1 DE JULHO DE 2020

30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

Presidência: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 12/20.

2 - ENIO LULA TATTO

Discute o PLC 12/20.

3 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PLC 12/20.

4 - BETH LULA SAHÃO

Discute o PLC 12/20.

5 - CORONEL TELHADA

Discute o PLC 12/20.

6 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Discute o PLC 12/20.

7 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão do PLC 12/20. Dá conhecimento e coloca em votação dois requerimentos de método de votação à propositura, respectivamente do deputado Carlão Pignatari e do deputado Teonilio Barba Lula.

8 - CARLÃO PIGNATARI

Encaminha a votação dos requerimentos de método de votação ao PLC 12/20, em nome do Governo.

9 - SARGENTO NERI

Encaminha a votação dos requerimentos de método de votação ao PLC 12/20, em nome do Avante.

10 - TEONILIO BARBA LULA

Encaminha a votação dos requerimentos de método de votação ao PLC 12/20, em nome do PT.

11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que a PEC que adia a realização das eleições deste ano foi aprovada, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados. Tece comentários sobre a presente deliberação.

12 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação dos requerimentos de método de votação ao PLC 12/20, em nome do PSB.

13 - PROFESSORA BEBEL LULA

Encaminha a votação dos requerimentos de método de votação ao PLC 12/20, em nome da Minoria.

14 - ISA PENNA

Encaminha a votação dos requerimentos de método de votação ao PLC 12/20, em nome do PSOL.

15 - CORONEL TELHADA

Encaminha a votação dos requerimentos de método de votação ao PLC 12/20, em nome do PP.

16 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação nominal os requerimentos de método de votação propostos pelos deputados Carlão Pignatari e Teonilio Barba Lula.

17 - DOUGLAS GARCIA

Declara obstrução ao processo de votação.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra a manifestação.

19 - GIL DINIZ

Para questão de ordem, indaga se uma eventual obstrução do PSL teria validade para ele e para o deputado Douglas Garcia, tendo em vista que ambos estão suspensos do partido.

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Presta esclarecimentos ao deputado Gil Diniz.

21 - GIL DINIZ

Declara obstrução ao processo de votação.

22 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Declara obstrução do Republicanos ao processo de votação.

23 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Declara obstrução do PSOL ao processo de votação.

24 - RODRIGO GAMBALE

Declara obstrução do PSL ao processo de votação.

25 - VINÍCIUS CAMARINHA

Declara obstrução do PSB ao processo de votação.

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Informa que o PSDB, o PSB, o Republicanos, o PP, os deputados Douglas Garcia e Gil Diniz, o PSL, o PSOL e o PT estão em obstrução ao processo de votação. Dá conhecimento do resultado da votação nominal, que aprova o requerimento de método de votação proposto pelo deputado Carlão Pignatari. Coloca em votação nominal o PLC 12/20, salvo substitutivos e emendas.

27 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Declara obstrução do Republicanos ao processo de votação.

28 - RODRIGO GAMBALE

Declara obstrução do PSL ao processo de votação.

29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Convoca uma nova sessão extraordinária em ambiente virtual, a ter início dez minutos após o término da presente sessão, com Ordem do Dia. Informa que o Podemos, o Republicanos, o PSOL, o PSL, o PSDB, o PT e o PL estão em obstrução ao processo de votação. Dá conhecimento do resultado da votação nominal, que aprova o PLC 12/20, restando prejudicados os substitutivos nºs 1 a 3. Lembra a realização da próxima sessão extraordinária em ambiente virtual, a ter início às 19 horas e 53 minutos. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente virtualmente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Devolvo a palavra ao deputado Enio Tatto pelos 10 minutos, e ainda tem 6 minutos do deputado José Américo antes de passar para o próximo inscrito. Tem a palavra, deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Retomando, eu estava falando que o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo deveriam perceber o que está acontecendo em outras cidades, como Belo Horizonte, Florianópolis, Porto Alegre, ou no estado de Minas Gerais, governado pelo governo do Novo, que simplesmente falaram que tinham controlado a pandemia, que tinham tomado todas as providências e hoje estão fechando tudo, porque o coronavírus chegou com tudo lá. 

Em São Paulo, a notícia que a gente tem neste momento é que passam de 15 mil óbitos e mais de 289 mil pessoas contaminadas; de 645, a 622 municípios já chegou a pandemia. Então, não sei onde eles estão se baseando para tentar flexibilizar e abrir a economia. É uma vergonha. 

A gente já não tem um governo federal, que desde o primeiro minuto menosprezou a pandemia e virou uma vergonha mundial; agora o estado de São Paulo também está indo para o mesmo caminho? Chamar atenção e registrar essa indignação. 

Era isso, Sr. Presidente. Queria mandar um abraço a todos os colegas, que gente não vê há tanto tempo, e passar o restante do meu tempo à querida deputada líder da Minoria, Professora Bebel.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra pelo tempo remanescente do deputado Enio Tatto a Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Novamente de volta, eu quero voltar à questão dos concursos e dizer que cada vez que a gente tem concursos que não são respeitados, em que os remanescentes não tomam posse, isso certamente cria um desestímulo nas pessoas para serem servidoras públicas.

Quero dizer que, ao longo da minha trajetória toda, a gente brigou, e, de toda a luta nossa na Apeoesp, a maior vitória nossa foi uma greve que fizemos pelo concurso público.

Tinha cerca de 59 mil professores temporários, e a gente conseguiu, em 2013, o maior concurso da história do Magistério, para 59 mil professores. Então, daí porque a gente ter esse cuidado com a matéria e com os serviços públicos.

Mas eu também me inscrevi porque talvez na primeira fala minha eu não me lembrei... Eu quero aqui não só expressar minha solidariedade à Mariene, professora Mari, dirigente da Apeoesp, que teve sua casa alvejada por policiais, o que criou um certo pavor na cidade de Nuporanga, um município muito pequeno perto de Orlândia. Eu olho para a questão referente à Mari, mas também trato de uma questão mais geral.

Muito recentemente, a gente viu um jovem ser abordado da mesma forma que o George Floyd foi abordado nos Estados Unidos. Me parece uma ação coordenada que lamentavelmente a gente está assistindo no estado de São Paulo.

Será que o João Doria está perdendo o controle da Polícia? Eu não generalizo isso para toda a corporação, mas depois vai ver quem foi o policial que fez, são pessoas que não têm uma boa passagem. Foi o que aconteceu com a pessoa lá em São Paulo, também outro jovem que foi morto.

Então isso está virando uma rotina. Eu não gostaria que mortes e assassinatos virassem política de estado. Acho que políticas de estado têm que ser a segurança para a população paulista, ou partidos políticos que pensam diferente de outros partidos políticos, que são pouco democráticos.... Por exemplo, sua casa ser alvejada, como foi a casa da Mari.

De toda a forma, quanto à Apeoesp, nós entramos junto à Procuradoria. A Mari teve toda a sustentação jurídica; mais que isso, os policiais foram afastados para averiguação. Então, teve aí uma resposta muito rápida, reconheço que teve. Não estou tranquilizando, mas estou dizendo o seguinte: o que aconteceu com a Mari pode acontecer com qualquer um de nós.

Na minha condição de deputada e presidente da Apeoesp, tomei todas as tratativas no que diz respeito ao caso da Mariene e agradeço toda a solidariedade do Luiz Fernando, do Enio, do Paulo Fiorilo, de todos que manifestaram e manifestam solidariedade a ela e, por conseguinte, à Apeoesp, porque ela também é uma militante da Apeoesp.

Para terminar, na semana passada o Enio tocou no assunto - foi tão bom você tocar, Enio - com relação à volta às aulas. É verdade que o governo apontou para o dia 8 de setembro a volta às aulas, e uma das conversas que eu tive com o secretário foi que essa volta às aulas do dia 8 seja um parâmetro, e não que independentemente do estado em que estiver o coronavírus voltem as aulas. Não pode.

Acho que em todos os países do mundo só se voltou às aulas depois que a pandemia teve seu controle, aí voltou. Ainda assim, tem países, como a Itália, que no início os pais não mandaram seus filhos. Tem uma pesquisa recente feita pelo Datafolha que indicou que 76% dos pais são contrários à volta às aulas sem condições sanitárias.

Chama a atenção que, para além de ter álcool em gel para o número de alunos por salas de aulas, têm salas de aulas nas escolas públicas que não têm nenhuma condição de funcionamento, não têm circulação de ar. São salas que foram criadas em função até de não ter nenhuma programação, nenhum plano ou projeto, então tem aluno enfiado na biblioteca, e não tem nenhuma ventilação.

Fico grata ao Enio que lembrou disso. Isso não é pouca coisa quando se trata da questão do coronavírus. E também, é claro, os índios estão sendo acometidos. Tive que ingressar no Ministério Público para que seja feito o teste nos índios, e conseguimos também que isso fosse estendido para as aldeias indígenas aqui do estado São Paulo. Começa em Itanhaém, e outras aldeias terão que fazer os testes também, segundo o Ministério Público em carta que me enviou.

Eu passo agora, presidente Cauê Macris, a minha fala para a deputada Beth Sahão, pode ser?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando que temos 30 segundos. Deputada Beth, V. Exa. tem 30 segundos. Precisa liberar o som.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Não dá nem para eu liberar meu som, mas tudo bem. Só queria aqui reforçar essa solidariedade, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, à Mariene Guioto, que foi covardemente agredida e atacada na cidade de Nuporanga.

Não poderia deixar de fazer essa referência, bem como trazer nossa solidariedade para todos aqueles que estão se manifestando hoje em relação aos aplicativos e à forma precarizada com que eles hoje desenvolvem suas tarefas. Fica aqui nosso apoio e nossa solidariedade.

Infelizmente ficaram só 30 segundos para mim, mas, de qualquer modo, agradeço à deputada Bebel.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado. O próximo inscrito, por conta de problemas de conexão, é o deputado José Américo. Devolvo a palavra por seis minutos a que V. Exa. ainda tinha direito. Tem a palavra V. Exa., deputado Américo.

Deputado José Américo? (Pausa.) Ainda temos problemas de conexão com o deputado José Américo. Então, passo a palavra ao deputado Coronel Telhada. Tem que liberar o seu som, deputado Coronel Telhada. Agora sim.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero desejar uma ótima tarde a todas as Sras. Deputadas e todos os Srs. Deputados, cumprimentar a todos.

Já estamos há mais de 100 dias sem nos ver. Precisamos voltar logo às nossas atividades, aos nossos debates diários. É sempre muito bom estar trabalhando com todos os senhores e senhoras.

Sr. Presidente, com relação ao projeto que nós estamos discutindo, quero dizer que vou votar favoravelmente, porque eu entendo que, apesar de nós realmente necessitarmos discutir esse assunto e acabarmos de uma vez por todas de todo ano termos que votar a mesma coisa, neste momento não há outra coisa a fazer para não prejudicarmos ainda mais, a não ser nós votarmos favoravelmente para que pelo menos dê tempo para que agora realmente se acerte a situação.

Eu não ia nem discutir, Sr. Presidente, nem ia entrar no assunto, porque nós queremos votar logo isso, mas eu não posso me calar. Ouvi vários deputados tecendo críticas à Polícia Militar.

Quero até agradecer, porque foram críticas bem colocadas, não foram críticas mordazes ou críticas criminosas. Enfim, foram críticas que realmente, devido a problemas que aconteceram, a Polícia é obrigada a ouvir determinadas coisas.

Eu queria dizer a todos os deputados e deputadas que se manifestaram nesse aspecto, e inclusive o deputado Barba falou que estarão com o coronel Camilo, secretário-adjunto de Segurança Pública, que tenho certeza de que o coronel Camilo vai na mesma linha também.

Não lembro qual foi o deputado que me antecedeu - acho que foi o deputado Zé Américo -, que falou que tem certeza de que o caso ficará impune. Então, me permita discordar do deputado e dizer a ele que este caso, como todas as outras acusações, não ficam impunes.

Elas são averiguadas, são investigadas, e tenho certeza de que, se constatado realmente que o policial praticou o crime, ele será punido por isso, porque a Polícia Militar sempre corta na carne.

