13 DE DEZEMBRO DE 2019

165ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA e CARLOS GIANNAZI

Secretaria: EDNA MACEDO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Clama pela aprovação do PLC 74/19. Afirma que a matéria deve valorizar servidores da Procuradoria-Geral. Disserta acerca da reforma da Previdência estadual que, a seu ver, deve prejudicar o funcionalismo público. Considera que o governador João Doria é contrário aos servidores estaduais. Apela a seus pares pela aprovação do PLC 34/18. Acrescenta que a matéria visa valorizar a classe de cirurgião-dentista. Discorre acerca do PLC 2/13, de sua autoria.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - CORONEL TELHADA

Saúda municípios que aniversariam nesta data. Comunica que hoje é comemorado o Dia do Marinheiro. Informa sua visita ao Comando do 8º Distrito Naval em evento comemorativo de entrega da Medalha de Tamandaré. Repudia ofensa antissemita feita por vereador durante discurso na Câmara Municipal de São Paulo. Critica o projeto "Favela Fest", do Executivo. Tece críticas ao governador João Doria. Combate a realização de pancadões.

5 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

6 - GIL DINIZ

Faz coro ao discurso do deputado Coronel Telhada, acerca do projeto "Favela Fest". Afirma ser o governo João Doria contrário à Polícia Militar. Comunica sua visita à Escola Estadual Orlando Silva. Aponta a necessidade de reformas na instituição. Repudia a PEC 18/19. Declara voto contrário à matéria.

7 - CARLOS GIANNAZI

Lamenta a privatização de presídios em São Paulo, pelo Tribunal de Contas. Disserta acerca do sistema prisional paulista. Lamenta a não nomeação de aprovados em concursos públicos, no estado. Lamenta a escassez de servidores em órgãos públicos.

8 - GIL DINIZ

Para comunicação, anuncia que na segunda-feira deve haver uma reunião para discutir projetos de parlamentares, nesta Casa. Clama pelo respeito entre seus pares.

9 - CARLOS GIANNAZI

Corrobora o discurso do deputado Gil Diniz, acerca da situação da Escola Estadual Orlando Silva. Disserta acerca do sucateamento da Educação pública do estado. Repudia a publicação do calendário escolar de 2020 que, a seu ver, deve prejudicar estudantes. Afirma que as escolas não possuem autonomia. Critica o fechamento de salas e turnos em escolas estaduais.

10 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido. Informa a continuidade da presente Sessão Legislativa, tendo em vista não ter sido deliberado, até o momento, o PL 1112/19, que orça a receita e fixa a despesa do estado para o exercício de 2020; bem como projeto que dispõe sobre as contas anuais apresentadas pelo Sr. Governador, relativas ao exercício financeiro de 2018. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 16/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de assinaturas de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, neste dia 13 de dezembro de 2019 iniciamos os nossos trabalhos sob a proteção de Deus. Dispensamos a leitura da Ata da sessão anterior e convidamos a nobre deputada Edna Macedo para ler a resenha do Expediente.

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Requerimento do deputado Adalberto Freitas: “Requeiro nos termos do Art. 165 inciso VIII, do Regimento Interno, que se registre nos Anais desta Casa um voto de congratulações com a população de Ourinhos, pelo 101º aniversário do município, a ser comemorado em 13 de dezembro de 2019.”

Indicação do deputado Aprigio: “Indico nos termos dos artigos 133 inciso II e 159 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Governador do Estado, para que determine a adoção das medidas necessárias junto aos órgãos competentes da administração estadual, objetivando a liberação de recursos para fins específicos de investimento em infraestrutura na estrada Martha Maria de Jesus, no município de Juquitiba.

Está lida a resenha, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada. Pequeno Expediente. Oradores inscritos. Primeiro deputado é o deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Erica Malunguinho. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Na Presidência.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. Não fará uso da palavra. Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente. Sr. Presidente, queria fazer um apelo aos 94 deputados e deputadas, aos líderes partidários, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris, para que nós possamos aprovar, em caráter de extrema urgência, o PLC 74, de 2019, que institui o Prêmio de Incentivo à Qualidade e Produtividade. Na verdade, é uma gratificação para os servidores da Procuradoria Geral do Estado.

