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17 DE FEVEREIRO DE 2020

10ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: GILMACI SANTOS

 

Secretaria: CORONEL TELHADA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - CORONEL NISHIKAWA

Disserta acerca de solenidade de posse da presidência do Tribunal de Justiça Militar, por Clóvis Santinon. Exibe fotos do evento. Prestigia o Corpo de Bombeiros.

 

3 - CORONEL TELHADA

Comenta posse do presidente Clóvis Santinon, no Tribunal de Justiça Militar. Menciona morte de policial militar, vítima da criminalidade urbana, no Rio de Janeiro. Tece críticas aos blocos de carnaval. Elenca ações da Polícia Militar durante blocos carnavalescos, no fim de semana. Disserta acerca da operação Interior Mais Seguro, da Polícia Militar. Lê solicitação da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, que pede a pavimentação da Rodovia SP-268.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Declara apoio a auxiliares de educação infantil, de Paulínia, que reivindicam a transformação do seu atual cargo no de professora de educação infantil.

 

5 - JANAINA PASCHOAL

Discorre acerca de afiliações partidárias, para aqueles que possuem o interesse em se candidatarem a cargos políticos. Declara apoio à transparência partidária. Defende candidaturas avulsas.

 

6 - ENIO LULA TATTO

Comenta enchentes no estado. Exibe fotos e vídeos de alagamento no Jardim Varginha, na zona sul da Capital. Apela por uma tubulação para a região, a fim de diminuir fenômenos climáticos causados pelas fortes chuvas. Tece críticas ao governo Doria.

 

7 - ALESSANDRA MONTEIRO

Declara apoio a políticas públicas contra a evasão escolar. Informa que enviara um requerimento ao atual secretário da educação, Rossieli Soares, a fim de combater o problema.

 

8 - CARLOS GIANNAZI

Tece críticas às iniciativas do atual secretário da educação, Rossieli Soares. Repudia decisão do governo Bolsonaro de não realizar novos concursos públicos até que seja aprovada a reforma administrativa no Congresso. Afirma que este é um ato de improbidade administrativa. Acusa o atual mandatário da República de ser contrário ao funcionalismo público. Repudia a PEC Emergencial. Declara apoio a servidores públicos.

 

9 - ENIO LULA TATTO

Reitera seu discurso acerca dos problemas de enchentes e alagamentos em São Paulo. Discorre acerca das eleições deste ano. Pede que candidatos apresentem seus planos de governo.

 

10 - ALTAIR MORAES

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

11 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 18/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida o nobre deputado Coronel Telhada para ler a resenha do Expediente.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, nós temos aqui um requerimento do deputado Gil Diniz, requerendo nos termos regimentais que se registre nos Anais da Casa voto de congratulações com a população de Cajamar pelo aniversário do município, a ser comemorado no dia 18 de fevereiro.

Temos também uma indicação do deputado Sargento Neri, indicando nos termos regimentais ao Sr. Governador do Estado que determine à Secretaria de Desenvolvimento Social providências necessárias visando à liberação de recursos financeiros no valor de R$ 85.000,00 para a aquisição de equipamentos e mobiliário da Creche Bom Jesus da Esperança, no município de Bonfim Paulista, São Paulo. Somente isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Coronel Telhada. E neste momento vamos iniciar o nosso trabalho já convocando os nossos deputados para o Pequeno Expediente, convidando o nobre deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Nobre deputado Coronel Nishikawa.

 

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, Sr. Presidente, assessorias, pessoas na galeria, Dra. Janaina, nossa colega de bancada. Eu não poderia deixar de falar hoje de um ato jubiloso. Um colega nosso de turma assumindo o Tribunal de Justiça Militar.

Estiveram lá o presidente da Casa, deputado Cauê Macris, o deputado Coronel Telhada, coronel Neri e eu. Foi uma solenidade que há muito tempo não víamos. Ficamos orgulhosos de ver colegas de turma assumindo posições de destaque no estado de São Paulo.

O Tribunal de Justiça Militar, que faz 83 anos esse ano, é um dos mais antigos tribunais existentes no País. Composto por pessoas de idoneidade, de caráter. Temos uma amizade muito forte com quase todos eles.

Tem alguns colegas que trabalharam conosco. Tem outros que conhecemos durante a jornada da Polícia Militar. Nos sentimos - como eu disse - orgulhosos por podermos passar numa solenidade de posse. Estavam todos os segmentos da Justiça, doutor Smanio, doutor Geraldo, o secretário da Cidadania, entre tantos outros que notamos. Fizemos questão de tirar algumas fotos que estamos mostrando agora.

 

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- É feita a exibição de foto.

 

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Então, só para passar para dizer que, a nossa turma, agora falta um presidente da República, governador. Tivemos um secretário de Estado da minha turma, o coronel Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto. Temos vários colegas que são procuradores. Desembargador, tem um. E assim por diante.

Aqui ocupamos um honroso cargo de deputado, representando 45 milhões de habitantes desse Estado, que tanto nos orgulha de sermos paulistas. São Paulo é exemplo para todos os estados, em tudo o que se é feito aqui.

É um exemplo de polícia, um exemplo de Justiça, um exemplo de Administração Penitenciária. Foi o primeiro Estado a implantar a Secretaria da Administração Penitenciária, onde tivemos orgulho de pertencer ou de ajudar na fundação.

Tudo o que se fala do estado de São Paulo, bombeiro aqui do Estado de São Paulo também é considerado um dos melhores do mundo. Este ano começamos já a trabalhar para fazer a semana do Corpo de Bombeiros nesta Casa.

Iremos ocupar alguns apetrechos que o bombeiro utiliza e vamos tentar fazer uma sessão solene homenageando o nosso Corpo de Bombeiros.

Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Coronel Nishikawa. Parabéns pela iniciativa.

Convidamos agora a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Nobre deputada Carla Morando. (Pausa.) Nobre deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários aqui presentes, a todos que nos assistem pela Rede Alesp, boa tarde. Quero saudar a nossa Assessoria Policial Militar também, na figura do sargento Martins, da soldado Raquel e do soldado Tiago, que se encontram presentes aqui no plenário da Assembleia Legislativa.

Pois bem. Hoje pela manhã estivemos no Tribunal de Justiça Militar, onde participamos da assunção do novo presidente do TJM, o coronel Clovis Santinon. Está na foto aí, junto comigo, o comandante geral e o coronel Joselito também.

 

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- É feita a exibição de foto.

 

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Estiveram presentes, além de mim, esteve lá o nosso presidente, deputado Cauê Macris, o deputado Coronel Nishikawa, o deputado Sargento Neri. Estiveram conosco lá para saudar e desejar muito sucesso ao coronel Santinon na Presidência do TJM, Tribunal de Justiça Militar.

E também saudando o doutor Paulo Adib Casseb, que será o novo vice-presidente, e o corregedor geral, coronel Avivaldi Nogueira Junior. Também saudando o coronel Fernando Pereira, que será o diretor da Escola Judiciária Militar. Sucesso a todos nessa nova missão.

Infelizmente, mais um policial militar foi morto no Rio de Janeiro, um sargento da Polícia Militar de 39 anos, o sargento Luiz Paulo Costa Silva. Ele era do 25º Batalhão, em Cabo Frio. Ele estava em deslocamento quando o carro dele foi interceptado por um veículo branco na Av. Antônio Ferreira dos Santos.

Efetuaram vários disparos contra o carro do sargento Luiz Paulo, que faleceu em virtude desses disparos. Estava na corporação desde 2002 e trabalhava no 25º Batalhão, como já foi dito. Ele é o 14º agente de Segurança morto no Rio de Janeiro neste ano de 2020. Décimo quarto, só no Rio de Janeiro.

Então, nossos sentimentos à Polícia Militar do Rio de Janeiro e, em especial, à família do 2º sargento Luiz Paulo Costa Silva.

Quero fazer uma referência, Sr. Presidente, à Polícia Militar e aos trabalhos efetuados durante esse Carnaval. Aliás, que vergonha, hein? Que vergonha! Carnaval virou sinônimo de desordem, de putaria e de não sei mais o quê. É o que a gente tem que falar, realmente: desordem, quebra-quebra, vadiagem, uso de drogas, prostituição. Foi o que vimos neste final de semana no pré-Carnaval. Não é nem Carnaval. Imagina o Carnaval como é que vai ser. Já deu para ter uma ideia, é um negócio assustador.

Mas a Polícia Militar estava trabalhando firme. Durante essa operação pré-Carnaval, a Polícia Militar vistoriou mais de 45 mil veículos, apreendeu 24 armas, 60 quilos de drogas apreendidas, além de efetuar a prisão de 413 pessoas. Dessas 413, 127 eram procurados pela Justiça, eram foragidos.

Então, para o senhor ver como nossa Justiça é falha: não adianta condenar, porque os caras estão na rua. Se não é a Polícia Militar trabalhando firme, esses caras estariam na rua. Então, parabéns à Polícia Militar por esse trabalho forte que efetuou na operação pré-Carnaval, prendendo essas pessoas e apreendendo essas armas e essa grande quantidade de drogas.

Hoje, a Polícia Militar também está efetuando a Operação Interior Mais Seguro. É a 10º edição da Operação Interior Mais Seguro, que será executada em 1.359 pontos de todo o estado de São Paulo. Contará com a mobilização de 12.346 policiais e o emprego de 5.689 viaturas e 11 helicópteros.

Amanhã, possivelmente, eu devo transmitir os resultados dessa 10ª Operação Interior Mais Seguro, que a Polícia Militar está realizando no dia de hoje.

Para finalizar, Sr. Presidente, recebi um documento da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, assinado pelo prefeito Péricles Gonçalves, o Kéke, e pelo Henrique Daniel Leme, o vice-prefeito. Pois bem, o que eles solicitam aqui é um pedido do mais alto interesse para a população de Capela do Alto.

Trata-se da pavimentação da Rodovia Estadual Dionísio Francisco Lopes, SP-268, que liga Capela do Alto ao município de Alambari, antiga estrada São Paulo-Paraná.

Por se tratar de uma estrada antiga, cujo trecho faz parte da Rota dos Tropeiros, foram se formando ao longo de seu percurso inúmeras comunidades, tanto às suas margens como também mais distantes.

Porém, com a sua utilização para acessibilidade à sede do município e às outras cidades. Assim, o número de famílias e pessoas que utilizam essa estrada estadual é muito elevado, já que se trata de uma estrada que serve a muitos bairros e comunidades.

Além de ser muito utilizada por veículos das próprias famílias e sitiantes, essa estrada é também utilizada para o transporte de alunos e pelo transporte coletivo, bem como por grande quantidade de produtores rurais para escoamento de produção agrícola para Capela do Alto e outros grandes centros comerciais, como Sorocaba, Tatuí, Itapetininga e São Paulo.

Portanto, Sr. Presidente, venho publicamente fazer um apelo ao nosso governador João Doria e ao Sr. Secretário de Transportes, para a pavimentação da SP-268, Rodovia Estadual Dionísio Francisco Lopes, na região de Capela do Alto e Alambari.