Infelizmente nós temos, como em qualquer serviço no mundo, pessoas que dão problemas, que praticam problemas, e essas pessoas acabam trazendo uma coisa muito ruim para corporação, denegrindo a corporação, e a Polícia Militar não compactua com coisas erradas. Então tenho certeza de que está sendo averiguado. Como a própria deputada Bebel falou há pouco, os policiais foram afastados e responderão por isso.

Eu queria lembrar a todos que em 2010 eu tive um caso muito mais sério: fui também atacado na porta de casa por um dos integrantes do PCC - na época um dos líderes do PCC, talvez até o líder, não recordo - e fui alvejado com 11 tiros.

Sei realmente o problema que é você ser atacado na sua casa, realmente é inaceitável isso. Se foram esses indivíduos - e eu vi as imagens, uma situação muito difícil -, tenho certeza de que eles responderão por isso e a PM será muito correta em sua postura, em sua imposição de pena necessária, tenho certeza disso.

Queria lembrar a todos para não generalizar - quero agradecer, eu disse, foram muito corretos em suas posturas - atos individuais, atos de pessoas, como ato da corporação. Fala-se muito em letalidade da Polícia Militar, e eu sempre digo que a letalidade não é da Polícia Militar, a letalidade é do crime.

Olha só quantos milhares de cidadãos todos os anos morrem nas mãos de criminosos no Brasil. A média anual é de 60 mil pessoas que morrem por ano vítimas da violência, mais do que morreram no Vietnã em quase 15 anos de guerra. Foram mortos 58 mil soldados americanos durante a guerra; aqui no Brasil, só por ano morrem 60 mil. É um Vietnã por ano.

Então é uma coisa muito grave, e digo sempre e repito: a Polícia Militar não é violenta, violenta é a nossa sociedade. Infelizmente o policial militar é obrigado a trabalhar em uma situação em que ele não pode vir a ser mais uma vítima ou deixar que outro cidadão seja vítima. Quando o policial militar atira em um criminoso, ele tentou de todas as maneiras evitar que chegasse naquela situação.

Foi o criminoso que resolveu sair na rua para praticar o crime, resolveu sair armado, resolveu atirar no policial, e o resultado, graças a Deus, é que o vagabundo morra, que o criminoso morra, não o policial morra. Quero deixar bem claro essa minha postura de que, se tiver que morrer alguém, que morra o bandido sempre, porque é para isso que a Polícia é treinada, para defender a sociedade.

Um dos colegas acusou a Polícia de ser bolsonarista, e isso é uma coisa que incomoda muito a gente. A Polícia Militar não trabalha para partido político ou para ideologia. Vocês, os colegas do PT, sabem muito bem que nós já tivemos governos petistas aqui na cidade de São Paulo, e a Polícia Militar trabalhou da mesma maneira, com a mesma integridade, com a mesma força, com a mesma legalidade, e jamais houve qualquer problema com os prefeitos que estiveram aqui em São Paulo, do PT.

Então não tem esse negócio de ser Polícia do PSDB, ser Polícia do Bolsonaro, ser Polícia do Doria, não existe isso. A Polícia Militar trabalha pelo cidadão, seja ele branco, negro, corintiano, são-paulino, evangélico, católico, umbandista. A Polícia Militar trabalha pelo cidadão de bem, e que fique bem claro isso.

Parem com essas acusações ridículas de querer dizer que a Polícia Militar é bolsonarista. Isso é mais uma vez, infelizmente, vocês querendo politizar uma coisa séria, como fizeram com a pandemia do coronavírus. Agora querem politizar a polícia em uma situação muito séria, que é a questão de vidas. Então, por favor, parem com isso.

Sou obrigado a dizer, inclusive, que essa generalização incomoda muito, porque nós temos praticamente toda a cúpula do PT presa, condenada, e vocês sabem o respeito que nós temos por todos os deputados aqui nesta Casa. Nenhum de nós jamais fez qualquer acusação ao partido por causa de seus líderes estarem cometendo os crimes.

Então não condenem a Polícia, não incriminem a Polícia Militar por causa de atos isolados, pensem bem nisso, porque todos os senhores já precisaram da Polícia, e tenho certeza que foram muito bem atendidos.

Aliás, quero lembrar que nesta Casa, em 2018, quando da invasão do plenário, nós tivemos aqui um policial nosso, o subtenente Pina, agredido por um deputado do PT, e em momento algum nós acusamos o PT de ser agressor, de ser criminoso e tudo mais. Então, por favor, façam a mesma coisa.

Queria lembrar também que a deputada falou da abordagem do indivíduo. Aliás, a deputada Bebel, como sempre muito própria, muito educada em suas colocações, comentou sobre o indivíduo que foi abordado de uma forma violenta. Eu queria só esclarecer que esse indivíduo era um indivíduo procurado pela Justiça, condenado há oito anos, traficante.

No momento da prisão, ele reagiu à prisão, tentou fugir, e os policiais tiveram que usar energia necessária. Em volta dos policiais estava a família gritando, mãe, todo mundo, inclusive colocando em risco a vida dos policiais, e eles tiveram, sim, que imobilizar aquele indivíduo, usar energia e detê-lo. É assim que funciona.

Então eu só venho aqui neste momento - não vou usar nem o meu tempo todo - simplesmente em defesa da nossa Polícia Militar, de 90 mil homens e mulheres que diariamente se sacrificam pelos cidadãos do estado de São Paulo. Neste momento, enquanto nós estamos aqui discutindo esse projeto, nós temos milhares de homens e mulheres se arriscando debaixo de sol, de chuva, de calor, de frio, tomando tiro de fuzil. Infelizmente nós temos milhares de policiais militares, homens e mulheres, aleijados para o resto da vida, por estarem combatendo o crime.

Eu peço a todos os deputados que reflitam sobre isso e até, se criticarem, seja bem-vinda a crítica. Quando se erra, tem que se criticar mesmo, mas não generalizem a Polícia Militar. Nós não merecemos isso, e toda vez que acontecer, eu quero dizer aos senhores e senhoras que eu serei contundente na defesa da Polícia Militar.

Sr. Presidente, deixa eu ver se faltou alguma coisa. Ah, e outra vez aquele discurso do negro, pobre, preto da periferia, como se a Polícia Militar fosse feita de brancos, milionários, que moram nos Jardins. A maioria esmagadora da Polícia Militar é feita de homens e mulheres pobres, homens e mulheres negros que moram na periferia também.

Então, parem com esse discurso ideológico. Quem duvida disso é só sair um dia em uma viatura da Polícia Militar e ver o que esses homens e mulheres passam. Nós precisamos do apoio de todos os deputados, nós precisamos do apoio de todos os cidadãos de São Paulo.

Então, Srs. Deputados, muito obrigado pela atenção. Espero que reflitam no que eu disse aqui e estejam conosco nessa luta de defender a Polícia que nos defende. Sr. Presidente, é somente isso.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputado Telhada. Eu devolvo a palavra, agora sim, ao deputado José Américo. Pergunto se ele conseguiu restabelecer a sua conexão.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Consegui.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim? Tem seis minutos, deputado.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Pela ordem, Sr. Presidente. Obrigado por sua tolerância, que minha conexão não está boa hoje, mas eu queria dizer aqui, bem rapidamente, para terminar, que eu fiz essa defesa bastante forte do serviço público, a defesa da organização do serviço público do estado de São Paulo, para dizer o seguinte: eu vivi isso no nosso país, eu vivi os anos 60 e os anos 70 e foram os anos da constituição do serviço público profissional no estado de São Paulo.

Principalmente do governador Carvalho Pinto para cá, nós tivemos uma reestruturação do estado paulista, das prefeituras e do estado. Chegamos a uma situação que eu posso dizer, em comparação com o Brasil, bastante boa, e nos últimos anos nós temos vivido um retrocesso.

Então, por isso é que eu digo que vou votar contra esse projeto e pela chamada dos funcionários do Detran, em nome do fortalecimento do serviço público e de a gente não deixar nenhum espaço para qualquer coisa que seja o desgaste do serviço público ou a precarização do próprio serviço público.

Bom, eu posso falar outras coisas em outros momentos, mas eu gostaria agora de falar com o Coronel Telhada. Coronel Telhada, quero dizer o seguinte: a sua fala, a pretexto de combater generalização, que não houve aqui...

Eu não ouvi nenhum discurso aqui generalizando crítica à PM. Eu sou o primeiro a dizer o seguinte: eu não generalizo. Agora, se os senhores não tomarem as providências necessárias à Polícia, isso que hoje é exceção pode virar regra. Não agora. Então, vou citar para o senhor dois casos.

Esse caso aí da cidade próxima de Orlândia, eu vou dizer para o senhor: não vai haver uma punição a contento. Eu dou a minha palavra contra a do senhor, mas nós vamos estar aqui juntos, se Deus quiser. Daqui a seis meses a gente vai poder confrontar. Eu vou dizer o seguinte: não vão ser suspensos por mais do que seis meses. Eles deveriam ser expulsos da PM, porque uma coisa...

Eu acompanhei o seu caso, o senhor foi atacado pelo crime organizado, por bandidos. Não quero justificar isso que aconteceu com o senhor, uma pessoa que a gente gosta muito, mas o crime organizado, a gente espera isso dele.

A gente não pode esperar isso da Polícia. No caso da cidadezinha lá de Orlândia, foi a Polícia, três pessoas ligadas à PM. Esses caras, se forem identificados, comprovado, têm que ser expulsos da PM.

O outro caso de que vou falar para o senhor é o caso lá da zona sul. Aquele PM que aparece naquela fita e que matou o menino provavelmente por engano. Ele tem uma empresa de segurança, Coronel. As empresas de segurança foi por onde as milícias se instalaram no Rio de Janeiro. Esse sujeito tem uma empresa de segurança, ele dá segurança para um grande supermercado, para o balcão, se não me engano, da Sabesp, para outras empresas. É a chegada da milícia. É uma milícia pequenininha, o embrião da milícia - é o embrião da milícia. Nós não podemos permitir.

Esse sujeito também tem que ser punido exemplarmente, não só porque matou uma criança, um jovem - e um jovem que não tinha nada a ver com o crime -, mas porque ele pertence a uma empresa de segurança.

Um policial não pode fazer uma empresa de segurança para conservar território. O senhor entende a diferença. É uma empresa de segurança para conservar território, para manter a paz em um território. Isso aí é, digamos assim, o primeiro caminho para a milícia.

No Rio de Janeiro, o senhor tem hoje 400 empresas de segurança com a participação de policiais. Por isso que virou aquela coisa sem controle do Rio de Janeiro. Quando faz a segurança territorial, três ou quatro passos para a frente, começa a receber dinheiro dos comerciantes, das empresas etc. Tira aqui, tira acolá. Depois, tem que fazer um acordo com o pessoal da droga e tal. Foi isso que aconteceu no Rio de Janeiro.

Em São Paulo, graças a Deus, isso não aconteceu, mas aquilo que nós vimos lá na zona sul é um embrião disso. Certo? Quero dizer aqui que tenho o maior apreço pela Polícia. Tenho certeza de que esses casos são excepcionais.

Tem um aumento da letalidade, a gente precisa tomar cuidado, avaliar caso a caso, ver o que está se passando, mas eu continuo achando que, mesmo em termos de violência na PM de São Paulo, quando ela é acima do normal, é uma exceção. Não acho que seja regra.

Eu acho que a nossa Polícia ainda é uma boa polícia e merece ser melhorada. Melhorada, aperfeiçoada, pagar melhor os salários, dar melhores condições de trabalho, para a gente continuar tendo uma polícia cada vez melhor e que não se deixe levar por essas exceções, que podem comprometer, podem contaminar a máquina como um todo.

Sr. Presidente, muito obrigado. Obrigado, mais uma vez, pela sua tolerância com relação à minha conexão. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O próximo inscrito é o deputado Barros Munhoz. Dou a palavra ao deputado Barros Munhoz. Peço para liberar o som do deputado Barros Munhoz. Agora, sim, deputado Barros.

Vossa Excelência desligou novamente o som. Precisa liberar mais uma vez no seu computador, deputado Barros. Agora, sim, deputado Barros.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Presidente, então eu queria abrir mão da palavra para encerrarmos o mais rapidamente possível a discussão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Só lembrando que o deputado Neri já falou, por isso que não pode e não cabe inscrição novamente.

Há sobre a mesa roteiro de votação assinado pelo nobre deputado Carlão Pignatari, que diz o seguinte:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 12, de 2020, de autoria do Sr. Governador, se proceda na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei Complementar, salvo substitutivos e emendas.”

