06 DE MARÇO DE 2020

21ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA e CARLOS GIANNAZI

Secretaria: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Lamenta e comenta a aprovação da reforma da Previdência estadual, nesta Casa. Critica a presença da Tropa de Choque quando da votação da matéria. Defende o banimento da relatoria especial em projetos. Manifesta-se contra a redução da pensão por morte. Discorre acerca da diminuição da remuneração do pensionista.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - CORONEL TELHADA

Parabeniza a cidade de Itaporanga, pela data comemorativa de seu aniversário. Tece considerações sobre a 2ª Guerra Mundial. Anuncia o falecimento do agente penitenciário Jorge Luiz Torres da Silva, assassinado. Lê e comenta matéria do jornal Folha da Tarde, acerca do trabalho da Polícia Militar. Argumenta que profissionais da Segurança Pública reagem à altura, quando atacados por criminosos. Critica o ex-ouvidor Benedito Mariano. Lista indicações de sua autoria, ao Governo do Estado, para nomeações de aprovados em concursos públicos. Defende o cumprimento da data-base salarial dos servidores públicos.

5 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

6 - CARLOS GIANNAZI

Exige que o secretário estadual de Educação retire, do site da secretaria, informação ofensiva à imagem do agente de organização escolar. Clama a seus pares a aprovação do PLC 2/13, de sua autoria, a favor da aposentadoria especial para gestores escolares. Discorre acerca do tema.

7 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido. Anuncia o falecimento do policial civil Francisco Egídio Ferreira de Andrade. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de assinaturas de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior, e convida o nobre deputado Carlos Giannazi para ler a resenha do Expediente.

Sr. Presidente, nós temos aqui um requerimento do deputado Gil Diniz e uma indicação do deputado Bruno Ganem. Está lida a resenha do Expediente.

Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos, portanto, para o Pequeno Expediente. Deputados inscritos. Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Itamar Borges. (Pausa.) Castello Branco. (Pausa.) Tenente Nascimento. (Pausa.) Rodrigo Moraes. (Pausa.) Douglas Garcia. (Pausa.) Professora Bebel Lula. (Pausa.) Ed Thomas. (Pausa.) Major Mecca. (Pausa.) Carlos Cezar. (Pausa.) Alex de Madureira. (Pausa.) Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, nesta semana na Assembleia Legislativa a base do governo, e alguns dos seus aliados, principalmente do ponto de vista ideológico, votou a famosa farsa nefasta, perversa e cruel da reforma da Previdência.

Nós votamos contra, obstruímos. Enfim, fizemos todo um esforço para que a reforma não fosse aprovada, e ela era representada por dois projetos, uma PEC e um PLC. Ambos foram aprovados, e eu falo muito que é uma reforma cruel com os servidores e servidoras. Ela é perversa, porque ela retira, de fato, direitos previdenciários e confisca salários.

Essa reforma tem muitas perversidades. Por mais que tínhamos falado sobre isso, denunciado, conversado com vários deputados e apresentando números das causas da suposta crise fiscal do estado de São Paulo, apresentada pelo governo, que não era muito clara. Uma crise fiscal e orçamentária.

Apresentávamos dados o tempo todo, falando da dívida ativa, da dívida pública, da política de desoneração, da dívida passiva, que é o que o Estado deve para a São Paulo Previdência. La na época do Ipesp, ainda, debatemos isto. Tentamos instalar uma CPI que foi obstruída pela base do governo em 2007.

Mas o fato é que agora, infelizmente, a perversa reforma foi aprovada, num clima de muita tensão, com a tropa de choque dentro da Assembleia Legislativa, reprimindo os servidores dentro e fora da Assembleia Legislativa. Isso, a pedido do presidente da Alesp, Cauê Macris.

E também, um processo extremamente autoritário do ponto de vista regimental, do ponto de vista, por exemplo, de algo que não se utiliza mais aqui na Assembleia Legislativa, que é o relator especial, a relatoria especial.

Que, embora conste do Regimento, mas esse Regimento é da época da ditadura militar ainda. Essa figura do relator especial tinha que ser banida. Ela não poderia mais ser utilizada. Como não está sendo utilizada essa figura.

Mas para a Reforma da Previdência, ela foi utilizada, porque é um mecanismo autoritário de tramitação de projeto. Que não houve debate nenhum nas comissões, praticamente, dos dois projetos. Em todas elas, com relatoria especial.

Depois tivemos até um fechamento da Assembleia no ano passado. Me lembro que ninguém entrava e ninguém saía daqui. Ela estava sitiada. Agora, dessa vez, a reforma foi aprovada de uma forma deplorável.

Mas eu queria trazer alguns aspectos da perversidade da Reforma da Previdência. Quero fazer isso durante as minhas intervenções. Não vou terminar numa única intervenção. Mas hoje eu queria levantar duas perversidades da reforma da Previdência que os deputados e deputadas votaram.

