21 DE JULHO DE 2020

39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

Presidência: GILMACI SANTOS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em votação requerimento de urgência ao PL 855/19.

2 - DANIEL JOSÉ

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 855/19, em nome do Novo.

3 - TEONILIO BARBA LULA

Para questão de ordem, observa não haver, no momento, quórum regimental para votação.

4 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Ressalta que a deliberação do projeto está na fase dos encaminhamentos, e ainda não na votação propriamente dita.

5 - JANAINA PASCHOAL

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 855/19, em nome do PSL.

6 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Convoca uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 14 horas e 30 minutos, em ambiente virtual, em 22/07.

7 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 855/19, em nome do PSB.

8 - MARINA HELOU

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 855/19, em nome da Rede.

9 - ALEX DE MADUREIRA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 855/19, em nome do PSD.

10 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Informa que não há quórum regimental para deliberar o requerimento de urgência ao PL 855/19, ficando adiada a votação. Coloca em discussão o requerimento de urgência ao PLC 31/19.

11 - MARINA HELOU

Para questão de ordem, indaga acerca do quórum requerido para a deliberação de projetos.

12 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Presta esclarecimentos à deputada Marina Helou.

13 - TEONILIO BARBA LULA

Discute o requerimento de urgência ao PLC 31/19.

14 - PAULO LULA FIORILO

Para questão de ordem, indaga se o requerimento de urgência em tela, apresentado pelo deputado Gil Diniz quando este era líder da bancada do PSL, ainda é válido, tendo em vista que o parlamentar foi, posteriormente, expulso do partido.

15 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Explica que o requerimento de urgência em discussão, apresentado pelo deputado Gil Diniz, continua válido.

16 - DOUGLAS GARCIA

Discute o requerimento de urgência ao PLC 31/19.

17 - SARGENTO NERI

Discute o requerimento de urgência ao PLC 31/19.

18 - PAULO LULA FIORILO

Discute o requerimento de urgência ao PLC 31/19.

19 - JANAINA PASCHOAL

Discute o requerimento de urgência ao PLC 31/19.

20 - FREDERICO D'AVILA

Discute o requerimento de urgência ao PLC 31/19.

21 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Discute o requerimento de urgência ao PLC 31/19.

22 - ISA PENNA

Discute o requerimento de urgência ao PLC 31/19.

23 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental, de maneira virtual, de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia para a 39ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, em 21 de julho de 2020.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Votação adiada - Requerimento de autoria do deputado Heni, que propõe que seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 855, de 2019.

Está em votação. Os líderes que queiram encaminhar ou indicar algum para encaminhar poderão fazer agora através do chat - o partido que deseja fazer encaminhamento.

Deputado Daniel José para encaminhar. Tem V. Exa. o tempo regimental para o encaminhamento da urgência.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Queria dizer sobre esse projeto do ICMS Educacional, que eu tenho discutido, conversado bastante com diversos deputados. Eu entendo, inclusive vários me procuraram falando sobre esse projeto, porque ele é de fato um projeto estruturante, um projeto que mexe de alguma maneira com a realidade do estado de São Paulo.

Então eu senti um interesse por vários deputados que vieram me procurar e que apesar de ser um projeto estruturante, eu diria que ele não é um projeto complexo assim. Ele não é um bicho de sete cabeças como aparenta ser, sobretudo quando você vê, enfim, as fórmulas, enfim, a parte da Educação, que às vezes assusta um pouco, mas ele não é um bicho de sete cabeças.

Eu entendo também que por ser estruturante precise de mais tempo para discutir. Queria reconhecer as conversas que tive, os conselhos dos deputados, do Itamar, por exemplo, que já foi prefeito, que entende muito bem a realidade dos municípios; do deputado André do Prado, que trabalha ali no Alto Tietê e que também foi prefeito.

Inclusive Guararema é uma das cidades mais bonitas do estado que eu já visitei. Tive até uma conversa muito, muito boa, bem produtiva com a deputada Bebel, que por mais que a gente tenha visões diferentes sobre essa parte da Educação, a gente comunga da vontade de melhorar a Educação. Então acho que isso é muito importante.

Falei com a deputada Carla Morando, que também manifestou um pouco mais essa preocupação de ser uma votação rápida e eu entendo esse ponto e a gente mantém aqui o diálogo para conseguir melhorar o projeto nas próximas semanas. Falei com o deputado Campos, com o deputado Jorge Wilson, que também manifestaram suas preocupações e que, enfim, estão acompanhando de perto o trabalho e que a gente está conseguindo dialogar para fazer com que esse projeto melhore bastante.

Esse projeto basicamente coloca um critério de repasse de ICMS para os municípios com o desempenho em Educação. Lembrando que a gente leva em consideração a realidade dos municípios que têm um desempenho menor, não deixando nenhuma desvantagem para eles. Então, pelo contrário, possibilitando a todos que consigam ter incentivos para a melhora da Educação.

E eu também entendo que a gente precisa de tempo para poder explicar com mais calma o projeto, para poder acalmar alguns prefeitos que talvez se preocuparam por conta do repasse do ICMS e, sobretudo entendendo que precisa muito aprimorar o projeto - e eu reconheço isso. Inclusive as conversas que eu tive com os deputados que eu acabei de mencionar geraram melhoras, alterações no projeto que acabaram fazendo com que o projeto hoje já esteja melhor do que aquele que foi protocolado há um ano.

Eu tenho certeza de que tendo mais discussões a gente vai conseguir melhorar ainda mais. Queria fazer um agradecimento especial aqui. No entanto, não podia deixar de lado as conversas que eu tive com o deputado Barros Munhoz, que tem me dado uma aula, que tem me ensinado muito sobre a realidade dos municípios do estado.

Eu olho muito a Educação, minha área em que eu foco mais, e o deputado Barros tem contribuído muito, muito para o projeto. Inclusive ele me convenceu da gente combinar de discutir por mais tempo, então pelo menos até que a gente volte a pautar essa urgência na segunda quinzena de agosto.

Isso foi um combinado nosso de voltar na pauta na segunda quinzena de agosto já com o projeto bem mais discutido com os prefeitos e, sobretudo com as contribuições dos deputados para que a gente consiga fazer algo que de fato impacte positivamente a realidade dos municípios, a realidade dos cidadãos paulistas.

O deputado Barros Munhoz tem sido muito importante para essa discussão e tenho certeza de que com as contribuições dos deputados… Conversei também com a deputada Janaina Paschoal, que, enfim, fez os seus questionamentos, está estudando o projeto e, com certeza, também vai poder trazer contribuições para que a gente consiga no final de contas fazer um projeto muito bom para o estado.

Então eu queria pedir depois desse acordo que foi feito com o deputado Barros para que a gente consiga voltar à essa urgência para a segunda quinzena de agosto e queria pedir para os líderes colocarem as bancadas em obstrução e, obviamente, quando a gente pautar a urgência já com o projeto mais bem trabalhado, conversado com todos os deputados, com associações de prefeitos, já aprimorado…

A gente nas discussões recentes com o deputado Barros já apurou vários aspectos que são interessantes, que são de fato importantes para o estado de São Paulo desenvolver, que transcendem a Educação.

Olhando as demandas do setor Agro, as demandas do Meio Ambiente, que são extremamente importantes, a gente consiga voltar aqui na segunda quinzena de agosto com o projeto bem mais discutido já, enfim, com condições de contar com o apoio de V. Exas. para apoiarem a urgência quando a gente já tiver uma versão mais discutida, que eu acho que é superimportante, porque um projeto como esse tem que ser construído de forma conjunta.

Então queria agradecer mais uma vez a todos os deputados que vieram, que entraram em contato comigo, todos com quem tive a oportunidade de conversar, acatar sugestões, para que a gente consiga cada vez mais fazer um projeto que, enfim, melhore a situação do estado de São Paulo. Por fim, só queria mencionar um ponto da fala da deputada Marina agora há pouco na primeira extraordinária, que o Ceará fez isso em 2007.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Daniel, o senhor me permite? Existe aqui uma questão de ordem do deputado Barba.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Não tem problema.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Barba, pois não. Qual é a questão de ordem de Vossa Excelência?

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, é porque agora é uma plenária…

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, abra o vídeo de Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Está aberto o meu. Aqui está aberto, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O vídeo, o vídeo.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Está ouvindo, presidente?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Eu estou te ouvindo, mas não estou te vendo.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Obrigado. Está certo. Eu não abri o vídeo.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Agora sim.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Presidente, é porque nós já estamos agora no momento do projeto do deputado Daniel José, que ele é deliberativo e para isso precisa ter 48 de quórum. Tirando os seus apoiadores, presidente, nós não temos mais 48 deputados.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Perfeito, deputado. Desconectaram agora, porque quando abrimos a sessão existia o quórum. Mas no momento nós estamos no encaminhamento, deputado. Na hora da votação, se não houver, com certeza nós não colocaremos em votação, ok?

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - É só porque ele está pedindo para a gente botar em obstrução todo mundo e não precisa, porque na hora da votação se não tiver não pode votar. Só para lembrar isso.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com certeza, deputado.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Obrigado, presidente. Desculpe, Daniel José.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado a Vossa Excelência. Devolvo a palavra ao deputado Daniel José. Deputado Daniel José, devolvo a palavra a Vossa Excelência. É só abrir o áudio.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Obrigado. Sem problemas, deputado Barba, imagine. Então, mais para terminar mesmo, eu acho que esse é o ponto principal. Queria contar com os apoios de V. Exas. para que na segunda quinzena de agosto a gente consiga votar um projeto muito mais redondo, bem discutido com os diversos deputados para que a gente tenha um projeto melhor mesmo para São Paulo.

E mencionar também esse caso no Ceará. Se eles fizeram em 2007, um estado que tem limitações enormes, que é o quinto estado mais pobre do Brasil e que mesmo assim eles conseguiram fazer, nós aqui em São Paulo temos a oportunidade de fazer algo ainda maior, de fazer algo ainda melhor e que consiga gerar incentivos para que o estado melhore, que São Paulo continue sendo a liderança econômica que é hoje no Brasil e que essa diferença, esse aumento no desenvolvimento econômico do estado de São Paulo seja cada vez maior.

Então queria agradecer pela fala também da deputada Marina e, mais uma vez, agradecer ao deputado Barros Munhoz por ter ajudado demais nesse processo todo. Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Daniel José. A próxima inscrita para encaminhar pela vice-liderança do PSL é a deputada Janaina Paschoal. Tem V. Exa. a palavra.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Eu desconhecia esse acordo que o deputado Daniel José anunciou agora e como farei com os demais colegas ou como faria com os demais colegas, eu votaria “sim”. Aliás, na última sessão para deliberar sobre a urgência do projeto dele já votei “sim”, mas agora que teve esse acordo, então provavelmente ficaremos todos em obstrução.

De todo modo, no mérito, eu tenho simpatia pelo projeto do deputado Daniel, já conversei com ele sobre isso e fiquei um pouco temerosa quando ele trocou “terra cultivada” por “cidadania no campo”. Nada contra a “cidadania no campo”, mas eu acho que é um conceito mais genérico, mais subjetivo do que “área cultivada”.

Então eu sei que ele ainda está debatendo, sobretudo com os colegas que representam o Agro, a respeito de manter ou não manter essa designação, essa expressão, mas eu já antecipo que eu gosto mais de critérios bem objetivos. Gosto mais da expressão “área cultivada” do que “cidadania no campo”, pelo menos para fins de legislação.

E aí eu queria, nesta oportunidade, Sr. Presidente, complementar a minha fala da sessão anterior e destacar alguns pontos no projeto da deputada Marina que têm incomodado não só a mim, mas a vários colegas. E eu vou preservar o nome dos vários colegas porque eu entendo que cada colega deve se manifestar se entender que quer se manifestar. Mas eu acredito que é importante até para que a deputada Marina possa refletir, que ela saiba que nós estamos trabalhando numa emenda aglutinativa.

Essa emenda aglutinativa não é decorrência de um trabalho exclusivo meu. Ela é decorrência de uma compilação com sugestões feitas por diversos parlamentares e o nosso intuito ao apresentar a aglutinativa... E também acho importante fazer esse anúncio para que outros colegas que eventualmente também estejam incomodados com o texto apresentado pela colega Marina Helou possam entrar em contato, fazer as suas sugestões se entenderem que devem e que possam também refletir para apoiar essa nossa emenda aglutinativa.

Então, nesta emenda aglutinativa nós estamos sugerindo a exclusão do Art. 16, que é um artigo que prevê a criação de um comitê para definição dessas políticas ou desta política ou, pelo menos, para o detalhamento desta política da primeira infância.

Eu já disse em plenário, digo novamente, que eu entendo que esta Assembleia tem competência para debater exaustivamente a tal política e para legislar sobre esta política, respeitando quem entende que nós não temos essa competência. Mas não aceito que nós abramos mão desta competência para transferi-la para um conselho ou um comitê que não saberemos por quem será composto, como será composto e sobre o que deliberará.

Então é muito perigoso pela importância do tema primeira infância que nós elaboremos uma lei dando poderes para quem nós não sabemos quem é para legislar na prática sobre a primeira infância. E amanhã, a depender da natureza dessas regulamentações, dessas portarias, dessas convenções, que venham a ser tomadas por este comitê, a Assembleia, de forma indireta, poderá ser responsabilizada.

Então nesta emenda aglutinativa nós sugerimos retirar a criação desse tal comitê. Eu sei que a deputada já falou que a norma federal prevê também comitê, a norma municipal prevê comitê, mas eu entendo e conversei com vários colegas que não é caso de nós transferirmos responsabilidade. Não estamos nos furtando do poder-dever de deliberar, de debater e de melhorar a situação das nossas crianças, mas nós queremos fazer isso diretamente e não transferir a um comitê.

Vários dispositivos do projeto da deputada Marina Helou colocam a família no mesmo patamar - em termos de importância para deliberar sobre as políticas para a criança, para definir sobre a educação da criança - da sociedade, da comunidade, de organizações sociais e essa equiparação da família com outras entidades me preocupa e preocupa vários colegas dentro da Assembleia Legislativa.

