11 DE DEZEMBRO DE 2019
75ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CAUÊ MACRIS e GILMACI SANTOS
Secretaria: GILMACI SANTOS, FREDERICO D'AVILA, ALTAIR MORAES,
MARIA LÚCIA AMARY, DRA. DAMARIS MOURA e CARLA MORANDO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 80/19.
2 - SARGENTO NERI
Discute o PLC 80/19 (aparteado pelos deputados Adriana Borgo,
Douglas Garcia, e Frederico d`Avila).
3 - EMIDIO LULA DE SOUZA
Discute o PLC 80/19 (aparteado pelos deputados Sargento Neri,
Coronel Telhada e Professora Bebel Lula).
4 - CAMPOS MACHADO
Solicita verificação de presença.
5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.
6 - CAMPOS MACHADO
Discute o PLC 80/19.
7 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência.
8 - CAMPOS MACHADO
Solicita verificação de presença.
9 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença.
10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência. Interrompe a verificação de presença,
quando constatado quórum.
11 - TEONILIO BARBA LULA
Para questão de ordem, indaga à Presidência a aplicação do
art.18, II, b, do Regimento Interno, em oposição ao trâmite do PLC 80/19.
12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Afirma que deve responder em momento oportuno.
13 - PAULO LULA FIORILO
Discute o PLC 80/19 (aparteado pelo deputado Wellington
Moura).
14 - CAMPOS MACHADO
Discute o PLC 80/19.
15 - CAMPOS MACHADO
Solicita verificação de presença.
16 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.
17 - JOSÉ AMÉRICO LULA
Discute o PLC 80/19 (aparteado pelo deputado Carlão
Pignatari).
18 - CAIO FRANÇA
Discute o PLC 80/19 (aparteado pelo deputado Carlão
Pignatari).
19 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA
Discute o PLC 80/19 (aparteado pelo deputado Sargento Neri).
20 - CAMPOS MACHADO
Discute o PLC 80/19.
21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a sessão.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Discussão e
votação do Projeto de lei Complementar nº 80, de 2019. Para falar contra, pelo
tempo remanescente, o nobre deputado Sargento Neri.
A
SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Um aparte?
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE -
Só vou passar essa mensagem. Olha só, presidente, recebi uma mensagem agora: os
policiais da administração do 16º Batalhão irão trabalhar das 18 às seis da
manhã no entorno de Paraisópolis.
Policiais da
administração, de sexta a domingo. Então, o policial trabalha na administração
de segunda a sexta; aí ele entra às 18 horas e sai às seis da manhã do sábado,
e vai trabalhar sexta, sábado e domingo.
O problema não
é trabalhar, porque estamos acostumados a trabalhar na PM. Estamos acostumados,
hora extra, flagrante em DP. Estamos acostumados. O problema é o tipo de
trabalho. Vamos estar lá protegendo o traficante.
Quando fiz o
curso do Bope no Rio de Janeiro, você sabe do que mais o Bope reclamava? De que
a política os usava para dar o morro para o dono. Então, uma facção ia atacar o
morro, colocavam o Bope lá para proteger a outra facção. Essa era uma das
principais reclamações do Bope. E está se fazendo em São Paulo, o que nunca
teve.
Trabalhei em um
tempo em que uma viatura entrava em Paraisópolis e resolvia os problemas. Hoje,
tem que entrar um pelotão, senão não sai. E nós perdemos um policial esses
dias, um amigo meu de 27 anos, que foi baleado. “Ah, mas foi um cidadão de
bem?” Não, foi um marginal. E vão colocar o policial administrativo lá para
cuidar.
Pode ir,
Adriana.
A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só
para concluir, eu gostaria também... No dia em que viemos aqui, o governador
falou com todo orgulho que estava convocando, que abriu espaço aos familiares
das vítimas de Paraisópolis para que levassem, fossem atendidos, e ele
pessoalmente fez isso.
Eu gostaria
também que ele recebesse as esposas que perderam seus policiais defendendo o Estado,
uma extensão do Estado. E também que olhasse com todo esse carinho com que ele
está olhando para outro setor para as viúvas, que demoram de cinco a oito meses
para receber o primeiro salário. Então, acho que somos pró-vida, defendemos a
vida, mas tem coisas que não dá para dar continuidade.
Para concluir,
quero deixar aqui o meu apoio ao comandante-geral da Polícia Militar, um homem
íntegro que tem defendido a sua tropa. Qualquer coisa, por um acaso, que o
governador venha a fazer contra ele, ele não estará fazendo contra o Comando da
Polícia Militar, e sim contra a família da Segurança Pública.
Lembrando que
ele precisa de nós, ele precisa da bancada da Segurança para votar o que ele
quer. Ou não? E para votar os demais.
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Só para pontuar o que a deputada
Adriana falou, o Coronel Telhada, que é oficial da PM, eu espero, coronel, que
o oficialato da PM se coloque de forma ímpar contra essa possível retirada do
nosso comandante-geral.
Eu já o
critiquei aqui, mas, indiscutivelmente, vem fazendo um belo trabalho. E eu
espero que, realmente, os coronéis, os 63 coronéis, fiquem ao lado dele, como
nós estamos ficando aqui.
E que ninguém
assuma esse Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Que façam,
realmente, valer a decisão de um comandante. Que a tropa, pode-se dizer, é
maior até que a do nosso Exército.
É isso que nós
precisamos. Que todos os coronéis se juntem e falem: “Vai ficar o coronel
Salles porque ele não está errado e a Polícia Militar não está errada”.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Muito obrigado, Sargento Neri. Queria parabenizar a defesa de V. Exa., serei
bem breve. A defesa de V. Exa. aos policiais militares. Tenho um respeito muito
grande pelo senhor e por toda a bancada de Segurança Pública.
Aproveitando,
eu gostaria de fazer uma solicitação, aproveitando que a deputada Adriana Borgo
citou o caso de Paraisópolis, o senhor também está falando a respeito disso.
Jamais querendo
pautar o mandato de V. Exa. ou o da deputada Adriana Borgo, mas faço a
solicitação para que os senhores me ajudem a fazer uma composição de deputados
estaduais daqui, da Bancada da Bala, eu posso me excluir, não tenho problema
nenhum, mas que o senhor, como representante da PM, a deputada Adriana Borgo,
deputado Coronel Telhada, deputado Major Mecca, que todos os deputados da Segurança,
da bala, da Bancada da Bala, para que façam parte da comissão externa que o
governador criou para poder investigar o caso de Paraisópolis.
Porque temos
ali apenas pessoas que são da família, temos também representantes do Condepe e
um cara do Condepe, inclusive, o ex-presidente, o ex-vice-presidente, foi
condenado por integrar o crime organizado.
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Vendia denúncia contra policial
militar. Dr. Luiz Henrique. E eu tive um problema também com um membro do
Condepe, o Dr. Ariel, na morte daquele menino de nove anos.
Eu fui o único,
nem deputado eu era, eu fui o único a defender aqueles policiais. Eu fui o
único. Fiz manifestação em frente ao Palácio, fiz manifestação no Morumbi e nós
provamos que aqueles policiais não estavam errados. Aí o Dr. Ariel teve que
colocar o rabinho dele entre as pernas e ir embora.
O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu
queria só dizer para o senhor que concordo com o senhor com relação às palavras
dirigidas ao comandante-geral, coronel Salles, pessoa que conheço há mais de
dez anos.
E o pedido não
é para o governador manter o coronel Salles, a pergunta é se o coronel Salles
vai querer ficar à frente da tropa se ela for imolada como está sendo, e está
sendo aceito pelo governo que ela seja imolada pela imprensa e por vários
órgãos dos ditos direitos humanos, como o Condepe, por exemplo.
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Olha, só para finalizar, presidente,
pode ter certeza, vocês que aplaudem a desgraça da Polícia Militar, vocês que,
em um contexto geral, criticam a Polícia Militar. (Manifestações nas galerias.)
Eu não estou
falando da plateia. Eu não estou falando da plateia porque, o dia que eu tiver
que falar da plateia, eu falo. “Vocês” eu estou falando no geral. Vocês que são
contra a Polícia Militar, vocês que, realmente, acusam a Polícia Militar, podem
ter certeza, se cair nosso comandante-geral, a Polícia Militar vai fazer com
que este estado peça socorro, porque nós vamos trabalhar em cima, coronel
Mecca, para que a Polícia Militar mostre o valor que ela tem na falta da
atuação dela.
E Barba, eu vou
te falar uma coisa, no 899 eu estive com você aqui. É verdade ou mentira?
Estivemos aqui, Zé, brigando, tivemos até o último momento para derrubar aquele
projeto. Então, nós, policiais militares, trabalhamos pelo funcionalismo
público.
Para concluir,
inadmissível o que muitas pessoas, que vêm aqui, que são funcionários públicos,
fazem com nossos deputados que são militares. E podem ter certeza, vocês estão
perdendo apoio daqueles que mais lutam por vocês.
E não é
chantagem, é fato. Nós temos que tratar as pessoas de forma recíproca. Se não
gostam de nós, por que nós temos que gostar? Se nos vaiam, por que nós temos
que aplaudir? Se não nos apoiam, por que nós temos que apoiar, Barba? A
situação da Segurança Pública está resolvida. Nós estamos aqui, apoiando o resto.
O restante não quer o nosso apoio? Paciência.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Para falar favoravelmente ao projeto, o deputado Emidio.
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias
e pela TV Assembleia, a minha posição sobre este projeto é uma posição já
conhecida, como a de toda a bancada do PT, de ser contra essa reforma da
Previdência, tanto no aspecto da PEC quanto no aspecto do PLC.
Antes
de debater isso aqui, eu queria, respeitosamente, dizer que nós não podemos
transformar o debate da Previdência num debate sobre a Polícia Militar.
(Manifestação nas galerias.) Evidentemente, eu quero apenas tecer uma
consideração, tanto ao Sargento Neri quanto ao deputado Telhada, que falou
sobre a minha atuação hoje, na parte do Pequeno Expediente.
O
que eu queria dizer é que a Polícia Militar, as polícias... É errado e é
equivocado querer nos jogar contra a polícia. Ninguém aqui está contra a
polícia. Nós somos contra os excessos da Polícia Militar. Os excessos têm que
ser apurados. Excesso é quando ela chega e não respeita, ela atira antes de
verificar.
Então,
deputado, eu, respeitosamente, digo o seguinte: qual é o problema? Senão fica
caracterizando que nós somos contra. Nós não temos nada contra a Polícia
Militar, nada, absolutamente nada. Nós governamos estados, e nossos estados têm
PM também. Nós comandamos o governo federal, que também tem tropas. Eu fui
prefeito, eu tenho responsabilidade com as coisas, entendeu?
Claro,
eu sou do debate, Neri, tranquilo. Eu só não quero...
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - COM ASSENTIMENTO
DO ORADOR - Deputado Emidio, você sabe do respeito que eu tenho por V. Exa., e
não é pequeno, é grande, a sua competência, a sua forma de ser. Eu sempre falo
que não sou da sua ideologia, mas respeito o seu partido e a sua ideologia.
Mas
como que vocês não querem uma condenação em segunda instância e querem condenar
um PM por uma foto? É inadmissível, Emidio. Estou cansado de ver policial
militar ser escrachado na mídia, ser escrachado por deputados por uma foto, por
um saber. Vamos esperar o processo legal.
Você
é um advogado, acabei de elogiá-lo, dentro do elevador, pelo seu trabalho, mas
vamos ter o bom senso de esperar se tramitar o julgamento do policial, e aí,
sim, com propriedade, com uma condenação, vim e falar. Mas ainda assim tem que
esperar passar a segunda instância, porque, senão, seria imoral e injusto,
Barba, não querer a condenação em segunda instância e querer condenar os nossos
policiais por uma foto e mera opinião pública.
Vocês
estão sendo injustos. Eu falo isso, porque os senhores do PT sempre defenderam
o recurso humano, seja no projeto que for. Então, eu peço a vocês o quê? O bom
senso. São pais de família que estão lá, arriscaram, que nem o Ruas, a morrer
com três tiros no abdômen.
Obrigado.
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Obrigado.
Sargento Neri, eu acho que as coisas precisam ser colocadas no exato patamar
que elas têm. Nós do PT não temos absolutamente nada contra a Polícia Militar
nem contra a Polícia Civil. Reconhecemos o trabalho e a importância que ela
tem.
No
entanto, eu quero chamar a atenção para alguns números. Neste ano de 2019, já
morreram, em confrontos com a Polícia Militar, de alguma forma, 697 pessoas até
o mês de outubro, que é o que nós temos catalogado. Também morreram policiais,
muitos. Naquela época, já se contava, até outubro, mais de 90 policiais mortos
no estado.
A quem interessa isso? Nós temos que defender que o
policial aja de maneira tranquila. Essa guerra, dessa forma, não está reduzindo
a criminalidade e não é boa. Eu não quero ver o Coronel Telhada, cada PM que
morre, passar coisa aqui.
