12 DE DEZEMBRO DE 2019
76ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CAUÊ MACRIS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 80/19.
2 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para comunicação, discorre acerca da remuneração recebida por
professores do estado de São Paulo. Critica o governador João Doria.
3 - TEONILIO BARBA LULA
Discute o PLC 80/19.
4 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Para questão de ordem, indaga a respeito da legitimidade da
discussão da presente matéria, em razão de liminar que paralisara o trâmite da
reforma da Previdência estadual, nesta Casa.
5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Afirma que deve responder em momento oportuno.
6 - BETH LULA SAHÃO
Discute o PLC 80/19.
7 - DOUGLAS GARCIA
Para comunicação, repudia moção de louvor ao ditador Kim
Jong-un, realizada na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por iniciativa do
PSOL. Lembra ação de Adélio Bispo contra o presidente Jair Bolsonaro.
8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Solicita à plateia comportamento regimental.
9 - ERICA MALUNGUINHO
Discute o PLC 80/19.
10 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Discute o PLC 80/19.
11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a discussão.
12 - CARLÃO PIGNATARI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Levanta a sessão.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.
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* *
-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB
– Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a
proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Esta Presidência dispensa a leitura da
ata da sessão anterior. Ordem do Dia.
Discussão e votação do Projeto de lei
Complementar nº 80, de 2019. Para falar contra, o nobre deputado Barba.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT – Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Pela ordem,
deputada Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT – Para fazer uma
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Pois não. V.
Exa. tem a palavra.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT
– PARA COMUNICAÇÃO – Bem, mais um ataque aos professores. Não bastasse os
servidores públicos com a Previdência.
Aliás, é
importante, eu chamei a atenção aqui há uns dias que a tentativa do governo
seria isolar categorias do serviço público oferecendo algumas saídas para
outros setores.
Bem, não vou
colocar meu posicionamento, isso cabe. Mas, nós sabemos como fazer a luta. Essa
luta não tem hora marcada para acabar. Essa que é a questão. E nós vamos
enfrentar.
Quem aguentou
92 dias de greve, sabe perfeitamente do que nós somos capazes de fazer. Mas,
não bastasse isso, este governo, que vergonhosamente paga no estado de São
Paulo, abaixo do piso salarial profissional. Colocou hoje, soltou um decreto
instituindo um bônus, uma bonificação, para chegar a uma parte da categoria até
o valor do piso salarial profissional nacional.
Sabe por quê? O
Governo do Estado de São Paulo consegue pagar para um professor de Educação
Básica 2, por 40 horas, abaixo de R$ 2.550,00, é isso, deputado, R$ 2.550,00.
Consegue pagar R$ 1.918,00, consegue pagar R$ 1.534,00, dependendo da faixa e
do nível que está, e consegue pagar R$ 787,00.
Essa é a
vergonha desse governo, que deveria tomar vergonha na cara, e valorizar a
categoria do Magistério, e eu estou de alma lavada, deputado Emidio, com a
conquista, mais essa de hoje, e vamos conseguir lutar muito mais.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra
o deputado Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Cauê Macris, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui
na galeria, de maneira firme, todos os dias, nessa luta contra esse projeto.
Um é a PEC 18,
o outro é o PLC 80. Então, quero, desde já, abrir aqui minha fala, primeiro
cumprimentando vocês, todas as entidades sindicais representantes do
funcionalismo aqui no estado de São Paulo, parabenizá-los pela organização e
pela luta.
Em função dessa luta e dessa organização,
construída com minha amiga, companheira, deputada Bebel, presidente da Apeoesp,
e Fábio, assumindo a presidência interina. Não é, Bebel? Junto com as outras
entidades sindicais, têm conduzido essa luta com muito brilhantismo. Eu quero
parabenizar vocês por essa luta.
Quero aqui me
dirigir ao Sargento Neri, coronel bombeiro Nishikawa, coronel Conte Lopes,
Major Mecca, Coronel Telhada, as pessoas da força de Segurança Pública. Nós
vamos precisar muita ajuda de vocês para derrotar esse projeto, para fazer a
negociação que atenda as categorias, porque, no momento, o governo pode
sinalizar que resolve o problema da Polícia Civil, mas não resolveu o problema
do restante do funcionalismo público.
Isso é uma
tática governamental, para poder ir minando e reduzindo o tamanho. Quero me
dirigir aqui ao companheiro deputado Emidio de Souza, porque nós combatemos um
bom combate, na tribuna e em todos os meios necessários, dialogando com você,
com a bancada. Você fez um trabalho excelente no meio jurídico.
Nós conseguimos
uma coisa que não é pouca coisa. Nós conseguimos uma liminar que veio do órgão
especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O órgão especial é
composto por 25 desembargadores, 12 por antiguidade, 12 por eleição e o presidente,
que hoje é o Calças. Não lembro o primeiro nome dele, mas o sobrenome é Calças.
Então, essa é a
composição. Quando a gente consegue essa liminar, o presidente do Tribunal de
Justiça não pode cassar essa liminar. Só quem pode rever essa liminar é o Alex
Zilenovski, ou o colegiado do órgão especial, que teria que ter colocado na
pauta até a terça-feira, às 19:30, e não foi colocado.
Portanto,
esgotou-se o prazo em São Paulo. O PSDB entrou com agravo de
instrumento, ele recebeu o agravo, e nos deu 15 dias para poder responder, a
bancada, através do deputado Emidio.
Então,
deputado Emidio, quero parabenizá-lo por essa ação muito bem preparada e
elaborada com apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores e, com certeza, da
oposição, do PSOL e do PCdoB, e, com certeza, dos deputados que também estão
contra. Os deputados que também estão contra o método que foi apresentado aqui,
com certeza, também gostaram que essa liminar fosse feita.
E aí, ontem, ao
ser despachado que tínhamos 15 dias para responder, o PSDB, através do
presidente da Casa - representando o presidente, e não os deputados -, entrou
com uma liminar às 13:21 no STF. Às 13:21, junto ao Toffoli.
Nós
atravessamos uma petição às 15:41 para poder contestar e estão dados, agora,
cinco dias a partir da publicação, que é eletrônica, para a Casa responder. Mas
também para o Tribunal de Justiça de São Paulo responder.
Nós estamos
olhando todos os cenários possíveis, se cai amanhã, se não cai. Achamos que não
cai. O governo pode achar que cai. Cada um tem a sua torcida. Não é “Fla-Flu”,
mas é uma questão importante, porque é a vida do funcionalismo público do
estado de São Paulo, que aqui, desta tribuna, foi ofendida por um deputado.
Vou me recusar
a citar o nome dele. Foi ofendida de maneira muito grave desta tribuna. Mas
hoje estou com espírito natalino, estou um pouco mais tranquilo, mais sossegado
o tempo todo.
