18 DE DEZEMBRO DE 2019

168ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS, SEBASTIÃO SANTOS e CAUÊ MACRIS

Secretaria: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - PAULO LULA FIORILO

Para comunicação, solicita um minuto de silêncio, em respeito a mãe do deputado Jose Américo Lula, que falecera em 18/12.

3 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Expressa condolências ao parlamentar.

4 - PAULO LULA FIORILO

Comenta o texto que fora escrito pelo deputado José Américo em decorrência do falecimento de sua mãe. Considera que esta será a última sessão do ano, nesta Casa. Lembra a votação da proposta orçamentária. Lamenta que não há o que comemorar neste ano. Relata os motivos que, a seu ver, fizeram com que o ano se encerrasse de forma negativa, no âmbito estadual.

5 - JANAINA PASCHOAL

Discorre acerca da votação do texto da proposta do Orçamento e justifica seu voto. Lamenta que os parlamentares ainda não tiveram acesso ao relatório. Alega um curto espaço de tempo para aprovação do texto.

6 - DOUGLAS GARCIA

Tece comentários acerca do ano legislativo. Elogia o presidente Jair Bolsonaro. Critica o governo estadual. Faz coro à fala da deputada Janaina Paschoal acerca da votação da proposta orçamentária. Argumenta ser favorável a privatizações e à reforma da Previdência estadual. Pede aos pares atenção na votação do Orçamento. Ressalta que uma das funções do Legislativo é fiscalizar o Executivo.

7 - CARLOS GIANNAZI

Parabeniza os alunos da Escola Estadual Angelo Martino, em Ibitinga, pela mobilização em prol da cobertura da quadra de esportes da instituição. Lamenta a situação das quadras de escolas em todo o Estado. Defende que o Iamspe receba investimentos do Orçamento, já que, a seu ver, este instituto encontra-se abandonado.

8 - MÁRCIA LULA LIA

Considera que a proposta do Orçamento será votada hoje. Declara que a bancada do PT apresentara várias emendas. Comemora que a reforma da Previdência estadual terá mais tempo para ser discutida. Lamenta reformas do governo federal. Deseja boas festas aos pares e servidores da Casa. Manifesta condolências ao deputado José Américo Lula.

9 - CORONEL TELHADA

Solidariza-se com o deputado José Américo Lula. Exibe foto do prefeito Bruno Covas, internado, para tratamento de saúde. Deseja pronto restabelecimento. Parabeniza municípios que aniversariaram ontem e hoje. Lembra o Dia Internacional do Imigrante e do Museólogo, comemorados nesta data. Elogia o Governo do Estado pela reforma de museus. Detalha morte de policial militar aposentado, no interior de São Paulo. Comenta as notícias que foram veiculadas acerca de mortes em baile funk, em Paraisópolis, no começo do mês. Isenta a Polícia Militar de culpa na tragédia. Agradece aos pares pelo ano que passou. Deseja ótimas festas. Parabeniza o presidente Jair Bolsonaro pelo primeiro ano de mandato.

10 - CORONEL NISHIKAWA

Faz coro a fala do deputado Coronel Telhada acerca da morte de policial militar. Julga que seu primeiro mandato nesta Casa fora produtivo. Agradece aos seus eleitores. Elogia o presidente Jair Bolsonaro. Deseja boas festas a todos.

11 - SEBASTIÃO SANTOS

Assume a Presidência.

12 - GIL DINIZ

Discorre acerca da proposta do Orçamento que, possivelmente, será votada nesta data. Lembra que a verba do Orçamento é proveniente dos impostos e que a proposta deverá beneficiar a população. Exibe e comenta vídeo do programa Roda Viva, da TV Cultura, acerca do presidente da República. Deseja feliz Natal a todos, independentemente de posição ideológica. Manifesta pesar pelo falecimento da mãe do deputado José Américo Lula.

13 - ALEX DE MADUREIRA

Para comunicação, afirma que sua responsabilidade na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento terminara quando o relatório do Orçamento fora votado e aprovado, na tarde de 17/02. Comenta e detalha relatório das emendas impositivas.

14 - FREDERICO D'AVILA

Agradece a presença do prefeito do munícipio de São Miguel Arcanjo e de seus assessores. Anuncia convênio para melhorias da infraestrutura daquela cidade. Exibe vídeo e lamenta a situação das rodovias da região. Cobra ajuda do governo estadual. Enaltece o governo federal. Elogia o governador de Goiás pela retirada de pedágios nas rodovias federais daquele estado.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - ED THOMAS

Pelo art. 82, agradece a policiais rodoviários por salvarem uma recém-nascida, no município de Rosana. Valoriza a Polícia Militar.

16 - JANAINA PASCHOAL

Comenta que hoje deve ser votado o Orçamento do estado de São Paulo, nesta Casa. Disserta acerca de emendas parlamentares. Acrescenta que as mesmas têm o intuito de modificar as leis. Elenca emendas de seu mandato. Informa que deverá ser apresentada uma emenda aglutinativa ao Orçamento.

17 - CONTE LOPES

Para comunicação, discorre acerca do abono recebido por servidores desta Assembleia Legislativa. Defende funcionários desta Casa.

18 - FREDERICO D'AVILA

Corrobora o discurso do deputado Conte Lopes. Discorre acerca das rodovias SP-127 e SP-239. Tece críticas às más condições de vias estaduais na região de Pilar do Sul. Comenta caso de vaca de um produtor rural que fora morta a tiros, em um pasto. Declara apoio a agricultores. Afirma não ser verdade a interrupção de trabalhos no Campo de Marte (aparteado pelo deputado Conte Lopes).

19 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, informa que amanhã o governador João Doria deve estar presente em inauguração de Batalhão de Ações Especiais de Polícia, em Piracicaba.

20 - GIL DINIZ

Aponta a necessidade de um estande de tiro, em Piracicaba. Parabeniza policiais militares por sua atuação em ocorrência em Sumaré, envolvendo roubo de cargas. Valoriza a Polícia Militar. Critica o evento "Favela Fest", de iniciativa do Executivo. Opõe-se aos bailes funk. Lamenta que policiais envolvidos em ação no Baile da 17, em Paraisópolis, tenham sido afastados de suas funções. Lembra caso de invasão de banco, no Grajaú. Tece críticas ao governador João Doria (aparteado pelos deputados Alex de Madureira e Campos Machado).

21 - JANAINA PASCHOAL

Pelo art. 82, reitera seu discurso acerca de emendas parlamentares. Clama por normas claras acerca do Orçamento. Critica veto a emendas de seu mandato, destinadas à pasta da Saúde.

22 - FREDERICO D'AVILA

Para comunicação, faz coro ao discurso da deputada Janaina Paschoal. Defende que parlamentares, desta Casa, recebam 75% do valor de emendas. Lamenta que as emendas do ex-deputado Doutor Ulysses não tenham sido pagas pelo Executivo.

23 - GIL DINIZ

Para comunicação, defende o discurso da deputada Janaina Paschoal. Repudia rinha de cães da raça pitbull, em Mairiporã.

24 - GIL DINIZ

Solicita a suspensão da sessão até as 16h40min, por acordo de lideranças.

25 - GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h28min.

ORDEM DO DIA

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h50min.

27 - PAULO LULA FIORILO

Solicita a prorrogação da sessão por 30 minutos.

28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de prorrogação da sessão por 30 minutos. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Carlos Cezar, com a finalidade de "participar de programação da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 18/12, em Brasília, DF". Coloca em votação e declara aprovados requerimentos de retirada do PLC 30/09; do PLC 39/15; dos PRs 22, 23, e 29/15; do PR 8/16; do PL 49/16; e do PLC 50/16.

29 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Solicita a suspensão da sessão até as 19 horas e 20 minutos.

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para reunião conjunta a ser realizada hoje, às 19 horas e 01 minuto; e as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento para reunião conjunta a ser realizada hoje, um minuto após o término da anterior. Suspende a sessão às 16h54min, reabrindo-a às 19h25min. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 20 horas.

31 - MARCOS ZERBINI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

32 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 20 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 19/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Presente número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior, e convida o nobre deputado Coronel Telhada para ler a resenha do Expediente.

O SR. CORONEL TELHADA - PP – Sr. Presidente, nós temos aqui um requerimento do prezado deputado Alexandre Pereira, requerendo, nos termos regimentais, que se registre nos Anais da Casa voto de congratulações com a Polícia Militar, em especial aos batalhões da cidade de Jundiaí, devido à diminuição significativa dos crimes praticados no município e região. Solicita ainda que se dê ciência aos comandantes de batalhão de Polícia Militar do município de Jundiaí.

Temos também uma indicação da prezada deputada Professora Bebel, indicando, nos termos regimentais, ao Sr. Governador do Estado, instalação de cobertura na quadra de esportes da Escola Estadual Professor Angelo Martino, na cidade de Ibitinga.

Somente isso, Sr. Presidente.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, antes de iniciarmos o Pequeno Expediente, coube a mim fazer um comunicado, que eu não gostaria, mas vou fazê-lo, assim como tive que fazer, na semana passada, com o falecimento da mãe do deputado José Zico Prado.

Eu vou ler o texto, e depois peço o encaminhamento. “Minha mãe, Rosali, morreu hoje, quarta-feira, alguns meses antes de completar 87 anos. Foi a minha estrela-

guia durante toda a vida. Tinha uma inteligência admirável, perceptível no primeiro minuto de conversas.

Era irônica, quase debochada. Tinha sempre uma observação mordaz para cada situação. Às vezes chegava a ser cruel, mas compensava tudo com o sorriso aberto, a generosidade e o afeto pelas pessoas. Sem ela, o mundo ficará menos interessante, sem o brilho que ela trazia quando falava comigo, mesmo que fosse pelo telefone.

Morreu um pouco antes do Natal, comemoração de que tanto gostava, menos talvez pela religiosidade, do que pela oportunidade de reunir os filhos e os netos. Sobreviveu quase 10 anos ao meu pai, com quem foi casada por quase 60 anos.

Não assimilou totalmente a morte dele, mas, pelos filhos, fez de conta que sim. ‘Não quero que fiquem preocupados’, disse para uma amiga próxima. Poderia ter vivido mais alguns anos. Era com o que sonhei nestes últimos dias quando percebi que ela estava nos deixando. Mas ela foi embora hoje. Triste.”

A mãe do deputado José Américo. Então, eu queria pedir um minuto de silêncio pela morte de Alzira Rosali Beviláqua, que completaria 87 anos. O enterro será em Valparaíso, hoje, às 17 horas e 30 minutos.

* * *

- É respeitado minuto de silêncio.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Esta Presidência também, aqui as nossas condolências, nossos pêsames ao deputado José Américo e a toda família. Peço a Deus que venha confortar e dar força a todos os familiares neste momento difícil.

Neste momento então passamos ao nosso Pequeno Expediente, chamando para fazer uso da palavra o nobre deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Alesp, assessoria das bancadas, o texto que eu acabei de ler é um texto escrito pelo deputado José Américo que traz ali a emoção de um filho que perde a sua mãe e que tinha uma relação afetuosa, histórica, permanente com a família, em especial com ela, que morava em Valparaíso, que é distante de São Paulo, na região lá de Araçatuba.

Então, só queria concluir esse relato porque sabemos a importância que tem um parente próximo, no caso específico, a mãe, uma mãe, um pai. Mas quero aproveitar aqui o Pequeno Expediente para algumas considerações. Nós estamos concluindo o ano legislativo.

Hoje, possivelmente deve ser a última sessão do ano, deputado Madalena, porque votaremos a proposta orçamentária. Infelizmente, não temos muito a comemorar com o governo João Doria. Numa rápida análise - e depois com tempo no debate orçamentário eu farei - quando olhamos a execução orçamentária é impressionante o que o governo João Doria fez com o Estado este ano.

Ele reduziu em todas as áreas, exceto uma, que ele aumentou os gastos em mais de 55%, que é a área de Comunicação. Aliás, é a área que ele mais tem interesse, até porque tem um projeto, que é a disputa da Presidência da República, que ainda temos pela frente três anos, mas o debate já está dado tanto pelo presidente atual, como pelo governador, como pelo governador do Rio de Janeiro, o Witzel.

