16 DE DEZEMBRO DE 2019

166ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA, LECI BRANDÃO e CONTE LOPES

Secretaria: LECI BRANDÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência.

3 - CORONEL TELHADA

Parabeniza os municípios de Caieiras, Jundiaí e Bragança Paulista pelas datas comemorativas de seus aniversários. Informa que a Polícia Militar do Estado de São Paulo aniversariara ontem. Acrescenta que hoje comemora-se o Dia do Reservista das Forças Armadas. Lamenta o assassinato do soldado Melo, em Piracicaba, morto em serviço. Comenta morte do policial militar Paulo Vítor Macena, em Recife. Critica criação do Favela Fest, pelo governador do Estado. Exibe vídeo de incêndio a automóvel roubado, em pancadão realizado na Brasilândia, ontem. Informa que médico e enfermeira foram sequestrados, em Paraisópolis.

4 - CORONEL NISHIKAWA

Critica criação do Favela Fest, pelo Governo do Estado. Afirma que a medida não combate a criminalidade e favorece a realização de pancadões. Discorre sobre a dificuldade dos bombeiros de acessarem o interior de favelas. Lembra lei que proíbe tais eventos. Defende realização dos encontros no Anhembi e não em comunidades. Clama pela blindagem de viaturas policiais. Tece considerações acerca de sua atividade policial e no Corpo de Bombeiros.

5 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

6 - JANAINA PASCHOAL

Manifesta apoio ao PL 74/19. Defende a votação da matéria, com brevidade. Discorre acerca da reforma da Previdência estadual, de modo a não afetar, com majoração da alíquota de contribuição, servidores com remuneração inferior a três salários mínimos. Solicita a seus pares apoio a emendas ao Orçamento, as quais lista.

7 - MAJOR MECCA

Critica o governador João Doria pela presença em partida de futebol, no Pacaembu. Lamenta o falecimento do policial Militar Melo, atingido por tiro de fuzil, em Piracicaba. Comenta sequestro de médico e de enfermeira de AMA - Assistência Médica Ambulatorial, em Paraisópolis. Informa que morador da comunidade encaminhara áudio de pancadão. Afirma que no 16º Batalhão há apenas uma viatura em operação.

8 - CARLOS GIANNAZI

Defende aprovação do PL 74/19. Lamenta perseguição e assédio a auxiliares de educação infantil, em Santana de Parnaíba, por participação em audiência pública que defendera direitos da categoria. Lembra o princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública. Exibe e comenta relato da professora Ingrid. Aduz que providências devem ser tomadas pelo seu mandato parlamentar.

9 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Parabeniza o deputado Carlos Giannazi pelo aniversário, comemorado ontem.

10 - PAULO LULA FIORILO

Solicita à Secretaria da Educação que manifeste-se a respeito do calendário de 2020. Critica o trâmite da reforma da Previdência estadual, nesta Casa. Informa que fora cerceado de apresentar voto em separado, em reunião de comissão permanente. Comenta decisão judicial em mandado de segurança, contra a matéria. Defende reforma no Regimento Interno deste Parlamento. Declara-se a favor de direitos dos servidores públicos. Critica desonerações fiscais concedidas pelo Governo do Estado.

11 - CONTE LOPES

Transmite condolências à família do soldado Melo, morto em Piracicaba, pelo crime organizado. Critica pancadões e a consequente perturbação do sossego. Afirma que em debates de Direitos Humanos não há críticas aos traficantes. Cita sequestro, estupro e morte de policial, em Paraisópolis. Lembra presença na comunidade, com Geraldo Alckmin e José Serra.

12 - JANAINA PASCHOAL

Defende a destinação de recursos orçamentários para o Hospital Maternidade Jesus Maria José, em Guarulhos, e para o Centro de Hemodiálise, em Andradina. Revela indignação a visitas a seu gabinete, à procura de verbas, com impressos caros. Clama pelo envio de material via internet e por mudança na mentalidade.

13 - CONTE LOPES

Assume a Presidência

GRANDE EXPEDIENTE

14 - DOUGLAS GARCIA

Exibe vídeo de evento ocorrido em escola de Campinas. Esclarece que tomará providências a respeito do ocorrido. Considera que estes estudantes não fizeram esta apresentação por livre e espontânea vontade, mas que foram doutrinados a levantarem a bandeira de um partido político dentro da escola. Destaca a necessidade de discutir o projeto Escola sem Partido para evitar que isto ocorra novamente. Informa que entrará com representação no Ministério Público para que o caso seja investigado. Ressalta a proibição de manifestação de apreço ou desapreço dentro das instituições públicas. Pede que os culpados sejam punidos. Menciona requerimento, de sua autoria, na Comissão de Educação, para que a direção da escola seja convocada a dar explicações sobre o ocorrido nesta Casa. Solicita o apoio de deputados para a aprovação deste requerimento. Demonstra sua indignação com o ocorrido. Diz que fará uma visita à escola. Considera necessária a instalação de uma frente forte contra a doutrinação ideológica nas escolas.

15 - PROFESSORA BEBEL LULA

Pelo art. 82, responde o pronunciamento do deputado Douglas Garcia. Afirma que sempre defendeu a liberdade de expressão e a pluralidade de ideias. Esclarece que jamais admitiu que ensinem coloração partidária nas escolas. Diz que somente o ensinamento pleno permitirá que o jovem expresse seu partido futuramente. Ressalta que não foi ensinada a ser petista na escola, o que foi resultado da sua vivência com a sociedade e a realidade. Informa que os professores não têm tempo para dogmas partidários nas escolas. Diz ser necessário aprofundar este assunto, para entender o ocorrido na escola. Defende o direito do autor do projeto se defender e explicar o ocorrido.

16 - PROFESSORA BEBEL LULA

Solicita a suspensão da sessão por 30 minutos, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Anota o pedido.

18 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, pede que a deputada Professora Bebel Lula, presidente da Comissão de Educação, coloque em pauta o requerimento, de sua autoria, para que a diretora da escola discutida em seu pronunciamento, venha à esta Casa para explicar o ocorrido. Diz querer saber o posicionamento institucional da Etec.

19 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido da deputada Professora Bebel Lula e suspende a sessão às 15h48min.

20 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h27min.

21 - TENENTE NASCIMENTO

Pelo art. 82, lamenta a morte do cabo Melo, que considera um herói. Pede que os policiais continuem fazendo o que lhes foi confiado, que estão no caminho certo. Discorre sobre índices do primeiro ano do governo Jair Bolsonaro. Parabeniza o presidente Jair Bolsonaro pelo primeiro ano de seu governo. Agradece a equipe de ministros do governo.

22 - TENENTE NASCIMENTO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE LECI BRANDÃO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida a nobre deputada Leci Brandão para ler a resenha do Expediente.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, temos aqui uma indicação do nobre deputado Douglas Garcia solicitando que seja determinado aos órgãos e secretarias competentes a realização de estudos e adoção de providências necessárias para a inclusão da estação Caieiras da CPTM no pacote de reforma do Governo.

Somente isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada.

Vamos, portanto, abrir o Pequeno Expediente chamando os oradores inscritos.

O primeiro orador é o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)

Solicito à Sra. Deputada Leci Brandão para que assuma a Presidência dos trabalhos, para que eu possa fazer uso da palavra.

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- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB – Seguindo a lista de oradores inscritos:

Coronel Telhada, por gentileza. V. Exa. tem o uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. CORONEL TELHADA – PP - Muito obrigado, deputada Leci Brandão.

Senhoras e senhores deputados, assessores e funcionários presentes, a todos os que nos assistem pela Rede Alesp, a todos os senhores e senhoras presentes aqui também, quero saudar a nossa Assessoria Policial Militar na figura do cabo Robson e do cabo Armando, que estão diariamente aqui cuidando da nossa Assembleia Legislativa.

