1 DE JULHO DE 2020

29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

Presidência: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 12/20.

2 - BETH LULA SAHÃO

Discute o PLC 12/20.

3 - SARGENTO NERI

Discute o PLC 12/20.

4 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PLC 12/20.

5 - MÁRCIA LULA LIA

Discute o PLC 12/20.

6 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA

Discute o PLC 12/20.

7 - LECI BRANDÃO

Discute o PLC 12/20.

8 - EMIDIO LULA DE SOUZA

Discute o PLC 12/20.

9 - PAULO LULA FIORILO

Discute o PLC 12/20.

10 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA

Discute o PLC 12/20.

11 - ISA PENNA

Discute o PLC 12/20.

12 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para questão de ordem, diz ter feito uma nova inscrição para discutir o projeto e questiona a retirada da mesma.

13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que não cabe reinscrição para discussão de projeto.

14 - DELEGADO OLIM

Discute o PLC 12/20.

15 - TEONILIO BARBA LULA

Discute o PLC 12/20.

16 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Discute o PLC 12/20.

17 - ADALBERTO FREITAS

Discute o PLC 12/20.

18 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Discute o PLC 12/20.

19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Convoca uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

20 - ENIO LULA TATTO

Discute o PLC 12/20.

21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Lembra a realização da segunda sessão extraordinária hoje, às 17 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados de maneira virtual, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 12, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Neste momento, abro as inscrições para a discussão deste projeto. Os deputados que queiram discutir o projeto podem se inscrever neste momento via chat.

Já temos o primeiro inscrito, a deputada Beth Sahão. Tem a palavra Vossa Excelência.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Boa tarde, Sr. Presidente, deputadas e deputados que acompanham esta sessão. Primeiramente quero dizer da minha surpresa, mais uma vez, com o envio desse projeto de lei pelo governador, numa demonstração de uma falta de respeito muito grande para com a Assembleia, porque nós todos temos memória.

Esta já é a terceira vez, a terceira vez que projeto semelhante a esse é apresentado, com a desculpa de que temos que prorrogar, mais uma vez, as pessoas que estão lá exercendo suas funções no Detran, porque não há tempo hábil de chamarmos os concursados. Eles não conseguem ter experiência necessária para tocar os trabalhos, essas tarefas vão ficar paralisadas, porque esse pessoal que está chegando é inexperiente.

Vou dizer uma coisa para vocês: eu não consigo me deparar com isso, já que uma das premissas básicas da administração pública está, exatamente, na abertura de concurso, na seleção dos aprovados e no chamamento desses aprovados para ocuparem as vagas que são apresentadas em determinadas áreas, no caso, no Detran.

Foram 400 aprovados neste último concurso. Só vivem de esperança. Eu não consigo entender, por exemplo, quando a liderança do Governo nesta Casa diz que isso vai provocar gastos. Não é verdade.

Não é verdade, porque você tem pessoas, inclusive, com desvio de função, que estão exercendo cargos ali em que não deveriam estar, porque originalmente foram aprovados para exercer cargos na Segurança Pública e foram deslocados.

Não pode fazer isso, porque é desvio de função, e desvio de função não é aceito dentro do serviço público, além daquelas outras que estão nomeadas e que deveriam já ter sido demitidas.

Eu não sei por que, eu não sei se eles têm um padrinho muito forte dentro do governo, sinceramente. São 67 cargos que já deveriam ter sido dispensados. Nada contra essas pessoas, mas então não abram concurso.

Para que, então, o governo abre concurso? Para fazer as pessoas de palhaças? Para elas estudarem, se prepararem, fazerem as inscrições, gastarem dinheiro, ficarem na expectativa de serem chamadas e isso nuca acontecer? Mas que governo é esse? Que irresponsabilidade é essa?

Nós demos um voto de confiança. Eu me lembro muito bem disso, quando nós aprovamos, na outra vez, a prorrogação do concurso: “Por favor, vamos aprovar, é a última vez, é que nós não podemos, a gente precisa tocar para a frente um pouco, mas depois a gente vai chamar os concursados, os aprovados no concurso”.

Mas nada disso acontece. Agora, a mesma ladainha. Isso significa o quê? Significa que a gente não pode confiar na palavra do governo. O governo não tem palavra, porque aquilo que ele combina conosco ele não cumpre, porque deveria cumprir isso.

Hoje era para nós estarmos aqui acudindo um ato. Na verdade, (Inaudível.) isso é uma obrigação, é uma obrigação quando você abre concurso. Precisa parar com essa mania de abrir concursos e depois deixar os pobres que prestaram o concurso esperando, que estudaram, que se dedicaram, ficarem lá aguardando numa expectativa que nunca chega.

Qual a justificativa disso? O que falar para essas 400 pessoas, em sua maioria jovens, que querem iniciar sua carreira dentro do serviço público? E é justo que o façam. Não estão fazendo por nenhuma indicação, por nenhuma nomeação, nenhum apadrinhamento. Estão fazendo porque foram aprovados, obtiveram boas notas e estão prontos para exercerem suas funções.

E eu pergunto: o que custa ao governo e seus representantes aqui na Casa, o que custa os funcionários mais antigos do Detran transmitirem seus ensinamentos para esses que estão chegando? Custa alguma coisa? O custo está previsto no orçamento.

Então, não tem nada de ilegal. Ilegal é isso que o governo está fazendo. Imoral é isso que o governo está fazendo, de prorrogar esse concurso, de deixar na rua da amargura as pessoas que se prepararam para isso e que hoje não têm a mínima esperança de que esse concurso não será expirado.

É isso que o governo quer. Ele abre o concurso, às vezes até por algumas obrigações, por indicação do Tribunal de Contas, em determinadas áreas. Não sei se foi o caso do Detran. Abre o concurso, faz-se o concurso e depois enrola. Vamos enrolar um ano, dois anos, até o concurso expirar. Aí, quando o concurso expirar, o que faz? Prorroga mais uma vez os que estão lá, do governo do estado.

Não venha me dizer que é uma questão da experiência. Então, se a pessoa é jovem e adentra o serviço público, no concurso público, ela nunca vai ter oportunidade, porque ela não tem experiência. Como é que nós vamos fazer? Como é que nós vamos fazer com isso?

Então, caem por terra os argumentos do governo de que isso vai ficar mais caro. Não vai ficar mais caro. Na questão da experiência, também não há problema nenhum, porque ele pode ir chamando para uma quantidade de pessoas aprovadas. Elas vão aprendendo. Aos poucos, aquelas que estão ali indevidamente já voltam para seus cargos de origem, porque ali é o lugar de quem prestou concurso.

O concurso é um instrumento importantíssimo que democratiza o acesso das pessoas ao serviço público. Mas, há mais uma outra coisa por trás disso, que é o sucateamento dos serviços públicos. É a tentativa de o governo de, cada vez mais, tirar da sua responsabilidade áreas de atuação do estado.

Essa é a grande questão, essa é a grande jogada, porque, aos poucos, a gente vai dificultando a nossa própria ação dentro do serviço público, para que a gente possa ir saindo dessa obrigação, e depois, sabe Deus passar para quem.

Até porque o Detran é uma autarquia e, vindo nessa toada, por sucessivos governos tucanos, vêm de privatizações, de concessões públicas, de extinções de empresas públicas, etc., eu não duvido nada que o Detran pode também estar seguindo na mesma lógica, no mesmo caminho. E é isso que tem norteado uma boa parte (Inaudível.) e das autarquias públicas.

As pessoas completam seu tempo de serviço, se aposentam, saem, e o governo não abre novos concursos. Quando abre, faz, desculpe-me o termo, faz essa palhaçada como a que essas pessoas que estão aguardando, para poderem adentrarem aquilo que é justíssimo, que é o seu lugar, de uma forma honesta.

Eles se prepararam, foram aprovados e precisariam hoje estar sendo chamados, e não votarmos esse projeto vergonhoso que ontem foi aprovado no congresso de comissões, com uma maioria grande.

Eu espero que ainda hoje deputados e deputadas nesta Casa possam rever a sua posição, possam pesar sobre isso que nós estamos votando hoje. Uma coisa é preciso deixar clara: aprovado o projeto, se ele for aprovado, nossa bancada vai votar contra, a bancada do Partido dos Trabalhadores, porque sempre defendemos que, no serviço público, é preciso ser concursado.

A coisa mais importante do serviço público é o concurso, e hoje muita gente aqui vai simplesmente deixar de lado esta que é uma obrigação legal, uma obrigação moral de todos os governantes. Quando forem contratar trabalhadores, servidores para exercer quaisquer funções, é preciso que esse contrato seja feito através de serviços públicos. E por que é uma contradição para muitos...

Eu vejo muita gente aqui defendendo: “Olha, mas não pode ter nomeações”, “Olha, porque os governos precisam reduzir as nomeações, precisam reduzir os cargos de livre provimento”, mas, na hora em que nós temos oportunidade de fazê-lo, muitos deputados e deputadas acabam votando para manutenção dessa situação instável que tira e que retira do serviço público aquilo que ele tem de melhor, que é o concurso, e que é a estabilidade.

Então, eu quero deixar claro que nós vamos entrar com uma representação. Vamos estudar qual vai ser o modelo que nós faremos após esse projeto ser aprovado, até porque essas pessoas que estão no Detran, no lugar, ocupando essas vagas que deveriam ser ocupadas por servidores concursados, elas estão ali de forma irregular.

Então, é preciso… Caso ao final dessa sessão o voto seja favorável ao governo, quero deixar claro que nós vamos levar esse processo para a judicialização, porque este é o único caminho que nos resta: fazer com que a Justiça possa seguir as leis.

Se ela o fizer, certamente essa prorrogação das pessoas que ali estão terá que ser suspensa, e o governo terá que chamar imediatamente os concursados. E talvez seja essa a única esperança, e talvez seja essa a única palavra também de esperança que nós temos que passar aqui para todos aqueles que estão de uma forma ansiosa aguardando a finalização desse processo. E mais do que isso, é uma... Eu acho que é uma crueldade.

Eu acho não, é uma convicção de que é uma crueldade com esses jovens que se prepararam, que estudaram, que se dedicaram e que hoje veem o seu sonho de entrar no serviço público cair por terra, porque isso é um sonho, é um sonho para quem muitas vezes terminou seu ensino médio, terminou seu ensino superior, estudou e teve como objetivo chegar ao serviço público.

Mas o governo do PSDB consegue destruir os sonhos dessa juventude.

É uma pena que isso esteja acontecendo mais uma vez na Assembleia Legislativa. Eu lamento muito a falta de palavra da liderança do Governo, que havia se comprometido anteriormente de que aquela vez seria a última, mas não foi.

Tem mais esta, e, se continuar desse jeito, infelizmente haverá outras. Se depender da nossa bancada, se depender do nosso esforço, faremos tudo para que isso não aconteça, inclusive com medidas judiciais. Por enquanto é isso, Sr. Presidente.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, deputado Sargento Neri. Passo a palavra para Vossa Excelência.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Boa tarde, presidente. O áudio está…

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está perfeito, Neri.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Quanto a esse projeto, eu vejo que o governo tem que tomar uma solução, tomar uma medida já definitiva. Ficar com esses cargos comissionados, provisórios, não é o ideal para o Detran e para o estado de São Paulo.

Eu acho que, como diz a Beth Sahão, foram três anos fazendo a mesma votação, então teve um lapso temporal aí para que tivesse tomado uma medida. Então, acho que, nesta data, nós precisamos forçar o governo realmente a fazer um trabalho para resolver o problema.

Quanto às demais questões que vêm, e tomando pela pandemia no estado de São Paulo, eu quero deixar reafirmado, porque, quando nós votamos a antecipação do feriado, eu citei até a cidade de Marília, que tinha 37 casos de Covid-19. Atualmente Marília está com mais de 300 casos.

Então, a minha tese realmente foi exata, porque naquela época eu falei: com o rodízio par e ímpar, acumularam-se mais de 600 mil pessoas no transporte público da capital, local que tem a maioria dos infectados pelo Covid.

E depois o governador fez aí um pedido à Assembleia Legislativa, através de projeto de lei, para que antecipasse o feriado para dar um feriado prolongado. Isso propiciou que a população viajasse e levasse a Covid para o interior de São Paulo, que estava tranquilo. Nós tínhamos 159 cidades que nem caso tinha. Então, Marília prova que houve um erro grave do governo na antecipação dos feriados e também ao torná-lo prolongado. Marília hoje está com mais de 300 casos, cresceu dez vezes após esse feriado, coisa que poderia ter inibida.

Quanto à fiscalização no hospital de campanha do Anhembi, que eu não falei ainda, que o PDO foi fazer a fiscalização, eu quero deixar bem claro para os parlamentares que estão nesta sessão e para a população paulista: nós não fomos fazer visita no hospital de campanha.

Nós fomos lá para fiscalizar o hospital de campanha. E não tem nada de fake news, como foi anunciado pelo próprio governador, falando que nós enganamos a população. Ao invés, nós mostramos a verdade para a população.

Deixo bem claro que o hospital de campanha do Ibirapuera e o hospital de campanha do Pacaembu não tinham necessidade de serem construídos. Porque, se pegar as duas quantidades de leitos que têm nesses dois hospitais de campanha, chegam a 500 leitos.

