7 DE JULHO DE 2020

34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

Presidência: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 424/20. Informa uma emenda de plenário, do deputado Sargento Neri, a ser lida em momento oportuno.

2 - CARLÃO PIGNATARI

Para questão de ordem, esclarece que os deputados solicitantes da emenda de plenário pedem que seja incluída no projeto a prorrogação de taxa referente ao transporte dos alunos. Questiona se é possível suspender a sessão e aprovar a emenda em um congresso de comissões, dando continuidade à sessão em seguida.

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Diz não ser possível. Destaca a possibilidade de construção de uma emenda aglutinativa.

4 - CARLÃO PIGNATARI

Questiona se são necessárias 63 assinaturas para esta emenda.

5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Afirma que sim.

6 - CARLÃO PIGNATARI

Questiona os deputados Sargento Neri e Adalberto Freitas, autores da emenda de plenário, se concordam com uma portaria do Detran com a prorrogação solicitada, a ser publicada no início da próxima semana, podendo assim, dar continuidade a esta sessão.

7 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, pergunta ao presidente se os deputados que não tiveram projetos aprovados no ano passado têm prioridade na aprovação este ano ou não. Diz ter mais de 50 projetos, mas quer que seja seguida a lista, vigente desde o ano passado. Questiona se esta lista continua vigente.

8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece que a lista dos deputados que não tiveram projetos aprovados no último ano continua vigente.

9 - CAMPOS MACHADO

Diz ser favorável ao projeto. Considera que na atual situação os deputados têm a obrigação de votar este projeto. Afirma que o mesmo é justo, que não apresenta nenhum problema e que deve ser aplaudido.

10 - SARGENTO NERI

Para questão de ordem, questiona se é possível suspender a sessão para que seja realizado o congresso de comissões. Diz gostar da proposta do deputado Carlão Pignatari. Informa que sua preocupação é se a prorrogação da taxa pode ser feita por ato administrativo.

11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece que não pode ser convocado um congresso de comissões neste momento, pois a mesma deve ser presidida do plenário na Casa e o deputado responsável não se encontra na Casa. Sugere que os deputados façam uma emenda aglutinativa ou seguir a sugestão do deputado Carlão Pignatari, de uma portaria do Detran sobre o assunto.

12 - SARGENTO NERI

Diz ter a convicção de que o deputado Carlão Pignatari cumpre as suas promessas. Ressalta que deixará o presidente conduzir para que cheguem à melhor solução.

13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que o deputado Sargento Neri precisa retirar a emenda de plenário.

14 - SARGENTO NERI

Retira a emenda de plenário, informada no início da sessão. Deixa claro para os trabalhadores das peruas escolares que conseguirão prorrogar a taxa discutida.

15 - ADALBERTO FREITAS

Para questão de ordem, diz concordar com o deputado Sargento Neri. Afirma que o projeto deve ser votado.

16 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Parabeniza os deputados Sargento Neri e Adalberto Freitas pela atitude.

17 - CARLÃO PIGNATARI

Para questão de ordem, informa que, após o parecer favorável da Procuradoria do Detran, a prorrogação da taxa pode ser feita por ato administrativo.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em discussão o PL 424/20.

19 - JANAINA PASCHOAL

Discute o PL 424/20.

20 - BETH LULA SAHÃO

Discute o PL 424/20.

21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que julho é o prazo para aprovação do projeto de autoria coletiva. Faz um apelo para que os deputados se atenham ao tema da discussão.

22 - SARGENTO NERI

Discute o PL 424/20.

23 - ADALBERTO FREITAS

Discute o PL 424/20.

24 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para questão de ordem, diz concordar que o presidente solicite falas mais curtas dos deputados, mas não que o mesmo controle o conteúdo dos pronunciamentos. Questiona se isto consta no Regimento Interno da Casa.

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que o Regimento Interno é claro sobre este assunto e que deve ser discutido somente o tema específico da convocação. Ressalta que muitas vezes se demora de seis a sete horas em uma discussão, em razão de assuntos diversos. Lembra que os deputados estão em suas casas, enquanto ele permanece no plenário da Casa. Cita o artigo do Regimento Interno referente ao assunto.

26 - ESTEVAM GALVÃO

Discute o PL 424/20.

27 - LETICIA AGUIAR

Discute o PL 424/20.

28 - ADALBERTO FREITAS

Para questão de ordem, pede bom senso dos deputados para que possam votar o projeto rapidamente. Destaca a importância do projeto para a classe de trabalhadores.

29 - PAULO LULA FIORILO

Discute o PL 424/20.

30 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PL 424/20.

31 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Discute o PL 424/20.

32 - CARLOS CEZAR

Discute o PL 424/20.

33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão e coloca em votação nominal o PL 424/20, salvo emendas.

34 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução da bancada do PP ao processo de votação.

35 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Declara obstrução da bancada do Republicanos ao processo de votação.

36 - RODRIGO GAMBALE

Declara obstrução da bancada do PSL ao processo de votação.

37 - TEONILIO BARBA LULA

Declara obstrução da bancada do PT ao processo de votação.

38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Informa que o Podemos, PSL, PSDB, PL, PP, Republicanos, Novo, PT, MDB e PSOL estão em obstrução ao processo de votação. Anuncia o resultado da votação nominal, que aprova o PL 424/20 salvo emendas. Coloca em votação nominal as emendas englobadamente.

39 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução da bancada do MDB ao processo de votação.

40 - TEONILIO BARBA LULA

Declara obstrução da bancada do PT ao processo de votação.

41 - VINÍCIUS CAMARINHA

Declara obstrução da bancada do PSB ao processo de votação.

42 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução da bancada do PL ao processo de votação.

43 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução da bancada do PP ao processo de votação.

44 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Informa que o PSDB, PSL, Podemos, MDB, PSOL, PT e PSB estão em obstrução ao processo de votação. Anuncia o resultado da votação nominal, que rejeita as emendas englobadamente ao PL 424/20. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente virtualmente o número de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Discussão e votação do Projeto de lei nº 424, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Já tem uma solicitação do deputado Sargento Neri, que vai apresentar uma emenda de plenário. Peço para que o deputado Sargento Neri faça, neste momento, o protocolo via e-mail institucional da Secretaria Geral Parlamentar. Temos uma questão de ordem do deputado Carlão Pignatari. Deputado Carlão, abra o microfone, deputado Carlão. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu queria fazer uma questão de ordem do seguinte. Houve um pedido de dois deputados da Assembleia, o deputado Adalberto Freitas e o deputado Sargento Neri, para que a gente incluísse nesse projeto a prorrogação das taxas dos transportes de alunos para o dia 30 de dezembro.

Presidente, eu queria saber, se for colocada esta emenda, se temos como fazer o congresso de comissões e suspender. De fazer o congresso de comissões, já pautar e votar hoje, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não temos, deputado Carlão. Precisamos fazer a convocação do congresso de comissões. A convocação, somente para amanhã, com 24 horas de antecedência. E depois, aí sim, a gente poderia fazer uma nova sessão extraordinária.

O que se pode é, ao invés de emenda de plenário, se construir um acordo específico de uma emenda aglutinativa. Aí sim, é possível dar continuidade ao debate. Se construir o texto de emenda aglutinativa, tendo o número regimental de apoiamentos, o texto entraria e a gente poderia fazer a votação como uma emenda aglutinativa, deputado Carlão.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Aí são 63 assinaturas?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Sessenta e três deputados precisam dar concordância na emenda aglutinativa para ela poder ter validade.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Infelizmente não temos esse número de deputados, então não tem como. Mas não há nenhum problema e, inclusive, é uma justificativa do Sindicato dos Transportadores de Alunos, porque eles não trabalharam no primeiro semestre.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Carlão, só lembrando que o próprio deputado Carlos Cezar faz uma referência importante. Se os líderes que representam 63 deputados também contam como número para… Para a emenda aglutinativa não, deputado Carlos Cezar. Os 63 deputados precisam assinar mesmo. O Rodrigo Del Nero está me corrigindo aqui. De fato, apenas com 63 assinaturas.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu gostaria de fazer um questionamento ao deputado Sargento Neri e ao deputado Adalberto Freitas, porque, para mim, é um pleito justo, presidente. Se o senhor me permitir.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência para concluir. Depois tem uma questão de ordem do deputado Campos Machado e do deputado Adalberto Freitas.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Mas tem a questão de ordem primeiro, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não. Conclua, deputado Carlão.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tá bom. Se houver anuência dos dois, eu construo um acordo para que o Detran faça uma portaria prorrogando isso até 31/12, se a gente poderia seguir com o projeto e pautar no compromisso de sair isso até o começo da semana que vem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Depende dos dois. O deputado Sargento Neri apresentou a emenda. Vou fazer a leitura. Até o momento dos apoiamentos, cabe a retirada.

Mas vou passar uma questão de ordem, primeiro, do deputado Campos. Depois, o Sargento Neri e o Adalberto, que pediram questões de ordem. Enquanto imprimem a emenda de plenário do deputado Sargento Neri. Deputado Campos Machado, tem a palavra V. Exa. para a sua questão de ordem, deputado Campos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Posso entrar? Boa tarde, presidente. Boa tarde, meus amigos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Boa tarde, Campos. Estamos te ouvindo perfeitamente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, tenho uma pequena dúvida. Estou vendo que vários projetos estão sendo apresentados. Estão requerendo urgência. Quero indagar a Vossa Excelência se aqueles deputados que não tiveram projetos aprovados no ano passado, que estão aguardando na lista, têm prioridade ou não. Porque, no meu modo de ver, por questão de justiça, tenho um projeto que está aguardando na fila.

Aqueles deputados que já tiveram projetos aprovados vão ter que aguardar que se encerre a lista dos deputados que não tiveram projetos aprovados, senão seria injusto. “Ah, mas a pandemia.” Tenho mais de 50 projetos que dizem respeito à pandemia, mas quero que seja seguida a lista do ano passado.

