12 DE DEZEMBRO DE 2019

164ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS

Secretaria: VALERIA BOLSONARO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Cumprimenta o município de Ibirá, que aniversaria nesta data. Felicita o apresentador Silvio Santos pelo seu aniversário de 89 anos. Lamenta a morte de policial no estado do Pará, vitimado por tiros. Defende policiais militares. Exige a valorização dos oficiais. Lamenta que requerimento, enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, para que fosse apresentada moção manifestando aplausos à memória do Capitão Mário Kozel Filho, não fora deliberado.

3 - CORONEL TELHADA

Solicita a suspensão da sessão até às 18h45min, por acordo de lideranças.

4 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h40min, reabrindo-a às 18h48min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a ser realizada hoje, 10 minutos após o término desta sessão.

5 - MARCIO DA FARMÁCIA

Para questão de ordem, indaga se a leitura de voto em separado é direito absoluto, em razão da omissão do Regimento Interno, sobre o tema.

6 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Acolhe a questão de ordem e informa que a encaminhará para a Presidência efetiva para respondê-la oportunamente.

7 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, comenta decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, levada a efeito nesta data, a respeito do trâmite da reforma da Previdência estadual. Critica o desmonte de escolas estaduais, no Estado. Afirma que acionara o Ministério Público e a Secretaria da Educação. Informa que a Escola Estadual Beatriz Lopes, tem sido afetada. Lamenta férias do calendário escolar, a serem realizadas em abril e em outubro de 2020. Assevera que a medida deve prejudicar professores e alunos.

ORDEM DO DIA

8 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Sebastião Santos, para "representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em reunião com a Cúpula Mundial de 2020 sobre Paz, Segurança e Desenvolvimento Humano, a realizar-se entre os dias 02 e 08 de fevereiro de 2020, em Seul, na Coreia do Sul".

9 - PAULO LULA FIORILO

Para comunicação, informa não existência de quórum em reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, por alguns minutos. Acrescenta que deve defender o cumprimento do Regimento Interno desta Casa.

10 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 13/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida a nobre deputada Valeria Bolsonaro para ler a resenha do expediente.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL – “Indico, nos termos do Art. 159 do Regimento Interno, ao Exmo. Sr. Governador de Estado que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e adoção das dignas providências visando a ser investido em materiais para aquicultura, destinados à Associação de Pesca e Aquicultura do município de Paulicéia.” Indicação do deputado Ed Thomas.

Está lida a resenha, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado, nobre deputada Valeria Bolsonaro.

Nós já passamos, de imediato, para o Pequeno Expediente, convidando para fazer uso da palavra o nobre deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente, funcionários e assessores presentes. Aos que nos assistem pelo sistema interno de TV, a todos que nos assistem pela Rede Alesp, quero saudar o meu amigo João, que está presente. Obrigado, João. Você viu que a Casa está cheia. É vergonha, faz parte. A gente acompanha.

Quero começar saudando hoje o município aniversariante, nesse dia 12 de dezembro. É o município de Ibirá. Grandes amigos em Ibirá. Um abraço a todos, amigos e amigas da querida cidade de Ibirá. Contem conosco aqui na Assembleia.

Hoje, dia 12 de dezembro, aniversaria um brasileiro muito importante, uma pessoa muito conhecida, uma pessoa que está na história do Brasil, e ficará para sempre na história do Brasil, e a quem tenho grande consideração. Hoje é aniversário do Senor Abravanel. Para quem não lembra, Senor Abravanel é o famoso Silvio Santos.

Eu tive a honra de conhecê-lo pessoalmente. Eu trabalhei muito tempo no SBT, fazendo segurança do Augusto Liberato, e tive muito contato com o Sr. Silvio Santos também.

É uma pessoa que eu muito estimo, um homem empreendedor que mudou a história da televisão brasileira. Então, um abraço, parabéns ao Sr. Silvio Santos, por estar completando hoje 89 anos, em plena vitalidade, em pleno vigor. Parabéns, Deus o abençoe e lhe dê muita saúde e felicidade.

Infelizmente, venho aqui postar mais um policial militar morto. Desta vez é no Pará. É um sargento da Polícia Militar, que foi morto ontem, quinta-feira, em Santarém. Ele foi encontrado na própria residência, morto. Ele morava sozinho e entrou em luta corporal com o criminoso. Foi morto a tiros. Aqui ele está sendo identificado só como sargento Cardoso.

