6 DE DEZEMBRO DE 2019

160ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS

Secretaria: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão. Comunica a transformação, em ato solene, das seguintes sessões solenes: de 06/12, às 19 horas, para "Homenagem ao Centro Paula Souza pelo aniversário de 50 anos da Instituição", mantendo o local, o horário e o objeto; de 09/12, às 10 horas, convocada a pedido do deputado Ed Thomas para "Outorga de Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao Dr. Lincoln Gakiya", mantendo o horário e o objeto. Convoca sessões extraordinárias, a realizar-se em 09/12 respectivamente às 09 horas e às 11h40min., com Ordem do Dia. Lê comunicado da Presidência efetiva a respeito de procedimentos relativos às sessões extraordinárias convocadas para segunda-feira.

2 - JANAINA PASCHOAL

Detalha pautas discutidas na reunião que participara em 05/12 com o governador João Doria.

3 - CORONEL TELHADA

Lembra o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher e o Dia Nacional da Extensão Rural. Assevera que é contra todo tipo de violência. Lamenta a atitude de parlamentares em 05/12, neste plenário. Relata que é contra a reforma da Previdência. Afirma que foi eleito para debater ideias. Comenta que participara de diversos eventos.

4 - GIL DINIZ

Declara que é favorável à reforma da Previdência do estado. Defende mais tempo para discussão da pauta. Clama por serenidade aos pares. Comenta sua participação em formatura do Proerd,em 05/12, nesta Casa. Agradece a presença de deputados. Elogia o programa, que, a seu ver, é importante na educação das crianças. Parabeniza os policiais militares envolvidos no evento.

5 - ADALBERTO FREITAS

Critica o que julga debates acirrados ocorridos neste plenário. Lamenta a falta de diálogo entre os parlamentares. Argumenta que a crise no país é consequência da administração anterior.

6 - JANAINA PASCHOAL

Lastima discussões ocorridas entre os parlamentares desta Casa. Sugere observações no texto da reforma previdenciária do estado. Comunica participação em reuniões com técnicos do governo, acerca do tema. Detalha pontos do documento que, a seu ver, devem ser revistos.

7 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, continua argumentando acerca de emendas na proposta da Previdência. Questiona as tabelas de cálculo de alíquotas apresentadas pelo governo. Reitera que é a favor da reforma, mas que ajustes devem ser considerados.

8 - JANAINA PASCHOAL

Solicita o levantamento dos trabalhos, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 09/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada em 09/12 às 09 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida o nobre deputado Coronel Telhada para ler a resenha do expediente.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, temos um requerimento do deputado Marcio da Farmácia requerendo, nos termos regimentais, que se registre nos Anais da Casa voto de congratulações com a população de Diadema pelo aniversário do munícipio a ser comemorado no dia 8 de dezembro.

Também uma indicação do prezado deputado Ed Thomas, indicando, nos termos regimentais, que o Sr. Governador determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e a adoção de providências, em caráter de urgência, visando a liberação de recursos para a aquisição de dez tanques para resfriamento de leite destinados à Associação dos Produtores de Leite localizada no município de Bastos.

Somente isso.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Coronel Telhada.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência altera a sessão solene convocada para hoje, às 19 horas, com a finalidade de homenagear o Centro Paula Souza pelo aniversário de 50 anos da instituição, para ato solene, mantendo o local, o horário e o objeto da solenidade.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência altera a sessão solene convocada a pedido do nobre deputado Ed Thomas para segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de outorgar o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao Dr. Lincoln Gakiya, para ato solene, a realizar-se no Auditório Paulo Kobayashi, mantendo o horário e o objeto da solenidade.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se na segunda-feira, dia 9 de dezembro de 2019, às 9 horas da manhã, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 74^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 07/12/2019.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se na segunda-feira, dia 9 de dezembro de 2019, às 11 horas e 40 minutos da manhã, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 18.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência pede neste momento a atenção de V. Exas. para o seguinte comunicado da Presidência efetiva da Casa:

