fez a prefeitura de São Paulo com o Governo do Estado. Colocamos a questão da dívida ativa que é superior a 340 bilhões de reais que não é cobrada no nosso Estado. Essa é a verdade. Colocamos a questão da dívida passiva do Estado com a Previdência.

Ele simplesmente falou o que o presidente da São Paulo Previdência já tinha colocado para nós numa outra reunião que ela já foi paga e era de apenas 43 bilhões. Mas eu me lembro, e todos se lembram aqui de que os deputados que estavam em 2007, na época da reforma da Previdência do Serra, que a dívida era de 100 bilhões de reais. Ele disse que já foi paga, mas não há nenhum documento, não há nenhuma justificativa formal falando sobre isso.

Colocamos também outra questão importante que é a política de desoneração fiscal dos descontos, dos benefícios fiscais a grupos econômicos do estado de São Paulo. Isso gera uma desoneração de quase 20 bilhões de reais de dinheiro público canalizados para setores empresariais: grandes frigoríficos, grandes mineradoras, Ambev e tantos outros grupos que são contemplados com o dinheiro público, não é? Colocamos a questão também da Lei de Responsabilidade Fiscal. No estado de São Paulo, nós nem estamos no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Enfim, que crise é essa que o Henrique Meirelles está dizendo que o Estado está passando. Então, nós questionamos e não fomos respondidos. E nós queremos aprofundar esse debate, porque se existe alguma crise, o servidor público não pode pagar por ela.

Eu vou voltar a esse debate porque hoje nós vamos fazer vários debates aqui. Eu quero voltar ao debate da farsa da reforma da Previdência.

Mas, rapidamente, só para encerrar a minha fala, dizer que nós estamos convocando aqui o secretário de Segurança Pública, o comandante geral da Polícia Militar para explicar o massacre de jovens em Paraisópolis. Eu queria só mostrar um vídeo que mostra que foi um massacre o que realmente aconteceu. Um vídeo que está circulando agora pela imprensa, não só pelas redes sociais. Esse aqui é da TV Record.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – Essa é a política de Segurança Pública do Governo Doria para a população pobre. Paraisópolis não precisa de Polícia; precisa de Educação, de Saúde, de espaços de lazer, de cultura, de assistência social.

Isso é um absurdo, Sr. Presidente. Nós temos que tomar providências imediatas, porque é inaceitável o que está acontecendo, não só com a juventude de Paraisópolis – que não tem acesso a nada disso, a lazer, à cultura, a escolas de qualidade, à universidade pública.

Mas isso vem acontecendo em todo o estado de São Paulo. Então, nós queremos explicações, e que haja punição exemplar para quem participou desse massacre de Paraisópolis.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Pela ordem, nobre deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT – Para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Tem a palavra Vossa Excelência.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT – PELO ART. 82 – Boa tarde a todas, a todos, continuamos firmes e fortes aqui junto com vocês, na resistência contra o PLC 80 e contra a PEC nº 18.

Continuamos firmes e fortes. Quero tratar de dois assuntos muito rapidamente, porque a gente tem pouco tempo. Um dos assuntos que eu quero discutir aqui é a questão da barragem de Pedreira.

Nós estamos lutando há muito tempo para que o governo do estado de São Paulo interrompa as obras que estão sendo feitas lá na cidade de Pedreira. Há um risco muito grande de que a população toda de Pedreira seja dizimada, como aconteceu em Mariana e em Brumadinho.

Nós já apresentamos documentos, representação, documentos técnicos elaborados por engenheiros, elaborados por técnicos da ANA, dizendo que é uma barbaridade, é um absurdo, a construção que está acontecendo em Pedreira.

E, no último domingo, 20 minutos, tão somente 20 minutos de chuva, foram suficientes para confirmar tudo aquilo que a gente vinha dizendo que aconteceria, que é o rompimento daquelas obras que começaram, e começaram muito mal.

Então, hoje, nós tomamos várias providências para que aquela obra seja interceptada, do ponto de vista de que falta um plano emergencial, de que faltam condições para que aquelas famílias da cidade toda de Pedreira. A primeira casa fica a 700 metros da barragem; e, a barragem, ela já rompeu no último domingo, conforme noticiaram vários órgãos de imprensa da região de Campinas, da região de Pedreira.

A outra situação que eu quero conversar com as pessoas que nos assistem, que nos ouvem, é que é uma barbaridade essa situação de Paraisópolis. É um genocídio.

O que está acontecendo no País, o que está acontecendo no Brasil, o que está acontecendo no estado de São Paulo, lá no Rio de Janeiro...; nós tivemos, nos últimos meses, aproximadamente 1.700 pessoas assassinadas pela Polícia e pelo Exército do Rio de Janeiro.

E, aqui, nós tivemos, na madrugada do dia primeiro, nove jovens, vocês viram os vídeos, vocês viram que eles estavam todos com as mãos para cima, eles foram encurralados, e o que está acontecendo precisa ser denunciado.

Não é possível que o povo paulista aceite o que tem sido feito. A gente tem assistido nas redes sociais policiais batendo em pobres, policiais batendo em moradores de rua, pessoas sendo agredidas, simplesmente pelo fato de serem pobres. Nós não podemos admitir isso. O que está acontecendo é um genocídio da população pobre, preta e periférica, e nós não podemos admitir que isso aconteça e continue acontecendo.

Então, nós estamos questionando, por meio de requerimento, o secretário de Segurança Pública e também ao governador do estado de São Paulo. Estamos questionando a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, para que a gente possa entender quais foram os policiais, por que fizeram aquilo, por que estão tão despreparados, e a gente vê o governador dizendo em alto e bom som, nas redes sociais e na sua entrevista, que vai continuar matando jovens de 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, até 24 anos, porque, simplesmente, são negros e moram na periferia da cidade de São Paulo.

Nós não vamos aceitar isso. Nós vamos continuar resistindo, assim como vamos continuar resistindo fortemente, firmemente e precisamos de vocês, da mobilização de vocês, da coragem de vocês, de todos os servidores, alinhados, para que a gente possa interromper aquilo que eles dizem que tem que ser aí uma economia. Para quê? Para que economia? Para cobrir o rombo de 25 anos do PSDB no estado de São Paulo. Vinte e cinco anos de rombo do PSDB no estado de São Paulo. É disso que se trata.

Então, companheiros, companheiras, servidores públicos, nós estamos juntos nessa luta, e aqui estão passando um rolo compressor em cima da gente, mas a gente vai resistir, e precisamos da colaboração de cada um de vocês que está neste plenário, para que a gente possa fazer o devido e necessário enfrentamento.

Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para falar pelo Art. 82, pelo PSL, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa., como vice-líder do PSL.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PELO ART. 82 - Muito obrigada, Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., todos os parlamentares presentes, as pessoas que estão aqui trabalhando pelos seus direitos, os funcionários da Casa.

Bem, eu vou voltar a um ponto a respeito do qual eu venho falando desde o primeiro momento em que essa reforma chegou a esta Casa.

A reforma propõe elevar a atual alíquota de 11% para 14% para todos os funcionários públicos, independentemente dos seus recebimentos, dos seus vencimentos.

Eu apresentei uma emenda ao PLC, prevendo que aquelas pessoas que ganham menos do que três salários sigam pagando 11%, e as demais paguem os 14%, que são a proposta do governo. (Manifestação nas galerias.)

É um direito... Perdão, vejam...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Preservado o tempo de V. Exa., deputada Janaina. Só fazer um comunicado a todos os presentes aqui. O nosso Regimento é muito claro quanto a não possibilidade de participação daquelas pessoas que estão assistindo a sessão.

Apenas os parlamentares podem se manifestar. Então, eu quero pedir, pela primeira vez, de maneira educada, que todos cumpram o Regimento da Assembleia, sob pena de, logo mais, eu ter que suspender a sessão e passar a sessão para mais tarde.

Aí é a escolha de cada um. Se não for possível, vou caminhar para o processo de suspensão da sessão. É o primeiro aviso. Normalmente eu dou três avisos antes da suspensão da sessão. Eu faço essa solicitação a todos os presentes. Deputada Janaina, devolvo a palavra a V. Exa., preservado o tempo de Vossa Excelência.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Para que fique claro, a proposta dos 14% não é minha. A proposta dos 14% é do governo. Eu estou tentando melhorar para as pessoas mais carentes, pessoas, que, inclusive, nem têm condições de comparecer aqui. Pessoas que trabalham muito e sofrem muito para levar um salário, dois salários ou três salários para casa, pessoas que não têm lobby. Então, é por essas pessoas que estou trabalhando. A proposta do governo são 14 por cento. Eu estou tentando melhorar para os mais vulneráveis.

Hoje, estou aqui desde de manhã debatendo isso, seja na CCJ e agora no Colégio de Líderes. Aproveitei a presença do secretário Meirelles para novamente tratar do tema. Tanto o secretário como o presidente da SPPrev disseram que é impossível, porque tem uma vedação na esfera federal de que, no âmbito estadual, uma alíquota seja menor do que a que se cobra no federal.

Eu fui buscar o dispositivo sobre o qual eles estão se pautando. Faço questão de ler o dispositivo, porque isso que eles estão dizendo não está escrito aqui. O dispositivo diz: “Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de Previdência Social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social”.

O que está escrito aqui? Que a alíquota cobrada em São Paulo não pode ser menor do que a alíquota cobrada na esfera federal. Pois bem. Quem ganha até um salário mínimo na esfera federal vai pagar 7,5 por cento. Quem ganha entre um salário mínimo até dois mil reais na esfera federal vai pagar 9 por cento.

Quem ganha de dois mil a três mil reais na esfera federal vai pagar 12 por cento. Então, na esfera federal, o espectro de funcionários que estou tentando proteger paga, no máximo, 12 por cento. Eles estão propondo 14% para a universalidade dos funcionários em São Paulo.

Quando fiz essa ponderação, seja para o secretário ou o presidente da SPPrev, o que eles disseram? Disseram que, na verdade, estão trabalhando com a média das alíquotas; que, na verdade, não pode ser uma média de alíquota inferior no estado de São Paulo. Mas aí é uma interpretação que eles estão fazendo, porque isso não está escrito na lei.

Por que estou insistindo nesse ponto? Porque entendo firmemente... E peço aos colegas que leiam o Art. 9º da PEC que foi aprovada no âmbito federal para perceberem que não existe essa vedação. Nós estamos tratando, eventualmente trazendo para o âmbito estadual uma alíquota que, para essas pessoas mais vulneráveis, é muito superior à cobrada na esfera federal. E vou além: é muito superior à alíquota cobrada no setor privado.

Por que essa reforma precisa ser feita? E eu nunca neguei ser defensora da reforma. Para não colocar o funcionário público em situação privilegiada com relação ao funcionário do setor privado. Mas não podemos inverter essa equação. Não podemos penalizar o funcionário público, sobretudo o mais carente, inclusive quando comparado com o funcionário da esfera privada.

Então, peço encarecidamente. Percebo que não está fácil conseguir essa proteção aos que recebem menos. Peço encarecidamente aos colegas que me apoiem nessa causa. E ouso dizer, já disse isso para o líder: a depender, não tenho condições de votar “sim” a essa reforma, Excelência.

Estou falando isso com a maior transparência. Não vou penalizar aqueles mais simples, que têm um tratamento diferenciado na reforma federal e na esfera privada. (Manifestação nas galerias.)

Muito obrigada.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pelo 82?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É uma questão de ordem, deputado Barba? Não é comunicação, né?

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Não, é uma questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, tem muita gente lá fora em função da assembleia que aconteceu aqui hoje. Nós verificamos que não tem, em nenhum dos plenários, nenhum evento previsto. Solicitamos ao senhor que faça uma concessão, abra os plenários e transmita pela TV Assembleia, para que o povo possa acompanhar o debate. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Peço que sejam abertos os plenários que não estão sendo utilizados para que aqueles que não conseguiram, por falta de espaço, entrar no plenário principal possam acompanhar os debates pelos plenários, transmitidos pela TV Assembleia.

Com a palavra o deputado Neri.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Obrigado, Sr. Presidente, pelo atendimento.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos, a todos os parlamentares, à Polícia Militar, ao pessoal da galeria, eu venho aqui dar os parabéns ao deputado Campos Machado, o qual pediu a audiência pública e fez uma batalha no Colégio de Líderes para conseguir, e quero lhe agradecer por confiar a presidência da audiência a este deputado.

Foi muito bom, Campos. Nós ouvimos todos. Foram quatro horas e dezoito minutos de audiência pública, mas não deixei de ouvir nenhuma associação ou sindicato que representasse o nosso funcionalismo público, e por que isso? Porque eu defendo o diálogo, eu defendo ouvir o trabalhador.

Contudo, conseguimos ainda reunir o presidente do SPPrev, junto com as associações, Carlão, e dali realmente conseguimos fazer com que as associações, primeiro plano, apertassem o presidente do SPPrev para manter o direito adquirido do funcionalismo público. Eu não participei porque eu estava presidindo a audiência pública, mas alguns representantes me disseram que já começou a fluir essa negociação, e pode ser que consigamos manter o direito adquirido.