Então indago a V. Exa. se, efetivamente, a lista do ano passado é que está vigendo, é que vai valer, até por questão de justiça, não a mim, aos deputados que ficaram sem ter projetos aprovados no ano passado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeita a sua colocação, deputado Campos. É exatamente isso. Continuamos a primeira lista do ano passado, dos deputados que ainda não tiveram projetos aprovados. Aqueles que já tiveram não entram nessa lista. É exatamente essa a lógica da construção que a gente tem feito com projetos de parlamentares, que estamos seguindo nesse momento.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Presidente, pela ordem, ainda.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Oi, deputado Campos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero dizer que sou… Olhe bem o que vou dizer. Sou amplamente favorável a esse projeto, independente de questões políticas. Acho que esse projeto, que o governador envia, em consideração do deputado Carlão Pignatari, na atual circunstância, temos obrigação de votar em favor dos mais humildes, dos mais necessitados.

Passou um projeto altamente injusto e que, a construção que o deputado Carlão propôs, tenho certeza de que o deputado Neri e o deputado Adalberto - os dois têm uma sensibilidade - não vão se opor. Esse projeto não tem nenhum problema para mim. Nenhum problema, pelo contrário. É um projeto que tem que ser aplaudido por todos nós.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A próxima questão de ordem é do deputado Sargento Neri. Peço que libere o microfone do deputado Sargento Neri. Já recebemos aqui a sua emenda de plenário. Vamos fazer a leitura em breve e liberar, logo mais, para os apoiamentos. Deputado Neri.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, boa tarde. Boa tarde aos demais deputados. Em outras sessões foi feito o congresso de comissões para se votar emendas em projetos, até, do governo. Então eu pediria a V. Exa. que, se possível, ter acordo dos demais, até do líder do Governo, se suspenda a sessão, se abra o congresso de comissões virtual para que se vote essa emenda.

Quanto à proposta do deputado Carlão Pignatari, também vejo com bons olhos, porque eu poderia enviar um projeto de indicação ao governo, tendo a palavra do Carlão, que sempre cumpre com o que acorda em plenário. Poderíamos ter a isenção. A única coisa que me preocupa, a prorrogação. A única coisa que me preocupa é se essa prorrogação pode ser por um ato administrativo.

Isso me deixa em dúvida porque a isenção, tenho certeza de que não pode ser por ato administrativo, tem que ser por força de lei. Ou se, a prorrogação, o ato administrativo tem força para isso. Para que não haja dúvida, eu pediria ao presidente que faça como fez em outras sessões, e abra um congresso de comissões para que vote essa emenda, se possível.

Então esse é o meu apelo. E também ver com o Carlão, se realmente tiver força administrativa para prorrogar, eu e o deputado Adalberto Freitas enviarmos um projeto de indicação para que, no começo da semana que vem, tenha a prorrogação dessa taxa.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Neri, não é má vontade minha a não convocação do congresso de comissões. Temos alguns problemas operacionais. O primeiro deles é a presidência do congresso. O congresso de comissões tem que ser presidido aqui deste plenário. E, para presidir, preciso de um deputado, no caso, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Mauro Bragato, que nem se encontra na Assembleia neste momento. Por isso que não temos como conduzir um congresso de comissões neste momento.

O outro problema é que eu precisaria de convocar uma nova sessão extraordinária, com outro objeto, só aí conseguiríamos retomar esse PL em uma nova sessão extraordinária porque, a hora que entra a emenda de plenário, esta sessão que estamos perde o objeto. E não temos mais como votar absolutamente nada neste momento. Então, mesmo que nós quiséssemos fazer isso, não conseguiríamos fazer neste momento. Sugiro alternativas, vou devolver a palavra a V. Exa., deputado Neri. Tem duas alternativas.

A primeira alternativa é: se existe consenso com o líder do Governo, a primeira hipótese é a emenda aglutinativa. Até porque já vi o texto aqui, não vejo nenhum problema em se conseguir 63 apoiamentos para uma emenda aglutinativa nesse tema. A segunda alternativa, que o deputado Carlão sugeriu aqui. Fazer exatamente a mesma coisa do ponto de vista administrativo. Ele provavelmente já conversou com o presidente do Detran, que já topou fazer do ponto de vista administrativo.

Não existe nenhum motivo para a gente não confiar na palavra do deputado Carlão Pignatari. Mas, confiando na palavra do deputado Carlão Pignatari, com isso, a gente conseguiria dar seguimento na votação deste tema, que é de amplo interesse da maioria. E o projeto não tem objeção de nenhuma bancada. Pelo menos até agora não recebi nenhuma notícia de objeções de nenhuma bancada, deste projeto que a gente está deliberando.

Devolvo a palavra ao Sargento Neri, ao Adalberto, e depois ao Carlão. E aí eu gostaria de que déssemos continuidade na sessão. Tá certo? Neri, pois não. Liberar o som do deputado Sargento Neri. Agora sim. Pois não, deputado Neri.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Presidente, eu jamais pensaria que fosse má vontade de Vossa Excelência. Até porque eu sei o quanto o senhor trabalha. Só foi um pedido, realmente. Quanto à proposta do Carlão Pignatari, tenho certeza e convicção de que irá cumprir. Sempre cumpriu. Fica aí a linha mais fácil para que a gente possa, realmente, ajudar esses trabalhadores. Seja a emenda aglutinativa ou a proposta do Carlão, do ato administrativo.

Deixo para V. Exa., que é o presidente da Casa, nos colocar o melhor caminho para que facilite a entrada dessa emenda, seja no ato administrativo ou na aglutinativa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para isso, preciso que V. Exa. formalize - pode ser de viva voz - a retirada da sua emenda de plenário, deputado Neri.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Fica retirada a minha emenda. Tenho certeza de que o deputado Adalberto Freitas concorda. Então retiramos. Porque é um trabalho meu e do deputado Adalberto Freitas, mas já deixando claro aos trabalhadores da perua escolar que vamos conseguir, sim, a prorrogação dessa taxa que tanto está prejudicando eles nesse momento. Obrigado, presidente. Obrigado, Carlão Pignatari, por sempre estar aberto à conversa e proposta para melhor servir à sociedade paulista.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Parabéns, deputado Neri. Parabéns pela atitude e pela postura. Questão de ordem do deputado Adalberto Freitas.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Liberou meu microfone agora? Boa tarde a todos. Pela ordem, presidente. Obrigado, presidente, pela oportunidade de estar falando. Cumprimento aos demais parlamentares presentes na sessão. Eu não havia notado que o deputado Neri havia pedido a questão de ordem. Eu pedi na sequência. Mas, o que o deputado colocou, realmente é exatamente o que eu colocaria também. As palavras do deputado Campos Machado, que o projeto realmente tem que ser votado.

Agradeço também ao deputado Carlão Pignatari por sempre estar nos atendendo e achando o melhor caminho para a situação. O Sargento Neri é meu parceiro e meu amigo. Fizemos juntos essa emenda. De forma alguma queremos atrapalhar o andamento do projeto. Tenho certeza de que vamos chegar num senso comum, presidente. E agradeço ao senhor por estar nos dando a oportunidade de fazer andar esse projeto de lei e nos indicar o melhor caminho para que possamos atingir os nossos objetivos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado e parabéns ao deputado Adalberto. Temos mais uma questão de ordem do deputado Carlão? Deputado Carlão tem mais uma Questão de Ordem?

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, é apenas isso. Já tenho um parecer da Procuradoria do Detran, de que é possível fazer administrativamente a prorrogação dessa taxa das peruas de transporte escolar, presidente. Só para informar ao Sargento Neri que já tenho parecer da Procuradoria. Parecer favorável, lógico. Concordo com o Campos, que também não tive projeto aprovado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – O deputado Carlão Pignatari está na lista dos próximos que vão ter projeto aprovados.

Neste momento, abro o processo de discussão do Projeto de lei nº 424, de 2020, com a retirada da emenda de plenário do deputado Sargento Neri e deputado Adalberto. Pergunto se existe algum deputado que queira se inscrever para discutir o projeto. Estão abertas as inscrições. Não havendo deputados inscritos… Deputada Janaina Paschoal está inscrita. Tem a palavra V. Exa., deputada Janaina.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Só um minuto, presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa., e já está inscrita. Peço para que comece a contar o seu tempo de inscrição da discussão desse projeto.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Excelência. Vou falar rapidamente. Sou favorável ao projeto. Eu já havia antecipado isso em outras oportunidades. Um projeto muito bom para a população.

Eu queria aproveitar esse espaço para pedir, em nome da população do Alto Tietê. Especialmente a população de Suzano, porque estou muito incomodada com as idas e vindas do governo, relativamente aos leitos que foram prometidos no HC de Suzano, situação que parecia estar acontecendo também em Mogi das Cruzes. Sei que há colegas daquela região. Colegas que, por sinal, representam muito bem a região. Mas entendo que todos nós, deputados, somos, de certa forma, responsáveis pelo Estado como um todo.

Já na penúltima vinda do governador à Assembleia, ele foi questionado sobre o hospital de Suzano. Na última reunião, que foi virtual, ele falou claramente que haveria a abertura dos leitos no dia 30 de junho, agora. Dia 30 de junho, se não estou equivocada, é uma segunda. Liguei para a secretaria na terça.

A secretaria confirmou que haveria a abertura do HC de Suzano com a inauguração de, pelo menos, 20 leitos. A secretaria não soube precisar se seriam leitos de enfermaria ou leitos de UTI. O fato é que, no dia 30 de junho, saiu um anúncio de que o hospital seria aberto mas os leitos não seriam inaugurados. Hoje conversei com um vereador da região, porque o anúncio era de que seriam inaugurados os leitos no dia 6 de julho. Agora já não é mais dia 6 de julho.

Então, fico muito incomodada, não só pela não abertura dos leitos, mas pelo adiamento constante, que eu entendo, Excelência, que fica sendo um desrespeito com a população. Nós, se Deus quiser, estamos caminhando para o fim da pandemia, queremos crer que sim, os números ainda não nos permitem. Mas como é que fica aquela população?

Eu, no início, quando votamos o decreto de calamidade, fui até radical, dizendo que era melhor investir nos hospitais que já existem do que nos hospitais de campanha. Respeito a opção que foi feita pelo governador e por muitos prefeitos, mas não me parece justificável que unidades, que hospitais que estão prometidos já há muito tempo, até mesmo antes da própria pandemia, sigam sem serem colocados em funcionamento.