É uma pena porque o estado padece de investimentos e o que a gente tem visto é a propaganda. Eu já usei desta tribuna para apontar o uso excessivo, por exemplo, de outdoor. O estado de São Paulo, a cidade de São Paulo, é um verdadeiro canteiro de outdoor divulgando ações inexistentes ou que ainda não se realizaram e quem sabe lá se vão se realizar.

E o governador faz evento para anunciar que vai investir 400 milhões e que vai investir não sei quantos milhões. É impressionante como esse governador produz fake news. Acho que até a CPI de Brasília, das fake news, deveria convidá-lo, assim como outras pessoas que são muito capazes na produção de fake news, para prestar esclarecimentos.

Quem sabe, o Estado poderia ganhar mais se tivéssemos informações, se tivéssemos investimentos adequados na área da Educação, da Saúde e da Cultura. Em especial, da Cultura, porque o Orçamento para o próximo ano, é impressionante a incapacidade. Um Orçamento que veio para esta Casa sem definir metas, sem estabelecer programas.

Se não fosse o relator apresentar as alterações, a gente não teria recurso para o programa Meu Guri, Fábrica de Cultura, para as propostas que precisam ser investidas com recursos públicos. Esse é o governo que encerra o ano, na minha opinião, com um balanço negativo.

Se a gente olhar o que foi a Assembleia, do ponto de vista do governador, tivemos a extinção de empresas e a fusão de empresas. Tivemos a diminuição do pagamento dos pequenos precatórios, que é um crime para quem aguarda nas filas.

Por pouco, mas muito pouco mesmo, poderíamos ter uma reforma da Previdência que aumentaria de 11 para 14% as alíquotas, que aumentaria a idade, que tiraria quinquênio e sexta-parte se a PEC e o PLC fossem aprovados.

Não foram porque a bancada do PT, e em especial o deputado Emidio Lula de Souza, apresentou um mandado de segurança e conseguiu uma suspensão da PEC, o que inviabilizou a continuidade desse debate.

É preciso que em 2020, especialmente aqueles que estão sendo atingidos pelas políticas do governo Doria, se mobilizem para cobrar, para questionar. Porque, senão, vou dizer que o risco de ter outras maldades aprovadas é muito grande.

Então, eu queria aproveitar o Pequeno Expediente apenas para colocar o debate orçamentário, até porque vamos ter um tempo razoável de discussão, tanto no encaminhamento como no debate sobre a proposta orçamentária, como também na discussão que faremos hoje para votar a proposta orçamentária que, na minha opinião, carece de uma mudança enorme para a gente não ter uma peça equivocada, que prejudique os que mais precisam.

Sr. Presidente, muito obrigado. Eu queria propor que o senhor reduzisse o volume dessa campainha para não ter o susto que o senhor teve neste momento.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Não somente eu, mas também o deputado Telhada. Nós dois aqui.

Com a palavra, o deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Doutor Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Frederico d'Avila. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. Tem o tempo regimental no Pequeno Expediente.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento todos os colegas presentes, os funcionários, as pessoas que vieram nos visitar, as pessoas que nos acompanham pela Rede Alesp.

Eu queria falar de dois temas. O tema número um, a votação das contas ontem. Eu gostaria de justificar para a população o meu voto “não” para a aprovação das contas. Não encontrei nenhuma ilicitude.

Pelo menos, nada que estivesse visível. Porém, comungo do entendimento do Ministério Público de Contas, do próprio Tribunal de Contas do Estado e dos votos divergentes que foram apresentados nas várias comissões.

Comungo do entendimento de que as isenções tributárias não podem seguir sendo realizadas de maneira sigilosa. Muitos dos elementos que levantei para tocar o impeachment da presidente Dilma e levantar os escândalos em torno da Caixa, do BNDES, do Banco do Brasil, muitos dos elementos tinham a ver com empresas eleitas, com empresários considerados amigos do rei. Empresários que recebiam financiamento a juros baixos, que recebiam isenções tributárias.

Se não pude compactuar com isso acontecendo na esfera federal, como que posso compactuar com uma situação que não conseguimos nem saber se isso acontece na esfera estadual. Estão compreendendo? Então, eu não votei “não” por ter constatado alguma ilicitude nas contas dos governadores anteriores.

Eu votei “não” porque eu quero que fique registrado que eu não aceito esse sigilo em torno dos benefícios fiscais conferidos a empresas, porque nós não podemos permitir que ocorra, no âmbito estadual, o que ocorreu por anos no âmbito federal.

Eu não vou falar o nome das empresas, mas todo mundo sabe quais são. O Brasil não tem um capitalismo ainda. Nós vivemos num capitalismo de estado, onde empresas eleitas, escolhidas a dedo, são tratadas de maneira diferente.

Então, eu não pude ficar calada diante desse quadro com relação à esfera federal. Não posso permitir que não tenhamos sequer condições de aferir se isso acontece no âmbito estadual. Então, isso com relação às contas.

É este o motivo - e apenas este o motivo - para o meu voto “não” às contas dos governadores. E, se não mudar esse sistema, muito provavelmente, no final do ano, votarei “não” às contas do governo atual também. Não é implicância partidária, não é implicância pessoal. É porque eu entendo que a transparência é um princípio que precisa ser cultivado. E, se a Casa não dá o sinal, tudo segue como sempre foi.

Uma outra situação que está me preocupando muito. Hoje, a princípio, será votado o Orçamento para 2020. Por que eu digo “a princípio”? Porque houve uma reunião excepcional, extraordinária, de líderes, onde ficou ajustado que seria construída uma emenda aglutinativa para fazer ajustes na LOA que veio para esta Casa.

São praticamente três da tarde, e ninguém - e eu estou falando em colega por colega - teve acesso a esse texto. Eu pergunto: numa das votações mais importantes do estado, como é que nós vamos analisar devidamente um texto para poder votar no mesmo dia? É absolutamente impossível. Então, fica aqui esse primeiro alerta.

Em segundo lugar... Talvez eu tenha que voltar. Vou me inscrever novamente para falar sobre o problema das regras. As regras para as emendas no Orçamento. Essas regras mudaram inúmeras vezes nos últimos dias.

É impossível uma equipe que queira trabalhar de maneira séria e correta se adequar a uma alteração de regras em tão curto espaço de tempo. Os valores das emendas foram alterados. As alíneas das emendas foram alteradas. A ligação com as secretarias beneficiadas foi alterada. Eu vou precisar de mais tempo, mas eu vou me inscrever e vou voltar para falar sobre isso, porque tem a ver com a votação de hoje.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra, o deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar a todos da mesa, nobres pares deputados estaduais, servidores da Assembleia de São Paulo, público que nos assiste aqui na galeria da Assembleia Legislativa e também da rede Alesp.

Sr. Presidente, esse ano foi extremamente agitado, um ano extremamente dinâmico. Acredito que a legislatura desse ano foi ímpar nessa Assembleia Legislativa, como nunca antes na história do Legislativo Paulista. E eu vejo isso como um ponto positivo, uma vez que nós trazemos para esta Casa oxigênio, reavivando e trazendo à população a importância que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem para o nosso país. Também trazendo aqui a figura deste ano, completamente diferente dos anos anteriores, tomando conta da Presidência da República, que é o então presidente Jair Messias Bolsonaro.

Sr. Presidente, esse ano nós tivemos muitos entraves políticos aqui na Assembleia, muitos deles envolvendo até mesmo matéria que não é da nossa competência. Entretanto, por se tratar de algo que impacta na vida de todos os brasileiros, achei válido trazer a essa Assembleia Legislativa essa discussão.

Mas também não posso deixar de falar a respeito do Governo do Estado. Muito me entristece o fato desta Assembleia Legislativa muitas das vezes ser simplesmente uma espécie de cartório para o Palácio dos Bandeirantes.

Tudo que vem para cá é simplesmente carimbado e passa da forma como a deputada Janaina Paschoal mesmo diz: apenas um dia, em um único dia ser apresentado uma aglutinativa sem ter a discussão necessária, sem a gente conseguir ler, sem ter total ciência do que está fazendo.

Como nós podemos fazer a votação do projeto mais importante do ano sem ter tempo para conseguir analisar aquilo que foi feito na aglutinativa?

Como nós podemos fazer a votação de uma previdência? Sou 100% favorável à reforma da Previdência. Mas como nós podemos fazer a votação da reforma da Previdência em tempo tão curto, diferente do que foi no Congresso Nacional?

Pior ainda é a forma como que ela foi tratada. Não era muito mais fácil ter copiado do governo federal e trazido para esta Assembleia Legislativa? Como nós podemos, de forma simplesmente como foi feita pelo Governo do Estado aqui na Assembleia Legislativa, passando um rolo compressor em cima de absolutamente tudo com relação à votação dos precatórios?

São simplesmente pautas que são trazidas aqui pelo Palácio dos Bandeirantes e, a toque de caixa, são aprovadas. E o governador João Doria não encontra nenhum obstáculo, não encontra nenhuma discussão, não encontra nenhum tipo de diálogo por parte dos parlamentares.

A impressão que dá é de que o Legislativo paulista existe única e exclusivamente como teatro, que o Legislativo paulista está aqui simplesmente para ficar como engodo.

Eu tenho muitas indicações que fiz por parte de emendas parlamentares, indicações ao próprio Governo do Estado, requerimento de informação. Eu tenho diversos tipos de ferramentas que eu utilizo para tentar conversar, para tentar trazer, mas, infelizmente nós não temos um respaldo, não temos uma resposta, nós não tempos uma resposta, nós não temos um retorno.

Já cansei de falar com relação àquela comissão externa que foi criada para analisar o caso de Paraisópolis, para que a Assembleia de São Paulo tenha uma maior participação nisso também, seja por parte da Comissão de Direitos Humanos, seja por parte da Comissão de Segurança Pública.

Porém, me parece que o Sr. Governador trata os deputados como se fossem meramente pessoas que trabalham num cartório e ficam lá carimbando, carimbando. Não aqui, é claro - já que tudo agora a gente tem que fazer ressalva com relação ao nosso discurso -, não aqui querendo desqualificar o trabalho daqueles que fazem isso.

Entretanto, nós, como deputados estaduais, temos sim uma importância para o estado, no sentido de que tudo aquilo que é aprovado nesta Casa de leis é preciso ser analisado e nós não estamos conseguindo analisar.

E esse ano de 2019 foi exatamente isso: veio na íntegra e chegou na íntegra ao Governo do Estado aquilo que ele passou por essa Assembleia sem existir uma emenda, sem existir discussão, sem existir... É claro, nós temos aqui a questão das privatizações que aconteceram logo no início dessa legislatura, e teve toda a luta dos servidores que não queriam privatizado.

Sou 100% favorável à privatização, porém o Governo do Estado tem conseguido tudo muito fácil, muito simples e sem diálogo algum com esta Assembleia Legislativa. E não acredito que é dessa forma que tem que acontecer. Creio eu que ainda hoje essa Lei Orçamentária Anual será votada.

Peço a atenção dos deputados desta Casa, para que nenhum de nós nos deixemos ser tratados como meramente cartório do Palácio dos Bandeirantes, mas de fato fazer com que as nossas emendas sejam aprovadas e que o governador reconheça a Assembleia Legislativa como o Poder Legislativo que faz, sim, com que o Executivo trabalhe e seja fiscalizado e não dizer amém a tudo que vem do Palácio dos Bandeirantes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, Sr. Presidente, eu gostaria de, primeiro, aqui, saudar os alunos, os professores, Na verdade, toda a comunidade escolar da Escola Estadual Ângelo Martino, que é uma escola que fica em Ibitinga.

E, essa escola tem um projeto muito interessante, que é o projeto Nós Podemos, que, inclusive, a escola fez uma apresentação na Câmara Municipal, em Ibitinga, recentemente.

A escola está muito mobilizada, vem denunciando exaustivamente e exigindo que a Secretaria Estadual da Educação, através da FDE, faça a cobertura da quadra para que os alunos possam ter as aulas de educação física.

Porque nós temos, infelizmente, no estado de São Paulo centenas de escolas sem quadras, que nem quadras têm para as aulas de educação física. E, também, milhares de escolas sem essas coberturas, o que é um verdadeiro absurdo, Sr. Presidente, porque no calor, por exemplo, os alunos mediram com termômetro o calor da quadra de esportes da escola de Ibitinga.