Esses servidores estão há anos com os seus salários arrochados e defasados. Existe essa gratificação, que tem que ser renovada até o dia 21. Nós já estamos praticamente no final do ano legislativo, e o projeto não foi aprovado ainda. O projeto foi protocolado aqui no dia 12 de outubro e até agora não foi aprovado.

É um projeto importante, um projeto de valorização dos servidores, que ajuda um pouco a amenizar a gravidade da desvalorização salarial dos servidores da Procuradoria. Não estou falando aqui dos procuradores; estou falando do quadro de apoio, das pessoas que dão sustentação ao funcionamento da Procuradoria Geral do Estado.

É um projeto que já está pronto para ser votado. Ele veio em regime de urgência, mas, por conta da paralisação dos trabalhos legislativos, porque o governo só pensa em votar a reforma da Previdência e paralisou qualquer tipo de votação de projetos de deputados, que estão parados também...

Nós temos muitos projetos aqui na fila, projetos prontos para serem votados, que foram paralisados por conta dessa intenção do governo de votar a antirreforma da Previdência, o confisco salarial que vai prejudicar milhares de servidores em todo o Brasil.

Mas, por enquanto, nós estamos tendo uma vitória parcial, porque a votação foi suspensa, até por conta da grande mobilização dos servidores, das entidades representativas do funcionalismo público e também por conta das ações na Justiça. Então, o governo perdeu alguns pontos, alguns espaços nesse sentido, e teve que recuar da aprovação tanto da PEC 18 quanto da PEC 80. Mas nós estamos vigilantes e atentos, deputado Gil Diniz, porque sabemos que o governo pode atacar a qualquer momento.

Até porque é uma característica do governo Doria atacar os servidores, atacar nos seus salários, na vida funcional, nas condições de trabalho, aumentando ainda mais a precarização das condições de trabalho dos servidores públicos em geral.

Estamos atentos, vigilantes aqui acompanhando. Mas o que eu quero dizer é o seguinte: temos que votar imediatamente o Projeto de lei Complementar nº 74/2019, dos servidores da Procuradoria, porque se vencer o prazo, agora, de 21 de dezembro, eles perdem essa gratificação.

Queria fazer esse apelo, Sr. Presidente, e dizer também dos outros projetos também que estão na fila. Estamos com o Projeto de lei Complementar nº 34, que na verdade é a derrubada do veto, que é aquele projeto dos cirurgiões dentistas que equipara a carreira do cirurgião dentista do estado de São Paulo que trabalha no SUS, Sistema Único de Saúde, à carreira dos médicos.

Esse projeto foi encaminhado pelo Executivo, nós aprovamos no ano passado, depois ele foi vetado pelo governo João Doria e agora nós temos que derrubar esse veto, que é muito importante porque nós temos poucos dentistas.

A assistência odontológica no estado de São Paulo quase que não existe para a população. E o pouco que nós temos de trabalhadores dessa área, da área da Saúde, de dentistas, cirurgiões dentistas, estão com as suas carreiras altamente desvalorizadas.

Esse Projeto de lei Complementar nº 34, que foi construído, foi uma reivindicação da categoria, foi aprovado. Teve o nosso compromisso de ser aprovado e estranhamente o Doria vetou um projeto contra assistência odontológica para a população. É isso, em última instância, o que ele fez.

Temos que aprovar esse projeto, queremos aprovar o nosso também, que é o meu projeto, que é o Projeto de lei Complementar nº 2/2013, que é um projeto que garante também aposentadoria especial para os diretores das escolas estaduais, porque o meu projeto apenas regulamenta a Constituição Federal, que já garante esse direito, vários estados garantem, a Prefeitura de São Paulo garante, mas o Estado de São Paulo, por conta de uma interpretação, da PGE, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que é sempre contra, as interpretações da PGE são sempre contra os servidores.