Por que eu estou falando isso e parabenizando o Campos Machado? Porque, além de ser um grande amigo de muitos anos, estou vendo a luta dele para realmente preservar os direitos dos nossos funcionários públicos. Pode ter certeza, Campos, de que estaremos juntos nessa batalha.

Pode ter certeza de que vamos lutar para que esse funcionário público sofra menos, seja da Assembleia Legislativa, seja da Educação, seja da Segurança, seja da Saúde, do Ministério Público, do Judiciário.

Eu até falei no dia que já me chamaram de sindicalista de quartel. Eu falei que eu sou sindicalista de quartel, de DP, de hospital, sou sindicalista de escola, eu sou sindicalista do funcionalismo público e vou, sim, defender o funcionalismo público.

É claro que precisamos fazer um trabalho de convencimento, e eu venho pedindo a todos os funcionários públicos que façam o seu trabalho de convencimento. Vaiar deputados, ofender deputados, neste momento, é infrutífero. Nós precisamos é mostrar o valor que os senhores têm, mostrar o valor do seu trabalho, que às vezes alguns deputados não conhecem. Vocês têm que demonstrar isso.

Então parabéns, meu amigo, pela iniciativa. Obrigado por ter me designado como presidente, espero ter superado a sua expectativa.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, para encaminhar pela vice-liderança, pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Com a anuência do líder Carlão Pignatari - tem a anuência do líder Carlão Pignatari? Com a anuência do líder, tem a palavra V. Exa., pelo Art. 82.

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, eu quero até fazer, em relação agora à PEC e também ao PLC da Previdência... Pergunto para a deputada Janaina Paschoal como que ela não poderá ser favorável?

Nós, deputada Janaina Paschoal, fizemos uma emenda, a 151. Fui o relator especial e passei, junto com essa emenda, mais duas emendas, uma do Campos Machado, que eu achei muito justa, e uma do Marcio da Farmácia. Essa minha emenda faz com que a alíquota seja aplicada progressivamente de acordo com o salário recebido, a mesma, igual à da federal.

Então, quem ganha até um salário mínimo, vai para 7,5; mais de um salário mínimo até 2 mil reais, vai para 9%, diminui também; de 2 mil a 3 mil, vai para 12%; de 3 mil a 5.839,45, que é o teto do INSS, aí sim vai para 14%; de 5.839 até 10 mil, vai para 14,5%; de 10 mil a 20 mil, 16,5%; de 20 mil a 39 mil, 19%; e acima de 39 mil, vai para 22%.

Então nós fizemos uma emenda que segue todo o estudo que foi feito na Câmara Federal, por todos os deputados, para que, hoje, pudéssemos, aqui no estado de São Paulo, aprovar a PEC que vai garantir, com certeza, que o estado não venha a quebrar.

Eu acredito que, talvez, o público aqui presente está sendo levantado por deputados, está levantando um grande auê por deputados que, talvez, nem viram essa emenda. Mas foi colocada para atender justamente a vocês, professores que estão aqui. Você que ganha um salário mínimo... (Manifestações nas galerias.)

Sr. Presidente, as pessoas aqui não querem nem deixar... Sr. Presidente? (Manifestações nas galerias.)

Eu quero respeito, Sr. Presidente, aqui nesta Casa. Infelizmente a gente não está tendo das pessoas aqui presentes.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu gostaria de pedir, pela segunda vez para a galeria, lembrando que vamos até a terceira vez, para que, por favor, não se manifestem.

Não é lícito, e nosso regimento é claro sobre isso, a participação daquelas pessoas que estão na galeria durante o processo de debate.

Então, devolvo a palavra, preservado o tempo, ao deputado Wellington Moura.

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, Sr. Presidente.

Então, nós queremos informar a todos que estão aqui e a todos que nos assistem pela TV Assembleia, que essa emenda vai garantir que o servidor público que ganha um salário menor do que 5.839 reais fique equiparado até os 14%, então vai ser de 7.5 até 22 por cento.

Tecnicamente, quantos de nós aqui, deputados, estamos sendo pressionados, estamos sendo procurados, como eu já fui procurado por vários servidores, por pessoas do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, das associações, que hoje pedem para que a gente, também, possa fazer com que a PEC passe, mas de uma forma justa.

E eu acho que essa, Srs. Deputados, é a forma mais justa que podemos fazer. É fazer que quem ganha menos contribua menos e quem ganha mais contribua mais.

Então, peço o apoio dos Srs. Deputados. Já está pronta essa emenda, que também já está pronta junto com a PEC. E agora passou hoje, pela CCJ, diante das emendas que foram apresentadas e eu peço o apoio de todos os deputados nessa emenda 151, para que a gente possa votar favoravelmente e venha a fazer justiça à maioria dos servidores do estado de São Paulo, que é aproximadamente 70% dos servidores que ganham um salário de até 5.839 reais.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Item nº 1. Votação Adiada do Projeto de lei Complementar nº 04, de 2019.

Em votação o item 1. Projeto salvo emendas.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Indico o deputado José Américo para encaminhar, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado José Américo, para encaminhar em nome da liderança da Minoria.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos, Srs. e Sras. Deputadas, Sr. Cauê Macris, presidente da Assembleia, com relação ao PLC 04, eu me preocupo com esse PLC porque acho que pode ser uma forma de penduricalho nos salários dos agentes fiscais de renda e pode trazer problemas para os tetos etc.

Mas eu queria falar de outra coisa também, Sr. Presidente. Os deputados, pelo menos 50 deputados que se reelegeram nesta Casa mais aqueles que não se reelegeram e que têm direito, não estão recebendo as suas emendas impositivas que foram previstas por lei. Vocês vão ver que tem a ver com o que vocês estão falando. Não estão recebendo as emendas impositivas.

Emenda impositiva dá transparência para a relação entre o governo e os deputados. Todos recebem por igual. O líder do governo e o governador não estão pagando as emendas impositivas. Até o final do ano ele vai pagar, no máximo, 40% e colocar o resto em restos a pagar.

Agora, vocês perguntam, poxa, mas como ele quer, tratando a Assembleia desse jeito, como ele quer aprovar a PEC da reforma da Previdência? Como ele vai fazer isso? Está na cara, gente. Ele não está pagando, porque certamente ele está acertando emendas paralelas informais com os deputados da base.