Eu conversei com diversos colegas. Alguns me procuraram até; outros eu procurei. Então, assim, é um desejo de muitos deputados na Casa deixar bastante claro que a família tem prioridade e, subsidiariamente, a sociedade, a comunidade, as organizações sociais, todas elas, poderão ser chamadas a participar. A família não quer abrir mão deste seu papel.

Por óbvio, quando uma família comete algum tipo de violência, algum tipo de crime, seja violência física, violência sexual, violência psicológica contra a criança, esta família, nos termos da lei, pode até ser afastado o pai, a mãe, os pais, os responsáveis, em virtude de um fato específico discutido num procedimento ou num processo, mas nós não podemos permitir que uma legislação retire o poder e as prerrogativas da família. Então vários ajustes aqui são feitos nessa emenda aglutinativa para colocar a família na frente das outras entidades sociais.

No Art. 3º, que a colega traz os princípios, nós estamos incluindo o princípio da celeridade nos processos de adoção e colocação em família substituta. Inclusive nesse período de pandemia os processos de adoção ficaram paralisados. Os processos de adoção demoram muito. As crianças ficam em abrigos, muitas vezes envelhecem - no sentido lógico de amadurecerem - em abrigos, perdendo a oportunidade da adoção.

Pode-se dizer: “Mas é um desejo de que as pessoas se conscientizem, de que podem e devem adotar em faixas etárias mais avançadas”, mas nós sabemos que no Brasil existe uma preferência de adotantes por adotarem bebês ou crianças até três anos de idade e a demora no processo de adoção é tal que as famílias ficam anos nas filas e os bebês ficam anos nos abrigos e nós não conseguimos criar um sistema inteligente para que haja um encurtamento desse processo.

Então nós estamos incluindo aqui entre os princípios, a celeridade nos processos de adoção e colocação em família substituta e, nas diretrizes, a busca ativa de famílias substitutas. E no Art. 8º, que fala de situações de vulnerabilidade, as crianças que estão em abrigos, a deputada Marina lista várias situações de vulnerabilidade. Nós estamos nessa emenda aglutinativa sugerindo tratar de maneira clara dessa delonga, dessa demora no processo de adoção no Brasil e a tranquilidade com que se lida com crianças em abrigos, suscetíveis a todo tipo de situações.

Quando a colega fala de educação inclusiva, a maneira como está redigido esse texto no projeto original passa a sensação de que existirá uma preferência pela inclusão em salas regulares em prejuízo de escolas, vamos dizer assim, especialmente destinadas a crianças com alguma deficiência. Eu recebi aqui na Assembleia 39 famílias de crianças com deficiência auditiva, todas elas pleiteando vagas em escolas bilíngues, que são aquelas escolas que têm a libra como primeiro idioma.

Então nós fizemos um ajuste para garantir a educação, vamos dizer assim, inclusiva em escolas regulares, em salas regulares, sem prejuízo do investimento em escolas e instituições especialmente destinadas a essas crianças com deficiências. Por que é necessário fazer essa inclusão? Porque já existe um estrangulamento das escolas especialmente destinadas para as crianças com deficiências.

Muitas são as instituições que nos escrevem, que nos visitam, dizendo que já não têm mais repasses de recursos porque existe uma quase imposição para que todos estudem nos mesmos ambientes. E esta imposição, como todas imposições, acaba prejudicando as próprias crianças que se objetiva a proteger. No texto a colega também prevê o respeito à formação cultural da criança, étnico-racial, linguística e religiosa, o que é muito importante.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada, o tempo de V. Exa. se esgotou.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Perdão, eu me inscrevo na próxima, Sr. Presidente, que eu quero só dar transparência a esses pontos para que a colega Marina possa refletir e nós possamos dialogar de maneira objetiva. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado eu. O líder Camarinha indica o deputado Barros Munhoz para encaminhar pela liderança do PSB. Deputado Barros, tem V. Exa. a palavra. Tem que abrir o áudio de V. Exa., deputado Barros. Continua fechado o áudio de V. Exa., deputado Barros.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Ligou?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sim, ok. Mas, deputado, só um minutinho, por favor, uma convocação.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se em ambiente virtual amanhã, dia 22 de julho, às 14 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 369, de 2019, de autoria do deputado Bruno Ganem.

Com a palavra o deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu vou procurar ser o mais breve possível. Em primeiro lugar, eu quero parabenizar o deputado Daniel José, porque tomou uma iniciativa corajosa, uma iniciativa necessária.

Efetivamente, esses critérios fixados em 1993, quando eu tinha deixado a Secretaria da Agricultura e ido para o Ministério da Agricultura e tinha voltado já do ministério, então nós levamos adiante o projeto de lei que redundou na Lei 8.510, para meu orgulho, chamada de “Lei Barros Munhoz” e que recriou uma nova regulamentação para o destino da cota-parte do ICMS que cabe aos municípios.

Essa é uma luta antiga, começou na década de 50. O Corifeu de Azevedo Marques foi um dos maiores municipalistas da história do Brasil com seu programa na Rádio Tupi, que tinha uma audiência fantástica - mais do que a Jovem Pan hoje - e o deputado Aniz Badra, de Marília, que começou o Movimento Municipalista, que cresceu, ficou forte no estado de São Paulo. E o Quércia aproveitou essa onda e habilmente também se tornou um grande municipalista e acabou aumentando a participação dos municípios no bolo do ICMS do estado e da União.

A grande verdade é que é muito injusto o critério de distribuição da cota-parte dos municípios por uma determinação da Constituição Federal. Qual é essa determinação? Setenta e cinco por cento, no mínimo, do índice de participação de cada município tem que levar em conta o chamado “valor adicionado” desse município, que nada mais é, em linguagem popular, do que o faturamento do município.

Então é óbvio que, quanto mais um município fatura, mais participação no ICMS ele tem. De um bolo de ICMS arrecadado pelo estado, no mínimo 75% tem que ser dividido aos municípios com base no valor adicionado. Em São Paulo era pior; embora a Constituição Federal previsse 75%, era 80%.

Nós fizemos um grande esforço para pegar 5% que São Paulo dava a mais com base no valor adicionado e transferir para os municípios agrícolas, que eram os mais pobres, porque o que menos adiciona valor ao produto é a agricultura. A indústria adiciona muito mais, alguns tipos de indústria adicionam fantasticamente mais; por exemplo, a farmacêutica. O adicionado na hora da venda em relação à hora da compra da matéria-prima é astronomicamente grande.

Isso provocava injustiças fantásticas: o esvaziamento não mais do campo para a cidade, mas das cidades agrícolas para as cidades grandes; o inchaço das grandes cidades; necessidade de construção de casas populares em Guarulhos, em Taboão da Serra, nas regiões circunvizinhas de São Paulo, na capital, e casas abandonadas nos diversos municípios do interior. Assim por diante: cadeias para dar mais vazão à criminalidade; criminalidade aumentando; aumento da segurança, tudo isto.

Nós fomos felizes porque discutimos durante três anos este projeto, porque envolve os 645 municípios do estado. Às vezes aquilo que parece bom porque abrange um grande número é ruim porque provoca grandes prejuízos a grandes municípios também. Nada disso foi feito, foi tudo com diálogo; conversamos com municípios de todas as regiões do estado e chegamos a uma posição bem razoável.

O máximo que tiramos de alguns municípios foi 4 por cento: de Paulínia, que tem um absurdo de participação no ICMS, do estado; da própria capital e outros; Guarani D’Oeste também, porque tem uma usina instalada lá e foram esses os critérios fixados. Conseguimos conquistar 3% para a área cultivada e não os 5% que pretendíamos, porque fizemos um acordo e demos 0,5% para área inundada - daqueles municípios que só tem água, mas não tem a usina, então não recebem nada de ICMS em troca - e 0,5% para área de proteção ambiental permanente. E fizemos 4% ainda, deixando 76% com base no valor adicionado.

Dito isto tudo, eu queria dizer o seguinte: eu vejo com muito bons olhos o projeto do deputado Daniel José, o esforço dele. Ele tem sido um deputado que merece o nosso reconhecimento, chegou aqui e disse a que veio. Tem consistência tudo o que fala, sopesa bem o que propõe; é um deputado que merece todo o nosso respeito e a nossa alegria de ver um jovem participar assim com tanta seriedade da política, mas ele não conhece bem - com todo o respeito - a realidade municipalista.

Hoje ser prefeito de uma cidade é quase um ato de loucura, primeiro porque tem que enfrentar o Ministério Público, o Judiciário, coisas inimagináveis. A primeira coisa que acontece com um prefeito bem-intencionado, que não foge da luta e trabalha para fazer o que é necessário, é ter os seus bens indisponibilizados. Qualquer prefeito que tenta fazer alguma coisa no primeiro ano de mandato já está com todos os seus bens indisponíveis. A par disto, tem outros grandes problemas.

Pessoal, vou colocar alguns dados rapidamente: primeiro lugar, aqui se fala de Cidadania no Campo. Cidadania no Campo é um projeto muito bem-intencionado do secretário Gustavo, da Agricultura de São Paulo, mas não passa disto. Nós não podemos jamais fazer um projeto de lei e transformar numa lei que atribua um índice razoável para os municípios que têm... Como é que chama? Cidadania no Campo.

Isto é um sonho do secretário Gustavo que toma corpo; tomara que vingue, mas está muito distante da realidade e vai causar muito prejuízo a municípios agrícolas pobres que precisam de um índice baseado na área cultivada. Mas isto é coisa a ser discutida. A coisa que eu queria colocar como mais preocupante e por isso que fizemos este entendimento de jogar para frente e conversar um pouco mais, ouvir os prefeitos e suas angústias... Vou dar um dado que é inimaginável: onde o prefeito mais é ajudado é na Educação.

Desculpe, pessoal, tocou o telefone aqui e estou meio deslocado. O que o município recebe da Educação no âmbito federal, vou pegar um município como o de Itapira, que no orçamento passado - de 2019 - teve uma receita total de 253 milhões de reais: do Fundeb federal o município recebeu 27 milhões; do QESE, Quota do Salário-Educação, 3 milhões e 155; do Pnae, que é alimentação escolar, 684; do Pnate, que é transporte de alunos, 118; mais um programinha pequeno aqui, Programa Brasil Carinhoso, 31 milhões.

Sabe quanto Itapira recebeu para a Saúde? Dezoito milhões e trezentos e trinta e nove mil reais. Vou comparar só com a Saúde, o drama de todo município brasileiro hoje é Saúde Pública, sem contar as ordens judiciais. “Entrega o medicamento que custa 50 mil reais até amanhã às oito horas da manhã”, sem contar estes extras. O gasto normal de uma prefeitura, como foi o de Itapira em 2019, está aqui, é muito fácil de dizer... Vou colocar primeiro o quanto a Saúde recebeu. Do governo federal eu já mencionei, 18 milhões.

Então vamos detalhar aqui o quanto gastou a Educação...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Barros, o tempo de V. Exa. encerrou. Já passaram dez minutos, pode concluir, por favor?

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Vou concluir. Queria dizer o seguinte: na Saúde, a prefeitura gasta 50 milhões a mais do que recebe e na Educação ela gasta 23 milhões do que recebe. Ou seja, há coisas que precisam ser aclaradas, não digo não dar recursos a mais para a Educação, mas digo dar também para a Saúde, para o Saneamento Básico. Nenhum município brasileiro consegue fazer o que precisa para acabar com o lixo, 75% do lixo no Brasil é jogado da forma mais catastrófica possível.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Barros, para a conclusão, por favor.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Para concluir, presidente, agradeço ao deputado Daniel e concito todos nós a formularmos uma discussão que aprimore este projeto que é bom, que é louvável, admirável, mas pode ser aprimorado e eu me coloco inteiramente à disposição para participar este debate.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Para encaminhar pela Rede, a nobre deputada Marina Helou.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Quero cumprimentar todos os meus colegas, em especial o Daniel e o Barros, que fizeram boas falas agora de evolução e consenso de um projeto fundamental para o estado de São Paulo.

Falei na minha fala anterior, acompanho outros estados que tiveram projetos similares com resultados impressionantes na Educação e tenho certeza que a prioridade para a Educação de todos os deputados desta Casa irá se traduzir num bom acordo para que a gente possa avançar neste tema.

Agora quero usar a minha palavra para responder o encaminhamento colocado pela deputada Janaina sobre o projeto da primeira infância. Como já disse aqui hoje, disse no Colégio de Líderes e sempre fiz na minha atuação parlamentar desde que me tornei deputada, eu busco o consenso, a discussão de pontos e o diálogo para melhorar o texto.

Inclusive não coloquei para que ele fosse aprovado por Congresso de Comissões por entender que seria muito importante ele tramitar conforme o rito legislativo em cada uma das comissões, na Comissão de Constituição e Justiça e Redação, na Comissão de Direitos Humanos, conforme foi delegada pela SGP, pela Comissão de Finanças, para que a gente possa sempre melhorar.

No primeiro momento que recebeu a emenda, eu dialoguei com vários deputados que apresentaram incômodos, fizemos alterações no texto. Neste momento eu liguei para a deputada Janaina, que não pôde me atender e não me retornou, mas, todos os outros que me atenderam, a gente fez alterações no texto. Aprovamos o relatório com o maior consenso, com o apoio do parecer do deputado Thiago Auricchio e chegamos agora em plenário.

Entendo que ainda há deputados incomodados e sempre me coloquei à disposição para dialogar. Me senti muito surpresa de pensar que tem uma emenda com justificativa sendo feita à revelia do que eu também estou construindo.

Respeito muito todos os deputados aqui e peço este respeito, que me procurem antes, entendam se a gente não pode construir na emenda que eu estou construindo o ponto de incômodo de vocês, dado que é um projeto da minha autoria, no qual trabalhei bastante com diversas organizações da sociedade civil, audiência pública, várias secretarias do Governo do Estado - Secretaria de Assistência Social, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde -, com várias entidades regionais.

Temos um acúmulo bastante grande, estou à disposição para que a gente construa em conjunto. Todos os deputados aqui, que eu respeito muito, que queiram ou tenham qualquer incômodo, me procurem, pois muitos destes pontos podem sim ser solucionados e a gente pode construir uma emenda de plenário da qual eu esteja participando, uma emenda aglutinativa, na qual a gente chegue num acordo respeitando o trâmite, todo o acúmulo e o trabalho que a gente tem feito.