Quero iniciar aqui saudando os municípios aniversariantes. Nesse final de semana, no sábado, dia 14 de dezembro, tivemos dois municípios bem próximos aqui de São Paulo, o município de Caieiras e o município de Jundiaí. Um abraço a todos os amigos e amigas de Caieiras e Jundiaí.

Em especial, ao amigo deputado Luiz Fernando, que foi deputado nesta Casa, e hoje é o prefeito da cidade de Jundiaí, e tem feito um excelente trabalho, um excelente serviço, naquela cidade.

E, ontem, domingo, dia 15 de dezembro, foi aniversário da querida cidade de Bragança Paulista. Um abraço a todos os amigos e amigas da querida cidade de Bragança Paulista, em especial o Éder e todos os amigos da congregação por lá. Um grande abraço a Bragança Paulista.

Ontem, também, dia 15, foi o dia do aniversário da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A Polícia Militar de São Paulo completou ontem 180 anos de existência. Ela foi criada no dia 15 de dezembro de 1831. Portanto, um abraço a todos os nossos irmãos de armas, homens e mulheres da nossa Polícia Militar do Estado de São Paulo.

E, hoje, dia 16 de dezembro, é o Dia do Reservista, é o Dia do Reservista criado aqui por Olavo Bilac. Então, parabéns a todos os reservistas das nossas Forças Armadas.

Infelizmente, hoje nós temos péssimas notícias com relação à Polícia Militar. Na data de sábado, na data de sábado pela manhã, dia 14, nós tivemos uma ocorrência muito grave no município, na cidade, de Piracicaba.

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- É feita a exibição de imagem.

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Onde esse jovem policial foi baleado a tiros de fuzil, foi baleado na cabeça e faleceu. Esse jovem soldado é o policial militar Melo, que foi baleado na cabeça.

O policial militar Vinícius da Silva de Melo. Ele estava com um outro policial militar na viatura 10409, soldado Melo, e o cabo Rubens, quando eles foram abordar um veículo suspeito, daquele veículo desceu um indivíduo armado de fuzil e passou a efetuar disparos contra a viatura 10409.

O cabo Rubens foi baleado no braço e, infelizmente, o soldado Melo foi baleado na cabeça. Chegou a ser socorrido, mas, infelizmente, não resistiu aos ferimentos. Ele era natural de Santos, residia em Piracicaba, casado com a Sra. Alessandra e deixou dois filhos menores, o Pedro e o Ryan, um de quatro e o outro de seis anos.

Uma fatalidade, um crime. Muita gente falou do falecimento; isso não é falecimento, isso é assassinato. Um policial militar jovem, recém-formado na Polícia Militar, torna-se um herói da polícia ao ser baleado na cabeça. É uma triste realidade que muitas pessoas não querem ver.

Infelizmente, as nossas autoridades nem têm comparecido aos funerais desses policiais. Não sei se é receio, se é medo, se é preocupação. Não creio que seja descaso, mas é o mínimo que deveriam fazer: comparecer ao funeral de um soldado, um jovem soldado da Polícia Militar, morto em serviço, no cumprimento da sua função.

No carro que foi abandonado pelo criminoso, foram encontrados vários armamentos, armamentos pesados. Posteriormente, esse indivíduo foi cercado e foi morto também, mas se matassem dez indivíduos não valeria a vida do policial militar. É uma triste realidade da nossa tão agressiva sociedade.

No Recife, faleceu um jovem policial militar também, o jovem policial militar Paulo Vitor Macena. Triste realidade. Eu falei do soldado Melo, que é da minha igreja, da Congregação Cristã do Brasil. E esse policial militar também, a mãe dele é conhecida nossa lá da Vila Brasilândia, a irmã Vânia. Ele era daqui de São Paulo, foi servir em Recife e lá ele morreu.

Estava em uma viatura, uma motocicleta da Rocam, em ocorrência, quando acabou batendo, colidindo contra um poste, e infelizmente faleceu. Um jovem policial militar, Paulo Vitor Macena. Também deixa esposa e um filho pequeno. Da minha igreja também. Então, além de serem policiais militares, são irmãos da nossa igreja também. O sentimento de perda aqui é muito grande e muito maior.

Eu tinha mais coisas para falar aqui, nós falamos aqui do Favela Fest, que foi criado pelo nosso governador, que acho que foi um tiro no pé. Acho que temos que criar condições para os jovens se divertirem, mas não podemos oficializar um crime que acontece em toda a periferia, que alguns chamam de baile funk. Está errado, não é baile funk, é pancadão. O funk, o samba, o rock’n’roll não têm nada a ver com isso. São pessoas que se reúnem para cometer crimes. Alguns, erroneamente, chamam de baile funk. O nome correto é “pancadão”, onde são praticados inúmeros crimes.

Tenho um vídeo, rapidamente. Esse vídeo foi mandado por moradores da Vila Brasilândia. E tem o nome de uma pessoa que a senhora conhece: Rua Clara Nunes, na Vila Brasilândia. Solta, por favor. Olha o que acontece nesses pancadões:

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- É exibido o vídeo.

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Eles colocam fogo em carro roubado. Dá uma olhada no carro ali. Estão tocando fogo. Isso é no pancadão. Prestem atenção. A pessoa que está filmando mostra o carro incendiando e, do lado, vai passar o pessoal todo no pancadão.

Então, não temos nada contra a pessoa se divertir, mas é absurdo dizer que a polícia não quer que os jovens se divirtam. É um absurdo. Isso não é diversão, dá uma olhada nisso, gente. Isso foi ontem, domingo, em plena rua. Vila Brasilândia, Rua Clara Nunes. Olha o pessoal se divertindo como se não estivesse acontecendo nada. Motocicleta sendo acelerada.

Imagina quem mora nesse lugar, como devem ser as noites de sexta para sábado e de sábado para domingo. Então, temos que tomar uma atitude, sim. As pessoas estão desesperadas, as pessoas não conseguem dormir, não conseguem cuidar de seus pais doentes, de seus filhos pequenos, porque o pessoal acha que tem o direito de tocar o horror na rua. Vejam o resultado disso. Isso é todo final de semana.

Tenho parentes, familiares que moram na Brasilândia, na Vila Teresinha, no Carumbé. Está aí o resultado disso. Vila Guarani. Olha o estado em que ficou o carro. Esse carro é produto de roubo. Isso acontece em todo o estado de São Paulo, principalmente na periferia de São Paulo.

E só para fechar aqui, Sra. Presidente: neste final de semana, lá na famigerada favela do Paraisópolis, onde dizem que a Polícia Militar foi agressiva, tivemos um médico e uma enfermeira que foram sequestrados por criminosos para cuidarem de outro criminoso que estava dentro da favela.

Para vocês terem uma ideia, o AMA de Paraisópolis está fechado desde sexta-feira. Esse AMA trabalha 24 horas e está fechado. Por quê? Porque os médicos não têm condições de segurança, ou seja, as pessoas que precisam do AMA não serão atendidas também. Por quê? Porque um médico e uma enfermeira foram sequestrados - sequestrados! - e levados para dentro da favela para cuidar de um indivíduo. O indivíduo tinha várias tatuagens, estava com dreno, estava baleado. Boa coisa não deve ter feito. Mas é lógico que a Polícia Militar que é violenta.

Eu vou falar na próxima vez que estiver aqui sobre o laudo necroscópico, o laudo cadavérico das nove pessoas que morreram na favela do Paraisópolis, todas com drogas no corpo, álcool, crack, etc. Nós falaremos disso em data posterior para mostrar o seguinte: a Polícia Militar não é violenta, violento é o crime que a Polícia Militar tem que combater.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Obrigada, Sr. Deputado. Seguindo a lista de oradores, deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.)