Eu não tenho nenhuma dúvida disso, porque, senão, ele não tinha nenhuma chance de aprovar. O Congresso Nacional, deputado Campos Machado, parou no dia de hoje, porque o Bolsonaro não pagou as emendas. Por que aqui não acontece nada? Porque ele está negociando em paralelo. Nós ficamos sabendo de três a cinco milhões, em paralelo, para os deputados da base.

Isso pode implicar em gastos de até 200 milhões de reais no ano que vem, para poder aprovar a PEC da Previdência. Acho, porém, que quem acreditou nisso vai levar um formidável balão, certo? Ele não vai pagar, ou vai pagar só uma parte. De todo modo, vai se gastar muito dinheiro para poder aprovar a PEC da Previdência. É isso, gente. Infelizmente, é isso que está acontecendo.

O objetivo estratégico do governo, ao não pagar a emenda impositiva dessa vez, é para fazer voltar ao que era, quando o governo pagava as emendas para quem ele queria. O Alckmin fez isso a ponto de a base do Governo ter virado a mesa três anos atrás. Virou a mesa três anos atrás, e aprovamos uma alteração na Constituição Estadual para que todos os deputados possam ter uma quantidade de recursos para emendas por igual, oposição, situação, quem quer que seja, para você dar essa equalização.

Isso incomoda os governos, porque ele é obrigado a pagar uma coisa que ele não tem contrapartida em termos de servilismo da base, para poder votar aquilo que eles querem. Então, ele está desmoralizando, infelizmente, a emenda impositiva. A liderança do Governo, ontem, comunicou à Folha de S.Paulo que já negociou deixar, para o ano que vem, 60 deputados.

Ou seja, as contas de 60 deputados vão ser deixadas para o ano que vem, e restos a pagar. Eu me pergunto: como é que eles vão aprovar uma PEC tão desgastante, que vai levar muita gente a ser questionada na rua? Porque é uma paulada no funcionalismo público de São Paulo, é uma paulada na polícia, é uma paulada nos delegados, nos professores, é uma paulada em todo mundo.

Como as pessoas vão colocar a cara para bater, sendo que não estão pagando nem as emendas? É porque existe essa negociação à parte, gente. Infelizmente, é isso. Mas para aqueles que estão negociando com o governo, eu quero fazer uma conta rápida, para vocês verem que correm o risco de também levar um balão.

De 2018, sobraram mais ou menos, por deputado, dois milhões e meio de emenda impositiva para ser paga. Este ano vão sobrar mais ou menos, por deputado, de dois milhões e meio a três para serem pagos. Já são cinco. No ano que vem, cada um de nós tem mais cinco milhões. Então, nós estamos falando aqui, se eles pegarem 50 deputados, de 500 milhões de reais. Fora os “a mais”, é quase um bilhão de reais.

Vocês acham que ele vai pagar? O governo Doria vai pagar isso, gente? Nunca que ele vai pagar, se ele não está pagando as impositivas. Nós, no dia 5, vamos entrar com uma ação na Justiça por improbidade administrativa contra o governador caloteiro de emendas, contra o caloteiro do João Doria. (Manifestação nas galerias.) Nós vamos entrar com uma ação por improbidade administrativa, porque ele está tratando, de forma desigual, os deputados.

Ele não vai pagar. Imagine que ele vai pagar os dois milhões e meio, do tempo do Márcio França, para 90 deputados. São mais ou menos 150 milhões. Ele vai pagar o que sobrou este ano para 50 deputados, que são mais 250, então, são 500, e vai pagar mais os cinco no ano que vem? Que vai chegar a 750 milhões? Nunca, gente, nunca.

Então, quero deixar isso bem claro. Nós temos um governador que está manipulando a lei, a lei que criou as emendas impositivas, que equalizava os deputados da situação e da oposição, dava transparência, dava democracia, porque ele preferiu fazer promessas de emendas paralelas à bancada governista, para poder assegurar a votação dessa reforma da Previdência.

Como eu disse para vocês, ele vai pagar em partes, ele vai enganar também. De qualquer forma, alguma coisa ele deve pagar, por isso a Casa está muito tranquila, em relação à aprovação da PEC que vocês colocaram. Então, vocês podem ver que uma parte grande dos deputados está a favor da PEC. Está a favor da PEC, certamente tem as negociações bilaterais com o governo.

Agora, quero dizer aqui para o líder do Governo, Carlão, que ele não perde por esperar. As minhas emendas, que ele não puder pagar esse ano, não precisa. Não precisa, não precisa empenhar. No outro dia ele falou: ah, não empenho. Não precisa empenhar. Eu vou à Justiça contra o governador caloteiro, que caloteia os deputados que lutam e são independentes, e que está fazendo um arrocho, aliás, um ajuste, um ajuste fiscal em cima do funcionalismo, sem precedência na nossa história.

Está sendo aprovada no Congresso a PEC Paralela, a chamada reforma paralela. Por que não espera isso aqui chegar? Vamos discutir no âmbito dessa proposta da chamada PEC Paralela, que foi discutida pelo Senado, proposta do Tasso Jereissati. Vamos discutir reforma da Previdência a partir disso.

Não estou dizendo que eu seja a favor. Nós vamos discutir. Por incrível que pareça, a reforma do governo federal, e meu partido foi contra, retira muito menos conquistas do que a PEC do João Doria. Retira muito menos conquistas.

De todo modo, temos que aguardar. Nós vivemos numa República. Por que pressa? Esperem chegar do Senado a PEC Paralela. Aí nós vamos discutir, à luz a PEC Paralela, o que é possível fazer.

Por que essa pressa? Porque ele quer impor uma reforma escorchante sobre vocês, sobre todas as categorias. Vai arrecadar, sabe o quê, gente, muito pouco. Vai arrecadar três milhões por ano, em dez anos. E esse dinheiro ele recuperaria, como diz o Giannazi aqui, cobrando a dívida fiscal com os empresários, que ele não cobra. A sonegação em São Paulo é quase de três por um. De cada três reais que você arrecada, um é sonegado; 30% são sonegados.

E você tem também os subsídios secretos. Esse é o único governo do mundo que tem subsídio secreto, 20 bilhões de subsídios secretos. Para resolver o problema de três bilhões, ele resolveria facilmente com esses subsídios, ou cobrança de dívida ativa.

E não faz isso, por quê? Porque é mais fácil atacar o funcionalismo, é mais fácil aviltar o serviço público, é mais fácil destruir, desconstituir o estado. Porque, na verdade, ele quer ganhar o dinheiro, evidentemente poupar o dinheiro nas costas de vocês, mas ele quer mostrar para o poder econômico brasileiro que ele vem para fazer o que ele quer, ser uma opção em 2022, de reforma fiscal, de desmonte do estado brasileiro, ainda pior do que o Bolsonaro e o Paulo Guedes estão fazendo.