E, no termômetro, marcou-se 48 graus. Como que um aluno vai fazer educação física no sol? E, no interior, o calor é muito profundo, e expõe a saúde dos alunos e dos professores de educação física.

E, quando chove, não é possível ter aulas de educação física. Então, nós já apresentamos uma indicação, ofício à FDE, já ligamos exigindo que seja feita a cobertura imediata da quadra da Escola Estadual Ângelo Martino.

Parabéns pela mobilização dos alunos.

Sr. Presidente, hoje nós vamos, em tese, talvez, votar o Orçamento, a peça orçamentária, para 2020. E, um dos itens do projeto da Lei Orçamentária é o Iamspe. Nós temos uma luta histórica de recuperação do Iamspe, que é um hospital que é o Hospital do Servidor Público Estadual, que é o Instituto, na verdade, de Assistência Médica aos Servidores do Estado de São Paulo, tem um dos maiores hospitais da América Latina, que é o Hospital do Servidor Público Estadual, que está sucateado, degradado.

Faltam funcionários, o governador Doria, no início do ano, vetou o concurso que seria realizado. Inclusive, porque há um déficit enorme de profissionais da Saúde. Faltam, Sr. Presidente, 230 médicos no Hospital do Servidor Público Estadual, e 473 enfermeiras e técnicos de enfermagem.

O Hospital vive numa situação de calamidade pública, e todo o Iamspe: os convênios, os Ceamas, os convênios com as Santas Casas, com os laboratórios, com os hospitais regionais; um verdadeiro caos.

Muitos hospitais são descredenciados porque o Iamspe não paga, dá calote nesses hospitais. E, a verba só diminui, e os nossos servidores são abandonados à própria sorte, não só aqui em São Paulo, mas também no interior paulista, na Baixada Santista, em todo o Estado.

E, o hospital, ele só funciona graças ao empenho heroico e talvez até missionário dos servidores e servidoras que trabalham lá em condições extremamente precarizada, Sr. Presidente.

Então, nós apresentamos, nosso mandato apresentou, emendas ao Orçamento para que haja um investimento de fato no Iamspe. Porque hoje ele só é sustentado com o desconto de 2% nos holerites dos servidores. O Estado não dá a sua contrapartida.

É por isso que uma das grandes lutas que nós travamos há anos é que o Estado dê a contrapartida de pelo menos 2% por funcionário público do estado de São Paulo.

Então, sem financiamento o hospital ficará sempre nessa crise, nessa degradação e nessa precarização. E, nós apresentamos então várias emendas ao Orçamento, e nós pedimos apoio dos deputados e deputadas para que as emendas sejam aprovadas imediatamente, Sr. Presidente.

Porque a situação do Hospital do Servidor Público e do Iamspe é de calamidade pública. Inclusive, nós recebemos aqui uma carta, uma carta aberta, ao usuário e ao trabalhador do Iamspe, que foi formulada, inclusive, pelos servidores, pela Associação dos Funcionários do Iamspe, pela Comissão Consultiva Mista do Iamspe, pelos trabalhadores, pelos militantes que lutam em defesa do Iamspe, Sr. Presidente. Eu não vou conseguir ler agora a carta, mas eu peço que ela seja publicada na íntegra no Diário Oficial, para que toda a população saiba o que está acontecendo no nosso Iamspe, no nosso Hospital do Servidor Público.

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- É inserido texto não lido em plenário.

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“Carta aberta ao usuário e ao trabalhador do Iamspe pede socorro!

O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, IAMSPE, fundado em 1952 e o HSPE inaugurado em 1961 pede SOCORRO. Mantido com a contribuição de 2% do funcionalismo estadual e dos trabalhadores do IAMSPE, vem sofrendo uma crise de atendimento nos últimos anos, em específico neste ano de 2019.

Isso ocorre pela falta de concursos públicos vetados em janeiro de 2019 quando iniciou o Governo Doria e pela redução salarial, uma vez que os médicos estão há seis anos sem reposição salarial pela inflação, todos os profissionais da área da saúde administrativos há inacreditáveis ONZE ANOS!

Os trabalhadores do IAMSPE estão sendo penalizados desde 2008, quando deixaram da Secretaria de Saúde, sofrendo congelamento dos salários, baixa remuneração e as péssimas condições de trabalho. Um desrespeito aos profissionais que dedicam suas vidas a responsabilidade em cuidar do bem-estar e da saúde do funcionalismo estadual, assim como também de todos os seus agregados.

Com a deterioração das condições de trabalho, sem valorização profissional, a saída dos trabalhadores é um fato. Hoje no IAMSPE existe uma lacuna de mais de 473 profissionais da enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem) além de 230 médicos, sem contar outros profissionais da área da saúde (farmacêuticos, fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas, técnicos de laboratório, etc.) e profissionais da área administrativa. Essa falta de profissionais obriga o encolhimento dos serviços do HSPE.

Desde janeiro de 2019, com o atual Governo, e com as mudanças de Secretaria e da superintendência do IAMSPE, é nítida a piora no atendimento e nas condições de trabalho, tornando clara a ineficiência de gestão, impactando a saúde do funcionalismo e do trabalhador do IAMSPE.

O Hospital do Servidor Público Estadual/HSPE, que outrora preservava suas qualidades históricas em todo Estado de São Paulo, como também no Brasil e na América Latina, vem sofrendo sucessivos cortes tornando o atendimento médico uma dificuldade sem precedentes para os usuários.

No passado eram aproximadamente 1200 leitos de internação no HSPE. Com a reforma de 2013, foram fechados 396 leitos. Unidades específicas foram extintas, tais como: Setor de Otorrino/Cabeça Pescoço, Setor de Queimados (referência no Brasil), Setor de Cirurgia Pediátrica, Setor de Oncopediatria, Unidade de Banco de Olhos, Unidade de Transplante Renal. Ao término da reforma, não foi mais possível em recuperar esses setores, seja pela própria estrutura física, e atualmente, pelo déficit de recursos humanos, físicos e materiais. E a perda continua, hoje estão sendo fechados: a Unidade de Especialidades Cirúrgicas, Salas Operatórias e Hemodinâmica.

Atualmente o HSPE conta com 765 leitos ativos para atender todo Estado, pois também não se pode deixar de relatar a falta de Hospitais credenciados no Interior, Grande São Paulo e Litoral, e os constantes atrasos de pagamentos nas redes credenciadas no Interior.

Além de todos esses problemas, ainda temos as indefinições relacionadas com o PS do HSPE, onde o novo PS não suporta a demanda atual, e a possibilidade de reabertura do PS antigo não se concretiza, e mais uma vez o usuário é penalizado.

O IAMSPE precisa de mais investimentos. Chegou a hora de estancar a asfixia econômica promovida pelo Governo do Estado. O Estado deve assumir sua responsabilidade no financiamento do IAMSPE e contribuir com a mesma proporção que o funcionalismo contribui. No orçamento do IAMSPE para 2020 é mais que urgente a contrapartida de 2% pelo Governo.

O Iamspe precisa ser salvo!

Que o governo do estado de São Paulo contribua com o Iamspe! 2% de contrapartida do governo, já!

O Iamspe é nosso!!!

Afiamspe ccm/Iamspe Sindsaúde”

Peço também, Sr. Presidente que a primeira parte do meu pronunciamento seja encaminhada ao governador Doria, ao presidente da FDE e ao secretário estadual de Educação, para que haja a construção imediata da cobertura da quadra da Escola Estadual Ângelo Martino, em Ibitinga.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Esta Presidência recebe o documento de V. Exa., e encaminhará à publicação após o exame, nos termos do Art. 18º, Inciso V, do Regimento.

Convidamos agora para fazer o uso da palavra a deputada Márcia Lula Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa tarde a todos os deputados e deputadas que se encontram aqui no plenário. Hoje, dia 18 de dezembro, dia em que provavelmente nós vamos finalizar aí o Orçamento, votando o Orçamento, tão importante para o estado de São Paulo.

Nós conseguimos dialogar, na Comissão de Finanças, para a inclusão de alguns valores, algumas rubricas fundamentais, que nós avaliamos, para melhorar a condição do Iamspe, para melhorar a condição da Habitação no estado de São Paulo.

Foram várias as tratativas que foram feitas nesta Casa nos últimos dias, para que pudéssemos chegar a um denominador comum, onde o Orçamento tem aí a possibilidade de ser votado, e votado com tranquilidade.

Nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, coletivamente, apresentou várias emendas, e essas emendas foram, muitas delas, absorvidas pelo Orçamento, e a gente quer dizer aí da importância que é nós podermos contribuir com a elaboração, a finalização da elaboração do Orçamento aqui nesta Casa.

Penso, de fato que o ano de 2019 foi um ano muito difícil, foi um ano de muitos desafios, de muitas lutas, de muitas batalhas aqui nesta Casa, e eu sinto que chegamos ao final do ano. Provavelmente na semana que vem nós já entremos em recesso, Natal, Ano Novo, e sinto que muitas das nossas lutas foram vitoriosas, como, por exemplo, a discussão de a gente conseguir um tempo maior para que pudéssemos fazer a análise com mais cuidado, com mais cautela, da reforma da Previdência do estado de São Paulo.

Então, eu acho que, apesar de todas as dificuldades, de todas as lutas, de tudo aquilo que nós enfrentamos no ano de 2019, acredito que muitas das nossas lutas foram, de fato, vitoriosas. Eu me sinto bastante feliz por estar chegando no final deste ano com a sensação de que a nossa tarefa foi cumprida.

Óbvio que a gente tem desafios que a gente consegue cumprir melhor, outros com não tanta eficiência assim, mas o ano de 2019 nos ensinou muito. O ano de 2019 ensinou muito à população do estado de São Paulo, ensinou muito à população do Brasil.

Que a gente possa entender que quando a gente não consegue ler por inteiro um programa de governo, às vezes a gente esbarra na perda tão significativa de direitos, como o nosso povo brasileiro está sofrendo.

Primeiro foram os direitos trabalhistas, depois foi a Previdência Social, depois foi o “Minha Casa, Minha Vida”. Estão tentando também desmontar o SUS. Foram muitas perdas na questão ambiental. A nossa Amazônia torrando, as pessoas se agredindo. Tudo isso é resultado de uma política, infelizmente, uma necropolítica, que não nos leva a lugar nenhum.

Então, penso que o ano de 2019 ficará, com certeza, na história das nossas vidas como o ano que, em alguns momentos, a gente gostaria que ele não tivesse acontecido, que tivéssemos a sensação de que acordamos de um pesadelo e de que esse pesadelo não tirou do povo brasileiro tudo aquilo que perdemos.

Infelizmente, é muito triste a gente fazer essa avaliação a nível federal, mas a luta continua e estamos dispostos a que 2020 seja um ano melhor, um ano com lutas mais claras, com lutas mais transparentes. Penso que esta Casa cumpra um papel fundamental para o ano de 2020.

Então, que a gente possa desejar a todos os companheiros, a todos os deputados, um feliz Natal, para todos os nossos servidores, para aqueles que nos acompanharam, um feliz Ano Novo, e que o ano de 2020 venha com muita paz, com muito amor e com muita vontade de melhorar as condições deste país e deste estado de São Paulo. Então, um feliz Natal a todos. Boas festas para todos. Que Deus nos abençoe.

E que o companheiro José Américo, hoje, que perdeu a sua mãe, possa ter as nossas condolências, os nossos sentimentos, porque perder alguém querido da família não é fácil. Então, José Américo, estamos juntos com você. Que Deus te abençoe e que console toda a família.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Tem a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessores e funcionários presentes, público presente - sejam bem-vindos -, todos os que nos assistem pela Rede Alesp, quero saudar a nossa Assessoria Policial Militar nas figuras da cabo Ana e da cabo Vânia, que estão aqui diariamente cuidando da Assembleia Legislativa.

Quero iniciar minhas palavras me solidarizando à família do deputado José Américo, com a perda da mãe do deputado, dizendo de nossos sentimentos a toda a família, em especial ao querido amigo deputado José Américo. Estamos juntos desde o tempo de Câmara Municipal. A perda de uma pessoa tão querida, como uma mãe, é uma situação muito difícil. Então, nosso abraço ao querido deputado José Américo e a toda a sua família.