Eu
respeito, mas eu preferiria que não precisasse passar nada. Eu acho que o
policial quando sai de casa não sai falando: “Eu vou ver quantos eu vou matar
hoje. Eu estou doido para um confronto”. Eu acho que ele chega, ele sai de casa
doido para voltar para casa. Se não tiver nenhuma ocorrência para ele enfrentar
melhor, poder voltar para a sua família.
Agora,
eu não posso achar normal que os confrontos, a letalidade policial aumente
tanto. O Coronel Telhada falou hoje de mim aqui no Pequeno Expediente - eu não
estava aqui - mas dizendo que eu defendo o pancadão. Coronel Telhada, eu fui
prefeito de Osasco duas vezes. O povo de Osasco já me conhece e sabe que eu não
defendo o pancadão.
Agora,
veja bem como as coisas podem ter uma forma de resolver e outra forma de
resolver. Nós estivemos essa semana com o coronel Marcelino, que é o
corregedor-geral da Polícia Militar. Ora, e foi um debate salutar, por quê?
Porque nós falamos o seguinte: já quando o PT governava a cidade de São Paulo,
o Fernando Haddad, esse problema já existia e encontrou-se uma solução entre
Polícia Militar, prefeitura e comunidade.
E
qual era essa questão? A questão era pactuar como é que funcionaria, os
horários que se funcionaria, os locais que se funcionaria, a instalação de
banheiros químicos, tudo que é necessário, inclusive a ideia de que quando o
local não comportasse ou tivesse alguma ameaça de problemas, se pactuava que a
polícia ocuparia primeiro local.
O
que é o problema? O problema é quando está instalado, tem cinco mil jovens se
divertindo ou fazendo da forma que eles acreditarem e gostarem, e aí tem que
ter uma intervenção. Essa intervenção não vai terminar bem. Então eu quero
dizer assim: olha, não tente nos jogar. Eu sei que V. Exa. não é assim, mas às
vezes eu capto nos discursos uma ideia de que nós temos alguma coisa contra a
PM ou nós defendemos desordem. Pelo amor de Deus, não é?
Nós
temos responsabilidade. Nós governamos estados, governamos cidades, estivemos
na Presidência do país. Então essa carapuça não nos serve. Eu quero voltar aqui
a uma coisa que é o projeto, o PLC que nós estamos debatendo. Primeiro, lembrar
o seguinte: esse processo tem uma discussão aqui, sustentada pela direção da
Assembleia, de que a Justiça ao tomar uma decisão estaria interferindo, é um
Poder interferindo em outro.
Primeiro,
que na Assembleia quem interfere para valer aqui é o Poder Executivo, não é o
Poder Judiciário. O Executivo interfere todos os dias em todas as matérias,
coage deputados a votarem, faz tudo que tem que ser feito no seu interesse. E o
Poder Judiciário, quando o Regimento da Assembleia não é respeitado, que alternativa
sobra, Bebel, aos deputados de oposição que não seja fazer valer na Justiça o
seu direito?
Ora,
eu disse hoje na Comissão de Finanças e Orçamento, Barba: a oposição pode ser
derrotada, normalmente o é, muitas vezes o é. O que a oposição não pode é ser
silenciada, calada. Não pode, porque nós temos direito regimental de fazer. Se
querem ganhar, se têm força numérica para ganhar a votação, então façam valer,
respeitem o rito.
Agora,
quando um deputado é proibido de apresentar um voto em separado ou de ler um
voto em separado, quando se nomeia relator especial para tudo, se está tentando
evitar o debate. Eu acho que a maioria se impõe respeitando as regras e a
minoria na hora certa, do jeito certo, se tiver força para isso. Se não tiver,
paciência. Nós não temos o que fazer. Agora, o que não pode... O Coronel
Telhada pediu primeiro, vou conceder a ele.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr.
Deputado, eu queria dizer a V. Exa. o respeito que tenho por todos os
deputados. Acho que todo mundo sabe disso. Quando a gente é citado
nominalmente, a gente responde. Então, se em algum momento o ofendi, quero
publicamente me desculpar com Vossa Excelência. Minha intenção não é essa. É
simplesmente que, quando falam que o pancadão é cultural, isso me agride,
porque o pancadão é crime.
O baile, o
senhor falou ontem do samba. Tudo isso é baile, é festa: é funk, é rock and
roll. Aliás, sou fã de rock. Mas o pancadão em si é crime. Eu sei que V. Exa.,
quando era prefeito, o senhor combateu isso também. Porque é crime o que
acontece. Então peço mais uma vez, pelo contato que temos: a nossa briga é de
ideias, de discurso, nunca partindo para o lado pessoal. Se houve essa
interpretação por V. Exa., publicamente peço desculpas. Conte comigo. Muito obrigado.
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Eu aceito, Coronel Telhada. E te
elogio pelo seu gesto. Vamos continuar debatendo ideias com tranquilidade, como
sempre fazemos. Nem sempre vamos convergir. Mas as coisas são assim. Com a
tranquilidade de sempre, aproveito para pedir, nesse momento de congraçamento,
ou de entendimento democrático, que V. Exa. pense muito no PLC.
A Polícia
Militar é uma parte importante do funcionalismo. Mas tem outra parte que
precisa ter ajuda também. Precisamos garantir direitos para todos. Então, eu
queria pedir a V. Exa., tanto ao senhor quanto ao Sargento Neri, que analisem
com toda a cautela. Brincando, falei hoje à tarde. Falei que o problema é que
prometeram entregar um presente de Natal para o Doria, e quem tem que pagar esse
presente são os deputados da base. E vão pagar, às vezes, com um preço que é
muito alto, que não precisa.
Não se precisa
atropelar o Regimento. O Regimento, ele existe, não é só para garantir o
direito da Minoria. Ele é para garantir que haja debate. Porque esta Casa é uma
Casa de debate, é uma Casa de contraditório, é uma casa onde tem que se
apreciar as coisas com profundidade.
Quando um
deputado, numa comissão, apresenta um relatório, e outro deputado apresenta um
relatório em separado, nesse momento, os dois relatórios se equivalem, têm a
mesma força. Porque a comissão ainda não decidiu. Por exemplo, na CCJ, nós,
várias vezes, já votamos com o voto em separado, apresentado por alguém. E
derrotamos o voto que o relator tinha feito.
Então não é
razoável que a gente não permita que isso aconteça. Então espero, realmente,
que o processo legislativo seja respeitado da maneira que ele é. Um aparte,
deputada.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Pois
não, deputado. Muito obrigada pelo aparte. Várias vezes falei aqui. Vou ser até
breve. Mas é que a Maioria tem que saber ser Maioria, sabe, presidente? O que
sinto aqui, é a contagem: fazer dos deputados, que são seres pensantes -
considero que sim - meio que garrafas a serem contadas. Não buscam uma
hegemonia política, mas uma hegemonia numérica. Rechaço esse tipo de política,
deputado. Muito obrigada.
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Obrigado, Bebel.
Eu prossigo
dizendo que temos, portanto, deputado Machado, nosso decano aqui, não sei se é
V. Exa. ou o deputado Barros Munhoz...Mas me preocupa a falta de debate numa
Assembleia como essa, o cerceamento do direito da oposição de dizer o que tem
para dizer.
Como eu disse,
podemos ser derrotados, mas não podemos ser calados. Porque o nosso eleitor
votou em nós e deu para todos nós, 94 deputados, a mesma dignidade, a mesma
força, a mesma representatividade. Seja um de 1 milhão de votos, ou seja um de
20 mil votos. O sistema proporcional garante que todos serão deputados. E, uma
vez sentados nessas cadeiras, não importa quantos votos teve. Importa que cada
um tem o mesmo voto, é dono de um voto aqui nessa Assembleia Legislativa.
Quero,
portanto, dizer que a expectativa que tenho, sinceramente, o melhor para esta
Casa, era que esse processo fosse jogado para fevereiro. Não é jogado; fosse
colocado para fevereiro. Porque não é possível uma coisa como essa. Nós não
temos por que entregar presente de Natal para o Doria. O decantado déficit da
Previdência não foi descoberto agora. Se ele existe, existe há muito tempo. Por
que a solução tem que ser em duas semanas? Para ele mostrar que ele é capaz, é
mais ousado do que o...
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para pedir uma
verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa
Excelência. Convido os deputados Gilmaci Santos e Frederico d’Avila para
auxiliar essa Mesa na verificação de presença.
O SR. EMIDIO LULA DE
SOUZA - PT -
Presidente, meu tempo já estava esgotado ou como é que está?
O SR. PRESIDENTE -
CAUÊ MACRIS - PSDB - Faltavam
dois segundos.
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Então eu considero encerrada a
minha participação. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.
*
* *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado
quórum regimental, convido, para falar contra, o nobre deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, quero fazer inicialmente duas ressalvas. A primeira em relação
ao bispo Edir Macedo. Que pena que o deputado Giannazi, meu amigo, não esteja
aqui. O deputado Edir Macedo é uma grande liderança religiosa, o conheço
profundamente, pois fui seu advogado e posso dizer...
Olha como estou
ruim hoje, meu Deus do céu. Posso dizer que se trata de um homem de respeito.
Portanto, deputado Gilmaci, em seu nome, eu quero que o senhor tenha certeza
absoluta de que tenho imenso respeito pelo bispo Edir Macedo e pela Igreja
Universal do Reino de Deus.
Segundo, quero
deixar claro aqui: a Polícia Militar de São Paulo é a melhor polícia do Brasil.
Não é apenas de São Paulo, é do Brasil. E também a Polícia Civil de São Paulo.
Sou um advogado criminalista por formação e tenho uma ligação estreita com as
polícias.
Quando um PM
sai da sua casa às seis horas da manhã, beija sua esposa, olha nos olhos da sua
filhinha e, na porta, ele diz: “fiquem com Deus”, ele não sabe se volta. Ele
sabe que saiu, não sabe se volta.
O mesmo se
aplica ao policial civil. Sai de casa de madrugada, vai cumprir a sua obrigação
e não sabe se vai ter de volta o sorriso da sua filhinha, o abraço da sua
esposa. Nós temos que respeitar a Polícia Militar e a Polícia Civil de São
Paulo.
E quero deixar
claro, aqui, que essa reforma da Previdência é absurda, agressiva e estúpida.
(Manifestação nas galerias.) E nós não podemos fazer uma distinção de
carreiras. (Manifestação nas galerias.) Ela não é feita apenas para a polícia, para
a Educação, para a Saúde, para o Transporte.
O servidor
público... Eu li há pouco, deputado Barros Munhoz, as palavras de Celso
Bandeira de Mello: “o serviço público é o patrimônio dos que não têm
patrimônio”. (Manifestação nas galerias.) E nós, antes de votarmos essa
Previdência, temos que indagar para que serve ela.
Como passar de
11% para 14% como se fosse um passe de mágica? Como, meus amigos, minhas
amigas, meus senhores, minhas senhoras, nós vamos ter coragem de votar esse
monstrengo?
E aí me salta
aos olhos, deputado José Américo. A hipocrisia e o cinismo descem como se
fossem orvalho sobre esta Casa, de algumas pessoas que dizem: “o Judiciário fez
uma interferência indevida na Assembleia”. E o governador João Agripino não faz
interferência diariamente aqui?
Alguém tem
alguma dúvida de que o governador é responsável pela presença de deputados
nesta noite, para não cair o quórum? Alguém tem dúvida de que o PDE, um novo
partido, se faz presente aqui por inteiro? O Partido das Emendas. Alguém tem
alguma dúvida?
E aí vem o
cinismo: “não podemos permitir que o Judiciário interfira aqui”. E eu indago: e
o Ministério Público não faz outra coisa? Temos duas PECs, três PECs para votar
aqui. Para isso, cadê a coragem dos deputados? Para vir aqui votar essa
Previdência, eles têm coragem. Para votar a dignidade da Casa, eles não têm
coragem. Sabem o que é isso? É falta de respeito com a Assembleia. Aqui não se
tem lealdade. E lealdade é o passaporte para a dignidade.
Aqui o
Ministério Público faz o que quer: abre inquéritos civis públicos que
permanecem por 10 anos, oito anos, sete anos, e ninguém reclama. Quando aparece
uma emenda constitucional para decidir que o inquérito civil público não pode
ultrapassar seis meses, não é pautado.
E, agora, o
Ministério Público ganhou um presente dos céus. Ao invés de 30 dias para
examinar uma petição, uma queixa, tem 60 dias. E, aí, lá vem a hipocrisia.
“Temos que defender a augusta Assembleia Legislativa.”
Ótimo. Sim. Não
podemos ter interferência. E, indago eu, repetindo, uma vez mais: o que o Sr.
Governador João Agripino faz é dia e noite fazer interferência aqui. Agora, o
Sr. João Doria quer ser, ao mesmo tempo, governador e comandante da Polícia
Militar. Assim não dá. Assim não dá.