Muito obrigado. Um abraço.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – Sr. Presidente, peço para encaminhar em nome da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, volto a esta tribuna agora, para fazer um novo debate. Não é mais a questão de Paraisópolis. Agora eu volto para a gente poder discutir a questão da PEC 18, que hoje foi para o debate na Comissão de Constituição e Justiça, e o PLC 80.

A PEC, hoje, tinha uma emenda substitutiva, da Professora Bebel, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores. Aqui eu quero pedir uma salva de palmas para a Professora Bebel, que representa muito bem o funcionalismo público, junto com as outras entidades que participaram de um debate importante aqui ontem, coordenado pelo Sargento Neri, aqui no plenário Franco Montoro.

Estiveram presentes 15 deputados e deputadas, todos falaram e falaram mais 42 pessoas representando as entidades sindicais. Parabenizar você aqui pessoalmente, Sargento Neri, porque você teve paciência, conduziu com paciência e não teve pressa. Tem gente que fala três e ele já quer ir embora, mas vejam o que aconteceu aqui hoje. Tinha um relator nomeado para a PEC na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Heni, do Novo.

As várias emendas apresentadas e o substitutivo foram rejeitados na Comissão de Constituição e Justiça. Apenas a Emenda nº 3, do Delegado Olim, e a Emenda nº 30, do deputado Campos Machado, foram aprovadas. O resto todo foi rejeitado. Agora deu seguimento ao debate, alguém pediu vista, levantou a sessão. Quando alguém pede vista, a sessão está encerrada.

Tenho certeza de que a pessoa que hoje manda no castelinho vai nomear, se já não nomeou, o relator especial, que é o presidente da Casa, o Cauê Macris, quem eu tenho chamado de reizinho, porque transformou a Assembleia num castelinho para ele poder mandar. Mas o mais importante... Eu sei que ele está cumprindo o papel dele, é prerrogativa do cargo dele, cabe a ele fazer isso.

Outro dia alguns deputados falaram assim: “Olha, não é bom ficar citando deputados aqui da tribuna”. Nós fizemos um embate aqui e quase derrotamos o governo. Nós tivemos 40 votos; o governo teve quarenta e um. Nós perdemos por um voto e eu vou citar aqui os partidos que deram os votos para o governo. Vocês vão acompanhar nesse painel que tem aí, que tem o nome de todos os partidos.

E aí o pessoal vai reclamar, mas não tem problema. Eu vou colocar aqui. Comigo não tem esse negócio não. Já disse aqui: Deputado que não aguentar pressão do eleitor deixa o cargo, renuncia o cargo e o suplente assume. Aqui é uma Casa para fazer a disputa e o que está em jogo é o futuro de vocês. E tem gente acreditando que ia ser fácil negociar uma emenda. “Eu tenho boa relação com o governo, minha emenda vai ser aprovada”.

Se quiser, eu dou o nome. Vocês querem que eu dê o nome? Olha que eu vou começar pelo Novo. O Novo apresentou algumas emendas, mas também foram rejeitadas e o relator é do partido deles, é o Heni. O PSB então está encantado. Achou que ia negociar emenda; também está rejeitada. O Marcio da Farmácia, o líder do Podemos, achou que também ia negociar uma emenda.

Também foi rejeitada, porque é da base governista. Só tiveram duas emendas acatadas, só duas. Pode até haver outra negociação e a sua ser incluída. Até agora não foi, entendeu? Na PEC só foi acatada a Emenda nº 30 e a Emenda nº 03, só essas duas. No PSL alguns deputados e deputadas, também encantados, acharam que iam incluir a emenda deles.

O Gilmaci, que está ali todo preocupado se eu vou bater nele ou não, vice-presidente desta Casa, também estava encantado. Gente, só foram acatadas duas emendas: uma do Delegado Olim e a outra do deputado Campos Machado. No 899 eu fiz um pedido aqui e quem estava contra o 899 uma boa parte acatou. Naquele nós não podíamos votar nem contra. Nesse não.

Nesse aqui o governo tem que botar 57 votos na PEC. Se aprovar a PEC com 57 votos, aí o PLC 80 só precisa de 48 votos a favor e aí é que está a nossa briga. Nós precisamos chegar a 40 votos nesta Casa, deputado Campos Machado, para não deixar aprovar a PEC. Nós temos que fazer a PEC virar o 04, que ninguém quer aprovar. Que ninguém quer aprovar aqui na Casa.

Está na Ordem do Dia todo dia. Até o governo recuar. Porque, se os deputados quiserem que abra negociação, é fazendo obstrução. Ninguém faz obstrução a vida inteira, deputada Valeria, por fazer. Obstrução se faz para quê? Para garantir o processo de negociação. Abrir as negociações, e incluir as pautas dos trabalhadores.

A senhora, que é professora de ensino infantil, se não me engano, (Voz fora do microfone.) Também, também ... Tem uma responsabilidade grande. Então ninguém faz oposição só por fazer oposição. Não. Tem oposição que é uma questão de conceito. Tem uma que é questão ideológica. E tem uma oposição que é para garantir a negociação, para defender o direito dos servidores do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

Educação, Saúde, a força de Segurança Pública, o funcionalismo do Estado, os delegados, o Poder judiciário. Todo mundo. Lógico, falei desta tribuna, e vou repetir: não vou defender salário de 40 ou 50 mil reais, não, deputado Barros Munhoz. Mas, o teto da carreira de cada categoria, vou defender, porque acho que é justo.

Alguém se preparou, alguém estudou. Então é justo ter isso. Não me peça para defender salário de 50 ou 100 mil reais, porque não vou fazer isso. Não vou fazer isso. (Manifestação nas galerias.)

Nossa bancada não fará isso. Agora, defender, por exemplo, o teto de quem ganha até o teto do governador, é justo? É justo. Fez uma carreira, se preparou, estudou, se formou. Aí é justo. Não me peça... Já foram na minha sala.

O que estou dizendo para você, é o que eu disse para eles primeiro na minha sala. Tem alguns que estão aí no meio e vão ficar meio chateados comigo, mas é uma postura que adotamos na bancada do Partido dos Trabalhadores. Então, esse é o debate importante.

