11 DE DEZEMBRO DE 2019

74ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 80/19.

2 - ENIO LULA TATTO

Discute o PLC 80/19.

3 - PAULO LULA FIORILO

Para questão de ordem, questiona a inadmissibilidade da leitura do voto em separado, em reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, pelo presidente Wellington Moura, em reunião de 11/12. Afirma que o presidente se baseou no artigo 71 do Regimento Interno. Esclarece que esta decisão não está entre as competências do presidente das comissões, descritas nos artigos 37 e 38 do Regimento Interno. Menciona questão de ordem, elaborada pelo PT em 2012, sobre o assunto. Destaca que a leitura do voto do relator ou do voto em separado só pode ser dispensada após consenso entre todos os integrantes da comissão. Considera a decisão do deputado e presidente da comissão Wellington Moura autoritária e ilegal. Pede o pronto reparo desta ilegalidade pela Presidência da Casa.

4 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece que a questão de ordem será respondida em momento oportuno.

5 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PLC 80/19.

6 - TEONILIO BARBA LULA

Para questão de ordem, questiona a filmagem da sessão extraordinária de ambos os lados do plenário, com a presença da Polícia Militar junto às câmeras.

7 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que fará o questionamento ao responsável da Polícia Militar nesta Casa.

8 - MÁRCIA LULA LIA

Discute o PLC 80/19.

9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que as câmeras instaladas em ambos os lados do plenário pertencem à imprensa credenciada. Retifica a informação dada anteriormente e informa que a câmera instalada ao lado esquerdo do plenário realmente é da Polícia Militar. Esclarece que já foi pedido para que a mesma seja retirada.

10 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Discute o PLC 80/19.

11 - DOUGLAS GARCIA

Discute o PLC 80/19 (aparteado pela deputada Monica da Bancada Ativista).

12 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 80/19.

13 - GILMACI SANTOS

Para questão de ordem, afirma que o assessor do deputado Carlos Giannazi está filmando todo o plenário, e não só o deputado na tribuna, conforme orientação da Presidência desta Casa.

14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Pede que o assessor do deputado Carlos Giannazi filme somente a tribuna.

15 - CORONEL TELHADA

Discute o PLC 80/19 (aparteado pelos deputados Major Mecca, Frederico d´Avila e Sargento Neri).

16 - ISA PENNA

Discute o PLC 80/19.

17 - SARGENTO NERI

Discute o PLC 80/10 (aparteado pelos deputados Coronel Telhada e Adriana Borgo).

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, hoje às 21 horas e 50 minutos. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior. Ordem do Dia.

Item número 1, discussão do Projeto de lei Complementar nº 80, de 2019. Para discutir a favor, o nobre deputado Paulo Fiorilo. Vossa Excelência se inscreveu a favor da discussão. Então, V. Exa. tem que riscar tua inscrição sobre a favor.

Mas, V. Exa. se inscreveu a favor da discussão.

Então, para falar a favor, o nobre deputado Enio Tatto. Tem a palavra V. Exa.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro, eu não vou falar a favor de jeito nenhum. Eu sou contra a reforma da Previdência. (Manifestação nas galerias.)

Me inscrevi para falar primeiro porque depois eu tenho outra atividade, preciso ir embora.

Queria cumprimentar todos os deputados, funcionários, pessoal que está nos assistindo, e, principalmente, vocês, que estão na galeria com essa luta, com essa coragem, com essa garra. Isso é um estímulo para todos nós.

Eu falei aqui da tribuna, ontem, que vocês não sabem como é importante estarem aqui, pois isso fortalece a luta nossa no plenário, nos corredores, nas reuniões, nas comissões.

Na semana passada, foi graças às manifestações de vocês nos corredores que foram suspensos os trabalhos aqui e, assim, não foi votada a PEC. Foi graças ao enfrentamento que vocês fizeram. Caso contrário, naquele dia ela teria sido votada, sim.

Além do papel importante das deputadas do PT, do PSOL e do PCdoB, o que vocês fizeram lá fora foi importante para o presidente tomar a decisão de encerrar a sessão e, com isso, o projeto não foi votado.

Dessa forma, mais uma vez, a luta da gente aqui no plenário, nos corredores, e com vocês se mobilizando, deu resultado. Queria colocar o seguinte: o governo precisa entender, se não entendeu ainda, que quando você vai fazer uma reforma da Previdência, você mexe com muita coisa.

O governo precisa entender que uma proposta que muda a Previdência envolve muitas questões. É a vida de trabalho dos profissionais, no caso, os funcionários públicos do estado de São Paulo. É a vida da família, da mulher ou do marido, dos filhos, dos netos, dos bisnetos, que está em jogo.

O governo Doria não percebeu isso. Tem outra coisa que ele não percebeu: o quanto é delicado tratar de uma reforma Previdenciária. É só ele verificar o que está acontecendo no mundo, o que está acontecendo na América Latina e no mundo todo.

Será que ele não percebe o que aconteceu na Argentina? Será que ele não percebe o que aconteceu na Nicarágua, o que está acontecendo no Chile, o que está acontecendo na França, o que aconteceu na Grécia, quando se debate a Previdência?

O governador achou que era fácil, que em 15 dias ia resolver a questão no estado de São Paulo. Ele ignorou, por exemplo, que em Brasília a reforma da Previdência demorou mais de um ano, e acreditou que a toque de caixa tudo seria resolvido.

Aqui na Alesp, o presidente também imaginou que seria fácil, mas enfrentou a resistência de vocês, dos deputados da oposição, e de muitos que não aceitam a reforma da Previdência, e deu no que deu. Mas, parece que, mesmo com tudo isso, não criaram juízo e continuam cometendo os mesmos absurdos nas comissões.

A liminar conseguida pelo deputado Emidio parece que não serviu de lição, porque hoje pela manhã, mais uma vez, o presidente da Comissão de Finanças, de forma arbitrária, ditatorial, passou por cima do Regimento da Casa, e não deixou a oposição, a bancada do PT, através do deputado Paulo Fiorilo, apreciar o voto em separado.

O que que vai acontecer, deputado Aprigio? Mais uma vez haverá judicialização. E mais uma vez, vão perder na Justiça. Será que não é mais fácil fazer o processo de forma correta, de forma regimental, sem passar por cima das regras? Mas eles têm na cabeça que em São Paulo tudo pode, mas não é assim.

Isso está sendo uma lição para o governo Doria e, principalmente, para a Casa. Esse episódio de hoje pela manhã, em que a leitura do voto em separado foi impedida, já aconteceu outras vezes na Assembleia Legislativa e, em todas as ocasiões, a decisão final foi de que a leitura tinha de ser feita.

A questão de ordem lida pelo deputado Estevam Galvão, que o presidente ainda não respondeu, já foi feita outras vezes. Se o presidente for favorável ao deputado Estevam Galvão, vai passar por cima de decisões que ele mesmo já tomou.

Imagino que não vá acontecer isso. Imagino que a Casa, com esse episódio, vá aprender a respeitar o Regimento.

O deputado Mauro Bragato, que tem muitos mandatos aqui, sabe muito bem que não adianta passar por cima do Regimento, querer atropelar. Não adianta, é perda de tempo.

Por último, quero colocar que essa reforma, realmente, não pode ser aceita. Nós não concordamos com a reforma. Nós da bancada do PT vamos votar contra. (Manifestação nas galerias.)

Nós não vamos, inclusive, negociar nenhuma emenda. Não será uma emenda aqui, outra ali, que vai mudar o nosso posicionamento. O nosso posicionamento é “não”, é contra, por que essa reforma não presta.

Essa reforma tira direitos dos trabalhadores, dos profissionais, dos funcionários públicos do estado de São Paulo. Isso está claro. E da forma como está sendo feita, de forma açodada, mais ainda. Não dá para aceitar. Mas parece que os governos tucanos não têm jeito.

Isso que está acontecendo com a reforma da Previdência foi o que aconteceu, por exemplo, com a questão da segurança, com o caso de Paraisópolis. Doria, que na campanha, fez discursos em que estimulou o uso da violência, agora vê as consequências.

Precisaram morrer nove jovens, nenhum com passagem pela polícia, para, depois de uma semana, o governador voltar atrás em tudo o que falou, tudo que pregou, porque teve uma repercussão nacional, uma repercussão mundial, equiparada ao que aconteceu no Carandiru há muitos anos, e também na Favela Naval, em Diadema.

Os governos daquela época acabaram com suas carreiras e não vai ser diferente com o Doria. Vai pagar caro por isso. (Manifestação nas galerias.) Mas mais caro quem está pagando são as famílias das nove vítimas. Essas não conseguem recuperar os entes perdidos.

Policiais foram afastados. O governador demorou, titubeou. Agora, afasta 38 policiais. Quer dizer que, depois de uma semana, ele percebeu a burrice que fez, o comando que deu? Os policiais são culpados, mas o culpado principal é quem mandou fazer aquilo, é quem está por trás. (Manifestação nas galerias.) Essa é a política absurda dele e do governo do PSDB no estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

Agora, a Assembleia Legislativa e o estado de São Paulo não vivem só de PEC, de reforma da Previdência. Temos as contas do governador para discutir. Temos o PPA, temos o Orçamento, além de muitos projetos de deputados na fila para serem votados.

Então, a Casa não pode parar e ficar por conta da Previdência. Que a rotina volte à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e que a gente possa discutir aquilo que é de interesse de toda a população do estado, que a gente possa voltar a discutir o Orçamento e corrigir os absurdos que vieram na Peça Orçamentária do Executivo.

Dou um exemplo: em vez de confiscar parte do salário dos funcionários públicos, ao passar a contribuição previdenciária de 11% para 14%, vamos dar uma olhada, uma revisada em todas as desonerações que existem no estado de São Paulo. São mais de 20 bilhões de reais e ninguém sabe como são feitas.

Só aí, haveria muito dinheiro. O deputado Carlos Giannazi costuma tratar do tema, apresentando os devedores do ICMS no estado. Onde está a Secretaria da Fazenda para fazer um pente fino e cobrar esses devedores? Essa seria uma forma de se arrumar dinheiro. (Manifestação nas galerias.)

Outra forma - e eu já fiz esse levantamento - é a de avaliar os gastos em publicidade do governo. É um absurdo. (Manifestação nas galerias.) Não tem dinheiro para Educação, não tem dinheiro para Habitação, não tem dinheiro para Saúde, para Segurança Pública, não tem dinheiro inclusive para o Judiciário e para a Defensoria Pública.

Aí você vai olhar o Orçamento e vê que há um aumento de 24% em Comunicação, que está como secretaria de governo. De onde saiu esse dinheiro?

Aí você começa a ver na televisão, todos os dias, uma propaganda em nível nacional de “Visite São Paulo”, e conclui que se trata de uma pré-campanha para presidente da República em 2022. A preocupação do Doria é só essa. Não dá para admitir. (Manifestação nas galerias.)

Todos vocês, funcionários públicos, têm razão, e a conta é fácil de fazer. A pessoa que ganha mais de 5 mil reais, deputada Bebel, paga 27,5% de Imposto de Renda e paga 11% de contribuição para a Previdência.

Se a alíquota subir para 14% e for somada ao desconto do imposto de renda, quase metade do salário será deduzido. É inconcebível. Isso não é desconto, é confisco de salário. Então a gente precisa acabar com isso.

Os deputados que estão indecisos precisam tomar a decisão, e é bom lembrar para todos os deputados, principalmente os novos que chegaram aqui: façam um levantamento dos deputados federais que votaram favoravelmente à Reforma Trabalhista, façam um levantamento para vocês verem que muitos não foram reeleitos.

Vai acontecer a mesma coisa aqui no estado de São Paulo. A população, os funcionários, vão ficar de olho e, pode ter certeza, vão dar resposta.

Era isso, Sr. Presidente. A bancada do PT, mais uma vez, é contra a reforma previdenciária e favorável a que o governo retire essa reforma e não mande outra para a Assembleia Legislativa.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Sr. Presidente, para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra a V. Exa., já convido a deputada Bebel para, se puder, já ir à tribuna para falar contra o projeto. Passo a palavra a Vossa Excelência.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, com fundamento no Art. 260 e seguintes do Regimento Interno, apresentamos a presente questão de ordem a fim de submeter a V. Exa. a dúvida quanto à interpretação do Regimento Interno adiante exposta.

1. Da ilegalidade da decisão do presidente da CFO, que inadmitiu o voto em separado

Durante os trabalhos realizados em reunião extraordinária da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Planejamento da manhã do dia 11 de dezembro de 2019, convocada pelo Sr. Presidente nos seguintes termos para apreciação do voto do relator ao PLC 80/2019, por discordar do voto apresentado pelo relator, apresentei meu voto em separado.

O presidente da CFOP, deputado Wellington Moura, de forma surpreendente e antirregimental, inadmitiu o meu voto em separado, em uma decisão monocrática, fundamentada sua decisão no Art. 71 do Regimento Interno, alegando, em síntese, que o voto deixou de abordar todas as emendas de plenário apresentadas.

A decisão acerca da inadmissibilidade, de forma monocrática, de voto em separado, não está dentre as dentre as competências de um presidente da Comissão atribuídas por força do disposto no Art. 38 do Regimento I:

“Artigo 37 - O presidente da Comissão será, nos seus impedimentos e ausências, substituído pelo vice-presidente; e, nos impedimentos e ausências simultâneas de ambos, dirigirá os trabalhos o membro mais idoso da Comissão.

Parágrafo único - Se, por qualquer motivo, o presidente deixar de fazer parte da Comissão ou renunciar ao cargo, proceder-se-á a nova eleição para escolha de seu sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o término do biênio, caso em que será substituído pelo vice-presidente.

Artigo 38 - Ao presidente da comissão compete:

I - determinar o horário das reuniões ordinárias da comissão, dando ciência à Mesa, que fará publicar o Ato no “Diário da Assembleia”;

II - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da comissão;

III - presidir às reuniões da comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessárias;

IV - dar conhecimento à comissão da matéria recebida, bem como dos relatores designados;

V - em prazo não superior a duas sessões, contadas da data do recebimento da matéria na respectiva comissão, designar relatores e distribuir-lhes a matéria sobre a qual devam emitir parecer;

VI - não havendo parecer, designará novo relator para proferi-lo oralmente no curso da reunião ou até a reunião seguinte; não o fazendo colocará a matéria em pauta para discussão e votação;

VII - fazer ler, pelo secretário da comissão, a ata da reunião anterior, podendo ser dispensada a requerimento de qualquer um de seus membros, submetido o pedido à votação;

VIII - conceder a palavra aos membros da comissão e às deputadas e aos deputados que a solicitarem nos termos do Regimento;

IX - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates, ou faltar à consideração a seus pares ou aos representantes do Poder Público;

X - interromper o orador que estiver falando sobre o vencido ou se desviar da matéria em debate;

XI - submeter a votos as questões sujeitas à comissão e proclamar o resultado da votação;

XII - assinar pareceres e convidar os demais membros para fazê-lo;

XIII - solicitar ao presidente da Assembleia substitutos para membros da Comissão, no caso de vaga, ou do § 1 ⁰ do artigo 43;

XIV - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, com as outras comissões e com os líderes;

XV - resolver, de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas na Comissão;

XVI - prestar à Mesa, na época oportuna, as informações necessárias ao disposto na alínea “c” do inciso I do artigo 14;

XVII - não permitir a publicação de expressões, conceitos e discursos infringentes das normas regimentais.

