17 DE DEZEMBRO DE 2019

77ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CAUÊ MACRIS

Secretaria: GILMACI SANTOS e MAURO BRAGATO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 74/19, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas 1 a 7, englobadamente, com pareceres contrários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

2 - TEONILIO BARBA LULA

Declara voto favorável às emendas 1 a 7, em nome do PT.

3 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas do PSOL.

4 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em discussão o PDL 33/19.

5 - TEONILIO BARBA LULA

Solicita verificação de presença.

6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

7 - HENI OZI CUKIER

Declara voto contrário ao PLC 74/19, em nome do Novo.

8 - TEONILIO BARBA LULA

Discute o PDL 33/19.

9 - ARTHUR DO VAL

Declara voto contrário ao PLC 74/19.

10 - BRUNO GANEM

Discute o PDL 33/19.

11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Afirma que não é regimental manifestação da plateia.

12 - CAMPOS MACHADO

Discute o PDL 33/19.

13 - PAULO LULA FIORILO

Discute o PDL 33/19.

14 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PDL 33/19.

15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão. Coloca em votação o PDL 33/19.

16 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Encaminha a votação do PDL 33/19, em nome da Minoria.

17 - ENIO LULA TATTO

Encaminha a votação do PDL 33/19, em nome do PT.

18 - GIL DINIZ

Encaminha a votação do PDL 33/19, em nome do PSL.

19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PDL 33/19.

20 - TEONILIO BARBA LULA

Solicita verificação de votação.

21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

22 - GIL DINIZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSL.

23 - TEONILIO BARBA LULA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

24 - RAFA ZIMBALDI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

25 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

26 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

27 - MARCIO DA FARMÁCIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

28 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

29 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

30 - ADRIANA BORGO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PROS.

31 - SERGIO VICTOR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

32 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

33 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

34 - SARGENTO NERI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Avante.

35 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.

36 - TEONILIO BARBA LULA

Declara voto contrário ao PDL 33/19, em nome do PT.

37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

Item 1 – Discussão e votação do Projeto de lei Complementar 74, de 2019.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as Emendas de 1 a 7, englobadamente, com parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Pela ordem, deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – Para declarar voto da bancada do Partido dos Trabalhadores favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Está registrada a declaração de voto favorável à emenda.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Pela ordem, deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – Para declarar o voto favorável às emendas apresentadas, da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Está registrado o voto de Vossa Excelência.

Item 2 – Em discussão o PDL 33, de 2019.

Para discutir contra, o nobre deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – Sr. Presidente Cauê Macris, antes de começar a discutir aqui eu quero solicitar uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – É regimental o pedido de V. Exa. Convido o nobre deputado Gilmaci, nosso 1º vice-presidente, e o deputado Mauro Bragato para auxiliarem esta Presidência na verificação de presença.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado quórum regimental, devolvo a palavra orador na tribuna.

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Sr. Presidente, eu queria registrar o voto contrário da bancada do Novo no PLC 74.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é bom saber que nós estamos tentando aqui encerrar o ano e ver o plenário com os deputados aqui.

Hoje, por exemplo, o que nós vamos debater agora? As contas do governador. Eu estou querendo ver o relator das contas do governador subir nesta tribuna para defender as contas do governador.

O relator lá na Comissão de Finanças foi deputado Marcio da Farmácia. Como lá nós fomos costurando, construindo acordos, para ir avançando, então eu queria ver o relator das contas do governador, porque nós, da bancada do PT, estamos apresentando um voto contrário às contas do governador.

Por exemplo, as emendas impositivas de 2018 foram pagas? Não, não foram pagas. As emendas impositivas de 2019 foram pagas? Não, não foram pagas.

Somado tudo aí, não chegou a 20% de emendas pagas, e aí tem um relatório preparado aqui na Presidência, ou ali na sala do Carlão Pignatari, ou então lá no Palácio dos Bandeirantes, chega aqui prontinho, quem vira relator tem apenas a obrigação de colocar a assinatura lá, para defender coisas que não foram executadas.

Por exemplo, para Habitação, lá nas contas, tinha um pouco mais de um bilhão, quase dois bilhões de reais, preparados para serem executados. Quanto foi executado desses quase dois bilhões de reais do Orçamento, deputado Aprígio, deputado Ed Thomas, que diz que defende a Habitação, deputado André do Prado?

Quanto foi executado, nas contas do governador Márcio França, o valor da Habitação? Nas contas do governador João Doria deste ano, o valor da Habitação?

Hoje nós estamos discutindo contas, amanhã o Orçamento. Isso porque nós conseguimos impedir judicialmente o debate sobre a PEC da Previdência, a PEC 18, e sobre o PLC 80, que nós estamos judicializando, sobre uma ação atropeladora do deputado Wellington Moura na Comissão de Finanças, quando atropelou o PLC 80, em que não aceitou o nosso voto em separado.

Quero vê-lo subir aqui para defender por que ele atropelou e não aceitou o voto em separado.

Aliás, temos uma ação judicial que impediu a PEC 18, temos uma ação judicial para poder acabar com essa figura do relator especial e nós temos outra ação judicial contra a atitude que o deputado Wellington Moura tomou na Comissão de Finanças.

E tem uma ADPF impetrada pelo PT nacional... Presidente Cauê Macris, é bom que você saiba disso: tem uma ADPF impetrada pelo PT nacional no STF em relação à figura do relator especial.

Você já deve ter sido notificado. Foi distribuído, está nas mãos do Barroso. São todas ações que eu avisei que faria, como líder da bancada do PT. Além da obstrução, faríamos a ação de judicializar. Eu não gosto disso, mas, às vezes, é o caminho que resta.

Temos um debate importante a fazer nesta Casa. Não tenho problema, presidente, com que o governador João Doria consiga arregimentar 70 deputados, 65 ou oitenta. Não tenho problema com isso. O que acho é que os deputados têm que ter uma certa autonomia em relação a vários temas. No tema debatido aqui dos precatórios, fizemos um bom debate. Os deputados mostraram autonomia em relação aos precatórios.

Em relação às contas do governador, quem aqui leu o parecer do relator? O relator é o Marcio da Farmácia. Se eu pedir para ele fazer aqui um debate de 30 minutos apresentando o parecer dele, ele não consegue; o parecer assinado por ele. Porque não é ele que faz; vem pronto do Palácio dos Bandeirantes. Eles dão uma tarefa, eles dão uma olhada, uma organizada, para preparar.

A mesma coisa hoje: eu solicitei ao deputado Alex de Madureira que apresentasse, que fizesse a apresentação do parecer dele, do relatório do Orçamento... Tudo bem aí, gente? Tudo bem? Tranquilo aí? Então, ele fez um balanço do parecer dele. Ele teve um período muito curto para trabalhar a questão do relatório dele.

Vamos discutir amanhã, em duas extras, o Orçamento, mas tenho certeza de que essa legislatura vai se comportar igual à legislatura passada. Vamos subir à tribuna - a oposição -, vamos discutir, vamos apresentar nosso voto em separado, vamos votar contra, vamos declarar apoio ao nosso voto, mas, novamente, os parlamentares não discutirão, não vão subir aqui para defender aquilo que fizeram.

É por isso que fico provocando o deputado Marcio da Farmácia. Hoje, espero que ele suba aqui. Espero que a assessoria dele faça uma síntese do voto dele, do parecer dele, falando: “Marcio, suba lá em nome do Podemos e defenda tais e tais itens”. Esse é o debate que temos que fazer nesta Casa.

Esta Casa, que é o segundo maior parlamento da América Latina, perdendo apenas para a Câmara dos Deputados, do estado que tem a economia mais pujante do país, mas que não cresceu, a economia do estado de São Paulo... Não chegou a um por cento.

No próximo Orçamento que o governo apresenta, ele faz uma estimativa de que a inflação será de 3,45 e prevê que não crescerá 3,45, crescerá menos do que a inflação no estado de São Paulo. E quando o estado de São Paulo não cresce, ele puxa a economia do Brasil para baixo.

Nesta Casa, os deputados e deputadas teriam a obrigação de fazer um bom debate hoje. Hoje e amanhã, para a gente tentar encerrar o ano, amanhã ou quinta-feira ir para o recesso, as pessoas aproveitarem o seu descanso, revisitarem as suas bases, mas infelizmente nesta Casa falta esse debate político.

Eu vou provocar cada relator. Eu sei que o Gilmaci está ali preocupado, porque ele é o relator da PEC 18, não é? Não, você é do PLC 80, o da PEC 18 é o deputado Heni. Você é o relator especial do PLC 80, e eu espero que, com essa folga que nós vamos ter no recesso, até fevereiro o senhor esteja preparado e afiado para defender aqui nesta tribuna o PLC 80. Espero a mesma do Heni.

O deputado Heni fez a leitura na Comissão de maneira brilhante, sabe ler bem, mas eu quero ver, sem a PEC 18 na mão, ele fundamentar por que foi contra tantas emendas.

Ele só defendeu duas emendas, a 03, do Delegado Olim, e a 30, do Campos Machado, e rejeitou todas as outras. Quando ele leu, ele leu com uma energia, parecia o Tigrão. O resultado da leitura dele, lendo o que veio preparado do palácio do Planalto, parecia o Tigrão.

Mas é isso, então hoje nós vamos aqui... Estão convocadas duas extras. É lógico que só acontecerão duas extras se o pessoal debater; se o pessoal não debater, não se inscrever... Vou dar a dica para vocês de como é: se vocês não se inscreverem, acaba na primeira extra.