Eu queria aqui, pedindo aos colegas que são da região, que eu sei que estão lutando por esses leitos, por essas unidades, pedir encarecidamente que o governo cumpra sua palavra - é uma questão agora de cumprir palavra - ou que explique detalhadamente o que é que está acontecendo, o porquê de estes leitos, sobretudo no HC de Suzano, não estarem em funcionamento, o que é que está faltando, quais são os equipamentos que estão em falta.

A população não pode ficar aguardando indefinidamente que uma promessa seja cumprida. Também, pelo que levantei, o problema ocorre em Mogi das Cruzes. Fica aqui este pleito e também o pleito diante de alguns e-mails que o gabinete vem recebendo, informações que eu recebo - não só como deputada, mas como cidadã - de que falta um protocolo aos hospitais no que concerne às visitas e aos acompanhantes dos pacientes com Covid.

Eu mesma tenho um projeto nesta Casa para garantir acesso de acompanhantes para mulheres que fizeram mastectomia, então sou uma defensora do direito de visitas; só que, quando falamos de Covid, é uma doença extremamente contagiosa, infecciosa e grave. Eu estou preocupada porque tem hospitais que admitem visitas, outros que não admitem; hospitais que admitem acompanhantes, outros que não admitem.

Nesta semana, recebi a notícia de que um hospital chegou a ligar para uma família pedindo que um membro fosse acompanhar um paciente de Covid por ser idoso e, no final, morreram o paciente que estava internado e o acompanhante, ambos por Covid. Então, fica aqui um pleito para que a Secretaria da Saúde dê - não digo uma ordem - pelo menos uma orientação de qual seria o protocolo a cumprir, no que concerne às visitas, no que concerne aos acompanhantes, tanto nos hospitais públicos quanto nos privados.

Eu sei que os hospitais privados têm autonomia, mas não custa nada a Secretaria, como órgão que tutela a Saúde, dar uma orientação. Eu estou muito preocupada com as notícias que venho recebendo de pessoas entrarem nestas alas de isolamento, se contaminarem, contaminarem outras pessoas e, não raras vezes, temos notícias inclusive de óbitos.

Venho sendo questionada - as pessoas confundem pelo fato de eu ser na origem advogada - se pode processar, se não pode processar. O meu foco aqui não é esse, não é saber se há responsabilidade civil-criminal, quem tem ou não tem culpa; meu foco é que adotemos medidas de prevenção para preservar profissionais de Saúde, pacientes e familiares que, muitas vezes tomados pela parte sentimental, acabam entrando num ambiente infeccioso e colocando a própria vida e saúde em risco, além daqueles com quem têm contato.

Era isso, Sr. Presidente. Desejo recuperação ao presidente da República e a todos os pacientes de Covid, reiterando a responsabilidade de todos nós de adotarmos, sobretudo, medidas preventivas.

Cumprimento a todos nesta tarde. Obrigada, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputada Janaina.

Próxima inscrita, deputada Beth Sahão. Tem a palavra, Vossa Excelência.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de São Paulo. Quero cumprimentar todos os internautas que acompanham a Rede Alesp nesta tarde, para que possamos apreciar este projeto.

Quero falar um pouco da questão do IPVA, uma vez que tenho alguns projetos já apresentados, inclusive apresentados no meu primeiro mandato na Assembleia Legislativa, quando fizemos um projeto - salvo engano – que permitisse que o governo autorizasse a parcela em até dez vezes do pagamento do IPVA.

Explico: porque o IPVA incide exatamente nos meses onde os compromissos das famílias são grandes; todos os pagamentos chegam nos três primeiros meses do ano. Nós fizemos este projeto, teve uma repercussão na ocasião muito grande e acabou sendo aprovado, aí o governo vetou. Enfim, nós fizemos outro, reformamos alguns artigos para permitir que esse parcelamento pudesse se dar. Infelizmente a gente não conseguiu.

Uma das alegações era de que - e eu concordo neste sentido - uma parte do IPVA, todos sabemos, fica nos impostos das prefeituras e que as prefeituras poderiam sentir falta destes recursos nos meses iniciais do ano. Ocorre que o Governo do Estado poderia abrir mão da sua parte de receber este pagamento no máximo em três parcelas, porque sabemos que o IPVA é um imposto muito alto. Quando ele foi instituído originalmente, era pra fazer a recuperação e a manutenção das estradas, algo que não aconteceu.

Na verdade, o IPVA é utilizado em outras áreas, menos na preservação das estradas, uma vez que grande parte delas foi privatizada e tem nas elevadas tarifas de pedágio das estradas a sua fonte para fazer a manutenção das estradas. E hoje o Governo do Estado envia um projeto para esta Casa, reconhecendo...

Quando o governo tenta suspender temporariamente, o que nós da bancada do Partido dos Trabalhadores vamos votar favoravelmente porque entendemos que é importante. Mas, na medida em que o governo reconhece que este imposto é um imposto que as famílias acabam deixando de lado quando o orçamento é reduzido, significa o quê? Esta é mais uma prova de que o Governo do Estado poderia estender o pagamento do IPVA por mais meses, porque ajudaria muito as famílias.

Eu acho que o governo não tem pensado muito bem quando apresenta algumas propostas e alguns projetos para esta Casa, sobretudo aqueles que versam sobre a questão financeira. Não está conseguindo entender que nós teremos, durante a pandemia, dificuldades enormes para as famílias do nosso Estado; muito grandes. Com o aprofundamento da crise econômica, com a ampliação do desemprego, com desdobramentos e resultados que vão se abater sobre as famílias, principalmente as famílias de baixa renda, as famílias mais pobres do nosso Estado.

Quando a gente coloca algo que não deve ser feito tão somente no período em que durar o decreto de calamidade pública, ou no período em que durar a própria pandemia, é preciso que algumas iniciativas - e que isso tenha a compreensão e a sensibilidade por parte do governo - sejam adotas de forma permanente. E com a parcela do IPVA também deveria acontecer isso. Precisaria ser adotada de forma permanente, porque é uma maneira, pelo menos dos anos subsequentes, em dois, três, quatro anos subsequentes, uma vez que o resultado dos estragos que esta pandemia também está provocando na economia, que já não vinha bem das pernas.

Evidentemente que todos os economistas, infelizmente, têm sido unânimes em avaliar que essas consequências durarão por muito tempo, portanto, tudo aquilo que os governos, no caso o governo do estado de São Paulo, possa fazer para amenizar os efeitos sobre a população do estado, será sempre muito bem-vindo. Esta é uma sugestão que a gente faz.

Outra coisa que eu fico muito preocupada é que nós trabalhamos, discutimos, elaboramos, um grande projeto com 41 artigos, que foi aprovado pela maioria dos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa e foi encaminhado para o governador do estado. Eu reconheço que o governo ainda está no seu tempo regimental porque ainda não completou 30 dias, mas até agora, até o momento, o governo ainda não sancionou esse projeto e ali tem artigos importantíssimos para amenizar os efeitos da pandemia.

Embora muitas áreas tenham ficado de fora, muitas também foram contempladas, e a gente reconheceu isso no momento em que fizemos a discussão sobre o projeto e votamos favoravelmente. Tem questões ali que são emergenciais, voltadas para a população mais pobre, para a população mais vulnerabilizada, para aquela que está sofrendo estes efeitos perversos de uma forma mais intensa, mais profunda.

Então, a gente precisa chamar a atenção do Governo do Estado que é impossível que até agora... Eu me lembro de que o presidente da Casa, acho que na semana retrasada, disse que o projeto havia sido enviado para o governador, não lembro exatamente em que data, se o presidente estiver me ouvindo e puder depois dizer exatamente qual foi o dia em que o projeto saiu da Assembleia e foi para a sanção do governador.

De qualquer modo, a gente sabe que o governo tem técnicos, tem pessoal especializado para já ter analisado este projeto e já ter sancionado. A fome não pode esperar, a miséria não pode esperar, as condições de vida das pessoas que estão precarizadas não podem esperar. Então é preciso que o governo rapidamente aprove isto, até numa forma, num gesto de respeito à Assembleia Legislativa, num gesto de respeito com o Poder Legislativo, é preciso rapidez neste momento.

Não dá para esperar essa decisão, não é um projeto qualquer, não é um projeto que não tem problemas se não for sancionado 15 dias, 20 dias, 30 dias depois, é um projeto que precisa rapidamente ser devolvido com a sanção para que ele possa começar a funcionar, preferencialmente, na sua íntegra, o governo tenha o cuidado de não vetar nenhum daqueles artigos, porque todos eles atendem em menor ou maior medida a segmentos importantes da população do Estado.

E, por fim, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de trazer um pouco da minha indignação com o que aconteceu no final de semana em uma entrevista que a presidente do Fundo Social de Solidariedade concedeu, a Sra. Bia Doria, dizendo a respeito da população em situação de rua. Eu, como presidente da Comissão de Direitos Humanos e como coordenadora da Subcomissão da População em Situação de Rua, fiquei chocada com aquilo que eu ouvi, quando ela diz que a população em situação de rua poderia voltar para os abrigos, o que não é verdade.

Nós temos um censo que aponta para 38 mil moradores em situação de rua na cidade - só na cidade de São Paulo - e não vou nem me referir ao interior, nós temos 12.200 vagas nas casas que abrigam a população em situação de rua, portanto, os abrigos conseguem atender menos de um quarto dessa população.

Eu vi iniciativas nesse período da pandemia que muito me emocionaram, que muito me sensibilizaram, de pessoas que passavam com seus carros, paravam e iam dar uma água. Eu me lembro exatamente de uma iniciativa que achei muito linda: foram colocadas garrafas de água penduradas em árvores para que ali, os moradores em situação de rua, pudessem fazer sua higienização pessoal, principalmente lavar as mãos. Colocaram as águas, deixaram toalhinhas, deixaram sabonetes para que eles pudessem fazer a sua higiene.

As pessoas não estão nas ruas porque elas querem e, também, não estão nas ruas por infortúnio, elas estão nas ruas porque são vítimas das profundas desigualdades sociais e econômicas que este país tem, elas são o resultado dessas desigualdades.