Lá no hospital de campanha do Anhembi tinha 1.400 leitos ociosos, parados. Então, fica aqui mais uma vez registrado que nós não invadimos. O secretário municipal deveria ter uma postura de gestor e dizer a verdade, porque ele autorizou a entrada dos deputados naquele instrumento hospitalar, e também uma funcionária do Iabas nos levou para dentro do hospital.

Fica também registrado que nós só visitamos onde estavam os pacientes quando nós estávamos paramentados. Então, quem criou fake news, ou quem mentiu nessa situação, não foram os deputados do PDO, e sim o prefeito e o governo do estado e o próprio secretário da Saúde do município.

E deixo claro: nós visitamos o hospital de Heliópolis. Nós elogiamos o hospital pela estrutura, pelo atendimento, pela eficácia. Nós não fizemos em nenhum momento trabalho político contra o governo ou contra qualquer secretariado.

Derrubamos um contrato de 14 milhões na compra de aventais. Fizemos uma notificação, mas não fizemos trabalho político contra o governo e contra o secretariado impondo qualquer acusação.

Na questão de outros contratos, na questão de outras visitas que nós fizemos, nós tomamos providências, sim, mas não para o Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual, Federal, e também à Polícia Federal. Porque o trabalho do PDO tem início, meio e fim. Nós não estamos fazendo política, nós estamos fazendo um trabalho técnico, um trabalho responsável.

Onde há de se elogiar, nós vamos elogiar, e onde há que se cobrar providências, nós vamos cobrar providências. Então, ao hospital de Heliópolis, parabéns pela aquela estrutura, parabéns por aquela administração. É um local adequado onde há uma população muito grande no extremo da zona Sul.

Então, nós quisemos, sim, fazer um trabalho voltado a coibir os gastos, e vejam que o governador deveria nos agradecer e usar o PDO como instrumento de fiscalização, e não ficar cerceando ou impedindo que a gente consiga ter os dados verdadeiros dos contratos de compra. Nós pedimos ao Siafem/Siafisico para fiscalizar. Até agora eu não consegui entrar no Siafem, porque me mandaram a senha e não consegui entrar, já pedi novamente.

Então, nós precisamos de transparência. Nós estamos para fiscalizar. Se o governo tem transparência, que use esse mecanismo do PDO para fiscalizar os contratos. Se ele mesmo diz que não tem nada para esconder, nós estamos aqui realmente para auxiliá-lo. O que nós não podemos é deixar o recurso ir para o ralo, é isso que nós não podemos deixar mais.

Quanto ao projeto que será votado nesta Casa na data de hoje, eu pedi ao grupo PDO que votasse “não”. É claro que nós liberamos alguns deputados para fazer a votação como queiram, mas a maioria eu já orientei para que votassem “não”, porque sou contra este projeto.

Nós precisamos resolver esse problema do Detran, precisamos, sim, fazer com que os funcionários de carreira tenham melhor salário e façam seu desempenho dentro daquilo que é sua função. Agora, aqueles que estão contratados para tapar esses buracos de falta de efetivos, isso é um problema que o estado vem arrastando há três, quatro anos, e nós temos que estancar esse problema neste ano.

Acho que esta legislatura tem que resolver alguns problemas que já vêm de anos anteriores. Agradeço a todos que vêm prestigiando e apoiando o trabalho do PDO, e nós não vamos parar com o trabalho de fiscalização. Iremos, sim, respeitar todos os profissionais, como sempre.

Peço à população paulista: apoie o grupo PDO para que continuemos fiscalizando, mas não espere que façamos um trabalho político, degradando ou elogiando o governo. Não, nós vamos trabalhar com aquilo que é fato. Se o governo trabalhar bem naquele ponto, nós vamos elogiar; se trabalhar mal, vamos cobrar.

Quanto ao hospital do Anhembi: uma vergonha para o orçamento do estado. Quanto ao hospital de campanha do Heliópolis: parabéns, está atendendo muito bem a população.

Um abraço, fiquem com Deus. Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, Neri. A próxima inscrita é a Professora Bebel. Tem a palavra Vossa Excelência. (Pausa.) Deputada Bebel. Agora sim o som está liberado. Tem a palavra, Vossa Excelência.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos ouve e assiste através da TV Alesp.

Eu considero discutir essa questão referente a concursos públicos e serviços públicos uma questão fundamental, porque entendo que o Estado é aquele que oferece serviços. Aliás, nesta pandemia, se o Estado não entra, a iniciativa privada não teria dado conta sequer de cuidar dos acometidos, dos familiares que perderam suas famílias.

Então, o Estado tem um papel fundamental no atendimento da população paulista em questão. Quando a gente debate, quando foi apresentado no dia de ontem e com todo o histórico ora exposto aqui referente ao Projeto de lei 12/20, que prorroga empregos públicos em confiança do Detran São Paulo, é importante a gente levar em conta algumas questões.

É que não é a primeira vez, é a terceira vez, como disse a deputada Beth Sahão, que vamos para uma prorrogação. A minha será a primeira, mas a dela já entra no terceiro round. Eu acredito sinceramente que, se tratando de serviço público, a entrada para o serviço público é o concurso público. Ponto.

A lei que rege a administração pública para o Brasil, estados e municípios claramente diz o quê? Cabe à gestão dos servidores públicos a criação de leis. Tem leis que regem, não é uma questão que muda toda hora, tem uma lei que rege.

Teve uma lei que deu o ordenamento para tratar disso e que tem princípios para isso: o da impessoalidade, da transparência e, sobretudo, da legalidade.

Então, se uma lei, esse PLC, projeto de lei complementar, altera uma lei que na minha opinião é maior que o que rege... O princípio da legalidade, impessoalidade e a questão da transparência está nas constituições tanto federal quanto estadual. Isso é para estados e municípios, não é uma invenção. Então é um PLC que flexibiliza, e eu acho isso muito ruim.

Eu já disse no Colégio de Líderes, ontem de novo no Congresso de Comissões, que é muito ruim para a Casa essa questão de ficar mudando, prorrogando, porque para mim isso tem outro nome: empurrar com a barriga e lá na frente então...

Desculpe, com muito respeito que eu tenho pelo deputado Carlão Pignatari, líder do Governo, falar que o concurso não tem prazo de vigência... Tem sim. Ele pode ter um determinado número de prorrogações.

Eu falo pelo concurso público dos professores: teve um número de prorrogações, ele foi extinto. Agora nós recorremos para que fosse revalidado, porque, como tem uma gama de professores temporários, e mais de 50 mil que passaram no concurso e não tomaram posse, ficaria mais barato para o estado chamar estes 50 mil a chamar um outro e gastar mais dinheiro.

Por essa lógica, é mais importante você validar concurso do que chamar concurso, posto que você tem uma fila. Agora, o que nós temos aqui é um caso interessantíssimo: duas prorrogações, indo para a terceira, e pessoas que precisam assumir cargos de comando.

Internamente, no serviço público, é possível que alguém que já esteja venha a assumir. E o outro que não está, que vai entrar, que são agentes do Detran, agentes de trânsito, estes então assumem o cargo que lhes é de direito pela porta do concurso público.

O mesmo seria um professor que faz o concurso, assume e depois assume também o cargo de diretor da escola, desde que ele tenha o tempo para que, de certa maneira, venha poder tomar posse. Então eu quero dizer para vocês o seguinte: eu não concordo com a prorrogação. Eu também estou na linha... A deputada Beth Sahão acho que expressou o que debateu a bancada.

A bancada declara o seguinte: passou, nós vamos recorrer. Nós não podemos admitir que mais uma vez seja prorrogado e as pessoas de direito, que têm o direito de assumir os seus cargos, não assumam. Se pode flexibilizar assim, por que é que não cumpre a lei? Cumpre a lei, essa é a questão.

Só um destaque que eu faço aqui no Art. 4º, que permite uma flexibilização dos temporários, e eu quero aqui muito claramente dizer que todas as vezes que a gente pediu que se criasse um auxílio emergencial - nem pedia que fosse dentro dos parâmetros que é um professor, um auxílio emergencial - para os professores temporários, não podia, e aqui tem.

Aqui tem uma flexibilização para ter abertura para os temporários, então por que não teve para os professores? É uma questão de dois pesos e duas medidas. Não podemos, como uma Casa Legislativa que tem uma constituição para ser guardada, acompanhada e seguida, concordar com este PLC.

Não posso deixar também de falar com relação à cobrança de aposentadoria de professores aposentados, cobrando de novo. Quando eu subia à tribuna - não são professores, servidores - e dizia que havia um processo, naquele momento, que aprovava a reforma da Previdência, de desaposentação, muito pau quebrado no ouvido. Faziam de conta que eu estava inventando. Não, eu não estava inventando. Está aí para quem quiser ver.

O professor terá que arcar mais uma vez. Ele pagou a aposentadoria e vai pagar de novo a aposentadoria dele, porque foi feito o estudo atuarial. Eu não sei como foi feito esse estudo atuarial, não tem nenhuma transparência, e nós também, claro, estamos recorrendo isso. Nós vamos fazer estudo atuarial para ver se realmente tem esse desequilíbrio, porque não é possível.

O professor no mínimo pagou 25, 30 anos, ele se aposentou. Como é que ele agora começa a pagar de novo a aposentadoria? Então isso é um registro triste, e nós da Apeoesp e todos os servidores públicos estão articulados para ter ações frente a isso. Quero dizer o seguinte: eu não jogo com outras coisas internas aí da Casa e eu acho que agora é a gente buscar aquilo que é de direito.

Nós temos em curso uma ação direta de inconstitucionalidade e também essa atuarialista e vamos fazer o estudo do que levou o governo a cobrar mais uma vez dos servidores aposentados.

Isso é muito caro, os servidores públicos que já cumpriram o seu papel. Uma vez aposentado, está aposentado. Não tem lá os direitos adquiridos previstos? Então, se é direito adquirido, é direito adquirido. Então, eu acho que é isso.

Espero, sinceramente, que a gente saia de bom tom dessa questão da prorrogação do prazo do concurso do Detran, chamando os 400 concursados, fazendo com que eles tenham os direitos garantidos, porque, para quem passa no concurso, o grande sonho é tomar posse.

Eu me lembro quando eu passei. Fui até bem classificada, na segunda leva já assumi, mas isso agora não é mais uma questão de ser ou não bem classificado, é quem está na vaga para entrar, que entre. Não é essa a questão.

É isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, e vamos ter muita luta, lamentavelmente, por conta mais uma vez dos servidores públicos do estado de São Paulo.

Um forte abraço e muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próxima inscrita, deputada Márcia Lia. Passo a palavra para Vossa Excelência.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa tarde a todos os companheiros deputados e deputadas. Nós estamos debatendo o PLC 12, de 2020, que tem por objetivo modificar a Lei Complementar nº 1.195, de 2013, e pretende prorrogar o prazo de extinção dos cargos comissionados de direção e supervisão do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, o Detran.

Serei bastante breve, mas quero ser bastante incisiva em uma questão que tem nos afligido muito em detrimento de todos os concursados. O que a gente tem sentido e tem visto é que muitas vezes o Ministério Público fica tentando impedir a contratação de pessoas que não sejam concursadas. Aqui na minha cidade e em tantas outras prefeituras e câmaras municipais a gente vê uma situação de diminuição da quantidade de cargos em comissão.

A gente vê o Ministério Público exigindo coisas dos prefeitos, dos presidentes de câmaras, e a gente não vê a mesma coisa quando se trata de esferas superiores. Então, esta dificuldade tem sido reiterada, e a gente já está indo para a terceira prorrogação dessa situação, que pretende a supressão dos cargos de confiança que deveriam ocorrer no dia de ontem.

Estão extintos, desde ontem, todos esses cargos. Aí vem essa lei para que seja permitida a prorrogação até 31 de dezembro de 2021, o que de fato se consolida em uma situação que tem sido muito combatida pelo Ministério Público, muito combatida pelo Judiciário, só que já estamos nesta terceira prorrogação em detrimento de pessoas que estudaram, prestaram concurso, se esforçaram, foram aprovadas e que estão na expectativa de assumir.

Nós conversamos com muita gente que está nessa situação, e é muito ruim não termos a possibilidade de chamar as pessoas que passaram em um concurso público e que trilharam toda essa trajetória de preparação e de aprovação no concurso público.

A gente apresentou, foi aprovado pela Assembleia o PLC nº 28, de 2016. Esse projeto se propõe... Essa lei, na verdade, que foi vetada pelo governador - e eu espero que a Assembleia derrube esse veto, assim que a gente tenha possibilidade -, é um projeto de lei complementar que estabelece critérios, estabelece prazos, estabelece toda uma sistemática extremamente coerente com o ingresso das pessoas no serviço público através de concurso público.

Então, penso que passou da hora de a gente poder interromper os processos sequenciais de prorrogações e mais prorrogações. Nossa bancada já se posicionou, e estaremos contrários a esse projeto de lei. Nós entendemos que as pessoas que estão aprovadas, os 400 aprovados, têm o direito de assumir aquilo que lhes é de direito.

Esse debate de que vai aumentar, porque tem que pagar pró-labore, ou não, é uma discussão em que nós entendemos que o Governo do Estado de São Paulo tem que tomar os encaminhamentos corretos, de acordo com a lei. A Constituição Federal estabelece o ingresso no emprego público, no serviço público por concurso público, com raras exceções, constitucionais também.

Então nós vamos votar contrariamente a este projeto de lei e esperamos de verdade que, se for aprovado, vamos estudar como faremos, mas provavelmente entraremos com alguma medida judicial para que seja efetivado o direito constitucional daqueles que prestam concurso.