Então, vamos
trabalhar para que possamos ter tempo. Foi o pedido que fizemos o tempo todo,
para que esse debate não fosse feito este ano, que fosse jogado para o ano que
vem, para ter tempo de convocar audiências públicas.
Vi aqui ontem o
deputado Caio França, que fez aqui um debate de 15 minutos brilhante. Quero
parabenizar o deputado Caio França. A deputada Beth acompanhou, ele foi
brilhante aqui da tribuna sobre essa questão do PLC e da PEC. Foi brilhante.
Ele dizia isso:
“Olha, precisamos de tempo”. Ele dizia que o Samuel Moreira, que é do PSDB, que
foi relator da reforma da Previdência, fez dez audiências públicas no debate da
reforma da Previdência.
E aqui, no
estado de São Paulo, vamos fazer apenas uma, coordenada pelo Sargento Neri. Foi
coordenada pelo Sargento Neri de maneira brilhante também, ouvindo todo mundo
com muita paciência.
Então, deputado
Barros Munhoz, você que é do PSB, o Caio França fez um debate brilhante aqui
ontem. Eu o cumprimentei pela lucidez do debate. Eu faço um debate mais duro
porque eu tinha que dar uma trombada no presidente, ir trombando com ele o
tempo todo, porque eu precisava disso.
Falar:
“Presidente, você não precisa discutir isso agora, você não precisa assumir
esse desgaste”. E eu não disse isso a ele aqui desta tribuna, disse isso a ele
- e ele sabe disso - particularmente. Nós podíamos esperar que esse debate
fosse conduzido com prazo, espaço de tempo.
Outra coisa
melhor ainda: com base no que foi aprovado em Brasília... Nós, do PT, do PCdoB,
do PSOL, da Rede, do PSB e do PDT fomos contra, mas reduzimos o tamanho do dano
que o Paulo Guedes queria criar com a reforma da Previdência. Reduzimos muito!
Cada dirigente sindical, cada entidade sindical pode sentir que foi reduzido,
porque não saiu do tamanho que o governo queria.
Então, esse
debate que estamos fazendo aqui, deputada Beth - você que é uma companheira que
está indo para o quinto mandato, se não me engano, quarto ou quinto, e que
passou por outras reformas aqui -, é um debate importante, é um debate em que é
importante a gente ouvir as entidades para tentar entender o que está
acontecendo. E aí, infelizmente, o governo João Doria não queria.
O João Doria,
João Doria Agripino, não queria, nem o presidente da Casa queria, mas nós
estamos chegando a um momento em que as coisas, deputado Giannazi, começam a
entrar por um caminho que todos os deputados aqui presentes, e as deputadas,
vão ter que parar um pouco para refletir.
Tem gente dizendo: “Olha,
o debate que tinha que ser feito na Comissão de Constituição e Justiça sobre a
PEC não foi feito”. Esse é o despacho do desembargador Alex Zilenovski, não foi
feito o debate de conteúdo, não foi feito o debate de mérito.
Foi usado o relator
especial, cometeram um erro gravíssimo, porque usaram o mesmo relator da CCJ
para ser relator especial, e o Regimento, no seu Art. 61, parágrafo 4º, não
permite isso, ele veda isso.
Então, a pressa vai
ajudando a cometer erro infantil, e nós judicializamos. Eu avisei para o
presidente desta Casa que nós iríamos judicializar, deputada Bebel, eu avisei.
Como líder da bancada, eu falei: “Nós vamos fazer todo o tipo de obstrução
aqui, desde ocupação do plenário, desde as mobilizações, desde pedir para cada
um ir ao gabinete dos deputados, mas também a judicialização”.
E estamos judicializando
mais duas questões que nós achamos importantes. Uma é o erro que o deputado
Wellington Moura cometeu ontem, que o deputado Paulo Fiorilo ficou surpreso.
Não é surpresa, isso é
mania do deputado Wellington Moura, querer fazer, atropelar, exercer o
presidencialismo na Comissão de Finanças, Planejamento e Orçamento. Ele já fez
isso lá atrás, não é?
A outra é que nós achamos
que não pode caminhar de maneira concomitante a PEC 18 e o PLC. Nós também
estamos judicializando isso. Não tem moleza, oposição aqui é para fazer isso,
oposição aqui é para judicializar. Peço às deputadas e aos deputados...
O deputado Carlão, deixa
eu ver se ele está presente... Ele é muito habilidoso, ele é habilidoso, é
esperto. Não é esperto de esperteza, ele é esperto na política, gente, para
vocês entenderem o que eu estou dizendo aqui. Ele tem muita habilidade. Ele
chega para uma deputada ou um deputado e fala assim: “Fica tranquilo que nós
vamos resolver esse problema, eu vou negociar com o líder da bancada do PT”.
Estou aqui te elogiando,
viu, deputado Carlão? Você estava ouvindo ali do corredor com certeza. Não
estava? Eu estava dizendo aqui que você é um deputado muito esperto,
experiente.
Não é esperto de
esperteza, é esperto na questão política, de saber fazer negociação, de saber
pressionar os deputados da base aliada. Você faz isso com maestria, sabe? Ele
chega para uma deputada e fala: “Não esquenta que o teu problema vai ser
resolvido, que eu vou negociar com o PT”.
Não é com o PT, a
negociação é com todos os deputados e deputadas. Eu posso citar aqui a deputada
Janaina, eu vi o esforço dela. Eu tenho uma divergência profunda contigo, você
sabe disso, mas eu vi um esforço, a sua vontade de tentar ajudar a defender
algumas questões - várias, não foi só uma, várias questões. Eu assinei, sabe
por quê? Não que eu concorde com a deputada Janaina, mas poderia ser uma saída
naquele momento.
Eu só fui entender depois
que o deputado Gilmaci Santos, relator especial, rejeitou de 1 a 151 emendas,
inclusive as suas, mais o substitutivo nosso. Até agora ele não teve coragem de
subir na tribuna, e ele é da base aliada do governo.
O relatório veio pronto
de lá para defender o parecer dele. Do mesmo jeito foi o deputado Marcio da
Farmácia, que eu quero ver subir nesta tribuna para defender seu parecer.
Eu tenho certeza de que, se eu fosse da base
do governo e assinasse um parecer, mesmo que ele viesse pronto, deputado Barros
Munhoz, lá do Palácio dos Bandeirantes - que é de lá que ele vem pronto, ou da
Presidência, ou do gabinete do líder -, eu subiria aqui na tribuna e pediria 30
minutos para fundamentar e defender.
E os relatores não têm
coragem. O deputado Heni, relator especial, também não teve coragem para subir
aqui e fundamentar a defesa do seu parecer, do seu relatório.