Vamos para a lista suplementar. Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. Tem V. Exa. o uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR -Boa tarde a todos, galeria, assessorias, deputados presentes. Normalmente, quando subo aqui, eu não gosto de ficar falando mal do governo ou do governador. Entretanto, as medidas que têm sido anunciadas pelo nosso governador não vão ao encontro daquilo que nós queremos. Favela Fest, me perdoe. Em um lugar onde a droga corre livremente, em um lugar onde tem pessoas estupradas...

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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Sr. Presidente, o senhor acompanha as demandas nossas. Todo mundo me conhece como bombeiro. Os bombeiros têm dificuldade em entrar em favela sim. Eu, atuando pelos bombeiros, já tive dificuldade de entrar em favela para combater incêndio. Lá em Cubatão, não sei se vocês lembram, um bombeiro foi lá atender um incêndio na comunidade e teve os seus pertences furtados dentro da viatura de bombeiro.

Então, são medidas que estão sendo tomadas pelo nosso governador que não vão ao encontro daquilo que a polícia quer combater, a criminalidade. Isso faz com que... Não vou dizer que nós vamos desanimar, a polícia nunca desanima. Onde ela é chamada, ela atende.

Uma vez, falaram que a polícia não entrava na favela Paraisópolis. Não sei se o senhor lembra, Sr. Presidente. A Rota no outro dia deu a resposta: tomou a favela, entrou, e ninguém fez nada. Ninguém atirou contra a Rota, ninguém fez nada. Só que sequestram médico, sequestram enfermeira, como aconteceu neste final de semana. É uma coisa triste.

Se implantarem essa Favela Fest, ele simplesmente vai ratificar os pancadões que nós tanto combatemos. Existe uma lei contra, até pelo nosso secretário-adjunto... Não, o Executivo, da Secretaria de Segurança Pública, tinha uma lei aqui que proibia os pancadões. Isso não vai ao encontro dessa lei. Eu acho que nós temos que tomar medidas para coibir. Muito pelo contrário, nós temos que abrir espaço sim, que tenha Favela Fest, mas em um local onde polícia possa atuar.

Por que não faz lá no Anhembi, onde é o Sambódromo? Todos os finais de semana estarão à disposição lá, por que não fazem lá? Dentro das comunidades, vai perturbar a vizinhança toda. Tem gente que mora na vizinhança e não consegue dormir a madrugada inteira. Então, é uma medida, Sr. Governador, me perdoe, que vai contra a Segurança Pública.

Continuando ainda sobre Segurança Pública, este final de semana, ontem, foi enterrado o soldado Melo lá em Santos, porque foi vitimado por bandidos. Nós já tínhamos falado aqui sobre a blindagem de viaturas, pelo menos no para-brisa, em todas viaturas. Não é só na viatura de Rota, não é só nessas viaturas de tático móvel - hoje chama-se Força Tática, Baep -, não é só não. Todas as viaturas em que estão policiais são vítimas, são alvos de bandidos. Basta ter um fuzil.

Aliás, não precisa nem de fuzil para atingir um para-brisa comum. É o que tem ocorrido. Eu pedi para fazer um levantamento de quantas mortes a PM já teve com tiro no para-brisa. Nós temos já muitas mortes. Tivemos uma soldada que foi atingida na cabeça, ali perto do Ceagesp. Ela está... Graças a Deus ela se recuperou, está muito bem hoje, mas são medidas que deverão ser tomadas.

Estamos percebendo que a população está percebendo que a Polícia Militar está do seu lado. Nós nunca estivemos contra. Eu falei, desde o começo, todo mundo me conhece aqui como um bombeiro. Quando saí da academia, eu fui para a rua. Trabalhei três anos na rua, enfrentando marginalidade. Eu fui para o Corpo de Bombeiros, Sr. Presidente, também coronel da Polícia Militar, porque comecei a receber processos de atividade na rua como policial militar. Eu falei, já que nós não podemos atuar na rua, eu vou atuar de outra forma.

Aí eu sempre digo, hoje eu vejo que, nos bombeiros, a gente era recebido com flores; no policiamento, com pedras. É assim que acontece até hoje. Espero que mude. Obrigado, presidente, pela tolerância.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Próxima deputada, deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento os parlamentares presentes e todos os funcionários, pessoas que vieram nos visitar, que nos acompanham pela Rede Alesp.

Na verdade, são vários assuntos. O primeiro é dizer que eu apoio, já me comprometo aqui publicamente a votar sim, o PL 74, de 2019, que trata da remuneração daqueles funcionários que têm um salário mais baixo dentro da Procuradoria, dentro da Secretaria de Finanças também.

É um projeto que já veio para a Casa faz um tempo, mas, em virtude de toda essa situação em torno da reforma da Previdência, acabou não sendo pautado. E muitas pessoas estão mandando e-mail e telefonando, preocupadas, porque, se esse projeto não for votado ainda em dezembro, as pessoas terão os seus salários reduzidos pela metade, Sr. Presidente.

Hoje, inclusive, tem um Colégio de Líderes excepcional, uma reunião excepcional de líderes. Muito embora eu não seja líder da bancada eu vou acompanhar e vou pedir ao presidente que paute esse projeto, porque ele, realmente, é muito importante. Sobretudo para aqueles funcionários que ganham menos.

Então, já fica aqui a minha manifestação favorável a que votemos o projeto o mais rapidamente possível, muito provavelmente tem que ser essa semana, e já o meu compromisso de votar “sim”. Digo isso porque são muitos os e-mails, as pessoas têm ido ao gabinete, telefonando, então falando aqui já fica oficializado.

Também aproveito o ensejo para esclarecer que tem pessoas com raiva porque eu estou insistindo nos 11% para quem ganha menos do que três salários mínimos com relação a reforma da Previdência. E algumas pessoas estão interpretando que sou eu que quero subir de 11 para 14, algumas pessoas estão indignadas porque eu tenho insistido que aqueles que ganham menos de três salários sigam pagando os 11% como se eu estivesse querendo aumentar o dos demais. Mas não é isso.

A reforma veio para elevar a alíquota da contribuição previdenciária de 11, que é o que atualmente se paga, para 14, para todos os funcionários. Então, o que eu estou tentando fazer é, vamos dizer assim, salvar aqueles que ganham menos. Não sou eu que estou querendo aumentar a contribuição das pessoas para 14%, essa é a reforma que veio.

É muito difícil que nós não façamos essa reforma, porque todos os outros estados já estão fazendo. No âmbito federal já foi feita a reforma, então, São Paulo terá de fazer a reforma, seja agora, seja em fevereiro, seja em março.

O que nós estamos tentando é transformar essa reforma numa modificação um pouco mais justa. Então, na mesma linha de votar “sim” a um projeto que preserva os salários dos funcionários que ganham menos, eu estou trabalhando para que a alíquota de contribuição para aqueles que ganham menos fique em 11%, que já é mais do que recolhem os funcionários que ganham essa mesma faixa salarial na esfera federal e é mais do que recolhem aqueles que estão no setor privado.

Então, faço esse esclarecimento, porque, às vezes, as pessoas interpretam o que a gente fala e acabam disseminando ideias que não correspondem à realidade. Também conversei com os deputados Delegado Olim e Alex de Madureira - o primeiro é relator do PPA, o segundo é relator da LOA -, solicitando apoio às nossas emendas. Eu não fiz emendas individuais, eu fiz emendas com a bancada. Achei importante fazer essas emendas coletivamente.

Nomeio algumas aqui, como a construção de cinco restaurantes Bom Prato perto de hospitais públicos; aumento na vaga para ensino integral; ajudar no saneamento básico de Guarulhos; remanejamento de verbas para construir o piscinão no ABC; emenda para melhorar a sede da Polícia Civil em Santos; emenda para melhorar a alimentação das crianças nas escolas; emenda para ajudar na reforma da Ponte Tribuna ou Ponte dos Barreiros, em São Vicente.

