10 DE DEZEMBRO DE 2019
162ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS e CAUÊ MACRIS
Secretaria: CORONEL TELHADA, TENENTE NASCIMENTO e JANAINA
PASCHOAL
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão. Solicita a retirada de
um manifestante da galeria, por conveniência da ordem.
2 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, defende o cidadão retirado da galeria.
3 - CARLOS GIANNAZI
Lastima a retirada de servidor das galerias. Critica a
reforma da Previdência estadual. Lamenta que o presidente Cauê Macris tenha
dificultado a entrada de populares em 5 de dezembro. Lembra deputado que se
alterara na tribuna e que, a seu ver, não foi punido. Censura parlamentares
governistas.
4 - MÁRCIA LULA LIA
Para questão de ordem, indaga acerca da possibilidade de
apresentar uma emenda contrária à proposição principal.
5 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Acolhe a questão de ordem e informa que a encaminhará para a
Presidência efetiva para respondê-la oportunamente.
6 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Afirma que apoiara os servidores públicos contra a reforma da
Previdência estadual. Detalha reunião com a direção operacional da EMTU, em São
Bernardo do Campo. Defende a criação de nova linha ferroviária para facilitar o
trânsito entre a zona leste e o Alto Tietê.
7 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Agradece a presença de membros da Legião dos Aposentados do
Brasil, da cidade de São Caetano do Sul.
8 - CORONEL TELHADA
Lembra o Dia Internacional dos Direitos Humanos e o Dia
Internacional do Direito dos Animais, comemorados nesta data. Parabeniza as
pessoas envolvidas em proteção aos animais. Exibe vídeo de assalto, ocorrido
nesta data, na Avenida Faria Lima. Elogia a Polícia Militar. Lastima a morte de
policiais em trabalho. Exibe vídeo sobre os pancadões, aos quais tece críticas.
Lamenta as mortes em Paraisópolis. Argumenta que os bailes funk não podem ser
considerados culturais.
9 - EMIDIO LULA DE SOUZA
Lembra os 71 anos da Declaração Universal dos Direitos
Humanos. Lamenta as mortes em Paraisópolis, que considera um massacre. Discorre
acerca da falta de diversão para os jovens da periferia. Defende o funk como
gênero musical. Apela para que não haja preconceito. Lembra que o samba foi
proibido e criticado e hoje é um dos grandes estilos musicais do país. Comunica
que nesta Casa, às 18 horas, será entregue o Prêmio Santo Dias de Direitos
Humanos. Tece críticas ao projeto da reforma previdenciária do estado. Defende
os servidores públicos.
10 - ENIO LULA TATTO
Elogia a atitude do público na galeria. Critica a reforma da
Previdência estadual. Enaltece deputadas que ocuparam a mesa da Presidência em
sessão da semana passada. Afirma que funcionários públicos podem contar com a
bancada do PT. Exige que o governo retire da pauta o projeto de reforma. Faz
coro ao pronunciamento do deputado Emidio Lula de Souza, acerca de
Paraisópolis. Critica o governador João Doria que, a seu ver, é o responsável
pelo ocorrido na comunidade.
11 - CONTE LOPES
Defende ação dos policiais militares em Paraisópolis. Avalia que
não houve crime. Assevera que os bailes atrapalham o descanso dos moradores.
Afirma que é funcionário público há 50 anos.
12 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Solicita comportamento regimental do público nas galerias.
13 - CORONEL TELHADA
Para questão de ordem, consulta a Presidência se estagiário
da Casa pode ficar no plenário gritando contra deputados.
14 - WELLINGTON MOURA
Para questão de ordem, comenta pronunciamento do Coronel
Telhada.
15 - DOUGLAS GARCIA
Apela ao governador João Doria para que reveja a criação de
comissão externa de investigação da ocorrência em Paraisópolis. Defende que
policiais militares participem da comissão. Solicita o apoio dos parlamentares
da bancada da Segurança Pública junto ao Executivo. Argumenta que o responsável
pelas vítimas no pancadão é o crime organizado. Comunica que entregará o Prêmio
Santo Dias de Direitos Humanos para Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva
Brasil, às 18 horas.
16 - CORONEL NISHIKAWA
Exibe vídeo acerca da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Defende e elogia a corporação. Clama ao público disposto nas galerias que pare
de vaiar os parlamentares. Lembra que deputados trabalham a favor da população.
Afirma que a bancada da Segurança está do lado dos servidores.
GRANDE EXPEDIENTE
17 - MÁRCIA LULA LIA
Lê documento contrário à PEC 18/19, elaborado por entidades
que representam servidores públicos estaduais. Repudia a matéria que, a seu
ver, é inconstitucional. Acrescenta que a proposta deve prejudicar o
funcionalismo público (aparteada pelo deputado Carlos Giannazi).
18 - SARGENTO NERI
Critica o governador João Doria, que teria proibido desfile
de entrega de viaturas da Polícia Militar. Lamenta mortes no Baile da 17
durante ação policial, em Paraisópolis. Repudia o afastamento de agentes da
Polícia Militar envolvidos na operação, por iniciativa do Executivo. Frisa a
criminalidade dos pancadões. Opõe-se aos eventos. Repudia vaias à Polícia
Militar, pelo público presente nas galerias (aparteado pelo deputado Campos
Machado).
19 - FREDERICO D'AVILA
Exibe capas de jornais que noticiam o afastamento de
policiais militares envolvidos em operação no Baile da 17, em Paraisópolis.
Declara que a imprensa desvaloriza a Polícia Militar. Tece críticas ao jornal
Folha de S.Paulo, o qual, a seu ver, usa de tom que desmoraliza a instituição.
Comenta a incidência de crimes em bailes funk. Declara apoio aos policiais.
20 - CONTE LOPES
Afirma que a luta de servidores públicos estaduais não é
partidária. Declara apoio ao funcionalismo público. Tece críticas ao governador
João Doria. Repudia a PEC 18/19.
21 - CARLOS GIANNAZI
Critica a PEC 18/19. Lê carta de filho de servidores
públicos, que pede o afastamento do governador João Doria das atividades
políticas. Discorre acerca da dívida ativa de São Paulo. Exibe lista de
principais devedores do estado, entre os quais se encontra a Sadia. Tece
críticas ao frigorífico. Faz comentários acerca da desoneração fiscal e da
dívida pública do estado.
22 - CAMPOS MACHADO
Solicita a suspensão da sessão até as 16h30min, por acordo de
lideranças.
23 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h25min, reabrindo-a
às 16h31min.
ORDEM DO DIA
24 - TEONILIO BARBA LULA
Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PT.
25 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PTB.
26 - CARLA MORANDO
Solicita verificação de presença.
27 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.
28 - CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, indaga se pedido de verificação de
votação permite ausentar-se do plenário.
29 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Dá resposta positiva à questão.
30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência.
31 - ERICA MALUNGUINHO
Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PSOL.
32 - ESTEVAM GALVÃO
Para questão de ordem, indaga à Presidência aplicação dos
arts. 38, 50 e 56 do Regimento Interno, quanto à obrigatoriedade ou não de
leitura de votos em separado, em comissões.
33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que deve responder em momento oportuno.
34 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome da Minoria.
35 - LECI BRANDÃO
Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PCdoB.
36 - CAMPOS MACHADO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota o pedido.
38 - TEONILIO BARBA LULA
Para comunicação, lembra resposta a questão de ordem de sua
autoria, semelhante à proposta pelo deputado Estevam Galvão, nesta sessão.
39 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido do deputado Campos Machado. Suspende a sessão
por dois minutos, por conveniência da ordem, às 17h50min, reabrindo-a às
17h52min. Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para
reuniões extraordinárias a serem realizadas dia 11/12, às 10 horas e 30
minutos, às 11 horas, e às 11 horas e 30 minutos. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária do dia 11/12, à hora regimental, com Ordem do Dia.
Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão
o Sr. Gilmaci Santos.
* **
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos. (Manifestação nas galerias.)
Esta Presidência dispensa a leitura da
Ata da sessão anterior e convida o nobre deputado Coronel Telhada para ler a
resenha do Expediente.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Perfeito, Sr. Presidente. Nós temos
aqui uma indicação do prezado deputado Sargento Neri, indicando, nos termos
regimentais, ao Sr. Governador do Estado... (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente, acho que não dá para
falar assim.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Eu queria só pedir à Polícia Militar
para ver esse cidadão que está xingando as pessoas de vagabundo aqui.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - É esse cidadão de amarelo ali, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Por favor, já tome providências,
Polícia Militar.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Já chegou gritando e dando trabalho.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Já chegou chamando de vagabundo. Peço
que o retirem do plenário.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Peça para sair, por favor.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Retire da galeria. É para retirar,
para evitar tumulto. É para retirar. Não tem o direito de fazer isso. Por
favor.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Vai retirar. Já chegou xingando os
deputados de vagabundo. Vai retirar o cidadão, por favor. (Manifestação nas
galerias.)
Chamou que todo mundo aqui ouviu. É
para retirar, por favor, Polícia Militar.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - É um absurdo ainda.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, eu não ouvi isso.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Retire o cidadão, por favor, Polícia
Militar.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Vossa Excelência está cometendo uma injustiça. Ele é um servidor
público que veio aqui.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ele é um servidor público que não tem
o direito de xingar deputado de vagabundo.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito mal-educado.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Você não ouviu, porque você não quis
ouvi.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Eu ouvi.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Eu ouvi, o deputado ouviu, outros
servidores aqui ouviram. Retirem, por gentileza.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quando um deputado xingou os
servidores, o senhor não fez ...
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É uma situação. Leia a resenha,
deputado.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Por favor. (Manifestação nas
galerias.)
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Dá para o senhor parar de falar para
eu falar ou não? Senão a gente para a sessão agora mesmo. Muito bem, Sr.
Presidente.
Nós temos uma indicação do prezado
deputado Sargento Neri, indicando, nos termos regimentais, que determine à
Secretaria de Segurança Pública providências necessárias, visando à liberação
de recursos financeiros no valor de 150 mil reais para a cobertura de uma
quadra de esportes na unidade do 13º BPM/I, município de Araraquara.
Temos um requerimento
também do prezado deputado Sebastião Santos, requerendo, nos termos regimentais,
que se registre nos Anais da Casa voto de congratulações com a população de Jundiaí,
pelo aniversário do município, a ser comemorado no dia 14 de dezembro de 2019.
Somente isso, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
nobre deputado.
Convidamos, para fazer
uso da palavra, o nobre deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Carlos
Giannazi, tem V.Exa. o tempo regimental,
no Pequeno Expediente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, servidores,
servidoras que estão aqui na luta contra a farsa da reforma da Previdência,
contra o confisco salarial, contra o confisco de direitos previdenciários.
Sr.
Presidente, nós estamos vivendo aqui na Assembleia Legislativa um verdadeiro
momento de exceção, porque, na semana passada, o presidente da Assembleia
Legislativa fechou a Assembleia Legislativa. Além de ter fechado o plenário,
fechou toda a Assembleia Legislativa.
Eu
disse ontem que a Assembleia Legislativa, nos seus 185 anos de existência, ela
tinha sido fechada na ditadura do Estado Novo, em 1937, e depois foi fechada
novamente durante o regime militar, exatamente após o AI-5. O golpe foi em 64 e
em 68 nós tivemos um golpe dentro do golpe. Em 69, logo após o AI-5, que foi
decretado no dia 13 de dezembro de 68, e logo em seguida, em 68, a Assembleia
Legislativa foi fechada.
Só
que agora nós temos uma nova data, que entra também na história. O presidente
Cauê Macris fechou a Assembleia Legislativa. Tem que entrar no histórico da
Assembleia, no dia 5 de dezembro de 2019. Fechou a Assembleia Legislativa para
o público em geral, impediu que as pessoas entrassem no plenário, dificultou o
acesso da imprensa. Inclusive saiu até matéria na “Folha de S. Paulo”, falando
sobre isso.
Houve
uma tentativa inclusive de deputados aqui, que assinaram, da base do Governo,
logicamente, que assinaram requerimento reforçando esse tipo de comportamento
autoritário.
Hoje
eu vejo essa cena, o presidente em exercício pedindo para tirar um servidor público
que veio aqui participar desse movimento. Eu não o vi xingando ninguém de vagabundo
aqui. Eu estava aqui embaixo, nós não ouvimos aqui. O nosso pessoal da
assessoria também.
Mas,
mesmo que tivesse xingado, porque veio um deputado aqui nesta tribuna e xingou
os servidores públicos exaustivamente, para todo o Brasil ver. O deputado veio
aqui, deputado do MBL, veio aqui e xingou exaustivamente, deputada Márcia Lia,
deputado Jorge do Carmo.
E
não aconteceu nada com ele, absolutamente nada. Ele continua insistindo,
dizendo que os sindicalistas são vagabundos. Daqui ele agrediu os servidores, e
até mesmo deputados.
Então,
deputado pode xingar servidores de vagabundos, e servidor tem que ficar quieto.
Um verdadeiro absurdo o que nós estamos vivendo aqui, Sr. Presidente. Eu fico chocado,
porque não haverá hoje nenhum tipo de votação, nada, não haverá nem Colégio de
Líderes.
O
Governo está tão determinado a agradar o mercado financeiro, os bancos
nacionais e internacionais, os investidores e, sobretudo, quem tem investimento
na dívida pública brasileira. Disse que não vai votar nada enquanto não votar a
reforma da Previdência. O governo só pensa nisso, na reforma da Previdência.
Eu
sinto que a Assembleia Legislativa está domesticada. Eu sempre falei que a Assembleia
Legislativa era, e é, um grande “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes. Desde
2007 que eu falo isso aqui. Este espaço é um “puxadinho”, é um departamento, é
um cartório que apenas homologa as decisões do tucanato, do Tucanistão do
Palácio dos Bandeirantes.
Mas
depois eu acrescentei, deputado Jorge do Carmo, que além de ser um “puxadinho”
do Palácio dos Bandeirantes, a Assembleia Legislativa também é um “puxadinho” do
poder econômico, porque ela é toda domesticada pela do poder econômico e por
isso que o presidente da Assembleia Legislativa tenta a todo custo aprovar uma
reforma que em última instância vai transferir dinheiro público para o
pagamento de juros da dívida pública brasileira.
Isso
que está por detrás. Eles estão atacando os fundos públicos, os fundos
previdenciários de todo o Brasil.
Querem atacar também os orçamentos da
Educação, da Saúde, em nível municipal, em nível estadual, em nível federal.
Não foi à toa que o Paulo Guedes anunciou recentemente que tem essa intenção.
Ele encaminhou três PECs para o Congresso Nacional e o grande sonho dele é
acabar com a vinculação obrigatória em Educação e Saúde.
Esse é o movimento hoje do governo federal
e também tenho certeza de que é um movimento aqui do PSDB, que tenta disfarçar,
mas é isso: transferência de dinheiro público para o capital privado e dessa
vez agora para o capital financeiro, para os bancos, para os rentistas e para
os especuladores da dívida pública, Sr. Presidente.
Nós estaremos aqui fazendo oposição no
plenário junto com os servidores e as servidoras do estado de São Paulo contra
a farsa da reforma da Previdência, contra o confisco salarial.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para
fazer uso da palavra o nobre deputado Dr. Jorge.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT -
Para fazer uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Para fazer uma questão de ordem tem V. Exa. o tempo regimental.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA -
PT - PARA QUESTÃO DE
ORDEM – Sr. Presidente, com fundamento nos artigos 260 e seguintes do Regimento
Interno, submetemos a V. Exa. a seguinte questão de ordem:
A norma incursa no Art. 172, combinado com
os Arts. 173 e 174, do Regimento Interno, trata das emendas parlamentares a
serem apresentadas no processo legislativo desta Casa de Leis.
Considerando que a Emenda é proposição
apresentada como acessória, em especial o que dispõe o Art. 174, que dispõe
expressamente que ‘não serão aceitas emendas, subemendas ou substitutivos que
não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição inicial’,
qual o real limite ao poder de emendar?
Este poderia até mesmo transformar ou
transfigurar a matéria da proposição principal a tal ponto de perverter o seu
sentido de um comando afirmativo ou negativo ou de um comando negativo? Essa
emenda poderia ou não ser apresentada em sentido contrário à proposição
principal?
O Supremo Tribunal Federal já se
posicionou no sentido de que o processo legislativo é de observância
compulsória pelos estados de seus princípios básicos. O Regimento Interno do
Senado, inclusive no Art. 230, deixa expresso que não serão admitidas emendas
sem relação com a matéria da disposição em sentido contrário à proposição.
Para melhor visibilidade, reproduzimos o
dispositivo do Regimento Interno do Senado Federal: Art. 230 - Não se admitirá
emenda: I - sem relação com a matéria da disposição que se pretende emendar; II
– [Que é o que nos interessa] - em sentido contrário à proposição quando se
trate de proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ou de resolução.
A fim de enriquecermos a argumentação, lembremos
que nem mesmo o STF pode em sede de ação direta de inconstitucionalidade
retalhar o texto legal para dar-lhe sentido contrário.
São estas, Sr. Presidente, as razões que
nos levam a dirigir a V. Exa. a presente questão de ordem: pode um parlamentar
apresentar uma emenda em sentido contrário à proposição principal? Deputada
Márcia Lia, líder da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Esta Presidência
recebe a questão de ordem de Vossa Excelência. Encaminhará à Presidência
efetiva desta Casa e será respondida no momento oportuno.
Com
a palavra o deputado Dr. Jorge Lula do Carmo.
O SR. DR. JORGE LULA DO
CARMO - PT -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna inicialmente para saudar aqui
o pessoal da galeria e dizer para vocês mais uma vez que a nossa luta aqui nesta
tribuna será incansável - assim como é a luta de vocês - em defesa dos direitos
que vocês conquistaram, em defesa de uma aposentadoria justa para todos os
servidores públicos do estado de São Paulo.
Então tenham certeza de que hoje a nossa
reforma, a reforma do governo Doria, a reforma que foi colocada aqui nesta Casa
para discussão, ela está suspensa decisão judicial.
Porque ela foi
feita de forma assoberbada, de forma sem observância do Regimento Interno, sem
observância daquilo que são os ditames de um país e de um estado democrático de
direito.
Por isso, quero
reafirmar a vocês que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir
que os direitos que vocês conquistaram há muito tempo sejam preservados. Não à
reforma da Previdência; 14% não! Contem com a gente sempre. (Manifestação nas
galerias.)
Quero também
aproveitar essa oportunidade para falar de outro assunto, tão pertinente
quanto. Essa semana estive na EMTU, lá em São Bernardo do Campo, onde
conversamos com a Diretoria de Operações, a Direção Operacional da EMTU, que é
a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos.
E conversamos
sobre uma demanda daquela região do município de Mauá, conexão com Itaquera. O
que significa isso? Mauá é um município da região do ABC, e tem 465 mil
habitantes. Mas é da região do ABC, mas não está diretamente conectado com o
Corredor ABD, que vai de São Mateus até Ferrazópolis.