Então ela barrou o acesso de diretores de escolas que poderiam já estar aposentadas, porque é um direito já garantido, como eu disse, pela Constituição Federal, se tem inclusive decisão do Supremo Tribunal Federal garantindo que os gestores escolares têm direito à aposentadoria especial. Nosso projeto já foi aprovado em todas as comissões aqui da Assembleia Legislativa e está pronto para ser votado.

É um projeto que nós queremos votar ainda nesses próximos dias, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. Próximo deputado, deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Roberto Morais. (Pausa.)

Pela lista suplementar, deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Solicito que o deputado Carlos Giannazi assuma a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, assessores e funcionários aqui presentes, a todos que nos assistem pela TV Alesp, quero iniciar aqui também saudando também a nossa Assessoria Policial Militar, na figura do cabo Jahnke, e da cabo Belone. Agradecer o trabalho que os senhores e senhoras fazem constantemente aqui.

Hoje, dia 13 de dezembro, é o dia de aniversário de quatro municípios. O primeiro deles é o município de Luiz Antônio, o município de Palmeira d’Oeste, o município de Guaiçara e o município de Ourinhos. Parabéns a todos amigos e amigas desses municípios por mais esse aniversário.

Hoje, também, dia 13 de dezembro, para quem estuda um pouquinho ou fez escola e lembra das datas cívicas, hoje é o Dia do Marinheiro. É o dia do nascimento do almirante Tamandaré e no dia do nascimento dele passou a ser o Dia do Marinheiro. É uma história muito bonita do Almirante Tamandaré. Um dia eu conto para vocês aqui. É uma história cheia de grandes passagens heroicas pela história do Brasil.

E hoje também, comemorando o Dia do Marinheiro, estivemos no 8º Distrito Naval hoje pela manhã, onde nós participamos da solenidade do Dia do Marinheiro, e também nós participamos da entrega da Medalha Tamandaré.

Quero mandar um abraço a todos os nossos amigos e amigas do 8º Distrito Naval, aqui próximo à Assembleia, na figura do Sr. Comandante do 8º Distrito Naval, o vice-almirante Sérgio Fernando de Amaral Chaves Júnior, o almirante Chaves.

Parabéns a todos da Marinha do Brasil. Contem com o nosso trabalho.

Eu quero citar um fato aqui que hoje está nos jornais que serve de exemplo para a gente aqui na Assembleia, que estamos passando por dias tumultuados.

Não sei se os colegas viram, lá na Câmara Municipal de São Paulo, durante uma discussão a respeito de um projeto, um colega vereador, trabalhou comigo e com o Giannazi, não vou citar o nome dele aqui, já está nos jornais.

Mas, ele, durante a discussão, me desculpem o termo, não vou dizer o palavrão, que não vai ficar bem, não é? “Judeu filho da pi”. Entenderam, não é? Acho que não preciso completar. Vou repetir: “Judeu filho da pi”.

Quer dizer, além de ser uma baita falta de educação, eu entendo isso aqui, deputado Giannazi, deputado Gil Diniz, como racismo, crime de racismo. É inadmissível uma pessoa eleita pela sociedade ir a uma tribuna e cometer um crime: crime contra a raça, crime contra a pessoa, na figura do outro deputado.

E, eu quero aqui me solidarizar a toda a nossa comunidade judaica. Eu tenho muitos amigos da comunidade judaica. Já estive duas vezes em Israel. Tenho um grande apreço pelo povo judeu.

E, é um absurdo que tenha acontecido isso na Câmara Municipal de São Paulo. Aqui, deputado Gil Diniz, nesta Assembleia nós já tivemos deputado foragido da polícia. Um deputado aqui que tinha roubado eu acho que um mercado em Minas Gerais, era foragido, condenado, foragido, e era deputado nessa Casa.

Aí, a casa dele caiu porque ele foi defender um ladrão do PCC num distrito da vida, e levantaram a capivara dele, e o danado do deputado era procurado pela Justiça.