Vocês vão fazer exatamente que se fez na legislatura passada aqui, ninguém sobe, ninguém discute nada, ficam caladinhos aí embaixo e votam a favor ou votam contra. É isso, deputado Ricardo Mellão, a legislatura passada foi isso.

Eu me lembro que eu subi aqui ora para defender porque eu me inscrevia, ora porque a deputada Leci Brandão se inscrevia e passava o tempo para mim, me dava um aparte na fala dela, ora porque alguém da bancada do PT passava o tempo para mim, ou eu passava para alguém do PT, mas era só entre nós, era a oposição falando, e novamente caminha para isso.

Eu, por exemplo, quero ver os quatro deputados do Novo subirem aqui para defender a postura liberal, dizer por que vocês defendem um estado enxuto, por que o estado não tem que cuidar de Educação, por que o estado não tem que cuidar de Saúde, por que o estado não tem que...

Vocês defendem, vocês defendem. Então subam aqui, eu quero ver vocês se inscreverem. Se eu for votar aqui para aumentar o recurso do Orçamento para pagar salário de professor, vocês dizem “Não, não dá, não pode”. Então vocês têm que subir e defender, porque eu quero ver.

O Heni, eu quero ver... Daqui até fevereiro, ele vai ter... Deputado Heni, desculpe tê-lo chamado só de Heni. Não, deputado Heni, o senhor foi eleito. Todo mundo aqui, independentemente da quantidade de votos, é deputado ou deputada, e eu faço questão de tratar dessa maneira. Eu sei o senhor até me dá liberdade para fazer assim, mas eu prefiro.

Então ele vai ter daqui até fevereiro para se preparar para, pelo menos, em fevereiro, quando abrir o debate da PEC 18, subir aqui por 15 minutos. Se algum dos deputados do partido dele for passando tempo, mais 15 do Daniel José, mais 15 do Ricardo Mellão, mais 15 do Sergio Victor, para ele poder falar uma hora fundamentando a defesa da PEC 18 e por que ele rejeitou todas as demandas que eu vou citar depois, lá no debate da PEC. Só aprovou duas, a 03 e 30, a 03 do Delegado Olim e a 30 do Campos Machado.

Então, vai ter um tempo para se prepararem para esse debate. Vocês vão ter que ter coragem de dizer para o funcionalismo público do estado de São Paulo... E eu não estou dizendo dos caras que ganham 50 mil não, 60 mil.

Eu estou dizendo que vocês vão ter que dizer para aquele que é o trabalhador da Educação, da Saúde, por que vocês são a favor de aumentar a idade deles, por que vocês são a favor de que o benefício tenha que ser calculado em 60%, porque os caras que ganham 30, 40, 50, 60 mil, esses também eu sou contrário.

Se é essa reforma que vocês querem discutir eu topo. Essa eu topo. O que eu não topo discutir é que tenha que aumentar sete anos para uma trabalhadora da Saúde passar a ter o direito de adquirir a sua aposentadoria. Uma professora ou um trabalhador da Educação, não precisa ser professor, pode trabalhar em uma administrativa.

Vocês querem discutir a aposentadoria do comando das Forças Armadas? Eu topo. Comando das Forças Armadas, as altas patentes, que ganham muito dinheiro, 30, 40, 50 pau. Isso eu topo. Eu não tenho problema com isso, meu problema é que estão mexendo só na base.

Foi igual no setor privado. Mexeram só com os trabalhadores que ganham salário mínimo. Aumentou o tempo. Cinco anos para as mulheres, aumentou a idade para 62 anos. Os homens já era 65, porque, na verdade, a história de aumentar para ter idade mínima foi a mentira mais bem contada que eu vi a mídia contar, deputado Heni.

Sabe por quê? No Brasil, antes da reforma da Previdência, para você se aposentar, se você trabalhasse no setor privado, você tinha que ter, no mínimo, 15 anos de contribuição e 65 anos de idade se fosse na cidade, 60 anos de idade lá no campo e 15 anos de contribuição. Então, já tinha idade mínima. Contaram a mentira bem contada. Na verdade, a única idade mínima que aumentaram foi a das mulheres, que aumentou para 62 e era até 60. E 55 no campo.

Então, esse é o debate que nós vamos fazer aqui nesses dois dias das contas do governador e também do Orçamento.

O SR. ARTHUR DO VAL - SEM PARTIDO - Declaro meu voto contrário ao PL 74.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

Deputado Bruno. Só lembrando do deputado Arthur, registrado o voto contrário ao Projeto 74.

Bruno Ganem, para falar a favor do PDL 33 de 19.

O SR. BRUNO GANEM - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos.

Eu faço uso desse instrumento regimental, na verdade, já que eu já tinha me planejado, na medida do possível, para registrar uma situação que é completamente inaceitável e que, evidentemente, a gente não pode esperar para poder tratar desse assunto.

Não é um assunto que nos permite esperar e é por isso que eu estou fazendo uso desse espaço para poder registrar o caso lamentável ocorrido em Mairiporã. Uma rinha de cães.

Os senhores certamente acompanharam essas notícias, onde os cães eram colocados, ali, para lutar entre si, lutar até a morte e, quando estavam morrendo, ia um médico veterinário para ressuscitá-lo e colocá-lo lá para, mais uma vez, ser vítima dessa atrocidade até o fim da sua vida.

E, como se não bastasse, após a morte desse cachorro, desse Pitbull, esse animal ia para a churrasqueira. Ia para a churrasqueira para virar churrasquinho de um bando de selvagens que ali se divertem. Canibais, exatamente.

Pessoas que não dá para qualificar uma pessoa como pessoa. São pessoas que, simplesmente, comem cachorros que eles acabaram de ver morrendo ali na frente de todos. E também essa carne vai para os outros cães.

E esse esquema nojento é um esquema alimentado por um canil na cidade de Itu. Aí eu te pergunto, dezenas, centenas, milhares de cachorros, será que foram mortos nessa situação e, lamentavelmente, as pessoas foram soltas por ser considerado um crime de menor potencial ofensivo, algo menos grave.

Aí eu pergunto para a sociedade: será que a sociedade considera esse um crime de menor potencial ofensivo? Será que o cidadão que está ali, vendo uma atrocidade dessas, acha que isso é de menor potencial ofensivo?

É inaceitável, meus amigos, é uma coisa que exige de cada um de nós uma atitude muito, mas muito intensa, para que a gente possa mudar a legislação, que a gente sabe que é federal, que a gente possa exigir do Poder Judiciário uma ação enérgica à altura daquilo que está acontecendo.

Existe uma interpretação de que os crimes devem ser somados. Se a gente conseguir garantir que o Poder Judiciário aja conforme esse clamor da população, somando, porque cada vida vale. Não foi ali um único crime ambiental, não foi apenas um crime de maus-tratos, foram dezenas, para não dizer centenas.

Então, a gente precisa, sim, exigir que esses vagabundos possam ficar presos durante décadas, durante décadas; no nosso cálculo, pelo menos 42 anos, apesar que a minha vontade é que eles apodrecessem na cadeia, porque eu acredito que uma pessoa que faz uma atrocidade dessas não tem a menor condição de voltar para a sociedade, é uma pessoa podre, é uma pessoa que realmente não tem nenhum respeito.

Para quem acha que uma pessoa que faz isso contra um cachorro não é capaz de fazer isso contra uma pessoa, está muito enganado. A sociedade, o nosso código e as nossas leis precisam entender isso, porque hoje o FBI usa as informações de crimes contra os animais para encontrar pessoas que não servem para lidar na sociedade.

São pessoas que matam cachorros e que também matam crianças, estupram crianças, abusam de idosos e assim por diante. Não existem pessoas que são sensíveis aos animais e não são com as pessoas, e nem ao contrário.

Então, a gente precisa, efetivamente, de uma atitude do nosso Congresso, que está cheio de leis paradas - paradas -, para colocar esses vagabundos na cadeia. A gente precisa de uma atitude do Judiciário para garantir que esse crime não seja impune.

Nós temos algumas lideranças da causa animal que estiveram aqui presentes. Inclusive, nós estaremos, ao vivo, daqui a pouco, através das minhas redes sociais, para que a gente possa colocar a nossa indignação. São pessoas que realmente estão se mobilizando, estão buscando, através de abaixo-assinados, através das suas regiões, fazer a diferença.

Assim como eu, acredito que cada um dos senhores não admite esse tipo de situação. Eu queria citar o nome deles: Mara Baccala, Edson Lima, Sheila Dibb, Odete Miguel, Felipe Monteiro e Rodolfo Oliveira.

A minha total gratidão à iniciativa dos senhores. Nós estaremos conversando daqui a pouquinho, nós estaremos colocando a nossa indignação para todos, através das redes sociais, porque realmente é um momento muito triste para quem tem um mínimo de sensibilidade à causa animal.

Eu tenho certeza de que esta Casa é sensível à causa animal. É justamente por isso que projetos referentes à causa animal estão caminhando. Eu até já falei aqui em relação à própria lei contra os fogos de estampido, que já temos 73 apoios, já é realmente um projeto próximo de ser votado, graças ao apoio dos senhores.

Mais uma vez, eu peço o apoio dos senhores nessa mobilização para que a gente possa garantir que a justiça seja feita. Pessoas que veem cachorros morrerem, lutarem até a morte, para depois virar churrasco e diversão, não são seres humanos, não são seres humanos, são pessoas que precisam ser retiradas do convívio social com a máxima urgência.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, nobre deputado Campos Machado. (Manifestação nas galerias.)