Por isso, quem
quiser ir de Mauá, por exemplo, para a região do Alto Tietê, para a região de
Mogi das Cruzes, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Poá, Suzano, aquela
região do Alto Tietê, é necessário sair, pegar a Linha 10 Turquesa, se dirigir
até o Brás, até a Estação Brás, e depois voltar para a região do Alto Tietê. Ou
seja, é uma volta ao mundo para chegar numa região tão próxima.
Qual é a
proposta? Propusemos, à EMTU, que criasse uma linha pela Jacu Pêssego, pela
avenida Jacu Pêssego, ligando Mauá até a Estação Dom Bosco, ali na região de Itaquera.
Isso facilita.
17 quilômetros apenas, numa linha da EMTU, que pudesse ligar Mauá até a região
de Itaquera, com a Linha 11 Coral. E, a partir daí, pegar essa linha, que liga
à região do Alto Tietê.
Por exemplo,
quem mora na região do alto Tietê e trabalha no município de Mauá, tem que
fazer o mesmo trajeto. Tem que sair, por exemplo, de Mogi das Cruzes, ir até o
Brás, e depois fazer uma conexão para chegar até Mauá. Então, é impossível e
inviável. É uma coisa que não tem o menor sentido.
Por isso
propusemos para a EMTU criar essa linha de 17 quilômetros apenas, e fazer com
que essa ligação seja muito mais próxima, muito mais viável, economizando tempo
dos usuários, das pessoas que vão fazer essa conexão Mauá-Itaquera com a região
do Alto Tietê, com o fundão da zona leste, com toda a região ali, que será
muito bom para todos eles.
Além de
impulsionar também a questão econômica, a questão do desenvolvimento daquela
região, que tem empresas, que tem serviços, que tem muitas coisas para se
fazer. E as pessoas perdem muito tempo com esse deslocamento desnecessário. Por
isso propusemos a criação dessa linha. Os técnicos da EMTU ficaram de estudar,
de analisar essa possibilidade.
Esperamos que
sejam sensatos e tenham bom senso. Vamos formalizar o pedido. E, a partir daí,
cobrar, reivindicar e encaminhar para que a comunidade dessa região seja
beneficiada. Porque é importante economicamente e socialmente para aquele
pessoal ali.
Muito obrigado,
Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, nobre deputado.
Convidamos agora para fazer uso da
palavra o deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.)
Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado
Castello Branco. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Coronel
Telhada. Tem Vossa Excelência...
Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna,
esta Presidência anuncia a presença dos visitantes, associados da Legião dos
Aposentados do Brasil, da cidade de São Caetano do Sul - sejam bem-vindos a
esta Casa - acompanhados da Sra. Arlete Sanz Martins e do Sr. Valdemar Martins,
de São Caetano, a pedido do deputado Thiago Auricchio. Sejam bem-vindos. A Casa
é de vocês. Fiquem à vontade.
Com a palavra,
o deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA
- PP - Muito obrigado,
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessores e funcionários aqui
presentes. Todo público aqui presente, sejam bem-vindos; prazer recebê-los.
Quero saudar nossos policiais militares da Casa, na figura da cabo Vânia e da
cabo Ana, que estão sempre aqui prontas a trabalhar pela Polícia Militar, pela
Assembleia Legislativa e pelo povo de São Paulo.
Hoje é dia 10 de dezembro. Nós
temos dois dias que são comemorados internacionalmente: o primeiro dia
internacional é o Dia dos Direitos Humanos. E eu faço questão de frisar isso
aqui, porque, ao contrário do que muita gente pensa, a Polícia Militar é uma
das maiores defensoras de direitos humanos do Brasil.
Nós temos dezenas, centenas de
policiais militares que morrem e morreram por outras pessoas, sem interesse de
qualquer familiaridade, sem conhecer a pessoa; chegam às ocorrências e acabam
falecendo lutando pelo cidadão de bem. Então, parabéns a todos os defensores
dos direitos humanos, em especial à nossa Polícia Militar do Estado de São
Paulo.
Também quero dizer que hoje, dia
10 de dezembro, é o Dia Internacional do Direito dos Animais. É uma área muito
forte. As pessoas, os grupos que trabalham em proteção dos animais. Muita
gente, mas muita gente mesmo milita nessa área.
Então, parabéns a todos os que
trabalham nesse campo de proteção aos animais. Na Polícia Militar, nós também
temos uma parte de avalaria, de canil, cavalos e cachorros; nós trabalhamos
forte com isso também, temos um grande carinho por todos os animais.
Eu
queria mostrar hoje um vídeo, Sr. Presidente, que aconteceu agora há pouco,
algumas horas atrás - o Machado vai deixar no ponto -, bem na avenida Faria
Lima, em pleno centro de São Paulo. Pode soltar, por favor.
* * *
-
É feita a exibição de vídeo.
* * *
Esse
vídeo foi filmado por um cidadão que estava no carro de trás. Olha o carro
branco. Ele havia participado de um roubo a residência. Os indivíduos, os
bandidos estavam dentro do carro. Olha o que ele faz: ele volta, tenta
atropelar o PM. Pode pôr de novo, Machado, por favor?
Ele
volta, tenta atropelar o PM e pega a motocicleta da Polícia Militar; avança e
quase atropela o outro PM na frente. Olha lá: ele vai dar ré. Se o PM não sai
de trás, ele atropela o PM. Ele derruba a moto, bate no carro vermelho atrás. O
PM está na frente, ele avança contra o PM. Olha só: saiu batendo em tudo que é
lugar.
Aí,
eu pergunto: se o PM atira, numa defesa - porque foi uma tentativa de homicídio
isso aí -, o que o PM é? Violento. PM assassina, PM do mal. Está aí: dia a dia
da Polícia Militar. Põe o outro vídeo, por favor.
* * *
-
É feita a exibição de vídeo.
* * *
A
perseguição continuou, o indivíduo foi cercado, e olha como ele acabou; dois
indivíduos, como eles acabaram... Imagina a situação do dono desse carro, das
vítimas, dos carros em que eles bateram, dos PMs que foram quase mortos por
esse indivíduo. Essa é a realidade da polícia.
E
eu vou falar bem claro uma coisa aqui: só existem dois tipos de gente que não
gostam da polícia - bandido ou quem não conhece a PM. Simples assim; é o nosso
dia a dia. (Manifestação nas galerias.) Quem está reclamando aqui, eu espero
que não conheça a PM, porque, senão, não estaria reclamando.
Esse
é o nosso dia a dia: policiais militares morrem todos os dias. Eu ia até falar
de uma ocorrência no Rio de Janeiro, de um policial militar que foi morto, mas
eu estou aguardando foto dele; talvez eu fale amanhã.
Diariamente,
eu venho a essa tribuna falar de policiais militares mortos, e ninguém se
preocupa com isso. Por quê? Porque é muito mais fácil falar em bandido morto, é
muito mais fácil falar “Ai, coitadinho do pessoal do baile funk”. Do pancadão.
Eu
não chamo de baile funk, porque eu não vejo como baile funk; eu vejo como
pancadão. “Tadinhos, jovens; só porque estavam às quatro e meia da manhã no
pancadão”. Eu tenho as imagens do pancadão; coloca para mim umas imagens da
tranquilidade que é o pancadão, a alegria do pessoal que não tem diversão. Coloca,
por favor.
* * *
-
É feita a exibição de vídeo.
* * *
Olha
só, dá uma olhada, todo mundo armado. Mas é festa, é diversão. Vamos nos
divertir, rapaziada. Está lá o indivíduo com a arma na mão; alguém duvida? Ou
alguém acha que é brincadeira? (Manifestação nas galerias.)
Olha
aí, moto roubada, olha o carro como está. Esse carro deve ser do indivíduo; ele
pôs o carro dele para fazer isso. E vocês estão reclamando, é que vocês apoiam
isso. Quem apoia isso é do mesmo naipe desse tipo de pessoa. (Manifestação nas
galerias.)
Então,
é simples assim. Podem vaiar. Eu não estou preocupado com a vaia de vocês, de
verdade. Vocês não significam a realidade da população que sofre com esses vagabundos;
esses sim são vagabundos. Quatro horas da manhã, cinco horas da manhã pulando
em cima de carro, andando armado.
E
quem acha bonito é porque não tem o filho doente, é porque não tem a mulher
doente, é porque não tem o marido doente, não tem os
pais doentes dentro de casa. É simples assim; não tem como dourar essa pílula.
Essas nove pessoas que morreram, todo mundo sente isso.
Ninguém vai falar que sente
prazer na morte de ninguém aqui. Mas simplesmente estava previsto isso há muito
tempo. E nós estamos denunciando isso aqui todos os dias nesta tribuna.
Inclusive eu tenho uma lei, junto com o coronel Camilo, contra o pancadão.
Há muito tempo nós estávamos
prevendo uma desgraça dessa. E as autoridades não fazem nada a respeito. Vem
falar que é cultura. Que é cultura aqui? O que vocês viram aqui ficar pulando
em cima de carro roubado, dando tiro pra cima, sexo na rua com menores de
idade.
Vocês mulheres que dizem que não são valorizadas,
meninas de 13, 14 anos são abusadas todos os dias nesses bailes. Ou é novidade
para alguém? Estou mentindo aqui? Fala que é mentira. Fala que é mentira.
Ninguém falou. Ninguém falou. Vocês entenderam? E você, que é da liderança do
PT, para de gritar. Você sempre está gritando, você de amarelo.
Vou dizer uma coisa bem clara para vocês: a realidade
da Polícia Militar é isso. E nós lutamos
todo dia pelo cidadão de bem. E continuaremos lutando, apesar de muitas vezes
não termos o apoio das autoridades, como foi, infelizmente, o caso do
governador, agora, que a princípio apoiou, agora já está pensando duas vezes...
O SR.
PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputado.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Só para concluir, Sr. Presidente. Está pensando duas vezes. Infelizmente é essa a atitude do povo. Estamos
do lado do cidadão de bem, nós continuaremos trabalhando forte doa a quem doer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI
SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Emidio.
O
SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente nas galerias da Assembleia
Legislativa e público que nos acompanha pela TV Assembleia, eu queria só
lembrar ao deputado Coronel Telhada que me antecedeu falou do dia Internacional
do Direito dos Animais, mas o que marca a humanidade hoje, nesta data, são os
71 anos da declaração Universal dos Direitos Humanos.
E, ao contrário, nada mais apropriado, deputado Enio Tatto,
nessa data de que lembrar o massacre, a verdadeira vergonha que foi a operação
policial em Paraisópolis, que resultou na morte de nove garotos, entre 14 e 23
anos.
Tem gente que tem uma visão equivocada de direitos
humanos. Tem gente que tem uma visão de que tudo que vem da periferia merece
ser reprimido, não há o mesmo tratamento, deputado Coronel Telhada,
infelizmente que a Polícia Militar... Eu não culpo a corporação, eu acho que a
Segurança Pública é uma necessidade.
Agora, a violência extrema, a violência além da conta,
a violência segmentada que só serve para a periferia, mas que não vai a nenhuma
rave reivindicar nada, porque rave não tem droga também? Nas festas de classe
média não tem droga? O problema é só na periferia?
As pessoa, Enio, parece Márcia Lia que não tem noção
de que jovem da periferia não tem dinheiro para se divertir indo numa
danceteria, numa balada, indo num estádio de futebol, não tem dinheiro para ir ao
cinema muitas vezes, e muitas vezes não tem dinheiro sequer para pagar a
passagem que ele precisa para ir a outro lugar. Sabe qual é a diversão dele?
É aquela que é possível no bairro que ele mora, com a
música que ele curte. Muita gente vai falar: “mas é o funk”. O gênero musical
que cada um gosta é problema de cada um. Vossa Excelência sabe que nos anos 20
e nos anos 30 o samba era uma coisa praticamente proibida no Rio de Janeiro. O
samba era uma coisa que não se aceitava.
Por quê? A Polícia ia nas rodas de samba, ia ter que
ir lá, ia ter que reprimir quem estava lá, porque quem sambava era tido como
marginal também, o mesmo preconceito que atinge hoje as pessoas que gostam do
funk ou que gostam de outras coisas. Não é meu gênero. Mas quem falou que tem
que ter o mesmo gênero todo mundo?
Deputado Coronel Telhada, V.
Exa. sabe que a capoeira foi proibida no Brasil, na época logo após à
escravatura,
porque ela era tida como uma coisa, sabe, uma violência, uma maneira de os
pobres se defenderem. Ela não era...
E, veja o que
virou hoje. Então, os costumes são tidos a cada tempo. A cada época as pessoas
se manifestam, e muitas vezes, o que é uma cultura chamada “marginal”, depois
ela se torna cultura global, como é o samba hoje – talvez, um dos maiores símbolos
do nosso País.
Então, vamos
com calma com essa coisa. A violência é algo intolerável contra a população.
Está havendo na periferia de São Paulo um verdadeiro extermínio de populações
pobres, negras e marginalizadas. Está tendo.
Sabe, a matança
é sempre assim: você não vê a Polícia matando ninguém nos Jardins. Você vê
matando no Grajaú. É, nos Jardins.
Agora, eu
queria deixar marcado, hoje é dia internacional, a Comissão de Direitos Humanos
da Assembleia vai entregar hoje o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, às 18
horas.
E, queria, por
fim, Sr. Presidente, dizer da situação desta Casa. Todos sabem que eu impetrei
um mandado de segurança para suspender a tramitação do processo do projeto da
PEC da Reforma da Previdência, que recebeu uma liminar de um dos
desembargadores.
E, agora, a
Assembleia tenta cassar, o que é natural, cassar essa liminar, ele tenta fazer
tudo. Agora, o deputado Cauê Macris, presidente desta Casa, ele está agindo de
uma forma como se fosse uma coisa agressiva contra ele, sabe, tomando essa
coisa como pessoal.
Não há nada de
pessoal nisso. O que há é que a Assembleia não cumpriu o rito que deveria
cumprir. Um projeto como esse não pode tramitar... Não pode um projeto como
esse tramitar durante três semanas.
A própria
reforma federal, que essa aqui é muito pior do que ela, tramitou por oito
meses. Foi modificada do começo ao fim. Colocou-se idade mínima para coisas que
não tinham. Colocou-se, acabou, tirou-se a capitalização que estava prevista.
Quer dizer, por
que a Assembleia não pode debater esse projeto? Até o que se reivindica. Nem a
Comissão de Justiça teve deliberação sobre isso. E eu espero que o presidente
Cauê Macris recoloque, siga a decisão judicial, devolva para a Comissão, para
que se faça o trabalho correto, que é para fazer.
Não é possível.
Aqui não há agressão nenhuma de Poder sobre Poder; o que há são centenas de
milhares de servidores e servidoras deste Estado que não aceitam ver seu
direito adquirido, a sua expectativa de aposentadoria, sabe, escapar pelo vão
dos dedos por conta da pressa da Assembleia de aprovar um projeto.
Isso é uma
coisa que só tem uma explicação: o presidente desta Casa e o líder do Governo
quererem agradar o governador João Doria e, para isso, colocando e entregando
de bandeja os interesses e os direitos dos servidores do estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Para a conclusão, deputado.
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT – Eu encerro a minha participação
dizendo que nós vamos continuar lutando. Nós vamos lutar aqui, vamos lutar nas
ruas, vamos lutar no plenário e, se for preciso, vamos lutar na Justiça.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
– Com a palavra, deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputado Tenente
Nascimento. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto.
O
SR. ENIO LULA TATTO – PT
– Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste,
nossos bravos colegas, lutadores. Parabéns pela luta de todos vocês.
Vocês
fortalecem a gente quando se mobilizam para a luta e vêm aqui. Essa é uma luta
de todos nós, mas a presença de vocês na Assembleia é o mais importante.
Na última
quinta-feira, na quarta-feira, o que fez o presidente mudar de posição foram as
manifestações, a luta de vocês, nos corredores, lutando para entrar aqui.
A luta de
vocês, as manifestações de vocês, na rua e aqui dentro, nos corredores e também
nos gabinetes dos deputados, conversando com os deputados, foi um estímulo para
a iniciativa das deputadas de ocuparem a Presidência.
Quero
dizer para vocês que precisam tomar um cuidado nesta Casa. Eu imagino que não
seja o caso do deputado Telhada, que a gente respeita muito, mas, quando um
deputado vem aqui, muitas vezes, ele vem para provocar vocês, mas com jogo
combinado. Para que provocar? Porque, logicamente, vocês vão reagir.
Todo
mundo vai reagir, ou com vaias ou com aplausos, que é uma forma, muitas vezes,
de o presidente que estiver presidindo, suspender a sessão ou levantar a
sessão. Então, é preciso ficar atento a esse tipo de coisa.
No
mais, eu quero falar o seguinte. Todas as vezes que recebemos vocês no gabinete
e recebemos líderes de vocês, das entidades, na bancada, sempre sugerimos que
procurassem outras bancadas, outros deputados, porque com a bancada do PT, não
tenham dúvida, vocês podem contar. Podem ter certeza.
Quero
dizer também que a bancada não está negociando emendinhas, não. Não está
negociando. Não vamos acatar emendas. Não vamos aceitar nada disso. Por quê?
Porque deixamos bem claro, desde o início, através do nosso líder, Barba,
através da nossa líder da oposição, Márcia Lia, que somos contra a reforma da
Previdência que chegou aqui na Assembleia, e ponto final.
Nós
queremos é que essa PEC seja retirada, que não seja discutida, que o governo
resolva o problema da Previdência, se é que existe, de outra forma, pelo
Orçamento, e não jogando nas costas do funcionalismo público o que é resultado
da má gestão do estado de São Paulo.
A
bancada do Partido dos Trabalhadores vai continuar na luta, junto com vocês, e
lutando para que o governo retire esse projeto e ache outra forma de resolver o
problema.
O
governador costuma fazer as maldades para o funcionalismo público do estado de
São Paulo a granel, a conta-gotas. Recentemente, mandou um projeto para a área
da Segurança Pública, propondo cinco por cento de reajuste. Provavelmente vai
mandar um para a Educação e depois outros para várias categorias. Assim,
enviando propostas separadas, enfraquece ações conjuntas de resistência dos
servidores.
O
que aconteceu com a Previdência? A Previdência atingiu todo o funcionalismo
público, e por isso o governo tucano do Doria está sofrendo essa reação enorme.
A mesma coisa aconteceu com a questão de Paraisópolis, que o Emidio mencionou.
Quando
morrem um ou dois jovens nos fins de semana na periferia, isso passa batido.
Foi preciso morrerem nove, para, com a repercussão, o governo tomar vergonha na
cara, e perceber que está fazendo uma política errada de Segurança.
