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11 DE DEZEMBRO DE 2019

75ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: CAUÊ MACRIS e GILMACI SANTOS

 

Secretaria: GILMACI SANTOS, FREDERICO D'AVILA, ALTAIR MORAES, MARIA LÚCIA AMARY, DRA. DAMARIS MOURA e CARLA MORANDO

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 80/19.

 

2 - SARGENTO NERI

Discute o PLC 80/19 (aparteado pelos deputados Adriana Borgo, Douglas Garcia, e Frederico d`Avila).

 

3 - EMIDIO LULA DE SOUZA

Discute o PLC 80/19 (aparteado pelos deputados Sargento Neri, Coronel Telhada e Professora Bebel Lula).

 

4 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de presença.

 

5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

 

6 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 80/19.

 

7 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

 

8 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de presença.

 

9 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

 

10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência. Interrompe a verificação de presença, quando constatado quórum.

 

11 - TEONILIO BARBA LULA

Para questão de ordem, indaga à Presidência a aplicação do art.18, II, b, do Regimento Interno, em oposição ao trâmite do PLC 80/19.

 

12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Afirma que deve responder em momento oportuno.

 

13 - PAULO LULA FIORILO

Discute o PLC 80/19 (aparteado pelo deputado Wellington Moura).

 

14 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 80/19.

 

15 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de presença.

 

16 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

 

17 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Discute o PLC 80/19 (aparteado pelo deputado Carlão Pignatari).

 

18 - CAIO FRANÇA

Discute o PLC 80/19 (aparteado pelo deputado Carlão Pignatari).

 

19 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA

Discute o PLC 80/19 (aparteado pelo deputado Sargento Neri).

 

20 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 80/19.

 

21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

                                                                

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 80, de 2019. Para falar contra, pelo tempo remanescente, o nobre deputado Sargento Neri.

 

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Um aparte?

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Só vou passar essa mensagem. Olha só, presidente, recebi uma mensagem agora: os policiais da administração do 16º Batalhão irão trabalhar das 18 às seis da manhã no entorno de Paraisópolis.

Policiais da administração, de sexta a domingo. Então, o policial trabalha na administração de segunda a sexta; aí ele entra às 18 horas e sai às seis da manhã do sábado, e vai trabalhar sexta, sábado e domingo.

O problema não é trabalhar, porque estamos acostumados a trabalhar na PM. Estamos acostumados, hora extra, flagrante em DP. Estamos acostumados. O problema é o tipo de trabalho. Vamos estar lá protegendo o traficante.

Quando fiz o curso do Bope no Rio de Janeiro, você sabe do que mais o Bope reclamava? De que a política os usava para dar o morro para o dono. Então, uma facção ia atacar o morro, colocavam o Bope lá para proteger a outra facção. Essa era uma das principais reclamações do Bope. E está se fazendo em São Paulo, o que nunca teve.

Trabalhei em um tempo em que uma viatura entrava em Paraisópolis e resolvia os problemas. Hoje, tem que entrar um pelotão, senão não sai. E nós perdemos um policial esses dias, um amigo meu de 27 anos, que foi baleado. “Ah, mas foi um cidadão de bem?” Não, foi um marginal. E vão colocar o policial administrativo lá para cuidar.

Pode ir, Adriana.

 

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para concluir, eu gostaria também... No dia em que viemos aqui, o governador falou com todo orgulho que estava convocando, que abriu espaço aos familiares das vítimas de Paraisópolis para que levassem, fossem atendidos, e ele pessoalmente fez isso.

Eu gostaria também que ele recebesse as esposas que perderam seus policiais defendendo o Estado, uma extensão do Estado. E também que olhasse com todo esse carinho com que ele está olhando para outro setor para as viúvas, que demoram de cinco a oito meses para receber o primeiro salário. Então, acho que somos pró-vida, defendemos a vida, mas tem coisas que não dá para dar continuidade.

Para concluir, quero deixar aqui o meu apoio ao comandante-geral da Polícia Militar, um homem íntegro que tem defendido a sua tropa. Qualquer coisa, por um acaso, que o governador venha a fazer contra ele, ele não estará fazendo contra o Comando da Polícia Militar, e sim contra a família da Segurança Pública.

Lembrando que ele precisa de nós, ele precisa da bancada da Segurança para votar o que ele quer. Ou não? E para votar os demais.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Só para pontuar o que a deputada Adriana falou, o Coronel Telhada, que é oficial da PM, eu espero, coronel, que o oficialato da PM se coloque de forma ímpar contra essa possível retirada do nosso comandante-geral.

Eu já o critiquei aqui, mas, indiscutivelmente, vem fazendo um belo trabalho. E eu espero que, realmente, os coronéis, os 63 coronéis, fiquem ao lado dele, como nós estamos ficando aqui.

E que ninguém assuma esse Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Que façam, realmente, valer a decisão de um comandante. Que a tropa, pode-se dizer, é maior até que a do nosso Exército.

É isso que nós precisamos. Que todos os coronéis se juntem e falem: “Vai ficar o coronel Salles porque ele não está errado e a Polícia Militar não está errada”.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, Sargento Neri. Queria parabenizar a defesa de V. Exa., serei bem breve. A defesa de V. Exa. aos policiais militares. Tenho um respeito muito grande pelo senhor e por toda a bancada de Segurança Pública.

Aproveitando, eu gostaria de fazer uma solicitação, aproveitando que a deputada Adriana Borgo citou o caso de Paraisópolis, o senhor também está falando a respeito disso.

Jamais querendo pautar o mandato de V. Exa. ou o da deputada Adriana Borgo, mas faço a solicitação para que os senhores me ajudem a fazer uma composição de deputados estaduais daqui, da Bancada da Bala, eu posso me excluir, não tenho problema nenhum, mas que o senhor, como representante da PM, a deputada Adriana Borgo, deputado Coronel Telhada, deputado Major Mecca, que todos os deputados da Segurança, da bala, da Bancada da Bala, para que façam parte da comissão externa que o governador criou para poder investigar o caso de Paraisópolis.

Porque temos ali apenas pessoas que são da família, temos também representantes do Condepe e um cara do Condepe, inclusive, o ex-presidente, o ex-vice-presidente, foi condenado por integrar o crime organizado.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Vendia denúncia contra policial militar. Dr. Luiz Henrique. E eu tive um problema também com um membro do Condepe, o Dr. Ariel, na morte daquele menino de nove anos.

Eu fui o único, nem deputado eu era, eu fui o único a defender aqueles policiais. Eu fui o único. Fiz manifestação em frente ao Palácio, fiz manifestação no Morumbi e nós provamos que aqueles policiais não estavam errados. Aí o Dr. Ariel teve que colocar o rabinho dele entre as pernas e ir embora.

 

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu queria só dizer para o senhor que concordo com o senhor com relação às palavras dirigidas ao comandante-geral, coronel Salles, pessoa que conheço há mais de dez anos.

E o pedido não é para o governador manter o coronel Salles, a pergunta é se o coronel Salles vai querer ficar à frente da tropa se ela for imolada como está sendo, e está sendo aceito pelo governo que ela seja imolada pela imprensa e por vários órgãos dos ditos direitos humanos, como o Condepe, por exemplo.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Olha, só para finalizar, presidente, pode ter certeza, vocês que aplaudem a desgraça da Polícia Militar, vocês que, em um contexto geral, criticam a Polícia Militar. (Manifestações nas galerias.)

Eu não estou falando da plateia. Eu não estou falando da plateia porque, o dia que eu tiver que falar da plateia, eu falo. “Vocês” eu estou falando no geral. Vocês que são contra a Polícia Militar, vocês que, realmente, acusam a Polícia Militar, podem ter certeza, se cair nosso comandante-geral, a Polícia Militar vai fazer com que este estado peça socorro, porque nós vamos trabalhar em cima, coronel Mecca, para que a Polícia Militar mostre o valor que ela tem na falta da atuação dela.

E Barba, eu vou te falar uma coisa, no 899 eu estive com você aqui. É verdade ou mentira? Estivemos aqui, Zé, brigando, tivemos até o último momento para derrubar aquele projeto. Então, nós, policiais militares, trabalhamos pelo funcionalismo público.

Para concluir, inadmissível o que muitas pessoas, que vêm aqui, que são funcionários públicos, fazem com nossos deputados que são militares. E podem ter certeza, vocês estão perdendo apoio daqueles que mais lutam por vocês.

E não é chantagem, é fato. Nós temos que tratar as pessoas de forma recíproca. Se não gostam de nós, por que nós temos que gostar? Se nos vaiam, por que nós temos que aplaudir? Se não nos apoiam, por que nós temos que apoiar, Barba? A situação da Segurança Pública está resolvida. Nós estamos aqui, apoiando o resto. O restante não quer o nosso apoio? Paciência.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar favoravelmente ao projeto, o deputado Emidio.

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e pela TV Assembleia, a minha posição sobre este projeto é uma posição já conhecida, como a de toda a bancada do PT, de ser contra essa reforma da Previdência, tanto no aspecto da PEC quanto no aspecto do PLC.

Antes de debater isso aqui, eu queria, respeitosamente, dizer que nós não podemos transformar o debate da Previdência num debate sobre a Polícia Militar. (Manifestação nas galerias.) Evidentemente, eu quero apenas tecer uma consideração, tanto ao Sargento Neri quanto ao deputado Telhada, que falou sobre a minha atuação hoje, na parte do Pequeno Expediente.

O que eu queria dizer é que a Polícia Militar, as polícias... É errado e é equivocado querer nos jogar contra a polícia. Ninguém aqui está contra a polícia. Nós somos contra os excessos da Polícia Militar. Os excessos têm que ser apurados. Excesso é quando ela chega e não respeita, ela atira antes de verificar.

Então, deputado, eu, respeitosamente, digo o seguinte: qual é o problema? Senão fica caracterizando que nós somos contra. Nós não temos nada contra a Polícia Militar, nada, absolutamente nada. Nós governamos estados, e nossos estados têm PM também. Nós comandamos o governo federal, que também tem tropas. Eu fui prefeito, eu tenho responsabilidade com as coisas, entendeu?

Claro, eu sou do debate, Neri, tranquilo. Eu só não quero...

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Emidio, você sabe do respeito que eu tenho por V. Exa., e não é pequeno, é grande, a sua competência, a sua forma de ser. Eu sempre falo que não sou da sua ideologia, mas respeito o seu partido e a sua ideologia.

Mas como que vocês não querem uma condenação em segunda instância e querem condenar um PM por uma foto? É inadmissível, Emidio. Estou cansado de ver policial militar ser escrachado na mídia, ser escrachado por deputados por uma foto, por um saber. Vamos esperar o processo legal.

Você é um advogado, acabei de elogiá-lo, dentro do elevador, pelo seu trabalho, mas vamos ter o bom senso de esperar se tramitar o julgamento do policial, e aí, sim, com propriedade, com uma condenação, vim e falar. Mas ainda assim tem que esperar passar a segunda instância, porque, senão, seria imoral e injusto, Barba, não querer a condenação em segunda instância e querer condenar os nossos policiais por uma foto e mera opinião pública.

Vocês estão sendo injustos. Eu falo isso, porque os senhores do PT sempre defenderam o recurso humano, seja no projeto que for. Então, eu peço a vocês o quê? O bom senso. São pais de família que estão lá, arriscaram, que nem o Ruas, a morrer com três tiros no abdômen.

Obrigado.

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Obrigado. Sargento Neri, eu acho que as coisas precisam ser colocadas no exato patamar que elas têm. Nós do PT não temos absolutamente nada contra a Polícia Militar nem contra a Polícia Civil. Reconhecemos o trabalho e a importância que ela tem.

No entanto, eu quero chamar a atenção para alguns números. Neste ano de 2019, já morreram, em confrontos com a Polícia Militar, de alguma forma, 697 pessoas até o mês de outubro, que é o que nós temos catalogado. Também morreram policiais, muitos. Naquela época, já se contava, até outubro, mais de 90 policiais mortos no estado.

 A quem interessa isso? Nós temos que defender que o policial aja de maneira tranquila. Essa guerra, dessa forma, não está reduzindo a criminalidade e não é boa. Eu não quero ver o Coronel Telhada, cada PM que morre, passar coisa aqui.

