2 DE JULHO DE 2020
32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL
Presidência: GILMACI SANTOS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o
requerimento de urgência ao PL 461/19.
2 - CARLOS GIANNAZI
Discute o requerimento de urgência ao PL 461/19.
3 - MILTON LEITE FILHO
Para questão de ordem, indaga a respeito dos procedimentos
para a votação dos dois requerimentos presentes na Ordem do Dia.
4 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Presta esclarecimentos ao deputado Milton Leite Filho.
Encerra a discussão do requerimento de urgência ao PL 461/19. Informa que não
há quórum suficiente para dar início à votação, que ficou adiada. Coloca em
discussão o requerimento de urgência ao PL 855/19.
5 - DANIEL JOSÉ
Discute o requerimento de urgência ao PL 855/19.
6 - MILTON LEITE FILHO
Para questão de ordem, faz pergunta sobre o quórum necessário
para dar início às votações.
7 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Presta esclarecimentos ao deputado Milton Leite Filho.
8 - SERGIO VICTOR
Para questão de ordem, indaga se existe a possibilidade de
passar seu tempo de discussão para o deputado Daniel José.
9 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Dá resposta afirmativa ao deputado Sergio Victor.
10 - JANAINA PASCHOAL
Discute o requerimento de urgência ao PL 855/19.
11 - TEONILIO BARBA LULA
Discute o requerimento de urgência ao PL 855/19.
12 - CARLÃO PIGNATARI
Para questão de ordem, pergunta se será necessário convocar
uma segunda sessão extraordinária em ambiente virtual para deliberar o
requerimento de urgência ao PL 461/19.
13 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Confirma que será necessário convocar uma segunda sessão
extraordinária em ambiente virtual para votar o requerimento de urgência ao PL
461/19.
14 - BARROS MUNHOZ
Discute o requerimento de urgência ao PL 855/19.
15 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Encerra a discussão do requerimento de urgência ao PL 855/19.
Convoca uma sessão extraordinária em ambiente virtual, a ter início dez minutos
após o término da presente sessão, com Ordem do Dia. Coloca
em votação nominal o requerimento de urgência ao PL 855/19.
16 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução do Republicanos ao processo de votação.
17 - ANDRÉ DO PRADO
Declara obstrução do PL ao processo de votação.
18 - CARLA MORANDO
Declara obstrução do PSDB ao processo de votação.
19 - CORONEL TELHADA
Declara obstrução do PP ao processo de votação.
20 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução do DEM ao processo de votação.
21 - ROBERTO MORAIS
Declara obstrução do Cidadania ao processo de votação.
22 - RODRIGO GAMBALE
Declara obstrução do PSL ao processo de votação.
23 - TEONILIO BARBA LULA
Declara obstrução do PT ao processo de votação.
24 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Registra as manifestações.
25 - CARLÃO PIGNATARI
Para questão de ordem, indaga acerca do quórum necessário
para aprovar o requerimento em tela.
26 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Presta esclarecimentos ao deputado Carlão Pignatari.
27 - DANIEL JOSÉ
Para questão de ordem, pergunta se as abstenções e obstruções
registradas entram na contagem do quórum.
28 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Explica que apenas as abstenções contam para o quórum.
Informa que o Republicanos, o PSDB, o PL, o DEM, o PSOL, o PP, o Podemos, o
PSB, o Cidadania, o PSL e o PT estão em obstrução ao processo de votação. Dá
conhecimento do resultado da votação nominal, que não atinge quórum regimental,
ficando adiada a votação do requerimento de urgência ao PL 855/19.
29 - CARLÃO PIGNATARI
Para questão de ordem, lamenta a não aprovação da urgência a um
projeto de parlamentar. Indaga acerca da Ordem do Dia da próxima sessão
extraordinária.
30 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Responde ao deputado Carlão Pignatari quanto à Ordem do Dia
da próxima sessão. Lembra a realização da próxima sessão extraordinária em
ambiente virtual, a ter início às 16 horas e 25 minutos. Encerra a sessão.
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* *
- Assume
a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.
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* *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUPLICANOS - Presente de maneira virtual o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
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* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ordem do dia para a 32ª Sessão
Extraordinária em Ambiente Virtual, realizada hoje, em 2 de julho de 2020.
Proposições que independem de parecer, mas dependem de deliberação do plenário.
Discussão e votação do requerimento de autoria do deputado
André do Prado, que propõe que seja tramitado em regime de urgência o PL
461/19, que altera o Art. 8 da Lei 12.799, de 11 de janeiro de 2008, a fim de
suspender os efeitos da inclusão do nome de pessoa física ou jurídica no
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais
- Cadin. Esse projeto é do deputado Dirceu Dalben,
mas inscrito o requerimento pelo líder André do Prado.
Neste momento, vamos abrir o chat para que os Srs. Deputados
e as Sras. Deputadas possam se inscrever, aqueles que desejam discutir os
projetos. Estão abertas as inscrições a partir deste momento.
Nós já temos o primeiro inscrito, que é o nobre deputado
Carlos Giannazi, que tem a palavra a partir deste momento. Tem que abrir o seu
vídeo, deputado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente Gilmaci
Santos, deputados e deputadas, telespectador da TV Alesp.
Eu gostaria de mais uma vez fazer uma gravíssima denúncia contra a reitoria da
Universidade de São Paulo, que está violando uma lei que nós aprovamos aqui na
Assembleia Legislativa em 2013. Eu me refiro aqui à Lei 1020, de 2013, uma lei
importante, inclusive fruto de um projeto enviado pela própria reitoria.
O reitor na época, o reitor Rodas,
que inclusive já tinha sido diretor da Faculdade de Direito do Largo São
Francisco e era juiz, encaminhou uma proposta, um projeto de lei para a
Assembleia Legislativa, atendendo a uma antiga reivindicação das educadoras da
Educação Infantil das creches da Universidade de São Paulo.
Houve uma mobilização dessas
educadoras e das entidades representativas, o reitor atendeu a reivindicação e
encaminhou o projeto, nós aprovamos o projeto na Assembleia Legislativa, o
projeto foi sancionado em 2013, é lei estadual, e até hoje a reitoria da
universidade vem protelando o cumprimento dessa lei, prejudicando dezenas de
educadoras, que na verdade são professoras de Educação Infantil.
Mas, de uma forma totalmente
equivocada, a Universidade de São Paulo, quando criou esses cargos, criou com o
nome de “técnico de educação infantil”. Isso não existe, essas educadoras são
professoras de Educação Infantil, como determina a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, LDB 9394/96, como termina também os pareceres do Conselho
Nacional de Educação, Plano Nacional de Educação.
Isso está muito claro, a legislação
é clara. Tanto é que em São Paulo, me lembro que eu era vereador em 2004, nós
aprovamos a transformação dos cargos, adaptando e atendendo à LDB.
A Procuradoria de São Paulo apoiou o
projeto, deu parecer favorável ao projeto que nós aprovamos em 2004,
transformando os cargos das AEIs - Auxiliares da
Educação Infantil - da rede municipal em professoras de Educação Infantil.
Vários municípios já fizeram essa
transposição ou enquadramento, porque elas são professoras na prática. No
entanto, nós resolvemos a situação das professoras, aprovamos o PL em 2013 e
até hoje a reitoria protela, viola, afronta e rasga a Constituição Federal,
porque eles alegam que a lei é inconstitucional.
Acontece que a lei está em vigor no
ordenamento jurídico do estado de São Paulo. Eu já fui ao Ministério Público
Estadual, nós conseguimos inclusive, há quatro anos, um parecer do próprio
procurador-geral. O procurador-geral, na época, nos apresentou um parecer
falando que a lei era constitucional, tinha validade e tinha que ser cumprida.
E agora mais recentemente, em 2016, a PGR
trocou uma Adin - eu tenho aqui a Adin 5615 - que foi julgada exatamente entre
os dias 22 e 28 de maio, e o Supremo Tribunal Federal afirma que a lei é
constitucional, ela está em vigor, ou seja, atende a decisão. O Ministério
Público Estadual, e agora o Supremo decidiram.
O Supremo Tribunal Federal decidiu e, mesmo assim, a
Universidade de São Paulo, através da sua reitoria ou da Procuradoria não
cumprem a lei. Isso é uma afronta ao bom senso, ao Estado Democrático de
Direito, ao ordenamento jurídico e, sobretudo, à Assembleia Legislativa que
votou a lei.
Então, eu peço que a Assembleia Legislativa tome
providências em relação a isso, porque eu estou tomando. Já estou acionando
novamente o Ministério Público, por conta agora dessa decisão. Eu já havia
feito isso anteriormente, e o MP me deu o parecer falando que a lei tem de ser
cumprida.
Levei para a Universidade de São Paulo, e a
universidade não cumpriu a lei. Agora, tem a decisão do Supremo garantindo,
dizendo que a lei é constitucional, está aqui, teve julgamento. A Lei 1.020, de
2013, tem de ser cumprida, decisão do Supremo Tribunal Federal que está sendo
desrespeitada pela reitoria.
Então vou agora ingressar com uma representação
pedindo que o Ministério Público entre com uma ação de improbidade
administrativa contra a reitoria da Universidade de São Paulo, contra o reitor
que viola, que afronta, que rasga a Constituição Federal e não cumpre a Lei
1.020.