E
demorou para reagir. Só fez isso quando percebeu, dias depois do episódio, o
tamanho da repercussão nacional e mundial do fato. Só assim, depois que todo
mundo caiu matando a pau em cima dele, adotou atitudes concretas. Então, é um
governo que não tem sensibilidade. Por isso que a gente vai, o tempo todo,
condenar seu comportamento.
Isso
que aconteceu em Paraisópolis, deputada Márcia Lia, é semelhante às 111 mortes
do Carandiru. É semelhante ao episódio da Favela Naval em Diadema. O governador
percebeu isso, tardiamente, e por isso que está afastando os policiais, só que
os policiais que fizeram isso são os mesmos policiais que agem com uma
violência estimulada pelo próprio Doria.
Por
tudo isso, se houver um culpado pelo que acontece - e tem -, é o governador,
que é o comandante, o responsável pela Segurança Pública no estado de São
Paulo.
Grande abraço
para vocês. Firme na luta!
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada
Carla Morando. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. Tem V. Exa. o tempo regimental.
O
SR. CONTE LOPES - PP -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha, os
funcionários públicos da Polícia Militar que estavam em Paraisópolis não
estavam em festa, não estavam bebendo. Estavam trabalhando e receberam ordens
para irem a Paraisópolis.
É bom saber que
a Globo e alguns políticos só veem um lado da história. Não veem o outro lado.
Não veem o lado dos moradores que ligam para o Copom às sextas, sábados e
domingos, pedindo uma ação da polícia porque eles não conseguem mais dormir.
Não é problema
de funk, não é esse o problema. Se eu ficar cantando o Hino Nacional Brasileiro
na frente da porta da casa do Enio Tatto, ele vai ficar muito invocado comigo.
Já pensou? Ficar sexta, sábado e domingo? “Ouviram do Ipiranga...” Ele vai
ficar muito invocado, sem poder dormir. As pessoas reclamam que não conseguem
dormir. Mães passam a noite inteira com a mão no ouvido do filho.
E temos pedido
providências há muito tempo, mas ninguém toma. Ninguém toma, porque tem os dois
lados da história. Tem o que frequenta o baile funk, a juventude que vai se
divertir; tem o crime organizado que coordena esses bailes funk; e tem a
população que liga para o 190 a noite inteirinha pedindo uma solução da
polícia. Quando a polícia vai, dá no que dá. (Manifestação nas galerias.)
Podem falar o
que vocês quiserem. A polícia vai e tem que agir. Nenhum policial queria matar
nenhum jovem. Nenhum foi morto baleado. Certo? (Manifestação nas galerias.)
Vocês também, vocês deveriam ser mais inteligentes, pois sou funcionário
público há 52 anos. (Manifestação nas galerias.) Há 52 anos, sou funcionário
público. (Manifestação nas galerias.) Deixam eu falar ou não?
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Coronel, capitão, se as pessoas
continuarem dessa forma...
O SR. CONTE LOPES - PP - Não adianta falar, são “cabeção”,
não adianta.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Capitão, se as pessoas
continuarem agindo dessa forma...
O SR. CONTE LOPES - PP - Vocês, ao invés de tentarem
conquistar...
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, seu tempo está
preservado. Só um minuto, por favor. Se continuarem agindo dessa forma...
O SR. CONTE LOPES - PP - São burros.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
...impedindo o deputado de falar da tribuna, eu vou suspender a sessão. (Manifestação
nas galerias.) Tem V. Exa. a palavra.
E vou pedir para a Polícia Militar
acompanhar mais de perto esse garoto, esse rapaz de amarelo, que todo dia está
aqui tumultuando e xingando deputado. Acompanhem-no bem de perto, por
gentileza.
Todos os dias ele está aqui agitando e
xingando deputado. Conversem com ele, por gentileza. Esse garoto, todos os
dias, faz isso. Acompanhem de perto. Se continuar assim, estou mandando retirar
do plenário, retirar da galeria. É ordem. Se continuar, vai ser assim. Esse
rapaz, todos os dias, faz isso. Todos os dias.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente,
questão de ordem.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Questão de ordem. (Manifestação nas galerias.) Todo dia ele faz isso. Se
continuar, vou mandar retirar, sim. Vai acontecer. Ele que respeite os
deputados.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - PARA QUESTÃO DE ORDEM
- Eu só queria perguntar aqui, presidente, fazer uma consulta à Presidência, se
estagiário da Casa pode ficar no plenário gritando contra deputado. Aquele
cidadão de amarelo é estagiário. (Manifestação nas galerias.)
Espera aí. Aquele cidadão de amarelo é
estagiário da Bebel. (Manifestação nas galerias.) Não é? Ele é do PT. Está
todos os dias aqui. Pelo que eu saiba, ele é funcionário da Casa. (Manifestação
nas galerias.) Se não for, um motivo a mais para sair. Se for, pergunto o que
está fazendo aqui, ao invés de estar trabalhando.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Vou pedir mais uma vez ao povo da galeria, e a maioria são pessoas que estão
aqui protestando de maneira ordeira, não ofendendo.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - É do PSOL, não é do
PT. Desculpem.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Porém, existem alguns que estão aqui somente para tumultuar. E aquele cidadão é
um que, todos os dias, está aqui, sentado, xingando deputado. Se ele continuar,
enquanto eu estiver na Presidência ele vai ser retirado sim.
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE -
Uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É questão de ordem? Qual é o artigo, Sr. Deputado?
O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
É uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Qual o artigo?
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Rapidinho,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Qual o artigo do Regimento? É questão de ordem?
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE -
É uma comunicação rápida.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Comunicação não tem. Questão de ordem.
O SR. WELLINGTON MOURA – REPUBLICANOS - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Questão de ordem! Sr. Presidente, o Coronel Telhada falou
algo muito grave. O que o Coronel Telhada falou é muito forte. Eu gostaria de
saber se a Polícia Militar pode pegar o documento desse cidadão para
identificar se ele realmente trabalha aqui na Assembleia Legislativa e está no
plenário neste momento.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Vou fazer a consulta ao SGA.
É questão de
ordem?
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Questão de ordem.
Presidente, nós
precisamos ter tranquilidade para trabalhar.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Qual é a questão de ordem?
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE -
Precisamos ter tranquilidade para trabalhar. A princípio, eu estava a favor do
funcionalismo, como estou. A questão da Polícia Militar já está decidida a
nível federal. Nós, policiais militares, aqui, estamos batalhando por todo o
funcionalismo público.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Qual é a questão de ordem?
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE -
A partir de agora vocês perderam o voto de um deputado militar, porque a
Polícia Militar já está pronta, já está definido.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Deputado, isso não é questão de ordem.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PARA QUESTÃO DE ORDEM - Questão de ordem. A questão de ordem que eu faço a V.
Exa. é se estamos vivendo aqui, na Alesp, um estado de exceção, porque Vossa
Excelência...
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Com a palavra o deputado Conte Lopes.
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Com a palavra o deputado Conte Lopes.
Qual é a
questão de ordem? Qual é o artigo do Regimento?
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - A questão de ordem, presidente, é que V. Exa. e alguns
deputados estão pedindo ordem no plenário, mas, ao mesmo tempo, ficam
provocando o plenário. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Não tem provocação aqui.
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT -
Tem sim.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Isso não é questão de ordem.
Com
a palavra, o deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP
- Bom, eu
acredito que quem esteja provocando o plenário não seja eu, né? Porque, se
vocês quiserem voto do PSOL e do PT, vocês vão ter. Quantos votos vão dar? 14?
É o que vocês vão ter de votos. Se vocês ficarem xingando quem pode ser amigo,
azar de vocês. Acho uma falta de inteligência fora do comum. Quer dizer, vocês
querem 14 votos? Vocês vão ter 14 votos. Se é esse o problema...
Então,
não é brigar para ter 37 votos, vocês brigam pelos 14, bate palma, o resto é
tudo uma porcaria. E, quando vocês precisarem, vocês ligam 190. Se vocês forem
assaltados a caminho de casa, se alguém for morto, algum parente, liguem 190,
peçam socorro para a Polícia Militar, porque todo mundo pede, como vocês pedem
também.
Quando
vocês estão em perigo vocês pensam em Deus e chamam a polícia. Acabou o perigo,
vocês esquecem de Deus e chamam a polícia.
Se
o governador precisa fazer média em cima da Segurança Pública, é problema dele.
A polícia agiu. Se acertou ou errou é consequência. Vai responder
criminalmente, vai responder se algum policial cometeu algum crime. Porque eu
não vejo nenhum. Eu não vi nenhum crime, não vi nenhum policial dar tiro,
certo.
Agora,
é muito fácil o Sr. Governador mudar de A para B. Ele era polícia até ontem,
era tudo polícia, agora é tudo contra a polícia, certo? Então, eu também não
aceito isso, como policial militar há 52 anos. Também não aceito que se use a
polícia.
Quando
a ocorrência é bonita, todo mundo vai lá fazer festa, “policial nota 10”, vão
fazer uma onda e tudo bem. Se uma ocorrência dá errado, aí é o contrário.
Afasta todo mundo, pune todo mundo. Pô, e aí?
A
vida é assim. Nem o professor acerta sempre, nem o médico acerta sempre e nem o
policial acerta sempre. Agora, esse é o problema. Usam a polícia, mandam fazer
e, depois que faz, quando dá coisa...
E
dá mesmo, né? É lógico. Cinco mil, dez mil pessoas, manda a polícia para lá,
vai fazer o que o policial? A única coisa que ele tem é bomba para jogar mesmo,
não tem mais nada. Ele vai fazer o quê? Vai com 30 homens segurar dez mil,
quinze mil? É impossível.
Então,
fica aí a nossa colocação, eu acho que se usa a polícia e, depois, quando a
coisa muda de figura, todo mundo muda junto. Então que autorize ter os bailes
funk, assina embaixo. Que o governador assine embaixo, a partir de agora tem
baile em Heliópolis, no Jaçanã, em todo lugar. Baile funk liberado, acabou.
Agora,
não quer que tenha, usa a polícia para não ter, e depois a polícia fica de
bucha de canhão? Assim é muito fácil.
Se deu certo, é uma maravilha. “Olhe aqui,
apreendemos não sei quantos veículos; olhe aqui, não houve pancadão em tal lugar,
nós estamos trabalhando pela segurança do povo.” Na hora que dá um erro, dizem:
“Mate os caras, pegue os policiais”.
Então, fica a nossa colocação. É só isso,
eu acho que vocês têm que analisar o que querem. Vocês querem 14 votos? Vocês
já têm. Agora, ficar xingando deputado que pode votar com o funcionalismo
público, aí também é difícil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - É questão de ordem, deputado?
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Para
uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Não. Comunicação não tem.
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Por
que não, presidente? Está no Regimento a comunicação.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Porque não. Nós não estamos dando comunicação
agora.
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Vossa
Excelência não tem o poder de agir acima do Regimento. Comunicação é um direito
do deputado.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Comunicação faremos depois de terminar o
Pequeno Expediente, e o senhor terá. Com a palavra o nobre deputado Daniel
José. (Pausa.)
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Vossa
Excelência não pode tolher. O presidente pode muito, mas não pode mais que o
Regimento.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Quando terminar o Pequeno Expediente, V.
Exa. terá a comunicação.
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Comunicação
é direito do deputado.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Luiz Fernando
Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.)
Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.)
Na
lista suplementar, deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.)
Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Itamar
Borges. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. Tem V. Exa. o tempo regimental.
O SR. DOUGLAS GARCIA -
PSL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, começo meu discurso hoje, fazendo um apelo ao
governador do estado. Nós tivemos, no dia 5 de dezembro, veiculado pela
imprensa o seguinte: “Doria aceita criar comissão externa em investigação de
Paraisópolis.
O governador João Doria vai criar uma
comissão externa, formada por membros da sociedade civil, para acompanhar a
investigação da operação da Polícia Militar que terminou com nove jovens
pisoteados e mortos no baile funk, em Paraisópolis, na zona sul da cidade de
São Paulo”.
Sr. Presidente, a minha principal
preocupação com relação a isso é a formação dessa comissão externa. Preste
atenção: de acordo com Sales... Sales, para quem não sabe, é o Sr. Dimitri
Sales, presidente do Condepe, que é o Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana,
um famoso conselho conhecido por defender apenas bandidos e pouco se lixar para
o policial militar.
Eu fiz, inclusive, um requerimento na Comissão
de Direitos Humanos, pedindo para que o Sr. Dimitri Sales ou qualquer
representante do Condepe, viessem a esta Assembleia Legislativa para expor quais
são as ações que estão sendo feitas na defesa da vida dos policiais militares
que, todo santo dia, estão sendo assassinados na mão do crime organizado, e o Sr.
Dimitri Sales não vem.
Não sei o que é mais difícil: se é esse
tal senhor vir a esta Casa de Leis, prestar um depoimento de suas ações com
relação à defesa da vida dos PMs, ou ficar pronto o trem-bala, que a Dilma
prometeu para 2014, na Copa do Mundo. As duas são praticamente impossíveis.
Senhores, de acordo com o Sales, “a
comissão será formada por um representante da família de cada vítima, além de
dois líderes comunitários e de representantes do Condepe e da Ordem dos
Advogados do Brasil”. Não tem aqui nenhum representante da própria corporação
da Polícia Militar.
Eu peço socorro, principalmente para todos
os policiais militares, todos os agentes de Segurança Pública que fazem parte
desta Casa de Leis, para que eles venham, sim, integrar essa comissão externa,
para que seja criada uma comissão de parlamentares da Segurança Pública para integrar
essa comissão.
Convido os nobres deputados. Peço, encarecidamente,
aos deputados Sargento Neri, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Tenente
Coimbra, Tenente Nascimento, Major Mecca, Delegado Olim, Delegado Bruno Lima, Delegada
Graciela, capitão Castello Branco, capitão Conte Lopes, Agente Federal Danilo
Balas e a própria Adriana Borgo. Pelo amor de Deus. Se isso daqui ficar a cargo
só de esquerdistas para fazer esse tipo de investigação, nós estaremos
levantando uma inquisição completamente viciada.
É lógico que eles vão voltar a culpa,
única e exclusivamente, para a Polícia Militar do Estado de São Paulo. O que
nós queremos, senhores, é garantir um julgamento imparcial e uma formulação de
quesitos qualitativos aos peritos, para que os verdadeiros culpados do
pisoteamento que ensejou a morte dos jovens sejam apontados, bem como apontem
questões relativas a menores frequentando os pancadões, fazendo uso de drogas e
se prostituindo.
Ainda, eu pretendo que representantes dos
bairros falem sobre a paz pública que foi roubada pelos referidos pancadões e
sobre a Lei dos Pancadões, que foi aprovada por esta Casa e que não está sendo
adequadamente cumprida.
Ainda hoje, graças a Deus, eu consegui as
19 assinaturas que queria para conseguir levar até o Ministério Público do
Estado de São Paulo, para poder fazer a investigação daqueles que organizaram o
Baile da 17, porque eu já disse isso aqui antes e repito novamente: é um
absurdo.
Os responsáveis pela morte daqueles nove
jovens em Paraisópolis são única e exclusivamente o crime organizado, que vem
fazendo todo santo dia um preparo de matança aos nossos policiais militares e
nós não temos ainda nenhum tipo de plano de governo para criminalizar, para
investigar, para punir todos aqueles que fazem esse tipo de baile funk.
É inaceitável. É por isso que eu, em
conjunto com muitos outros deputados, estou entrando no Ministério Público do
Estado de São Paulo exigindo que esta investigação seja feita e os verdadeiros responsáveis
pela morte desses policiais militares sejam punidos.
Ainda falando de hoje, a respeito dos direitos
humanos, nós temos o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Esta Casa entregará
o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos e um dos citados, merecidamente, foi o
nosso querido Bene Barbosa, que é o presidente do movimento Viva Brasil, que é
um movimento que defende a legítima defesa, que defende sim a propriedade do
cidadão e o dever de se proteger, porque não existe nada no mundo, não existe nenhum
direito maior do que a própria vida.
Terei a honra de entregar hoje, nós, esta Casa,
parabenizando o movimento Viva Brasil pela luta e defesa da vida, bem como a
nossa Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Frederico d’Avila. (Pausa.)
Coronel Nishikawa, tem V. Exa. o tempo regimental.
O SR. CORONEL NISHIKAWA -
PSL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Boa tarde a todos os deputados presentes, Sr. Presidente, assessorias,
pessoal presente na galeria. Primeiramente, eu gostaria de passar o vídeo, se
possível, por favor, e depois fazer um breve comentário sobre e falar também.
* * *
-
É exibido o vídeo.
* * *
Corroborando
o que o Coronel Telhada disse aqui: quem precisa da polícia não vai atrás do
Batman, não vai atrás do Super Homem. Vai atrás da polícia, liga o 190. Outra
coisa que eu gostaria de deixar bem claro.
Nós,
da área de Segurança Pública, estamos conversando: a nossa situação, dos
policiais militares, delegados de polícia, está certa: estamos querendo votar
com vocês. (Manifestação nas galerias.)
Só
que, toda vez que sobe alguém aqui, está recebendo vaias injustas de vocês.
Acho que vocês têm que parar com essas vaias. Senão, pessoas... a minha esposa
é professora. Quero votar com vocês. (Manifestação nas galerias.)
Só
que deixem nós votarmos com vocês. Não fiquem vaiando deputados aqui. Assim
como vocês se manifestam de forma política, estamos fazendo política para
beneficiar vocês. Trabalhamos para isso. (Manifestação nas galerias.)
Sou
oficial do Corpo de Bombeiros. Eu saía pra rua para salvar vidas. Aqui,
queremos salvar a vida de vocês. (Manifestação nas galerias.) Por favor, não
vaiem os nossos companheiros.
Por
favor. É um pedido que estou fazendo, de coração. Estou conversando com todos
da bancada da Segurança Pública. Se for o caso, todos nós votamos contra ou a
favor do governo. (Manifestação nas galerias.) Parem de vaiar, por favor.
Obrigado,
gente. Um abraço. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Neste momento, encerramos o Pequeno Expediente e passamos ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela
ordem, Sr. Presidente. Para falar pelo Art. 82, pela liderança do PP.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Deputado Telhada, tínhamos uma oradora inscrita, a primeira. A preferência é
dela.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Mas
pedi antes do senhor abrir o Grande Expediente, presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Mas tínhamos uma oradora inscrita. Ela está na Casa e a preferência é dela.
Depois V. Exa. fala no Art. 82.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - O
senhor é o presidente. Eu acato, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Deputada Márcia Lia, tem V. Exa o tempo regimental no Grande Expediente.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa tarde a todos e a todas,
ao pessoal que está no plenário acompanhando essa luta nossa aqui na Casa.
(Manifestação nas galerias.) Sejam muito bem-vindos. Aqui
é a Casa do povo. Portanto, aqui é a casa de vocês.
