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28 DE JULHO DE 2020

41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

 

Presidência: CAUÊ MACRIS

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 307/20.

 

2 - BETH LULA SAHÃO

Discute o PL 307/20.

 

3 - JANAINA PASCHOAL

Discute o PL 307/20.

 

4 - ADALBERTO FREITAS

Discute o PL 307/20.

 

5 - JANAINA PASCHOAL

Discute o PL 307/20.

 

6 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PL 307/20.

 

7 - PAULO LULA FIORILO

Discute o PL 307/20.

 

8 - TEONILIO BARBA LULA

Discute o PL 307/20.

 

9 - ROBERTO MORAIS

Discute o PL 307/20.

 

10 - DRA. DAMARIS MOURA

Discute o PL 307/20.

 

11 - LECI BRANDÃO

Discute o PL 307/20.

 

12 - RAFA ZIMBALDI

Discute o PL 307/20.

 

13 - CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão. Faz leitura e coloca em votação nominal requerimentos, dos deputados Carlão Pignatari e Bruno Ganem, de método de votação ao PL 307/20.

 

14 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

 

15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Convoca sessão extraordinária em ambiente virtual a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

 

16 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

 

17 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

 

18 - MARCIO DA FARMÁCIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

 

19 - RICARDO MELLÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

 

20 - ROBERTO MORAIS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Cidadania.

 

21 - RODRIGO GAMBALE

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSL.

 

22 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

 

23 - TEONILIO BARBA LULA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

24 - VINÍCIUS CAMARINHA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

 

25 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

 

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que o PSDB, o Republicanos, o PSB, o Podemos, o Novo, o DEM, e o PT declararam obstrução ao processo de votação.

 

27 - ARTHUR DO VAL

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Patriota.

 

28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anuncia o resultado da votação nominal, que aprova o requerimento do deputado Carlão Pignatari, de método de votação ao PL 307/20. Lembra sessão extraordinária em ambiente virtual a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Existindo número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Discussão e Votação. Projeto de lei nº 307, de 2020, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, com 1.179 emendas. Parecer nº 266/2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e às emendas elencadas pela publicação.

Neste momento estamos abrindo as inscrições para a discussão do projeto. Peço para os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que queiram se inscrever para discutir o projeto, que o façam. A primeira inscrição temos a deputada Beth Sahão. Tem a palavra Vossa Excelência.

 

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, não consigo vê-lo. Acho que sua câmera não está focada. É para matar a saudade um pouquinho. Já conversamos aqui com alguns deputados e deputadas. Boa tarde a todas e a todos, e aqueles que acompanham a rede Alesp, nesta tarde de terça-feira.

Primeiramente, Sr. Presidente, eu queria trazer um pouco a minha preocupação, antes de entrar na discussão do projeto em si, sobre o retorno nosso a esta Casa.

Penso que nós ainda não estamos em condições ideais para podermos voltar a exercer o trabalho presencial. Todos os estudos, as projeções, as estatísticas têm demonstrado isso. Inclusive, há tabelas que foram elaboradas por especialistas, médicos infectologistas, que atribuem a vários locais a condição de risco - se é um pequeno risco, se é um baixo risco, se é um médio risco ou se é um alto risco.

Locais fechados são considerados locais de alto risco de infecção, para as pessoas serem infectadas. Nós, infelizmente, o nosso plenário é um local que a gente sabe que não tem corrente de ar, não tem ventilação, portanto é muito propício a essa propagação. O próprio sistema de ar condicionado é um sistema também que, para muitos, pode fazer com que o vírus seja proliferado.

Então, é uma coisa para ser pensada bastante. Sei que V.Exa. já resolveu atribuir isto a uma votação presencial, mas eu não poderia aqui deixar de trazer a minha preocupação, porque o estado ainda vive problemas gravíssimos. A cidade de São Paulo, embora tenha um cenário de razoável estabilidade, mas nada nos garante que, com as mutações desse vírus, que ele não pode, em determinado momento diminuir, e em outro momento subsequente, aumentar a sua capacidade de contaminação.

Portanto, eu penso que uma Casa, um Parlamento paulista, composto por parlamentares mulheres e homens, acho que nós temos a obrigação de termos uma enorme responsabilidade nesse sentido. Primeiro, porque nós não entraremos sozinhos na Casa. Teremos também as nossas assessorias, parte delas terão que nos acompanhar, além dos próprios servidores da Casa, que já estão ali atuando nos mais diferentes setores da Assembleia Legislativa.

Toda essa soma precisa ser feita. Todo esse risco precisa ser levado em consideração, embora já tenhamos deputados que foram contaminados, foram infectados, mas a grande maioria ainda, me parece, graças a Deus, não foi, e espero que não seja. Então, penso que isso ainda precisa ser levado em conta. E peço para que todos os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa reflitam muito a esse respeito, e procurem inclusive dados científicos, antes de externar a sua opinião, neste aspecto.

Eu queria também, Sr. Presidente, falar um pouco da LDO, esse projeto de lei. A gente sabe que a LDO foi modificada ao longo dos últimos anos, estabelecendo um conjunto de metas. Infelizmente, essas metas, em anos anteriores, não têm sido atingidas pelo governo do estado. O governo tem fracassado nesse sentido. Estabelece metas, mas não consegue cumpri-las, da forma como ela foi originalmente concebida e votada por esta Assembleia.

Como também é preciso ponderar que as dezenas de emendas, certamente, eu mesma coloquei aí em torno de 150 e poucas emendas, em áreas em que atuo, e em áreas que nós sabemos das necessidades daquele segmento da população, seja dentro da população, seja dentro da questão habitacional, seja dentro da Saúde, da Educação, das universidades, enfim, das políticas para as mulheres, para a criança e adolescente.

E o que nós vimos é que aquilo que a gente vem votando, primeiro, nossas emendas não têm sido acatadas. Reconheço que o governo pode não acatar na sua totalidade, mas o governo poderia ser um pouco mais cuidadoso, quando faz a análise do conjunto das emendas, para poder selecionar aquelas que, de fato, poderão provocar mudanças importantes na vida das pessoas, o que, infelizmente, não ocorre. Parece que pouquíssimas emendas serão acatadas pela relatora, deixando a grande maioria das que foram propostas de fora.

Eu queria aqui, também, trazer uma preocupação sobre a maneira como o governo coloca a questão de você poder aumentar os percentuais para o remanejamento de recursos. Isso considero que é algo muito complicado.

Por quê? Todos os governos, seja municipal, estadual, federal, têm essa possibilidade de você ter uma pequena margem para remanejar. E a gente concorda com isso, porque também não dá para votar uma peça absolutamente engessada e travar a mão do governo, no sentido de ele não poder fazer nenhuma alteração.