Então, aqui tem treze emendas que foram feitas em conjunto com a bancada. Eu insisto, peço aqui o apoio dos colegas, deputado Delegado Olim, deputado Alex de Madureira e depois dos deputados da Assembleia, porque provavelmente - isso depende da reunião de hoje - votaremos o PPA e a LOA ainda esta semana.

Eu continuo na próxima. Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Deputada. O próximo é o deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, nossos funcionários que dão suporte ao nosso trabalho, todos os nossos amigos e irmãos da galeria. Assim, São Paulo segue em frente, com a política de enganação do governador. No último sábado, nós tivemos, na região de Piracicaba, o soldado Melo, jovem policial militar, morto com um tiro de fuzil 762.

O seu parceiro, cabo Rubens, foi atingido - graças a Deus, encontra-se bem - numa tentativa de abordagem a um veículo que, posteriormente, no interior desse veículo, tinha nove fuzis, mais de mil munições, coletes balísticos, pistolas semiautomáticas e daí por diante.

Mas faço uma observação rápida, o futebol do sábado não se cancelou. No futebol do sábado, lá no Pacaembu, às 16 horas, o governador estava lá, com o seu secretariado e todos os demais “cupinchas” do governo no estado de São Paulo, que seguem, veementemente, enganando o povo.

Hoje, pela manhã, nós tivemos duas ações implementadas por ações criminosas em São Paulo, uma no Grajaú, uma aqui em Moema. Na última sexta-feira, em Paraisópolis, criminosos armados sequestraram um médico e a enfermeira do AMA. O AMA foi fechado por mais de 24 horas, sem atender o cidadão de bem, e o médico foi levado para o interior da comunidade para prestar serviço particular ao crime organizado.

O crime organizado, que continua subjugando o cidadão de bem que mora em Paraisópolis. Os bailões, os pancadões continuam. Eu gostaria que se colocasse, por favor. Isso daqui foi um áudio que recebi de um morador de Paraisópolis. O morador, chorando, que a sua família, no final de semana... Ele trabalha a semana inteira, e no final de semana, que ele precisa descansar, ele tem na porta da casa dele. Por gentileza, solta o áudio.

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- É feita a exibição de áudio.

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O áudio, no celular, dá para ter uma percepção maior da intensidade dos decibéis, que não permite que a família durma. Isso é na porta de casa. Isso é na porta da casa do cidadão de bem. Um evento com mais de mil pessoas, organizado pelo crime, regado a droga, bebida alcoólica, sexo a céu aberto envolvendo crianças e adolescentes.

E os policiais militares, as equipes da Polícia Militar, 4º Baep, 7º Baep, viaturas de radiopatrulha, estacionadas no entorno, fazendo a segurança para que o crime possa praticar o tráfico e possa corromper menores.

Nós vemos tudo quanto é conselho de defesa da dignidade da pessoa humana, secretaria de não-sei-o-quê, secretaria de não-sei-o-que-lá, querendo tirar um dividendo político em relação a esse absurdo que são os pancadões, que incomodam há anos - há mais de 10 anos - o cidadão de bem. Ninguém, até o presente momento, tomou nenhuma providência. Iremos fiscalizar para verificar as providências que serão adotadas pelo Poder Executivo.

O Legislativo, quando teve a oportunidade, em 2014, de não permitir a realização de pancadão - entendem bem, o pancadão; não se fala de gênero musical; cada um ouve e curte o que quer - quando tivemos a oportunidade, em 2014, foi vetado pelo então prefeito Fernando Haddad.

Agora seguimos. No 16º Batalhão, os senhores sabem quantas viaturas de Força Tática operam hoje? A Força Tática é a única ferramenta que um batalhão tem para fazer frente às ações de facções criminosas e ao crime organizado. Hoje o 16º tem uma viatura operando em um dia, e nenhuma viatura operando no outro. Consequência do afastamento do Sr. Governador aos mais de 30 policiais integrantes do 16º Batalhão.

Aí não querem que venhamos aqui na tribuna e escrachemos essa política de enganação que é promovida hoje em São Paulo, de desvalorização do policial, do professor. E assim segue São Paulo, à deriva, nas mãos de um oportunista.

Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Próximo deputado é o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, boa tarde.

Eu gostaria, primeiro, de fazer mais um apelo a todos os 94 deputados e deputadas, e líderes partidários, para que possamos votar emergencialmente, em caráter de extrema urgência, o PLC nº 74 (Manifestação nas galerias.) que trata da questão dos servidores da Procuradoria do Estado.

É um projeto importante de valorização salarial de uma categoria que está com seus salários arrochados e defasados há muitos anos. O projeto está pronto para ser votado. Só depende do interesse da Assembleia Legislativa.

Sr. Presidente, também queria dizer que nós estamos acompanhando um caso gravíssimo de perseguição, de assédio, de retaliação às educadoras, às auxiliares de Educação Infantil de Santana do Parnaíba, que são, na verdade, educadoras, que na prática são professoras, mas não são reconhecidas como tal, como determina a LDB, como determina o parecer do Conselho Nacional de Educação, como determina o Plano Nacional de Educação.

Já há uma vasta legislação obrigando, praticamente, os municípios a enquadrarem as professoras, as auxiliares de Educação Infantil no Plano de Carreira Municipal do Magistério, como nós fizemos em São Paulo em vários municípios.

Porém, Sr. Presidente, nós realizamos uma audiência pública recentemente exatamente no dia 5. Elas participaram, as ADI - Auxiliares de Educação Infantil, educadoras de Educação Infantil de Santana do Parnaíba, que fizeram uma audiência extremamente concorrida, lutando por esse direito constitucional.

No entanto, nós fomos surpreendidos, Sr. Presidente, porque ao voltarem ao Santana do Parnaíba muitas delas foram perseguidas, retaliadas e transferidas sumariamente, covardemente pela prefeitura. Transferiram essas professoras de Educação Infantil, que cuidam da primeira infância de milhares de crianças da região foram transferidas para regiões distantes.

Um verdadeiro caso de perseguição, uma perseguição aberta, covarde, execrável contra as nossas educadoras de Educação Infantil. E fica muito claro porque as que foram transferidas foram justamente aquelas que participaram da audiência pública na Assembleia Legislativa. Isso é um crime.

Inclusive o Artigo 37 da Constituição Federal deixa muito claro que um dos princípios da Administração Pública é a impessoalidade. E nesse caso específico é muito claro, não precisa ser jurista nem advogado para saber que esse princípio foi afrontado de uma forma criminal, Sr. Presidente.

Estamos tomando providência, aqui pela Assembleia Legislativa, junto ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público do Trabalho também.

Sr. Presidente, tenho vários relatos dessas professoras que estão sendo injustiçadas e perseguidas covardemente pela Prefeitura de Santana de Parnaíba, mas eu queria deixar aqui um relato da professora Ingrid, dizendo o que está acontecendo lá no Santana do Parnaíba.

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- É exibido o vídeo.

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Sr. Presidente, então, para concluir, é uma perseguição aberta o que está acontecendo em Santana do Parnaíba que nós não vamos permitir. As providências já estão sendo tomadas contra essa criminalização das lutadoras da Educação Infantil, de professoras.

E, os pais estão revoltados também, porque as crianças estão sendo prejudicadas. A famosa primeira infância, tão defendida por muitos, está sendo atacada veementemente pela Administração municipal, pelo prefeito e pelo secretário de Educação, de Santana do Parnaíba.

Lutar não é crime, Sr. Presidente. Isso é um absurdo. Enfim, as providências já estão sendo tomadas. Todo o nosso apoio e solidariedade às educadoras de Educação Infantil de Santana do Parnaíba.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Quero aproveitar e dar ciência à Casa de que ontem foi o aniversário do deputado Carlos Giannazi. Deputado Giannazi, parabéns pelo aniversário. Muita saúde e felicidades aí. Muito obrigado por tudo.