Dos pontos que a deputada citou, eu entendo que tem um incômodo no Art. 16, em relação à construção do comitê, a qual eu super acho que é plausível a gente deixar mais claro qual é a competência do comitê. Todos os deputados aqui que entendem da questão constitucional, entendem que em nenhum momento a gente busca tirar desta Casa o poder e a outorga de decidir o futuro das crianças, mas tem competências do Executivo que este Comitê seria responsável, comitê este que inclusive já existe.

“Hoje o Comitê Estadual da Primeira Infância é composto pela Casa Civil, pela Secretaria da Saúde, pela Secretaria da Educação, pela Secretaria da Cultura, pela Secretaria da Justiça e Cidadania, pela Secretaria do Desenvolvimento Social e por três organizações da sociedade civil.” Este comitê estadual já existe há mais de dois anos, reúne-se periodicamente, e a ideia única e exclusivamente é criar o espaço em que a gente possa cobrar a aplicação da política da primeira infância, sob a perspectiva do Executivo, respeitando as competências do Executivo e do Legislativo.

Mas tem bastante espaço no texto para deixar isso mais claro e tirar possíveis inseguranças que possam ter, com uma redação mais sucinta. A gente pode deixar bem claro o que pode ser competência deste comitê e o que não pode, resguardando diretrizes em relação à Educação, diretrizes em relação à forma como as famílias criam as crianças, diretrizes em relação a todas as preocupações que a gente tem, que não é ideia que este comitê atue.

Eu respeito isso, e a gente pode articular e construir este texto com bastante tranquilidade. Na busca pelo que realmente este comitê pode fazer, que é a parte executiva que possa indicar o Orçamento, as metas, e um acompanhamento mais próximo das políticas estaduais para a primeira infância.

E o regime de colaboração estado, munícipio é tão importante. A gente tem muitos municípios que não têm tamanho nem corpo técnico suficiente para criarem políticas municipais de primeira infância, e esse espaço é um espaço de apoio que o estado pode dar, para que os municípios avancem nessa agenda.

A gente pode resolver isso tornando esse texto mais claro, mais objetivo, tornando bastante específico o que é competência deste comitê, o que não é, o que inclusive já existe, como eu acabei de dizer. Acho ótimo a gente colocar um artigo sobre a adoção, acho superimportante e relevante. Entendo bastante sobre o tema, como ele expressa a realidade, é um tema que tenho bastante apreço, acho uma ótima sugestão. Em relação a crianças de abrigo, a mesma coisa.

Em relação as crianças com deficiência, eu acho que a gente pode evoluir o texto, ele foi feito em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão - LBI, que foi aprovada no Congresso Nacional. A gente precisa garantir que qualquer inclusão ou alteração nisso se mantenha constitucional, porque existe uma Lei Magna sobre o tema.

A ideia não é antecipar discussões, é sim criar diretrizes mais amplas. Porque de novo é importante que essa lei, essa política estadual se mantenha constitucional, não avance em espaços que são competências do Executivo, ou que são competências do Congresso Nacional. É bem importante que a gente construa um texto que possa ser sancionado e, mais do que sancionado, que seja realmente colocado em prática, para tornar a primeira infância prioridade no estado.

Não tenho nenhuma restrição para pensar e dialogar, de forma que a gente possa tornar o texto cada vez mais confortável para todos os deputados, mas o ponto principal é que uma política estadual para a primeira infância é um marco legal, que permite e garante que o estado tenha a primeira infância como prioridade. Hoje isso não existe. Quanto que o estado de São Paulo gasta na primeira infância?

Uma pergunta bastante direta para quem quer saber qual é prioridade para o tema. A gente não tem essa resposta. A gente não tem essa resposta, porque não temos um plano estadual ou um programa para a primeira infância. A gente não sabe quanto que é direcionado para isso. A gente não sabe quais são as metas para primeira infância no estado de São Paulo, porque a gente não tem marco legal que crie uma política pública para a primeira infância. Essas respostas, hoje em dia, a gente tem, por exemplo, no município de São Paulo.

A Câmara Municipal conseguiu aprovar um texto - que irei compartilhar com vocês, para se sentirem mais confortáveis - que garantiu que o município de São Paulo tenha uma política municipal pela primeira infância. Que tem um programa, que tem um orçamento, metas, indicadores, e que avançou muito neste tema no último ano, desde que a política municipal foi sancionada.

A ideia aqui não é antecipar, nem trazer para a política temas polêmicos, longe de mim. Inclusive tenho bastante tranquilidade da importância da família. Quero corroborar com a preocupação de muitos de vocês, também sou mãe, mãe de duas crianças. Também tenho família como muito valor, e em nenhum momento a política coloca que existe corresponsabilidade na criação das crianças entre família, estado e sociedade. O que é corresponsabilidade é colocada em relação à política.

Em todos os momentos o artigo diz respeito à política estadual da primeira infância, que é a definição de quantas creches, onde terá creche, onde não terá, como funciona o programa de pré-natal, como tem de ser o atendimento à maternidade, a priorização da saúde. A política estadual que é corresponsabilização, não a criação das crianças. Este texto, em nenhum momento, faz nenhuma referência em como as crianças devem ser criadas, a quem é responsável pelas crianças.

Eu não tenho nenhuma dúvida que as famílias são muito, muito importantes. É um valor para mim também, mas a corresponsabilização é na criação da política, na criação das diretrizes, na criação de como o estado tem que garantir os direitos das nossas crianças em relação à creche, em relação à Saúde, em relação à mobilidade, transporte, em relação à Cultura, em relação à assistência social, em relação à Segurança, em relação ao combate à violência.

Um dos países que têm os maiores indicadores de violência sexual e violência contra as crianças do mundo, um dos países que é mais perigoso ser criança, do mundo. A gente precisa entender que é um direito das crianças serem seguras.

A gente, em nenhum momento, quer discutir quem é responsável por criar as crianças. Qual é a educação que você vai dar ou deixa de dar, qual é a religião que você vai escolher para os seus filhos, ou deixar de escolher, como você vai criar os seus filhos. A responsabilidade não é, em nenhum momento, em relação à criação das crianças, em relação à responsabilidade com as crianças. A corresponsabilidade é em relação à criação política, são os direitos que o estado deve às crianças de 0 a 6 anos.

Então acho que esse esclarecimento pode trazer um pouco mais de tranquilidade em relação a esse tema. A gente pode ler várias vezes o texto em conjunto, tirar qualquer trecho infundado a respeito deste tema.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada, o tempo de V. Exa. encerrou.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Quero de novo - para terminar minha fala - colocar-me à disposição de todos os deputados que gostariam de ter alterações para que a gente possa conversar, construir uma aglutinativa.

Pedir também que me respeite neste processo, para construir comigo, pois venho há bastante tempo discutindo este tema. E sempre estive à disposição para construir pontes, dialogar, fazer as alterações necessárias. Estar aqui, junto com vocês, pensando no melhor texto para as nossas crianças. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Para encaminhar pela liderança do PSD, deputado Alex de Madureira. Tem V. Exa., a palavra.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos os amigos deputados, presentes hoje nesta sessão. Nós estamos falando do projeto do nosso querido amigo, deputado Daniel José, Projeto de lei nº 855, de 2019. De uns dias para cá, começou esta discussão: do impacto que teria este projeto, hoje, para os municípios do estado de São Paulo.

Confesso que eu não tinha me atentado, até que alguns prefeitos que começaram a tomar ciência do projeto em questão, começaram a nos procurar. Alguns preocupados, outros felizes de que poderia ser melhor para cada um deles, mas alguns preocupados, porque sabem que a situação dos seus municípios com relação à Educação não é tão boa, infelizmente.

Não pela vontade deles quererem ser melhores do que são, mas pelas condições, infelizmente, que a população da sua região oferece hoje. Nós temos que entender que não é só a vontade do estado de que a Educação seja melhor, nós dependemos de outros fatores também, principalmente dos fatores sociais.

Crianças que são, infelizmente, mal alimentadas, que não têm recursos para comprar uniforme, não têm recursos para compra de material escolar, não têm incentivo da família para frequentar uma escola. Os pais precisam, às vezes, que esses jovens, essas crianças se dediquem a outras funções dentro da casa, por não terem o que fazer com essas crianças. Infelizmente, essa é uma realidade.

O projeto, Daniel, eu vejo com todo o respeito que lhe tenho. Você é uma pessoa maravilhosa, trouxe o brilhantismo para a Casa, junto com suas ideias, principalmente relacionadas à Educação. Isso merece todo o nosso respeito, porém quando você coloca esse projeto em pauta, em discussão, acho que nós temos que levar em conta todos os outros fatores.

Um deles, é o momento em que nós estamos vivendo. Eu acho que a discussão desse projeto é muito saudável, muito salutar, mas não para o momento que nós estamos vivendo. Nós estamos vivendo um momento em que nós não sabemos como as coisas irão acontecer, no nosso futuro bem breve.

A volta dessa pandemia, nós não sabemos como será, nem na Educação, nem na Economia, nem na própria Saúde. Os reflexos disso tudo que nós estamos vivendo hoje, nós só vamos saber daqui há alguns meses, ou daqui há alguns anos. Então eu acho que uma discussão desse tipo...

É claro que eu concordo que ela tenha que haver, nós temos que procurar sempre melhorar com relação à Educação. É um dos pilares de uma sociedade forte: Educação, Saúde, Segurança Pública, a Cultura - não pode ficar para trás -, principalmente a Cultura do nosso país.

Ontem mesmo peguei no YouTube - e fiquei quase a madrugada toda assistindo - palestras do Suassuna, Ariano Suassuna, que faleceu em 2014. Eu fiquei encantado com a forma com que ele defende a nossa cultura brasileira. A forma com que ele é contrário, às vezes, a expressões americanizadas que nós utilizamos. E ele defendendo a língua portuguesa, defendendo o povo brasileiro, defendendo a cultura brasileira. E isso acho que é muito importante.

Sei que o Daniel tentou e fez o melhor, para que esse projeto incentive realmente os municípios a melhorarem a Educação. Eu só acho, Daniel, que nós não podemos, de forma alguma, penalizar alguns municípios que não têm condições de atingirem, hoje, índices melhores na Educação. Incentivar aqueles que têm índices melhores, sou totalmente a favor, mas penalizar aqueles que hoje não têm condições nenhuma de ter uma Educação melhor, de qualidade melhor, eu não concordo neste momento.

Eu acho que nós teríamos que pensar em algo que não tirasse dos municípios que não atingiram os bons índices, mas que premiasse aqueles municípios que melhorarem os seus índices na Educação. Eu acho que esse seria o caminho sensato no momento, não que seu projeto não seja, mas eu acho que seria o mais sensato. Não penalizando aqueles que não conseguem, infelizmente.

Vou preparar ainda, Daniel, da mesma forma que o deputado Barros Munhoz fez, e peço que você faça o mesmo. Pegar alguns municípios que tenham, infelizmente, os piores IDHs, que tenham a maior quantidade de pessoas no CadÚnico, aqueles municípios que são os mais pobres. Pega a região do vale do Ribeira. Como que nós vamos comparar, hoje, a região do Vale do Ribeira, infelizmente, com Paulínia, com Barueri? Não tem como comparar. 

Para você ter uma ideia, vou citar aqui a cidade de Paulínia, eles não têm mais onde gastar na Educação. Tudo já foi feito, tudo já é do melhor, porque o percentual que ela tem que gastar na Educação ela já gasta e é suficiente. Oferece os melhores uniformes, a melhor merenda, o melhor ensino, os professores são mais valorizados. Por quê? Porque o município tem recursos para isso.

Agora, se nós mexermos naquilo que os municípios recebem de repasse do ICM, como que nós vamos fazer? Nós vamos acabar melhorando ainda a situação de uma cidade como Paulínia, e o Vale do Ribeira, que precisa de mais recursos da Educação, vai receber menos, porque não consegue melhorar os índices da Educação.

Então, eu acho que nós temos que pensar um pouco mais. Eu acho que o caminho que o Daniel está trilhando é um bom caminho, ele até cita alguns exemplos no seu projeto, que eu vi lá, a questão do Ceará, do estado do Ceará. Também não serve muito, comparando com a Coreia, mas são parâmetros utilizados aqui no seu projeto. 

Acho que essa discussão tem que amadurecer um pouco mais, principalmente ouvindo os prefeitos, que são aqueles que serão afetados. Quem vai ser mais afetado são os prefeitos, as prefeituras, que hoje fazem das tripas coração para conseguir dar uma educação de qualidade para as crianças.

Olha, visite, Daniel. Eu vou pedir para você. Eu sei que você tem visitado as escolas, mas visite algumas cidades-chave para você entender a relação social do município, dos problemas sociais que os municípios enfrentam, que não são só na Educação. Eu acho que vai estourar na Educação. E é claro, eu penso como você, eu acho que a Educação é um caminho para nós mudarmos o País, para mudarmos o nosso bairro, para mudarmos a nossa cidade, para mudarmos o nosso estado e para nós mudarmos o nosso País. 

Outros países foram exemplo disso. Eu sempre cito essa frase quando falo algo sobre a Educação, quando a embaixadora da Suécia esteve aqui na Assembleia Legislativa e nós tivemos o prazer de participar de uma reunião com ela. E nós perguntamos a ela o que fez com que a Suécia mudasse, fosse essa grande potência que é hoje. E nós até brincamos, fizemos uma brincadeira com os carros suecos, a gente vê um Volvo passando na rua e a gente queria tê-lo na garagem, mas a gente não tem condições, porque é um carro muito caro.

Então a gente fez essa brincadeira com ela, falamos: "Olha, você precisa trazer o Volvo para o Brasil um pouco mais barato, porque é muito caro, a gente não consegue comprar, mas é um ótimo carro, um excelente carro.". E ela disse: "Nós demoramos, na Suécia, para mudar a cultura do País, uma geração inteira. E nós investimos em uma coisa, na Educação.".