Eu respeito, mas eu preferiria que não precisasse passar nada. Eu acho que o policial quando sai de casa não sai falando: “Eu vou ver quantos eu vou matar hoje. Eu estou doido para um confronto”. Eu acho que ele chega, ele sai de casa doido para voltar para casa. Se não tiver nenhuma ocorrência para ele enfrentar melhor, poder voltar para a sua família.

Agora, eu não posso achar normal que os confrontos, a letalidade policial aumente tanto. O Coronel Telhada falou hoje de mim aqui no Pequeno Expediente - eu não estava aqui - mas dizendo que eu defendo o pancadão. Coronel Telhada, eu fui prefeito de Osasco duas vezes. O povo de Osasco já me conhece e sabe que eu não defendo o pancadão.

Agora, veja bem como as coisas podem ter uma forma de resolver e outra forma de resolver. Nós estivemos essa semana com o coronel Marcelino, que é o corregedor-geral da Polícia Militar. Ora, e foi um debate salutar, por quê? Porque nós falamos o seguinte: já quando o PT governava a cidade de São Paulo, o Fernando Haddad, esse problema já existia e encontrou-se uma solução entre Polícia Militar, prefeitura e comunidade.

E qual era essa questão? A questão era pactuar como é que funcionaria, os horários que se funcionaria, os locais que se funcionaria, a instalação de banheiros químicos, tudo que é necessário, inclusive a ideia de que quando o local não comportasse ou tivesse alguma ameaça de problemas, se pactuava que a polícia ocuparia primeiro local.

O que é o problema? O problema é quando está instalado, tem cinco mil jovens se divertindo ou fazendo da forma que eles acreditarem e gostarem, e aí tem que ter uma intervenção. Essa intervenção não vai terminar bem. Então eu quero dizer assim: olha, não tente nos jogar. Eu sei que V. Exa. não é assim, mas às vezes eu capto nos discursos uma ideia de que nós temos alguma coisa contra a PM ou nós defendemos desordem. Pelo amor de Deus, não é?

Nós temos responsabilidade. Nós governamos estados, governamos cidades, estivemos na Presidência do país. Então essa carapuça não nos serve. Eu quero voltar aqui a uma coisa que é o projeto, o PLC que nós estamos debatendo. Primeiro, lembrar o seguinte: esse processo tem uma discussão aqui, sustentada pela direção da Assembleia, de que a Justiça ao tomar uma decisão estaria interferindo, é um Poder interferindo em outro.

Primeiro, que na Assembleia quem interfere para valer aqui é o Poder Executivo, não é o Poder Judiciário. O Executivo interfere todos os dias em todas as matérias, coage deputados a votarem, faz tudo que tem que ser feito no seu interesse. E o Poder Judiciário, quando o Regimento da Assembleia não é respeitado, que alternativa sobra, Bebel, aos deputados de oposição que não seja fazer valer na Justiça o seu direito?

Ora, eu disse hoje na Comissão de Finanças e Orçamento, Barba: a oposição pode ser derrotada, normalmente o é, muitas vezes o é. O que a oposição não pode é ser silenciada, calada. Não pode, porque nós temos direito regimental de fazer. Se querem ganhar, se têm força numérica para ganhar a votação, então façam valer, respeitem o rito.

Agora, quando um deputado é proibido de apresentar um voto em separado ou de ler um voto em separado, quando se nomeia relator especial para tudo, se está tentando evitar o debate. Eu acho que a maioria se impõe respeitando as regras e a minoria na hora certa, do jeito certo, se tiver força para isso. Se não tiver, paciência. Nós não temos o que fazer. Agora, o que não pode... O Coronel Telhada pediu primeiro, vou conceder a ele.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Deputado, eu queria dizer a V. Exa. o respeito que tenho por todos os deputados. Acho que todo mundo sabe disso. Quando a gente é citado nominalmente, a gente responde. Então, se em algum momento o ofendi, quero publicamente me desculpar com Vossa Excelência. Minha intenção não é essa. É simplesmente que, quando falam que o pancadão é cultural, isso me agride, porque o pancadão é crime.

O baile, o senhor falou ontem do samba. Tudo isso é baile, é festa: é funk, é rock and roll. Aliás, sou fã de rock. Mas o pancadão em si é crime. Eu sei que V. Exa., quando era prefeito, o senhor combateu isso também. Porque é crime o que acontece. Então peço mais uma vez, pelo contato que temos: a nossa briga é de ideias, de discurso, nunca partindo para o lado pessoal. Se houve essa interpretação por V. Exa., publicamente peço desculpas. Conte comigo. Muito obrigado.

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Eu aceito, Coronel Telhada. E te elogio pelo seu gesto. Vamos continuar debatendo ideias com tranquilidade, como sempre fazemos. Nem sempre vamos convergir. Mas as coisas são assim. Com a tranquilidade de sempre, aproveito para pedir, nesse momento de congraçamento, ou de entendimento democrático, que V. Exa. pense muito no PLC.

A Polícia Militar é uma parte importante do funcionalismo. Mas tem outra parte que precisa ter ajuda também. Precisamos garantir direitos para todos. Então, eu queria pedir a V. Exa., tanto ao senhor quanto ao Sargento Neri, que analisem com toda a cautela. Brincando, falei hoje à tarde. Falei que o problema é que prometeram entregar um presente de Natal para o Doria, e quem tem que pagar esse presente são os deputados da base. E vão pagar, às vezes, com um preço que é muito alto, que não precisa.

Não se precisa atropelar o Regimento. O Regimento, ele existe, não é só para garantir o direito da Minoria. Ele é para garantir que haja debate. Porque esta Casa é uma Casa de debate, é uma Casa de contraditório, é uma casa onde tem que se apreciar as coisas com profundidade.

Quando um deputado, numa comissão, apresenta um relatório, e outro deputado apresenta um relatório em separado, nesse momento, os dois relatórios se equivalem, têm a mesma força. Porque a comissão ainda não decidiu. Por exemplo, na CCJ, nós, várias vezes, já votamos com o voto em separado, apresentado por alguém. E derrotamos o voto que o relator tinha feito.

Então não é razoável que a gente não permita que isso aconteça. Então espero, realmente, que o processo legislativo seja respeitado da maneira que ele é. Um aparte, deputada.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Pois não, deputado. Muito obrigada pelo aparte. Várias vezes falei aqui. Vou ser até breve. Mas é que a Maioria tem que saber ser Maioria, sabe, presidente? O que sinto aqui, é a contagem: fazer dos deputados, que são seres pensantes - considero que sim - meio que garrafas a serem contadas. Não buscam uma hegemonia política, mas uma hegemonia numérica. Rechaço esse tipo de política, deputado. Muito obrigada.

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Obrigado, Bebel.

Eu prossigo dizendo que temos, portanto, deputado Machado, nosso decano aqui, não sei se é V. Exa. ou o deputado Barros Munhoz...Mas me preocupa a falta de debate numa Assembleia como essa, o cerceamento do direito da oposição de dizer o que tem para dizer.

Como eu disse, podemos ser derrotados, mas não podemos ser calados. Porque o nosso eleitor votou em nós e deu para todos nós, 94 deputados, a mesma dignidade, a mesma força, a mesma representatividade. Seja um de 1 milhão de votos, ou seja um de 20 mil votos. O sistema proporcional garante que todos serão deputados. E, uma vez sentados nessas cadeiras, não importa quantos votos teve. Importa que cada um tem o mesmo voto, é dono de um voto aqui nessa Assembleia Legislativa.

Quero, portanto, dizer que a expectativa que tenho, sinceramente, o melhor para esta Casa, era que esse processo fosse jogado para fevereiro. Não é jogado; fosse colocado para fevereiro. Porque não é possível uma coisa como essa. Nós não temos por que entregar presente de Natal para o Doria. O decantado déficit da Previdência não foi descoberto agora. Se ele existe, existe há muito tempo. Por que a solução tem que ser em duas semanas? Para ele mostrar que ele é capaz, é mais ousado do que o...

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para pedir uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Convido os deputados Gilmaci Santos e Frederico d’Avila para auxiliar essa Mesa na verificação de presença.

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Presidente, meu tempo já estava esgotado ou como é que está?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Faltavam dois segundos.

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Então eu considero encerrada a minha participação. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

         * * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado quórum regimental, convido, para falar contra, o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero fazer inicialmente duas ressalvas. A primeira em relação ao bispo Edir Macedo. Que pena que o deputado Giannazi, meu amigo, não esteja aqui. O deputado Edir Macedo é uma grande liderança religiosa, o conheço profundamente, pois fui seu advogado e posso dizer...

Olha como estou ruim hoje, meu Deus do céu. Posso dizer que se trata de um homem de respeito. Portanto, deputado Gilmaci, em seu nome, eu quero que o senhor tenha certeza absoluta de que tenho imenso respeito pelo bispo Edir Macedo e pela Igreja Universal do Reino de Deus.

Segundo, quero deixar claro aqui: a Polícia Militar de São Paulo é a melhor polícia do Brasil. Não é apenas de São Paulo, é do Brasil. E também a Polícia Civil de São Paulo. Sou um advogado criminalista por formação e tenho uma ligação estreita com as polícias.

Quando um PM sai da sua casa às seis horas da manhã, beija sua esposa, olha nos olhos da sua filhinha e, na porta, ele diz: “fiquem com Deus”, ele não sabe se volta. Ele sabe que saiu, não sabe se volta.

O mesmo se aplica ao policial civil. Sai de casa de madrugada, vai cumprir a sua obrigação e não sabe se vai ter de volta o sorriso da sua filhinha, o abraço da sua esposa. Nós temos que respeitar a Polícia Militar e a Polícia Civil de São Paulo.

E quero deixar claro, aqui, que essa reforma da Previdência é absurda, agressiva e estúpida. (Manifestação nas galerias.) E nós não podemos fazer uma distinção de carreiras. (Manifestação nas galerias.) Ela não é feita apenas para a polícia, para a Educação, para a Saúde, para o Transporte.

O servidor público... Eu li há pouco, deputado Barros Munhoz, as palavras de Celso Bandeira de Mello: “o serviço público é o patrimônio dos que não têm patrimônio”. (Manifestação nas galerias.) E nós, antes de votarmos essa Previdência, temos que indagar para que serve ela.

Como passar de 11% para 14% como se fosse um passe de mágica? Como, meus amigos, minhas amigas, meus senhores, minhas senhoras, nós vamos ter coragem de votar esse monstrengo?

E aí me salta aos olhos, deputado José Américo. A hipocrisia e o cinismo descem como se fossem orvalho sobre esta Casa, de algumas pessoas que dizem: “o Judiciário fez uma interferência indevida na Assembleia”. E o governador João Agripino não faz interferência diariamente aqui?

Alguém tem alguma dúvida de que o governador é responsável pela presença de deputados nesta noite, para não cair o quórum? Alguém tem dúvida de que o PDE, um novo partido, se faz presente aqui por inteiro? O Partido das Emendas. Alguém tem alguma dúvida?

E aí vem o cinismo: “não podemos permitir que o Judiciário interfira aqui”. E eu indago: e o Ministério Público não faz outra coisa? Temos duas PECs, três PECs para votar aqui. Para isso, cadê a coragem dos deputados? Para vir aqui votar essa Previdência, eles têm coragem. Para votar a dignidade da Casa, eles não têm coragem. Sabem o que é isso? É falta de respeito com a Assembleia. Aqui não se tem lealdade. E lealdade é o passaporte para a dignidade.

Aqui o Ministério Público faz o que quer: abre inquéritos civis públicos que permanecem por 10 anos, oito anos, sete anos, e ninguém reclama. Quando aparece uma emenda constitucional para decidir que o inquérito civil público não pode ultrapassar seis meses, não é pautado.

E, agora, o Ministério Público ganhou um presente dos céus. Ao invés de 30 dias para examinar uma petição, uma queixa, tem 60 dias. E, aí, lá vem a hipocrisia. “Temos que defender a augusta Assembleia Legislativa.”

Ótimo. Sim. Não podemos ter interferência. E, indago eu, repetindo, uma vez mais: o que o Sr. Governador João Agripino faz é dia e noite fazer interferência aqui. Agora, o Sr. João Doria quer ser, ao mesmo tempo, governador e comandante da Polícia Militar. Assim não dá. Assim não dá.

O coronel Salles que eu conheço há dez anos é um homem preparado, digno, honrado, que orgulha a polícia que ele tanto ama, a Polícia Militar. E, agora, comenta-se que ele está perdendo. Estão tirando o controle dele. É o governador João Agripino também assumindo como coronel da Polícia Militar.