O próximo deputado é o deputado Paulo Fiorilo. V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Alesp, assessoria das bancadas, eu queria começar a minha fala pelo final da fala do deputado Giannazi, que fez aniversário ontem.

Eu recebi uma mensagem, deputado Giannazi, de um professor dizendo que o secretário de Educação do Estado não publicou ainda o cronograma de atribuições, de posse.

E, os professores, assim, sem saber o que vão fazer. Alguns, com viagem marcada, não sabem o que fazem, se esperam, se não esperam.

Eu queria, Sr. Presidente, deixar aqui um pedido deste deputado para que a Secretaria da Educação pudesse se manifestar o mais rápido possível. O ano letivo está terminando. Deve ter atividades até quinta, no máximo, sexta em algumas escolas, e os professores não sabem o que vão fazer.

Então, eu queria deixar já registrado e pedir que essa solicitação seja encaminhada ao secretário de Educação do Estado, para que ele se manifeste o mais rápido possível.

Queria retomar aqui a discussão sobre a reforma da Previdência, porque o ditado popular é cada vez mais sábio: quem tem pressa come cru e quente. E, aqui, esta Assembleia optou por comer cru e quente, e resolveu atropelar. Ligou o trator, botou lá relator especial, depois evitou voto em separado.

Aliás, isso é motivo inclusive de um pedido de um mandado de segurança, por conta de que na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, este deputado foi cerceado em seu direito de apresentar um voto em separado porque o presidente resolveu atropelar, dizendo que o voto não tinha absolutamente nada a ver com o PLC.

O que não era verdade, porque tratava das emendas, eram as emendas apresentadas em plenário e aquelas acatadas pelo relator. E, como eles resolveram apostar no quanto mais rápido, melhor, a Justiça resolveu colocar um freio de arrumação, e disse que no caso da PEC era preciso evitar que o mesmo relator fosse o relator na comissão e, depois, o relator especial, além de questionar essa figura, que eu já chamei aqui de uma excrescência do Regimento, de um relator especial.

O relator especial tem o poder de tirar o debate das comissões, do colegiado, e tomar uma decisão. Isso é inadmissível. Algumas das Assembleias no Brasil ainda possuem esse instrumento, mas são poucas; no máximo, cinco assembleias. Seis, com São Paulo.

Precisamos brigar para que a gente faça uma reforma nesse Regimento para melhorar as condições regimentais de atuação. Senão, vamos continuar tendo relator especial. Daqui a pouco, a gente não vai ter nem voto em separado, porque tem uma questão de ordem sendo discutida que é para evitar a leitura do voto em separado, ou pior, para limitar em uma hora a leitura.

Eu nunca vi isso. Daqui a pouco, a gente vai ter bedel até para saber se vai ler durante uma hora, uma hora e dez, uma hora e vinte. Isso é inadmissível em um parlamento. E o voto em separado é a manifestação regimental do parlamentar no debate político.

Depois, a discussão. Todo mundo tem dez minutos para discutir, se for da comissão, e cinco, se não for.

Então, não podemos permitir que a pressa tire direitos dos trabalhadores, aumente alíquota, tirando dos que mais precisam, daqueles que não têm reajuste, daqueles que têm uma defasagem salarial em função da inflação.

E aí o governador acha a fórmula mais fácil. Já disse isso aqui: aumenta a alíquota. Aumenta a alíquota de 11 para quatorze. Daqui a pouco vai aumentar de 14 para 16, para dezoito. Porque o “rombo”, segundo eles, entre aspas, é de 240 bilhões, calculados para os próximos dez anos. Como se o acréscimo de 11 para 14 fosse resolver. Aliás, o próprio governo diz que, nas contas, vai minimizar em 8,5 ou 9%, ou seja, nada, zero.

A preguiça do governo é tamanha que eles podiam, por exemplo, mexer na desoneração. São 17 bilhões. Por que eles não tiram dos ricos? Por que não mudam ou diminuem o valor da desoneração do ICMS, de 17 bilhões, ou dos três bilhões do IPVA? Por que eles não discutem, por exemplo, os grandes devedores do estado, para saber se não era melhor fazer com que eles pagassem e aí o rombo fosse diminuindo sem ter que tirar dos trabalhadores?

É esse o debate que o PT quer fazer nesta Assembleia, um debate sério, com profundidade. Precisamos fugir das pegadinhas. As pegadinhas só tirarão recursos dos trabalhadores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Paulo Fiorilo. O próximo deputado é o deputado capitão Conte Lopes. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha, primeiramente, eu queria desejar pêsames à família do soldado Melo, que foi morto com um tiro de fuzil em Piracicaba, onde foram apreendidos em torno de dez fuzis, Coronel Telhada, que preside os nossos trabalhos.

É para demonstrar o que é o crime organizado no Brasil. Os governantes fazem uma baita de uma festa com o trabalho da polícia, se vangloriam quando a polícia acerta. E quando há uma ocorrência triste, como a ocorrência de Paraisópolis, aí só o policial é culpado, mesmo que as pessoas tenham morrido pisoteadas, nenhuma vítima de tiro.

É bom colocar aqui que fui deputado desta Casa por seis mandatos e, por dois, fui vereador em São Paulo. Aprovei um projeto de lei na Câmara Municipal impedindo a existência de pancadões. Não é funk, não é samba. Isso porque, nas cidades, é um terror. A população nos procura todos os dias, porque não consegue dormir. É simples, isso. A pessoa não tem direito ao sono. Pessoas idosas, crianças, estudantes, trabalhadores que não conseguem trabalhar no outro dia. A pessoa não consegue chegar em casa, nem sair de casa.

Então, solicitam o trabalho, primeiro, dos políticos. E ligam para a polícia durante a noite inteirinha, porque não conseguem dormir. Uma mãe passa a noite inteira com a mão no ouvido da criancinha que não consegue dormir, bebezinho. Isso acontece. Isso é quinta, sexta, sábado e domingo. Ou sexta, sábado e domingo. Então, é um terror para os moradores.

Eu vejo vários debates. Até estava assistindo a um debate aqui no grupo de direitos humanos daqui da Assembleia. Engraçado, ninguém fala do traficante que coordena o baile, ninguém fala dos moradores que pedem ação da polícia para acabar com aquele barulho, porque ninguém consegue, é o direito ao sono.

A pessoa fica três, quatro dias sem dormir, é um terror total, a pessoa enlouquece simplesmente. Aliás, é comum até usar isso aí na cadeia. Para acabar com a moral de um bom bandido, é só deixar o cara três noites sem dormir. Na quarta noite faz o que quer com ele, porque ele não tem mais condição de domínio de nada.

Então, se ouve nos direitos humanos, se ouve na Globo, se ouve em tudo que é lugar sobre os pancadões que as pessoas têm que se divertir. Como eu falei, eu aprovei um projeto de lei acabando com os pancadões. O prefeito Haddad, na época, vetou, porque alegou ser uma atividade cultural. Cultural do quê?

Não sou eu que sofro com isso, por mim tudo bem. Pode ficar seis dias na semana, só que o povo reclama, o povo liga para a polícia, para a polícia agir. Quando a polícia age, aí volta-se todo mundo contra a polícia. Então, é um absurdo que isso aconteça. Prefeito tem que tomar atitude, governador tem que tomar atitude. Em qualquer show que se faça com 500 pessoas, Dra. Janaina, é necessário ter autorização dos Bombeiros, é necessário ter segurança, é necessário a polícia dar autorização. Como é que se faz um pancadão sem autorização alguma?