O estado já teve tempo mais do que suficiente para regulamentar, aliás o projeto chega quando já foi extinto o cargo, já está extinto, não tem mais o que discutir. Hoje é dia 1º de julho, extinguiu ontem, é direito finalizado. Não adianta querer prorrogar, a lei voltar, situações que já... É ato jurídico perfeito, completo.

Então, nós entendemos que não tem condições de continuar essa prorrogação e temos de fato que pedir o bom senso dos nossos companheiros, dos nossos deputados para que a gente vote contrariamente a essa prorrogação. É isso o que eu tenho para hoje, Sr. Presidente.

Muito obrigada, e eu não usei todo o meu tempo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, deputado Luiz Fernando. Tem a palavra V. Exa., deputado Luiz Fernando. Precisa abrir o áudio, deputado Luiz Fernando, aqui já está aberto. Agora sim.

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Eu achei que estivesse aberto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA – Sr. Presidente, quero saudá-lo e em seu nome saudar todas as nossas queridas deputadas e queridos deputados.

Antes de adentrar especificamente na questão do projeto, Sr. Presidente, eu queria trazer a preocupação do que vem acontecendo, o Brasil vivendo uma crise política, uma crise moral, uma crise sanitária. O número de mortos estourou. Perdemos, batemos todo o mundo.

No nosso Estado, é absurda a quantidade de mortos, a quantidade de infectados. Temos muito mais mortes e muito mais infectados do que muitos países no mundo. E, assim, aquele projeto que a Assembleia Legislativa aprovou buscando mitigar os efeitos desse coronavírus, ele, o Sr. Governador, deve estar deitado sobre ele.

Eu não tenho dúvidas, Sr. Presidente, nobres pares e todos os telespectadores que nos acompanham através da TV Assembleia, da responsabilidade do governador sobre tantas mortes.

Por que em países muito maiores, muito mais populosos que o nosso Estado, morreram tão poucas pessoas? E por que, num estado rico como São Paulo, tem morrido tanta gente e tem sido contaminada tanta gente?

O Sr. Governador, o máximo que ele fez, Sr. Presidente, o máximo que ele fez foi antecipar o feriado de 9 de julho para o dia 20 de maio. Nenhuma medida, Sr. Presidente, nenhuma medida. Nenhuma medida para mitigar os efeitos desse coronavírus, seja na questão econômica, seja na questão social, tampouco na Saúde.

Tem sido errático o governador, que agora resolveu ceder a uma pressão eleitoral, política-eleitoral, de prefeitos, e está reabrindo tudo no nosso estado de São Paulo. Eu mesmo sou de São Bernardo. Reabriram, os casos aqui só estão aumentando.

Para mim, Sr. Presidente, nobres pares e todos os que nos ouvem, a responsabilidade é do governador, é do governador. Até porque o Supremo disse aos governadores que governos e prefeitos têm autonomia para o enfrentamento desse coronavírus. Graças a Deus, até porque, se estivéssemos na mão do coiso, né, do anticristo, do presidente Bolsonaro, nós estaríamos todos mortos.

Mas eu não vejo muita diferença do governador Doria para o Bolsonaro. Eu só acho que o Doria se veste melhor, mas as ações, os erros, os equívocos, Sr. Presidente, nobres pares e telespectadores da TV Alesp, têm sido os mesmos. Um governador errático, um governador que está cedendo a pressões de empresários. Não tem dinheiro para acudir a miséria no nosso Estado em nenhuma das áreas, mas tem condições de ampliar o perdão de dívidas de empresários.

Então, fica muito claro a quem serve o Sr. Doria. O governo deixa de cobrar impostos de empresas, e isso só vem aumentando, infelizmente. E aí eu quero chamar a atenção do Ministério Público: vocês precisam começar a agir.

Não esperem o Ministério Público da Suíça lembrar que os senhores deveriam agir, até porque um dos maiores salários que nós temos aqui no País é o do Ministério Público.

Queria invocar o Judiciário: precisamos agir, Judiciário, porque tudo o que entra é pró-governo. O Ministério Público não consegue entrar, achar problema, e São Paulo dando perdão e deixando de cobrar, o que para mim é renúncia de receita para poder, inclusive, enfrentar e até para pagar os salários do Ministério Público e do Judiciário, que não se sensibilizaram.

Não tiraram um centavo de seus salários quando a Assembleia deu um exemplo grande, e hoje deveriam estar desempenhando seu papel constitucional, e não o fazem, por exemplo, em relação a esse projeto.

É um projeto inconstitucional, mas o Ministério Público vai arguir a inconstitucionalidade? Para quê? Aí o governador não vai mandar aumentos, não vai criar cargos, não é?

Então, Sr. Presidente, eu estou muito preocupado com os destinos de São Paulo, até porque a Casa aprovou um projeto de lei... Eu queria pedir aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas: nós não deveríamos aprovar absolutamente nada vindo do governo enquanto ele não sancionasse esse projeto de lei aprovado na Assembleia, tão negociado com o líder Carlão Pignatari e outros deputados e deputadas que ajudaram a participar.

E o que acontece? Está lá. Há quantos dias nós aprovamos isso? Agora, ele manda de supetão, de afogadilho, um projeto inconstitucional para a Casa aprovar. Então, eu quero dizer a vocês que nós não deveríamos aprovar absolutamente nada, e eu quero chamar a atenção das deputadas e dos deputados para o que está acontecendo.

Queria, Sr. Presidente, antes ainda de falar da inconstitucionalidade desse projeto, falar de dois outros assuntos extremamente importantes: esta semana nós tivemos, na cidade de Nuporanga, um atentado a bomba promovido pelo estado de São Paulo contra a presidente do Partido dos Trabalhadores na cidade de Nuporanga, professora Mariene Guioto.

O que aconteceu? Se alguém não acompanhou, ou os telespectadores não ouviram, três policiais envolvidos em um carro do estado, da Polícia Militar - foi filmado isso... O que aconteceu: um policial foi lá e jogou uma bomba na casa da professora, que é presidente do Partido dos Trabalhadores, é da Apeoesp. A professora é uma servidora pública do estado, e aí três policiais resolvem matar. O que eles queriam com esse atentado?

E aí, Sr. Presidente, é o estado que promoveu. A cúpula da Polícia eu quero parabenizar, porque imediatamente tirou esses três policiais, inclusive, da cidade de Nuporanga. Estão pedindo rigor nas investigações.

Ontem eu recebi um telefonema do coronel Faro, que é um amigo aqui na nossa região, que também falou em nome do comandante-geral da Polícia Militar. Parabéns ao comando-geral, mas o que está acontecendo com a Polícia Militar do nosso estado de São Paulo?

Imaginem, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, isso poderia ser contra vocês, poderia ser contra vocês. Se levantarem qualquer coisa, vão lá três agentes do estado e jogam uma bomba?

Eu quero aqui dizer do meu respeito à corporação da Polícia Militar, mas nós precisamos erradicar do meio dela rapidamente, com exemplo. Toda vez que uma investigação da Corregedoria demora, coloca em risco todo o nome da corporação Polícia Militar.

Nós precisamos punir esses assassinos, bandidos de farda, com muito rigor. Nós tivemos agora policiais envolvidos no assassinato de crianças, e a gente não vê uma posição mais dura, uma satisfação da Polícia Militar para com a população.

Acho que tarda, tarda em fazer, demora em fazer. Eu quero deixar muito claro, Sr. Presidente, que nós temos agora uma reunião com o corregedor da Polícia.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores está indo até ele até para dizer o seguinte: “Nós não aceitamos qualquer demora de vocês. Sejam sérios. Vocês são servidores públicos, e nós temos uma corporação que é muito maior que você, corregedor”.

Essas pessoas que acabam por investigar muitas vezes colocam o próprio batalhão para investigar, batalhão em que pode ser que tenha outras pessoas envolvidas.

Então, nós precisamos, a corporação da Polícia Militar precisa, ela está sangrando pelos últimos atos da Polícia Militar, assassinando crianças e tentando assassinar uma professora servidora pública que preside o Partido dos Trabalhadores. Então, Sr. Presidente, é muito grave isso, eu não poderia deixar de trazer essa questão.

Da mesma sorte, nós acabamos de sofrer uma invasão contra a sede do Partido dos Trabalhadores, na cidade de Praia Grande. Entraram, remexeram, levaram arquivos, levaram computador. Nós temos muita dúvida, porque lá é policial. E aqui, é também? O que está acontecendo? Porque, na medida em que o policial resolve achar que tem pena de morte, chega e atira em um menino de 15 anos?

Diariamente nós temos tido esses embates na periferia das nossas grandes cidades, normalmente com grande envolvimento da Polícia Militar. E eu não estou dizendo da Polícia Militar: de policiais militares, porque nós temos que tomar muito cuidado. Eu diria que pela omissão da cúpula, pela omissão do governador é que muitas vezes o crime recai sobre a corporação.

Eu respeito, e nós temos que defender essa corporação com unhas e dentes, mas nós precisamos punir de forma responsável e mostrar para toda a população que o policial errou e foi punido, porque não aparece absolutamente nada. A gente vê a mãe chorando, os familiares chorando. Imaginem se matam a nossa querida presidente do Partido dos Trabalhadores de Nuporanga, uma cidade pequena no interior de São Paulo.

Sr. Presidente, na questão dessa prorrogação, nós participamos da última prorrogação, eu participei também. Tinha um compromisso de não haver mais prorrogação, que nós iríamos cumprir a Constituição Federal e a Constituição Estadual, que a única forma de ingresso na gestão pública seria através do concurso público. Somente cargos em comissão para aquelas situações.

O que nos parece e nos faz pensar, Sr. Presidente, por essas atitudes do governo, é que há uma forte intenção do governo de privatizar o Detran, de entregar para os seus amigos o Detran, para que eles possam ter lucro com a população, como é prática dos governos do PSDB, sobretudo aqui em São Paulo.

Não podemos deixar de lembrar o quanto sucateou o País o presidente Fernando Henrique Cardoso, com a Vale do Rio Doce e tudo o mais que privatizou. Na verdade deu a amigos, por preços irrisórios, vários serviços e várias coisas nossas, não é?

Nós temos muita preocupação, porque o Detran é uma autarquia altamente lucrativa, e vem sendo arrochado o salário dos servidores do Detran, arrochado, sem aumento, sem vale-alimentação, sem convênio e sem reajustes.

E, pasmem, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, não sei se todos procuraram saber sobre o Detran, mas é altamente lucrativo. O Detran é superavitário, superavitário, e agora buscam essa prorrogação.

A bancada do Partido dos Trabalhadores vai se posicionar contrariamente. Eu estive com três sindicatos de servidores que nos trouxeram, Sr. Presidente, a preocupação de como será se não prorrogar, porque o andamento disso pode atravancar a vida do cidadão paulista.

Nós sabemos que o governo deve ter maioria absoluta, até porque o líder do Governo, Carlão Pignatari, goza de um conceito muito grande, mas a bancada do PT vai se posicionar contrariamente.

Inclusive, Sr. Presidente, por entendermos que fere a Constituição Federal, nós devemos, como foi dito pelos parlamentares da bancada que me antecederam, buscar um remédio judicial se porventura for aprovado o referido projeto.

Quero pedir, Sr. Presidente, a sua força, a sua força. Quero dizer do quanto eu respeito V. Exa. e o considero, mas aquele projeto de lavra dos 94 deputados da Casa, da Assembleia Legislativa, nenhuma Assembleia Legislativa...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Luiz Fernando.

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - ... a não ser o Congresso Nacional, legislou também, mas, está tudo parado. E, para concluir, Sr. Presidente, se der tempo, quero falar do governo, que cortou…

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Luiz Fernando, o tempo de V. Exa. já se esgotou. Vou pedir, num próximo momento, até porque a gente tem sido bem criterioso com o tempo. Já foram 15 minutos. Eu agradeço a compreensão de Vossa Excelência.

A deputada Leci Brandão é a próxima inscrita.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Deus abençoe a todos. Saúde para todos e muita paz no coração. Sr. Presidente, foram 150 mil inscritos para 400 vagas nesse concurso do Detran. Esses inscritos, eu tomei conhecimento de que eles pagaram taxa de R$ 45,75, então já teve um resultado financeiro muito bom para o governo.

Também no edital dizia que era para início imediato para as pessoas que foram aprovadas. Aí, quando o governo manda esse PLC para prorrogar e manter esses cargos em comissão, eu acho que é um desrespeito não só aos inscritos, mas, principalmente, aos aprovados, porque as pessoas estudam, as pessoas se dedicam.

Concurso público não é uma coisa qualquer. Todo mundo se empenha mesmo para poder ter esse resultado. Quando a pessoa é aprovada, a expectativa é muito grande para poder ocupar o seu cargo.

Então, eu acho que o não cumprimento desse edital, no meu humilde entender, é uma propaganda enganosa, uma propaganda enganosa. Eu acredito, inclusive, diante do que eu ouvi dos meus companheiros que me anteciparam, que isso seja uma estratégia do governo, porque muito antes de pandemia eles já sabiam que esse prazo iria se extinguir no dia 30 de junho, que foi ontem. Então mandaram agora, em cima da hora, esse projeto.