E, esta Casa diz o quê? Nada. Esta Casa espera que alguém venha fazer alguma coisa por ela. E, surgem esses dois monstrengos: a PEC 18 e esse PLC 80. Como é que nós podemos aceitar passivamente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas? Em nome do quê? Só tem injustiça. Não há diálogo.

Com todo o respeito que eu tenho pelo meu amigo, meu irmão, o deputado Cauê Macris. Mas, o presidente quer agilizar. Ele quer o quê? Empurrar goela abaixo dois projetos que não têm apoio popular, não têm apelo. São projetos marotos. São projetos que vão prejudicar um milhão de funcionários.

Eu indago: se está difícil para o funcionário recolher 11%, o que vai fazer ele tendo que recolher 14 por cento? E, a inflação, esse monstro da inflação, os deputados não aceitam.

Tomei conhecimento hoje do que aconteceu, por exemplo, na Comissão de Finanças. Não é assim que esta Casa vai responder aos apelos da sociedade. Não é assim, não.

Até ontem era de um jeito. Hoje é de outro. Por quê? É preciso aprovar esses dois monstros. Dois crimes que estão sendo cometidos contra uma massa humilde, um milhão de servidores públicos à mercê dos ventos e da rapidez com que se quer fazer a aprovação desses projetos.

Será que aqui nós temos liberdade? Será que esta Assembleia está tendo liberdade para discutir esse projeto, ou quem manda aqui é o Sr. João Agripino? Quem pode me responder essa pergunta?

Vinte e duas horas e trinta minutos, e a base do governo se encontra presente. Se encontra presente para quê? Para fazer justiça aos funcionários, ou para atender uma exigência do Sr. João Agripino?

Me respondam, Srs. Deputados, me digam, por favor, o que é que nós vamos fazer, que caminho nós vamos tomar, que bandeira nós vamos empunhar? Me digam, Srs. Deputados. Ou vamos fazer o quê? Abaixar as nossas cabeças por uma visão ridícula do Sr. Governador?

Um projeto desses precisa de dois, três meses. Não dá para aprovar a toque de caixa. Tivesse eu uma maneira de fiscalizar a porta do Bandeirantes, eu ia ver quantos deputados novos estão chegando para aumentar a bancada governista. Por que será? Qual é o passe mandrakeano que fez com que o meu amigo, meu irmão, deputado Gilmaci, aprovasse em 24 horas, estudasse 141 emendas.

Por acaso o deputado Gilmaci é Mandrake? Cento e quarenta e uma emendas de um dia para o outro. Eu sempre chego, saúdo o nobre deputado Gilmaci, o mágico, porque nem Rui Barbosa conseguiria estudar e derrotar 141 emendas. Nem o Rui Barbosa. Por que será que o deputado Gilmaci, um homem sério, honrado? Ele está atendendo a determinação do inquilino de plantão lá no Palácio Bandeirantes.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

 

* * *

 

Ele faz parte da base aliada. Nada contra, mas quando se trata de um projeto como esse, é preciso perguntar, para a gente mesmo, “o que é que eu estou votando?”, “para quem eu estou votando?”, “quem que eu estou favorecendo, o povo?”. Não.

Esta Casa não deveria se curvar. Deveria, neste momento, como diz a canção: “quem sabe faz a hora, não espera acontecer”. Neste momento, devia se levantar e dizer “não”. Vamos deixar Previdência para depois, para fevereiro. Para que essa pressa? Duas extraordinárias marcadas, na confiança de que o presidente do Supremo vai derrubar a liminar do Tribunal de Justiça.

E os deputados? E os novos deputados? Onde estão? Onde está o sangue novo que veio para esta Casa, onde está? Como dizia Bilac: “onde estão os cavaleiros da esperança?” Sentados, sorrindo, tranquilos. Não é com eles, é com quem ganha pouco, e assim nós vamos caminhando, como dizia Pero Vaz de Caminha, “e seguimos esse mar de longo”.

Deputado Gilmaci, como eu vou ter que voltar daqui a pouco à tribuna, afônico, mas com a consciência tranquila. Quero dizer, para encerrar, que prefiro perder do lado certo do que ganhar do lado errado. (Manifestação nas galerias.) Essa é minha bandeira, é o meu caminho.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Para falar contra, o deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para pedir uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental, nobre deputado. Vamos convidar o deputado Altair Moraes e a deputada Maria Lúcia Amary para ajudarem na verificação de presença dos senhores e senhoras deputadas.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, constatado o quórum, agradeço ao deputado Altair e à deputada Maria Lúcia Amary e convido, para falar contra, o deputado Paulo Fiorilo. (Fala fora do microfone.) Pois não, deputado Barba. Duas folhas, três minutos, conforme nós combinamos.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, nossa questão de ordem é a seguinte:

“Sr. Presidente,

Com fundamento no Art. 260 e seguintes do Regimento Interno, apresentamos a presente questão de ordem, a fim de submeter a V. Exa. a dúvida quanto à interpretação do Regimento Interno acerca da aplicação do Art. 18, II, b, do Regimento Interno.

Art. 18 - São atribuições do presidente, além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:

- quanto às proposições:

b) deixar de aceitar qualquer proposição, denúncia ou representação que não atenda às exigências regimentais ou constitucionais, cabendo recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

O PLC 80 de 2019, de autoria do governador do estado de São Paulo, João Agripino Doria Jr, foi encaminhado a esta Casa Legislativa com urgência constitucional e foi publicado no Diário da Assembleia no dia 13 de novembro de 2019 e recebeu 151 emendas de pauta e um substitutivo. As emendas foram apresentadas por 15 parlamentares de 10 partidos diferentes.

O PLC 80/2019 foi encaminhado junto com a PEC 18/19 por meio de uma mesma mensagem, a de n.° 761 de 2019, e se referenciando na PEC Federal que não é de aplicação aos estados.

O PLC 80 tem como finalidade estabelecer regras para "as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do Art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo, contudo, contraria as regras constitucionais vigentes.

A alegação de que as proposições tramitam paralelamente e que, ao final, seriam aprovadas simultaneamente não merece ser acolhida, até porque, como é de conhecimento de todos, a tramitação da PEC 18/2019 está suspensa por força de liminar concedida em mandado de segurança impetrado que questiona a existência de vícios formais na tramitação.

Desta forma, as proposições tramitam de forma separada e separadamente devem ser analisadas. O PLC tem como fundamento a PEC 18/2019, com tramitação suspensa pelo Poder Judiciário, que ainda não foi aprovada, nem promulgada, nem publicada e, consequentemente não está vigente.”

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir sua questão de ordem, deputado Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - É o último parágrafo.Há evidente desconformidade entre o PLC 80/2019 e a Constituição Estadual vigente. O correto seria primeiro aprovar a PEC 18/2019, para então apresentar para deliberação desta Casa Legislativa o PLC 80/2019, que sequer deveria ter sido aceito pelo presidente, dada sua flagrante inconstitucionalidade.

Isto posto, questiona-se se a admissibilidade pelo presidente do PLC 80/2019, diante das regras constitucionais vigentes, contraria o que dispõe o Art. 18, II, ‘b’.”

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a questão de ordem de V. Exa. e, em momento oportuno, farei a resposta. Quero pedir para que os deputados e as assessorias minimizem o tamanho das questões de ordem e mantenham os três minutos, está certo? Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente que acompanha esta segunda sessão extraordinária - já às 22 horas e 40 minutos -, telespectadores da TV Alesp, assessorias das bancadas, nós apresentamos hoje uma questão de ordem em função do que ocorreu na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, relativa ao processo que discutia, naquela Comissão, exatamente esse PLC 80/2019, que trata da reforma da Previdência.

Eu, ouvindo o deputado Campos Machado, queria dizer que eu não acho que só o deputado Gilmaci tem a capacidade de síntese e é melhor do que o Rui Barbosa, não acho. Eu vou dizer por quê, e o senhor possivelmente vai concordar comigo.

Eu vi um relator apresentar um voto de um dia para o outro, e um voto com um grau de elaboração, de sofisticação e de adjetivação impressionante, impressionante. Aliás, o relator teve que ler mais de uma vez, porque eu acho, deputado Campos, que nem o relator naquele momento tinha o conhecimento e a compreensão do que se discutia no voto, mas era a minha impressão, era apenas a minha impressão.

Segunda questão, ainda sobre a reunião: este deputado apresentou um voto em separado que pretendia dialogar com voto do relator, mostrando a ele que era possível acatar outras emendas, como apresentou este deputado em seu voto em separado. Infelizmente, o presidente da Comissão, deputado Wellington Moura, na minha humilde e simples opinião, rasgou o Regimento, rasgou o Regimento. (Manifestação nas galerias.)

Ele rasgou o Regimento sem dó e sem preocupação com as consequências. Eu disse isso ao deputado, por isso repito aqui com a maior tranquilidade. Um deputado de segundo mandato, com experiência, com clareza, tanto quanto o deputado Gilmaci, que produziu um relatório de 150, 151 emendas.

O deputado Wellington Moura tomou uma decisão pessoal mesmo depois de este deputado sugerir ao deputado Wellington, presidente, que consultasse a Procuradoria de que o voto desse relator não tinha amparo legal no Regimento.

Impressionante. Impressionante, porque é a primeira vez que, em nove meses, eu, deputado de primeiro mandato, neófito, vejo o deputado Wellington Moura tomar uma decisão que eu nunca tinha visto.

Aliás, se a moda pega, deputada Bebel, acabou voto em separado aqui, porque o presidente vai lá com uma canetada e diz assim: “O seu voto não comporta as normas regimentais”, com o argumento de que eu não citei as emendas que eu citei. É impressionante. Com um argumento de um Regimento, de um artigo que diz sobre outra questão, que não é sobre o voto em separado, mas é sobre o relatório.

Então, ou nós, aqui, retomamos a ordem desse debate, ou eu queria dizer, e já disse isso ao deputado Wellington, ao deputado Alex da Madureira, ao deputado Marcio da Farmácia, à deputada Carla Morando, que nós estamos retirando uma prerrogativa dos parlamentares de oposição que querem fazer o debate.

Isso significa, deputado Barros Munhoz, desrespeitar, inclusive, uma decisão que o senhor, quando presidente desta Casa, proferiu sobre o voto em separado. Nós estamos tirando, aqui, a possibilidade de a Minoria se expressar em um debate que tem uma importância muito grande.

Sabe por quê? Porque tira dinheiro dos servidores. Sabe por quê? Porque não resolve o problema da Previdência que o governo apresenta com um déficit enorme. E eu não estou nem entrando no mérito de se tem ou se não tem, eu só estou dizendo que o que eles estão propondo não resolve o problema da Previdência. Eles estão tirando dos que não têm para poder encobrir aqueles que poderiam dar a sua contribuição.

Vou dar aqui, de novo, dois exemplos que acho que são fundamentais nesse debate. Primeiro exemplo, por que o governo não tem a coragem, deputado Olim, de mexer nos 17 bilhões do ICMS, de desoneração.

Eu queria ouvir, por exemplo, dos deputados do Novo, o que acham da desoneração de 17 bilhões. Se concordam ou não. Porque aí nós teremos muito mais recursos do que os parcos três bilhões. Por que nós não podemos mexer na desoneração dos três bilhões de IPVA?

Sabem o que diz o Meirelles? “Sobre desoneração, eu cuido das minhas, as outras não me cobrem, não é problema meu e nós estamos estudando”. Para mim, a resposta, deputado Olim, foi “se tem problema, se está errado, não é culpa minha”.

Eu não estou entendendo, porque, tudo bem, eu sei que o PSDB mudou, estou aqui vendo o deputado Zerbini, que foi vereador comigo, do PSDB, em que pese ter começado a sua vida política em outro partido. Não sei se todo mundo sabe, não sei se o deputado Zerbini já tornou público, mas começou em outro partido. E o deputado Zerbini é do PSDB, o Partido da Social Democracia.

É verdade que hoje o partido, depois do encontro feito em Brasília, não pode mais ser chamado de social-democrata. Chamar o PSDB de social-democrata é uma heresia, porque um partido que tira de quem não tem não pode ser social-democrata. Aliás, até porque as defesas que fizeram em Brasília das ideias, eles estão muito mais próximos, talvez, ao 38 do que ao 45. (Manifestações nas galerias.)