“Considerando que desde ontem se encontra formada, junto à entrada deste Plenário, uma fila de servidores, ali postados para proceder à oportuna protocolização de documentos relativos à matéria constante da Ordem do Dia das sessões extraordinárias então convocadas;

Considerando que foram convocadas, para a próxima segunda-feira, dia 9, sessões extraordinárias com mesmo objeto daquelas sessões;

Considerando que não há qualquer razão a justificar que, durante as dezenas de horas correspondentes ao período entre encerramento do expediente de hoje e o início do expediente de segunda-feira, servidores permaneçam no interior desta Casa, com o exclusivo intuito de “guardar lugar na fila”;

A Presidência comunica a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados e às respectivas assessorias que:

1) Às 19h00 (dezenove horas) de hoje, serão distribuídas, pela Secretaria Geral Parlamentar, senhas aos servidores que se encontrarem na fila formada junto à entrada deste Plenário.

2) a partir 8h30 (oito horas e trinta minutos da manhã) da segunda-feira, dia 9, os servidores poderão voltar a se postar em fila no mesmo local. Na ocasião, aqueles que tiverem recebido senhas na data de hoje deverão estar em poder delas, e a organização da fila ocorrerá com rigorosa observância da ordem correspondente às referidas senhas.”

Está dado o comunicado. A partir deste momento, passamos então ao Pequeno Expediente, convidando para fazer uso da palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., o parlamentar que está secretariando também, todos os funcionários presentes, aquelas pessoas que nos acompanham pela Rede Alesp. Hoje não temos visitantes, hoje não.

Bom, vou só fazer um pequeno relato da reunião de ontem com o governador. Como todos sabem, o governador vem uma vez por mês aqui à Casa conversar com os parlamentares. Ontem foi uma reunião muito profícua, bastante produtiva, com a participação de 30 colegas dos mais diversos partidos. Eu pude tratar com o governador de alguns pontos e vou nomear aqui esses pontos rapidamente.

Eu levei ao governador a informação das muitas mensagens que recebi tratando da suspensão das cirurgias eletivas no Iamspe. O governador ainda não tinha recebido essa informação e imediatamente acionou os secretários presentes para verificarem uma forma de essas cirurgias serem retomadas. Nem precisei insistir em dizer que cirurgias eletivas não se confundem com cirurgias estéticas ou desnecessárias.

Falei com o governador também sobre a ponte, a antiga Ponte Tribuna, atual Ponte dos Barreiros, em São Vicente, que está ainda interditada. O governador ontem mesmo tinha enviado uma comitiva com o secretário para fazerem uma vistoria do local, e a informação que ele deu na reunião com os colegas foi de que essa interdição é decorrente de uma ordem judicial e que o Estado tentará ajudar a prefeitura sem descumprir essa mesma ordem.

Eu pedi que se, eventualmente, não for possível, neste momento, a adoção de alguma medida mais, vamos dizer assim, efetiva para o problema, que pelo menos sejam tomadas medidas para minorar o sofrimento da população, sobretudo a mais carente, porque crianças estão com dificuldade de ir para a escola.

Crianças saindo na madrugada para conseguirem chegar no horário da escola, uma vez que a ponte está interditada, fazendo necessário um percurso muito mais longo para crianças que vão para a escola. A pé, inclusive, correndo risco de uma eventual violência no meio do caminho.

Conversei com o governador sobre o problema dos bônus dos policiais, porque, quando nós aprovamos aqui o pagamento dos bônus, muitos policiais mandaram e-mail perguntando de que adianta aprovar os bônus futuros se não pagaram os bônus passados.

Então levei essas muitas mensagens de inconformismo, de indignação das pessoas, e o secretário da Segurança estava presente e noticiou o seguinte: que, neste ano, de 2019, eles conseguiram pagar os bônus atrasados de 2018. Tá?

Se eu entendi bem eram quatro bônus atrasados de 2018 e que, na data de ontem pela manhã, antes de virem aqui para a reunião na Casa, o secretário havia assinado toda a documentação para pagar os primeiros bônus de 2019. E que haveria um esforço para pagar, muito brevemente, os segundos bônus de 2019.