Tem de fazer a transformação dos cargos, a lei foi
aprovada. Essas educadoras são professoras, não são técnicas de Educação
Infantil. Isso nem existe. Elas passaram em concurso público...
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Deputado Carlos Giannazi. Deputado Carlos Giannazi,
por gentileza.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Oi.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - O Deputado Milton Leite está pedindo aqui uma questão
de ordem.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - É só para
encerrar o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Vai preservar o tempo de Vossa Excelência. É só uma
questão de ordem, temos que responder, do deputado Milton Leite Filho. O tempo
de V. Exa. está preservado. Por favor, deputado Milton Leite, qual é a questão
de ordem?
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, é só um esclarecimento. Temos o
requerimento de urgência de dois projetos. Os dois serão juntos? Ou um
individual ao outro? Só isso. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - De maneira individual. Nós estamos, neste momento,
discutindo o requerimento do PL do deputado André do Prado. Assim que
encerrarmos a votação, vamos começar a discutir o requerimento do segundo
projeto, então é individual. Respondida a questão de
ordem de Vossa Excelência? Devolvo, então, a palavra ao deputado Carlos
Giannazi.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Não é do
André do Prado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - O requerimento é do líder, André do Prado. Nós
estamos discutindo o requerimento. O projeto é do deputado Dirceu Dalben.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Isso, só
para ter certeza. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Então, Sr.
Presidente, voltando aqui, nós exigimos providências imediatas. A Assembleia
Legislativa tem que tomar providências. Eu estou acionando o Ministério Público
Estadual agora para que o Ministério Público entre com uma ação por improbidade
administrativa, porque é uma afronta. A reitoria não está cumprindo a Lei
1.020, de 2013.
Estou também convocando o reitor para prestar
depoimento na nossa Comissão de Educação. Ele terá que explicar isso, terá que
cumprir a lei, porque é um absurdo isso. Nós estamos vivendo uma situação
jamais vista, onde uma reitoria de uma universidade não cumpre uma lei que está
em vigor. Não tem nenhuma suspensão dessa lei pelo Judiciário, nem pelo TJ, nem
pelo Supremo Tribunal Federal, isso não existe.
Então vale qualquer coisa, qualquer argumento para
não cumprir a lei, porque a reitoria não concorda com a lei que foi aprovada e
enviada pela própria reitoria. Isso é um absurdo total, é uma excrescência o
que nós estamos assistindo, e a reitoria tem que cumprir a lei e fazer a
transformação dos cargos. Elas são professoras, não técnicas de Educação
Infantil.
Aproveito também, Sr. Presidente, para parabenizar a
Seção da OAB de Santos, na pessoa do seu presidente, o Dr. Rodrigo Julião, que
acabou de entrar com “amicus
curiae” com
relação a uma ação da ADDPA, que é a Associação de Defesa dos Direitos dos
Advogados Contribuintes da Carteira do Ipesp, uma
ação que corre na OEA, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Porque todos sabem que Assembleia Legislativa, em
2009, aprovou uma lei do governador Serra acabando praticamente com a carteira
previdenciária, dando um golpe, cometendo um verdadeiro estelionato contra
milhares de advogadas e advogados que contribuíam com a sua carteira
previdenciária. A lei foi aprovada, e eles tiveram perdas.
Mesmo com a lei aprovada em 2018, a Lei 16.877, que
corrigiu uma parte da injustiça, os advogados perderam muito, e nós temos que
fazer uma reparação com relação a essas perdas. Por isso que a ADDPA, através
do seu coordenador, o Dr. Maurício Canto, ingressou com essa ação que está
tramitando, e a OAB, através do Dr. Rodrigo Julião, ingressou com essa “amicus curiae”, dando apoio.
É muito importante esse apoio da OAB de Santos, uma
decisão corajosa em apoiar, em defender os interesses dos nossos advogados e
advogadas. Foi um setor, um segmento que foi prejudicado.
Repito, vítima de um estelionato, um golpe. Tanto é
que nós ingressamos logo em seguida, em 2009/2010, com uma Adin no Supremo
Tribunal Federal que reconheceu que artigos, aspectos da lei aprovada eram
inconstitucionais.
Por isso nós conseguimos chegar a esta Lei, a
16.877, de 2018, senão eles não teriam nenhum tipo de reparação, mas eles devem
ter uma reparação muito maior, porque a perda foi imensa para advogados e
advogadas.
E é muito importante que as outras seções da OAB no estado de São Paulo,
no interior, na Capital, entrem também como “amicus curiae”
para apoiar essa causa importante que vai fazer justiça em relação a esses
trabalhadores do Direito e também aos cartorários, que depois de 2010 foram
vítimas do mesmo golpe, do mesmo estelionato, perdendo praticamente a sua
carteira previdenciária, que também foi colocada em processo de extinção.
Então
saúdo aqui o nosso Dr. Rodrigo Julião e toda a direção, a diretoria da OAB de
Santos. Saúdo também a ADDPA, que é a associação que defende os advogados
contribuintes do Ipesp, na pessoa do Dr. Maurício
Canto. Todo o seu grupo tem uma organização que já dura dez anos, que se reúne
inclusive na Assembleia Legislativa.
Era
isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado
Carlos Giannazi. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não
havendo mais oradores inscritos aqui para a discussão do requerimento, mas
neste momento, infelizmente, não conseguiremos colocar em votação.
Nós temos quórum para
discussão, mas não temos quórum para votação, para deliberação do requerimento
em si. Nós precisaríamos aqui de 48 Srs. Deputados e Sras. Deputadas conectados
e, neste momento, nós não temos.
Os senhores vejam na tela.
Tem um número na tela, no chat, aparecendo, mas são os funcionários e a equipe
de apoio aqui da sessão. Então vamos passar ao item nº 2.
Item 2 - Discussão e
votação - Requerimento de autoria do deputado Heni Ozi Cukier. Propõe que seja dada
tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 855, de 2019, que cria o
Índice de Qualidade da Educação Municipal - IQEM e altera a redação da Lei nº
3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos
municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias
Neste momento estamos
abrindo o chat para que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que queiram
discutir o requerimento possam fazer a sua inscrição via chat. Nós já temos
aqui o primeiro inscrito, que é o nobre deputado Daniel José, a quem eu passo a
palavra neste momento.
O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO
- Pela
ordem, presidente. Parece-me que o deputado Barba se inscreveu antes.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não estavam abertas as
inscrições, nobre deputado. O senhor é o primeiro inscrito, o primeiro a falar.
O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO -
Ok. Vou tentar ser bastante breve. Esse é um projeto a que eu me dediquei
bastante. Desde o início do mandato eu...
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Nobre deputado Daniel
José, me desculpe. Também nós temos aqui mais uma questão de ordem para
responder. Uma questão de ordem do nobre deputado Milton Leite. Pois não, deputado.
O SR. MILTON LEITE FILHO
- DEM - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, uma dúvida. Mesmo
que no momento agora não tenha número suficiente, mas como existem duas
chamadas, não seria pertinente colocar em votação e aguardar a segunda chamada?
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Nobre deputado, eu não
posso colocar em votação se não há quórum para isso. Nós teríamos que ter aqui
48 deputados já conectados. Então, infelizmente, não há quórum. Portanto, não
tenho condição de colocar em votação ainda.
O SR. MILTON LEITE FILHO
- DEM - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Devolvo a palavra então
ao deputado Daniel José.
O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO
- Pela
ordem, presidente. Eu gostaria só de pedir, se possível, passar para o final da
fila. Uma vez que eu sou autor do projeto, eu gostaria de ouvir os outros
deputados que de repente tenham questionamentos e que vale a pena eu tentar
explicar e deixar mais claro o projeto. Pode ser assim?
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Nobre deputado, não. Vossa
Excelência é o primeiro a se inscrever, já iniciou a discussão. Se o senhor
desistir, o senhor nem pode se reinscrever. O senhor pode depois usar para o
encaminhamento se quiser fazer no final, mas no momento o senhor é o primeiro
inscrito para discutir, permanece.
O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO
-
Está bom. Eu vou ser bem breve e no encaminhamento de repente eu tiro algumas
dúvidas e também me coloco já à disposição de todos os colegas deputados para
tirar quaisquer dúvidas que surgirem sobre esse projeto. Como eu estava
dizendo, desde o início deste mandato eu tenho me dedicado a este projeto.
Foram meses dedicados para escrever. Foi um projeto que...
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, desculpe. Nós
temos aqui mais uma questão de ordem do deputado Sergio Victor. Pois não,
deputado. Qual é a questão de ordem de Vossa Excelência?
O SR. SERGIO VICTOR -
NOVO - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Pela ordem, presidente.
Desculpe, deputado Daniel, te atrapalhar aqui. A minha questão de ordem era: se
eu me inscrever, eu posso passar a palavra para o deputado Daniel ao final
disso, certo?
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Perfeito, regimental. O
senhor pode fazer isso sim.
O SR. SERGIO VICTOR -
NOVO - Para deixá-lo por último. Deputado Daniel, caso você
queira falar...
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É a questão de ordem de
Vossa Excelência? Muito obrigado. Devolvo a palavra então ao deputado Daniel
José.
O
SR. DANIEL JOSÉ - NOVO – SEM
REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputado Sergio Victor. Eu vou tentar ser breve.