Parágrafo único - O presidente não poderá funcionar como relator, mas terá voto nas deliberações da comissão, além de voto de qualidade quando for o caso.”

Insisti argumentando que o voto em separado por mim apresentado e os argumentos nele dispendidos discordavam do voto apresentado pelo relator e que, não poderia ser considerado parecer, não se enquadrando nas hipóteses do Art. 71 do Regimento Interno.

2. Da Questão de Ordem 296, de 2012 - obrigatoriedade da leitura do voto do relator e do voto em separado.

O artigo 56 “caput” do Regimento Interno disciplina a leitura do voto do relator, sendo silente em relação aos votos em separado. Nos §§ 4º e 5º temos as hipóteses em que o voto em separado é aprovado pela comissão em detrimento do voto do relator.

“Artigo 56 - Lido o voto pelo relator, ou, à sua falta, pela deputada ou deputado designado pelo presidente da comissão, será ele imediatamente submetido à discussão.

§ 1º - Durante a discussão poderá usar da palavra qualquer membro da comissão, por dez minutos improrrogáveis; às demais deputadas e deputados presentes só será permitido falar durante cinco minutos. Depois de todos os oradores terem falado, o relator poderá replicar por prazo não superior a 15 minutos.

§ 2º ^- Encerrada a discussão, seguir-se-á imediatamente a votação do parecer, que, se aprovado em todos os seus termos, será tido como da comissão, assinando-o os membros presentes.

§ 3º ^- Se o parecer sofrer alterações com as quais concorde o relator, a este será concedido prazo até a próxima reunião para redigir o parecer vencedor; em caso contrário, o presidente da comissão designará novo relator para o mesmo fim, que para isso terá prazo até a reunião seguinte.

§ 4º - O voto do relator não acolhido pela comissão constituirá voto em separado.

§ 5º ^- O voto em separado divergente do voto do relator, desde que aprovado pela comissão, constituirá o seu parecer.”

Em 2012, fato ocorrido em reunião conjunta de comissões nesta Casa, e, ante a ausência de previsão expressa no Regimento Interno acerca da leitura do voto do relator e do voto em separado em sua integralidade e a decisão da então presidente de ler somente o trecho final do voto da relatora, mesmo parte dos membros tendo solicitado a leitura integral do voto, levou o então líder da bancada do Partido dos Trabalhadores a formular questão de ordem, em 2012, à Presidência da Casa, que recebeu o número 296.

Argumentou-se à época que a leitura integral do voto e não apenas das suas conclusões seria importante para acatar ou rejeitar a proposição principal ou seus acessórios e ainda que dependendo da força dos argumentos apresentados pode levar a uma mudança de posição dos demais membros.

A resposta à Questão de Ordem 296, apresentada pelo presidente da Casa, deputado Barros Munhoz, entendeu que “o direito ao amplo conhecimento da matéria não pode ser relativizado. Nesse sentido, tratando-se de procedimento expressamente previsto em nosso Regimento Interno, Art. 50, inciso V, a leitura do voto do relator ou do voto em separado só poderá ser dispensada a partir de requerimento que conte com a anuência da totalidade dos membros presentes à reunião”.

Por fim, o presidente declarou nula reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Administração e Planejamento ocorrida aos 18 de dezembro de 2012.

A leitura dos votos do relator e do voto em separado vem sendo adotada desde então. São sete anos e duas legislaturas em que é obrigatória a leitura do voto do relator e do voto em separado, só podendo ser dispensada caso haja consenso entre os membros da comissão.

3. Da ilegalidade da decisão do presidente da CFOP que inadmitiu voto em separado apresentado por deputado - distinção entre voto e parecer.

A decisão monocrática do presidente Wellington Moura proferida em reunião da CFOP, negando a admissibilidade do voto em separado por mim apresentado, é autoritária e ilegal, pois o dispositivo no qual respaldou sua decisão de não admitir o voto em separado foi o Art. 71 do Regimento Interno.

Foi solicitado durante a reunião que o presidente suspendesse os trabalhos da comissão a fim de que fosse ouvida a Procuradoria da Casa. O presidente da comissão negou a solicitação, alegando que fora orientado pela “Secretaria da Comissão”.

Confundindo parecer e voto, adota uma decisão ilegal, pois fundada no Art. 71 do Regimento Interno que regula parecer de comissão e não o voto em separado.

Aliás, aqui cabe transcrever trecho do agravo interposto pela Procuradoria da Casa no Mandado de Segurança n. 2273599-90.2019.8.26.000, relator des. Alex Zilenovski, que suspendeu a tramitação da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 18 por ilegalidade na tramitação da proposição na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

A própria Procuradoria, no agravo subscrito pelo procurador-chefe Alexandre Issa Kimura e pelo procurador Marco Antonio Hatem Beneton, ao tratar da segunda questão regimental, distingue as figuras do voto e do parecer:

“No Regimento Interno não se confundem parecer e voto. Parecer é proferido em duas situações: a) a manifestação colegiada de comissão parlamentar e b) a manifestação do relator especial, em substituição à atuação da comissão. Voto é a manifestação isolada do deputado no âmbito da comissão parlamentar, se aprovado pelos demais membros, constituirá o parecer da comissão”.

Os requisitos previstos no Art. 71 do Regimento Interno são aplicáveis ao parecer da comissão, e não aos votos em separado.

A legalidade da apresentação do meu voto em separado encontra respaldo no Art. 74 do Regimento Interno, que estabelece que os membros da comissão emitirão seu juízo mediante voto, prevendo em seus parágrafos o voto vencido, voto em separado, voto pelas conclusões e voto com restrições.

4. DO PEDIDO

As decisões autoritárias e desprovidas de fundamentação legal proferidas pelo presidente deputado Wellington Moura, em reunião realizada na manhã do dia 11 de dezembro de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - CFOP, contrariam o estabelecido no Regimento Interno em seus artigos 50, 56, 71 e 74, posto que fundadas em dispositivos regimentais que não se aplicam ao caso concreto, e os atos praticados são nulos e merecem pronto reparo por parte dessa Presidência.

11 de dezembro de 2019.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a questão de ordem de Vossa Excelência. No momento oportuno, farei a resposta, só lembrando de que fui tolerante quanto ao tempo da questão de ordem, uma vez que ontem, com o deputado Estevam Galvão, também fui tolerante.

A questão de ordem são três minutos. Tolerei os dez minutos em que V. Exa. fez a questão de ordem e peço aos deputados que forem fazer, novamente, outra questão de ordem que vou começar a me atentar ao tempo que o Regimento prevê sobre a questão de ordem de três minutos.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito? Passo a palavra agora à deputada Professora Bebel, para falar contra o PLC 80/2019.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente e toda a assessoria que compõe a Mesa. Dirijo-me também à assessoria que se senta à minha esquerda, que se senta à minha direita, a todos os que nos assistem através da TV Alesp, público presente, lutadores e lutadoras aqui neste plenário. E é claro, não posso deixar de cumprimentar os senhores e as senhoras, nobres deputados e deputadas.

Eu subo e subiria 100, 200, 300 vezes nesta tribuna para dizer que este não é o momento de se debater e colocar em votação uma matéria tão séria, tão fundamental na vida do funcionalismo público do estado de São Paulo, como é a triste “deforma” da Previdência, que na verdade vai atrapalhar a vida de cerca de um milhão de servidores públicos do estado de São Paulo.

E seria importante fazer uma conta maior do que essa. Seria importante entender que a reforma da Previdência não só atinge quem irá se aposentar, quem vai entrar para o posto de trabalho no funcionalismo público.

Ela atinge também até o patamar de R$ 5.800,00. Aqueles que chegarem a ganhar seis, sete mil, que pagaram pela sua aposentadoria, vão ter que contribuir com 14%, a chamada desaposentação.

Isso é um golpe nos servidores públicos do estado de São Paulo. Mas, mais triste que isso não é só falar da Previdência e o impacto financeiro negativo que sobretudo nos empobrecerá. Não é só isso, mas a incongruência desta reforma com o conteúdo dela, que tem temas estranhos na reforma para passar goela abaixo a carreira do funcionalismo público do estado de São Paulo e me refiro ao subsídio.

O que é o subsídio mesmo? Subsídio é para quem tem cargos eletivos, não para quem passou em concurso público como nós passamos. É isso que é o subsídio. É uma única remuneração. É isso que é o subsídio. Meus queridos e minhas queridas, vocês estiveram e têm estado presentes diuturnamente nesta Assembleia, o tempo todo. Acompanharam, fizemos ato, assembleia.

Atos até que dispenso o adjetivo que vou usar, mas em nome e contra essa reforma é válido. Quem é que não fica desesperado ou desesperada com a situação de um funcionalismo público que não tem uma política salarial digna para a sua sobrevivência? Quem é que não fica desesperado? Pergunto-me, professor Fábio, agora na condição de presidente da Apeoesp.

Por trás de nós, Fábio, quantos professores estão? Quantos, professor Francisco Poli, diretores estão por trás da entidade Udemo? Gozze, quantos funcionários públicos da Justiça não estão e devem estar e estão aqui nesta bancada? Quantos estão? Não pensaram nas vidas que estão por detrás. Sabem dizer que nós estamos falando de corporativismo, como se fosse um crime o corporativismo.

Não é, não é. Crime é fazer o que está se fazendo conosco. É impor uma reforma sem nenhum debate. Uma audiência pública a pedido do nobre deputado Campos Machado e concedida a Vossa Excelência. Não deveria ser assim. Esta é uma Casa de Leis. É uma Casa que tem que se pautar na democracia e que se pressupõem no Regimento audiências públicas.

Me desculpe, Sr. Presidente. Mas caberia ao Sr. Presidente chamar audiência pública. Ele deveria chamar. Não nós termos que implorar para termos uma audiência pública, diante da diversidade de questões presentes nesta Reforma da Previdência. Falei que tinha temas estranhos a ela. Tem? Claro que tem.

É só pegarmos a questão, por exemplo, da readaptação. Readaptação é exceção, não é regra. Reforma da Previdência trabalha? O que é? O que ela trabalha? “Aquela professorinha vai querer me ensinar alguma coisa? Quem ela pensa que é?” Somos muita coisa. (Manifestação nas galerias.)

Porque sentimos os impactos desta reforma na nossa vida. Sabemos o que é uma previdência. Então colocaram a readaptação no meio da proposta de emenda constitucional, e no PLC 80. Oras, mas o que é a readaptação mesmo? Ela advém do quê? Advém do quê? Da falta de condições de trabalho.

Deputado Roque Barbiere, sei da sua fidelidade ao governo. Sei. Mas também sei que V. Exa. jamais concorda que um servidor público, que um professor, uma professora, um funcionário de escola, um diretor, não tenha segurança, não tenha condições de trabalho.

Sei disso. Sei tanto, que acho que V. Exa. atuará no sentido que seria benéfico para todos nesta Casa: a retirada de pauta desta reforma da Previdência. (Manifestação nas galerias.)

Porque iremos debater feito gente grande. Nós somos! Quando queremos, somos grandes naquilo que acreditamos. Mas não. É questão de honra? Então vai ter a honra. A honra de nos aguentar tanto tempo quanto for necessário aqui neste plenário. A honra de nos enfrentar nos corredores. A honra de nos encontrarmos, nos vários eventos que o governador e os deputados que votarem contra o funcionalismo: lá nós estaremos.

Porque não admitiremos mais tanta injustiça com o serviço público do Estado de São Paulo. Não fomos nós que governamos por 24 anos este Estado. Por que é de nós que tem que sair os 32 bilhões de reais? Por que esta pressa? Por quê? Brasília levou um ano, quase. O estado de São Paulo está querendo aprovar em menos de um mês, ou pouco mais que um mês.

Por que não deixamos aprovar? Admita. Porque vocês estiveram aqui. Porque, sim, Sr. Presidente, não gostei de fazer o que fiz na quinta.

Mas sentei na sua cadeira, lamentavelmente, para não ir a primeiro turno aquela votação que começaria por um método de votação. Primeiro turno da reforma da Previdência. Sim, Sr. Presidente. O senhor se sentiu desrespeitado? Sim. Desrespeitou.

Mas, Sr. Presidente! É difícil. A gente implora. A gente pede. A gente fala. Quando não tem jeito, é meio que uma mãe desesperada, ou alguém desesperado para dizer: “Para! Para por um momento, e pensa se precisa fazer isto.” Não, não precisa fazer isto.

Aqui tem grandes pensadores, além de professores. Tem a São Paulo Previdência criada: Fábio, Poly, e também o Gozzi, e tantos outros dirigentes que estão presentes nesse plenário. Foi desenhado por nós aquele conselho, não foi? Nós fizemos gestão. E tem gestão democrática na São Paulo Previdência. Aliás, ela é requerida agora para o conselho do Iamspe, porque nós queremos um conselho atuante, brilhante, para garantir...

O deputado Roque Barbiere me perguntou: “Professora Bebel, tem gente indo na minha região, pedindo para sair do Iamspe”. Eu disse para ele o que, deputado? O que eu disse ao senhor? “Não, deputado, eu não concordo.” Nós vamos fortalecer o Iamspe, nós fazemos o governo pagar a quota-parte dele. (Manifestação nas galerias.) Vai ter o conselho gestor do Iamspe, para aí nós conseguirmos fazer valer a Saúde.

Porque nem Saúde os servidores públicos têm. Aliás, até a Saúde quem paga somos nós, servidores públicos, com os nossos dois por cento, deputado Roque Barbiere. O governo não põe um tostão. Ah, ele põe, mas não pode ser; tem que ser política de estado, essa é que é a questão.

Eu digo para vocês o seguinte: vocês são o gás que - eu diria - alimenta. E é muito importante a presença de todos e todas aqui. Quando tomamos consciência de que tinha a pauta de duas extraordinárias, nós corremos avisar. Vocês estão aqui. Como estarão amanhã, se necessário for; como estarão sexta, estarão sábado, estarão domingo, estarão segunda! (Manifestação nas galerias.) Mas vão estar aqui.