Mais um morto, mas ninguém vai se preocupar, apesar de ele ser, não vou dizer que é negro, mas moreno, pobre. Porque polícia é tudo pobre, da periferia, e não interessa. Só bandido interessa. Policial morto não interessa.

Então, esse discurso falando mal da polícia, como eu disse aqui ontem, desculpe o termo, Sr. Presidente, mas já me encheu o saco, porque é sempre a mesma lenga-lenga, desculpa de que a polícia é racista, a polícia é violenta, que a polícia é preconceituosa.

Preconceituoso é o pessoal da esquerda, e vou falar por quê. Eu pertenci, quatro anos, a essa famigerada Comissão de Direitos Humanos da Assembleia. Entrei com uma moção, em reconhecimento à morte do sargento Mario Kozel Filho. O antigo presidente ficou enrolando quatro anos, acho que foi o deputado Bezerra, e não conseguiu colocar essa moção para encaminhar.

Mas, esse ano, contando que a Assembleia, que a Comissão estaria bem coordenada pela deputada Beth Sahão, qual não é minha surpresa, que novamente entrei com o requerimento aqui, que apresentasse moção de aplausos à memória do sargento Mário Kozel Filho. Entrei com essa moção, é o item 19 da última pauta, no dia ..., foi em outubro, não me lembro exatamente o dia, não tenho a data, mas, enfim, foi em outubro.

Para minha surpresa, a minha moção, do item 19, foi passada para o último item da pauta. Por quê? As primeiras moções, os primeiros itens, são todos da deputada Beth Sahão. Então, é uma maneira legal de ser democrático nesta Casa. Primeiro, não respeitam a cronologia da documentação, a ordem da documentação. E tem que ser respeitada, sim, a cronologia.

Está aqui, achei a data. Eu dei entrada no dia 1º de outubro de 2019. E o meu requerimento é o último requerimento, e nunca é votado. Ele é sempre empurrado com a barriga. Por quê? Algum problema em dar uma moção de aplauso para a memória do sargento Mário Kozel Filho, que foi explodido aqui em frente, quando estavam construindo o Comando Militar do Sudeste? Ou ninguém quer lembrar disso?

Vêm falar em preso político, em repressão, mas quando se fala nos mortos militares, ninguém quer comentar. Por quê? A vida do militar vale menos do que a de terrorista? A vida de militar vale menos que a do bandido?

Então, mais uma vez aqui, quero deixar o meu descontentamento. Farei documento disto, Sr. Presidente, porque, pelo nosso Regimento Interno, a comissão é obrigada a seguir o mesmo rito do plenário. Então, tem que ser levada em consideração a ordem cronológica dos documentos. Se não quiser votar, desculpe o termo novamente, que tenha culhão e não vote. Mas não fiquem fazendo essa sacanagem, de colocar o documento no final.

O sargento Mário Kozel Filho era um menino de 18 anos de idade, que foi explodido por terroristas, que hoje são políticos, são deputados, já foram presidentes. Terroristas, bandidos, assaltantes de banco e agora ficam com frescura para fazer uma moção de aplauso, como se fosse mudar alguma coisa. Bela porcaria, para não falar outra coisa, essa moção de aplauso.

Mas a gente faz isso para lembrar as pessoas, para que tenham vergonha na cara e valorizem os verdadeiros heróis brasileiros, não essa raça de bandido, que inclusive está condenado em segunda instância, que se diz perseguido, se diz injustiçado e é tudo bandido. Infelizmente, esses são os heróis da esquerda: bandidos.

“Os nossos heróis não morreram de overdose”. Os nossos heróis morreram em combate contra os criminosos que querem retirar a liberdade do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Tendo em vista que a Casa está lotada hoje, como estamos só eu e o senhor aqui, eu quero pedir, por gentileza, a suspensão até as 18 horas e 45 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Havendo acordo de lideranças, estão suspensos os nossos trabalhos até as 18 horas e 45 minutos.

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- Suspensa às 14 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82, pelo Regimento Interno, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental. Enquanto V. Exa. se dirige...

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 80, de 2019.