Eu imagino que todos estejam já, enfim, querendo que a gente já vote e dê
prosseguimento. Mas, enfim, como eu já vinha dizendo, este é um projeto que
foram meses de trabalho com muitas mãos participando da formulação deste
projeto.
Pessoas
de diversas organizações, especialistas em Educação, especialistas de diversas
áreas da Gestão Pública, em Agricultura, com secretários de Estado do Governo
de São Paulo, tentando sempre me adequar de acordo com o que algumas
secretarias também esperam, uma vez que elas vão ser impactadas. Dialogamos
também com vários municípios, com vários prefeitos, coletando opiniões e
avaliações.
Mais
uma vez, é um projeto que eu tenho um carinho muito grande por conta disso e porque
para mim... Eu vim para a Assembleia Legislativa com essa agenda de tentar
fazer com que o trabalho que a gente for desempenhar juntos aqui nesta
Assembleia impacte de maneira real na vida dos milhões de crianças e jovens no
estado de São Paulo.
Eu
sempre falo isso, mas eu vim de uma origem tipicamente brasileira, uma origem
simples, uma família numerosa de onze filhos. Minha mãe era diarista, o meu pai
era contínuo e eu só tive as oportunidades que eu tive ao longo da minha vida e
só estou aqui hoje porque eu tive bolsas de estudos.
E
uma das minhas missões aqui - talvez a missão mais importante durante estes
quatro anos de mandato - é fazer com que as crianças e jovens no futuro tenham
mais oportunidades sem terem que depender de bolsas de estudos, que todos
tenham oportunidade para conseguir progredir, para conseguir ter bons
trabalhos. Enfim, para se tornarem bons cidadãos, bons profissionais, bons
indivíduos.
Então esse é o meu intuito, essa é a minha
agenda aqui na Assembleia Legislativa, e de todos os projetos que eu avaliei,
que eu pesquisei, esse talvez seja um dos que tem maior possibilidade de gerar
impacto.
E
eu não estou falando isso como um chute, porque vários pesquisadores já se
debruçaram sobre os resultados que esse tipo de iniciativa causa na
aprendizagem dos alunos de diversos estados.
Mais
uma vez: é um projeto que não veio da minha cabeça. Ele é um projeto que já
existe, já está funcionando em alguns outros estados do Brasil. Por exemplo, no
Ceará, foi implementado em 2007, e lá já dá para perceber bastante o impacto na
aprendizagem no Ensino Fundamental por conta dos incentivos que são gerados
pela alteração dos critérios de repasse do ICMS para esses municípios com base
em desempenho em Educação de fato: então aprendizagem de português e
matemática, redução do abandono escolar.
Então
esse é um projeto que, enfim, já existe em alguns estados. Ele já tem estudos
que mostram, que provam que ele tem um impacto positivo na vida dos alunos.
Então daqui a alguns anos a gente vai poder falar que, pelo fato de a
Assembleia ter aprovado este projeto, milhões de alunos no estado de São Paulo
vão ter notas maiores, vão ter menos abandono escolar, justamente por conta do
alinhamento de incentivos que a gente poderá realizar através deste projeto.
Mais
um ponto que eu acho que é importante falar sobre ele é que a fórmula da
qualidade da Educação municipal que é criada através deste projeto não pune os
municípios que tenham notas baixas.
Ela
na verdade gera incentivos para que aqueles municípios que ficaram para trás
tenham mais chances de serem premiados, de terem premiações maiores pela
evolução de um ano para o outro.
Então,
dessa maneira a gente impede - o que é uma preocupação que eu acredito que
muitos dos senhores tenham - de só premiar aqueles municípios que tenham notas
altas.
Então
o nosso objetivo é justamente fazer com que os municípios que ficaram para
trás, que têm notas baixas, tenham ainda mais incentivos em termos de premiação
para ter um avanço maior na Educação de fato e de fato buscar evoluir a nota
dos alunos em português, matemática, e por aí vai.
Eu
acredito que este projeto é muito importante porque esse recurso do ICMS é um
recurso que os prefeitos têm uma autonomia total para poderem utilizar. Não é
um recurso que vem carimbado e, portanto, é um recurso muito valioso.
Durante
todo esse período, enfim, elaborando o projeto, foram feitas algumas
alterações. Sendo aprovada a urgência, vai poder apresentar no congresso de
comissões uma versão final com várias melhorias.
Entendo
que tem alguns pontos que de fato a versão inicial precisava de melhorias. Por
exemplo, uma delas é a criação de um indicador destinado para os municípios com
menor IDH do Estado. Então é algo que não existia antes, que, por iniciativa de
alguns especialistas e inclusive de membros do governo, foi acatado.
Tem
uma série de alterações pontuais que a gente vai apresentar no congresso de
comissões. Enfim, eu me coloco aqui à disposição dos colegas para discutir este
projeto. Estou aqui sempre à disposição, inclusive fora aqui do plenário.
Eu
acredito que é importante gerar esse incentivo para que os prefeitos do estado
de São Paulo busquem de fato entregar um resultado cada vez melhor na Educação,
traduzido nos indicadores que são aqueles indicadores fim que a gente tanto
busca valorizar, que é a aprendizagem do aluno de português, matemática,
redução do abandono escolar, redução de reprovações.
Enfim,
me coloco à disposição. Peço também ajuda para os deputados para votarem a
favor da urgência deste projeto.
Muito
obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado.
A próxima oradora inscrita é a deputada Janaina Paschoal. Tem V. Exa. a
palavra.
A SRA. JANAINA PASCHOAL -
PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Pela ordem, Sr. Presidente.
Cumprimento V. Exa., cumprimento todos os colegas. Já antecipo que votarei
favoravelmente à urgência do projeto do deputado Daniel.
Se V. Exa. ainda colocar
em votação o projeto do deputado Dalben, também
votarei favoravelmente à urgência e, posteriormente, debateremos o mérito dos
dois projetos. Eu queria usar meu tempo hoje, Excelência, para externar aqui a
minha indignação não como deputada apenas, mas como cidadã.
Entendo que hoje a
Assembleia como um todo perdeu. Por que a Assembleia perdeu? Porque uma lei que
foi debatida à exaustão nesta Assembleia Legislativa e foi votada e aprovada
pela grande maioria da Casa; uma lei que depois foi sancionada pelo governador;
uma lei que implica uma política pública de Saúde para mulheres e bebês foi
declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.
Obviamente, eu não vou
aqui criticar o Tribunal nem partir para o debate de intervenção de um poder no
outro; não é esse o ponto. Vou aguardar o acórdão, vou analisar o acórdão. Pelo
que foi veiculado, o fundamento central foi o da incompetência da Casa.
Respeito, mas não concordo com esse fundamento.
Temos, sim, competência
concorrente com a esfera federal para legislar sobre Saúde. Acho que há vários
precedentes, como o do amianto e a própria decisão mais recente do Supremo
Tribunal Federal, concedendo aos estados o poder para criar política para o
enfrentamento da pandemia. Então temos muitos argumentos jurídicos para
questionar, respeitosamente, como sempre, essa decisão.
Mas o ponto que me faz me
manifestar neste momento é a indignação de ter sido um deputado da Casa a
contestar a decisão desta mesma Casa. Então, um deputado da Casa, que não se
conformou em perder.
Um deputado da Casa que
não se conforma que uma deputada não o adule, não o reverencie, não o obedeça.
Que não se conforma com a decisão da maioria. Vai ao tribunal para derrubar uma
lei que é muito importante para a população mais pobre.
Só as mulheres mais
carentes sabem o que é chegar numa maternidade, com nove meses de gestação, 40
semanas, muitas vezes de ônibus, e ouvir que tem que voltar para casa para
esperar a hora do parto.
Só essas mulheres sabem o
que é implorar para fazer uma cesariana e ter que aguentar 14, 15, 17… Já
acompanhei um caso concreto de 40 horas de dor, implorando uma cesariana,
implorando anestesia, e ouvindo que aquela situação, de verdadeira tortura, é
melhor para ela.
Só as mulheres pobres
sabem o que é chegar com o bebê vivo na barriga e ter que tentar um parto
normal - já visivelmente inviável - e receber a notícia que o bebê morreu no
ventre ou logo após o nascimento por falta de oxigênio.
Da mesma maneira, só as
mulheres pobres sabem o que é ter um bebê com paralisia cerebral decorrente da
demora na realização do parto. Quantas mulheres dizem “o meu bebê passou do
tempo”.
Então foi um deputado
desta Casa que, objetivando me atingir, conseguiu derrubar uma lei importante,
uma lei para a qual tínhamos, sim, competência, e com isso prejudicou as
famílias mais simples.
Quero agradecer
imensamente o trabalho da Procuradoria da Casa, que fez a defesa. As pessoas
podem não saber, mas nós, deputados, não podemos fazer a defesa diretamente.
Então foi a Procuradoria da Casa que, com seriedade, dedicação e esmero, fez a
defesa da lei. Já entrou em contato comigo, se comprometendo a interpor todos
os recursos cabíveis.
Mas, além das famílias
carentes, perdeu a Casa. Por que perdeu a Casa? Porque esse julgado vai ser um
precedente para diminuir ainda mais a nossa competência. A Assembleia
Legislativa de São Paulo, que custa mais de 1 bilhão para o contribuinte, fica
condenada a só fazer leis de denominação de ruas, de datas comemorativas, de
denominação e criação de semanas, como queria o deputado Campos Machado, que
conseguiu, por vaidade, derrubar esta lei. Vamos ficar condenados a homenagear
e criar o Dia do Bauru, porque são esses os projetos que ele apresenta aqui na
Casa.