Nós temos outra deputada que veio aqui e se declarou prostituta. São coisas que a gente vê que a pessoa faz, né? Agora, racismo? Racismo é uma coisa, é crime. Até a pessoa vir a dizer que é prostituta, e o outro, tudo bem: ela está se dizendo. Mas, racismo é crime.

Então, quero aqui repudiar essa atitude ocorrida por um vereador na Câmara Municipal de São Paulo.

E, para fechar, Sr. Presidente, eu tenho aqui, chegou para mim, acabou de chegar uma notícia aqui para mim, vocês sabem o que eu penso a respeito dos pancadões, não é? Isso, para mim, é crime, e tem que ser extirpado da nossa sociedade.

Mas, o nosso governador João Doria, do qual o meu partido é base do governo aqui, tomou mais uma atitude que eu sou frontalmente contrário: ele postou, pouco tempo atrás, “Apresentamos hoje o Projeto Favela Fest, que vai valorizar ainda mais a música, a dança e a cultura das comunidades, oferecendo alternativas de lazer aos jovens que vivem em regiões vulneráveis nas grandes cidades do estado de São Paulo. O Projeto começará em março de 2020.”

É interessante, o governador, que começou elogiando a Polícia Militar, agora retirou os policiais da rua; o governador, que disse que era contra qualquer tipo de crime, agora está fazendo o Projeto Favela Fest. Coitado de quem morar perto da Favela Fest, vai virar o inferno fest, porque não vai conseguir dormir.

Então, eu não entendo por que o governador Doria está fazendo isso aqui. Giannazi, você não vota nele, e eu tenho certeza de que a grande maioria do povo das comunidades não vota no Doria. Ele está querendo o quê? Fazer graça para quem?

Ele está é perdendo muito voto com isso. Porque nós, que combatemos o pancadão, achamos um absurdo você criar um Projeto Favela Fest, quando a gente sabe que não é fest o que acontece nas favelas: é o traffic, traficantes, prostituição.

Eu passei em frente ao gabinete de uma deputada do PT e vi lá “Diga ‘não’ à violência da mulher”. Achei bacana. Só que eu já vi deputados aqui virem defender o pancadão onde meninas de 12, 13 anos se prostitui, é abusada sexualmente, tem filho; transa com três, quatro, cinco, dez pessoas numa noite, e não sabem de quem é o filho.

Então, eu não sei o que é violência para a mulher. Será que é só apanhar? Se prostituir com 12 anos, 13 anos, não é uma violência? Uma menina praticar relação com oito, dez, uma relação sexual com oito, dez, moleques, homens, numa noite, não é violência contra a mulher?

Eu acho que eu estou meio perdido, eu não estou entendendo o que está acontecendo. Eu acho que eu estou meio sem sintonia. Uma coisa pode quando interessa. Quando não interessa, não pode. Quando não interessa, é crime.

Então, acho que nós precisamos aqui começar a delinear o que nós queremos: que polícia a sociedade quer, que tipo de serviço a sociedade quer, o que a sociedade espera da...

Porque nós estamos aqui diariamente combatendo esse famigerado projeto da Previdência, que eu ainda me coloco contra. Esse projeto não pode passar esse ano. Lá em Brasília está há três, quatro anos discutindo, e aqui eles querem empurrar goela abaixo em um mês.

Não pode acontecer isso. Não pode acontecer, nós temos que estudar isso com muita cautela, porque é a vida de pessoas que está em jogo. É a aposentadoria de trabalhadores que está em jogo.

Então, Sr. Governador João Doria, vão aqui os meus sentimentos por essa atitude que o senhor está tomando, não só de ter retirado os policiais da rua, mas como está encarando o pancadão agora como um evento cultural. Ainda bem que o senhor não mora perto de uma favela, porque se o senhor morasse, o senhor não pensaria assim.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, agora já entrando na lista suplementar, com a palavra o deputado Gil Diniz.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, boa tarde aos deputados presentes aqui no Pequeno Expediente, boa tarde à assessoria, aos policiais militares e civis, ao público na galeria e quem nos acompanha pela Rede Alesp.