Então, eles demoraram uma geração inteirinha para poder mudar as pessoas através da Educação. E eu entendo que, esse sim, é o melhor caminho. A Educação é o único instrumento que nós temos de mudança social e de mudança de cultura. É a Educação.

Então, Daniel, você está no caminho certo. Eu acho que o seu projeto é um projeto que traz um incentivo, eu só acho que temos que pensar um pouquinho melhor para não penalizar aqueles que não conseguirem chegar a um índice, como é o que você coloca aqui hoje. Não vamos penalizar, vamos incentivar, premiar aqueles que conseguem melhorar os seus índices.

Se você for por esse caminho, terá o meu apoio, serei um combatente junto com você, vou para a guerra junto com você, vou buscar, com você, a aprovação desse projeto, a sanção desse projeto. E você pode contar comigo, mas vamos tomar esse cuidado. Vamos partir para não penalizar ninguém, mas, sim, para incentivar uma Educação melhor no nosso estado e no nosso País.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós não temos quórum neste momento para deliberar o requerimento, ficando, então, em votação adiada. Temos, agora, um quórum com 40 deputados, mas passamos para o item dois, porque temos quórum para discussão.

Item 2 - Discussão e votação do requerimento, de autoria do deputado Gil Diniz, que propõe que seja dada tramitação de urgência ao Projeto de lei Complementar 31, de 2019, que extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública.

Neste momento, nós vamos abrir a inscrição para os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que queiram discutir o projeto. Estão abertas as inscrições pelo chat. E tem uma questão de ordem, enquanto os senhores se inscrevem, da deputada Marina Helou. Pois não, deputada.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, para entendimento, eu, em algum momento, entendi que na forma de trabalhar online o quórum seria contado pelo número de pessoas logadas e para contar o quórum seriam 48 deputados. Acho que a gente teve esse entendimento na votação do adiantamento do feriado. Eu entendi, então, para que a gente possa contar o quórum para a sessão, tem que ter 48 deputados logados, não somente no momento de votação. Eu queria confirmar esse entendimento. Pode ser que eu esteja enganada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada, o quórum para discutir é 24, o quórum constitucional é 24 para discussão. O quórum para deliberação é de 48 deputados conectados. Então nós temos neste momento quórum para discussão, para votação, não. Então nós temos aqui os inscritos para discutir. O primeiro inscrito é o deputado Teonilio Barba, por favor. Tem V. Exa. o tempo.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. a palavra, deputado.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, conseguimos fazer alguns debates e até deliberar, até com apoios e assinaturas contrários ao projeto, mas, por exemplo, o projeto do deputado Gil Diniz, que nós vamos discutir já na quinta-feira, nós assinamos para que ele fosse pautado.

Somos contrários ao projeto, mas assinamos para que ele fosse pautado, porque entendemos que tem uma diferença muita substantiva em relação ao projeto apresentado pelo deputado Frederico d'Avila, que é a extinção da Ouvidoria da Polícia Militar.

A Polícia Militar, neste momento, atravessa um momento duro em função de parte - será que tamanho? -, se é grande ou pequena da polícia, que tem aumentado a violência aqui no estado de São Paulo e pelo Brasil afora, na Região Metropolitana, na Capital, com as mais variáveis ações, inclusive no mês de maio, em que o policial pisa no pescoço da mulher, a mulher desmaia três ou quatro vezes.

Nós vamos discutir a extinção da Ouvidoria da Polícia Militar neste plenário? É um problema gravíssimo, presidente. A Assembleia tem ouvidoria, no setor privado tem ouvidoria para várias atividades, então ouvidoria é exatamente um lugar para onde as pessoas podem direcionar sua reclamação, além da corregedoria. Vai reclamar para quem, para o batalhão da própria polícia? Para o comando da própria polícia? 

Então esse projeto, quem apresenta um projeto desses é porque tem o sentimento do autoritarismo, porque nós precisamos pisar em pescoços e ninguém pode reclamar. Não dá, Sr. Presidente. O projeto que o deputado apresentou, aliás, o projeto, o deputado é cheio de apresentar projetos em que ele tenta extirpar instrumentos que ajudam a democracia, que ajudam a melhorar. 

A Polícia Militar é uma instituição respeitada, mas por conta de meia dúzia, sei lá quantos por cento, 10%, 15%, atrapalha o nome da instituição. E, se não tiver a Ouvidoria, para quem vai reclamar? Onde vai reclamar? Vai reclamar aqui na Assembleia, onde tem deputado que faz gesto de metralhar o povo no plenário, igual o deputado Frederico d'Avila fez no debate da reforma da Previdência?

Então não surpreende ele propor um projeto desses, que extingue a Ouvidoria da Polícia Militar. Aliás, eu não me lembro da data com precisão, se foi abril ou maio, mas, de mais de 1.600 queixas que havia na Ouvidoria da Polícia Militar, algo em torno de 1.400 eram da própria Polícia Militar reclamando do comando da Polícia Militar. Reclamando do comando.

Há matéria da "Folha de S. Paulo", do "Estadão", de vários jornais, que a grande maioria das reclamações era dos próprios soldados, do recruta, do praça reclamando do comando da polícia, das faltas de condições de trabalho, do autoritarismo do comando. Muita gente da Polícia Militar indo para o suicídio, muita gente afastada pelas péssimas condições de trabalho. 

Pior que no ABC. Visitei o 6º e o 40º Batalhão. Na época, o comandante Faro nos recebeu, fomos a convite dele, inclusive. É um comandante que tem uma postura que nós respeitamos, tem uma postura em que ele defende o praça, defende o soldado, defende o batalhão, defende o comando, mas defende as condições de trabalho, defende os direitos humanos. 

Estranhamente, vem o projeto do deputado Frederico d'Avila, que tem o direito de fazer, aquele tem a sanha ditatorial, tem o direito de pedir a extinção dessas coisas, extinção do Condepe, extinção da Ouvidoria, extinção dos instrumentos que garantem o direito do Estado Democrático de Direito. É isso.

Então, presidente, nós vamos aqui, desde já, pedir a todos os deputados que não deixem aprovar a urgência desses projetos. Nós estamos no século XXI, nós precisamos avançar com mais instrumentos que garantam a democracia. 

Quer discutir o investimento na polícia, quer discutir a melhoria do salário da polícia, quer discutir o investimento em novas tecnologias, na formação, na melhor qualificação da polícia? Tudo isso nós topamos, mas discutir a extinção da Ouvidoria é um negócio que só passa por aqueles que querem fechar os olhos a todo o tipo de atrocidade que a polícia cometer. A ouvidora é um instrumento importante, muito importante, inclusive para a própria polícia se disciplinar.

Nós não estamos falando aqui do problema da polícia, que tem que enfrentar de maneira dura o tráfico, o crime organizado. Nós estamos falando aqui daquele soldado que pisou no pescoço daquela mulher, de alguns soldados que, muito mal remunerados pelo Brasil afora, teriam que trabalhar só 12 horas, fazer 12 por 36, e quando ele está de folga vai fazer um bico para completar o salário, aí comete algum tipo de atrocidade.

Aí vai aonde? Onde é que vai reclamar? Vai reclamar para o Neri, na Assembleia? Vai reclamar para o Mecca? Vai reclamar para o deputado Gil Diniz? Vai reclamar para o deputado Frederico? Não vai. São a favor da extinção da Ouvidoria da polícia. 

Nós estamos no século XXI. Esse projeto, se ele passar aqui outro dia, nós vamos judicializar, nós vamos entrar com Ação de Inconstitucionalidade nesse projeto. E espero que, se ele passar aqui, que o governador vete. Acho que não veta, porque o governador também tem um espírito ditador, uma sanha pela truculência, pela violência, como tem quem está apresentando um projeto desses.

Qual o problema da Ouvidoria? Se a polícia é uma polícia correta, se a polícia é uma polícia que não pratica violência contra pessoas inocentes, se não pisa no pescoço da dona Maria, qual o problema de ter Ouvidoria? Acho que é o contrário, se estão pedindo a extinção da Ouvidoria é porque tem problema na polícia. É preciso reconhecer que tem problema na polícia.

Então, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou inclusive pedindo para toda a minha bancada se inscrever, porque esse projeto nós vamos obstruir o tempo todo, agora na urgência e no mérito. Esse projeto não trata de dar o nome de patrono da Educação a José Anchieta, esse projeto trata da extinção da Ouvidoria para poder legalizar a violência brutal da polícia, que ela tem praticado, o aumento de mortes, o aumento da violência da polícia. 

Nós sabemos que não é toda a corporação. Nós respeitamos a corporação, a instituição Polícia Militar, mas nós não podemos ver policial daquele jeito, que pisou no pescoço da mulher, e achar que não pode ter Ouvidoria. 

Só quem pode achar isso é quem tem espírito que acha que tudo tem que ser resolvido na base do autoritarismo, que os mecanismos, ou parte daquela turma que tem em Brasília, de “intervenção já, com Bolsonaro no poder”, que é parte daquele pessoal que anda de carrão, de 350 mil reais, de 300 mil reais, parte de representantes do agronegócio, assim como é o deputado Frederico d'Avila.

Não tem problema isso, representar o agronegócio. O agronegócio é um negócio importante do Brasil. Conheço pessoas do agronegócio, eu visito o pessoal aqui de São Paulo do agronegócio, que quer conversar comigo, que pediu apoio para a gente criar uma frente parlamentar em defesa do agronegócio, do pequeno e do médio aqui de São Paulo, junto com o deputado Barros Munhoz. Não tem problema isso. 

Agora, pedir a extinção da Ouvidoria da Polícia eu estou estarrecido. Não parece que nós estamos no ano de 2020, no século XXI. Parece que nós estamos pedindo o apoio total à barbárie cometida por parte de pessoas, soldados da Polícia Militar. Pedir a extinção da Ouvidoria é pedir exatamente isso. Como nós somos contrários que a apuração dos crimes que a polícia comete tem que ser investigada pela corregedoria da polícia.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Barba, por gentileza. Questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo, respeitado o tempo de Vossa Excelência. Por favor, deputado Paulo Fiorilo, qual é a questão de ordem em relação ao processo de votação? Pois não.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Exatamente. Queria, primeiro, pedir desculpas ao meu líder. A minha questão de ordem, presidente, é que eu recebi da assessoria a pauta que nós estamos discutindo hoje. Ali, nesse projeto, o deputado Gil Diniz é quem pede para votar a urgência.

A minha questão de ordem é a seguinte: a gente acabou de acompanhar uma discussão de que o deputado Gil Diniz foi expulso do PSL, portanto ele não é mais do PSL, e é ele o autor do pedido de urgência. Eu entendo que os líderes, mesmo os líderes anteriores, têm a prerrogativa de encaminhar os pedidos.

A questão que eu formulo à Mesa é se esse pedido feito pelo deputado Gil Diniz, à época líder do PSL, e agora não mais, e ainda expulso do PSL, tem a validade de ser mantido como um pedido para discussão de urgência. Essa é a minha questão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Paulo Fiorilo, na época esse pedido, esse requerimento de urgência - ele não foi feito agora, já vem há muito tempo - foi protocolado. O deputado Gil Diniz, então líder do PSL, fez o requerimento, portanto vale o requerimento daquela época, do deputado Gil Diniz, para o requerimento de urgência. Na época que foi feito, o líder do PSL era o deputado Gil Diniz, por isso, então, o requerimento veio em nome dele.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Mesmo ele tendo sido expulso do PSL nesse momento? Essa era a minha dúvida, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sim. Mesmo sendo expulso. O requerimento, na época, de urgência, foi protocolado pelo deputado Gil Diniz. Dou a palavra ao deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Presidente, quanto tempo me falta? Presidente, por favor.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Três minutos, deputado.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Três minutos? Presidente, quero aproveitar estes últimos três minutos aqui e, primeiro, pedir para todos os deputados que a gente não pode aceitar essa questão da extinção da Polícia Militar. Essa é a primeira coisa. Em hipótese alguma aprovar a urgência a esse projeto.

Por último, presidente, neste tempo que me resta, quero fazer coro aqui ao apelo da deputada Bebel, minha líder da Minoria, e da deputada Beth Sahão, no debate anterior e no debate que fizemos ontem, no Colégio de Líderes, em relação ao retorno do trabalho presencial na Assembleia.

Eu não me lembro agora de quantos deputados nós temos, presidente, acima de 60 anos, me parece que o total é 25, 27, quase 30 deputados. Temos deputados com mais de 70, temos deputados com 80, temos várias condições aí que não recomendam, de maneira tão rápida assim, discutir a volta no dia três de agosto.

Queria pedir a todos os deputados e aos líderes que discutissem em suas bancadas para que a gente possa criar uma condição de sensibilizar o presidente da Casa, que vem em uma atitude que lhe é, por direito, presidencialista.

O Regimento lhe permite, mas é muito ruim. Muito ruim a ponto que, se for para continuar assim, não precisa existir Colégio de Líderes. Uma posição acabada, uma posição fechada, uma posição em que ele diz assim: "Nós decidimos, eu e a Secretaria Parlamentar.". Não houve nem o debate da Mesa.

O deputado Enio Tatto, desde que nós nos afastamos do trabalho aí da Casa, o deputado Enio Tatto tem um protocolo pedindo que houvesse um teste de todos os trabalhadores na Assembleia, inclusive trabalhadores prestadores de serviço, sobre a questão do coronavírus. Até agora não tem resposta. Precisa licitar.

As condições do nosso plenário, Juscelino Kubitschek, lá embaixo, tem aquele ar-condicionado, que é condutor. Se alguém estiver contaminado e jogar no ar, espalha para todos os deputados. Por mais garantia que lhe dê das máscaras, que estão sendo utilizadas pelos médicos e enfermeiros na área da medicina, veja quantos trabalhadores da área da Saúde já foram contaminados. Veja quantos trabalhadores da área da Saúde já perderam a vida.