Só lembrando aos deputados que não estão abertas ainda as inscrições dos líderes, de encaminhamento. Está certo? Qualquer inscrição feita antes do comando não será acatada.

“Item 2 - Substitutivo nº 1;

Item 3 - Substitutivo nº 2;

Item 4 - Substitutivo nº 3;

Item 5 – Emendas de nº 1 a 6, englobadamente.”

Assina o deputado Carlão Pignatari, líder do Governo.

Neste momento, o deputado Barba (Inaudível.) o roteiro de votação. Deputado Barba, peço para que V. Exa. protocole o seu roteiro no e-mail da Secretaria Geral Parlamentar. Eu não recebi ainda o roteiro de Vossa Excelência. Eu preciso que V. Exa. protocole o roteiro.

Questiono o Rodrigo aqui se já chegou o roteiro do deputado Barba. Se puder liberar o som, deputado Teonilio Barba, só para ver se ele já encaminhou no e-mail institucional da Secretaria Geral Parlamentar. Deputado, está me ouvindo?

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Oi, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não, deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Eu pedi para encaminhar. Enviei o meu e-mail para a SGP. Não chegou ainda para o Rodrigo?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou checar aqui novamente, deputado Barba. Peço alguns minutos apenas aos deputados. Precisamos fazer também a leitura do roteiro do deputado Barba. Já checamos, deputado Barba.

Peço mais alguns momentos aos deputados, para que a gente possa pegar e trazer o texto, para que a gente faça a leitura dos roteiros. Peço aos deputados que sempre que encaminharem algum documento à Secretaria Geral Parlamentar o façam pelos seus e-mails institucionais, está certo?

Eu vou abrir aqui uma exceção neste momento ao deputado Barba, para não comprometer o processo de votação, mas sempre precisa ser feito dos e-mails institucionais dos parlamentares.

Só para explicar aqui o roteiro do deputado Carlão, parece que tem algumas dúvidas dos líderes. O roteiro do deputado Carlão prevê aprovar o projeto na íntegra, conforme ele está, sem substitutivos e sem emendas.

A ideia aqui seria rejeitar. Se aprovado o item 1, ficam prejudicados os itens 2, 3 e 4, e o item nº 5, que são todas as emendas, sendo votadas todas elas englobadamente. Está certo? Então, a ideia é votar na íntegra pelo roteiro do deputado Carlão.

Roteiro do deputado Barba:

“Solicito, nos termos regimentais, que a votação do PLC nº 12, de 2020, do Sr. governador, que altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito, o Detran, em autarquia e dá outras providências correlatas, se faça na seguinte conformidade:

Item 1 - Substitutivo nº 1;

Item 2 – Substitutivos de nº 2 e 3;

Item 3 - Projeto, salvo emendas;

Item 4 - Emendas englobadamente.”

Então, pelo que eu entendi, o deputado Barba pretende aprovar o substitutivo de nº 1; o deputado Carlão pretende aprovar o projeto original, vindo pelo governo. Nós vamos votar em dois roteiros protocolados. Roteiro do deputado Carlão Pignatari e roteiro do deputado Barba.

A partir deste momento, abro para os líderes que queiram encaminhar os roteiros. Por favor, se inscrevam a partir deste momento no chat. O deputado Carlão Pignatari é o primeiro inscrito para encaminhar o roteiro de votação.

Tem a palavra o deputado Carlão Pignatari.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu ouvi atentamente a colocação de cada um, e realmente nós temos que fazer aí um mea-culpa do governo. Houve, realmente, como vários deputados disseram, uma morosidade do governo e uma não atenção para os cargos que estavam lá em comissão.

Hoje, nós temos 326 cargos de diretores do Detran, sendo 67, menos de 20%, de livre nomeação. Que o interesse... Eu sei, o Barba estava dizendo que os outros líderes também fizeram. Era outro governo, era outro líder, e nós temos agora o compromisso de encerrar muito rapidamente também esses cargos em comissão.

Então, isso é o que nós estamos dizendo, mas eu quero deixar uma coisa muito clara a todas as pessoas que estão ouvindo, às deputadas e aos deputados: se, porventura, esse projeto for rejeitado, nós vamos atrapalhar a população inteira de São Paulo.

Vocês que votarem contra estarão prejudicando o atendimento em todo o estado de São Paulo. Não só os funcionários que não são efetivos sairão; sairão todos os diretores. A partir da próxima semana, ou de amanhã, ou depois de amanhã, nós não teremos mais nenhuma liberação por falta de assinatura dos diretores do Detran. Então isso tem que ficar muito claro, muito claro.

As pessoas que estão votando contra o projeto, contra a prorrogação desses cargos, estão criando um transtorno à população de São Paulo. É um direito de todos. É um direito de todos votarem a favor, votarem contra, fazerem abstenção.

Cada um tem o seu compromisso, e cada um sabe o que faz, mas eu gostaria de fazer um pedido aos nossos deputados para que aprovem, primeiro, o roteiro, votando no roteiro do deputado Carlão Pignatari; depois, com os encaminhamentos que deverá ter no projeto, a gente votar favoravelmente à prorrogação desses cargos.

Por que? Porque é importante para o serviço público de São Paulo. E vou voltar a dizer: houve um erro enorme dos governos, que foi inclusive do meu partido, nos anos anteriores. Houve um erro enorme, e nós não pactuamos com esse erro. Inclusive saiu, semana passada ou semana retrasada, da presidência do Detran, da superintendência do Detran e da presidência, o presidente que estava lá.

Assumiu no sábado um novo presidente, com a missão de, primeiro, não ter mais cargo em comissão no Detran, aproveitar as pessoas que estão já no serviço público. É isto que nós queremos fazer com o Detran: deixá-lo cada vez melhor e com atendimento dos funcionários efetivos de carreira. Esse é um compromisso do nosso governo, é um compromisso.

Eu sou líder há um ano e pouco. Todos os compromissos, eu creio que eu posso dizer que quase todos, quase não, todos os compromissos que eu fiz foram cumpridos pelo governo. Nós não tivemos nenhum problema nesse sentido. Pode acontecer, mas nós não queremos que isso aconteça mais.

Eu vejo alguns deputados dizendo que nós estamos atrapalhando a vida dos concursados. Não tem nada a ver chamar os concursados com a prorrogação desses cargos. O Detran está precisando, necessita e precisa chamar as pessoas que foram concursadas nesse último concurso.

O concurso não foi neste junho. O concurso foi homologado no fim do ano. Está suspenso o prazo de concurso, portanto eles não vão perder o direito de participar, assim que tiver.

Nós temos hoje 108 cargos, dos dois cargos que foram feitos os concursos, para serem chamados. São os cargos vagos. É isso que a Procuradoria-Geral do Estado está tentando para poder chamar as pessoas que passaram nesse difícil concurso.

Então, é um compromisso do governo, primeiro, de não deixar que as pessoas que passaram no concurso fiquem fora do concurso; e, segundo, extinguir definitivamente os cargos de livre nomeação do Detran.

Os cargos de diretores não vão acabar nunca, porque nós precisamos ter. Pela lei que está aí, de 2013, existe a obrigatoriedade e a necessidade de você ter o cargo de diretor. Eu não consigo me lembrar quem foi o deputado dizendo que não precisa ter dois anos de experiência.

Então, nós temos que mudar a lei. A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou: diretor 1 e 2 precisam de dois anos de experiência, e o diretor 3, três anos de experiência.

Então, eu acho que é muito importante que todos nós façamos a prorrogação desse concurso, e que nós possamos aprovar, sim, o PL que está em pauta no dia de hoje. Era somente isso.

Muito obrigado a todos, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O próximo inscrito para encaminhar é o deputado Sargento Neri, em nome da liderança do Avante.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Sr. Presidente, quanto ao roteiro, eu peço ao grupo do PDO que apoie o roteiro do Carlão Pignatari. Porém, já deixo claro que sou contra o projeto.

Para deixar bem claro, o Carlão disse que, se nós votarmos contra, nós estaremos prejudicando milhões de cidadãos paulistas. Isso não é verdade. Quem irá prejudicar milhões de cidadãos paulistas é a ineficiência e a má gestão do governo e dos governos anteriores, que não fizeram a lição de casa.

A Assembleia Legislativa precisa ficar arredondando, consertando, acertando os erros ou a omissão do Governo do Estado. No caso, um ano de governo do João Doria, que deveria já ter feito a lição de casa, que herdou, já, esse problema.

Então, não são os deputados que são contra esse projeto que vai atrapalhar a população, e sim a ineficiência do governo, de não ter consertado esse problema, não ter feito a lição de casa.

Para finalizar, presidente, eu quero deixar bem claro, quanto à questão da Polícia Militar, que generalizar os profissionais é ruim. Nós não podemos generalizar. Nós temos milhares de policiais honestos, pais de família, pessoas que cumprem o seu dever. Nós temos policiais apanhando na rua, policiais morrendo na rua.

Quando acontecem fatos isolados, toda a Corporação paga o pato, toda a Corporação é discriminada. Então, quero dizer: se houve um aumento de letalidade da Polícia, houve um aumento de mortes de policiais. Ontem mesmo, no 16º Batalhão, o batalhão em que eu trabalhei, nós tivemos um policial baleado às margens da Raposo Tavares, numa troca de tiros.

Se aumentou a letalidade, eu vou explicar, como patrulheiro, o porquê disso: nos dias normais, quando tem trânsito, a cada dez roubos em andamento, a Polícia Militar consegue chegar a um, quando o marginal está no local.

Com a pandemia, não tem trânsito, o deslocamento é muito mais rápido, então está, sim, chegando no momento do assalto. E, quando chega no momento do assalto, há um confronto. Agora, nós vamos querer que os nossos policiais morram?

Então, não vamos confundir casos isolados de profissionais que acabam desvirtuando a sua missão e condenando milhares de policiais. Peço a todos os deputados - até porque nós respeitamos muito, como o Coronel Telhada disse -, que respeitem a nossa instituição, que respeitem os nossos policiais que prestam um bom trabalho e que falem do caso isolado com o nome do policial, nesse sentido, e não usem o nome da Polícia Militar num todo.

Então, fica aí esse registro à população paulista. Estão morrendo mais marginais. Está aumentando a letalidade da Polícia Militar porque a Polícia Militar está conseguindo uma coisa que ela jamais conseguiu, que é a eficiência do atendimento. Ela está chegando no momento, mas é recebida a tiros. E, como demanda o treinamento do policial, ele revida esses tiros e, felizmente, fica vivo.

Agora, esses casos que desvirtuam, tudo aquilo que nós pregamos dentro da Polícia Militar, eu posso dizer que isso acontece em qualquer instituição, seja ela política, seja ela da advocacia, da medicina. Em qualquer campo de trabalho nós temos bons e maus profissionais. Então, não podemos generalizar.

Então eu peço a todos os deputados: apoiem o bom policial, apoiem aquele que cumpre o seu dever. Aquele que desvirtuou, com certeza, a nossa Corporação tomará as providências, mas o policial não está fardado na rua para morrer ou apanhar na cara. Nós estamos tendo muito problema de cidadão querer agredir o policial, e não tem mecanismo nenhum para que realmente se puna esse cidadão.

Agora, o nosso policial responde pelo Direito Penal, pelo Direito Penal Militar, pelo Direito Administrativo, então ele já tem uma carga excessiva de punição. E ainda mais fica, agora, a Assembleia Legislativa, na pessoa de alguns deputados, criticando a Corporação como um todo.

Eu peço a cada um que tenha a consciência de, realmente, prestigiar aquele que é bom. E aquele que realmente fizer qualquer ato que é incompatível com a nossa Corporação, ela própria corta na carne.

Então, fica aqui a minha defesa à minha instituição policial militar, a qual eu defendi 27 anos. E deixo cravado que, entre a vida de um policial e a de um marginal, que chore a mãe do marginal e que fique o policial vivo.

Mas é claro que nós, policiais militares, preservamos, sim, toda a ética policial, toda a legislação vigente no nosso estado e em nosso país para garantir a segurança para a população, porque eu não vejo nenhum desses deputados abrirem o discurso quando morre um policial e a viúva está passando necessidade.

Ontem foi baleado um policial no 16º DP, e eu não vi nenhum deputado falar sobre isso. Então, nós precisamos, sim, ver os dois lados da moeda, nós precisamos, sim, proteger a nossa instituição.