Quero começar a minha fala
lendo um documento que foi entregue, nesta Casa, por várias entidades que
representam os servidores públicos do estado de São Paulo: a Afalesp, a
Adunicamp, CPP, FET São Paulo, Adunesp, ACTJ, Adusp, Afiamspe, Andes, Sintesp,
Sigesp, Sindalesp, Apampesp, Apeoesp, IESS, Sifuspesp, Fórum, Afuse, Apase,
Sindisaúde... Tem algumas aqui que estão ilegíveis. Mas são muitas as entidades
que redigiram esse documento, o qual passo a ler para todos nós.
“Estão tramitando, nesta
Casa, a Proposta de emenda Constitucional nº 18 e o Projeto de lei Complementar
nº 80, que promovem o desmonte da nossa Previdência e inviabilizam a
aposentadoria do funcionalismo público.
Nesta oportunidade, fazemos
um apelo aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para que atuem junto ao Governo
do Estado de São Paulo, no sentido da retirada desses projetos da pauta na
Assembleia Legislativa.
Chamamos a atenção de V.
Exas. para o método autoritário e antidemocrático que utiliza o governador João
Doria para impor essa reforma da Previdência à Alesp, desrespeitando os Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, que têm a prerrogativa de definir a tramitação dos
projetos da Casa.
A absurda celeridade da
tramitação que o governador imprime aos projetos da reforma da Previdência configura, ao nosso ver, um
inaceitável ataque à autonomia do Legislativo paulista”. Dizem essas entidades:
“Reiteramos que não existe justificativa para tal açodamento.”
Estamos
no fim do ano e a Alesp está em pleno processo de debates e definições em torno
do Orçamento do Estado.
Por
outro lado, os salários da amplíssima maioria do funcionalismo estadual são
baixos e estão extremamente defasados. E, no entanto, o governo pretende fazer
caixa com essa reforma que penaliza novamente o funcionalismo público estadual.
Por
outro lado, não há razão para a tramitação desses projetos, tendo em vista que
São Paulo já constituiu seu sistema previdenciário em 2007, quando foi criada a
SPPrev e nossa contribuição foi reajustada de 6% para 11 por cento.
(Manifestação nas galerias.)
Desta
forma, Sr. Governador, senhores deputados e deputadas, vimos solicitar que V.
Exas. atuem junto à Presidência da Casa e à liderança do Governo, para que
esses projetos sejam retirados da pauta e que sua tramitação seja remetida para
2020, para que se possa fazer, com tempo hábil, o necessário debate sobre tão
importante e grave tema. Solicitamos, ainda, que não votem o Orçamento do Estado
para 2020 até que isto ocorra”.
Então,
todas essas entidades assinam esse documento de fundamental importância. As
entidades que representam todos vocês, que representam os servidores da
Justiça, que representam os servidores da Educação, que representam os
servidores da Saúde, que representam os servidores dessa Casa, que representam
os servidores todos. Da Segurança Pública; enfim.
Nós
estamos falando de um momento muito difícil aqui na Assembleia Legislativa de
São Paulo, em que, na última quinta-feira, nós deputadas, mulheres, do PT e do
PSOL, ocupamos essa Mesa para impedir que continuasse a tramitação, porque de
fato nós entendemos que não há necessidade de que esses projetos sejam feitos e
tenham o seu processo legislativo totalmente interrompido pela figura de um
relator especial.
Portanto,
quero dizer ao presidente dessa Casa que nós não concordamos com a forma como
ele está conduzindo esse processo legislativo. (Manifestação nas galerias.)
Nós discordamos. E por que discordamos? Porque
sabemos que ele retira direitos; discordamos porque sabemos que as mulheres vão
trabalhar muito mais tempo; discordamos porque sabemos também que vai acabar o
abono de permanência.
Discordamos
porque sabemos que serão aposentados com menos, porque muitas coisas que são os
famosos penduricalhos, as coisas que não integram o salário do servidor também
serão retiradas quando do cálculo do valor da aposentadoria. Também discordamos
porque sabemos que as viúvas serão penalizadas quando do recebimento das suas
pensões; discordamos porque esse processo é muito maldoso, é indevido.
Esse
processo não corresponde, de fato, às necessidades do estado de São Paulo, que
precisa ter um servidor motivado, precisa ter um servidor que tenha condições
efetivas de trabalho. Tem que ter um servidor ganhando melhor. Ao invés de eles
protegerem os senhores servidores...
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL -
COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Márcia
Lia, um minuto só. Primeiro, me associar ao que disse V. Exa. e dizer que nós
estamos à deriva hoje, na Assembleia Legislativa. Não teve reunião de líderes.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Eu vou falar sobre isso.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL -
Não tem presidente. Eu queria até fazer aqui, deputada Márcia Lia, uma sugestão
para todos os líderes, para que nós fizéssemos uma reunião sem o presidente da
Assembleia Legislativa, porque nós precisamos debater o Orçamento.
Nós
apresentamos várias emendas para aumentar o investimento em Educação pública,
na Saúde, no SUS, na Segurança Pública. E o debate está paralisado só porque
nós ganhamos uma ação na Justiça contra a farsa da reforma da Previdência.
Então,
o presidente da Assembleia Legislativa se comporta, realmente, como um
reizinho. Como ele foi contrariado, ele parou a Assembleia Legislativa, deputada Leci Brandão, um verdadeiro absurdo.
Queremos votar os projetos
para o povo de São Paulo. É inadmissível que a Assembleia Legislativa esteja
parada, à deriva, esperando um suposto resultado de um julgamento que vai
acontecer ainda em algum momento da nossa ação vitoriosa, que suspendeu, de uma
forma justa, o trâmite da antirreforma do confisco salarial. Parabéns pela vossa
intervenção.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Obrigada. Então, como está colocado agora, pelo nosso querido deputado
Carlos Giannazi, exatamente essa situação. A Casa está à deriva.
Não tivemos hoje reunião de Colégio de Líderes porque
o Sr. Presidente está muito nervoso conosco, porque nós conseguimos suspender
essa famigerada reforma da Previdência através de uma liminar questionando a
figura do relator especial, questionando que o relator especial foi nomeado
pelo Sr. Presidente desta Casa, já havia apresentado manifestações e emendas, o
que proíbe o nosso Regimento Interno.
Portanto, há uma ilegalidade efetiva na nomeação do
deputado Heni. Portanto, nós fomos ao Judiciário, sim, e o Judiciário entendeu
que havia ilegalidade da nomeação do relator, além de que também entendeu que o
processo legislativo tem que ser respeitado.
Não é possível que um único
deputado fale por uma comissão inteira. Não é possível um único deputado
travestido de relator especial seja aquele que vá dar o norte da reforma da Previdência
que mexe com a vida de milhares e milhares de trabalhadores, de servidores do
Estado.
Não aceitamos, nós nos
pusemos contrários a isso e fomos ao Judiciário e conseguimos o levantamento
desse processo legislativo equivocado, errôneo.
E pedimos aos Srs. Deputados
que olhem com muita calma sobre essa situação, porque nós sabemos, deputado
Campos Machado, que muitos dos deputados que se encontram aqui, que pretendem
votar a favor do governo, serão candidatos a prefeito de suas cidades. E eu
quero conversar com vocês.
Esses candidatos que votarem
contra vocês não podem ser prefeitos da cidade de vocês, porque pode ter
certeza de uma coisa: eles serão contra os servidores municipais, eles serão
contra todos aqueles que defendem a democracia e que os direitos sejam
garantidos.
Portanto, eu convoco os
servidores públicos para que nós façamos essa trajetória, identificar quais
aqueles que serão candidatos a prefeito e que a gente possa conversar um por um
para dizer o seguinte: se votar com o governo não se elege prefeito de sua
cidade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com
a palavra o deputado Ricardo Mellão. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro.
(Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal.
(Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo.
(Pausa.) Deputado Arthur do Val. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)
Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.)
Deputado Enio LulaTatto. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado
Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado
Sargento Neri. Tem V. Exa. o tempo regimental no Grande Expediente.
O SR. SARGENTO NERI -
AVANTE - Boa
tarde presidente, boa tarde a todos, boa tarde deputados, recebi uma mensagem
onde o governador, assim que chegou a mensagem, Conte Lopes, que ele teria
proibido as viaturas do 16º desfilar na entrega de viaturas. Se assim o fez,
fez muito mal. Porque é um batalhão no qual eu trabalhei, é um batalhão que
sempre trabalhou pela população da zona oeste de São Paulo, sempre fez um
excelente trabalho.
E
o que aconteceu no Paraisópolis, jamais o comando ali, Leci, ou qualquer
policial, queria que acontecesse. Infelizmente, nós tivemos nove mortos, mas
não foi pelo gatilho da polícia.
E, se nós
formos ver, todos têm responsabilidade, todos, nessa morte. Desde esta Casa até
o Judiciário. Todos. E, vou mais além: nenhum funcionário público pode tirar
essa culpa, seja ele da Educação, porque, inegavelmente, tem participação
nisso.
Então, se ele
assim o fez, fez muito mal em fazer isso com aquele batalhão. Saiu na imprensa
que ele afastou 30 policiais, 30 valorosos policiais, que ali labutam pela
garantia da Segurança Pública.
Mas, eu não vi
até agora querer responsabilizar aquele que faz o baile. Sabe por que, Conte?
Porque são traficantes. Ainda colocou a Polícia Militar em volta do
Paraisópolis para garantir um baile funk com venda de bebidas, de drogas, com
prostituição infantil e tudo o mais.
No próximo
final de semana, se houver essa operação, eu vou lá fiscalizar, Conte, que é
obrigação do Legislativo. E, se houver essa atitude do Governo em colocar a
Polícia Militar para assegurar a venda de drogas, eu vou encaminhar ao
Ministério Público uma representação.
Porque é
inadmissível: entrar no Paraisópolis para resolver o problema ninguém quer.
Entrar no Paraisópolis para ver a situação do morador de bem ninguém quer.
Porque 99% daquelas pessoas que estavam lá no baile, Leci, não são do Paraisópolis.
Eu falo com toda a propriedade porque a vida inteira eu trabalhei em
comunidade.
Eu trabalhei na
zona oeste de São Paulo e na Grande São Paulo 27 anos, e eu sei o que é uma
comunidade; 99,99% são gente honesta e trabalhadora e 0,01% são a escória, os
lixos da sociedade. E, por isso, são chamados de “marginais”, Conte, porque
vivem às margens da sociedade.
Então, não
venham querer que eu tenha complacência com traficantes. Eu sei o que uma droga
faz à família brasileira, ou, até à família mundial. E, por isso, nós temos que
trabalhar contra. E, o governador tem que voltar atrás dessa declaração, e dar
apoio à polícia. Porque ela não estava ali por acaso.
Se houve essas
mortes, é porque não houve estrutura para ter o baile. E, eu conheço aquela
favela da palma da minha mão. Eu conheço ela porque desde 93 eu trabalhei nela.
E, eu sei todo o risco que ela tem.
Quanto à
Previdência, quero deixar bem claro aqui para os senhores: a previdência da
Polícia Militar já está aprovada; nós garantimos em âmbito federal. A discussão
da Polícia Civil e dos agentes penitenciários já está resolvida. O que nós
estamos fazendo aqui? Brigando por todo o funcionalismo público, mesmo a nossa
Previdência estando certa.
E, o que eu
vejo: policiais militares aqui, Conte, brigando pela Previdência do professor,
e o professor vaiando o policial militar, e chamando de lixo e de vagabundo.
Eu só vou falar
uma coisa para vocês, independente de quem seja: a recíproca é verdadeira.
Então, respeitem-nos, como nós sempre os respeitamos. Quando que vocês viram um
policial militar, um coronel, um sargento, quem seja aqui, vir aqui na tribuna
e ofender qualquer funcionalismo público, Leci? Nunca. E, jamais verão.
Porque nós
sabemos da importância de cada classe do servidor público. E, por isso, nós
defendemos, e, por isso, nós lutamos, por isso nós recebemos todas as classes
no gabinete. Quem foi no meu gabinete foi recebido, e sem marcar hora.
Agora, é
inadmissível: quando tem que defender todas as classes do serviço público, nós
somos bons. Agora, quando é para defender a Polícia Militar, é lixo, não precisa
ser defendida.
Então,
nós precisamos começar a repensar os conceitos, e o respeito tem que haver, e
ele é mútuo. Eu fui contra o deputado que xingou o funcionalismo público de vagabundo.
No
mesmo dia, eu vim aqui pedir silêncio, pelo luto da política paulista, mas
inadmissível é os funcionários públicos chamarem esses que os defendem de
vagabundo, como eu ouvi no discurso do Coronel Telhada. Jamais vou aceitar isso,
porque nós estamos defendendo vocês. Até agora, nós não recuamos.
Obrigado,
presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Um aparte, deputado?
O SR. SARGENTO NERI -
AVANTE -
Meu amigo, Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero dizer,
meus senhores, minhas senhoras, Sr.
Presidente, que o Sargento Neri está correto. Ele
é favorável à galeria. Os policiais militares que estão aqui, que têm mandato,
estão trabalhando contra esse projeto monstrengo da Previdência. Eles têm que
ser aplaudidos, reverenciados.
Não dá para maltratar
os policiais militares, que passaram a vida inteira nas ruas, e hoje representam
o povo. Todos os policiais militares, os civis, são contra a Previdência. Os
senhores também são contra o que se pretende fazer com os professores. O que
temos que fazer nós? Aplaudi-los.
Eu queria cumprimentar
meu caro amigo, irmão, Sargento Neri, pela sua posição em defesa dos nossos
servidores públicos. De hoje em diante, eu tenho certeza de que V. Exa. e os
demais policiais militares desta Casa deveriam ser aplaudidos, pois merecem. Estão
sozinhos contra a força do governador, nosso querido João Agripino.
Portanto, deputado
Sargento Neri, parabéns pelo seu comportamento e pela sua coragem. É muito mais
fácil ficar do lado do governo, você recebe emendas, do que ficar na sua
posição, na nossa posição. Nós vamos até o fim contra esse monstrengo chamado Previdência,
que favorece aos grandes
e sufoca os pequenos.
Parabéns, meu
deputado, major Neri.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Com a palavra, por cessão de tempo, deputado Frederico d’Avila.
O SR. FREDERICO
D’AVILA - PSL -
Sr.
Presidente,
demais colegas, galeria aqui presente, gostaria de falar aqui hoje, deputado
Conte, presidente Gilmaci, sobre o linchamento, o Sargento Neri está conosco,
que o governo estadual está fazendo especificamente com a Polícia Militar do
estado de São Paulo.
Hoje,
capa do Estado de São Paulo, vou pedir para o Machado nos apoiar aqui com a
imagem. Essa é a matéria, Conte. Olha aí. Primeiro, elogiava os policiais,
agora afasta os policiais, recebe membros do Condepe no Palácio, recebe membros
da comunidade de Paraisópolis, que, como bem disse o Sargento Neri, 99,9% é de
gente boa, tanto que a maioria dos que estavam no referido pancadão nem eram de
lá.
Para
quem viu aí, no fim de semana circulou o vídeo de uma das meninas que morreram
lá, uma com uma pistola na mão e outra com revólver. Enfim, a gente, no fim das
contas, vê que, agora, quem vai pagar a conta, de novo, é a Polícia Militar.
Vão ser linchados.
Provavelmente
serão processados. Se forem condenados, vão lá para o Romão Gomes. E apresentam
um bode expiatório para a sociedade, para aplacar os ânimos dos referidos Direitos
Humanos, da mídia esquerdista e de tudo o que não presta neste país.
Vou pedir para
o Machado evoluir com a imagem. Temos lá: “Nove dias após as mortes em Paraisópolis,
Doria afasta mais 32 policiais militares”. Olha, eu não sou policial, mas
admiro muito os policiais civis e militares. Como bem disse o deputado Conte
Lopes - anos de experiência nas ruas, assim como o deputado Sargento Neri -,
como é que você vai conter uma turba de cinco mil pessoas com 32 policiais? É
ou não é, Neri?
Agora, vamos
ver aí que esses policiais... Vocês podem ver integrantes do governo, o
secretário da Justiça, ali na foto, já se curvando à imprensa e a esses órgãos
de Direitos Humanos.
Quando morre um
policial ou uma vítima na rua, eu nunca os vi no enterro do policial, nem
transmitindo e perguntando se a família da vítima precisa de algum apoio
financeiro ou legal. (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente,
vou pedir, por gentileza, para o senhor solicitar à galeria que permaneça em
silêncio, uma vez que tem orador na tribuna. Ou a gente tem que levantar aquele
vidro até em cima. (Manifestação nas galerias.)
Prosseguindo,
essa é a Folha de S. Paulo, vejam aí: “A carne vermelha está cara, mas ela
nunca foi a minha favorita”. São dois policiais militares, porque estão
fardados. Essa é a cena. Isso é o que a imprensa coloca em relação à Polícia
Militar.
Quero lembrar
aqui que, nos idos de 2014, se não me engano, quando teve aquele grande
protesto defronte à Folha de S. Paulo, quando queriam invadir a redação da
Folha de S. Paulo, quem foi convocado? O 2º Batalhão de Choque.
Senão, iriam
invadir a Folha de S. Paulo. Naquela época, eram os “black blocs”, não é isso?
Agora, a Folha de S. Paulo, que tem lá esse cartunista que não vou nem falar o
nome, que é um promíscuo, drogado, fica colocando esse tipo de imagem para
denegrir a Polícia Militar.
Então, o que
acontece? Bode expiatório da vez: Polícia Militar. Motivo da vez: pancadão de Paraisópolis,
comércio de drogas, sexo explícito no meio da rua, circulação de veículos e
motos roubados. Como bem disse o Coronel Telhada na semana passada, morreram os
jovens em Paraisópolis e eles continuaram com a festa.
Continuaram com
a música, continuaram com o comércio de drogas, continuaram fazendo exatamente
tudo o que já estavam fazendo no decorrer da chamada festa. Para mim, aquilo é
uma imagem da porta do inferno.
Mas eu queria
deixar claro que o Governo do Estado, hoje, já não vem cumprindo com
absolutamente nada do que prometeu. Eu pedi voto para o atual governador. Acho
que o outro governador que estava em pauta não iria fazer um bom trabalho, mas
o que acontece?
A gente
acredita em uma coisa, acredita em uma pessoa, acredita em uma equipe que está
lá... Queria fazer jus e dizer que tenho uma amizade, um carinho muito grande
pelo vice-governador Rodrigo Garcia, que tem atendido, na medida do possível,
àquilo que a gente pede.
Porém, as gerais,
que são dadas pelo governador do estado, não estão sendo cumpridas, seja em
relação à Polícia Militar, seja em relação à Polícia Civil, seja em relação aos
demais servidores do estado. E agora querem arrumar - querem não, já arrumaram
- o bode expiatório da vez, que é a Polícia Militar.