Uma delas é a redução da pensão por morte, que é muito grave. Há uma redução para 60 por cento. Se um policial morre, um agente do sistema prisional, se um professor falece, sua esposa só vai receber 60% de pensão de morte. Se ela tiver filhos, reduz para 50%, e vai ter 10% por filho, no limite de até 100 por cento.

A pensão de morte foi reduzida no estado de São Paulo. Os servidores vão ter um baque, um prejuízo enorme. E principalmente numa área sensível, quando há o falecimento de um membro da família, que sustenta a família.

A família vai ficar na mão. Ela vai ter uma redução drástica dos vencimentos, dos proventos. Quando ela mais vai precisar, ela vai ser abandonada, praticamente, pelo Estado. Haverá uma redução quase que pela metade da pensão de morte.

Os deputados da base do governo votaram isso e estão felizes: “Votamos, conseguimos aprovar a reforma da Previdência”. Muitos deles, fazendo propaganda nas suas redes sociais como uma coisa boa.

Não consigo entender como um deputado acha que é bom reduzir a pensão de morte de professoras, de professores, de servidores, dos escreventes, dos servidores do sistema prisional, da Polícia Civil e de tantos outros setores importantes do funcionalismo público e da Saúde.

Por fim, mais um último aspecto que eu queria levantar hoje - que são muitos - é a questão da redução do provento de aposentadoria, de pensão. Porque agora, no novo cálculo da reforma, os proventos serão puxados para baixo, porque há uma mudança na base de cálculo para a construção do salário ou do provento do aposentado.

Agora, pela nova lei, serão também levados em conta os salários iniciais, que são os mais baixos. Eles puxam a média salarial da base de cálculo para baixo. Então os servidores vão trabalhar mais, contribuir mais - porque tem o confisco salarial - e depois que eles se aposentarem eles recebem menos.

Então, duas perversidades: redução da pensão por morte e diminuição do salário do aposentado e do pensionista. São duas das muitas perversidades da reforma da Previdência, da reforma do Doria votada aqui pelos deputados do governo e seus aliados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. O próximo deputado é o Reinaldo Alguz. (Pausa.)

Solicito ao Sr. Deputado Giannazi que assuma a Presidência dos trabalhos.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra, o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Senhores e senhoras presentes, funcionários, assessores, aos que estão na galeria, quero saudar também a todos que nos assistem pela Rede Alesp, saudar a nossa Assessoria Policial Militar na figura do cabo Salvador e do cabo Dallo, agradecendo mais uma vez o trabalho dos senhores.

Quero iniciar a minha fala de hoje, dia 6 de março, saudando o município de Itaporanga, que aniversaria nesta data. Um abraço a todos os amigos e amigas da querida cidade de Itaporanga, que está na tela neste momento para os senhores acompanharem.

Também hoje, na nossa parte histórica militar, dia 6 de março é o dia em que houve, em 1945, a última ofensiva do exército alemão na Segunda Guerra Mundial, batizada de “Despertar da Primavera”.

Foi um dos últimos grandes combates que realmente a Alemanha proporcionou. Acabou perdendo e batendo em retirada, culminando com a derrota total em maio de 1945.

Pois bem: quero falar aqui da violência no Brasil. Temos aqui mais uma comunicação de morte de um agente penitenciário. Falo aqui em Segurança, falo dos PMs, da Polícia Civil, Técnico-Científica, do pessoal da Administração Penitenciária, das guardas municipais, das Forças Armadas, da Fundação Casa, enfim, de todos aqueles que trabalham diretamente na Segurança.

A Polícia Civil está investigando a morte do agente penitenciário Jorge Luís Torres da Silva, no Rio de Janeiro. Foi vítima de execução quando chegava a um determinado estabelecimento às três e meia da tarde de ontem.

Os indivíduos que atiraram nele fugiram sem levar nada. Então, é bem claro que ele foi vítima de um atentado. O agente penitenciário Jorge Luís Torres da Silva completaria 51 anos agora, no próximo dia vinte. Infelizmente, não vai comemorar o seu aniversário.

E também a Globo não vai falar nisso, o Jornal da Tarde não vai falar nisso, porque eles não se preocupam. A Folha da Tarde... Nossa, Folha da Tarde, essa é velha, hein? Acho que os novos nem sabem o que é isso. Perdão. A Folha de S. Paulo não vai comentar, porque não se interessa pela morte de policiais. Só gostam de falar bem de criminosos.

Falando na famigerada Folha de S. Paulo, temos uma matéria hoje aqui no Painel que diz o seguinte: “PM de São Paulo matou mais do que deixou feridos em 2019”. Isso significa que a polícia está atirando bem, não é? Tem que matar, não é para deixar ferido.