Como eu dizia, nesse debate a que eu estava assistindo, coordenado pela deputada Beth Sahão, não eram cinco mil que vão lá não, são 35 mil pessoas. Como é que se faz um baile desses, com 35 mil pessoas, e não tem autorização do Estado, nem da Prefeitura, só a coordenação e o domínio do bandido? Ninguém fala isso, ninguém tem coragem de falar.

Volto a repetir: Paraisópolis foi onde, meses atrás, uma policial chamada Juliane foi sequestrada dentro da favela, foi torturada, estuprada e morta, e a polícia foi proibida de entrar lá para não ter entrevero com os bandidos. Paraisópolis foi onde, um mês atrás, um sargento chamado Ruas foi morto dentro da favela.

Se não me falha a memória, na eleição de 2010, eu era candidato e fui lá com o Geraldo Alckmin e com o Serra, e fomos cercados pelos bandidos. Foi quando o Serra perguntou para um assessor: “Mas não tinham liberado?” Quer dizer, os bandidos que liberaram para a gente poder entrar na favela. Estava o governador de São Paulo na época e o Serra, estavam os dois. Então, é um local totalmente de bandidos, só que eu não vi um debate sobre quem coordenou ou quem comanda esses pancadões.

Obrigado, e estamos na luta, sempre defendendo os funcionários, que não podem ser acusados da desgraça que está o Brasil e São Paulo. Contratam, se faz um estardalhaço porque estão contratando, e depois querem que a gente morra antes de aposentar, porque senão leva prejuízo para a população. Ninguém enxergou isso?

O Montoro, que é endeusado por todo mundo - eu era policial na época -, deu promoção para todo mundo. Soldado virou subtenente, segundo-tenente virou coronel. Não sabiam que um dia iam ter que pagar a conta? Estão pagando a conta, só que estão elogiando que estão contratando milhares e milhares. Esses milhares, se não morrerem - e não vão morrer, é óbvio -, daqui a 30 anos vão se aposentar também, tanto professor, policial militar, civil, Saúde... Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. A próxima deputada é a deputada Janaína Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Voltando à questão das emendas que foram apresentadas no PPA e na LOA, peço a atenção dos colegas para aquelas que visam mandar recursos para o Hospital Jesus, José e Maria, em Guarulhos, para terminar a construção do Centro da Saúde da Mulher, e também para a que objetiva mandar recursos para Andradina, para colocar em funcionamento o Centro de Hemodiálise, que é um centro que está prontinho, mas que não tem condições de funcionar por falta de recursos e por falta da autorização do Ministério da Saúde.

Entretanto, o pessoal de Andradina esteve aqui e disse que, se o centro for colocado em funcionamento, o Ministério da Saúde vai dar as autorizações.

Eu gostaria de aproveitar esses momentos aqui para fazer um pedido que talvez não reflita o sentimento de todos os colegas, mas desde o início, desde o primeiro dia em que eu comecei a trabalhar nesta Casa, eu sinto um inconformismo com relação às pessoas que vêm aos nossos gabinetes - autoridades, representantes de instituições, cidadãos - pedir verba, seja emenda parlamentar, seja apoio ou, muitas vezes, não vêm pedir emenda, mas dizer que a sua instituição está sofrendo cortes de recursos, então vêm pedir apoio para que nós falemos com secretários, que falemos com os governadores e assim por diante.

Entretanto, essas pessoas vêm com encartes, impressões muito sofisticadas. Encartes mesmo, livrinhos, calendários, agendas, canetas, panfletos coloridos, coisa cara. E aí eu fico olhando. Eu olho para a cara da pessoa e olho o material, olho para a cara da pessoa e olho o material.

E a pessoa dizendo que não tem um tostão para deixar a instituição em funcionamento, que não tem dinheiro para remédio, que não tem dinheiro para exame. Aí eu penso. Semana passada eu não aguentei e falei: “Mas, meu senhor, se está faltando tanto dinheiro, por que o senhor gastou tanto dinheiro para imprimir esse material?” Porque não é possível.

Não são só ONGs, instituições, órgãos públicos, secretarias também. Não raras vezes a gente visita secretarias e tem material impresso, material caro.

Então, assim, eu não sei se esse sentimento é só meu, eu não sei se a indignação é só minha, mas eu entendi que era caso de externar essa indignação e pedir, encarecidamente, que aquelas pessoas que lidam com dinheiro público, que dependem de doações de emendas, de dinheiro público em especial, que essas pessoas compreendam que não tem lógica gastar dinheiro com esses materiais de alta resolução. Eu sei o preço disso. A gente sabe o preço disso.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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Então, assim, não tem sentido. Hoje em dia, com a internet, você pode mandar um material virtual. Vejam os senhores que eu nem estou entrando no campo do debate ambiental, que tem todo o ônus ambiental também em imprimir todo esse material. Estou falando exclusivamente do dinheiro gasto. É muito caro.

Então, assim, por que eu estou dizendo isso? Porque eu gostaria que as pessoas refletissem, para que nós possamos caminhar para uma mudança de mentalidade. Uma mudança de mentalidade mesmo.

Agora, independentemente, se, eventualmente, infelizmente, não conseguirmos mudar a mentalidade, para aqueles que forem ao meu gabinete, eu já aviso, não levem esse material, porque eu fico mais irritada do que qualquer outra coisa. Porque eu não me conformo que alguém que vai pedir dinheiro, sobretudo quando se trata de questão de Saúde, chegue com aquele monte de encarte ali. O efeito é contrário.

Acho que temos que começar a refletir, mudar a mentalidade, não gastar dinheiro público em bobagem, sobretudo porque tem ônus, também, ambiental, além da questão das verbas. Agora, se alguém está precisando de dinheiro, o fato de chegar com esse material já depõe contrariamente.

Então, assim, é uma sugestão aqui para que nós trabalhemos para essa mudança de mentalidade e um aviso com relação a mim, pelo menos. Manda virtual, vai lá, faz sua apresentação, mas não gasta dinheiro com bobagem. Porque, se está faltando para os exames, se está faltando para o remédio, está faltando para pagar o profissional, como é que está sobrando para fazer a impressão?

É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP - Terminado o Pequeno Expediente, passamos ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP - A primeira oradora inscrita é a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Por permuta, o nobre deputado Douglas Garcia com o Tenente Coimbra. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna hoje para denunciar um despautério, um desatino, um absurdo, uma “horrorosidade”, uma “escrotidão” que aconteceu em uma escola estadual, a Escola Técnica Estadual Conselheiro Antônio Prado, na cidade de Campinas.

Peço, por gentileza, que seja reproduzido o primeiro vídeo. Vejam só:

* * *

- É exibido vídeo.

* * *

A letra da música simula o assassinato do presidente da República. Como vocês estão vendo no vídeo, Jair Bolsonaro, então, seria personificado pelo jovem de verde e amarelo, que acabou de ser “assassinado”. Logo na sequência, Professora Bebel, veja só o que acontece, que absurdo.

Por gentileza, os senhores não estão satisfeitos? Então, peço, por favor, que seja reproduzido o segundo vídeo que aconteceu no mesmo dia, no mesmo evento e na mesma escola, pelos mesmos “estudantes”. Pode reproduzir:

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- É exibido vídeo.

* * *

Pode retirar. Isso é ruim de ser passado até mesmo no plenário desta Assembleia, a letra, imagine dentro de uma escola estadual. “Votar no Bolsonaro, mas senta no traficante.” Olhe só, que situação que está acontecendo. Eu subo a esta tribuna quase todo santo dia para denunciar o que se passa nas escolas públicas do estado.

Eu peço, pelo amor de Deus, aos deputados estaduais desta Casa, que nós venhamos legislar para que esse tipo de coisa não venha mais a acontecer. Deputada Professora Bebel, com todo o respeito que eu tenho por V. Exa., mas eu não posso, de forma alguma, deixar isso passar barato, sem antes vir aqui e trazer a esta Assembleia todas as ações e providências que nós entraremos contra esse absurdo que aconteceu.