Então, veja bem, eu sou uma criatura que tem como pauta da minha vida justiça, respeito. A única coisa que eu entendo é justiça e respeito, o resto eu posso até não entender muito. Nós temos que ter uma atitude aqui nesta Casa, nesta Assembleia, para que não sejam favoráveis a esse projeto. Eu sou contra esse projeto.

Não fiz reunião nem com a bancada dos Trabalhadores não, não tive tempo, mas a minha consciência manda que eu faça isso, porque a gente fica achando que essas coisas são coisas sérias e de repente a gente vê que não, que existem outros interesses.

Então, como as pessoas conquistaram, através de um concurso, o direito de ocupar esses cargos, eu acho que a gente tem que ser contra esse projeto aí. Parece que o deputado Campos Machado tinha feito um projeto para tentar solucionar, mas ele foi voto vencido. Então, a gente tem que resolver essa questão.

Para não ocupar, inclusive, todo o tempo, eu gostaria só de fazer uma pergunta, Sr. Presidente: quando é que o governo vai sancionar o projeto que a gente fez aqui? Sabe, teve discussão quase três semanas, uma confusão danada. Cada dia fazia reunião, um dia era agitado de manhã, e congresso daqui, congresso de lá.

Enfim, o projeto foi aprovado aqui na Casa, e eu queria saber por que está demorando tanto para o governo resolver, porque as pessoas estão reclamando. Cadê a Assembleia Legislativa, que fez tanta divulgação, que foi a única Assembleia que fez esse projeto, um projeto magnífico? O Brasil inteiro estava aplaudindo.

Gente, cadê a sanção do projeto? Não vai acontecer, não? Eu sinceramente estou começando a ficar bolada com isso. É muito complicado, porque a gente tem de explicar para as pessoas o que a gente está fazendo na Assembleia. Apenas isso, presidente.

Muito obrigada pela atenção.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, deputado Emidio. Tem a palavra, deputado Emidio de Souza. Precisa liberar o som, deputado Emidio. Estou te vendo aqui na tela. Agora sim. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde a todos os deputados, todas as deputadas, boa tarde Sr. Presidente, Srs. Líderes.

Eu quis debater esse projeto aqui hoje. Já me posicionei contrariamente quando da análise dele na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e as razões que me fizeram ser contra são as mesmas razões que me levam a ser contrário agora, na votação do plenário. As razões são as que já estão elencadas aqui, não há novidade.

Eu só quero reforçar algumas questões. Primeiro: o concurso público é a maneira correta. Não é correta do ponto de vista do julgamento moral; é a maneira que a Constituição Federal exige para acesso a cargos públicos. Os concursos públicos são a maneira de se acessar essa carreira, de medir a competência, de medir a capacidade. Não inventaram outra forma ainda.

Agora, quando você faz concurso público e deliberadamente desrespeita e não convoca as pessoas, isso passa como um, vamos dizer assim, o que se chama popularmente de “passa moleque”. As pessoas se prepararam, as pessoas estudaram. Muitos fizeram cursinho, muitos se dedicaram, projetaram a sua vida baseados nisso.

As pessoas vão atrás de concurso público também porque projetam na sua vida. Elas querem ter uma carreira estável, e essa é uma opção de empregabilidade importante, que nós temos que reconhecer.

Acho que o estado de São Paulo, o governo de São Paulo, o governo Doria, ao apresentar essa proposta de, mais uma vez, adiamento, pretende, na verdade, que o tempo do concurso, o tempo de chamamento do concurso, como nós dizemos no direito, transcorra “in albis”, ou seja, não transcorra o tempo e não sejam chamadas as pessoas.

Não há outra possibilidade. Eu acho que essa questão, como já dito aqui por meus colegas deputados do PT, tem que ser judicializada. Não vejo outra forma. Se a Assembleia não entender dessa forma... É muito ruim a gente chamar o Judiciário toda hora, mas eu acho que essa é uma questão cara.

O governo de São Paulo já - vamos dizer assim - é campeão nessa questão de desrespeito ao servidor público. Nós já estamos vindo de várias situações. Entra pandemia, passa pandemia, estamos no meio da pandemia e o governo de São Paulo não muda a postura dele com relação ao servidor público. É a mesma postura.

Veja que no mês anterior à pandemia, em fevereiro, ele aprovou a reforma da Previdência de São Paulo, que nós sabemos como foi. Agora vem essa nova medida para impedir a posse e prorrogar o contrato, a contratação de quem está lá nos locais dos cargos de direção.

Olha, primeiro: por que é de caso pensado isso? Porque desde sempre o governo de São Paulo soube, e a Assembleia sabe, que esse prazo venceria no dia 30 de junho, estipulado por lei. Por que ele não tratou de resolver esse problema a tempo, e não agora? Contratar as pessoas antes, treinar as pessoas antes, capacitar as pessoas para exercer a função, e não gerar solução de continuidade.

Mas o governo de São Paulo prefere o modelo PSDB de fazer as coisas. Quanto mais desvalorizar o serviço público, melhor. O que ele está fazendo é trocar aqueles que têm direito, passaram no concurso, foram aprovados, pela indicação que pode ser feita pessoalmente, que é o típico de cargos em comissão.

Então, eu não vejo como prosperar esse projeto. Eu sou totalmente contrário a esse projeto, acho que ele é um prejuízo à qualidade do serviço público. O Detran é um dos principais órgãos de prestação de serviços para o cidadão, e ele precisa prestar serviços cada vez melhores, cada vez mais profissionalizados. Acho que nós passamos o tempo do jeitinho, de tentar colocar quem interessa politicamente em cargos de direção no Governo do Estado.

Eu quero aproveitar também, Sr. Presidente, para dizer que eu queria manifestar solidariedade ao movimento que estão fazendo hoje os entregadores. Sabe, os trabalhadores que fazem entrega para Ifood, para outros aplicativos. Esse pessoal é a nova forma de superexploração do trabalho no nosso País.

Esse tema tem sido discutido no mundo inteiro. Em muitos lugares os governos têm tomado medidas para proteger esses trabalhadores, e aqui continua do mesmo jeito, sem direito à assistência alguma. Sabe, é um trabalho... Como disse uma das lideranças hoje, eles carregam comida nas costas, mas não têm comida para eles mesmos.

É claro que para todos nós, cidadãos, é um conforto poder pedir comida em casa, é um serviço bom. Agora, nós precisamos nos solidarizar com o trabalho que eles fazem. Quer dizer, é uma coisa, é uma brutalidade. É o capitalismo brutal, é aquele da superexploração, é aquele que não permite que direitos dos trabalhadores floresçam dessa situação.

Também queria comentar sobre a questão levantada pelo deputado Luiz Fernando, da cidade de Nuporanga, do atentado à presidenta do PT. Eu também me pronunciei nesse sentido, e a razão disso é que a impunidade está, vamos dizer assim, na raiz do problema da violência policial. É preciso...

A autoridade policial, a corporação policial tem que ser prestigiada quando ela faz a coisa certa na hora certa e age dentro da legalidade. A Polícia Militar não pode se comparar aos transgressores da lei. Ela não pode ser transgressora da lei. Então, eu sei que aqui tem uma bancada da Segurança Pública importante na Assembleia, mas é preciso dialogar nesse sentido.

Aqui não tem ninguém que é contra a corporação da Polícia. Agora, contra abuso nós temos que ser. Nós estamos em um estado democrático de direito. Eu, pessoalmente, protocolei, há uns três, quatro meses atrás, um projeto de lei para que os crimes envolvendo policiais sejam apurados pela Corregedoria.

Assim deve ser, porque hoje eles são apurados pelo próprio batalhão a que pertence o PM envolvido na ilegalidade. Qual a consequência disso? A consequência disso é que de 96% dos crimes apurados pelos batalhões não se chega à conclusão alguma, não se pune ninguém.

A função da Corregedoria não deve ser... Ela é exatamente para isso, para apurar desvios, se houve violência, se houve excesso. Então, eu realmente acho que nós temos um problema que precisamos resolver.

Finalmente, Sr. Presidente, quero lembrar que São Paulo continua enfrentando a questão da pandemia. O governador Doria hoje até falou: “Ah, acho que tudo indica que nós estamos perto do chamado topo, do chamado platô, onde a propagação do vírus se estabilizaria, pararia de crescer”. Mas não tem nada indicando isso aqui.

Não tem nada indicando isso aqui. Porque, se ele mesmo reconhece que nós ainda não chegamos no topo, por que ele fez as medidas de abertura do comércio, sendo que em todo lugar onde se aumenta o comércio, que se abre o comércio fora da hora, as consequências são conhecidas? A consequência de um repique da propagação da doença.

Sabe, abrir comércio tem que ser uma medida muito cuidadosa, quando você já está na rota de descida, muito lá embaixo. Foi assim no mundo inteiro. Quer dizer, eu acho que a pressão aqui do setor econômico é muito alta, mas eu acho que é uma pressão que não leva em conta a situação da Saúde Pública. Ela leva em conta a situação financeira das empresas que, eu reconheço, é uma situação difícil.

Agora, é preciso colocar vida humana na frente do interesse comercial das pessoas. As empresas podem até quebrar. Agora, quando a vida humana quebra, ela não tem volta.

Então acho que é preciso ter muito cuidado e a gente ser muito firme com isso. Eu fico vendo falar “Ah, agora está mais forte no interior”. Estar mais forte no interior não quer dizer que caiu na Grande São Paulo, quer dizer que cresceu em outras regiões.

Osasco, por exemplo, a minha cidade, é uma cidade que é a segunda com maior número de óbitos. Ela se aproxima agora de 500 óbitos. Quer dizer, uma única cidade, de 700 mil habitantes, tem a metade dos óbitos que tem um país como a Argentina, de mais de 40 milhões de pessoas. Ora, é evidente que há um problema. É evidente que o enfrentamento disso não está de maneira correta.

As pessoas agora ficam propagandeando. O prefeito de Osasco, por exemplo, gosta de falar: “Ah, salvamos não sei quantas pessoas”. É evidente que é bom salvar, mas, quando você vai a uma guerra, ninguém volta do Vietnã falando assim: “Deixaram de morrer 300 mil pessoas, 300 mil soldados”. Não, você conta porque morreram mais de 50 mil, esse é o dado preocupante.

Claro que salvar vidas é bom, mas desconsiderar a quantidade de mortos, o impacto na vida humana que isso teve, não é uma boa coisa, e acho que a Grande São Paulo pode estar passando esse efeito agora.

A abertura leva ao repique, e fora de hora, sem um critério claro... Essa coisa de laranja para cá, tomam medidas, os prefeitos pressionam para abrir. Como se dependesse... Quer dizer, cadê a análise técnica? Em que deve se basear o estado para tomar uma providência desse tipo?

Finalmente, então, Sr. Presidente, eu queria registrar a minha posição contrária a esse projeto, que prejudica não só os aspirantes a servidores que prestaram um concurso legítimo, legalmente falando, para acesso à carreira no Detran, como de resto a todo o estado de São Paulo, já que, toda vez que se desvaloriza o serviço público, quem perde ao final é o próprio cidadão.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, deputado Paulo Fiorilo. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quem nos acompanha pela programação da Rede Alesp, o debate aqui hoje tem uma importância muito grande, porque acompanham esse debate funcionários, servidores que poderão ser servidores, que prestaram concursos, pessoas que prestaram concursos e que estão aguardando a chamada, na ordem das suas classificações, para tomarem posse.

Eu ontem pude acompanhar o debate no Congresso de Comissões. Ouvi os argumentos apresentados pelo líder do Governo, mas eu resolvi ler o que escreveu o vice-governador, e o que escreveu a vice-diretora do Detran.

Eu passo aqui à leitura. Eu faço aqui a leitura porque eu acho importante que, antes de votarmos, possamos apreciar aqui os argumentos apresentados pelo governo, e não só os argumentos apresentados pelo líder do Governo.

Aliás, eu queria, só para fazer um contraponto... Ontem, no debate realizado, o líder do Governo disse: “Olha, o problema de chamar os que estão na fila do concurso não vai resolver as vagas que serão abertas com a extinção dos cargos, porque eles não podem tomar posse”.

Óbvio que não podem. Quem pode tomar posse é quem já está no serviço público, pressupõe já ter a experiência. Agora, os que serão chamados ocuparão o espaço desses que assumirão os cargos hoje ocupados por comissionados em concurso público.

É o óbvio isso. Então, é possível que o governo tome uma decisão para poder resolver o problema desses que estão aguardando, aguardando há muito tempo a chamada, que é necessária.

Bom, como eu disse, vamos lá. O que diz o vice-governador Rodrigo Garcia, secretário de governo. “A medida tem como objetivo prorrogar o quadro de empregos públicos em confiança, de direção e supervisão, temporário, previsto no Art. 4º das disposições transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de janeiro de 2013.

As vagas deixadas abertas deverão ser preenchidas por empregados públicos de carreira, agentes estaduais de trânsito com gratificação pró-labore. No entanto, o atual quadro de agentes estaduais de trânsito está muito aquém do necessário para as substituições dessas vagas de direção e supervisão.” O próprio vice-governador reconhece no texto que está faltando chamar os concursados.

“A presente propositura reserva 75% das vagas para servidores de carreira de oficial administrativo e para empregados públicos de oficial estadual de trânsito no quadro permanente da autarquia. Enquanto se estabelecem as condições para a contratação de servidores de carreira, é importante para não prejudicar o atendimento à população.”