Quanto ao tocante de falar que a Polícia Militar é bolsonarista, como já falaram que nós, do PDO, somos bolsonaristas, isso é uma inverdade. Eu nunca coloquei minha farda para defender ou atacar uma instituição política, nunca. Eu nunca fui a uma manifestação na Paulista para atacar o PT, o PSOL, o PSL. Não, eu sempre estive lá para preservar a ordem pública, para preservar o patrimônio público, para preservar as pessoas, que têm o direito de ir e não queiram se manifestar.

Então, não rotule a nossa Polícia Militar com um viés político, ideológico, e também como assassinos, porque a nossa Polícia Militar não é uma polícia assassina. Ela é uma polícia que reage a esses malditos marginais que roubam, estupram e matam policiais.

Nós não temos que entregar a vida dos nossos policiais em troca da liberdade e a vida de um marginal, porque, se for entre a vida do marginal e do policial, que vivam os nossos policiais, que preservem nossos policiais, porque eles saem de casa para proteger você, cidadão. Os marginais saem para atacar você, para te estuprar, para te matar, para te roubar, só para te fazer mal, e o policial não. Ele sai para fazer o bem, para realmente proteger o cidadão.

Maus profissionais nós temos em todos os lugares, até aqui na Assembleia Legislativa. Nós temos na imprensa, nós temos na medicina, nós temos na advocacia, nós temos em tudo quanto é lugar, no Ministério Público, no Judiciário, em tudo quanto é lugar. Então, nós não podemos generalizar.

Nós precisamos, sim, preservar essa instituição, que sempre lutou pelo povo paulista e defende até esta Casa e os próprios deputados que criticam esta instituição, porque, quando têm problemas e precisam, é ela que a população chama.

Tem um ditado, só para finalizar, presidente: “Quando o povo está bem, ignora a Deus e despreza a Polícia. Quando está em perigo, ele clama a Deus e chama a Polícia”. Esse é um ditado sábio, porque esse é um ditado verdadeiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O próximo a encaminhar é o deputado Teonilio Barba, em nome da liderança do PT. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu estou apresentando um roteiro de votação exatamente porque o deputado Carlão Pignatari fala, na fala dele, “projeto aprovado em 2013”. 2013! Entrou em vigor em 2014, já poderia ter sido resolvida essa questão do concurso.

O deputado Carlão Pignatari, assim como o PSDB, anda sempre para o lado. Se eu for pegar de 2014 até 2019, que tinha que estar resolvido, são cinco anos. Nesses cinco anos, ele teve uma janela para resolver, quando foi prorrogado em 2016, ele teve 17 e 18 para resolver.

Em 2018 o Márcio França era governo do PSDB, era o vice-governador do PSDB. Depois esteve, em 2019, sob a liderança dele o tempo todo, e ele não resolveu. Nem ele, nem o Detran e nem o governo do João Doria, e aí traz em cima da hora, com a desculpa de que nós temos que aprovar para não prejudicar a população do estado de São Paulo.

Vamos deixar claro aqui: se alguém estiver prejudicando a população do estado de São Paulo é o deputado Carlão Pignatari, com seu respectivo governo, porque são cinco anos para resolver. Teria resolvido até em março. Teria resolvido até o meio do ano passado, e eles não resolveram.

Aí trazem em cima da hora para a base aliada e alienada votar de maneira cordial, de maneira cordeira, bem mansinha, sem questionamento nenhum, que é a maneira como o deputado Carlão tem trabalhado.

É verdade que eu tenho que reconhecer que, durante a liderança dele, ele tem honrado quase todos os compromissos. Não todos, mas honrou a maioria dos compromissos que foram discutidos conosco. Alguns não teve condições de verdade.

Mas é verdade que, de 2013 até 2020, deputado Carlão Pignatari, você e o PSDB encaminharam o concurso público e não operacionalizaram o recurso público, porque vocês incharam o Detran com os cargos comissionados de vocês, para ir renovando cada vez mais a base eleitoral de vocês.

Os cargos comissionados que estão lá no Detran são todos eleitores do PSDB ou da base aliada do PSDB. Por isso que vocês nunca quiseram mexer, nunca quiseram chamar ninguém do concurso público. Então, nós temos aí um substitutivo, que eu estou apresentando, o item nº 1, depois os itens 2, 3 e 4.

Muito bem, essa é uma primeira questão que nós precisamos debater. Então, você precisava, na sua fala, apresentar, deputado Carlão, o seguinte: “Olha, vai ser resolvido até dezembro, eu assumo um compromisso aqui com todos os deputados”. Você não apresentou isso.

Você fala que o presidente do Detran vai vir ao Colégio de Líderes segunda-feira e que ele assume esse compromisso. O presidente do Detran não negocia conosco. Quem negocia conosco é o líder do Governo. Uma vez negociada pelo Cauê Macris, vocês não concluíram. Outra vez, negociada pelo Carlos Cezar, vocês não concluíram, e agora estão discutindo a terceira vez.

Então, precisamos dar conta de resolver esse problema. Se o senhor apresentasse: “Olha, em dezembro está resolvido, porque nós vamos encerrar a prorrogação dos contratos em dezembro”... Só trazer o presidente do Detran não resolve. O Cauê Macris prometeu e não resolveu, você está prometendo agora.

No encaminhamento não pode ter aparte, deputado, senão eu daria. No encaminhamento não pode ter aparte, senão eu daria. Eu não estou te ouvindo, Carlão, é porque no encaminhamento não pode ter aparte, tanto é que o Cauê nem abriu o seu microfone, senão eu te daria o aparte para você garantir essa promessa, para você garantir e dizer que resolve isso, até porque aí, você resolvendo, deixaria em más condições o Cauê Macris e o Carlos Cezar, que hoje novamente são base aliada do governo.

O Carlos Cezar é um governista de primeira. Parece que está lá na Coreia do Norte, no parlamento da Coreia do Norte, vota tudo a favor do governo. O Roberto Engler está dando risada, mas uma grande parte do PSB é isso.

O Roberto Engler tem destoado aí um pouco da bancada, ele e mais alguns, mas o restante parece que está em um parlamento da Coreia do Norte. É proibido votar contra o governo.

Então, essa é a primeira questão. A segunda questão, com todo o carinho que eu tenho, aprendi a respeitar e a gostar do Coronel Telhada, que eu acho que é um grande deputado, tem trabalhado muito bem a questão da defesa da Polícia Militar.

Coronel Telhada, você só esqueceu de falar uma coisa. Você tem que dizer que quem está preso hoje é a cúpula do Partido Progressista. Vocês desviaram dinheiro, mais de três milhões de reais. O Maluf está preso.

A turma do PT que estava presa está toda solta. Não tem ninguém mais preso, porque vai agora transitar e julgar até chegar à última instância, conforme o Art. 5º da Constituição, mas o Maluf e a cúpula do PP, do Partido Progressista, que foi comprovado, durante a Lava Jato, durante o debate do mensalão, que é o partido mais corrupto do Brasil...

Então, você não tem o quê? Você não tem moral para, com todo o carinho, poder falar da cúpula do PT. Você não tem. Você e vários deputados aqui que querem falar disso.

Então eu vou defender que a Polícia Militar - igual eu disse também na minha primeira fala -, a Polícia Civil, a Polícia Científica têm que ser duras no enfrentamento ao crime organizado, e tenho certeza que você concorda com isso.

Estão enfrentando armas mais perigosas do que da própria Polícia. Tem que haver investimento na Polícia, mas não dá para permitir que a Polícia saia por aí e, em qualquer jovem negro que vê, saia atirando.

Isso nós vamos sempre questionar, a letalidade da Polícia. Não teve um projeto a favor da Polícia, e você é testemunha disso, que a nossa bancada não tenha votado a favor. Todos os projetos em favor da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Científica, você é testemunha de que nós votamos a favor.

Nós sempre ajudamos você a defender, e eu não sou da Polícia. Aqui tem uma bancada que é da Polícia. A minha militância vem de uma outra carreira. Eu sou do movimento sindical.

Você fez a carreira sua na Polícia Militar. Você começou lá na base e chegou a coronel, mas isso não te dá moral nenhuma para falar da cúpula do PT, porque uma das cúpulas mais corruptas deste País é a cúpula liderada inclusive pelo seu grande líder, deputado Paulo Maluf.

Então só para te dizer isso, Coronel Telhada, mas com grande carinho, entendeu? Nós vamos sempre defender que a Polícia, no enfrentamento aos criminosos, tem que enfrentar sempre de maneira dura.

Não tem problema nenhum, mas isso não dá direito para que a Polícia saia atirando nos nossos negros da periferia. Não dá para a Polícia falar que o tratamento nos Jardins é um, mas que na Cidade Tiradentes é outro, como falou um certo subcomandante ou um comandante - agora eu não me lembro o nome dele.

Tenho certeza de que você não concorda com aquilo também. Quer dizer, eu espero. A mesma coisa nós vamos dizer de todas as outras forças de Segurança, das Forças Armadas, da Polícia Federal.

O presidente que mais investiu na Polícia Federal, criou a autonomia da Polícia Federal - foi a partir daí que a Polícia Federal passou a investigar crimes -, foi presidente Lula e logo em seguida a presidenta Dilma.

Os outros presidentes, depois, eu não sei qual o investimento que tiveram, até porque a Polícia Federal é uma polícia judiciária. Ela é da força de Segurança, mas como polícia judiciária, e não como as Forças Armadas.

Então, coronel, meu amigo, querido Coronel Telhada, que eu aprendi a gostar, você, quando for falar da cúpula do PT, quando for falar da corrupção do PT, lembre-se que o presidente Lula foi preso onde o Deltan Dallagnol dizia o seguinte: “Nós não temos provas concretas de que o triplex é do presidente Lula, mas dá para a gente imaginar que é propriedade oculta do presidente Lula”. Canalha, Deltan Dallagnol.

Sergio Moro cometeu o maior crime de um juiz federal de primeira instância lá de Curitiba quando divulgou a conversa do presidente Lula com a presidenta Dilma, em um telefone que já tinha encerrado o grampo.

Por isso que eu falei, criminoso. Ele era mal intencionado. Para mim, ele era um cara a serviço da direita no Brasil, para impedir o Lula de ser candidato a presidente.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar ao próximo encaminhamento, só um informe a todos os parlamentares. Por 402 votos favoráveis, 90 contrários e quatro abstenções, foi aprovado o primeiro turno da PEC que adia a data das eleições. Então, a Câmara Federal acaba de aprovar o primeiro turno e vai agora à votação do segundo turno.

Também, liberando o próximo encaminhamento, que será do deputado Barros Munhoz, encaminhado pelo líder Vinícius Camarinha, pelo que eu senti na fala do deputado Barba, parece que tem um cheiro de acordo possível aqui no projeto, entre o deputado Barba e o deputado Carlão Pignatari.

Gostaria que o deputado Carlão pudesse ligar para o deputado Barba e ver se consegue buscar esse entendimento e esse acordo, porque parece existir um entendimento e uma sinalização de uma possibilidade de um encaminhamento em relação a este projeto. Então, se os dois conseguirem esse entendimento, eu acho que aí é possível caminhar de uma forma um pouco diferente a votação desse projeto.

Enquanto isso, o deputado Barros Munhoz encaminha, em nome da liderança do PSB. Precisa abrir o áudio, deputado Barros Munhoz. É aí, deputado Barros, o seu áudio está fechado aí no seu computador. Agora sim, deputado Barros Munhoz. Vossa Excelência tem a palavra para encaminhar em nome da liderança do PSB.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Querido presidente Cauê, queridos companheiros, amigos, dos quais eu estou com muita saudade, mas muita saudade mesmo, um grande e fraternal abraço a todos.

Presidente, eu peço licença para, em nome da bancada, com a deferência do meu querido amigo e companheiro e líder, Camarinha, fazer uma homenagem a duas pessoas muito importantes, dois prefeitos amigos.

Um deles é particularmente meu amigo. Sou o deputado mais votado há vários anos em Santo Antônio do Aracanguá, um município fantástico, de gente maravilhosa, pequeno - grande, inclusive no seu tamanho -, pequeno em população, mas fantástico.