O Coronel Telhada disse agora sobre o “Favela Fest”. É um marqueteiro, Coronel Telhada. O nosso governador é um marqueteiro, venho dizendo isso desde o início do mandato. Quem governa mesmo este estado se chama Rodrigo Garcia, vice-governador, mas quem toca mesmo estado de São Paulo é ele.

O governador, acho, que ele fica de olho nas redes sociais, principalmente no Twitter. Então, se um dia as hashtags, as menções à Polícia Militar estão positivas, aí ele vem a público e diz que defende os policiais, que os policiais têm razão, que a operação foi mais do que legítima.

Aí, no outro dia, se as menções não estão tão favoráveis aos policiais, é isso mesmo. Tira da rua, põe no administrativo, acaba com a vida dos policiais.

O Coronel Telhada deve conhecer. Conhece muito mais do que eu, não tenho dúvida. Esses policiais vão acabar sendo transferidos do batalhão, covardemente transferidos do batalhão. Então, eles dizem que querem preservar a polícia e tudo mais. É mentira. Mentira, é um ataque.

Esse “Favela Fest” aí. Olha, não sei de onde que ele tirou essa ideia, mas votos lá dificilmente ele vai ter, e não vai ser com esse tipo de propaganda que ele vai conseguir a simpatia, seja lá de quem for, dentro ou fora da favela.

Queria dizer também que ontem compareci à Escola Estadual Orlando Silva, Carlos Giannazi. O senhor tem muitos eleitores lá. Conversei com os professores. Fui convidado por uma mãe, na semana passada. Nós fizemos uma formatura do Proerd aqui na Assembleia Legislativa. A cabo Elaine, do 38º Batalhão, sugeriu que nós fizéssemos aqui, e vieram aqui as crianças.

A mãe disse a mim na ocasião que a escola precisava de várias melhorias, de reforma, principalmente na quadra poliesportiva. A quadra não tem sequer cobertura, dentre outras coisas. Ela me convidou. Na verdade, ela me desafiou a comparecer na reunião de pais, e eu disse a ela que queria, e realmente compareci.

Estive lá, visitei a escola, agradeço o diretor, Sr. Carlos, que gentilmente nos recebeu, nos apresentou a escola, e vou cobrar aqui do FDE que faça as devidas reformas da escola, e que faça também a cobertura dessa quadra. Criança, por exemplo, nos dias de chuva não tem educação física, nos dias de sol forte também não.

Discutimos ali, Coronel Telhada, conversamos bastante com os professores essa questão da reforma da Previdência em São Paulo, e uma das principais críticas é justamente essa celeridade que se tem.

Está sendo debatido no Congresso Nacional desde o mandato passado, do Temer, entrando no mandato do presidente Jair Bolsonaro, cerca de dez meses só nesse mandato, e eles querem aprovar aqui na Assembleia em um mês, sendo que vários deputados ainda têm muitas dúvidas sobre o que será votado, o que está sendo proposto.

Então, não é dessa maneira que vamos fazer uma reforma, não será dessa maneira também que eu votarei nessa reforma da Previdência. Dessa forma, sem dúvida alguma, meu voto é não, porque não tem como ter o desrespeito a esse trator do Palácio dos Bandeirantes.

E agora outro poder está também colocando a mão aqui na Casa, o Poder Judiciário. Então fica difícil, é constrangedor para o Poder Legislativo neste Estado também não ser respeitado pelo Executivo e, quando começa a tomar algumas decisões que eu também julgo erradas - a questão do relator especial, não há discussão nas comissões -, aí vem o Poder Judiciário e tenta resolver essa questão.

Então, não vai ser com essa celeridade que nós vamos resolver essa questão. Que fique aí para o próximo ano, que tenhamos bons debates aqui, que tenhamos a calma necessária para discutir e, se chegarmos a um consenso, aprovar uma reforma da Previdência justa aqui no estado de São Paulo.

Para finalizar, Sr. Presidente, só agradecer também aos professores, à coordenação pedagógica e à direção da Escola Estadual Alfredo Ashcar, Giannazi, escola em que meus filhos estudam. Amanhã será a formatura do meu mais velho, que se forma no quinto ano.