Porque é o seguinte. E não levem como ameaça, é o que de fato acontece: quando mexem conosco, a gente não deixa barato. A gente não deixa barato. A gente, de certa maneira, faz da luta uma luta incansável em nome de tudo, para garantir a escola funcionando, a diretoria funcionando, o Judiciário funcionando, todos os serviços públicos funcionando.

Agora, o difícil, pessoal, já que vocês fizeram menção, é ver deputado chamar a gente de vagabundo. Por que ele não vai fazer um pouco de serviço público e seguir as nossas condições para ver se nós somos vagabundos? (Manifestação nas galerias.) Não. Sabe quanto vale cada showzinho que ele dá aqui? Vale 20 mil reais; é o jogo da vida dele. Ele sobrevive das desgraças dos servidores públicos.

Foi lá onde estavam os professores se alimentando, foi se meter com os professores lá. Foi se meter, ninguém estava mexendo com ele. Nós não estávamos dentro da Casa. Nós estávamos num acampamento nosso aqui do lado, comendo a nossa quentinha, pessoal tranquilo. Ele foi lá mexer com todo mundo.

Esse é o deputado bom aqui da Casa, o respeitado. A plebeia aqui, quando muito, meus queridos, é desrespeitada na comissão. Na CPI, por várias vezes, ele se dirigia a mim de forma muito desrespeitosa. Mas eu não tenho medo dele. Aliás, que se danem aquelas porcarias, aquele lixo que ele põe na internet. (Manifestação nas galerias.) E quero lamentar esses dois milhões de seguidores - está certo? - que vão ouvir essas besteiras, esse show de besteirol que esse suposto...

Esse deputado acha que ele é a voz de um movimento. Só se forem os movimentos... Mas gente que tem um pouco de senso crítico não aceita isso. Eu não tenho medo desse deputado. (Manifestação nas galerias.) Não tenho. Eu acho que ele sobe aqui ameaçando. Quero dizer que eu não tenho medo dele. Não tenho. (Manifestação nas galerias.) É bom que ele saiba que a gente não tem medo dele.

Por último, quero pedir a vocês o seguinte...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputada Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA – PT - Concluirei, Sr. Presidente. Vamos ficar atentos. Se preciso for, hoje, amanhã, sábado, domingo, segunda, terça. Nem que tenhamos que dormir no chão, nós vamos acompanhar a votação pari passu ou a não votação e lutar pela retirada da reforma da Previdência.

Um forte abraço a todos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a favor, deputada Márcia Lia.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Questão de Ordem de Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – PARA QUESTÃO DE ORDEM -Quero solicitar do senhor, presidente, um esclarecimento: por que a polícia está ali em cima filmando o tempo todo? Do outro lado não sei o que é. Não sei se é polícia, filmando e gravando, já que a coisa aqui está correndo tranquilamente; entendeu?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou fazer o mesmo questionamento de Vossa Excelência. Não sei.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – Eu não estou entendendo até agora, porque nunca teve isso aqui, Sr. Presidente. Nunca teve isso.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não foi intenção minha, deputado Barba. Eu vou pedir ao coronel. Se ele puder me informar. Eu tenho a mesma dúvida de Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Informar e pedir para que pare, não é? Se a gente for filmar qualquer um da polícia, com certeza, com razão, os deputados aqui que são da polícia vão ficar bravos, entendeu?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou pedir esclarecimentos e logo em seguida trago esclarecimento a Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Gostaria de pedir para que o senhor pedisse para que eles parassem de filmar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu não sei nem se a câmera é da polícia. Mas vou pedir esclarecimentos e logo em seguida trago a resposta a V. Exa., mas já te adianto que não dei nenhuma orientação nesse sentido. Com a palavra a deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT – Eu confesso a vocês que eu ia começar minha fala de outra forma. Mas, depois do que eu estou vendo aqui e ali, eu quero reiterar o que nós dissemos hoje lá na Comissão de Finanças: nós estamos tendo uma ditadura aqui nesta Casa. É ditadura na Alesp. É isso. É um absurdo que nós estejamos sendo filmados dos dois lados.

Gostaria também, Sr. Presidente, de que V. Exa. pudesse esclarecer o que significa, de fato, essas pessoas filmando o que está acontecendo nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só preservar o tempo de Vossa Excelência. Só lembrando ao lado...

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Então não interrompe o meu...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou suspendendo o tempo de Vossa Excelência. Ao lado lá é Imprensa credenciada, tá? E a câmera daquele lado também é da imprensa credenciada da Casa e não da Polícia Militar. Então, só para...

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Imprensa credenciada, com uniforme da polícia?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, não, não. A câmera não é da polícia. Os policiais, sim, mas as câmeras não são da polícia. Essa informação que eu recebi aqui. Devolvo a palavra a Vossa Excelência.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Suspende o meu prazo para decidir essa questão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O tempo já está suspenso. Devolvo dez segundos...

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Não, está correndo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Devolvo 14 minutos e 10 segundos, foi quando eu devolvi o tempo. Devolvo 14 minutos e 10 segundos a V. Exa., que foi o tempo que quando eu interrompi V. Exa. para esclarecer que se tratam de câmeras da Imprensa. Por sinal, os PMs que estavam em volta não são os donos da câmera. Só para deixar registrado, a câmera é da Imprensa. Devolvo a palavra a V. Exa., deputada Márcia Lula Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Então vamos começar de fato o debate que temos que fazer nesta Casa no dia de hoje. Sr. Presidente, eu não consigo falar.

Não, óbvio que não.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Para uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem um orador na tribuna, deputado. Eu já passo Questão de Ordem para V. Exa. quando encerrar o orador.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Bom, então eu vou iniciar a minha fala aqui contando para todas as pessoas que assistem, que ouvem, para os deputados que não estavam na comissão de finanças, o que aconteceu hoje na Comissão de Finanças.

Tivemos a leitura de um voto, o voto do relator, o voto do governo, um voto que foi elaborado provavelmente pelos advogados, provavelmente do Palácio do Planalto, porque havia muitos termos em latim, deputado Campos Machado. Era um festival de termos em latim.

E aí nós apresentamos um voto. O deputado Paulo Fiorilo apresentou um voto e nós fomos cerceados no nosso direito de apresentar e de ler aquilo que faria o contraditório naquela comissão e não houve a leitura do voto para que a Comissão pudesse, diante de dois votos, um voto a favor e um voto contrário às emendas apresentadas aqui no plenário, para que fosse feita a decisão, fosse tomada a decisão, por aquela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Isso é, deputada Delegada Graciela, cerceamento de defesa, isso é o impedimento do contraditório. Nós não tivemos a possibilidade do contraditório para apresentar o nosso voto naquela comissão.

Portanto, por óbvio que será judicializado mais um problema que acontece dentro desta Casa. Nós estamos vivendo um momento em que temos a PEC 18 suspensa pelo Tribunal de Justiça através de uma apresentação de um mandado de segurança do deputado Emidio, da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O desembargador deu a liminar, concedeu a liminar, o governo pediu a reconsideração, não foi aceita a reconsideração, eles entraram com agravo regimental. Foi aberto prazo para que o agravado se manifestasse em 15 dias.

Portanto, nós temos hoje a PEC 18, essa PEC perniciosa, essa PEC que retira dos trabalhadores, dos servidores públicos, os direitos adquiridos, muitos deles ao longo da vida inteira, muitos deles com 20, 30, 40 anos de trabalho. Agora, vão ter os seus direitos retirados.

E, pelo que consta, há um pedido de suspensão da liminar lá no Supremo Tribunal Federal, está na mão do Dias Toffoli, que é o presidente daquela Casa, para que ele decida. E, oxalá ele tenha o bom senso, o bom senso de entender que essa reforma da Previdência não pode.

Ela não pode porque ela tramitou no processo legislativo desta Casa de forma absurda, ou seja, ao invés de os deputados, daqueles que representam cada um de vocês que está aqui, que, aliás, foram eleitos para que representassem os servidores também, todos os servidores, nós não tivemos a possibilidade de fazer o debate porque foi nomeada uma figura, uma ilustre figura, chamada relator especial.

E, aí, vêm aqueles votos que são um brinco, que são uma joia, aqueles votos elaborados para retirar, de fato, toda a possibilidade de debate nesta Casa. Então, assim, estamos vivendo uma ditadura na Assembleia Legislativa de São Paulo: a nomeação do relator, a não leitura do voto em separado.

Tudo isso se constitui num cerceamento de não só cerceamento de debate, mas também cerceamento de defesa. Então, assim, eu penso que nós estamos vivendo tempos extremamente difíceis nesta Casa, porque eu estou no meu segundo mandato.

Eu nunca vi, nos quatro primeiros anos, situações tão absurdas, tão abjetas, quanto nós estamos vendo nos dias de hoje, através dessa tentativa de usurpar o poder de debate dos deputados eleitos democraticamente nas urnas para defender o povo paulista, para defender os servidores, para defender aqueles que de fato precisam da nossa participação e do nosso contraditório nesta Casa.

Quero colocar que esse PLC 80, que nós estamos discutindo agora, que é objeto deste debate, que nós estamos fazendo aqui na tribuna, ele é, também, um complemento de retirada de direitos dos servidores públicos do estado de São Paulo.

A proposta é o aumento da alíquota de 11 para 14 por cento. Mas, não é só isso. O aumento é cruel, visto que os trabalhadores deverão ter que trabalhar mais. Especificamente, 40 anos, para receber 100% do atual salário. Então, a pessoa que trabalhou 40 anos, ininterruptamente, será a pessoa que vai ter direito a receber o seu salário de forma integral.

As viúvas, com exceção do pessoal da Segurança Pública, porque foi emendado para isso, receberam tão somente 60% do salário, através de uma pensão. Nós também fizemos aí alguns estudos, e o governo só pretende pagar pensão integral ao servidor da área da Segurança que morre no exercício das suas funções.

A bancada do PT denuncia também o confisco de parte das pensões e das aposentadorias, quando forem acumuladas. Por onde a gente olha, acabam com o abono de permanência em serviço. Essa proposta, ela propõe uma crueldade nas regras de transição. As regras de transição, para quem já está no serviço público e falta tempo para aposentar, são cruéis. Elas são cruéis.

Há um confisco evidente, um confisco claro, um confisco transparente do salário, através das reformas do senhor João Agripino, como diz o deputado Campos Machado. O João Agripino está cruel com o servidor público. Ele disse, lá em 2007, vocês vão se lembrar, que não havia necessidade de se fazer uma nova reforma, porque aquela reforma feita em 2007 já atendia aos interesses do governo do estado de São Paulo.

Ele disse isso na campanha. Nós passamos na semana passada aqui um vídeo, mas ele mentiu. O Bolsodoria mentiu, mentiu para todo estado de São Paulo. O Bolsodoria mentiu, e eu vou dizer uma coisa para vocês, o povo de São Paulo está vendo o que está acontecendo nesta Casa.

São muitas as manifestações que nós temos recebido, são muitas as manifestações de servidores e de não servidores, que viram, que assistiram as promessas que ele fez durante a campanha, e que agora está fazendo exatamente o inverso daquilo que ele havia combinado, inclusive com os servidores.

Está muito claro também que esse governo, assim como o governo federal, governa para os ricos. Ele não governa para aqueles que ganham menos. Eles não governam para aqueles que precisam de programas sociais. Eles não governam para o servidor que ganha pouco, que ganha dois mil, que ganha dois mil quinhentos.

É uma vergonha o salário dos servidores da Saúde do estado de São Paulo. É inacreditável. É inacreditável o contracheque, quando a gente analisa, de alguns servidores do estado de São Paulo, e a gente precisa falar.

É o momento certo agora de a gente falar, de a gente falar que os servidores não querem mais esse governo, que os servidores se sentiram ludibriados, que os servidores se sentiram enganados, porque o servidor cansou de ser enganado.

É isso mesmo. (Manifestação nas galerias.) Então, o que nós queremos, e, se Deus quiser, nós vamos conseguir, é a manutenção da liminar, a manutenção. Que Deus possa iluminar o presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli, para que ele faça o que é justo, para que ele tenha...

Deus há de conceder a iluminação necessária para aquela cabeça, para aquela mente, para que a gente possa suspender tudo isso, retomar o processo e fazer com que essa reforma da Previdência seja, de fato, dialogada, e que a gente possa retirá-la.

E que também os deputados que estão em dúvida... Por isso, peço a vocês que passem nos gabinetes dos deputados, conversem com os deputados que estão em dúvida. Nós temos a relação; se vocês precisarem e quiserem, nós a fornecemos para vocês. Temos muitos deputados em dúvida, deputados que não sabem, de fato. Tragam os seus contracheques, mostrem os seus holerites para que eles tenham consciência, de fato, de que é impossível a gente aceitar a reforma que está proposta.

Ela é muito pior do que aquela que foi aprovada no Congresso Nacional. Ela é muito pior. Ela é pior porque retira direitos adquiridos; ela é pior porque aumenta o tempo de contribuição; ela é pior porque reduz o valor das pensões e das aposentadorias; ela é pior porque as regras de transição são piores; ela é pior porque acaba com o abono de permanência.

Ela é pior porque ela massacra o servidor que chega na idade de se aposentar, depois de ter trabalhado por 30 ou 40 anos, e ele, muitas vezes já cansado, doente, precisando comprar remédios, precisando manter a família, não terá as condições necessárias para que sua sobrevivência seja digna.

Portanto, nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos aqui para dizer aos servidores que faremos tudo o que for necessário para que possamos manter a liminar, para que possamos fazer com que essa reforma da Previdência seja rejeitada por esta Casa, porque ela não atende aos interesses dos servidores do estado de São Paulo.

(Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra a matéria, a nobre deputada Monica Seixas.

Enquanto ela vai à tribuna, só vou fazer uma retificação. Falei aqui ao deputado Barba, que fez a solicitação: de fato, aquela câmera é da Polícia Militar, não foi orientação minha. Pedi para que retirassem a câmera. E as pessoas ao lado são do jornalismo. Então, só para fazer a retificação da minha fala, para não ficar uma coisa... Não foi minha orientação, pedi para que seja retirada. (Manifestação nas galerias.)

Com a palavra a deputada Monica.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ufa, menos mal, né? (Manifestação nas galerias.) Eu vi a câmera. É muito ruim que os senhores sejam recepcionados nesta Casa, que deveria ser a Casa do povo, a casa para as pessoas se manifestarem, de forma a se sentirem coagidos.