É uma pena. É uma pena, deputado Zerbini, que eu conheço da luta de moradia da zona oeste dessa cidade. É uma pena que o PSDB jogue a água, a bacia e a criança fora, rasgando, quem sabe, ideias do Franco Montoro, ideias do próprio Fernando Henrique, de pessoas que são ideólogos do PSDB, para poder ter, agora, o tal do PSDB Novo.

Eu não sei exatamente o que significa isso, mas eu sei o que significa isso na prática, quando retira direitos, quando reduz o pagamento dos precatórios para aqueles que mais precisam.

Esse é o novo PSDB que, aliás, daqui a pouco, deve viver outras contradições, porque é impossível querer ser social democrata com uma visão de direita, de extrema direita, neoliberal, extremamente neoliberal, que retira direitos.

Se aqui cada um de nós não tivermos a clareza do que está sendo proposto pelo governo de forma açodada, abrupta, sem o respeito ao Regimento, nós vamos jogar fora a nossa história, a história desta Assembleia, a nossa história, a história de cada um dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas.

É inadmissível que aqui a maioria se curve aos interesses do governador João Doria que, para além desse interesse de tirar dinheiro dos trabalhadores, de fazer reforma, de privatizar, de extinguir, de conceder, de fazer o que quiser, de entregar o Estado, tem como objetivo ser candidato a presidente da República daqui a dois anos e meio.

Nós vivemos uma baita contradição, que acompanhamos na Prefeitura de São Paulo, quando foi prefeito. Era um prefeito candidato, viajava o país inteiro. Agora é um governador candidato, que não tira da cabeça a disputa eleitoral.

Eu não tenho condições de dar ou de oferecer conselho a ninguém, mas eu queria dizer que se continuarmos nessa batida e nessa toada, o risco de este estado viver uma situação gravíssima, do ponto de vista social, é muito grande, é muito grande.

Eu vou dizer o porquê. Porque aqui a gente tira direito dos trabalhadores, porque aqui a gente se desfaz de patrimônio público, porque aqui a gente deixa de investigar as denúncias do caso da Dersa, porque aqui a gente tem um número enorme de desempregados que não têm amparo e que não têm proteção do Estado. O Estado social deveria ser para isso e não o contrário, para entregar o pouco de patrimônio que ainda tem.

Então, nós estamos vivendo um momento delicadíssimo da história brasileira. Se a economia respira por aparelhos, se o estado de São Paulo ainda tem uma condição econômica boa, não deveria o Sr. Governador obrigar os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas da base a votarem um projeto desse, em que se aumenta a alíquota. Aliás, as propostas feitas de escalonamento, de mudança, por enquanto, desculpem, eu não estou vendo absolutamente nada.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu gostaria muito que V. Exa. aprovasse e nos ajudasse a passar a emenda que nós propomos da alíquota. Vossa Excelência até começou a falar agora da alíquota, porque nós fizemos uma emenda de 7,5%, um escalonamento de até 22 por cento. Eu até já pedi votos de alguns deputados do PT, que se disseram favoráveis a essa emenda, de 7,5% a 22 por cento.

Setenta por cento dos servidores vão passar - a alíquota - a ser menor do que eles já contribuem hoje. Então, eu até peço a V. Exa. e aos deputados do PT que me ajudem nessa minha emenda, que é a 151, para que possa ser votada aqui no plenário, do PLC. Está já em pauta e pronta, junto com o PLC, para ser votada.

Gostaria também de pedir, deputado Paulo Fiorilo, que hoje o trâmite que aconteceu na Comissão de Finanças e Orçamento foi um trâmite totalmente legal. Isso, depois o presidente Cauê Macris, eu tenho certeza que, com muita seriedade, vai trazer a resposta à questão de ordem.

Quando nós recusamos o voto em separado de V. Exa., recusamos justamente porque o que deveria ser tratado eram as emendas de plenário e não a PEC, não o PLC, não as propostas que foram apresentadas na Câmara Federal, tudo em um aglomeramento de mais de 300 páginas. Acho que foi um livro enorme. Acho que as palavras são poucas diante de tanta coisa que estava escrito, que não diz respeito às emendas apresentadas ao plenário.

Por isso, eu tive que realmente o voto em separado de V. Exa. e dar uma tramitação correta, que foi o que aconteceu. Foi votado: sete deputados votaram a favor, dois se abstiveram - um foi V. Exa., porque não concordou. Acho justo, mas o que nós não podemos, deputado Paulo Fiorilo, é fazer com que esse processo das emendas de plenário possa ser tratado da forma que V. Exa. quis que fosse tratada.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Obrigado, deputado. Eu queria fazer dois reparos rápidos. O primeiro, essa é a opinião do senhor. Aqui nós apresentamos uma questão de ordem e dissemos ao senhor que vamos judicializar, por quê?

Porque não concordamos com a posição do presidente e o presidente não pode ser o rei, nunca será. O presidente precisa ouvir os membros da comissão e na dúvida recorrer à Procuradoria da Casa.

Não foi isso que o presidente fez, por isso há uma questão de ordem e há uma ação impetrada na Justiça para questionar. O que pode acontecer é que a Comissão de Finanças e Orçamento tenha que rediscutir o projeto que o deputado Wellington considerou o voto em separado inadequado.

Quem sabe a gente tenha que fazer isso para evitar que futuras discussões em comissões tenham o cerceamento do voto em separado. É inadmissível que isso ocorra nesta Casa. E se permitirmos isso, vai ser na Comissão de Finanças, vai ser na Comissão de Justiça, Administração. Vai ser em todas as comissões desta Casa. Acaba a condição de respeitar o Regimento e se rasga aquilo que norteia o nosso debate.

Eu queria dizer aqui ao deputado Wellington que eu nunca fugirei do debate, do bom combate, por quê? Porque eu acredito no Regimento, eu acredito nas normas e é por isso que a PEC hoje está suspensa, tem uma liminar, porque entendeu a Justiça que estava errado o procedimento.

Qual é o problema de reconhecer o erro? É a mesma coisa no PLC. Nós vamos reconhecer, a Justiça vai precisar reconhecer que houve um erro, que o deputado Wellington usurpou do poder de presidente. Por isso o nosso voto é contrário a esse PLC.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, o deputado Roque Barbiere.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, eu faço a cessão do meu tempo ao meu líder, deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Meu caro presidente, Srs. Deputados, eu quero fazer uma indagação ao deputado Paulo Fiorilo. Vossa Excelência acredita que o parecer da Comissão de Finanças foi elaborado ou não no Palácio dos Bandeirantes? Com todo o respeito que eu tenho com o deputado Wellington, eu acho que ele nunca estudou latim.

E me disseram que várias expressões em latim; nem Cícero, que no Senado Romano, deputado Barros Munhoz, deu início às Catilinárias, sabe tanto latim como deve saber o deputado Wellington Moura. Deputado, já que estamos falando em latim, antes de eu começar, o próprio Cícero dizia e quero parafrasear. (Pronunciamento em língua estrangeira.) É latim.

Aprendi no colégio, na Faculdade do Largo São Francisco, mas eu não seria capaz de elaborar um parecer tão maravilhoso da noite para o dia. O pastor Wellington deve ser discípulo do nosso grande mágico, deputado Gilmaci, que conseguiu um milagre de apreciar da noite para o dia, das estrelas ao nascer do sol, 151 emendas.

Vamos agora falar um pouquinho o que é que o governador João Agripino desrespeitou nesse PLC 80 e na PEC 18. Ele mandou para cá esses projetos violando expressamente - está aqui - o Art. 25 da Constituição Estadual e a Lei Complementar nº 104, que, o que diz?

Manda o projeto para cá, tem que mandar junto o impacto financeiro. Mas não mandou, o governador. E nem precisa. Aqui é o campo que ele joga. É por isso que não admito, deputada Bebel, minha amiga, que tenha alguém que venha falar aqui em interferência indevida do Judiciário depois do que o governador João Agripino faz aqui.

 Medito, reflito e não encontro uma justificativa para tanta pressa. Para que tanta pressa? Diz para mim, deputada Leci Brandão ou deputada Bebel. Para que tanta pressa?

Vou mais longe. Um tal de Confúcio - não eu, um tal de Confúcio, deputado presidente Cauê Macris - um tal de Confúcio, não é eu, dizia que não é preciso um canhão para matar um simples gatinho. Para que tanta coisa, deputada Bebel? Tanta força, tantas reuniões no Palácio. É cedo, à tarde e à noite.

Para que isso? Para que todo esse exército montado, apenas para prejudicar o funcionário público? Desmerecer o funcionário público é desmerecer a própria sociedade. Isso tem que ser dito aqui, (Manifestação nas galerias.)

Mas aí entra outra história. Quem tem coragem suficiente para enfrentar a ira do Sr. João Agripino? Quem é que tem coragem para enfrentar, para ir contra essa onda no mar forte, onda agripiniana? Quem é que tem coragem? Essa pergunta é que tem que ser feita. Meu Deus do céu. Fico perplexo. Não consigo entender tanto desdém.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É por isso mesmo, Sr. Presidente, que requeiro uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Campos Machado. Convido a deputada Damaris e a deputada Carla Morando para auxiliar a Presidência na verificação de presença.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado o quórum regimental, devolvo a palavra ao orador na tribuna.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Senhores deputados, antes de continuar, eu queria mandar um recado ao governador João Agripino: governador, diz um poeta que você pode prender o passarinho, mas não pode fazê-lo cantar. Presta atenção, Sr. João Agripino, eu vou repetir: você pode prender, aprisionar, engaiolar o passarinho, mas não pode fazê-lo cantar. O senhor já foi longe demais. Já mandou dois projetos para essa Casa - eu vou contar um - que foram lesivos ao Estado.

A tal da diminuição do ICMS para aviões, empresas de aviação. Sabe o que aconteceu? Diminuiu o imposto, e as passagens aumentaram. Como é mágico o Sr. Governador. (Manifestação nas galerias.) E outra: lembram-se, senhores deputados, do projeto que votamos aqui, de um bilhão de reais de ICMS que eram para comprar, arrumar para um comprador adquirir a Ford de São Bernardo do Campo? A empresa Caoa. Faz cinco ou seis meses que o projeto foi aprovado.

Estou vendo aqui: “é remota a chance de comprar a fábrica da Ford, diz o dono do grupo Caoa”. O que eu posso fazer, deputada Leci Brandão? Não sou eu que estou dizendo, deputado Carlos Giannazi. Nós votamos aqui: é um bilhão para salvar os empregos da Ford. Tem comprador? Tem; está aqui, olha.

Vêm aqui dois projetos que ajudaram o Estado. Primeiro, um presente de natal, de ano novo - sei lá o quê - para as empresas aéreas. E as passagens subiram. Depois, vamos buscar a solução para o desemprego na indústria automotiva. Vamos lá. O dono não conseguiu crédito.

Como é que faz, deputado André do Prado? Está aqui, olha. Votar, votamos. E agora o dono que ia comprar não conseguiu financiamento. E agora nós estamos repetindo erro. Vamos votar, a toque de caixa. Ou como eu disse uma semana atrás: aqui estão nascendo outros Sennas, campeões da Fórmula 1, porque eu nunca vi tanta velocidade como nós estamos vendo nesses dois projetos monstrengos.

 E tem uma coisa que eu faço questão de dizer aqui. Vamos imaginar, deputado Jorge Wilson, meu irmão, e meu irmão Madalena, vamos imaginar que amanhã o presidente do Supremo revogue a liminar do Tribunal de Justiça. Sabe o que vai acontecer? Volta ao Tribunal de Justiça analisar o mérito. Votamos PLC e a PEC.

E agora eu quero perguntar que eles que têm formação de Direito aqui, delegados, advogados esses casos não houve sub judice? E se amanhã os funcionários tiverem que pagar, 14%, o Estado recebe e paga os funcionários.

Eu indago: e se daqui a seis meses o Tribunal de Justiça entender de que o mandado impetrado pelo deputado Emidio é legal? Quem é que vai pagar essa despesa? Quem vai pagar esse prejuízo? Eu quero que alguém responda aqui na Casa. Eu estou chamando os grandes juristas que tem aqui, os mestres dos pareceres.

Essa é a vez dos senhores virem aqui na tribuna e dizer, assegurar ao povo de São Paulo e esta Casa que votar dois projetos quando tem uma demanda judicial a ser resolvida não é um risco. Vem aqui falar. Este é o lugar para ter explicações.