É muita
subserviência. É muita submissão, é muito joelho para se gastar, deputada Erica
Malunguinho. Não tem problema. “O relatório está pronto?” “Está.” “É isso que
eu tenho que defender? Está bom.” Pega o relatório, é uma tese, um parecer que
vira um voto.
Olha o erro que
comete, deputado Paulo Fiorilo, olha o erro que comete o deputado Wellington
Moura. O parecer de qualquer relator vira um voto depois. Se ele for aprovado.
E o voto em separado, se for acatado, vira um parecer. E vira um voto. Ele não
poderia, jamais, tomar a decisão de proibi-lo de ler o seu voto em separado lá
nas contas, lá no PLC, que foi o que ele fez.
Queria fazer
argumentação técnica. Essa decisão foi tomada pelo presidente desta Casa,
chamado Barros Munhoz, lá em 2012, de que só pode ser dispensada a leitura de
qualquer voto com um acordo de todos os membros da comissão. E nós já fizemos
vários acordos para fazer isso. Suspende e disputamos no plenário.
Não é verdade,
deputado Barros Munhoz? Olha o que quis fazer aqui o deputado Estevam Galvão,
que respeito muito. Quis fazer um açodamento ao voto em separado, fazendo uma
questão de ordem de que tem que ser revista a posição de 2012, tomada pelo Sr.
Barros Munhoz, que era o presidente desta Casa, mas também pelo senhor,
deputado Cauê Macris, presidente em 2017, quando eu fiz uma questão de ordem.
Porque, antes,
toda a bancada do PT lia o voto em separado e aí o deputado Wellington Moura
proibiu. Eu fiz uma questão de ordem e o senhor afirmou que não, pode ler o
voto em separado, mas apenas os membros titulares e suplentes da Comissão de
Finanças, Orçamento e Planejamento.
Então, nós
temos que tomar cuidado, gente. O açodamento é muito grande e daqui a pouco
podemos perder o nosso direito de falar.
Muito obrigado
pela tolerância, presidente. Um abraço a todo mundo.
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Questão de
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não. Só,
antes de dar a questão de ordem para V. Exa., já convido a deputada Beth Sahão
para falar contra.
Questão de ordem, três minutos.
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL – PARA QUESTÃO DE
ORDEM - Eu vou entregar agora para o
senhor, por escrito, mas também quero estender esta questão de ordem para a
reflexão de todos os líderes partidários aqui presentes, porque, considerando-se
que a PEC de alteração da reforma da Previdência está parada na Justiça e que o
presente PLC, que estamos discutindo hoje, faz menção a inúmeros artigos de uma
constituição que ainda não existe, estamos discutindo um projeto flagrantemente
não amparado por uma constituição.
É legítimo e regimental que a
Assembleia Legislativa esteja discutindo um projeto que, neste momento, é
latentemente inconstitucional por não ter texto constitucional que o ampare?
Dois, não seria prudente e correto que
esta Casa Legislativa determinasse, também, a suspensão do trâmite do PLC, para
que a gente possa discutir um projeto de lei complementar que faça menção a uma
constituição existente para a gente ter real condição de debater o projeto de
lei?
Entrego por escrito, sei que o
presidente vai dizer que vai responder em momento oportuno, mas faço esse apelo
aos líderes partidários. O que estamos discutindo aqui se a gente está
discutindo um projeto de lei que faz menção a uma constituição que não existe?
Eu não acho moral a gente discutir
hipóteses como projeto de lei.
* * *
- É inserida questão de ordem não lida
em plenário.
* * *
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de São
Paulo, deputado Cauê Macris,
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 260 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, apresentamos a Vossa Excelência a presente
Questão de Ordem, questionando o trâmite do projeto de lei complementar no
80, de 2019, que trata da reforma da previdência estadual dos servidores
estaduais.
Considerando a decisão judicial,
prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente ao trâmite
da proposta de emenda constitucional n o 18, de 2019, que altera
itens da Carta Estadual referentes aos direitos previdenciários dos Servidores
estaduais;
Considerando que em seu teor de
alterações, o PLC 80/2019 faz menção a inúmeros itens da Constituição Estadual
que não estão em vigor, uma vez que replicam texto da proposta de emenda cuja
tramitação está suspensa;
Questiona-se:
1-
É legítimo e regimental
que a Assembleia Legislativa esteja discutindo um projeto que, neste momento, é
latentemente inconstitucional, por não ter um texto constitucional que o
ampare?
2-
Não seria prudente e
correto que esta Casa Legislativa determinasse a suspensão do trâmite do PLC
80/2019, enquanto não aprovada a proposta de reforma constitucional, prevista
pela PEC 18/2019?
Eis o que questionamos na presente
oportunidade.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de
2019.
a) Monica da Bancada Ativista.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a
questão de ordem de V. Exa. e a responderei em momento oportuno, até porque o
Regimento me dá 60 dias para responder questões de ordem e não 20 segundos.
Com a palavra a deputada Beth Sahão.
A
SRA. BETH LULA SAHÃO - PT -
Sr. Presidente, deputados e deputadas desta Casa, pessoal da galeria,
trabalhadores, servidores e servidoras, é um prazer, mais uma vez, tê-los aqui
conosco. (Manifestação nas galerias.)
Eu queria, antes de
iniciar algumas análises, primeiramente, cumprimentar o deputado Emidio, porque
eu acho que não foi pouco o que nós - da bancada do Partido dos Trabalhadores,
da bancada do PSOL, da bancada do PCdoB e outros deputados e deputadas que
engrossam essa luta - conquistamos através de uma representação que ele fez, pedindo,
liminarmente, que fosse suspensa a análise e o trâmite desse projeto que o
governo e os seus representantes nesta Casa quiseram nos fazer engolir goela
abaixo.
Olhe, foi bom, viu? Foi
bom. Há muito tempo eu não tinha esse sentimento de que a Justiça, de fato,
dessa vez, foi cuidadosa, prudente e teve um pouco de equilíbrio, quer dizer,
ela representou o equilíbrio, porque aqui, há muito tempo eu não via um projeto
dessa envergadura correr com tanta celeridade, como a PEC e o PLC 80,
sinceramente.
Eu já fui vice-presidente
da Comissão de Finanças. Já estive lá, eu me lembro de que, nos projetos
importantes, o relatório que nós sempre fizemos, como bancada de oposição,
relatório em separado, sempre nos foi dada a oportunidade de fazer a leitura,
na velocidade e no ritmo que nós determinássemos. Nunca tivemos esse tipo de
pressão, porque ele é um instrumento da oposição, ele é um instrumento da
obstrução.