Eu distribuí ontem, trouxe essa lista para poder mostrar. Distribuí essa lista ontem, para várias pessoas, para poder reproduzir para vocês. Esse é o chamado espelho de votação do 899, dos precatórios. Para que vocês tenham em mãos a lista dos deputados que votaram a favor.

Porque, os que votaram a favor, têm uma tendência de votar a favor novamente na PEC. E tem alguns que votaram “não”, que nesse momento têm uma tendência de votar a favor dessa PEC. E aí estamos conversando com eles. Na minha avaliação, hoje, temos algo em torno de 33 ou 34 votos nesta Casa. É insuficiente para barrar a PEC.

É insuficiente. Precisamos atingir 40 votos. Na hora que atingirmos 40 votos, a gente impede a PEC. Qual é o grande problema? E aí tenho um pedido a fazer. Pode ser que o governo vá e resolva a parte da Polícia Civil, e de repente os policiais virem tudo a favor. Aí quebrou a harmonia entre a luta de conseguir a conquista do conjunto da obra. Não dá para fazer negociação segmentada. Não dá para fazer negociação, pedaço de um pedaço de outro.

Porque aí quero ter os 15 votos do PSL. Por exemplo, se eu quiser ter, o governo vai lá e faz isso, já junta 15 e já quebramos essa corrente que está bem formada. Que está bem formada, não em função de interesses partidários, mas de interesses das classes trabalhadoras, de homens e mulheres.

Não importa se é da Saúde, da Educação, do Poder Judiciário, da Segurança Pública. Temos que nos manter unidos. Só a unidade da nossa luta pode garantir que a gente consiga chegar aos 40 votos.

E aí sim, fazer o governo retirar esse projeto, e abrir o processo de negociação, aguardar a vinda da PEC paralela, que sou contrário, mas é muito mais avançada do que estão propondo aqui no Estado.

Porque lá votamos contra: PT, PCdoB, PSOL, a Rede, PSB, e o PDT. Nesta Casa, não é a mesma composição. Esta Casa, hoje, tem um pouco diferente nesses 35 votos. Mas, se o governo resolver, pontualmente, pode ser que comece uma migração de gente...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Obrigado, pela tolerância, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Excelentíssimo e digníssimo Sr. Deputado Cauê Macris, presidente da augusta Casa de Leis, incialmente eu quero cumprimentar o nobre deputado Sargento Neri.

Quando lhe pedi: “sargento, eu tenho problemas insolúveis que eu preciso tentar resolver, difíceis. Você assume a presidência da audiência pública que eu requeri?”. E quero confessar que, se eu estivesse presidindo, eu não faria melhor do que fez o Sargento Neri. Parabéns, Sargento. Ouviu todas as entidades, ouviu todo mundo e foi respeitoso.

Mas, Sargento Neri, no último domingo, houve um fato grave. Morreram nove pessoas lá na favela, a querida Paraisópolis. Não se pode atribuir culpa a quem quer que seja por enquanto. Mas a pergunta que se faz é: onde estava o governador João Agripino? (Manifestação nas galerias.) Estava no Rio de Janeiro abonando a ficha de filiação do ex-ministro do Bolsonaro, o Bebianno, presidente do PSL e um dos comandantes da campanha do nosso presidente.

E o que disse lá o Sr. João Agripino? Aqui em São Paulo, tudo pegando fogo, e ele dizendo, textualmente: “São Paulo vai crescer o dobro do Brasil”. Se for em cima da reforma da Previdência, é capaz que cresça; não paga ninguém. Aí, eu fico indagando: na última vez em que um soldado da PM foi morto, o Sr. João Agripino estava jogando futebol na casa dele. É com esse governador que nós estamos tratando de um assunto tão sério como a reforma da Previdência.

E agora, eu não poderia deixar de dizer, porque eu me sinto constrangido: eu apoiei o governador Márcio França. (Manifestação nas galerias.) Perdemos as eleições. E, neste ano, me desculpe o pessoal do PSB: eu não admito que se fale mal do governador Márcio França, como não admito que se fale mal de um irmão que eu tenho chamado Geraldo Alckmin.

É questão de lealdade. E o que disse lá o Sr. João Agripino? “Se eu não tivesse deixado a prefeitura para disputar a eleição estadual, o Márcio Cuba - eu vou repetir, Márcio Cuba - seria o candidato do PSDB”.

Sabe por que esse “Márcio Cuba”? Porque imputaram falsamente ao Márcio França essa pecha de defensor de Cuba. Agora, meus amigos, que me desculpe o PSB, não é o meu partido, não tenho que me intrometer em questão de partido, eu tenho que me intrometer que eu perdia eleição e não mudei de lado.

Chamar Márcio França de Márcio Cuba foi um dos motivos pelos quais Márcio França perdeu as eleições; e todo mundo sabe disso. Imputaram ao Márcio França que ele é comunista e ele nunca foi comunista. Foi um grande prefeito lá de São Vicente. Mas a bancada do PSB, com o devido respeito, acho que devia colocar ali, com o devido respeito, como colocou o PT ali.

Onde é que está? José Américo Lula, Luiz Lula devia por lá também do PSDB. Não, devia por, por exemplo - vamos ler lá - onde é que estão? PSB aqui: Carlos Cezar Cuba. Aí eu indago: onde está a liberdade com que nós vamos votar esse monstrengo chamado reforma da Previdência.

Aí eu descubro que um jovem deputado do partido Novo, por quem tenho um carinho especial, e que foi o relator na Comissão de Justiça da PEC, deputado Heni, sabia, deputado Enio Tatto, que ele foi secretário municipal do ex-prefeito João Agripino?

Olhe como é que nós estamos: o relator da PEC importantíssima foi um deputado que eu admiro muito, mas que trabalhou na prefeitura com o senhor João Agripino. Espera um pouco, nasceu uma amizade. Graças a Deus que tem Presidência nesta Casa que não deixa fazer barulho em nada. (Manifestação nas galerias.)

Deputado Sargento Neri, nós estamos vivendo um momento difícil. Aqueles que estão pensando em ser candidato a prefeito no ano que vem nas suas cidades, e se atrever a votar contra à Previdência é bom não sair candidato. É bom ficar aqui porque o povo não vai perdoar. O que eu estou defendendo, Sargento Neri, é que a gente votasse primeiro o Orçamento e depois construíssemos uma Previdência justa.

Mas eu verifico que na próxima Fórmula1, o ano que vem a Fórmula 1 vai ter novos pilotos velozes, como Sua Excelência, o Digníssimo e o Reverendíssimo presidente da Assembleia, deputado Cauê Macris, meu caro deputado, meu amigo e meu irmão Gilmaci, deputado Heni, todos ágeis.