E eu lamento dizer que faltou empatia para a Sra. Bia Doria, que faltou solidariedade na medida não só no que ela diz, afirma, que esses moradores têm que voltar para os seus abrigos, mas também que diz que não se deve dar uma marmita de comer para essas pessoas, que não se deve estender um gesto de solidariedade para essas pessoas. Então, quero deixar aqui a nossa indignação.

Eu protocolei, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, um requerimento convidando - até de forma bastante elegante - a presidente do Fundo Social para comparecer à Comissão para dar explicações. Ao mesmo tempo, também, protocolamos um requerimento solicitando outras explicações por escrito.

Ela pediu desculpas em seguida, mas eu acho que depois que inventaram o pedido de desculpas, as pessoas falam aquilo que elas querem e nem sempre os pedidos de desculpas alcançam e conseguem reduzir os efeitos perversos que algumas afirmações recaem sobre uma população já tão vulnerabilizada, já tão fragilizada, sem as mínimas condições, como são os moradores em situação de rua.

Lembrando que esses moradores, grande parte deles, pela primeira vez a cidade de São Paulo tem uma casa de abrigamento para receber as famílias, porque eles são destinados para essas casas, são levados para essas casas de forma separada: as mulheres em um lugar, os maridos em outro, os filhos em outro. Então já é uma agressão essa separação, já é uma violência à população.

Se já não bastasse tudo aquilo que acontece, ainda uma afirmação tão infeliz como essa, chocou muita gente no nosso Estado, e eu espero que ela nos traga todas as explicações devidas, porque, apesar de ela ser presidente do Fundo Social de Solidariedade, que pode até ser que não seja uma atividade remunerada, mas ela é uma agente pública e, enquanto tal, ela também deve satisfação a toda a população do nosso Estado. Espero que ela aceite o nosso convite e que ela compareça à comissão, ainda que virtualmente, para poder trazer as suas explicações.

Por enquanto, era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputada Beth. Só lembrando que a solicitação que V. Exa. fez - 15 de julho é o prazo para a sanção ou veto do projeto que nós aprovamos aqui, de autoria coletiva da Assembleia Legislativa.

E faço também uma solicitação aos próximos oradores - deveria ter feito já à deputada Janaina e à deputada Beth - para que a gente possa se ater ao tema. No ambiente virtual, fica muito aberta a discussão. E se cada um for colocar outros temas, nós vamos ficar aqui seis horas para discutir quase nada do tema específico que nós estamos aqui conectados para discutir.

Então, peço encarecidamente que os parlamentares se atenham ao tema de discussão. Existem outros instrumentos que os deputados podem utilizar caso queiram colocar temas que não são objeto da nossa sessão.

Próximo inscrito, deputado Sargento Neri. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Obrigado, presidente. Só para esclarecer, presidente: eu, o deputado Adalberto Freitas e o deputado Sargento Abou Anni, que é deputado federal, estamos fazendo um trabalho para os profissionais do transporte escolar. São trabalhadores que necessitam da mensalidade de cada aluno, que hoje está parado.

E, pensando nisso, eu e Adalberto Freitas apresentamos uma emenda para que fosse prorrogada a taxa semestral, que é da Gare 403-0. Por felicidade, o líder do Governo, Carlão Pignatari, que sempre nos atende, nos deu um caminho melhor, mais fácil e mais rápido, que é pela via administrativa.

Então, eu estou aqui para avisar os condutores do transporte escolar que o pedido feito a nós foi atendido através do líder do Governo, Carlão Pignatari, que fará esse trabalho na parte administrativa, pelo Detran. Estou já com o memorando pronto para enviar para o gabinete do líder do Governo, para que ele faça esse pedido ao presidente do Detran.

Eu agradeço ao Carlão Pignatari por sempre estar nos atendendo e ter facilitado esse trabalho. Parabenizo também o deputado Adalberto Freitas por estar sempre junto, ao meu lado, em algumas questões, algumas lutas para a população paulista. Parabenizo também nosso deputado federal Sargento Abou Anni, que vem brigando por essa categoria há muito mais tempo que eu próprio.

Então, eu acho; acho não, tenho convicção de que é uma vitória parcial para essa categoria prorrogar essa taxa. Então, obrigado Carlão, obrigado Adalberto Freitas e obrigado, deputado federal Abou Anni. Obrigado, presidente, também a V. Exa. por ter mediado e conseguido esse resultado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputado Neri. Próximo inscrito, deputado Adalberto Freitas. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Pela ordem, presidente. Muito obrigado pela oportunidade. Mais uma vez, cumprimento a todos os colegas que não estavam, mas chegaram agora. Eu quero agradecer, também, ao deputado Sargento Neri, que prontamente, com essa demanda que nós tínhamos nessa questão das peruas escolares, se mostrou muito favorável. E, juntos, conseguimos construir essa emenda, rapidamente.

Quero agradecer, também, o apoio do deputado federal Abou Anni, que está sempre batalhando por essa classe, que realmente necessita de ajuda. Principalmente agora que as escolas pararam, eles estão passando por uma situação extremamente complicada. Mas podem contar com a gente, que nós estaremos juntos, para poder ajudar da melhor forma possível.

Agradeço, também, ao líder do Governo, deputado Carlão Pignatari, que se mostrou sensível à nossa situação, à nossa solicitação, e conseguiu achar um caminho muito importante para nós. Muito obrigado, deputado Carlão Pignatari, por estar nos ajudando, sempre. E agradeço ao presidente, por ter cooperado, também, com a gente, para que pudéssemos achar uma solução muito boa.

Muito obrigado a todos. E estaremos aí para aprovar esse projeto de lei. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputado.

Temos uma questão de ordem da deputada Bebel. Peço para que abra o microfone dela, por favor. Agora, sim. Qual é a questão de ordem de V. Exa., deputada Bebel?

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Minha questão de ordem, deputado, é a seguinte: eu acho que o senhor ponderar conosco para a gente fazer uma fala mais curta, eu até concordo. Eu acho que, mesmo assim, é prerrogativa nossa fazer de 15 minutos. Mas daí a também controlar o conteúdo das nossas falas; eu quero dizer para o senhor que eu gostaria de saber, no Regimento, onde está.

Porque pode ser que eu não tenha lido direito. Mas eu não vejo esse controle do tema, da questão. Então, eu acho que fazer um apelo para que a gente fale menos, eu concordo; acho que vou fazer uma fala mais curta. Mas eu não consigo, também, não falar de outras coisas. Desculpe.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Bebel, o Regimento é claro: o deputado pode apenas utilizar da palavra para o tema específico da convocação. Já passo, inclusive, o artigo que fala sobre isso, do Regimento. O que acontece é o contrário: é um bom senso, por parte da Presidência, de não cortar o parlamentar. É o contrário. Não pode se tornar regra aquilo que não é a regra.

A regra é o contrário: o que está existindo, por conta da própria posição do trabalho virtual, é que é muito mais simples, para os parlamentares, utilizar a sessão para fazer o debate de outros temas, porque estão em casa. A grande maioria dos parlamentares está em casa, diferente de nós, que estamos aqui trabalhando.

Então, nós ficamos em cinco, seis, sete horas de discussão, de projetos que, de fato discutido sobre o tema inerente... Ele deveria tratar única e exclusivamente uma hora, uma hora e meia de discussão. E, por conta disso, eu estou invocando o Regimento. Não estou dizendo que estou controlando, muito menos que vou tirar a palavra dos parlamentares.

Mas o Art. 18: “São atribuições do Presidente, além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:

Inciso I, “f”: interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre o vencido ou faltar à consideração à Assembleia”. Então, “interromper o orador”. Cabe ao presidente interromper o orador e pedir para que ele se atenha à questão.

Eu vou passar a palavra ao próximo inscrito, deputado Estevam Galvão.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Não, deputado, eu não me dou...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Bebel, eu não vou ficar aqui fazendo debate sobre esse tema. (Vozes sobrepostas.)

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - A Constituição Federal é clara, e o Regimento não é maior...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Bebel, o Regimento é claro. (Vozes sobrepostas.) O Regimento é claro, e eu vou passar a palavra para o próximo inscrito, deputado Estevam Galvão.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Faz parte da prerrogativa dos parlamentares usar o seu tempo...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Estevam Galvão, tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, está me ouvindo?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estou te ouvindo, deputado Estevam. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, está me ouvindo?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Te ouvindo perfeitamente, deputado Estevam. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ao iniciar, eu gostaria de agradecer. Sr. Presidente, nobres colegas, eu gostaria de, ao iniciar, agradecer à deputada Janaina Paschoal pela preocupação da deputada no que se refere à região do Alto Tietê, que é minha região, onde eu moro. A preocupação dela quanto à Saúde e, principalmente, à pandemia, à Covid-19.

Em Suzano, foi construído um hospital; e um hospital maravilhoso, com 120 leitos, 10 UTIs. Esse hospital foi inaugurado para atender Suzano e região. No entanto, esse hospital foi inaugurado já há dois anos; em abril, completou dois anos, e ele não começou ainda a funcionar.

No último dia 18, quando o governador esteve na Assembleia, juntamente com o secretário da Saúde, o Germann, eles assumiram um compromisso de que abririam, até o... (Inaudível.) a pandemia. No dia 30, eu liguei para a secretaria para ter uma confirmação. E com o secretário executivo Eduardo Ribeiro...

Eduardo Ribeiro me pediu desculpas e disse que o (Inaudível.) abre dia 6, porque estavam com dificuldade para a contratação de pessoal. No mesmo instante, nesse intervalo, eu... (Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Temos um problema de conexão, deputado Estevam Galvão. Vamos passar ao próximo inscrito, depois devolvemos a palavra a ele.

Deputada Leticia Aguiar, tem a palavra Vossa Excelência.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente, me ouve?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeitamente. Tem a palavra Vossa Excelência.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Boa tarde, Sr. Presidente, senhores deputados e a todos os que nos assistem. À respeito desse projeto que iremos votar, hoje, enviado pelo Governo do Estado de São Paulo, que trata da prorrogação do IPVA, adianto que votarei favorável, por entender ser um assunto muito importante para a população, por causa de todo o prejuízo econômico que estamos passando durante esse período de calamidade pública.