O coronel
Salles que eu conheço há dez anos é um homem preparado, digno, honrado, que
orgulha a polícia que ele tanto ama, a Polícia Militar. E, agora, comenta-se
que ele está perdendo. Estão tirando o controle dele. É o governador João
Agripino também assumindo como coronel da Polícia Militar.
E, esta Casa
diz o quê? Nada. Esta Casa espera que alguém venha fazer alguma coisa por ela.
E, surgem esses dois monstrengos: a PEC 18 e esse PLC 80. Como é que nós
podemos aceitar passivamente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas? Em nome do quê?
Só tem injustiça. Não há diálogo.
Com todo o
respeito que eu tenho pelo meu amigo, meu irmão, o deputado Cauê Macris. Mas, o
presidente quer agilizar. Ele quer o quê? Empurrar goela abaixo dois projetos
que não têm apoio popular, não têm apelo. São projetos marotos. São projetos
que vão prejudicar um milhão de funcionários.
Eu indago: se
está difícil para o funcionário recolher 11%, o que vai fazer ele tendo que
recolher 14 por cento? E, a inflação, esse monstro da inflação, os deputados
não aceitam.
Tomei
conhecimento hoje do que aconteceu, por exemplo, na Comissão de Finanças. Não é
assim que esta Casa vai responder aos apelos da sociedade. Não é assim, não.
Até ontem era
de um jeito. Hoje é de outro. Por quê? É preciso aprovar esses dois monstros.
Dois crimes que estão sendo cometidos contra uma massa humilde, um milhão de
servidores públicos à mercê dos ventos e da rapidez com que se quer fazer a
aprovação desses projetos.
Será que aqui
nós temos liberdade? Será que esta Assembleia está tendo liberdade para
discutir esse projeto, ou quem manda aqui é o Sr. João Agripino? Quem pode me
responder essa pergunta?
Vinte e duas
horas e trinta minutos, e a base do governo se encontra presente. Se encontra
presente para quê? Para fazer justiça aos funcionários, ou para atender uma
exigência do Sr. João Agripino?
Me respondam,
Srs. Deputados, me digam, por favor, o que é que nós vamos fazer, que caminho
nós vamos tomar, que bandeira nós vamos empunhar? Me digam, Srs. Deputados. Ou
vamos fazer o quê? Abaixar as nossas cabeças por uma visão ridícula do Sr.
Governador?
Um projeto
desses precisa de dois, três meses. Não dá para aprovar a toque de caixa.
Tivesse eu uma maneira de fiscalizar a porta do Bandeirantes, eu ia ver quantos
deputados novos estão chegando para aumentar a bancada governista. Por que
será? Qual é o passe mandrakeano que fez com que o meu amigo, meu irmão,
deputado Gilmaci, aprovasse em 24 horas, estudasse 141 emendas.
Por acaso o
deputado Gilmaci é Mandrake? Cento e quarenta e uma emendas de um dia para o
outro. Eu sempre chego, saúdo o nobre deputado Gilmaci, o mágico, porque nem
Rui Barbosa conseguiria estudar e derrotar 141 emendas. Nem o Rui Barbosa. Por
que será que o deputado Gilmaci, um homem sério, honrado? Ele está atendendo a
determinação do inquilino de plantão lá no Palácio Bandeirantes.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci
Santos.
* * *
Ele faz parte
da base aliada. Nada contra, mas quando se trata de um projeto como esse, é
preciso perguntar, para a gente mesmo, “o que é que eu estou votando?”, “para
quem eu estou votando?”, “quem que eu estou favorecendo, o povo?”. Não.
Esta Casa não deveria
se curvar. Deveria, neste momento, como diz a canção: “quem sabe faz a hora,
não espera acontecer”. Neste momento, devia se levantar e dizer “não”. Vamos
deixar Previdência para depois, para fevereiro. Para que essa pressa? Duas
extraordinárias marcadas, na confiança de que o presidente do Supremo vai
derrubar a liminar do Tribunal de Justiça.
E os deputados?
E os novos deputados? Onde estão? Onde está o sangue novo que veio para esta
Casa, onde está? Como dizia Bilac: “onde estão os cavaleiros da esperança?”
Sentados, sorrindo, tranquilos. Não é com eles, é com quem ganha pouco, e assim
nós vamos caminhando, como dizia Pero Vaz de Caminha, “e seguimos esse mar de
longo”.
Deputado
Gilmaci, como eu vou ter que voltar daqui a pouco à tribuna, afônico, mas com a
consciência tranquila. Quero dizer, para encerrar, que prefiro perder do lado
certo do que ganhar do lado errado. (Manifestação nas galerias.) Essa é minha
bandeira, é o meu caminho.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Para falar contra, o deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para
pedir uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É regimental, nobre deputado. Vamos convidar o deputado Altair Moraes e a
deputada Maria Lúcia Amary para ajudarem na verificação de presença dos
senhores e senhoras deputadas.
*
* *
- É iniciada a chamada.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Cauê
Macris.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, constatado o quórum,
agradeço ao deputado Altair e à deputada Maria Lúcia Amary e convido, para
falar contra, o deputado Paulo Fiorilo. (Fala fora do microfone.) Pois não,
deputado Barba. Duas folhas, três minutos, conforme nós combinamos.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM -
Presidente, nossa questão de ordem é a seguinte:
“Sr. Presidente,
Com fundamento no Art. 260 e seguintes do
Regimento Interno, apresentamos a presente
questão de ordem, a fim de submeter a V. Exa. a dúvida quanto à interpretação
do Regimento Interno acerca da aplicação do Art. 18, II, b, do Regimento
Interno.
Art. 18 - São atribuições do presidente, além
de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas
funções ou prerrogativas:
- quanto às proposições:
b) deixar de aceitar qualquer proposição,
denúncia ou representação que não atenda às exigências regimentais ou
constitucionais, cabendo recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
O PLC
80 de 2019, de autoria do governador do estado de São Paulo, João Agripino Doria Jr, foi encaminhado a esta Casa Legislativa
com urgência constitucional e foi publicado no Diário da Assembleia no
dia 13 de novembro de 2019 e recebeu 151 emendas
de pauta e um substitutivo. As emendas foram apresentadas por 15 parlamentares de 10 partidos diferentes.
O PLC 80/2019 foi encaminhado junto com a PEC 18/19 por
meio de uma mesma mensagem, a de n.° 761 de 2019, e se referenciando na PEC
Federal que não é de aplicação aos estados.
O PLC 80 tem como
finalidade estabelecer regras para "as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos ocupantes de cargo
de provimento efetivo, nos termos do Art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo, contudo,
contraria as regras constitucionais vigentes.
A alegação de que as
proposições tramitam paralelamente e que, ao final, seriam aprovadas simultaneamente não merece ser acolhida,
até porque, como é de conhecimento
de todos, a tramitação da PEC 18/2019 está suspensa por força de liminar
concedida em mandado de segurança impetrado que questiona a existência de vícios formais na tramitação.
Desta forma, as
proposições tramitam de forma separada e separadamente devem ser analisadas. O PLC tem como
fundamento a PEC 18/2019, com tramitação suspensa pelo Poder Judiciário, que ainda
não foi aprovada, nem promulgada, nem publicada e, consequentemente não está
vigente.”
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir sua questão de ordem, deputado
Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - É o último parágrafo. “Há evidente desconformidade entre o PLC 80/2019 e a
Constituição Estadual vigente.
O correto seria primeiro aprovar a
PEC 18/2019, para então apresentar para deliberação desta Casa Legislativa o PLC 80/2019, que
sequer deveria ter sido aceito
pelo presidente, dada sua flagrante inconstitucionalidade.
Isto posto, questiona-se
se a admissibilidade pelo presidente do PLC 80/2019, diante das regras constitucionais vigentes,
contraria o que dispõe o Art. 18, II, ‘b’.”
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a
questão de ordem de V. Exa. e, em momento oportuno, farei a resposta. Quero
pedir para que os deputados e as assessorias minimizem o tamanho das questões
de ordem e mantenham os três minutos, está certo? Com a palavra o deputado
Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente que acompanha esta segunda
sessão extraordinária - já às 22 horas e 40 minutos -, telespectadores da TV
Alesp, assessorias das bancadas, nós apresentamos hoje uma questão de ordem em
função do que ocorreu na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,
relativa ao processo que discutia, naquela Comissão, exatamente esse PLC
80/2019, que trata da reforma da Previdência.
Eu,
ouvindo o deputado Campos Machado, queria dizer que eu não acho que só o
deputado Gilmaci tem a capacidade de síntese e é melhor do que o Rui Barbosa,
não acho. Eu vou dizer por quê, e o senhor possivelmente vai concordar comigo.
Eu
vi um relator apresentar um voto de um dia para o outro, e um voto com um grau
de elaboração, de sofisticação e de adjetivação impressionante, impressionante.
Aliás, o relator teve que ler mais de uma vez, porque eu acho, deputado Campos,
que nem o relator naquele momento tinha o conhecimento e a compreensão do que
se discutia no voto, mas era a minha impressão, era apenas a minha impressão.
Segunda
questão, ainda sobre a reunião: este deputado apresentou um voto em separado
que pretendia dialogar com voto do relator, mostrando a ele que era possível
acatar outras emendas, como apresentou este deputado em seu voto em separado.
Infelizmente, o presidente da Comissão, deputado Wellington Moura, na minha
humilde e simples opinião, rasgou o Regimento, rasgou o Regimento.
(Manifestação nas galerias.)
Ele
rasgou o Regimento sem dó e sem preocupação com as consequências. Eu disse isso
ao deputado, por isso repito aqui com a maior tranquilidade. Um deputado de
segundo mandato, com experiência, com clareza, tanto quanto o deputado Gilmaci,
que produziu um relatório de 150, 151 emendas.
O
deputado Wellington Moura tomou uma decisão pessoal mesmo depois de este
deputado sugerir ao deputado Wellington, presidente, que consultasse a
Procuradoria de que o voto desse relator não tinha amparo legal no Regimento.
Impressionante.
Impressionante, porque é a primeira vez que, em nove meses, eu, deputado de
primeiro mandato, neófito, vejo o deputado Wellington Moura tomar uma decisão
que eu nunca tinha visto.
Aliás, se a
moda pega, deputada Bebel, acabou voto em separado aqui, porque o presidente
vai lá com uma canetada e diz assim: “O seu voto não comporta as normas
regimentais”, com o argumento de que eu não citei as emendas que eu citei. É
impressionante. Com um argumento de um Regimento, de um artigo que diz sobre
outra questão, que não é sobre o voto em separado, mas é sobre o relatório.
Então, ou nós,
aqui, retomamos a ordem desse debate, ou eu queria dizer, e já disse isso ao
deputado Wellington, ao deputado Alex da Madureira, ao deputado Marcio da Farmácia,
à deputada Carla Morando, que nós estamos retirando uma prerrogativa dos
parlamentares de oposição que querem fazer o debate.
Isso significa,
deputado Barros Munhoz, desrespeitar, inclusive, uma decisão que o senhor,
quando presidente desta Casa, proferiu sobre o voto em separado. Nós estamos
tirando, aqui, a possibilidade de a Minoria se expressar em um debate que tem
uma importância muito grande.
Sabe por quê?
Porque tira dinheiro dos servidores. Sabe por quê? Porque não resolve o
problema da Previdência que o governo apresenta com um déficit enorme. E eu não
estou nem entrando no mérito de se tem ou se não tem, eu só estou dizendo que o
que eles estão propondo não resolve o problema da Previdência. Eles estão
tirando dos que não têm para poder encobrir aqueles que poderiam dar a sua
contribuição.
Vou dar aqui,
de novo, dois exemplos que acho que são fundamentais nesse debate. Primeiro
exemplo, por que o governo não tem a coragem, deputado Olim, de mexer nos 17
bilhões do ICMS, de desoneração.
Eu queria
ouvir, por exemplo, dos deputados do Novo, o que acham da desoneração de 17
bilhões. Se concordam ou não. Porque aí nós teremos muito mais recursos do que
os parcos três bilhões. Por que nós não podemos mexer na desoneração dos três
bilhões de IPVA?
Sabem o que diz
o Meirelles? “Sobre desoneração, eu cuido das minhas, as outras não me cobrem,
não é problema meu e nós estamos estudando”. Para mim, a resposta, deputado
Olim, foi “se tem problema, se está errado, não é culpa minha”.
Eu não estou
entendendo, porque, tudo bem, eu sei que o PSDB mudou, estou aqui vendo o
deputado Zerbini, que foi vereador comigo, do PSDB, em que pese ter começado a
sua vida política em outro partido. Não sei se todo mundo sabe, não sei se o
deputado Zerbini já tornou público, mas começou em outro partido. E o deputado
Zerbini é do PSDB, o Partido da Social Democracia.