A Casa tem que garantir a segurança de nós todos, mas também o bem-estar de nós todos. (Manifestação nas galerias.) O presidente solicitou a retirada porque é constrangedor, realmente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Uma questão de ordem, presidente?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não estou dando questão de ordem enquanto o orador estiver na tribuna. Assim que ela encerrar, eu passo a palavra a V. Exa. para uma questão de ordem, deputado Douglas.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pois não, Sr. Presidente.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Posso requerer o restabelecimento do meu tempo?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Que seja restabelecido o tempo de Vossa Excelência.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.) Pois é, eu tinha preparado outra fala, mas preciso lembrar um fato que tem me chamado a atenção e tem sido diferente, devo assumir, é um lugar diferente, este em que estou, que tem sido a luta dos policiais civis, dos agentes penitenciários, nessa batalha contra a reforma da Previdência. (Manifestações nas galerias.)

Semana passada os servidores foram chamados de vagabundos ou, em outra hora, pelo próprio governador, também de vagabundos e de excrescência.

Disse que não foi contra a polícia, mas a gente tem a comprovação de que, entre tantos que estão aqui hoje, na luta, estão os agentes penitenciários, estão os policiais civis, que estão em luta, que estão sendo, sistematicamente, ludibriados, dizendo que vão tirar, que não sei o quê, que pode ficar tranquilo, que todas as palavras vão ser cumpridas, mas vejam bem, a gente está aqui, no início do debate do PLC.

Hoje o Cauê convocou o debate do PLC da reforma da Previdência, que tem pitadas de crueldade para a Polícia Civil, por exemplo.

Tem pitadas de crueldade para todas as categorias, mas para a Polícia Civil vem com o diferencial de que o tempo mínimo de contribuição para eles é de 30 anos. Homens e mulheres têm a mesma idade mínima, 55 anos. Para a integralidade, porque não vale mais o último salário, 40 anos de contribuição.

Vamos falar da Polícia Civil, esses que foram chamados de vagabundos. A Polícia Civil está inoperante no estado de São Paulo. Interior adentro falta inteligência, faltam investigadores, faltam escrivães, faltam delegados, falta água, falta luz, falta papel higiênico, o teto está caindo.

O resultado disso é que o Brasil não investiga suas mortes, não pune as suas mortes. A sensação de insegurança vem do fato de o Brasil solucionar apenas 8% dos homicídios cometidos. E aí querem jogar a Polícia Militar como se fosse ela única e exclusivamente a garantidora da lei e da ordem, quando todo o resto do estado falha.

A Polícia Civil tem mais de 1.500 profissionais para se aposentar agora, e soube que já entraram na fila da aposentadoria. É, de fato, o fim da Polícia Civil. Sessenta e cinco por cento dos policiais da Polícia Civil tem mais de 45 anos. Eles, agora, vão ter que ficar na delegacia até os 60 ou mais, porque vão ter que contribuir por 40 anos para não ter um declínio do padrão de vida na sua velhice.

É isso que o governo do estado entrega, porque diz que é a favor da Segurança Pública, que é a favor dos policiais, mas é isso que a gente está vendo. É o fim, a extinção da Polícia Civil, o desprezo pela polícia penal, pelos agentes penitenciários, que vão ficar na penitenciária por longos anos, que sequer têm o direito de escolher trabalhar perto de casa, porque não giram a lista de transferência dos agentes penitenciários e eles estão presos longe de suas famílias para conseguir trabalhar com holerite abaixo de três salários mínimos.

Esses “grandes privilegiados” que têm que ter duas casas, a casa da sua família e a casa perto do trabalho, para ter onde ficar com esse grandiosíssimo salário.

Bom, a gente começou a discutir o PLC, porque a PEC da proposta da reforma da Previdência, que não garante os direitos constituídos... Aqui no estado de São Paulo a gente tem muitas anomalias, eu vivo falando sobre isso, sobre a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Uma delas é isso de relatoria especial. Relator especial daqui, dali, que suprimiu o meu direito, como parlamentar, de participar, nas comissões, e de deliberar uma temática.

Fui eleita aqui, mas esperam que sejamos todos fakes. Que fiquemos aqui ganhando os nossos gordos salários para não fazer nada, para deixar o Sr. João Doria fazer o que quer do estado. (Manifestações nas galerias.)

A PEC que uma liminar, mandado de segurança do TJ, pediu que voltasse - não impediu de tramitar - para análise da CCJ, garantindo o direito democrático dos parlamentares aqui, a participação da matéria, está em julgamento agora, no STF. O Macris pai, ontem, disse que não foi ao STF se autodenunciando, porque ninguém tinha perguntado se ele tinha ido. (Manifestações nas galerias.)

Também estão lá os advogados da Assembleia Legislativa, também estão lá representantes do governo. Eu fiz questão de ligar no STF hoje, em nome do Parlamento de São Paulo, pedi que seja garantido o meu direito, como parlamentar, de deliberar uma matéria em comissão, direito esse não garantido por esta Casa.

Nessa semana, o Cauê disse que ia parar. Vossa Excelência, presidente Cauê Macris, disse que ia parar a Casa. Ninguém ia deliberar nada enquanto a Justiça não liberasse a tramitação da PEC. Eu fiquei animada, 20 anos assistindo a greves, aprendeu a fazer greve. Vamos fazer greve, então. (Manifestação nas galerias.)

Vamos ficar aqui, vamos fazer greve, mas é que eles não sabem brincar disso. A greve durou só dois dias. Uma pena. Acho que os professores poderiam ensinar, inclusive, isso, porque têm dado, ano após ano, um show de luta e resistência para garantir os direitos da população do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

A reforma da Previdência aqui do estado de São Paulo, além de ser cruel, não tem conta, não tem conta. Eu vivo tentando dialogar, porque para algumas pessoas é ideológico. Surgiu aí uma hipótese que o grande problema do Brasil é a Previdência.

Se a reforma da Previdência nacional já foi uma farsa, porque não se justifica, o rombo do estado de São Paulo é ainda pior. O que se fala é que é inadmissível que o valor da Previdência seja maior do que das outras pastas. Pois aumente o investimento nas outras pastas, então.

Está faltando policial? Pode investir na polícia. Está faltando professor? Pode investir na Educação. Está faltando na Saúde? Pode contratar médico e enfermeiro. Aumente o investimento.

Mas não sabe de onde tirar? Cobre da dívida ativa. A dívida ativa, sim, o que os empresários devem para o estado de São Paulo é maior do que a Previdência. (Manifestação nas galerias.)

Mas essa reforma da Previdência injustificada, uma farsa, tramitando às pressas, suprimindo todos os direitos democráticos, tem pitadas de maldade que a gente pode explicar aqui, como a desaposentação, como a média salarial, como não garantir direitos adquiridos, etc.

Ela também tem pitadas de reforma administrativa. Eu venho falando sobre isso. As categorias subsidiadas perderão adicional por tempo, quinquênio e sexta-parte.

A pegadinha que o Doria também vem dizendo, esse inimigo da Educação, que vai transformar os professores em categoria subsidiada. Também, portanto, correm o risco de perder o seu adicional por tempo.

É muito mais profundo o que está se debatendo aqui, e as pessoas estão tentando justificar o injustificável dessa reforma da Previdência. Faço votos que a Justiça faça valer a democracia, que restabeleça o prazo de debate. (Manifestação nas galerias.)

Mas os senhores devem saber que os nossos poderes aqui são muito limitados e que o Sr. Cauê Macris tem poderes quase que ilimitados e que é ele quem dita o ritmo da Casa.

Então, a gente precisa de todos e todas muito mobilizadas neste momento, conversando com os deputados, fazendo valer o seu direito, apontando os outros problemas do estado, ajudando quem está com dificuldade de fazer as contas, de que há muitas outras escolhas a serem feitas antes de quebrar o maior pacto solidário da história deste país, que tem a ver com distribuição de renda e cuidado dos nossos idosos, que é a Previdência.

Nós jovens deveríamos nos orgulhar de estarmos ativos e operantes, contribuindo para uma velhice decente de todos aqueles que já trabalharam e já contribuíram. É uma questão de solidariedade também, mas de sobrevida.

No SUS e na Previdência, não se deveria mexer, porque é garantia de vida de pessoas vulneráveis, e é essa solidariedade que falta para esses senhores que estão sentados aqui hoje. (Manifestação nas galerias.)

Eu queria usar os meus cinco minutos que faltam para falar de gastos do governo. Quem está na escola pública está vendo que as escolas públicas estão sendo pintadas.

Eu sou da comunicação, sou jornalista. A gente tem uma coisa na comunicação chamada manual de identidade visual, em que a gente orienta exatamente quais são as tonalidades que devem ser usadas numa logomarca para constituir uma identidade visual, para construir uma marca.

Pois, veja bem, o manual de identidade visual do PSDB foi transferido para o manual de pintura das escolas públicas, que estão sendo pintadas de amarelo e de azul. O governador do estado de São Paulo com a Sherwin-Williams - sei lá por que essa marca, benfeitoria que essa marca está fazendo - está pintando as escolas públicas das cores do PSDB, exatamente na mesma tonalidade do manual de identidade de marca do partido.

Todo esse discurso de escola sem partido está criando uma outra anomalia: parlamentares sem partidos e escola de partido único, porque a escola está sendo usada para publicidade do PSDB. A gente entrou com uma ação hoje porque nos resta apenas recorrer à Justiça.

Se está faltando dinheiro no estado, não é para pintar escola de azul e amarelo especificamente que a gente deve gastar dinheiro nesse momento, entre outras tantas coisas. Eu vim até vestida sem querer de amarelo e azul porque é tanto amarelo e azul que entra na cabeça da gente, já que a gente está sendo obrigada a engolir goela abaixo.

Eu vim aqui já assimilando a ordem, mas que o estado não assimile, por isso a gente espera também que a Justiça fiscalize as contas do Governo do Estado de São Paulo, essa parceria com essa marca de tinta.

A escola pública precisa sim de revitalização. A escola pública precisa sim de muita reforma. Tem escola pública sem água, escola pública que nunca viu papel higiênico. A gente tem dezenas de escolas públicas sem pessoal da faxina, sem agentes de organização escolar. Os professores na grande maioria são da categoria “O”.

A gente está precisando abrir concurso e contratar. As escolas públicas de fato precisam de atenção do estado, mas a gente não pode permitir que o governador João Doria use dinheiro e recurso público para fazer publicidade do seu partido. Lembrando que ele já tem uma condenação na Justiça por improbidade administrativa, porque na prefeitura de São Paulo fez política com o seu slogan de campanha.

E se eles estão em campanha permanentemente, nós temos que estar... Meu sonho, quem me dera. Quem me dera ao menos ter a possibilidade de participação política; que a gente tivesse um Parlamento ativo; que a gente tivesse a oportunidade da participação das pessoas; que a sociedade de conjunto tivesse a oportunidade de entender o Orçamento público e participar dele, mas tudo aqui é fechado para que isso não aconteça. O Orçamento não foi debatido direito.

As audiências públicas do Orçamento são uma piada, com pouca possibilidade de participação. Eu como parlamentar não posso discutir a reforma da Previdência. Vocês não podem ser consultados e a gente é obrigado a aceitar que a conta de papel de pão e o PPT do Meirelles vão economizar 32 bilhões. E mais do que isso, que a gente precisa economizar esses 32 bilhões como se fosse caso de vida ou morte.

Por isso, mais uma vez eu quero dizer para vocês que toda a mobilização é necessária, mas eu tenho falado muito com os policiais. Não somente porque eu acho que eles estão sendo o maior alvo de manobra do governo, usados politicamente, ludibriados, mas também porque eu encaro essencial uma reestruturação de um Plano de Segurança Pública do Estado de São Paulo que pare de nos matar, matar todos nós.

E para isso acontecer a gente precisa essencialmente da reestruturação e da revisão da Polícia Civil. O Brasil precisa investigar e entregar o resultado dos seus crimes.

A gente quer saber quem matou, por que matou e a gente quer dizer que vidas importam, vidas periféricas importam, vidas negras importam e por isso a gente precisa reestruturar e fazer um planejamento de uma polícia inteligente para além da opressão que chega já batendo nas periferias.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a favor, o nobre deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres pares aqui presentes. Quero cumprimentar a todos nesta Casa: aos deputados estaduais aqui presentes, público que nos assiste aqui na galeria da Assembleia Legislativa, da TV Alesp e todos os servidores.

Senhores, quando eu critico, de forma veemente e contundente, querem me representar no Conselho de Ética, dizendo que quebrei uma espécie de decoro. Então só me resta agir com sarcasmo. Porque talvez assim a minha mensagem seja entregue de forma que eu não espante a bancada de esquerda desta Casa.

É impressionante. A deputada sobe aqui na tribuna, olha para uma câmera e - prestem atenção na narrativa dela: “Meu Deus do Céu, uma câmera. Ai, meu Deus do Céu, a ditadura. Estamos em 64. Socorro”. (Manifestação nas galerias.)

Nunca vi uma situação tão ridícula quanto esta. Aí a gente percebe por que o pessoal do PT e o pessoal do PSOL vive dizendo, nas escolas, que teve ditadura, que teve regime militar. “Meu Deus do Céu. Mataram milhões de negros. Mataram milhões de índios. Mataram milhões de LGBTs.” Chega aqui, e faz escândalo por causa de uma câmera.

Mas, sabe o que mais me surpreende? É que, quando um policial militar está lá, fazendo a sua atuação, muitas vezes reagindo a uma agressão, aí surge câmera até do inferno. Brota uma câmera aqui. Brota outra câmera de lá. No caso de Paraisópolis, foi câmera de tudo quanto é parte. É câmera descendo do céu. É câmera brotando do esgoto.

Mas é impressionante. Quando é para filmar a atuação do policial militar, pode ter câmera. Mas quando é para filmar atuação de outros servidores... Porque os senhores são servidores, ou não são servidores? São servidores, sim. Qual é o problema? Tivemos, inclusive, essa semana, nesta Assembleia Legislativa, nos corredores desta Assembleia, foram apreendidas duas armas brancas. Duas armas brancas. Isso foi um verdadeiro absurdo.

Sei separar. Não digo aqui que a totalidade da galeria que está nos assistindo age dessa forma. Não, não é. Porque sei que ali no meio existem servidores civis, como policiais; existem servidores civis, como professores; que se comportam e que com certeza vieram aqui para se manifestar de forma democrática.

Mas o que aconteceu ali, policial militar filmando, eles estão filmando para garantir a própria segurança deles. Estão filmando para garantir a própria segurança dos manifestantes, daqueles que estão na galeria.

Ou só pode filmar quando o servidor em questão é um policial militar? E se tivesse acontecido alguma coisa? Só tem medo da câmera quem está fazendo algo de errado. Se estão se sentindo intimidados, é porque estão planejando fazer algo de errado.