Ninguém deu explicação ainda. Esta Casa vai ficar desmoralizada se por ventura, Deus me livre, invoco as estrelas, os santos e os deuses, se por ventura amanhã o presidente do Supremo conceder uma liminar.

Ele revoga, a que foi dada pelo Tribunal de Justiça, volta para o Tribunal de Justiça para analisar no pleno com 25 desembargadores o mérito demora seis meses, um ano, e nós aqui votamos dois projetos que tem a espada de Dâmocles na cabeça, quem vai ser o responsável, quem vai assumir o risco?

Eu estou esperando que qualquer deputado que entenda um pouco de Direito, que não venha falar em latim sem conhecer, venha aqui dessa tribuna e diga, e assegure que não tem risco.

O partido Novo, por exemplo, para dizer que não tem nenhum risco, que podemos tranquilamente projetos que estão sub judice, não estão decididos ainda, deputado Jorge Wilson. Não estão decididos. Só houve uma liminar revogada e nós vamos o quê? Arriscar, correr o risco e ver esta Assembleia no chão, de ver os funcionários recolherem as contribuições, quem é que vai repor?

Tem hora na vida que tem que perguntar pergunta para a gente mesmo. Eu quero a resposta, deputada Bebel. É simples. Está aqui a tribuna. Deve ter aqui algum especialista, algum entendido, algum mestre em Direito que venha à tribuna e diga que não há risco nenhum. Então indague ele: o senhor tem patrimônio? Tenho. Você avaliza? Vê se ele coloca o patrimônio para avalizar. Não. Não. Não coloca. É hora de meditar, minha gente. Fosse eu o presidente ou o governador, o que eu faria? Eu começaria tudo de novo. Demora um pouco, mas não tem risco nenhum.

Nós estamos todos ameaçados de ir para a história como bobos da corte. Esse é o perigo que existe. E, eu vou sair daqui, vou sentar naquela poltroninha ali, atrás do meu amigo Sargento Neri, um exemplo de policial militar, e vou esperar que alguém venha à tribuna, que entenda, que conheça a matéria, e diga que eu estou equivocado.

Com a palavra os Srs. Deputados, mestres em direito. Estou encerrando, aguardando que venha aqui, venha alguém que conheça. Por favor, que não seja aventureiro. Não é um médico discutindo sobre batatas. Não.

Se fosse uma questão de saúde, eu não falaria o que estou falando. Estou falando com a tranquilidade de quem advoga há mais de 30 anos. Posso não ter o respeito como parlamentar e político, mas, graças ao bom Deus, tenho respeito como advogado.

A palavra está com os Srs. Deputados. Vamos ver quem é mestre em direito que vai vir agora aqui, depois que eu deixar a tribuna. Como dizia, ainda, Confúcio: “Juízo, amigos. A humanidade está em risco.” Salve Confúcio e salve a Assembleia Legislativa de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Para falar contra, deputado José Américo.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Boa noite a todos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente Cauê Macris.

Quero começar dizendo o seguinte: deputado Campos Machado, da minha parte o senhor tem apreço e admiração como deputado, como advogado, e como pessoa, eu, que te conheço há tantos anos.

É uma pessoa que tem posição nesta Casa, defende as suas posições, luta pelos seus ideais, uma pessoa extremamente íntegra e extremamente firme naquilo em que acredita.

Bom, vou falar sobre a questão da Previdência, em particular. Só queria clarificar um pouco mais a questão aqui na presença do Sargento Neri, e dizer que a nossa posição, a posição do PT e a minha, em particular, é de respeito à PM.

Eu acho que a Polícia Militar de São Paulo é um patrimônio dos paulistas que precisa ser defendido. O fato de ter um problema aqui e um problema ali, tem que ser investigado e tomadas as providências.

Conheci esta semana o corregedor, coronel Marcelino, uma pessoa extraordinária. Me impressionou muito bem o coronel Marcelino. Então, tem que tratar as coisas de maneira correta, profissional.

Não como o Doria. O Doria começou fazendo uma defesa meio genérica, um negócio estranho, e terminou, depois, praticamente pré-julgando as pessoas da Polícia Militar.

Eu acho que a Polícia Militar de São Paulo precisa ser valorizada com salário, com melhores condições de trabalho. A Polícia Civil de São Paulo, de longe, a melhor do Brasil. A Polícia Militar também é a melhor do Brasil. Mas, de longe, a Polícia Civil é a melhor do Brasil. E, estão sucateando a Polícia Civil, sucateando a Polícia Civil.

Um grande amigo meu, que é vereador em São Paulo, e policial civil, me falou: “Zé, eu trabalhei no 37 uns 15 anos atrás. Sabe quantos investigadores nós tínhamos no 37, lá no Campo Limpo? Nós tínhamos 40 investigadores. Quarenta.

Hoje tem cinco ou seis. Quarenta investigadores: o delegado titular pode fazer uma ótima investigação, pode acompanhar processo por processo. Está o Delegado Olim aqui, que pode falar disso, que é uma pessoa que está na polícia há bastante tempo e conhece esse passado, que pode não ter sido o ideal, mas que foi muito melhor do que é hoje, onde a Polícia Civil está sendo sucateada.

A polícia é uma parte do Estado que precisa ser valorizada, prestigiada, melhorada, para que a gente possa ter democracia. A polícia é fundamental para democracia. Sem polícia, você não tem democracia, porque você não tem a defesa dos direitos das pessoas, das minorias etc.

Então, queria deixar isso claro, e dizer o seguinte: a reforma da Previdência, Jorge Wilson, nosso Xerife do Consumidor, vem contra essas pessoas, contra o oficial da PM que dá duro, que vai no final de semana correr aí pelos pancadões, que dá um duro danado, contra o sargento, contra o cabo, contra o praça. Vem contra essas pessoas, contra o delegado de polícia, contra o investigador.

Todas as pessoas que trabalham, a reforma da Previdência vem contra eles. Vem contra o professor, contra o médico, contra o funcionário de um modo geral. É uma violência contra o serviço público que nós não podemos aceitar. Isso me leva a acreditar que realmente tem razão quem diz que o PSDB e o Doria, em particular, querem destruir o estado.

O Doria quer mostrar... Mais que isso, ele quer destruir o que ele pode destruir, porque ele não é tão competente para destruir o estado quanto ele gostaria, mas ele quer mostrar para sociedade, para o poder econômico, que ele é capaz de destruir a polícia, o professorado, a Educação, a Saúde etc. Ele quer mostrar isso, que ele é capaz de enxugar o Estado, que ele é capaz de economizar em cima, exatamente, daqueles que precisam do serviço público.

Quem precisa de polícia? Quem precisa de professor? Quem precisa de médico? Geralmente, as pessoas que têm menos, porque os muito ricos às vezes nem moram em São Paulo. Tudo ele faz particular, até a segurança dele é particular. Nós é que precisamos do Estado.

Então, a política do governador Doria é para mostrar para o poder econômico que quem precisa do Estado vai ficar sem Estado. “Vote para mim para presidente da República, me apoie para presidente da República que eu vou fazer isso no governo federal”.

Infelizmente, essa é a dura realidade. Nós temos um governador que faz campanha desde o primeiro dia que ele assumiu o governo, Jorge. Ele trabalhou muito pouco, porque geralmente ele é assim. Eu acompanhei o Doria como prefeito de São Paulo, gente. Ele não fez nada. Não conseguiu privatizar nem o Autódromo de Interlagos, gente. Não conseguiu privatizar o Anhembi, porque ele errou na forma de fazer a licitação.

Ele não fez nada. E em São Paulo, o que ele fez, gente? Dá uma olhada. Ele fez algumas isenções, extinguiu algumas empresas, mas não extinguiu nenhum serviço, porque, do ponto de vista neoliberal... O que os neoliberais propõem? “Vamos acabar com o serviço e com a empresa”. Nem isso ele fez, para não ter trabalho. Não fez nada, e fez a reforma da Previdência.

Esse é o João Doria. Então, essa reforma é terrível. Ela, inclusive, é desigual. O governo federal, mal ou bem... Se você ganha um salário mínimo, você vai ter o desconto menor, em torno de oito por cento. Aqui, se você ganha o salário mínimo, você vai ter o desconto de 14 por cento. Se você ganhar 20 mil reais do governo federal, você teria 17% de desconto, Alex. Se você ganhar 20 mil reais do governo federal, 17% de desconto. Está certo, ganha mais. Aqui não. Aqui, quem ganha 20 tem só 14% de desconto. Só para vocês verem a desigualdade. 

Bom, dinheiro para equilibrar a Previdência tem que buscar, em primeiro lugar, cobrando imposto direito. São Paulo é um dos maiores antros - estou usando a palavra correta - de sonegação fiscal do Brasil. A elisão fiscal no estado de São Paulo é altíssima. Por quê? Porque o Sr. Doria não quer peitar as grandes empresas.

Alguém citou o nome de uma empresa aqui hoje, que é beneficiária de isenção e não paga imposto. Várias empresas são assim. Então ele faz média... Aliás, não só ele: o PSDB vem fazendo média histórica com os grandes contribuintes, derrubando a arrecadação fiscal do estado de São Paulo.

Nós convivemos aqui durante dois anos com os fiscais de renda, que buscavam aprovar uma lei. Então, nós acompanhamos. Eles nos disseram que é isso, que o estado de São Paulo cobra imposto mal e porcamente. Por quê? Porque os funcionários são relapsos? Não, nada disso. Não. Cobra desse jeito porque o governo não estimula a cobrança intensiva dos impostos que não são pagos. Não combate a sonegação.

A renúncia fiscal em São Paulo é altíssima. É talvez um dos poucos lugares do mundo, além da Coreia do Norte, pois com certeza lá é assim também... São Paulo e Coreia do Norte são os dois lugares do mundo onde a isenção fiscal é secreta, é anônima. Uma parte da isenção fiscal do estado de São Paulo é confidencial.

Vocês acreditam nisso? É uma loucura. Só lá e na Coreia do Norte. Mas a Coreia do Norte não é capitalista, lá não tem isenção. Portanto, São Paulo é o único estado do mundo, a jabuticaba brasileira, onde a isenção fiscal é secreta, confidencial.

Gente, eu queria falar de outro assunto para contribuir, trazer um pouco de novidade. É o seguinte: estamos aqui, vamos até o final do ano falando sobre Previdência. Cada um tem sua posição, eu respeito todo mundo, acho que as pessoas lutam da sua maneira. Não estou entrando nesse mérito. Mas quero dizer o seguinte: o governo Doria, além de tudo, está falhando conosco no pagamento das emendas impositivas.

Quero que as pessoas que estão aqui saibam que a emenda impositiva é uma conquista deste Parlamento para que os deputados não tenham tratamento diferenciado. Todos recebem a mesma coisa. E o governo está tungando os deputados.

Poderiam me dizer assim: “Eu vou pegar a PEC que instaurou a emenda impositiva e lá está dizendo o seguinte: ‘Não precisa pagar, joga em restos a pagar’”.

Isso não é exatamente assim. Por quê? Porque existem várias leis que o governo está descumprindo. Em 2011, esta Casa votou uma lei que está sendo descumprida, que é o seguinte: todo final de semestre, o governo tem que dar um balanço sobre as emendas que ele pagou ou não pagou.

Tem que dar esse relatório. Esse relatório não veio em 2018 e esse relatório não está vindo agora. Portanto, está cometendo uma ilegalidade. Além de não pagar, ao não pagar, está cometendo uma ilegalidade.

A emenda que tiver algum erro, ela tem que ser comunicada 60 dias depois da publicação da Peça Orçamentária. Isso aconteceu aqui este ano? Absolutamente. Absolutamente, não aconteceu. Então, estamos falando de duas leis que estão descaradamente descumpridas.

E a execução de emenda até agora é de mais ou menos 18 por cento. Existem várias que foram empenhadas, mas pagamento mesmo são 18 por cento. Qual é o objetivo do governo com isso? Acho que, em primeiro lugar, desmoralizar as emendas impositivas. O governo não gosta tanto de emenda impositiva, porque ele prefere negociar com a sua própria base. Emenda impositiva garante a democracia.

A cada dia que passa, temos sido informados de que o governo está procurando os deputados e oferecendo emendas chamadas eufemisticamente de “emendas voluntárias”, ou seja, emenda informais. Fala-se até em 10 milhões por deputado. Não acredito.