Então é muito importante
que a população de São Paulo saiba que hoje as famílias carentes perderam um
instrumento de cidadania, um instrumento de saúde, um instrumento de dignidade
humana.
Eu seguirei lutando por
este projeto, por este direito, porque ele é constitucional, tanto sob o ângulo
federal quanto estadual, e porque ele é concernente e coerente com os
princípios que formam a bioética, sobretudo o princípio da autonomia de
pacientes e médicos.
Não é possível que as
mulheres ricas tenham o poder de participarem da decisão de como serão os seus
partos, e as mulheres pobres sejam obrigadas a calar. Não é possível que as
feministas lutem para que as mulheres tenham o direito de matar os próprios
bebês, tenham o direito de chegar no hospital público e fazer o aborto, e o
dinheiro do contribuinte pagar.
E essas mesmas mulheres,
muitas que não têm filhos, venham a público querer tirar da mulher pobre, da
mulher vulnerável, o direito de decidir como é que seu filho, como é que sua
filha vai nascer.
Então fica aqui a
indignação pelo fato de um deputado, por vaidade, por uma questão pessoal
comigo, ter utilizado todo o seu poder, todos os seus recursos, para destruir
uma lei que trazia mais competência... Na verdade, que concretizava a
competência desta Casa, que implicava uma política pública e favorecia a
população mais carente.
Era isso. Sr. Presidente.
Quando eu tiver acesso ao acórdão, eu comento os detalhes também na tribuna,
seja virtual, seja presencial.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada
Janaina Paschoal. Próximo orador, deputado Teonilio
Barba. Tem V. Exa. a palavra. Abra o áudio de Vossa Excelência. Pronto, ok.
O SR. TEONILIO BARBA LULA
- PT - Certo, presidente. Deixa eu
só arrumar o meu aparelho aqui, presidente. Silenciar para não atrapalhar o
debate. Sr. Presidente Gilmaci Santos, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, me inscrevi para debater rapidamente o projeto…
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Barba, me
perdoe, me desculpe. É que o deputado Carlão está pedindo uma questão de ordem.
Preservado o tempo de V. Exa., vamos responder o deputado Carlão Pignatari.
Deputado, qual é a questão de ordem?
O SR. CARLÃO PIGNATARI -
PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Boa tarde, presidente; boa
tarde, deputados. Eu queria fazer uma questão de ordem. Se entrar o número de
quórum, podemos votar o projeto do deputado Dalben,
ou precisamos chamar uma outra extra, presidente?
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, ainda não temos
quórum para votar o do deputado Daniel José também. Uma vez havendo quórum, e
conseguindo votar o requerimento do deputado Heni e o
projeto do deputado Daniel José, sim, poderíamos convocar uma extra para
deliberar.
O SR. CARLÃO PIGNATARI -
PSDB - Em seguida, outra? Em dez minutos?
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Outra
extra. Nesta sessão não é possível retornar ao projeto do Dalben.
O SR. CARLÃO PIGNATARI -
PSDB - Eu quero retirar a minha inscrição, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Devolvo a
palavra ao deputado Teonilio Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR -Obrigado, presidente. Quero saudar todas as deputadas e
todos os deputados presentes. Quero dizer que me inscrevi porque a intenção nem
é obstruir agora o projeto do Daniel José, é mais para a gente trabalhar um
pouco no debate e poder orientar a minha bancada, porque a gente não tinha
feito isso ainda.
Mas,
antes de entrar nesse debate, presidente, eu quero dizer que é muito ruim para
nós. Trabalhamos ontem, fizemos duas extraordinárias com um quórum altíssimo,
altíssimo, para discutir o projeto do Detran. No dia de discutir projetos dos
deputados, os próprios deputados não dão atenção.
Vamos
discutir o primeiro projeto, do deputado Dirceu Dalben,
que é negativar o nome no Cadin, e a gente não tem quórum para votar o projeto.
Só teve uma inscrição. Ninguém quis obstruir, até porque entendo que a maioria
deverá votar a favor desse projeto.
Então
quero deixar aqui uma reclamação com os deputados. Nós temos que ter
responsabilidade com os projetos de deputados. Quando é projeto do governo, a
base aliada tem uma coisa assim…
Ontem,
para votar o Detran, uma hora eles não tinham quórum, mas de repente o Carlão
mobilizou e de repente botou 53, 54 votos fácil, fácil. Espero que você dê uma
mobilizada, Carlão, para que a gente vote as urgências, os projetos dos
deputados, para depois fazer o congresso de comissões e depois entrar na lista
para que a gente tenha que votar a favor ou contra, aprove ou desaprove, porque
é muito ruim.
Projetos
do governo, nós estamos desde o dia 17 ou 20 e pouco de março discutindo o
decreto de calamidade pública. Aprovamos, no apagar das luzes, o PPA para poder
ajudar a facilitar as condições e poder fazer o trabalho remoto, liberar os
deputados que, como eu, também são grupos de risco, têm mais de 60 anos, têm
alguma comorbidade.
Então,
na hora de votar os projetos de deputados, a gente não tem quórum suficiente.
Espero que daqui a pouco tenha. Parece que está quase dando quórum, porque tem
58 pessoas, oito que acompanham o presidente. Então deve ter 50 deputados, que
dá para a gente deliberar as urgências dos projetos.
Essa
é a primeira coisa. A outra coisa é dialogar um pouco com o deputado Daniel
José. Dei uma lida no projeto agora. Eu tinha lido lá no começo, mas dei uma
lida agora, e me preocupa muito o projeto do deputado, porque como é feito com
o dinheiro, hoje, da Educação, o dinheiro que é destinado à Educação? Ele é
dividido pelos municípios de maneira equitativa, de maneira igual.
Uma
coisa é quando você tem dinheiro a mais, para você propor que haja um prêmio
para alguém. O que fizeram em Brasília, o governo golpista do Michel Temer,
quando congelou o teto dos gastos com a Emenda 95, e a ideia era congelar -
diga-se de passagem - principalmente a verba da Educação e a verba da Saúde,
conseguiram aprovar isso. Isso não é verba.
Estamos
caminhando para dezembro agora. Se o próximo ministro que vier, da Educação, for
igual àquele maluco do Weintraub, que é um
preconceituoso, que a última atitude dele, como ministro, não deveria nunca ter
passado perto daquilo... Por mais péssimo que seja o Bolsonaro, nunca deveria
ter chamado um cara preconceituoso e maldoso.
A
última medida dele foi extinguir a política de cotas para negros, indígenas e
pessoas com deficiência nas universidades. Então mostra todo o preconceito que
o cara carregava, o ódio que ele tem de uma certa raça, de um certo povo.
Então
tomara que venha um ministro que consiga dialogar não só a questão dos
institutos federais, das universidades federais, que é tarefa do MEC, mas
também discutir a questão do Fundeb, a questão do FNDE. Estamos chegando ao dia
31 de dezembro, o plano decenal do Fundeb acaba. Tem que ser rediscutido, senão
os estados vão ter o Fundeb.
Aí
o deputado propõe um projeto - que eu tenho que respeitar, é lógico, um
deputado pode propor -, mas que diz o seguinte: a viabilidade, pertinência e
relevância de um índice de qualidade da Educação.
A
criação de um índice municipal da Educação. O IQEM que ele está propondo. Dois:
a eficácia para a elevação da qualidade da Educação, de utilizar o IQEM como
critério de repartição de cota-parte do ICMS. O que vai acontecer com os
municípios pobres, os municípios que têm menos recursos?
Moro
numa cidade rica, uma cidade que tem seis montadoras, uma cidade que tem um
polo industrial muito forte, uma arrecadação de ISS muito forte, uma
arrecadação de ICMS muito forte. Não só a cidade que eu moro, mas o ABC como um
todo.
O
ABC como um todo, o potencial da receita do ABC como um todo é do tamanho do
estado do Rio Grande do Sul. Não estou falando de qualquer estado. Estou
falando do estado do Rio Grande do Sul. A receita do ABC é essa.
Então
como é que fica Pedra Bela, que tem seis mil habitantes? Como é que ficam
cidades que têm um índice IDH muito menor? O IDH é o tripé da renda e do
desenvolvimento. Ele é com base no salário, na Educação e no acesso à Saúde.
Então,
Daniel José, eu queria dialogar um pouco sobre isso. Porque, mesmo você citando
o caso do Ceará, que é um estado onde o PT governa em parceria com o PSB e com
outros partidos há vários anos, para mim ainda não serve de paradigma, porque
você vai criar, você pode criar uma coisa...
Gente, eu trabalhei no setor privado. Lá a gente disputa uma coisa
chamada PLR, deputado Milton Leite. O que é PLR? Participação nos Lucros e
Resultados. Então, quanto mais aumentava a produtividade dos trabalhadores,
mais a empresa tinha condições de aumentar a participação nos lucros. Mas por
quê? Porque ela tem um caixa para isso. O nosso caixa da Educação no Brasil não
é isso.