Portanto, solicito que nossa assessoria, por gentileza, encaminhe as notas taquigráficas com relação à pavimentação da SP-268 ao Sr. Governador do Estado e ao Sr. Secretário de Transportes, para que seja providenciada essa pavimentação urgentemente, tendo em vista a necessidade de toda a população local.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado. Convidamos agora o deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental. E o pedido de V. Exa. será encaminhado da forma regimental, deputado.

 

 O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, eu gostaria de manifestar o nosso total apoio e a nossa total solidariedade às educadoras do município de Paulínia.

As educadoras de Educação Infantil conquistaram em 2010, depois de muita luta, muita batalha, a aprovação, na Câmara Municipal, de uma lei adequando o cargo de auxiliar de educação para o cargo de professora de Educação Infantil.

Na verdade, isso foi uma adequação feita, uma transposição para cumprir tanto a LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, como também o parecer do Conselho Nacional de Educação.

Eu me refiro aqui ao Parecer nº 5, que orienta os municípios a fazerem essa transposição, esse enquadramento dessas educadoras que até então, até a aprovação da LDB, eram consideradas auxiliares, assistentes, técnicas de Educação Infantil, monitoras de Educação Infantil, mas, na verdade, exerciam já a função, na prática, de professoras, de educadoras, porque havia já ali o processo pedagógico funcionando. Elas cuidavam, mas também educavam.

O fato é que, com o advento da Constituição de 88, da LDB e também das orientações do próprio Conselho Nacional de Educação, muitos municípios se adequaram a essa nova exigência, inclusive São Paulo. Eu me lembro que eu era vereador e ajudei a aprovar um projeto de lei nesse sentido também. Agora o que acontece, Sr. Presidente, é que há um questionamento, na minha opinião, injusto.

O Ministério Público Estadual, a Procuradoria Geral do Estado, está questionando a validade da Lei 3168, de 27 de dezembro de 2010.

Eu gostaria que a Procuradoria Geral da Justiça fizesse uma revisão desse questionamento, dessa ação e, ao mesmo, tempo fizesse uma contextualização dessa legislação, dessa reivindicação dentro do que eu coloquei aqui, da LDB, da Constituição Federal.

A Educação Infantil é agora também integrante da Educação Básica, junto com o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, como reza a legislação. Vários municípios já fizeram a adequação. Eu repito que o município de São Paulo fez essa transposição para mais de quatro mil professoras, educadoras de Educação Infantil, e muitos outros municípios do Brasil também fizeram. Então, nós estamos estranhando essa posição aqui do Ministério Público Estadual.

Também quero, Sr. Presidente, pedir para que uma nota de apoio à luta das professoras de Educação Infantil do município de Paulínia seja publicada no Diário Oficial, para que todos possam ter acesso a esse debate, a essa discussão.

Essa nota foi elaborada pelo Fórum Paulista de Educação Infantil, que vem atuando na defesa dessas educadoras, que são professoras, porque elas estão exercendo, na prática, essa função, elas educam.

Uma pessoa que trabalha hoje com creche e também na pré-escola é uma educadora, uma professora, está na lei isso. O caráter pedagógico permeia o trabalho dessas educadoras, então elas devem ser consideradas professoras, devem ser incluídas na carreira do Magistério, tendo todos os direitos das demais professoras. Essa é a nossa reivindicação e a reivindicação também das educadoras de Paulínia.

Então, nós mais uma vez aqui hipotecamos o nosso apoio e a nossa solidariedade à luta das professoras de Paulínia. Elas já estiveram aqui em audiência pública, nós debatemos o caso de Paulínia e de outros municípios também que lutam para fazer essa transposição, esse enquadramento.

Então, é muito importante, Sr. Presidente, que o Ministério Público Estadual tenha uma interpretação correta e faça contextualização histórica, levando em conta, como eu disse, o capítulo da Educação da Constituição Estadual, que vai do Art. 205 ao 214; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei no 9.394; e também as orientações do próprio Conselho Nacional de Educação.

Então, Sr. Presidente, eu gostaria que a nota de apoio à luta das professoras de educação infantil do município de Paulínia seja publicada no Diário Oficial. E faço um apelo também ao prefeito e à Câmara Municipal de Paulínia para que façam gestões junto ao Ministério Público Estadual para impedir que a lei seja revogada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- É inserido texto não lido em plenário.

 

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“Nota de apoio à luta das professoras de educação infantil do município de Paulínia/SP

Com perplexidade e preocupação tivemos acesso à Ação Direta de Inconstitucionalidade, promovida pelo Procurador-Geral da Justiça Sr. Gianpaolo Paggio Smanio, do Ministério Público do Estado de São Paulo. A Ação refere-se à transposição dos cargos de Educadora Infantil para Professor de Educação Infantil - Creche, conforme a Lei no 3.168 de 27 de dezembro de 2010.

Reconhecemos a louvável intenção do Procurador em promover ações que visam “obedecer aos ditames constitucionais”. No entanto, a situação é complexa e exige conhecimento e consideração de outros artigos da Constituição Federal para além daqueles que regem a “gestão dos negócios públicos”.

Há também que se considerar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no 9.394/1996 (LDB/1996) e documentos normativos como as Resoluções do Conselho Nacional da Educação, sobretudo àquelas que regimentam a Educação Infantil e a Formação de professores e professoras para a Educação Básica. Nessa perspectiva, faz-se necessário alguns esclarecimentos.

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 (CF/1988), constitui-se um marco na ampliação dos direitos sociais. Aqui, ressaltaremos apenas o art. 208, inciso IV, que trata sobre a garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, como dever do Estado para com a educação e suas implicações na organização dos sistemas de ensino.