Acho que quem tiver que votar, que vote por convicção. Não vote por essas emendas, porque vão ser tungados. Não é só porque é antiético votar por emendas desse tipo, mas vão ser tungados, gente! Eles não pagam. O governador é caloteiro. Não paga e não vai pagar.

Vou mostrar para vocês uma coisa. Em 2018 sobraram 250 milhões de restos a pagar. Este ano vão sobrar 300 de restos a pagar. São 500. Mais o que a gente aprovou este ano, mais 500, dá um bilhão de reais. Um bilhão de reais, gente.

E as emendas deste ano, de 2020, se for aprovada a LDO, são muito mais amarradas dessa vez, então vai ter que cumprir. Um bilhão de emendas, só de emenda impositiva. Vocês acham que, além disso, o governo vai pagar 300, 400, 500 milhões de emendas paralelas? Não acreditem, gente.

Se isso for oferecido é para jogar colírio nos olhos de quem eles estão tentando convencer. Não é verdade. Eles vão dar um balão, porque, como é um governo que trabalha muito pouco, ele não precisa tanto da Casa. Está precisando agora, ano que vem talvez não precise, ele não vai precisar pedir o voto de vocês de novo.

Então, quero dizer o seguinte: não entrem nessa, as emendas paralelas que podem estar sendo oferecidas são colírio de péssima qualidade para os nossos olhos, para os olhos de vocês. Não entrem nessa, porque um governo que não paga as emendas, que descumpre a lei, é um governo que não merece o crédito em um momento desse.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro, dizer do respeito que eu tenho ao nobre deputado. O senhor, aqui, é o nosso poeta, o nosso intelectual aqui da Assembleia.

Eu acho que, quando a gente fala inverdades, como o senhor está afirmando, que pode ter dez milhões, isso... Não há essa conversa na Assembleia Legislativa. Aqui as pessoas votam.

 

O SR. JOSÉ AMÉRIO LULA - PT - Eu levantei uma hipótese.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu acho que é uma hipótese ruim, deputado. Muito ruim para a imagem dos deputados que estão aqui. Dos deputados. Não de mim ou do governo. Isso é muito ruim, porque os deputados votam com convicção, sim ou não. Cada um tem o direito de votar.

Essa é a única coisa que eu queria dizer.

 

O SR. JOSÉ AMÉRIO LULA - PT - Deputado Carlão, o senhor, como líder do Governo, está negando que isso aconteça, então eu aceito a sua negativa e não vou mantê-la.

Só quero dizer o seguinte, o que eu estava dizendo é que, se houvesse isso, não entrem nessa, porque não tem como pagar no ano que vem. O ano que vem vai ter um bilhão. Quando eu falo esse um bilhão, gente, é um bilhão de emenda impositiva, tá? Restos a pagar e as emendas deste ano, não tem nada de informal.

Eu estava falando que, se tiver, não acreditem. Mas o líder do Governo disse que não tem, ok, nós acreditamos. Tá bom, gente? Um super abraço para vocês e muito obrigado.

Abaixo à reforma da Previdência do Doria. Essa Previdência é contra o funcionalismo e contra o povo de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, deputado Caio França.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, Srs. Deputados, desejo um boa noite a todos os colegas, saúdo os servidores, os que trabalham aqui e os que vêm nos acompanhar.

Presidente, o senhor e os colegas sabem que eu não sou um grande tribuno. Quando costumo usar a tribuna normalmente é para falar sobre alguma questão muito pontual ou sobre a região na qual eu tenho uma atuação mais intensa, que é a Baixada Santista.

Mas, neste caso, depois de muito analisar a questão da reforma da Previdência, depois de ter estudado, conversado com colegas, com os servidores, resolvi fazer essa manifestação. E acho que tenho legitimidade para isso. Não só pelo fato de estar como deputado, mas também porque já ajudei outras pautas do governador Doria aqui, então me sinto muito à vontade para falar.

Todos sabem do nosso posicionamento na eleição. Tivemos uma candidatura que foi ao segundo turno, que dividiu, praticamente, o estado e, mesmo assim, o Partido Socialista Brasileiro tem colaborado, em várias pautas, com o governador Doria.

Mas, nesse caso, acho que tem vários equívocos até esse momento. E o primeiro equívoco, na minha avaliação, é em relação à maneira como está sendo conduzida a discussão aqui na Assembleia.

Eu fiz um paralelo, um panorama aos colegas, porque acho que é importante fazer essa análise sobre a reforma que foi definida no Congresso Nacional, Regime Geral da Previdência. O Regime Geral da Previdência que o então presidente Bolsonaro apresentou no Congresso Nacional entrou para ser discutido no dia 22 de fevereiro.

Ele foi promulgado, deputado Carlão, no dia 13 de novembro, ou seja, dez meses depois da sua apresentação foi promulgada a lei com relação ao Regime Geral. Quero dizer mais: no caso da Câmara Federal, o deputado Samuel Moreira foi o relator. Conversando com ele, falei: “deputado Samuel, quantas vezes você se reuniu e fez audiências para poder discutir o tema?”

Ele falou: “Caio, foram dez audiências públicas para discutir a reforma do Regime Geral da Previdência. Por esse motivo, eu entendo que, em temas que influenciam tanto o estado de São Paulo, é inadmissível um relator especial. Acho que, ao utilizar esse atributo numa pauta tão importante, você menospreza as comissões permanentes da Casa.

Acho que tem maneiras e maneiras de discutir. Eu não sou uma pessoa intolerante em relação à discussão da Previdência. Acho que é um tema atual que é importante que a gente discuta, mas não de maneira atabalhoada, sem respeitar os prazos legais, sem respeitar as comissões permanentes desta Casa.

Por isso, a primeira coisa que eu quero falar é sobre isso. Nós temos mais ou menos 25 dias que a proposta da Previdência dos servidores foi protocolada nesta Casa. Foi protocolada um dia antes do feriado, o que criou um pouco mais de dificuldade para que os deputados pudessem apresentar emendas. Então, eu entendo que teve um erro estratégico na apresentação.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro, há um equívoco enorme da parte do nobre deputado. Quando você fala que cerceou o momento de propor emenda, quando você fez o protocolo, é por dias úteis, não interessa o dia que vem.

Os deputados que quiseram... Vou dar um exemplo: a deputada Janaina. O feriado todo eu fiquei falando com ela por WhatsApp, tirando dúvidas, porque ela estava lendo e estudando o projeto. As pessoas que receberam o projeto e foram viajar de férias, num tema tão importante... Eu fui ler, eu fui estudar. Então, acho que a gente tem que ter, e os prazos das emendas são em dias úteis, pode ter dez dias de feriado.

Então, essa é só uma colocação e uma informação para as pessoas, porque não é verdadeiro que foi feito um dia antes do feriado para não dar tempo de se colocar emenda. Isso não é verdadeiro.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Deputado Carlão, respeito muito a sua posição, mas entendo que, na medida em que você coloca um dia antes do feriado, é natural que você tenha menos servidores para colaborar contigo numa avaliação. Esse estudo sobre a Previdência é um estudo que merece mais atenção.

Muitos deputados, eu mesmo não tenho condição de, por si só, fazer uma análise. Você precisa ter algumas pessoas do seu grupo para poder colaborar. Então, quero insistir nessa questão. Volto a insistir: no governo Bolsonaro, que eu tenho muitas críticas a serem colocadas, foram dez meses de discussão no Congresso Nacional. O relator do PSDB, meu colega deputado Samuel Moreira, fez dez audiências públicas para debater esse tema.

Acho que é um tema tão importante que não dá para a gente atropelar da maneira como - na minha avaliação, respeitando as demais posições - está sendo colocada. Quero falar também a respeito de uma decisão importante. O Congresso também está discutindo a PEC paralela, que modifica toda a questão que nós estamos discutindo aqui hoje.

Na reforma da Previdência prevista na PEC paralela, através de lei ordinária depois, se aprovada na Câmara, porque já foi aprovada no Senado, nós vamos poder fazer com que não só o estado de São Paulo, mas os municípios também façam a adesão à reforma da Previdência.

Por isso, também é outra pauta a ser considerada por todos os parlamentares. Nós temos uma PEC tramitando, nós estamos discutindo aqui, sendo que nós temos outro assunto tão importante no Congresso Nacional. Pode ser que ela venha a ser aprovada, e nós vamos ter que aprovar uma nova versão da reforma da Previdência.

Depois disso tudo, Sr. Presidente, quero entrar na questão de mérito, discutir o que foi apresentado pelo governador. Primeiro, o texto que foi apresentado é pior, mais duro do que o que foi apresentado pelo governo Bolsonaro. Por isso eu entendo, inclusive eu falei aqui das emendas, mas eu mesmo assinei, assim como outros colegas, diversas emendas para tentar melhorar o texto e acho que é possível que o relator Heni tenha acatado - se eu não me engano - duas emendas importantes, mas que ainda na minha parte não são todas.

Da mesma forma, no caso do Gilmaci, acabou não acatando nenhuma, mas acho que como é um PLC, é possível a gente melhorar aqui no meio do caminho. Porém, algumas questões que ainda me deixam muito preocupado. A questão relacionada ao direito adquirido dos servidores, algo que nem deveria estar sendo discutido e que não foi acatado.

A gente insiste que isso esteja na PEC, porque todos sabem também que o PLC está sujeito a eventuais vetos do governador e quem garante que o governador não vai vetar? É possível que isso aconteça. A gente está aqui traçando várias discussões, tentando aprimorar o texto, mas é possível que no caso do PLC o governador possa vetar. No caso da PEC, como depende só de promulgação do presidente, fica impossível disso acontecer.

Então a questão do direito adquirido. Também faço questão aqui de falar com relação à migração para a SP-Prevcom e nisso abrir um parêntese bem rápido. Lembrar que esta mesma Assembleia aprovou já três reformas da Previdência: em 2003, quando aumentou a alíquota de oito para onze; em 2007, quando fez a extinção do Ipesp e criou a SPPrev; e depois, em 2011, quando corretamente criou a SP-Prevcom, que na verdade é o que tem de mais moderno em relação à Previdência, que é a Previdência complementar.

Entrando em outras pautas, presidente. Com relação à idade, e aí em especial com relação aos professores. Conversando com vários colegas, a gente sabe que nessa reforma apresentada, os professores têm sido bastante atingidos e, pasmem, nesse caso as professoras, as mulheres, acabam tendo mais prejuízo do que os próprios homens, com um aumento de sete anos de contribuição. Então é algo que também poderia ser revisto na minha avaliação.

Defendo também uma alíquota diferenciada com relação aos servidores que ganham menos ou até três salários mínimos. Acho que é algo justo que a gente faria aqui. Não são poucas pessoas. Muitas vezes, aliás, todos os anos nós temos que criar aqui um bônus para poder ajudar os servidores que ganham menos do que o salário mínimo paulista e nós temos que fazer isso aqui todos os anos.

Por isso eu acho que é justo também que a gente possa ao menos - já que a questão da progressividade tem muita resistência ou tem dificuldade de avançar - pensar que os servidores que ganham até três salários mínimos possam ter a mesma contribuição que já tinham anteriormente, que seriam os 11 por cento.

Além disso, fazendo uma outra fala aqui e relembrando as comparações em relação ao que foi apresentado pelo Bolsonaro. O presidente Bolsonaro apresentou uma proposta que tinha a função ou a ideia de economizar - salvo engano - um trilhão em dez anos. Depois de muita discussão a reforma foi aprovada com 800 bilhões de reais. Neste caso aqui, da reforma da Previdência do estado de São Paulo, nós não vamos ter condição de apresentar nenhuma emenda que possa...

O governador apresentou 32 bilhões em dez anos. Vamos apresentar algumas coisas pelo menos para minimizar o impacto dos servidores públicos. Acho que esta Casa tem que também ter o mesmo protagonismo que o Congresso Nacional teve no caso da reforma da Previdência. Entrando ainda em algumas discussões. A questão dos 90 dias a partir do momento em que o servidor faz o seu requerimento de aposentadoria.

Isso precisa ficar claro porque, infelizmente, presidente, a gente percebe que há por parte de muitos governantes, muitos preconceitos em relação ao serviço público, aos servidores. Parece que o servidor é o grande culpado dos problemas que acontecem aqui no caso nosso, no estado de São Paulo. Isso não é verdade. A esmagadora maioria dos servidores trabalha e trabalha muito.