Perdemos o Rodrigues, que era uma pessoa fantástica, extraordinária. Todo mundo que morre a gente fala que era uma pessoa fantástica, extraordinária, maravilhosa. Eu não queria seguir nessa toada de se fazer uma homenagem, mas não encontrei palavras melhores do que essas.

Que prefeitão, Cauê, querido presidente. Que prefeitão. Certamente você o conheceu. Que pessoa maravilhosa. O Bragato deve tê-lo conhecido também, o pessoal lá da região de Araçatuba, o Adalberto.

Jovem, 35 anos, 36 anos, cheio de vida. E que ética. Ele vinha formular um pedido da forma mais digna possível, colocando o interesse da cidade, do povo. Congregou em torno de si a Câmara Municipal, várias facções. Que Deus abençoe a dona Tereza e os irmãos do Rodrigo, e o povo de Santo Antônio de Aracanguá.

Eu, há pouco tempo, estive lá no querido Vinholi, e na antessala dele encontrei como o Vaca, e aí eu me lembrei. Eu já contei aqui uma passagem, que para votar o projeto que criava 1% do ICMS para a habitação, precisava de um voto, e eu era o líder do PTB. O PTB tinha 11 favoráveis ao governo Quércia, e dois contrários. Um deles era o Sbeghen, ex-prefeito de Bauru, e o outro era o Wadih Helu.

Faltava um voto, e o Machado Campos desesperado lá na tribuna, junto com 200, 300 prefeitos. “Munhoz, dá um jeito.” Eu fui ao Sbeghen. “Sbeghen, você foi prefeito, você sabe o que é. Por favor, vota.” Ele falou: “Não dá. Conversa com o Vaca, o Vaca é prefeito de Borebi.

Faz dois anos que eu estou lutando e não consigo a estrada Bauru-Borebi”. “Um minutinho só.” Passei a mão no telefone: “Quércia, libera a estrada do nosso querido deputado Sbeghen”. Ele: “Não tem problema, eu acho justo, é pequeno o trecho, pode fazer”. Está feito o acordo.

E o Vaca nunca mais se esqueceu disso. Para ele foi uma obra importante, e ele é uma figura lendária na política da região. Ele foi prefeito não sei quantas vezes e era de novo, e quando ele não podia mais ser, ele disse que toda mulher (Inaudível.). Esse é o Vaca, que nós perdemos. Também quero me solidarizar com a família e dar os pêsames a Borebi.

Queria fazer também uma declaração de saudade de uma pessoa que foi um grande amigo meu, e com quem eu me desentendi, ele comigo e eu com ele. Ficamos adversários. Até mais do que isso, talvez inimigos, mas isso não me impede de homenagear a sua memória, porque durante mais de 15 anos ele foi um amigo leal.

Ele me introduziu na Alta Mogiana. Ele me ajudou muito, e eu não posso ser ingrato de ignorar isso, e não posso deixar de dizer que senti muito sua morte. Era o meu ex-companheiro e atual funcionário do gabinete do companheiro Edmir Chedid, o Paulo Alberto de Freitas, o Paulinho, como era conhecido e querido na nossa Assembleia.

Fica aqui a minha homenagem, e também à Teresa, funcionária lá do Rodriguinho, Teresa aqui também da nossa Assembleia. Essa doença realmente é uma tragédia.

Para não dizer que não falei de flores, meu caro presidente Cauê, eu era o líder do Governo. Eu estava naquela posição que V. Exa. tão dignamente também ocupou, a espinhosa função de líder do Governo, e que hoje o Carlão Pignatari magistralmente ocupa, fantasticamente.

Eu queria dizer o seguinte: tem setores do governo que deviam funcionar melhor. Eu uso um slogan que me acompanha a vida toda. Você sempre pode fazer mais e melhor. Só começa a andar mal quando você acha que tudo está bem, e nunca tudo está bem, sempre alguma coisa precisa melhorar, sempre alguma coisa você precisa fazer mais.

Eu não me canso de elogiar o governador Doria pela qualidade da equipe que ele montou e pelo bom atendimento que a maioria da sua equipe dispensa à Casa e à população, mas eu tenho reparos a fazer. Eu tenho reparos a fazer e já transmiti ao querido líder do Governo. Já tenho falado com meu líder, Camarinha, e, veja, tem coisas que não têm sentido.

Esse é um exemplo, esse projeto. Eu vou votar a favor. Eu acho que nós temos que votar a favor, porque, na briga entre o mar e a rocha, o marisco perde, mas não pode ser, por descuido da Assembleia ou do Executivo - e a meu ver, nesse caso, do Executivo -, que quem perca seja o serviço público, os servidores públicos.

Então veja, minha gente, são sete anos, exatamente sete anos, de janeiro de 2013. Eu me lembro como se fosse ontem. Esse projeto deu pano para manga. Foi difícil de aprovar, e o PT tinha muita razão, como tem agora. Não é justo se fazer isso. Não é correto se fazer isso, chegar nas vésperas do prazo. Aliás, nós não estamos na véspera do prazo. Nós já estamos um dia depois do prazo. O prazo é 30 de junho de 2020, não é isso? Foi ontem. Hoje é 1º de julho.

Então, não é crível que isso seja assim da mesma forma. É a terceira vez que é assim. Tudo bem, nós não temos alternativa. Hoje, a meu ver, qualquer alternativa é pior do que aprovar, e o prazo agora está curto. Eu acho que o deputado Carlão também foi sábio em fazer isso.

Ele propôs até 31 de dezembro, não é isso? De 2021. Aí eu já caí do cavalo, porque eu achava que era 2020. Eu achava que devia ser um prazo menor, mas também talvez não dê tempo. Também não vai ser esse que vai ser o óbice.

O importante é que seja realmente a última vez. Em dezembro de 2021, todos nós, se Deus quiser, estaremos aqui de novo. Então vamos dar esse crédito de confiança, que é um prazo bem menor do que o outro. O outro foi de sete anos e meio e não resolveu. E diga-se, a bem da verdade, que o governo Márcio teve nove meses.

O governo Doria tem 18 meses; e o governo Alckmin, que terminou em 2014 e o outro que terminou em abril de 2018, teve cinco anos e nove meses para mandar esse projeto para a Assembleia.

Então vamos acabar com essa situação deplorável. Isso ofende o conceito da própria Assembleia também. Não é possível que não haja um setor dentro do gigantesco Governo do Estado que controle esses prazos. Quanto ao Detran, realmente eu não quero entrar no mérito.

Eu acho que é uma instituição absolutamente necessária, fantástica. Já andou bem, já piorou, já andou melhor. Vamos torcer para que essa pessoa que o governador lá está indicando funcione bem.

Agora eu queria falar com os meus queridos amigos da Polícia Militar, se tenho ainda (Inaudível.). Todos eles, o Neri. O que eu acho mais bonito na Polícia Militar é isso, é esse amor que os verdadeiros policiais - o Telhada, que é um exemplo, o paradigma de policial - têm pela sua corporação.

Então, em nome desse amor: vocês estão jogando errado. Vocês estão incorrendo em um erro grave. Todo paulista gosta da Polícia Militar de São Paulo; respeita, estima, ama. A instituição mais respeitada e querida do estado de São Paulo é a Polícia Militar de São Paulo. Agora, a grande maioria é responsável (Inaudível.), trabalhadora, abnegada...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Barros.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Só merece respeito e elogio, mas está tolerando mais do que devia a pequena minoria. Quando nós estamos atacando, e não adianta dizer…

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barros, o tempo de V. Exa. já se esgotou. Pediria que V. Exa. pudesse concluir a sua fala, por favor.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Eu só queria dizer o seguinte, que os maus da Polícia Militar atrapalham e ofendem principalmente os bons e ofendem São Paulo. Eles têm que ser exterminados, não fisicamente, mas demitidos sumariamente.

O que nós não aceitamos é a complacência com os bandidos infiltrados. Graças a Deus, muito poucos, mas fazem um estrago inimaginável e gigantesco.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputado Barros. A próxima inscrita é a deputada Bebel, em nome da liderança da Minoria. E aviso ao deputado Barros que eu recebi hoje o recado da ligação dele e retornarei hoje ainda para V. Exa. a sua ligação.

Deputada Bebel, tem a palavra Vossa Excelência.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu retorno a esta tribuna para, enfim, encaminhar e encaminhar favoravelmente. Vou encaminhar junto ao companheiro Barba, ao seu roteiro de votação, por entender, dadas todas as dificuldades, enfim...

Claro, começamos desde segunda-feira e, até o presente momento, nesta discussão sobre os concursados e a prorrogação da situação dos atuais que estariam nos cargos. Eu quero dizer que, enfim, por mais que a gente entenda, e o deputado Carlão Pignatari chamou atenção para isso...

O próprio deputado presidente Cauê Macris também chamou a atenção para o fato de que é algo que teria que ser resolvido, porque teríamos problemas com emplacamento, licenciamento. Enfim, teria um problema operacional.

Mas pergunto, acho que na linha do que terminou falando o deputado Barros Munhoz: Poxa vida, mas tanto tempo para a corda esticar até o presente momento? Eu acho que isso demonstra…

Eu sei que o estado é grande, ele tem uma dificuldade, mas a gestão não foi capaz de resolver isso, não é capaz de resolver isso. Então por que isso tem… A gente vai na linha da ilegalidade, porque eu acho que é ilegal isso que será aprovado.

Eu acho que a nossa bancada tem uma posição renitente com relação a isso. Eu considero ilegal porque já falei inicialmente: não é nem a Constituição do Estado, é a Constituição Federal que regula a forma de administração para estados e municípios, e tem que ser a contratação de funcionários por concurso público. É disso que eu estou falando.

É verdade que nós estamos num momento em que essa questão está sendo… E eu não tenho dúvidas disso. Eu acho que não é intenção do deputado Carlão, mas eu não vejo norte.

Eu não estou vendo norte. Se quisesse resolver, então na linha do que disse o Barba, eu acho que já teríamos levado, já teríamos até resolvido isso dentro de um prazo, dentro de um protocolo, mas não.

Então a impressão que eu tenho é que vai caducar esse concurso e vai entrar na era da reforma administrativa, em que não vai ter mais concurso, porque essa é a política do Guedes. É isso que o governo federal está pensando em nível nacional, acabar com essa coisa de concurso público, enfim, o enxugamento da máquina.

Só que isso, para mim, na minha opinião, é um erro, porque o que confere eficiência, transparência e impessoalidade é o concurso público. Disso eu não tenho dúvida nenhuma, nenhuma, nenhuma.

Todas as lutas que, enquanto servidora pública, fiz... Setores de oposição da minha categoria: “Não, porque a estabilidade, depois de certo tempo, tem que ter”. Não, sempre eu disse: “Não, se não fizer concurso público, para mim não há que ter estabilidade. Estabilidade somente se fizer o concurso público, porque é meritocrático. Quer discutir meritocracia? Vamos discutir concurso público. Isso é meritocracia, é mérito.

Eu tenho o mérito de passar numa prova e ser uma servidora pública. Quer mérito maior que isso? Eu acho. Não mérito como muitos dizem: “Vagabundos, não sei o quê”. Veja se a máquina trabalha se não tiver servidor público.

Aliás, agora, com coronavírus, quem é que está lá cuidando dos doentes? Servidores públicos da Saúde, servidores administrativos. Eles estão lá cuidando da doença.

Quem é que está em casa dando aula com 20 e tantas aulas e não sei o quê, com mais tantas horas de trabalho a distância? Os professores, com toda dificuldade, porque não está chegando internet para todo mundo.

Então o servidor público tem um papel fundamental no Estado, no sentido “lato” da palavra, no sentido enquanto Estado provedor de políticas públicas. É disso que eu estou falando.

Ouvindo um pouco o Coronel Telhada falar… Olha, Coronel, o senhor deve saber que por várias vezes o senhor me demoveu de posições na Comissão do Trabalho. O senhor conta muito com o meu respeito, sempre contou. Eu respeito e gosto das posições. Eu também, como o senhor, tenho um comprometimento muito grande com a minha categoria, mas não sou eu que estou falando.

Veja bem, é aqui a “Folha de S. Paulo” que está dizendo: “Violência policial e insatisfação na tropa - que eu não gosto nem deste termo - viram dor de cabeça de Doria”. Isso não é por acaso. O próprio coronel Camilo deu entrevistas muito humanizantes do ponto de vista como ele deu a entrevista. Está errado, tem que corrigir. Pelo amor de Deus, poxa vida!