É verdade que
hoje o partido, depois do encontro feito em Brasília, não pode mais ser chamado
de social-democrata. Chamar o PSDB de social-democrata é uma heresia, porque um
partido que tira de quem não tem não pode ser social-democrata. Aliás, até
porque as defesas que fizeram em Brasília das ideias, eles estão muito mais
próximos, talvez, ao 38 do que ao 45. (Manifestações nas galerias.)
É uma pena. É
uma pena, deputado Zerbini, que eu conheço da luta de moradia da zona oeste
dessa cidade. É uma pena que o PSDB jogue a água, a bacia e a criança fora,
rasgando, quem sabe, ideias do Franco Montoro, ideias do próprio Fernando
Henrique, de pessoas que são ideólogos do PSDB, para poder ter, agora, o tal do
PSDB Novo.
Eu não sei
exatamente o que significa isso, mas eu sei o que significa isso na prática,
quando retira direitos, quando reduz o pagamento dos precatórios para aqueles
que mais precisam.
Esse
é o novo PSDB que, aliás, daqui a pouco, deve viver outras contradições, porque
é impossível querer ser social democrata com uma visão de direita, de extrema
direita, neoliberal, extremamente neoliberal, que retira direitos.
Se
aqui cada um de nós não tivermos a clareza do que está sendo proposto pelo
governo de forma açodada, abrupta, sem o respeito ao Regimento, nós vamos jogar
fora a nossa história, a história desta Assembleia, a nossa história, a
história de cada um dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas.
É
inadmissível que aqui a maioria se curve aos interesses do governador João
Doria que, para além desse interesse de tirar dinheiro dos trabalhadores, de
fazer reforma, de privatizar, de extinguir, de conceder, de fazer o que quiser,
de entregar o Estado, tem como objetivo ser candidato a presidente da República
daqui a dois anos e meio.
Nós
vivemos uma baita contradição, que acompanhamos na Prefeitura de São Paulo,
quando foi prefeito. Era um prefeito candidato, viajava o país inteiro. Agora é
um governador candidato, que não tira da cabeça a disputa eleitoral.
Eu
não tenho condições de dar ou de oferecer conselho a ninguém, mas eu queria
dizer que se continuarmos nessa batida e nessa toada, o risco de este estado
viver uma situação gravíssima, do ponto de vista social, é muito grande, é
muito grande.
Eu
vou dizer o porquê. Porque aqui a gente tira direito dos trabalhadores, porque
aqui a gente se desfaz de patrimônio público, porque aqui a gente deixa de
investigar as denúncias do caso da Dersa, porque aqui a gente tem um número
enorme de desempregados que não têm amparo e que não têm proteção do Estado. O
Estado social deveria ser para isso e não o contrário, para entregar o pouco de
patrimônio que ainda tem.
Então,
nós estamos vivendo um momento delicadíssimo da história brasileira. Se a
economia respira por aparelhos, se o estado de São Paulo ainda tem uma condição
econômica boa, não deveria o Sr. Governador obrigar os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas da base a votarem um projeto desse, em que se aumenta a
alíquota. Aliás, as propostas feitas de escalonamento, de mudança, por
enquanto, desculpem, eu não estou vendo absolutamente nada.
O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - COM ASSENTIMENTO
DO ORADOR - Eu gostaria muito que V. Exa. aprovasse e nos ajudasse a passar a
emenda que nós propomos da alíquota. Vossa Excelência até começou a falar agora
da alíquota, porque nós fizemos uma emenda de 7,5%, um escalonamento de até 22
por cento. Eu até já pedi votos de alguns deputados do PT, que se disseram
favoráveis a essa emenda, de 7,5% a 22 por cento.
Setenta
por cento dos servidores vão passar - a alíquota - a ser menor do que eles já
contribuem hoje. Então, eu até peço a V. Exa. e aos deputados do PT que me
ajudem nessa minha emenda, que é a 151, para que possa ser votada aqui no
plenário, do PLC. Está já em pauta e pronta, junto com o PLC, para ser votada.
Gostaria
também de pedir, deputado Paulo Fiorilo, que hoje o trâmite que aconteceu na
Comissão de Finanças e Orçamento foi um trâmite totalmente legal. Isso, depois
o presidente Cauê Macris, eu tenho certeza que, com muita seriedade, vai trazer
a resposta à questão de ordem.
Quando
nós recusamos o voto em separado de V. Exa., recusamos justamente porque o que
deveria ser tratado eram as emendas de plenário e não a PEC, não o PLC, não as
propostas que foram apresentadas na Câmara Federal, tudo em um aglomeramento de
mais de 300 páginas. Acho que foi um livro enorme. Acho que as palavras são
poucas diante de tanta coisa que estava escrito, que não diz respeito às
emendas apresentadas ao plenário.
Por
isso, eu tive que realmente o voto em separado de V. Exa. e dar uma tramitação
correta, que foi o que aconteceu. Foi votado: sete deputados votaram a favor,
dois se abstiveram - um foi V. Exa., porque não concordou. Acho justo, mas o
que nós não podemos, deputado Paulo Fiorilo, é fazer com que esse processo das
emendas de plenário possa ser tratado da forma que V. Exa. quis que fosse
tratada.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Obrigado,
deputado. Eu queria fazer dois reparos rápidos. O primeiro, essa é a opinião do
senhor. Aqui nós apresentamos uma questão de ordem e dissemos ao senhor que
vamos judicializar, por quê?
Porque
não concordamos com a posição do presidente e o presidente não pode ser o rei,
nunca será. O presidente precisa ouvir os membros da comissão e na dúvida
recorrer à Procuradoria da Casa.
Não
foi isso que o presidente fez, por isso há uma questão de ordem e há uma ação
impetrada na Justiça para questionar. O que pode acontecer é que a Comissão de
Finanças e Orçamento tenha que rediscutir o projeto que o deputado Wellington
considerou o voto em separado inadequado.
Quem
sabe a gente tenha que fazer isso para evitar que futuras discussões em
comissões tenham o cerceamento do voto em separado. É inadmissível que isso
ocorra nesta Casa. E se permitirmos isso, vai ser na Comissão de Finanças, vai
ser na Comissão de Justiça, Administração. Vai ser em todas as comissões desta
Casa. Acaba a condição de respeitar o Regimento e se rasga aquilo que norteia o
nosso debate.
Eu
queria dizer aqui ao deputado Wellington que eu nunca fugirei do debate, do bom
combate, por quê? Porque eu acredito no Regimento, eu acredito nas normas e é
por isso que a PEC hoje está suspensa, tem uma liminar, porque entendeu a
Justiça que estava errado o procedimento.
Qual
é o problema de reconhecer o erro? É a mesma coisa no PLC. Nós vamos
reconhecer, a Justiça vai precisar reconhecer que houve um erro, que o deputado
Wellington usurpou do poder de presidente. Por isso o nosso voto é contrário a
esse PLC.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para
falar contra, o deputado Roque Barbiere.
O
SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr.
Presidente, eu faço a cessão do meu tempo ao meu líder, deputado Campos
Machado.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem
a palavra o deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Meu caro
presidente, Srs. Deputados, eu quero fazer uma indagação ao deputado Paulo
Fiorilo. Vossa Excelência acredita que o parecer da Comissão de Finanças foi
elaborado ou não no Palácio dos Bandeirantes? Com todo o respeito que eu tenho
com o deputado Wellington, eu acho que ele nunca estudou latim.
E
me disseram que várias expressões em latim; nem Cícero, que no Senado Romano,
deputado Barros Munhoz, deu início às Catilinárias, sabe tanto latim como deve
saber o deputado Wellington Moura. Deputado, já que estamos falando em latim,
antes de eu começar, o próprio Cícero dizia e quero parafrasear.
(Pronunciamento em língua estrangeira.) É latim.
Aprendi
no colégio, na Faculdade do Largo São Francisco, mas eu não seria capaz de
elaborar um parecer tão maravilhoso da noite para o dia. O pastor Wellington
deve ser discípulo do nosso grande mágico, deputado Gilmaci, que conseguiu um
milagre de apreciar da noite para o dia, das estrelas ao nascer do sol, 151
emendas.
Vamos
agora falar um pouquinho o que é que o governador João Agripino desrespeitou
nesse PLC 80 e na PEC 18. Ele mandou para cá esses projetos violando
expressamente - está aqui - o Art. 25 da Constituição Estadual e a Lei
Complementar nº 104, que, o que diz?
Manda o projeto
para cá, tem que mandar junto o impacto financeiro. Mas não mandou, o
governador. E nem precisa. Aqui é o campo que ele joga. É por isso que não
admito, deputada Bebel, minha amiga, que tenha alguém que venha falar aqui em
interferência indevida do Judiciário depois do que o governador João Agripino
faz aqui.
Medito, reflito e não encontro uma
justificativa para tanta pressa. Para que tanta pressa? Diz para mim, deputada
Leci Brandão ou deputada Bebel. Para que tanta pressa?
Vou mais longe.
Um tal de Confúcio - não eu, um tal de Confúcio, deputado presidente Cauê
Macris - um tal de Confúcio, não é eu, dizia que não é preciso um canhão para
matar um simples gatinho. Para que tanta coisa, deputada Bebel? Tanta força,
tantas reuniões no Palácio. É cedo, à tarde e à noite.
Para que isso?
Para que todo esse exército montado, apenas para prejudicar o funcionário
público? Desmerecer o funcionário público é desmerecer a própria sociedade.
Isso tem que ser dito aqui, (Manifestação nas galerias.)
Mas aí entra
outra história. Quem tem coragem suficiente para enfrentar a ira do Sr. João
Agripino? Quem é que tem coragem para enfrentar, para ir contra essa onda no
mar forte, onda agripiniana? Quem é que tem coragem? Essa pergunta é que tem
que ser feita. Meu Deus do céu. Fico perplexo. Não consigo entender tanto
desdém.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É por isso mesmo, Sr. Presidente,
que requeiro uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa.,
deputado Campos Machado. Convido a deputada Damaris e a deputada Carla Morando
para auxiliar a Presidência na verificação de presença.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado o quórum regimental,
devolvo a palavra ao orador na tribuna.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Senhores deputados, antes de
continuar, eu queria mandar um recado ao governador João Agripino: governador,
diz um poeta que você pode prender o passarinho, mas não pode fazê-lo cantar.
Presta atenção, Sr. João Agripino, eu vou repetir: você pode prender,
aprisionar, engaiolar o passarinho, mas não pode fazê-lo cantar. O senhor já
foi longe demais. Já mandou dois projetos para essa Casa - eu vou contar um -
que foram lesivos ao Estado.
A tal da
diminuição do ICMS para aviões, empresas de aviação. Sabe o que aconteceu?
Diminuiu o imposto, e as passagens aumentaram. Como é mágico o Sr. Governador.
(Manifestação nas galerias.) E outra: lembram-se, senhores deputados, do
projeto que votamos aqui, de um bilhão de reais de ICMS que eram para comprar,
arrumar para um comprador adquirir a Ford de São Bernardo do Campo? A empresa
Caoa. Faz cinco ou seis meses que o projeto foi aprovado.
Estou vendo
aqui: “é remota a chance de comprar a fábrica da Ford, diz o dono do grupo
Caoa”. O que eu posso fazer, deputada Leci Brandão? Não sou eu que estou
dizendo, deputado Carlos Giannazi. Nós votamos aqui: é um bilhão para salvar os
empregos da Ford. Tem comprador? Tem; está aqui, olha.
Vêm aqui dois
projetos que ajudaram o Estado. Primeiro, um presente de natal, de ano novo -
sei lá o quê - para as empresas aéreas. E as passagens subiram. Depois, vamos
buscar a solução para o desemprego na indústria automotiva. Vamos lá. O dono
não conseguiu crédito.
Como é que faz,
deputado André do Prado? Está aqui, olha. Votar, votamos. E agora o dono que ia
comprar não conseguiu financiamento. E agora nós estamos repetindo erro. Vamos
votar, a toque de caixa. Ou como eu disse uma semana atrás: aqui estão nascendo
outros Sennas, campeões da Fórmula 1, porque eu nunca vi tanta velocidade como
nós estamos vendo nesses dois projetos monstrengos.
E tem uma coisa que eu faço questão de dizer
aqui. Vamos imaginar, deputado Jorge Wilson, meu irmão, e meu irmão Madalena,
vamos imaginar que amanhã o presidente do Supremo revogue a liminar do Tribunal
de Justiça. Sabe o que vai acontecer? Volta ao Tribunal de Justiça analisar o
mérito. Votamos PLC e a PEC.
E agora eu
quero perguntar que eles que têm formação de Direito aqui, delegados, advogados
esses casos não houve sub judice? E se amanhã os funcionários tiverem que
pagar, 14%, o Estado recebe e paga os funcionários.
Eu indago: e se
daqui a seis meses o Tribunal de Justiça entender de que o mandado impetrado
pelo deputado Emidio é legal? Quem é que vai pagar essa despesa? Quem vai pagar
esse prejuízo? Eu quero que alguém responda aqui na Casa. Eu estou chamando os
grandes juristas que tem aqui, os mestres dos pareceres.