É importante o Poder Público olhar para a população e atender aos pedidos de socorro, como é o caso do IPVA, um imposto muito alto e que pesa sobre os ombros dos brasileiros. Tenho certeza de que a prorrogação será muito importante.

Gostaria de parabenizar os meus queridos colegas, deputados Adalberto Freitas e Sargento Neri, que apresentaram uma emenda de plenário propondo a prorrogação da taxa de vistoria semestral para os condutores de transporte escolar, que é a Gare 403-0.

Tenho recebido inúmeros pedidos dos condutores de transporte escolar, em nosso gabinete. Entendemos a necessidade e a prioridade deles. São pessoas, empreendedores que estão sendo bastante prejudicados nesse período, justamente porque as aulas presenciais nas escolas não estão sendo realizadas. E, por causa disso, eles estão impedidos de trabalhar, passando por diversas dificuldades. E, prorrogar essa taxa de vistoria semestral para os condutores escolares é de suma importância.

Quero ressaltar que apresentei três indicações que fiz no dia primeiro de junho de 2020, para o Governo do Estado de São Paulo, pedindo isenção de impostos para os condutores do transporte escolar. Solicitei providências para a renovação automática dos alvarás junto ao Detran. E, também, o pagamento de um auxílio em caráter emergencial para esses trabalhadores que precisam sobreviver nesse período de dificuldade pelo qual todos nós estamos passando.

Endosso a emenda apresentada pelos deputados Adalberto Freitas e Sargento Neri. Têm meu apoio também. Parabenizo ao deputado Carlão, por ter prontamente aceitado, se colocado à disposição de fazer interlocução com o Detran, para que isso se aprove e a gente consiga dar o mínimo de garantia de sobrevivência a esses condutores do transporte escolar, que merecem nosso respeito e estão precisando dessa prorrogação, para dar mais fôlego financeiro a eles nesse momento.

É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputada Leticia.

Tem duas questões de ordem aqui; a primeira do deputado Adalberto Freitas, depois da deputada Isa Penna. Deputado Adalberto, qual é a questão de ordem de Vossa Excelência? Tem a palavra.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Boa tarde a todos. Agradeço a palavra da minha amiga, deputada Leticia Aguiar, referente ao processo.

Quero ser muito rápido: eu pouco me manifesto aqui, até mesmo na tribuna virtual. Muitas vezes, eu tenho assuntos para tratar que não têm a ver com o projeto de lei em pauta. Então, eu pediria a compreensão, o bom senso dos nossos colegas que vão falar depois, porque essa classe dos taxistas está aguardando isso há muito tempo.

Então, eu peço uma agilidade. Se for o caso... Eu também sou muito sensível a essa questão da Saúde, trabalho com a Saúde. Eu sei que é necessário a gente discutir esse assunto, mas eu pediria encarecidamente para os nossos colegas, se a gente pudesse ser um pouco breve, mesmo, e tentar pautar esse assunto, que é uma questão muito importante para uma classe que está sofrendo muito também nesse momento; para nós tocarmos esse assunto para a frente, para poder aprovar isso.

Eu só peço isso, encarecidamente. Obviamente, gostaria de contar com a compreensão dos nossos colegas nesse sentido. Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputado Adalberto.

Deputada Isa Penna. Libera o som, por favor, deputada Isa.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Te informar, não; me pedir desculpa...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Qual é a questão de ordem de V. Exa., deputada Isa Penna?

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Professor, só para fazer uma correção e já te pedir...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Isa Penna? Deve estar com o vídeo desligado, então fica prejudicada a questão de ordem da deputada Isa Penna.

Próximo inscrito: devolvo a palavra ao deputado Estevam Galvão, que estava com a palavra e teve um problema de conexão. Deputado Estevam Galvão, tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, está me ouvindo?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeitamente, deputado Estevam.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, está me ouvindo?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Te ouvindo perfeitamente. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, só para concluir. Eu estava dizendo que falei com o Eduardo Ribeiro, depois falei com o Tom Zé. O Tom Zé me disse que estava tendo dificuldade na contratação dos profissionais e que abriria, no primeiro momento, para a enfermaria, em razão da dificuldade de contratação dos profissionais. Mas colocaria duas ambulâncias à disposição para os casos graves serem encaminhados aos hospitais apropriados, com UTIs etc.

Isso não aconteceu ontem, que seria dia seis. Hoje, eu conversei com o Rodrigo Garcia, nosso vice-governador; ele já tomou todas as providências. E o Tom Zé já me respondeu que está assinando o contrato hoje com a empresa que vai tocar, então, o hospital no que diz respeito à pandemia.

De toda sorte, eu reitero meus agradecimentos à deputada Janaina Paschoal pela preocupação com a minha região, o Alto Tietê. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, deputado Paulo Fiorilo. Tem a palavra V. Exa., deputado Paulo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estamos te ouvindo perfeitamente; tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, vou ser breve, não vou fugir do Art. 18, em que pese entender que esse espaço de debate é um espaço importante, como argumentava a Professora Bebel, para que a gente possa se manifestar e também trazer questões, como trouxe a deputada Janaina, como trouxe o deputado Estevam Galvão, que é lá da região, e outros deputados.

Entendo o Art. 18. Acho até que deveria ser observado no debate presencial, mas não tem sido e não foi, ao longo desses meses em que eu exerço a função de deputado estadual, uma observação permanente. Então, só queria fazer esse registro.

Acho que o projeto tem a sua importância. Acho que tanto o deputado Adalberto como o deputado Sargento Neri, junto com o meu amigo Abou Anni, com quem tive o prazer de ser vereador na Câmara Municipal de São Paulo. O Adalberto deve se recordar disso, e também o Sargento Neri. Acho que é muito importante a preocupação trazida pelos dois deputados.

Agora, acho também, e infelizmente não foi possível, que esse projeto pudesse avançar um pouco mais em outras questões, como as emendas apresentadas pelos deputados do PT, que tratavam de assuntos pertinentes ao tema, e que poderiam ajudar muita gente.

Nós estamos vivendo um momento delicado, em que muita gente continua sem renda. Nos últimos dados do IBGE, o senhor deve ter acompanhado de perto, temos mais desempregados do que empregados no Brasil, o que é uma situação muito difícil e delicada. Portanto, esse argumento, para mim, é suficiente para que a gente não só aprovasse o projeto, como também essas iniciativas apresentadas pelos dois deputados, em consonância com o deputado federal Abou Anni.

Por isso, eu queria só fazer esse registro, achar que era importante avançar um pouco mais, até porque eu fui olhar a arrecadação do IPVA. É verdade que houve uma queda, mas nós arrecadamos, até agora, 79% do que tínhamos como expectativa de arrecadação. No ano passado, nesse mesmo período, nós tínhamos 89%. Então, a redução é um percentual menor do que em outro imposto importante, que é o ICMS do Estado.

Eu queria deixar esse registro, e sugerir ao senhor a tolerância que o senhor sempre tem, nesse debate que é tão importante, até porque se não usarmos este espaço, qual espaço poderíamos estar usando?

Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu aguardo a votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo. O próximo inscrito é a deputada Professora Bebel. Tem a palavra Vossa Excelência.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, todos que nos ouvem e assistem através da TV Alesp.

Nós estaremos tratando, neste momento, da prorrogação e suspensão dos prazos do pagamento do IPVA. Sem dúvida nenhuma, é um projeto que não tem como ser contra. É um projeto que a bancada vota “sim”. Não estou falando pela bancada, mas é óbvio, isso é uma coisa muito importante para o estado de São Paulo.

Eu me senti no direito, sim, de falar o que vou dizer agora, porque na condição de deputada, eu, por várias vezes, chamei a atenção de dois pesos e duas medidas desta Presidência. Eu até não gosto de puxar para o pessoal, mas eu achei muito interessante que antes da deputada Janaina falar, não houve nenhuma observação. Ela falou tranquilamente. A Beth falou meio que para dar um equilíbrio. Quando outros foram falar, aí teve a ponderação. Então, faça antes, antes de todo mundo.

Temos o Art. 18, mas o Art. 18, Sr. Deputado, ele é não é maior que a Constituição. A Constituição diz que é prerrogativa dos deputados fazerem uso da palavra e, mais que isso, dos temas atinentes que eles queiram tratar. Está certo? Eu vejo os debates no Senado. Não são tão regulados como são aqui.

Tudo bem, o senhor não tem colocado trava. Eu acho que uma trava maior, para mim, é o tempo, e não o conteúdo. Eu acho, sinceramente. A questão do tempo, para mim, às vezes, eu acho exorbitante, em determinados momentos.

Mas, Sr. Presidente, (Inaudível.) esticar a corda, porque, já que eu também quero falar de outras coisas, eu vou falar de outras coisas, porque a gente também não pode ser pautado somente pelo governo. Nós também fomos eleitos por um povo que nos pauta também, e está certo. Eu vi pessoas tratarem de temas outros, que não só do IPVA, está certo?

Então, quero dizer o seguinte. Hoje, no dia de hoje, está havendo uma mobilização nacional e estadual. Em defesa do quê? De algo que tem a ver com o IPVA, que é o Fundeb. A cesta de recursos que compõem o Fundeb tem o ICMS, tem o IPVA, tem o ITBI, enfim, todos esses recursos.

Então, é um debate de monta, e para nós agora a ação do governador não está sendo julgada, porque o que pega uma parte da sociedade que realmente às vezes não tem o dinheiro, passou, vai pagar juros, e é pesado, como o caso das vans, van escolar, e todas essas questões que são necessárias para o uso coletivo.

Mas eu chamo a atenção para o Fundeb porque, ontem mesmo, no Colégio de Líderes, quando discutimos um pouco tanto o projeto da deputada Marina Helou, como também do deputado Daniel José, uma das questões também trouxe à tona a questão do Fundeb.

Nada, nada acontecerá, se o Fundeb não for aprovado até 20 de dezembro. É um problema meu, de professor, um problema da sociedade, um problema de todos. É uma mobilização que tem que envolver todos que estão nesta Casa, porque se ele não acontecer, desmonta a Educação Básica. Então, falar em Educação Infantil, primeira infância, como?