Infelizmente, não poderá continuar na escola, porque não tem ali o sexto ano do Fundamental, mas agradeço o empenho dos professores, dos diretores, da coordenação pedagógica, que, com todo esforço, conseguiram ensinar aos meus meninos muito conhecimento, a duras penas também.

Escola de periferia nós sabemos como que é. Amanhã estaremos lá, na parte da tarde, celebrando a formatura dos alunos do quinto ano, na escola Alfredo Ashcar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de volta a esta tribuna. Sr. Presidente, nós estamos aqui lamentando a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de ter liberado, ainda nesta semana, a privatização dos presídios. O Doria anunciou, disse que iria privatizar quatro presídios, que abriria uma licitação.

Essa proposta nem passou pela Assembleia Legislativa, não há projeto de lei tramitando aqui. Ele pretende fazer isso por fora da Assembleia, sem que haja uma lei, sem que haja um debate na Assembleia Legislativa.

Nós tínhamos já, junto com as entidades aqui de São Paulo, acionado a Justiça. O Tribunal de Contas também foi acionado, mas, infelizmente, o Tribunal de Contas liberou a privatização dos presídios do estado de São Paulo.

No seu parecer de liberação - não sei como liberou -, o próprio Tribunal de Contas faz críticas severas, sobretudo à questão dos preços da privatização desses presídios, dizendo o seguinte: “O custo por presidiário em São Paulo pode ser até 60% maior em novo modelo”.

Ou seja, esse novo modelo de privatização vai ter um curso de até 60% a mais na manutenção de um preso no sistema prisional. Se hoje a média gira em torno de 1.500 reais, Sr. Presidente, isso vai para até 4 mil reais, é um absurdo total. Mesmo assim, o Tribunal de Contas liberou.

O que o estado alega? Ele diz que, com a privatização, haverá mais eficiência, mais qualidade. Ele diz que será mais fácil também de contratar servidores para o sistema prisional, porque ele alega dificuldade de contratar servidores pelo concurso público, porque não tem pessoas interessadas, não tem trabalhadores interessados em prestar esses concursos públicos.

Isso é uma mentira deslavada, uma mentira aberta, solar do governo, até porque nós temos concursos já realizados, com uma lista de espera enorme, e o estado não faz a chamada desses servidores de várias áreas, Sr. Presidente.

Nós já realizamos, inclusive, audiências públicas na Assembleia Legislativa, já denunciamos essa omissão do governo em não fazer a chamada dos servidores e servidoras, de pessoas, na verdade, que foram aprovadas nesses concursos do sistema prisional que eu citei, e estão esperando até agora. Alguns concursos já estão caducando, e nada de chamar.

Hoje há um déficit enorme de servidores do sistema prisional. O Estado, no passado, realizou concursos, mas não faz a chamada. Então, o governo está mentindo abertamente pela imprensa, dizendo que não tem trabalhadores interessados em prestar os concursos públicos.

Não só tem, como eles estão esperando a chamada, com movimentos. Já fomos ao Ministério Público e, inclusive, ao Tribunal de Contas, denunciar esse fato.

É um absurdo, Sr. Presidente, um aumento de custo de 60% por preso, no sistema de privatização. Isso aqui é uma verdadeira farsa. Por falar em concursos públicos e em chamada de aprovados para os concursos realizados, eu gostaria de fazer mais um apelo não só ao governo estadual, mas ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos que realizaram concursos públicos para os seus quadros e não fizeram a chamada, ou se fizeram, fizeram de uma forma totalmente distante de atender a demanda e de cobrir o déficit de cada órgão.

Eu me refiro aqui, Sr. Presidente, a vários concursos que foram realizados, que nós estamos acompanhando e cobrando. Eu me refiro aos concursos da Secretaria Estadual da Educação, concurso de diretor de escola que, inclusive, já venceu, e o Estado nem prorrogou. É um verdadeiro absurdo, Sr. Presidente, as nossas escolas sem diretores concursados e efetivos.