Essa é a vez
dos senhores virem aqui na tribuna e dizer, assegurar ao povo de São Paulo e
esta Casa que votar dois projetos quando tem uma demanda judicial a ser
resolvida não é um risco. Vem aqui falar. Este é o lugar para ter explicações.
Ninguém deu
explicação ainda. Esta Casa vai ficar desmoralizada se por ventura, Deus me
livre, invoco as estrelas, os santos e os deuses, se por ventura amanhã o
presidente do Supremo conceder uma liminar.
Ele revoga, a
que foi dada pelo Tribunal de Justiça, volta para o Tribunal de Justiça para
analisar no pleno com 25 desembargadores o mérito demora seis meses, um ano, e
nós aqui votamos dois projetos que tem a espada de Dâmocles na cabeça, quem vai
ser o responsável, quem vai assumir o risco?
Eu estou
esperando que qualquer deputado que entenda um pouco de Direito, que não venha
falar em latim sem conhecer, venha aqui dessa tribuna e diga, e assegure que
não tem risco.
O partido Novo,
por exemplo, para dizer que não tem nenhum risco, que podemos tranquilamente
projetos que estão sub judice, não estão decididos ainda, deputado Jorge
Wilson. Não estão decididos. Só houve uma liminar revogada e nós vamos o quê?
Arriscar, correr o risco e ver esta Assembleia no chão, de ver os funcionários
recolherem as contribuições, quem é que vai repor?
Tem hora na
vida que tem que perguntar pergunta para a gente mesmo. Eu quero a resposta,
deputada Bebel. É simples. Está aqui a tribuna. Deve ter aqui algum
especialista, algum entendido, algum mestre em Direito que venha à tribuna e
diga que não há risco nenhum. Então indague ele: o senhor tem patrimônio?
Tenho. Você avaliza? Vê se ele coloca o patrimônio para avalizar. Não. Não. Não
coloca. É hora de meditar, minha gente. Fosse eu o presidente ou o governador,
o que eu faria? Eu começaria tudo de novo. Demora um pouco, mas não tem risco
nenhum.
Nós estamos
todos ameaçados de ir para a história como bobos da corte. Esse é o perigo que
existe. E, eu vou sair daqui, vou sentar naquela poltroninha ali, atrás do meu
amigo Sargento Neri, um exemplo de policial militar, e vou esperar que alguém
venha à tribuna, que entenda, que conheça a matéria, e diga que eu estou equivocado.
Com a palavra
os Srs. Deputados, mestres em direito. Estou encerrando, aguardando que venha
aqui, venha alguém que conheça. Por favor, que não seja aventureiro. Não é um
médico discutindo sobre batatas. Não.
Se fosse uma
questão de saúde, eu não falaria o que estou falando. Estou falando com a
tranquilidade de quem advoga há mais de 30 anos. Posso não ter o respeito como
parlamentar e político, mas, graças ao bom Deus, tenho respeito como advogado.
A palavra está
com os Srs. Deputados. Vamos ver quem é mestre em direito que vai vir agora
aqui, depois que eu deixar a tribuna. Como dizia, ainda, Confúcio: “Juízo,
amigos. A humanidade está em risco.” Salve Confúcio e salve a Assembleia
Legislativa de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Para falar
contra, deputado José Américo.
O
SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT
– SEM REVISÃO DO ORADOR – Boa noite a todos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
Sr. Presidente Cauê Macris.
Quero começar
dizendo o seguinte: deputado Campos Machado, da minha parte o senhor tem apreço
e admiração como deputado, como advogado, e como pessoa, eu, que te conheço há
tantos anos.
É uma pessoa
que tem posição nesta Casa, defende as suas posições, luta pelos seus ideais,
uma pessoa extremamente íntegra e extremamente firme naquilo em que acredita.
Bom, vou falar
sobre a questão da Previdência, em particular. Só queria clarificar um pouco
mais a questão aqui na presença do Sargento Neri, e dizer que a nossa posição,
a posição do PT e a minha, em particular, é de respeito à PM.
Eu acho que a
Polícia Militar de São Paulo é um patrimônio dos paulistas que precisa ser
defendido. O fato de ter um problema aqui e um problema ali, tem que ser
investigado e tomadas as providências.
Conheci esta
semana o corregedor, coronel Marcelino, uma pessoa extraordinária. Me
impressionou muito bem o coronel Marcelino. Então, tem que tratar as coisas de
maneira correta, profissional.
Não como o
Doria. O Doria começou fazendo uma defesa meio genérica, um negócio estranho, e
terminou, depois, praticamente pré-julgando as pessoas da Polícia Militar.
Eu acho que a
Polícia Militar de São Paulo precisa ser valorizada com salário, com melhores
condições de trabalho. A Polícia Civil de São Paulo, de longe, a melhor do
Brasil. A Polícia Militar também é a melhor do Brasil. Mas, de longe, a Polícia
Civil é a melhor do Brasil. E, estão sucateando a Polícia Civil, sucateando a
Polícia Civil.
Um grande amigo
meu, que é vereador em São Paulo, e policial civil, me falou: “Zé, eu trabalhei
no 37 uns 15 anos atrás. Sabe quantos investigadores nós tínhamos no 37, lá no
Campo Limpo? Nós tínhamos 40 investigadores. Quarenta.
Hoje tem cinco
ou seis. Quarenta investigadores: o delegado titular pode fazer uma ótima
investigação, pode acompanhar processo por processo. Está o Delegado Olim aqui,
que pode falar disso, que é uma pessoa que está na polícia há bastante tempo e
conhece esse passado, que pode não ter sido o ideal, mas que foi muito melhor
do que é hoje, onde a Polícia Civil está sendo sucateada.
A polícia é uma
parte do Estado que precisa ser valorizada, prestigiada, melhorada, para que a
gente possa ter democracia. A polícia é fundamental para democracia. Sem
polícia, você não tem democracia, porque você não tem a defesa dos direitos das
pessoas, das minorias etc.
Então, queria
deixar isso claro, e dizer o seguinte: a reforma da Previdência, Jorge Wilson,
nosso Xerife do Consumidor, vem contra essas pessoas, contra o oficial da PM
que dá duro, que vai no final de semana correr aí pelos pancadões, que dá um
duro danado, contra o sargento, contra o cabo, contra o praça. Vem contra essas
pessoas, contra o delegado de polícia, contra o investigador.
Todas as
pessoas que trabalham, a reforma da Previdência vem contra eles. Vem contra o
professor, contra o médico, contra o funcionário de um modo geral. É uma
violência contra o serviço público que nós não podemos aceitar. Isso me leva a
acreditar que realmente tem razão quem diz que o PSDB e o Doria, em particular,
querem destruir o estado.
O Doria quer
mostrar... Mais que isso, ele quer destruir o que ele pode destruir, porque ele
não é tão competente para destruir o estado quanto ele gostaria, mas ele quer
mostrar para sociedade, para o poder econômico, que ele é capaz de destruir a
polícia, o professorado, a Educação, a Saúde etc. Ele quer mostrar isso, que
ele é capaz de enxugar o Estado, que ele é capaz de economizar em cima,
exatamente, daqueles que precisam do serviço público.
Quem precisa de
polícia? Quem precisa de professor? Quem precisa de médico? Geralmente, as
pessoas que têm menos, porque os muito ricos às vezes nem moram em São Paulo.
Tudo ele faz particular, até a segurança dele é particular. Nós é que
precisamos do Estado.
Então, a
política do governador Doria é para mostrar para o poder econômico que quem
precisa do Estado vai ficar sem Estado. “Vote para mim para presidente da
República, me apoie para presidente da República que eu vou fazer isso no
governo federal”.
Infelizmente,
essa é a dura realidade. Nós temos um governador que faz campanha desde o
primeiro dia que ele assumiu o governo, Jorge. Ele trabalhou muito pouco,
porque geralmente ele é assim. Eu acompanhei o Doria como prefeito de São
Paulo, gente. Ele não fez nada. Não conseguiu privatizar nem o Autódromo de
Interlagos, gente. Não conseguiu privatizar o Anhembi, porque ele errou na
forma de fazer a licitação.
Ele não fez
nada. E em São Paulo, o que ele fez, gente? Dá uma
olhada. Ele fez algumas isenções, extinguiu algumas empresas, mas não extinguiu
nenhum serviço, porque, do ponto de vista neoliberal... O que os neoliberais
propõem? “Vamos acabar com o serviço e com a empresa”. Nem isso ele fez, para
não ter trabalho. Não fez nada, e fez a reforma da Previdência.
Esse é o João
Doria. Então, essa reforma é terrível. Ela, inclusive, é desigual. O governo
federal, mal ou bem... Se você ganha um salário mínimo, você vai ter o desconto
menor, em torno de oito por cento. Aqui, se você ganha o salário mínimo, você
vai ter o desconto de 14 por cento. Se você ganhar 20 mil reais do governo
federal, você teria 17% de desconto, Alex. Se você ganhar 20 mil reais do
governo federal, 17% de desconto. Está certo, ganha mais. Aqui não. Aqui, quem
ganha 20 tem só 14% de desconto. Só para vocês verem a desigualdade.
Bom, dinheiro
para equilibrar a Previdência tem que buscar, em primeiro lugar, cobrando
imposto direito. São Paulo é um dos maiores antros - estou usando a palavra
correta - de sonegação fiscal do Brasil. A elisão fiscal no estado de São Paulo
é altíssima. Por quê? Porque o Sr. Doria não quer peitar as grandes empresas.
Alguém citou o
nome de uma empresa aqui hoje, que é beneficiária de isenção e não paga
imposto. Várias empresas são assim. Então ele faz média... Aliás, não só ele: o
PSDB vem fazendo média histórica com os grandes contribuintes, derrubando a arrecadação
fiscal do estado de São Paulo.
Nós convivemos
aqui durante dois anos com os fiscais de renda, que buscavam aprovar uma lei.
Então, nós acompanhamos. Eles nos disseram que é isso, que o estado de São
Paulo cobra imposto mal e porcamente. Por quê? Porque os funcionários são
relapsos? Não, nada disso. Não. Cobra desse jeito porque o governo não estimula
a cobrança intensiva dos impostos que não são pagos. Não combate a sonegação.
A renúncia
fiscal em São Paulo é altíssima. É talvez um dos poucos lugares do mundo, além
da Coreia do Norte, pois com certeza lá é assim também... São Paulo e Coreia do
Norte são os dois lugares do mundo onde a isenção fiscal é secreta, é anônima.
Uma parte da isenção fiscal do estado de São Paulo é confidencial.
Vocês acreditam
nisso? É uma loucura. Só lá e na Coreia do Norte. Mas a Coreia do Norte não é
capitalista, lá não tem isenção. Portanto, São Paulo é o único estado do mundo,
a jabuticaba brasileira, onde a isenção fiscal é secreta, confidencial.
Gente, eu queria
falar de outro assunto para contribuir, trazer um pouco de novidade. É o
seguinte: estamos aqui, vamos até o final do ano falando sobre Previdência.
Cada um tem sua posição, eu respeito todo mundo, acho que as pessoas lutam da
sua maneira. Não estou entrando nesse mérito. Mas quero dizer o seguinte: o
governo Doria, além de tudo, está falhando conosco no pagamento das emendas
impositivas.
Quero que as
pessoas que estão aqui saibam que a emenda impositiva é uma conquista deste
Parlamento para que os deputados não tenham tratamento diferenciado. Todos
recebem a mesma coisa. E o governo está tungando os deputados.
Poderiam me
dizer assim: “Eu vou pegar a PEC que instaurou a emenda impositiva e lá está
dizendo o seguinte: ‘Não precisa pagar, joga em restos a pagar’”.
Isso não é
exatamente assim. Por quê? Porque existem várias leis que o governo está
descumprindo. Em 2011, esta Casa votou uma lei que está sendo descumprida, que
é o seguinte: todo final de semestre, o governo tem que dar um balanço sobre as
emendas que ele pagou ou não pagou.
Tem que dar
esse relatório. Esse relatório não veio em 2018 e esse relatório não está vindo
agora. Portanto, está cometendo uma ilegalidade. Além de não pagar, ao não
pagar, está cometendo uma ilegalidade.
A emenda que tiver
algum erro, ela tem que ser comunicada 60 dias depois da publicação da Peça
Orçamentária. Isso aconteceu aqui este ano? Absolutamente. Absolutamente, não
aconteceu. Então, estamos falando de duas leis que estão descaradamente
descumpridas.
E a execução de
emenda até agora é de mais ou menos 18 por cento. Existem várias que foram
empenhadas, mas pagamento mesmo são 18 por cento. Qual é o objetivo do governo
com isso? Acho que, em primeiro lugar, desmoralizar as emendas impositivas. O
governo não gosta tanto de emenda impositiva, porque ele prefere negociar com a
sua própria base. Emenda impositiva garante a democracia.