Por outro lado, fazer também um percentual, votar um percentual elevado, cujo somatório chegue a mais de 41%, é muita coisa para o governo, é muita coisa para fazer mudança no orçamento. E isso pode comprometer inclusive áreas que são fundamentais. Quer dizer, o governo vai tirar de um setor, vai tentar jogar para outro, sem o aval da Assembleia.

Isso é ainda mais complicado, isso é ainda mais sério, porque parece que nós votamos um cheque em branco, passamos para o governo, e falamos: "agora a responsabilidade é sua, cuide que o filho é seu". Não, o filho é nosso, é de todos nós, e, portanto, esse percentual não pode...

Ainda que vivamos um período de pandemia, e a gente tem sido sensível nesse sentido, entendemos às vezes da necessidade que o governo tem, dependendo do comportamento do vírus, do grau de infectados, das necessidades de novos investimentos, na área da Saúde. Mesmo assim, todos hão de convir que 41% é um valor bastante elevado para você poder votar e aprovar isso ao governo.

Por exemplo, eu coordeno a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas e dos Institutos de Pesquisa. A Fapesp, Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo, está sendo tão importante neste momento, para financiar as mais diferentes pesquisas que estão ocorrendo no interior, nas universidades públicas paulistas, sobretudo. Ela pode perder milhões com isso, porque o governo olha, e fala "olha, aqui tem um orçamento grande, então esse pessoal não precisa".

Muito pelo contrário, é exatamente neste momento que os recursos destinados à ciência, à pesquisa, às novas tecnologias e inovações são fundamentais. Então, tirar de um segmento como esse, eu atribuo, assim, a uma falta de responsabilidade, porque ali é onde esses recursos são distribuídos, são fundamentais. Pesquisa científica não é barato.

O governo americano gasta mais de oito bilhões de dólares nas pesquisas. Nós gastamos cem vezes menos que eles. Não tem problema, não queremos nos comparar aos Estados Unidos, que é um país muito mais rico do que o nosso, mas também não podemos retirar aquilo que já está previamente destinado para isso. Nós investimos muito pouco na pesquisa científica. E o pouco que nós investimos, nós ainda vamos diminuir?

Vai prejudicar, sobremaneira, o desenvolvimento dessas pesquisas. Para vocês terem uma ideia, a Unesp de Presidente Prudente faz uma pesquisa do grau de transmissibilidade. Eles gastam só para fazer isso para uma pequena região, porque cada região tem um custo. Numa pequena região que eles estavam fazendo - recentemente eu tive uma conversa com o coordenador dessa pesquisa -, são mais de 250 mil reais. Então, os recursos não são poucos.

É preciso ter, neste momento, esta compreensão de que são áreas que têm que ter investimentos. O governo tem que ser generoso com algumas áreas. E essa é uma delas, entre outras. Quando, por exemplo, nossa bancada propõe - vem propondo isso desde quando eu estava no meu primeiro mandato - para que aumente o repasse do ICMS, o percentual para as universidades públicas, nós estávamos certos.

Continuamos certos até hoje, porque os 9.57 têm sido insuficientes para cobrir os custos com as universidades. Hoje nós estamos sentindo na própria pele a importância do trabalho no interior das universidades, a importância do trabalho dos nossos pesquisadores. E, por isso mesmo, esse cálculo pode inclusive ser feito de outra forma.

Quantas e quantas vezes nós já solicitamos, e os nossos representantes hoje, na Comissão de Finanças e Orçamento, têm falado sobre isso. O deputado Paulo Fiorilo, o deputado Barba, têm insistido nessa lógica, de que é preciso fazer o cálculo sobre o total arrecadado do ICMS. Se isso acontecesse, nós teríamos um repasse para as universidades públicas muito maior.

Elas não precisariam ficar, muitas vezes, de pires na mão, sempre pedindo aqui, no caso, no momento em que nós estamos apreciando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou mesmo o Orçamento, lá no final do ano, para que esses recursos possam ser adicionados, possam ser aumentados, para que o trabalho deles não seja interrompido. E, mais do que isso, para que o trabalho deles seja aprimorado.

Gente, eu acho que, em sã consciência, não tem um cidadão, uma cidadã, neste País, que nesse período de mais de cinco meses de pandemia, que estamos vivenciando, não tenha chegado à conclusão de que as pesquisas nossas, dos nossos centros de pesquisa, inclusive do instituto de pesquisa, sejam as próprias universidades públicas, não tenham sido fundamentais para a gente ter descoberto tantas coisas que nós descobrimos, para a gente ter inclusive a perspectiva de podermos ter uma vacina, talvez até num tempo menor do que nós estamos esperando.

Tudo isso demanda custo, tudo isso demanda uma política específica que não é de um governo, que não é do governo João Doria. É uma política que tem que ser de Estado. Saia governo, entre governo, seja qual partido que esteja à frente do poder, esses recursos têm que ser mantidos e quiçá elevados e aumentados.

Por isso mesmo fica aqui, entre outras preocupações, evidentemente, entre outros pontos deste projeto que precisariam ser discutidos, aprofundados, radicalizados até, como, por exemplo, os recursos destinados às populações mais vulneráveis do estado, que passam por tantos problemas neste momento e que se não fosse, às vezes, esse recurso que a Câmara Federal votou, que é o auxílio emergencial, as coisas seriam muito mais difíceis.

Portanto, nós fazemos esse apelo aqui para que a gente possa votar uma peça orçamentária que possa contemplar e abranger aspectos fundamentais, seja do ponto de vista de desenvolvimento da nossa Ciência, da nossa tecnologia e inovação, seja do ponto de vista de destinação de mais recursos e de estabelecimento de metas que possam, de fato, ser atingidas. Metas que possam, de fato, ser concretizadas para o benefício do conjunto da população paulista.

Por ora é isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputada Beth. Próxima inscrita, deputada Janaina Paschoal. Tem a palavra Vossa Excelência.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa. e todos os colegas que acompanham esta sessão. Cumprimento também as pessoas que nos seguem.

Na verdade, presidente, eu queria fazer algumas considerações de ordem bem técnica à LDO, e vai ser uma participação até meio chata, porque eu vou pedir vênia para ler alguns dispositivos.

Ocorre o seguinte: quando a LDO chegou à Casa, eu pedi para o líder Gambale para que nós fizéssemos uma reunião de bancada. E fizemos duas reuniões pelo dispositivo do Zoom. E naquela oportunidade nós debatemos, de maneira bastante detalhada, as propostas, as emendas que foram apresentadas pela bancada do PSL. Essas emendas tinham, e têm, um potencial de não só dar maior transparência, mas uma maior participação para o Legislativo no Orçamento do Estado.

Nós, naquele momento, comparamos a LDO que chegou, que é a que nós estamos votando agora com as alterações que foram acolhidas, com a LDO do ano passado. E eu percebi alguns acréscimos nessa LDO com relação à do ano passado, acréscimos esses que conferem maior liberdade para o Poder Executivo, seja no remanejamento de verba, seja na possibilidade de abertura de créditos suplementares. E eu fiquei preocupada com essa mudança, da LDO do ano passado para essa LDO.