Então nós temos aí a Ouvidoria aparelhada,
o Condepe aparelhado, e agora a mídia inteira contra a Polícia Militar. Arrumaram
uma série de especialistas - como eles gostam de arrumar, não é, Conte? -,
pessoal que nunca sentou em uma viatura na vida e que só ficou nos bancos da Academia
do Barro Branco ou na maçaneta de algum gabinete.
Quiseram arrumar esse pessoal para ser
especialista de rádio, televisão e jornal e ajudam a denegrir a própria
instituição, deputado Gilmaci, a própria instituição. Somado a isso, nós temos
aí toda essa parte de subversão de valores e de ordem. Nós tivemos no fim de
semana, aproveitando aqui a presença do deputado Gilmaci, o vídeo do deputado
Altair Moraes com relação a uma...
Não vou nem falar o nome, porque não
devemos falar o nome de coisa ruim, não é, deputado Gilmaci? Está na Bíblia.
Nós vimos um vídeo de uma dessas TVs a cabo fazendo um seriado denegrindo a
religião católica e todas as religiões cristãs, fazendo sátira de cenas sacras
para os cristãos.
É um absurdo verdadeiro, quer dizer, uma inversão
de valores. Subvertem a parte religiosa, subvertem a ordem da Polícia Militar.
Agora, Sargento Neri, não sei se o senhor viu, se o deputado Conte viu também, teve
uma ação aqui na Faria Lima em que os policiais hesitaram em atirar nos
meliantes, porque esse tipo de ação do governo sobre a polícia inibe a ação
policial.
Ele deixa os policiais com medo de agir, porque
eles podem, a qualquer momento, começar a responder na pessoa física e
finalmente parar no Romão Gomes.
Eu queria eu queria aqui dizer o seguinte:
eu tenho muita vontade de, como deputado, pegar uma parte do meu salário uma
vez por mês, sei lá, 40% ou 30%, e premiar os policiais civis e militares que
fazem uma ação policial de nível, porque os policiais militares que estão nas
ruas todos os dias... (Palmas.)
Agradeço os aplausos. Eu trouxe aqui outro
dia dois policiais do 23º Batalhão para serem aplaudidos em pé aqui nesta Casa
por nós, deputados, pela brilhante ação policial que eles tiveram aqui no
entorno da Assembleia Legislativa.
Inclusive, infelizmente eles prenderam o
meliante, não dispararam sequer um tiro, e o meliante foi solto no dia
seguinte, deputado Campos Machado, ou seja, é literalmente enxugar gelo.
Eu queria aqui até... Eu estou pensando
seriamente em fazer como fazia o deputado Erasmo Dias, que presenteava,
premiava pecuniariamente os policiais que se empenhavam em ações policiais de
vulto e que realmente protegem a sociedade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado
Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello
Branco. Deputado Itamar Borges. Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Emidio
Lula de Souza. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputada Leci
Brandão. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. Vossa Excelência
tem o tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, acho que houve algum engano, porque eu fiz uma permuta com a deputada
Leci Brandão.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não
chegou para mim, deputado. Com a palavra o deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público que me acompanha na tribuna da Assembleia, deputado Campos
Machado, deputado Frederico d'Avila, é bom colocar aqui que nós não estamos em
uma briga entre Bolsonaro e Lula. Eu sou Bolsonaro e o Frederico d’Avila é
Bolsonaro, é do PSL. E eu votei no Bolsonaro, é capitão como eu, certo? (Manifestações
nas galerias.)
Muito
bem, é isso que eu estou falando. A briga de vocês não é entre Bolsonaro e
Lula, a briga de vocês é a PEC, vocês têm que lutar pela PEC de vocês. O
Frederico d’Avila, deputado, falava para mim que ia votar com vocês. Perguntei
para ele e ele falou: “Eu voto contra a PEC do governo”. Ele falava para mim.
Então,
está havendo uma confusão, deputado Campos Machado - V. Exa. que tem tanta
experiência política -, estão misturando Bolsonaro, Lula, PEC. Se vocês forem
do jeito que vocês estão, vocês vão ter 14 votos. É isso que vocês querem?
E
é bom colocar aqui, Campos Machado, que a única derrota que o Doria teve na
vida na prefeitura de São Paulo foi com o meu voto. A Apeoesp nunca falou isso,
o PSOL nunca falou isso e nem o PT. Foram 27 votos, o 28 seria o meu. Eu não
votei favorável à Previdência lá, a municipal. Não votei. Derrubei o governo
lá. (Manifestações nas galerias.)
E
nunca pedi nada e nem subi em caminhão nenhum. Só estou dizendo que está
havendo uma inversão de valores aí, só isso. Ora, tem deputados que estão
votando com vocês e vocês estão xingando o cara, aí o cara muda de figura.
Então vocês vão ficar com os 14 do PSOL e do PT. E o cara que se dane, por que
ele vai brigar por vocês?
Como
eu falei de início aqui, sou funcionário público da Polícia Militar desde 67,
quando entrei como soldado da Polícia Militar. E me ensinaram naquela época que
o funcionalismo público pinga, mas não falta. Agora, o que está acontecendo?
Está pingando e está faltando. Estão querendo tirar a aposentadoria de todo
mundo.
Independentemente
de se é policial civil, militar, se é professor. O funcionário público virou o
inimigo público do Brasil, só que é engraçado, eu não consigo entender. Quando
nós estivemos no Palácio e o Doria anunciou o famigerado 5%, que eu votei
favorável, se votar 1% para professor eu voto, para Polícia Civil eu voto, para
PM eu voto, sempre votei favorável ao funcionalismo público.
Nos
32 anos que eu tenho de vida pública, eu nunca votei contra o funcionário
público. (Manifestações nas
galerias.)
No
caso da previdência municipal, eu perdi até as calças, mas votei com vocês.
Então, o que aconteceu a partir daí? Quando nós fomos ao Palácio, da mesma
forma que o governador apresentava aqueles 5%, que foram uma vergonha - não
pensei que eram 5%, pensei que eram uns 20, coloquei meu ternão bonito e fui
lá, me convidaram, o secretário me ligou, eu fui lá -, da mesma forma ele já se
vangloriou de que está contratando mais 20 mil policiais militares e não sei
quantos mil policiais civis e professores.
Só
que essas pessoas, como eu, que entrei na polícia há 52 anos, e que estão
entrando agora, daqui a 30 anos vão se aposentar. Aí vem, igual falou o Geraldo
Alckmin e o Doria, “mas tem mil coronéis e 150 trabalhando?”.
Se
o cara não morrer, ele vai se aposentar um dia. O professor, o médico, o
engenheiro e o policial também. Ele se aposenta, ué. Se ele não morrer, ele se
aposenta. E se ele morrer e tiver mulher, a pensionista vai ficar recebendo.
Então,
é um negócio de outro mundo, eles querem, da mesma forma, usar o funcionalismo
público e, da mesma forma, mostrar para a sociedade no geral que o
funcionalismo público é uma porcaria. Essa é a grande verdade.
Problema
da Polícia Militar, ora, até semana passada o Doria estava amando a Polícia
Militar pelo trabalho que estava fazendo. O coronel Salles nas ruas, todo mundo
trabalhando, prendendo, tal e tal. Todo dia, na televisão, propaganda.
A
primeira ocorrência dura que deu, porque na polícia tem ocorrência dura mesmo,
é igual médico. Um médico nem sempre salva a pessoa, você quer salvar um e ele
morre, vai fazer o quê?
Então,
essa foi a ocorrência que estourou. É uma coisa triste, difícil, ninguém quer
matar jovem, mas aconteceu, vai fazer o quê?
Vão ter que responder? Vão responder. Como eu respondi. A minha vida
inteira eu respondi processo. Respondi como deputado, a um processo, quando
cheguei aqui nessa casa, pelo tribunal por ocorrências policiais. Toda
ocorrência você responde.
Então,
o que está acontecendo é o seguinte, querem colocar o funcionário público como
inimigo público número um. E, da mesma forma, querem contratar mais. Ora,
aquele que é contratado hoje como professor, daqui a 30 anos está aposentando.
O
PM é a mesma coisa, o policial civil e qualquer funcionário, médico e todo
mundo. Então, a gente não entende essa incoerência, não é? E essa vontade de
falar para todo mundo que estão diminuindo o funcionalismo.
Mas,
continua contratando mais? Então para de contratar todo mundo. Tira a polícia,
tira o professor, fica só eles. O Doria é uma pessoa que nem recebe o salário
dele, ele doa, eu não posso doar. O deputado Frederico d'Avila também pode
doar, eu não posso. Cada um tem condição de doar ou não doar. Ele pode. Agora a
política vai ser sobre quem tem condição de devolver o dinheiro? Acho que não é
por aí.
Então,
minha gente, essa é a colocação. Acho que está na hora de se conquistar
deputados. Não é uma briga entre Lula e Bolsonaro, porque se ficar Lula e
Bolsonaro, nós vamos ter 14 votos, do PT e do PSOL, e o momento agora é de
tentar angariar mais pessoas para que realmente melhorem essa PEC que veio, que
só está atacando os funcionários públicos.
Então,
não resta a menor dúvida. Infelizmente, é isso, criaram. Se é muito dinheiro
que estão pagando, ora, vamos falar de polícia, por exemplo. Quando se pede
aumento para a polícia, eles falam que tem muito policial.
Juntando
a Civil com a Militar, dá 110 mil. Só que a Polícia Civil e a Polícia Militar
cuidam de 43 milhões de pessoas, assim como os professores também têm que dar
aula para milhões de alunos. São Paulo não é Águas de Lindóia. São Paulo é São
Paulo, ela é grande mesmo.
Agora,
na hora de pagar, é muita gente? A gente
vê, na própria carreira pública, que defensor público - votei favorável aqui -,
o inicial da carreira do defensor público, que é um advogado, é de 21 mil
reais, deputado Campos
Machado, 21 mil reais.
Promotor,
juiz, eu não sou contra ninguém, não. Agora, pegue um médico. Tem médico
ganhando três ou quatro mil reais. Qual é o nível intelectual de um médico?
Qual foi maior? Não sei, mas por que o médico ganha três ou quatro mil, e os
outros ganham 20, 30, 40, 50, sei lá quanto?
Então,
tem que ver isso, mas só se vê o que interessa, que é o quê? O que está
embaixo, é o investigador, o soldado, o professor, o que não ganha, às vezes,
nem um salário. Então, a gente é contra isso. Agora, querer colocar o
funcionalismo público como o inimigo público número um realmente é um problema
de outro mundo. É o fim da picada isso aí.
O
pior de tudo é que continuam contratando e continuam fazendo festa com o funcionário
público. Chama os PMs, vai lá ao Palácio e abraça quando a ocorrência é boa. É
igual a filho bonito: quando o filho é bonito, todo mundo quer ser pai. Quando
o filho é feio, igual Paraisópolis, “prendam os policiais, vamos pôr tudo na
cadeia, pegue esse aí, mate”. Poxa, espere aí.
Quando
é bom para mim, eu sou bonzinho, gosto da polícia, é uma maravilha, vamos todo
mundo tirar fotografia e fazer festa, policial nota dez. Na hora que tem uma
falha, você mata o centroavante, porque ele não fez o gol. Ora, erros vão
ocorrer a vida inteira, infelizmente.
Não
é para ter, mas, desde que Deus inventou o mundo, tem erro, vai fazer o quê?
Agora, alguém mandou os 38 policiais lá para tomar conta de cinco mil. “Vão lá
e resolvam o problema. Estão ligando aqui, no Copom, enchendo o saco, porque
está tendo muito barulho, e as pessoas não conseguem dormir.”
Ninguém
foi lá, por causa do menor que gosta de funk, de rock, não sei o que lá. O cara
vai, porque ele recebeu uma ordem para ir. Ninguém vai lá de graça, de boa
vontade, para receber um pepino, para responder a um processo durante 20 ou 30
anos. Qual o intuito do policial?
Agora,
ele recebe uma ordem e tem que ir. O policial militar, se não for, vai para a
cadeia, porque se deixar de cumprir uma ordem, ele vai preso. Ele não pode
deixar de cumprir ordem - ele é regido pelo Código Penal Militar -, porque vai
preso, automaticamente. Então, fica aí a nossa colocação, e vamos realmente
esperar o que vai acontecer.
A
briga aqui não é entre Bolsonaro e Lula. A briga aqui é a PEC do funcionalismo
público. Volto a dizer: se perdeu lá na Câmara Municipal, foi com o meu voto.
Fez 27, não fez vinte e oito. Depois conseguiram aprovar.
Obrigado.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Com a palavra, o deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da
Silva. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Por cessão de tempo, o deputado
Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, de volta a esta tribuna no dia de hoje, gostaria de
cumprimentar, mais uma vez, os nossos servidores e as nossas servidoras, que
estão hoje na Assembleia Legislativa, no plenário, fora do plenário. Houve um
ato agora, uma assembleia da Apeoesp.
Eu
estava lá, inclusive, conversando com os professores. Tenho encontrado diversos
servidores de várias categorias profissionais, do Judiciário, do sistema
prisional, da Educação, do Ministério Público, da Secretaria da Fazenda, da
Secretaria da Cultura, da Saúde, de vários segmentos, todos irmanados na mesma
luta, denunciando a farsa da reforma da Previdência, Sr. Presidente, porque
esses dois projetos que o governador Doria apresentou representam uma verdadeira
farsa na verdade.
Eu
vou mostrar, mais uma vez, por que nós chamamos de farsa da reforma da
Previdência. Mas essa farsa, esse ataque brutal e desumano aos servidores do estado
de São Paulo tem causado uma grande também tristeza nas famílias dos servidores,
principalmente de famílias onde você tem, muitas vezes, uma professora e tem um
servidor do sistema prisional, ou da Segurança Pública. Às vezes você tem o
policial e a professora. Ambos serão afetados por essa perversidade.
Nós
temos, Sr. Presidente, uma carta que nós recebemos, acho que todos já viram
essa carta, mas eu queria dar visibilidade a ela, de um menino, de um aluno, um
filho de um casal de servidores públicos, a mãe professora e o pai servidor da
Segurança Pública. Essa carta do Lucas, quero ler aqui para os deputados, para
os nossos colegas servidores.
“Querido
Papai Noel, meu nome é Lucas. Tenho nove anos. Esse ano eu não vou querer
presente. Quero pedir para você levar de volta o João Doria, porque ele é
malvado. Ele deixou meus pais muito tristes. Meu pai é policial e minha mãe,
professora. Ele precisa - ele, o Doria, o João Pinóquio Doria, na verdade -,
ele precisa ser consertado rápido, porque acabou com a alegria de casa.”
Uma
salva de palmas para o Lucas, que representa aqui os filhos de todos os servidores
públicos do estado de São Paulo, que estão sendo penalizados por esse projeto.
O
deputado Conte Lopes lembrou bem aqui do SampaPrev do Doria, a que V.Exa. fez
oposição na Câmara Municipal, quando o projeto entrou em debate e votação. O SampaPrev
era um projeto também nefasto do Doria, que elevava a contribuição
previdenciária de 14% para 19%, dos servidores municipais.
O
SampaPrev também tinha, no projeto, um artigo instituindo a capitalização,
entregando o fundo previdenciário dos servidores municipais, do Iprem, para os
bancos. Os bancos ficariam administrando os fundos previdenciários dos servidores
municipais, um verdadeiro absurdo. Houve uma grande mobilização em São Paulo,
acompanhei, até porque eu também sou diretor de escola da Rede Municipal de
Ensino.
Nós
acompanhamos com os vereadores, com as entidades representativas, e derrotamos
o projeto. Derrotamos o projeto. Ele só foi aprovado depois, já desidratado, na
gestão do Bruno Covas, com o confisco salarial, mas sem essas maldades aqui que
eu citei. Foi ruim também. Mas o fato é que agora o Doria encaminha um projeto
de lei, uma proposta de reforma que é pior que a reforma do Bolsonaro.
Por
que é uma farsa? Isso que nos interessa,
e nós vamos aqui esclarecer isso. É importante que os servidores estejam preparados
para o debate técnico também, porque do ponto de vista moral, do ponto de vista
ético, nós já vencemos essa batalha, não há dúvidas em relação a isso.
Agora
nós temos que nos preparar para o embate técnico, do ponto de vista econômico.
Por isso nós estamos divulgando exaustivamente, para todos os servidores, os
deputados, a imprensa, que não fala muito sobre isso. Estamos falando aqui das
dívidas do Estado.
Henrique
Meirelles veio aqui, no Colégio de Líderes. Eu perguntei a ele sobre essa
dívida. Ele me disse, olha, nós temos que economizar, em 10 anos, 32 bilhões de
reais. São 32 bilhões de reais em 10 anos, para resolver, para equilibrar o
déficit da Previdência estadual.
Ele
pretende com isso economizar, por ano, segundo ele, segundo a Secretaria da
Fazenda, 3,2 bilhões de reais por ano. Guardem esse número: 3,2 bilhões de
reais por ano.
No
entanto, quando nós entramos no outro aspecto, das dívidas, ele foge do debate,
não só ele, mas como todos os liberais aqui da Assembleia Legislativa, que não
ficam horrorizados. Não ficam horrorizados com que eu vou falar.
Ficam
preocupados, demonstram uma grande preocupação dizendo que se não fizer a
reforma vai quebrar o Estado. Aí eles ficam horrorizados, preocupados, mas
quando nós colocamos uma questão que eu vou colocar agora, não há nenhum tipo
de manifestação.
Eles não se preocupam porque foram colonizados
pela lógica do mercado. Então eu queria dizer o seguinte, eu queria colocar os
quadros aqui. Vamos colocar o primeiro quadro, que é da dívida ativa do estado
de São Paulo.
* * *
- São exibidas as imagens.
* * *
Essa é a dívida ativa: 340 bilhões de
reais. São os dados da própria PGE, a Procuradoria Geral do Estado. Aqui as
empresas que devem para o Estado e essa dívida não pode ser mais contestada juridicamente
porque essas empresas já recorreram em todas as instâncias.
Perderam em todas elas e devem 340 bilhões
de reais para o estado de São Paulo. Eu tenho aqui a lista dos 500 maiores
devedores do estado de São Paulo, as empresas que devem, que são muitas delas.
Aqui eu quero destacar a Sadia, por exemplo, que eu venho acompanhando há um
bom tempo, porque essa empresa, a Sadia, que todo mundo conhece, quem come
carne...
Eu sou vegetariano, já disse aqui ontem,
mas a Sadia, além de ser uma caloteira, uma devedora do fisco estadual, ela
recebe benefício fiscal. Todo o ramo frigorífico recebe, os grandes
frigoríficos do estado de São Paulo. Esse ramo recebe benefício fiscal, desconto
no pagamento do ICMS, entenderam?
Então ela deve um bilhão e 600 milhões de
reais. É a dívida dela. Só que além de ser devedora, ela tem isenção fiscal, o
que é um verdadeiro absurdo. E tem as outras empresas aqui. São mais de 500
empresas. Nós temos a relação aqui e vocês podem ter acesso a ela.