Também quero me solidarizar com o ex-deputado e atual prefeito de São Paulo Bruno Covas, que passa por um momento tão difícil, por uma doença tão complicada. Todos nós sabemos da situação. Hoje, inclusive, na capa do jornal, ele está no hospital, internado, trabalhando.

Então, quero desejar ao querido amigo Bruno Covas o pronto restabelecimento. Estamos orando pela sua saúde para que logo tenha melhoras e consiga voltar a trabalhar, voltar à sua vida normal.

Quero iniciar também saudando os municípios aniversariantes. Ontem, terça-feira, não pude estar presente, pois estava no funeral de um amigo, do soldado Penha, que foi meu policial no 4º Batalhão e faleceu ontem. Estivemos no funeral, por isso não pude estar presente no Pequeno Expediente.

Mas ontem aniversariou a cidade de Aparecida, onde servi como aspirante em 1984. Um abraço a todos os amigos e amigas da querida cidade de Aparecida. E hoje, dia 18 de dezembro, é o aniversário da querida cidade de Sete Barras. Um abraço a todos os amigos e amigas da cidade de Sete Barras.

Hoje, dia 18 de dezembro, também é comemorado o Dia Internacional do Imigrante, um problema tão sério que temos no norte do país, com milhares de venezuelanos deixando o seu país e vindo para o Brasil devido àquele clima maldito que impera naquele país, um governo criminoso. A população está sofrendo muito.

Hoje, dia 18 de dezembro também, é Dia do Museólogo. Cabe aqui uma lembrança: hoje, nos jornais, foi noticiado que o governador Doria deu por encerrados os trabalhos de recuperação do Museu da Língua Portuguesa, na Luz.

Teve um incêndio em 2015, no dia 21 de dezembro, provocando a morte de um bombeiro civil que estava no local. E a previsão para abertura é o próximo dia 27 de junho.

Então, parabéns ao governo por essa obra. Lembrando, também, que está previsto para 2022 a abertura do Museu do Ipiranga, que é uma obra, também, de grande porte e, se Deus quiser, vai ajudar muito a nossa cultura. O governo tem se empenhando na recuperação desses museus.

Então, quero aqui, também, parabenizar o governo estadual pelas obras que tem feito, pelas bem-feitorias que tem trazido ao estado de São Paulo. Temos algumas reclamações, como todos têm, mas não há de se negar que o governo Doria tem trabalhado forte pelo estado de São Paulo.

Hoje nós temos a morte a lamentar de um policial militar já aposentado, um subtenente que estava aposentado, 54 anos de idade, é o Wilson Rodrigues da Silva, que foi morto na residência dele. Foi morto com um tiro na cabeça e um na perna na cidade de Luiz Antônio, aqui em São Paulo.

Os criminosos invadiram a casa dele, mataram o subtenente, amarraram a esposa, ela não ficou ferida, mas é claro o intuito, aqui, de se matar o subtenente aposentado. Mais um policial, mais um cidadão que é morto simplesmente por ser policial militar.

Como eu disse, foi um tiro na cabeça e um na perna. Infelizmente, mais um policial militar que se vai. Eles fugiram com o carro do policial e acabaram abandonando esse carro incendiado nas imediações da cidade, em Luiz Antônio.

Quero aqui, também, falar um pouquinho sobre duas notícias que foram veiculadas. A primeira no jornal de hoje, que fala justamente o seguinte: “Áudios confirmam chamado de perseguição a suspeitos em moto, em Paraisópolis. Intervenção da PM em baile”, fala baile funk, mas é no pancadão, “deixou nove mortos”.

Ou seja, aqueles críticos de plantão, que vieram criticar a polícia... Era mentira. A polícia não fez isso. Estão aqui os áudios confirmando que, realmente, houve a perseguição da moto roubada.

E a outra notícia foi do dia 13 de dezembro, diz o seguinte: “Vítimas de Paraisópolis morreram com traumas compatíveis com pisoteamento”. Ou seja, houve, realmente, o esmagamento dessas pessoas. Essas pessoas foram pisoteadas. E não foram, como eu disse aqui, pisoteadas pela Polícia Militar.

Esse laudo, inclusive, confirmou que os nove mortos tinham resquícios de entorpecentes, drogas em seus corpos. Ou seja, estavam drogados, alcoolizados. Infelizmente foi isso que levou à morte dessas pessoas. Repito mais uma vez, a Polícia Militar não tem nada a ver com isso.

E eu quero aqui, só para terminar, agradecer a todos. Como foi dito pelos demais deputados, possivelmente essa seja a última sessão deste ano de 2019, agradeço a todos os colegas deputados pelo apoio, pelo trabalho, agradeço aos senhores e senhoras que nos acompanharam diariamente pela TV Alesp. Dizer que estaremos firmes, trabalhando no ano de 2020, desejar a todos um ótimo final de ano, ótimas festas, que 2020 seja um ano de muito mais produção.

E parabenizar nosso governo estadual, nosso governo federal. Finalmente, graças a Deus, depois de tanto tempo, nós temos um presidente honesto e trabalhador. E, se Deus quiser, 2020 será muito melhor.

Apesar da oposição dizer que é ruim, que não presta. Isso é normal. Se a oposição falar que é bom está errado. A oposição tem que falar que está ruim mesmo.

Então, parabéns ao nosso presidente Bolsonaro, estaremos, em 2020, juntos, trabalhando por um País muito melhor.

Deus abençoe a todos, muito obrigado, feliz ano novo.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Convidamos, agora, a deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Cezar. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Entramos, agora, na Lista Suplementar.

Convidamos o deputado Coronel Nishikawa.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, assessorias, deputados presentes, primeiramente, lamentar a morte do subtenente Wilson, na cidade de Luiz Antônio, já foi dito pelo nosso colega Telhada.

Foi morto por ser, realmente, policial militar. Levaram a arma dele e amarraram a sua esposa, ou seja, sabiam que ele era militar e entraram na sua casa. Foi um latrocínio, na verdade. Então, nossos sentimentos aos familiares, e mais um policial morto por ser policial.

É o nosso primeiro mandato, é um ano relativamente difícil para nós, porque nós estamos aprendendo aqui nesta Casa e, de uma forma ou de outra, nós vamos nos adaptando e nos adequando às normas da Casa, mas foi um ano produtivo, eu diria.

Nós temos alguns projetos em andamento aqui. Infelizmente, até agora nenhum projeto foi aprovado, a não ser duas emendas que nós mandamos para o Iamspe e o Hospital Nipo-Brasileiro.

Hoje, recebi o comunicado do Palácio de que foram liberadas pelo governo essas duas emendas. Nós temos contemplado a área de Saúde, porque sabemos da carência que existe no sistema de Saúde do estado de São Paulo. A maioria das nossas emendas foram voltadas para a área da Saúde. Nós estamos brigando, todo o mandato aqui, pelo pessoal da Segurança Pública e funcionários públicos em geral, porque sabemos que sem nós, funcionários públicos, eu também sou funcionário público, não haveria o Estado. A máquina pararia se todos parassem.

Parece que não existe o reconhecimento do governo para isso. Existem pessoas que acham que estamos só para encostar o corpo como funcionário público. Entretanto, sem funcionário público a máquina não anda.

Por isso, estão de parabéns. Nós estamos aqui, ombro a ombro, lado a lado, para poder ter a melhor forma de aprovarmos uma previdência decente nesta Casa.

Aproveitando o ensejo, quero desejar a todos um feliz natal e um próspero ano novo e agradecer àqueles que confiaram em nós para estarmos aqui, para poder contribuir, de forma ordeira e ponderada, nesta Assembleia Legislativa.

Também quero agradecer ao nosso presidente Jair Bolsonaro pelo progresso que o Brasil está tendo agora.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Santos.

* * *

Por mais que a oposição conteste, o País está andando, o País está entrando nos eixos e nos trilhos. Digo mais: estou aqui pelo presidente da República, eu entrei nessas eleições pelo presidente da República.

Então, enquanto eu puder, seguirei os seus passos. Muito obrigado a todos. Que todos tenham um ano de 2020 muito melhor do que este. Nós acreditamos que será muito melhor que este.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Continuando a lista suplementar, quero chamar o deputado Gil Diniz para fazer uso da tribuna.

O SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde à Mesa e aos deputados presentes no Pequeno Expediente, ao público presente na galeria, aos assessores, aos policiais militares e civis e a quem nos acompanha pela Rede Alesp.

Realmente, estamos finalizando o ano, mas ainda falta essa questão do Orçamento e a aglutinativa. Estamos tentando costurar um acordo. Conversamos no Colégio de Líderes, na segunda-feira, justamente sobre isso, mas confesso que ainda tenho algumas dúvidas. Tem as nossas sugestões de bancada, então, vamos falar ainda com o líder do Governo para que acate algumas das nossas sugestões, mas tem coisa que é muito confusa.

Eu ouvi os deputados falando na tribuna. As regras estão mudando com o jogo já rolando, deputado Sebastião, então às vezes complica. Quem quer fazer um trabalho sério muitas vezes acaba ficando com esse trabalho comprometido, por quê? Porque faz de uma forma, como orientam. Aí depois você vai olhar e tem de outra maneira.

Hoje mesmo identificamos aqui que colocamos o voto na CFO ontem e votamos, só que tinha um anexo que tinha várias informações erradas com as emendas impositivas. E foi corrigido, mas passou batido ali no momento de votar.

Mas que bom que já foi ajustado, está tudo em ordem. Esperamos que para a noite, para as extraordinárias, consigamos, deputado Frederico, fazer esse acordo, colocar no orçamento as nossas propostas.

Mas para o ano que vem, que possamos fazer com mais calma, porque como eu disse ontem na CFO, o orçamento que o Executivo manda para esta Casa nada mais é do que o dinheiro do pagador de imposto.

O dinheiro do Seu João, da Dona Maria, que trabalham o ano inteiro e pagam os seus impostos e nós temos que colocar na Saúde, na Educação, na Segurança Pública, no Saneamento Básico e atender as demandas que chegam até nós.

Gostaria de passar um breve vídeo que não tem nada a ver com esse tema, mas acabei assistindo ao Roda Viva ontem, deputada Janaina Paschoal, e me surpreendeu uma frase, uma fala de uma jornalista da Folha de S. Paulo.

Ela conversava ali com três filósofos no Roda Viva e ela colocou ali, ela fez ali um questionamento, pediu um conselho a esses filósofos sobre o perdão. Gostaria que colocasse aqui.

* * *

- É exibido o vídeo.

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Olhe que situação. É uma jornalista, Tati Bernardi, se eu não me engano, colunista na Folha de S. Paulo, na TV Cultura, no Roda Viva, um programa que tem um nível de audiência - a deputada já participou - que nós consideramos esse programa e olhe o que ela pergunta: uma sugestão, um conselho de como perdoar o pai dela, que cometeu essa falha de votar no presidente e mais, que está achando que o ano está sendo bom, que o presidente está fazendo um bom governo.

Eu lembro que - se eu não me engano - no Jornal da Cultura, o rapaz que dividia a mesa com ela disse para ela: “Olha, eu acho que você está decepcionada com seu pai, mas eu creio que ele está decepcionado com você também”.

Então só para alertar quem nos assiste que são essas pessoas que escrevem os jornais, que fazem várias análises sobre o cenário político no nosso Estado, no nosso País, mas é uma análise política com um ressentimento, inclusive um ressentimento dentro da própria família.

Então, para você que votou ou não no Bolsonaro, que votou no Haddad, para você que é petista, é bolsominion, fica o nosso feliz natal. Que tudo dê certo para você, para tua família, independente da tua posição ideológica.

Presidente, para finalizar, só queria deixar aqui desta tribuna o meu pesar, meus pêsames à família do deputado José Américo. Fiquei sabendo agora acompanhando pela TV. Os deputados que vieram aqui falaram da mãe dele. Deixar nossos sentimentos. Apesar das posições ideológicas divergentes aqui, é um deputado que nós temos uma amizade.