Falar em repasse, de mexer com o ICMS, como? Não tem como falar. Se você não tem o Fundeb, como foi devidamente estruturado, ainda com observações que faço, desde o Fundef, que é o Ensino Fundamental, e depois ampliou para Fundeb, que é Educação Básica, toda a Educação Básica, modalidades de ensino, a gente, de certa forma, não dá para falar de Educação formal nos próximos dias.

Tenho também um incômodo no que diz respeito à questão dos professores temporários. Parece que virou um jugo nesta Casa, não dos deputados, acho que os deputados têm sensibilidade e sabem perfeitamente da necessidade que é o professor, da importância disso. Eles sabem disso.

O que mais me incomoda é essa incompreensão, de ter saída para tudo, mas quando chega na vez de um professor, não tem saída. Eu vi uma saída fantástica na semana passada, com relação ao Detran. Os temporários, inclusive. Entendeu? Então, eu acho que isso é um pouco para a gente cortar a cabeça. Por mais que a gente entenda, por mais que a gente queira uma visão de coletivo (Inaudível.), não é bem assim.

Quando chega a vez de quem é escolhido, porque eu fui escolhida nesta Casa para levar o cacete. Fui, mas eu não tenho problema, não, deputado, presidente Cauê Macris. Eu sou acostumada. O meu lombo já está marcado, já está bem salgadinho, não dói. Eu aprendi a enfrentar. E vamos enfrentar, vamos ver.

Eu acho ruim para o senhor, como presidente, ficar o tempo todo batendo cabeça comigo. Acho mesmo, mas uma hora eu acho que a gente pode, o senhor pode também pôr a mão na consciência, talvez eu, por que não? E ver qual é. Porque eu sou mais idosa, devo, talvez, entender que o senhor é mais jovem e que isso faz parte da juventude. Nesse sentido dizer para o senhor isso e me postar favoravelmente a esse projeto de lei de suma importância e que atende aí a grande maioria.

Não usei meu tempo. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, deputado Jorge do Carmo. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está com a palavra, estamos ouvindo perfeitamente, deputado Jorge.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a V. Exa, boa tarde aos colegas deputados, colegas deputadas. Sr. Presidente, público da TV Alesp, eu me inscrevi para discutir rapidamente o Projeto 424, de 2020, que versa sobre o famoso imposto do IPVA, Imposto sobre Veículo Automotor.

É bem verdade que o IPVA, ou todo imposto por si só já tem o nome de imposição. Logo a gente não tem muita alternativa senão pagar. E quando a gente paga IPVA muitas vezes a gente tem, as pessoas, a sociedade tem a impressão que você paga IPVA para que as estradas, para que a gente tenha melhores condições das estradas do nosso Estado, para que a gente tenha conservação do nosso viário.

Mas no caso de São Paulo, e no caso de muitos do Brasil, além do IPVA o munícipe, a pessoa tem que pagar também os pedágios, que em São Paulo não são nada baratos. A gente vai fazer qualquer viagem a serviço, ou a passeio, quando é necessário, e as pessoas precisam. A gente sabe exatamente o quanto gastamos de IPVA no estado de São Paulo para ter as estradas boas e quantas praças de pedágio nós temos que pagar, o munícipe, a pessoa, o contribuinte tem que pagar.

Por isso eu acho que toda iniciativa que venha beneficiar o contribuinte é bem-vinda. Por isso a proposta que altera a Lei 13.296, acrescenta o Art. 49-A, que versa sobre “fica o secretário da Fazenda e Planejamento autorizado a prorrogar ou suspender os prazos de recolhimento de IPVA em medidas excepcionais”.

E aí fico perguntando, Sr. Presidente, e nós estamos num caso de excepcionalidade, que é pandemia da Covid-19, mas imagino que toda lei tenha um decreto que regulamente, porque senão na mensagem do secretário ao governador ele fala: “Assim como em caso de pandemia do novo coronavírus, podem ocorrer outras situações excepcionais”.

Quando é regulamentada a lei, ela estabelece exatamente quais são, como essa lei será exequível, como essa lei será executada para a sua eficácia. E aí a pergunta que pode ocorrer aqui, ou a expectativa que tem é assim: parece que seja uma subjetividade do secretário. Ele excepcionalmente entendeu o que são situações excepcionais. É claro que a pandemia da Covid-19, por si só, já é uma excepcionalidade, mas quais outras excepcionalidades poderiam ensejar a suspensão do IPVA?

Nesse sentido, eu entendo que seria necessário um decreto que estabelecesse de forma clara e cristalina quais são as outras excepcionalidades que poderiam assegurar a suspensão ou parcelamento, esse benefício que o Governo do Estado, através do secretário, poderá conceder ao contribuinte. E é por isso que eu vou votar favorável, orientação da minha bancada.

Mas não posso deixar de colocar essas ressalvas, porque senão fica uma coisa muito subjetiva ao crivo do secretário de Fazenda e Planejamento a prorrogar ou suspender se não estiver elencado um decreto que estabeleça exatamente, além da pandemia da Covid-19, quais outras excepcionalidades poderiam ensejar a suspensão ou a prorrogação do IPVA.

No mais, eu quero afirmar que o projeto é bom, e toda vez que um projeto for bom nós temos que ser favorável, ajudar. Isso nós discutimos arduamente, exaustivamente no projeto de todos os deputados, no sentido de que podemos trazer algum benefício, estender a mão, o Estado estender a mão, prestar solidariedade, ajudar as pessoas que estão passando esse momento de dificuldade, especialmente ao que tange a pagamento de impostos.

Quero reafirmar que vou votar favoravelmente ao Projeto 424, de 2020, porém não poderia deixar de colocar essas ressalvas por entender que elas são pertinentes.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Uma boa-tarde aos colegas e a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputado Jorge do Carmo. Próximo inscrito, deputada Isa Penna. Tem a palavra Vossa Excelência.

Deputada Isa? A deputada Isa Penna está conectada, mas não está com o vídeo ligado. Então, passamos a palavra ao próximo inscrito. Ela pode se reinscrever.

Deputado Carlos Cezar. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está com a palavra Vossa Excelência.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha através da Rede Alesp, quero cumprimentar todos os parlamentares, todos que participam deste debate. Quero inicialmente, Sr. Presidente, cumprimentar o deputado Sargento Neri e também o deputado Adalberto Freitas pela feliz iniciativa da emenda para atender um público específico. Parabenizo todos eles.

Quero dizer, Sr. Presidente, da discussão desse projeto, Projeto de lei 424, de 2020, que visa acrescentar o Art. 49-A à Lei 13296, de 2008, a fim de autorizar aí o secretário da Fazenda, o projeto que foi encaminhado pelo governador João Doria a pedido do secretário Henrique Meirelles para que ele possa ter autorização legislativa para fazer a prorrogação, suspensão do prazo de pagamentos do IPVA, Imposto de Veículo Automotores.

Enquanto essa medida emergencial temporária, diante da ocorrência de situações excepcionais que estão impossibilitando o recolhimento do imposto no prazo legal, essa autorização também pode ser aplicada a veículos novos, ao pagamento de IPVA a pessoas que adquiriram seu veículo novo, mas o procedimento ocorreu aí no período da suspensão de serviços do Detran de São Paulo por forças aí da pandemia da Covid-19, ou ainda outras hipóteses impeditivas que possam vir a ocorrer.

Eu entendo, Sr. Presidente, essa medida ser bastante oportuna, justa. Não é justo que as pessoas que não conseguiram pagar por uma força maior ou caso fortuito, que eu penso que esta pandemia está se equivalendo, ela também ainda seja obrigada a ficar inadimplente, ou inadimplido, e ainda ter juros de mora. Ao aprovarmos esse projeto, é claro que isso não vai ocorrer, e vai dar possibilidade ao secretário para fazer essas modificações.

Eu quero aqui, Sr. Presidente, deixar claro que nós apresentamos um requerimento no dia 14 de maio. No dia 14 de maio nós protocolamos um requerimento junto à Casa a pedido de alguns motoristas de vans escolares, junto ao prefeito Marcos Neves e com o (Inaudível.), que estiveram reunidos, apresentando essa demanda, a demanda que eles têm por conta de os alunos não estarem tendo aulas.

Os seus pais, os pais das crianças que eles transportam, não pagam a mensalidade. Se os pais não pagam a mensalidade, eles não têm renda. E, se eles não têm renda, eles não conseguem fazer aquela vistoria semestral que eles têm que fazer - ou seja, duas vistorias por ano, que é na casa aí de mais de 150 reais cada vistoria.

Então, nesse sentido, eu apresentei esse requerimento no dia 14 de maio, fazendo uma solicitação para que fosse alterada a Portaria nº 1.310, de 2014, e editando uma nova norma, que desse possiblidade a esses condutores de veículos de transporte escolar, para que eles pudessem prorrogar o pagamento da sua revistoria, de seus veículos, após o término do estado de calamidade pública, o que foi reconhecido através do Decreto nº 64.879, de 2020. Então, é justa essa medida.

Eu quero aqui louvar a ação do deputado Carlão Pignatari, que não se furtou. Ainda que fosse necessária a apresentação de uma emenda aglutinativa, ele se mostrou bastante favorável a isso, mas encontrou uma forma administrativa que é perfeitamente pertinente, através de uma nova portaria, para que esses profissionais tão importantes possam ser contemplados e não venham a ter uma dificuldade ainda maior por conta da pandemia. Mas, o meu pedido é que isso seja feito após o estado de calamidade.

Apenas isso, Sr. Presidente. Já me manifesto aqui favoravelmente à aprovação desse projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Neste momento, está em votação o projeto salvo emendas. Àqueles líderes que queiram encaminhar, estão abertos os pedidos de encaminhamento para os líderes que queiram fazer os seus encaminhamentos do projeto. (Pausa.)

Não havendo encaminhamentos dos líderes, está em votação.

Deputado Adalberto Freitas.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Eu voto “sim”. Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Eu voto “sim”, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Adriana Borgo.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Em nome do PDO, eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Danilo Balas.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Pela aprovação do projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Alex de Madureira.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Eu voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Alexandre Pereira. (Pausa.) Deputado Alexandre Pereira. (Ausente.) Deputado Altair Moraes.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Voto pela aprovação, Sr. Presidente. Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes, está mudo o áudio. Estou te vendo aqui na tela, mas o seu áudio não está habilitado. Se puder votar com um positivo ou negativo, eu já registro o voto de Vossa Excelência.