Então, pela bancada foram feitas várias sugestões, objetivando reduzir esse poder do Executivo em remanejar gastos e também em abrir créditos suplementares. Eu vou depois ler dispositivo por dispositivo para que os colegas que nos acompanham, e a população também, possam compreender qual é a objeção.

Pois bem: alguns colegas da bancada do PSL entenderam por apresentar emendas pelos seus gabinetes, e não tem nenhum problema com isso, é um direito do parlamentar. Ocorre que alguns colegas apresentaram emendas muito parecidas, ou emendas que contemplam a mesma matéria.

Então, pegando todas as emendas da bancada do PSL, mais as emendas apresentadas pelos colegas individualmente, podemos perceber que no relatório final, no texto final, foram acolhidas todas aquelas emendas que diziam respeito ao Iamspe, que é algo muito positivo.

O que ocorre é o seguinte: quando o líder do governo diz que foram acolhidas 10 emendas do PSL, sob o ponto de vista numérico isso é verdade, mas sob o ponto de vista do mérito não é uma verdade completamente. Com isso eu não estou atribuindo nenhuma mentira ao líder, eu só estou tentando explicar. Porque se todas as emendas acolhidas diziam respeito ao Iamspe, a minha leitura, com todo o respeito, é de que só foi acolhida uma emenda do PSL.

Aquelas que dizem respeito à estrutura da LDO, às linhas mestras da LDO, essas não foram acolhidas. E essas são muito importantes para mim, pessoalmente. Foram as que eu mais defendi nas reuniões de bancada, são aquelas que são determinantes para o meu voto.

Obviamente eu fui ler o texto final, porque imaginei que pode ser que outro partido tenha feito as mesmas propostas e eventualmente os ajustes que eu gostaria tenham sido feitos. Ocorre que justamente os pontos que eu queria modificar por meio das emendas de bancada não foram alterados.

Não vou entrar no mérito, eu sei que esse é um tema extremamente polêmico na Casa. Respeito todas as opiniões, mas uma das imputações feitas à ex-presidente Dilma no processo de impeachment foi justamente da abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional. Se votada como apresentada na redação, na verdade na redação original, e na redação final, esta LDO está atribuindo ao Poder Executivo o direito de abrir créditos suplementares sem passar por esta Casa.

Então, assim: quando eu apresentei a denúncia contra a presidente Dilma, além do Petrolão, além de toda aquela questão envolvendo o BNDES, além das pedaladas, que foi um assunto que ficou mais conhecido, havia uma imputação referente à abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso.

Então, a maneira como a LDO está, como ela veio, como ela foi mantida é meio como se nós, Poder Legislativo, estivéssemos dizendo assim: “Sr. Governador, o senhor pode abrir quantos créditos suplementares entender que serão precisos sem nos consultar.” É como se o Congresso Nacional tivesse votado uma autorização ou para a presidente Dilma, ou para o presidente Bolsonaro, ou Lula, FHC, não importa: “Olha, pode abrir quantos créditos quiser, não precisa passar por aqui”.

Até pela minha preocupação com a separação dos poderes, com o balanceamento de poderes, com o papel fiscalizador do Legislativo, eu não tenho como votar "sim" a um texto desse. Então, eu vou dar um exemplo: nós apresentamos como emenda, pela bancada, e não foi acolhida, a proposta de excluir o Parágrafo único do Art. 12 da LDO. Essa emenda não foi acatada.

O que diz o Art. 12: “Com fundamento nos parágrafos”, artigos tais da Constituição, na Lei Orçamentária “conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos adicionais suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados.” Então, assim: na Lei Orçamentária haverá limites para a abertura de crédito. Isso já tinha na LDO anterior, mas o Parágrafo único é novidade.

“Parágrafo único - Não onerarão os limites estabelecidos no caput deste artigo, os créditos destinados a suprir insuficiências de dotações orçamentárias relativas a transferências constitucionais previstas no artigo tal para inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores, emendas parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos vinculados”.

 Parece-me uma autorização muito aberta. Nós estamos abrindo mão de limites na abertura de créditos para muitas matérias, de forma muito aberta. E esse parágrafo é uma novidade nas LDOs. Então, eu pedi para excluir, não foi excluído.

O Art. 13, eu também, nós tínhamos proposto, por emenda de bancada, excluir o Art. 13. O que diz o Art. 13, que também é novidade com relação à LDO anterior: “O Poder Executivo, para atender necessidades devidamente justificadas, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares por decreto, poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de um programa para outro, de um órgão para outro, de uma categoria econômica para outra, total ou parcialmente, até o limite de 15% da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício”. Parece-me também uma liberdade muito grande que o Legislativo está dando a priori ao Executivo.

Nós tínhamos feito também uma emenda de bancada para alterar o § 2º do Art. 19. O Art. 19 é um artigo que no caput é importante, porque ele traz, vamos dizer assim, transparência. “É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios por todos os órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da Seguridade Social do Estado.”

Só que o § 2º, que é um parágrafo um tanto quanto longo, no final dispensa a Prevcom, a SPPrev, a Fundação da Previdência Complementar, a SP-Prevcom de cumprir essa exigência do caput. E eu não sei por que colocaram isso aqui. Isso não estava na LDO anterior. De certa forma isso restringe a transparência. Eu acho que é uma perda, em termos de controle, e nós estamos autorizando, de forma prévia, essa dispensa em termos de controle.

Eu mesma, como parlamentar, durante a votação da reforma da Previdência, precisei pedir uma série de esclarecimentos para a SPPrev inclusive, aqui é a SPPrevcom, mas eu lembro que eu senti falta de informações sobre os tantos imóveis, como adquiriram esses imóveis, como é que vão vender esses imóveis. Então, eu acho que nós abrirmos mão de transparência, de prestação de contas é algo ruim. E como isso é um texto novo, em termos de LDO, me chamou a atenção.

Então, esses são três pontos que para mim são muito importantes. Eu até gostaria, vi que o líder do governo está inscrito, eu gostaria, se possível, que ele falasse sobre esses três pontos de uma autorização antecipada para abertura de crédito.

Chamou-me muito a atenção também a inclusão, aí já depois do debate - vou voltar para as emendas -, de um dispositivo que também dá maior... Aqui, achei. Olha aqui.

Tudo isso que eu falei foram emendas que propusemos como bancada que não foram acolhidas, que, para mim, pessoalmente, são pontos muito importantes, porque estamos autorizando o Executivo a abrir créditos suplementares, remanejamento de maneira antecipada sem passar por esta Casa. Mas, depois dos debates nas comissões, houve a inclusão de um artigo - no Art. 49 -, houve a inclusão de um Art. 9-A, na Lei 17244, de 2020, que diz o seguinte.

“Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular receitas, além daquelas estabelecidas nos quadros XVI e XVII e observado o limite estabelecido no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para realização de despesas autorizadas ou abertura de créditos adicionais”.

Eu, hoje pela manhã, conversei com alguns colegas que não estão vendo com o mesmo olhar que eu estou vendo esse dispositivo, mas eu estou enxergando aqui mais uma autorização para remanejamentos e desvinculações, porque para remanejar muitas vezes precisa desvincular, e para a abertura de créditos adicionais.

Então, esse 9-A, para mim - posso estar equivocada, queria ouvir porque eu vi que foi emenda de colegas, até conversei de manhã com alguns colegas -, piora a LDO em termos de prestação de contas e controle. Quero deixar muito claro que é a minha visão, debati hoje na reunião de bancada, os colegas ficaram de refletir, mas na minha visão isso aqui piora.

Então, se eventualmente o líder do governo puder falar do 12, parágrafo único, do 13, do 19, § 2º e desse 49, que inclui o 9-A, todos eles com a mesma mentalidade em termos de abertura de créditos e liberdade para remanejar, eu gostaria, porque desses dispositivos, do esclarecimento destes pontos depende o meu voto. Então eu gostaria de ouvir, se possível ouvir também os colegas que apresentaram essa emenda, a explicação dos porquês para que possamos dar um voto de qualidade.

Estou vendo que meu tempo está acabando, mas o colega Freitas se inscreveu e me ofereceu uma parte do tempo, então estou aceitando para continuar falando das emendas de bancadas que não foram acolhidas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, deputado Adalberto Freitas. Tem a palavra Vossa Excelência.

 

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Boa tarde a todos. Pela ordem, presidente. Boa tarde a todos que estão nos ouvindo, ao pessoal da Rede Alesp e aos demais colegas parlamentares, presentes nesta sessão.

Primeiramente, quero desejar ao nosso amigo e irmão Rafa Zimbaldi um feliz aniversário. Que Deus abençoe muito a sua vida, seus projetos, que são extremamente bons, seus amigos e todo seu mandato. É um grande parceiro, um grande amigo nosso e eu tenho a honra de parabenizá-lo, neste dia, pela data do seu aniversário.

Presidente, eu vou ser breve. Quero falar a respeito dessa questão que foi tratada, ontem, no Colégio de Líderes, a respeito da volta, a partir de agosto. Eu tenho muito cuidado com esta questão, tenho acompanhado muito, porque eu perdi, dia 8 do mês de junho, um amigo de 15 anos, que trabalhava no meu gabinete. Era meu assessor, conheço de muitos anos, na cidade de Campinas - inclusive o deputado Rafa Zimbaldi o conhece, também, de Campinas, amigo nosso.

Uma pessoa com extrema saúde, mas infelizmente foi acometido pelo vírus e acabou indo a óbito. Fora outras pessoas de minha família que foram acometidas. Sou do extremo sul da cidade de São Paulo e tenho recebido constantemente informações de pessoas que estão falecendo, então sabemos que estamos lidando com um algo muito sério. E, por ser muito sério e a comunidade científica ainda não ter conhecimento pleno de como esse vírus atua, não sabemos, ainda, nada.

Tenho o exemplo do filho de um amigo meu que foi infectado pelo vírus, se curou e, depois de certo tempo, voltou a ter vida normal. Depois de uma semana, ele voltou a ter o vírus e hoje está na UTI. Então, é tudo desconhecido. Acredito que qualquer medida que a gente possa tomar, hoje, referente à situação que estamos passando com esse vírus, de voltar a trabalhar na semana que vem, acredito que não seja uma decisão muito boa.

Acredito que até poderíamos, com um pouco mais de espaço de tempo, levar em consideração que poderíamos voltar, mas haveria uma necessidade, até por conta das instalações que a Alesp tem - que não são novas, são antigas -, de realizar uma inspeção cuidadosa em todas as dependências da Alesp, inclusive na questão do ar-condicionado.

O sistema de ar-condicionado da Alesp precisa ser revisado por quem entenda realmente, por uma empresa que tenha infectologistas de grande reconhecimento na área, para poder emitir um laudo atestando que todas as dependências da Alesp, como suas instalações de ar-condicionado e tudo mais, estejam aptas a receber parlamentares, que estejam no grupo de risco.

Isso de um lado. De outra parte, nós temos notícias de empresas que tinham grande número de funcionários e que vão cortar 50%, porque o trabalho que estão fazendo em casa, através das redes sociais e aplicativos de webconferência, foi positivo e está dando resultado. A meu ver, está sendo muito positivo, também, o trabalho que estamos realizando.

Então, temos que buscar um meio termo para que a gente possa fazer algo que traga benefício para o pessoal da idade de risco, até mesmo porque não sabemos até onde vai essa pandemia e nem mesmo a sociedade médica sabe até quando vai. Nós estamos desde o começo, “olha, vai ser em março o pico”, “vai ser em abril”, “vai ser em maio”. Nós estamos em agosto e continua cada vez subindo mais.

Então, quero deixar aqui a minha opinião, para que os senhores reflitam um pouco mais, para saber se haveria a necessidade de voltar em agosto e para que a gente não corra risco nenhum. Aproveito para pedir ao senhor para passar o restante do meu tempo para a deputada Janaina Paschoal, para falar sobre a LDO.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental a alteração de tempo solicitada por Vossa Excelência. Tem a palavra a deputada Janaina pelo tempo remanescente.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Agradeço também ao deputado Freitas, reitero meus sentimentos pela perda do assessor e também com relação a toda a equipe dele, familiares. Também houve a perda de um assessor do Dr. Rodrigo. Então, a todos aqueles colegas que foram impactados, seja pelo óbito ou pelo sofrimento dessa doença, cidadãos em geral, ficam aqui os meus sentimentos e minha solidariedade.

Voltando, Excelência, quero mais uma vez dizer que essas objeções que estou trazendo não têm nada a ver com questões partidárias, não tem uma espécie de uma oposição por oposição ou um ressentimento porque nossas emendas não foram acatadas. Se esses pontos tivessem sido alterados ainda que por emendas de outros colegas, eu não faria esta intervenção.

Mas, além das questões que eu levantei na minha primeira fala, houve outras emendas que foram feitas pela bancada que considero muito importantes, como, por exemplo, a alteração do Art. 22 para garantir uma maior publicidade, a utilização daqueles recursos que foram liberados pelo projeto que nós votamos aqui e virou lei, referente aos fundos.