Vou repetir: “enquanto se estabelecem as condições para a contratação de servidores de carreira”. Aqui cabe uma pergunta básica: quanto tempo uma gestão precisa para providenciar, estabelecer as condições para a contratação de servidores que já fizeram concurso?

Eu tive a oportunidade, assim como outros deputados, de trabalhar no poder público, no Executivo. No meu caso, eu fui secretário de Administração do prefeito Emidio de Souza, que hoje é deputado aqui comigo, e eu pude providenciar concursos públicos, mais de um, e é possível, se o governo quiser, chamar os concursados.

Porque é preciso entender o papel do servidor público concursado. O servidor público concursado é aquele que tem a memória das atribuições e das atividades do estado, porque os que são comissionados, ou os que exercem função no governo de plantão, esses deixarão o serviço público, e o serviço público tem uma importância muito grande, ele precisa deixar um legado para as próximas gerações. Por isso a contração é importante.

Bom, não bastassem aqui os argumentos do vice-governador, vamos aos argumentos utilizados pela Sra. Neiva Aparecido Doretto, diretora, vice-presidente do Detran. Diz ela: “Com o fim desses empregos, apenas integrantes da carreira de agente estadual de trânsito poderão assumir funções de direção técnica, em especial nas unidades de atendimento ao público, e o quadro existente não é suficiente”.

A Sra. Neiva reconhece aqui que era preciso chamar os concursados. Essa carta é de 22 de abril de 2020. Abril, maio, junho, dois meses. O que diz ela? “A lei de 2013 criou 1.400 empregos públicos dessa carreira para substituir os servidores policiais civis que prestavam serviço no Detran.

No entanto, o contingente nunca ultrapassou 650 empregados. Atualmente, há 570 vagas preenchidas, e estavam em fase de admissão 200 candidatos habilitados no concurso público”.

Os caras já tinham sido habilitados, bastava contratar 200, em um momento em que a gente vive uma crise, já aqui apresentada pelo deputado Emidio, da pandemia. Segue a Sra. Neiva: “Contudo, mesmo com a admissão desses novos empregados, o contingente de agentes estaduais de trânsito está muito aquém do quadro criado por lei, o que impossibilita se preencher as diretorias técnicas das unidades de atendimento somente com integrantes dessa carreira”.

Mais um reconhecimento público de que é preciso contratar, e que o concurso já foi feito. Diz ela de novo: “devido ao tempo escasso...”. Aqui é demais, esta aqui, para o pessoal do Novo, que despreza a Administração Pública, a importância que tem os gestores, prestem atenção.

“Devido ao tempo escasso para a conclusão do trâmite do referido processo...”. Qual é o processo a que ela faz referência? “Razão esta que foi elaborada a proposta da edição de minuta, lei complementar que altera a Lei de 2013, que transformou o Detran em autarquia, processo Detran de 2019, que, no momento, encontra-se com a coordenadora de recursos humanos, para encaminhamento posterior à coordenadoria de orçamento”.

É um absurdo, um absurdo. Eu teria vergonha de escrever o que essa senhora escreveu. É reconhecer a incompetência do Detran nesse caso, da burocracia. Segue ela, e aí eu acabo: “Importante ressaltar...”. Bom, aí ela vai falar dos 75%, eu não vou continuar aqui.

Bom, eu queria dizer que a bancada do PT já teve aqui seu posicionamento externado. Seremos contra, porque entendemos que é necessária a convocação dos servidores concursados. Seremos contra, porque vamos entrar na Justiça, questionando essa postura do Governo do Estado.

Por quê? A Assembleia criou 1.400 cargos. Eles não usaram. A Assembleia permitiu prorrogar uma vez, permitiu prorrogar duas vezes, e agora quer que permita prorrogar três vezes.

Qual é o tamanho da incompetência desse governo do PSDB? Qual é o tamanho? É medida por qual régua? A régua da incompetência, que prejudica os trabalhadores que estão aguardando serem chamados.

Eu queria concluir e passar o restante do meu tempo ao deputado Luiz Fernando, que não teve a oportunidade de concluir a sua fala, com uma única observação. Eu peço que os deputados, que muitos aqui são concursados...

Eu estou vendo aqui o Conte Lopes refletindo sobre essa questão tão importante, o Olim, que é delegado concursado, e muitos outros aqui, eu vou cometer algum equívoco se eu esquecer alguém.

Eu sou concursado e sei a importância que têm os concursados para o estado, para aqueles que acreditam em um estado que pode ser indutor de políticas públicas, que, neste momento de grave crise na Saúde, pode ser importante para gerar emprego e renda para as pessoas. Então, eu queria aqui registrar o meu voto contrário a essa propositura, e nós vamos brigar para que isso não ocorra.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e transfiro o restante do meu tempo ao deputado Luiz Fernando.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Luiz Fernando, pelo tempo remanescente.

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Sr. Presidente, nobres pares, é breve. Serei muito breve. Trago aqui um pedido de socorro. Queria aqui invocar os deputados Professor Kenny, Tenente Coimbra, o querido Paulo Correa, o deputado Wellington Moura e todos aqueles que têm uma atuação na cidade de Santos, na Baixada Santista, e quero aqui também pedir auxílio ao líder do Governo, o deputado Carlão Pignatari.

Porque, assim, eu recebi hoje de manhã uma denúncia de que o AME lá em Santos parou de fornecer a dieta alimentar para pacientes com câncer, inclusive aqueles que têm decisão favorável judicial, que obriga o Estado a fornecer. Lá no AME de Santos, eles simplesmente pararam de fornecer essa dieta alimentar para pacientes com câncer, e a informação que o próprio Estado está dando é de que o governo não tem estoque e não vai comprar.

Desde fevereiro o governo tem suspendido o fornecimento dessas dietas para pacientes com câncer, e eu quero pedir, Carlão, porque, assim, são muito… Eu recebi duas solicitações, de uma pessoa de Santos e de outra que não é de Santos. São duas pessoas com câncer, uma tem uma liminar que obriga o Estado a fornecer, e a outra não. O Estado fornecia através do AME lá em Santos, e desde fevereiro pararam de socorrer.

Eu recebi uma reclamação na semana passada e hoje de manhã recebi uma outra. E aí eu estou querendo pedir aqui. Uso o tempo remanescente do deputado Paulo Fiorilo - quero agradecer já de antemão - para fazer esse apelo ao Governo do Estado, ao governador, aos líderes e aos deputados da Baixada Santista, ao deputado Caio também, que tem uma grande penetração na cidade de Santos, que nos ajude nessa briga.

Essa briga é de vocês também, e nós precisamos socorrer, porque o governador Doria está deixando todo mundo na mão, inclusive pacientes com câncer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado. A próxima inscrita é a deputada Isa Penna. Tem a palavra Vossa Excelência.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Olá a todas e todos que me assistem hoje pela TV Alesp. Olá a todos os colegas, às colegas que estão aqui. A gente está vivendo um momento e um dia especial, eu queria começar dizendo isso. Primeiro, porque nós estamos discutindo um tema que é estratégico. A defesa do funcionalismo público, a defesa do serviço público nunca foi tão estratégica para a humanidade.

A gente vê isso seja pela necessidade de coisas básicas, como saneamento básico, até a expansão do serviço público na área da Saúde. Cada vez mais é comprovado pelos diferentes acontecimentos que a gente precisa defender o serviço público, que a gente precisa defender os servidores públicos e por isso tenho muito orgulho para dizer que estou do lado dos concursados, dos aprovados no concurso do Detran.

Sou contra essa prorrogação. Estava aqui falando com alguns deles, inclusive, que também estão me assistindo, e quero falar diretamente com vocês que a gente vai estar juntos, não importa o que aconteça. Não importa o que aconteça. Para nós, outro ponto deste dia histórico que a gente vive é a greve dos entregadores.

Eu quero dizer para vocês que eu acho que essas duas lutas não são duas lutas separadas uma da outra. De um lado a gente está aqui lutando para que os servidores públicos não tenham o seu trabalho precarizado, contra a precarização do serviço público, que é naturalmente chamar aqueles que foram convocados, que passaram na prova, que estão aptos a exercer a sua função. E de outro lado a gente vê uma tentativa absolutamente inconstitucional.

Quero dizer que, como advogada, mais uma vez, ficar assim é passar um projeto aqui que evidentemente afronta a legislação estadual, a Constituição Estadual, e que deve ser barrado pela Justiça se a Justiça seguir aquilo que está expresso na legislação.

E de outro lado falar aqui do ponto de vista do trabalho, do mundo do trabalho. A gente vê cada vez mais que essas relações se tornam mais complexas. No mesmo dia que a gente está debatendo aqui uma questão importante para tantas famílias, a gente vê a dificuldade que é a mobilidade no estado de São Paulo, como esse tema é tratado como secundário, mas, numa cidade com o porte de São Paulo, como ele é, na prática, prioridade.

E de outro lado a gente também vê hoje os entregadores fazendo uma manifestação contra a precarização do seu trabalho. Então veja, é uma luta que tem a ver com uma luta geral dos trabalhadores por direitos e condições de trabalho, pelo acesso aos seus direitos, pelo acesso ao direito dos concursados aprovados no concurso de serem convocados, pelo direito de todas e todos os entregadores de serem valorizados enquanto seres humanos.

Eu me lembro, uns meses atrás - e aí queria falar um pouquinho sobre isso -, que saiu no jornal uma notícia de que um entregador do aplicativo Rappi, mais um entregador do aplicativo Rappi tinha morrido, tinha sido atropelado. E eu me lembro que aquela notícia saiu e não houve manifestação, não houve… O governador não falou nada, o prefeito não falou nada, a empresa também não falou nada.

Esse trabalhador que pedala 50 quilômetros por dia, que ganha menos que um salário mínimo, não está sendo visto. E aí o pessoal costuma dizer: “Não, mas ela é contra a iniciativa privada”. De forma nenhuma.

A gente defende que as pequenas e médias empresas inclusive sejam incentivadas, tenham acesso a crédito para pagar as suas dívidas, para pagar seus funcionários, mas a gente não está aqui falando de pequenos nem de médios empresários.

A gente está aqui falando dos grandes empresários, daqueles que ganham e têm contas bancárias com mais de sei lá quantos, na verdade, dígitos.

A gente vive hoje uma… Quero dizer para os colegas deputados que essa situação do mundo no trabalho não vai ficar mais fácil. Ela vai cada vez mais se colocar como um desafio.

Não adianta a gente olhar para o outro lado ou a gente fingir que não está vendo, assim como também é a questão da letalidade policial na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo como um todo - a região metropolitana também tem altíssimos índices de letalidade policial.

E veja, temos que lutar pelos direitos trabalhistas dos policiais, que também estão com salários atrasados, condições de trabalho precárias. Todos têm uma coisa em comum: sobrevivem da venda da sua força de trabalho.

Não são parte aí de uma pequena casta que é eleita por muitas vezes por oligarquias, por famílias que são historicamente herdeiras aqui em São Paulo. São famílias das “quatrocentonas”, como a gente chama, que inclusive têm seus representantes aí no Legislativo.

A gente está falando de quem tem o poder, do um por cento. E esse um por cento, na verdade, ainda é muita coisa, porque, se você ganha mais de 27 mil reais no Brasil, você já está no um por cento. Se você ganha mais de quatro mil reais, você já está entre os dez por cento mais ricos da população.

Então hoje estão havendo - e vão continuar havendo - manifestações e pessoas cada vez mais engajadas, como são os militantes que aqui tanto pedem a conscientização de V. Exas. que se elegeram para representar os direitos da população e, portanto, têm a obrigação de ouvir esses militantes aguerridos, que ficaram aí nas redes sociais por meses esperando que este momento chegasse para que a gente colocasse essa discussão em votação e eles tivessem seus direitos atendidos.

Essas pessoas lutaram. Cada dia até chegar o dia de hoje foi uma luta para essas pessoas. Essas pessoas têm filhos; essas pessoas são verdadeiras lutadoras. A gente fica direita e esquerda, direita e esquerda.

Tem aqueles que lutam e tem aqueles que não lutam. Se quer dividir assim, pode ser, ao invés de direita e esquerda. E, no caso, a gente está falando aqui de trabalhadores lutando por um direito adquirido, por um ato jurídico perfeito, como disse também a deputada Márcia Lia.

Quero dizer aqui que é com muito orgulho que apresentei um substitutivo e estou comprometida com a obstrução deste projeto, mas não só. Com o combate de forma geral à precarização do serviço público, porque, ao não convocar, nós comprometemos todos os servidores públicos que estão trabalhando de forma precária, porque há mais demanda do que trabalhadores. Aliás, essa é a realidade do serviço público em todo o Brasil.

A gente precisa alterar a realidade. Veja, nós estamos falando aqui de direitos de trabalhadores, seja do ponto de vista da greve dos entregadores, seja do ponto de vista daqueles que aqui nos pedem para obstruir a aprovação de uma lei que prorroga a obrigação, o prazo que o governo tem para convocá-los para exercerem a função do concurso que eles prestaram, para o qual eles estudaram, eles deram o sangue, eles pagaram livros, eles pagaram cursinho.

E às vezes aqui me dá uma plena noção de que talvez a acomodação de alguns colegas a ótimas condições de vida que este salário de deputado inclusive nos proporciona...

Será que a gente se esqueceu de quando a gente não ganhava esse salário, de como era difícil viver? Ou será que alguns aqui inclusive já nasceram aí com essa vantagem social na vida? Eu não sei de cada um dos deputados.