Então, acho que o presidente está tomando uma decisão extremamente equivocada. Acho que o presidente, em relação à volta da Assembleia... Nós poderíamos esperar um pouco mais, esperar cair os níveis da letalidade.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, o tempo de V. Exa. se encerrou.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - A propagação do vírus. Então, presidente, para encerrar, gostaria de pedir, inclusive, para o senhor que preside neste momento, que é vice-presidente, para ajudar a conversar, para o líder do Governo, para ajudar a conversar com o deputado Cauê Macris, para que a gente possa, com mais tranquilidade, com uma equipe científica, orientar como é que tem que ser a volta na Assembleia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Próximo inscrito é o deputado Douglas Garcia. Tem V. Exa. a palavra. (Pausa.) Precisa abrir o áudio de V. Exa., deputado Douglas.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Estão me ouvindo agora?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sim. Tem V. Exa. a palavra.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, primeiramente quero cumprimentar o deputado Frederico d’Avila, por esse excelente projeto. Tem 100% o apoio do deputado Douglas Garcia. Eu estou entrando aqui, vou falar rapidamente a respeito desse projeto. Não pude deixar de discutir e apoiá-lo, porque para mim é um projeto de extrema importância.

A Polícia Militar e a Polícia Civil são instituições sérias, são instituições que trabalham a favor do povo, apoiando o povo, lutando contra a bandidagem, e a ideia do deputado Frederico d’Avila, eu não falo por ele, mas acredito que essa tenha sido a principal, e daqui a pouco o deputado Frederico d’Avila vai se posicionar a respeito disso.

É que, infelizmente, alguns órgãos do Estado, algumas instituições do Estado estão para lá de aparelhadas. Eu vou dar um exemplo aqui. Não apenas a Ouvidoria da Polícia, como também aquela porcaria do Condepe. Aquilo ali deveria ter um fim, deveria acabar, urgentemente.

Tanto a Ouvidoria da Polícia, como o Condepe, ali só tem comunista, só tem petista, só tem gente do PSOL, só tem gente do PCdoB. Vocês aparelharam essas instituições, com o objetivo de prejudicar a atuação do policial militar. Não é querendo fazer que o policial que aja de forma ruim seja corrigido. Não.

Vocês querem é criminalizar a atuação do policial militar, porque todo esquerdista adora bandido. Esquerdista adora defender bandido, adora passar a mão na cabeça de bandido. Nunca vi um esquerdista elogiando a atuação de um policial e batendo no bandido. Muito pelo contrário, eles só sabem ficar apoiando aquilo que não presta. É por isso que eles são contra esse projeto excelente do deputado Frederico d’Avila.

Então, precisava adentrar aqui, neste requerimento de urgência, para deixar o meu apoio, expressar o meu apoio a esse projeto. Peço aos nobres deputados que forem favoráveis, que entrem para discutir, porque, querendo ou não, o pessoal do PT, do PSOL, vai querer discutir também e vai ser um verdadeiro inferno, ter que ouvir seis horas eles falando lorotas.

Então, peço a todos os deputados que são favoráveis a esse projeto que entrem aqui para discutir também, para que a gente se posicione e mostre o quanto esse projeto é importante para o estado de São Paulo.

Era só isso mesmo, Sr. Presidente. Depois vou me reinscrever, para discutir mais esse projeto. Forte abraço. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Douglas Garcia. O próximo inscrito é o deputado Sargento Neri. Tem V. Exa. a palavra.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos aqueles que estão no plenário. Sr. Presidente, eu sou a favor desse projeto. Assinei como coautor dele, não só pela ineficiência e por questões tendenciosas da Ouvidoria das polícias. Até vou corrigir o próprio deputado Barba, porque ele falou que é Ouvidoria da Polícia Militar, e não é. É Ouvidoria das polícias, não só da Polícia Militar.

Na questão que o Barba falou também, que se tivesse que reclamar viesse reclamar com o Sargento Neri, tenho certeza de que vagabundo não vai vir reclamar aqui para mim, não. Se for um cidadão, pode ter certeza de que se for uma reclamação que realmente seja verídica, nós encaminhamos aos órgãos competentes da própria Polícia Militar. O custo da Ouvidoria é alto. Para quem não sabe, o ouvidor e todas as suas assessorias recebem um bom salário, para ser ouvidor, e por estar na Ouvidoria.

Quanto ao Condepe, que foi citado também, nós já tivemos problema com o Condepe. O Condepe, nós estivemos lá, o Dr. Luiz Carlos, que era do PCC, foi condenado. Era funcionário do PCC. Foi condenado por isso, e recebia um bom salário do PCC, para acusar policiais que atuavam contra o tráfico. Eu acho justo terminar, sim, com a Ouvidoria, porque nós temos um Ministério Público, que é a Corregedoria das polícias.

Nós temos a própria Corregedoria da Polícia Militar, que não passa a mão na cabeça de ninguém. Eu trabalhei 27 anos na Polícia Militar, e conheço bem o trabalho da Corregedoria. Ela realmente toma as providências que são cabíveis. Então, esse projeto vem, primeiro, para economizar dinheiro para o Estado. Segundo, falar que não tem um mecanismo tendencioso, para realmente punir policiais que trabalham contra o tráfico de drogas, quanto o crime organizado.

Outra coisa que foi mencionada também, é, de forma pejorativa, falando que o policial pisou no pescoço de uma senhora, e não falou que o policial foi agredido por ela. E na verdade ele não pisou. Ele fez a contenção dela. Fez a contenção para fazer a sua segurança periférica, porque nós, policiais, nós fazemos a contenção. Ela não foi agredida. Ela foi contida no solo, e o policial ficou em pé para fazer a sua segurança, porque havia mais pessoas ao redor.

Então, há grande diferença de contenção e agressão. O policial não a agrediu. É muito fácil falar quem está a salvo no ar-condicionado, mas combater o crime, combater uma população agressiva é muito difícil. A Polícia Militar não é agressiva. O que está acontecendo é nossa sociedade estar aumentando a violência e, querendo ou não, acaba tudo no colo da Polícia Militar.

Se o filho agride a mãe, chama-se a Polícia Militar. Se o marido espanca a esposa, chama a Polícia Militar. Agora, chega a Polícia Militar. Só nesse contexto, que são ocorrências no âmbito social, de convivência no lar, chega um policial militar, você imagina qual é a situação do marido, ou dessa pessoa que está espancando a esposa.

Sem contar, presidente, que se fala muito do índice das ocorrências da Polícia Militar, mas nunca apresentam o índice de policiais agredidos, policiais mortos, no estado de São Paulo. Só se narra um lado, o outro é esquecido. Então, eu sou a favor, sim, pela extinção da Ouvidoria, não só pelo fato da parte financeira, mas também por fazer um trabalho tendencioso, a proteger vagabundo.

Nós não queremos que sejam impunes. Vou falar aqui sobre um caso que eu defendi muito, que foi aquele garoto que fez um roubo lá no Morumbi, de nove anos. Foi o Condepe, através do Dr. Ariel, que imputou aos policiais o crime de execução. E foi provado, tecnicamente, que não houve execução e, sim, houve uma troca de tiro. Infelizmente, era uma criança. Nós não queremos isso. Nós não queremos.

Mas, alguém errou antes, que esse garoto, ao roubar. Errou a mãe, errou a família, errou a sociedade, errou a Assembleia Legislativa, errou o governo, errou todo mundo. Mas a bomba estourou no colo de dois policias da Rocam. Os erros consecutivos, de todas as instituições estaduais, pararam no colo de dois policiais militares.

Então, nós queremos instituições, nós queremos organismo de proteção social séria, com pessoas sérias. A Ouvidoria e o Condepe nunca foram sérios. Jamais serão sérios, se houver esse trabalho ideológico. Tem que ser um trabalho técnico. Se fosse um trabalho técnico, se não fosse um trabalho político, aí, sim, eu até iria contra esse projeto.

Mas como é um trabalho ideológico, um trabalho político, para dar voz a uma minoria de políticos, para defender pessoas que estupram, que matam, que roubam, francamente, prefiro que acabe a Ouvidoria da Polícia.

Então, parabéns ao d’Avila pelo projeto. Sou coautor desse projeto, assinei junto com o d’Avila, não só eu, como outros deputados. Estaremos votando pela urgência, e votando também pela aprovação desse projeto. E tenho certeza de que não só nós, deputados que estamos apoiando, mas como uma boa parte da sociedade concorda com a nossa opinião, porque a Ouvidoria e o Condepe só dão resultado para ladrão. Para a sociedade, nenhum. É só prejuízo.

Grande abraço, presidente. Obrigado a todos. Uma boa tarde.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Sargento Neri. O próximo inscrito é o deputado Paulo Fiorilo. Tem V. Exa. a palavra.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. a palavra.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nós estamos discutindo a urgência do Projeto de lei Complementar nº 31/2019, que dispõe sobre a extinção da Ouvidoria da Polícia de São Paulo, na Secretaria de Segurança extingue cargos e dá outras providências.

Eu fui olhar a proposta apresentada pelo deputado Frederico d’Avila, do PSL. Fui ler o texto do deputado. Um dos argumentos que usa o deputado é: “Considerando que por diversas vezes o papel da Ouvidoria tem sido o de injustamente acusar, desmoralizar e desestimular o policial no desempenho de suas funções, gerando, como consequência, insegurança na população, reitera-se a desnecessidade de sua permanência”.

Estou aqui embasbacado com os argumentos. Primeiro, porque eu não sei quais foram os critérios objetivos que o deputado utilizou, para dizer que há uma insegurança da população, por conta da Ouvidoria. Mas, seguem lá, os argumentos do deputado Frederico d’Avila: “A extinção da Ouvidoria da Polícia Militar não implica concluir que não haja irregularidades a serem apuradas”.

Parece que aqui o deputado teve uma luz, de lucidez, para dizer que pode ter irregularidades a serem apuradas. Mas, justamente destacar que o Estado já dispõe de órgãos, meios e recursos destinados ao mesmo fim.

Por derradeiro, denota-se que “a Ouvidoria da Polícia desempenha função tão somente crítica contumaz da própria polícia, sendo certo que as providências destinadas a apurar responsabilidades, além de aplicar sanções, não podem, pela Ouvidoria, ser levados a cabo por expressa ausência de competência legal.”

Interessante os argumentos do deputado. Em que pese, ele tem um lampejo de lucidez, mas ele propõe a extinção da Ouvidoria, criada em 1997. Aliás, tenho aqui o texto sancionado pelo governador da Ouvidoria, mas eu não vou ler, e nem a sua atualização feita em 2008. Mas eu queria dialogar aqui com os deputados a partir de uma premissa.

A minha premissa é a seguinte: primeiro, a Polícia Militar e as polícias, para poder contemplar aqui o que disse o deputado Sargento Neri, são polícias da mais alta competência, com quadros formados na Academia, que têm cumprido com a sua obrigação, na maioria das vezes, e na maioria dos seus integrantes. É preciso dizer isso para se contrapor aos argumentos apresentados, primeiro porque nós não estamos falando da totalidade dos casos que podem ter ocorrido, como disse o próprio deputado, fazer irregularidades.

Matéria publicada pelo G1 diz o seguinte: “Número de mortes pela PM em 2020 é recorde em São Paulo. Os policiais dos batalhões da Região Metropolitana mataram 70% a mais.” O dado é de janeiro a maio deste ano, que aponta 442 pessoas que foram mortas por policiais militares no Estado. É o maior número para o período desde o início da série histórica, em 2001.

Nós estamos vivendo um momento tão delicado, por conta da pandemia, por conta do aumento da violência policial, e nós vamos discutir a extinção de um órgão que pode ser, e que é tão importante para as pessoas que precisam recorrer, em determinados momentos, diante da situação ocorrida.

Eu vou mostrar aqui outra matéria publicada hoje pela “Folha de S. Paulo”: “Unidades mais letais da PM não terão câmeras e uniformes.” Isso é uma decisão do governador, que já era para ter sido aplicada. E diz lá o texto: “Aplicação ocorre, porém, com cerca de um ano de atraso da previsão inicial e não deve incluir nenhuma das unidades conhecidas pela alta letalidade em suas ações.”

No ano passado, foram registrados no Estado 845 mortes de civis em confronto com policiais, sendo 716 delas com policiais em serviço, e outras 129 de folga. Neste ano, segundo os dados do governo, dados que eu já citei aqui pelo G1, foram 442 mortes em decorrência da intervenção policial no Estado, entre janeiro e maio, o que representa um crescimento de 26,6% ao registro no mesmo período do ano passado, com 349 vítimas.

O argumento de que a Ouvidoria, um instrumento político para punir ou para fazer, como disse aqui o texto do deputado, acusar, desmoralizar, desestimular, na realidade se essa argumentação do deputado for utilizada para aqueles policiais que não cumprem com o seu dever corretamente, é favorável, portanto, à manutenção, porque é desses que nós estamos falando.

Nós não estamos falando da Polícia como um todo. E em todas as instituições você encontra pessoas que cumprem corretamente com as suas atribuições e pessoas que não cumprem. Nós estamos falando dos desvios, nós estamos falando daqueles que precisam passar, inclusive, por um processo de requalificação.

Tivemos a oportunidade de discutir com a Secretaria de Segurança Pública, que tem dito isso, a importância de requalificar policiais, em especial aqueles que cometeram um erro na aplicação do seu poder, do seu poder de força. Aliás, a Polícia está designada com o poder que o cidadão não tem.

Eu ouvi aqui o Sargento Neri dizer que o policial, no caso lá da senhora, utilizou dos recursos para conter uma mulher que tinham agredido. Eu fico imaginando um policial com 1,80 metros, com arma, precisar imobilizar uma pessoa, da forma como ela foi imobilizada.

Nós vimos, nos Estados Unidos, a forma como a polícia agiu para imobilizar um cidadão negro naquele país. Nós não podemos repetir esses erros. Nós não podemos recuar, retroagir. Ao contrário; nós precisamos qualificar, nós precisamos melhorar, nós precisamos avançar. O caso das ouvidorias é exatamente esse.

Agora, nós propomos terminar com a ouvidoria das Polícias. Amanhã termina com a ouvidoria de outro órgão, depois de outro, depois de outro. Por quê? Porque não precisa, “ah, já tem muitos órgãos, gasta muito”. Eu nunca vi um argumento como esse, porque gastar para melhorar o atendimento à população é fundamental. E você ter estruturas que possam cumprir esse papel, é mais do que necessário.