Estou apenas trazendo à público o que foi informado pelo governador e sua equipe na reunião de ontem, aqui na Casa.

Levei, também, para o governador, a situação de Ubatuba. Visitamos Ubatuba - na verdade a equipe, porque eu tenho ficado mais aqui internamente em razão das discussões sobre a reforma da Previdência - e constatamos dificuldades estruturais, problemas com saneamento, uma precariedade na Santa Casa, inclusive com falta de medicamentos, e o secretário, um dos secretários presentes, na verdade dois secretários, disseram que já estavam em tratativas para, muito rapidamente, enviar a medicação faltante para Ubatuba, que estão tentando tomar providência com relação aos problemas da Santa Casa.

E eu fiz uma ponderação para o governador, dizendo que, muito provavelmente, teremos mais turistas no litoral paulista este ano, inclusive Ubatuba, e que precisamos nos preparar para dar estrutura para as pessoas que já residem no litoral e para aquelas que chegarão ao litoral.

Então, é muito bom, vamos dizer, fomentar o turismo, mas é impossível deixar de tomar providências para que nós não tenhamos problemas graves.

Na reunião mesmo o governador deu uma ordem lá, deu uma orientação aos secretários para que medidas sejam tomadas já, para que não tenhamos um colapso na Saúde, na recepção desses muitos turistas, para que não tenhamos problemas na Segurança Pública e, também, solicitou um redobrado cuidado na fiscalização das estradas, para tentar evitar o que muitas vezes acontece, o aumento nos acidentes com vítimas, muitas vezes fatais.

A reunião foi bastante proveitosa, vamos acompanhar, mas eu acredito que foi importante levantar esses pontos e ouvir os muitos pontos relevantes que foram levantados pelos nossos colegas.

Eu volto e continuo tratando dessa reunião ainda.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Com a palavra o nobre deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, deputado Gilmaci, deputada Janaina, assessores e funcionários, pessoas aqui presentes - sejam bem-vindas -, todos que nos assistem pela Rede Alesp, quero saudar a nossa Assessoria Policial Militar na figura da cabo Flávia e do cabo Padovan, que estão sempre conosco, diariamente.

Hoje, eu quero fazer a minha saudação, lembrando de que o dia 6 de dezembro é o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher. Outro dia, nós falamos do dia nacional, hoje é o dia internacional.

Vou falar para vocês que eu não sou muito favorável à não violência contra “A” ou contra “B”, porque acho que a violência tem que ser extirpada de todas as pessoas, independente de ser mulher, homem, criança, hétero ou homossexual. Acho que a violência é um absurdo, mas o pessoal adora fazer essas chamadas aqui para fomentar algumas ONGs, porque a ONG ganha dinheiro com essas coisas.

Sou favorável a todo tipo de não violência, justamente, porque em toda a minha vida eu vivi a violência, sei bem o que é isso, mas o pessoal gosta de colocar rótulo em tudo. Aliás, eu vi, nessa semana, os deputados de esquerda, com a velha ladainha do “nós contra eles, dos pobres contra os ricos”.

Veio até um deputado falar que o filho de rico faz funk, mas ele leva o segurança, e que a polícia só age no pancadão contra o filho dos pobres.

É a mesma besteira que estão falando há 20 anos. O povo já está de saco cheio de ouvir essa besteira de “nós contra eles, pobre contra rico”, enfim, a mesma ladainha. Começou, de novo, esse papo furado.

Ontem, nós vimos aqui um monte de absurdos, o pessoal gritando e tomando. Eu disse e continuo dizendo que sou contra esse projeto da Previdência, mas sou contra essas babaquices que estão acontecendo, de tomar mesa do presidente. Gozado, que democracia é essa? É a democracia do empurra-empurra? É a democracia do mais forte?

Então, não podem reclamar quando for o contrário. Entendeu? Se vocês acham que é certo tomar a mesa do presidente para não ter sessão, na hora que o presidente quiser mandar todo mundo sair, ele vai poder mandar, e nós vamos ter que ficar quietos. É a lei do mais forte?