Porque muitos da bancada do PT e muitos da bancada do PSOL sobem a esta tribuna para atacar o ministro Abraham Weintraub, dizendo que a sua política educacional é que está trazendo para as nossas crianças, para os adolescentes e para os estudantes essa tragédia que está na Educação, mas isso é mentira, isso é mentira.

O que os senhores viram sendo reproduzido agora é o resultado que trouxe o nosso país aos piores lugares no exame do Pisa. O PT, o PSOL e muitos outros partidos de esquerda promovem essas aberrações, porque eu tenho a mais absoluta certeza de que esses estudantes não foram, de forma alguma, por livre e espontânea vontade, fazer essa “horrorosidade” na escola.

Eles foram doutrinados por pseudoprofessores, foram doutrinados por doutrinadores travestidos de professores a levantar a bandeira de um partido político dentro de uma escola, após simular o assassinato do presidente da República. Para onde nós estamos indo com a Educação do nosso Brasil? Nós, como deputados, precisamos legislar a respeito do Escola sem Partido, para combater a doutrinação nas salas de aula, porque é nisso que estão transformando os nossos estudantes, não em futuros acadêmicos, mas em militantes.

As escolas públicas do estado de São Paulo se tornaram trincheiras comunistas, rezando a cartilha de um partido político. Até quando nós vamos ficar calados diante disso? O que mais me chama a atenção é eles fazerem esse tipo de relação. Afinal de contas, tivemos ainda esse ano as conversas cabulosas - quem lembra? - do Elias, o tesoureiro do PCC, dizendo que o PT fazia conversas cabulosas. Olha só: “O PT tinha um diálogo, com nós, cabuloso, mano.” Isso foi dito pelo Elias. Foi dito pelo Elias, tesoureiro do Primeiro Comando da Capital.

Não obstante termos estudantes que, após uma exaltação ao Partido dos Trabalhadores, estavam defendendo o tráfico e o traficante, em detrimento do presidente da República, Jair Bolsonaro. Isso não é coincidência. É isso que estão levando para a sua escola.

Pai, mãe, você que me assiste, você que me escuta nesse momento: se você não se levantar e tomar uma atitude para investigar o que o seu filho tem aprendido nas escolas, daqui a cinco ou 10 anos teremos, no nosso Brasil, a maior geração de fracassados, que fazem uma apologia aberta ao tráfico de drogas, defesa de bandidos, tudo aquilo que não presta, graças a esses partidos políticos que entraram e invadiram a sala de aula.

Porque isso não é, de forma alguma, a defesa do livre pensamento crítico. Isso não se trata de pensamento crítico, não se trata da liberdade de pensamento. Muito pelo contrário. É por isso que trago, a esta Assembleia, entrando com uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo, cobrando sim, do promotor da Infância e da Juventude, para que ele venha agir contra este absurdo. Porque, afinal de contas, é proibido manifestação de apreço ou de desapreço dentro das repartições públicas.

É por parte do funcionário público sim. Mas tenho certeza que isso aconteceu porque, ou o professor, ou o diretor ou o coordenador, alguém deve ter permitido que esse absurdo aconteça. Então, vou entrar sim com uma representação na Promotoria da Infância e da Juventude para que os verdadeiros culpados sejam punidos, seja através de sindicância, seja através de processo administrativo disciplinar.

Eu também trouxe a esta Assembleia um requerimento, na Comissão de Educação - aproveitando a oportunidade, Professora Bebel, porque tenho certeza de que a senhora se preocupa para saber como está a situação nas Etecs do estado - para que seja convocada a direção da escola para vir até aqui e explicar por que foi autorizado esse absurdo acontecer dentro do ambiente estudantil.

Não podemos deixar que o Centro Paula Souza, que é uma das melhores escolas técnicas do nosso Brasil, o Centro Paula Souza, trazendo as Etecs e as Fatecs, todo esse complexo de faculdades e escolas... Sim, tem um resultado muito bom. Então, não podemos permitir que as Etecs e as Fatecs se tornem trincheiras comunistas. Então, exijo a presença da direção dessa escola técnica aqui na Assembleia de São Paulo, na Comissão de Educação.

Porque quero saber se cada um dos deputados estaduais que fazem parte da comissão apoiam esse tipo de absurdo. Você, deputado estadual, gostaria que o seu filho, dentro da escola, levantasse a bandeira do PT e ficasse gritando “vai dar PT”? Não? Então eu convido os deputados desta Casa a aprovarem, junto comigo, esse requerimento na Assembleia de São Paulo. Porque tem que vir se explicar sim.

Também estou oficiando à superintendente do Centro Paula Souza para que ela tome ciência de que o que aconteceu foi um crime. Além disso, também estou oficiando ao secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, porque a Etec faz parte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Senhores, o que aconteceu foi um verdadeiro absurdo. Não tenho palavras para conseguir expressar o tamanho da minha indignação.

Mas que essa seja uma das últimas vezes que subo a esta tribuna para denunciar isso como sendo um crime cometido por parte de agentes públicos, fazendo da utilização do espaço público, sendo vedado tanto pela Constituição Federal como pela Constituição Estadual, na defesa de partidos políticos. Isso é proibido. Isso não pode. Os estudantes estão sendo levados, infelizmente, a isso que os senhores viram.

A desculpa deles foi a de que “estávamos fazendo uma sátira; não somos esquerdistas, não somos comunistas, etc., etc.”. Bacana. Hoje foram na Câmara Municipal de Campinas, se socorrer a mando de quem? De um vereador conservador? Não. Do vereador Petta que, se não me engano, também foi deputado estadual nesta Casa. De que partido? Do Partido Comunista do Brasil.

Pelo amor de Deus, senhores. Querem abusar da nossa inteligência. Não é possível. Não é possível. Exijo que esta Casa tome providências contra o que aconteceu nesta Etec na cidade de Campinas. E que o Ministério Público do Estado de São Paulo venha agir contra isto. Não obstante, também farei a minha visita até lá porque eu quero saber além das condições de infraestrutura da escola se isso tem se propagado com frequência, porque isso não pode acontecer.

Convido a todos os deputados desta Casa para formarmos uma frente forte contra a doutrinação ideológica e a favor do Escola Sem Partido, porque as nossas crianças estão sendo atacadas, incentivadas a querer aplaudir o crime, a aplaudir o tráfico, a fazer um crime.

Porque se acaso isso fosse de uma pessoa maior, com certeza cairia na Lei de Segurança Nacional. Simularam o assassinato do presidente da República. Isso é atividade educacional? Isso é atividade acadêmica cultural? Faça-me o favor. É por isso que o Brasil está nessa situação. E nós vamos lutar todo o santo dia contra essa doutrinação e contra esse absurdo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - Pela ordem, Professora Bebel

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - É regimental. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PELO ART. 82 - Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde, Sr. Presidente, cumprimento toda assessoria da Mesa, assessoria que está sentada à minha esquerda, assessoria à minha direita, cumprimento aos deputados, somos três deputados que estamos neste plenário por ora, deputado Douglas Garcia, deputado Conte Lopes, coronel Conte Lopes.

Cumprimento o público presente que está aqui nas galerias, assim como também cumprimento todos e todas que nos assistem através da TV Alesp.

Deputado Douglas Garcia, é fiel o meu pensamento da forma como nós e o Partido dos Trabalhadores entendemos que a escola deve ser concebida. Esse é o meu posicionamento. É o posicionamento que como é parte, como membro de um partido nós sempre defendemos a liberdade de expressão, a pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas.

Jamais defendemos ensine partido “a”, “b”, “c” ou “e”. Isso não faz parte da nossa formação político-pedagógica. Estou dizendo como aquela que faz parte, por exemplo, da Comissão de Assuntos Educacionais do Partido dos Trabalhadores, eu já fui do Conselho Nacional de Educação.