Gostaria, antes de passar a palavra ao deputado Campos Machado, de agradecer a presença sempre dos nossos convidados e informar que não é lícita a utilização da palavra pelos convidados aqui na galeria. Apenas os parlamentares podem usar a palavra. Com a palavra, para falar contra o projeto, o deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, meu caro deputado Cauê Macris, diz Sóstenes que “a ousadia de alguns transforma os ouvintes em covardes”. Eu não poderia deixar de dizer... Gostaria muito que o deputado Arthur do Val, Papai Falei, Mamãe Falei, lá sei o que é, estivesse em plenário.

Já disse no Pequeno Expediente: há pessoas que têm o prazer mórbido de agredir instituições, pessoas, para que possam divulgar nas redes sociais a sua coragem. O Vovô Falei deu uma entrevista na revista “Vejinha”, onde ele diz simplesmente o seguinte: “Aqui na Alesp tem rachadinhas para todos os lados e nepotismo cruzado adoidado”. Aí vem ele e faz a pergunta: “Cadê o Conselho de Ética?”.

Eu sou membro do Conselho de Ética. Imediatamente eu mandei fazer um ofício a ele dizendo da minha indignação. Aí disse ele na frente: “Tem erros de português”. Aí eu o chamei de Arthur Camões. O clima está ficando insuportável aqui nesta Casa. O governo intervém; o Judiciário acha que a Assembleia é uma espécie de sala de visita dele, para não falar que é o quintal; e esse deputado além de insinuar coisas...

Eu disse a ele: “Diga para mim quais são os nomes das pessoas”. Ele me disse: “Eu posso dizer”. E eu lhe digo agora: “Diga quais são os deputados que fazem rachadinha. Diga quais são os gabinetes que têm nepotismo, porque desta maneira dá impressão que é a Casa toda”.

Eu me senti, hoje, estuprado ao ler essa revista. Podem dizer alguns: “Ah, ele tem 2 milhões e 800 mil. E pessoas, ele tem contato”. Pouco me interessa se ele tem 2 milhões, 10 milhões, 100 milhões. O problema é dele. O meu problema é que ele venha aqui e diga quais são os deputados que têm rachadinha, quais são os gabinetes que têm rachadinha. E diga também quais são os gabinetes que têm nepotismo.

É fácil fazer o que ele faz. Planta acusações de tudo quanto é lado. E depois fica e grava. Por favor, grave bem, seu Arthur Vai-Vai. Faz favor. Mas grava com vontade. Grava que estou com óculos na mão. Diz para mim que estou dizendo que você é leviano. Por favor, grava isso aí. E não adianta pôr camiseta “ficou bravinho”, não.

Está mal-acostumado, Arthur. Mal-acostumado nos seus postos de gasolina. Mal-acostumado nos seus negócios. Mal-acostumado nas coisas que faz, nas ofensas que faz. Quando o conheci, com o seu pai, pensei que V. Exa. fosse ser um deputado na acepção da palavra. Vossa Excelência já ofendeu os deputados da Casa, chamando todos de vagabundos.

E agora, o pior de tudo, é que ele ainda desafiou: “Cadê a Comissão de Ética?”. Pouco se importando. Bem que eu não queria... Eu não devia ter atendido pedidos de colegas da Comissão de Ética quando propus a ele uma pena bem maior. Analisem comigo. Essa é uma revista vendida aos milhões, comentada, divulgada. E ninguém diz nada?

O que me dói, o que é constrangedor para mim é que, depois que ele ofende todo mundo, ele desfila igual um modelo por esse plenário, sorridente, como se não tivesse acontecido nada. E as pessoas dizem: “Ele vai gravar”. Mas eu quero que ele grave. Pelo amor de Deus, me grava. Porque estou dizendo que V. Exa. é leviano. É leviano e está aqui. Já repeti dez vezes. É triste, é melancólico. Seria cômico, se não fosse trágico, o que estamos vivendo nesta Casa.

Alguma novidade, deputada Carla Morando?

Mas vim aqui, deputado Barba... Eu nem devia tocar nesse assunto sórdido, imundo, estúpido, grosseiro. Aqueles que têm medo da palavra ou das redes sociais do alcunhado “Falei” renunciem o mandato. Sumam daqui, não é o lugar de vocês. Não é lugar. Aqui é lugar de gente que tem coragem. Não para estuprar ninguém. Não. Coragem cívica. Mas o meu tempo está passando e não falei para que eu vim aqui.

Deputado Roque Barbiere, deputado Barba, o Conselho de Prerrogativas apresentou uma PEC que trata do Orçamento Impositivo. Ora, se um deputado federal recebe... Sr. Presidente, preserve o meu tempo, que a conversa à esquerda está muito alta e eu não consigo trabalhar.

Vejam a desigualdade: o deputado federal recebe 15 milhões de emendas. E o líder do governo, no Congresso, vem e diz que é normal. É normal, sim, que o deputado receba emendas para a Saúde, Educação... Por qual motivo é que nós, o maior estado da federação, ficamos com míseros quatro milhões e meio? Se o correto seria... Se nós recebermos o salário de 75%, nós teríamos que ter 10 milhões e meio a 11 milhões.

Sabe qual a vantagem? Não ficaríamos amarrados ao governo. Porque eu entendo a necessidade de o deputado ter que ter emenda. Mas, se nós tivéssemos garantidos os nossos direitos, votando essa PEC que foi apresentada pelo Conselho de Prerrogativas, nós não ficaríamos acorrentados ao governo. Teríamos condições de ter mais 10 milhões para Saúde, Educação, Transporte, parte social. Não: nós temos quatro milhões e meio.

Aí o governo, inteligentemente, como reconhece o próprio líder do governo no Senado, ofereceu 20 milhões se aprovar a Previdência. Nós não temos força para isso. O líder do Governo tem toda razão. Ele montou uma base, onde os deputados que fazem parte, legitimamente - eu quero dizer - recebem emendas bem maiores do que nós que não temos apoio do governo.

Se nós votássemos essa PEC justíssima, uma PEC justa, a PEC 16, nenhum de nós, daqueles que têm olhar próprio, conduta própria, seria prejudicado.

Não me importa se o governo vai dar 10, cinco milhões para cada deputado que votar a emenda; pouco importa. Importa é que nós tenhamos, meu caro deputado Camarinha, meu irmão... Em nome da Heloísa; aliás, em nome do Vicenzo, é que eu faço esse apelo aqui. Igualdade. Se todos nós tivéssemos uma PEC justa, um direito justo a ter 75% das emendas federais, nós teríamos mais liberdade para escolher o lado que nós vamos querer. Para apresentar para que essas emendas? Saúde, Educação, Trabalho, geração de empregos.

Mas não: nós ficamos com quatro milhões e meio, enquanto o governo, corretamente... Eu não estou criticando o líder do Governo, estou dizendo que ele age bem. Para defender o governador, o que faz ele?

Dá mais três, quatro, cinco milhões de reais para os deputados, quando esse dinheiro poderia ser dado do mesmo jeito, só que legalmente, em pés de igualdade todos teriam o mesmo valor. Mas eu indago: cadê a nossa coragem para votar a PEC 16, apresentada por nove deputados do Conselho de Prerrogativa?

Será que tem alguém aqui possa ser contra, deputado Barba, será que tem alguém aqui que possa ser contra que os deputados tenham igualdade de ação? Aqueles que não são governo na Casa não ficaríamos em situação de inferioridade em relação àqueles que defendem o governo. Todos, sem exceção, receberiam o que a lei manda.

Eu fui autor do projeto do Orçamento Impositivo. Deputado Roque Barbiere, deputado Caruso, no fim do ano passado, trabalharam, mas ninguém deu ouvidos. E nós continuamos no mesmo patamar, 4,5 milhões, fugindo da regra que é de 75 por cento.

Cada um de nós deveria ter assegurada emendas no valor de 10,5 milhões no mínimo. O que é que faz o governo? Com essa a mais de 6 milhões ele montou a base governista.

Eu não estou criticando ninguém. Por isso, Srs. Deputados, tem hora que é preciso vir a público, mostrar nossa cara, não ficar com medo de um leviano de plantão que não faz outra coisa a não ser causar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Campos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu vou descer um tanto, um tanto meio contristado porque vejo que a nossa Assembleia não tem coragem para defender aquilo que lhe pertence.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Paulo Fiorilo, para falar contra.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, TV Alesp, assessoria das bancadas, nós entramos aqui num debate importante de 2018 de dois governadores, governador Geraldo Alckmin e governador Márcio França.

E quando nós olhamos o debate feito sobre as contas do governador, como disse aqui o deputado Barba, tem faltado um aprofundamento necessário, inclusive para que se tome as decisões se nós vamos aqui rejeitar as contas ou se vamos aprová-las.

A deputada Bebel, que acompanha a discussão da Educação, sabe que o Orçamento de 2018 teve muitos problemas com relação a recursos para a Educação; e eu vou dizer aqui.

Vivemos um ano de 2018 com paralisações de obras importantíssimas para o estado. Poderia citar, por exemplo, o Rodoanel Norte, o trecho norte do Rodoanel, os contornos do litoral, obras paralisadas.

Mesmo o monotrilho, que o governador agora entregou três outras estações, a promessa do governador do PSDB, ou dos governadores do PSDB. Era que o monotrilho chegaria na Cidade Tiradentes em 2012. Agora, o governador disse que o monotrilho chegará na Cidade Tiradentes em 2022.

A diferença é tão pequena; dez anos. Quantas pessoas não nasceram ao longo desses dez anos naquela região tão pobre, tão carente, tão distante do centro de São Paulo que necessita de transporte de alta capacidade.

Se olharmos a situação dos trilhos, deputado José Américo, que acompanha de perto, visitou os vários ramais, sabe da ausência de investimentos e do problema de paralizações, panes, não só na CPTM: CPTM, Metrô, monotrilhos.