Tem milhares de cargos nessa situação. O concurso de supervisor de ensino está na mesma situação. Na área do TJ, o concurso de escrevente, técnico, concurso de assistente social e de psicólogo também.

No Tribunal de Justiça, no Ministério Público, nós temos os oficiais de justiça que não estão sendo chamados. Na Defensoria Pública, nós também temos concursos, com pessoas aprovadas que não estão sendo chamadas. No sistema prisional, que eu acabei de citar agora, também; enfim, em várias secretarias.

Então, eu faço um novo apelo ao governo estadual para que realize uma força-tarefa, monte uma força-tarefa para chamar todos os aprovados nesses concursos que eu citei e em outros também, porque são várias secretarias nessa situação. Queria fazer, então, essa intervenção.

O SR. GIL DINIZ - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só uma breve comunicação, o deputado Giannazi vai complementar aqui. Sr. Presidente, me informaram que, na próxima semana, provavelmente na segunda-feira, os líderes se reunirão para discutir como serão colocados os temas do PPA e da Lei Orçamentária.

Estamos discutindo ainda na CFO, o deputado Paulo Fiorilo está lendo ali o seu voto em separado, das contas do governador, exercício 2018.

Eu, por exemplo, tenho um voto em separado também. Só vou pedir a compreensão dos nossos pares para que também não queiram atropelar as discussões. Nós sabemos que muitos, de repente, querem já adentrar o recesso parlamentar.

Não tem problema algum, mas nós passamos praticamente um mês discutindo essa questão da PEC e do PLC 80. Alertamos, várias vezes, que poderia ser deixada para o próximo ano essa discussão.

Então, foi uma discussão, deputado Giannazi, que travou a Casa. Eu espero que nós sejamos respeitados. Somos deputados de primeiro mandato aqui, que sejamos respeitados nas discussões que irão começar na próxima semana.

Novamente, tem o PPA, tem a Lei Orçamentária, tem as contas do governador, tem os projetos dos deputados que, desde o início do ano, o deputado Camarinha vem organizando.

Espero que não tenha essa “tratoragem”, que tenhamos, sim, discussão, que possamos, sim, colocar as nossas posições, porque vários deputados alertaram, um mês atrás, que o calendário ficaria apertado, e foi uma decisão da Casa, principalmente do nosso presidente. Esta Casa é presidencialista, o presidente tem muito poder nas suas mãos.

Ele resolveu, a contragosto da maioria dos líderes, colocar esse tema em discussão. Então praticamente ficamos um mês travados. Espero que tenhamos bastante tempo nessas discussões, na próxima semana e, se possível, nas outras semanas também para chegar a um consenso, a um acordo, se for possível, nesses temas tão importantes para o estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. É isso aí. Para nós não tem problema. Nós estamos todos os dias aqui; estamos prontos para trabalhar. Deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, volto a esta tribuna. Queria me associar ao que disse o deputado Gil Diniz em relação à paralisação da Casa e a nossa luta conjunta contra a farsa da reforma da Previdência. E também V. Exa. falou aqui algo muito importante, que é o sucateamento da rede estadual de ensino.

Vossa Excelência viu a situação da Escola Estadual Orlando Silva: sem cobertura de quadra, uma escola que precisa de reforma. Parabéns, deputado Gil Diniz, pela sua intervenção junto à Escola Orlando Silva.

Sr. Presidente, em relação aos concursos públicos, nós temos que exigir a convocação já de todos os aprovados em todas as secretarias e também no Tribunal de Justiça, no MP, na Defensoria Pública, porque é um absurdo; nós temos um déficit enorme de servidores. Então, convoque já. Convoque já, governador Doria. Convoque já, presidente do Tribunal de Justiça. Convoque já, Ministério Público. Convoque já, Defensoria Pública.

Sr. Presidente, e para encerrar a minha participação no dia de hoje, eu queria mais uma vez aqui dizer que a Educação no estado de São Paulo está totalmente à deriva, a Secretaria da Educação.