O
nosso caixa da Educação no Brasil está passando por grandes dificuldades, da
formação e requalificação dos nossos professores do ensino público, que já são
heróis. São heróis. Enfrentar salas de aula aqui no estado de São Paulo, com 50
alunos, 55 alunos, 60 alunos...
Os
professores universitários enfrentarem salas com 120 alunos, igual quando eu
estudei ciência econômica, minha sala tinha 120 alunos. Era no setor privado,
mas tinha 120 alunos. Não importa o professor, ele pode dar aula no setor
público ou privado; a tarefa é a mesma. Então, como são as condições de
trabalho desse povo?
Então,
o projeto que propõe o deputado Daniel José... Ele está falando que vai fazer
melhorias no Congresso de Comissões, eu quero ver. Inclusive, se puder mandar
antes...
Eu
não sei se ele chegou a conversar com a Professora Bebel, que é quem melhor, na
nossa bancada, dialoga o debate da Educação. Não sei
se chegou a conversar ou não, mas eu estou aqui para orientar a nossa bancada.
Nós
não vamos obstruir hoje, porque é urgência, mas só para orientar nossa bancada
que nesse projeto nós vamos votar contra. No do Cadin, nós vamos votar a favor,
e nesse aqui nós votaremos contra, mas é só... Se na bancada alguém quiser
falar alguma coisa, fala, conversa, mas é só para orientar para isso, ok?
Muito
obrigado, Sr. Presidente. Não vou utilizar meu tempo todo, ok, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado Barba. Nós temos agora mais uma questão de ordem, aqui, do nobre
deputado Estevam Galvão. Pois não, deputado Estevam, qual é a questão de ordem
de Vossa Excelência?
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado,
qual é a questão de ordem?
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, não é bem uma questão
de ordem. Eu me inscrevi em questão de ordem, porque eu acho que não sei lidar
bem...
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Mas,
deputado...
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - São 30 segundos.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Mas
infelizmente não podemos fazer isso, abrir exceção. Deputado, desculpa. (Vozes
sobrepostas.)
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Eu insisto. Só para dar um recado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado,
por favor. Deputado, sinto muito.
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Nós estamos votando apenas a
urgência...
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É
a urgência, deputado. Obrigado, deputado. A questão de ordem...
Vamos passar a palavra
agora ao deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, querido amigo deputado
Gilmaci, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, meu querido
povo da Assembleia Legislativa, do qual eu estou sentindo muita saudade.
Olha,
pessoal, essa urgência não pode passar de maneira alguma. Isso vai ser a maior
agressão já feita com relação à estrutura administrativa regional, municipal,
estadual, federal, do Brasil.
É
um atestado de morte a pelo menos 550 prefeituras do estado de São Paulo. Eu
vou fazer uma breve explanação. Parabenizo o deputado Daniel José, só que ele
não conhece absolutamente nada... Isto não se ensina nas faculdades americanas,
onde ele teve bolsa, a realidade dos municípios paulistas e brasileiros, então
eu vou ensinar para ele.
Aliás,
ele não devia estar propondo, nesse seu projeto, simplesmente alteração da Lei
no 3.201, de 1981. Porque teve um secretário da Agricultura de São
Paulo que motivou o governador Fleury a encaminhar para a Assembleia e, depois
de milhares, milhões de estudos feitos pela Secretaria da Fazenda, discutidos
pelos 545 municípios que tinha na época - não tinha 645...
Nossa
senhora! Acomodando interesses de Paulo Maluf, prefeito da capital, do prefeito
de Paulínia, com os interesses dos demais municípios do estado, foi aprovada
uma lei - 8.510 -, para minha honra, para meu orgulho de municipalista,
prefeito que fui três vezes da minha cidade, para minha honra de um deputado
que vai um dia dizer: “eu sugeri ao governador que encaminhasse à Assembleia
Legislativa um projeto de lei que fizesse um pouco mais de justiça aos
municípios paulistas na distribuição do ICMS do estado”.
Eu
fui para o Ministério da Agricultura do presidente Itamar Franco, acompanhava
dia a dia o andamento desse projeto. O ministro que me sucedeu, pouco depois de
mim, que eu indiquei para secretário no meu lugar, ao governador Fleury, o Dr.
Roberto Rodrigues, levou adiante o projeto. E eu voltei para a Assembleia e
consegui fazer o projeto ser aprovado, com oposição dos grandes municípios.
O
Maluf... Posso imitar o Maluf, não fica chato? É péssima a imitação, mas vocês
vão me perdoar. “Alô, Barros Munhoz, o que é que você está fazendo aí? Você
quer quebrar São Paulo, Barros Munhoz?”. “Que isso, governador?
O
senhor vai perder 4% do ICMS. O senhor tem outras receitas, o IPTU de São Paulo
é gigantesco. Nós vamos passar 4% para os municípios que estão quebrados;
municípios agrícolas não têm receita de ICMS, governador Maluf”. Porque
município agrícola...
Eu
vou explicar agora, então, vai. Vou explicar. Como é a Constituição Federal? O
valor que cabe aos municípios, do ICMS, tem que ser 75%, no mínimo, o valor
adicionado de cada município.
O
que é o valor adicionado? É a diferença entre o valor de venda de um produto e
a diferença de compra. Ou seja, é o valor que se adiciona ao valor comprado,
quando da venda. Por isso, se chama valor adicionado.
A
indústria, por exemplo, indústria farmacêutica, compra uma matéria-prima por
um. E processa, processa, processa, gasta com pesquisa, gasta com isso, gasta
com aquilo, vende por 100. Então, qual é o valor adicionado? É 99 reais.
Comprou por um, vendeu por 100; 99 por cento. Tem várias outras indústrias que
têm o valor adicionado; isso é decrescente.
Chega
ao agrícola, ele compra... Ele produz uma batata e vende, ou melhor, ele compra
um produto e gasta tanto nesse produto que, quando ele vende, o valor adicionado
é quase nada. Ele gasta 20 para produzir batata e vende por 25, 22. Quando não
vende por 14; quando não tem prejuízo. É valor “inadicionado”
que tem, na verdade.
Então,
os outros fatores são: população do município, que tem um percentual. É fácil
dizer quanto era aqui... A minha lei mudou. Então, o que acontecia aqui? São
Paulo atribuía 80% do valor adicionado; era pior do que no resto do Brasil.
“Então, governador Fleury, vamos baixar para 75, que é o mínimo, já melhora
para os municípios agrícolas, para os municípios pobres”.
Porque
nós estamos vivendo, minha gente, o seguinte: o empobrecimento não é do campo,
o esvaziamento não é do campo, é dos municípios agrícolas. Araçatuba... Se eu
falar de Araçatuba agora, eu vou chorar, porque eu soube que morreu meu amigo
(Ininteligível.). Vou falar de Adamantina.
Adamantina...
Há um esvaziamento, é o êxodo do município agrícola, enchendo os grandes
centros. E eles ficam pobres, com as casas abandonadas, se perdendo. E aqui a
gente gastando trilhões de reais para fazer cadeia e para fazer casa popular,
para receber a população que vem do campo para cá, que vem dos municípios
agrícolas para cá.
Então,
vamos fortalecer os agrícolas, deixar o pessoal mais lá. Para isso, você tem
que dar condições. Então, como é que nós fizemos? Houve tanta discussão, nós
não conseguimos passar 5% para os agrícolas. Mas fizemos uma coisa melhor:
reduziu de 80 para 76; isso está aqui, não é na 3.201, deputado Daniel. O
senhor precisa retificar o seu projeto antes de apresentá-lo novamente, se
assim o desejar. Seu projeto está errado.
O
que regula esse assunto no estado de São Paulo é a Lei Barros Munhoz, é a Lei no
8.510, de 23 de dezembro de 1981. Eu tenho uma foto maravilhosa do Fleury
sancionando essa lei. Estava ao meu lado Michel Temer, estava ao meu lado
Roberto Rodrigues, estava ao meu lado Fleury, estava ao meu lado o Serra,
estava ao meu lado tanta gente.
Mas
estava ao meu lado - e eu guardo essa foto com muito carinho dentro do meu
coração - Ulysses Guimarães, que falou: “a salvação do Brasil é uma só: é o
fortalecimento dos municípios. Não tem outro caminho. E o fortalecimento da
agricultura”.
Saibam,
minha gente, que todo dinheiro das contas correntes no Brasil, dos bancos que
tinham lá, não rendia juros para ninguém. Sabe por quê? Porque Ulysses
Guimarães dizia o seguinte: “a melhor aplicação desse dinheiro que está parado
nos bancos não é render juros aos seus titulares, é ser aplicado sem cobrança
de juros na agricultura.” Porque toda agricultura desenvolvida do mundo é subsidiada,
e aqui no Brasil virou palavrão falar em subsídio à agricultura.
Então,
é o pequeno agricultor que sofre. Sua o rosto do pequeno agricultor. É todo
marcado, é a rusga de tanto suor, de tanta lágrima, por tanta injustiça por
como ele é tratado neste país. Então, minha gente, nós fizemos um pouco de
justiça. Eu tenho uma tabela que eu vou distribuir a vocês, deputados. Que
maravilha! Você pega quem perdeu mais: São Paulo, Paulínia... Paulínia, sabe
quanto recebe de ICMS hoje, minha gente?
Teonilio Barba, meu querido amigo, vamos
pegar aqui uma cidade de 300 mil habitantes ou mais. Como é que chama, aqui bem
pertinho... Não é Itaquaquecetuba. É Carapicuíba.