Conversamos bastante aqui no plenário, nos dá vários conselhos e fica aqui registrado, porque é um momento duro, um momento difícil para a família. Então, um abraço para a família do deputado José Américo, os nossos sentimentos.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Continuando a lista suplementar dos oradores, deputada Carla Morando. (Pausa.)

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Posso só fazer uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Já lhe dou a comunicação. Temos o deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Também o deputado Léo Oliveira. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila, para o uso da tribuna. Pois não, deputado, pela ordem.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Boa tarde, presidente. Boa tarde aos colegas presentes na tarde de hoje. Eu só queria fazer um comentário a respeito de coisas que estamos ouvindo a respeito do relatório do Orçamento. A partir do momento que protocolamos a apresentação do relatório, já saiu das minhas mãos.

Não tenho a responsabilidade de entregar ou fornecer. Não sou da parte de cópia daqui da Assembleia Legislativa. Isso fica disponível no site da Assembleia. Não é culpa minha. Não é minha responsabilidade. A minha responsabilidade, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, terminou quando votamos o relatório do Orçamento, e foi aprovado na tarde de ontem.

Então eu queria deixar muito claro aqui. Tem muita gente mandando mensagem: “Não está disponível”. Não tenho culpa disso e não tenho responsabilidade sobre isso. Se protocola o relatório, e aí sou obrigado a ir de gabinete em gabinete, entregar cópia? Isso é demais. Então outros deputados vão ter que fazer a mesma coisa.

Respondendo também ao deputado Gil Diniz, que fez um comentário a respeito do relatório das emendas impositivas. Realmente tinha erro sim. Porque tem deputados que não seguiram o que deveria ser seguido.

Não colocaram da forma que tinha que ser colocado. E tivemos que consertar. Tive que sair às 10 horas da noite, consertando erro de outros deputados. Aí você fala com o deputado: “Falaram que era para deixar assim”.

No final, para equalizar o final, tive que tirar valor de emenda impositiva do meu, para poder equalizar no final, porque já não achava mais o deputado para arrumar, já não estava mais na Casa.

E aí, vai deixar do jeito que está? Não, vamos arrumar. Então me propus: “Tira do meu. Tira do meu”. Então foi tirado do meu, a gente consertou. E chegou no final, graças a Deus, por isso.

Só isso, presidente, que eu queria comunicar.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Com a palavra, o deputado Frederico d'Avila.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente Gilmaci, demais colegas, eu queria cumprimentar e anunciar a presença do prefeito de São Miguel Arcanjo, o prefeito Paulo Oreia, acompanhado do seu secretário de Cultura e Turismo, o Aelson, e o Márcio Arruda, da sua assessoria.

Tivemos a alegria de assinar um convênio no valor de 250 mil reais para a infraestrutura do município de São Miguel Arcanjo, importante polo produtor de uvas e frutas da nossa região sudoeste e que, como já é de longa data a demanda da região, a situação das estradas lá é precaríssima, principalmente a SP-250, que liga a cidade de Pilar do Sul a São Miguel Arcanjo e também as vicinais que ligam São Miguel Arcanjo ao bairro Gramadinho. Estão muito ruins também, apesar dos reparos feitos agora.

Vemos que o reparo não é condizente com a carga que é transportada lá. É um reparo atendendo normas técnicas da década de 60, onde os caminhões eram bem pequenos e o transporte de carga era bem pequeno.

A gente sabe que esse tipo de reparo não suporta muito o tempo, principalmente a necessidade e a realidade de cargas que temos na nossa região.

Eu queria pedir um apoio ao Machado, para que mostre a situação da SP079, que também atende a região de São Miguel Arcanjo, ligando até o Vale do Ribeira. Essa sim, uma SP, uma estrada sob a administração do DER. Vejam só a situação em que se encontra a SP079.

* * *

- É feita a exibição de vídeo.

* * *

Olha, isso não é diferente do que acontece lá em São Miguel Arcanjo, como está aqui o prefeito Paulo Oreia para confirmar. Então, eu queria dizer aqui, deputado Gilmaci Santos, líder Gil Diniz: não é possível que no estado de São Paulo, o estado mais rico da federação, com quase 45 milhões de habitantes, numa SP sob administração do estado, o DER deixe chegar a uma situação calamitosa como essa.

E não é só essa. Nós temos a SP-270, a Raposo Tavares, na parte não concessionada, entre Itapetininga e Ourinhos. Apesar de as obras estarem andando a um ritmo bem devagar, não é possível que nós tenhamos rodovias estaduais nas condições dessa que nós encontramos.

Além disso, nós estaremos começando, no final de janeiro, começo de fevereiro, um roteiro bastante grande pelo sul e sudoeste do estado, justamente para discutir com as lideranças regionais, vereadores, prefeitos, lideranças do agronegócio locais, a questão do programa “Pró Vicinais 2020”, para recuperação e correção de traçado de algumas dessas estradas vicinais e outras que já precisam.

Como bem sabe o prefeito Paulo Oreia, é a questão de estradas que precisam, já, ser pavimentadas, que hoje são de terra.

A própria SP-250, entre o trecho de Capão Bonito e São Miguel Arcanjo - pasme, deputado Gil Diniz -, é uma estrada estadual que ainda é de terra. E é uma estrada estadual. Ou seja, é totalmente incondizente com a pujança do estado de São Paulo.

E no Vale do Ribeira, como o senhor bem disse, essa SP-079 liga o vale com a parte do planalto, saindo ali pertinho do município de São Miguel Arcanjo. Ou seja, todo mundo sai prejudicado nessa situação.

É inacreditável que nós tenhamos ouvido tanta promessa no sentido de recuperação de estradas e rodovias durante a campanha, e até agora não aconteceu absolutamente nada a não ser a proliferação de pedágios e de radares que foram realocados nas rodovias, para multar, ali na região do deputado Ed Thomas, a população. Nada diferente disso. Coisa que o presidente Jair Bolsonaro tirou das rodovias federais.

E também, seguindo o seu exemplo, queria fazer aqui meu reconhecimento ao governador Ronaldo Caiado, de Goiás, que tirou todos os radares das rodovias estaduais do estado de Goiás. Então, meus parabéns ao governador Ronaldo Caiado por seguir essa determinação que o presidente Jair Bolsonaro fez nas rodovias federais.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Frederico d'Avila. Agora, encerramos o Pequeno Expediente e vamos entrar no Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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Convidamos, para fazer uso da palavra, a nobre deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Não vai falar. Obrigado. Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.)

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, gostaria de pedir, pela vice-liderança do PSB, o Art. 82, o uso da palavra.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Vossa Excelência pode fazer o uso da palavra pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSB.

O SR. ED THOMAS - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sr. Gilmaci, deputados e deputadas, público que nos assiste nas galerias. Trabalhadores e trabalhadoras da Assembleia Legislativa, meu muito, mas muito obrigado.

Me permita dar um abraço em cada funcionário da Casa e agradecer pela presteza ao meu mandato e, com certeza, ao mandato de todos nesse ano de 2019. Muito, mas muito obrigado a cada servidor e servidora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Minha gratidão.

Sr. Presidente, o que me traz neste expediente da Assembleia Legislativa, é um agradecimento que eu não poderia de forma nenhuma deixar de fazê-lo. Os policiais rodoviários, cabo José de Souza e o soldado Evandro Devanir dos Santos são da Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária em Rosana, estado de São Paulo; onde começa o estado de São Paulo.

O porquê do agradecimento ao cabo José e ao soldado Evandro? Esses policiais rodoviários salvaram um bebê de apenas 16 dias de vida. Um bebê de apenas 16 dias que foi socorrido por policiais após um engasgamento na noite de quinta-feira.

A criança desacordada nos braços, os pais pararam na Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária em Rosana, na Rodovia Arlindo Béttio, a SP-613, e pediram ajuda. Às 22 horas e 05 minutos, o casal compareceu à Base Operacional de policiamento rodoviário, com a recém-nascida no colo, suplicando por socorro, pois a criança estava desacordada e sem respirar.

Imediatamente a equipe prestou o devido socorro, realizando os procedimentos de reanimação cardiopulmonar, uma manobra treinada pela nossa Polícia, e a recém-nascida voltou seus sinais vitais.

Após a bebê ser reanimada, os policiais rodoviários conduziram a família até o Hospital Estadual de Porto Primavera, onde o bebê permaneceu sob os cuidados médicos.

Cabo José de Souza e soldado Evandro Devanir dos Santos, muito, mas muito obrigado. Mas essa notícia é uma notícia que se não informarmos, com certeza, ela não o será, em órgãos de comunicação, de forma nenhuma. Eles cumpriram com sua obrigação? Sim. Além disso, uma obrigação humana, uma obrigação de amor, estavam num lugar certo, num momento incerto vivido pelos pais.

Eu não poderia deixar, no microfone da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de estender esse respeito e esse carinho de uma Polícia que tem sido criticada, machucada e na hora da dificuldade, do desespero, nós não chamamos nem o deputado, nem o vereador, nem o prefeito, nem o governador e nem o presidente, nós chamamos a Polícia.

A Polícia que é pai, a Polícia que é mãe, a Polícia que é irmã, a Polícia que é filha, que é filho, a Polícia que é gente, acima de tudo.

Quando me chegou essa informação, eu me senti na obrigação de colocar esse respeito e esse carinho. E gostaria muito, Sr. Presidente, que do meu relato, que do meu manifesto, na Presidência dos trabalhos o deputado Gilmaci, que a Polícia de São Paulo recebesse esse manifesto da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em louvor, em carinho e em respeito ao cabo José de Souza e ao soldado Evandro Evanir dos Santos, da Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária, em Rosana.

A eles o nosso muito, mas muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e o encaminhará à publicação após o seu exame, nos termos do Art. 18, inciso V, do Regimento Interno. Convidamos para fazer uso da palavra o deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Teonilio Lula Barba. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Então, vamos lá. Obrigada, Sr. Presidente. Vou seguir de onde parei.

Então, hoje, a gente vota, a princípio, o Orçamento. E, eu acho muito importante explicar alguns conceitos para as pessoas. Eu mesma fui ter contato com alguns conceitos depois que eu entrei aqui.

Por exemplo, é muito da nossa linguagem, do nosso dia a dia, falar em emendas. Emendas.

Mas, a população, muitas vezes, não compreende que o termo “emenda” significa coisas muito diferentes na linguagem do Legislativo. Então, por exemplo, chega um projeto de lei, qualquer que seja ele. Qualquer deputado, num determinado prazo, pode apresentar uma emenda.

Essa emenda a um projeto de lei comum não tem nada a ver com recurso. É uma mudança no texto da lei. São emendas que podem ser apresentadas alguns dias depois da publicação no “Diário”, emendas de pauta.

Existe a possibilidade de aquele deputado que virou relator do projeto em uma comissão emendar o projeto, ou seja, fazer uma emenda para mudar o texto do projeto. Depois de todo o trâmite, é possível fazer uma emenda de plenário, depende de algumas assinaturas.

Existe a possibilidade de uma emenda aglutinativa, que depende de outras tantas assinaturas. Essas tais emendas não têm nada a ver com dinheiro; têm a ver com mudança no texto da lei.

Quando nós estamos tratando das leis orçamentárias, nós podemos discutir emendas que são mudanças nos textos das leis, mas também discutirmos emenda que tem uma consequência financeira e orçamentária.

É muito difícil, para quem acompanha, compreender. Então, o que é isso: chega o Orçamento. Então, por exemplo, a princípio hoje vai ser votada a Lei Orçamentária de 2020. O governo manda uma previsão de quanto ele quer gastar em cada programa.

O Legislativo recebe essa previsão macro, são mais de mil páginas com previsões de gastos em cada programa. E os deputados têm um prazo para sugerir que seja gasto mais ou menos no programa “A” ou no programa “B”.

Então, por exemplo, eu optei, eu, pessoalmente, optei em não apresentar emendas no Orçamento – emendas no sentido de modificação do texto – isoladamente. Todas as emendas que eu apresentei eu apresentei em conjunto com a Bancada.

Alguns colegas, mesmo da Bancada, preferiram, além das emendas de bancada, fazerem emendas isoladamente. Isso é uma opção do parlamentar. Então, vou dar um exemplo: dentre as emendas que eu apresentei, em alguns momentos eu subi aqui a esta tribuna pedindo apoio do deputado Alex de Madureira por causa da LOA, do deputado Olim, por causa do PPA.