Então, deputada Márcia Lia, deputados que estão fazendo essa inquisição toda em cima da Polícia Militar do Estado de São Paulo! Que até semana passada, estava aí, falando mal do governador, dizendo: “Olha só como o governador é ruim com o policial militar. Está dando um salário mixuruca para o policial militar.” Chega aqui, a primeira coisa que faz é chamar os policiais militares de ditadores.

Porque foi isso que vocês fizeram. Chamaram a Polícia Militar do Estado de São Paulo, que estava fazendo a segurança deles, para que não aconteça nenhum tipo de barbaridade, de ditadores. “Ai, porque é ditadura. Olha só, uma câmera. É ditadura. Pelo amor de Deus, tira essa câmera porque estou sendo torturada.”

Pelo amor de Deus. Chegou um nível que não dá para aguentar. É um nível de hipocrisia que não tem como aguentar. Pode filmar tudo o que é errado com relação aos policiais militares. Mas não pode filmar a galera aqui. Inclusive, não estou falando da totalidade, mas tem gente no meio de vocês que vem com arma para essa Assembleia, que vem com faca para a Assembleia de São Paulo. Tem que ser filmado sim.

Inclusive, Sr. Presidente, já que não temos em larga escala detectores de metais, já que não podemos ter, nos corredores desta Assembleia Legislativa, câmeras, já que não temos o controle de entrada e saída, me sinto completamente desprotegido. Trazendo também a questão que os deputados foram proibidos - aqueles que fazem parte de agentes de Segurança Pública - proibidos de entrarem armados no plenário, me sinto completamente desprotegido.

Porque não pode filmar, não pode fazer controle de entrada, não pode ter aquela questão de colocar um detector de metal na porta da Assembleia, a gente vai ficar nas mãos de quem? De terroristas? Não pode acontecer isso de forma alguma.

Então, eu peço ao presidente dessa Assembleia, com base no Art. 280, que prevê a não entrada nessa Casa com armas brancas, que permita à Polícia Militar do Estado de São Paulo fazer a filmagem, sim. Só tem medo de ser filmado quem está fazendo coisa errada. Inclusive, nós temos hoje, nas ações da Polícia Militar que acontecem nas manifestações de rua, sempre uma câmera acompanhando.

Sabem por quê? Porque eles só mostram a parte quando a polícia está fazendo aquela evasão do pessoal, tirando o pessoal da rua, depois que eles fazem o quê? Tacam rojão na PM. Depois que eles tacam pedra, depois que eles agridem gratuitamente a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Aí sim, eles respondem à altura, mas só aparece a câmera do “Mídia Ninja”, do “Jornalistas Livres” quando é para filmar a reação do policial militar. Se acontecer qualquer coisa aqui nessa galeria agora, eu tenho a mais absoluta certeza de que só vai aparecer nas redes sociais a polícia reagindo.

Por quê? Porque não tiveram a oportunidade de poder gravar o que aconteceu antes. A Polícia Militar faz essa gravação para proteger a si mesma e para proteger os manifestantes que vieram aqui para se manifestar de forma democrática.

Então, é um absurdo serem acusados de ditadores por esse bando de hipócritas, porque é isso que eles são: um bando de hipócritas que dizem que a polícia são ditadores porque eles tentam fazer uma filmagem. Ah, não dá para aguentar, senhores. Esse tipo de coisa não dá para aguentar.

E só para consignar: a deputada Monica veio aqui, reclamou do que o Governo do Estado está fazendo, que está pintando as escolas. Eu vou dizer uma coisa para vocês: essa semana, na Assembleia Legislativa... Faz mais ou menos dois dias, né, Monica?

Está processando o Governo do Estado porque está pintando as escolas de azul e amarelo, né? Entrando com a representação. Beleza. Eu quero saber quando é que a Bancada Ativista vai entrar com uma representação processando os “pão com mortadela” do PSOL por pegar as praguinhas que foram distribuídas pela Bancada Ativista e colar nos corredores dessa Assembleia. Porque isso é vandalismo.

A senhora está agindo com hipocrisia. O que vale para um tem que valer para o outro também. Então, não venha aqui com discursinho impactante, “lacrofonte”, querendo se aparecer para o seu público, quando a senhora não está agindo, não está seguindo a sequência daquilo que está pregando.

Porque é um absurdo, senhores. Pode pesquisar; está lá no meu Twitter, publiquei faz pouco tempo. Está o símbolo da Bancada Ativista e as praguinhas espalhadas no chão da Assembleia Legislativa. E o pessoal da limpeza, as meninas da limpeza, como elas não têm o produto para tirar a praguinha...

Porque, afinal de contas, quem imaginaria que dentro de uma Casa Legislativa um material que leva a marca de um mandato legislativo iria fazer algo para poder vandalizar a Assembleia de São Paulo?

As empresas que trabalham com limpeza jamais imaginariam uma coisa dessa. Estavam lá com uma chave rabiscando o chão, tentando tirar aquilo que colaram no chão da Assembleia Legislativa. Isso é vandalismo.

E o mandato da senhora não se contrapôs a isso, não fez uma crítica àqueles que saíram distribuindo esse tipo de absurdo na Assembleia Legislativa. Aí, a senhora vai lá e processa o Governo do Estado porque está reformando, pintando a escola. Ah, mas é uma hipocrisia que eu vou lhe contar! Meus parabéns, deputada Monica. A senhora está de parabéns.

Só me resta ser sarcástico, senhores, porque não dá. A deputada vem aqui, reclama, chama os policiais militares de ditadores. Semana passada, estava defendendo. A outra sobe aqui, reclama do Governo do Estado porque está reformando a escola, pintando, fazendo isso aqui, mas não diz um “A” diante dos militantes aqui, pagos com pão com mortadela, diante do que estão fazendo. Sabe, deputada Isa Penna, isso é um absurdo. Eu não consigo.

Então, eu vim a essa tribuna - uma questão de ordem não seria suficiente para falar - única e exclusivamente para falar isso. E, já que vocês estão me xingando com relação a isso, eu sou favorável à reforma da Previdência, sim; mas não da forma como veio trazida para essa Assembleia Legislativa.

Acredito que deva ter uma conversa melhor com os deputados estaduais dessa Casa. Mas essa conversa não pode partir do tamanho da hipocrisia que está sendo feito, senhores. Porque olha, existem limites para tudo.

Meu espírito natalino, deputada Bebel, chega até determinado ponto. Quando ultrapassa, infelizmente a gente tem que voltar aqui e relembrar aos deputados quais são os seus devidos lugares, que é, no mínimo, não ser hipócrita.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - O senhor me dá um aparte, aí o senhor responde no final, um minuto?

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Ok, está concedido um aparte a Vossa Excelência.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O senhor quer uma água?

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Não, muito obrigado.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - De nada.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Fica à vontade.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Só para responder que eu sinto muitíssimo pelas trabalhadoras da limpeza, me colocar à disposição delas, como sempre estive para auxiliar, mas eu tenho certeza de que o senhor sabe que não fui eu, obviamente, quem colou.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Mas o material era da senhora.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Mas a Casa é uma ebulição social e quem dera as trabalhadoras da faxina tivessem o acesso que a gente tem, porque eu tenho certeza de que elas iam preferir ter acesso à janta, material de limpeza decente do que qualquer outra coisa.

E hipocrisia mesmo é dizer que os policiais precisam ter direito de matar, direito de filmar, direito não, não, não, e defender o direito deles de não ter uma aposentadoria assegurada pelo Estado.

Os policiais precisam de direitos trabalhistas, de salários dignos, de se aposentar antes de ficarem velhos na delegacia, na penitenciária, nas ruas, precisam ser assegurados para o Estado, precisam de uma sociedade de uma cultura de paz, que não incite a violência contra eles para que eles não possam reagir com violência também.

Hipocrisia é criar a violência e deixar os policiais prontos para matar e para morrer. Respira, toma uma água e agora pode responder. E da próxima vez que o senhor vir alguém da faxina limpando o material de quem quer que seja, o senhor pode filmar também. Mas ajuda a limpar. Eu ajudo.

O senhor me liga, eu venho ajudar a limpar. Mas o senhor ajuda também, tá? Porque ficar filmando uma pessoa abaixada no chão limpando material é um pouco constrangedor.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pode aplaudir. Isso. Estou dando um tempo para vocês aplaudirem. Beleza? Vamos lá.

Deputada Monica, agradeço a intervenção de V. Exa., mas a responsabilidade do material que foi disseminado não foi minha, foi da senhora, porque leva o nome do mandato da senhora.

Então, o mínimo que a senhora deve fazer é procurar as tias da limpeza aqui da Assembleia, pedir desculpa às funcionárias da limpeza, a senhora deve procurar as funcionárias da limpeza aqui da Assembleia e pedir desculpa diante do que aconteceu. Não sou eu.

A responsabilidade não é minha. E já que a senhora está falando da questão da hipocrisia, eu vou voltar aqui novamente para tocar na questão de hipocrisia aproveitando que a senhora está do lado do deputado Carlos Giannazi.

O deputado Carlos Giannazi, para a senhora que não sabe, agrediu uma mulher aqui no final do ano passado na Assembleia Legislativa de São Paulo, pegou o microfone atacou no braço dela, quebrou o braço da mulher, ficou 15 dias com o braço engessado e a senhora nunca subiu a esta tribuna para criticar o deputado Carlos Giannazi, para chamá-lo de machista, para chamá-lo de qualquer coisa.

Então, enquanto a bancada nunca subir aqui para falar a respeito desse assunto, os hipócritas são os senhores e não eu, e não eu. Tá ok?

Eu só vou respeitar a bancada do PSOL como não sendo uma bancada hipócrita, quando vocês criticarem o Carlos Giannazi pelo fato do deputado ter agredido uma mulher. Vocês vivem criticando o presidente da República sobre isso, mas nunca falaram um “a” sobre o líder do partido de Vossa Excelência. Tá ok?

Aproveitando que a deputada me lembrou de outro assunto muito importante, estava falando da questão aqui do Escola sem Partido. Eu vou fazer uma solicitação, deputada Carla Morando, minha querida deputada Carla Morando, de toda a bancada do PSDB desta Assembleia Legislativa, chegou ao meu conhecimento que está rolando um programa chamado Programa do Adolescente da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

Já que a deputada falou da questão da Escola sem Partido, o tema a ser disseminado Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo é: “meninos que não se sentem meninas, ou meninas que não se sentem meninos”.

Peço, então, por gentileza a V. Exa., como líder do PSDB aqui na Assembleia de São Paulo, tenho certeza de que essa não é a prioridade do Governo do Estado de São Paulo, gastar dinheiro relacionado com a Saúde, com esse tipo de tema relacionado à ideologia de gênero, que saiu da questão das escolas e agora está entrando até mesmo na questão de Saúde.

Eu sei que a senhora luta muito pela questão de Saúde do ABC, é uma das melhores deputadas de São Bernardo do Campo, Santo André, São Caetano do Sul e vai retirar esse tipo de conteúdo, vai conversar com o governador do estado de São Paulo, porque já não basta a bancada do PSOL que é pura hipocrisia que defende as mulheres e outros gêneros do tipo, nós já temos eles para ficar disseminando esse tipo de material esdrúxulo e nojento nas salas de aula.

Então, eu peço que o governador do estado de São Paulo venha retirar isso daqui porque isso não faz parte da grade curricular, seja da Saúde ou seja da Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, nossos valorosos servidores e servidoras, de volta a esta tribuna no dia de hoje, Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de dizer mais uma vez que nós estamos vivendo aqui uma situação inusitada. Na verdade, um verdadeiro estado de exceção.

E, também, sobretudo, além do estado de exceção, nós estamos vivendo aqui uma desconstituinte, porque a PEC que foi apresentada pelo governo Doria, a PEC número 18, ela mexe profundamente na Constituição Estadual, na Carta Magna estadual, que foi aprovada, inclusive, aqui neste plenário.

E, existem deputados que participaram da aprovação da Constituição Estadual. Ela está sendo desmontada pela PEC 18, sem que haja, pelo menos, até onde eu saiba, não foi chamada uma assembleia estadual constituinte.

Esse debate não está posto, pelo menos por enquanto. Mas, a PEC que foi apresentada, ela altera a Constituição estadual de tal forma que ela cai numa ilegalidade. Não é à toa que essa questão está judicializada no Tribunal de Justiça, e, agora, também no Supremo Tribunal Federal, que não concedeu, não derrubou a liminar. Não derrubou a liminar, de tão grave que é o ataque à Carta Magna estadual.

Esse é o primeiro ponto que eu gostaria de colocar aqui. O segundo ponto é em relação ao PLC, esse PLC que está sendo debatido agora, o PLC número 80, esse PLC já teve cinco relatores especiais.

Isso é uma afronta também não só à Carta Magna estadual, mas à Constituição Federal. Porque a figura do relator especial é uma figura anacrônica, que só existe praticamente nesse regimento da Assembleia Legislativa de São Paulo.

E, esse dispositivo, ele não foi recepcionado pela Constituição Federal. Então, é inadmissível que a Assembleia Legislativa esteja debatendo um Projeto de lei que teve cinco, não um, mas, cinco relatores. Isso é um absurdo total, uma excrescência. Isso é anacrônico, é inadmissível.

Então, eu queria levantar esses dois pontos: uma agressão à Constituição Estadual...

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Sr. Presidente, Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Questão de Ordem sobrepõe. Preservo o tempo do orador na tribuna, doze minutos e oito segundos quando eu suspendi o tempo dele.

Questão de Ordem de V. Exa., deputado Gilmaci.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu sei que V. Exa. permitiu, quando há um orador na tribuna, para que a equipe possa filmar, gravar. Mas, somente o deputado na tribuna. Seria isso?

Porque eu estou vendo aqui o rapaz aqui que está filmando o deputado Giannazi não gravando somente ele, mas toda a Assembleia, todos os deputados, e tudo o que está acontecendo aqui.

Queria saber se isso pode, se isso é permitido.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – É. O assessor do deputado tem a permissão da Presidência e da Mesa para gravar apenas o orador da tribuna. Peço, por favor, a V. Exa...

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Veja que está filmando para cá, deputado. Olha lá, olha lá. Está virando para cá, para os deputados.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Eu gostaria de pedir que V. Exa., por favor...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Não, não, não, não, não, não. Eu gostaria de que V. Exa. por favor...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – Pela ordem. Vossa Excelência agora está tentando implantar a censura aqui.

Deputado Gilmaci Santos, não combina com V. Exa. fazer esse tipo de coisa. A imprensa toda está filmando aqui, a TV Alesp. Qual é o problema?