É só entrar na página da Secretaria da
Fazenda e colocar lá “devedores da dívida estadual”. Todos têm acesso, é
transparência a essa parte da dívida. Agora, nós não temos acesso e é muito
difícil de ter - mesmo a Assembleia Legislativa tem dificuldade - acesso às
empresas que são beneficiadas com as isenções fiscais. Isso o governo esconde
bastante.
Nós temos alguns setores que nós
descobrimos, o ramo frigorífico. Por isso que eu estou citando exatamente essa
empresa, a Sadia. Então os dez maiores devedores somam uma dívida de 30 bilhões
de reais. Ou seja, se o Estado se empenhasse para cobrar a dívida ativa, coisa
que ele não faz...
Ele não se empenha. Ele mantém a PGE
sucateada, com poucos procuradores, com poucos servidores, com uma
infraestrutura altamente precarizada justamente para não cobrar os grandes
devedores. Mantém a Secretaria da Fazenda precarizada também no seu quadro de
funcionários para que não haja combate à sonegação fiscal no estado de São
Paulo.
Então só com o pagamento dos dez maiores
devedores da dívida pública nós já teríamos resolvido a questão da Previdência.
Tem mais ainda pessoal, vamos para o próximo quadro.
Aqui é a dívida pública. Aqui é uma outra dívida.
É a dívida do estado de São Paulo com o governo federal. Essa dívida gira em torno
hoje de 17 bilhões de reais e esse pagamento é feito só com juros, encargos e com
amortizações. Não é nem o pagamento da dívida.
Nunca houve uma auditoria dessa dívida.
Nós estamos desde 2007 lutando para implantar uma auditoria da dívida pública
estadual e o governo obstrui, o governo não deixa. Tentamos no governo Serra,
eles obstruíram. Tentamos no governo Alckmin, não houve êxito, a base do
governo obstrui. No Doria também, porque eles não querem mexer nesse vespeiro
da dívida pública, que nós poderíamos reduzir bastante esse valor.
E tem mais, só para concluir Sr.
Presidente, os últimos segundos. E aqui a desoneração fiscal do Estado, que
canaliza bilhões de reais para as empresas privadas. Então só com esses
números... Voltarei a esse tema nos vários momentos em que eu fizer intervenções
contra a farsa da reforma da Previdência.
Isso fica muito claro para nós,
finalizando, deputado Campos Machado, que tem muito dinheiro no cofre público e
não há necessidade de se fazer uma reforma da Previdência estadual.
Não tem crise
econômica no estado de São Paulo. É tudo mentira. E provei aqui, mostrando, de
uma forma muito resumida, os números. Então, parabéns, servidores e servidoras,
pela mobilização. (Manifestação nas galerias.)
Vamos derrotar
essa farsa, esse confisco salarial. Um abraço.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para requerer que os nossos trabalhos sejam suspensos até as 16 horas
e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É regimental. Havendo acordo de lideranças, a nossa sessão está suspensa até as
16 horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 25 minutos, a sessão é
reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Item 1 - votação adiada do Projeto de lei Complementar no 04, de
2019, com o método de votação aprovado em 24 de abril de 2019.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT -
Sr. Presidente, para encaminhar em nome da bancada do Partido dos
Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Tem V. Exa. o tempo regimental.
O SR. TEONILIO BARBA
LULA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós
estamos aqui desde o dia 25 de novembro, deputados Campos Machado, Conte Lopes,
Frederico d'Avila, Márcia Lia e presidente aqui na Mesa, deputado Gilmaci Santos,
travando uma batalha feroz contra esse danado desse projeto e contra o método,
contra a celeridade que o presidente tentou impor aqui nessa Casa.
O
presidente da Assembleia deixou de ser presidente da Assembleia e virou o
presidente da reforma da Previdência, da PEC 18, que altera a Constituição
Estadual, e do PLC que também vira a nova norma, a nova lei, a nova
regulamentação de os servidores poderem se aposentar.
Sr.
Presidente, me parece que está acontecendo uma Comissão de Finanças neste
momento, que tem que ser interrompida, porque nós entramos na Ordem do Dia.
Então, pedir para avisar...
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Já foi comunicado, nobre deputado.
O SR. TEONILIO BARBA
LULA - PT -
Já foi levantada?
O SR. PRESIDENTE - GILMACI
SANTOS - REPUBLICANOS -
Já foi comunicada a Ordem do Dia aqui no plenário.
O SR. TEONILIO BARBA
LULA - PT -
Obrigado, presidente. Então, é uma batalha que nós vamos enfrentar aqui. Eu
ouvi aqui a fala do deputado Conte Lopes, lá do meu gabinete, e a fala do
deputado Neri, pedindo para que vocês fizessem um tratamento especial aos
deputados da bancada de Segurança Pública, porque eles estão junto conosco
nessa batalha.
E,
nessa batalha, nós não precisamos arrumar adversário. Nós já temos bastante adversário.
Nessa batalha, nós precisamos da adesão dos vários deputados que estão contra a
reforma.
E
eles estão contra, uma parte é no método que o Cauê impôs e outra parte é no
conteúdo, no mérito. A tese deles é a seguinte: não pode ficar menor do que a
Emenda no 103, que foi aprovada lá em Brasília. Não pode ficar menor
do que a PEC Paralela que está sendo discutida lá em Brasília.
E,
com certeza, o governo mandou para cá uma PEC e um PLC que são menores do que o
que foi discutido em Brasília. Porque, senão, ele não faria isso; ele esperaria
a votação, a aprovação da PEC Paralela na qual o estado pode fazer a adesão ou
não, e aí ele precisaria apenas de 48 votos para poder aprovar, fazer a adesão
à PEC Paralela.
Então,
com certeza, quem manda uma reforma, uma PEC 18 para cá, para mexer na Constituição
Estadual e não aguarda a PEC paralela, Campos Machado, é porque estão mandando
coisa menor para cá, coisa que prejudica a Polícia, a Polícia Civil, porque o
dos militares foi resolvido na Emenda 103, lá em Brasília, na reforma da
Previdência das Forças Armadas. Com certeza coisa boa não é que o Doria mandou
para cá.
Qual o pedido
que eu estou fazendo a vocês que são lideranças do movimento sindical, das
entidades sindicais? Procurem os deputados, dialoguem com os deputados. O Conte Lopes recebe vocês lá, o Neri recebe, os outros deputados recebem,
dialoguem porque nós precisamos da ajuda desses deputados para a gente poder
tentar, minimamente, mexer no conteúdo dessa danada da PEC 18 e do Projeto de
lei Complementar nº 80.
Até agora o que é que acataram na PEC 18? Acataram uma
emenda do Delegado Olim e acataram uma emenda do deputado Campos Machado,
trinta. No PLC, o que acataram até agora? Acataram uma emenda do deputado Neri,
acataram uma emenda parcial da deputada Janaina e uma emenda parcial do Gil
Diniz. Foi o que acataram no PLC até agora, não sei se vocês estão sabendo
disso, o parecer do relator e convocaram para agora, às 16:30, Comissão de
Finanças para poder discutir, exatamente, o Projeto de lei Complementar nº
80.
Então precisamos arrumar bastantes aliados,
se a gente quiser realmente mudar o conteúdo dessa PEC.
Semana passada,
na terça-feira, eu fui o primeiro da bancada de oposição a falar aqui e pedir
para os companheiros e companheiras, deputados e deputadas da bancada de
oposição, porque eu achava que nós não tínhamos que entrar no mérito, o debate
era político. E o debate político trata do quê?
Trata da
mobilização, da organização e de como nós vamos dialogar com cada deputado para
nos ajudar nesse debate. E nós encontramos um grau de sensibilidade em vários
deputados, em vários deputados.
Qual é o pedido
que eu tenho a fazer a vocês, e quero que vocês dialoguem com a base de vocês:
se não gostar da fala de um determinado deputado, não vaia, não precisa vaiar,
não precisa xingar, porque se xingar ou vaiar, é um motivo para o deputado
falar que vai ficar contra.
A fala do Conte Lopes chamando atenção que lá na câmara dos deputados ele ajudou a
derrotar o projeto do João Doria foi muito importante, pois ele está alertando
vocês: olha, ele diz que quer estar junto e ele não é do PT, nem será, e nós jamais vamos pedir
para que ele seja, nós respeitamos essa condição, cada deputado tem que ter a sua
liberdade, a sua autonomia, mas nessa
questão ele é um funcionário público, com 52 anos de carreira.
E a tua fala, Conte Lopes, aqui da maneira como estão
tratando o funcionalismo público, é muito importante, porque você além de ter
uma patente alta dentro da Polícia Militar, é um deputado, e é importante.
Quando eu falo defendo o funcionalismo público, igual defendi aqui na
quinta-feira, na quarta-feira, é uma coisa.
Quando o deputado Conte Lopes defende é outra, porque
ele não tem vergonha de dizer que é da base aliada, não tem problema, mas essa
injustiça ele não aceita; isso é importante. O deputado está dialogando com
vocês.
Por isso que eu quero pedir a vocês todos que dialogam no plenário
para que a gente não faça entrar em provocação. Esse debate da PEC, se o
presidente tivesse aceitado o que foi proposto no colégio de líderes, não seria
feito esse ano. Faria até um debate.
Montava um calendário, vamos
daqui até março debater, fazer audiência pública, discutir, tirar dúvida,
receber as entidades sindicais e em março entrava no debate para poder discutir exatamente os
rumos e os caminhos da emenda. Até porque eu acredito que logo, logo, deve ser
resolvida a PEC Paralela lá em Brasília.
O governo tem
usado de uma artimanha dizendo o seguinte: “Olha, não vai aprovar a PEC
Paralela em Brasília”. Eu conversei com o deputado Zarattini, da bancada do
Partido dos Trabalhadores, conversei com o Paulo Teixeira, com o Vicentinho,
conversei com a minha bancada de Brasília: eles têm a impressão de que será
aprovada ainda este ano a PEC Paralela lá em Brasília.
A PEC Paralela
em Brasília dá conta de resolver os problemas? Não. Mas, minimiza as perdas em
relação àquilo que nós conquistamos na Emenda 3. Porque a imprensa trabalhou
que nós fomos derrotados.
E, na verdade,
nós tivemos uma derrota pontual: foi a questão dos cinco anos e a questão da
base de cálculos. Mas, o restante, a gente recuperou uma boa parte. Inclusive,
tem gente nossa, estou me dirigindo agora ao movimento sindical, vendendo como
se fosse uma derrota. E, não foi.
Não foi uma
derrota, a coisa era pior: nós recuperamos a questão do BPC, a questão dos
aposentados trabalhadores rurais, recuperamos uma boa parte dos pontos que a
gente queria.
É verdade que
na base de cálculo nós nos ferramos, seja do setor privado, seja do setor
público. Na nova Previdência, a base de cálculo começa com 60 por cento. Causa
um prejuízo grande, e é feito mês a mês. Trabalhou 15 anos, 180 meses;
trabalhou 20 anos, 240 meses. E, assim vai.
É mês a mês.
Quando faz mês a mês, nos impõe uma perda maior porque o meu primeiro mês de
salário é diferente do meu último mês de salário. E, assim é, sucessivamente,
cada mês, cada ano.
Então, essa foi
a grande derrota nossa. Mas nós ali conseguimos dar mobilização. O governo se
sentiu derrotado, também porque não aplicou a questão da capitalização, que
hora ele ameaça votar com o espírito da danada da capitalização, que é o mesmo
modelo chileno, porque é calculada sobre a sobretaxa de vida a forma de
pagamento.
E, na hora em
que esgotam os meses da expectativa de vida, da sobretaxa de vida, acaba-se com
a aposentadoria do trabalhador e da trabalhadora. Então, foi uma derrota cruel
ao povo chileno aquilo que foi colocado lá pela ditadura do Augusto Pinochet.
Que a reforma foi feita na época dele.
Então, por isso
que eu estou fazendo esse apelo a vocês. Se não se sentir contemplado pela fala
do deputado, não gritem, não xinguem, porque isso é bom, ajuda a melhorar para
nós aqui o ambiente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Para concluir, deputado.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – Para encerrar, presidente.
Não foi bom o
que o deputado Arthur do Val fez aqui a semana passada. Eu subi aqui para
tentar dialogar com ele, tirar ele da tribuna. Não foi bom. Não foi bom, ele
estava ofendendo todo mundo que estava no plenário aí, os servidores da
Educação, da Saúde, do Poder Judiciário, da polícia.
Então, nós
estamos tomando as devidas medidas contra ele. Já me dirigi aqui, só para
encerrar mais cinco segundinhos, presidente. Já me dirigi aqui aos deputados,
pedi desculpas a vários deputados aqui presentes que ajudaram a conter a
confusão.
Vários
deputados aqui foram muito solidários e nos ajudaram a conter a confusão, para
não ficar ruim para mim, nem para o deputado Arthur.
Muito obrigado,
Sr. Presidente, pela tolerância.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
– Em votação o item número um.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
– Pela ordem, deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Para encaminhar
pelo PTB.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
– Tem V. Exa. o tempo regimental.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
– Meu caro presidente, meu amigo, homem de Deus, meu irmão de fé, deputado
Gilmaci Santos, quero fazer duas perguntas, deputado Barba: onde estava o
governador João Agripino quando da morte dessas nove pessoas em Paraisópolis? Estava
no Rio de Janeiro, Cidade Maravilhosa. Fazendo o quê? Assinando a filiação de
ex-aliados do Bolsonaro.
Prosseguindo,
onde estava o governador João Agripino quando o policial foi morto em serviço
na zona leste? Jogando futebol no campinho da sua casa. Nem no velório ele foi.
Exatamente esse governador que, diante do que se passa aqui, a Assembleia nas
mãos dele, vem diz: “O Judiciário fez uma interferência indevida na
Assembleia”.
O
que é que ele faz? O que é que o Executivo vem fazendo em todo esse tempo?
Interferindo na Casa, através de emendas e favores? Eu achei correta a decisão
do Tribunal de Justiça. Se eu...
A SRA. CARLA MORANDO -
PSDB -
Pela ordem, Sr. Presidente.
Gostaria de pedir verificação de presença.
O SR. CAMPOS MACHADO -
PTB –
Srs. Deputados, por favor.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI
SANTOS - REPUBLICANOS -
Pela ordem, deputada Carla Morando. Pediu pela ordem?
O SR. CAMPOS MACHADO -
PTB -
Eu estou encaminhando, minha prezada. Quer mudar o Regimento, mudamos.
A SRA. CARLA MORANDO -
PSDB -
Gostaria só de pedir verificação de presença. É regimental.
O SR. CAMPOS MACHADO -
PTB -
Ah, presença? Peça. Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Esta Presidência não constata quórum
regimental, e convida aqui o nobre deputado Nascimento e a deputada Janaina,
para nos ajudar nessa verificação de presença.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO -
PTB - Pela
ordem, Sr.
Presidente.
Para uma questão de ordem sobre o processo de verificação.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Questão de ordem.
O SR. CAMPOS MACHADO -
PTB –
PARA QUESTÃO DE ORDEM - A deputada Carla Morando pediu verificação de presença
e se ausentou do plenário. Eu indago a V. Exa. se isso está em conformidade com
o Regimento Interno, e qual a posição que tomamos agora.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É legítima a posição dela. Ela pode pedir verificação e se
ausentar do plenário, sim, nobre deputado. Continuando a chamada...
O SR. CAMPOS MACHADO -
PTB -
Não, estou continuando, Sr. Presidente. Eu quero que V. Exa. me diga onde está no Regimento, em que
dispositivo que está.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É lícito a deputada estar fora do plenário, fazer a
verificação e se ausentar do plenário.
O SR. CAMPOS MACHADO -
PTB -
Não. O que eu estou perguntando, Sr. Presidente, é qual é o dispositivo regimental em que se apoia para
tomar uma decisão dessa.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Responderemos logo, logo, deputado. Continua a chamada, mas
é lícito a deputada fazer isso.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, uma nova questão
de ordem.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Uma questão de ordem, nobre
deputado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Em relação
à deputada que requereu o pedido, V. Exa. disse que é regimental. E a deputada
que está fazendo a chamada constatou a presença do deputado Olim. Eu indago a V.
Exa. se o deputado Olim consta como presente ou não.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não, ela não constatou a presença
do deputado Olim. Ela disse que o havia visto, mas não está mais vendo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Ela disse que ele estava por aqui.
A deputada Carla Morando também não está mais aqui.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não constatou. Continue a
chamada.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Só para que as pessoas que estão
acompanhando compreendam, eu não assinalei a presença do deputado Olim. Eu
simplesmente o procurei, porque eu havia visto o colega passando.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada, não há necessidade.
Pode continuar a chamada, por favor.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para pedir um
esclarecimento do presidente da Mesa.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Questão de ordem, pois não,
Excelência.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - É só para
pedir um esclarecimento, se dos deputados que não estiverem presentes fica
consignada a falta dos deputados.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Se a sessão se encerrar, cair,
com certeza. Quem não responder à chamada ficará com falta, sim.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Obrigado, presidente.
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, eu gostaria que V.
Exa. determinasse à deputada Janaina que ela observasse que o nome parlamentar
do deputado fosse dito na íntegra, como tem dito de outros.
Então,
os deputados do PT têm o nome Lula no meio.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Constatado quórum regimental, devolvemos a palavra ao nobre
deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO -
PTB - Sr.
Presidente, lugar de conversa... Sr. Presidente, no meu tempo não, por favor.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Srs. Deputados, há um deputado na tribuna, por favor. Por
favor, há um orador na tribuna.
Srs.
Deputados, por gentileza, Sr. Deputado Sergio Victor, Luiz Fernando, Ricardo
Mellão, há um deputado na tribuna, por gentileza.
Obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO -
PTB -
Prosseguindo, Sr. Presidente, eu indago se o governador João Agripino interfere
nesta Casa indevidamente, forçando a aprovação desse projeto, eu indago, que
moral tem ele para fazer declarações de que o Judiciário está interferindo na
Casa?
Sr.
Presidente, volto a dizer que é difícil a gente conversar aqui com esse... O
salão do café dos deputados é ali fora. Por favor.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.
* * *
Assumiu
a Mesa o meu nobre amigo, deputado Cauê Macris. Eu dizia, eu não concordei
quando esta Casa, com interferência indevida do governador João Agripino, fez
aprovar o projeto da nobre deputada Sra. Paschoal. Ou alguém tem dúvida de que
houve interferência do governo? O mesmo aconteceu em relação ao Projeto 889,
dos precatórios.
Estou
atrapalhando alguma conversa? Eu posso parar.
Então,
Sr. Presidente, deputada Leci Brandão, eu fui contra a aprovação do projeto
cesárea, da Sra. Paschoal, e tenho o direito de achar inconstitucional e entrei
com uma Adin no Judiciário.