Nestes termos, a CF/1988 declara que todos os bebês e crianças de até 6 (seis) anos têm direito à Educação em creches e pré-escolas públicas e gratuitas. Com a promulgação da LDB/1996, a Educação Infantil, ofertada em creches e pré-escolas, passa a compor a primeira etapa da Educação Básica, constituída por: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Fica estabelecido prazo para que todas as instituições de educação infantil integrem-se aos respectivos sistemas de ensino.

Ainda, segundo a CF/1988, é de competência dos municípios a oferta da Educação Infantil, em colaboração técnica e financeira com Estados e União. Assim, a esses entes federados coube, além de buscar atender à demanda por vagas em creches e pré-escolas, crescente desde meados dos anos de 1970, responder ao disposto legal de integração das instituições ao sistema de ensino.

Uma das maiores dificuldades nesse processo, para os municípios, que já dispunham de uma rede de creches e pré-escolas, foi adequar seu quadro de funcionários e funcionárias às exigências de escolaridade mínima para exercício da docência, especialmente as redes que estavam vinculadas aos órgãos de assistência e promoção social, saúde, trabalho e outros.

Essas tiveram que regularizar sua situação e atender a todas as exigências para abertura e funcionamento de uma instituição escolar. Foi determinado prazo para a integração da educação infantil ao sistema de ensino, conforme art. 89 da LDB. Muitas foram as propostas para esse período de transição.

Ao que se refere à formação de professores e professoras, universidades públicas, comunitárias, privadas, em parceria com a União, Estados e Municípios, promoveram cursos específicos para ampliação da escolaridade das trabalhadoras de creche, de forma a atender a escolaridade mínima para exercício da docência (nível médio, modalidade Normal). Foram oferecidos também cursos de formação superior em Pedagogia.

Constituindo-se a primeira etapa da Educação Básica, não mais seria permitida a progressão de profissionais, sem formação, atuarem junto aos bebês e crianças pequenas, mesmo que com anos de experiência nas creches públicas.

Foi necessário rever as atribuições do cargo desses e (dessas) profissionais adequando-as à função docente e definir prazo para regularização da formação. Após esse prazo, aqueles (as) que não tinham a formação exigida, deveriam ser remanejados para outra função.

Em linhas gerais, esse foi o processo vivenciado pela maioria dos municípios brasileiros, incluindo Paulínia. Isto posto, cabe contextualizar os argumentos apresentados pelo nobre Procurador-geral do Estado ao tratar das ações do poder público municipal para atender às exigências do novo cenário da educação com a integração da educação infantil ao sistema de ensino.

Diferentemente do que afirma o referido Procurador-geral, se houve beneficiados, estes foram os bebês, as crianças e as famílias que passam a receber um serviço público compatível às exigências da CF/1988 e da LDB/1996. Os servidores e servidoras apenas

se adequaram às novas exigências constitucionais para exercício do cargo para o qual prestaram o concurso, uma vez que ao atuarem no cuidado e educação de bebês e crianças pequenas já exerciam a função docente nas creches, sem o devido reconhecimento. Assim, não se trata de “ensejar burla às regras de concurso” ou “imolar a moralidade necessária na gestão dos negócios públicos”.

O que propõe o Procurador-Geral, além de desconsiderar o esforço da comunidade científica, das universidades, dos pesquisadores e pesquisadoras da área, dos professores e professoras do poder público municipal, é um retrocesso lamentável.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 61, inciso I, da LDB/1996, são considerados profissionais da educação escolar básica, aqueles (as) em efetivo exercício e formados em cursos reconhecidos, “professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio”. Portanto, não poderia haver carreiras distintas.

Dessa forma, a alteração das atribuições do cargo de Educadora Infantil para o cargo de Professor de Educação Infantil - Creche, nos termos da Lei no 3.168/2010 - foi necessária diante do novo contexto, em que a educação infantil passou a ser integrada ao sistema de ensino.

Chama-nos a atenção, ainda, que o único artigo considerado constitucional pelo referido Procurador tenha sido o art. 4o, da Lei no 3.168/2010, que trata sobre a não contabilização do tempo em que as profissionais atuaram como educadoras infantis para fins de aposentadoria especial do magistério.

Essa conduta revela desconhecimento sobre a história de constituição da educação infantil, sobre as lutas de trabalhadoras e trabalhadores pelo reconhecimento do direito à educação dos bebês e crianças pequenas e sobre a especificidade do trabalho pedagógico em creches e pré-escolas brasileiras.

Por fim, vale informar que a Lei no 3.168/2010, foi promulgada em consonância com a Resolução no 05, de 17 de dezembro de 2009, que fixou as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, determinando em seu art. 5o, que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, deve ser ofertada em creches e pré-escolas. Por sua vez, essas são caracterizadas como:

[...] espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social (BRASIL, 2009, s.n.).

Assim sendo, a Lei no 3.168/2010 demonstrou o esforço do poder público para com o direito à educação dos bebês e crianças de até 6 (seis) anos, pois passaram a ser cuidadas e educadas por profissionais com formação compatível com a docência, além do respeito à história das professoras de creche do município de Paulínia, que permaneceram por muito tempo, numa condição de desvalorização no tocante à sua profissionalização.

Essa medida demonstrou a preocupação do município em romper com a precarização do atendimento dos bebês e crianças pequenas, reconhecendo a luta das professoras de creche de Paulínia, constituindo-se numa estratégia coerente com os padrões de qualidade da educação infantil pública, laica, democrática, gratuita e de qualidade socialmente referenciada.

Conclamamos os professores e professoras de educação infantil, as famílias, os fóruns de educação infantil, tal como o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), sindicatos, universidades e toda a sociedade a engajarem-se na luta em defesa das docentes de creche de Paulínia, no momento histórico em que a primeira etapa da educação básica corre graves riscos de retrocesso.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2020.