Também estávamos propondo a inclusão de um parágrafo para garantir maior publicidade aos gastos feitos durante a pandemia, não foi atendida esta proposta. O Art. 25 trata de um tema muito caro a mim pessoalmente, que é o gasto com publicidade. Eu não me conformo com o tanto de dinheiro público que se gasta com publicidade neste País, e a crítica se aplica a todas as esferas de poder, a todos os partidos ao longo da nossa história. Inclusive tem um projeto na Casa - o Projeto nº 7, de 2020 - que traz uma proposta de mudança de mentalidade.

Então, o Art. 25 da LDO diz assim: “As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas claramente na estrutura programática da lei orçamentária anual”. E cadê algum tipo de limitação para isto? Então, nós estávamos acrescentando 25-A ou 25-B, colocando limites materiais em termos de valores nos gastos de dinheiro público com publicidade; uma emenda importantíssima que não foi sequer debatida.

Fica aqui este registro: estávamos propondo limites não só em termos de valores, mas também em termos materiais, o tipo de gasto que poderia ser feito, com informações, conhecimento, e não com propaganda do gestor. Falo uma vez mais: essa minha crítica se aplica a qualquer gestor, a qualquer partido e a qualquer momento; não tem a ver com a figura do governador ou do atual presidente ou do atual prefeito - estamos falando do estado de São Paulo, mas essa proposta se aplicaria ao País inteiro.

O Art. 28 fala da distribuição, da alocação das emendas impositivas e prevê que, com exceção das emendas voltadas à Saúde, todas ficarão no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Regional. Sem nenhum demérito ao Sr. Secretário também, eu sou muito contrária à concentração de poderes. Em todo debate que tivemos em torno das emendas impositivas, seja no final do ano passado ou agora na pandemia, eu senti essa dificuldade de termos uma concentração.

Parece muito mais saudável que as emendas impositivas fiquem sob a guarda da secretaria cujo tema diz respeito às emendas. Não consigo ver, com todo respeito ao Sr. Secretário, sentido nesta concentração de poder - que é uma concentração mesmo quando a gente ouve os secretários das outras pastas.

Não sei, as pessoas não costumam falar, mas não é algo confortável e acho que deveríamos tentar descentralizar estas questões. Essa emenda também não foi acatada. Nós apresentamos outras tantas emendas alterando algumas expressões - como no Art. 31, no Art. 39, no Art. 29 - que utilizam verbos como “poderá”, “fica autorizado”, em circunstâncias que, ao nosso sentir, deveriam ter um verbo cogente, deverá: “deverá passar por esta Casa”.

Então foram muitas as emendas propostas que, vamos dizer assim, fortaleciam o Poder Legislativo, e nenhuma delas foi acolhida. Eu queria, se possível, ouvir o líder do Governo, em especial sobre essa parte de abertura de crédito sem a autorização da Casa, do remanejamento de gastos, sem autorização da Casa. Se possível sobre a publicidade, porque as nossas emendas, eram emendas técnicas muito procedentes, e também não foram debatidas. Eu gostaria de ouvi-lo.

Com relação a esse debate que está em curso na Casa, de ficar votação virtual, votação presencial, hoje também tivemos uma reunião de bancada. Obviamente o líder é quem vai falar. Deixei clara a minha posição pessoal. Entendo que se todas as Casas Legislativas adotarem o sistema virtual para sempre, o ganho, em termos de economia, será muito grande, e o ganho, em termos de eficácia, será maior ainda.

Todos são testemunhas de que nós estamos aproveitando todos os dias da semana, manhã, tarde e noite, quando não, a madrugada. Então eu acho que nós temos que abrir a cabeça para pensar em uma sistemática virtual para esta Assembleia, até como exemplo para o país inteiro. Imaginem a economia com passagens aéreas, com estadas em hotéis que o Congresso Nacional faria, se o sistema virtual viesse para ficar.

Eu apoio, senti que os colegas todos querem manter o virtual. Se pudesse ser para sempre, apoiaria ainda com mais entusiasmo. Mas eu não posso apoiar algo que vi ontem ao acompanhar a reunião do Colégio de Líderes, que a votação virtual seja simbólica e que haja apenas um minuto para pedir a verificação.

E explico o porquê: esse sistema de chat, até funciona, mas às vezes a gente está na tela da votação, vai para o chat e ao digitar, passa o tempo. Pode acontecer de também a gente solicitar uma verificação de votação para poder ter a votação nominal, e o sistema cair justo naquele momento.

Pode acontecer de o nosso líder estar plugado - e isso vai acontecer com todos os partidos -, mas naquele momento tocou o telefone, foi pegar um copo de água, foi ao banheiro. O vice-líder pede verificação e o presidente diz: “Não, você é vice-líder, só pode falar na ausência do líder”, mas o líder está plugado, muito embora não esteja com a sua imagem na câmara.

Eu tenho medo de nós não conseguirmos exercer plenamente o nosso direito ao voto. Entendo que o direito ao voto é o direito de ter o voto computado, como o parlamentar deseja ver seu voto computado. Seja “sim”, seja “não”, seja “abstenção”, seja “obstrução”. É necessário criar uma sistemática para garantir essa transparência.

Como eu senti uma certa simpatia a manter o sistema virtual de votação e adotar uma forma simbólica de votação, quis trazer essa percepção pessoal, que levei também na reunião de bancada, para que algum instrumento seja criado para garantir o direito dos vice-líderes, mesmo estando o líder conectado, solicitarem verificação de votação.

Ouso dizer, que seria mais seguro admitirmos a votação simbólica nas comissões, porque às vezes são projetos de denominação, projetos muito simples. Como acontece muito na CCJ, mas não no plenário. Até porque é difícil para o deputado saber quem é que está conectado, quem não está conectado, quantos estão votando.

Peço que se a maioria entender em prosseguir no sistema virtual, que quando na votação de mérito no plenário, nós sigamos com a votação nominal, para garantir essa maior transparência no processo legislativo. Falo publicamente que o presidente tem conduzido muito bem essa crise, de maneira democrática. É isso que nós queremos garantir que siga acontecendo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próxima inscrita, deputada Professora Bebel. Tem a palavra Vossa Excelência.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. É sempre uma satisfação estar aqui e ao mesmo tempo tratar de um tema tão importante, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dará o encaminhamento para o Orçamento vindouro.

Antes, quero dizer o seguinte: ontem - não vou falar nesta Casa, porque a impressão que fico, de tanto mexer com trabalho virtual, é de que a gente acaba se transpondo para a Casa - nós tivemos uma audiência pública, muito embora com ar de Ato Solene, mas foi uma audiência pública muito rica do ponto de vista da representatividade, não só pelo número de pessoas.

Nós trabalhamos com dois aparelhos, e a gente conseguiu fazer com que participassem cerca de 800 pessoas. Além disso, nós tivemos não só a representação de professores, mas movimentos estudantis, centrais sindicais, trabalhadores, trabalhadoras, a presença de mães. Para debater o quê? A volta às aulas, que está prevista para o mês de setembro, dia 08 de setembro, e isso está nos preocupando.