Se o cara é bandido e atirou na polícia, ele tem que tomar tiro para morrer mesmo, não para ficar ferido. Então, parabéns à Polícia Militar, que está cumprindo sua obrigação, que é cuidar da população.

Eles dizem aqui - eu acho interessante - o número de pessoas mortas por PMs. Vejam bem: não são trabalhadores que foram mortos pela polícia, não são inocentes. São pessoas que estavam praticando crimes. Essas pessoas deram azo para que acontecesse isso.

A polícia não sai atrás de ninguém para matar. A polícia, ela reage à altura, ela atira em quem atira nela, em quem é criminoso, em quem está armado de fuzil, etc. e tal. É assim que acontece.

Essa mesma matéria não diz quantos policiais morreram. Por quê? O interessante é falar bem de bandido. Eu não sei o interesse desse famigerado jornal e de famigeradas TVs, redes de televisão, que só endeusam criminosos.

Sinceramente, não sei o que acontece. Depois vem falar em Segurança em nosso país, mas só falam bem de criminosos. Como é que vamos poder falar que esse jornal é um jornal sério?

Aqui no final ainda querem citar palavras do ex-ouvidor - que, para mim, não era ouvidor, falava muito - Benedito Mariano. Além de não ser mais ouvidor, ele é ex, ele não tem que ficar dando palpite. Esse cara nunca sentou a bunda em uma viatura, nunca trocou tiro com ladrão.

Acho que nunca viu um ladrão de frente, Dallo. Acho que, quando ele viu um ladrão, foi dando entrevista na televisão. Quem é esse cara para falar da polícia? Eu não falo de professor, como o Giannazi fala, porque ele conhece. Ele conhece o assunto. Então, não venha falar de polícia quem não conhece, porque não sabe o que é trombar com um ladrão na frente, armado com fuzil, e trocar tiro com o maldito. Não sabe o que é isso. Então, o jornal Folha da Tarde, perdeu uma ótima oportunidade de ficar calado.

E só uma satisfação a todo o nosso público: nesse mês de fevereiro, nós fizemos algumas indicações. A primeira indicação foi a 685, em que indicamos ao governador a convocação dos aprovados remanescentes ao cargo de papiloscopista policial do concurso público de 2016. A Polícia Técnico-Científica está com um déficit muito grande. É um concurso de 2016, Giannazi, e eles não chamam essas pessoas.

Só para completar também. Meu tempo está encerrado. Tem a indicação n^o 984, também ao governador, pedindo para se aproveitarem os remanescentes dos concursos nível médio 2017 da Polícia Civil, para a unidade de recursos humanos da Secretaria de Gestão Pública. Ou seja, nós temos vaga; trabalho nós temos. Mas o governo não convoca.

Outra indicação ao Sr. Governador do estado, para convocar os aprovados ao cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária do sexo masculino do concurso público n^o 154, de 2014. Gente, já vai para seis anos que esse pessoal está aguardando o chamado.

E a última aqui: indicação n^o 628. Eu também, hoje, inclusive, mandei um recado para o Sr. Governador nesse sentido, indicando mais uma vez - eu já fiz mais de 10 indicações disso - para que se faça o concurso de oficial músico da Polícia Militar. Nós temos 11 vagas de tenente.

Atualmente, nós temos só três oficiais na Polícia Militar, um major e dois capitães. Temos 11 vagas para serem preenchidas. Mas o concurso não é aberto. O corpo musical da polícia é a unidade mais antiga da Polícia Militar. E está em vésperas de ser fechado, ser extinto, por inércia do governo.

Então, eu faço um apelo ao Sr. Governador. Solicito, Sr. Presidente, que minhas últimas palavras sejam encaminhadas ao Sr. Governador, num apelo para que sejam atendidas essas indicações.

E aproveito - só para fechar, deputado Giannazi - para lembrar que em março já passou a data-base para o reajuste do funcionalismo. Já passou a famigerada Previdência, já quebrou as pernas dos funcionários públicos.

Portanto, faça um gesto de boa ação e encaminhe agora, nos mande, por favor, o reajuste mais do que urgente e necessário para os funcionários públicos do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência encaminhará os pedidos do deputado Coronel Telhada para o governador João Doria.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Vamos continuar na nossa lista. Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Vamos para a lista suplementar. O primeiro deputado inscrito é o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna, gostaria de fazer mais um apelo aqui, um pedido. Na verdade, uma exigência ao secretário estadual de Educação, para que retire do site de formação para os diretores ingressantes da rede estadual um quadro pejorativo, que criminaliza, queima a imagem, destrói a imagem do agente de organização escolar.

Eu já falei sobre isso, fiz um apelo pela tribuna. Pedi para que cópias fossem endereçadas ao secretário de Educação, ao governador Doria, porque isso é um ataque gratuito, um ataque sem precedentes aos agentes de organização escolar, que, como eu disse anteriormente, já sofrem com os péssimos salários, com a péssima condição de trabalho, com a péssima condição funcional, com assédio moral, com desvio de função.