E aqui nós não estamos querendo julgar absolutamente ninguém. Aliás, a Ouvidoria foi trocada. Os deputados do PSL fizeram discursos contra o ouvidor, nós temos outro ouvidor lá. Eu não sei se já teve discurso de crítica a esse ouvidor, mas assim, a Ouvidoria tem que funcionar, ela é um instrumento da sociedade.

Aliás, seria um recuo desnecessário, um retrocesso, do ponto de vista democrático, retirar instrumentos que servem para controle. Bom, se ele não pode punir, não deve. Quem pune a Corregedoria, que continue punindo. Agora, a Ouvidoria é um instrumento necessário para a população que pode acessar, que pode denunciar, que pode instar um órgão do Estado, um órgão necessário, um órgão que funciona, que pode e deve funcionar.

Bom, se os deputados do PSL, se os deputados que apresentaram críticas aqui entenderem que aqueles órgãos que são criticados deveriam ser instintos, por exemplo, talvez a gente devesse extinguir várias secretarias, porque elas não funcionam, elas cometeram deslizes ao comprar quando não deveriam, ou ao comprar além do preço. Na realidade, nós precisamos melhorar e qualificar o Estado, e não extinguir órgãos que tenham papel fundamental, em especial nesse momento.

Eu vou lembrar aqui, a bancada do PT fez um debate muito grande quando o governador propôs melhorar o salário dos profissionais e apresentou uma proposta de 5 por cento. Quantos deputados ligados à área da Segurança não votaram 5 por cento? Nós falamos: votar 5% quando o governador prometeu melhorar o salário, fazer a Polícia do estado de São Paulo a Polícia com o melhor salário do Brasil, de 5 por cento? E depois a gente teve que enfrentar ainda a reforma da Previdência que podia retirar os 5 por cento.

É óbvio que avançou e houve uma mudança na lógica do governo de retirar recursos dos policiais, mas mesmo assim, o que significam 5% numa situação que vivemos de dificuldade?

E eu queria dizer que com a pandemia, uma pandemia que levou mais de 80 mil pessoas, que já atingiu mais de dois milhões de brasileiros, que não é uma gripezinha e que não tem o “e daí?” de um governo que se preocupa em fazer propaganda de remédio, em que nós temos as vísceras da desigualdade expostas, nós, ao contrário, deveremos fortalecer as instituições, porque nós vamos viver momentos delicadíssimos.

O IBGE deu um dado, nós temos mais gente desempregada do que trabalhando. Nos últimos dias, nós perdemos 1.500 postos de trabalho. Eu fico abismado de achar que a gente vai resolver um problema que, na minha opinião, é uma discussão ideológica, ela não tem a ver com a estrutura do Estado, com as instituições do Estado, mas, sim, com o debate ideológico, meramente ideológico.

Portanto, eu queria aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, dizer que ou nós aqui vamos rever a nossa postura para que a gente possa avançar, até porque ouvidoria a gente tem no mundo todo, e que pode ter críticas, como todas as instituições devem ser e podem ser criticadas. Agora, extinguir um órgão que tem uma importância grande para o Estado me parece um equívoco que deve ser por esta Assembleia rechaçado.

Eu tenho certeza de que a maioria dos deputados tem uma outra visão, um outro pensamento sobre isso. Se há erros, se há equívocos, eu não estou dizendo só na Ouvidoria, podemos falar da Corregedoria, que eu vi aqui, em dados que foram apresentados, que muitos dos casos investigados, apurados ainda precisam ser punidos ou a gente precisa ter os resultados. E eu vou propor terminar com a Corregedoria? Ao contrário. Eu vou fortalecer a Corregedoria e vou dar a ela instrumentos necessários para que ela possa apurar os casos que receber.

Esse é o grande desafio do Estado. Diferente daqueles que defendem o estado mínimo, eu acho que a pandemia mostrou que estado mínimo, no caso dos Estados Unidos, é um grande equívoco. O Estado precisa ter a força necessária para poder intervir e para poder acolher aqueles que mais precisam, principalmente nos momentos como esse que nós estamos vivendo, um momento único, ímpar que pouca gente podia imaginar que viveria.

E, para terminar o meu 1,52 minuto, eu queria fazer coro aqui com o deputado Barba, meu líder, dizendo que nós precisamos rechaçar a ideia da aproximação das pessoas, em especial do retorno das atividades no plenário, sem que a gente tenha feito aqui a lição de casa. A Assembleia não testou funcionários, terceirizados, deputados, e a ideia de voltar sem que se faça um debate me parece muito temerária no momento em que a gente tem pessoas conhecidas sendo contaminadas, pessoas conhecidas indo a óbito.

Em que pese o governo ter dito que nós estamos no platô, o problema é o tamanho do platô. Nós precisamos é começar a descer. Enquanto a gente não descer, a gente vai estar no platô, e vamos estar por quanto tempo no platô? Esse é o grande desafio que está colocado para os gestores de visão, de visão com a sociedade, de visão com a saúde, com a ciência, com a racionalidade.

Esse é o grande desafio que está colocado, e eu espero que a Mesa Diretora desta Casa reflita muito antes de colocar os deputados no subsolo, correndo o risco de uma grande contaminação ou disseminação do coronavírus, da Covid-19. Por isso, Sr. Presidente, quero registrar aqui o meu apoio às palavras do deputado Barba, da deputada Bebel, no Colégio de Líderes, e àqueles que têm defendido a ciência, a racionalidade e a saúde neste momento em que muita gente tem se perdido com a cloroquina e com o discurso fácil.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Próximo orador inscrito, deputado Luiz Fernando. Tem V. Exa. o tempo da palavra. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando? Ausente. Deputada Janaina Paschoal, tem V. Exa. a palavra.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Presidente, um minutinho só. Deixe-me posicionar aqui, que eu estava ouvindo, estava em trânsito. Vamos lá. Na verdade, Sr. Presidente, conforme... Vossa Excelência me ouve, Excelência?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sim.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Posso falar?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Claro. Vossa Excelência tem a palavra, por favor.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Conforme eu antecipei na minha manifestação anterior, eu vou votar favoravelmente à urgência dos projetos dos vários colegas, e vou me reservar o direito de debater o mérito na sequência. Eu já pude conversar com o deputado d’Avila sobre esse projeto.

É um projeto polêmico. Pude fazer uma reunião também com o ouvidor da Polícia, na época em que o Projeto foi apresentado. Então, hoje, votarei favoravelmente à urgência, mas debaterei o mérito ao lado dos colegas; têm questões teóricas para refletir, têm questões de ordem prática. Mas eu farei isso no momento da apreciação do mérito.

Eu gostaria de seguir, Excelência, neste meu tempo, fazendo aqueles apontamentos sobre o projeto da deputada Marina, porque é importante que a colega conheça os pontos de divergência e entenda que é importante que essa apresentação seja feita de forma pública, para que outros colegas também conheçam esses pontos, reflitam a respeito e, sobretudo, para que a população tenha conhecimento dos assuntos que são debatidos na Casa.

Eu tenho muito respeito pela deputada Marina, ela sabe disso. E eu entendo que debater publicamente o projeto e os pontos de divergência não implica desrespeito. Muito pelo contrário, esse é um projeto que eu já li bem umas 20 vezes. A cada leitura eu encontro outra questão. Então, eu acho que quando um colega lê o projeto, debate o projeto, expõe o projeto, de maneira técnica, conceitual, no plenário, isso é prova de respeito, e não de desrespeito. Eu só queria deixar esse registro aqui.

Então, quando a colega - eu parei exatamente nesse ponto - fala do respeito à cultura, e a questão étnico-racial, linguística e religiosa, eu leio aqui um dispositivo referente às crianças indígenas. E eu coloquei aqui uma vírgula - então mantive todo o dispositivo - dizendo o seguinte: que este respeito não prejudicará o direito de acesso a outras culturas, a outras formas de aprendizado, e também à liberdade de escolha de qual cultura seguir.

Por que eu digo isso? Porque, inclusive no âmbito da Universidade de São Paulo, onde eu sou professora, eu percebo que existem muitos pensadores que confundem respeito a culturas diferentes com uma imposição de manutenção desta mesma cultura, ou de submissão a esta mesma cultura. A cultura indígena é belíssima, é de todos nós, brasileiros, ela tem que ser preservada, o ensino desta cultura, das línguas, das várias línguas indígenas.

Mas eu fico muito preocupada em não colocar aqui uma previsão de que a criança indígena ou o adolescente indígena não está obrigado a permanecer, por exemplo, no sistema de aldeamento, que eles podem querer fazer universidade, podem querer estudar outras culturas, podem querer sair de seus locais de habitat convencional. Então, acho que esse reparo aqui precisa ser feito.

No Art. 7º a colega fala, traz muitas questões importantes também. E em um dos dispositivos a colega prevê o desenvolvimento de políticas de prevenção à gravidez na adolescência, e também das doenças sexualmente transmissíveis; prevê, ainda, programas que estimulem as meninas, as crianças, que eventualmente venham a engravidar a seguirem estudando, seja durante a gravidez, seja depois de terem seus bebês.

Nós estamos alterando aqui para prever que essas políticas também focarão no desenvolvimento de ações que conscientizem crianças e adolescentes de que sexo é algo para adultos. Eu acho importante alterar o dispositivo para prever com clareza que sexo não é para crianças e adolescentes, até para proteger essas crianças de eventuais abusos e, sobretudo, para que todos os gestores que lidem com essa questão tenham em mente que quando uma criança ou um adolescente inicia a vida sexual acarreta um tanto de sobrecarga emocional, psicológica.

Existem estudos mostrando que o envolvimento amoroso precoce pode até ter relação com questões mentais psiquiátricas e até com atentados contra a própria vida. Então, eu acho primordial colocar que esses gestores, essas pessoas envolvidas nos programas referentes a crianças e adolescentes, terão em mente a necessidade de debater o atraso no início da vida sexual, deixando claro que não tem nada a ver com abstinência absoluta, ou com garantir que o sexo só venha depois do casamento.

Porque muitas vezes quando nós debatemos essa questão somos estigmatizados como, vamos dizer assim, religiosos, ou como radicais, ou como pessoas contra a prática sexual, e não é nada disso. Ela é importante, porque se nós falarmos apenas de prevenção à gravidez, prevenção à DST, ou IST, porque agora tem outras siglas, podemos entender o seguinte, olha: o sexo é inerente a essa fase da vida, então vamos só prevenir. Não, não é inerente.

Sexo acarreta responsabilidades de muitas ordens. Então, nós fazemos aqui esse ajuste neste dispositivo. Também na parte da proteção com relação à internet, nós acrescentamos - eu acredito que a colega não vai se opor - a obrigatoriedade da remoção imediata de quaisquer materiais que coloquem a vida, a integridade física, a saúde e a segurança de crianças e adolescentes em risco nas redes sociais, independentemente de determinação ou de provocação judicial.

Por que essa previsão é essencial? Porque ainda hoje as plataformas, muitas vezes até diante de ordens judiciais, dizem que não têm o dever de retirar material. Eu até tenho debatido isso na CPI das Fake News, porque intrigantemente as plataformas derrubaram páginas de vários políticos à esquerda e à direita em nome de uma proteção da segurança nas redes.

Mas muitas vezes materiais que colocam nossas crianças e adolescentes em risco, seja na questão dessas competições que são feitas, esses joguinhos, ou exposições mesmo de ordem pornográfica, muitas vezes as plataformas tardam a retirar esse material. Então, me parece uma oportunidade muito ímpar, rica, para que nós façamos a previsão da retirada imediata desses materiais das várias plataformas na internet.

Também, a colega - e aí eu reconheço aqui a boa intenção - prevê o desenvolvimento de ações para garantir a amamentação. Acho ótimo. Sou uma defensora aguerrida da amamentação para o bem da saúde de mulheres e de bebês. Porém, ela prevê desenvolver locais para amamentação em ambientes de trabalho.

Primeiro, eu não acho que isso seja nossa competência, que tem a ver com direito também trabalhista. Mas, falando aqui como uma mulher que trabalha desde os 13 anos de idade, e que sabe que muitas vezes aqueles direitos que são criados e são pensados para o bem, acabam prejudicando. Hoje, já existe o direito que eu defendo, a licença-maternidade. Um dos motivos desse direito é a amamentação; em algumas situações por 120 dias, em outras, por 180 dias, como acontece, por exemplo, na Assembleia.

Se nós criarmos para os empregadores, sobretudo privados, o dever de montar uma sala de amamentação para além desse período da licença-maternidade, o que nós vamos conseguir é que mulheres não sejam contratadas, sobretudo mulheres em idade reprodutiva. Então, eu estou aqui fazendo uma emenda. Nessa emenda aglutinativa nós estamos alterando esse dispositivo para retirar essa obrigatoriedade de salas para amamentação. Inclusive, tem projeto com essa finalidade tramitando na esfera federal, e já há parlamentares, mulheres parlamentares, que levantaram esse perigo.

É um risco querer impor mais uma obrigação aos empregadores, porque isso vai reverter contra as mulheres. Eles vão contratar menos mulheres. Aliás, algumas deputadas - já fizemos até algumas reuniões - sabem que aquela decisão do Supremo que proibiu hospitais de contratarem gestantes, aquela decisão acabou fazendo com que muitas mulheres em idade reprodutiva fossem demitidas, e que outras tantas não sejam contratadas. Então, tem que tomar muito cuidado com essas supostas normas de proteção.

No Art. 8º, por proposta de emenda aglutinativa, nós estamos trazendo de volta aquele parágrafo que não foi aceito na emenda de plenário, que no caso eu apresentei, o deputado Douglas apresentou, junto com outros 18 ou 19 colegas, eu entre eles, que prevê que o homeschooling, o ensino domiciliar, não é uma forma de abandono educacional.

No congresso de comissões, o deputado relator disse que seria inconstitucional fazer essa previsão. Não é, porque nós não estamos regulamentando homeschooling, não estamos legislando sobre homeschooling. E, até poderíamos ter uma sessão inteira debatendo se temos competência para isso ou não. O ponto é o seguinte: como a colega coloca como crianças em situação de vulnerabilidade aquelas que não têm acesso à Educação, nós entendemos imperioso ter um parágrafo deixando claro que o homeschooling não é negativa de educação.