Então, não. Nós estamos aqui - somos 94 deputados - para debatermos ideias, não é para ficar saindo na porrada, não. No mandato passado, um deputado queria sair na porrada comigo. Eu falei: “na hora que ele quisesse”. Então, não tem esse papo de porrada aqui. Se for porrada por porrada, Gilmaci, eu estou pronto para o combate.

Mas, gente, nós fomos eleitos para debater ideias. Eu não estou vendo o debate de ideias. Estou vendo empurra-empurra, estou vendo aquela porcaria que aconteceu outro dia aqui, os reis do ringue. Para ser um baile pancadão, só faltou a música. É um absurdo, ridículo. Todos os deputados que se envolveram naquilo, ridículo.

O que fizeram, ontem aqui, foi ridículo. Sou frontalmente contra isso. Acho que nós temos que debater ideias, e ganha quem tiver mais força, quem tiver mais gente, força que eu falo, no sentido de voto, não na porrada. Então, eu sou contra. Aqui, violência contra a mulher, eu sou contra todo tipo de violência. Por quê? Porque sempre estoura na mão da Polícia Militar. No final, Flávia, nós somos os culpados. Eles fazem todas essas lambanças, mas, no final, os culpados somos nós.

Hoje, também é o Dia Nacional da Extensão Rural. Quero mandar um abraço a todos os nossos amigos e amigas, que nos apoiam no interior de São Paulo, pessoal que trabalha nas lavouras, nas fazendas. Então, um abraço a todos vocês, ao homem e à mulher do campo. Contem com o nosso trabalho. Aqui nós trabalhamos pelo cidadão de bem.

Queria dizer também que, nesta sexta-feira, daqui a pouco, nós estaremos num encontro de motociclistas, onde eles farão um ato pró-policiais do 16º, pró-polícia trabalhando contra o pancadão. Estarei lá daqui a pouco. Quero parabenizar o Wagner. Está fazendo aniversário de novo, Wagner? Todo ano você faz aniversário. Parabéns por mais esse aniversário. Conte comigo.

Quero dizer a todos que estamos trabalhando forte. Ontem, à noite, eu estive na passagem de comando da Marinha do Brasil, do 8º Distrito Naval. O almirante Melo foi transferido para chefe da armada brasileira, e o almirante Chaves assumiu o 8º Distrito Naval. Então, quero mandar um abraço ao almirante Chaves e desejar muito sucesso a ele nessa nova missão. Conte conosco na Assembleia Legislativa. As forças armadas têm vários representantes aqui. Contem com o nosso trabalho, contem com o nosso apoio.

Nós estamos aqui para defender o cidadão, trabalhar pela segurança de São Paulo e da Nação. Tenho certeza de que nós sempre trabalharemos forte por isso, contra qualquer tipo de violência.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Coronel Telhada. Com a palavra, o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Cezar. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Gil Diniz, tem V.Exa. o tempo regimental.

O SR. GIL DINIZ – PSL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a toda a Mesa, deputados presentes aqui no Pequeno Expediente, aos assessores, aos policiais militares e civis, ao público aqui na galeria, a quem nos assiste pela rede Alesp.

Estamos discutindo a questão da reforma da Previdência aqui na Casa. Sempre me coloquei favorável às reformas, então não há como ser hipócrita aqui e me posicionar favorável à reforma federal e contrário, a priori, da reforma estadual.

Mas, precisamos do ajuste no texto. Estamos conversando com o governo, mas entendemos que ainda está em aberto, e vamos, sim, continuar nessa construção. Mas, Coronel Telhada, coloco aqui a questão dessa celeridade, esses 30 dias. Eu entendo que é um curto espaço de tempo para discutir um tema tão sério como uma reforma como essa.

Acredito que poderia, sim, ser discutido no próximo ano. Não haveria problema algum. Entendo que há a questão orçamentária, essa questão fiscal, mas gostaria de um tempo maior para tentar essa construção e um bom termo nessa reforma. A questão da figura do relator especial, como foi colocado, questiono bastante toda essa celeridade.