São afetados também pela violência nas escolas e no entorno das escolas. Só que esse vídeo pejorativo continua sendo um dos conteúdos do curso para os diretores que ingressaram no último concurso.

Há uma revolta generalizada, e com todo apoio. Então, nós exigimos que o secretário da Educação retire esse quadro, essa parte do vídeo desse curso. Me parece que esse curso é oferecido, é montado por uma empresa privada, me parece. Uma dessas fundações: Fundação Vanzolini.

Isto tem que ser apurado, porque é um absurdo criminalizar os agentes de organização escolar, os responsáveis pelo funcionamento das escolas estaduais, que recebem um salário de mil reais, no máximo, um vale-coxinha de oito reais. Então, Sr. Presidente, nós aqui exigimos, eu até quero que a cópias do meu pronunciamento sejam novamente encaminhadas ao secretário de Educação.

E faço também um pedido na Assembleia Legislativa, aos deputados e deputadas, para que nós possamos aprovar o PLC nº 2, de 2013. Eu apresentei em 2013, o projeto já passou em todas as comissões, foi aprovado em todas as comissões da Assembleia Legislativa, tem pareceres favoráveis e já está pronto para ser votado, inclusive com um pedido de urgência.

É um projeto de lei complementar que garante o que está na lei federal e também uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que é a aposentadoria especial para os gestores escolares - os diretores de escolas e os supervisores, os concursados, os efetivos -, porque estranhamente o estado de São Paulo não cumpre a lei.

Não é nenhum favor que a Assembleia Legislativa estará fazendo; é uma decisão de forçar o governo estadual, que viola a legislação do estado de São Paulo em diversas áreas, a cumprir a lei.

Como eu disse, nós estamos amparados pela Constituição Federal por uma lei aprovada no Congresso Nacional e também pela confirmação desse direito pelo Supremo Tribunal Federal, como nós conquistamos em São Paulo - na capital -, onde os diretores têm esse direito graças à luta. O Sinesp foi uma das entidades que mais batalhou por esse direito.

Aqui em São Paulo não há esse reconhecimento, por conta, me parece, de um parecer totalmente equivocado e errado da PGE - Procuradoria Geral do Estado, que sempre dá pareceres contra os servidores. Sempre, em qualquer parecer, o servidor também é prejudicado. Coronel Telhada sabe disto, é um absurdo o que acontece ali na PGE.

Não sei se é uma orientação política, o que é que acontece com a PGE, mas ela tem ódio dos servidores. Não sei se é orientação política do governo tucano, porque há anos que isto vem acontecendo, mas acho que é coisa do PSDB mesmo; acho que a PGE encarnou essa ideologia de ódio contra os nossos servidores, porque os pareceres geralmente são contra os servidores, mas está errado este parecer.

Nós temos amparo na lei federal, do Supremo Tribunal Federal, e é por isto que nós queremos aprovar, em regime de extrema urgência, o PLC nº 2, de 2013. Nós já aprovamos, a Assembleia Legislativa já deu demonstração de que estava do lado dos professores readaptados, votando um outro projeto que eu encaminhei, que era o PLC nº 1, que é a que tem o mesmo teor, que garante a aposentadoria especial para os professores readaptados. Hoje, a lei foi sancionada e foi vetada. Para os gestores, é a mesma coisa, eu apresentei o projeto em seguida.

É o PLC 1 para os professores readaptados, aprovado e sancionado; já virou lei, já é um direito. E agora o 2, que é a mesma reivindicação: aposentadoria especial para os gestores, diretores e supervisores.

Está pronto para ser votado, não é anticonstitucional, tem amparo da lei. Basta a Assembleia Legislativa votar o projeto, que é uma reivindicação de todos os diretores e supervisores do estado de São Paulo. Tem o apoio da Udemo, tem apoio da Apase e de todas as entidades, eu tenho certeza.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado, é regimental. Antes de encerrar a sessão, eu quero dar ciência a todos os amigos aqui de que eu falarei deste assunto na segunda-feira, porque eu não tenho maiores dados.

Ontem também foi morto um policial civil em uma ocorrência lá na zona leste: policial civil Francisco Egídio Ferreira de Andrade. Ele estava em uma campana contra os traficantes quando foi morto por um criminoso lá na zona leste.

É o nosso amigo, policial civil Francisco Egídio Ferreira de Andrade. Meu amigo Alcides, que é policial civil também, acabou de me lembrar disto, mas semana que vem falarei com mais detalhes sobre esta ocorrência.

Senhoras deputadas e senhores deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Muito obrigado a todos por esta semana, tenham um ótimo final de semana, a todos que nos assistem e a todos presentes aqui.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 55 minutos.

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