O
mesmo com o dos precatórios, que só prejudicou os mais humildes. Quem
interferiu aqui? Sua Excelência, governador João Agripino. Então, não me fale
em interferência.
Eu
li no jornal que o Sr. Governador estava revoltadíssimo. Acompanhado por alguns
deputados. Houve um deputado, então, que chegou ao desplante de dizer: “A
medida foi ilegal, houve intervenção”.
Mas
como? Como houve intervenção, deputado Enio Tatto, se o governo não faz outra
coisa que não intervir aqui? Ou alguém duvida que deputados, inclusive
deputados do PSB, não têm nada a ver com o partido, mas apoiaram o governador
Márcio França. Eu apoiei Márcio França com muito orgulho e muita honra e não
vêm aqui defender o Márcio França.
Então,
o Sr. João Agripino interfere em tudo e, agora, não é deputado Ed Thomas? Não é
mesmo? Obrigado por V. Exa. concordar. É impossível que a gente aceite projetos
demagógicos. Agora, votar uma PEC dessas? Prejudicando a classe mais humilde, a
classe trabalhadora.
Eu
não entendo, às vezes, como é possível a PEC do Sr. João Agripino ser mais
dura, muito mais severa, do que a PEC que foi aprovada na Câmara Federal.
Leiam. Comparem as duas.
O
que é que o servidor público paulista fez para merecer tanto castigo? O quê? Eu
não quero acompanhar o voto de ninguém. Cada um vota como quiser, mas é uma
aberração, é traição à sua consciência, é trair o servidor público votar nessa
PEC. É traição, e não há nada pior do que a traição.
Deputado
Barros Munhoz, eu lhe dizia ontem, à noite, na reunião do PTB Jovem da Capital,
que há que se ter lealdade; lealdade é o passaporte para a dignidade. O Sr.
João Agripino, se tem uma coisa que ele não é, é ser leal.
Da
maneira como ele traiu o governador Geraldo Alckmin, que era seu amigo, que
esticou a mão e lhe fez prefeito... Quem trai João, trai Paulo. Não tem meia
gravidez, nem caráter, nem lealdade.
Por
isso, o nosso governador João Agripino não tem moral para criticar o
Judiciário. Ele estava lá em Copacabana, no Rio de Janeiro, estátua de Jesus
Cristo, é uma beleza o Rio. O Rio é bonito, mas nove pessoas morreram aqui, e
ele chegou bravo.
Primeiro,
falou que iria fazer reunião, “pá, pá, pá”. Segundo, de repente, são afastados
38 policiais. Onde está a apuração dos trinta e oito? Demagogia barata,
demagogia barata. Não houve apuração nenhuma, mas tinha que dar uma resposta à população.
Eu
só quero ver como nós, representantes da população, vamos agir em relação aos
servidores públicos. Pisando na cabeça de cada um, machucando a honra de cada
um, desprezando a história e a família deles? É por isso que eu gostaria de
reiterar o pedido feito pelos deputados Barba, Conte Lopes e Sargento Neri.
Os
servidores públicos presentes têm que decidir entre quem está a favor e quem
está contra. Para que vaiar os que estão a favor, os que estão contra a PEC?
Eles têm que ser aplaudidos, porque têm coragem, porque não estão na lista das
emendas palacianas e nem respiram o perfume boliviano.
Por
isso, meu caro deputado Tenente Nascimento, política não é feita para covardes.
Política é feita para quem tem coragem. É por isso que eu termino como terminei
várias vezes, citando o cancioneiro Vandré: “Quem sabe faz a hora, não espera
acontecer”. E esta é a nossa hora.
A SRA. MONICA
DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Sr. Presidente, para indicar a deputada Erica para encaminhar
em nome da bancada do PSOL.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra a deputada Erica Malunguinho para
encaminhar pela bancada do PSOL.
A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa
tarde a “todes”. Parece que estamos em greve, é isso? Estamos em greve, não
sei. O fato é que está tudo suspenso quanto à reforma, enquanto a bendita ou a
maldita reforma não chega aqui para a gente. Então, fiquemos em greve, mas que
ela não passe, não da forma que está.
Venho aqui
para mencionar hoje a chegada, a visita do secretário de Cultura à Comissão de
Educação e Cultura. Enfim, tivemos muitas conversas. Finalmente foi vista uma
luz no fim do túnel, porque eu não acreditava de forma alguma que o posicionamento
do Governo do Estado de São Paulo, que já é uma prática constante, que não é
uma coisa que começa agora, pensará na Educação e na Cultura como vetores
importantes e fundamentais e necessários para pensar um projeto de sociedade.
O secretário estava hoje inclusive
solicitando de nós, deputadas e deputados, a possibilidade de ampliação do
orçamento da Cultura.
Que importante, que importante! Ontem, vi
uma pesquisa que finalmente a população brasileira descreve como o principal
problema do Brasil a Educação e a Cultura. Finalmente algo se move. Depois da
tragédia, precisaram quantos morrerem para isso?
Depois da tragédia recente que aconteceu
na favela de Paraisópolis, onde nove jovens perderam suas vidas numa ação
arbitrária, criminosa, finalmente o governador do estado de São Paulo entendeu
que não adianta tratar funk, cultura ou favela como crime. Porque as primeiras
afirmações feitas por ele foram de revalidar a criminalização da favela, da periferia
e da cultura produzida na favela.
Obviamente teve que correr atrás dadas as proporções,
mas quero dizer que isso não é uma novidade. O que aconteceu agora em
Paraisópolis é algo constante, sistemático e que acontece não só localizado na
favela.
Isso faz parte de algo que é estrutural e
institucionalizado, como o que aconteceu ontem com uma criança de 14 anos que
foi abordada de forma violenta pelos agentes de segurança do Metrô do estado de
São Paulo.
Essa é uma prática cotidiana e constante que
faz com que não apenas o governo, como a população comece a naturalizar a
violência para alguns corpos. Isso é urgente. É necessário e fundamental que
paremos de naturalizar a violência.
Paremos de naturalizar e achar que só
práticas de opressão, de inquisição, de cerceamento, resolverão problemas que
são estruturais.
O caos existe porque o caos é cultivado
nas pessoas. A violência existe porque a violência é cultivada nas pessoas e
isso está em diversos âmbitos. Está na violência física e objetiva, na
violência simbólica e na violência econômica quando se tenta extrair direitos
de quem já não tem, de quando não se oferece o salário adequado a quem precisa comprar
pão, feijão, arroz.
A devolutiva da precarização é exatamente
esse caos e essa crise institucional que vivemos. E é óbvio que isso não surgiu
e aconteceu do nada. Não foi ontem que este ovo, esse Kinder Ovo, apareceu. Esse
é um projeto que está em curso há muito tempo e que é validado por chefes do
Poder Público brasileiro.
É validado constantemente. É validado
quando se diz que uma operação para pensar na cultura periférica tem que se
chamar uma “Operação Pancadão” e tem que ser associada imediatamente à força
militar.
Por que a “Operação Pancadão” não foi
viabilizada pela Secretaria de Cultura, pela Secretaria de Desenvolvimento
Social para buscar algum tipo de negociação possível?
Na última quinta-feira, nós fizemos uma
audiência pública aqui que contou com a comunidade, com a população de
Paraisópolis, com diversos militantes do funk, com diversos ativistas, para
tentar uma possibilidade de negociação e de pensar uma política pública de
Segurança Pública que não seja pautada única e exclusivamente por essa lógica
de opressão que culminou na morte de nove jovens.
Falar
de violência se tornou uma práxis. Se tornou até esdrúxulo. Porque, a todo
momento, há o mencionar, o citar e o pesar, neste plenário, de alguma morte. De
uma morte violenta. Mortes que poderiam ser evitadas. Que poderiam ser
estancadas se não fosse essa política de precarização constante da vida.
Muitas
vezes, olham-me e tentam me reduzir ao lugar da pessoa trans e da pessoa negra.
Sou. O sou. Mas não é disso que se trata. Estou aqui para disputar a sociedade,
para pensar um novo projeto de sociedade, para pensar em um outro marco
civilizatório. Que rompa, de uma vez por todas, com essa necropolítica, com
essa política da morte que está em curso.
Isso
perpassa objetivamente pelo cuidado com as pessoas, quaisquer que elas sejam.
E, principalmente, as que estão mais sujeitas às violências. Repito: violências
que partem da precarização constante do acesso aos bens imateriais e aos bens
materiais.
Quando
vamos pensar, enquanto parlamento, enquanto Poder Público, em políticas
propositivas? Se a gente pegar o currículo e o repertório da Assembleia
Legislativa desse ano, é de chorar. É o currículo trágico das privatizações, da
redução do Estado, do aumento de tributos, da exoneração de impostos para quem
já tem muito capital.
Se
a gente pegar o currículo da Alesp esse ano, em nenhum momento verão alguma
proposta propositiva que impacte diretamente, de forma objetiva e estrutural, a
vida das pessoas. Porque não há interesse. Não há interesse.
É
uma lógica que olha o Estado e o Poder Público com uma macroeconomia
ultrapassada, uma ideia de economia que só pensa aonde estão alocados os
grandes recursos. E descompreende que a economia de verdade é praticada no
cotidiano, pela população pobre periférica, que é a que mantém de pé esse
Estado brasileiro.
É
quem mantém de pé. É a empregada doméstica, é a faxineira, é o segurança, é o
marreteiro, é o camelô. São essas pessoas que mantêm a Economia brasileira. E,
no entanto, são as últimas a serem consideradas em qualquer possibilidade de
política pública.
Até
quando a gente vai fazer essa gira girar pelo lugar errado, dependendo de taxas
e de uma abstração de um poder econômico que está absolutamente submetido ao
consumo dessa população de baixa renda? Quando acordaremos para isso? Uma
população precarizada, uma população sem condições. Sem condições de
sociabilidade saudável.
Isso
perpassa pela economia que essas pessoas têm. Não há possibilidade de melhora.
Não há possibilidade de melhora enquanto se pensar em exonerar impostos para
grandes empresários, enquanto se pensa em liberar agrotóxicos para investir na
agronomia. Não muda. Vocês percebem que isso não faz diferença? Aliás, muito
pelo contrário: faz diferença sim.
Inclusive,
eu queria mencionar, sobre essa questão dos agrotóxicos. Tem parlamentares que
se colocam defensoras das crianças e adolescentes, assim como me coloco também
nesse lugar.
E
não viram, por exemplo, que os últimos agrotóxicos liberados atingem
diretamente o coeficiente intelectual e o desenvolvimento cognitivo das
crianças. Seria algo a ser pensado.
Mas
é isso. Para concluir, Sr. Presidente. Uma economia rasa, uma economia supérflua,
atrasada nos seus princípios básicos, ela tende exatamente a isso: à
necropolítica.
Obrigada.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para
indicar o deputado Dr. Jorge Lula do Carmo para encaminhar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem
a palavra o deputado Dr. Jorge Lula do Carmo.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr.
Presidente, eu gostaria de apresentar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa
Excelência tem a prerrogativa. A palavra está com Vossa Excelência.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Queria
pedir a V. Exa., uma vez que eu gostaria de fazer a leitura, e é longa, se é
possível me acomodar ao lado de V. Exa. para acomodar também...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa
Excelência pode se sentar na mesa da secretaria para que faça sua questão de
ordem da melhor maneira possível.
O SR. ESTEVAM GALVÃO -
DEM – PARA QUESTÃO
DE ORDEM - “Questão de ordem. Senhor Presidente, com fundamento no artigo 260 e
seguintes do Regimento Interno, apresentamos a presente questão de ordem, a fim
de submeter a Vossa Excelência a dúvida quanto à interpretação do Regimento
Interno adiante exposta.
Ao
disciplinar os trabalhos das Comissões, o Regimento Interno dispõe, no artigo
50:
“Artigo
50 - O Presidente da Comissão tomará assento à Mesa, à hora designada para o
início da reunião, e declarará abertos os trabalhos, que observarão a seguinte
ordem:
I
- leitura, pelo Secretário, da ata da reunião anterior;
II
- leitura sumária do expediente, pelo Secretário;
III
- comunicação, pelo Presidente da Comissão, das matérias recebidas e
distribuídas aos Relatores, cujos processos lhes deverão ser enviados dentro de
2 dias;
IV
- leitura dos pareceres cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião
anterior, não tenham ficado redigidas;
V
- leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e votos dos
Relatores.
Parágrafo
único - Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão para tratar de matéria em
regime de urgência ou de prioridade, a requerimento de qualquer de seus membros.”
Como
se vê, o artigo em questão não menciona, em nenhum momento, a leitura de voto
em separado; somente há previsão da leitura dos “votos dos Relatores” (inciso
V).
Da
mesma forma, NÃO há previsão de leitura de voto
em separado no artigo 56, “caput”, segundo o qual “lido o voto pelo
Relator, ou à sua falta, pela Deputada ou Deputado designado pelo Presidente da
Comissão, será ele imediatamente submetido à discussão.”
O
que claramente está determinado nesse dispositivo, portanto, é que, finda a
leitura do voto do Relator, imediatamente se inicia a discussão,
inaugurando-se, assim, uma nova etapa dentro dessa fase do processo
legislativo.
Inexistindo
previsão regimental da leitura de voto em separado, poderíamos afirmar que tal
leitura é incabível, considerando que o princípio da legalidade não permite à
Administração Pública realizar interpretações extensivas se assim não permitir
a lei, e, ademais, que é dever do administrador cumprir a lei de ofício.
É
certo, contudo, que nesta Assembleia Legislativa tem sido adotado o
entendimento de que: (i) o membro da Comissão que apresenta voto em separado
tem o direito de ler o documento na íntegra; e (ii) a dispensa dessa leitura
somente pode ocorrer “a partir de requerimento que conte com a anuência da
totalidade dos membros presentes à reunião”.
Esse
entendimento foi expresso em respostas proferidas pela Presidência da Casa em
06/12/2012 e em 19/12/2012,
a questões de ordem formuladas, respectivamente, nos dias 4
e 18 daquele mês.
Das aludidas respostas,
transcrevemos os excertos abaixo:
Da resposta proferida em 6
de dezembro de 2012:
“A leitura da conclusão do
parecer consubstanciado o posicionamento do relator quanto a sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, ou sobre a
necessidade de se lhe dar substitutivo ou se lhe oferecer emenda, como dispõe o
artigo 71, de nosso Regimento Interno. Essas informações permitem o debate da
matéria, não residindo aqui qualquer mácula à Norma Regimental.
No entanto, constatamos que
foi deferida a leitura do voto em separado, apresentada pelos deputados do
Partido dos Trabalhadores, o que não se pode entender como regimentalmente
válido.
O voto em separado, quando
fundamentado ou quando determina conclusão diversa da do parecer - a teor do
artigo 74, § 2º, do Regimento Interno - constitui-se em contraditório ao voto
do relator e expressa o posicionamento político divergente, que está no âmago
mesmo do debate parlamentar.
Nesse sentido a leitura do
voto em separado - ao permitir que se conheça a sua fundamentação e o
desenvolvimento de seus argumentos - torna-se fundamental para a mais ampla
discussão da matéria.”
Da resposta proferida em 19
de dezembro de 2012:
“Nota-se, de início, que o
próprio deputado Alencar Santana admite a possibilidade da dispensa da leitura
do parecer do relator, no todo ou em parte, e, por decorrência lógica, também
do voto em separado.
A questão é: como se dá essa
possibilidade? Quando e como é possível a dispensa da leitura de voto, no todo
ou em parte?
Esta Presidência entende que
o direito ao amplo conhecimento da matéria que está em discussão não pode ser
relativizado.
Nesse sentido, tratando-se
de procedimento expressamente previsto em nosso Regimento Interno, artigo 50,
inciso V, a leitura do voto do relator ou de voto em separado, só poderá ser
dispensada a partir de requerimento que conte com a anuência da totalidade dos
membros presentes à reunião.”
Sem qualquer intenção de
crítica à decisão tomada pelo eminente Presidente da Casa à época, permitimo-nos
afirmar que há razões de sobra para, passados sete anos da prolação daquelas
respostas, reapreciar e rever a orientação nelas expressa.
Na rotina dos trabalhos das
Comissões desta Assembleia, temos assistido, muitas vezes, à arrastada leitura
de intermináveis votos em separado, em expediente que, a nosso sentir, exorbita
os limites razoáveis do exercício da obstrução parlamentar.
É necessário que nos
questionemos, assim, se o direito de proceder à leitura de voto em separado
deve ser considerado ilimitado e absoluto, podendo resultar, no limite, na
impossibilidade de a Comissão discutir e votar a matéria que lhe é submetida.
Se aceitarmos que esse
questionamento comporta resposta afirmativa, estaremos, “data venia”,
consagrando interpretação que conduz ao absurdo, o que, como se sabe, não deve
ser admitido em Direito.
Graças aos avanços
tecnológicos, contamos atualmente com novos instrumentos e ferramentas, que
muito colaboram para o amplo conhecimento e discussão das notícias geral. A
título exemplificativo, podemos mencionar que já são rotineiramente
disponibilizadas, no portal da Assembleia Legislativa na internet, as pautas
das reuniões das comissões, bem como as manifestações exaradas pelos relatores
das correspondentes proposições.
Nesse
cenário, é de se ponderar que até mesmo a leitura dos votos dos relatores, a
despeito de prevista na letra do Regimento, soa obsoleta.
À
vista de todo o exposto, e considerando, ainda, que o artigo 38, inciso XI, do
Regimento Interno, confere ao Presidente da Comissão a competência de “submeter
a votos as questões sujeitas à Comissão e proclamar o resultado da votação”,
apresentamos a Vossa Excelência as seguintes indagações:
1. É
obrigatória, de acordo com o nosso Regimento Interno, a leitura do voto em separado
durante os trabalhos da Comissão?
2. Pode o
Presidente da Comissão, com fundamento no artigo 38, inciso XI, submeter aos
membros do Colegiado a dispensa da leitura de determinado voto em separado? Em
caso afirmativo: tal possibilidade se coloca, igualmente, em relação ao voto do
relator?
3. Qual a fase,
nos trabalhos da Comissão, para apresentação do voto em separado, de forma a
assegurar a ampla discussão da matéria na Comissão?
Sendo
essas as dúvidas que buscamos ver dirimidas, submetemos a presente questão de
ordem à apreciação de V. Exa., aguardando a resolução soberana da Presidência.
Sala
das Sessões, em
Deputado
Estevam Galvão
Sr. Presidente,
eu passo às mãos de V. Exa. a presente Questão de Ordem, que deverá já ou será
protocolada imediatamente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Esta
Presidência recebe a Questão de Ordem e a responderá oportunamente.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – Pela ordem, Sr.
Presidente.
Sobre esse tema, só...
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Pois não,
deputado Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – Pedir para o
deputado Estevam Galvão se ele pode enviar uma cópia...
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Publicará no
“Diário Oficial” de amanhã. Perfeito? Aí, todos nós teremos condição de ter uma
cópia da Questão de Ordem.