Fórum Paulista de Educação Infantil (FPEI)”

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado. Será feito da forma regimental o pedido de Vossa Excelência.

Convidamos agora o deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.)

Passamos então à Lista Suplementar. Convidamos o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento os parlamentares presentes, os funcionários da Casa, as pessoas que nos acompanham tanto presencialmente como a distância.

Na verdade, eu venho reiterar um pleito que já venho fazendo nas redes sociais: que as pessoas que têm projetos sociais, desempenham algum tipo de função em prol da comunidade - tenha natureza religiosa, não religiosa, voluntária, não voluntária, de solidariedade ou profissional -, pessoas que têm envolvimento com a sociedade; que essas pessoas atentem para o fato de que têm praticamente um mês para se habilitarem, se filiarem a algum partido político e poderem se lançar candidatos e candidatas a prefeito ou a vereador e vereadora.

Muito provavelmente, aquelas pessoas que querem se lançar à prefeitura já têm uma vivência um pouco maior, talvez já tenham tido algum contato com alguma vida partidária. Mas eu conheço muitos potenciais candidatos a vereador e vereadora que não têm essa vivência.

E esse processo de escolha de um partido é um processo muito difícil, porque muitas vezes os partidos não deixam claros quais sejam os princípios, quais sejam os seus alicerces.

Eu mesma, quando fui me filiar a um partido, procurei ler o estatuto do partido, a carta com os princípios do partido. E muitas pessoas têm esse desejo de colaborar de maneira institucional com a sua sociedade, mas não sabem como.

Então, eu não tenho como falar 100%, mas a informação que eu recebi é de que a data limite para as filiações será dia quatro de abril. Nós estamos em meados de fevereiro, tem carnaval. Ou seja, há o mês de março para as pessoas decidirem o partido ao qual se filiarão, para que as pessoas efetivem essa filiação.

Então, qual é o conselho que eu dou? Comecem hoje. Aqueles que têm o desejo de se candidatar comecem hoje. Procurem os diretórios da sua cidade. Não estou falando apenas para São Paulo capital, estou falando para o Brasil inteiro.

É muito comum nós olharmos para o lado e dizermos: “esse colega tem jeito para a política” ou “essa colega tem perfil”. Muitas vezes, a própria pessoa que está dizendo isso a respeito de um terceiro é quem tem a condição de colaborar.

Um outro equívoco que eu percebo, nessa minha breve vivência na vida político-partidária, é que as pessoas ainda têm na cabeça que o potencial bom político é aquele que conhece muita gente, que faz muitos contatos, que vai a muitas cerimônias.

Essa é uma visão, com todo o respeito, um pouco ultrapassada. Nós precisamos de gente que queira entrar na política para trabalhar, pra ir a campo, para olhar o que precisa ser feito, para fazer efetivamente o que precisa ser feito.

A nossa política ainda é muito marcada por eventos: medalha disso, medalha daquilo, homenagem para um, homenagem para outro, posse de não sei quem. Eu não estou desmerecendo.

Mas, se os políticos forem a todos os eventos para os quais são convidados, é impossível fazer alguma coisa que preste, com todo o respeito. Então, aquela pessoa que tem um trabalho social na sua comunidade, junto à sua igreja, junto ao clube, junto à escola das crianças, junto à instituição de saúde, em regra, aquela pessoa que põe mesmo a mão na massa, hoje, é dessas pessoas que nós precisamos na política.

Nós precisamos menos daqueles que fazem o social e mais daqueles que estão dispostos a fazer o trabalho. Então, eu estou efetivamente solicitando essa atenção. Às vezes, a gente não presta atenção para esses prazos. Quando passa a data é que diz: “Poxa, podia ter me filiado”.

Poxa, é importante ao se filiar ter certeza de que vai ter a legenda. Por que eu fui lá no Supremo defender as candidaturas avulsas? Porque eu já vi muita gente levar rasteira na última hora.

A pessoa vai lá, se filia para sair a vereador, para sair a prefeito, para sair a deputado – a gente está falando agora de vereador e prefeito –, e, aí, a pessoa que tem o poder da caneta dentro do partido não dá a legenda.

Então, é importante, ao fazer a filiação, ter a garantia de que vai ter a legenda. É duro a gente ter que falar para desconfiar, mas, infelizmente, é um meio complexo. Então, assim, é menos de um mês. Essa semana eu vou seguir tratando desse tema, porque nós precisamos de pessoas dispostas nas Câmaras de Vereadores.

As câmaras são importantíssimas, e são muito pouco valorizadas.

Eu volto, Sr. Presidente.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Obrigado, deputada.

Convidamos agora o deputado Enio Lula Tatto.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, presidente deputado Gilmaci, quero dar as boas-vindas à deputada Alessandra Monteiro. Conte com a gente aqui, deputada. Quero também cumprimentar a deputada Janaina, que fez uso da palavra, e o deputado Giannazi, que está no plenário também.

Sr. Presidente, venho falar sobre as enchentes. Mas, venho falar com dados, dados objetivos sobre o que acontece na cidade. As enchentes foram terríveis para São Paulo e muitos municípios do interior do Estado.

Tem uma luta que venho travando, junto com o vereador Arselino Tatto, meu irmão, para a canalização de um córrego que fica no extremo da zona sul. Eu moro naquela região. Trata-se de córrego na Rua Getúlio Vargas, Jardim Auriverde, na região do Varginha. Tenho aqui fotos do que se passa lá.

Teria muitos exemplos da gravidade das enchentes, mas escolhi este porque acho que ilustra muito bem a situação de muitos, dezenas, centenas de bairros que sofrem com o mesmo problema.