Isso não é uma ofensa, ninguém escolheu nada. A gente nasce simplesmente, mas tentemos nos colocar no lugar de uma pessoa que pagou para estudar, que deixou de ficar com o seu filho para estudar, que chegava cansada do trabalho, mas, mesmo assim, ia para a mesa da cozinha, abria o livro e estudava, uma pessoa que pagou um cursinho. Será que a gente não consegue ter empatia com isso?

Quer dizer, será que não é possível rever a desoneração fiscal que o governo dá para as empresas e fazer uma redistribuição dessa riqueza de forma um pouquinho mais racional? Será que é impossível para os próprios que se dizem liberais? Para conservar o liberalismo, cada vez mais vai ser necessário fazer medidas que distribuam um pouco mais a riqueza.

Isso não sou eu quem está falando. Leiam a bíblia do liberalismo, a “The Economist”. Os principais economistas do mundo escrevem nessa revista. Isso é uma (Inaudível.) mundial, não é à toa que o dono do Facebook fala nisso. Nós estamos falando de uma realidade do mundo do trabalho que vai ficar cada vez mais complexa. Ela não vai ficar cada vez mais fácil; ela vai ficar cada vez mais complexa.

Então quero dizer aqui que eu espero que vocês, nobres colegas, tenham um mínimo de empatia com as pessoas que hoje estão assistindo a esta sessão - porque inclusive estavam aqui há pouco falando comigo -, que estão olhando para vocês todos aqui nessas telas, que estão pedindo muito, muito para que vocês não votem este projeto, seja porque São Paulo precisa dessas convocações, seja porque essas famílias que lutaram tanto para chegar até aonde chegaram tenham o direito de ter uma vida, e a gente não está falando de altos cargos.

A gente está falando aqui de pessoas que estariam cumprindo um serviço que hoje, por exemplo, inclusive no meio dessa pandemia, seria considerado um serviço essencial. Portanto, a gente está falando de combater a pandemia também de forma mais efetiva.

Não vou entrar em grandes debates aqui. Acho que a gente precisa também saber separar algumas questões e acho que a gente consegue muito bem ver com o mínimo de compaixão, de empatia por essas famílias.

Acho que a Assembleia Legislativa tem um papel, e cada vez mais a gente vai ser exigido do cumprimento de dar voz. Dar voz a uma pluralidade ideológica também, mas não só; a uma pluralidade de gênero, de raça, de classe. Nós vamos ser pressionados a ser uma instância legislativa plural e mais democrática.

Isso significa necessariamente enfrentar alguns interesses. Isso significa necessariamente ter a disposição de comprar os principais enfrentamentos com coragem, e é o que esses futuros servidores fizeram no último período. Por isso que eu digo que não é uma situação isolada da outra. A gente está falando aqui de um dia muito especial, que é um demonstrativo.

Ele é um retrato de uma crise colocada no mundo do trabalho, mas que é uma crise que aponta cada vez mais para uma iminente explosão em uma panela de pressão que se chama desigualdade social. É preciso chamar esses servidores, e não por outra questão que não a necessidade de servidores públicos para combater a pandemia, para garantir a mobilidade urbana.

É preciso rever como o Estado inclusive deve impor limites sim à iniciativa privada na forma de contratação dos seus funcionários, porque não pode ser que um funcionário morra e ele não receba nenhum tipo de indenização porque não tem vínculo empregatício, porque é um aplicativo de internet. Não pode ser, senão o processo de acúmulo de riquezas fica desproporcional ao que a humanidade aguenta.

E aí depois, quando a gente vê manifestações confusas… Podem inclusive ser confusas. Podem inclusive ser nem de direita e nem de esquerda, mas manifestações de raiva. Por que o fascismo cresce tanto? Por que o bolsonarismo tem uma base tão consolidada? É porque o fascismo cresce em cima da miséria, em cima do desemprego.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputada Isa.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Então nós - e eu dialogo aqui com todos os republicanos… Creio aqui na minha fala que eu até diálogo com os democratas que estão no PSDB, com o Partido Novo. São precisas mínimas condições de vida, e isso a gente tem condições de pactuar. Isso é enfrentar o fascismo no Brasil hoje, e nós...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Isa, o tempo de V. Exa. já se esgotou.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Está bom.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu agradeço a compreensão de Vossa Excelência. Antes de passar ao próximo inscrito, tem uma questão de ordem da deputada Bebel. Peço para que se libere o som da deputada Bebel. Para uma questão de ordem de V. Exa., deputada Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Pois não, deputado. É que eu tinha a minha inscrição refeita logo após a deputada Monica da Bancada Ativista, e foi retirada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Bebel, não cabe reinscrição. Vossa Excelência já tinha usado o tempo de V. Exa. para discussão, e na discussão cada deputado tem direito a uma inscrição. É por isso que V. Exa. não está na lista de inscritos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Então muito obrigada pela informação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Imagine. O próximo inscrito é o deputado Delegado Olim. Tem a palavra Vossa Excelência. Precisa liberar o seu som, deputado Olim. Aqui está liberado já. Agora sim.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, TV Alesp e público que nos assiste, rapidamente só quero aqui apoiar o projeto, o PLC 12/20, que o Governo de São Paulo mandou para cá do Detran, para que a gente mantenha os funcionários que lá estão trabalhando há alguns anos.

Tivemos um concurso público aí. Estava ouvindo o PT falar, também sou funcionário público. Com certeza as pessoas se esforçam para entrar no concurso público, estudam muito.

Os seus familiares perdem fins de semana com as pessoas estudando, não saem de casa, aquelas pessoas mais humildes, para que tenham esse cargo público, mas, infelizmente, por incompetência até do próprio Detran, incompetência das pessoas que lá administraram...

Vou dizer mais assim deste último presidente que lá tivemos - incompetente em pessoa - e que deixou chegar a esse ponto, com esse concurso hoje proibido. Deixaram uma situação que estamos há anos prorrogando, todos os anos, funcionários. Eu acho que os funcionários que estão hoje lá são pessoas que sabem, entendem do que fazem no dia a dia.

O Detran hoje só não está pior, tenho a dizer, graças ao nosso vice-governador Rodrigo Garcia e ao secretário-adjunto, o Baeta, que tocaram o Detran bem, porque o Detran é difícil de trabalhar.

É um local que tem muita gente, muitas cartas saem todo dia, habilitações, muitos veículos de São Paulo inteira para lacrar. São milhares e milhares de veículos que são vistoriados, quer dizer, carros que passam por lá que têm problemas, uso de polícia para apreensões. Quer dizer, não pode ser qualquer um que pode trabalhar lá.

Então eu torno aqui só a dar o meu aval. Peço até aos nossos pares do Progressistas, aos nossos deputados, que todos votem “sim” e votem junto aí nesse PLC para que aprove, para que os funcionários continuem lá fazendo o seu trabalho.

Mais para frente a gente vê como é que fica, como é que vai ficar essa pandemia, se vai poder ter concurso público, se vai ter outro concurso, mas hoje, a rapidez para que o Detran volte a funcionar...

Temos um novo presidente lá que entrou agora, que era da Prodesp, um cara moderno. Acredito eu que ele vai colocar a casa em ordem, é competente. Já chega de incompetência!

O governador João Doria colocou um presidente lá no Detran que foi indicado por uma pessoa que também não entende nada de Detran e acabou colocando um imbecil para trabalhar lá. É isso o que tenho para dizer.

Era um delegado da Polícia Federal. Conheço muitos, mas esse acho que era o que tinha de pior para colocar lá, não só ruim. As pessoas iam conversar com ele e ele gravava as conversas das pessoas. Cara perigoso.

Não entendi bem qual era a dele. Nunca fui lá, não o conheci. Pela sorte dele que não o conheci, porque, se ele gravasse alguma coisa, eu acho que ia ficar ruim para o lado dele lá.

Então eu respeito as pessoas que lá trabalham, mas acho que estava na hora de (Inaudível.) que só veio a fazer tudo isso que está acontecendo agora, pela incompetência e por tudo o que deixou de fazer pelo Detran, deixando o Detran nessa situação. Então reitero aqui o apoio total a esse PLC 12, de 2020.

Espero que esses funcionários que estão tão nervosos, que não sabem se vão ficar ou não, que possam retornar aos seus trabalhos, como também espero que esses que estão aguardando o concurso público possam, futuramente, entrar no Detran para trabalhar nessa bela casa, essa bela autarquia que é o Detran, que é tão importante para a população de São Paulo.

O que São Paulo quer hoje, a população de São Paulo? Quer que as pessoas sejam bem atendidas. Hoje temos essas pessoas que lá trabalham e atendem as pessoas. Você não vê reclamação. Acredito que hoje o Detran está chegando quase igual ao Poupatempo.

É isso aí, presidente. O que eu tinha para falar era isso. Eu apoio e espero que a minha bancada vote junto com o PLC 12, de 2020. Graças a Deus tiramos os restos que tinham dentro desse Detran. Que vá para a cidade dele, para o estado dele. Vá para o inferno, vá para onde ele quiser, e não volte mais para São Paulo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, deputado Teonilio Barba. Tem a palavra V. Exa., deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agora sim, estamos te ouvindo. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Obrigado, presidente. É que para mim havia uma pessoa antes de mim, presidente, o Douglas Garcia.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ele retirou a inscrição dele.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ok, presidente. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu levantei, segunda-feira, no Colégio de Líderes, um debate. Várias posições foram colocadas aqui sobre essa questão do Detran, extremamente importante.

Primeira coisa: o projeto aprovado do Detran foi aprovado lá em 2013 para ser implementado em 2014. Não implementou em 2014. Em 2015, também não. Em 2016, o senhor ainda era o líder do Governo, trouxe o debate da prorrogação da questão dos cargos do Detran.

Era uma coisa que era para ter sido concursado. Tinha sido aprovado naquele momento, se não me engano, algo em torno de 326 cargos que teriam que ser concursados.

Abriu-se o concurso. As pessoas prestaram o concurso, foram aprovadas no concurso, aguardaram a chamada e não se realizou a chamada do concurso. O senhor trouxe o debate naquele momento, em cima da hora. Nós, para não impedir, para não atrapalhar que o Detran fizesse todo o trabalho que tem que fazer no estado de São Paulo, aprovamos a prorrogação, com o compromisso de ser resolvido em 2017, para implementar em 2018.

Passou-se todo 2017. Mudou o presidente. O líder do Governo era outro, Carlão Pignatari. Depois, quando o Márcio França assume, vira o líder do Governo, por quase um ano, o deputado Carlos Cezar, que, em cima da hora, também trouxe o mesmo debate da prorrogação dos cargos do Detran. Não deu tempo de fazer o concurso. Mais uma vez, a bancada do Partido dos Trabalhadores ajudou a aprovar.

Não obstruímos, porque entendemos que a população de São Paulo não pode ser prejudicada em função de um problema no exercício do governo, seja ele do Geraldo Alckmin, do Márcio França ou, agora, o exercício do governador João Doria.

O que ocorreu em 2019? Era para ter sido realizado o chamamento do concurso, colocado as pessoas. Teriam que ser extintos os cargos temporários que estão ali, os cargos de confiança que estão ali. Novamente em 2019 não aconteceu isso.

O que vem agora, no frigir dos ovos, em 30 de junho? Se não prorrogar, vamos ter problema. Hoje é 1^o de julho. O povo de São Paulo será prejudicado. Até quando vamos viver em função de um desgoverno do PSDB?

É sempre colocado: para não prejudicar o povo de São Paulo, vamos ficar prorrogando. Temos esse debate com muita tranquilidade, com muita serenidade. Aqui não tem nenhuma disputa ideológica. A questão é a seguinte: de aprovar e praticar uma coisa que foi aprovada em 2013.

A Lei 1.195 foi aprovada em 2013. A criação dos cargos, a transformação do Detran numa autarquia. Uns foram lá, 400 concursados que gastaram dinheiro, que estudaram, que fizeram cursinho. Não é fácil passar num concurso do estado. Quem é trabalhador do estado, seja ele do estado ou federal, sabe disso.

Danilo Balas, que é um agente federal, sabe a dificuldade que é para ser aprovado num concurso público. Professora Bebel, minha líder da Minoria, sabe a dificuldade que é para ser aprovado num concurso público.

Às vezes a pessoa tenta três ou quatro vezes. São raros aqueles que passam na primeira vez, porque tiveram muito apoio e muito estudo. Então isso é um grande problema. O que estamos discutindo aqui é a ineficiência do PSDB, porque, se contar de 2014… Não vou nem contar de 2013, quando foi aprovado. Se contar de 2014 a 2019, são cinco anos.

Em cinco anos o governo do PSDB, ainda com o seu irmão siamês do PSB, o Márcio França, não conseguiu sequer executar um concurso que previa a contratação de 326 pessoas, em um acordo construído na Assembleia Legislativa com todos os deputados.

Eu, como deputado de segundo mandato, já estou a votar hoje a terceira prorrogação. Os deputados de primeiro mandato vão votar a primeira, mas já entenderam o tamanho do problema. O que é isso?

Isso é exatamente uma coisa que o PSDB pratica desde 1995 no estado de São Paulo, trabalhando para a deterioração dos serviços públicos. Aquela ideia do PSDB, do estado mínimo, que dialoga muito com o Novo, dialoga com parte do PSL também, aquela ideia do estado mínimo que vocês defendem.