Não têm condição, como fazem alguns, porque o desconto é na fonte. Não é ninguém, é o próprio governo que faz o desconto do servidor público. Por isso não tem como o servidor fazer algo errado com relação à contribuição previdenciária. É o próprio governo que faz esse desconto.

E aí, presidente, uma outra coisa que me deixa muito preocupado, diz respeito a uma nomenclatura que foi colocada no texto e que merece muita atenção dos colegas, que é com relação aos cinco anos na mesma classe ou nível para conseguir a aposentadoria no último cargo servido pelos servidores.

Não é justo. No mínimo, isso tem que ser modificado. Deveria, na verdade, ser cargo, e não classe ou nível, como foi colocado. Então, espero que essas mudanças sejam algumas que possam ser acatadas aqui pelos nossos colegas. Não sei como será.

Porque confesso que esse modelo, de votar através de destaque, acredito que não seja só eu, todo mundo fica muito confuso. Como é que funciona? Quais os destaques que serão colocados? Se V. Exa. vai colocar a proposta com os destaques, ou se V. Exa. vai colocar a proposta e, se for aprovada, colocar os destaques para depois?

Isso não vai funcionar, porque a gente sabe muito bem que, depois de aprovado o texto principal, a maioria acaba não ficando. Então não acreditem que todos os destaques que forem colocados serão aprovados. É até uma orientação que faço a alguns colegas que estão no primeiro mandato. Precisamos entender muito bem como é que serão colocados os destaques por esta Casa.

Então, meus amigos, meus colegas deputados, aos servidores que nos acompanham aqui: precisamos nos manter presentes nesta Casa. Porque é a presença dos servidores que garante que outros deputados possam refletir sobre esse assunto. Pensar em projetos que já aprovamos aqui - como já foi falado - de benefícios fiscais. Que pouco é falado por parte do governo, mas que, na prática, nada garante de retorno para o Estado. Até o momento, garantiu muito pouco para o Estado.

Mais uma vez, é o servidor que está sendo diretamente atingido. Sei que alguns vão dizer que há outros estados, talvez até governados por partidos, no meu caso, do PSB. Mas, com todo o respeito aos meus colegas: não dá para comparar São Paulo com outros estados. O remédio não pode ser o mesmo para doentes que tenham doenças diferentes. Você precisa dosar o remédio. Nesse caso, o que foi apresentado aqui é um remédio extremamente amargo, em especial para o servidor público.

Estamos tratando, nessa reforma da Previdência, não só da Previdência em si. Mas está discutindo a carreira dos servidores, algo que deveria estar em outro projeto de lei. Por exemplo, a questão que está sendo falada aqui, da Prevcom. Está anunciado pelo governo que eles pretendem apresentar num outro projeto à frente. Ora, se o governo pretende colocar isso num outro projeto, por que não incluir isso desde já?

Não tem explicação para isso. Estamos fazendo várias emendas aglutinativas, reformando e melhorando o texto, porque não pode entrar isso desde já. Então fica aqui a minha manifestação, respeitando muito os colegas. Como eu disse, não sou uma pessoa intolerante em relação à Previdência.

Mas penso que, por esses motivos elencados, em especial a maneira como está sendo conduzida, não tem um mês que a reforma do servidor do estado de São Paulo está nesta Casa, e estamos na iminência de aprová-la. Fica esse relato aqui, para que as pessoas possam ter uma reflexão sobre esse assunto. Acho que temos que ter mais tempo para poder aprimorá-la e discutir melhor esse assunto, presidente.

Muito obrigado, mais uma vez. Força aos servidores. Contem comigo nessa luta. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, o deputado Luiz Fernando.

 

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Sr. Presidente, nobres colegas, deputadas e deputados, quero saudar toda a assessoria da Casa, saudar as pessoas que resistiram até esse horário e nos acompanham, saudar os policiais militares e civis que aqui estão.

E queria saudar todos os que nos acompanham de casa, até esse horário, nós aqui, ainda resistindo a essa proposta maldosa, malvada do governador Doria em relação à Previdência dos funcionários públicos, dos servidores públicos de São Paulo.

Eu queria, antes de entrar nesse assunto, falar um pouco, e sobretudo me dirigir ao Sargento Neri. E o Coronel Telhada não está mais aqui.

Mas foi falado muito a respeito, Sargento Neri, da Polícia Militar. Vocês em relação à polícia; o PT em relação à polícia. Quero dizer ao senhor que eu sou um fã dessa corporação. A Polícia Civil de São Paulo é uma corporação extremamente séria, que tem a sua grande parcela, a sua grande maioria de homens e mulheres muito bem treinados. Gente muito séria, assim como é a nossa Polícia Civil.

Eu, particularmente... E eu quero aqui dizer também em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores: desde que nós estamos dentro dessa Casa, em todos os projetos que defendem a Polícia Militar e a Polícia Civil, a bancada do Partido dos Trabalhadores sempre se posicionou na defesa do direito do trabalhador que é policial militar, civil, enfim.

Eu quero dizer ao senhor que é muito mais um tabu, pelo que a gente percebeu na fala de alguns de vocês em relação à bancada do PT, do que verdade. Se o senhor for pegar nos anais da Casa, a bancada do PT sempre defendeu os direitos e a vida do policial militar, do policial civil. Então, acho que fica claro. Eu quero falar com você, policial que está na sua casa. Não é real qualquer posição.

Agora, por exemplo, em relação a Paraisópolis, eu estive com o procurador-geral de Justiça, e a bancada do Partido dos Trabalhadores foi até a corregedoria. O que nós fomos pedir? Uma devida e séria apuração daquilo que aconteceu. Em momento algum, nenhum deputado do PT fez juízo antecipado.

Mas nós quisemos, sim, uma investigação, uma apuração isenta. E nós cobramos do corregedor da polícia, que, diga-se de passagem, nos atendeu de uma forma importante, séria e respeitosa, bem como o procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo, a quem nós fomos cobrar uma apuração correta.

Ali, o que aparenta ser é uma coisa; e nós queremos apurar se aquilo foi aquilo mesmo. Foi tão grave a situação, que o próprio governador, o eterno candidato a tudo, ele mesmo voltou atrás, depois de verificar vídeo. E foi a esses vídeos, esses testemunhos que nós tivemos acesso.

Aparenta ter sido uma ação equivocada da polícia, desastrosa da polícia. Mas em momento algum, nenhum deputado do Partido dos Trabalhadores emitiu qualquer condenação à corporação. O que nós exigimos é uma devida apuração.

Me preocupa, Sr. Presidente, nobres pares, quando eu vi uma fala, hoje, do Coronel Telhada, que diz o seguinte: “olha, nós fizemos várias propostas e já estamos contentes”. O que acontece é o seguinte.

Já foi dito hoje: o filho do policial militar, o filho do policial civil, ele estuda em escola pública, ele usa Saúde Pública, e nós estamos discutindo a Previdência de toda a categoria, de todos os servidores. Afinal, eles servem; não são funcionários públicos, são servidores.

Se amanhã não tiver um único deputado, se não tiver um governador, se não tiver um vereador nem um prefeito, o estado de São Paulo vai funcionar, dada, especialmente, a qualidade dos servidores públicos que São Paulo tem.

São Paulo não é grande por conta dos governadores e deputados. São Paulo é grande por conta, também, especialmente, dos servidores, porque o que governadores, especialmente nos últimos 30 anos, têm feito é vender o patrimônio de São Paulo, dilapidar o patrimônio de São Paulo.

A Assembleia Legislativa nunca abriu uma investigação. O Ministério Público nunca abriu uma investigação; o Judiciário de São Paulo também nunca abre uma investigação.

Quero me somar à fala do deputado Campos Machado em relação ao papel dessa Casa. Eu quero terminar o meu mandato e quero ter a consciência tranquila, seja junto aos meus eleitores seja junto à minha família de que eu fiz a diferença nesta Casa, que eu defendi o estado de São Paulo, que eu defendi aqueles que trabalham em São Paulo, que são servidores públicos que fazem desse estado o maior estado deste País.

Eu não quero entrar para a história, Bebel, como aquele que traiu os servidores públicos. Eu não quero entrar na história, Bebel, como aquele que baixou a cabeça e não investigou desvios do nosso Estado.

Eu não posso entrar, Bebel, para a minha história - e eu não estou dizendo na visão de outros - a minha consciência não pode ter o fato de que eu acabei com a aposentadoria de São Paulo. Isso não vai acontecer na minha história. 

Tenho certeza que os deputados conscientes terão que se posicionar porque a história de cada um de nós é que vai ser escrita. E nós é que estamos escrevendo essa história. Parece que é o seguinte: uma turma defendendo o povo e uma turma querendo arrebentar o servidor. E é isso.

São essas cobranças que estão acontecendo aqui. Estamos aqui defendendo o direito da aposentadoria da Polícia Militar, da Polícia Civil, do professor, do funcionário do Detran, do Transporte, da Habitação, daqueles que fazem do nosso estado o melhor estado deste País.

Eu queria pedir a cada deputada e a cada deputado quanto ao que está posto. O governador Doria manda uma proposta de aposentadoria pior do que aquela que foi aprovada em Brasília. Ao mesmo tempo, o mesmo governador dá uma desoneração para empresários da ordem de 20 bilhões de reais.

Essa proposta que ele manda não vai resolver o problema. Três bilhões de reais é a economia que ele pretende fazer por ano. Que que nós temos a dizer? Que ele fizesse uma desoneração da ordem de 17 bilhões de reais, resolveria sem mexer na aposentadoria, sem mexer em direitos de ninguém. E aí a Assembleia Legislativa terá a responsabilidade de dizer: nós vamos participar desse processo.

Eu sou amigo de todos os deputados desta Casa, respeito a todas e todos, mas eu acho que o que está em jogo é algo extremamente grave. Queremos escrever essa história da melhor forma.

Não somos contra a necessidade de se rever situações. O PT enquanto governou este País fez várias reformas na Previdência, essa Casa já fez reformas.  O que precisa ser reformado precisa ser reformado.

Agora, o que sendo proposto pelo governador é tirar direitos daqueles que mais contribuem para o progresso deste estado, é tirar direitos daqueles que inclusive elegeram cada um de nós que estamos aqui dentro. E eu quero dizer, Sr. Presidente, Srs. deputados, nós precisamos estar do lado certo da história.

O que o PT, o que a oposição, o que esses trinta e tantos deputados que vêm aqui debater queriam? Desde o primeiro momento nós pedimos para o governo o seguinte: abram uma mesa de negociação. Vamos discutir, como disse o deputado Caio França, o que é que vocês estão propondo, o que é possível, como é que nós podemos melhorar esse projeto?

Somos contra, de cara, à lógica de tirar direitos. Mas o que o PT, o que o PSOL, o que o PCdoB e vários deputados aqui pediram aqui nesta tribuna? Abra, governo, uma mesa séria de negociação. Era isso que os professores queriam, era isso que o pessoal da Polícia Militar, Polícia Civil, queria. É o que cada categoria aqui representada pedia. Todos pediam o seguinte: abram uma mesa de negociação, Sr. Governador.

E o que nós tivemos aqui, através do líder do Governo, foi dizer o seguinte: nós não vamos negociar absolutamente nada.

E, agora, estão fazendo recortes. É fato que o deputado Carlão Pignatari diz que não houve nenhuma proposta para que os deputados mudassem de posição. Mas, o que se diz por aí não é isso, Leci.

Deputada Leci, dizem que é cinco milhões, dizem que é dez milhões. Agora, quero lembrar aos deputados o seguinte: o governo Doria não cumpre compromisso. Ele assumiu, na campanha dizia um monte de coisa, e não cumpriu.

Dizia que a Polícia Civil, que a Polícia de São Paulo, iria ganhar os melhores salários. No dia seguinte, mandou um aumento de cinco por cento. Que, a hora em que o policial começou a fazer a conta, ele perdia dinheiro com o aumento do governador. Esse governador não tem palavra, não cumpre os compromissos.

Ele fez um acordo. Quando nós discutimos aqui o Incentivauto nós negociamos uma emenda para melhorar aquele projeto, votamos no projeto. O governador o que fez, deputada Erica? Vetou.