A cada dia que
passa, temos sido informados de que o governo está procurando os deputados e
oferecendo emendas chamadas eufemisticamente de “emendas voluntárias”, ou seja,
emenda informais. Fala-se até em 10 milhões por deputado. Não acredito.
Acho que quem
tiver que votar, que vote por convicção. Não vote por essas emendas, porque vão
ser tungados. Não é só porque é antiético votar por emendas desse tipo, mas vão
ser tungados, gente! Eles não pagam. O governador é caloteiro. Não paga e não
vai pagar.
Vou mostrar
para vocês uma coisa. Em 2018 sobraram 250 milhões de restos a pagar. Este ano
vão sobrar 300 de restos a pagar. São 500. Mais o que a gente aprovou este ano,
mais 500, dá um bilhão de reais. Um bilhão de reais, gente.
E as emendas
deste ano, de 2020, se for aprovada a LDO, são muito mais amarradas dessa vez,
então vai ter que cumprir. Um bilhão de emendas, só de emenda impositiva. Vocês
acham que, além disso, o governo vai pagar 300, 400, 500 milhões de emendas
paralelas? Não acreditem, gente.
Se isso for
oferecido é para jogar colírio nos olhos de quem eles estão tentando convencer.
Não é verdade. Eles vão dar um balão, porque, como é um governo que trabalha
muito pouco, ele não precisa tanto da Casa. Está precisando agora, ano que vem
talvez não precise, ele não vai precisar pedir o voto de vocês de novo.
Então, quero
dizer o seguinte: não entrem nessa, as emendas paralelas que podem estar sendo
oferecidas são colírio de péssima qualidade para os nossos olhos, para os olhos
de vocês. Não entrem nessa, porque um governo que não paga as emendas, que
descumpre a lei, é um governo que não merece o crédito em um momento desse.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Primeiro, dizer do respeito que eu tenho ao nobre deputado. O senhor, aqui, é o
nosso poeta, o nosso intelectual aqui da Assembleia.
Eu acho que,
quando a gente fala inverdades, como o senhor está afirmando, que pode ter dez
milhões, isso... Não há essa conversa na Assembleia Legislativa. Aqui as
pessoas votam.
O SR. JOSÉ AMÉRIO LULA - PT - Eu levantei uma hipótese.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu acho que é uma hipótese ruim,
deputado. Muito ruim para a imagem dos deputados que estão aqui. Dos deputados.
Não de mim ou do governo. Isso é muito ruim, porque os deputados votam com
convicção, sim ou não. Cada um tem o direito de votar.
Essa é a única
coisa que eu queria dizer.
O SR. JOSÉ AMÉRIO LULA - PT - Deputado Carlão, o senhor, como
líder do Governo, está negando que isso aconteça, então eu aceito a sua
negativa e não vou mantê-la.
Só quero dizer
o seguinte, o que eu estava dizendo é que, se houvesse isso, não entrem nessa,
porque não tem como pagar no ano que vem. O ano que vem vai ter um bilhão.
Quando eu falo esse um bilhão, gente, é um bilhão de emenda impositiva, tá?
Restos a pagar e as emendas deste ano, não tem nada de informal.
Eu estava
falando que, se tiver, não acreditem. Mas o líder do Governo disse que não tem,
ok, nós acreditamos. Tá bom, gente? Um super abraço para vocês e muito
obrigado.
Abaixo à
reforma da Previdência do Doria. Essa Previdência é contra o funcionalismo e
contra o povo de São Paulo.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar
contra, deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, Srs. Deputados, desejo um boa noite a todos
os colegas, saúdo os servidores, os que trabalham aqui e os que vêm nos
acompanhar.
Presidente, o
senhor e os colegas sabem que eu não sou um grande tribuno. Quando costumo usar
a tribuna normalmente é para falar sobre alguma questão muito pontual ou sobre
a região na qual eu tenho uma atuação mais intensa, que é a Baixada Santista.
Mas, neste
caso, depois de muito analisar a questão da reforma da Previdência, depois de
ter estudado, conversado com colegas, com os servidores, resolvi fazer essa
manifestação. E acho que tenho legitimidade para isso. Não só pelo fato de
estar como deputado, mas também porque já ajudei outras pautas do governador
Doria aqui, então me sinto muito à vontade para falar.
Todos sabem do
nosso posicionamento na eleição. Tivemos uma candidatura que foi ao segundo
turno, que dividiu, praticamente, o estado e, mesmo assim, o Partido Socialista
Brasileiro tem colaborado, em várias pautas, com o governador Doria.
Mas, nesse
caso, acho que tem vários equívocos até esse momento. E o primeiro equívoco, na
minha avaliação, é em relação à maneira como está sendo conduzida a discussão
aqui na Assembleia.
Eu
fiz um paralelo, um panorama aos colegas, porque acho que é importante fazer
essa análise sobre a reforma que foi definida no Congresso Nacional, Regime
Geral da Previdência. O Regime Geral da Previdência que o então presidente
Bolsonaro apresentou no Congresso Nacional entrou para ser discutido no dia 22
de fevereiro.
Ele
foi promulgado, deputado Carlão, no dia 13 de novembro, ou seja, dez meses
depois da sua apresentação foi promulgada a lei com relação ao Regime Geral.
Quero dizer mais: no caso da Câmara Federal, o deputado Samuel Moreira foi o
relator. Conversando com ele, falei: “deputado Samuel, quantas vezes você se
reuniu e fez audiências para poder discutir o tema?”
Ele
falou: “Caio, foram dez audiências públicas para discutir a reforma do Regime
Geral da Previdência. Por esse motivo, eu entendo que, em temas que influenciam
tanto o estado de São Paulo, é inadmissível um relator especial. Acho que, ao
utilizar esse atributo numa pauta tão importante, você menospreza as comissões
permanentes da Casa.
Acho
que tem maneiras e maneiras de discutir. Eu não sou uma pessoa intolerante em
relação à discussão da Previdência. Acho que é um tema atual que é importante
que a gente discuta, mas não de maneira atabalhoada, sem respeitar os prazos
legais, sem respeitar as comissões permanentes desta Casa.
Por
isso, a primeira coisa que eu quero falar é sobre isso. Nós temos mais ou menos
25 dias que a proposta da Previdência dos servidores foi protocolada nesta
Casa. Foi protocolada um dia antes do feriado, o que criou um pouco mais de
dificuldade para que os deputados pudessem apresentar emendas. Então, eu
entendo que teve um erro estratégico na apresentação.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO
DO ORADOR - Primeiro, há um equívoco enorme da parte do nobre deputado. Quando
você fala que cerceou o momento de propor emenda, quando você fez o protocolo,
é por dias úteis, não interessa o dia que vem.
Os
deputados que quiseram... Vou dar um exemplo: a deputada Janaina. O feriado
todo eu fiquei falando com ela por WhatsApp, tirando dúvidas, porque ela estava
lendo e estudando o projeto. As pessoas que receberam o projeto e foram viajar
de férias, num tema tão importante... Eu fui ler, eu fui estudar. Então, acho
que a gente tem que ter, e os prazos das emendas são em dias úteis, pode ter
dez dias de feriado.
Então,
essa é só uma colocação e uma informação para as pessoas, porque não é
verdadeiro que foi feito um dia antes do feriado para não dar tempo de se
colocar emenda. Isso não é verdadeiro.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Deputado Carlão,
respeito muito a sua posição, mas entendo que, na medida em que você coloca um
dia antes do feriado, é natural que você tenha menos servidores para colaborar
contigo numa avaliação. Esse estudo sobre a Previdência é um estudo que merece
mais atenção.
Muitos
deputados, eu mesmo não tenho condição de, por si só, fazer uma análise. Você
precisa ter algumas pessoas do seu grupo para poder colaborar. Então, quero
insistir nessa questão. Volto a insistir: no governo Bolsonaro, que eu tenho
muitas críticas a serem colocadas, foram dez meses de discussão no Congresso
Nacional. O relator do PSDB, meu colega deputado Samuel Moreira, fez dez
audiências públicas para debater esse tema.
Acho
que é um tema tão importante que não dá para a gente atropelar da maneira como
- na minha avaliação, respeitando as demais posições - está sendo colocada.
Quero falar também a respeito de uma decisão importante. O Congresso também
está discutindo a PEC paralela, que modifica toda a questão que nós estamos
discutindo aqui hoje.
Na
reforma da Previdência prevista na PEC paralela, através de lei ordinária
depois, se aprovada na Câmara, porque já foi aprovada no Senado, nós vamos
poder fazer com que não só o estado de São Paulo, mas os municípios também façam
a adesão à reforma da Previdência.
Por
isso, também é outra pauta a ser considerada por todos os parlamentares. Nós
temos uma PEC tramitando, nós estamos discutindo aqui, sendo que nós temos
outro assunto tão importante no Congresso Nacional. Pode ser que ela venha a
ser aprovada, e nós vamos ter que aprovar uma nova versão da reforma da
Previdência.
Depois
disso tudo, Sr. Presidente, quero entrar na questão de mérito, discutir o que
foi apresentado pelo governador. Primeiro, o texto que foi apresentado é pior,
mais duro do que o que foi apresentado pelo governo Bolsonaro. Por isso eu
entendo, inclusive eu falei aqui das emendas, mas eu mesmo assinei, assim como
outros colegas, diversas emendas para tentar melhorar o texto e acho que é
possível que o relator Heni tenha acatado - se eu não me engano - duas emendas
importantes, mas que ainda na minha parte não são todas.
Da
mesma forma, no caso do Gilmaci, acabou não acatando nenhuma, mas acho que como
é um PLC, é possível a gente melhorar aqui no meio do caminho. Porém, algumas
questões que ainda me deixam muito preocupado. A questão relacionada ao direito
adquirido dos servidores, algo que nem deveria estar sendo discutido e que não
foi acatado.
A
gente insiste que isso esteja na PEC, porque todos sabem também que o PLC está
sujeito a eventuais vetos do governador e quem garante que o governador não vai
vetar? É possível que isso aconteça. A gente está aqui traçando várias
discussões, tentando aprimorar o texto, mas é possível que no caso do PLC o governador
possa vetar. No caso da PEC, como depende só de promulgação do presidente, fica
impossível disso acontecer.
Então
a questão do direito adquirido. Também faço questão aqui de falar com relação à
migração para a SP-Prevcom e nisso abrir um parêntese bem rápido. Lembrar que
esta mesma Assembleia aprovou já três reformas da Previdência: em 2003, quando
aumentou a alíquota de oito para onze; em 2007, quando fez a extinção do Ipesp
e criou a SPPrev; e depois, em 2011, quando corretamente criou a SP-Prevcom,
que na verdade é o que tem de mais moderno em relação à Previdência, que é a
Previdência complementar.
Entrando
em outras pautas, presidente. Com relação à idade, e aí em especial com relação
aos professores. Conversando com vários colegas, a gente sabe que nessa reforma
apresentada, os professores têm sido bastante atingidos e, pasmem, nesse caso
as professoras, as mulheres, acabam tendo mais prejuízo do que os próprios
homens, com um aumento de sete anos de contribuição. Então é algo que também
poderia ser revisto na minha avaliação.
Defendo
também uma alíquota diferenciada com relação aos servidores que ganham menos ou
até três salários mínimos. Acho que é algo justo que a gente faria aqui. Não
são poucas pessoas. Muitas vezes, aliás, todos os anos nós temos que criar aqui
um bônus para poder ajudar os servidores que ganham menos do que o salário
mínimo paulista e nós temos que fazer isso aqui todos os anos.
Por
isso eu acho que é justo também que a gente possa ao menos - já que a questão
da progressividade tem muita resistência ou tem dificuldade de avançar - pensar
que os servidores que ganham até três salários mínimos possam ter a mesma
contribuição que já tinham anteriormente, que seriam os 11 por cento.
Além
disso, fazendo uma outra fala aqui e relembrando as comparações em relação ao
que foi apresentado pelo Bolsonaro. O presidente Bolsonaro apresentou uma
proposta que tinha a função ou a ideia de economizar - salvo engano - um
trilhão em dez anos. Depois de muita discussão a reforma foi aprovada com 800
bilhões de reais. Neste caso aqui, da reforma da Previdência do estado de São
Paulo, nós não vamos ter condição de apresentar nenhuma emenda que possa...
O
governador apresentou 32 bilhões em dez anos. Vamos apresentar algumas coisas
pelo menos para minimizar o impacto dos servidores públicos. Acho que esta Casa
tem que também ter o mesmo protagonismo que o Congresso Nacional teve no caso
da reforma da Previdência. Entrando ainda em algumas discussões. A questão dos
90 dias a partir do momento em que o servidor faz o seu requerimento de
aposentadoria.