Eu estou começando a pensar e imaginar que o Lewis Hamington, que ganhou a eleição, ou que ganhou o prêmio, o campeonato, não vai ter chance no ano que vem, tamanha é a qualidade dos novos pilotos que vão estar aqui.

Sabe, meu caro deputado Sargento Neri, nós temos que ter responsabilidade. Curiosa perseguição de V. Exa., o magnífico, reverendíssimo, deputado Cauê Macris: não tocou a campainha há pouco para o deputado Barba, e para ninguém.

Mas, eu estou deixando, em homenagem a S. Exa., reverendíssimo, caríssimo, gentilíssimo presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, estou deixando a tribuna. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Pela ordem, nobre deputada Janaina.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL – Para encaminhar pelo PSL, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Vossa Excelência tem a palavra em nome da liderança do PSL.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, na verdade, eu queria aproveitar a reunião de tantos parlamentares aqui, e, de certa forma, a representatividade da Mesa, hoje, V. Exa., o deputado Enio Tatto, também, para fazer um apelo.

E eu quero deixar muito claro que nesse apelo não tem nenhuma questão partidária, nem ideológica, nem pessoal; é apenas uma questão de coerência com o que eu defendo frente aos demais poderes, e com a situação que nós estamos enfrentando.

Nesta semana foi publicada no DO a abertura de uma concorrência para a contratação de uma publicidade institucional para a Casa. É. Não é algo ilícito, que fique muito claro; não é algo proibido, que fique muito claro.

Mas, não me parece coerente com uma Casa que está enfrentando o desafio de reformar a Previdência elevando a alíquota para desconto dos funcionários, entre aspas, “tirando direitos”, porque tem toda a discussão de o que é direito adquirido, de o que é expectativa de direito.

Mas, não há dúvidas de que estamos fazendo um enxugamento. E, na mesma semana deste enxugamento, sai a publicação de uma concorrência para a contratação de publicidade institucional para esta Casa.

Esta contratação, se eu entendi bem, deputado Enio, ela não tem nada a ver com a Rede Alesp, que já é um investimento, vamos dizer assim, em publicidade, dos trabalhos da Casa.

Não tem nada a ver também com a contratação do clipping, desse trabalho todo de compilação de notícia para os deputados, todos nós recebemos, praticamente o dia todo, diariamente.

Eu sei que não é uma decisão exclusiva nem do presidente, nem do primeiro-secretário, nem do segundo-secretário. Pelo que eu compreendi, é uma decisão da Mesa, alicerçada no conselho que fiscaliza ou gerencia o fundo da Assembleia.

Então, eu faço um pleito aqui ao presidente, ao secretário, deputado Enio Tatto, ao secretário deputado Milton Leite Filho, para que avaliem a possibilidade de não seguir adiante com essa concorrência.

Fala-se, não sei se procede, mas, em 30 milhões a serem gastos com publicidade. Se os senhores pesquisarem as minhas publicações, as minhas entrevistas, as minhas manifestações, constatarão que eu já critiquei governos à direita, governos à esquerda, governos de todos os partidos, Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, por gasto com publicidade.

Não me parece coerente com o esforço que nós estamos fazendo para economizar, dispender uma quantia dessa natureza. E, ouso dizer: qualquer quantia com publicidade institucional.

Somos 94 deputados, muitos têm suas equipes de comunicação – não é meu caso, mas muitos colegas têm -, e a lei permite isso. Então, são 94 pessoas, pelo menos, nas suas respectivas redes, noticiando o que acontece na Casa.

Eu mesma, pessoalmente, faço isso todas as manhãs, até com relatórios dos nossos debates, das nossas discussões. Então, é um pedido que eu faço, como colega de V. Exas., mas também como cidadã.

É um pedido que eu faço, como colega de V. Exas., mas também como cidadã. É um pedido que eu faço para que nós não sigamos adiante com essa concorrência, porque eu entendo, pessoalmente, não sei se os demais compartilham, que acaba fragilizando a Casa em um momento inequívoco de contenção de despesas.

É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - O Campos tem grande apreço pelo Cauê, diz que fez campanha, que votou. Eu só queria relembrar aqui, nessa disputa de título, que eu fui candidata, estava aí a alternativa, mas escolheram, e agora a gente tem que refletir sobre as escolhas feitas. Aliás a gente tem que refletir sobre todo o processo que a gente está vivendo, e vencer algumas inocentes ilusões.

Por quê? Eu acho, muito sinceramente, que a Presidência da Casa não estaria colocando um projeto de forma tão atrapalhada, apressada, sem justificativa... Hoje trouxe o Meirelles no Colégio de Líderes, que é uma reunião muito restrita às lideranças partidárias, que não entra assessor, como uma dificuldade de poder fazer pergunta, de debater e etc.

Não faria tudo isso, com essa margem de conforto, se não tivesse contado as garrafinhas, e se já não tivesse muito seguro, para nossa infelicidade, que tem capacidade de aprovar aqui, com apoio dos parlamentares que ficam quietos nesse debate, a brutal reforma da Previdência que foi proposta pelo simples gosto, prazer do governador de tirar o direito das pessoas a terem uma velhice tranquila, já que, vivo repetindo, o governo do estado de São Paulo não está em colapso para a gente aplicar uma reforma tão brutal.

Para além da camada que já está na contagem de garrafinha do governador, seja porque está recebendo proposta da lista para aumentar emenda ou não, porque tem isso rolando, e eu, sinceramente... Alguém que me antecedeu denunciou que a oposição não recebeu as suas emendas impositivas este ano.

Ex-deputado do PSOL, Raul Marcelo, liguei para ele, e ele disse que as emendas impositivas do ano passado dele não foram liberadas. Enquanto isso, tem parlamentar de primeiro mandato, ou seja, que não passou pela votação do Orçamento do ano passado, que não teria direito a emenda este ano, anunciando benfeitoria para sua cidade, que desde já, deste ano, foi agraciado com benfeitorias do governador na sua cidade, onde pretende ser candidato a prefeito no ano que vem.

Ou seja, tirou da oposição e liberou para a base. Eu acho que faz parte da contagem de garrafinhas. Mas, além dessa camada, tem a camada que eu considero inocente. Gente que chegou aqui pelo voto democrático, acreditando que a gente esteja aqui em uma Assembleia democrática, onde cabe debate, onde cabe sonhar.

As mais diversas bancadas produziram emendas. Tem gente bem-intencionada mesmo, querendo reduzir as desigualdades. Tem gente mal-intencionada, que quer só salvar uma categoria e deixar o resto ir para o esgoto, como se salvar policiais para manter o seu voto... (Manifestação nas galerias.)