 

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- É feito exibição de fotografias.

 

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Na nossa luta, levamos dois anos para a Subprefeitura da Capela do Socorro iniciar as obras no local. E, os moradores ficaram muito contentes: “É uma bela de uma luta, a gente está conseguindo, o problema vai ser resolvido”.

Eis que aconteceu o seguinte: a tubulação e o material entregues e destinados ao trabalho eram totalmente inadequados. Em um local como esse colocaram tubos de 60 centímetros, que pode dar conta do dia a dia enquanto não chove.

É só dar uma chuvinha, que o problema começa. Isso é jogar dinheiro fora.

Por isso, a gente queria pedir para o subprefeito João Batista Santiago, da Capela do Socorro, que é do PSDB, do mesmo partido do prefeito e do governador, que mude a tubulação para que ela possa suportar as chuvas. Do que jeito que as coisas estão hoje, o problema vai, piorar; os alagamentos vão aumentar.

 

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- É exibida a imagem.

 

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Só para se ter uma ideia, essa foto mostra a população organizada tentando limpar os estragos da inundação do córrego na Rua Getúlio Vargas.

E quando a gente trata de enchentes - e a deputada Janaina colocou na semana passada e eu costumo ouvir o que os deputados falam aqui no plenário - acho interessante cobrar dos pré-candidatos à prefeitura de São Paulo, de todos os partidos, o que pensam sobre o combate às enchentes na cidade.

Mas vou além, deputada Janaina, acho também que temos de cobrar o que os governos atuais estão fazendo. E aí é terrível a situação do governador João Doria, do ex-prefeito João Doria e agora do Bruno Covas, que são integrantes do PSDB, e que nos últimos anos aplicaram apenas um terço do dinheiro destinado ao combate às enchentes.

Você não vai resolver o problema; você não vai minimizar o problema sem aplicar as verbas devidas. No governo do estado, só para se ter uma ideia, em 2017, no governo do PSDB, do Alckmin, foram gastos R$ 443 milhões para minorar os efeitos das enchentes.

No ano seguinte, foram gastos R$ 511 milhões. Em 2017 e em 2018, os valores foram similares. O problema maior está em 2019, o primeiro ano do governo João Doria.

Ele gastou apenas R$ 301 milhões. Como é que a gente vai tentar minimizar o problema das enchentes, principalmente nas marginais do Rio Tietê e Pinheiros, desse jeito?

No caso da Prefeitura de São Paulo, na gestão Haddad, em 2016, foram aplicados R$ 393 milhões na área. Além disso, o ex-prefeito Fernando Haddad iniciou 26 piscinões, dos quais três foram entregues.

Um deles foi o do Córrego do Cordeiro, um modelo diferente de piscinão. Piscinão com praças em cima, com áreas de lazer, com quadras, com áreas de caminhadas, como é o caso do Córrego do Cordeiro, na Cidade Ademar.

Hoje, as obras para esse fim estão praticamente paradas. Há poucos dias a gente viu a entrevista do prefeito da cidade de São Paulo falando que vai entregar 15 ou16 piscinões, só que os dados oficiais aqui dizem totalmente ao contrário.

Os governos Doria e Covas diminuíram substancialmente o dinheiro no combate às enchentes. É um problema de difícil solução e choveu muito realmente, mas com uma boa gestão de recursos públicos poderíamos ter menos estragos do que os que aconteceram na cidade e no Estado de São Paulo.

Lembro, mais uma vez: precisamos cobrar o compromisso dos candidatos com essas questões e também cobrar os que governam ou governaram esta cidade e este Estado sobre o tema.

Era isso, Sr. Presidente. Desculpe pelo avançar do tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Convidamos agora a nobre deputada Alessandra Monteiro.

 

A SRA. ALESSANDRA MONTEIRO - REDE – SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos e a todos. Boa tarde, presidente Gilmaci. Quero cumprimentar a deputada Janaina Paschoal, o deputado Carlos Giannazi, deputado Enio, que estão com a gente nesta sessão, e todos os colaboradores da Casa. A todos vocês que nos assistem pela TV Alesp, é muito importante a audiência.

Ocupei esta tribuna há cerca de mais de uma semana atrás. Me comprometi como sendo prioritária uma das minhas pautas, na agenda de Educação, a discussão e o desenvolvimento de políticas públicas para o combate à evasão escolar. Acho que é um índice mais do que fundamental da gente trabalhar e unir todas as energias que a gente tiver para erradicar esse dado.

Quero compartilhar alguns dados que me fazem trazer essa agenda como prioritária para o meu trabalho com os colegas aqui na Casa, para despertar ainda mais o quanto é fundamental fazer isso. Mas também anunciar que estou protocolando hoje o meu primeiro requerimento de informação à Secretaria de Estado de Educação, na pessoa do secretário de Estado, o senhor Rossieli. Porque não é claro quais são os programas existentes no Estado, hoje, para a gente trabalhar.

Isso é uma realidade que envolve muitos temas. Não é só você dizer para o aluno que é importante ir para a escola, que todas as pessoas precisam estudar e terminar o Ensino Médio. A gente está falando sobre expectativa de vida quando a gente está falando de um aluno que desiste da escola durante o seu período escolar.

A gente está falando sobre necessidade de ajudar a família, financeiramente, a se sustentar, que muitas vezes obriga esse jovem a se ausentar da escola para ajudar no processo de subsistência da sua casa. E aí um dado: segundo o censo escolar do ano de 2018, diz que 3,8% dos alunos do Ensino Médio, na rede do estado de São Paulo, abandonaram a escola. Esse número representa cerca de 50 mil estudantes.