Até agora não foi aberto ainda o concurso. A remoção não foi feita dos servidores da Educação nem para o quadro de apoio escolar, nem para o magistério, nem para os gestores, supervisores e diretores de escolas. Estão todos esperando ansiosos o processo de remoção e até agora nada, Sr. Presidente.

Também, nós estamos com uma pendência gravíssima, que é a questão da atribuição de aulas, que ficou no ar. A Secretaria da Educação não dá uma orientação, não resolve essa situação gravíssima por conta da publicação da nefasta Portaria nº 6, que atrapalhou todo o processo, porque ela agrediu o Estatuto do Magistério, a Lei nº 444, de 1985.

Então, nós estamos à deriva nessa situação, encerrando já o ano, sobretudo o ano letivo, que se encerra agora na semana que vem e a Secretaria da Educação, de uma forma irresponsável, leviana e de incompetência também administrativa... Eles falam tanto em competência, em gestão, mas olhe, incompetência total, porque a rede está à deriva.

Publicaram um calendário escolar que vai prejudicar famílias e professores, criando férias em abril, em outubro. Vai ser um verdadeiro desastre isso, porque as famílias têm filhos na rede estadual e na rede municipal ao mesmo tempo. As redes municipais não aderiram a esse calendário. Uma irresponsabilidade sem precedentes do governo Doria na área da Educação, além do fechamento generalizado de salas.

O governo estadual está enxugando a rede estadual, fechando salas, fechando turnos em várias regiões do estado, através de um mecanismo de matrículas. Naquele mecanismo online que eles controlam, a escola não tem mais autonomia para fazer as matrículas. Existe um sistema de informática que faz as matrículas e o Estado controla e ele fecha escolas.

Eu citei o caso aqui - um caso que ilustra o que vem acontecendo no estado, na rede estadual - da Escola Estadual Beatriz Lopes, da Diretoria Sul 3, que está nessa situação. Uma escola antiga, uma escola tradicional, que sempre teve uma alta demanda escolar, está sendo esvaziada porque a Diretoria de Ensino Sul 3 está impedindo as matrículas, está esvaziando as matrículas dessa escola.

Essa é a tática do governo, é a reorganização que voltou de uma forma disfarçada, Sr. Presidente. É um absurdo. Eu acompanho várias regiões do estado, mas sobretudo a Diretoria Sul 3, da região da Capela do Socorro, Parelheiros, Grajaú.

Estão fechando salas em várias escolas e a Diretoria de Ensino Sul 3 não recebe os professores, não dialoga nem com o nosso mandato. Nós já pedimos várias reuniões, mas a dirigente não recebe a nossa assessoria.

Não recebe os professores. Não abre diálogo. Então vamos ter várias salas fechadas e vários turnos, na Diretoria Sul 3. Agora, logicamente, estamos acionando o Ministério Público do Estado. Já estamos com lista de demanda, como não há diálogo. Porque o autoritarismo começa com o governo, chega na Secretaria da Educação, e esse autoritarismo é reproduzido nas diretorias de ensino, Sr. Presidente.

Então, vamos novamente ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado. Já estamos trazendo o debate para a Comissão de Educação. A nossa luta é contra o fechamento de salas, porque a Educação é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal. Essa política do Estado, de reorganização disfarçada, fechando salas e fechando turnos, isso daí é um crime.

O Ministério Público, tenho certeza que vai agir, porque todas as crianças, todos os adolescentes, todos os jovens e todos os adultos têm direito ao acesso à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio e ao ensino superior. O que o governo estadual está fazendo é um verdadeiro crime, e ele será responsabilizado por isso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado. É regimental.

Portanto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 9 parágrafo 4º da Constituição Estadual, tendo em vista a não apreciação do Projeto de lei 1.112, de 2019, que orça a receita e fixa a despesa do estado para o exercício de 2020, e do processo RGL nº 2931, de 2019, que dispõe sobre as contas anuais apresentadas pelo Sr. Governador, relativas ao exercício financeiro de 2018, esta Presidência informa a continuidade da sessão legislativa.

Assim, havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Estaremos aqui.

Muito obrigado a todos. Bom final de semana. Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 17 minutos.

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