Nós não somos obrigados a
concordar com projetos que vão prejudicar sobremaneira a vida dos servidores ou
outros projetos que prejudiquem outros segmentos da sociedade paulista, de
maneira nenhuma.
Nesta oportunidade agora,
em que esses projetos foram apresentados, primeiro, nunca é demais ressaltar, e
eu vou falar quantas vezes for necessário nesta tribuna, que houve o rompimento
de um acordo por parte do presidente desta Casa, que havia se comprometido
conosco de não nomear relator especial.
Quando o deputado Cauê Macris
se colocou como candidato à reeleição a presidente da Assembleia Legislativa,
uma dentre as nossas conversas, um dos pontos, e eu era líder da bancada do
Partido dos Trabalhadores naquela ocasião, foi exatamente o compromisso dele -
que ele fez perante os 10 deputados do PT - de que não nomearia relator
especial.
Qual não foi a minha surpresa
quando chega um projeto tão importante como este, e ele nomeia um relator
especial para as coisas correrem na velocidade que eles querem. Ainda bem,
bendita seja a Justiça nesse estado de São Paulo.
Mais feliz ainda nós
ficamos com a decisão hoje, do ministro Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,
que dá mais cinco dias para o presidente do Tribunal de Justiça decidir.
Isso significa que, se
for publicado amanhã, isso vai até o dia 20. Para nós, é muito importante. Sabe
por que é importante? Não é para ter uma queda de braço com o governo, de
maneira nenhuma; é para poder ter a participação dos trabalhadores, é para
podermos ter a oportunidade de discutir em diferentes audiências públicas,
categoria por categoria. São mais de 600 mil servidores que serão afetados por
essa reforma, de diferentes formas.
Se você pegar a Educação
hoje, está aqui a Bebel, que é a mais digna representante de todos vocês, como
tem sido ao longo desse período e desses anos, a Educação tem recebido tanta
coisa negativa, o que tem ocasionado prejuízos imensos no desenvolvimento do
processo de aprendizagem.
Está aí a Saúde, com seus
milhares de servidores, que foram extremamente prejudicados por conta da
terceirização da Saúde, da contratação de organizações sociais, que acabam fazendo
a gestão da Saúde, e é uma caixa-preta.
Esta Casa, na gestão
anterior, fez uma CPI que não conseguiu, de maneira nenhuma, chegar aos pontos
que a gente queria chegar, que era saber como, de fato, esses contratos são
feitos. Qual é o pagamento que é feito a essas organizações sociais? Qual o
controle que o estado tem sobre elas?
Nenhum, elas fazem o que
elas bem entendem e a Saúde deixa muito a desejar. As demandas por uma Saúde de
qualidade são cada vez maiores e isso eu posso dizer com os pesquisadores
também dos institutos de pesquisa.
Semana passada, a
secretária Patrícia Ellen esteve na Comissão de Atividades Econômicas e Ciência
e Tecnologia e a colocação que ela faz dá a impressão que nós vivemos num
verdadeiro paraíso. Parece que é um outro universo. Parece que é um outro
horizonte e não é, e não é.
E eu disse a ela: os
institutos de pesquisa hoje têm uma carência de mais de 50% de pesquisadores
que o governo não autoriza a abertura de concursos públicos. E não só
pesquisadores, mas chega a 80% a carência de pessoal de apoio.
E se nós formos para
outras secretarias... Esta semana nós recebemos na Comissão de Direitos Humanos
a secretária de Desenvolvimento Social.
Aliás, uma secretária que
vem da gestão privada para fazer uma gestão pública numa área extremamente
vulnerabilizada, que é a área de Desenvolvimento Social, que lida com população
em situação de rua, que lida com as comunidades carentes, que lida com as
comunidades terapêuticas, que lida com os mais diferentes programas aqui, com o
Vivaleite.
E lá - para vocês terem
uma ideia - não tem funcionário quase para fazer e elaborar os convênios das
emendas que nós colocamos naquela secretaria.
E eu pude observar, com
todo o respeito à secretária, que ela precisou trazer os seus assessores para
que eles fizessem e dessem as explicações necessárias, porque ela não tem esse
conhecimento da secretaria. E isso é algo comum, é um lugar-comum que a gente
observa nas mais diferentes secretarias.
Eu mandei levantar aqui
os números de servidores de secretaria por secretaria, e não só nas
secretarias, mas nas empresas de administração direta e indireta, nas
autarquias. E em todas elas foram demitidas pessoas. Em todas essas áreas houve
aposentadorias e esses cargos não foram preenchidos. Sabe por quê?
Porque isso é uma
política de estado dos sucessivos governos do PSDB, que desmontam o estado e
que vêm fazendo isso de maneira proposital, desqualificando e desvalorizando os
servidores públicos, porque é isso que eles fazem ano após ano. Esse projeto da
reforma da Previdência é apenas mais um.
Quantos e quantos
projetos que nós tivemos aqui, deputada Erica, que foram na mesma direção,
sempre buscando atacar, diminuir, humilhar e desvalorizar os servidores
públicos do estado de São Paulo?
Eu gostaria que tivesse
aqui projeto que nos orgulhasse e falássemos: “Não, esse projeto aqui sim. Esse
aqui é para valer. Esse a gente está vendo que o governo de fato respeita os
servidores públicos”. Muito pelo contrário, muito pelo contrário.
E o que é pior, eles
dizem o seguinte: “Olha, nós vamos fazer a reforma da Previdência porque ela
vai nos permitir levantar uma arrecadação de mais de três bilhões ao ano”.
Ora, será que esses três
bilhões ao ano que ela levanta é para ele fazer publicidade, inclusive em outros
estados, de um governo que tem que governar para o interior do estado de São
Paulo, para dentro do estado de São Paulo, e não para fora?
Porque o que ele está
fazendo é preparar a sua cama para ser candidato a presidente da República, mas
vocês podem ter certeza de que com todas essas medidas e essas iniciativas
nocivas ao estado eu tenho convicção que ele não vai chegar a lugar nenhum.
Eu tenho convicção que
ele vai ter dificuldades, se se mantiver no cargo, a se candidatar à reeleição
como governador. Porque é um governador que tem ojeriza ao serviço público. É
um governador que tem ojeriza ao servidor público. É um governador que
transfere para o setor privado as responsabilidades e os compromissos que ele
deveria executar como um supergestor, como ele se coloca.
Que gestor é esse? Ele
pode ser gestor das empresas dele e das empresas dos amigos dele, que ele
beneficia através inclusive da questão da renúncia fiscal. Essa sim que nós
deveríamos ver. São bilhões ao ano. São bilhões que eles não deixam a gente
investigar.