Esse é um governo das paralisações; 2018 foi um ano em que as obras pararam, em que o Metrô, em que a CPTM, também pararam. Pior do que isso: o debate feito na Comissão de Finanças e Orçamento acabou sendo um debate insuficiente para que a gente pudesse, de fato, aprofundar os problemas nas contas do governador de 2018.

O próprio Ministério Público de Contas indicou várias irregularidades, várias. Várias. Várias. Depois vamos citar aqui. Várias. Mas, mesmo assim, o relatório favorável às contas foi aprovado. Sei que esse relatório não contou com o voto do Novo, do deputado Mellão, que tinha uma posição contrária.

Agora, é preciso que se discuta aqui com os outros parlamentares, porque nós vamos dar ao governador um selo, uma chancela, de que as contas estão corretas, o que não é verdade. O que não é verdade.

E, nós poderíamos aproveitar aqui a oportunidade que nos é dada todos os anos para que a gente pudesse aprofundar esse debate, para que a gente pudesse perguntar, deputada Bebel, quanto o governo deixou de gastar na Educação, ou quanto deixou de aplicar no Fundeb.

Pior: o governo do PSDB continua com uma prática de impedir a transparência no caso das desonerações. A perspectiva para o próximo ano é de 17 bilhões de desonerações do ICMS; 3 bilhões do IPVA.

A pergunta que não quer calar: quais são as empresas beneficiadas por tamanha quantidade de recursos? Deputado Cezar ou qualquer outro deputado aqui: qual é a lista das empresas? Podia perguntar, por exemplo, para a deputada Carla Morando, que foi relatora. Podia perguntar para o deputado Alex de Madureira, que foi o relator da LDO no semestre passado. Mas, nós não temos, nós não sabemos.

E, o governo Doria, esse, que é o Acelera, que é o governo que tem uma perspectiva diferenciada, que mudou o PSDB. O PSDB era o partido da social democracia. Agora, é do neoliberalismo puro e, se possível, tirando todos os direitos dos trabalhadores.

Nós tivemos uma vitória: o deputado Barba, líder da bancada, e este deputado, nós entramos com uma ação na Justiça, e no dia 4 de novembro de 2019 o juiz de Direito Antônio Augusto Galvão de França decidiu, num dos trechos do seu despacho, o seguinte: “Tratando-se de interesse relacionado às verbas públicas e de procedimentos em relação aos quais prepondera o princípio da publicidade, não há de se alegar eventual sigilo fiscal de terceiros, notadamente de empresas diretamente beneficiadas com isenções ou renúncias fiscais.”

O juiz teve a lucidez de dizer que é preciso informar a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas quais são as empresas beneficiadas pelos 17 bilhões. O que faz o governo? Recorre.

Agora, qual é o problema do recurso do governo? E, é bom que a gente registre aqui, já quase no final do debate legislativo neste ano. O relator juiz Dr. Osvaldo Magalhães dá o seguinte despacho para cassar a liminar que deu 30 dias para que o governo informasse as empresas e informasse outras questões relativas e pertinentes à desoneração.

O que diz o despacho que eu queria destacar aqui: “No caso em questão, não se verifica a situação de dano irreparável ou da difícil reparação caso o fornecimento das informações e/ou documentos pretendidos pelos agravados deputados seja postergado para a fase probatória, ou mesmo para o final da ação”.

O que significa isso? Que o juiz que pede a liminar não disse que não vai dar. Então, eu queria dizer ao governador João Doria que ele podia fazer um gesto para a sociedade paulistana, paulista, de dar publicidade, deputado Roque Barbiere. Tenho certeza de que o pessoal de Birigui teria muito interesse em saber quais são as empresas beneficiadas pelos 17 bilhões.

Não só Birigui. Araçatuba, Buritama, cidades que o senhor conhece melhor do que eu, e que, infelizmente, nós não temos essa informação. Meu tempo começa a se esgotar, e eu preciso dizer aqui o que o Tribunal de Contas diz sobre as contas do governador Alckmin e Márcio França. Aliás, eu vou usar esse tempo para convencer - ou pelo menos para tentar convencer - os deputados que têm uma preocupação orçamentária a rejeitarem as contas.

Eu vou aos itens que considero fundamentais, e espero convencê-los. Primeiro, da necessidade de lei específica para concessão de desoneração da receita e da ilegalidade de se fazer renúncia de receita por decreto, e não por lei específica, lembrando que existem 80 atos oficiais de renúncia de receita que não foram homologados pelo Confaz, que, segundo o Tribunal de Contas, representa uma ilegalidade. Ilegalidade.

O próprio Ministério Público de Contas aponta que a concessão de benefícios fiscais, relativos ao ICMS, por decreto do governador, sem trâmite pelo poder legislativo e edição de lei específica, em desacordo com Art. 150, §6º, da Constituição Federal, e Art. 163, §6º, da Constituição do Estado, da falta de apontar quais medidas de compensação serão realizadas devido à renúncia de receitas, além de informar os benefícios gerados para a sociedade, como empregos.

Deputados, a falta de transparência é enorme, e a recomendação de ilegalidade é clara. A necessidade de compatibilizar os valores de renúncia de receita previstos na LDO, que são maiores do que constam da Lei Orçamentária. Aqui há um claro desacordo com a legislação, além de um demonstrativo regionalizado da renúncia da receita, que não existe.

Deputado Estevam Galvão, que é um decano, assim como o deputado Engler, até quando nós vamos nos submeter a essa lógica perversa, que permite os governos do PSDB de plantão aprovarem aqui as suas contas, com as ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas.

O Ministério Público de Contas aponta para o descumprimento de 12 recomendações e um alerta de anos anteriores. Entre elas, a que trata que o prazo constitucional para pagar os estoques de precatório não será cumprido até 2024. Vários deputados aqui estavam preocupados com os precatórios, com a famigerada lei que foi aprovada aqui, que tirou daqueles que precisavam um valor mínimo, que reduz de 30 para onze.

Conforme o prazo previsto no Art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 99/2017, há responsabilidade do governo estadual pela não aplicação dos 30% em Educação, sendo que, excluídos os gastos com aposentadoria, como compreende a Procuradoria da República, que no exercício em análise, representou a não aplicação, deputada Bebel, de 9,8 bilhões neste exercício.

Entre 2007 e 2018, essa quantia chegou a 81 bilhões, deputada Isa Penna. Oitenta e um bilhões não aplicados na Educação, e esta Assembleia, um ano após o outro, vem aprovando as contas do governador.

O próprio pleno do Tribunal de Contas, para aqueles que acham que foi só o MP de Contas, reconheceu que não foram aplicados recursos do Fundeb, visto que, após a exclusão de gastos com inativos e pensionistas, verificou-se a aplicação de apenas 79,6% dos recursos do Fundeb, em ofensa ao Art. 21 da Lei nº 11.494, de 2007.

É a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Contas.” Essa diferença foi de 3,41 bilhões, que deixaram de ser aplicados em 2018. Ante essa ilegalidade, a consequência lógica é a irregularidade das contas do governador.

Mais do que isso, é só lembrarmos das denúncias realizadas ao longo de 2018, principalmente pelo Sr... Vou dar o nome dele. O deputado José Américo é um grande conhecedor. Pelo Sr. Sérgio Corrêa Brasil.

É um dos delatores das falcatruas envolvendo os consórcios, as empresas que estão citadas nas denúncias, a questão dos laranjas, que citam, em especial, as linhas 2 - Verde, 5 - Lilás e 6 - Laranja, além de outras denúncias que foram realizadas.

Agora, cabe a nós tomarmos uma decisão. Se esta Assembleia Legislativa vai ter a capacidade, depois de um relatório feito pelo Ministério Público de Contas e referendado, nesse aspecto do Fundeb, pelo Tribunal de Contas, apesar de o Tribunal de Contas ter aprovado... Mas não podemos apagar aquilo que está escrito, aquilo que o Ministério Público de Contas escreveu e aquilo que o tribunal recomendou.

Agora, cabe a nós, deputados e deputadas, decidirmos se vamos dar o selo aprovando as contas do governador ou se vamos aproveitar o final do ano para deixar de recuperação, ou para não aprová-las, para que aprendam a executar o Orçamento a partir dos ditames da lei, e não da forma como eles querem, do jeito que eles querem, como eles querem.

Aliás, é sempre bom lembrar aqui que essa forma é a pior possível. Quando você desrespeita as normas constitucionais, quando você desrespeita o Regimento, o único fim é impedir que continuem tramitando os processos no Legislativo e no Executivo.

Por isso, cabe a cada um de nós, em especial àqueles deputados que se preocupam com a execução orçamentária, dar um voto “não”, rejeitando as contas dos governadores Alckmin e Márcio França, até porque, se não fizermos isso, vamos continuar, no próximo ano, discutindo as contas do governador João Doria, até porque é uma lei aprovada ainda na gestão do então deputado Vanderley Macris, de que, ao final de cada ano, é preciso que se votem as contas do ano anterior.

Então, agora, as contas dos dois governadores, do que era vice e do governador, estão nas nossas mãos. Espero que as decisões tomadas tenham em consideração, pelo menos, aquilo que o Ministério de Contas e o tribunal tiveram a capacidade de apontar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, a deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, Mesa que compõe os trabalhos da Presidência, assessorias que sentam à minha direita e que sentam à minha esquerda, cumprimento o público presente, as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, assim como também todos os que nos assistem por meio da Rede Alesp.