O projeto já entrou aqui numa emenda de feriado, e o presidente já tinha colocado esse cronograma, com dia para tramitar e dia para ser votado. Então, nós queremos esse bom debate, essa boa discussão. Então, vamos continuar nessa construção da reforma da Previdência de São Paulo, e na segunda-feira teremos esse resultado.

Ato contínuo, queria agradecer a presença de deputados ontem, na formatura do Proerd. Alguns alunos do Carlos Alberto Freitas vieram lá de São Mateus, da escola Orlando Silva, região do 38º Batalhão, Coronel Telhada. Vieram aqui.

A cabo Elaine, responsável pela estrutura do prédio, fiz uma sessão solene um mês atrás. Ela perguntou se podia fazer uma formatura aqui. É claro, de porta aberta. E fizemos, no plenário ao lado, que esteve lotado. Alguns deputados compareceram. Peço desculpas à Casa, acabei não convidando, não comunicando os deputados, porque achei que seria uma coisa mais simples, uma turminha, no máximo duas.

Mas até o comandante-geral, que estava na Casa, e o secretário de Segurança Pública compareceram para prestigiar essa formatura. Deixaram as famílias realizadas, satisfeitas, as crianças, sem dúvida alguma.

Chamo a atenção para esse programa, esse programa de resistência às drogas, que vem fazendo um bom trabalho, principalmente nas periferias de São Paulo, evitando inúmeras tragédias na vida de muita gente, pessoas que realmente combatem a droga, justamente nessa tenra infância.

Hoje participei de mais uma formatura, desta vez ali em Pirituba, na Escola Municipal Imperatriz Leopoldina. A mesma coisa, o mesmo entusiasmo dos instrutores, mas nós percebemos, às vezes, a falta um pouco de reconhecimento, de investimento nesses instrutores da Polícia Militar.

Hoje mesmo, por exemplo, quero deixar registrados aqui os meus parabéns a cabo Vera. Estavam a Magali, o cabo Fernando, três instrutores, deputada Janaína, para cuidar de mais de 70 escolas. É muita coisa, é muita coisa. Eles não têm recursos, eles acabam colocando do bolso o próprio combustível.

Hoje, lá na formatura, não havia o leãozinho, o Daren, porque fica muito caro, Gilmaci. Vamos tentar, na medida do possível, conversar com a Secretaria de Segurança Pública, com a Secretaria de Educação, que estão fortalecendo esse programa, que é extremamente importante.

Eu tenho certeza de que cada criança ali vai levar para sua vida essas lições do Proerd, vão ser embaixadores da Polícia Militar nas suas famílias, nas suas comunidades. E essas lições de moral, de civismo, essas boas escolhas que eles acabam aprendendo nessas aulas do Proerd eles levarão por toda a vida e não se esquecerão desses instrutores, dessas professoras que estão no Proerd.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Neste momento, vamos passar à Lista Suplementar no Pequeno Expediente, convidando o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Obrigado, presidente. Saúdo o senhor e a Mesa. Saúdo, também, os assessores de ambos os lados, o pessoal da Polícia Militar que está aqui, os deputados da Casa, o pessoal que nos assiste pela TV Alesp e a galeria. Só queria fazer um pequeno comentário sobre os fatos vergonhosos que têm acontecido aqui na Alesp, nos últimos dias, que estão sendo comentados.

Nós, como representantes do Parlamento paulista, aonde nós vamos o pessoal só fala disso, não fala outra novidade. É vergonhoso para a Casa sabermos que alguns atos que aconteceram têm tornado essa Casa, em uma Casa que não está representando bem...

Por que os deputados estão aqui? Não é para isso que foram eleitos. Nós temos um entendimento de que nós temos nessa Casa uma esquerda, um pessoal de oposição que tem atos irresponsáveis.

Sabemos que tem alguns acontecimentos que... Falam muito em debate. Eles vêm aqui para cima na tribuna, falam muito bonito, falam que tem que debater, falam da democracia. E quando existe alguma coisa que ofende, algumas vezes, algumas pessoas, alguns comentários negativos.