Protocolamos aqui, no
início dessa gestão, no dia 18 de março deste ano, um pedido de uma CPI para
que pudéssemos investigar essa questão da renúncia fiscal. O que aconteceu? A
liderança do Governo entrou com outros pedidos de outras CPIs na frente,
atropelando os nossos, e os nossos ficaram lá para trás, porque tem que seguir
essa ordem cronológica.
Eu queria que o
governo tivesse coragem. Essa coragem eles não têm. Ele tem coragem para mandar
os projetos para poder prejudicar os servidores. Mas a coragem de poder fazer
com que o seu governo seja investigado como deveria ser, do ponto de vista da
garantia da democracia, essa coragem ele não tem. Isso, ele se acovarda. Isso,
ele se acovarda e estende esse tipo de acovardamento para os seus
representantes aqui na Casa, que fazem isso também.
Então temos que
louvar a Justiça deste estado, que depois de muito tempo dá uma decisão
importantíssima que vai levar, com certeza, para o ano que vem a discussão
desse projeto. Nesse sentido, é preciso mobilizar toda a categoria de
servidores públicos.
Tenho falado
isso por onde tenho andado. Tanto aqui nesta tribuna, quanto nas dezenas de
representantes de servidores que nos visitam, seja na bancada, seja no nosso
gabinete, seja na nossa andança pelo interior do estado de São Paulo, em órgãos
do estado como universidades, como institutos, como a área da Saúde, como
escolas. Todo mundo tem que vir pra cá.
Hoje alguém me
falou o seguinte, lá na reunião da frente parlamentar. “Por que não vão”,
perguntei, “por que o pessoal não está se mobilizando tanto?” “Ah, mas o
pessoal tem medo.” Falei: “Medo? Medo do quê?”. “Medo de perder o emprego,
deputada.” “Mas como?” “Porque eles são ameaçados.”
Isso tem que
ser denunciado. Isso é assédio moral. Essa pressão é crime. Ninguém pode ser
ameaçado porque tem o seu legítimo direito de protestar. Tem que ter o seu
legítimo direito de dizer da sua indignação, de mostrar isso através do seu
comportamento e da sua atitude.
Se for
necessário sair do interior, sair do seu local de trabalho, e vir aqui para
mostrar essa indignação, é preciso conceder isso sim. É um direito legítimo dos
trabalhadores e das trabalhadoras, sejam eles do setor público ou do setor
privado.
O que está em
jogo aqui é o presente e o futuro de uma categoria importante que sustenta os
serviços de qualidade, ainda, neste estado. Neste estado, se resta ao estado de
São Paulo um pouco de serviço de qualidade, ele não se deve aos governos
tucanos que por lá passaram.
Aliás, se fosse
por eles, esses serviços já teriam sido destruídos. Esses serviços de qualidade
que são prestados no estado de São Paulo, nas mais diferentes áreas, devem-se
ao esforço de casa um e cada uma de vocês.
Isso sim, esse
reconhecimento, o governo não tem. Muito pelo contrário. Muito pelo contrário.
O que ele tem é querer colocar e fazer engolir goela abaixo esse projeto, que
sabemos que vai prejudicar, vai empobrecer e vai dificultar ainda mais a vida
de todos os servidores e todas as servidoras.
Por isso mesmo
que quero cumprimentar aqui o papel heroico da oposição nesta casa, que
resistiu. Todo mundo dizia: “Hoje eles vão votar. Vai vencer o tempo de
discussão”. Usamos todos os nossos argumentos legítimos. Usamos o Regimento,
que nos garante o direito de sermos oposição.
Contamos com a
competência de um deputado nosso, Emidio, que levou isso adiante. Conquistamos
isso na Justiça. Cá estamos, esperançosos de que só no ano que vem iremos
discutir esse projeto. E o faremos com muita luz e com a participação maciça
das servidoras e dos servidores do estado de São Paulo.
É isso aí,
gente. Vamos à luta. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma comunicação, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes, porém,
deputado Douglas, convido a deputada Erica Malunguinho para poder se dirigir à
tribuna. Passo a palavra a Vossa Excelência.
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PSL -
PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente,
solicitei essa comunicação para, como um representante do povo, deixar o meu
repúdio ao que aconteceu na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Repúdio, especificamente, a uma moção de
louvor que foi feita a um ditador, por parte do PSOL. O ditador Kim Jong-un foi
homenageado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. É um verdadeiro absurdo,
Sr. Presidente, o que aconteceu.
Nós não
podemos, de forma alguma, aceitar isso no nosso Brasil como sendo algo normal,
algo tranquilo, porque não é. Ditadores não são para serem homenageados. É um
absurdo um ditador sanguinário, ditador nojento, que a Câmara Municipal do Rio
de Janeiro homenageou, por parte do PSOL...
O PSOL -
Partido do Socialismo e Liberdade. Socialismo e liberdade é uma contradição.
Isso é uma contradição institucionalizada. Deveria, sim, é ser extinto. O TSE
deveria cassar o registro de fundação do PSOL, diante de tamanho atentado à
democracia. (Manifestação nas galerias.)
É um verdadeiro
absurdo, senhores, que, em pleno século XXI, eles queiram falar em liberdade,
fazendo homenagem a ditadores como Kim Jong-un.
Pessoas que
perderam a sua liberdade, pessoas que não podem falar, pessoas que não têm vez
e que não têm voz e que estão sendo defendidas por esse partido socialista que
só defende ditadores comunistas. (Manifestação nas galerias.)
E, a exemplo
disso, nós temos o PSOL produzindo cada vez mais Adélios Bispos da vida.
Porque, quando
eles não conseguem calar, jogam no paredão. E quando não conseguem calar no
paredão, querem calar de forma estratégica, através das escolas, silenciando
através da ditadura da opinião.
E quando não é
isso, eles dão facada. Assim como o ex-militante e ex-filiado do PSOL, Adélio
Bispo, fez. Registro aqui o meu repúdio - repito, repúdio - a essa atitude
nojenta que foi feita pelo Partido do Socialismo e Liberdade na Câmara do Rio
de Janeiro.
Muito obrigado,
Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
A
SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Gente, por favor.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu gostaria de
pedir à galeria... Não tem o mínimo cabimento esse tipo de postura. O mínimo
cabimento.
A
SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Eu gostaria de fazer
também...
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não tem o
mínimo cabimento, e eu não vou tolerar a galeria se dirigindo a qualquer um dos
parlamentares aqui dessa forma. É intolerável. Eu não vou tolerar. Não vou.
A
SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Eu gostaria de
começar.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agora sim, eu
passo a palavra. Preservo o tempo de Vossa Excelência. Inicio novamente o
tempo, deputada Erica, e passo a palavra a Vossa Excelência.