Então nós estamos vivendo uma letalidade muito alta do ponto de vista policial e uma escalada de mortes da juventude negra periférica, aquela que mais precisa, e o Estado e a sociedade precisam de proteção.

Nós precisamos, sim, da Polícia; eu apoio. Sinceramente, tem três setores do funcionalismo público. Todos têm importância, mas um protege a vida, é a Polícia; o outro cuida da vida das pessoas, são os profissionais da Saúde; e nós formamos cidadãos.

Nós estamos de mãos dadas nessa questão do ser humano, do nosso “link” que temos no nosso trabalho com o ser humano, com a formação, no caso dos professores. Proteger alguém que vai, sei lá, enfim, ter algum ataque ou sofrer algum ataque de alguma pessoa que desvirtua a sua posição como cidadão, vai roubar, vai matar, entendeu?

Qual é a primeira pessoa que vem na cabeça da gente? Polícia, ou não é? Eu vou negar que eu nunca precisei da Polícia? Não, não vou negar. Claro que não. Agora, onde há excesso, Coronel Telhada, há excesso e aí não tem jeito. Tem que ter um olhar cuidadoso do Estado.

Por isso acho que, quando fiz a minha fala, talvez não explicativa, mas tem digressão também na Polícia. Foi explicitado que aquela pessoa, aquele policial que teve aquelas atitudes que teve com aquele jovem que levou dois tiros na cabeça, ele tem digressão na vida dele profissional como policial, e isso não pode ser tapado. Não se tapa o sol com a peneira. Isso é visível em qualquer coisa. Não está certo, corrija-se. Essa que é a questão.

Não vou esticar muito este assunto, até porque acho que é um assunto… Amanhã, por exemplo, a gente vai até sentar com o coronel Camilo para discutir um pouco, por que eu já estive com o coronel Camilo lá na Secretaria, até devidamente muito bem tratada, quero dizer, muito bem tratada.

Aliás, em discussão sobre violência nas escolas, quero dizer que a posição do coronel Camilo não é uma visão policialesca como eu imaginava que era; não é. Ele vê uma diferença entre a violência nas escolas, como tratar violência nas escolas e tratar a violência urbana. Há que ter uma diferença mesmo, entendeu?

Então eu espero que dessa discussão toda que a gente faz a gente não saia magoado nem chateado, mas são questões que precisam ser colocadas no momento, e este momento está exigindo isso. Eu acho que o que aconteceu com o George Floyd nos Estados Unidos meio que ficou um céu aberto…

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputada Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para a gente entender muitas coisas, e acho que as coisas começaram a ficar mais explicitadas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputada Bebel. A próxima inscrita em nome da liderança do PSOL, indicada pela líder Monica, é a deputada Isa Penna. Tem a palavra para encaminhar.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Olá, presidente. Olá a todas e todos os colegas. Eu quero neste dia saudar todos aqueles que se colocaram contra a aprovação do projeto que foi apresentado originalmente pelo governo. Nós estamos aqui discutindo com base naquele texto e, portanto, o projeto apresentado pelo governo prejudica sim e muito aquilo que é um serviço essencial da cidade de São Paulo, do estado de São Paulo, que é não trazer, não convocar aqueles servidores que foram aprovados no concurso.

Então acho que a gente precisa começar a partir daí. É muito importante a sinalização dada pela liderança do Governo. No entanto, ela é insuficiente. Ela é insuficiente porque a gente precisa ter uma segurança de que não só na votação do roteiro, mas também na votação final nós estaremos aprovando um texto que não impeça...

Na verdade, de preferência que acelere a convocação daqueles que foram aprovados no concurso. Isso é em prol do serviço público. Isso é em prol, portanto, também, do estado de São Paulo.

Ouvi aqui muitas e muitas análises sobre o que está acontecendo, que a gente está vendo cada vez mais o tema da letalidade policial sendo colocado, e aí eu dialogo com a bancada da Segurança Pública, que faz esse debate, que está aí há muito tempo de alguma forma pautando esse tema.

Quer dizer que não há outro modelo? É preciso morrer esse tanto de policiais? É preciso morrer esse tanto de jovens? Eu quero jogar isso muito mais como uma provocação à reflexão do que como uma provocação à corporação. Na verdade, inclusive, eu recebo várias mensagens de policiais, sejam policiais civis...

Já sentei na mesa para discutir política com diversos policiais. Então esse debate de que a esquerda é contra os policiais, de que nós não podemos fazer aqui uma crítica, não tem lastro na realidade, e isso está cada vez mais ficando claro. Muito pelo contrário.

O PSOL, no momento em que nós entramos nesta bancada, nesta legislatura, a gente fez inclusive o debate sobre o quão prioritária seria a participação de um de nós na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da qual eu sou membro titular hoje. O que acontece é que o sistema é a reprodução de um sistema do qual os próprios policiais são vítimas.

A gente precisa discutir por que o índice de suicídios entre policiais está tão alto. Está tão alto porque há uma precarização, mas até aí todos os servidores públicos estão passando por uma precarização, por um processo de precarização. Logo, não justifica este alto índice.

É evidente que um ser humano exposto a uma profissão com tamanha pressão, em um País em que não se combatem os verdadeiros criminosos... Os barões que estão por trás das biqueiras nas favelas, os helicópteros cheios de quilos de cocaína não se combatem.

E aí não é por uma falta de vontade da Polícia, até porque, se você conversar com vários policiais, a Polícia não é uma só, não pensa todo mundo igual - ainda bem. Muitos policiais entendem, sim, a necessidade de a gente repensar esse modelo de Segurança Pública.

O que está sendo discutido pela sociedade quando a gente fala em letalidade policial não é a valorização ou não do policial enquanto profissional. O que está sendo discutido quando a gente traz o tema da letalidade policial é o modelo de Segurança Pública. E vejam, senhores, existem vários.

No mundo, o Brasil é um dos modelos, implementa um dos modelos que é baseado na Teoria do Inimigo, que tem lá sua origem, sua consolidação, principalmente no estado de São Paulo, ali no final da ditadura militar, em que a Polícia Militar pega diversos valores desse momento da história e pelo alto oficialato reproduz, reproduz e reproduz.

Ou seja, não é possível que a gente não faça aqui uma diferenciação. Queremos um modelo de polícia mais bem remunerado, mas queremos também uma carreira única. Não é possível que a gente tenha um oficialato que ganha muito bem, que na prática dificilmente ou, pelo menos, é muito menos exposto a perigo, a tensão, a pressão, do que aqueles que estão efetivamente nas ruas.

E é por essa razão que nós precisamos debater para proteger a vida dos próprios policiais, que também não querem mais morrer, que em vários momentos também se entendem como explorados, que foram prejudicados aqui pela reforma da Previdência votada por esta Casa e por vários dos integrantes da bancada de deputados que debatem o tema da Segurança Pública; esse tema que é tão fundamental, que já ultrapassou até o tema da Saúde.

Logo, não se trata de uma crítica geral à corporação. Trata-se, sim, de uma crítica, uma provocação. É evidente, gente, isso sem preocupação nenhuma. Sempre vai ter aqueles setores empoeirados. A título de exemplo, eu cito o deputado Frederico d'Avila, que é o maior exemplo disso.

Setores empoeirados, setores aristocráticos, setores que nem mesmo o fim da escravidão deve descer direito na garganta, que certamente são setores aí muito indignados com qualquer tipo de política de distribuição de riqueza, indignados, revoltados contra qualquer tipo de implementação de direitos sociais. Aqueles que acreditam que de fato - como até disse aqui um deputado em um outro momento - uma vida vale mais do que outra.

Agora o problema é que a vida do deputado vale mais que a vida dos policiais. Pode ter certeza que ele pensa isso. Então, a título de exemplo, eu acho que é um político que vem assim, sabe quando a luva encaixa? A luva encaixa. Frederico d’Avila é um associado ao agronegócio aqui de São Paulo. É um playboy de nascença que basicamente tenta fazer uma espécie de articulações para o agronegócio.

Decidiu uma campanha que acho deve ter chegado aos 500 (Inaudível). Uma campanha de seis dígitos, no mínimo, e teve 24 mil votos. Ou seja, é o típico deputado que se elegeu exclusivamente pela força da grana. Quer dizer, o que a gente fez com 50, ele não conseguiu nem metade dos meus votos.

Basicamente é um tipo, é um setor da elite. Não é toda a elite brasileira que pensa assim, claro, mas um setor da elite. É um setor da elite desses que talvez até defenda uma volta da monarquia, quem sabe.

O deputado depois pode esclarecer a opinião dele. Mas a gente não está aqui para olhar para trás. A gente está aqui para olhar para a frente. A gente é uma Casa legislativa. A gente não pode negar, simplesmente, temas, porque nos colocam numa zona de desconforto.

E digo isso para a esquerda, porque, para a esquerda, em diversos momentos, o tema da Segurança Pública é delicado. É delicado você pegar um tema que é tão sensível e você se propor a repensar esse modelo, mas é preciso, colegas.

Esse tema está colocado nos Estados Unidos, e os Estados Unidos têm uma ligação intrínseca com o Brasil, como vocês devem saber, seja cultural ou historicamente. Somos o país que tem mais negros fora da África. Não sei se todos os deputados sabem disso.

E há uma estruturação. Não sei se vocês ouviram, mas é um conceito que está sendo muito discutido nas redes sociais estes dias, que é o conceito do racismo estrutural. O racismo estrutural, o que ele é? É bem simples de entender, não existe nenhum grande mistério.

Na verdade, ele é o resultado de um estudo histórico, que é entender que o Brasil, sendo um país que tem a sua origem social, tem a sua classe trabalhadora e tem a sua classe média formada a partir da escravidão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputada Isa.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Então o racismo estrutural precisa ser combatido, e vidas negras importam.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou pedir aos deputados que estiverem encaminhando que, por favor, respeitem os tempos de cada um. Estou dando uma certa tolerância, mas vamos começar a ser rigorosos.

Temos o próximo inscrito. Na ausência do líder, deputado Olim, o vice-líder da bancada do PP, deputado Coronel Telhada, vai encaminhar em nome da liderança do PP. Tem a palavra V. Exa., deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, informando a todos que nós votaremos “sim” pelo projeto que está em discussão. Mas eu novamente venho aqui rapidamente - porque não quero tomar muito tempo, vamos votar logo o projeto - para fazer algumas considerações.

Ouvi atentamente os Srs. e as Sras. Deputadas que me antecederam. Só alguns considerandos aí. O deputado Barba sabe que tenho um grande respeito por ele. Quando ele citou o meu nome, ele falou que eu não tenho moral para dizer isso ou aquilo.

Eu tenho certeza que ele não quis me ofender, porque nós temos um relacionamento muito bom, mas para a gente tomar cuidado quando fala em moral de pessoas, porque é meio ofensivo isso.

Lembrando também que, infelizmente, quase todos os partidos têm problemas, têm pessoas boas e pessoas que não prestam também. A única diferença entre eu e um deputado do PT é que eles defendem os condenados do partido dele. Podem não estar presos, mas estão aguardando e vão entrar em cana de novo, porque são condenados. A única diferença é essa.

Mas eu jamais falaria que qualquer deputado do PT tem ou deixa de ter moral, porque sei que isso não quer dizer nada. A ideologia dele, de defesa ou de contradição de algum ponto, jamais quer dizer da moral dele.

Isso é muito ruim, principalmente vindo de um deputado, pois a gente representa todos os nossos votos. Quando se diz isso, fica meio pesado, não é? Então eu só queria trazer esse considerando.

Também, tendo em vista a fala da prezada deputada Isa Penna, quando ela fala da Polícia, também entendo a parte de ideologia. Eu entendo tudo isso e até respeito isso. Como falei, sou muito democrático nesse aspecto, mas, quando ela fala que a oficialidade da PM ganha muito bem, não sei de que PM ela está falando, porque o nosso soldado ganha uma porcaria, e o oficial ganha muito pouquinho a mais do que essa porcaria.

Hoje temos aí qualquer empresário, qualquer gerente, de qualquer empresa, ganhando muito mais do que um coronel. Aliás, nós ganhamos mais do que um coronel. Um deputado está acima do teto.

Então, não é realidade essa situação de dizer que os oficiais da Polícia são muito mais bem pagos. Não são. Isso não coincide com a realidade. Outra coisa é quando ela diz de os oficiais estarem afastados da rua. Não é verdade também.