Não tem problema defender o estado mínimo, vocês acreditam. Mas tem serviços que são essenciais, são essenciais. E aí é preciso ter a questão do concurso público, exatamente para combater qualquer tipo de imoralidade e pessoalidade. Então precisa ter isso.

Era o mesmo debate que vocês faziam para a Saúde. O problema de vocês é que vocês achavam que a Saúde tinha que ser resolvida com o mercado. Quem tem dinheiro, vai no mercado e compra os serviços; quem não tem dinheiro, não tem um mínimo de socorro.

Hoje, se não fosse o funcionalismo da Saúde, o desastre do coronavírus no estado de São Paulo seria muito maior - não só no estado de São Paulo, mas no Brasil -, seria muito maior do que é hoje. Já estamos batendo uns 55 mil mortos. É muita gente.

Então tem serviços públicos que vocês defendem que podem ir para a mão do setor privado, mas tem serviço público que não dá para ir para a mão do setor privado. A Saúde é um deles, a Educação é um deles. O Detran é um serviço importante no estado de São Paulo, porque trata do licenciamento, da fiscalização do trânsito, dos agentes de trânsito. Também é um serviço importante que tem que continuar na mão do estado.

Qual é a grande argumentação do deputado Carlão Pignatari agora? Em função da pandemia, vários serviços estão vivendo agora no trabalho remoto ou, como querem chamar, em “home office”. Vários desses trabalhos, parte deles continuará, ora “home office”, ora o trabalho presencial.

Como já houve a junção, lá atrás, da Prodesp com a Imesp, e - agora começo a olhar aqui - pode ainda juntar o Detran junto, começam a discutir isso. E aí aquele concurso aprovado, as 400 pessoas que estão aguardando, neste momento, jamais… Com certeza, poucos serão chamados, se houver algum que será chamado.

Então esse é um dos problemas. O PSDB tenta resolver as coisas por osmose, aproveita a oportunidade. O coronavírus é uma oportunidade ruim, mas que vai discutir. O mundo não será o mesmo depois da pandemia.

Com certeza, no setor privado e no serviço público, haverá coisas novas a serem discutidas. Aproveitam para falar: “Neste momento vamos prorrogar de novo, em cima da hora, que é para não prejudicar o povo de São Paulo; os deputados vão votar a favor”.

E aí a gente vai unificando, otimizando a junção da Prodesp, da Imesp, do Detran e outros serviços que forem possíveis de ser juntados. E aí, lá na frente, não precisamos fazer concurso público para chamar ninguém. Essa é a lógica do PSDB hoje, com apoio mais forte na Casa e de alguns partidos que chegaram aí.

Não tenho problema que os partidos defendam isso. Vou sempre defender o serviço público e o concurso público em primeiro lugar. Se eu perder o debate, fui derrotado, mas, se eu ganhar o debate, ganhei.

Não tenho problema com os partidos que defendem isso, mas é o modelo do PSDB governar o estado de São Paulo desde 1995, quando Covas assumiu o Governo do Estado de São Paulo. Então nós estamos num assunto de programa.

O Carlão fica: “Qual é o problema de a gente favorecer?”. A questão não é favorecer, a questão de resolver o problema do Detran no estado de São Paulo é uma coisa. A outra questão é ficar votando esse modelo do PSDB toda hora, que conta com a base aliada, que vira alinhada e alienada. Para tudo, “sim”, sem nenhuma rebeldia.

Alinhada e alienada. Não tem nenhuma rebeldia dos partidos, dos 27 deputados que foram eleitos na chapa do João Doria e outros que fizeram a adesão depois, que não existia na Casa e passou a existir, que é adesista ao governo João Doria.

Então ele pode ir fazendo isso enquanto quiser. Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, vamos exatamente trabalhar contrários, trabalhar pela rejeição do projeto e pela aprovação de que o governo tem que, de imediato, resolver esse problema, interromper a prorrogação desses contratos temporários que existem e os cargos de confiança que estão aí, não sei quantos são hoje, mas são mais de 300 cargos. Isso é uma coisa.

A outra questão que quero reiterar aqui é a questão do debate do aumento da letalidade da Polícia Militar no estado de São Paulo. Amanhã vamos ter uma reunião da nossa bancada com o adjunto, o Coronel Camilo, que foi deputado conosco e tem se pronunciado o tempo todo na televisão em função do aumento que houve. Comparando o período do ano passado com o período deste ano, a letalidade da Polícia Militar na Capital aumentou em 44 por cento, e, na região metropolitana, em 66 por cento.

É verdade que tem essa questão que o deputado Luiz Fernando falou, onde uma professora nossa foi atacada. Os três policiais envolvidos já foram retirados de lá. O comandante nos ligou dizendo que não concorda com isso. Vamos sempre aprovar essas atitudes das pessoas que não concordam com o aumento da letalidade da Polícia.

A Polícia tem que enfrentar o crime organizado. Tem que ter investimento para ter melhor tecnologia, melhor inteligência na Polícia Civil, na Polícia Científica, na Polícia Militar, nos seus equipamentos de combater e de enfrentar o crime organizado, enfrentar as quadrilhas.

Agora, não dá para acontecer o que aconteceu lá na cidade. E isso tem acontecido em vários lugares do estado de São Paulo. Então, a minha solidariedade à professora, à nossa companheira, presidente do PT, que passou por isso. Amanhã vamos fazer esse debate. Com muita tranquilidade e com muito respeito vamos defender a Polícia como uma instituição séria.

O que não vamos aceitar é uma parte das polícias estaduais que têm agido, neste momento, como a polícia bolsonarista, que só quer defender a questão do Bolsonaro, de representar o Bolsonaro no estado de São Paulo, esquecendo do papel da Polícia, que é uma instituição importante, é um item essencial, que é o item de Segurança Pública do estado de São Paulo.

A bancada da Segurança Pública hoje tem, se não me engano, 13 ou 14 deputados entre delegados, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal. Tem vários tenentes do Exército, sargentos. Temos várias pessoas que têm que nos ajudar a defender. Não acredito que os deputados que estão aí hoje são defensores da letalidade da Polícia.

Acho que a Polícia, quando está enfrentando o crime organizado, é uma coisa. Tem que se defender e ter equipamentos superiores aos do crime organizado. Agora, as atrocidades que a Polícia vem cometendo - uma parte da Polícia, um pedaço menor - colocam em questão o nome da corporação, e é muito ruim para a corporação.

Portanto, para nós, é importante que a própria corporação ajude a combater essa questão da violência às nossas comunidades que existem no estado de São Paulo. O tratamento no centro é um, e nas comunidades é outro.

Então, presidente, era isso que eu queria deixar. E deixar registrado também que no sábado, na cidade de Praia Grande - não sabemos ainda, pedimos uma investigação -, foi arrombado o Diretório do PT na Praia Grande. Levaram de lá alguns pertences, um computador, portas de banheiro. Um absurdo. Não sabemos ainda se foram pessoas do crime comum, ou se têm alguma relação política.

Então estamos, no PT de Praia Grande, discutindo e pedindo investigação de maneira ampla para ver e determinar se foi um crime comum ou se foi também o que acaba acontecendo em todos os anos eleitorais, onde vários diretórios do PT são atacados pelos vários adversários nossos na disputa.

Somos contrários ao ataque de diretório de qualquer partido, seja de direita, de esquerda ou de centro. Os diretórios dos partidos representam, independentemente da nossa disputa política, o que de melhor existe para a gente garantir a nossa democracia, o nosso Estado democrático de direito.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próxima inscrita, deputada Monica. Tem a palavra a deputada Monica.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Boa tarde a todas e a todos. Já vou me desculpando por eventuais barulhos. Minha casa está bastante barulhenta hoje, meu filho está no EAD aqui do lado. Enquanto o calendário da Educação não for suspenso nesse ano, esta criança vai ter que estudar ao mesmo tempo que a mãe faz sessão.

Vim aqui prestar a minha solidariedade aos concursados do Detran que estão aguardando convocação. Estão falando com todos nós, nos últimos dias, tentando sensibilizar.

Também quero dizer que a bancada do PSOL vai votar contra. Mais uma vez, um projeto do Governo do Estado de São Paulo chega às pressas, sem tempo para o debate. Mostra que não há planejamento do lado de lá, no Executivo, e não nos permite nos aprofundar nas pautas.

É tudo em Regime de Urgência, muito difícil, muito complicado. Acho uma tristeza que a Assembleia Legislativa tenha essa forma de operação. É sempre assim. Os trabalhos das comissões são quase todos perdidos porque tudo acontece em Regime de Urgência, tudo acontece em congressos de comissões.

A gente precisava rever esse método de trabalho, para que a gente possa garantir trabalho com mais qualidade para entregar para a população do estado de São Paulo. Então hoje o PSOL vai encaminhar voto contrário à matéria, em solidariedade também aos concursados que estão esperando por convocação, mas em solidariedade também nos desejos de maior organização por parte do estado.

Também passo aqui hoje, muito rapidamente, para falar da paralisação dos entregadores de aplicativos que está acontecendo hoje no Brasil. O Brasil precisa ajudar e avançar na legislação da relação de trabalho entre os entregadores de aplicativos e os aplicativos.

Esses senhores que a gente se esqueceu de falar, mas que são um dos serviços mais essenciais neste período. Todo mundo está usando entregadores de aplicativos, seja para pedir um remédio, seja para pedir uma comida, um lanche.

Todo mundo entende a essencialidade desse serviço, mas a gente está se esquecendo de falar que eles trabalham 14 a 16 horas por dia e ganham pouco, a maioria ganha um salário mínimo ou menos.

Eles não têm direito a refeição no trabalho, nenhuma garantia trabalhista. Se eles se contaminarem com Covid neste momento e precisarem parar de trabalhar, eles não têm nenhuma garantia de emprego.

Então hoje eles estão na rua por um aumento da taxa de entrega, por fornecimento de refeições durante o horário de trabalho, pelo fim do sistema de pontuação e bloqueios arbitrários no aplicativo, por seguro de vida e seguro acidente. Uma pauta tão justa, eles se acidentam tanto! A gente bem conhece o número de acidentes de moto aqui na cidade de São Paulo e em todas as cidades.

E também auxílio pandemia, tanto na entrega e fornecimento de EPIs quanto no compromisso que os aplicativos assumam com eles com um mínimo salarial, um mínimo de seguridade salarial para eles em caso de contaminação pela Covid e eles precisarem se afastar das ruas.

A gente assistiu muitas histórias tristes. Entre elas, pessoas que apresentam sintomas da Covid e que continuam trabalhando porque dependem imediatamente do dinheiro que ganham para poder alimentar a sua família.

Muitos deles são entregadores, por isso quero me solidarizar à luta deles. Fazer votos que o Brasil consiga fazer esse passo, que o Congresso Nacional consiga fazer esse passo. Uma das coisas que eles protocolizaram é um projeto.

Quer dizer, eles estão tentando apoio no Congresso Federal para poder protocolizar um projeto de autoria coletiva desses entregadores, que tenta fazer um novo pacto com os aplicativos para versar sobre os seus direitos.

Então, fica aqui a minha solidariedade tanto aos concursados do Detran... Eu sei que essas pessoas que estão ocupando cargos de comissão também estão esperando por uma vaga de emprego. É uma situação muito difícil e ruim, mas a gente precisa planejar o estado. E quero deixar aqui também a minha solidariedade aos entregadores de aplicativo.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, deputado Adalberto Freitas. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Pela ordem, presidente, muito obrigado. Cumprimento o senhor, todo o pessoal da Mesa Diretora, da TV Alesp, os técnicos que estão nos ajudando na transmissão e todos os parlamentares da Casa que estão na sessão plenária.

Eu quero primeiro expor a situação, é o seguinte: foi colocado já por alguns parlamentares, inclusive pelo deputado Teonilio Barba, sobre essa questão que está acontecendo de que vai haver muitas mudanças.

Houve muitas mudanças em todas as questões que envolvam qualquer parte administrativa, tanto da iniciativa privada quanto do governo, por conta dessa pandemia.

Nós sabemos que, com tudo o que aconteceu, essa avalanche que teve com essa pandemia, vai haver uma mudança significativa em todos os setores em que nós atuamos. E, obviamente, o setor do governo não vai ficar de fora.

A iniciativa privada, nós acompanhamos empresas multinacionais, que tinham não sei quantos mil funcionários, e já estão tomando medidas para trabalho em “home office”, e automaticamente a mão de obra, o quadro de funcionários vai ser diminuído.

Isso vai ser aplicado, também, no governo. Então, foi me falado isso (Inaudível.) uma mudança. E essa questão do Detran, se estivesse numa situação de normalidade (Inaudível.), inclusive as questões econômicas, haveria uma possibilidade de colocar esse pessoal que realmente prestou concurso, estudou… (Inaudível.)

Mas, eu acredito que o governo não vai ter muita saída além de tentar... Nós vamos tentar passar isso hoje, já vou apoiar, sou a favor da aprovação desse projeto. Obviamente, depois que passar essa crise toda, vai haver uma diminuição, nós vamos ter que pensar diferente.

Inclusive, não só no Detran, qualquer outro cargo, qualquer outra empresa do governo vai ter que ser diminuída, vai ter que enxugar cargo, vai ter que entrar mais nessa questão de usar a rede social para poder se comunicar.

Até mesmo questões físicas, de prédios que estão alugados, isso vai ter que passar por uma reforma geral, e obviamente vai ter corte de funcionário, não vai ter jeito.