A
SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a “todes”. Eu gostaria de iniciar essa fala
fazendo essa mesma sugestão. Não acho que seja frutífero usar de argumentos,
inclusive, que repudiei veementemente quando o Arthur do Val subiu a essa
tribuna para ficar tecendo palavras depreciativas para a galeria, chamando as
pessoas de vagabundo aí nessa galeria.
E acho que,
dessa mesma forma, isso não pode acontecer aqui. (Manifestação nas galerias.)
Esse tipo de fala e de argumento só serve para quem não tem discurso.
Eu entendo que
o Arthur precisa disso, porque ele é um deputado que faz muita alegoria, mas
que é pouco propositivo. Um fato que mostra isso é que, depois daquela cena
bizarra que aconteceu aqui, estavam sendo vendidas camisetas sobre a briga que
teve aqui em cima.
O Arthur fez isso.
E eu acho que a gente tem muito mais a oferecer quando nós não trabalhamos
nessa mesma chave. (Manifestação nas galerias.)
Douglas, eu
fiquei surpresa. Eu quero dizer uma coisa para você: a Monica e eu também
repudiamos veementemente essa homenagem que aconteceu na Câmara do Rio de
Janeiro. Agora, sabe o que me assusta?
Isso vindo de
você, uma pessoa que fundou um bloco de carnaval chamado Porão do Dops.
(Manifestação nas galerias.) Me assusta vindo de você, que elogia um presidente
que não apenas flerta, como tem relações muito escusas e próximas com o regime
militar. Não só com o regime, mas suas práticas também vão nesse mesmo sentido.
Mas, como é
possível que todo ser humano e toda pessoa evolua, avance, mude, se desloque,
quem sabe algo está acontecendo nesse corpo cérebro de Douglas Garcia; vejamos.
Mas o que me traz aqui hoje, deputado Barba, antes de ontem, você me pediu para
eu falar sobre o que é necropolítica, que é uma coisa que eu venho falando
muito aqui.
Isso,
obviamente, não é um termo que eu criei. Necropolítica é um termo que foi
alcunhado por um filósofo camaronês chamado Achille Mbembe, formado pela
universidade Paris 1, em Sorbonne, na França, professor da Universidade de
Duke, nos Estados Unidos.
E o que a
necropolítica fala? A necropolítica diz dos dispositivos de poder, dos
dispositivos bio-políticos quando as esferas de poder direcionam as suas forças
para decidir quem pode viver e quem pode morrer.
Decide os
corpos que são descartáveis ou não. Isso se dá de forma objetiva quando nós
vemos essa guerra declarada substanciada por um falso discurso de Segurança
Pública. Mas isso também se dá de forma subjetiva. Por exemplo, quando se
precariza e vulnerabiliza a vida de pessoas.
Um exemplo
disso é a extração de dinheiro a partir da reforma da Previdência, por exemplo.
Essa é uma prática e uma forma de consolidar a necropolítica.
A Beth Sahão
falou da secretária de Desenvolvimento Humano que esteve na Comissão de
Direitos Humanos. É muito interessante porque o que a necropolítica produz - e
é isso que o estado brasileiro vem consolidando no decorrer da sua história,
muito antes do regime militar, o que ele tem consolidado - são projetos de
poder que não viabilizam a ascensão econômica e os direitos aos bens essenciais
das populações que são historicamente vulnerabilizadas. Isso é ação da
necropolítica.
Quando a
secretária de Desenvolvimento Humano vem aqui, desenvolvimento social é uma
pasta que fala sobre população de rua, sobre a favela, fala sobre
vulnerabilidades econômicas, de vulnerabilidades sociais e culturais. Ou seja,
população LGBT, mulheres e afins.
Essas pessoas
atendidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social são frutos da
necropolítica. Interessante é que o estado cria um dispositivo para tentar
remediar algo que ele mesmo cultiva.
É interessante
também quando tecem aqui sobre reforma da Previdência falando o seguinte: “ah,
porque o estado está inchado, a máquina pública está inchada e não tem recursos
suficientes para se manter daqui a não sei quanto tempo.
Gente, que eu
saiba, o servidor público não vai pegar sua aposentadoria mais do que merecida
e vai criar um grande capital com isso e vai colocar na Suíça, que eu saiba.
O dinheiro da
aposentadoria do servidor público serve, inclusive para retroalimentar o
estado, porque é para comprar feijão, arroz, seu aluguel, as roupas. Ou seja,
esse discurso que divide o estado em gavetas, numa mentalidade baseada num
cartesianismo obsoleto, ele serve para ludibriar e enganar a população, porque
tudo faz parte do mesmo balaio, está tudo dentro do mesmo mocó, como diria no
nordeste.
Isso tudo é um
rizoma, são como as nossas conexões neuronais. Todos os dispositivos do Estado,
do Poder Público, um depende do outro. A Educação depende da Saúde, que depende
da Economia, que depende da Habitação, que depende... É tudo interligado.
Separar a
Previdência de tudo isso é uma forma muito perversa de dar continuidade a esse
estado de coisas e a esse Estado que prevê - agora eu vou falar do estado de
São Paulo - pensar no que deveria assistir as pessoas como uma empresa privada.
O Estado não
tem que ter lucro, o Estado não precisa de gestor, o Estado precisa de
políticos, seres políticos. Ser político significa compreender e agir para e
pela coletividade; ser político significa movimentar a polis, a coletividade e
a sociabilidade.
Um gestor tal
qual nós temos como governador, ele serve para dar continuidade a tudo isso que
se tem e que Achille Mbembe chama de necropolítica.
É uma
infelicidade que nós, enquanto seres da cultura, seres sociais, não estou
falando militantes da cultura, seres ontológicos, históricos e etc, nós
reproduzamos alguns desses discursos, e só compreendamos o estado e os
dispositivos de poder do estado de forma fragmentada.
Uma coisa muito
importante para reduzir e para nós assimilarmos de uma forma muito precisa,
essa matemática e essa equação do Poder Político é a seguinte: muita gente fala
assim, “O problema do Brasil e do estado de São Paulo está na Educação. Ah, mas
o problema está na Cultura. Ah, o problema está na Saúde e na Segurança
Pública”.
Gente, isso não
funciona porque atende uma população específica. Isso não funciona porque
atende gente majoritariamente negra, majoritariamente pobre. É por isso que
isso não funciona, e não tem que funcionar a partir da necropolítica.
A precarização
dos dispositivos de poder dos dispositivos de poder e de atuação do estado está
a serviço desta lógica, que se chama necropolítica. É disso que se trata.
Discutir reforma da Previdência é isso. Discutir privatização, discutir isenção
fiscal, patrocínio do estado, em detrimento do poder privado, é discutir
necropolítica.