No interior de São Paulo existem famílias que são adeptas do homeschooling. Eu estive com essas famílias, tanto na sua comunidade, como na própria Assembleia Legislativa, e essas famílias já são muitas vezes tratadas como criminosas, mesmo. Existem perseguições a essas famílias, e eu tenho medo de que um projeto aprovado aqui na Casa reforce essas perseguições, porque essas crianças, na verdade, são educadas, mas elas são educadas num outro formato.

Então, esse parágrafo que nós estamos propondo aqui não regulamenta o homeschooling; ele apenas afasta da condição de vulnerabilidade de crianças que façam parte de famílias que praticam o homeschooling, porque às vezes a gente faz um dispositivo pensando em uma situação, mas a consequência finda sendo outra.

Nós também retiramos alguns incisos, alguns dispositivos, muito genéricos, que dão poderes a ONGs.

Eu vi que na fala da deputada ela fez menção a organizações da sociedade civil. Eu sou uma defensora da sociedade civil, da participação da sociedade civil, mas nós sabemos que existe uma mentalidade posta de que a criança pertence ao estado, de que essas tais ONGs são acima de qualquer suspeita. E muitos dispositivos dão muito poder para essas tais ONGs, essas associações da sociedade civil pouco definidas, participarem da elaboração das políticas envolvendo crianças e adolescentes. Então, esses são alguns dos pontos da nossa emenda aglutinativa.

Eu já passei a emenda como compilado para alguns colegas que participaram dessa construção. Eu vou passar a emenda para a colega Marina Helou, reiterando que quando nós nos juntamos para nos debruçarmos sobre um projeto, nós estamos, na verdade, honrando o deputado que apresentou esse projeto. Não seria honrar esse deputado se nós ignorássemos a proposta dele.

É verdade que o projeto passou pela CCJ? É verdade. A deputada vai lembrar que eu pedi vista, pedi para analisar, e falei que deixaria seguir, mas que debateria no mérito. Passou por Finanças? Passou por Finanças. Passou por um novo congresso? Passou, mas o mérito, o lugar de debater o mérito é no plenário. Então, eu estou fazendo essa antecipação como mais uma prova de respeito à colega Marina Helou, antecipando pontos, e também para dar publicidade para os demais deputados e para a população do assunto importante que está sendo debatido aqui.

Hoje voto “sim” à urgência, no caso, do deputado d’Avila. Mas já disse a ele pessoalmente que tenho reservas no que tange ao mérito, e vou debater o mérito na oportunidade cabível.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Próximo inscrito, deputado Frederico d’Avila. Tem V. Exa. a palavra.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente e demais colegas. Fico muito feliz aqui pela requisição de urgência apresentada pelo deputado Gil Diniz sobre esse projeto.

Eu me vejo com bastante legitimidade para propor essa distinção, uma vez que eu tenho muitos amigos policiais, dos quais vários estão aí na Assembleia Legislativa, como o deputado Conte, o deputado Olim, o deputado Telhada, o deputado Mecca, da minha Bancada, e os outros que eu conheci aí na Assembleia Legislativa, como o Sargento Neri, que também saiu das ruas para ingressar na política.

A extinção da Ouvidoria, para mim, pessoalmente, não tem nenhuma ação direta, nenhum objetivo direto. O que eu vejo é que os policiais são maldosamente julgados pela Ouvidoria, que nem sequer tem a prerrogativa de investigar ou conduzir investigações acerca de episódios policiais. A Ouvidoria tão somente teria a atribuição de acatar denúncias, de colocar as denúncias para dentro organizadamente e apresentar à Corregedoria da Polícia Civil ou Militar. O deputado Barba acha que é da Polícia Militar, mas é da Polícia Civil, Militar e Científica.

O que eu quero dizer é o seguinte: nós temos 189 anos da Polícia Militar no estado de São Paulo e apenas 23 anos de Ouvidoria. Então, nós temos aí muito mais tempo sem Ouvidoria do que com Ouvidoria. E eu quero dizer que quem investiga eventuais desvios de policiais é a Corregedoria da Polícia Civil ou da Polícia Militar. Além das duas corregedorias, que são severíssimas, nós temos a Corregedoria Geral do Estado.

Para quem não se lembra do caso do delegado que na época, se não me engano, do secretário Ferreira Pinto, um delegado que teve um confronto armado num estacionamento de shopping center, se não me engano, ou supermercado, estava com carro de alto luxo, e depois foi verificado que esse delegado estava cometendo desvios. Isso foi apurado pela Corregedoria Geral do Estado e pela Corregedoria Geral da Polícia Civil. Ou seja, as corregedorias são severas e punem aqueles maus policiais.

Se a Ouvidoria fosse um órgão plural, que tivesse um membro da Polícia Civil, um membro da Polícia Militar, um bombeiro, um procurador do estado, um promotor de Justiça ou procurador de Justiça, se tivesse, pelo menos, um integrante das associações de Polícia Civil e de Polícia Militar também esses integrantes dos ditos órgãos de Direitos Humanos - que na verdade nós sabemos que não são necessariamente defensores de Direitos Humanos e, sim, têm um viés bastante direcionado politicamente... Se ela fosse plural, eu nem proporia isso.

Acho que ninguém, nem os policiais meus amigos e aqueles que eu encontro a cada esquina e faço questão de cumprimentar nas minhas andanças pelo interior, me reclamariam tanto em relação à tal da Corregedoria.

O deputado Conte, que foi praça e oficial da Polícia Militar nas décadas de 60, 70 e 80, graças a Deus não conviveu com esse punhal apontado para as suas costas, que é a Ouvidoria. Mas outros deputados, como o deputado Telhada, o deputado Mecca, o deputado Sargento Neri, acredito que até o Coronel Nishikawa, estiveram com esse problema que sempre assolou os policiais, uma vez que esses integrantes, tanto da Ouvidoria, quanto do Condepe, são todos integrantes de conhecidos partidos de esquerda: PSOL, PT, PCdoB; quando mais à direita, PDT.

Esses integrantes estão lá para fazer trampolinagem política, ou ficar depois dando entrevista e acusando policiais, vazando informações sobre investigações para os seus coleguinhas de imprensa, que compartilham da mesma coloração ideológica dos integrantes da Ouvidoria, para fazer manchetes de vulto, sempre depreciando o trabalho, seja da Polícia Civil ou da Polícia Militar.

Obviamente que a Polícia Militar, como seu efetivo tem muito mais pessoas do que a Polícia Civil, e ela faz o trabalho ostensivo, é óbvio que ela tem mais, vamos dizer, reclamações ou ocorrências, no sentido de reclamações junto à Ouvidoria, porque tem praticamente quatro vezes, três vezes e meia, o efetivo da Polícia Civil. Agora, é interessante também que se vocês forem averiguar os integrantes do Condepe, que é o Conselho da Pessoa e de Direitos Humanos, e também o da Ouvidoria, nós vamos ver um perfil. É como se a Assembleia Legislativa, dos 94 deputados, tivesse 93 em três partidos: PT, PSOL, PCdoB e PDT.

Então, o que nós não temos na Ouvidoria é pluralidade. É só uma voz. Como ela não tem atribuição legal de apurar nem de investigar absolutamente nada, quem faz isso é, como eu já disse, a Corregedoria, ou da Polícia Civil, ou da Polícia Militar, não é como o deputado Barba falou, que é da Corregedoria da Polícia Militar, essas corregedorias é que fazem o trabalho.

O que a Ouvidoria faz hoje: ela fica dando trampolim para esse pessoal se promover nesses ambientes de discussão de Direitos Humanos, dá um cartão de visita, dá salário, dá carro, dá motorista, dá sala, dá estrutura de gabinete para esse pessoal atuar e, principalmente, microfone. Porque o cidadão não sabe a diferença entre “corregedoria”, “ouvidoria”, Corregedoria Geral do Estado. São poucos os que sabem. Então, eles acham que ouvidoria é o único canal de reclamação, e não é.

E para quem acha que as Corregedorias da PM e da Polícia Civil são um bando de amiguinhos que estão lá para engavetar as denúncias que são feitas aos maus policiais, perguntem aos deputados policiais que estão aí na Casa, Conte, Telhada, Tenente Nascimento, Neri, Olim, pergunte a eles se a Corregedoria, como diz no jargão, pega leve com esses policiais. Pelo contrário, eles têm pavor da Corregedoria, eles têm pânico da Corregedoria. Se ela não funcionasse, o Romão Gomes não estaria cheio de policiais. Alguns até estão lá injustamente.

Eu queria aqui dizer que quando eu apresentei esse projeto tive 23 assinaturas de coautoria, das quais eu fiz questão. Os quatro deputados do Novo retiraram as suas assinaturas, não sei exatamente por qual motivo. E por surpresa a deputada Carla Morando, que é líder do PSDB na Assembleia Legislativa, assinou junto comigo a coautoria e depois retirou, com certeza, porque o papagaio de plantão do Palácio dos Bandeirantes deve ter pedido para que ela retirasse, mas, se esse projeto passar aí na Casa e ele vetar, eu vou sentir muito pelos policiais que trabalham, mas vai mostrar o caráter dele, que todo mundo já conhece. 

Para finalizar, eu queria agradecer aqui, um por um, os 18 deputados que assinaram a coautoria desse projeto comigo, porque, sem eles, eu não teria legitimidade tão grande para levar a plenário esse assunto.

Deputado Adalberto Freitas, deputado Tenente Nascimento, policial militar, deputado Conte Lopes, capitão de Polícia Militar, deputado Agente Federal Danilo Balas, tenente da Polícia Militar, deputado Delegado Olim, Professor Kenny, Valeria Bolsonaro, Leticia Aguiar, deputado Coronel Telhada, deputado Roque Barbiere, deputado Gil Diniz, deputado Barros Munhoz, deputado Tenente Coimbra, deputado Coronel Nishikawa, deputado Major Mecca, Douglas Garcia e deputado Sargento Neri. 

Agradeço a cada um dos 18 deputados que mantiveram a sua coautoria. Vários desses aqui são policiais, civis ou militares, que se destacaram. Depois até, no caso do Balas, se tornou policial federal. Se destacaram na sua atividade policial, e recebi hoje o apoio do deputado federal Guilherme Derrite, que também é capitão da Polícia Militar, e do ex-comandante da Rota, coronel da reserva, coronel Mello Araújo, coronel Alberto Sardini, que também foi comandante da Rota, da Cavalaria, e tantos outros que por essas unidades passaram. 

Não é só o policial que trabalha em batalhões ou em unidades de Polícia de grande confronto com o crime que padecem com as aberrações que a Ouvidoria pratica contra os policiais. Os policiais da RP, além do primeiro atendimento, padecem também. 

Como bem disse aí o Deputado Neri, ninguém diz o que aquela mulher que teve que ser contida por policiais fez antes de ser filmada. Assim como tantos outros verificam casos que só passam o filme de uma certa altura para a frente. De uma altura para trás ninguém fala absolutamente nada.

E a Ouvidoria, como tem muita amizade com os jornalistas de vários veículos de comunicação de grande espectro nacional, televisão, rádio, jornal principalmente, vaza seletivamente informações acerca de episódios policiais de vulto, unicamente para prejudicar e massacrar a imagem das Polícias e dos policiais. 

Então, eu peço aqui para todos os deputados que não são policiais que perguntem para os seus colegas deputados policiais, Danilo Balas, Sargento Neri, Conte Lopes, Telhada, Mecca, Nishikawa, Tenente Nascimento, Delegado Olim. Perguntem para os seus colegas policiais que vocês respeitam o que eles acham. Podem perguntar no pé do ouvido o que eles acham da Ouvidoria. 

As Corregedorias são severas. As Corregedorias são bastante atuantes. Se não fossem, nós não teríamos várias exonerações de policiais todos os meses, todos os anos. Quero dizer mais uma vez: a Ouvidoria não tem a prerrogativa de investigar ou de apurar qualquer coisa. Ela só tem a prerrogativa de acatar reclamações. 

Então, essa história que vai extinguir a Ouvidoria e, por consequência, os eventuais desvios dos policiais não serão apurados, isso é uma barbaridade completa. Isso aí é só para lograr a quem não entende como funciona a Administração Pública. 

Queria mais uma vez agradecer aos 18 deputados que assinaram comigo. Agradecer, desde já, as palavras do Sargento Neri, que me precedeu. Eu já vi que tem inscritos aqui diversos outros policiais, Conte Lopes, Delegado Olim, Tenente Nascimento, Coronel Telhada, e dizer que ficarei feliz pelos policiais, no caso de a Ouvidoria ser extinta. 

Se não for, para mim, Frederico d’Avila, não fará diferença nenhuma, mas, sim, fará diferença a esses bravos homens da Polícia Militar e da Polícia Civil, que doam as suas vidas, e por vezes o sacrifício dela, para proteger a sociedade. 

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Próxima inscrita, deputada Professora Bebel. (Pausa.) Tem a palavra V. Exa., Professora Bebel. (Ausente). Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Deputado Emidio. (Ausente.) Deputada Monica da Bancada Ativista. Deputada Monica, tem V. Exa. a palavra. Lembrando que os deputados podem ser reinscrever, porque não falaram ainda. Abra o áudio, por favor, deputada. 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Presidente.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Emidio.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pois não?

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Presidente, o Emidio fala ou eu sigo minhas palavras?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Por mim, eu não estou vendo o Emidio aqui. Segue V. Exa. com a palavra e ele se inscreve novamente.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Então, boa tarde para o senhor, e desculpe a sinceridade, mas eu não sabia que a gente podia se eleger parlamentar e usar a nossa suposta imunidade parlamentar para falar tanta besteira. 

“Eu sei”, “eu ouvi”, “eu conheço”, “o meu amigo”. Não é assim que se faz política, muito menos não é assim que se faz Segurança Pública. Cadê a pesquisa. Cadê o dado? Cadê o envolvimento? Cadê o conhecimento sobre o que está falando? 