Sempre é muito importante frisar a importância, a necessidade de deixar sintonizado na Rede Alesp, porque tudo o que acontece na política paulista, tudo que é decidido na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aparece na Rede Alesp. Tem sido, aliás, muito bem veiculada por todo o estado de São Paulo.

A minha fala aqui vai no intuito de não chancelar o que virá para que nós votemos, mas o que disse aqui o deputado Paulo Fiorilo, conhecedor, inclusive, de todo o processo de finanças e orçamento aqui desta Casa. Acompanhamos, aliás, neste último período, as relatorias e os relatores especiais. E que rapidez, eu diria, esplêndida, esses relatores tiveram para negar 151 emendas e mais um substitutivo.

É impressionante a rapidez. Nem leitura dinâmica dá essa capacidade de, em segundos, ou em uma hora... Ironizando um pouco, como diria nosso nobre deputado Campos Machado, possivelmente a gente viu as lâmpadas da casa do deputado Gilmaci, do deputado Heni acesas, porque precisa de muito esforço para ler a peça, que não era orçamentária, mas a peça do governo do estado de São Paulo, enviada para esta Casa, a gente leva quase um dia para ler.

Fico imaginando, deputado, as especificidades de cada categoria, cada uma representada nesta Casa. E a rapidez em entender, porque é difícil entender. Eu pego a minha categoria dos professores e como é difícil entender a forma como ela está composta e o processo de aposentadoria.

É uma rapidez assim que, olha, é o “The Flash”. A gente poderia até ter um prêmio para os relatores especiais do ano, né? Para ver quem vai relatar mais rápido do que os nobres relatores dessa proposta de emenda constitucional e também do PLC 80.

Mas eu também quero fazer uso da palavra pelo que aconteceu no dia de ontem em Barueri. Lamentável. Mais uma vez. E, olha, eu estou desde novembro falando para o secretário da Educação: “Os senhores vão fazer reorganização branca”.

O que é reorganização branca? Muda o aluno de uma escola para outra sem consultar a comunidade e cria um problema. Foi o problema que se criou ontem.

Os alunos novamente - sim, a Apeoesp estava lá, professores daquela escola são associados da Apeoesp - ocuparam as escolas. Deram, de novo, uma resposta no sentido de dizer “nós não aceitamos nada que seja tirado, nada a menos do que é nosso, que é o direito a ter a nossa escola, a escola do meu bairro, aquela que eu escolhi para estudar”.

Porque é assim que está na Constituição, é assim que está no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante a possibilidade de o estudante estudar próximo da sua casa.

Então, eu quero dizer que, apesar de o assunto parecer pequeno, ele não é pequeno. Ele é estrutural, deputado Heni. É, de novo, a tentativa de fechar escolas. Mas, brilhantemente, o nosso sindicato dos professores e os alunos não permitiram. Essa é a grandeza da questão. É disso que eu tenho orgulho. Dessa luta incessante apesar de tudo na nossa cabeça.

Eu fui acionada por volta das 11 horas da noite ontem. Onze horas da noite, deputada Isa. Estava lá eu nos telefones, preocupada com o que pudesse acontecer com o policiamento. Eu tenho muito respeito pela polícia, mas estava ostensivo no dia de ontem em se tratando de jovens que estavam defendendo um direito.

E isso foi devidamente mediado pela nossa diretora e coordenadora da subsede. Tranquilamente, ela poupou os alunos, não deixou nada acontecer até que a Secretaria do Estado da Educação chegasse lá e desse ganho de causa para os alunos. É simples assim. É por isso que eu acredito na luta incansável. É por isso que não teve desgraceira.

Quando você tem movimento organizado, deputada Isa, deputada Leci Brandão e deputado Jorge do Carmo, não tem desgraceira. Você sabe lidar, você media, conversa, fala. O que não pode é simplesmente deixar para lá, não pode.

Então, quero parabenizar, de público aqui, a subsede de Carapicuíba, que toma conta daquelas imediações, os professores e os alunos, que deram, de novo, uma aula de cidadania.

Eu sei falar das coisas que eu não gosto e sei falar das coisas que gosto. Finalmente, ontem, depois de tanto cansaço com o secretário da Educação, ele, meio à rapidez, eu não gosto disso, eu gosto de ter tempo, levar a diretoria, eu estava aqui, de repente, saí correndo para lá, porque ele me chamou para uma apresentação, finalmente.

Ela ainda não é a dos sonhos, mas apresentou a resolução de atribuição de aulas. Tem problemas, tem problemas, acertou uma nova reunião para quinta-feira. O bom debate é isso, não o que estava acontecendo nesta Casa, de enfiar goela abaixo a Emenda Constitucional 18, com mais o PLC 80, com o líder fazendo de conta que estava ouvindo a gente, mas só estava, na verdade, tentado levar na boa conversa os policiais.

Tenho certeza de que eles serão espertos e vão pôr no corpo, exigir que seja colocado no corpo da proposta de emenda constitucional, deputado Aprigio, porque se não for emenda, beleza, passa o texto original, e as emendas caem. É isso que vai acontecer, eu não tenho dúvidas.

Eu não acho que o governo Doria é afeto a ceder, eu não vejo isso da parte dele, mas, de qualquer forma, quero ter a tranquilidade, deputado e presidente Cauê Macris, de que, de fato, nós vamos até fevereiro mesmo e, a partir de fevereiro, dar andamento à proposta de emenda constitucional e ao PLC 80 por esta Casa.

Foi isso que eu disse aos professores hoje. Por isso, eles não estão aqui hoje, para poderem ter as férias. Muito bom o encaminhamento, está em andamento, é o que a gente esperava, deputado. Sei entender quando se acerta. Posso, lá na frente, discordar do conteúdo, mas o encaminhamento está certo. Para que levar na marra uma coisa que não estava indo bem?

Acho excelente o encaminhamento de V. Exa., é preciso que seja dito isso. Lá na frente, é possível que a gente tenha que sentar mais, conversar mais, ajustar, ter que fazer algum movimento, acho que é necessário fazer. A categoria dos professores não teve um movimento favorável a eles, deputado, não teve um.

Eu ouvi de todas as categorias aí. Eu começo a achar, e não gosto muito de pessoal, problema pessoal, não acho. Talvez é a opção política, como temos sofrido muita opção política contrária a professores, talvez mais essa, senão, a gente começa a achar que é um problema com os professores, como ficou o governo Serra contra o professor. O governo Alckmin mediou um ano, ferrou o outro. Agora, o governo Doria é contra professor também?

É marca do PSDB ser contra professor, deputado Roquinho Barbieri? Não pode ser. O senhor vai lutar para que não seja a marca dos senhores. Embora o senhor não seja do PSDB - o senhor é do PTB, mas é governista - tenho respeito pela posição de Vossa Excelência. Jamais ouvirá de mim qualquer posição que não seja de respeito à posição que V. Exa. tenha. Mas vai lutar com tudo para que nos ajude nessa luta, porque se não houver esse...

Até a Rede Globo está atendendo ao nosso clamor, poxa vida. Aquela que queimou, aquela que junto com muitos deputados nos chamou de vagabundos. Não estou falando os antigos, que os antigos sempre tiveram divergência conosco. Mas eu nunca vim para esta Casa e ouvi nos chamar de vagabundo, nunca. Ficava bravo com a gente, que a gente fazia nossas coisas lá.

A gente parava, todo mundo continuava, beleza. Mas a Rede Globo hoje comprou a pauta da Educação e dos professores, por quê? Amanhã, tem um Globo Repórter inteirinho tratando do adoecimento dos professores. É uma pergunta que tem que ser feita: por que os professores estão adoecidos? E não tem como se tratar porque o Iamspe, que é o hospital dos servidores, tem só dois por cento cota-parte nossa.

Não tem nada do governo, nada. Cota-parte dos servidores públicos. Tem que atender um milhão de servidores públicos, deputado Roque Barbiere. E aí pega o Orçamento, está tudo cortado. Educação, quase menos um bi. Saúde, corte. Corte na questão cultural, que aliás para surpresa minha, o Faustão deu voz a vários atores que fizeram a fala da Cultura no domingo da forma que eu entendo que a Cultura é: parte integrante do processo educacional.

É esse o papel da Cultura. A Cultura é entretenimento, mas também parte integrante do processo educacional porque se articula com a formulação da identidade. Na verdade, ela garante a identidade de um povo, de uma nação.

Por isso a Cultura, deputados. É triste, final de ano, digo para os senhores, não vou negar. “Não vou negar” é uma música bonita até, mas para um outro lugar, mas eu não vou negar que de fato a gente sofreu um cansaço neste final de ano.

Todos estamos cansados aqui. Eu acho que isso é natural do processo legislativo, mas rico. Triste em determinados momentos e rico em outros momentos pelo debate, pela conversa com os deputados, pelo carinho que a gente finda neste final de ano e que a gente volte no próximo ano com um vigor de negociação.

Que o governo, representado pelo deputado Carlão Pignatari e também o deputado Cauê Macris, tenha abertura para ouvir as várias vozes. A gente erra menos quando a gente ouve mais.

Ele já teve esse papel e me parece que como presidente ele esqueceu um pouquinho, mas espero que ele retome esse papel novamente. Muito obrigada. Vamos terminar o ano e eu sou contra então, voto contra conforme a bancada do Partido dos Trabalhadores.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, a deputada Isa. Ausente. Isa Penna está presente. Retira a inscrição. Monica Seixas. (Ausente.)

Encerrada a discussão.

Deputado Jorge do Carmo?

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Quero encaminhar pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa. para encaminhar em nome da liderança da Minoria.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui da galeria, assessores, policiais militares, todas as pessoas que nos auxiliam nesta Casa, volto a esta tribuna para encaminhar o PDL 33, de 2019.