A cada dia um estudioso vem... Por exemplo, a própria revista “Exame”, já colocou matérias sobre esta análise necessária que os gestores públicos têm e devem ter com relação a volta às aulas. Não adianta falar “vota às aulas cuidadosa”, quando você lida com crianças. Em casa, às vezes a gente fica naquela briga: lava a mão, álcool em gel. Vai para a rua, mesma coisa. É muito difícil para o professor controlar, é um controle mais difícil. Além do controle que a gente tem que ter - e ele é disciplinar - dentro de uma sala de aula.

É verdade que se fala em diminuir o número de turmas, que isso possibilita, por exemplo, ter um número de turma que o professor dá a aula aqui, e outra parte da sala fica on line. Mas é dessa forma? Precisa isso? Arrisco dizer... Prefiro dizer o seguinte: 2020 vai até o final da forma que está. Ainda que falte...acho que tem de haver um empenho para que os alunos de baixa renda possam ter acesso ao conhecimento, mas arrisco dizer isso a perder vidas, não é?

Porque até o presente momento morreram 300 crianças, de acordo com estudos podem morrer 17 mil. Pode se tornar um número muito alto de pessoas contaminadas. Hoje, no Brasil, nós temos cerca de dois milhões e 500 mil trabalhadores em Educação. Agora veja bem, dois milhões e 500 mil não estão nessa zona de contaminação, e estarão caso as aulas voltem.

Isso de certa maneira nos preocupa e nos preocupa muito. Falo como mãe, não vou mandar minha filha para a escola, não vou. É uma decisão. Peço para os pais também não mandarem seus filhos para a escola. Acho que a escola é fundamental, mas neste momento de pandemia, com a curva lá em cima, com o platô lá em cima...

Pelo menos se estivesse abaixando, então você iria criando as estratégias. Mesmo assim a escola tem de ser o último local a funcionar. Isso aconteceu com todos os países do mundo, com todos. Por que o Brasil irá fazer diferente? Não pode. E o estado de São Paulo, também não.

Eu acho que o recado ontem foi assertivo, além de trazer o Dr. Hélio Bacha, epidemiologista. Ele coloca toda essa questão do vírus em si, mas mais que o vírus, a necessidade de ter... Porque como não temos a vacina, não temos o remédio correto, só tem uma fórmula que deu certo até o presente momento, que foi o isolamento social. É este que conseguiu baixar, por exemplo, 15 dias de isolamento.

Vamos pegar os outros estados do país que estão em azul, foram aqueles que aplicaram o isolamento. Você pega o Ceará, que estava morrendo gente aos montes, pega Manaus, pega aqueles que a gente estava assustada, esses já estão sob controle, já estão controlando a doença. Nós não estamos controlando aqui no estado de São Paulo. Aliás, está havendo a interiorização da doença, e isso está preocupante. Sou aqui de Piracicaba, os pacientes estão sendo levados para São Paulo, os leitos estão quase todos ocupados.

É muito preocupante essa questão da volta às aulas. E aí Sr. Presidente, vou falar de forma mais rápida, acho que a gente ainda terá conversa sobre isso. Com relação ao Colégio de Líderes ontem, saio ainda que pelo tempo delimitado, acho que até outubro. Acho que não é possível que não abaixe essa curva, mas o que tiver que decidir é lá na frente.

Achei acertado, por parte de V. Exa., apresentar uma perspectiva: “Olha, eu só tenho uma saída, eu ter segurança jurídica”. Isso é verdade. O Ato da Mesa, é o Ato da Mesa. O Ato da Assembleia é regulatório, então tem que mexer no ato das disposições transitórias e transformar isto numa legalidade. Para poder não deixar frágeis as nossas deliberações aqui no ambiente virtual.

Então isso para mim é tranquilo. De pronto disse eu topo, como o nosso líder Barba, topa. Na bancada hoje também tivemos uma boa discussão, e eu acho que isso não é dos sonhos, mas que é a melhor saída ainda. Até posso ter divergências com a deputada Janaina Paschoal, mas também observei que eu ganhei tempo. Várias vezes ganhei muito tempo.

Por exemplo, tinha que me deslocar para ir fazer uma reunião. Enquanto eu estava, estava todo mundo já, e na reunião eu falo muito mais. Então, são coisas com que nós vamos ter que começar a conviver, sim. Quebrou um tabu. Isso é bom, não é ruim. Quebrou um tabu. Beleza. Não quer dizer que nós vamos fazer tudo virtual, mas nós vamos aprender e entender que não é olho no olho também. Tem coisas que podem ser feitas assim. Com isso, também saímos com saldo positivo nesse sentido.

Outra questão, agora com relação ao Orçamento. Eu, enfim, na Bancada do Partido dos Trabalhadores, a gente tem preocupação com alguns aspectos colocados, que é com relação à transparência. Mas também a questão do remanejamento, conforme fora dito. Veja bem, ano passado já foi de dez por cento, que significou, na prática, 40 por cento. Este ano, 15 por cento. E poderá significar 60 por cento, não é? Então, eu acho muito solto isso.

Acho que a gente precisaria, no mínimo, então, congelar. Congela. Congela, já tem um nível de remanejamento alto na minha opinião. Já é alto, 40% é um nível muito alto. E a outra questão colocada é com relação à LDO, já discutir, pré-discutir, o outro Orçamento. Quer dizer, é uma coisa que engessa também. Qual é o nosso papel aqui então? Qual será o nosso papel?

Eu até cheguei a comentar na Bancada: se a população do estado de São Paulo entendesse com clareza, eu acho que até nós mesmos... Não vou imputar isso a todos, mas, vamos dizer, acho que a pauta estrutural, do ponto de vista de garantir Educação, Saúde, moradia, tirar os vulneráveis da rua, entender a gestão do próprio estado e da própria cidade, partindo do município, seria discutir LDO e Orçamento.

Porque a partir daí, você sabe qual é a conta que se faz para a gente poder, por exemplo, sei lá, garantir aí a implantação do Plano Estadual de Educação, que foi uma vitória desta Casa, mas que não tem nada. Eu que fico insistindo, pondo, o tempo todo, tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quanto pondo no Orçamento. Mas não vira realidade porque não tem Orçamento para colocar o Plano Estadual de Educação. Com certeza nós avançaríamos muito na Educação pública de qualidade.

É verdade que na última semana, já dito aqui por mim, também pelo deputado Giannazi e deputado Barba, nosso líder, deputada Beth, a gente teve uma vitória. Eu acredito, deputada Damaris, a maior dos últimos tempos. Você pode falar para mim tudo quanto é coisa: Bebel, olha, você levou porrada ali, levou porrada aqui. Levamos. Mas essa do Fundeb, indubitavelmente, foi uma vitória significativa para os municípios, para os estados, para a criança, para a Educação infantil, portanto, a primeira infância; o ensino fundamental, o ensino médio e todas as modalidades de ensino.