Então a gente está falando de muitos jovens que podem incorrer em inúmeros outros dados que abrangem as pessoas que não concluíram o Ensino Médio. A renda mensal média de uma pessoa que conclui o Ensino Médio é de 1.727 reais.

Já para as que possuem apenas o Ensino Fundamental completo, em média, de 1.409 reais. A gente está falando de dados do PNAD IBGE 2017.

Por que estou falando disso? Ainda quando a pessoa tem o Ensino Médio e ela consegue ser muito bem-sucedida com toda a escassez de emprego que a gente vive, essa é a renda média que uma pessoa formada consegue alcançar. Imagina a realidade e os desafios daquela que hoje não preenche, no seu currículo, a formação básica.

Estou falando como uma ex-aluna do Ensino Médio, que saiu da escola, e até hoje se pergunta sobre muitas matérias que eu estudei, que nós estudamos, e que não tiveram aplicabilidade na nossa vida. Então, para mim, é uma agenda sobre erradicar o índice de evasão escolar, a gente discutir a reforma do currículo, a gente falar, sim, de reestruturar o Ensino Médio.

Mas, muito antes do que isso, o que hoje a gente faz numa política que inspira, que cuida psicologicamente e socialmente dos alunos que estão na escola, para que eles não venham a evadir? A gente está falando sobre as perspectivas do jovem profissional, da futura mãe, do futuro pai da sociedade do estado de São Paulo.

Então fica aqui o meu anúncio sobre esse requerimento, e grande expectativa de que o secretário Rossieli e sua equipe nos respondam o quanto antes para que, enquanto Casa Legislativa, eu possa me colocar junto com os colegas para combater esse problema que nos últimos 10 anos tem crescido e, até hoje, não se assistiu uma política eficiente para poder erradicá-lo.

Também aproveitando essa fala para provocar os dirigentes de ensino: professores, diretores de escola, líderes de organizações sociais que trabalham na agenda de combate à evasão escolar, que estão no dia a dia dos jovens e dos adolescentes. Para usarem deste espaço, a Assembleia Legislativa, para compartilhar do que vocês estão fazendo e está dando certo.

Porque para mim também é um papel desta Casa, enquanto parlamentar, converter em políticas públicas as iniciativas da sociedade civil que estão dando certo, para que a gente possa alcançar ainda mais pessoas.

Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputada.

Também na lista suplementar, convidamos o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna no dia de hoje, primeiro, gostaria de dizer à deputada Alessandra Monteiro... Vossa Excelência vai ser recebida agora pelo secretário Rossieli Soares, que é conhecido na rede estadual como “Rossieli Weintraub”, porque está cometendo um verdadeiro desastre na rede estadual de ensino.

Já falei aqui muitas vezes sobre isso, mas é importante cobrar dele também a flexibilização das horas de ATPCs dos professores, porque isso tem desorganizado imensamente a rede estadual e levado muitos professores a pedir exoneração de seus cargos.

Então, é um tema pertinente e importante que eu recomendo a V. Exa., que será recebida agora pelo “Rossieli Weintraub”. Eu pedi uma audiência e até hoje não fui recebido. É engraçado.

A deputada já conseguiu, mal chegou aqui e já conseguiu uma audiência - é engraçado isso - com o “Rossieli Weintraub”. Então, é importante que V. Exa. leve também essa reivindicação, que é uma questão gravíssima da rede, que não vai ter professor. Aí vai ter mais evasão ainda.

Mas eu gostaria, Sr. Presidente, de tratar de um assunto muito importante. Refiro-me a um ato de improbidade administrativa do presidente Bolsonaro.

Ele anunciou agora que não vai fazer a chamada dos concursos públicos e nem vai realizar novos concursos públicos, porque vai utilizar esse instrumento para pressionar o Congresso a aprovar a reforma administrativa, aquela reforma que praticamente acaba com a estabilidade do emprego dos servidores, que acaba com parte das promoções, das progressões, das evoluções funcionais que os servidores conquistaram historicamente com muita luta e com muito suor no Brasil.

Ou seja, por que é um ato de improbidade administrativa? Porque estamos vivendo um verdadeiro caos na Administração Pública. Um dos exemplos mais conhecidos, que já afeta toda a população, é o apagão do INSS.

Temos mais de um milhão de pessoas na fila, esperando. Uma pessoa vai demorar um ano, dois anos para se aposentar.

Está parecendo até a São Paulo Previdência, do estado de São Paulo. Hoje, um professor demora três, quatro, cinco anos para se aposentar aqui no “Tucanistão”, tamanha é a ineficiência da máquina do Estado. E o governo federal, agora. Parece que o Bolsonaro vai imitar o “Tucanistão”, aqui em São Paulo.

Isso já vem acontecendo, na verdade, no INSS. Qual é a causa da demora? Vários servidores do INSS já se aposentaram. Teve concurso público, o concurso está valendo ainda e o governo Bolsonaro não chama um único servidor para assumir os cargos, para atender a população. Isso está acontecendo em vários ramos da Administração Pública federal.

Isso é um incentivo para que governadores como o Doria também não chamem os aprovados nos concursos públicos da Educação, da Saúde, das estatais e de várias outras secretarias, como a Secretaria da Segurança Pública, que tem concurso vigente. Ele não chama ninguém.

Também no Ministério Público, no Tribunal de Justiça. Inclusive, hoje estive com as assistentes sociais que foram aprovadas. Tem os psicólogos, os escreventes que não são chamados, os servidores da Defensoria Pública. Então, é um absurdo total.

Na verdade, o que está em curso hoje no Brasil é um desmonte dos serviços públicos em todas as áreas. E para que haja esse desmonte, eles atacam os servidores, atacam a estabilidade, atacam o concurso público.