Determino a publicação no “Diário
Oficial”.
Está com a palavra, para encaminhar, o
deputado Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO – PT
– Obrigado, Sr. Presidente.
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público da galeria, público da TV Alesp, assessores
aqui presentes, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para encaminhar, mas eu
quero, antes disso, Sr. Presidente, falar um pouco sobre a data de hoje.
Hoje, 10 de
dezembro de 2019, completamos 71 anos da Declaração Universal dos Direitos
Humanos. Em 10 de dezembro de 1948 foi publicada, foi declarada, a Declaração
Universal dos Direitos Humanos.
Direitos
Humanos que a gente tem visto ao longo desses 71 anos, especialmente no período
da ditadura militar, 1964 até 1985, e vemos que realmente os direitos humanos
não foram devidamente respeitados, porque as pessoas talvez não tivessem, os
comandantes, quem estava no Governo, talvez não tivesse o devido respeito pelos
direitos humanos, pelo cidadão, pela pessoa que realmente precisa respeitar
para ser respeitada.
Eu quero, saúdo
aqui essa data, que é uma data importante, em que não só nessa data, mas, todos
os dias, nós devemos comemorar a democracia, comemorar os avanços da
democracia, exaltar os compromissos da democracia, e exaltar que o Brasil já
viveu, infelizmente, momentos obscuros, momentos em que os direitos humanos não
foram respeitados.
Mas é bem
verdade que a gente, mesmo estando em plena democracia, vê muitas vezes os
direitos humanos serem violados, e a gente teve, recentemente, um episódio
lamentável, que foi o episódio lá da comunidade de Paraisópolis.
Ali
foi flagrante desrespeito aos direitos humanos. A gente viu a Polícia Militar, infelizmente,
com a orientação dos comandantes da Polícia Militar, e aí eu quero dizer do
respeito que eu tenho pela Polícia Militar, mas não é possível, veja, seres
humanos serem tratados da forma como foram tratados naquele episódio, em que,
lamentavelmente, foram mortas nove pessoas.
É
por isso que a gente tem que, cada dia, exaltar, porque a Polícia Militar é
para garantir a segurança. Garantir a segurança do estado, garantir a segurança
do cidadão, e foi por isso que nós, ao votarmos aqui o projeto que o governador
mandou para esta Casa, com míseros - desculpe a expressão - 5%, nós votamos
contrário. Por que a nossa bancada votou contrário?
Porque
nós acreditamos que os policiais militares, todos os policiais, merecem ganhar
muito mais, porque, ao saírem da sua casa, ao se exporem para fazer a defesa do
estado e do cidadão, merecem ser bem remunerados, para não terem que fazer bico,
para não ter que fazer Operação Delegada, para não terem que fazer atividades complementares
para completar o seu salário, completar sua renda, para cuidar da sua família
com dignidade.
É
por isso que eu acho que os direitos humanos são para garantir, e o estado é
para garantir a segurança. Então, quando a gente vê aquele episódio lamentável,
a gente tem que lamentar o comando da Polícia. O comando, porque o policial sai
de casa para trabalhar, e, como obedece ordem, obedece o comando.
Então,
quero parabenizar os policiais militares, dizer que eles merecem ganhar muito
mais, e lamentar episódios como esse. Que seja apurado e, além de investigado, que
sejam realmente punidos os culpados. (Ininteligível.) Por uma política que, realmente, não é a política de Segurança que
nós queremos para o nosso estado.
Quando
a gente fala de política de Segurança, quando eles falam dos funks, dos
pancadões, é exatamente por falta de política. É exatamente porque na
comunidade Paraisópolis não tem Cultura, não tem projetos e programas sociais,
deputada Leci Brandão. É exatamente por isso que não tem outra opção para as
pessoas irem na periferia da cidade.
Eu
moro na periferia da zona leste de São Paulo, na Cidade Tiradentes. A gente vê,
na periferia, por falta de investimento e falta de política de Cultura,
política social, as pessoas fazem daquilo o seu entretenimento, o seu divertimento,
e evidentemente que nós não somos a favor de quem vai para esse chamado
entretenimento para cometer eventuais ilícitos.
Nós
somos a favor da Cultura, da seriedade, do investimento em políticas públicas,
e é por falta delas que muitas vezes as pessoas são empurradas para situações como
essa, socialmente falando. Exatamente por falta de políticas públicas que as
pessoas moram na periferia, na beira do córrego, na favela, nas comunidades
onde não tem a menor condição de habitabilidade.
É
por falta de política pública. É por falta de política de Cultura que as pessoas
são empurradas para os funks, para os pancadões, infelizmente, e acaba, por
vezes, acontecendo essa violência, essa agressão que teve lá no caso de
Paraisópolis.
Eu
quero repudiar essa forma de conduzir a política no estado. É por isso que a gente
defende que o estado tem que ser para melhorar a vida das pessoas. O estado não
pode ser para os amigos do governador, não pode ser para melhorar a vida dos
amigos e piorar a vida, cada vez mais, daqueles que precisam da intervenção do
estado.
Por
isso que, quando a gente defende políticas públicas, é para melhorar a vida das
pessoas. E, por falar em políticas públicas, não dá também para a gente deixar
de vir a essa tribuna e cada vez mais repudiar e dizer: a reforma da Previdência
apresentada, enviada pelo governador João Doria, não é uma reforma que
defendemos.
Foi assim no
município de São Paulo, quando o então prefeito João Doria encaminhou a reforma
do SampaPrev. E foi derrotado. Suspenderam por 180 dias e, posteriormente,
aprovaram a reforma da Previdência municipal na véspera do Natal.
É exatamente o
que querem fazer aqui. Garantimos a suspensão da reforma da Previdência e aqui
quero saudar o deputado Emidio, da nossa bancada, que foi brilhante junto com
nossa bancada para fortalecer e dizer: “Essa reforma não pode passar dessa
maneira”.
Isso não é
reforma. Reforma é para melhorar a vida do cidadão, reforma não é para piorar a
vida das pessoas. A gente quer discutir a reforma, a gente quer discutir as
formas de melhorar a vida das pessoas, e não de retirar direitos, porque foi
assim, como eu disse, no município de São Paulo, e foi assim na reforma
nacional do Bolsonaro. É assim todas as vezes em que os governantes querem
retirar direitos.
Nós, do Partido
dos Trabalhadores e dos partidos progressistas, defendemos nenhum direito a
menos. Garantir os direitos que as pessoas têm, garantir mais direitos, e não a
retirada desenfreada, sem nenhuma piedade, dos direitos que os trabalhadores,
que os servidores conquistaram há muitos anos e às duras penas. Somos
favoráveis a uma reforma justa para melhorar a vida das pessoas, e não para
piorar.
Reforma em que
o trabalhador, só ele, paga, reforma em que o servidor, só ele, paga a conta,
isso não é reforma. Reforma é aquela em que você realmente melhora. E melhorar
para quem?
De que reforma
estamos falando? Dessa reforma famigerada? Dessa reforma que não beneficia
ninguém? Ninguém que contribui há anos e anos no estado, com seu salário,
aumentando a alíquota de 11 para 14 por cento? Isso não é reforma. Reforma que
piora? Não concordamos, não admitimos e não votamos.
Então, é
regimental, tem todos os instrumentos possíveis do Regimento Interno, tem a
Justiça. E a Justiça está ao lado dos servidores. Quando a Justiça suspendeu a
tramitação da reforma da Previdência, ela disse: “Da forma como está sendo
feito, está equivocado, está errado. Não está observando o Regimento Interno,
não está observando o que diz a lei”.
Então, em
defesa da lei, em defesa da Justiça, em defesa dos servidores, somos contrários
a essa reforma.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, para
encaminhar pelo PCdoB.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa
Excelência tem a palavra.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
estamos voltando a esta tribuna, primeiro, para reafirmar o nosso
posicionamento contra essa reforma da Previdência que o governador Doria
insiste em realizar.
Acredito que,
principalmente, a presença maciça de servidores aqui nesta Casa, todos os dias,
é uma coisa que nos dá muita esperança de que a luta continua. As pessoas não
vão desistir de defender suas demandas, de defender a realização de seus
sonhos.
É uma coisa que
nos encanta muito, porque não há cansaço. Todo mundo vem para cá, todo mundo
fica até a hora que tiver que ficar. E os partidos de oposição estão aqui
também, firmes, na lealdade a essa luta.
Costumo usar a
tribuna para falar, normalmente, das lutas sociais, enfim, mas eu gosto muito
de ficar sentada aqui ouvindo e olhando os companheiros, porque é muito difícil
alguém chegar aqui para falar do colega, normalmente para atacar, para agredir,
mas não é o nosso caso.
Eu, por exemplo, estava sabendo que, na
semana passada, a nobre deputada Erica Malunguinho realizou aqui uma audiência
com as periferias, as comunidades das periferias, para falar sobre a questão de
Paraisópolis.
Foi uma ação conjunta também não só com o
PSOL, mas com o PT, o PCdoB, e eu soube inclusive que nessa audiência foi
citada a questão do nosso projeto de lei, que já está nesta Casa há algum tempo.
Eu vou voltar à questão do funk, porque
agora o funk ocupou a mídia, todo mundo está falando de funk toda hora, a
qualquer momento. Nós, quando chegamos aqui na Comissão de Educação e Cultura,
que é a comissão a que nós pertencemos, nós colocamos um projeto de lei que
fala sobre a questão cultural e musical do funk que a gente conheceu, do funk
que falava de letras sociais, que falava das lutas das comunidades, enfim.
Foi entendido por uma deputada - eu posso até
citar o nome aqui: Valeria Bolsonaro - que aquele projeto não passaria de forma
alguma porque era uma coisa ligada com o pancadão. Eu disse a ela que não tinha
absolutamente a ver; pancadão é uma coisa, e o musical funk e o cultural funk é
outra coisa.
Eu sei que algumas deputadas aqui da
oposição têm nos ajudado no sentido de tentar esclarecer melhor para quem finge
não entender qual é a iniciativa do projeto. A gente tem que voltar com esse
projeto, ele tem que ser colocado novamente na comissão, até porque, por
incrível que pareça, depois de tanto tempo que a gente fez esse projeto de lei,
ele volta à discussão, ele volta à baila como se fosse uma coisa nova. Não é
nova.
A nossa luta é uma luta em defesa da juventude
da periferia, que não tem condição de frequentar balada. Não tem nenhum instrumento
dentro das políticas públicas para ajudar essa turma, não tem nada para
favorecê-los. Então, ele tem aquele ritmo, que não é só a galera da periferia
que gosta.
A gente sabe que tem gente de outras sociedades,
de outras etnias e de outros endereços que gostam do funk, tanto é que ele está
lá na TV. Inclusive vai ter um programa, numa rede de televisão famosa, que vai
ter uma pessoa ligada ao funk para comandar um programa.
Então, a gente não está falando de nenhum
absurdo, só que, quando se trata de qualquer cultura que é ligada àquela
rapaziada que não tem quase oportunidade de nada, todo mundo vê defeito, todo
mundo quer criticar, todo mundo quer falar contra. A gente está aqui só olhando
a banda passar e vendo que está acontecendo.
Outra pessoa que a gente tem que citar, que é outra
deputada, é a deputada Márcia Lia. Hoje me chamou atenção o que ela falou para
a galeria em respeito aos homens e mulheres que são parlamentares e que vão se
colocar como candidatos às prefeituras de São Paulo.
Ela alertou para o seguinte: prestem bem
atenção em quem vai votar contra a reforma, porque a gente vai pedir para que
vocês não apoiem esses candidatos à prefeitura, porque eles vão votar contra vocês,
que são servidores públicos.
Outra coisa que me chamou atenção: o deputado
Campos Machado usou o microfone algum tempo atrás para elogiar o Sargento Neri
pelo discurso que o Sargento Neri fez em relação à questão de militares e
civis, porque essa discussão também é uma discussão que está aqui dentro da Casa.
Ou seja, eu cheguei à conclusão que tem militares, mas também tem civis, que
estão tendo o mesmo pensamento.
Todos estão falando da importância, da
necessidade de se aprovar essa reforma. Por quê? Por causa das famílias. Foi
muito falado aqui nas famílias dessas pessoas, que vão sofrer, que serão
penalizadas, que vão perder muita coisa se essa reforma acontecer.
Agora nós sabemos que estão acontecendo
algumas manobras, enfim, internas, para que não se realize o grande sonho que
todo mundo quer, que é ver toda essa coisa aí parada, estacionada, para que
haja o quê? Uma análise mais profunda, com calma, para que as pessoas sejam
consultadas. Tem que ouvir todo mundo, não é ouvir só um segmento. Acho que
todos os segmentos têm que ser ouvidos para se chegar a uma conclusão de o que
vai ser essa reforma, se ela acontecer. Se ela acontecer.
Então,
pela primeira vez, eu vejo, nesta Casa, uma coisa que é unânime, ou seja,
ninguém quer o prejuízo do servidor público, seja ele de que carreira for. A
gente vê aí as pessoas usando os seus aventais, colocando o número, a sua
frase, cada um falando de um jeito, mas todos têm o mesmo ideal, que é a não
aceitação dessa reforma.
Então,
eu queria, também, aproveitar para agradecer aos deputados que têm nos ajudado.
Quero, especialmente, agradecer ao deputado Teonilio Barba pela força que tem
nos dado aqui, nos incentivado do seu jeito.
O
seu jeito a gente entende que é aquele mesmo jeito nosso. A gente sabe que a
gente pensa da mesma forma, porque quem forjou a nossa inteligência e a minha
pouca sabedoria foi uma coisa chamada direito e injustiça. São essas coisas que
nos movem, não é?
Então,
Sr. Presidente, quero, também, deixar claro que nós, por alguns dias, estivemos
aí, sentada nessa mesa, para fazer o secretariado das sessões plenárias no
primeiro expediente. Coincidentemente, eu não sei o porquê, de uns tempos para
cá, não me foi dada mais a oportunidade de fazer o secretariado da sessão.
Eu
até gostaria de saber se houve alguma reclamação, se houve algum problema em
função da cor da minha pele ou se alguém achou que eu estava querendo ter
protagonismo pelo fato de estar sentada aí. Mas não é o caso.
Às
vezes eu vejo pessoas sentadas aí que nem vão falar, que não vão se pronunciar,
mas sentam-se ali. Eu não faço isso, eu fico sentadinha aqui. Não preciso fazer
isso.
E
digo o seguinte, que não haja ódio por parte de ninguém por causa das nossas
posições, que as pessoas não deixem de falar, porque tem gente aqui que está
deixando de falar com a gente, falavam tanto e não falam mais, tudo por causa
do nosso posicionamento. A gente está fazendo uma coisa muito simples, é a
nossa obrigação defender o povo, esse povo que nos colocou aqui dentro.
E
servidor público, volto a dizer, não é vagabundo. Servidor público é
trabalhador, são pessoas de muita dignidade, pessoas que merecem o nosso
respeito, pessoas que a gente tem que agradecer por tudo que fizeram por esse
estado.
Fizeram,
estão fazendo e, se Deus quiser, farão. Mas farão com o apoio da nossa turma
aqui da oposição, porque a gente tem lado. A gente tem lado. A gente sabe o que
a gente quer e a gente respeita as pessoas.
Muito
obrigada, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, em conformidade com as lideranças presentes em plenário,
requeiro o levantamento da sessão.
O SR. TEONILIO BARBA
LULA - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Só para pedir para o presidente, sei que a Mesa vai analisar
a Questão de Ordem formulada pelo deputado Estevam Galvão, mas tem uma decisão
de 2012 e uma, se não me engano, de 2017, quando eu fiz uma Questão de Ordem,
porque nós, da bancada, vários de nós líamos, para um não ler sozinho. E o
deputado Wellington Moura tomou uma decisão segundo a qual só os membros da
comissão poderiam ler.
Eu
fiz uma Questão de Ordem e o senhor acabou respondendo, por escrito, na época,
que, realmente, só poderiam ler o voto em separado os membros da Comissão de
Finanças, Orçamento e Planejamento.
Então,
só para alertar que já tem uma decisão, inclusive do senhor, sobre o tema.
Espero que, para o bem... Sei que o senhor não vai avaliar isso agora, tem um
período para avaliar e para responder, mas que, para o bem de podermos
continuar fazendo os debates, de ter a oportunidade...
Porque
o voto divergente pode virar um parecer se for acatado. Se o relator apresenta
um parecer e a gente apresenta um voto divergente, se aquele voto divergente
for favorável, ele vira o parecer.
Então,
estou pedindo ao presidente que analise com muito carinho. Tenho confiança de
que o senhor analisará com muito carinho.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
No momento oportuno, vou fazer a resposta, só lembrando, deputado Barba, de que
vou analisar, como analiso tudo, com muito carinho, todas as posições. O que
pode acontecer é que sempre um vai ficar feliz com a posição, e outro não
feliz.
É natural isso,
porque toda decisão agrada um lado e desagrada outro. Então, para o bom
andamento da Casa, vou avaliar com muita cautela e muita tranquilidade.
Havendo acordo
de lideranças, antes de levantar a sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos
termos do Art. 100, I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma reunião
extraordinária a realizar-se amanhã, às 10 horas e 30 minutos, às 11 horas, e
às 11 horas e 30 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do
Dia. (Pausa.)
Peço três
minutos, porque a Mesa me entregou a convocação equivocada. Estão suspensos por
dois minutos os nossos trabalhos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 50
minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr.
Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Retificando a convocação: Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos
regimentais, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento
e Planejamento a realizar-se amanhã, às 10 horas e 30 minutos, às 11 horas, e
às 11 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC nº 80, de 2019.
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência,
antes de dar por levantados os trabalhos, convoca...
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT -
Pela ordem, Sr. Presidente. Antes de o senhor concluir, sobre a convocação, eu
sou membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. O presidente Wellington
não pôde convocar, porque foi levantada a reunião, não havia mais reuniões, e
ele teria uma reunião ordinária amanhã, mas não foi divulgada a pauta.
A minha
pergunta é: neste caso, o senhor está convocando extraordinária para o PLC?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Sim, só para o PLC.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - É
para o PLC?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Sim.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Não
para outra pauta?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Não, não. A pedido do presidente da comissão, eu recebi um pedido do presidente
da comissão para que fizesse essas convocações. Como é de praxe, todos os
pedidos de presidente de comissão, de reuniões extraordinárias, eu faço. Então,
estou fazendo apenas com pauta única e exclusiva do PLC nº 80, de 2019.
Os horários
são: 10 horas e 30 minutos, 11 horas, 11 horas e 30 minutos. São três
convocações.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Tem
local? Porque nós temos aqui vários plenários.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
No D. Pedro I.
Havendo acordo
de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos,
convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a
mesma Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a sessão.
* *
*
- Levanta-se a sessão às 17
horas e 53 minutos.
* *
*