Em qualquer empresa, o ouvidor e a ouvidoria não é quem encaminha e resolve o problema. É um órgão da Secretaria Pública, e eu preciso dizer que o único que pode extinguir é o governo do estado de São Paulo. Se eu pudesse extinguir algum órgão do governo do estado de São Paulo, eu extinguiria a Polícia Militar do estado de São Paulo.

Essa instituição forjada para a guerra, que mais mata pessoas, e que mais mata trabalhadores no mundo. Compete com a Polícia do Rio de Janeiro. É uma instituição ineficiente, porque não assegura a vida de ninguém, muito menos dos seus trabalhadores.

A Ouvidoria é um processo democrático de participação popular, que serve para ouvir. Busque no dicionário. Quem corrige é a Corregedoria. Quem ouve é a Ouvidoria. Serve para a pessoa civil, serve para a população. É básico e é simples. Não é feita para os policiais. É feita para a população poder participar. 

Que a população não possa participar, eu sei que é desejo de alguns filhotes da ditadura, mas não pode fazer isso. Pode vir na tribuna e usar a tribuna para falar besteira, mas não pode extinguir a Ouvidoria. Vai gastar o nosso tempo, vai gastar o tempo precioso da população de São Paulo, que não tem nenhum resultado, nenhum encaminhamento para a luta contra a Covid, nem contra a luta contra a letalidade policial.

Quando eu falo em letalidade policial, e eu coloco aqui que a Polícia Militar do estado de São Paulo é a que mais mata, e que mais morre no Brasil, e também no mundo, porque a polícia do Brasil amarga marcas de guerra, de países em guerra, em uma instituição forjada em masculinidade tóxica, em ritos de passagem, em violência, que altera a saúde mental dos seus trabalhadores. 

Se é para ouvir os policiais, eu estou mergulhada em uma pesquisa da Psicologia da USP, escrita por um ex-coronel da Polícia Militar, em que ele relata o quanto os policiais sofrem de medo, de pressão psicológica, dos seus comandantes, e portanto, também, têm medo mesmo da Corregedoria, mas essa mesma Corregedoria, e aí eu ouvi também uma organização de ex-trabalhadores da PM, para dizer que exonera e afasta policial por assédio sexual, por discordância, por processos de corrupção. 

Não faltam dados e números para entender o quanto a corporação tem problemas, mas não gostar do ouvidor, ou não gostar que a população tenha um canal de participação, de recall. Inclusive, deveria ter um canal de participação, de recall, dos senhores, deste espaço aqui. 

Assim como tem nos ministérios, como tem nas secretarias, deveria ter a legítima participação. Agora, querer extinguir isso, para que a população não possa participar, e que a gente não possa ter uma Polícia pautada pela preservação da vida das pessoas, e o interesse da sociedade, é uma ofensa. 

Ofensa também para a nossa noite aqui, para a população do estado de São Paulo, que paga o nosso caríssimo salário. Perdemos esta noite ouvindo tantas besteiras, ouvindo defenderem interesses próprios, causas próprias. Quem está defendendo a demarcação ideológica aqui são os senhores, que não conhecem a causa que estão defendendo. 

Eu vou dar números. Quarenta e quatro por cento de aumento da letalidade policial no estado de São Paulo neste ano, em relação ao mesmo período do ano passado. Sabe por quê? Porque há uma ideologização da Segurança Pública para a não preservação de vidas

Além do alto número de armamentos circulando pelo país, que também coloca em risco os trabalhadores da Segurança Pública, vulgo, os policiais, a gente está falando que nós, da esquerda progressista, tomamos o maior passa-moleque da história, com o pacote anticrime. 

O pacote anticrime pode ter sido emendado, remendado etc., mas tem um artigo que prevê que os inquéritos contra os policiais só podem andar na presença de um advogado apresentado pelo mesmo. Há mais de 400 processos da Polícia Militar parados no Ministério Público, porque basta eles não apresentarem advogados, e o processo não anda. 

Perguntei para o governador, o que está acontecendo com os afastamentos dos policiais. Sabe o que está acontecendo com os afastamentos dos policiais que matam? Nada. Vocês querem números? Vamos falar do estado permanente de guerra deste país. Vamos falar da insegurança, do medo, da violência dos seus superiores, que passam diariamente, os policiais militares, e as policiais militares, sobretudo as mulheres, dentro dessa organização, como eu disse, pautada na violência e no sexismo. 

Dentro das corporações não tem relação de confiança com os seus superiores. Tem muita coisa para mudar na polícia. Tem muita coisa. Se quiser falar de mais democracia, e mais participação na Ouvidoria, na Corregedoria, na gestão das Polícias, uma Polícia cidadã, treinada para resolução de conflitos, apta para lidar com a divergência, com a diferença, podemos falar. 

Agora, só não dá para vir aqui dizer “eu acho”, “eu vi”, “eu quero”, “por mim”. É muito triste que a gente tenha que perder a nossa noite por conta disso. A Polícia Militar existiu anos antes da Corregedoria, mas existiam também outras organizações de Polícia. 

É importante falar que a Polícia Militar não é o único modelo de Polícia no mundo, não é o único modelo de Polícia no Brasil. Que existe, no estado de São Paulo, um projeto de desmonte da Polícia Civil, que menos de 8% dos crimes contra a vida são desvendados, que não se pune assassino, não se julga assassino, que a vida não é um direito inviolável, nem para quem está apontando arma, nem para quem está do outro lado da mira.

Porque eu estou falando. Morre policial, morre população civil. Os policiais cometem alto índice de suicídio. Se vocês não gostam da Ouvidoria, eu recomendo ler o último estudo publicado pela Ouvidoria de São Paulo, inclusive, que fala sobre os índices de suicídio dos policiais. Aí eles vão apontar também as péssimas condições de trabalho, o medo usado como forma de treinamento, a humilhação constante dentro das corporações. 

Lugares que vocês, policiais, ou amigos de policiais, como diz ser o Frederico d'Avila, não estão preocupados em garantir. Não falam de Direitos Humanos porque não conhecem Direitos Humanos, e sequer tiveram garantido para si. Foram forjados em uma violência da guerra, por isso, militar, e aí espalham a guerra para as pessoas. 

Situações de desinteligência, que deveriam ter sido resolvidas com diálogos, viram grandes carnavais, à base de soco, porrada, bomba, cacetete. É uma infelicidade que a gente tenha uma polícia ineficiente, e eu não estou falando dos trabalhadores, porque os trabalhadores são orientados por uma organização, e ela é ineficiente quando a gente acha que ela faz parte de uma Segurança Pública, mas é ela a grande responsável por tirar vidas de seus trabalhadores, dos cidadãos, com erros. 

Quantos erros levam à morte pelas Polícias? Por assassinatos, por não resolução de assassinatos, por confrontos desnecessários, por bala perdida etc. Quando a gente tem uma instituição de Segurança Pública que não nos garante Segurança Pública, quando a gente tem uma instituição de Segurança Pública que está sendo responsável por um grande número de mortes, a gente tem um problema. 

O problema não é a gente tampar o sol com a peneira e tentar impedir que aqueles que falam a verdade, que ouvem a população, e que demonstram os números, coisa que falta para muita gente aqui, se debruçar para estudar. Não é a solução. A solução é a gente mergulhar no problema e resolver o problema.

Se este projeto passar, além do desperdício do nosso tempo e do dinheiro do contribuinte aqui desta seção, nós já estamos armados para, mais uma vez, recorrer à Justiça e derrubarmos esse projeto, porque ele é inconstitucional. Não cabe a esta Casa fundar ou extinguir órgãos da Administração Pública. Apenas o Governo do Estado de São Paulo poderia fazer isso.

Mais uma vez, eu repito: se eu pudesse, se a gente pudesse aqui extinguir alguma organização, eu extinguiria a Polícia Militar e reformularia o projeto de Segurança Pública, montando uma instituição que, primeiro, preservasse a vida dos seus trabalhadores, que garantisse condições dignas de trabalho para os seus trabalhadores, salários dignos para seus trabalhadores, pautada, sobretudo, na importância iminente de proteger a vida da população do estado de São Paulo. 

Obrigada, presidente. 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. A próxima oradora inscrita é a deputada Isa Penna. Lembrando, deputada Isa Penna, que esta sessão termina às dezenove horas e cinco minutos. Vossa Excelência tem oito minutos para falar, e será preservado o seu tempo para a próxima sessão. Deputada Isa Penna com a palavra.   

A SRA. ISA PENNA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada a todas e todos que me acompanham aqui pela Rede Alesp, pela TV Alesp, pelas minhas redes. É com muita honra que eu digo aqui que eu trabalho, que eu construo política pública para a Segurança Pública de São Paulo e para os trabalhadores da Segurança Pública do estado de São Paulo, com aquele que foi o melhor ouvidor da Polícia Militar do estado de São Paulo, que é o Benedito Mariano. 

Quero aqui dizer quantos enfrentamentos, a seriedade, a competência do trabalho. Inclusive, quero indicar uma leitura para todos os deputados, estarei passando o link aqui, de um artigo recentemente publicado, em que o Benedito Mariano fala de algumas medidas concretas para diminuir a letalidade policial.

A não ser que o tema da letalidade policial seja proibido aqui nesta Casa Legislativa. E eu sei - e eu tenho confiança na inteligência popular, na inteligência do povo, o povo não é bobo - que ninguém acredita que, só porque a gente quer discutir a letalidade policial, a gente é contra os policiais. 

Aliás, é o contrário. É a gente que quer pautar o altíssimo índice de suicídios. Investigar por que esses suicídios acontecem. Esses suicídios acontecem pela pressão, pelos equipamentos, por esse lobby fortíssimo da Taurus, que traz equipamentos de má qualidade, por jornadas de trabalho extenuantes, por um salário precarizado, por um governador que mentiu em rede estadual, ao dizer que ia melhorar o salário dos policiais em São Paulo, e não melhorou. 

Esse governador que se antecipa, com medo de ver aqui no Brasil, e aqui no Estado de São Paulo, protestos, como os que aconteceram nos Estados Unidos, e só por essa razão começa a falar em cursos de Direitos Humanos. Quem diria que eu viveria um dia o que o governador que se elegeu dizendo que bandido ia para o cemitério ia falar que ia dar cursos de Direitos Humanos para os policiais. 

Mas, assim, que bom que pelo menos este é um tema que ele mesmo, o governador, já está tentando antecipar. A gente está esperando não só a realização do próprio curso, mas também medidas efetivas para diminuir a letalidade policial.  Vejam, senhoras e senhores, aqui nós estamos debatendo também a eficácia do modelo de Segurança Pública. Vamos falar de eficácia. Todo mundo aqui gosta de se sentir em segurança. Eu não gosto da perspectiva da possibilidade de sair às ruas e sofrer qualquer tipo violência. 

Eu, aliás, procurei, e tive ajuda de ótimos policiais, quando tive que assessorar clientes minhas, quando advogava para vítimas de violência doméstica, por exemplo. Já recebi auxílio de excelentes policiais. Então aqui não se trata, de forma nenhuma, de falar de forma pejorativa. Todo mundo aqui quer, gosta e precisa de segurança. 

Vamos debater o que é segurança, então? Vamos debater. Por onde se organizam todos os tipos de crime? Tanto o crime que vem do crime organizado, que a gente sabe que impera no estado de São Paulo, quanto aquele crime dos maus policiais, os policiais corruptos, que existem, e aqueles famosos grupos de extermínio, que a gente sabe que têm aí as suas próprias ideologias que, só para dizer, acho importante dizer, são absolutamente repugnantes, atrasadas, e, assim, têm um quê de primitivo, realmente.

Para falar em um projeto de Segurança Pública que funcione, hoje em dia, a primeira coisa que a gente precisa debater são as redes e a segurança digital. Por quê? Se, para cometer qualquer crime, a gente tem uma segurança focada em inteligência, em colher dados de denúncias, cruzar esses dados, a gente tem uma Segurança Pública que vai partir de uma vantagem muito grande. 

Mas não, nós optamos por um modelo de Segurança Pública que é o modelo mais ineficaz de todos, que é o modelo que vem lá da estrutura, da base do Direito Penal, que estrutura o sistema de Segurança Pública, que é o militarismo, que é a teoria do inimigo, que é, inclusive, a teorização racista do estereótipo do inimigo, que acontece em Cesare Lombroso, um teórico. Só pesquisar aí no Google.

Ele descreve a largura do nariz, ele descreve a cor da pele que o estereótipo do criminoso tem no Brasil. Assim é fundada a nossa Segurança. Então veja, como isso pode ser eficaz? Isso não pode ser eficaz. Até porque boa parte dos policiais também são negros, também sofrem com a precariedade dos serviços públicos. 

O mesmo policial que tem que reprimir protestos de professores é o trabalhador que precisa da escola pública para o seu filho estudar, que precisa do hospital público para o seu filho ser bem atendido, porque, inclusive, com o nível de desemprego que existe, esse trabalhador dificilmente vai conseguir pagar um plano de saúde. 

A gente vê aí os números das famílias que estão migrando, que não estão mais podendo pagar plano de saúde, não estão podendo mais pagar escola, então vão cada vez mais precisar do serviço público. Por isso que a gente precisa lutar por um serviço público de qualidade. Isso é do interesse de todos, não só dos policiais, não só dos profissionais da Saúde, não só dos professores, mas de toda a sociedade.

Mas o Benedito Mariano, com quem eu já disse que eu tenho a honra de trabalhar, cita seis medidas. Ele cita algumas medidas que são bem interessantes para a gente analisar. A primeira medida que ele fala é centralizar na Corregedoria da Polícia Militar todos os inquéritos de policiais militares.

Hoje, o órgão, a Corregedoria, só apura, em média, 3% desses casos, os casos de violência policial. Noventa e sete por cento dos casos ficam a cargo dos batalhões da área. Ou seja, o próprio batalhão daquele policial vai julgar o caso. Isso é um tanto quanto... Isso viola...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada Isa Penna. Desculpe, mas o nosso tempo da sessão está encerrado. Vossa Excelência  ainda tem sete minutos e cinquenta e quatro segundos para a próxima sessão, para continuar a discussão.

Encerrado o tempo, está encerrada a nossa sessão.

Uma boa noite a todos.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.

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