Mas antes quero falar de um outro assunto que não tive a oportunidade de falar no Pequeno Expediente. Trata-se da famosa novela chamada monotrilho, ou melhor dizendo, “Enganotrilho”.

Quando a gente fala do monotrilho de São Paulo, é melhor falar que é o “Enganotrilho”, aquele que enganou as pessoas prometendo que era o Metrô que ia construir, e que ia resolver o problema de toda a população de algumas regiões, em especial a região leste de São Paulo, da Vila Prudente até a Cidade Tiradentes. O governador João Doria já inaugurou algumas estações. Ontem mesmo inaugurou as estacões Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus.

Esse tal de “Enganotrilho”, ou ele funciona parcialmente, ou ele funciona com problemas. Ou seja, é uma obra que era para ser concluída em 2012. Estamos só seis anos atrasados. E muitos milhões, milhões e milhões a mais do que o orçamento inicial.

E aquela coisa horrorosa, uma altura de 15 metros, em que as pessoas andam de forma - eu diria - insegura. Porque, se dá uma pane - porque todo sistema pode dar pane - como que as pessoas se saem daquele sistema para um local seguro?

Não tem como sair. É 15 metros de altura. Mas dizem que quem pode, manda; e quem tem juízo, obedece. Não gosto dessa frase porque tenho juízo não para obedecer e desobedecer. Tenho juízo para fazer as coisas corretas.

Mas o governador, tanto o antecessor Geraldo Alckmin, inaugurou algumas estações, e o atual também. E agora mais uma mentira. Ou seja, mais uma promessa, que certamente não será cumprida.

Estou falando porque fizemos a luta para que aquela região de São Mateus, Iguatemi e Cidade Tiradentes tivesse direito ao metrô. Porque a população daquela região não é inferior à população do Butantã, à população mais nobre, à população do centro da cidade.

Por que o metrô não pode ir para Cidade Tiradentes? Por quê? Não pagamos impostos? Sou defensor que o metrô vá para a periferia da cidade e para a Grande São Paulo inclusive. Mas não é assim que os governos do PSDB tratam o povo: metrô é só para a elite, só para aquela região mais nobre.

Não sou nada contra, eles têm o direito. Mas nós também temos o direito. Infelizmente, somos relegados a um outro tipo de modal, que não é eficiente, não constrói no tempo que devia construir.

Sou morador de Cidade Tiradentes, no extremo da zona leste, há 32 anos. Mais uma vez, o governador disse: “O Monotrilho - ou melhor, o “Enganotrilho” - vai até Cidade Tiradentes em 2022”.

Olha, se demorou seis anos para construir até São Mateus, acho muito difícil que o governador leve esse “Enganotrilho” lá para Cidade Tiradentes. Porque precisa de desapropriações, e muitas. Precisa garantir moradia para as pessoas que deverão ou poderão ser removidas.

Espero que tenha, lá, transporte de qualidade. Porque o povo da Cidade Tiradentes, do Iguatemi, do fundão da zona leste, merece transporte de qualidade. Mas eu, sinceramente, não acredito. Não acredito que até 2022... Assim como não acredito também que o governador vai conseguir despoluir o Rio Pinheiros até 2022.

Então, são tantas promessas, factoides, coisas que pode... “Ah, vou fazer, vai acontecer”. Eu não torço para que não aconteça, porque eu não torço para o pior. Eu torço para o melhor, desejo o melhor para o povo da nossa região. Mas eu acho muito difícil.

Mas eu vou ficar cobrando aqui, fiscalizando. Vou vir a essa tribuna quantas vezes eu perceber que essa... É mais uma maneira de enganar o povo daquela região. Eu vou ficar aqui, diligente, acompanhando, fiscalizando.

Vou requerer o projeto. Vou requerer o projeto executivo do metrô, para saber quando vai começar a obra, porque se para uma estação que falta para chegar ao Jardim Colonial, a previsão é só em 2021, para chegar uma estação a mais, de São Mateus até o Colonial, é um ano; como é que vai construir mais quatro ou cinco estações, com muitas desapropriações, até 2022?

Eu quero pagar para ver. E tomara que aconteça. Mas eu vou estar diligente, aqui, acompanhando mais essa promessa do governador João Doria.

Mas eu quero também falar - e eu vim aqui para encaminhar - sobre o projeto das contas do governador. Eu não estava aqui no ano passado, não era deputado, então não acompanhei a execução das contas. Mas é perfeitamente... E o deputado Paulo Fiorilo, que falou aqui, apontou diversas irregularidades.

E aí vem, de forma sucinta, o preâmbulo: “considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo senhor chefe do Poder Executivo relevantes ao exercício de 2018”. Eu não posso vir aqui e dar uma chancela, com o meu voto, para coisas que eu, sinceramente, sei que não estão regulares.

Não foram respeitados os pareceres. A relatora, claro, disse que está regular, até porque é obrigação dela; ela é líder da bancada do PSDB aqui. É obrigação; ela tem compromisso com o governo e tem que fazer mesmo isso.

Não está errada em fazer. Agora, eu não posso, a partir de um relatório que a deputada apresentou, com o qual eu não concordo, e a partir dos apontamentos que foram feitos, simplesmente dar uma chancela para as contas do governador.

Então, vim aqui para reafirmar que eu vou votar contrário às contas do governador, porque nós queremos transparência, nós queremos compromisso, nós queremos investimentos, especialmente na Educação, na Saúde, no Transporte.

No transporte sobre trilho, no transporte público, na EMTU. Aliás, esses dias fui reivindicar uma linha e uma extensão de uma linha da EMTU.

Uma dificuldade. Mas a gente vê que recurso... Por exemplo, o Orçamento do Estado é quase 240 bilhões. E não é possível que não tenha dinheiro para as áreas sociais. Agora, falta dinheiro para construir UBS; falta dinheiro para construir hospitais; falta dinheiro para construir moradias.

E amanhã nós vamos falar sobre o Orçamento aqui. E vamos ver que tem cortes nas áreas sociais. E como é que nós vamos votar a favor de uma situação que a gente sabe que não está regular? Não dá.

Então, nós não podemos vir a essa tribuna simplesmente para concordar. E quem apoia o governo, aqui, claro que não vai se inscrever para falar nem contra nem a favor. Nem a favor, quiçá contra. “Fica tranquilo aí, vamos encerrar a discussão e vamos deixar esse pessoal da esquerda, do PT, do PCdoB, do PSOL...”.

Aqui a gente fica usando um termo que quem é advogado sabe, que é o “ius esperniandi”, que é o direito de espernear. A gente fica falando aqui, depois vem o rolo compressor e vota favorável, porque parece que está tudo lindo, parece que está tudo maravilhoso.

Mas nós não vamos... Nós não dormimos com essa consciência pesada. Nós dormimos com a consciência tranquila, porque nós vamos votar aquilo que nós acreditamos que é bom para o povo.

Aquilo que for ruim para o estado, aquilo que for ruim para o povo do nosso estado de São Paulo, nós vamos votar contrário. Por isso é que me inscrevi. Eu vim aqui para dizer nós vamos votar contrário ao Projeto de Decreto Legislativo nº 33/19, do Sr. Governador Alckmin e do Sr. Governador Márcio França.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para indicar o deputado Enio Tatto, para encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Enio Tatto, para encaminhar em nome do PT.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, companheiros e companheiras da Assembleia Legislativa, quero agradecer meu líder, Barba, por me passar esses dez minutos de encaminhamento para falar sobre as contas do governador de 2018.

Fiz questão de falar porque em todos os meus mandatos aqui, e estou no quinto, sempre fiz parte da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa.

As contas do governador, quando vem para cá para a gente apreciar, deputada Leci, são peças de ficção, assim como o Orçamento do estado de São Paulo. Primeiro, porque analisamos fatos praticamente consumados.

Não conseguimos parar uma obra, não conseguimos suspender uma obra, não conseguimos corrigir o que está errado, quando analisamos as contas do governador. Isso é fato. Sou um parlamentar que defende que Orçamento do Estado não tenha apenas um relator.

Devemos ter um o relator, mas também diversos sub-relatores. Deputada Monica, eu, por exemplo, defendo que haja um sub-relator para cuidar das universidades. Aí a gente vai fazer um debate profundo sobre as universidades no Orçamento: do que é gasto, do quanto é necessário.

Defendo, que haja um sub-relator para as questões do Judiciário. Esse sub-relator vai fazer reuniões, vai fazer audiências públicas e vai discutir o Judiciário como um todo.

E eu defendo sub-relatores para a Educação, Saúde e Segurança Pública. É assim que podemos fazer uma discussão séria sobre o Orçamento.

Também defendo, e sempre disse isso, juntamente com o saudoso, querido deputado Vitor Sapienza, que sempre fez parte da Comissão de Finanças e Orçamento, que as contas do governador precisam ser levadas mais a sério e, para isso, seriam importantes as sub-relatorias, principalmente para discutir as áreas que têm a fatia maior do Orçamento.

Infelizmente, no governo tucano, aqui em São Paulo, a gente não tem margem para fazer isso. Não tem.

O Tribunal de Contas do Estado faz sempre a mesma avaliação. Aprova as contas com algumas ressalvas, mesmo que essas ressalvas sejam repetidas todos os anos com os mesmos itens.

Poxa, se tem problema em um ano, que vai se repetindo, e o Tribunal de Contas não toma providências necessárias, o que dá para fazer? Eu peguei um item aqui que a nossa assessoria analisou, que trata de investimentos diretos, deputado Aprigio: em 2014, houve redução de 15,67% e, em 2015, 45,9% não foi executado.