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – A imprensa, não assessor de V. Exa. filmar os deputados.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Eu devolvo a palavra ao orador na tribuna.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – Tem minha autorização para filmar. Qual é o problema?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Vossa Excelência não dá autorização aqui no plenário. Quem dá autorização é o presidente.

Se a equipe de V. Exa. continuar fazendo isso, na próxima vez não entrará. Devolvo a palavra a Vossa Excelência.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – Qual é o problema? Não pode filmar deputado aqui?

Todos estão sendo filmados aqui pela TV Assembleia. A imprensa está aqui filmando, os servidores estão filmando. Aqui todos nós somos servidores públicos. Isso é um absurdo total.

Gilmaci Santos, hein. Está mais realista do que o rei. Eu vou contar tudo para o Edir Macedo. Vou reclamar lá com o Edir Macedo. O Edir Macedo não vai gostar desse tipo de comportamento, hein, deputado Gilmaci Santos. (Manifestação nas galerias.)

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Deputado Giannazi, eu não admito esse tipo de coisa de Vossa Excelência. Isso é preconceito. V. Exa. não tem o direito de fazer isso. Lave a boca para falar do Edir Macedo. Eu não admito V. Exa. falar esse tipo de coisa. Fale de mim, mas não fale das pessoas, não. Fale de mim se quiser falar. Vossa Excelência não tem o direito de agir dessa forma. Não admito esse tipo de coisa de Vossa Excelência.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gilmaci Santos, ele não vai gostar disso. Não, a Universal de Deus não vai gostar disso.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - V. Exa. não tem o direito de agir dessa forma. Fale de mim. Não admito esse tipo de coisa de V. Exa. Se quiser falar, fale de mim, a meu respeito.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Mas é, V. Exa. tem um líder. O seu líder é o Edir Macedo. Todos sabem aqui quem é o líder da Universal de Deus.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Volto a falar. Fale de mim. Edir Macedo não está aqui para se defender. Fale de mim. O senhor é um hipócrita. Fale de mim.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Aí eu quero também, presidente. Pode ficar interrompendo assim? Eu vou ficar também.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, o deputado Gilmaci Santos tenta me censurar, tenta implantar censura aqui na Assembleia Legislativa, censura de imagem. Deputado, olha, a TV Alesp está filmando. Aqui tem imprensa filmando, então tudo bem o nosso assessor de imprensa... Nosso competente assessor de imprensa não vai filmar mais, já que isso incomoda V. Exa., mas eu vou contar tudo para o Edir Macedo, o que V. Exa. está fazendo, eu vou falar para ele o que V. Exa. está fazendo aqui.

Sr. Presidente, mas vamos voltar aqui ao debate, porque eu não quero desviar o assunto. O meu tema aqui é a farsa da reforma da Previdência. Tentam desviar, deputada Isa Penna, nossa atenção. Eles querem fazer diversionismo para desviar o foco. O foco principal aqui é contra luta contra a reforma da Previdência.

É uma reforma que vai arruinar várias famílias de servidores. Nós temos aqui servidores. Nós conhecemos muitos professores, por exemplo, que são casados com servidores da Segurança Pública, com servidores da Saúde. Então, nós vamos ter famílias dilaceradas, porque ambos serão prejudicados, e aí eu quero até ilustrar.

Eu quero mostrar aqui para vocês a carta do Lucas, do menino Lucas, que fez uma carta muito interessante. Eu queria colocar aqui no painel a carta do menino Lucas, mostrando exatamente a situação já de ruína de muitas famílias dos servidores públicos do estado de São Paulo. Eu vou ler rapidamente aqui.

“Querido Papai Noel, meu nome é Lucas. Tenho nove anos. Este ano eu não vou querer presente. Quero pedir para você levar embora o João Doria, porque ele é malvado. Ele deixou meus pais muito tristes. Meu pai é policial e minha mãe professora. Ele precisa ser consertado rápido, porque acabou com alegria de casa”.

Ou seja, está acabando com o Natal das pessoas, com o final de ano, e vai arruinar as vidas de milhares de servidores no estado de São Paulo. Agora, por que nós afirmamos que a reforma da Previdência estadual é uma farsa, como foi a do Bolsonaro também? Não tem diferença. Essa é pior até, isso nós já demonstramos inúmeras vezes.

Mas eu quero dizer que o objetivo central das reformas em curso hoje no Brasil é, sobretudo, para canalizar dinheiro dos fundos públicos para o mercado financeiro. É disso que se trata a reforma da Previdência.

Foi a reforma nacional, a reforma estadual também, e as municipais que estão em curso, tudo para pagar a dívida pública brasileira, porque, com a crise de 2008, com a crise do capitalismo internacional, o capitalismo tem que manter a sua margem de lucro, ele não pode perder nunca.

Então, eles atacam agora os fundos públicos, da Previdência, da Educação, da Saúde, para manter a margem de lucro e passar a conta da crise fiscal de 2008, a crise do capitalismo internacional, sobretudo do capitalismo financeiro, para os trabalhadores do mundo inteiro, e, nesse momento, eles jogaram a conta para os países do mundo capitalista periférico, que eles chamam de capitalismo periférico.

Então eles querem sugar o dinheiro dos fundos previdenciários, e da Educação e da Saúde também, como se já não bastasse a DRU, que já canaliza, já rouba 30% do Orçamento da Saúde, da Previdência.

Como se não bastasse Emenda 95, do Temer, que congelou os investimentos por 20 anos em todas as áreas sociais, menos para o pagamento de juros da dívida pública, nós temos agora essas reformas em curso no Brasil, e a proposta do Bolsonaro, a grande proposta, o grande sonho do Paulo Guedes.

Ele está tentando a todo custo acabar com uma vinculação obrigatória em Educação e Saúde. Aqueles 18% da União e os 25% dos estados e municípios, ele quer acabar com isso, deixando a mercê de cada administração o investimento em Educação e em Saúde também.

Mas eu quero mostrar números, rapidamente, porque meu tempo está terminando. Eles ficam horrorizados, os deputados da base do Governo, o PSDB, com os números apresentados da suposta dívida da Previdência, que é, segundo o Henrique Meirelles, de 32 bilhões de reais. Ele diz que temos que economizar, em dez anos, 32 bilhões de reais; por ano, temos que economizar aproximadamente três bilhões de reais.

Mas eles não ficam escandalizados com a dívida ativa do estado de São Paulo, que é de 340 bilhões de reais. Não há nenhuma preocupação. Ninguém fala sobre isso, nenhum partido, nenhum deputado. E temos aqui a lista dos principais devedores, que é pública. Qualquer pessoa pode acessar o site da Secretaria da Fazenda e ver os devedores da dívida ativa. São várias dívidas; esta é a dívida ativa.

Então, tem vários devedores. Por exemplo, a Sadia deve um bilhão e 600 milhões de reais. Está aqui: Sadia, ela tem essa dívida. Por que estou mostrando a Sadia? Porque a Sadia tem isenção fiscal, tem benefício fiscal.

Além de ser caloteira, devedora do Fisco estadual, do dinheiro que faz falta para a Educação, para a Saúde, para a Segurança Pública, para a Assistência Social, ela tem isenção fiscal do PSDB há muitos anos aqui no estado de São Paulo. É um verdadeiro absurdo: é devedora, caloteira e, mesmo assim, o PSDB mantém uma parte de isenção fiscal no pagamento do ICMS, que é o principal imposto do nosso Estado.

Todo o ramo frigorífico tem isenção fiscal, essas empresas todas. Tem várias aqui. Essa Marfrig deve 600 milhões; é do ramo frigorífico também. Então, são várias.

E esse debate aqui não entra. Por que será que as empresas não são questionadas pelos deputados que tanto se preocupam com o que eles chamam de rombo da Previdência? Não há preocupação. Então, dívida ativa, grandes devedores e isenções fiscais.

Temos também a outra dívida, a dívida pública, que consome mais de 17 bilhões de reais por ano do erário público. A nossa luta histórica na Assembleia Legislativa, desde 2007 - não só minha, mas também do deputado Raul Marcelo -, sempre foi pela aprovação de uma auditoria da dívida pública estadual.

Queremos auditar a dívida, como queremos também auditar a dívida pública federal, da União. E é uma dívida só de rolagem. Essa dívida, os 17 bilhões, é só com rolagem.

Não é nem para pagar a dívida, é só com juros, encargos e amortizações da dívida. Então, vamos debater. Quero a ajuda dos deputados e deputadas, das pessoas que se preocupam tanto com o erário público.

Não vejo manifestação nenhuma de deputados que se preocupam tanto. “Ah, isso vai impactar.” Outro dia, defendendo o reajuste para o quadro de apoio escolar, para os agentes de organização escolar, que ganham menos de mil reais, alguns deputados do partido Novo diziam: “Não, mas vai ter custo. Nós somos contra”. Mas aqui tem custo e ninguém fala nada. (Manifestação nas galerias.) Então, vamos debater a dívida pública.

E tem mais: queremos também debater a desoneração fiscal, a grande caixa-preta. Aí ninguém mexe, nem o Tribunal de Contas, nem o Tribunal de Justiça, nem a Assembleia Legislativa, ninguém sabe exatamente o que acontece com essa dívida pública.

A Assembleia aprovou, sem o nosso voto, com o nosso voto contrário, com a nossa obstrução, uma desoneração para as empresas aéreas, um desconto no querosene, reduzindo de 25 para 12 por cento.

Foi recentemente, o projeto foi aprovado aqui. Com isso, o estado de São Paulo vai perder mais de 300 milhões de reais que poderiam estar sendo investidos nas áreas da Educação, da Saúde, da Segurança Pública. No entanto, São Paulo não vai receber nada de volta. Não vai ter geração de novos empregos.

Eu queria saber se a passagem aérea diminuiu no estado de São Paulo. Alguém tem notícia? (Manifestação nas galerias.) Não? A carne diminuiu também? A Sadia recebe isenção fiscal. O estado deveria ter algum benefício.

Então, quem comprar o peru de Natal, tem que ver o preço lá, ver se pelo menos a Sadia fez um abatimento, porque ela deve um bilhão e 600 milhões de reais e tem isenção fiscal. Eu não como carne, sou vegetariano, mas quem come tem que cobrar.

Enfim, a desoneração fiscal é um tema importante que tem que ser debatido aqui. Não há transparência.

O próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fez um parecer quando julgou as contas do Alckmin, dois anos atrás, e fez uma ressalva, criticando essa política de desoneração - o Tribunal de Contas, que também é um puxadinho do governo, talvez mais que Assembleia Legislativa.

Até o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo questionou essa transferência de dinheiro público do Orçamento para as grandes empresas do estado, para setores econômicos que, no passado, financiavam campanhas de governadores, prefeitos, deputados estaduais e federais e senadores aqui no estado de São Paulo, que tinham vínculos com deputados e com partidos políticos. Agora não pode mais financiar, não tem mais financiamento privado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Então eu concluo dizendo “não” à reforma da Previdência, à farsa da reforma da Previdência, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a favor, deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP – Obrigado pela torcida. Sr. Presidente, senhores colegas deputados, eu venho aqui hoje dizer que, se forem atendidas todas as nossas solicitações quanto à Secretaria de Segurança Pública, quanto à Secretaria de Administração Penitenciária, nós estaremos a favor da reforma, mas tem que ser conversada muita coisa ainda, porque o pessoal me falou que está tudo certo, mas eu não tive oportunidade de ver.

Até pediria ao deputado Carlão que, se V. Exa. tiver isso e puder encaminhar para nós, com certeza nós conversaremos a respeito da Previdência.

Quero aproveitar, porque hoje eu vi aqui vários deputados que me antecederam falando coisas que nem conhecem. Acho que o deputado que é professor sabe falar sobre professor, o que é médico sabe de medicina, mas, aqui no Brasil, quem não é técnico de futebol conhece de polícia, não é? Porque o que eu vi de gente falando de polícia aqui, que a polícia fez isso e aquilo, é um absurdo.

Aliás, gente que nunca sentou o traseiro em uma viatura acha que sabe o que é polícia. O que aconteceu na favela do Paraisópolis há muito tempo era previsto, tanto que nós temos uma lei nesta Casa, minha e do Camilo, falando justamente sobre a Lei do Pancadão, que é um crime que acontece todo final de semana.

Alguns deputados vêm falar que a PM é contra a cultura, fala do funk. Nunca ninguém falou do funk, eu falo do pancadão. Pancadão é crime, no pancadão se vendem drogas, no pancadão se prostituem crianças, meninas. (Manifestação nas galerias.) Esse daí gosta de pancadão. No pancadão se vendem armas, e as pessoas acham que isso é cultura. Eu não sei, para mim, tráfico de entorpecentes... (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, o senhor pode mandar este cidadão ficar quieto? Por favor, Sr. Presidente, por favor, Sr. Presidente. Quem quiser falar, se candidata e vem aqui falar, é a melhor coisa. Então, por enquanto, é melhor ficar quieto.

Então eu ouvi aqui um monte de besteiras sobre a polícia. Aliás, Sr. Presidente, a Comissão de Direitos Humanos criou uma comissão aqui para ajudar na investigação do pancadão, da ocorrência do pancadão.

Eu queria dizer a todos que essa comissão, além de ser uma comissão totalmente tendenciosa, é feita por pessoas que não podem estar ali, como, por exemplo, o Condepe, do Sr. Dimitrius.

O Condepe, para quem não sabe... Eu fiz até uma CPI sobre o Condepe; aliás, eu era o presidente da CPI. O vice-presidente do Condepe era do crime organizado, do PCC. Ele está preso, preso, então é típico de pessoas que gostam de bandido. Então as pessoas que gostam de bandido estão integrando essa comissão para falar mal da polícia.

Eu tive o disparate de ouvir hoje o Sr. Dimitrius falar que a PM matou aqueles nove rapazes por amassamento. Alguém já ouviu falar de a PM matar por amassamento? Agora tem até isso, a PM matar por amassamento. Eu queria lembrar a todos aqui que a Polícia Militar não matou ninguém.

Aquelas pessoas morreram pisoteadas pelas próprias pessoas que estavam lá. Aliás, a maioria os pais nem sabia que estavam lá; aliás, a grande maioria que morreu nem do Paraisópolis era, era do outro lado da cidade.

Então eu vejo que a situação está toda errada. Se a família não sabe onde está o menor de idade, estava no pancadão do Paraisópolis vendendo, usando drogas com prostituição e tudo o mais.

E o pessoal acha plenamente normal. É uma fatalidade o que aconteceu. Agora, vir acusar a Polícia Militar de ser a causadora disso é muita cara de pau. É cara de pau ao extremo.