Eu
vou dizer do meu tempo: Carapicuíba, com 300 mil habitantes, tinha 60 milhões
de reais por ano, de ICMS. Sabe quanto tinha Paulínia naquele ano, com 50 mil
habitantes? Um bilhão de reais. Então, minha gente, era a mais profunda
injustiça que existia. Os que menos podem, os que mais precisam eram os que
menos ganhavam.
Então,
nós fizemos uma correção: fica 76 por valor adicionado, acalma um pouco o
Maluf, o prefeito de Paulínia, o prefeito de Guarani do Oeste - olha, Carlão,
como eu estou bom de cabeça ainda.
Depois,
os 13% com base na população, 5% com base no valor da receita tributária própria,
porque tinha município que não cobrava IPTU, tamanho era o valor.
Por
exemplo, Paulínia. Paulínia chegou a um ponto, minha gente... Ele não cobrava
passagem de ônibus. O município pagava. Aí, como ele não tinha mais o que
fazer... Dalben, você que é próximo lá, conhece a
região: sabe o que Paulínia propôs, o prefeito? Cobrir o centro das cidades. E
para quê? Para ninguém tomar chuva em dia de chuva.
Cobriu
o centro da cidade, projeto dele, mais ou menos, em valores de hoje, uns 70, 80
milhões. Esbanjava dinheiro. Enquanto isso, os municípios carentes passando
fome. O munícipio não tem dinheiro para cumprir 25% do orçamento da Educação,
15% do orçamento da Saúde, mais não sei o quê, mais não sei o quê.
Só
quem conhece qualquer prefeitura de 50 mil habitantes para baixo sabe do que
estou falando. Ser prefeito é um martírio. Ser prefeito é um martírio. Eles são
abnegados. Essa urgência não pode ser aprovada hoje, presidente.
Eu
vou trazer aqui, 600 municípios de São Paulo, para falar para mim “você não
sabe do que você está falando”. Você é novo, você é brilhante, você está
querendo fazer uma bela carreira, mas você está falando abobrinha. Você está
matando 500 dos municípios do estado de São Paulo, minha gente.
Eu
não posso tolerar, não é porque a lei tem meu nome, não. Eu mudo para Bastião
da Silva. Lei Bastião da Silva, não tem problema. Agora, isso é uma
excrecência. Isso daqui é quem nunca foi, meu Deus do Céu, o povo de Bragança
vai te execrar, vai te fazer mudar de lá. E olha que Bragança tem um belíssimo
orçamento, certo, mas não tem, minha gente. Isso daqui é salvação da lavoura.
Eu
me lembro, só um município, mas falo com saudade, é lá da região norte também.
Mas eu posso falar de 200 municípios que tiveram aumento, só no salto. Vou
falar de Miguelópolis.
Miguelópolis
teve um aumento de 150% no seu índice de participação no (Inaudível.). O que
quis dizer isso? Quis dizer que Miguelópolis recebeu uma cota-parte de um milhão
por mês, até dezembro de 2003. Em janeiro de 2004, ele recebeu uma cota-parte
de 250 mil reais. Entendeu?
E
assim eu posso lhe falar. Fiz uma tabelinha, quantos cresceram mais de 300%,
quantos cresceram mais de 200. Eu virei um ídolo. Eu era o prefeito
modestíssimo de Itapira. Eu virei ministro da Agricultura. Eu fui, de 40 mil
votos, para 200 mil votos. É o povo do campo reconhecendo que alguém olhou por
ele.
Agora
vem um menino, bem-intencionado, bacana, mas que, de novo, nesse projeto, está
apresentando algo que é uma calamidade. Daniel, converse com os agricultores,
porque é agronegócio que nos sustenta, não é bolsa de estudos, não, meu amigo.
Bolsa de estudo é consequência. Quem sustenta este país chamado Brasil ainda é
a agricultura e a pecuária. Não é, infelizmente, a pesca, como deveria ser. É o
agronegócio.
No
meu tempo de ministro, na primeira palestra que eu fui fazer, eu falava “o
agronegócio”. “Não, você está falando do agrobusiness.” Falei: “agrobusiness é
para vocês. Para mim é agronegócio”. Entendeu? É fazer do que o Brasil fez da
soja, é com a criação do Instituto Agronômico de Campinas por Dom Pedro II. A
criação da Embrapa, pelo ...
O SR PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Nobre
deputado, o tempo de V.Exa. já encerrou. A sua conclusão.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Um segundo, por favor, presidente. É
o maior brasileiro, quem mais fez pela agricultura, um sujeito chamado Alysson
Paulinelli, que está acima do Roberto Rodrigues. Depois é o Roberto. Alysson
Paulinelli fez a Embrapa. O Brasil produzia um quinto do que a soja americana.
Hoje é produtividade, não é em quantidade só, não.
Hoje
produz mais o Brasil. É o agronegócio que nos sustenta. Sem o agro não tem
negócio. Sem ICMS não tem município agrícola. Este projeto é a maior aberração
que já foi apresentada por alguém na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Daniel José, imploro, peço, suplico, tire este...
O
SR PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para
sua conclusão, deputado.
Não havendo mais oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Neste momento, vou abrir o chat para os
Srs. Deputados e seus líderes que queiram fazer encaminhamento. Está aberto
neste momento o chat, para que seja feita a inscrição.
Enquanto isso, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, vou fazer aqui uma convocação para uma segunda
extra, para que possamos deliberar então sobre a oportunidade de votar o
requerimento do líder, André do Prado, ao projeto do Dirceu Dalben.
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, combinado
com o Ato da Mesa nº 4, de 24 de março de 2020, convoco V.Exas. para a 33ª
Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, transmitida ao vivo pela Rede Alesp, a realizar-se hoje, 10 minutos após o encerramento
da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Votação. Requerimento de
Urgência de autoria do nobre deputado André do Prado ao Projeto de lei
461/2019, de autoria do nobre deputado Dirceu Dalben.
Vamos iniciar a votação.
Como vota o nobre
deputado Adalberto Freitas? (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Ausente.)
Nobre deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputada
Adriana Borgo. (Ausente.) Nobre deputado Agente
Federal Danilo Balas (Pausa.) Deputado Danilo Balas. (Ausente.) Deputado Alex
Madureira. (Pausa.) Deputado Alex Madureira.
Eu tinha visto o Alex
aqui… Precisa abrir o áudio, o vídeo, deputado. Vota
na próxima então, na sua chamada. Deputado Alexandre Pereira. (Pausa.) Deputado
Alexandre Pereira. (Ausente.) Deputado Altair Moraes.
O SR. ALTAIR MORAES -
REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa
Excelência?
O SR. ALTAIR MORAES -
REPUBLICANOS - Sr. Presidente, quero colocar o
Republicanos em obstrução, e eu sigo em obstrução também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Republicanos em
obstrução. Obrigado, deputado. Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Abra o
áudio de V. Exa., deputada Analice Fernandes. Não estou vendo…
Vai poder votar na próxima chamada também, ok?
Deputado André do Prado.
(Pausa.) Deputado André do Prado.
O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL
- Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa
Excelência?
O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL
- Eu
coloco o PL em obstrução e também permaneço em obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ok, deputado, registrado.
Deputado Aprigio. Só abrir o áudio de V. Exa.,
deputado.
O SR. APRIGIO - PODE - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa
Excelência?
O SR. APRIGIO - PODE - Para
votar “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputado Arthur do Val. (Pausa.) Deputado Arthur do Val.
O SR. ARTHUR DO VAL -
PATRIOTA - Pela ordem, Sr. Presidente. Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputado Ataide Teruel. (Pausa.)
Deputado Ataide Teruel. (Ausente.) Deputado Barros
Munhoz.
O SR. BARROZ MUNHOZ - PSB
- Pela
ordem. Não houve encaminhamento, presidente?
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Nós solicitamos, mas não
se inscreveram a tempo, deputado.
O SR. BARROZ MUNHOZ - PSB
- Então
eu me abstenho e coloco também… Não é obstrução não, é
só abstenção minha.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O seu voto é abstenção?
O SR. BARROZ MUNHOZ - PSB
- É
abstenção.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputada Beth Sahão. (Pausa.)
Deputada Beth Sahão. (Ausente.) Deputado
Bruno Ganem. (Pausa.) Deputado Bruno Ganem.
O
SR. BRUNO GANEM - PODE - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa
Excelência?
O
SR. BRUNO GANEM - PODE - Eu
voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Caio França.
(Ausente.) Vota na próxima chamada. Deputado Campos Machado. (Pausa.) Deputado
Campos Machado. (Ausente.) Deputada Carla Morando.
A SRA. CARLA MORANDO -
PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa
Excelência?
A SRA. CARLA MORANDO -
PSDB - Para colocar o PSDB em obstrução, e o meu em
abstenção.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputado Carlão Pignatari.
O SR. CARLÃO PIGNATARI -
PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa
Excelência?
O SR. CARLÃO PIGNATARI -
PSDB - Eu sei que não é corriqueiro, mas eu falei com o
Daniel José hoje para votar a urgência. Eu vou votar “sim”, porque eu voto
“sim” com todas as urgências. Mas que a gente possa deixar 15 dias para a
frente esse projeto, para fazer um congresso de comissões para poder analisar.