Eu mesmo fui oficial a vida toda. Fui baleado em serviço duas vezes, sofri um atentado na porta de casa. Sempre por estar trabalhando na rua, combatendo o crime. Tenho um filho de 33 anos que é capitão da Polícia Militar e sempre trabalhou na rua também. Infelizmente, foi vítima de vários ataques também. Graças a Deus, está bem.

Então precisa tomar um pouquinho de cuidado com esse discurso, porque essa situação de querer colocar o soldado contra o oficial ou o oficial contra a tropa é uma coisa muito ruim, que não é a realidade.

Estamos todos na mesma barca, uma barca difícil, onde a gente enfrenta a criminalidade dia a dia. Para o criminoso, ele não quer saber se o cara que está fardado é coronel ou soldado, se ele é policial militar ou se ele é guarda civil. Ele sabe que é polícia e ele vai atirar contra esse policial. Então lembro mais uma vez que são esses policiais que estão nos defendendo neste momento.

Como eu disse e repito: a gente aceita as críticas. Realmente, quando elas são bem-feitas, com qualidade, com a intenção de ajudar, elas são sempre bem-vindas. Mas e quando a crítica é ideológica, no sentido de se depreciar uma corporação que há quase 200 anos vem combatendo pela população? Também falou que a nossa postura é do inimigo, de tratar a população como inimigo. É outra inverdade isso aí.

Acho que a deputada não tem acompanhado os jornais, quando um policial é pego pelo crime ou atacado pelo crime organizado. Já tivemos centenas de ocorrências assim: policiais que têm a casa invadida, mortos a paulada, tiros na cabeça. Quem é inimigo do crime é a Polícia. Isso é verdade. O policial é inimigo pessoal do criminoso, mas a Polícia jamais tem a população como inimiga. Isso é uma falácia. Isso é um discurso ideológico que ofende muito a gente, porque a gente se arrisca pela população.

Se a senhora for lá no presídio militar Romão Gomes, tem um monte de policial preso porque fez coisa errada. Sim, a PM toma atitude. Se a senhora for no mausoléu da Polícia Militar, somos um dos poucos serviços do mundo que tem um cemitério próprio, um mausoléu.

A senhora vai ver que está tão cheio lá que quase não cabem mais policiais mortos em serviço lá. Então é uma realidade muito triste, porque, quando existe esse tipo de acusação, de incriminação, é muito ruim. Isso dói na alma, no sentido do amor verdadeiro, da dedicação à causa pública.

Tenho visto algumas posturas de alguns deputados até no sentido de se ofenderem. Eu pediria para que a gente não fizesse isso, que a gente mantivesse um discurso de nível elevado, porque representamos inúmeras pessoas com pensamentos diferentes. Procuro sempre colocar meus pensamentos, às vezes de uma forma mais categórica, mais veemente, mas sempre sem ofender o outro deputado.

Quando se cita nome, evitar de se citar o nome do deputado numa situação vexatória, de ofensa, porque isto é a democracia: um debate de ideias. Não a ofensa pessoal, ou ofensas infundadas, porque isso só abaixa o nível da nossa discussão, que deve ser sadia e visando sempre o melhor, que é o bem da população paulista. Então agradeço o tempo, Sr. Presidente, e quero dizer a todos os deputados que a intenção não é ofender ninguém.

Citei o nome dos amigos aqui porque quero somente esclarecer esses pontos, porque tenho aqui todos em elevada consideração, como a Polícia Militar os tem também. Então, por favor, mantenham esse tipo de pensamento também com relação à Polícia, que neste momento, agora, neste segundo, está enfrentando a criminalidade nas ruas de São Paulo.

Sr. Presidente, muito obrigado. Vamos votar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo mais líderes para encaminhar, está em votação. Só lembrando que temos em votação dois roteiros. O roteiro do deputado Carlão prevê a votação do projeto original, e o roteiro do deputado Barba prevê a votação do Substitutivo nº 1. O deputado vota ou no roteiro do deputado Barba, ou no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Ausente.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. Precisa liberar o som, deputada Adriana. Estou vendo ela aqui.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Com a liberação do PDO, eu voto no roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)

Só lembrando aos deputados que todos devem liberar seu som também nos seus computadores. Não adianta a gente liberar aqui se o som estiver bloqueado nos computadores.

Deputado Danilo Balas.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - No roteiro do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Alex de Madureira.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Eu voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Alexandre Pereira.

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - No roteiro do Carlão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Altair Moraes.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Ausente.) Deputado André do Prado. (Pausa.) Deputada Analice? O som está desligado, da deputada Analice. Deputado André do Prado.

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Aprigio.

O SR. APRIGIO - PODE - Eu me abstenho, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a abstenção de Vossa Excelência. Deputado Arthur do Val.

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem, Sr. Presidente. Voto abstenção.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a abstenção de Vossa Excelência. Deputado Ataide Teruel. (Pausa.) Deputado Ataide Teruel. Precisa liberar o som, deputado Ataide. Agora sim.

O SR. ATAIDE TERUEL - PODE - Eu voto “sim” no roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Saudando o meu querido amigo Teruel, voto no roteiro do nosso líder do Governo, Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Voto com o roteiro do deputado Barba.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Bruno Ganem. (Pausa.) Deputado Bruno Ganem. (Ausente.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado…

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Com o roteiro do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Campos Machado. (Pausa.) Deputado Campos Machado. (Ausente.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Carla…

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Eu voto no roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Carlão Pignatari.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Voto no meu roteiro, presidente, do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? Lembrando os deputados que, por favor, quando chegarem perto dos seus nomes, liguem os sons dos seus computadores. Deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar no roteiro do deputado Carlão Pignatari. Só para registrar: acho que eles confundem o meu nome com o de outra pessoa, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Ausente.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Ausente.)

Deputado Cauê Macris. Voto com o roteiro do deputado Carlão Pignatari.

Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Cezar. (Ausente.) Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CONTE LOPES - PP - Voto com o deputado Carlão Pignatari, no relatório.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Coronel Nishikawa.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Voto com o Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Fui liberado pelo PDO e voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Daniel José.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Voto abstenção.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Daniel Soares. (Pausa.) Deputado Daniel Soares, o som de V. Exa. precisa ser ligado, deputado Daniel. Vota em qual roteiro? Preciso que o som de V. Exa. seja ligado.

O SR. DANIEL SOARES - DEM - Eu voto com o relatório do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputada Delegada Graciela.

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Delegado Bruno Lima. (Pausa.) Deputado Delegado Bruno Lima. (Ausente.) Deputado Delegado Olim.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Eu voto com o meu amigo Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Dirceu Dalben.

O SR. DIRCEU DALBEN - PL - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. DIRCEU DALBEN - PL - Voto no relatório do deputado Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Me mantenho em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado… Não. Na verdade, o líder não colocou em obstrução o PSL, deputado. Só um minutinho. Deputado Douglas, só um minutinho, só um minutinho. Vossa Excelência pode se colocar em obstrução, deputado Douglas. Vossa Excelência está em obstrução.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Douglas Garcia está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Douglas Garcia em obstrução. O próximo, deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Voto no roteiro do deputado Teonilio Barba.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Dra. Damaris. (Pausa.) Precisa ligar o som, deputada Damaris. Preciso que V. Exa. ligue o som.

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agora sim. Como vota Vossa Excelência?

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Para votar com o roteiro do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ED THOMAS - PSB - Com a liberação do PDO, seguindo o líder Vinícius Camarinha, no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Edmir Chedid. Deputado…

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Para votar com o roteiro do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Precisa liberar o seu som, deputada Edna. Agora sim.

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência, deputada Edna?

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Eu voto abstenção.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Deputado…

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Emidio, preciso que libere o vídeo de Vossa Excelência. Agora sim. Como vota Vossa Excelência?

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, eu voto com o roteiro do deputado Teonilio Barba.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Voto no relatório do deputado Barba.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Tem uma questão de ordem aqui. É sobre o processo de votação, deputado Gil Diniz? Liberar o som do deputado Gil Diniz. É sobre o processo de votação, deputado Gil?

O SR. GIL DINIZ - PSL - Exatamente, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então qual é a questão de ordem de Vossa Excelência?

O SR. GIL DINIZ - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, o Douglas Garcia ia se colocar em obstrução. Eu estava conversando com ele novamente. Só para entendermos, eu e o Douglas estamos suspensos do PSL? Como que funciona?

Se o deputado Gambale colocar obstrução, funciona para a gente? Ou, sempre que tiver votações, se quisermos ficar em obstrução, pedir a palavra, como que vai acontecer nesse processo de votação, presidente? Eu só queria entender, já que é novo isso para a gente, é inusitado isso para nós.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Acho muito boa a questão de ordem de Vossa Excelência. É importante para esclarecer que qualquer posição do PSL não serve para a orientação, tanto sua como do deputado Douglas Garcia.

O deputado Douglas, inclusive, se colocou em obstrução, e esta Presidência acatou a obstrução do próprio parlamentar. Vossa Excelência e o deputado Douglas podem se colocar em obstrução.

A próxima a votar é a deputada Erica Malunguinho. (Pausa.) Deputada Erica. (Ausente.) Deputado Estevam Galvão.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Eu voto com o roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Fernando Cury.

O SR. FERNANDO CURY - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. FERNANDO CURY - CIDADANIA - Eu voto com o roteiro do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Frederico d'Avila.

O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL - Eu voto abstenção, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. GIL DINIZ - PSL - Fico em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está em obstrução o deputado Gil Diniz. Deputado Gilmaci Santos. Liberar o som, deputado Gilmaci. O som de V. Exa. ainda está desligado, deputado Gilmaci. Eu vou pedir para que não desligue... Agora sim.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Eu voto com o roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Heni Ozi.

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Abstenção.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Isa Penna.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Eu voto com o roteiro do deputado Barba.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Itamar Borges.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Eu voto com o roteiro do líder do Governo, Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Por ser contrária aos dois textos, me abstenho, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Jorge Caruso.

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Eu voto com o roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Jorge Wilson. Precisa liberar o som.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para colocar o Republicanos em obstrução e votar com o roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Roteiro do deputado Teonilio Barba.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Eu voto no roteiro do deputado Teonilio Barba.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Léo Oliveira.

O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Eu voto com o roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Leticia Aguiar.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Abstenção.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Luiz Fernando.

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Eu voto com o roteiro do deputado Teonilio Barba.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Ausente.) Deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Eu voto com o roteiro do deputado Teonilio Barba.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Marcio da Farmácia. (Pausa.) Deputado Marcio da Farmácia. (Ausente.) Deputado Marcio Nakashima.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Eu voto em abstenção, por não concordar com nenhum dos dois métodos de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Marcos Damasio.

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - Eu voto com o roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Marcos Zerbini.

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Eu voto com o roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Maria Lúcia Amary. Precisa liberar o áudio, deputada Maria Lúcia. Agora sim.

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Eu voto com o roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Ausente.) Deputada Marta Costa. Deputada Marta, precisa liberar o áudio. Vai ficar para a segunda chamada. Deputado Mauro Bragato.

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Eu voto com o roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Milton Leite Filho.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Eu voto com o roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Monica.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Eu voto no roteiro do deputado Barba e quero colocar o PSOL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSOL está em obstrução, e registro o voto de Vossa Excelência. Deputado Paulo Correa.

O SR. PAULO CORREA JR - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. PAULO CORREA JR - DEM - Eu voto com o roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Registro meu voto no roteiro apresentado pelo deputado Teonilio Barba.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Professor Kenny.

O SR. PROFESSOR KENNY - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. PROFESSOR KENNY - PP - Eu voto com o roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Eu voto com o roteiro do deputado Teonilio Barba.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rafa Zimbaldi.

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Eu voto com o roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Seguindo Vinícius Camarinha, o líder, voto no roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Reinaldo Alguz. Precisa abrir o áudio, deputado Reinaldo Alguz.

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Eu voto com o roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Ausente.) Deputado Ricardo Mellão.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Abstenção.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Roberto Engler. Precisa abrir o áudio, deputado Engler. Fechou novamente. Se puder abrir o áudio, deputado Engler. Continua com o áudio fechado. Estamos vendo a imagem de V. Exa., mas não o áudio. Agora sim.