Deputada, não tenho, não estou recebendo o áudio. A única maneira que pode ser feita a votação neste momento é com positivo ou negativo, ou fica para a segunda chamada, para tentar corrigir o seu áudio. Vamos deixar então para a segunda chamada.

Deputado André do Prado. (Pausa.) Deputado André do Prado. (Ausente.) Deputado Aprigio.

O SR. APRIGIO - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. APRIGIO - PODE - Voto “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Arthur do Val. (Pausa.) Deputado Arthur.

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Ataide Teruel. (Pausa.) Deputado Ataide Teruel. (Ausente.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Ausente.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Precisa ligar o seu vídeo, deputada Beth. Agora, sim.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Espera aí. Pronto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Bruno Ganem.

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Caio França. (Ausente.) Deputado Campos Machado. (Pausa.) Deputado Campos Machado. (Ausente.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Carla Morando.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Deputado Carlão...

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Para votar “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Ausente.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Ausente.)

O deputado Cauê Macris registra o voto “sim”. Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Cezar. (Ausente.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CONTE LOPES - PP - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Coronel Nishikawa.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Pelo PDO, eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela melhoria ao povo de São Paulo, eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Ausente.) Vou pedir para desativar o áudio do Coronel Telhada, por favor. Deputado Daniel Soares. (Pausa.) Deputado Daniel Soares. (Ausente.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela, precisa ligar o áudio. Estou vendo V. Exa. na tela, mas o áudio está desligado, deputada Graciela. Agora, sim.

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Delegado Bruno Lima. (Pausa.) Deputado Delegado Bruno Lima.

O SR. DELEGADO BRUNO LIMA - PSL - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Olim.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Colocar o Progressistas em obstrução, e voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto, e o Progressistas está em obstrução. Deputado Dirceu Dalben.

O SR. DIRCEU DALBEN - PL - Sr. Presidente, a favor do povo paulista, o deputado Dirceu Dalben vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Jorge do Carmo. Precisa liberar o áudio, deputado Jorge.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Para registrar o meu voto como “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Damaris Moura.

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota V. Exa., deputada Damaris?

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Para votar “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Ausente.) Deputado Edmir Chedid. Precisa liberar o áudio do deputado Edmir.

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota V. Exa., deputado Edmir?

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Para votar e votar “sim”, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

O deputado Ed eu vi que está agora conectado. Na próxima chamada, V. Exa. poderá votar, deputado Ed. Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputada Edna Macedo.

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Eu voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o seu voto. Deputado Emidio de Souza.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Meu voto é “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Ausente.) Deputada Erica Malunguinho.

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Meu voto é “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Estevam Galvão.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Voto “sim”, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o seu voto. Deputado Fernando Cury. (Pausa.) Deputado Fernando Cury. Precisa liberar seu áudio, deputado Fernando Cury.

O SR. FERNANDO CURY - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. FERNANDO CURY - CIDADANIA - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Frederico d'Avila. (Pausa.) Deputado Frederico d'Avila. (Ausente.) Deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. GIL DINIZ - PSL - Para votar “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Eu voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Heni. (Pausa.) Deputado Heni, o áudio de Vossa Excelência... Agora sim.

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota?

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Eu voto s... (Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputada Isa Penna.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Precisa liberar o seu vídeo, deputada Isa.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Oi. Desculpe, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agora, sim. Como vota Vossa Excelência?

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Para aprovar, presidente. “Sim.”

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Itamar Borges.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Para votar “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Para votar “sim”, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Deputado Jorge Caruso. (Ausente.) Deputado Jorge Wilson.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para consignar o meu voto como “sim” e colocar o...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto, e o Republicanos está em obstrução. Deputado José Américo. (Pausa.) Deputado José Américo. (Ausente.) Deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Para votar “sim”, belo projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Léo Oliveira.

O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Eu voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Leticia Aguiar.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando.

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Para votar “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Ausente.) Deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Marcio da Farmácia.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Voto “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Marcio Nakashima.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Para consignar o meu voto como “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Marcos Damasio. Precisa liberar o som. Agora, sim.

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Marcos Zerbini.

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Maria Lúcia Amary.

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada Marina Helou, precisa liberar o áudio.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. MARINA HELOU - REDE - A gente vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Marta Costa. Precisa liberar o áudio, deputada Marta. Agora, sim.

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Para votar “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Ausente.) Deputado Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Declaro o meu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Monica. Precisa liberar seu áudio, deputada Monica. Ainda não. Vou pedir para a equipe aqui ver se é aqui ou lá que está desabilitado. Deputada Monica, é aí, deputada Monica. O áudio de V. Exa. é que está desabilitado. Se puder votar positivo ou negativo, eu já tenho como...

Agora, sim. Pode falar agora, deputada Monica. Liberou.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Paulo Correa.

O SR. PAULO CORREA JR - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. PAULO CORREA JR - DEM - Para votar “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Registro o meu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Professor Kenny. (Pausa.) Deputado Professor Kenny. (Ausente.) Deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rafa Zimbaldi.

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Voto “sim”.   

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz, precisa liberar o seu áudio. Agora sim. O áudio está bloqueado ainda, deputado Reinaldo Alguz. Precisa liberar aí. Não, aqui está liberado. É aí o problema.    

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Eu tinha desativado e fechado. Pela ordem, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?  

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Eu voto “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Ausente.) Deputado Ricardo Mellão. 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.   

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?  

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Para votar “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Deputado Roberto Engler. É uma vez só, deputado Engler. Agora sim. Como vota Vossa Excelência? 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSB - Para votar “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Roberto Morais.  

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente.   

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?  

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente, voto “sim”.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rodrigo Gambale.  

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota? 

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Para colocar o PSL em obstrução e para votar “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSL está em obstrução, e registro o voto de Vossa Excelência. Deputado Rodrigo Moraes. 

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.   

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?  

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Voto “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Deputado Rogério Nogueira, precisa liberar o áudio. 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.   

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?  

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Para votar “sim”.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Deputado Sargento Neri.  

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Eu voto “sim”, presidente. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Sebastião Santos. 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?  

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Eu voto “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Sergio Victor. 

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Para votar “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Tenente Coimbra.   

O SR. TENENTE COIMBRA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.   

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?  

O SR. TENENTE COIMBRA - PSL - Eu voto “sim”.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Tenente Nascimento.  

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.   

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?  

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Tenente Nascimento vota “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Teonilio Barba.  

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.   

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?  

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Botar o PT em obstrução e votar “sim”, presidente. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PT está em obstrução e registro o voto de Vossa Excelência. Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. 

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.   

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?  

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Para votar e votar “sim”, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Valeria Bolsonaro.  

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - Pela ordem, presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?  

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - Para votar “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Ausente.) Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputado Wellington Moura. (Ausente.) 

Segunda chamada de votação, para os parlamentares que não conseguiram realizar os seus votos na primeira chamada. Deputado Alexandre Pereira. 

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Para votar “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agora sim, vamos ver se conseguimos o áudio, deputada Analice Fernandes. Não é aqui, deputada Analice Fernandes. Aqui está destravado o áudio de Vossa Excelência. É na residência de Vossa Excelência. Agora sim. 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agora sim, conseguimos. Como vota Vossa Excelência? 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Para votar e votar favorável à prorrogação do pagamento do IPVA. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrado o voto. Deputado André do Prado. (Pausa.)   

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu voto “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Ataide Teruel. (Pausa.) Deputado Ataide Teruel. (Ausente.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Ausente.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Caio França. (Ausente.) O deputado Caio França está presente? Não? Deputado Campos Machado.

Ah, o deputado Caio França, eu estou vendo ele aqui. Desculpe, deputado Caio. Eu vi V. Exa. e passei para o próximo. Como vota Vossa Excelência? Precisa liberar o áudio. Vota “sim” o deputado Caio França.

Deputado Campos Machado. (Pausa.) Deputado Campos Machado. (Ausente.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Ausente.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Ausente.) Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Cezar. (Ausente.) Deputado Daniel José. Agora sim. Precisa liberar o áudio. 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Voto “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Daniel Soares. 

O SR. DANIEL SOARES - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. DANIEL SOARES - DEM - Voto favorável. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Ed Thomas. 

O SR. ED THOMAS - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. ED THOMAS - PSB - Para votar favorável ao projeto, Sr. Presidente. Muito obrigado. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Ausente.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Ausente.) Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Eu vi o deputado Jorge Caruso ali. 

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado José Américo. (Pausa.) Também vi o deputado José Américo conectado. 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Meu voto é “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Ausente.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Estou vendo ele ali. Precisa liberar o áudio, deputado Bragato. A conexão não permite que ele consiga realizar... Agora sim. Deputado Mauro Bragato.

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Eu voto “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Professor Kenny. (Pausa.) Deputado Professor Kenny. (Ausente.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Ausente.) Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Ausente.) Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputado Wellington Moura. (Ausente.) 

Neste momento, passaremos à alteração de voto. Peço para os deputados que quiserem alterar o seu voto que, por favor, registrem via chat neste momento a alteração de voto, enquanto coloco em obstrução o Podemos, o PSL, o PSDB, o PL, o Progressistas, o Republicanos, o Novo, o PT, o MDB e o PSOL. 

Não temos nenhuma alteração de voto. Está encerrado o processo de votação. Participaram desse processo 80 Sras. Deputadas e Srs. Deputados, 80 votos “sim”, nenhum “não”, nenhuma abstenção, quórum que aprova o projeto, salvo emendas, nº 424, de 2020. 

Neste momento, estão em votação as emendas, de maneira englobada. Abro as inscrições para os líderes que queiram encaminhar as emendas, de maneira englobada.

Não havendo encaminhamentos, está em votação. Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Ausente.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Ausente.) Só lembrando que os deputados que queiram aprovar as emendas votam “sim”, e os deputados que queiram rejeitar as emendas votam “não”. Deputado Alex de Madureira. Ou melhor, deputado Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Danilo Balas. 