Não é homem de cumprir palavra. Esse homem tem um sonho: ser presidente da República. E, passa por cima de quem tiver que passar para chegar lá. Ele fez assim com o padrinho dele.

O governador Alckmin lançou o cara. O cara, no dia seguinte, Bebel, meteu uma faca nas costas do Alckmin; já queria disputar a Presidência da República, e assumiu o Governo do Estado viajando pelo País. Porque o sonho dele é ser presidente, e nós precisamos de um governador.

São Paulo está em crise. Esta Assembleia Legislativa precisa reagir. E, reagir é exigir do governador que efetivamente discuta com esta Casa as isenções que ele dá para os empresários amigos dele. Essa desoneração desonesta que São Paulo faz de, abrindo mão de 20 bilhões de reais, em contrapartida, o professor ganhando um salário de miséria, a Polícia Militar ganhando um salário de miséria.

E, aí, eu quero finalizar minha fala, Sr. Presidente, e volto a me dirigir ao Sargento Neri e a todos os policiais: eu acho que esta Casa não é para a gente fazer o que o Coronel Telhada faz. “Hoje morreu fulano de tal em combate. Hoje morreu fulana de tal em combate.”

Eu espero, Sargento Neri, que o senhor se some a nós, e que nós possamos lutar contra esse governador, e construir um salário digno para a Polícia Militar, para que eles tenham descanso, inclusive.

Chega de bico, Operação Delegada. Policial militar está na rua, como o senhor esteve, e depois tem que fazer bico para levar comida na sua casa porque não foi devidamente defendido aqui. E, é isso que cabe a nós fazermos.

Discurso, falar, todo mundo fala. Agora, precisamos ter ação. Os deputados são eleitos aqui para agir, não para fazer discurso. Eu estou de saco, desculpa o termo, Bebel, de ver aqui deputado: “Olha, morreu mais um em combate, morreu porque não teve descanso, morreu porque o governo dava a ele uma arma que falhava, morreu porque não tinha governo e não tinha quem os representasse aqui dentro”.

Tem um grupo grande de militares, de policiais civis, e eu acho que nós temos uma grande chance de construirmos uma Segurança forte, uma Educação forte, uma Saúde forte.

Pois não, sempre.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Meu amigo, companheiro de comissão, é nobre o que o Coronel Telhada faz. Até porque quando há um erro, muitos deputados vão à tribuna e acusam a Polícia Militar.

E, quando ele fala do óbito é para sensibilizar a sociedade e mostrar que atrás de uma farda tem um ser humano, e atrás desse ser humano tem uma família, a qual a família perdeu esse profissional defendendo a sociedade.

Então, da mesma forma que sobem para acusar, o Coronel Telhada sobe para demonstrar. Exatamente.

 

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT – Sobe para dizer que morreu. Sobe para dizer que morreu.

Sabe qual discurso eu adoraria ver, Sargento? É a gente se juntar, dar as mãos, e conseguir uma melhor condição de trabalho para o policial. Porque isso aqui é demagogia pura, e não vai melhorar a vida de nenhum policial.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Para falar contra, deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO – PCdoB – Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Pela ordem, deputada Leci.

 

A SRA. LECI BRANDÃO – PCdoB – Eu cedo meu tempo para o deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – É regimental. Fala o deputado Campos Machado em nome da deputada Leci Brandão.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Meu caro amigo, presidente Cauê Macris, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, me lembrei agora de uma obra chamada “A águia e a galinha”. Diz o autor dessa obra - que eu esqueci o nome dele -, Leonardo Boff, que a galinha é aquela que anda no chão, que come comida no chão, que não olha para cima, que cisca, come moscas. Enfim, rasteja no chão. E a águia é uma grande ave, que só anda nos píncaros das montanhas. Lá, deputado Barros Munhoz, lá no meio das montanhas, mais perto de Deus, lá no céu, a águia.

 Eu indago: “o que somos?”. Águias ou galinhas? Sonhamos alto? A águia vive até os 40 anos. Aos 40 anos a águia se renova. O seu bico está caindo, as unhas. Ela se refugia nas montanhas e nas pedras. Ela consegue viver mais 30 anos depois que passa, que sofre, com dores. Cara deputada Leci Brandão, ela fica esfregando o bico e as unhas, e consegue viver mais 30 anos.

A pergunta que eu faço, ela tem razão de ser. Nós temos que responder para nós mesmos.

Deputado, eu estou ficando meio... Eu não consigo. Presidente, preserve o meu tempo, porque o meu amigo, irmão, André, ele sabe disso, eu tenho essa dificuldade de raciocinar.

Voltando. Veja a águia. Quem aqui quer ser águia? Quem quer andar pelas montanhas, ficar perto das estrelas e sonhar alto? Ou quem quer ficar pelo chão, comendo moscas e restos de comida? Todo mundo falando no tal voo da galinha. Sabe, deputado Jorge Wilson, como é o voo da galinha? É um voo curto. Nós estamos aqui hoje, já entrando na madrugada, discutindo um projeto que não tem porque ser.

É mais um capricho do Sr. João Agripino. Como disse o deputado, meu caro amigo Luiz Fernando, que falou agora, e o Caio França. Mas o Caio França disse o quê? Não teve tempo hábil para discutir. E que bem, graças aos céus, o deputado Caio França sentiu o drama que vivem os nossos funcionários públicos.

Eu sempre disse a ele: “deputado Caio França, você lê jornais? O senhor ouviu, o senhor leu, que o atual governador, João Agripino chamou o seu pai de Márcio Cuba?”. E o seu partido não defende o Márcio França?

Nós perdemos a eleição com ele, e estamos aqui. É muito fácil ser governo. Fui, durante anos e anos. É fácil, deputada Leci Brandão. Durante 20 e poucos anos fui líder, líder palaciano, mas os meus candidatos sempre ganharam as eleições. Eu não perdi. Quando perdi, eu assumi. Eu perdi a eleição e não mudei de lado.

É por isso que estou hoje aqui, nesta madrugada, tentando fazer com que, quando nós, deputados, formos para casa, quem sabe vejamos o orvalho da verdade caindo sobre nós. E, com esse orvalho, possamos votar em conformidade com o que é correto. Eu sempre digo: derrota e vitória são irmãs gêmeas. O que interessa para mim é a vitória da minha consciência.

Eu queria rapidamente mencionar um fato que merece ser registrado aqui. O deputado Roque Barbiere tem uma filhinha de oito anos chamada Thereza Maria. Eu pedi a ela que me desse uma carta dizendo o que queria ganhar de Natal. Ela manda a carta para mim: “Quero que meu pai saia daqui e fique comigo em casa”.

Pedi outra carta para a menina, esperando que ela fosse escrever o presente que queria ganhar. Lá vem ela de novo, acompanhada de um funcionário do deputado Roque Barbiere, diretamente ao meu gabinete.

Entrega a carta. Ela vai embora e eu leio a carta: “Campos, meu pai de volta, quero meu pai em casa comigo, em Birigui”. Hoje, recebi mais duas cartas dela. Eu nem li ainda, porque ela me disse: “Se pedir mil cartas, nas mil cartas vou dizer para você fazer meu pai voltar a viver comigo”.

Eu fiquei imaginando. Eu disse a ela: “Thereza Maria, seu pai tem responsabilidade”. Estou no oitavo mandato. Com o trabalho dele, que é voltado para a população mais pobre, ele trabalha regionalmente com emendas, ele vive em função de emendas a pequenos prefeitos.

 “Ele precisa. Para cuidar de você e do seu irmãozinho, ele tem que trabalhar.” “Não importa. Nós temos um sitiozinho. Eu quero que ele viva comigo. Não quero mais que meu pai seja deputado.”

Aí eu fico imaginando, deputada Marcinha: a menina, quem sabe, está interpretando o sentimento de muitas outras famílias que, a uma hora dessas, estão sem o pai, sem o marido. Aí eu indago: de que adianta ficarmos aqui de madrugada para votarmos um projeto que veio aqui feito um bumerangue, um projeto que vai voltar contra a gente, um projeto que não diz nada de Previdência? Previdência que seja boa para os servidores.

Quando uma sociedade não prestigia o seu funcionário, é uma sociedade falida. Essa é a realidade. Não é, deputado Cury? Não é isso mesmo que estou dizendo aqui? Quando a sociedade não prestigia um funcionário, ela não respeita a si própria.

E nós estamos fazendo o que aqui? São meia-noite e quinze. Os deputados presentes. Milagre! Ou não? Mágica? Não sei. Perfume morumbiano? Não sei. Só sei que estamos aqui e ninguém veio ainda à tribuna para responder ao repto que eu fiz, e nós corremos um risco imenso. Sobre nós paira uma ameaça muito grande.

Se amanhã o presidente do Supremo Tribunal Federal revogar a liminar, os governistas vão ficar contentes, mas eles estão arriscando a história da Casa, a dignidade da Casa. Nós não temos lealdade com a Casa, e lealdade é o passaporte para a dignidade, deputada Leci Brandão. Nós não temos isso.

Volta tudo para o Tribunal de Justiça, suspende a liminar, e o mérito vai ser analisado. Aí chega janeiro, os funcionários recolhem catorze por cento. Fevereiro, março, abril... Vamos imaginar que lá para julho o Tribunal de Justiça resolva dar uma sentença favorável ao deputado Emidio de Souza. Aí eu indago novamente: quem é que vai ser responsável por todo esse prejuízo, pelo recolhimento dos funcionários? Quem é que vai repor isso? Ninguém.

E esta Casa, nota-se pela rodinha aqui à frente, está toda sorridente. Olha a felicidade estampada no rosto dos deputados do Novo, por exemplo. Estão sorridentes, felizes, estão fazendo um grande favor à nossa sociedade. Eu sempre acreditei que o Novo é um partido. A minha filha gosta do Partido Novo, até contraria o pai. Recém-formada em direito, diz que tem ideias novas. Onde é que está a ideia nova? Nós estamos votando aqui hoje um absurdo. Não pode ser ideia nova.

 Mas eu volto a fazer um repto a todos os deputados da Casa: venham aqui à tribuna e digam, meu amigo, meu irmão, deputado Ricardo Madalena, que casos sub judice não podem ser um perigo para a nossa Assembleia? Aprovamos um projeto e depois vem o mérito. Perdemos.

Eu, por exemplo, estou com uma ADIn contra a cesárea, uma ADIn contra o precatório, ações que foram apresentadas pelo PTB, do qual sou o presidente. O que faço eu? “Ah,  mas você está querendo trazer o Judiciário para cá?”. Não, mas como é que eu posso concordar com o projeto da cesárea, por exemplo, que o governador apoiou?

Se o governador não tivesse dado o seu apoio incondicional, total, aquele projeto não tinha sido aprovado. E o precatório, que nós perdemos por um voto? Como é que se explica a nossa derrota na Casa por um voto? Esta vitória do governo Agripino representa o que para os funcionários? Favorece os ricos, amassa os pobres.

Deputado Cauê Macris, para que que serve o café dos deputados? Eu vou perguntar a V. Exa. de novo, desculpe a insistência. Para que que serve o café dos deputados?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para que os deputados possam conversar no café e não atrapalhar o orador na tribuna.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É o que estou indagando. Para que serve o café dos deputados? Para ter conversa paralela. Desculpe, nesta rodinha aqui eu tenho só irmãos, só amigos por quem eu tenho um carinho especial. O André, eu fui ao casamento dele, sou amigo da mãe dele, da família dele, ele sabe disso. Agora, desculpe. Não, nem sonhe em pedir aparte. Ah, desculpe, é que o senhor passou em frente, desculpe. Peço desculpas a Vossa Excelência.

O que eu estava dizendo, deputado Barba, nisso eu tenho razão. Primeiro, tem deputados aqui na Casa que são superdotados. Eu, por exemplo, não tenho os dotes que pode ter o meu amigo, irmão, Alex de Madureira, por exemplo. Ele pode vir aqui à tribuna, tem 20 pessoas conversando, ele não vai ter problema. O deputado Mellão, é lógico. Eles são favorecidos pela natureza. Eu não consigo. E, se eu não consigo...

Sr. Presidente, eu peço um minuto para encerrar minha fala.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos, na verdade nós não temos mais sessão, já são meia noite e vinte. Encerrou exatamente neste momento.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Então boa noite a todos e que Deus entre em nossos corações e veja o que é melhor para o povo de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo da presente sessão, está levantada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 00 horas e 20 minutos.

 

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