É por isso que não chamam mais ninguém. Na verdade, é isso: eles querem terceirizar tudo, privatizar todos os serviços públicos em nome do radicalismo, do fundamentalismo xiita do mercado, para agradar o mercado financeiro, para agradar os rentistas e especuladores da dívida pública.

Então, eles atacam os servidores, os direitos dos servidores, a estabilidade, o concurso público.

Tem também a PEC emergencial do Bolsonaro, que já tramita no Congresso Nacional. Essa PEC emergencial, ela vem no mesmo diapasão da reforma administrativa, porque ela autoriza a redução salarial dos servidores.

Imaginem, V. Exas., reduzir salários de professores da Rede Estadual de Ensino, reduzir em 25% os salários dos policiais, dos servidores da Segurança Pública, da Saúde, com redução da jornada de trabalho. Tem mecanismos perversos e nefastos, tanto na reforma administrativa como na PEC emergencial.

Já falei sobre isso aqui na tribuna, mas o que o presidente Bolsonaro está fazendo é um absurdo total, Sr. Presidente. Ele travou os concursos públicos no Brasil, e olha o resultado: o INSS. Ele está querendo chamar agora os militares para atender a população.

Está militarizando o INSS, deputado Enio Tatto, um absurdo total, e tem uma fila de concursados, pessoas que estudaram, foram aprovadas no concurso e têm o direito de serem chamadas.

Então, Sr. Presidente, é um ato de improbidade administrativa; aqui em São Paulo a situação é a mesma, o Doria segue o mesmo caminho. Nós vamos continuar nessa luta pela chamada imediata, convocação já de todos os aprovados em concursos públicos, tanto em nível federal como em nível estadual e aqui na Prefeitura de São Paulo também.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado. Convidamos, mais uma vez, o deputado Enio Lula Tatto.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, deputados presentes em plenário, deputado Gilmaci, eu só queria terminar minha fala a respeito das enchentes e da diminuição dos investimentos dos governos do PSDB no combate às enchentes, na Capital e no Estado de São Paulo.

Vale lembrar que a justificativa do governador e do prefeito foi a do não-repasse do dinheiro do governo federal, mas isso é uma contradição, porque, se eles gastaram um terço do que estava previsto no Orçamento, imagino que no Orçamento ainda haveria recursos. Eles deixaram de gastar dois terços do dinheiro, então essa justificativa é uma contradição.

Então, na verdade, o que aconteceu foi incapacidade administrativa e falta de vontade política, mesmo porque tenho outro dado aqui, importantíssimo: o governo do município de São Paulo gastou um terço no combate às enchentes no ano passado, mas triplicou o valor para o recapeamento de ruas da cidade de São Paulo.

Tem tudo a ver, não é? Um ano antes das eleições, vamos recapear o máximo possível de ruas, o que também é importante, e vamos tirar dinheiro do combate às enchentes e torcer para que não haja chuva, que São Pedro não mande chuva para a cidade de São Paulo.

E deu no que deu. Agora vivemos as consequências dessas ações, com prejuízos enormes para a população, para os moradores, principalmente nas áreas periféricas.

Também quero falar, senhor Presidente, sobre eleições municipais. Estamos em um ano eleitoral - em todos os municípios do Brasil teremos eleições. O Partido dos Trabalhadores, na sexta-feira, iniciou os debates com vistas a esse processo. Aqui, na capital de São Paulo, teremos 18 debates para escolher um candidato a prefeito que vai concorrer às eleições deste ano.

Chamo a atenção para o seguinte: tem alguns partidos que estão à procura de candidatos, e candidatos que estão à procura de partidos. Tem uns até querendo criar o partido, registrar, para poder concorrer.

No PT, as coisas são diferentes; o deputado Gilmaci conhece muito bem. Nós temos sete candidatos internos do PT para disputar a prévia, e os sete estão participando dos debates nas regiões.

Ontem de manhã, por exemplo, houve um encontro na região do M'Boi Mirim e Campo Limpo. Havia mais de 300 pessoas participando das discussões com os candidatos acerca de problemas da região e da cidade de São Paulo.

Com isso, estamos acumulando experiências e propostas para elaborar o plano de governo para a cidade. Não adianta nada ter um candidato ou ter um partido se você não tiver um plano de governo para oferecer à população.

Deputado Alexandre Padilha e o ex-vereador Nabil Bonduki estavam presentes. Deputado Paulo Teixeira não participou porque estava viajando.

O Deputado Carlos Zarattini, o vereador e o ex-senador Suplicy, o deputado Jilmar Tatto, que é meu irmão, e a militante, uma pessoa guerreira, que tem lutas sociais em defesa das mulheres, nos movimentos sociais, negra, que é a Kika, foram os outros candidatos que compareceram ao encontro.

Mais importante ainda é a participação das pessoas que se inscreveram para o debate, que foi organizado por áreas temáticas. Saúde, Educação, Habitação, Mobilidade, combate às enchentes, Meio Ambiente, estavam entre os assuntos debatidos.  Dessa forma, há um diálogo enriquecedor que ajuda, inclusive, os pré-candidatos. O processo se encerrará no mês de março, quando será escolhido o nosso candidato à eleição municipal.

Quero, ainda, parabenizar o Laércio Ribeiro, que é presidente do diretório municipal do PT de São Paulo, e falar para toda a população que no PT é dessa forma democrática que candidatos são escolhidos.

Nesse período, inclusive, também estão acontecendo em outras cidades do país esses debates para a escolha e elaboração de plano de governo dos candidatos do Partido dos Trabalhadores que vão concorrer em outubro ao pleito municipal.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Enio Tatto.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, peço o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 22 minutos.

 

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