Ele mudou o projeto, ele mandou hoje para mim o projeto dele, da última
redação, e eu não tive tempo de analisar. Mas na urgência eu voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputado Carlos Cezar.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB
- Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa
Excelência?
O SR. CARLOS CEZAR - PSB
- Para
votar “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
(Ausente.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Castello Branco.
(Ausente.) Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Deputado Cauê Macris. (Ausente.)
Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Cezar. (Ausente.) Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa
Excelência?
O SR. CONTE LOPES - PP - Eu
voto “abstenção”.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputado Coronel Nishikawa.
O SR. CORONEL NISHIKAWA -
PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa
Excelência?
O SR. CORONEL NISHIKAWA -
PSL - Meu voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA -
PP - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa.,
deputado?
O SR. CORONEL TELHADA -
PP - Sr. Presidente, só me informe o… Eu não sei se o
Delegado Olim está conectado. Se ele não estiver, eu
sou o vice-líder do Progressistas. Eu colocaria o partido em obstrução e voto
“sim” pela urgência.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
V.Exa., e o Progressistas em obstrução. Deputado Daniel José.
O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO
- Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa
Excelência?
O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO
- Voto
“sim”.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputado Daniel Soares. (Pausa.) Deputado Daniel Soares.
(Ausente.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela.
(Ausente.) Deputado Delegado Bruno Lima. (Pausa.) Deputado Delegado Bruno Lima.
(Ausente.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado
Delegado Olim. (Ausente.) Deputado Dirceu Dalben. Como vota V. Exa., deputado?
O SR. DIRCEU DALBEN - PL
- Voto
“sim”.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Ausente.)
Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Dr. Jorge do Carmo. (Ausente.) Deputado
Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Ausente.) Deputado
Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Ausente.) Deputado Edmir Chedid.
(Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Ausente.) Precisa abrir o áudio de V.
Exa., deputado. Votamos na segunda chamada.
Deputada
Edna Macedo. (Pausa.) (Vozes sobrepostas.) Deputada
Edna Macedo.
A SRA. EDNA MACEDO -
REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Só um
minutinho, deputada. Como vota Vossa Excelência?
A SRA. EDNA MACEDO -
REPUBLICANOS -
Eu voto “sim” pela urgência.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputado Emidio de
Souza. (Pausa.) Deputado Emidio de Souza. (Ausente.) Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Ausente.) Deputada Erica Malunguinho. (Pausa.) Deputada Erica Malunguinho. (Ausente.) Deputado
Estevam Galvão.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado.
Como vota Vossa Excelência?
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, em
respeito à democracia, à urgência, eu voto “sim”.
O
objeto nós vamos discutir em plenário.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS – REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência.
Deputado Fernando Cury. (Pausa.) Deputado Fernando Cury.
(Ausente.) Deputado Frederico d'Avila. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila.
O SR. FREDERICO D'AVILA
- PSL -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL - Abstenção, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Ausente.)
Deputado
Gilmaci Santos. O Republicanos está em obstrução. Então, permaneço na obstrução com o Republicanos.
Deputado Heni Ozi Cukier. (Pausa.) Deputado Heni.
O
SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O
SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência.
Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Ausente.) Deputado Itamar
Borges. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Ausente.) Deputada
Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputada Janaina.
A SRA. JANAINA PASCHOAL
- PSL –
Voto “sim”, Excelência.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Jorge
Caruso. (Pausa.) Deputado Jorge Caruso. (Ausente.) Deputado Jorge Wilson Xerife
do Consumidor. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Ausente.) Deputado José Américo. (Pausa.) Deputado José Américo. (Ausente.) Deputada Leci
Brandão. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Ausente.) Deputado Léo Oliveira. (Pausa.)
Deputado Léo Oliveira.
O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Como vota Vossa Excelência?
O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Abstenção.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputada Leticia
Aguiar. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar, precisa abrir
o vídeo. Deputada Leticia Aguiar,
não estou vendo V. Exa. no vídeo aqui ainda.
A SRA. LETICIA AGUIAR -
PSL -
Está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Agora, sim. Como vota Vossa
Excelência?
A SRA. LETICIA AGUIAR -
PSL - Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputado Luiz
Fernando. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Ausente.) Deputado Major Mecca.
(Pausa.) Deputado Major Mecca. (Ausente.) Deputada Márcia
Lia. (Pausa.) Deputada Márcia
Lia. (Ausente.) Deputado Marcio da Farmácia. (Pausa.) Deputado
Marcio da Farmácia.
O
SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Voto “sim”, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência.
Deputado Marcio Nakashima. (Pausa.) Deputado Marcio Nakashima.
O SR. MARCIO NAKASHIMA
- PDT -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O SR. MARCIO NAKASHIMA
- PDT -
Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio.
O SR. MARCOS DAMASIO -
PL -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O SR. MARCOS DAMASIO -
PL -
Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputado Marcos
Zerbini. (Pausa.) Deputado Marcos Zerbini.
O SR. MARCOS ZERBINI -
PSDB -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O SR. MARCOS ZERBINI -
PSDB -
Eu voto “sim” à urgência do projeto.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputada Maria Lúcia
Amary. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia
Amary. (Ausente.) Deputada Marina
Helou.
A SRA. MARINA HELOU -
REDE -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa.,
deputada?
A SRA. MARINA HELOU -
REDE -
Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputada Marta
Costa. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Ausente.) Deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Ausente.) Deputado Milton Leite Filho.
O
SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O
SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sigo a obstrução da bancada.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de V. Exa. e a obstrução. Deputada Monica da Bancada
Ativista. (Pausa.) Deputada Monica da Bancada Ativista. (Ausente.) Deputado
Paulo Correa Jr. (Pausa.) Deputado Paulo Correa Jr.
O
SR. PAULO CORREA JR - DEM - Eu já pedi, presidente, para colocar o Democratas em obstrução, e sigo a
orientação da bancada.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrada a obstrução de Vossa Excelência.
Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Ausente.)
Deputado Professor Kenny.
(Pausa.) Deputado Professor Kenny. (Ausente.) Deputada
Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Ausente.)
Deputado Rafa Zimbaldi.
O SR. RAFA ZIMBALDI -
PL -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa.,
deputado?
O SR. RAFA ZIMBALDI -
PL -
Eu mantenho a obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ok. Registrada a obstrução de Vossa Excelência.
Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Ausente.)
Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Ausente.)
Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Ausente.)
Deputado Ricardo Mellão. (Pausa.) Deputado Ricardo Mellão.
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Para votar “sim”.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência.
Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Deputado Roberto
Engler. (Ausente.) Deputado Roberto Morais.
(Pausa.) Deputado Roberto Morais.
O
SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O
SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Eu quero colocar o
Cidadania em obstrução.
Boa
tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos os deputados e deputadas. Eu me
abstenho de votar o projeto, e o Cidadania em obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa
Excelência. Deputado Rodrigo
Gambale. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale.
O SR. RODRIGO GAMBALE -
PSL -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Boa tarde. Para colocar o
partido do PSL em obstrução e para votar “sim”, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência.
Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes.
O
SR. RODRIGO MORAES - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O
SR. RODRIGO MORAES - DEM - Bom, pela orientação do partido, a gente mantém a obstrução.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrada a obstrução
de Vossa Excelência. Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.)
Deputado Rogério Nogueira. (Ausente.) Deputado
Roque Barbiere. (Pausa.) Deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Deputado Sargento
Neri. (Pausa.) Deputado Sargento Neri.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem. Como vota Vossa Excelência?
Deixa eu ver, precisa aparecer V. Exa. no vídeo
aqui. Só um minutinho. Só um
minutinho, Sargento Neri. Sim, como vota Vossa Excelência?
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Eu voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência.
Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Ausente.) Deputado Sergio Victor. (Pausa.) Deputado
Sergio Victor.
O
SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O
SR. SERGIO VICTOR - NOVO – Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de
Vossa Excelência. Deputado Tenente
Coimbra. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Ausente.) Deputado Tenente
Nascimento. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento.
O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O SR. TENENTE
NASCIMENTO - PSL -
Abstenção.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Teonilio
Barba.
O SR. TEONILIO BARBA
LULA - PT -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O SR. TEONILIO BARBA
LULA - PT –Primeiro, eu quero fazer
uma questão de ordem, Sr. Presidente. Esperei chegar em mim para fazer isso. O
senhor pode nos informar como é que está o placar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - No total, até agora, deputado, temos 23 “sim” e sete abstenções. Total: 30 votos.
O SR. TEONILIO BARBA
LULA - PT -
Obrigado, presidente. Presidente, eu só
vou
colocar o PT em obstrução.
Não
votarei agora. O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ok. Tem uma questão de ordem
também do deputado Carlão
Pignatari. Pois não, deputado. Qual é a questão de ordem? É sobre o
processo de votação,
não é? Deputado Carlão, a questão de ordem.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB – PARA QUESTÃO DE ORDEM -
Sr. Presidente, é sobre o processo de votação. Esse projeto, para aprovar
a urgência, nós temos que ter 48 votos “sim”, ou a maioria dos
votantes?
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - A maioria dos votantes, desde que
tenhamos quarenta e oito.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Oi?
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Desde que dê 48,
a maioria. Abstenção tem o efeito de quórum.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ok.
Obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - De nada, deputado. Deputado Thiago Auricchio.
(Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Ausente.) Deputada Valeria Bolsonaro.
(Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Ausente.) Deputado Vinícius
Camarinha. (Pausa.) Deputado Vinícius
Camarinha. (Ausente.) Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputado Wellington
Moura. (Ausente.)
Antes,
nós
temos aqui uma questão de ordem do deputado Daniel José. Pois não, deputado. Qual é a questão de ordem de V. Exa.,
antes que iniciemos aqui a nossa comissão.
O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO – PARA QUESTÃO DE ORDEM -
Sr. Presidente, gostaria de tirar uma dúvida, se os votos de
abstenção contam como quórum, e se os votos em
obstrução também contam ou não. Qual é a diferença? Só para esclarecer.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - A diferença, deputado, é que a
obstrução não é voto. O partido estando em
obstrução, não é voto. Abstenção é voto e conta para o quórum, sim. Então, a obstrução, não; a abstenção, sim.
Vamos
à segunda chamada.
Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Ausente.)
Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Ausente.)
O SR. ADALBERTO FREITAS
- PSL -
Pela ordem, presidente. Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Quem
está pedindo pela ordem? Deputada Adriana Borgo.
(Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Agente Federal
Danilo Balas. (Ausente.)
O
SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Pela ordem, presidente,
eu tinha pedido pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Deputado, nós já tínhamos chamado a próxima deputada para a votação, desculpe.
O senhor perdeu o “timing”. Eu já tinha chamado a próxima deputada. Desculpe.
Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira.
O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela
ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS -
Como vota Vossa Excelência?
O
SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Para votar “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS -
Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Alexandre Pereira.
(Pausa.) Deputado Alexandre Pereira. (Ausente.) Deputado Altair Moraes.
(Pausa.) Deputado Altair Moraes, desculpe, V. Exa. tinha colocado em obstrução,
não é? Deputado Altair Moraes em obstrução. Deputada Analice Fernandes.
(Pausa.) Deputada Analice Fernandes. Só precisa abrir o áudio de Vossa
Excelência.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem. Como vota Vossa
Excelência?
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Para
consignar o meu voto como “sim”.
O SR.
PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa
Excelência. Deputado André do Prado.
O
SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como
vota Vossa Excelência?
O SR.
ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu voto “sim”, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto. Deputado Ataide Teruel. (Pausa.) Deputado Ataide Teruel. (Ausente.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Beth Sahão.
(Ausente.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Como vota Vossa Excelência?
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para votar “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Campos Machado. (Pausa.)
Deputado Campos Machado. (Ausente.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado
Carlos Giannazi. (Ausente.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Castello Branco.
(Ausente.) Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Deputado Cauê Macris. (Ausente.)
Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Cezar (Ausente.) Deputado Daniel Soares. (Pausa.)
Deputado Daniel Soares.
O SR. DANIEL SOARES - DEM - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O SR. DANIEL SOARES - DEM - Seguindo
a orientação do partido, permanecer em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Registrada a obstrução de Vossa
Excelência. Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela.
(Ausente.) Deputado Delegado Bruno Lima. (Pausa.) Deputado Delegado Bruno Lima.
(Ausente.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado
Delegado Olim. (Ausente.) Deputado Douglas Garcia.
(Pausa.) Deputado Douglas
Garcia.
(Ausente.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Dr. Jorge do Carmo. (Ausente.)
Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Dra. Damaris Moura.
A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Pela
ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
-
Como vota Vossa Excelência?
A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB -
Eu sigo em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Está registrada a obstrução de Vossa
Excelência. Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Ausente.)
Deputado Edmir Chedid.
O SR. EDMIR CHEDID - DEM -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência, deputado?
O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Sr. Presidente, eu gostaria de votar
“sim”, mas, por orientação do meu partido, do meu líder, eu vou ficar em
obstrução, Excelência.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Registrada a obstrução de Vossa
Excelência. Deputado Emidio de Souza. (Pausa.)
Deputado Emidio de Souza. (Ausente.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Ausente.) Deputada
Erica Malunguinho. (Pausa.) Deputada Erica Malunguinho. (Ausente.) Deputado Fernando Cury. (Pausa.)
Deputado Fernando Cury. (Ausente.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Ausente.)
Deputado Gilmaci Santos.
Seguindo orientação do partido, em obstrução. Deputada Isa Penna.
(Pausa.) Deputada Isa Penna. (Ausente.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Deputado Itamar Borges. (Ausente.) Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Deputado
Jorge Caruso. (Ausente.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson.
(Ausente.) Deputado José Américo. (Pausa.) Deputado José Américo. (Ausente.)
Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Ausente.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.)
Deputado Luiz Fernando. (Ausente.) Deputado Major Mecca.
(Pausa.) Deputado Major Mecca. (Ausente.) Deputada
Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Ausente.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary.
(Ausente.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Marta Costa.
A SRA. MARTA COSTA - PSD - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
A SRA. MARTA COSTA - PSD - Voto
“sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência.
Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Ausente.) Deputado Milton Leite Filho.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Já
consignei obstrução.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Registrada a obstrução de Vossa
Excelência. Deputada Monica da Bancada Ativista. (Pausa.) Deputada Monica.
(Ausente.) Deputado Paulo Correa Jr. (Pausa.) Deputado Paulo Correa Jr.
O SR. PAULO CORREA JR - DEM - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O SR. PAULO CORREA JR - DEM - Eu
já consignei obstrução também, presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Registrada a obstrução de Vossa
Excelência. Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado
Paulo Fiorilo. (Ausente.) Deputado Professor Kenny.
(Pausa.) Deputado Professor Kenny. (Ausente.) Deputada Professora Bebel.
(Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Ausente.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi.
O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Eu não estou vendo Vossa Excelência. Tem
que abrir o vídeo.
O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Oi,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?
O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Eu
voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência.
Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Ausente.) Deputado
Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Ausente.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.)
Deputado Ricardo Madalena. (Ausente.) Deputado Roberto Engler. (Pausa.)
Deputado Roberto Engler. (Ausente.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado
Rodrigo Moraes. (Ausente.) Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Deputado Rogério
Nogueira. (Ausente.) Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Deputado Roque Barbiere.
(Ausente.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Sargento Neri já votou. Obrigado,
sargento, você já votou. Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Sebatião Santos. (Ausente.) Deputado Tenente Coimbra.
(Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Ausente.) Deputado Teonilio
Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT -
Fico em obstrução, presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Registrada a obstrução de Vossa
Excelência e do partido. Deputado Thiago Auricchio.
(Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Ausente.)
Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Ausente.)
Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Ausente.)
Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputado Wellington Moura. (Ausente.)
Neste
momento, vamos abrir o chat para quem quiser alterar o seu voto. Está aberto
agora para quem quiser alterar o seu voto, por gentileza. Enquanto isso, eu vou
falar aqui os partidos que estão em obstrução: Republicanos, PSDB, PL, DEM,
PSOL, Progressistas, Podemos, PSB, Cidadania, PSL e PT.
Deputada
Damaris Moura, V. Exa. quer alterar o seu voto?
A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB -
Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Qual é a alteração do voto de Vossa
Excelência?
A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Para
votar “abstenção”, presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - De “sim” para “abstenção”. Registrado o
voto de Vossa Excelência. Mais alguém dos Srs. Deputados? Neste momento então vamos proclamar o resultado.
Participaram deste processo 37 Sras. e Srs. Deputados, 29 votaram “sim”, oito “abstenção”, quórum que...
Só
uma informação, deputada Dra. Damaris. Vossa Excelência, na primeira votação,
na primeira chamada, V. Exa. disse “obstrução”. Então, a senhora não pode mudar
o voto de Vossa Excelência. Obstrução não é voto.
Então
vamos aqui proclamar o resultado. Participaram então do processo de votação 36 Sras. Deputadas e Srs. Deputados, 29 “sim”,
sete “abstenção”, quórum que não aprova, ficando em votação adiada o referido
requerimento.
Temos uma questão de ordem ali do querido deputado
Carlão. É questão de ordem ou é pela ordem? Pela ordem só, não é?
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - É questão de ordem? Pois não.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É pela ordem, Sr. Presidente. Pode fazer, mesmo
depois da votação?
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Nós já vamos encerrar a sessão, mas é
referente à votação?
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB – PARA
QUESTÃO DE ORDEM - A única coisa que eu acho é que nós temos que repensar. Eu
acho que rejeitar urgência de projetos de deputados fica muito ruim para
todos nós.
Eu acho que você ser favorável ou você ser contra é
um direito de cada um, mas pelo menos a urgência dos deputados a gente teria
que aprovar, para levar o projeto para discussão, ou no congresso de comissões,
ou no plenário.
Então, era isso que eu queria dizer, Sr. Presidente.
Se puder... Isso aí só em outra extra agora? Hoje não pode mais, é isso?
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Não, hoje não pode mais . Nós já convocamos uma extra para
apreciar o item nº 1 desta pauta, que é o projeto do deputado Dalben, somente.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Está ok, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Porque o deputado Dalben não teve oportunidade a
votos. No caso do projeto do deputado Daniel José, teve a oportunidade e,
infelizmente, não obteve quórum para a sua deliberação e aprovação.
Neste
momento, encerrado aqui o objeto da presente sessão, lembrando a todos que
daqui a dez minutos teremos a segunda extraordinária.
Está
encerrada a sessão.
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Encerra-se a sessão às 16 horas e 14 minutos.
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