E quando é contra eles, eles tratam de resolver de outra forma, como o que aconteceu na quarta-feira. Aquele episódio em que teve até tentativa de agressão. Foi um ato que foi divulgado no Brasil inteiro, ato vergonhoso.

Então, acho que o pessoal precisaria ter mais responsabilidade. Essa oposição que nós temos na Casa deveria ser um pouco mais responsável pelos atos, porque eles não aceitam o governador Doria, não aceitam o presidente Bolsonaro; ou seja, a ideia que eles passam é de que, se eles não estiverem no governo, nada funciona. Aí, quando eles entram para o governo, eles querem acabar com o País. Então, é uma questão que precisaria mudar essa forma de agir e de pensar; não existe diálogo. O diálogo que eles tanto colocam aqui para quem está assistindo, quem está na galeria.

Só que eles se esquecem de comentar que o país, hoje, está passando por uma necessidade muito grande de reformas, como essa da Previdência que estamos discutindo, que já aconteceu em Brasília e que está acontecendo aqui no estado de São Paulo, porque tanto as prefeituras como o governo e a própria Nação estão praticamente quebrados, não têm dinheiro.

Por quê? Anos e anos de abusos: sabemos que teve desvio de dinheiro, mais de um bilhão que foi desviado. Da Petrobras, “petróleo” e fundo de pensão. Só foram tirando, tirando, tirando.

E o que acontece? É o que nós vemos que está acontecendo hoje. A gente não tem de onde tirar dinheiro para poder pagar nossas contas. E aí, eles têm a cara de pau de vir aqui falar que os governos não estão funcionando.

Ou seja, eles acabam com o País e depois vêm aqui falar: “Olha o que está acontecendo; o cara não sabe governar, o outro não sabe governar”. Por quê? Porque não tem grana, porque eles roubaram muito. Essa é a grande verdade.

Só que existe até uma falta de vergonha, na realidade, de o pessoal querer discursar de uma forma para enganar o povo. É muito bonito vir falar para o povo que um determinado governador ou presidente da República não está conseguindo fazer as coisas.

Por quê? Porque não tem dinheiro, porque foi roubado. A Nação foi roubada. Isso eles têm que fazer. Nos últimos 13 anos, o que o nosso país viveu foi um roubo descarado. Então, o que nós estamos passando hoje, e vamos demorar ainda para nos recuperar, é devido às más administrações anteriores.

Então, quem está nos assistindo tem que pensar nisso, tem que fazer uma retrospectiva para saber por que o nosso País está dessa forma, por que o estado de São Paulo está quase quebrado. Porque roubaram. Roubaram a Nação, roubaram um monte de coisa e aí a gente tem que dar um jeito e nós vamos ter que pagar essa conta.

E não é só isso. Isso foi acertado, foi conversado, é noticiado isso, nós vamos passar muitos anos para poder conseguir deixar o País equilibrado, financeiramente falando, porque houve, realmente, muito roubo no passado. Era isso que eu queria falar. Agradeço a todos.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra a deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Ontem, depois da confusão que aconteceu aqui, que salvo melhor juízo, só favoreceu o governo porque foi dada por finalizada a discussão, houve uma reunião de bancada, e nós convidamos o deputado Carlão Pignatari, que é o líder do Governo.

E o que nós dissemos para ele, e digo aqui publicamente, é que é muito difícil votar a PEC sem ter algum sinal sobre quais mudanças sugeridas serão acolhidas no PLC. O quórum para a PEC é diferente do quórum para o PLC. Qual é a nossa insegurança?

E acredito que nesse momento falo pela bancada. A nossa insegurança é que uma vez aprovada a PEC todas aquelas sugestões que para a nossa bancada são inegociáveis, são essenciais sejam absolutamente desprezadas.

Dentre esses pontos que primeiramente para mim, e depois a bancada abraçou essa causa, dentre os pontos que são inegociáveis está a questão da alíquota para os funcionários que ganham menos.

Muitas pessoas que votaram em mim estão escrevendo, estão incomodadas com a defesa que eu estou fazendo das pessoas que ganham um, dois, três salários mínimos. Muitas pessoas escrevem “mas eu votei em você, ganho mais do que isso e não estou vendo você tão preocupada, por exemplo, com a minha categoria, ou com quem ganha tantos salários”.