Várias emendas que foram apresentadas, uma para construir cinco Bons Pratos perto de instituições hospitalares públicas, outra para fazer, para aprimorar, o saneamento em Guarulhos, outra para aprimorar o envio, o abastecimento, de água potável em Ilha Comprida, uma para fazer uma reforma no Palácio da Polícia Civil, em Santos.

E, eu apresentei uma lista enorme que vinha aqui discutindo com os senhores. Pois bem: essas são emendas no texto da Lei Orçamentária propondo mudanças no planejamento feito pelo governo.

Então, o governo tinha planejado um tanto de dinheiro para um número “X” de vagas de ensino integral. Eu, junto com a Bancada, fiz uma emenda para elevar o número de vagas no ensino integral, ou seja, para destinar mais recursos para o ensino integral. Tá? Então, isso é uma modalidade de emenda, no texto do projeto original, que tem consequências em termos financeiros e orçamentários. Tá?

Estou tentando traduzir um assunto que é árido. Essas emendas que nós apresentamos em bancada - e alguns colegas isoladamente, algumas delas - foram acatadas no parecer do deputado Alex de Madureira. Tá? Eu estou falando de memória, mas, por exemplo, aumentar o número de creches. Foi emenda nossa que foi acatada. Aumentar as vagas para ensino integral. Foi emenda nossa, foi acatada.

Teve emenda de colega de bancada, que também a gente aqui abraça, para mandar recursos, mais recursos para o Iamspe, que é um problema grave. Essa emenda foi acatada. As minhas emendas que tratam do saneamento em Guarulhos e em Ilha Comprida - fiz uma reunião ontem com o líder do governo, hoje cedo conversei com ele de novo - não poderão ser contempladas no Orçamento, mas já temos uma reunião agendada com o coordenador, o superintendente da Sabesp, para que consigamos fazer cumprir contratos que já existem, para solucionar o problema dessas duas cidades, especificamente. Essa reunião vai ser sexta-feira agora.

Então, nós estamos trabalhando e debatendo as várias emendas que foram apresentadas no Orçamento enviado pelo governo. Muitas das nossas emendas - infelizmente, não todas, estamos ainda brigando por elas - foram adotadas no relatório do deputado Alex.

Qual é o pleito que nós estamos fazendo junto ao líder do governo? Que as emendas da nossa bancada que foram acatadas sigam acatadas, porque nós estamos com medo do relatório do deputado Alex cair, e nós perdermos as emendas. Eu quero que entendam, ninguém está falando de dinheiro para deputado aqui, pelo amor de Deus. Porque como o nome emenda significa muitas coisas, as pessoas não compreendem.

Então, nós fizemos uma emenda no Orçamento, para aumentar recursos, para ter mais vaga em ensino integral para criança. Emenda da bancada do PSL. O deputado acolheu. Nós temos medo de hoje, nessa emenda aglutinativa, que é... Está sendo reescrito o Orçamento hoje.

Nós temos medo de, nessa emenda aglutinativa, perdermos isso que já conseguimos para o povo - não para nós, para o povo - no relatório do deputado Alex. Nós conseguimos uma verba grande para construir creches. O deputado Alex concordou. Nós estamos com medo que caia o relatório dele e nós percamos isso.

Nós pedimos a construção dos Bons Pratos. Outras bancadas também pediram. O deputado Alex acolheu a construção dos Bons Pratos, colocando o número de emenda de outros colegas. Não importa, o que interessa é que nós queremos que seja mantida a construção dos restaurantes Bons Pratos.

Então, a briga hoje aqui é para que as necessidades da população na ponta sejam atendidas. Está sendo escrito hoje o texto de uma emenda aglutinativa que nós não sabemos se observará o que já foi atendido pelo deputado Alex no relatório.

Tem um outro ponto. É tanta matéria, Jesus Cristo, eu tenho que voltar. Tem um outro ponto. O deputado Alex propõe no seu relatório, e isso é importante, que aqueles 50% que não vão para a Saúde sigam diretamente para as secretarias beneficiadas, apontadas pelos deputados.

É a emenda letra “B”. Essa emenda letra “B” precisa ser aprovada hoje, ou amanhã, quando vier a ser votada. Se essa emenda cair, todo dinheiro que não é para a Saúde vai para uma secretaria, que é a Secretaria de Desenvolvimento Regional.

Nada contra a secretaria, nem o secretário, mas é mais seguro, menos burocrático, mais rápido, esse dinheiro ir direto para secretarias indicadas pelos deputados.

Por exemplo: reforma de escolas. Não está na Saúde. Pela regra, iria para Desenvolvimento Regional, para dali sair para a Educação. Nós não queremos isso. O deputado Alex andou bem e colocou isso claro na emenda “B”. Queremos que o dinheiro que é para a Educação vá direto para a Secretaria da Educação, que o dinheiro da Assistência Social vá direto para a Assistência Social.

Se tiver que passar pelo Desenvolvimento Regional, vai demorar mais, vai criar um trâmite mais burocrático. E outra: é muito poder na mão de uma pessoa. Os riscos estão todos concentrados. É muito melhor pulverizar. Tem menos chances de haver problemas com o dinheiro dividido nas mãos de mais gente do que concentrado na mão de um. Dinheiro concentrado é também concentração de poder.

Então, essa emenda “B” precisa ser aprovada. Hoje cedo, o técnico, que é assessor do deputado Wellington, esteve com a bancada e explicou sobre essa emenda. Agora, eu confirmei com o deputado Alex sobre a importância dessa emenda. Se, eventualmente, as informações que me foram passadas estiverem equivocadas, que alguém venha aqui e fale claramente. Senão, é isso que vigora. Queremos que o dinheiro vá para as pastas, para desburocratizar, inclusive na esteira do que está buscando o governo federal.

Eu volto. Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Erica Malunguinho. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, para um comunicado, por gentileza?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CONTE LOPES - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, este deputado está nesta Casa, ou passou por esta Casa, desde 87, quando comecei aqui. Tive seis mandatos. Não estou conseguindo entender muitas coisas que estão acontecendo nesta Casa.

A Mesa Diretora dá um abono de três mil e 100 reais para os funcionários. Aí alguém entra no Poder Judiciário, uma juíza, uma desembargadora, toma uma atitude e a Mesa volta atrás? E ainda se fala em colocar os funcionários de réus?

Os funcionários não pediram nada. Os funcionários não pediram para ninguém esse abono. Ele foi concedido, como concederam na Câmara Municipal. E lá ninguém foi atrás. Simplesmente descontaram imposto de renda, essas coisas.

Não consigo entender por que, de imediato, a Mesa Diretora já tomou outra atitude. Quer dizer, estava totalmente errada? Nem vai debater juridicamente se estava certa ou errada? Já aceita que está errada a decisão a priori, por uma liminar de uma desembargadora? É sobre isso a minha colocação.

Acho que está mudando muito, esta Casa. Eu vejo aqui um deputado xingando outro, brigando, saindo na porrada, um xinga o outro de tudo quanto é nome, um porque é gay, outro porque é quase gay.

Na minha época os deputados se entendiam e se davam bem. Hoje não, hoje é o contrário. É uma confusão desgraçada. Qualquer pronunciamento é “não, vou procurar o Ministério Público”. Aliás, o Ministério Público começou a ter algum poder na Constituição de 88.

Então, eu não entendo o que está acontecendo. Os funcionários da Casa viraram réus, viraram bandidos, como se tivessem apresentado o holerite e enfiado os três mil e 100 reais lá? E tiram correndo.

Ninguém vai nem discutir se ele tem direito ou não, se a Mesa tem direito de dar. Ou então se vem um projeto para esta Casa para os demais deputados votarem ou não votarem. Fica essa colocação. É uma pressão da imprensa, todo mundo falando. É o fim da picada o que está acontecendo nesta Casa ultimamente.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem a palavra o deputado Frederico d’Avila.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Olha, deputado Conte Lopes, aproveitando o que o senhor falou agora, é realmente um absurdo, porque a tripartição dos poderes no Brasil não existe mais. Nossa Casa é pária. É uma pária no campo democrático.

A Justiça toma uma decisão, aqui se acovardam. O Executivo passa a mão no telefone no Palácio, aqui se acovardam. Temos um histórico bastante grande desta Casa Legislativa e de outras casas legislativas Brasil afora. Então, as assembleias têm um raio de atuação, uma amplitude de atuação muito pequena.

Como o senhor bem disse, nenhum funcionário foi coagir ninguém, acredito eu, desta Mesa diretora, da Presidência desta Casa, da 1ª Secretaria, da 2ª Secretaria, por conta desse bônus. Aí a Justiça se arvora o direito de interferir na Casa. Eu queria ver a hora que esta Casa começar a interferir na Justiça e no Poder Executivo.

Inclusive, sobre essa questão de emendas que estava dizendo a deputada Janaina, com muita propriedade e embasamento técnico, na Câmara Federal, se o governo não pagar emenda parlamentar para os deputados e não levar em consideração aquilo que os parlamentares colocam na emenda ao Orçamento, como bem disse aqui a deputada Janaina, para distribuir nas diversas as pastas do governo, o governo literalmente para, coisa que esta Assembleia, esta Casa Legislativa não consegue frear o governo estadual de toda a sua sanha.

Então, eles conseguem passar absolutamente tudo aqui, e nós acabamos sendo patrolados, atropelados, ora pelo Governo do Estado, pelo Poder Executivo, ora pelo Judiciário, e esta Casa acaba se acovardando, o que é muito triste.

Torna-se uma posição pusilânime, e é muito triste que o Parlamento seja considerado dessa forma. Então, parabenizo o senhor pelas suas colocações e pela sua experiência aqui nesta Casa ao longo dos mais de 30 anos em que o senhor está aqui.

Bom, dando prosseguimento ao que eu já vinha dizendo aqui anteriormente, Sr. Presidente, me chamou a atenção o prefeito de São Miguel Arcanjo, que nos honra com a sua presença, que a ligação entre o município de São Miguel Arcanjo e a SP-127, que é a rodovia duplicada, a 139, ela começa lá na região natal do presidente da República, em Registro, passa por Sete Barras, vira estrada parque no Parque Carlos Botelho, volta a ser estrada convencional novamente, chega a São Miguel Arcanjo e vai sair na SP-127.

É calamitosa a situação da SP-139. Não existe um estado como São Paulo ter rodovia estadual na situação em que se encontram essas estradas do sudoeste paulista. Nem falo ainda da região sul, indo do Alto Vale para o Baixo Vale, região no fundo ali de Apiaí, que liga o Vale do Ribeira, que a situação - como sabe bem o deputado Gil Diniz, que andou muito lá com o deputado Eduardo Bolsonaro - é absolutamente calamitosa nas estradas estaduais daquela região.

Já que o governador do estado gosta muito de fazer viagens internacionais e quem acaba governando o estado é o vice-governador Rodrigo Garcia, que é um homem do interior, eu gostaria que o vice-governador Rodrigo Garcia, que também é secretário de Governo, e no fim é ele quem assina tudo o que é de interesse da população e destes parlamentares...

Eu queria até fazer menção ao vice-governador Rodrigo Garcia, que, sempre que pode nos atender, nos atende de maneira clara, objetiva, olhando nos olhos e, quando não pode atender, fala que não pode atender.

Ele, como um homem do interior, sabe muito bem a necessidade, prefeito Paulo Oreia, que a produção agropecuária - da agricultura, da pecuária, da fruticultura, da vitivinicultura, como é a região de São Miguel Arcanjo e Pilar do Sul - precisa do deslocamento, do bom acesso para que seus produtos cheguem aos centros consumidores.

Então, não é possível que a única ligação estadual entre a sede do município de São Miguel Arcanjo até a rodovia concessionada, que é a Antônio Romano Schincariol, se não me engano, esteja naquelas condições. Eu passei alguns meses atrás, deputado Gilmaci, onde o mato, onde deveria ser o acostamento, estava da altura deste microfone dos apartes aqui do plenário, ou seja, um absurdo verdadeiro.