Percebe? Quase a metade daquilo que foi orçado não foi gasto. Em 2016, 40,33%, quase a metade; 2017, 20,78% não executado; e 2018, que estamos apreciando aqui, teve 30,51% não executado.

A presidenta Dilma sofreu um impeachment por – dizem que foram – algumas pedaladas fiscais. Isso nunca provado. E, vamos lembrar, essa é uma prática de praticamente todos governadores e prefeitos. Por isso, foi cassada; tirada do poder.

Sobre esses dados que apresentei, pergunto: isso aqui não é pedalada fiscal? Teria que cair o governo imediatamente. Mas, infelizmente, não é desse jeito que as coisas acontecem. Como é que se justifica isso?

Estamos falando das contas do Governo do Estado de São Paulo. Por isso, precisamos saber por que o Orçamento que foi aprovado na Assembleia não é cumprido.

Por exemplo, as obras da CPTM para extensão até o Varginha não se concluem. As obras pararam no Grajaú. O Metrô do Jardim Ângela, que chegou até o Capão Redondo, não chega ao Jardim Ângela, M’Boi Mirim.

Por que a maioria, maioria não, todas as obras do Metrô de São Paulo, estão paradas ou prorrogadas com aditamentos impressionantes?

Tudo isso a gente deveria estar discutindo aqui nas contas do ano passado. O que eu estou percebendo? Que tem poucos deputados que se inscreveram para falar sobre isso. Por quê? Porque não consideram importante.

Esse é o governo tucano do estado de São Paulo. E não vemos os deputados se inscreveram para esse importante debate, nem os antigos e nem os novos. Por quê?

Porque tem um líder do Governo que fala o seguinte: “Não se inscrevam, que é para não debater, porque se houver debate aparecem problemas. É para terminar logo, votar, e acabou.”

Essa é a realidade das contas do governador do Estado. Eu sou um deputado, e hoje vi o deputado Arthur do Val. Aliás, ele está no plenário ou não? Não está, né? É difícil vê-lo aqui no plenário, é impressionante. Ele acha mais fácil exercer o mandato do gabinete, pelo celular.

É mais fácil. Deve ser gostoso ganhar voto, deputado Barros Munhoz, sem nunca visitar um município, sem nunca visitar um bairro, sem nunca fazer uma luta por um hospital, por uma creche, para melhorar a polícia, para melhorar a Saúde, tudo aquilo que a maioria dos deputados fazem no dia a dia.

De repente, pela internet, você mete o pau, cria personagens, cria notícias fake, e aí se elege e fica na boa. Depois, nem aparece no plenário. Só aparece no plenário quando é para subir na tribuna para chamar todos os funcionários públicos de vagabundos.

Daí, dá uma entrevista, como o deputado Arthur deu hoje para a Band. Impressionante, ele não falou das questões do nosso Estado. Falou pouca coisa. Falou da minha família e dos meus irmãos que são vereadores, e das eleições do ano que vem. Por quê? Porque foi expulso do DEM, para arrumar um partido e ser candidato a prefeito ano que vem.

Ele é uma pessoa que nunca pisou na periferia, que nunca fez uma luta para ajudar a população, principalmente a população mais pobre do estado de São Paulo, e agora aparece na Assembleia Legislativa falando dos outros, só para ganhar audiência.

Quero falar para ele – seria bom que ele estivesse aqui - que não me preocupo com isso, não. Ele pode falar, porque o eleitorado dele é o eleitorado que foi para a Paulista para derrubar a Dilma. Esse eleitorado não me interessa. A minha luta é outra. A minha história é outra. A história da minha família é outra, e a gente vai prosseguir nessa história, porque a gente tem lado, e a gente sabe quem defender.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela bancada do PSL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, presidente, boa noite a todos os deputados aqui presentes. Eu vou utilizar esse tempo de dez minutos para encaminhar.

Só pontuar aqui que na Comissão de Finanças e Orçamento apresentei um voto em separado, discordando ali da relatora, deputada Carla Morando, que eu respeito muito, mas pedindo também a desaprovação das contas do Sr. Governador, do exercício de 2018.

Os deputados que me antecederam já colocaram aqui vários motivos. Segui o parecer do Ministério Público de Contas, e também ali de algumas ressalvas que o TCE fez. É estranho, porque o Ministério Público de Contas pede a reprovação, e o Tribunal de Contas do Estado pede a aprovação.

Então, a gente fica, às vezes, até constrangido, deputada Beth, porque é muito diferente. Dois relatórios, um pedindo aprovação, outro a desaprovação. A gente tenta fazer um voto mais técnico do que político, mas parece que esses órgãos, que deveriam ser técnicos, também acabam fazendo política muitas vezes.

Mas gostaria de chamar a atenção também dos deputados para essa Comissão de Finanças e Orçamento. Faz um mês que estou nela, mas já vi que é uma comissão extremamente importante, onde há vários debates importantíssimos aqui para a Casa. Foi travado aí o debate das Contas do governador.

Começamos, e, por conta de um acordo entre os líderes, nós não aprofundamos ali o debate dessa questão orçamentária, mas uma questão extremamente importante também para esta Casa. Eu gostaria que, para o ano que vem, nós pudéssemos refletir se é necessário chegar na última semana, deputado Douglas Garcia, com essa celeridade toda para curtir discutir, por exemplo, o Orçamento.

Percebo aqui, conversando com vários deputados, as dúvidas que têm, uma hora de uma maneira, outra hora de outra, uma hora 50% para Saúde, no mínimo, depois é no máximo. O que você tem que fazer, se você faz mais você tem que dar uma ajustada. Então, acredito que para o que vem nós possamos aí, no decorrer do ano, esmiuçar todos esses temas, e não chegar nos últimos dias aqui com essa pressa inteira.

Passamos um mês discutindo a reforma da Previdência, reforma necessária para o estado de São Paulo, assim como foi feita no governo federal. Mas essa pressa, essa questão dos relatores especiais.

O Executivo sempre passou o trator aqui na Casa. Desde o início do mandato eu falo isso. Agora, o Judiciário também põe a mão. E nós deixamos, muitas vezes, de fazer o nosso papel, esse papel que nos foi confiado. É para legislar? Claro, mas é para fiscalizar também. Fiscalizar quem? O Executivo.

Há essa questão do Orçamento. Amanhã, vamos votar, por exemplo, o Orçamento, mas confesso aqui que tenho muita dúvida ainda. Muitas, mas muitas dúvidas, inclusive, se esse Orçamento que vamos aprovar vai ser executado e quando vai ser executado.

Então, poxa, na nossa bancada, todos são de primeiro mandato. Tem muita coisa que a gente ainda tem que aprender, mas acho que a gente precisa ir com calma. Não precisa dessa pressa toda para aprovar uma questão tão importante quanto a questão do Orçamento, priorizando, é claro, a questão da Segurança Pública, a questão da Saúde, a questão da Educação. A gente tenta sentar, discutir na bancada, discutir tecnicamente.

É claro, politicamente também, porque tem deputados que têm suas regiões para serem atendidas. Às vezes um abre mão, o outro abre mão e a gente chega a um consenso.

Então, quando a gente vê a Comissão de Finanças e Orçamento tendo essa celeridade para trazer o debate para o plenário, a gente fica um tanto preocupado. Amanhã, vai ser apresentada essa questão da emenda aglutinativa. Espero que todas as bancadas sejam atendidas, muito embora eu deixe claro aqui que tenho muita, mas muita dúvida sobre o texto que vai ser discutido e aprovado.

Só para finalizar, não tem como deixar de falar, esta semana não consegui falar desta tribuna: vocês devem ter visto um vídeo do Sr. Governador dançando com uma deputada federal nossa. Nada contra. Cada um pode fazer o que for, mas já falei desta tribuna que o governador não guarda o luto dos nossos policiais.

Por exemplo, na questão do cabo Fernando. Trago novamente a esta tribuna essa questão. No dia em que o cabo Fernando faleceu, metralhado em frente à sua casa quando ia para o serviço, o nosso governador foi jogar bola e comer pizza. Convidou alguns deputados, tudo mais, e foi lá.

Não tem problema nenhum. Mas no dia em que guardamos o luto, no dia em que fomos visitar a família e prestar nossa solidariedade, é complicado ver esse tipo de cena por parte do nosso comandante-chefe.

O dia desse vídeo do governador dançando com essa deputada federal foi justamente o dia em que um soldado, o soldado Melo, foi brutalmente assassinado em Piracicaba. Tomou um tiro de fuzil.

Então, eu sei que é complicado pedir isso ao governador. A gente sabe que ele gosta de propaganda, de fazer muita propaganda, e que quem toca o governo de São Paulo, na verdade, é o vice-governador, mas, governador, sensibilidade! Sensibilidade com esses homens e mulheres que dão a sua vida, que dão o seu sangue pelo povo de São Paulo.

Mais uma vez, em um dia de luto... E aqui quero deixar os meus parabéns ao comandante Salles, comandante-geral da Polícia Militar. Enquanto ele estava lá dobrando a bandeira nacional e a entregando àqueles familiares lá em Santos, o governador estava dançando, pulando, todo feliz.

Nada contra, mas acho que ele deveria estar mais presente com a nossa Força de Segurança, mais presente com as nossas famílias, com as famílias dos policiais militares e policiais civis que dão, sim, seu suor, seu sangue e suas lágrimas pelo povo paulista.