O SR. ROBERTO ENGLER - PSB - Mais uma vez apanhando do computador, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ROBERTO ENGLER - PSB - Eu voto com o roteiro do líder Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Roberto Morais.

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Eu voto com o nosso querido deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rodrigo Gambale.

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Para colocar o PSL em obstrução e voto em abstenção.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSL está em obstrução, e registro o seu voto como abstenção. Deputado Rodrigo Moraes.

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Eu voto com o roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rogério Nogueira.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Eu voto no relatório do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Deputado Sargento Neri.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Eu voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Eu voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Sergio Victor.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Abstenção.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Tenente Coimbra.

O SR. TENENTE COIMBRA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. TENENTE COIMBRA - PSL - Voto em abstenção.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Tenente Nascimento. Precisa abrir o áudio, deputado Nascimento. Está fechado.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Voto em abstenção.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Com o meu roteiro, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Thiago Auricchio.

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Eu voto com o líder do Governo, deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Valeria Bolsonaro. O áudio está desligado, deputada Valeria. Vossa Excelência precisa ligar o áudio. Agora sim.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - Eu quero abstenção, por favor.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Vinícius Camarinha. Precisa ativar o áudio, deputado Camarinha. Agora sim.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Presidente, para declarar o PSB em obstrução. Uma questão de ordem sobre o processo de votação: eu não tenho o placar de votação. Queria pedir a V. Exa. que pudesse nos informar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Quarenta e sete votos, deputado Carlão Pignatari; 13 votos, Teonilio Barba; e 15 votos, abstenção, deputado Camarinha.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - O meu voto é acompanhando o relatório do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Wellington Moura.

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Eu voto com o relatório do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto.

Passamos, neste momento, à segunda chamada de votos, para aqueles deputados que não conseguiram votar no primeiro processo de votação. Deputado Adalberto Freitas.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Eu voto no roteiro de votação do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Analice Fernandes. O áudio de V. Exa. não está funcionando. Estamos vendo o vídeo, mas o áudio não está funcionando, deputada Analice.

O roteiro do deputado Carlão Pignatari é o número um; o roteiro do deputado Teonilio Barba é o número dois. Em qual número V. Exa. vota, pelo vídeo? Número um, deputado Carlão Pignatari. Está registrado o voto de Vossa Excelência.

Deputado Bruno Ganem.

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Eu voto em abstenção.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Campos Machado. (Pausa.) Deputado Campos Machado. (Ausente.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Ausente.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Ausente.) Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Cezar. (Ausente.) Deputado Delegado Bruno Lima. (Pausa.) Deputado Delegado Bruno Lima. (Ausente.) Deputada Erica Malunguinho. (Pausa.) Deputada Erica Malunguinho. (Ausente.) Deputado Major Mecca. Agora sim.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Abstenção.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Marcio da Farmácia.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Eu voto com o relatório do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Ausente.) Deputada Marta Costa.

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Eu voto com o relatório do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Ausente.) Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Deputado Roque Barbiere. (Ausente.)

Encerrado o processo de votação. Neste momento, abro o chat para aqueles deputados que queiram alterar o seu voto. Está aberta a alteração de voto. Enquanto isso, coloco o PSDB, o PSB, o Republicanos, o Progressistas, o deputado Douglas Garcia, o deputado Gil Diniz, o PSL, o PSOL e o PT em obstrução.

Não havendo alteração de votos, está encerrado o processo de votação. Participaram deste processo 83 Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sendo 53 votando no roteiro do deputado Carlão Pignatari, 13 votando no roteiro do deputado Teonilio Barba e 17 abstenções, quórum que aprova o roteiro do deputado Carlão Pignatari.

Item 1 do roteiro - Projeto de lei complementar, salvo os substitutivos e emenda.

Neste momento, abro para os líderes que queiram encaminhar o item 1 do roteiro de votação aprovado. Peço para que se inscrevam, neste momento, pelo chat.

Não havendo inscrições, em votação. Deputado Adalberto Freitas. Precisa liberar o som de V. Exa., deputado Adalberto Freitas.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Não, era aí que estava o problema. Estava aberto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agora sim.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Eu voto pela aprovação do relatório do deputado Carlão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vota “sim”. Agora o voto é “sim” ou “não”.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Está bom. Meu voto é “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputada Adriana Borgo.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Com a liberação do PDO, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Danilo Balas.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Meu voto é “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Alex de Madureira.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Meu voto é “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Alexandre Pereira.

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Meu voto é “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Altair Moraes.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Meu voto é “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Ausente.) Deputado André do Prado.

Deputada Analice, o som de V. Exa. está desligado. Vamos fazer o mesmo processo de votação que nós fizemos da maneira... Se for “sim”, fazer um “joia”; se for “não”, fazer um negativo, por favor. “Joia” - vota “sim”. Registro o voto “sim” de V. Exa., deputada Analice.

Deputado André do Prado. (Pausa.) Deputado André do Prado. (Ausente.) Deputado Aprigio.

O SR. APRIGIO - PODE - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. APRIGIO - PODE - Meu voto é “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Arthur do Val. (Pausa.) Deputado Arthur do Val. (Ausente.) Deputado Ataide Teruel.

O SR. ATAIDE TERUEL - PODE - Voto “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROZ MUNHOZ - PSB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. BARROZ MUNHOZ - PSB - Meu voto é “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputada Beth Sahão. O som de V. Exa. não está ativado. Estamos vendo a imagem, mas não o som.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT- Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Bruno Ganem. (Pausa.) Deputado Bruno Ganem. (Ausente.) Deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Campos Machado. (Pausa.) Deputado Campos Machado. (Ausente.) Deputada Carla Morando.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS- PSDB - Está registrado o voto. Deputado Carlão Pignatari.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Ausente.) Deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Para votar “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Ausente.) Deputado Cauê Macris. O deputado Cauê Macris vota “sim”. Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Cezar.

O SR. CEZAR - PSDB - Na segunda chamada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CONTE LOPES - PP - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Com a liberação do PDO, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Com a devida liberação dos deputados do PDO, eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Daniel José.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Daniel Soares. (Pausa.) Deputado Daniel Soares.

O SR. DANIEL SOARES - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. DANIEL SOARES - DEM - Eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Delegada Graciela.

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Delegado Bruno Lima. (Pausa.) Deputado Delegado Bruno Lima. (Ausente.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Delegado Olim.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. DELEGADO OLIM – PP - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Dirceu Dalben.

O SR. DIRCEU DALBEN - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. DIRCEU DALBEN - PL - O deputado Dirceu Dalben vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Registro meu voto como “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Dra. Damaris.

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Para votar “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ED THOMAS - PSB - Com a devida liberação do PDO, por dignidade e respeito dos despachantes, eu voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Edmir Chedid.

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Para votar e votar “sim”, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Edna Macedo.

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota V.Exa., deputada Edna?

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Pelos concursados, eu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Deputado Emidio de Souza.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - O meu voto é “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Erica Malunguinho. (Pausa.) Deputada Erica Malunguinho. (Ausente.) Deputado Estevam Galvão.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Voto “sim”, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Fernando Cury.

O SR. FERNANDO CURY - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota V.Exa., deputado Cury?

O SR. FERNANDO CURY - CIDADANIA - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Frederico d’Avila.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Para votar “não”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS- PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. GIL DINIZ - PSL - Voto “não”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Gilmaci Santos. (Pausa.) Deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente, eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Heni Ozi.

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Isa Penna.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. ISA PENNA - PSOL - “Não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Itamar Borges.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Voto “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu voto ”não”, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto.

Deputado Jorge Caruso.

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Jorge Wilson.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para colocar o Republicanos em obstrução e votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Republicanos está em obstrução, e registro o voto de Vossa Excelência. Deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - O meu voto é “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Léo Oliveira.

O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Leticia Aguiar.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Em respeito aos concursados do Detran, meu voto é “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Luiz Fernando.

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Para votar “não”, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Marcio da Farmácia. (Pausa.) Deputado Marcio da Farmácia.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Voto “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Marcio Nakashima.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Meu voto é “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Marcos Damasio.

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Marcos Zerbini.

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary.

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Ausente.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Marta Costa.

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. Precisa ligar o áudio, deputado. Se puder fazer um positivo ou negativo, já posso identificar como vota.

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Declarar meu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Monica da Bancada Ativista. Como vota Vossa Excelência?

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Paulo Correa.

O SR. PAULO CORREA JR - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. PAULO CORREA JR - DEM - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Registre meu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Professor Kenny. (Pausa.) Deputado Professor Kenny.

O SR. PROFESSOR KENNY - PP - Boa noite, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. PROFESSOR KENNY - PP - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi.

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Eu voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Reinaldo Alguz.

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Ausente.) Deputado Ricardo Mellão.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Roberto Engler.

O SR. ROBERTO ENGLER - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ROBERTO ENGLER - PSB - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Roberto Morais, precisa ligar o som. Vota “sim” ou “não”? Se fizer um positivo ou negativo, eu já identifico seu voto aqui. Positivo, vota “sim” o Roberto Morais.

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Sr. Presidente, está demorando muito para abrir o áudio aqui.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem que abrir com antecedência, deputado Roberto. Mas como vota Vossa Excelência?

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rodrigo Gambale.

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Para colocar o PSL em obstrução e votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto, e o PSL está em obstrução. Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa) Deputado Rodrigo Moraes.

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Deputado Rogério Nogueira.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Sargento Neri.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Em comum acordo com a maioria dos deputados do PDO, eu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Sergio Victor. (Pausa.) Deputado Sergio Victor.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto.

Para a gente poder concluir o processo de votação, vou convocar mais uma sessão extraordinária. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso III deste Regimento Interno, combinado com o Ato de Mesa n° 4, de 24 de maio de 2020, convoco V.Exas. para a 31ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, transmitida ao vivo pela Rede Alesp, a realizar-se hoje, 10 minutos após o encerramento da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 12, de 2020.

O próximo a votar é o Tenente Coimbra. Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra.

O SR. TENENTE COIMBRA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. TENENTE COIMBRA - PSL - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Tenente Nascimento.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Thiago Auricchio.

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Valeria Bolsonaro.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Vinícius Camarinha.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Wellington Moura.

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto.

Neste momento, passaremos à segunda chamada daqueles deputados que não conseguiram realizar seus votos na primeira chamada. Como vota o deputado Altair Moraes? (Pausa.) Deputado Altair Moraes.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? Preciso do vídeo de Vossa Excelência.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Presidente, desculpa, eu votei, acho que tem alguma coisa errada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É verdade. No painel aqui está… Vossa Excelência pode repetir o voto? Nós tivemos um pequeno problema do painel aqui, e não contabilizou o voto de Vossa Excelência.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado André do Prado. (Pausa.) Deputado André do Prado. Precisa liberar o som, deputado.

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Arthur do Val.

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Bruno Ganem. (Pausa.) Deputado Bruno Ganem. (Ausente.) Deputado Campos Machado. (Pausa.) Deputado Campos Machado. (Ausente.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Ausente.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Castello Branco. Estou vendo a imagem de V.Exa., mas não o som.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Castello Branco vota “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Cezar. (Ausente.) Deputado Delegado Bruno Lima. (Pausa.) Deputado Delegado Bruno Lima. (Ausente.) Deputada Erica Malunguinho. (Pausa.) Deputada Erica Malunguinho. (Ausente.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Ausente.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Ausente.) Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Deputado Roque Barbiere. (Ausente.)

Neste momento, passaremos à alteração do voto. Aqueles Srs. Deputados e Sras. Deputadas que gostariam de alterar o seu voto, peço para que neste momento se manifestem via chat enquanto coloco os partidos em obstrução.

Estão em obstrução o Podemos, Republicanos, PSOL, PSL, e vejo o PSDB também em obstrução, e o PT.

Não havendo alterações de voto, está encerrado o processo de votação. Participaram deste processo 85 Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sendo 51 votos “sim”, 34 votos “não”, quórum que aprova o item 1 do roteiro do deputado Carlão Pignatari, que é o projeto de lei complementar, salvo substitutivos e emendas, ficando prejudicados os itens 2, 3 e 4 do substitutivo.

O PL também está em obstrução.

Estando esgotado o tempo da presente sessão, lembro aos deputados que em 10 minutos voltamos para concluir o último item do roteiro, que são as Emendas de nº 1 a 6, englobadamente.

Até logo mais.

Está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 19 horas e 43 minutos.

* * *