Isso
precisa ficar claro porque, infelizmente, presidente, a gente percebe que há
por parte de muitos governantes, muitos preconceitos em relação ao serviço
público, aos servidores. Parece que o servidor é o grande culpado dos problemas
que acontecem aqui no caso nosso, no estado de São Paulo. Isso não é verdade. A
esmagadora maioria dos servidores trabalha e trabalha muito.
Não
têm condição, como fazem alguns, porque o desconto é na fonte. Não é ninguém, é
o próprio governo que faz o desconto do servidor público. Por isso não tem como
o servidor fazer algo errado com relação à contribuição previdenciária. É o
próprio governo que faz esse desconto.
E
aí, presidente, uma outra coisa que me deixa muito preocupado, diz respeito a
uma nomenclatura que foi colocada no texto e que merece muita atenção dos
colegas, que é com relação aos cinco anos na mesma classe ou nível para
conseguir a aposentadoria no último cargo servido pelos servidores.
Não é justo. No
mínimo, isso tem que ser modificado. Deveria, na verdade, ser cargo, e não
classe ou nível, como foi colocado. Então, espero que essas mudanças sejam
algumas que possam ser acatadas aqui pelos nossos colegas. Não sei como será.
Porque confesso
que esse modelo, de votar através de destaque, acredito que não seja só eu,
todo mundo fica muito confuso. Como é que funciona? Quais os destaques que
serão colocados? Se V. Exa. vai colocar a proposta com os destaques, ou se V.
Exa. vai colocar a proposta e, se for aprovada, colocar os destaques para
depois?
Isso não vai
funcionar, porque a gente sabe muito bem que, depois de aprovado o texto
principal, a maioria acaba não ficando. Então não acreditem que todos os
destaques que forem colocados serão aprovados. É até uma orientação que faço a
alguns colegas que estão no primeiro mandato. Precisamos entender muito bem
como é que serão colocados os destaques por esta Casa.
Então, meus
amigos, meus colegas deputados, aos servidores que nos acompanham aqui:
precisamos nos manter presentes nesta Casa. Porque é a presença dos servidores
que garante que outros deputados possam refletir sobre esse assunto. Pensar em
projetos que já aprovamos aqui - como já foi falado - de benefícios fiscais.
Que pouco é falado por parte do governo, mas que, na prática, nada garante de retorno
para o Estado. Até o momento, garantiu muito pouco para o Estado.
Mais uma vez, é
o servidor que está sendo diretamente atingido. Sei que alguns vão dizer que há
outros estados, talvez até governados por partidos, no meu caso, do PSB. Mas,
com todo o respeito aos meus colegas: não dá para comparar São Paulo com outros
estados. O remédio não pode ser o mesmo para doentes que tenham doenças
diferentes. Você precisa dosar o remédio. Nesse caso, o que foi apresentado
aqui é um remédio extremamente amargo, em especial para o servidor público.
Estamos
tratando, nessa reforma da Previdência, não só da Previdência em si. Mas está
discutindo a carreira dos servidores, algo que deveria estar em outro projeto
de lei. Por exemplo, a questão que está sendo falada aqui, da Prevcom. Está
anunciado pelo governo que eles pretendem apresentar num outro projeto à
frente. Ora, se o governo pretende colocar isso num outro projeto, por que não
incluir isso desde já?
Não tem
explicação para isso. Estamos fazendo várias emendas aglutinativas, reformando
e melhorando o texto, porque não pode entrar isso desde já. Então fica aqui a
minha manifestação, respeitando muito os colegas. Como eu disse, não sou uma
pessoa intolerante em relação à Previdência.
Mas penso que,
por esses motivos elencados, em especial a maneira como está sendo conduzida,
não tem um mês que a reforma do servidor do estado de São Paulo está nesta
Casa, e estamos na iminência de aprová-la. Fica esse relato aqui, para que as
pessoas possam ter uma reflexão sobre esse assunto. Acho que temos que ter mais
tempo para poder aprimorá-la e discutir melhor esse assunto, presidente.
Muito obrigado,
mais uma vez. Força aos servidores. Contem comigo nessa luta. (Manifestação nas
galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar
contra, o deputado Luiz Fernando.
O
SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Sr. Presidente, nobres colegas, deputadas e deputados,
quero saudar toda a assessoria da Casa, saudar as pessoas que resistiram até
esse horário e nos acompanham, saudar os policiais militares e civis que aqui
estão.
E queria saudar
todos os que nos acompanham de casa, até esse horário, nós aqui, ainda
resistindo a essa proposta maldosa, malvada do governador Doria em relação à
Previdência dos funcionários públicos, dos servidores públicos de São Paulo.
Eu queria,
antes de entrar nesse assunto, falar um pouco, e sobretudo me dirigir ao
Sargento Neri. E o Coronel Telhada não está mais aqui.
Mas foi falado
muito a respeito, Sargento Neri, da Polícia Militar. Vocês em relação à
polícia; o PT em relação à polícia. Quero dizer ao senhor que eu sou um fã
dessa corporação. A Polícia Civil de São Paulo é uma corporação extremamente
séria, que tem a sua grande parcela, a sua grande maioria de homens e mulheres
muito bem treinados. Gente muito séria, assim como é a nossa Polícia Civil.
Eu,
particularmente... E eu quero aqui dizer também em nome da bancada do Partido
dos Trabalhadores: desde que nós estamos dentro dessa Casa, em todos os
projetos que defendem a Polícia Militar e a Polícia Civil, a bancada do Partido
dos Trabalhadores sempre se posicionou na defesa do direito do trabalhador que
é policial militar, civil, enfim.
Eu quero dizer
ao senhor que é muito mais um tabu, pelo que a gente percebeu na fala de alguns
de vocês em relação à bancada do PT, do que verdade. Se o senhor for pegar nos
anais da Casa, a bancada do PT sempre defendeu os direitos e a vida do policial
militar, do policial civil. Então, acho que fica claro. Eu quero falar com
você, policial que está na sua casa. Não é real qualquer posição.
Agora, por
exemplo, em relação a Paraisópolis, eu estive com o procurador-geral de
Justiça, e a bancada do Partido dos Trabalhadores foi até a corregedoria. O que
nós fomos pedir? Uma devida e séria apuração daquilo que aconteceu. Em momento
algum, nenhum deputado do PT fez juízo antecipado.
Mas nós
quisemos, sim, uma investigação, uma apuração isenta. E nós cobramos do
corregedor da polícia, que, diga-se de passagem, nos atendeu de uma forma
importante, séria e respeitosa, bem como o procurador-geral de Justiça do
estado de São Paulo, a quem nós fomos cobrar uma apuração correta.
Ali, o que
aparenta ser é uma coisa; e nós queremos apurar se aquilo foi aquilo mesmo. Foi
tão grave a situação, que o próprio governador, o eterno candidato a tudo, ele
mesmo voltou atrás, depois de verificar vídeo. E foi a esses vídeos, esses
testemunhos que nós tivemos acesso.
Aparenta ter
sido uma ação equivocada da polícia, desastrosa da polícia. Mas em momento
algum, nenhum deputado do Partido dos Trabalhadores emitiu qualquer condenação
à corporação. O que nós exigimos é uma devida apuração.
Me preocupa,
Sr. Presidente, nobres pares, quando eu vi uma fala, hoje, do Coronel Telhada,
que diz o seguinte: “olha, nós fizemos várias propostas e já estamos
contentes”. O que acontece é o seguinte.
Já foi dito
hoje: o filho do policial militar, o filho do policial civil, ele estuda em
escola pública, ele usa Saúde Pública, e nós estamos discutindo a Previdência
de toda a categoria, de todos os servidores. Afinal, eles servem; não são
funcionários públicos, são servidores.
Se amanhã não
tiver um único deputado, se não tiver um governador, se não tiver um vereador
nem um prefeito, o estado de São Paulo vai funcionar, dada, especialmente, a
qualidade dos servidores públicos que São Paulo tem.
São Paulo não é
grande por conta dos governadores e deputados. São Paulo é grande por conta,
também, especialmente, dos servidores, porque o que governadores, especialmente
nos últimos 30 anos, têm feito é vender o patrimônio de São Paulo, dilapidar o
patrimônio de São Paulo.
A Assembleia
Legislativa nunca abriu uma investigação. O Ministério Público nunca abriu uma
investigação; o Judiciário de São Paulo também nunca abre uma investigação.
Quero me somar
à fala do deputado Campos Machado em relação ao papel dessa Casa. Eu quero
terminar o meu mandato e quero ter a consciência tranquila, seja junto aos meus
eleitores seja junto à minha família de que eu fiz a diferença nesta Casa, que
eu defendi o estado de São Paulo, que eu defendi aqueles que trabalham em São
Paulo, que são servidores públicos que fazem desse estado o maior estado deste
País.
Eu não quero
entrar para a história, Bebel, como aquele que traiu os servidores públicos. Eu
não quero entrar na história, Bebel, como aquele que baixou a cabeça e não
investigou desvios do nosso Estado.
Eu não posso
entrar, Bebel, para a minha história - e eu não estou dizendo na visão de
outros - a minha consciência não pode ter o fato de que eu acabei com a aposentadoria
de São Paulo. Isso não vai acontecer na minha história.
Tenho certeza
que os deputados conscientes terão que se posicionar porque a história de cada
um de nós é que vai ser escrita. E nós é que estamos escrevendo essa história.
Parece que é o seguinte: uma turma defendendo o povo e uma turma querendo
arrebentar o servidor. E é isso.
São essas
cobranças que estão acontecendo aqui. Estamos aqui defendendo o direito da
aposentadoria da Polícia Militar, da Polícia Civil, do professor, do
funcionário do Detran, do Transporte, da Habitação, daqueles que fazem do nosso
estado o melhor estado deste País.
Eu queria pedir
a cada deputada e a cada deputado quanto ao que está posto. O governador Doria
manda uma proposta de aposentadoria pior do que aquela que foi aprovada em
Brasília. Ao mesmo tempo, o mesmo governador dá uma desoneração para empresários
da ordem de 20 bilhões de reais.
Essa proposta
que ele manda não vai resolver o problema. Três bilhões de reais é a economia
que ele pretende fazer por ano. Que que nós temos a dizer? Que ele fizesse uma
desoneração da ordem de 17 bilhões de reais, resolveria sem mexer na
aposentadoria, sem mexer em direitos de ninguém. E aí a Assembleia Legislativa
terá a responsabilidade de dizer: nós vamos participar desse processo.
Eu sou amigo de
todos os deputados desta Casa, respeito a todas e todos, mas eu acho que o que
está em jogo é algo extremamente grave. Queremos escrever essa história da
melhor forma.
Não somos
contra a necessidade de se rever situações. O PT enquanto governou este País
fez várias reformas na Previdência, essa Casa já fez reformas. O que precisa ser reformado precisa ser
reformado.
Agora, o que
sendo proposto pelo governador é tirar direitos daqueles que mais contribuem
para o progresso deste estado, é tirar direitos daqueles que inclusive elegeram
cada um de nós que estamos aqui dentro. E eu quero dizer, Sr. Presidente, Srs.
deputados, nós precisamos estar do lado certo da história.
O que o PT, o
que a oposição, o que esses trinta e tantos deputados que vêm aqui debater
queriam? Desde o primeiro momento nós pedimos para o governo o seguinte: abram
uma mesa de negociação. Vamos discutir, como disse o deputado Caio França, o
que é que vocês estão propondo, o que é possível, como é que nós podemos
melhorar esse projeto?
Somos contra,
de cara, à lógica de tirar direitos. Mas o que o PT, o que o PSOL, o que o
PCdoB e vários deputados aqui pediram aqui nesta tribuna? Abra, governo, uma
mesa séria de negociação. Era isso que os professores queriam, era isso que o
pessoal da Polícia Militar, Polícia Civil, queria. É o que cada categoria aqui
representada pedia. Todos pediam o seguinte: abram uma mesa de negociação, Sr.
Governador.
E o que nós
tivemos aqui, através do líder do Governo, foi dizer o seguinte: nós não vamos
negociar absolutamente nada.
E, agora, estão
fazendo recortes. É fato que o deputado Carlão Pignatari diz que não houve
nenhuma proposta para que os deputados mudassem de posição. Mas, o que se diz
por aí não é isso, Leci.
Deputada Leci,
dizem que é cinco milhões, dizem que é dez milhões. Agora, quero lembrar aos
deputados o seguinte: o governo Doria não cumpre compromisso. Ele assumiu, na
campanha dizia um monte de coisa, e não cumpriu.
Dizia que a
Polícia Civil, que a Polícia de São Paulo, iria ganhar os melhores salários. No
dia seguinte, mandou um aumento de cinco por cento. Que, a hora em que o
policial começou a fazer a conta, ele perdia dinheiro com o aumento do
governador. Esse governador não tem palavra, não cumpre os compromissos.
Ele fez um
acordo. Quando nós discutimos aqui o Incentivauto nós negociamos uma emenda
para melhorar aquele projeto, votamos no projeto. O governador o que fez,
deputada Erica? Vetou.