Então, fica aqui novamente essa minha crítica. Não é para ficar pegando no pé, mas é duro de ver. E a tropa sente, sente mesmo, nesse momento. Nosso comandante em chefe, nosso governador, comemora em um dia que era para chorar pela vida de mais um policial militar assassinado no exercício da função, vestindo a farda cinza-bandeirante da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, quero pedir uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos proceder a uma verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. GIL DINIZ - PSL - Sr. Presidente, para colocar o PSL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSL está em obstrução.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para colocar o PT em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PT está em obstrução.

O SR. RAFA ZIMBALDI - PSB - Sr. Presidente, para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSB está em obstrução.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Sr. Presidente, para colocar o PSOL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSOL está em obstrução.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Republicanos em obstrução.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Sr. Presidente, para colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Podemos em obstrução.

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Sr. Presidente, para colocar o PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PL está em obstrução.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, para colocar o Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Progressistas está em obstrução.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Sr. Presidente, para colocar o PROS em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PROS está em obstrução.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Sr. Presidente, para colocar o Novo em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Novo em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Transcorridos os quatro minutos, neste momento vamos abrir os terminais eletrônicos dispostos em suas mesas para que V. Exas. possam votar “sim”, “não” ou registrar abstenção.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Coloco o PDT em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a obstrução. Só lembrando que ainda não abrimos os microfones de aparte porque ainda conto votos dos terminais eletrônicos.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Coloco o Democratas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Democratas está em obstrução.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Sr. Presidente, quero colocar o Avante em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Avante está em obstrução.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 78 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 58 votaram “sim”, 19 votaram “não”, e este deputado na Presidência, quórum suficiente para aprovar o Projeto de decreto legislativo nº 33, de 2019.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, só para dizer que a bancada do PT protocolou um voto contrário às contas do governador. Queria deixar o voto da bancada no nosso voto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Esgotado o objeto da presente sessão, está levantada a sessão. Boa noite a todos.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 1 minuto.

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- É inserido texto não lido em plenário.

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Declaração de Voto Contrário ao Projeto de decreto Legislativo nº 33, de 2019, que dispõe sobre as contas anuais do Exmo. Sr. Governador Geraldo Alckmin, referente ao exercício de 2018.

O Senhor Governador enviou a esta Casa o Balanço Geral do Estado e o Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2018.

Comunicado sobre o recebimento das contas, o Tribunal de Contas procedeu à sua análise e encaminhou os resultados a este Poder, resultados estes que constituem os autos do processo TC- 006453/989/18-8.

No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi designado relator o Conselheiro Cristiana de Castro Moraes. Apresentado seu relatório e parecer, o Tribunal de Contas concluiu pela aprovação das contas relativas ao exercício de 2018.

E nesta Casa de Leis o processo recebeu o número R.G.L: 2931 / 2019.

No dia 28 de agosto de 2019 foi publicado no Diário Oficial Legislativo o Ofício Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, datado de 26 de agosto de 2019.

A Relatora Carla Morando apresentou o seu voto favorável a regularidade das contas do governador.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento aprovou  projeto de decreto legislativo N° 33, de 2019, que aprovou as contas do Senhor Governador do estado de São Paulo.

Em 2018, o Tribunal julgou irregular o uso de recursos da previdência no Fundeb e fez uma modulação para que os recursos da ordem de R$ 3,45 bilhões devem ser devolvidos no prazo de cinco anos. E desta forma, foram apresentadas 114 recomendações e estas caíram em 16,2% frente a 2017, porém teve questões mais graves como a modulação e as determinações.

A escalada da crise econômica no Estado provoca o avanço da crise nos serviços públicos e a deterioração do patrimônio do Estado.

O governo tucano, por sua vez, se recusa a aplicar outra receita para diminuir os efeitos da crise, tornando-a mais aguda. Como já vendeu todas as instituições públicas de financiamento (Banespa e Nossa Caixa), o governo Alckmin não tem mais instrumentos para dinamizar a economia estadual.

Seguindo a mesma receita, tenta fazer caixa desesperadamente vendendo imóveis públicos através do fundo imobiliário com capital de R$ 1 bilhão e, neste ano o que restou da Companhia Energética de São Paulo (CESP) por R$ 1,6 bilhão e criar subsidiárias na Sabesp. A partir de agora, existem poucos ativos estaduais atrativos para o setor privado. Boa parte deles foi vendida nos anos 90, na primeira grande onda de privatizações.

O Estado de São Paulo sacou excepcionalmente R$ 5,56 bilhões dos chamados Depósitos Judiciais, recursos depositados no sistema financeiro por governos, empresas ou pessoas físicas envolvidas em litígios.

Estes recursos ficam sob a administração da Justiça até que haja uma decisão final sobre a legalidade do pagamento ou seu volume. Estes saques foram permitidos a partir de 2015, sobretudo para o pagamento de precatórios.

Todos estes recursos são excepcionais, e não conseguirão compensar indefinidamente a queda de arrecadação de mais de R$ 18 bilhões em impostos apenas entre 2015 a 2017.

Do lado das despesas, os cortes nos investimentos são profundos: obras paradas no Metrô e na CDHU, atingindo o transporte público de massa, e a habitação em todo o Estado. As Secretarias Estaduais também pisaram “no freio” dos investimentos faz dois anos.

Conforme dados atualizados entre 2014 a 2018, os investimentos realizados já caíram 30,5% um corte de R$ 21,9 bilhões. Já os repasses para as empresas não dependentes realizarem investimentos a queda 26,7% ou 8,57 bilhões.

As despesas com custeio sofreram corte frente ao previsto de R$ 6,75 bilhões entre 2014 a 2018.

O gasto com pessoal subiu mais de R$ 9,8 bilhões. E boa parte desta subida foi bancada pelo acordo da dívida que fez que em 2016 a 2018 fez o governo gastar frente ao previsto mais de R$ 8,5 bilhões com pagamentos de juros e do principal da dívida pública

Em resumo destacamos os principais motivos de rejeitar as contas do Governador em 2018:

a) da denúncia do Ministério Público paulista por improbidade contra o governador Geraldo Alckmin sobre a Odebrecht;

b) a delação premiada de Sergio Corrêa Brasil, rei das falcatruas em licitações para beneficiar as empreiteiras do cartel criminoso da Lava Jato e citado em processos licitatórios das linhas 2- verde, linha 5-lilás e linha 6-laranja.

c) a continuidade da atuação do cartel de empresas, denunciados pela Siemens, junto ao Metrô e à CPTM em 2015. Recentemente o CADE (Conselho administrativo da Defesa Econômica) puniu estas empresas com multas de R$ 535 milhões e desta forma confirmou as denúncias da Bancada do PT sobre atuação ilegal destas empresas, mas é preciso punir as autoridades que no mínimo se omitiram no combate as práticas irregulares em licitações do Estado e também investigar as denúncias de pagamento de propinas;

d) a existência e manutenção de contratos do Estado com diversas empreiteiras citadas na Lava Jato, como vem sendo revelado pela imprensa e que está no acordo de Leniência recém assinado com a Odebrecht

e) falta de transparência na aplicação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo, especialmente com sua exclusão do gasto constitucional com Educação;

f) da falta de transparência na renúncia de receita de R$ 131 bilhões entre 2008 a 2018 e da necessidade do fim do sigilo fiscal visto que o Mandado de Segurança nº0061060-13.2016.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)12 determinou que o governo estadual prestasse esclarecimentos sobre a relação das empresas que obtiveram benefícios fiscais nos últimos dez anos. Na decisão, o desembargador responsável assegura que a medida pleiteada não quebra o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional.

g) da necessidade de Lei específica para concessão de desoneração da receita e da ilegalidade de se fazer renúncia de receita por decreto, mas por lei especifica. Lembrando que existem 80 atos oficiais de renúncia de receita que não foram homologados pelo Confaz, que segundo o Tribunal de contas representa uma ilegalidade. O próprio Ministério Público de contas aponta que a “concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS por Decreto do Governador, sem trâmite pelo Poder Legislativo e edição de lei específica, em descordo com o art. 150, §6º, da Constituição Federal e art. 163, §6º da Constituição Estadual”.

h) da falta de apontar quais medidas de compensação serão realizadas devido a renúncia de receita, além de informar os benefícios gerados para a sociedade, como empregos gerados.

i) a necessidade de se compatibilizar os valores de renúncia de receita previstos na LDO que são maiores do que os que constam da Lei Orçamentária. Além de um demonstrativo regionalizado da renúncia de receita.

K) o Ministério Público de contas aponta que :para o descumprimento de 12 recomendações e 1 alerta de anos anteriores. Entre elas a que trata que o prazo constitucional para pagar os estoques de precatórios não será cumprido até 2024, conforme o prazo previsto no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela Emenda Constitucional 99/2017.

L) a responsabilidade do governo estadual pela não aplicação dos 30% em educação, sendo que excluindo os gastos com aposentadoria, como compreende a Procuradoria da República que no exercício em analise representou a não aplicação de R$ 9,8 bilhões neste exercício e entre 2007 a 2018 esta quantia chegou a R$ 81 bilhões;

M) o próprio pleno do TCE reconheceu que não foram aplicados recursos no FUNDEB visto que “após a exclusão de gastos com inativos e pensionistas, verificou-se a aplicação de apenas 79,56% dos recursos do FUNDEB, em ofensa ao art. 21 da Lei 11.494/2007 e à jurisprudência consolidada deste Tribunal de Contas”. Esta diferença foi de R$ 3,41 bilhões que deixaram de ser aplicados em 2018. Ante esta ilegalidade, a consequência lógica é a irregularidade das contas do governador.

Sala das Sessões, em

Deputado Teonilio Barba

Líder da Bancada do PT