Além disso, eu queria demonstrar aqui e pedir novamente o apoio do Machado. Agora o que nós estamos vendo é o episódio este aí. Tem deputado aqui que fica com projetos absurdos de proibir confinamento, proibir criação de animais, proibir criação de peixes, proibir criação de cães, e não vê esta situação aí.

Esta é uma vaca que foi morta a tiros, deputado Conte Lopes, como o senhor pode ver ali a perfuração sobre o olho. Foi morta a tiros no campo, na região de Orlândia, e foi “escarneada” no campo também, porque agora, como o senhor sabe, a carne está bastante cara, então aí tem aquelas justificativas sociais, né? De alguns partidos políticos, que daí pode roubar, assaltar, matar, fazer o que bem entender.

Eu queria saber, cadê os deputados que dizem ser defensores dos animais quando acontece exatamente essa situação aqui? Eles querem proibir, prefeito, criação de porcos, criação de gado, confinamento, criação de frangos, criação de galinhas poedeiras para ovos, criação de peixes em tanques eles querem proibir, criação de cavalos, criação de gatos, criação de cães, criação de pássaros, eles querem proibir todas essas criações.

Aí, na hora que acontece essa situação aí.... Vejam que só ficou as vísceras do animal, não tem mais absolutamente nada. A vaca foi morta a tiros, deputado Conte Lopes. O senhor que é, também, pecuarista ali em Avaré sabe muito bem o que é você pegar, matar a tiros uma criação no meio do pasto e depois “escarnear” durante a noite uma vaca inteira e levar embora a sua carne.

Ou seja, falta de infraestrutura na área rural, falta de segurança, deputado Conte Lopes. Nós, que falamos muito na questão das rondas rurais, olha a situação que nós vemos aí. De novo o produtor rural sendo aterrorizado.

E, também, eu queria aqui falar sobre uma situação dessa semana que me causou bastante espécie, que é o seguinte. O governador João Doria foi inaugurar o aeroporto Catarina, ali na Castelo Branco, que eu acho um empreendimento belíssimo da iniciativa privada, e afirmou que o governo federal já havia concordado, que havia recebido, inclusive, confirmação do ministro Tarcísio Gomes de Freitas e do general Ramos que o Campo de Marte seria fechado para operações.

O SR. CONTE LOPES - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente, queria cumprimentá-lo pelas colocações aí e pela defesa do homem do campo. Realmente, V. Exa., há muito nos procura nesta Casa, jovem, quando garoto ainda, pedindo segurança no campo para os produtores rurais. Pessoas que acordam cinco horas da manhã e vão dormir dez, onze horas da noite.

E tem gente que acha que o fazendeiro que tem um pouquinho de terra é milionário, que ganha... Coitado, né? E que ele perde a vaca, perde insumos, às vezes, perde trator. E V. Exa. sempre lutou por isso aí.

Então, quando a gente vê uma situação dessas, é igual V. Exa. falou, é importante que... Vossa Excelência ajudou, até, que criássemos, na época, a parte inaugural, que essa patrulha seja intensificada, porque, pelo preço da carne, agora, é provável e devem acontecer muito mais roubos e essas mortes aí de animais no próprio campo.

Parabéns pelas colocações e pela defesa do homem do campo.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Obrigado, deputado, pelo apoio de sempre.

Então, para concluir aqui, o governador João Doria falou que o ministro Tarcísio e o ministro general Ramos haviam confirmado a interrupção das operações aeronáuticas de asa fixa no Campo de Marte.

Não é verdade, líder Gil Diniz. Eu tenho documento da Infraero, do ministério de infraestrutura em relação à interrupção do Campo de Marte. Inclusive, infelizmente, não trouxe aqui porque nem ia falar disso aqui hoje, mas não é verdade, não será interrompido, o Campo de Marte é da Força Aérea Brasileira, não é um terreno do Governo do Estado, ele não tem ingerência nenhuma sobre aquilo ali.

São Paulo não precisa de diminuição de aeroportos e, sim, de incremento de aeroportos. Se o Campo de Marte está abaixo da capacidade é porque não tem operação por instrumentos, que nós sabemos, eu como piloto sei isso, e também ele não tem terminal de passageiros, nenhuma linha aérea regular.

Então, não é possível ficar usando do nome das outras pessoas como o ministro Tarcísio Gomes de Freitas, como o general Ramos, para dizer que as suas vontades particulares serão concebidas conforme a sua ideia, a sua vontade. Não serão.

Isso precisa de discussão com a população, de novo, da zona norte, onde mora o deputado Conte Lopes. Precisa de discussão com a Força Aérea Brasileira, precisa de discussão com os operadores do Campo de Marte, que têm, lá, várias oficinas de manutenção e não vontade unilateral de alguém que se acha o rei de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o nobre deputado Gil Diniz.

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amanhã, às 10 horas, o governador João Doria, o general Campos, o alto comando do policiamento militar e da Secretaria de Segurança Pública, todos estarão na nossa cidade de Piracicaba para a inauguração do 10º Baep.

Foi uma reivindicação que nós fizemos, com o apoio do prefeito Barjas, ao governador do estado. Rapidamente, foi possível viabilizar um prédio, que é o prédio da antiga Faculdade de Serviço Social, que fica no bairro Taquaral, à margem da Rodovia do Açúcar, que liga Piracicaba até a cidade de Sorocaba. Ali nós teremos, então, a inauguração do Baep.

São quase 300 PMs que estarão trabalhando naquela região. São 30 viaturas que já estão lá. Os homens estão sendo preparados, deputado Gil Diniz, para que nós possamos ter esse Baep. O Baep vai pertencer ao CPI-9, cujo comando é em Piracicaba. São 52 cidades sob o comando de Piracicaba.

Amanhã, infelizmente, é o último dia do coronel Érico Hammerschmidt. No dia 20, ele se aposenta. Então, o coronel Cerqueira é quem vai assumir o CPI-9. O coronel Érico fez um trabalho maravilhoso em Piracicaba, inovou o nosso CPI. Por duas vezes, já passou; estava alguns anos atrás. Saiu, veio a São Paulo, voltou agora, há um ano e pouco, e fez um trabalho realmente maravilhoso.

É uma pena que a Polícia Militar tem o seu limite, tem a sua idade para se aposentar. É uma perda, mas o coronel Cerqueira, que vai assumir, é outra pessoa muito competente, que já trabalhou no 10º BPM/I, em Piracicaba. Ele já deve assumir a partir da aposentadoria do coronel Érico. Então, amanhã, é um dia importante para a Segurança Pública de toda a nossa região, das 52 cidades que compõem o nosso CPI-9, a inauguração do nosso 10º Baep, na cidade de Piracicaba.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nossa assessoria e pessoas que nos acompanham através da nossa TV Alesp.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Com a palavra o nobre deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Se tivermos votado o Orçamento amanhã, provavelmente, estaremos em Piracicaba, deputado Conte, para prestigiar os policiais do Baep. O deputado Alex nos trouxe a demanda de Piracicaba, sobre o stand de tiro. É impressionante uma região como Piracicaba não ter um stand de tiro para os policiais treinarem normalmente, como devem treinar.

O deputado Alex nos trouxe essa demanda. Vi uma entrevista dele, colocando essa questão. Parece que a Guarda Municipal de Piracicaba está pleiteando a questão do terreno, a construção desse centro. O deputado Alex pode falar até melhor, mas tem o nosso apoio ao CPI-9.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Rapidamente, só para complementar. Obrigado, Gil, pela sua vontade de participar nesse projeto. Sei que você sempre defende a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Guarda Municipal. Então, é uma ajuda importante para Piracicaba e região, que hoje não tem onde treinar.

Eles treinavam no Tiro de Guerra da cidade. Infelizmente, o Ministério Público, a pedido de alguns moradores vizinhos, acabou interditando o stand de tiro do Tiro de Guerra, onde treinava a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Guarda Municipal e a Polícia Federal. Todos treinavam ali.

Não tem onde fazer a prática de tiro, ou seja, eles têm o policial, o armamento, a munição, mas não têm local para treinar. Então, a Prefeitura de Piracicaba doou uma área de 70 mil metros quadrados. É uma boa área, fora da cidade, onde já existe o projeto da construção de um centro de treinamento tático.

Não será só uma pista de tiro, tem pista para treinamento com veículos, direção defensiva, ofensiva, em que as viaturas poderão treinar, canil, pista de corrida para treinamento dos policiais, sala de aula, toda a estrutura. Então, estou pedindo até a sua ajuda, Gil, e de outros que são sensíveis aos pleitos da polícia e da força pública. Que também possam nos ajudar com isso.

Obrigado pela sua referência.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Sou eu que agradeço, deputado. O senhor nos alertou sobre essa demanda e essa necessidade. Tenho um grande amigo, deputado Frederico d’Avila, lá de Piracicaba, o soldado Renan Paes, que trabalha no Batalhão de Sumaré. Ele, inclusive, esteve envolvido em uma ocorrência, dias atrás.

Roubaram a van; vai inaugurar agora em Sumaré. Roubaram uma carga de cerca de um milhão de reais. Olha só, para o empreendedor brasileiro, a dificuldade, além da questão dos altos impostos, estrada, como Frederico colocou, em péssimas condições, ainda a bandidagem à solta. E o Renan, junto ali com seu pelotão, conseguiu recuperar essa carga de um milhão de reais, deputado Conte Lopes.

Vamos fazer um elogio individual a esses policiais, ao CFP, ao CGP também, e a todos os policiais dessa ocorrência.

Renan Paes, grande amigo, era do Exército brasileiro, sargento de carreira, Conte, do Exército brasileiro. Largou o Exército e se tornou soldado policial militar. Fez ali o seu curso no 1º Batalhão de Choque, escolheu o BTA para fazer o seu curso. Prometeram, à época, que eles ficariam, aquela turma ficaria no batalhão, mas, infelizmente, não teve essa oportunidade, e hoje ele defende o povo paulista lá na cidade, no município de Sumaré.

Cedo um aparte ao nobre deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, nobre deputado. O que eu queria falar é da criação do Baep, lá em Piracicaba. Demorou um pouco, infelizmente, porque, essa semana mesmo, um policial militar foi morto lá em Piracicaba, V.Exa. mesmo colocou aqui nessa tribuna, está sempre falando sobre a Polícia Militar, V.Exa. que pertenceu à Polícia Militar.

Mas, infelizmente, a Polícia Militar não o aproveitou. A Polícia Militar tem esse defeito. Às vezes ela contrata o filho do Marcola, mas não contrata alguém que você apresenta lá, não serve. Mas o filho do Marcola é admitido, então, a gente convive com isso, infelizmente. São as dores de cotovelo da organização.

Eu só queria colocar isso aí. Veja, estamos falando em estande de tiro. Quando da morte do policial Melo, morreu também um bandido. Com esse bandido foram apreendidos mais de 10 fuzis em Piracicaba, na cidade de Piracicaba. Veja bem, aonde nós chegamos, 10 fuzis apreendidos em Piracicaba. Como o crime organizado dá força para os bandidos.

E a gente não vê ninguém falando nada disso. Você não vê Bandeirantes, não vê Globo, não vê Tupi, Tupi não existe mais, não vê Record, ninguém fala nada disso. São 10 fuzis nas mãos de bandidos, e eles estão brigando ainda lá, em Paraisópolis, quando ficou comprovado pelo Copom que os policiais militares estavam perseguindo bandidos, quando foram recebidos à bala, quando foram recebidos a tiro. Aí, o jornalista, que se torna especialista em Segurança, ele falou que tem que parar.

Meu Deus, eu fui policial 30 anos, como é que você para? O cara está dando tiro em você, e “agora vou parar, não vou mais te perseguir, agora acabou, vou parar aqui”. Meu Deus do céu, o que é isso? Numa ocorrência policial, está perseguindo o homem cometendo crime, é flagrante delito, é obrigação do policial perseguir.

Mas, como ele sempre colocou, é o contrário. Então, fica isso, quando o Doria falou que o Baep é melhor que a Rota, eles vão colocar também que o Baep foi criado porque eu fui lá pedir para o Geraldo Alckmin, junto com Frederico d'Avila.

Nós fomos lá, porque, se houvesse ocorrência em Ferraz de Vasconcelos, tem um juiz que ameaçava um promotor em Ferraz de Vasconcelos, Presidente Prudente. A viatura de Rota ia toda para lá, 600 km para ir e 600 km para voltar, ficava indo e voltando, para proteger uma pessoa.