Essa decepção é respeitável, é louvável, mas eu preciso ser fiel, antes de tudo, às minhas convicções e ao sentimento que eu tenho de que nós não podemos descuidar do dever de fazer justiça e não é justo que um funcionário que ganha um salário mínimo tenha 14% descontado do seu salário.

Sobretudo, porque na esfera federal o funcionário que ganha um salário mínimo vai ter apenas 7,5% descontados. O funcionário que ganha entre um salário mínimo até dois mil reais na esfera federal, vai ter 9% descontados. Funcionário que ganha entre 2 mil reais e 3 mil reais vai ter 12% descontados. Eu pergunto: como é que São Paulo pega essas mesmas pessoas que na esfera federal pagam 7,5%, 9% e 12%, e cobra dessas pessoas 14 por cento?

É absolutamente impossível sob o ponto de vista da justiça. Não podemos compactuar com isso. “Ah, isso significa que a senhora está defendendo alíquota de 14 para os demais?” Não. Isso significa que nós não podemos permitir que os funcionários do Estado sejam penalizados quando a sua situação é comparada com os funcionários federais.

E vou além. Não podem esses funcionários que ganham tão pouco ser penalizados quando a sua situação é comparada com os trabalhadores da esfera privada. Porque na esfera privada essas faixas salariais não pagam nada perto do que se pretende cobrar desse pessoal.

Eu fiz várias reuniões com os técnicos do Governo. Estou insistindo nessa emenda, que apresentei já num primeiro momento, quando o PLC estava em pauta ainda. Houve um relatório do aqui presidente deputado Gilmaci. Eu apresentei, refutando as emendas todas, dentre elas a minha. Estou só narrando, viu? Não estou brigando, não. Estou só narrando.

Eu apresentei a mesma proposta no pequeno conjunto de outras propostas, na emenda de Plenário que muitos colegas subscreveram comigo – agradeço a todos os colegas. E eu estou participando de todas as reuniões para lutar por essa ideia.

Porque, como eu tenho dito, eu não faço coisas só para dizer que estou fazendo. O que eu falo é porque eu realmente acredito que é o certo, e que precisa ser defendido. Nessas muitas reuniões, eu peço para os técnicos do Governo explicarem qual é o impacto da recepção dessa minha proposta.

E, a resposta é sempre de uma frase: “Se nós acolhermos a proposta da senhora, deixaremos de recolher, em dez anos, quatro bilhões”. Eu não me conformo com uma resposta como essa. Porque a matemática é importante, mas a matemática não responde a tudo. Nós temos que trabalhar com princípios de Justiça, também.

De todo modo, de ontem para hoje, eu tenho feito contas e mais contas, e consultado pessoas, seja da área matemática, seja da área financeira, seja da área econômica; e, esses quatro bilhões não se sustentam.

Porque, segundo dados apresentados pelo próprio Governo, nós temos, dentre os servidores estaduais, uma porcentagem de 19, o número de 19%, que recebem uma remuneração média de 1.484 reais, e uma quantidade de 18% que recebem 2.480 reais.

Se nós pegarmos a contribuição de 14%, fizermos incidir sobre esses números aqui, e subtrairmos do resultado a contribuição incidindo 11%, e multiplicarmos pelos meses durante dez anos fazendo incidir juros e correções monetárias, o número que se tem é de aproximadamente um bilhão e meio.

Vamos deixar de arrecadar em dez anos um bilhão e meio? Vamos. Isso vai fazer falta? Vai. Mas, vai fazer menos falta do que para aquela família que recebe um salário mínimo e vai ter que recolher três por cento a mais.

Muitos colegas estão defendendo a alíquota progressiva. Eu, particularmente, prefiro que seja acolhida a minha emenda, que diz que até três salários paga onze, ou seja, segue pagando...

Eu só peço uma comunicação para finalizar, Excelência.

Segue pagando o que já paga, que é mais do que a esfera federal e mais do que a esfera privada.