Para uma questão de ordem tem V. Exa. três minutos.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, São Paulo, 12 de dezembro de 2019, minha questão de ordem: “Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, venho por meio deste apresentar a seguinte questão de ordem: é o direito de leitura do voto em separado um direito absoluto?

Pergunto isso pois há anos que estamos assistindo intermináveis leituras, segundo relatos, e este ano não está sendo diferente, como forma de obstrução nas comissões permanentes, principalmente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, do qual sou um membro efetivo, de leituras de votos em separado por determinado partido, com o objetivo claro de pura postergação.

Na omissão do Regimento Interno em seu Art. 50, inciso V, rogo a Vossa Excelência que coloque um limite de tempo de uma hora no máximo, na leitura dos votos, tanto do relator quanto do voto em separado, tratando-os igualmente para que isso não seja um martírio e um verdadeiro absurdo que estamos assistindo nas Comissões desta nobre Assembleia Legislativa, e que não leva a lugar algum e até mancha a imagem deste nobre Parlamento.

Como sugestão, por que não há um limite de uma hora na leitura dos votos? E se for muito extenso por que não se apresenta um resumo que possa ser lido em uma hora?

A discussão, que é a fase seguinte, é o momento certo para expor ideias, divergências e opiniões. E segundo o Art. 56 parágrafo 1º, do Regimento Interno, na discussão temos o tempo limite de 10 minutos improrrogáveis para cada membro da Comissão e depois de todos os oradores terem falado, o Relator poderá replicar por prazo não superior a 15 minutos.

Por que não dar o mesmo tempo para os oradores dos votos em separado?

Sendo assim, rogo urgentemente que dirima a omissão deste Regimento Interno para o bom andamento dos trabalhos legislativos.

Deputado Marcio da Farmácia.”

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e o encaminhará à Presidência efetiva da Casa, que o responderá no momento oportuno.

Com a palavra, o deputado Carlos Giannazi, pelo Art. 82.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Para uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não vamos dar tempo, deputado. Poderíamos ouvir o deputado falar pelo Art. 82, por gentileza? Obrigado, deputado, pela compreensão.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sras. Deputadas, servidores e servidoras presentes novamente aqui na Assembleia Legislativa contra a farsa da reforma da Previdência, contra o confisco salarial, boa noite.

Estamos vencendo esta batalha porque conseguimos uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal. Ganhamos praticamente mais cinco dias no Supremo Tribunal Federal. A PEC não pode ser votada aqui neste plenário. Hoje, provavelmente, haverá a continuação do debate, ainda, do PLC 80.

Então é uma vitória importante e, sobretudo, uma vitória importante dos movimentos dos servidores e servidoras presentes aqui na Assembleia Legislativa. Vamos voltar a esse tema na sessão extraordinária, acho que às 19 e 5 ou 19 e 10.

Mas eu gostaria só de aproveitar, nós já estamos praticamente encerrando o ano legislativo: não posso deixar de continuar cobrando a Secretaria de Educação, que continua fazendo um verdadeiro desmonte das nossas escolas, fechando salas, fechando turnos em várias regiões do estado. Sobretudo, o período noturno está sendo devastado em todo o estado de São Paulo.

Já acionamos o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas do Estado, a Defensoria Pública. Já pressionamos as Diretorias de Ensino. A própria Secretaria de Educação já foi acionada por nós. Mas o governo nada faz e continua fechando salas e turnos em várias regiões do estado, em várias regiões. Tenho acompanhado. Tenho ido em muitas escolas.

Esses dias fui na Escola Estadual Beatriz Lopes. Conversei com a comunidade escolar e fiquei chocado. Uma escola histórica na região da Cidade Dutra, que sempre teve uma procura altíssima de alunos, sempre atendeu uma grande demanda.

Hoje a escola está sendo esvaziada porque a própria Diretoria de Ensino, no seu sistema de matrícula, esvazia, não possibilita a matrícula, não autoriza a matrícula na Escola Estadual Beatriz Lopes.

Esse é um exemplo. Isso vem acontecendo em várias regiões do estado: fechamento de salas, um desmonte, uma espécie de reorganização disfarçada da rede em curso. Um desmonte da nossa Educação. Então quero fazer esse registro. Vamos novamente amanhã ao Ministério Público, falar ao Geduc que nada foi feito. As salas continuam sendo desmontadas e fechadas. Principalmente salas de EJA - Educação de Jovens e Adultos - e salas de ensino médio estão sendo fechadas no estado de São Paulo.