Então, nós falamos para o Geraldo Alckmin, eu e o Frederico, que é amigo do Geraldo Alckmin, juntos, fomos lá no Palácio, para criar um estilo Rota, que é justamente para não precisar a Rota ir para Santos, para Ribeirão Preto, para Piracicaba, ter um policiamento treinado naquele estilo, que não precisa disso aí. Deixa a Rota trabalhando aqui, na Grande São Paulo, para dar segurança para os moradores de São Paulo.

Então essa é a colocação. Então, fica aí, na mesma Piracicaba, policial ontem foi morto a tiro de fuzil, e foram apreendidos 10 fuzis. E se fala em problema de fonte de arma. O bandido anda de fuzil, e não vai tirar porte de arma, isso aqui é um fuzil.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Obrigado pelo aparte, deputado. Muito obrigado também pelas palavras. Realmente, passei dois anos ali como soldado temporário na Polícia Militar, é uma das frustrações que eu carrego, não ter ido como soldado pronto, soldado segunda classe, de primeira classe, mas carrego esses valores da Polícia Militar do Estado de São Paulo comigo e aqui no mandato.

O senhor tem razão. Não se falou dessa questão dos fuzis ali na mão daquele marginal que matou o soldado Melo. O COE fez o seu papel, entrou na mata e buscou o bandido, reagiu, trocou tiro com o COE. Resultado: morte, o bandido está no caixão. O senhor também tocou nesse assunto da questão de Paraisópolis, que o nosso governador, esse marqueteiro, inventou agora, deputado Frederico, a Favela Fest. Não conhece o que é uma favela. Não terá o voto da favela, mas tem que fazer propaganda, tem que fazer marketing.

Vi hoje os áudios. O 01, que a gente fala, ali radiando para o Copom que estavam perseguindo uma moto. Ele fala “XT”, fala a cor, tudo mais, deu ali a rua. Resultado dos exames na molecada: no mínimo álcool no sangue, deputado Frederico, lança-perfume, cocaína, crack. Cinco horas da manhã a ocorrência, mas o Sr. Benedito, ouvidor lá das polícias, quer o quê?

Culpar os policiais militares, que foram recolhidos, que vão ser, deputado Danilo Balas, transferidos. Já foram punidos. Trinta e poucos, 32, 38 policiais já foram colocados ali no expediente. Você que não conhece a rotina do policial, que é 12 por 36; ele trabalha na polícia, no outro dia ele faz o bico.

Quando ele vai para o expediente trabalhar ali de repente oito horas, Conte - o senhor sabe muito bem - já prejudicou a semana inteira do policial que faz ali o seu bico para conseguir um pouquinho a mais, para pagar a escola do filho, para morar num lugar um pouquinho melhor.

Não foi dito aqui desta tribuna e eu também vi repercutir muito pouco na mídia: Grajaú, dois dias atrás explodiram a agência do banco. Pegaram, deputado Frederico, dois ônibus, colocaram ali atravessados na avenida e explodiram uma agência bancária na cidade de São Paulo.

O deputado Nascimento está colocando algumas emendas no sentido de comprar, deputado Conte, mais fuzis para a polícia. Talvez o nosso 01, a nossa rádio-patrulha, vai ter que começar a andar como no Rio de Janeiro: com fuzis na viatura para justamente combater esse tipo de marginal. Enquanto isso, nós vemos o nosso governador dançando no dia que os nossos policiais tombam em combate.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Falar pelo Art. 82, pelo PSL.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com anuência do vosso líder, tem V. Exa. o tempo regimental pelo Art. 82.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PELO ART. 82 - Obrigado, Sr. Presidente. Peço desculpas por estar cansando todo mundo, mas é que o tema é muito técnico e as pessoas precisam entender. Então tem as emendas a projetos de lei, como expliquei no primeiro momento; as emendas ao Orçamento que, na verdade, movimentam os valores destinados pelo governo da área “A” para a área “B” e assim por diante; e tem as emendas que todo mundo vê nas matérias, que são as emendas atribuídas aos deputados para que os deputados indiquem recursos públicos para determinados setores.

Aqui na Assembleia, cada deputado tem cinco milhões, 100 mil e uns quebradinhos das chamadas emendas impositivas. Então, isso é uma outra modalidade de emenda. Essas emendas impositivas têm que ser apresentadas neste orçamento para o ano que vem.

Então, cada deputado vai indicar bonitinho lá, por exemplo: 100 mil reais para a Santa Casa da cidade “A”; 100 mil reais para o hospital estadual da cidade “B”; 100 mil reais para cobrir a quadra da escola da cidade tal - que é um valor que não dá, pelos orçamentos que eu recebi, para cobrir quadra. Mas os deputados têm essa possibilidade e todos fazem, todos fizeram essas indicações.

Cada deputado tem o seu critério. Então eu recebi vários ofícios ao longo do ano. Fazia a verificação de processos contra gestores de instituições, prefeitos e assim por diante. Tem um trabalho árduo para fazer essa divisão. Aquele deputado que tem uma região, em regra, ele manda tudo que ele tem de emenda para a região dele, para a escola, para o hospital, para arrumar a praça.

O deputado que recebeu votação em muitas cidades, como no meu caso, ele precisa fazer uma seleção e dividir. A regra que recebemos, uma delas, era de que ao menos 50% deveria ser destinado para a Saúde. O que fiz? Peguei mais de 70% desse valor e destinei para hospitais de várias cidades. Cem mil reais para cada hospital. A maioria, Santa Casa. Até porque, sei que as Santas Casas estão passando por uma necessidade significativa.

Quando chegou no último dia, fui informada, no Colégio de Líderes, que a Secretaria da Fazenda não pagaria nada que fosse além de 50% para a Saúde. Ou seja, um trabalho de um semestre inteiro, de visitas e verificações, tem que ser refeito no último dia. Então fica aqui um protesto para que as regras sejam claras. Para que possamos fazer um trabalho bem feito.

Não tem lógica, sob o ponto de vista jurídico... Quando a gente fala de garantias, em termos jurídicos, é sempre o mínimo. Se fala em 50% para a Saúde, é no mínimo 50% para a Saúde. A gente vê como é que a Saúde está. Não: disseram que se fosse 51%, esse 51% não seria pago. Ok. Além desse problema, houve vários cursos. Enviamos assessoria. Participamos de várias reuniões falando dos valores máximos e/ou mínimos para cada chancela, para cada tipo de programa.

Uma hora era no máximo 70 mil para Desenvolvimento Social. Depois podia mandar 40 mil. Depois podia ser 30. No último minuto, falaram que tinha que ser 100 mil. Ocorre que, muitas vezes, um lar de idosos, um abrigo para mulheres vítimas de violência, não tem demanda para essa verba toda. E se pudéssemos dividir entre várias instituições, poderíamos contemplar e ajudar mais gente.

Mas não: tem que mandar 100 mil fechado. E se a instituição não utilizar? Perde, volta para um fundo, não se sabe qual. Então, o mínimo que um deputado merece de respeito, é ter normas claras sobre como proceder nessa questão orçamentária.

Quando digo, não é que a gente não entende. Eles passam regras erradas. Depois dizem que o deputado indicou incorretamente. Mas são os cursos que eles dão. Então o Executivo precisa reunir as secretarias para definir essas regras, esses valores, e passar isso no início do ano para os deputados poderem fazer as suas visitas e selecionarem aqueles projetos que vão ser contemplados.

Eu queria enviar esses recursos para a Saúde. Fui impossibilitada por uma secretaria que nem é a de Saúde. Então, é importante dar essa explicação para a população, do por que a gente está nervoso hoje. Porque a gente trabalhou esses meses todos para poder fazer as coisas de maneira organizada, e no último dia tem que refazer tudo. É isso, Sr. Presidente.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Complementando o que disse a deputada Janaina Paschoal, é um verdadeiro absurdo você, como parlamentar, não poder dispor dos recursos que você tem como emenda parlamentar da maneira que melhor lhe convier.

A deputada Janaina Paschoal tem uma ligação forte com o setor da Saúde. Se quisesse designar 100% das suas emendas para a Saúde, deveria ter esse direito. Eu, que sou de base regional, gostaria de designar conforme a necessidade. Cada ano é um ano. Às vezes uma Santa Casa precisa mais. Uma vez, as obras infraestruturais precisam mais.

Eu queria, aproveitando o que disse ontem o deputado Campos Machado, dizer o seguinte: se já somos remunerados na ordem de 75% do salário dos deputados federais, deveríamos também, como o estado mais rico da Nação, receber 75% do valor das emendas dos deputados federais, o que daria hoje em torno de 12 milhões de reais.

Não é possível que recebamos apenas 30% do que recebem os deputados federais como emenda. E lá, como bem sabe o deputado Gilmaci, que tem uma bancada relevante do Republicanos na Câmara Federal, as emendas dos parlamentares são sagradas, seja oposição, seja situação; todas as emendas são pagas.

Aqui, eu queria, inclusive, registrar minha indignação com as emendas do deputado Dr. Ulysses Tassinari, que foi deputado dessa Casa por dois mandatos, foi colega do deputado Gilmaci. É da minha região, de Itapeva.

Sempre voltado à Saúde. Tem dois milhões e 453 mil reais do deputado Dr. Ulysses em emendas para a Saúde, como bem disse aqui a deputada Janaina, que não foram pagas, nem pelo governo anterior, nem pelo atual. Quem paga a conta, obviamente, quem padece, não somos nós deputados nem o governo; é a população das nossas regiões.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado.

O SR. GIL DINIZ - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para fazer coro à deputada Janaina e ao deputado Frederico d'Avila nessa questão das emendas parlamentares. Realmente, é um valor, comparados aos deputados federais, extremamente baixo.

São emendas impositivas que nós fazemos para destinar, muitas vezes, uma ambulância para uma cidade que nós conhecemos, que nós sabemos... Às vezes, para uma Santa Casa que passa por uma dificuldade.

Então, não é um valor que vai para o parlamentar, que é para custeio da sua atividade parlamentar, de gabinete. Mas é justamente para aquelas cidades... Nós sabemos que há vários deputados, aqui, que são deputados regionais. Então, tanto o respeito ao pagamento dessas emendas que nós já temos aqui, essas impositivas, mas, de certa forma, um aumento, um incremento nessas emendas, até para que o próprio Poder Legislativo tenha essa independência do Executivo.

Vejo, muitas vezes, os deputados tendo que ir lá conversar com o secretário, conversar com o próprio governador, para que tenham essas emendas sendo destinadas. Então, para que não fique, de certa maneira, uma moeda de troca nesse jogo político, que tenhamos essas emendas respeitadas. É verdade: o deputado me lembra aqui de que isso aí a gente trata com o vice-governador. Mas tudo bem.

Só para finalizar, presidente, deixar o meu repúdio... Nós vimos aí cenas terríveis, na TV, sobre aquela rinha de pitbulls no interior de São Paulo. Eu brinco com os meus amigos: não sou pai de “pet”, também não sou protetor.

Vimos aqui as discussões na CPI da venda de animais. Mas aquelas cenas ali não podem se repetir. Temos um deputado na bancada, deputado Delegado Bruno Lima, que é muito ligado a essa questão da proteção animal.

Então, deixo aqui o meu repúdio àquele grupo de bárbaros que realmente colocavam esses pitbulls para que um dilacerasse o outro, inclusive colocando na churrasqueira os restos dos animais que acabavam vindo a falecer nessas brigas, nessas rinhas.

Então, deixar aqui o nosso repúdio a, esses sim, animais.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Sr. Presidente, se houver acordo entre as lideranças, pedir a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 40 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo, então, os nossos trabalhos estão suspensos até as 16 horas e 40 minutos.

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- Suspensa às 16 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a sessão.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Solicito a prorrogação da sessão por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Coloco em votação. Os favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Carlos Cezar, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da programação da Frente Parlamentar Evangélica, no Congresso Nacional, no dia 18 de dezembro do corrente ano, em Brasília.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa o requerimento de retirada do Projeto de lei Complementar nº 30, de 2009, de autoria da Mesa, com o número regimental de assinaturas.