Então, o pessoal que está lá, eu torço para que dê tudo certo, para que a gente consiga aprovar esse projeto, para que as pessoas que estão lá, fiquem lá. E, em outras oportunidades (Inaudível.), no futuro, que o pessoal que fez concurso possa aproveitar e, também, ter sua chance de voltar ao mercado de trabalho.

Então, já deixo aqui antecipado nosso total apoio a esse projeto, para que seja aprovado.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputado Adalberto. Próximo inscrito, deputado José Américo. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Nesta tarde, quero deixar aqui a minha solidariedade absoluta aos trabalhadores de aplicativos, motoqueiros, ciclistas, pessoas com carro particular que fazem entregas na nossa cidade, no nosso estado, no nosso país.

Quero dizer que esse trabalho precarizado que eles vêm desenvolvendo é um trabalho socialmente muito importante, que precisa ser regulado, precisa ser regulamentado. Os direitos trabalhistas - que andam tanto em desuso, tem tanta gente falando contra - precisam ser restaurados para essas pessoas.

Não é possível que a gente tenha milhares de pessoas trabalhando nas ruas, se expondo, sem direito social nenhum, sem direito à Saúde, sem direito sequer à alimentação. Então, recebam a minha total solidariedade os trabalhadores de aplicativos, que no dia de hoje estão em greve.

Quero também, em segundo lugar, registrar a questão da letalidade da PM. E mais do que a questão da letalidade da PM: eu acho que o aumento da letalidade da PM está vinculado à politização da Polícia Militar. Não estou dizendo que é a Polícia Militar como um todo, mas nichos que estão sendo politizados, que estão formando empresas de segurança.

Isso aconteceu no Rio de Janeiro, a gente sabe no que deu. Essas empresas de segurança estão cuidando de áreas, estão recebendo por isso. E, por outro lado, gente fazendo política. Não acredito que seja só o soldado que está fazendo política, os oficiais estão por detrás, estimulando.

Por exemplo, o que aconteceu nessa pequena cidade no interior do estado de São Paulo, onde três PMs soltaram uma bomba na casa de uma professora. Vocês sabem por que esse problema vai continuar? Sabe o que vai acontecer com esses PMs? Nada. Eles estão suspensos, vão ser no máximo advertidos, suspensos por dois ou três meses. Não vai acontecer nada.

Esses PMs são bandidos, são terroristas. Tinham que ser expulsos da PM. Se esses indivíduos fossem expulsos da PM, tenho certeza absoluta de que o problema iria no mínimo ser reduzido. Nós temos que defender a Polícia como instituição, imaginar que esses casos ainda são exceção, mas que podem se transformar numa regra.

O caso que aconteceu nessa cidadezinha do estado de São Paulo é um caso gravíssimo e que, vou dizer aqui para vocês, não vai ser punido, porque o espírito de corpo da PM está impregnado por muitos vícios que podem levar, inclusive, a nossa PM aonde a gente não gostaria que ela fosse. Então, eles não vão ser punidos. Não punir atitudes terroristas e bandidas de três PMs vai estimular que outros façam a mesma coisa, claro.

Mas vamos entrar na discussão em tela. Quero dizer que eu sou absolutamente contra a prorrogação da situação precária dos funcionários do Detran. Acho que nós temos que chamar os concursados. A pandemia mostrou que o serviço público é essencial nesse momento.

E quando a gente fala em serviço público, nós estamos falando em concurso, em seleção a partir de critérios objetivos, por concurso público. E é exatamente o caso dos funcionários que estão aguardando para ser chamados. Então, acho que nada justifica que a gente não faça isso.

O alerta que a pandemia trouxe para todos nós é que nós precisamos fortalecer o serviço público, precisamos fortalecer a carreira pública, e fortalecer a carreira pública é chamar aqueles que passam em concurso.

É impressionante a quantidade de pessoas que nos procuram dizendo: “Olha, eu passei no concurso e não fui chamado”, “Passei e não fui chamado”, “Estamos aguardando, estamos aguardando”.

Isso é um absurdo. O Estado Brasileiro não pode viver assim. E o estado de São Paulo, que é o maior de todos, o mais rico, não pode fazer isso de jeito nenhum. Nós temos que chamar os concursados já.

O Estado sofreu, tem sofrido, nos últimos anos, uma campanha de desmoralização muito grande. Uma tentativa de desgastar e, na verdade, desmoralizar o Estado, para que certos setores do Estado possam ser apropriados pela iniciativa privada.

Ela não tem interesse em tudo, não; mas ela tem interesse, por exemplo, na privatização da água, do esgoto, da eletricidade, de várias outras coisas. Mas eles preferem, então, de qualquer forma, fazer uma “tabula rasa” do Estado, como se o Estado fosse incompetente e só a iniciativa privada fosse competente.

Eu acho que iniciativa privada competente não é bem a regra do Brasil. No Brasil, se vocês um dia quiserem fazer uma discussão, conheço bastante a iniciativa privada, trabalhei na iniciativa privada, posso falar para vocês no que a iniciativa privada é competente. Quando tem as condições, quando tem estrutura, você não tenha dúvida de que ela é competente, mas o Estado também é.

Agora, quando não tem as coisas, a iniciativa privada não é competente, não. Não sei se vocês sabem, mas tem muita corrupção na iniciativa privada. Nas empresas, tem método de controle seríssimo para não deixar os caras roubarem patrão. É isso o que acontece.

E você tem uma quantidade de empresas, no Brasil, que falem, que é impressionante. Um dia eu quero contar para vocês a história de algumas empresas brasileiras que iam bem e faliram.

A Gazeta Mercantil, deputado Estevam Galvão, era um jornal maravilhoso, que ia bem, era bem vendido, tinha anúncio e tal. Os patrões quebraram a Gazeta Mercantil. Tinha 50 diretores que ganhavam 20 mil dólares cada um. Eles arrebentaram com a Gazeta Mercantil.

A Editora Abril, a família que dirige a Editora Abril, o que fez com a Editora Abril? Arrebentaram a Editora Abril, pelos seus desmandos. Então, a iniciativa privada, no Brasil, também tem muita culpa no cartório.

Então, eu quero dizer que nós precisamos fortalecer o Estado, fortalecer a Saúde, como a pandemia revelou. O estado de São Paulo é o estado que está em melhores condições; a cidade de São Paulo, melhor ainda. Ainda assim, nós precisamos fortalecer. Nós não podemos viver numa sociedade onde a pessoa que pega a Covid num bairro de classe média, no Jardim Paulista, por exemplo, tem dez vezes mais possibilidade de sobreviver do que alguém que pega a mesma Covid na Brasilândia. Não pode ser assim.

Então, nós temos que fortalecer a instituição pública, fortalecer o Estado na área da Saúde, na área do Transporte. Na área da regulação do Transporte, da atividade automotora, que é o caso do Detran, precisamos fortalecer também. O estado de São Paulo sempre teve um Detran de muito boa unidade, muito bom funcionamento.

A nossa administração de veículos automotores no estado de São Paulo sempre foi muito boa, e nós precisamos manter isso. E isso você mantém com funcionário de carreira, funcionário que entrou por merecimento. Não tem sentido ficar prolongando a estadia de funcionários precários, para que aqueles concursados não possam ficar.

Quero dizer para vocês, gente, que… Eu podia discorrer aqui durante horas sobre a prevalência do setor público no Brasil. Acho que é uma grande oportunidade para a gente discutir o setor público no Brasil e a importância de que a gente fortaleça o setor público em todos os níveis, porque nós estamos falando em uma única palavra, na verdade, uma única palavra.

Não adianta querer dizer: “Ah, não, mas uma coisa é o Detran, outra coisa é a Saúde…”. Não é, não. É uma única palavra: o setor público é o setor público. É a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Saúde, a Educação, a regulação da área dos veículos automotores, dos transportes, que é o que estamos discutindo aqui. Enfim, é tudo aquilo que diz respeito ao setor público.

Quando falam que não tem dinheiro, que não tem recursos, como alguém falou aqui agora, que o governo às vezes alega isso, não é verdade. O governo não tem recurso porque não quer ter recurso. Olha a palavra que eu estou falando, pessoal: o governador João Doria não está preocupado em conseguir mais recursos para o estado de São Paulo.

Quer um exemplo? Eu vou dar um exemplo para vocês. Eu e o deputado Paulo Fiorilo apresentamos uma proposta de… (Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tivemos um problema com a conexão do deputado José Américo. Preservado o tempo dele, se não retomar, vamos passar para o próximo orador.

Quando ele conseguir retomar a conexão, a gente devolve a palavra para ele. Próximo orador, deputado Rafael Silva. Passo a palavra ao deputado Rafael Silva. Liberar o som do deputado Rafael Silva.

Antes, porém, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, combinado com o Ato da Mesa no 4^o, de 24 de maio de 2020, convoco V. Exas. para a 30^a Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, transmitida ao vivo pela Rede Alesp, a realizar-se hoje, 10 minutos após o encerramento da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar n^o 12, de 2020.

Deputado Rafael Silva está ausente. Próximo inscrito, deputado Enio Tatto. Tem a palavra o deputado Enio Tatto. Agora, sim. Estamos te ouvindo, deputado Enio. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Cumprimento o presidente e a todos os colegas. Espero que todos estejam bem. Sr. Presidente, eu vou fazer mais alguns registros, depois queria passar o resto do meu tempo para a Professora Bebel, líder da Minoria. 

Primeiro, queria colocar que também, acompanhando minha bancada, não concordo com essa prorrogação. E é verdade: tem gente defendendo a continuidade das pessoas contratadas, que precisam trabalhar e que está esgotando o prazo, mas também é verdade que o governo do PSDB fez um concurso público. 

Deputada Leci colocou muito bem. Se inscreveram mais de 150 mil pessoas, que se prepararam, estudaram, pagaram a taxa; 400 passaram. E esses 400 estão esperando ser chamados para trabalhar.

Com certeza, eles gastaram dinheiro, estudaram, aguardaram um tempão, competiram com mais de 150 mil pessoas. E agora o governo do PSDB está prorrogando a convocação dos aprovados pela terceira vez.

O PSDB fez o concurso, prorrogou a primeira vez, prorrogou a segunda. Não dá para admitir a terceira prorrogação. Isso é um absurdo. Isso não é gestão, isso é uma incompetência enorme. 

Então, a gente vai votar contra, acompanhando a bancada, a orientação de todos os deputados que colocaram. E que o governo chame os concursados. A desculpa da pandemia, não dá para a gente usar isso por essa incompetência, o governo não fazer a lição de casa de chamar quem tem o direito a trabalhar.

Também queria fazer um registro: a minha solidariedade, meu apoio a todos os profissionais dos aplicativos. É uma profissão difícil - é o que está sobrando para as pessoas desempregadas, que não têm dinheiro para levar comida para dentro de casa - e que precisa ser regulamentada.

Eles precisam ter direito, eles não podem trabalhar dessa forma como eles estão trabalhando, sem direito nenhum. Acontece um acidente, eles não têm para onde recorrer. 

É um trabalho difícil, um trabalho que não tem uma carga horária: a pessoa trabalha 8, 10, 12; já ouvi pessoas falando que trabalham 18 horas por dia para poder levar o sustento para dentro de casa. E eles estão fazendo essa manifestação. Queria registrar toda a minha solidariedade.

Minha solidariedade também à professora que sofreu o atentado com bomba no interior de São Paulo, e fico muito preocupado. A Secretaria de Segurança Pública e o Governo do Estado de São Paulo têm de tomar todas as providências e punir energicamente os culpados. 

Eu não quero acreditar - e já tem bastante notícia dos jornais, muita gente comentando - em uma certa perda de controle do governo Doria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Isso é muito ruim para a democracia, para a instituição. A Polícia tem que ser valorizada, mas a gente precisa ficar atento para o governo não vacilar nessa questão.

Também queria fazer um registro: moro aqui numa região - já foi colocado aí - onde a pandemia está no auge e cresceu muito, que é a zona sul da cidade de São Paulo. E todos os dias a gente tem informação aqui de pessoas contaminadas e, inclusive, de óbitos, infelizmente. 

Solidarizando-me com as famílias e todas as pessoas que estão sofrendo com isso. Queria registrar aqui: eu não consigo entender o governo Doria e o prefeito Bruno Covas, em especial, aqui na Capital, sobre o relaxamento, a pressão que estão sofrendo e cedendo. Já se coloca a abertura para a volta dos jogos de futebol do Campeonato Paulista.

Já estão prevendo, em setembro, a volta dos alunos às escolas. A Apeoesp já se colocou totalmente contra isso. E, por pressão do comércio, do poder econômico, vai se abrindo, e a gente sabe que a tendência é só aumentar a pandemia.

Será que já não tem exemplos de cidades e de estados que vacilaram, que pregaram que não estava acontecendo nada, como Minas Gerais, Belo Horizonte, Porto Alegre, Florianópolis, e relaxaram…

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Enio, eu vou pedir desculpas a V. Exa e interromper. Faltam dez minutos para encerrar o teu tempo. Está esgotado o tempo da presente sessão. Em dez minutos, retomamos, e aí eu devolvo os seus dez minutos. E tenho um débito, ainda, com o deputado José Américo, de mais seis minutos para a conclusão da sua fala. Está certo?

Então, está esgotado o tempo da presente sessão. Em dez minutos, retomaremos a próxima sessão extraordinária.

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- Encerra-se a sessão às 17 horas.

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