Não é homem de
cumprir palavra. Esse homem tem um sonho: ser presidente da República. E, passa
por cima de quem tiver que passar para chegar lá. Ele fez assim com o padrinho
dele.
O governador
Alckmin lançou o cara. O cara, no dia seguinte, Bebel, meteu uma faca nas
costas do Alckmin; já queria disputar a Presidência da República, e assumiu o
Governo do Estado viajando pelo País. Porque o sonho dele é ser presidente, e
nós precisamos de um governador.
São Paulo está
em crise. Esta Assembleia Legislativa precisa reagir. E, reagir é exigir do
governador que efetivamente discuta com esta Casa as isenções que ele dá para
os empresários amigos dele. Essa desoneração desonesta que São Paulo faz de,
abrindo mão de 20 bilhões de reais, em contrapartida, o professor ganhando um
salário de miséria, a Polícia Militar ganhando um salário de miséria.
E, aí, eu quero
finalizar minha fala, Sr. Presidente, e volto a me dirigir ao Sargento Neri e a
todos os policiais: eu acho que esta Casa não é para a gente fazer o que o Coronel
Telhada faz. “Hoje morreu fulano de tal em combate. Hoje morreu fulana de tal
em combate.”
Eu espero,
Sargento Neri, que o senhor se some a nós, e que nós possamos lutar contra esse
governador, e construir um salário digno para a Polícia Militar, para que eles
tenham descanso, inclusive.
Chega de bico,
Operação Delegada. Policial militar está na rua, como o senhor esteve, e depois
tem que fazer bico para levar comida na sua casa porque não foi devidamente
defendido aqui. E, é isso que cabe a nós fazermos.
Discurso,
falar, todo mundo fala. Agora, precisamos ter ação. Os deputados são eleitos
aqui para agir, não para fazer discurso. Eu estou de saco, desculpa o termo,
Bebel, de ver aqui deputado: “Olha, morreu mais um em combate, morreu porque
não teve descanso, morreu porque o governo dava a ele uma arma que falhava,
morreu porque não tinha governo e não tinha quem os representasse aqui dentro”.
Tem um grupo
grande de militares, de policiais civis, e eu acho que nós temos uma grande
chance de construirmos uma Segurança forte, uma Educação forte, uma Saúde
forte.
Pois não,
sempre.
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Meu
amigo, companheiro de comissão, é nobre o que o Coronel Telhada faz. Até porque
quando há um erro, muitos deputados vão à tribuna e acusam a Polícia Militar.
E, quando ele
fala do óbito é para sensibilizar a sociedade e mostrar que atrás de uma farda
tem um ser humano, e atrás desse ser humano tem uma família, a qual a família
perdeu esse profissional defendendo a sociedade.
Então, da mesma
forma que sobem para acusar, o Coronel Telhada sobe para demonstrar.
Exatamente.
O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT – Sobe para dizer que morreu.
Sobe para dizer que morreu.
Sabe qual
discurso eu adoraria ver, Sargento? É a gente se juntar, dar as mãos, e
conseguir uma melhor condição de trabalho para o policial. Porque isso aqui é
demagogia pura, e não vai melhorar a vida de nenhum policial.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Para falar contra,
deputada Leci Brandão.
A
SRA. LECI BRANDÃO – PCdoB – Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Pela ordem,
deputada Leci.
A
SRA. LECI BRANDÃO – PCdoB – Eu cedo meu tempo
para o deputado Campos Machado.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – É
regimental. Fala o deputado Campos Machado em nome da deputada Leci Brandão.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Meu caro amigo, presidente Cauê Macris, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, me
lembrei agora de uma obra chamada “A águia e a galinha”. Diz o autor dessa obra
- que eu esqueci o nome dele -, Leonardo Boff, que a galinha é aquela que anda
no chão, que come comida no chão, que não olha para cima, que cisca, come
moscas. Enfim, rasteja no chão. E a águia é uma grande ave, que só anda nos
píncaros das montanhas. Lá, deputado Barros Munhoz, lá no meio das montanhas,
mais perto de Deus, lá no céu, a águia.
Eu indago: “o que somos?”. Águias ou galinhas?
Sonhamos alto? A águia vive até os 40 anos. Aos 40 anos a águia se renova. O
seu bico está caindo, as unhas. Ela se refugia nas montanhas e nas pedras. Ela
consegue viver mais 30 anos depois que passa, que sofre, com dores. Cara
deputada Leci Brandão, ela fica esfregando o bico e as unhas, e consegue viver
mais 30 anos.
A pergunta que
eu faço, ela tem razão de ser. Nós temos que responder para nós mesmos.
Deputado, eu
estou ficando meio... Eu não consigo. Presidente, preserve o meu tempo, porque
o meu amigo, irmão, André, ele sabe disso, eu tenho essa dificuldade de
raciocinar.
Voltando. Veja
a águia. Quem aqui quer ser águia? Quem quer andar pelas montanhas, ficar perto
das estrelas e sonhar alto? Ou quem quer ficar pelo chão, comendo moscas e
restos de comida? Todo mundo falando no tal voo da galinha. Sabe, deputado
Jorge Wilson, como é o voo da galinha? É um voo curto. Nós estamos aqui hoje,
já entrando na madrugada, discutindo um projeto que não tem porque ser.
É mais um
capricho do Sr. João Agripino. Como disse o deputado, meu caro amigo Luiz
Fernando, que falou agora, e o Caio França. Mas o Caio França disse o quê? Não
teve tempo hábil para discutir. E que bem, graças aos céus, o deputado Caio
França sentiu o drama que vivem os nossos funcionários públicos.
Eu sempre disse
a ele: “deputado Caio França, você lê jornais? O senhor ouviu, o senhor leu,
que o atual governador, João Agripino chamou o seu pai de Márcio Cuba?”. E o
seu partido não defende o Márcio França?
Nós perdemos a
eleição com ele, e estamos aqui. É muito fácil ser governo. Fui, durante anos e
anos. É fácil, deputada Leci Brandão. Durante 20 e poucos anos fui líder, líder
palaciano, mas os meus candidatos sempre ganharam as eleições. Eu não perdi.
Quando perdi, eu assumi. Eu perdi a eleição e não mudei de lado.
É por isso que
estou hoje aqui, nesta madrugada, tentando fazer com que, quando nós,
deputados, formos para casa, quem sabe vejamos o orvalho da verdade caindo
sobre nós. E, com esse orvalho, possamos votar em conformidade com o que é
correto. Eu sempre digo: derrota e vitória são irmãs gêmeas. O que interessa para
mim é a vitória da minha consciência.
Eu queria
rapidamente mencionar um fato que merece ser registrado aqui. O deputado Roque
Barbiere tem uma filhinha de oito anos chamada Thereza Maria. Eu pedi a ela que
me desse uma carta dizendo o que queria ganhar de Natal. Ela manda a carta para
mim: “Quero que meu pai saia daqui e fique comigo em casa”.
Pedi outra
carta para a menina, esperando que ela fosse escrever o presente que queria
ganhar. Lá vem ela de novo, acompanhada de um funcionário do deputado Roque
Barbiere, diretamente ao meu gabinete.
Entrega a
carta. Ela vai embora e eu leio a carta: “Campos, meu pai de volta, quero meu
pai em casa comigo, em Birigui”. Hoje, recebi mais duas cartas dela. Eu nem li
ainda, porque ela me disse: “Se pedir mil cartas, nas mil cartas vou dizer para
você fazer meu pai voltar a viver comigo”.
Eu fiquei
imaginando. Eu disse a ela: “Thereza Maria, seu pai tem responsabilidade”.
Estou no oitavo mandato. Com o trabalho dele, que é voltado para a população
mais pobre, ele trabalha regionalmente com emendas, ele vive em função de
emendas a pequenos prefeitos.
“Ele precisa. Para cuidar de você e do seu
irmãozinho, ele tem que trabalhar.” “Não importa. Nós temos um sitiozinho. Eu
quero que ele viva comigo. Não quero mais que meu pai seja deputado.”
Aí eu fico
imaginando, deputada Marcinha: a menina, quem sabe, está interpretando o
sentimento de muitas outras famílias que, a uma hora dessas, estão sem o pai,
sem o marido. Aí eu indago: de que adianta ficarmos aqui de madrugada para
votarmos um projeto que veio aqui feito um bumerangue, um projeto que vai
voltar contra a gente, um projeto que não diz nada de Previdência? Previdência
que seja boa para os servidores.
Quando uma
sociedade não prestigia o seu funcionário, é uma sociedade falida. Essa é a
realidade. Não é, deputado Cury? Não é isso mesmo que estou dizendo aqui?
Quando a sociedade não prestigia um funcionário, ela não respeita a si própria.
E nós estamos
fazendo o que aqui? São meia-noite e quinze. Os deputados presentes. Milagre!
Ou não? Mágica? Não sei. Perfume morumbiano? Não sei. Só sei que estamos aqui e
ninguém veio ainda à tribuna para responder ao repto que eu fiz, e nós corremos
um risco imenso. Sobre nós paira uma ameaça muito grande.
Se
amanhã o presidente do Supremo Tribunal Federal revogar a liminar, os
governistas vão ficar contentes, mas eles estão arriscando a história da Casa,
a dignidade da Casa. Nós não temos lealdade com a Casa, e lealdade é o
passaporte para a dignidade, deputada Leci Brandão. Nós não temos isso.
Volta
tudo para o Tribunal de Justiça, suspende a liminar, e o mérito vai ser
analisado. Aí chega janeiro, os funcionários recolhem catorze por cento.
Fevereiro, março, abril... Vamos imaginar que lá para julho o Tribunal de
Justiça resolva dar uma sentença favorável ao deputado Emidio de Souza. Aí eu
indago novamente: quem é que vai ser responsável por todo esse prejuízo, pelo
recolhimento dos funcionários? Quem é que vai repor isso? Ninguém.
E
esta Casa, nota-se pela rodinha aqui à frente, está toda sorridente. Olha a
felicidade estampada no rosto dos deputados do Novo, por exemplo. Estão
sorridentes, felizes, estão fazendo um grande favor à nossa sociedade. Eu sempre
acreditei que o Novo é um partido. A minha filha gosta do Partido Novo, até
contraria o pai. Recém-formada em direito, diz que tem ideias novas. Onde é que
está a ideia nova? Nós estamos votando aqui hoje um absurdo. Não pode ser ideia
nova.
Mas eu volto a fazer um repto a todos os
deputados da Casa: venham aqui à tribuna e digam, meu amigo, meu irmão,
deputado Ricardo Madalena, que casos sub judice não podem ser um perigo para a
nossa Assembleia? Aprovamos um projeto e depois vem o mérito. Perdemos.
Eu,
por exemplo, estou com uma ADIn contra a cesárea, uma ADIn contra o precatório,
ações que foram apresentadas pelo PTB, do qual sou o presidente. O que faço eu?
“Ah, mas você está querendo trazer o
Judiciário para cá?”. Não, mas como é que eu posso concordar com o projeto da
cesárea, por exemplo, que o governador apoiou?
Se
o governador não tivesse dado o seu apoio incondicional, total, aquele projeto
não tinha sido aprovado. E o precatório, que nós perdemos por um voto? Como é
que se explica a nossa derrota na Casa por um voto? Esta vitória do governo
Agripino representa o que para os funcionários? Favorece os ricos, amassa os
pobres.
Deputado
Cauê Macris, para que que serve o café dos deputados? Eu vou perguntar a V.
Exa. de novo, desculpe a insistência. Para que que serve o café dos deputados?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para que os
deputados possam conversar no café e não atrapalhar o orador na tribuna.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É o que estou
indagando. Para que serve o café dos deputados? Para ter conversa paralela.
Desculpe, nesta rodinha aqui eu tenho só irmãos, só amigos por quem eu tenho um
carinho especial. O André, eu fui ao casamento dele, sou amigo da mãe dele, da
família dele, ele sabe disso. Agora, desculpe. Não, nem sonhe em pedir aparte.
Ah, desculpe, é que o senhor passou em frente, desculpe. Peço desculpas a Vossa
Excelência.
O
que eu estava dizendo, deputado Barba, nisso eu tenho razão. Primeiro, tem
deputados aqui na Casa que são superdotados. Eu, por exemplo, não tenho os
dotes que pode ter o meu amigo, irmão, Alex de Madureira, por exemplo. Ele pode
vir aqui à tribuna, tem 20 pessoas conversando, ele não vai ter problema. O
deputado Mellão, é lógico. Eles são favorecidos pela natureza. Eu não consigo.
E, se eu não consigo...
Sr. Presidente,
eu peço um minuto para encerrar minha fala.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado
Campos, na verdade nós não temos mais sessão, já são meia noite e vinte.
Encerrou exatamente neste momento.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Então boa noite a
todos e que Deus entre em nossos corações e veja o que é melhor para o povo de
São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esgotado o
tempo da presente sessão, está levantada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 00 horas e 20
minutos.
*
* *