Eu não quero o mal dos policiais, eu acho que todos os servidores devem ter direito a aposentadoria digna e ter direito a direitos trabalhistas, mas eu não acho satisfatório tirar uma categoria da reforma e deixar que os professores, os agentes de organização escolar, os auxiliares administrativos, os defensores e todos os outros servidores públicos tenham direitos retirados de forma tão brutal.

Mas esses inocentes ou mal-intencionados viram hoje de manhã. Aconteceu a CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, que durou a manhã inteira, um debate em que o novo relator é o Heni. Não aceitou nenhuma das emendas.

Ele disse que o princípio dele tinha sido equiparar nossa reforma ao que foi a reforma federal. Então, ele se baseou muito na PEC 103, do Congresso Federal. Só que esqueceu de dizer, por exemplo, que a PEC 103 garante explicitamente os direitos constituídos. Está explícito. A nossa, não. Isso não considerou.

Enfim, para o Novo, todo e qualquer pacote de maldades e de retirada de direitos dos trabalhadores é a bandeira deles. Eles são muito transparentes quanto a isso. A gente não esperava nada de diferente do Novo. O que não esperavam os inocentes era não terem poder de negociação. É isso que quero contar para vocês hoje.

Depois da CCJ, que foi suspensa porque um parlamentar pediu vista do projeto, a gente está em suspenso aqui. Se vocês me perguntarem “Monica, o que vai acontecer?”, eu não sei dizer o que vai acontecer. Não existe democracia suficiente para a gente participar das decisões do rito de votação desta Casa.

É por isso que a gente está falando aqui feito doido, porque falar é a única ferramenta que nos resta para impedir que o presidente da Casa dite aqui o ritmo que ele quiser. Enquanto a gente estiver falando, não há votação. Então, o único recurso que tenho aqui é ficar falando. (Manifestação nas galerias.)

A expectativa é de que saia um relator especial. Faço votos de que não saia e que o Carlos Cezar tenha uma semana do prazo de vistas para tentar construir a redução de danos, que tenho certeza de que é o objetivo do senhor.

Mas não tenho certeza de que haja disposição da Casa para respeitar os nossos direitos como parlamentares, porque, se houvesse, o Meirelles estaria aqui explicando para nós essa reforma, e não em uma reunião fechada, onde ninguém pode perguntar, onde você tem que implorar para falar com o Meirelles. (Manifestação nas galerias.) A gente não foi eleita para implorar para falar com um secretário.

Mas a gente acha que vai sair relator especial e que, se não começarem a votar a PEC amanhã, no mais tardar na semana que vem. E que qualquer proposta de redução de danos está em suspenso.

Quero dizer aos policiais civis que... Está aí, há vários parlamentes negociando, vai tirar, não vai tirar. São dois textos: a PEC e o PLC. Se tirar no PLC, vai ter que mandar outra proposta de PEC, porque não estou sabendo de aceitar emenda na PEC. Então, não há segurança jurídica para qualquer negociação que gente mal-intencionada está fazendo para dizer que vai tirar os civis da reforma da Previdência.

Então, a gente está em suspenso, sem saber o que vai acontecer. Hoje não está em pauta, mas pode estar amanhã. Se a Presidência da Casa resolver tratorar o Sr. Carlos Cezar e quiser colocar um relator especial, a gente pode votar a PEC a partir de amanhã à noite.

E mais uma vez, acho que está nas mãos de todas e de todos resistir a esse pacote de maldades, porque não se justifica o estado de São Paulo estar fazendo uma reforma que o governo mesmo assume que é preventiva. Não estamos em colapso. O estado não vai parar amanhã se a gente não fizer uma reforma. Aliás, o estado de São Paulo não vai parar no ano que vem, nem nos próximos 20 anos.

A gente está falando que, em 23 anos, talvez, os inativos sejam em número maior do que os ativos. Tudo bem que tem déficit de contratação. Vou falar dos policiais. Se contratassem os 15 mil policiais civis que faltam para ter as delegacias de pé no interior, já seriam mais ativos do que inativos. O problema é que não contrata. (Manifestação nas galerias.)

Não contrata, não oferece solução, não explica, não traz secretário, não permite que a gente participe a contento. Empurram uma reforma da Previdência com requintes de crueldade para a Assembleia Legislativa, porque, mais uma vez, preciso explicitar: está em curso no Brasil, no Congresso Federal e aqui, na Assembleia Legislativa...

A gente já sabe quem é o Doria, não é? Grande fã e quer ser o precursor da nova direita. O fim do funcionalismo público! A reforma da Previdência Geral não pegou. O Doria é o primeiro, precursor. Olha que mérito, que incrível ser o primeiro a retirar direitos dos servidores públicos.

E depois vem a reforma administrativa, que já começa a tramitar, tirando estabilidade, tirando toda e qualquer segurança do servidor público. Alguns os chamam de privilegiados, mas, se formos olhar o Brasil e o estado de São Paulo, vamos ver que tem muita categoria que ganha abaixo do piso salarial do próprio estado de São Paulo, que não tem abono, que não tem reajuste há mais de cinco anos, que trabalha em situação precária, que ganhou na loteria o direito de ser privilegiado, de ser muito mal remunerado e, agora, vão retirar todo e qualquer direito de estabilidade e de carreira para os servidores públicos estaduais.

Então, o cenário é lastimável mesmo. E quem está achando que tirar a sua categoria do PLC - mas vai manter na PEC, não tem segurança jurídica nenhuma de que vocês vão sair - é o fim da luta, está muito distante de ser o fim da luta.

A mim, aqui, resta fazer um apelo aos inocentes, aos que acham que tem negócio, porque até agora não houve negócio nenhum. A única alternativa que a gente tem diante de uma tramitação tão cruel, até com erros de digitação, idades que são incongruentes entre elas, a única alternativa que a gente tem aqui é mandar um recado para o Governo do Estado de São Paulo, que é rejeitar essa proposta e o governo que redija outra. (Palmas.)

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, Presidente. Solicito a prorrogação por duas horas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Coloco em votação. Os favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Peço uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Neste momento, vamos fazer soar... Eu disse a todos...

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. Para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, ou às 19 horas, caso a sessão não atinja o seu tempo limite, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 78, de 2019.

Como não existe respeito por parte daqueles que estão na galeria, está suspensa a nossa sessão por tempo indeterminado...

Está levantada a nossa sessão por conveniência da ordem.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 36 minutos.

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