A valorização não só do Magistério, mas dos profissionais da Educação, compreende desde a merendeira, a pessoa que varre o chão, a pessoa que atende na portaria, a professora, o professor... Enfim, todos, porque haverá no mínimo 70% de recursos para este fim. Houve uma ampliação também dos atuais dez por cento. Este ano, por conta da pandemia, a gente teria um avanço, mas, enfim, ainda assim nós conseguimos dois bilhões de reais.

Quando eu estou falando “nós”, eu não estou falando eu sozinha, eu estou falando, sim, a Apeoesp, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, o Conselho dos Secretários Estaduais de Educação, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Ensino, enfim, todas as entidades envolvidas. Eu estou falando das governamentais para ver que houve, mesmo, uma articulação nacional comum estudantil.

Enfim, todas essas entidades se uniram em torno de um bem, independente de cor partidária, de que raça fosse. Mas, para mim, um grande ganho foi exatamente avançar na Educação infantil. Eu acho assim de fundamental importância. É a primeira infância. Vai poder construir creche para escola. O prefeito não vai precisar poder ficar mais amarrado, não pode.

Então, não é que a mãe trabalhadora não tem onde deixar, mas a mãe trabalhadora não vai mais só deixar a criança lá. Vai ter um projeto político-pedagógico para poder atender essa criança e essa criança se desenvolver ao longo da vida. Por isso eu defendo aí o projeto da deputada Marina Helou, por conta de que tem um conteúdo, concepção, importante para essa primeira infância. Ele é mais que conteúdo, ele passa pelo educacional, uma cobrança que fiz no Colégio de Líderes.

Por que não passou? Por que a Comissão de Educação não incorporou àquele Congresso de Comissões? Mas isso para mim é o de menos. O importante é que tem esse projeto de lei que pode, perfeitamente, cumprir aí, dar um tom, dar um corpo para esta primeira infância. Considero também o custo aluno-qualidade...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputada Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Vou só terminar, deputado. E também acho que agora é avançar na luta para que o Senado mantenha todas essas posições.

Um forte abraço, muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, deputado Paulo Fiorilo. Tem a palavra V. Exa., deputado Paulo.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, os que nos acompanham pela Rede Alesp e pelas outras redes sociais, hoje a gente tem aqui um dos debates mais importantes do primeiro semestre, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Antes de debater o relatório apresentado e todo o processo que fizemos, eu queria fazer aqui duas observações. A primeira diz respeito ao que aconteceu hoje pela manhã aqui na cidade de São Paulo, em que a população acabou tendo uma dificuldade grande para se locomover em função da decisão do sindicato dos metroviários, até então pela greve, e depois pela volta ao trabalho.

É preciso deixar claro para a população que a responsabilidade pelo transtorno foi única e exclusivamente do Governo; que a proposta que foi aprovada pela categoria e que foi aceita pelo Governo era uma proposta do Ministério Público do Trabalho, e que poderia ter sido aceita antes da noite adentro, o que facilitaria a decisão dos metroviários de voltarem, e de todos serem informados.

Infelizmente, o Governo esticou a corda numa proposta que retirava recursos dos salários - em torno de dez por cento - e que mexia, inclusive, nos planos de saúde dos funcionários do Metrô, funcionários esses que estão trabalhando no transporte de pessoas, uma atividade de risco, e que não mereceriam e não merecem ser tratados da forma como foram tratados. Não houve a greve, mas houve, sim, um transtorno em função da demora do Governo em aceitar a proposta.

A segunda coisa, muito rapidamente, diz respeito à questão do retorno presencial. Eu sou um deputado de primeiro mandato, mas minha campanha se deu em várias partes deste Estado. No Alto Vale do Ribeira, onde o IDH é um dos mais baixos, onde a internet tem uma baita dificuldade, porque não há cobertura decente por parte das operadoras, mesmo que se cobre da Vivo, que é a responsável pela cobertura total, ou das outras operadoras, regiões como Araçatuba, Pontal do Paranapanema, regiões que são distantes da cidade de São Paulo.

E, na pandemia, o distanciamento sempre é pior e mais duro, porque nós não podemos encontrar as pessoas. Acho que se o País tivesse um governo preocupado com a pandemia, talvez, quem sabe, a gente pudesse estar chegando ao platô agora. Infelizmente, nós não estamos. O platô está muito distante do que nós imaginávamos, e ainda não sabemos quanto tempo isso deve demorar.

E a política, para mim, Sr. Presidente, ela é feita também da forma presencial, da conversa, do diálogo, do olho no olho. E esse instrumento que nós estamos utilizando agora é o melhor instrumento para evitar que a gente amplie os contaminados ou os óbitos. Nós vamos chegar a 90 mil óbitos esta semana, o que é triste, era impensável, e infelizmente vai acontecer.

Então, nós precisamos aproveitar esse mecanismo da melhor forma possível. Eu acho que todo mundo está se apropriando dele. Mas queria dizer que a política, para mim, é feita das reuniões, das conversas, das discussões presenciais. E espero que, quem sabe, até o final do ano, início do ano que vem, nós possamos retornar com segurança, o que nos daria total possibilidade de, se não aglomerarmos, ou de construirmos reuniões com muita gente, mas, pelo menos, de estar presente, de poder dialogar com as pessoas.

Eu queria fazer esses dois reparos e entrar imediatamente no debate da LDO. Primeiro, dizer que nós continuamos na anormalidade. A LDO, normalmente, é votada no final de junho. Nós estamos votando no final de julho. Portanto, um mês quase daquilo que era ou que deveria ser o normal, que a Assembleia sempre, ao longo desses anos, fez.

E nós, infelizmente, mesmo na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, tivemos um tempo muito exíguo para discutir, primeiro, o relatório da deputada Damaris Moura, um relatório produzido com muita preocupação e cujos principais pontos quero discutir aqui, até porque é importante que os deputados saibam o que estão votando, para que a gente não leve para casa apenas as palavras, mas, sim, aquilo que está escrito, que é fundamental. E eu queria destacar aqui quatro pontos do relatório.

Antes de destacar, cabe aqui um registro. O projeto apresentado pelo governador, Projeto de lei 307, de 2020, recebeu 729 emendas em seus anexos e 450 emendas em artigos do corpo da lei, totalizando 1.179 emendas. Houve um acréscimo, se considerarmos a LDO de 2020, em 118% de emendas. O PT foi o partido que mais apresentou emendas, num total de 504 emendas. Depois, eu tenho aqui a relação dos outros partidos, se alguém tiver interesse. O segundo partido foi o PSL, com 222 emendas.