Os únicos culpados disso são as pessoas que estavam naquele pancadão. São as pessoas que estão dentro da Paraisópolis, que promovem o crime. E a gente vê na televisão dizendo que o pancadão incentiva o comércio. Comércio de quê? Comércio de droga, comércio do armamento e tudo o mais.

Então, não venham falar besteira. Se quiser fazer uma comissão, eu acho interessante, coloquem policiais militares também. Coloquem policiais civis. Coloquem o pessoal da Segurança Pública que vive isso todos os dias. O coronel Mecca, que está aqui, foi do 16º Batalhão e poderia falar melhor do que ninguém o que é o Paraisópolis, o que existe dentro do Paraisópolis. Crime organizado puro.

E o pior, que eu fico pasmo, é quando eu ouço, de repente, falar que o governador mandou recolher os policiais. Absurdo isso. Recolher os policiais por quê? Qual foi o crime que esses policiais cometeram? Trabalhar.

Se eles tivessem se recusado a entrar na favela, se eles tivessem recusado, não fazer nada, estaria tudo bem. Eles estariam tocando o horror, cinco mil pessoas, e os policiais estariam tranquilos.

Infelizmente a grande realidade é essa. Os policiais estão pagando porque trabalharam. E a imprensa se diverte com isso, porque, aqui, é novidade para alguém saber que a imprensa não gosta da polícia? “Folha de S. Paulo”, jornal “Agora”, sempre os mesmos jornalecos. Sempre.

Totalmente de esquerda, porque eles entendem que falando mal da polícia eles estão falando mal do governador Doria. Porque não têm o que falar. Vamos falar mal da polícia, que a polícia é fascista, violenta, assim estamos falando mal do governador.

Gente, que cretinice, que hipocrisia, que falta de vergonha isso. Eu estou aqui, vou defender todo dia a minha, a nossa Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Técnico-Científica, a Secretaria de Administração Penitenciária, porque nós não aceitamos esse tipo de coisa.

Quero aproveitar e mandar um abraço para o coronel Ferreira, tenente-coronel Ferreira, comandante do 16º Batalhão, que tem essa missão difícil de tocar aquele horror que é a favela do Paraisópolis.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Na noite do sábado, na madrugada de domingo, nós estivemos lá na comunidade de Paraisópolis.

Como o senhor disse, eu trabalhei naquela região, comandei aquela companhia. Todos os dias a Polícia Militar prestava assistência aos moradores, por muitas vezes, por falta de ambulância, socorremos, em viatura da Polícia Militar, moradores de lá. Fizemos parto dentro de viaturas. Temos policiais militares que são padrinhos de crianças, de jovens daquela comunidade.

Recebi, no meu WhatsApp, de moradores, que moram dentro da comunidade de Paraisópolis, gravação, de dentro de casa, do pancadão, mostrando. Falavam: “Major, como alguém, como uma família consegue descansar com um som desses?”. Eu tenho, está no meu aparelho que está ali em cima.

O cheiro da maconha, quando tem um pancadão, é insuportável, mas hoje está pior ainda. Nós ainda citamos o posicionamento do governador em posicionar, em pontos de estacionamento, ao redor da comunidade, as equipes da Polícia Militar. Estacionadas, paradas, proibidas de adentrar a comunidade e ajudar o cidadão de bem.

Inclusive com ordem de que se os policiais fossem alvejados não era para revidar e nem acompanhar e tentar prender o criminoso. Era só para pedir apoio pelo rádio e pedir socorro. É um desrespeito com as polícias de São Paulo o que está sendo feito.

Nós, policiais, sempre estivemos dentro das comunidades, ocupando terreno para defender o cidadão de bem e combater o crime. Realmente, o que estão fazendo com a Polícia Militar é uma total inversão de valores. Os policiais que adentraram a comunidade do Paraisópolis haviam sido agredidos a tiros e, quando se depararam com o fluxo, eles pararam.

Pararam e foram recebidos por aquelas pessoas que estavam naquele pancadão. Foram agredidos com garrafadas e pedradas. Nós temos policiais militares que, em outras situações idênticas a essa, foram alvejados e mortos. O pancadão, os próprios moradores da comunidade não aceitam e não querem aquela desordem lá dentro.

Obrigado.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado. Lembrando aqui, o deputado Mecca me falou, eu estava lembrando aqui, essa ocorrência aconteceu por volta das quatro, quatro e meia da manhã, quando houve esse pisoteamento, e não parou o baile.

O baile foi até as 10 horas da manhã, ou seja, o pessoal não estava nem aí que estavam morrendo nove pessoas. Depois vêm fazer escândalo, fazer passeata, dizendo que são vítimas de violência.

Como eu falei dos jornais há pouco, eu me lembro de que, no dia seguinte, eu trouxe aqui um jornal tão mentiroso. O jornal “Folha de S. Paulo” é um dos jornais que mais mentem nesse país, e trazia o nome de uma senhora, só com as iniciais, senhora fulana, 29 anos. Ela disse que foi acordada, naquela manhã, pelas bombas da Polícia Militar.

Olhe, gente, é a única pessoa no mundo que consegue dormir dentro de um pancadão e ser acordada pelas bombas da PM. Depois ela acordou. Com o cheiro da maconha, ela não acorda, mas com o cheiro do gás ela acordou.

Então, é uma mentira atrás da outra. Fica esse discurso hipócrita, porque parece que não tem o que fazer, mas a gente sabe que esse discurso contra a Polícia Militar é para atingir o governador Doria. (Manifestação nas galerias.)

Então, o que vocês estão fazendo, desculpe o termo, é uma baita sacanagem. A Polícia Militar defende vocês. Quando estiverem com uma pistola na cabeça, vocês vão pedir a Deus para que chegue uma viatura.

Então, quem presta? É Deus e a polícia. Acabou o problema, Deus não existe, e a polícia não presta. Mas isso é típico de pessoas como os senhores, infelizmente, pessoas que não são muito cultas, que não são muito dadas à realidade da vida, que vêm aqui para ganhar um lanchinho, que vêm aqui para ganhar um dinheirinho. Faz parte disso. Eu até respeito isso.

Agora, não se esqueçam de que essa mesma polícia que vocês estão falando mal é a mesma polícia que vocês precisarão. Como o próprio coronel Mecca falou, a viatura não pode entrar na favela, ou seja, a Polícia Militar está fazendo segurança de pancadão, para eles fumarem maconha à vontade, usarem droga, fazerem sexo com meninas de 12 e 13 anos. É maravilhoso, não é? É lindo isso.

Então, eu não sou moralista. Acho que cada um cuida da sua vida, só que isso é crime. Como policial, a polícia tem que agir sim, e eu quero, mais uma vez, parabenizar a nossa Polícia Militar.

Lembrem-se: a polícia não atacou ninguém, ela se defendeu, ela foi atacada. Quem matou aqueles nove jovens que estavam lá, que não deveriam estar lá, mas estavam, foi o próprio pessoal da favela, que os pisoteou.

Queria lembrar ao Sr. Dimitrius, do famigerado Condepe, de que não existe crime de amassamento, não existe esse crime. O pessoal está querendo inventar até uma tipicidade jurídica para enquadrar a polícia.

Gente, é absurdo, é revoltante. Eu sou policial militar há 40 anos, já ouvi muita besteira contra a PM. Agora, essa besteira aqui está batendo todos os recordes.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Coronel Telhada, queria ajudar o senhor nessa constatação de que a Polícia Militar, após esse episódio, virou o mais novo bode expiatório da imprensa. Então, querem degolar os policiais militares e, com isso, apresentar um sacrifício para a sociedade e, principalmente, para esses jornalecos.

Eu estava aqui bastante definido a votar contra a reforma da Previdência. Graças a essa plateia, estou começando a mudar de posição, porque é impressionante.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Não é só o senhor, não, deputado. Muita gente está pensando assim.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Porque é impressionante a falta do que fazer que certas pessoas têm. Na hora que o senhor começou a falar de pancadão, teve gente ali que acha que isso é uma manifestação cultural.

Então, ou eles gostam da música, que é infernal, ali você só aguenta se estiver muito bêbado ou muito intoxicado por entorpecentes. Então, deve ter gente ali que se utiliza de muita bebida ou muitos entorpecentes.

Então, meu apoio integral à Polícia Militar, meu apoio integral à Polícia Civil e aos agentes penitenciários. Se o pancadão chegou a cinco mil pessoas, como consta das aferições da Polícia Militar, quando tinha 500, deveria ter sido cumprida a ordem de não realização de um evento como aquele, já deveria ter mandado o choque lá e largado a borracha.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Exatamente. Muito obrigado, Sr. Deputado, pela ilustração. Eu queria aqui lembrar então e mandar um recado para o governador também. Sr. Governador, o senhor tem que defender a sua Polícia Militar. O senhor tem que lembrar que quando o senhor precisa é essa Polícia Militar que está à disposição do povo e do apoio do governo.

Então, nós não admitimos que seja a Polícia Militar colocada como bode expiatório mais uma vez da esquerda sem discurso, porque o líder deles está preso e condenado, querendo usar a Polícia Militar como bode expiatório para essa besteira toda.

E lembrando o que o deputado falou também. Nós todos aqui - principalmente nós, funcionários públicos - estamos propensos a votar “não”, estamos conversando, mas com a manifestação carinhosa de todos vocês, a gente repensa isso.

Podem ter certeza de que nós vamos repensar isso, porque a situação da Polícia Militar está resolvida. Segundo o Delegado Olim, a situação da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica está resolvida e da SAP também.

Então o que eu quero dizer para vocês: se nós ainda estivermos com os professores, com os demais funcionários, é porque nós respeitamos muito essas pessoas. Agora, eu não sei quem vocês representam. Eu não sei o quanto vocês estão ganhando para estarem aqui para ficarem xingando a gente, mas estão fazendo a gente repensar.

Mais uma vez, Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Viva a Polícia Militar!

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Coronel Telhada, um grande amigo, eu estou entrando com um pedido judicial para uma vistoria judicial no Paraisópolis. Isso é um mecanismo legal dentro do processo para uma vistoria judicial no Paraisópolis no momento do baile funk juntamente com o Ministério Público.

Então, até segunda-feira eu estou impetrando esse pedido ao Poder Judiciário. Já que o Paraisópolis é uma coisa maravilhosa, então que o juiz do fórum da área vá lá fazer uma vistoria judicial no momento do baile. Então eu estou pedindo ao Judiciário e ao Ministério Público.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Então para encerrar mais uma vez aqui, o meu total apoio ao 16º Batalhão, o meu total apoio à Polícia Militar. Abaixo o pancadão. Viva a Polícia Militar!

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, a deputada Isa Penna.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Boa noite a todas e todos. Boa noite, gente. Eu queria olhar agora para aquela câmera e falar: Coronel Telhada, o senhor tem que cuidar da Polícia Militar do Estado de São Paulo e votar contra a reforma da Previdência.

É isso que o senhor tem que fazer. Abaixo à demagogia. A gente já está cansado disso, a gente já está cansado.

A gente vem aqui todos os dias. Os policiais militares desta Casa todos me conhecem, todos conversam comigo. Então, não há a menor margem para dizer que eu desrespeito esses trabalhadores, que trabalham, infelizmente, para um governo que é sim fascista, que é sim higienista.

Vários deles, que são moradores da periferia, que recebem ordens e que têm que as cumprir porque senão ficam presos, porque o regime de justiça militar é absurdo, é injusto, os reprime. Tira o direito dos policiais de fazerem greve, tira o direito dos policiais, porque qualquer coisa vira insubordinação.

E é por essa razão que são eleitos falsos, mentirosos, representantes da polícia, que vêm aqui na frente gritar. Gritar eu também sei gritar. Qualquer um sabe gritar, mas e na hora de votar contra a reforma da Previdência? Porque eu quero perguntar: os policiais militares têm filhos? Esses filhos será que vão para a educação pública, para a escola pública?

Então eu acho, eu só acho que nós vivemos numa grande sociedade e os policiais, eu tenho certeza, sabem disso melhor do que qualquer um que está aqui, que se os professores forem precarizados, quem sofre é o filho de vocês. Se a Saúde for precarizada, quem sofre é o filho de vocês.

Se a Saúde for precarizada, quem sofre é o filho de vocês. Então não há aqui uma disputa entre quem defende bandido e quem defende policial. Eu defendo o povo. E a guerra, o que se viu em Paraisópolis? Policial é do povo. Trabalhador é do povo.

Paraisópolis é uma favela. Estamos no século XXI. Na verdade, o deputado não acha isso. O deputado faz isso para enganar muita gente. Infelizmente, tem muita gente que, no século XXI, ainda acha que tem gente que mora na favela porque quer. As pessoas não moram na favela porque querem, gente. (Manifestação nas galerias.)

As pessoas moram na favela porque o Brasil e o sétimo país mais desigual do mundo. Do mundo. (Manifestação nas galerias.) Porque seis pessoas... Vejam, isso é um dado de pesquisa. Afinal, o deputado é tão culto, né? Então me senti na obrigação de subir o nível aqui também.

Existe um dado que diz que seis pessoas têm a mesma fortuna que 50% da população mais pobre somada. Entenderam? Isso significa um índice de desigualdade inédito na história da humanidade. Isso, não sou eu que estou falando. A fonte é o Instituto Oxfam de pesquisa, um instituto seríssimo, que é inclusive publicado e veiculado pela “The Economist”, que é a bíblia dos tais liberais, que estão em falta aqui na Alesp.

Porque aqui na Alesp, de liberal mesmo, está ruim a coisa. Para ser liberal, tem que subir um degrauzinho na escada. Aqui não. Aqui a gente só vê corporativismo. Corporativismo e gente carguista. Gente que está aqui falando a mesma coisa, vai fazer quatro ou fazer cinco mandatos. E está aqui falando a mesma coisa.

Tadinhos deles, que acham que a roda da História não vai mudar. A roda da História vai mudar. E assim como a monarquia caiu, assim como em outros momentos os senhores feudais caíram, os imperadores caíram, vocês, coronéis, vão cair também. (Manifestação nas galerias.)

O momento de vocês vai passar também. Para mim é impossível ouvir...

O SR. CORONEL TELHADA - PP - A senhora me permite um aparte, deputada?

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Não permito.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado. Democracia total. Parabéns.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Está lá no Regimento.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Aí eles falam em democracia.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Posso ou não posso permitir. Não permito. Não sou obrigada. Não sou obrigada. Continuando. Falando agora sobre o que a gente estava falando, que era o tema. Que é o que, gente? (Manifestação nas galerias.)