Aliás era mais acusada de partidária e não era partidária. Pelo contrário, eu me sentava à mesa para conversar, tanto que era do Consed, como de outros partidos, para negociar temas referentes à Educação nacional. Jamais admiti e admito que se ensine coloração partidária. Isso é para a escolha futura de um jovem. O ensinamento pleno, deputado, é que vai permitir que aquele jovem, ou aquela jovem ela expresse o partido futuramente.

Eu não fui ensinada na escola para ser petista, deputado. Eu vim da ditadura. Não fui ensinada. Isso é uma opção minha. Depois de muito, muito, muito tempo. É a vivência com a sociedade, com a realidade, assim como tem os adeptos do partido que o senhor representa, que estão no partido que o senhor representa.

O que nós temos que tomar cuidado, deputado, é que nessa briga de partido cita o PT e PCC. Acho que PCC não tem moral para falar de ninguém. Eu acho isso. Acho que é uma cambada, sabe.... não tem, não tem moral para falar que tal partido, assim como não tem moral falar o que o partido do senhor, por exemplo, falou o que o senhor disse aqui; acho isso. Se nós dermos ouvidos ao PCC, o PCC fala que todo mundo tem representante em tudo quanto é partido.

Aí não vale, deputado. Acho que o debate franco e aberto é qual? Queremos a pluralidade de ideias e de pensamentos pedagógico; nós não queremos partidarismo nas escolas. Isso tem acordo comigo. Eu defendo que seja ensinado de tudo, mas o senhor também, vamos combinar que certas pautas não podem entrar, também, no currículo da escola, porque V. Exa. não concorda.

Então, aí o senhor já segrega. Então, nós temos que pensar, deputado, como é que a gente se posta quando nós ou quando os professores estão nas salas de aula. Porque eu tenho certeza de que os professores sequer têm tempo de trabalhar dogma partidário. Sequer têm tempo para isso.

Não têm tempo para prova, não têm tempo para comer, deputado. O salário de um professor hoje é 2.550. E, agora, foi anunciado que vai dar um abono, porque o Piso Salarial Profissional Nacional vai subir 6,22 por cento. Nós, com zero de reajuste, nós vamos ter um salário abaixo do Piso Salarial Profissional Nacional, que é uma referência nacional.

Nós estamos abaixo aqui em São Paulo, o estado mais rico da Nação. Nós temos que fazer uma bandeira muito forte pela qualidade do ensino, deputado, pela qualidade das escolas. Aí, sim, nós vamos ter condições de avaliar o que está acontecendo, mesmo, nas escolas.

Isso é um caso, podemos verificar. Eu não tenho problema de verificar o que foi, qual era a questão que estava sendo tratada. Não é porque tinha lá... mas, o senhor pode ver, né? A gente pode... tem que ver. Nós temos que aprofundar. Nós não podemos jogar um vídeo sem ir lá conversar, ouvir, porque, se não, a gente começa a jogar tudo como se fosse partidarismo.

Não se sabe, deputado. Por isso, deputado, eu defendo o direito da pessoa, de quem for autor do projeto, colocar o que é. Eu acho isso. Não pode tornar uma coisa como igual para todos, se não, aí, não dá certo.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT – Bem, Sr. Presidente, eu peço, então, para V. Exa. o levantamento dessa...

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL – Pela ordem.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT – Suspensão por 30 minutos, Sr. Presidente.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL – Pela ordem, Sr. Presidente. Antes, porém, gostaria de solicitar uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP – É regimental. V. Exa. tem a palavra.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço as palavras da deputada Professora Bebel. V. Exa., como eu sei que se preocupa bastante com a questão da Educação no estado de São Paulo, já aproveitando aqui e englobando a questão da estrutura da escola, da escola técnica, e também a defesa dos professores, e uma maior necessidade de investigação, e diante do que aconteceu, eu solicito, encarecidamente, a V. Exa., que é presidente da Comissão de Educação, que venha a colocar em pauta o requerimento que eu fiz, para que, pelo menos, os deputados decidam quando à aprovação ou não desse requerimento, para que a própria diretora venha aqui e nos conte, explique o que aconteceu, diante desse vídeo.

Porque nós temos aqui as denúncias que foram feitas não só por outros estudantes, como também por pais. Eu ouvi esses pais, eu ouvi esses estudantes, eu li, também, muitos relatos que aconteceram nas redes sociais a respeito disso.

E, eu quero saber um posicionamento institucional da Etec. Então, eu peço a V. Exa., que tem, sim, o poder de pautar esse requerimento, para que nós venhamos a pautá-lo, e, assim, a escola venha até aqui a esta Assembleia, não só apenas para nos comunicar o que aconteceu, que está, ao meu ver bastante evidente, como também trazendo outras questões estruturais envolvendo as condições da escola, os professores.

Eu tenho certeza absoluta de que isso é de total interesse da Comissão de Educação, total interesse de V. Exa. e de muitos outros deputados que se preocupam com a questão da Educação no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP – Havendo acordo de lideranças, os nossos trabalhos estão suspensos por 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 27 minutos, sob a Presidência da Sra. Leci Brandão.

* * *

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Sra. Presidente, para usar a tribuna pelo Art. 82, pela bancada do PSL?

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - É regimental.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - PELO ART. 82 - Srs. Ouvintes da TV Assembleia, presidente, assessoria da Assembleia Legislativa, estou usando a tribuna neste momento para falar especificamente com você, que tem nos dado a oportunidade de entrar em sua casa.

Tivemos, com muito pesar, mais uma perda importante de um herói da nossa corporação, o cabo Melo, que ontem foi sepultado. Mas quero dizer a vocês, policiais: “Não abandonem, não afrouxem nem um pouquinho! Vamos em frente! Vamos realmente buscar o entendimento de que estamos no caminho certo. Continuem, policiais, fazendo aquilo que lhes foi confiado.”

Mas eu queria também apresentar aqui importantes índices desse primeiro ano do governo Bolsonaro. Tivemos a redução em 22% dos casos de homicídio. Tivemos o menor índice de invasões pelo MST em 25 anos.

Tivemos também o percentual da taxa Selic mais baixo da história: 4,5 por cento. Tivemos também o limite dos saques do FGTS, que passou de 500 reais para 998. E tivemos também a felicidade de já... Logicamente tiraram algumas pautas importantes de dentro do pacote anticrime aprovado pelo Senado Federal apresentado pelo nosso ministro Sergio Moro.

Eu quero dizer que uma delas, excludente de ilicitude... Alguém fala: “Não, mas o policial vai fazer isso, vai fazer aquilo, vai matar”. Não, não é nada disso. O que eu quero dizer é que ontem mesmo, no sábado, quando o cabo Melo e seu companheiro foram para uma ocorrência, eles depararam com marginais armados de fuzil, tanto que os dois foram alvejados. Então, excludente de ilicitude não é que você tem carta branca para matar, é para se defender.

Então, apenas essa não entrou, mas nós estamos aqui parabenizando o governo Bolsonaro pelo seu primeiro de governo, e amanhã, se Deus quiser, estaremos lá no Congresso, lá no Palácio, para juntos fazermos ali um grande culto e oração pela Nação e pelo nosso presidente Jair Messias Bolsonaro.

Presidente Bolsonaro, com sua equipe de ministros, muito obrigado e parabéns. Continuamos assim, porque estamos no caminho certo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Havendo acordo de líderes, eu quero pedir o levantamento da sessão.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária os seguintes projetos vetados: Projeto de lei Complementar nº 44, de 2015; Projeto de lei nº 863, de 2017; Projeto de lei nº 4, de 2019; e Projeto de lei nº 568, de 2019.

Havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira e os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 32 minutos.

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