E nós sabemos da intenção do Doria, que ele já anunciou que pretende municipalizar, pretende transferir mais de 620 mil alunos do ensino fundamental para os municípios, para as prefeituras. Então, o Estado vem com essa política de tentar se livrar da sua obrigação com a Educação estadual.

E não posso deixar também, Sr. Presidente, de fazer aqui um registro e criticar veementemente o calendário escolar para o ano que vem, que já foi publicado. Nele, o Estado colocou férias nos meses de abril e outubro, criando uma grande confusão com várias redes de ensino, não levando em conta que as redes de ensino do estado de São Paulo, as redes municipais, e mesmo a rede particular, não têm férias no mês de abril, não têm férias no mês de outubro.

Então, haverá um grande prejuízo para as famílias, que terão que resolver essa situação, porque a família tem um filho na rede municipal, um filho na rede estadual, às vezes na rede particular também.

E, sobretudo, haverá um grande prejuízo para os profissionais da Educação: as professoras, os professores, todos serão prejudicados com essa medida, que foi anunciada nesse ano, só que agora saiu publicado o calendário para o ano que vem.

Então, nós estamos preocupados com isso, porque há muita reclamação por conta... Parece que o governo não combinou isso com as outras redes de ensino e não tem aceitação do próprio Magistério estadual, dos profissionais da Educação.

Então, quero fazer esse registro e, sobretudo, Sr. Presidente, dizendo: a Secretaria Estadual de Educação continua desmontando as nossas escolas, fechando salas, fechando turnos e impedindo o acesso de crianças, de adolescentes, de jovens e adultos a um direito sagrado, a um direito fundamental, que é o acesso à Educação básica no estado de São Paulo.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ordem do Dia. Há sobre a mesa um requerimento do nobre deputado Sebastião Santos, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em uma reunião com a Cúpula Mundial de 2020 Sobre a Paz, Segurança e Desenvolvimento Humano, a realizar-se entre os dias dois e oito de fevereiro de 2020, em Seul, Coreia do Sul, sem ônus para este Poder.

Em discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Eu só ia pedir para o senhor esclarecer se havia ou não ônus.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não há ônus.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Então muito obrigado.

Sr. Presidente, para uma comunicação, ainda no tempo dessa sessão ordinária.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para que a gente já tenha o registro da questão de ordem que eu vou apresentar - não agora -, minha comunicação diz respeito ao que aconteceu na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no dia de hoje.

Está na pauta da comissão a discussão das contas do governador Alckmin e do governador Márcio França. A comissão foi instalada na primeira reunião convocada e, ao longo da leitura do voto do relator - eu já aproveito para dizer que sou contrário à ideia de estabelecer tempo, de reduzir tempo etc. -, a comissão ficou sem quórum. E continuou funcionando.

Ela ficou sem quórum, e as pessoas, inclusive a assessoria da comissão, perceberam que este vereador informou à assessoria da comissão que não havia quórum. Por minutos, houve um silêncio, até que o presidente voltasse e que o deputado Marcio da Farmácia solicitasse verificação.

Verificação em que, naquele momento, depois da ausência de quórum, já havia o quórum reestabelecido. Agora, diz o Regimento que uma comissão não pode funcionar sem quórum. E a Comissão de Finanças e Orçamento funcionou sem quórum por alguns minutos, o que não é regimental.

Por isso, Sr. Presidente, informo que vou apresentar uma questão de ordem à Mesa, para que tome as providências necessárias, porque nós não podemos permitir que se rasgue o Regimento desta Casa.

É inadmissível. Do mesmo jeito que nós não podemos permitir que se reduza instrumento do debate político, da possibilidade de obstrução para as minorias porque isso faz parte do Parlamento. Quando não existir mais esses instrumentos é melhor que o governo eleito eleja todos os deputados porque daí os deputados vão cumprir o seu papel de cordeirinho. Aqui não é essa questão colocada.

Portanto, eu queria deixar essa comunicação e apresentarei a Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se daqui a dez minutos.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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