Porque, afinal
de contas, se somos todos humanos, como costumam dizer e usar esse termo de
forma inclusive muito astuciosa, se somos todos humanos, logo cidadãs e
cidadãos, nós temos o direito irrevogável de que o estado se responsabilize por
“todes” nós.
E, não é isso
que é visto. E, o exemplo mais nítido e objetivo disso é a população que está
em situação de rua. Olhe que interessante: o estado precariza a Educação,
precariza o servidor público, precariza diversas relações e formas de se
responsabilizar com os cidadãos, e eles acabam onde? Na rua.
E, aí, o estado
tenta criar paliativos para remediar isso, que ele mesmo provoca. Isso não é à
toa. Uma coisa muito interessante acerca dessa necropolítica e toda essa lógica
do estado é: tem uma feira que acontece anualmente, uma feira muito importante,
que acontece no Parque da Água Branca.
É uma feira de
pequenos agricultores, agricultura familiar. Feira da Reforma Agrária, se
chama. Este ano, por causa de uma perseguição política, o governador não
permitiu que a Feira da Reforma Agrária acontecesse no Parque da Água Branca.
Ele não
permitiu, falando que é um evento de grande porte, etc. É mentira, porque a gente
viu outros eventos, maiores do que a Feira da Reforma Agrária acontecerem.
Esse é um
evento importantíssimo, que faz com que a produção agrícola dos pequenos
produtores escoe para a cidade de São Paulo. Enfim, agora eu sei muito bem por
que ele bloqueou isso: porque ele é contra a reforma agrária, obviamente;
porque ele deve, obviamente, ao agronegócio, e porque ele vive sob o medo de um
fantasma chamado, que ele acha que é um fantasma, chamado Movimento dos Sem
Terra.
Assim como ele
tem medo dos movimentos de moradia. Agora, vejam só: os movimentos sociais não
fazem nada mais, não fazem nada, além do que tentar reparar o que o estado foi
ausente.
Os movimentos
de moradia fazem isso. Eu estive recentemente, circulei em diversos
acampamentos do Movimento dos Sem Terra. Sabem o que eu vi? Um monte de gente
que deveria estar nas ruas de São Paulo, engrossando a população em situação de
rua, mas encontrou na possibilidade de viver no campo e de produzir
agricultura. Um lugar para viver, para ter uma casa.
Agora, por que
o governador quer perseguir os pequenos agricultores? Por que quer perseguir o
movimento de moradia, se eles, inclusive, estão tentando sanar um buraco que
está deixado, uma ausência evidente do estado? Ou a gente está vivendo em um
mundo que eu não sei qual é.
Se o governador
não entende, se ele não anda no Centro de São Paulo, se ele não anda nas
periferias. Aliás ele não anda, obviamente. Obviamente ele não sabe o que é,
obviamente ele tem medo, obviamente ele tem ojeriza da população pobre. Eu
posso dizer uma coisa. Eu sei quem são essas pessoas. Eu convivo com elas, sei
das fragilidades e sei das precarizações construídas por essa lógica sistêmica.
A reforma da
Previdência, assim como tudo isso que se debate no âmbito estadual e federal,
diz despeito a uma disputa de narrativa, na qual estão dispostas ideias
antagônicas. Uma que diz respeito à emancipação do povo, o direito aos bens
materiais e imateriais, e um outro projeto que não se importa, ou não prevê
isso, e escamoteia a sua ojeriza por pobres com discursos falaciosos de combate
à corrupção ou de valorização da Segurança Pública.
O problema do
Brasil, como diria Mário de Andrade, é pouca saúde, mas é muita saúva nesse
formigueiro.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar
contra, o deputado Jorge do Carmo.
O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da
galeria, essas horas da noite aqui, porque estão lutando por uma causa, sempre
em defesa dos seus direitos, público da TV Alesp, assessores, policiais,
companheiras e companheiros, todos aqui que vêm a esta Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo defender os seus direitos, direitos esses que,
infelizmente, a gente tem visto, têm sido retirados.
São retirados
aqui. Começam a escalada de retirada de direitos no âmbito nacional, no âmbito
municipal, aqui em São Paulo, e no âmbito estadual, aqui na Assembleia
Legislativa. A gente tem visto o quanto os governos de direita, os governos do
PSDB, que governam este estado há anos e mais anos, têm sido perversos com o
povo, perversos com os trabalhadores e, neste caso aqui, com os servidores.
Servidores
professores, servidores da Saúde, servidores do Judiciário, servidores de todas
as categorias, que trabalham anos e anos para ter os seus direitos
reconhecidos, e, quando vem um governador com o espírito de tirar, de extrair
aquilo que os servidores conquistam, a duras penas, simplesmente apresenta aqui
na Assembleia Legislativa uma PEC.
Vou falar da
PEC, que está suspensa por ordem judicial, por ter sido feita de forma
assoberbada, equivocada, sem a observância dos ditames do Regimento Interno e
da legislação pertinente.
Infelizmente,
quando as pessoas querem retirar, criar situações para prejudicar os
servidores, eles deixam de observar o Estado Democrático de Direito.
E o que é o
Estado Democrático de Direito? É aquele em que todos se submetem à lei. A lei é
feita para o cidadão mais simples, o trabalhador, o operário, o servidor e o
presidente da República. Todos estão sujeitos à lei. Mas, às vezes, tem alguns
governantes - sejam eles presidentes da República ou governadores; no caso do
estado de São Paulo, o Sr. João Agripino Doria - que acham que estão acima da
lei, que acham que podem decidir a vida dos servidores, que podem retirar os
direitos dos servidores sem a observância da lei. Isso é, no mínimo,
lamentável.
A PEC 18,
tentou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris,
encaminhá-la sem observância do Regimento Interno, sem passar por todas as
comissões, ou nomeando relator especial, que é regimental, mas não é moral. E
deu no que deu.
A bancada do
Partido dos Trabalhadores e o nosso representante na Comissão de Constituição e
Justiça, Emidio de Souza, ajuizaram uma ação para dizer: “Está equivocada a
forma como está sendo conduzida a reforma da Previdência”.
E a Justiça,
que nós acreditamos e confiamos que tem que ser cega, cega no sentido de não
olhar o lado, não definir a partir de um lado para o qual ela queira
estabelecer determinadas regras, ela decidiu que, realmente, a forma como foi
conduzida a PEC 18, de 2019, foi equivocada.
E isso fez com
que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedesse uma liminar
favorável a vocês, servidores.
Essa liminar
não foi favorável ao Partido dos Trabalhadores, nem ao deputado Emidio. Foi
favorável aos servidores do estado de São Paulo, porque a forma como estava sendo
conduzida a PEC 18 estava errada, estava equivocada, estava em discordância com
a lei, ou seja, em desconformidade com a lei que rege o nosso estado e o nosso
país.