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Voto “não”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Alex de Madureira. 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Precisa liberar o seu vídeo, deputado Alex. Como vota Vossa Excelência? 

 O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Eu voto “não”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Alexandre Pereira. (Pausa.) Deputado Alexandre Pereira, precisa liberar o seu áudio, deputado Alexandre. 

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Voto “não”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Voto “não”, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. É o áudio aí, deputada Analice Fernandes. Vossa Excelência precisa liberar o seu áudio. Agora sim. Não consigo ouvir V. Exa., deputada Analice. Estou vendo a sua imagem, mas o áudio está desligado, deputada Analice Fernandes. Se puder votar positivo ou negativo, me ajuda, deputada Analice Fernandes, porque o áudio não estamos conseguindo. Ou fica para a segunda chamada. 

Eu deixo V. Exa. para a segunda chamada, e peço para que a equipe técnica aqui não desligue o áudio da deputada Analice Fernandes, para que ela possa ir testando o áudio enquanto a gente continua. Deputado André do Prado. (Pausa.) Deputado André do Prado. (Ausente.) Deputado Aprigio. (Pausa.) Deputado Aprigio. (Ausente.) Deputado Arthur do Val. 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem, presidente, voto “não”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Ataide Teruel. (Pausa.) Deputado Ataide Teruel. (Ausente.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Ausente.) Deputada Beth Sahão.   

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?   

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Para votar “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Bruno Ganem. (Pausa.) Deputado Bruno Ganem. (Ausente.) Deputado Caio França. (Pausa.)  

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para votar “não” às emendas.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Campos Machado. (Pausa.) Deputado Campos Machado. (Ausente.) Deputada Carla Morando.   

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?   

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Para votar “não”.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Deputado Carlão Pignatari. (Ausente.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Ausente.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Ausente.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Ausente.)

Deputado Cauê Macris vota “não”. Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Cezar. (Ausente.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. 

O SR. CONTE LOPES - PP - Para votar “não”.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Ausente.) Deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Coronel Telhada vota “não”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Daniel José. 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “não”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Daniel Soares 

O SR. DANIEL SOARES - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. DANIEL SOARES - DEM - Voto contrário. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. 

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Eu voto “não”, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Delegado Bruno Lima. (Pausa.) Deputado Delegado Bruno Lima. (Ausente.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Ausente.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Ausente.) Deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Para votar “não”, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Jorge do Carmo. 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?   

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Registro meu voto como “sim”, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Damaris.   

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?   

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Para votar “não”, presidente. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto.  Deputado Ed Thomas.  

O SR. ED THOMAS - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?   

O SR. ED THOMAS - PSB - Para votar “não”, Sr. Presidente.   

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Ausente.) Deputada Edna Macedo. 

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Precisa liberar seu vídeo, deputada Edna. 

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Ué? Oi. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só estou vendo seu áudio, não estou vendo seu vídeo, deputada Edna. 

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Espera aí. Ajuda aqui. Alô. Oi. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agora sim. Como vota Vossa Excelência? 

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Para votar “não”, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o seu voto. Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Deputado Emidio de Souza. (Ausente.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Ausente.) Deputada Erica Malunguinho.

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Para votar “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Deputado Estevam Galvão. 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? Estamos com problema de conexão, deputado Estevam Galvão. 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Pela ordem. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - “Não”. 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Fernando Cury. (Pausa.) Precisa ligar o seu áudio, deputado Fernando Cury. Vossa Excelência está gravando o vídeo do seu voto, mas não está ligando o áudio.

O SR. FERNANDO CURY - CIDADANIA - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agora sim. Como vota Vossa Excelência?

O SR. FERNANDO CURY - CIDADANIA - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o seu voto. Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Ausente.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Ausente.) Deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Eu voto “não”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Heni Ozi.

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - (Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Ausente.) Deputado Itamar Borges.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Coloco o MDB em obstrução e voto “não”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O MDB está em obstrução, e registro o voto de Vossa Excelência. Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Voto “não”, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Jorge Caruso.

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Jorge Wilson.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota V. Exa., deputado Jorge?

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para consignar meu voto como “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Leci Brandão, como vota Vossa Excelência?

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Eu voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Léo Oliveira.

O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Eu voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Leticia Aguiar.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Nas emendas eu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Luiz Fernando.

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Para votar “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Ausente.) Deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Precisa liberar seu vídeo, deputada Márcia. Agora sim.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota?

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Marcio da Farmácia.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Voto “não”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Marcio Nakashima.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? Precisa liberar seu vídeo, deputado Marcio. Agora sim.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Para consignar meu voto como abstenção, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Marcos Damasio.

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrado o voto. Deputado Marcos Zerbini.

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Maria Lúcia Amary.

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Ausente.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Marta Costa.

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Marta, como vota Vossa Excelência?

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Ausente.) Deputado Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Monica da Bancada Ativista. (Pausa.) Deputada Monica.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência, deputada Monica?

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - (Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu não estou… A sua internet está meio ruim.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota V. Exa., deputada Monica? A deputada Monica fica para a segunda chamada. Deputado Paulo Correa.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Me ouve? Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Monica vota “não”. Registro o voto de Vossa Excelência. Deputado Paulo Correa.

O SR. PAULO CORREA JR - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. PAULO CORREA JR - DEM - Para votar “não”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Registro meu voto “sim” às emendas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Professor Kenny. (Pausa.) Deputado Professor Kenny. (Ausente.) Deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rafa Zimbaldi.

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Reinaldo Alguz.

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Ausente.) Deputado Ricardo Mellão.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Roberto Engler.

O SR. ROBERTO ENGLER - PSB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ROBERTO ENGLER - PSB - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Roberto Morais.

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Eu voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrado o voto. Deputado Rodrigo Gambale.

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rodrigo Moraes.

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rogério Nogueira.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Sargento Neri.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Precisa liberar o seu vídeo.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência, Neri?

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Eu voto “não”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Eu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Sergio Victor. (Pausa.) Deputado Sergio Victor.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Ausente.) Deputado Tenente Nascimento.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Tenente Nascimento vota “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para colocar o PT em obstrução e votar “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PT está em obstrução, e registro o voto de Vossa Excelência. Deputado Thiago Auricchio.

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Valeria Bolsonaro.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Vinícius Camarinha.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pôr o PSB em obstrução e votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSB está em obstrução e registro o voto de Vossa Excelência. Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputado Wellington Moura. (Ausente.)

Passamos neste momento à segunda chamada dos votos, para aqueles que não conseguiram realizar os seus votos na primeira chamada. Deputado Adalberto Freitas.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Eu voto “não”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Ausente.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) O áudio de V. Exa. continua não…

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Adriana, já passei e já estamos na deputada Analice Fernandes neste momento. Como vota V. Exa., deputada Analice? Deputada Analice, ou V. Exa. vota com gesto ou vou ter que passar para a próxima… Ou positivo ou negativo, porque o áudio de V. Exa. eu não estou ouvindo.

Positivo? Vota “sim”? Está registrado o voto. Deputado André do Prado. (Pausa.)

Vota “não”? Registro o voto “não” de Vossa Excelência. Registro o voto “não” da deputada Analice Fernandes. Por meio de mímica, consegui compreender Vossa Excelência. Deputado André do Prado.

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu coloco o PL em obstrução e voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. O PL está em obstrução. Deputado Aprigio. (Pausa.) Deputado Aprigio.

O SR. APRIGIO - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. APRIGIO - PODE - Voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Ataide Teruel. (Pausa.) Deputado Ataide Teruel. (Ausente.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Ausente.) Deputado Bruno Ganem.

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Campos Machado. (Pausa.) Deputado Campos Machado. (Ausente.) Deputado Carlão Pignatari.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar “não”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Ausente.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Precisa liberar o seu som aí, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Liberado. Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Castello Branco.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Castello Branco vota “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Cezar. (Ausente.) Deputado Coronel Nishikawa.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Sr. Presidente, pela ordem. Votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Delegado Bruno Lima. (Pausa.) Deputado Delegado Bruno Lima. (Ausente.) Deputado Delegado Olim.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Deputado Delegado Olim vota “não”, e o Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. O Progressistas está em obstrução. Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben.

O SR. DIRCEU DALBEN - PL - Sr. Presidente, Dirceu Dalben vota “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Edmir Chedid.

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Para votar “não”, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Deputado Emidio de Souza. (Ausente.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Ausente.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Ausente.) Deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. GIL DINIZ - PSL - Voto “não”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Ausente.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Ausente.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Ausente.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato, se V. Exa. não liberar o som, eu não consigo ouvir, deputado Bragato. Agora sim.

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Professor Kenny. (Pausa.) Deputado Professor Kenny. (Ausente.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Ausente.) Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra (Ausente.) Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputado Wellington Moura. (Ausente.)

Neste momento, autorizarei para os deputados que queiram alterar o seu voto. Por favor, registrem as alterações de voto via chat. Em obstrução o PSDB, PSL, Podemos, MDB, PSOL, PT e PSB. Pergunto se algum deputado quer alterar o voto. Por favor, registre no chat que gostaria de alterar o seu voto, senão não consigo.

O SR. ED THOMAS - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - Eu tentei aqui pelo chat. Peço perdão, presidente. Fui até avisado. Eu queria fazer alteração do meu voto de “não” para “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a alteração do seu voto de “não” para “sim”. Deputado Roberto Morais. Peço para liberar o áudio do deputado Roberto Morais. Quer fazer alteração de voto, deputado Roberto? Precisa liberar o seu áudio aí; aqui está liberado.

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agora sim. Alteração de voto?

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Estou acostumado a votar “sim” e acabei errando. Eu voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Altera de “sim” para “não”. Está alterado o voto de Vossa Excelência. Pergunto se mais algum deputado gostaria de alterar o seu voto. Não havendo mais alterações de voto, está encerrado o processo de votação.

Participaram deste processo 76 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 13 votos “sim”, 62 “não” e uma abstenção, quórum que rejeita as emendas do Projeto de lei nº 424, de 2020.

Estando esgotado o objeto da nossa sessão, está levantada a sessão. Boa tarde a todos e a todas.

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- Encerra-se a sessão às 16 horas e 37 minutos.

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