Então, eu estou pedindo que sigam pagando os 11, e todas as outras categorias paguem os 14 propostos pelo Governo.

Esclarecendo uma vez mais: não sou eu que estou mandando aumentar. Porque tem gente me xingando, dizendo que eu estou querendo aumentar o imposto, ou a contribuição que eles vão ter que pagar.

Não sou eu. Essa é a proposta que chegou à Casa, que é uma proposta coerente com determinações, inclusive, federais, muito embora na esfera federal tenha sido adotada uma alíquota progressiva de sete e meio por cento para 22 por cento.

Então, dentre o que chegou para esta Casa avaliar, eu entendo que é possível trabalhar com 11%, e para os demais quatorze. Muitos colegas estão defendendo uma alíquota progressiva com mais níveis de incidência.

Então, tem colegas falando numa tabela que vai de 11% até 17%, outros, de 11 até quinze e meio por cento. Ontem, depois de sair daqui, eu fiz uma série de exercícios para saber como é que nós poderíamos economizar, inclusive, esse tal bilhão e meio.

E, se nós cobrarmos 11% do pessoal que paga até três salários, 14% dos que ganham até 20 mil, e, talvez, na linha da proposta de alguns outros colegas, 15% dos que ganham 20 mil até 40 mil, e 18% ou 17% dos que ganham acima de 40 mil, que é acima do teto constitucional, que, inclusive, nem deveria ser permitido, mas, segundo as informações que eu recebi, foi por força de decisão judicial. Nós temos um universo de 0,01, parece que não são nem 40 funcionários.

Estou finalizando, só mais um minutinho, Excelência.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Se nós fizermos assim, nós conseguimos poupar esse pessoal que está na ponta. Então, pelas minhas contas, e eu já apresentei isso para os técnicos, em dez anos, poupando esse pessoal que está na ponta, nós vamos deixar de arrecadar um bilhão e meio, em dez anos.

Eles estão alegando que são quatro bilhões, mas até agora não me mostraram essa conta. Vejam, eu não estou acusando ninguém, não estou atacando ninguém, não fui agressiva com ninguém, não obstrui nada, mas eu acho que é um direito meu entender de onde sai esse cálculo dos quatro bilhões, que até agora ninguém me mostrou, e as tabelas que eu vi, uma vez analisadas, sob o ponto de vista da matemática financeira, levam a um valor muito menor.

Então acho que esta Casa tem que ter presentes estes dados. O que eu insisto aqui é que os técnicos venham novamente a esta Casa, mas não com números fechados, para dizer: “Olha, é este aqui”. Eu quero entender o raciocínio. Eu quero entender o raciocínio, e, se nós tivermos que deixar de arrecadar esse um bilhão e meio, vamos deixar de arrecadar esse um bilhão e meio, porque nós não podemos penalizar quem está na ponta.

A verdade é uma só. O nosso sistema previdenciário e de assistência já reza, já determina que uma pessoa não pode ficar sem receber pelo menos um salário. Então, se essas pessoas nem trabalhassem, sob o ponto de vista da assistência já teriam esse salário garantido no final da vida.

Como é que eu posso tirar 14% por mês dessas pessoas, para garantir que elas continuem recebendo esse salário no final da vida? Isso não está certo. Então, eu reitero aqui que sou favorável à reforma. A reforma é necessária, mas nós precisamos fazer ajustes, e não adianta o governo dizer “tem que poupar quatro milhões, tem que arrecadar quatro bilhões”.

Não adianta. Tem uma questão que é de princípios de Justiça, e nós não vamos deixar de observar esses princípios, e é complicado aprovar a PEC sem ter o mínimo de sinal de que esse pleito vai ser acolhido, porque é muito mais fácil conseguir o quórum para aprovar o PLC, que trata das alíquotas, do que o coro para aprovar a PEC.

É isso, Sr. Presidente.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Havendo acordo de lideranças, eu peço a Vossa Excelência o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental, nobre deputada. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca, V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se na segunda-feira, às nove horas da manhã.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 13 minutos.

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