Então, quero
que vocês saibam que a gente tem sempre que confiar na Justiça. A gente tem
sempre que acreditar na Justiça, porque a gente viu, no Brasil, muitas
injustiças acontecendo, uma Justiça, muitas vezes, seletiva, que, para
determinadas situações, se comportava de um jeito e, para outras situações, se
comportava de outro jeito.
Não é essa a
justiça que defendemos. Defendemos a justiça que é vendada. Vendada! Aliás,
hoje, dia 12 de dezembro, é o Dia da Justiça, justiça essa que a gente espera
que seja feita, não para o Partido dos Trabalhadores, não para o PSOL, não para
os partidos de esquerda, não para os deputados que estão propensos a votar
contra essa PEC, mas justiça para que os servidores que trabalharam e
conquistaram seus direitos não percam seus direitos.
É dessa justiça
que estamos falando. É essa justiça que temos que enaltecer e fortalecer.
É por isso que
a gente tem que valorizar os trabalhadores, os servidores, valorizar cada vez
mais as pessoas que estão trabalhando para, cada dia mais, ter seu direito
reconhecido. E nós não podemos, jamais, deixar de valorizar isso.
Então, hoje, a
PEC está suspensa. Uma liminar cassou a tramitação aqui nesta Casa. Esperava o
presidente, esperava a direção aqui que essa liminar fosse cassada, mas ela não
foi.
Por que ela não
foi? Não é porque o governador João Agripino Doria ligou para o presidente do
Tribunal de Justiça de São Paulo. Porque a justiça não pode ser a partir de uma
conveniência, ou de uma ligação, ou de um compromisso, ou de “olha, eu quero
que você resolva isso”.
Nós não
confiamos e não acreditamos nessa justiça. Nós queremos uma justiça que seja
para melhorar ou para pacificar conflitos. É dessa justiça que nós falamos.
Então, não
adianta o governador ligar, não adianta impetrar agravo de instrumento, não
adianta querer fazer da justiça a conveniência, porque, graças a Deus, e é por
isso que a gente tem que confiar e acreditar, cada vez mais, na justiça. Na
justiça daqueles que têm compromisso com ela. E é dessa justiça que nós estamos
falando.
Então, hoje, o
principal, que é a PEC 18, está suspenso. Se o principal está suspenso, o
presidente encaminhou aqui e estamos discutindo o acessório. O que é o
acessório, deputado Aprigio? O acessório é o PLC 80, porque o PLC 80 é o
regulamento, é como a gente resolver a questão da PEC, como encaminhar isso, o
que vai acontecer a partir da PEC aprovada.
Se a PEC está
suspensa, não tem porque a gente, de forma assoberbada, de forma agoniada, como
dizem lá no meu querido nordeste, de forma agoniada como se diz lá na querida
Palmeira dos Índios - não é agoniado que fala assim? -, não adianta se agoniar.
A justiça tem o seu tempo. Não adianta se afobar, se agoniar para querer
aprovar, aqui, o PLC 80, de 2019, se a PEC 18 está suspensa.
Se nós não
podemos cuidar do principal, por que vamos cuidar do acessório? O acessório vem
depois do principal e o principal é a PEC. Então, espere a PEC. Espere a PEC
18, de 2019, no ano que vem, no ano de 2020. Vamos melhorar ela. Melhorar não é
da forma como o governador encaminhou. Melhorar é... Nós queremos reformar.
Nós queremos
melhorar, mas queremos melhorar para todos. Não é melhorar para alguns e piorar
para a maioria. E, da forma como a PEC foi encaminhada, ela piora a vida dos
servidores. Então, estamos aqui para defender servidores que, de longos anos,
trabalhando com os seus direitos adquiridos. Nós não vamos, jamais, defender
que piore a vida dos servidores.
Então, o PLC
80, de 2019, é acessório ao principal. Não vamos nos preocupar em aprovar o PLC
80 sem discutir e aprovar a PEC 18. Espera o principal, depois discute o
acessório.
Então, quero
muito dizer para vocês que nós, do Partido dos Trabalhadores, a nossa bancada,
a partir da orientação do nosso líder, deputado Teonilio Barba, e tenho certeza
de que a bancada do PSOL e tenho certeza de que outros tantos companheiros,
deputados e deputadas, não concordam com essa reforma.
Aliás,
reforma... Outro dia a minha esposa falou assim: “Vamos reformar a nossa casa”,
deputado Aprigio. Eu imaginei que não era para piorar a nossa Casa, era para
melhorar, deputado Teonilio Barba. Nunca vi alguém reformar algo para piorar a
vida das pessoas, mas aqui em São Paulo e no Brasil, sim. (Manifestação nas
galerias.)
Então, nós
defendemos reforma para melhorar a situação dos servidores, jamais para piorar,
jamais. Então, nós não vacilamos, nós não titubeamos. Nós vamos sempre estar ao
lado do mais fraco, mais fraco no sentido figurado, não mais fraco porque vocês
são fracos; mais fraco no sentido de dizer assim: não dá para vir a esta
tribuna e achar, porque o povo votou em mim e me elegeu deputado estadual, eu,
simplesmente, dizer “agora eu vou fazer o que eu quiser, vocês me deram um
cheque em branco, eu agora decido o que eu quiser”.
De maneira
nenhuma, agora é que eu tenho que ter mais responsabilidade, porque quando eu
venho a esta tribuna, eu olho para as pessoas e eu penso, em cada reunião, em
cada compromisso e em cada pessoa que eu pedi para votar em mim, para eu poder
ser a voz deles aqui.
Eu jamais diria
para as pessoas: “votem em mim, porque quando eu chegar lá, eu vou fazer o que
eu quiser.” Jamais!
Então, vocês,
servidores que estão aqui, numa quinta-feira à noite, a esta hora, defendendo
os seus direitos, saibam que este deputado, que a bancada do Partido dos
Trabalhadores, a bancada do PSOL e outros tantos companheiros aqui, tantos
deputados que têm compromisso com o servidor vão votar contra.
Nós vamos votar
contra, porque nós não estamos aqui para prejudicar vocês. Estamos aqui para
defender vocês. (Manifestação nas galerias.)
Então, contem
com a gente sempre. Esperamos que o presidente segure essa onda. Vamos ter
outros assuntos mais importantes para discutir aqui e vamos esperar o momento
certo para reformar para melhorar, e não para piorar. Jamais vamos defender
qualquer reforma que prejudique vocês.
Forte abraço!
Contem com a gente sempre. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente,
havendo acordo de lideranças, eu peço o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo acordo
de lideranças, está levantada a presente sessão. Boa noite a todos.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a
sessão às 20 horas e 22 minutos.
*
* *