Reforma. A reforma. Porque eles vêm aqui para tentar o quê? Distrair, distrair.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - A senhora me permite um aparte, deputada? Sra. Deputada, a senhora me permite um aparte? É regimental.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Presidente, presidente. Eu já disse que não. Eu já disse que não.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Mas estou pedindo de novo. A senhora não é democrática? Por que não me permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Telhada, ela não concedeu o aparte a Vossa Excelência. Devolvo a palavra à oradora na tribuna.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputada democrática do PSOL.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - De nada. De nada. Pra você é assim mesmo. Vai se acostumando. Senhor? O senhor lá é autoridade, meu filho? Sou tão deputada quanto você.

Você acha que tenho medo de você? Por quê? Porque você é coronel, porque você é polícia? Você acha que você vai falar assim comigo? Sou uma mulher deputada eleita. Coloque-se no seu lugar. (Manifestação nas galerias.)

Voltando a falar sobre a reforma. Voltando a falar sobre a reforma. O que está se fazendo aqui é uma chantagem com vocês. Vou dizer isso de forma muito clara. Vocês viram que irritei.

Vocês viram que dei uma irritadinha. Ficou nervoso. Quem não deve, não teme, gente. Quem não deve, não fica nervoso assim não. Então fica a dica para a gente, percebendo quem é quem nesse plenário, porque é um verdadeiro jogo de xadrez aqui.

Mas, voltando, vamos lá. Eles estão fazendo uma chantagem aqui com vocês. “Porque os professores vêm aqui e se manifestam, e a plateia é mal-educada, então não vou mais votar.” Que papo é esse? Gente, alguém aqui acreditou, por algum minuto, que são os gritos de vocês que vão fazer deputado votar “sim” ou “não” na reforma?

Não é. São as emendas, são os carguinhos. Ô, meu Deus. É o velho jogo do coronelismo moderno, que ainda é vigente. E que tem gente que não quer, que não gosta. Mas tem gente aqui para falar contra. Está irritado. Está irritado o bicho ali. Calma, fica tranquilo. Não quero ver você de perto, deputado; nem de nenhum jeito, deputado. Não quero ver o senhor de jeito nenhum.

Eu vou ler aqui um texto. Não sei se vocês ficaram sabendo: da última vez que eu li um texto, isso aqui virou de ponta cabeça. Eu vou ler um textinho aqui para vocês, hein. O nome do texto é...

É um texto que foi escrito para crianças, da autora Ruth Rocha, que é uma escritora muito respeitada. E o texto se chama “O Reizinho Mandão”. Alguém entendeu? (Manifestação nas galerias.)

“O reizinho era um sujeitinho muito mal-educado. Mimado, desses que as mães deles fazem todas as vontades”. Vocês estão reconhecendo alguém aqui, gente? (Manifestação nas galerias.) Vocês que estão dizendo, hein. “E eles ficam pensando que são os donos do mundo”.

Podia ser o Doria, mas não é. “Eu tenho uma porção de amigos assim: querem mandar nas brincadeiras, querem que a gente faça tudo que eles gostam. Quando a gente quer brincar de outra coisa, ficam logo zangados. Vão logo dizendo: ‘não brinco mais’.

E quando as mães deles vêm ver o que aconteceu, se atiram no chão, ficam roxinhos, esperneiam e tudo. Então, as mães deles, como eu estava contando... Precisa ver o reizinho, que chato que ele ficou: mandão, teimoso, implicante, xereta.

Ele era tão xereta, tão mandão, que queria mandar em tudo que acontecia no reino.” Quando eu digo tudo, era tudo mesmo, até a Previdência dos professores, dos enfermeiros, dos agentes de Segurança, dos trabalhadores de Segurança Pública.

“A diversão do reizinho era fazer leis e mais leis. E as leis que ele fazia eram as mais absurdas do mundo.” Tipo a reforma da Previdência, né gente. “Olhem só essa lei: ‘fica terminantemente proibido cortar a unha do dedão do pé direito em noites de lua cheia’.”

Olhem só essa lei: ‘fica terminantemente proibido aos professores receberem uma Previdência, uma aposentadoria digna’. “E assim o reizinho continuava mandando. Eu tenho a impressão de que o reizinho não sabia de nada mesmo, inventou todas essas tolices porque ele queria mesmo era mandar em todo mundo”.

E assim termina um conto infantil, que eu achei muito adequado para a situação. Porque esse reizinho tem nome, e ele se chama João Doria. Ele está querendo controlar o Legislativo. Vocês, que são deputados e que foram eleitos, que são autoridades, exerçam a autoridade de vocês.

Não tem um bando de macho aqui nesse plenário? Não é um bando de macho? (Manifestação nas galerias.) Mas, na hora de enfrentar o governo, cadê? Cadê a “macharada” na hora de enfrentar o governo? Some. Eu não, eu já sou mulher. (Manifestação nas galerias.) E, sendo mulher, eu tenho muito mais peito para enfrentar o governo do que muito deputado aqui.

E eu quero dizer: o meu máximo respeito... Pode ser deputado do PSDB, pode ser deputado do PSB, pode ser deputado do PSL, pode ser deputado do Progressistas, do Podemos, do PT, do PSOL; mas o deputado que, aqui, demonstrar que essa Casa Legislativa ainda está de pé, não vai ter só o meu respeito, vai ganhar alguns anos para a gente, de república, de democracia. E é isso que está em questão aqui. (Manifestação nas galerias.) É o poder de essa Casa incidir sobre a vida concreta do povo.

Então, eu não venho aqui com a intenção de... Até o Coronel Telhada ficou nervoso. Eu não tive a intenção de provocar o senhor coronel, Excelentíssimo, nobre, ilustríssimo Coronel Telhada, mas ao contrário, eu venho aqui fazer um apelo a todos vocês. O que está em risco é a democracia.

Não chantageiem o povo. Chantagear o povo, vim dizer que não vai votar porque foi vaiado? Está o quê, na terceira série? Isso aqui é um Parlamento. Isso aqui é um Parlamento. Quem fala o que quer, não é? Minha mãe já dizia, quem fala o que quer, ouve o que não quer.

Se você se sente no direito de vir aqui e ofender tantos trabalhadores para dizer que “olha, meu setor está tranquilão, eu já negociei tudo com o governo. Então, oh, se você continuarem se expressando eu vou votar contra vocês”. Isso é chantagem, chantagem. É absurda essa postura dos deputados. Isso não pode acontecer em um Parlamento.

E por fim dizer que aqueles deputados que votarem a favor da reforma, eu tenho aqui, digo em nome do Partido Socialismo e Liberdade, a gente vai na base eleitoral de cada um, a gente vai na base eleitoral de cada um dialogar com os trabalhadores e fazer política na base.

Aí pega. Vocês estão vendo? Aí é onde pega. Pois é lá que a gente vai mesmo. É lá que a gente vai mesmo, porque quem votar não volta. Um beijo servidores públicos. Estamos juntos até o final!

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pelo tempo remanescente, a deputada Adriana Borgo.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Eu passo o meu tempo para o Neri.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Neri, para falar pelo tempo da deputada Adriana Borgo.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE – Boa noite presidente, boa noite demais deputados. Presidente, eu quero deixar aqui toda a nossa solidariedade ao efetivo do 16º Batalhão, batalhão que eu trabalhei por 17 anos.

Quero também deixar toda a solidariedade ao tenente-coronel Ferreira, que vem fazendo um brilhante trabalho e não poderia deixar de apoiar o nosso comandante geral. E vou fazer um apelo ao governador: não troque nosso comandante.

Não faça esse absurdo porque nós parlamentares militares estamos juntos. Estou errado Major Mecca? Estou errado Coronel Telhada? Estaremos juntos, não só com o 16º Batalhão, mas junto ao nosso comandante geral, coronel Salles, que vem fazendo um excelente trabalho.

E não adianta vir crucificar os nossos policiais. De polícia operacional e de favela eu conheço. É muito fácil para a deputada Isa vir aqui e falar de comunidade. Eu fiz um convite a outros deputados: vamos comigo em Paraisópolis uma hora da manhã pro baile funk, chega lá para o traficante e fala “você não pode vender mais droga”, falar para aquele que vende bebida para menor e falar “você não pode mais vender bebida”. Eu quero ver qual o deputado, eu quero ver qual o deputado que tem peito para fazer isso.

Eu quero ver. Não, estou falando aqui quem vive excomungando a Polícia Militar. Falar é fácil. Quando os professores são agredidos, a primeira coisa é ligar 190. Eu recebi uma comissão de professores pedindo pelo amor de Deus para ter o Proerd.

E depois vem escrachar a Polícia Militar? Eu sei o quanto a minha corporação faz pela Educação, pela Saúde e pela sociedade paulista. Eu sei. Então, para a senhora falar, doe o seu salário para Paraisópolis para fazer um evento bonito.

Doze meses de doação de salário da senhora, a senhora vai construir uma coisa melhor. Mas não venha condenar a nossa Polícia Militar. Se tiveram lá nove mortos, vocês não sabem por quê. Os nove mortos estavam na escadaria. É por isso que eles morreram: porque um caiu e aconteceu o que aconteceu.

O SR. CORONEL TELHADA - PP – Pela ordem, Sr. Deputado. Permite um aparte?

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE – Pode falar, com certeza.

O SR. CORONEL TELHADA - PP – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Em primeiro lugar, quero parabenizar V. Exa. pela defesa institucional da Polícia Militar.

Quero aqui responder à deputada Isa, que me citou nominalmente: eu não costumo citar nome de deputado. Mas, já que eu fui citado nominalmente, eu acho que eu tenho o direito de responder a ela.

Primeiro, deputada, a senhora precisa ler melhor o Regimento. Acho que é uma coisa que a senhora não tem feito. Mas, eu respeito, que a senhora é novinha. É iniciante, a senhora vai aprender, ainda.

Segundo, eu queria lembrar a V. Exa. que a última que nós perdemos para o governo dos precatórios foi porque a senhora não estava na Casa. A senhora, que grita tanto que vai votar, não estava aqui para votar. E, nós perdemos aquilo.

A senhora estava, não é? A senhora cuida da sua vida e eu cuido da minha. Mas, devido ao seu voto de não estar presente, nós perdemos o precatório.

Então, a senhora não tem moral de vir aqui ficar gritando, me apontando, o nome, e falando de coronel da PM. Porque, eu digo novamente, eu não cito o nome de ninguém aqui.

Mas, citou meu nome. Chumbo trocado não dói, não é verdade? Então, a senhora se ponha no seu lugar, pense antes de falar, e venha trabalhar, que a senhora ganha mais.

Muito obrigado.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE – É muito fácil crucificar a Polícia Militar. Hoje, na Comissão de Administração e Finanças, eu falei lá: “Eu vou fazer oposição ao governador”. Eu nunca fiz nessa Casa.

Mas, vou fazer oposição ao governador até ele se retratar com a Polícia Militar e com o nosso comandante-geral. É inadmissível ele dizer que arrancou 38 policiais da operacional.

Se nem 38 tinha, o efetivo que trabalhou na Paraisópolis era de 32 policiais. E, como é que ele veio falar que afastou 38 policiais? E, de Segurança Pública e Polícia Militar eu conheço.

E, vou falar: está aqui o Coronel Telhada e o Major Mecca, que trabalhou, foi operacional. Mas, eles não foram tropa, como eu fui. Eu estou errado, Coronel?

Eu fui tropa a vida inteira, e eu sei aonde pegar o erro do governo. Eu vou fazer vídeo, eu vou nos batalhões, eu vou nas companhias, eu vou pegar no pé do governo.

Ou ele se retrata no caso de Paraisópolis, ou ele apoia o nosso comandante-geral, ou ele vai ficar exposto quanto à Segurança Pública. E, eu conheço de batalhão. Eu sei aonde atacar o Governo.

Nem o Coronel Telhada nem o Major Mecca conhecem de tropa como eu conheço. Porque chegou num nível da carreira deles em que eles tiveram que comandar em âmbito de administração.

Eu, não. Eu fiquei a vida inteira junto com a tropa. Então, eu sei o que passa a nossa tropa, e eu sei aonde a corda arrebenta, e eu sei aonde a parte governamental não atinge. E, eu vou mostrar, pode ter certeza.

A SRA. ADRIANA BORGO – PROS – Eu só queria constatar aqui e deixar o meu voto registrado, que eu sou contra a reforma da Previdência.

Só por um motivo: porque eu não entendi ainda muitas coisas. Mas, eu também tenho de dizer que nós demos um passo muito grande na Segurança Pública, conseguimos várias emendas das quais pleiteávamos. Inclusive, a SAP. Quero te agradecer, Sargento Neri, ao Cauê Macris, por ter levado as nossas emendas lá.

Temos conseguido incluir a SAP também. Mas, eu gostaria de fazer um pedido aos meus amigos aqui: por favor, a gente tem feito um trabalho todos os dias de convencer na legalidade, na necessidade, para que a democracia seja mantida nesta Casa, mas que orientem as pessoas.

Porque, realmente, nos ofende quando nós ouvimos algumas coisas. E, eu não estou falando como parlamentar. Eu estou falando como mulher de um policial. Eu me sinto ofendida, porque todos os dias, nesta Casa, nós temos visto a luta para se manter a ordem aqui.

Deputado que vêm aqui afrontar o povo. E, inclusive, quero dizer isso, que houve um manifesto, na verdade, um requerimento que eu assinei para que se esvaziasse a galeria, e eu assinei pensando que era no dia, por conta do que tinha acontecido aqui, por conta das palavras do Arthur.

Enfim, e, na verdade, aquilo era para um ato do dia 4, não valia para o dia seguinte, eu não sabia que isso ia se prorrogar. Então, peço desculpas pela falta de conhecimento.

Assinei, fiz uma notificação porque não tinha mais como mudar. Mas, eu venho pedir que os senhores aqui por favor orientem para que não haja isso.

E, também gostaria, Sargento Neri, de agradecer a todos os policiais da Casa. Nós pedimos elogios e medalhas para eles. Porque no dia daquela confusão aqui na Casa, eles foram empurrados, massacrados.

E, eles foram de uma presteza e de um profissionalismo tão grande em tão pouco tempo, que eu só tenho elogios para todos os policiais aqui da Casa, e também deixar aqui o meu apoio ao comandante-geral da Polícia Militar, que demonstrado estar do lado da tropa, e dizer ao governador que eu gostaria também que ele recebesse...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Adriana, eu tenho que parar a fala de Vossa Excelência. Encerramos a sessão por falta de tempo. Devolvo o tempo de sete minutos e 17 segundos a V. Exa., assim que nós reabrimos a sessão. Então, esgotado o tempo da presente sessão, lembrando todos os deputados que em dez minutos teremos a segunda sessão extraordinária.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 42 minutos.

* * *