É importante ressaltar que a LDO representa, no ciclo orçamentário, um dos mais importantes instrumentos de planejamento da Administração Pública. Isso porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um mecanismo de ligação entre o PPA, o Plano Plurianual, e a Lei Orçamentária Anual, a LOA.

Para que cumpra esse papel, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve indicar o cenário macroeconômico previsto, as possíveis alterações na legislação tributária e as metas fiscais, projeções de receita, despesa e dívida pública. Também deve conter os riscos fiscais, as projeções de renúncia de receita, as metas fiscais por programas e ações e outros dispositivos específicos que nortearão a elaboração do Orçamento do ano seguinte, tais como os percentuais específicos a serem aplicados nas universidades públicas, que são tão caras para muitos deputados que estão aqui.

O que eu queria destacar ainda, vale a pena: a proposta, a projeção de renúncia de receita de ICMS e IPVA para 2021 está na ordem de 15,1 bilhões de renúncia fiscal de ICMS, o equivalente a 10,1% da receita do imposto estimada para todo o ano, de 150,2 bilhões, com o detalhe de que essa previsão de receita não considera a queda de arrecadação decorrente da pandemia, da crise da Covid-19. Portanto, é importante a gente observar isso.

Vamos às questões específicas que eu quero trazer aqui. Primeiro, a questão da desvinculação de receitas da LOA, da Lei Orçamentária de 2020, sem pactuar com o Legislativo. Repare só o que está acontecendo este ano: a LDO, que é um instrumento que prepara o Orçamento de 2021, está discutindo mudar o Orçamento de 2020. Eu pergunto aqui aos deputados: nós, que já votamos a LOA de 2020, que está em execução, nós vamos concordar que a LDO para 2021 vai poder mudar a Lei Orçamentária de 2020?

E, pior, que ela propõe que o Executivo possa alterar, por decisão própria, o Orçamento de 2020 no que se refere às receitas desvinculadas e suas aplicações definidas pela Lei que trata da desvinculação de receitas de estados e municípios. Repare só, só para vocês terem um dado: na proposta que nós aprovamos aqui, no que diz respeito à desvinculação de receitas, a Fundação Amparo e Pesquisa do Estado de São Paulo, a Fapesp, tem 20.900.555 reais de desvinculação.

No momento em que, como disse aqui a deputada Beth Sahão e a deputada Bebel, nós temos uma preocupação tamanha com a pesquisa, com a descoberta de mecanismos que possam mitigar a pandemia, nós vamos correr um risco seríssimo de retirar recursos. E o governo pode, se aprovado do jeito que está, retirar muito mais, porque a gente está falando em 30% de multas, de taxas, de impostos. É óbvio que retirando aquilo que é constitucional e que precisa se retirar nesse cálculo, mas mesmo assim é muito mais do que o valor de 1.126.752.518 reais, que já está previsto no Orçamento de 2020.

Então, portanto, nós vamos assinar um chequezinho para o Governo mexer nesse Orçamento, que ele não deveria, até porque nós aprovamos aqui uma lei, no início da pandemia, que possibilitou o governo mexer já no Orçamento. Aliás, valeria a pena, e eu já falei isso com o deputado Jorge do Carmo, que a gente tivesse o informe da Comissão que fiscaliza os recursos para a pandemia; Comissão aprovada por esta Casa.

Segundo aspecto que é importante destacar nessa discussão: o Executivo quer autorização genérica prévia para remanejar o Orçamento em até 15% da despesa fixada, alterando dotações entre projetos, programas, órgãos e até mesmo categoria de gastos - corrente ou de capital.

Se a gente está dando um cheque no primeiro aspecto que eu apresentei aqui, que está no Art. 9-A e no Art. 76-A, agora nós escancaramos o cheque. A gente deu o banco. Porque, assim, se com 10%, como disse a deputada Bebel, ele já podia alterar até 40% do Orçamento, se considerarmos as alterações feitas internas aos órgãos, imagine com 15 por cento. A deputada Bebel citou a possibilidade de até 60 por cento.

Talvez a gente não chegue a 60, mas vamos chegar muito próximo. Portanto, nós estamos, de novo, abrindo mão das nossas prerrogativas para que o Executivo possa, da maneira que ele entender - necessariamente não precisa ser da melhor maneira - mexer no Orçamento.

Terceiro ponto que eu quero ressaltar aqui: a inexistência de quaisquer indicativos sobre despesas prioritárias que não serão objeto de contingenciamento. Portanto, prioritárias para 2021. É inadmissível que a gente não tenha transparência nesse caso, que a gente não tenha a clareza daquilo que nós vamos votar aqui, se o governo não possibilita instrumentos para que a gente saiba, para que a gente tenha informes, para que a gente possa fiscalizar.

Aliás, esse é o papel do legislador, é de fiscalizar. E cada vez mais nós vamos perdendo as nossas prerrogativas, porque o governo vai tirando, vai subtraindo. E nesse caso subtrai de aspectos fundamentais.

Quarta questão, com relação ainda à proposta: a relatora, por quem tenho um respeito grande, Dra. Damaris Moura, ela optou, possivelmente dialogando com o Governo, por não discutir as metas apresentadas. Lembra que eu disse aqui do anexo, a relatora propôs não discutir, não avaliar se o governo estava ou não cumprindo as suas metas, e remeteu para a discussão no Orçamento.

Bom, nós vamos acumular um debate do Orçamento de 2021, que, aliás, na minha opinião, é um dos orçamentos mais importantes que nós vamos discutir aqui, porque é o Orçamento pós-pandemia; é o Orçamento em que nós deveríamos focar recursos para o desenvolvimento econômico regional, para geração de emprego, para criação de frentes de trabalho.

Nós precisamos dar a oportunidade de o estado voltar a crescer, mas crescer de forma robusta, como o secretário de Orçamento e de Planejamento, Henrique Meirelles, vinha atestando até o ano passado. Agora, como é possível isso? Se o estado for um instrumento de desenvolvimento econômico, pensando nas regiões, pensando nas macrorregiões, pensando nas regiões mais pobres, com IDH mais baixo. É assim que o estado tem que se portar.

Aliás, é esse o debate que está posto neste momento, de um estado que se preocupa com as pessoas. Eu vou dar um exemplo aqui que é triste. Nós discutimos aqui no projetão a questão das cestas básicas para os alunos da rede pública. O governo optou por disponibilizar as cestas básicas apenas para quem estava no CAD Único, abaixo da linha da pobreza.

Eu imagino a dificuldade de uma criança ou de uma família entender por que a família “A” tem e a família “B” não tem; até porque se ela não estava no CAD Único, possivelmente ela entrou, porque ela perdeu o emprego, perdeu a renda, perdeu as condições de vida. E o governo opta por só usar o CAD Único.

O governo precisa ter a sensibilidade de entender que as pessoas estão vivendo numa situação delicadíssima, e que se o estado não olhar para essas pessoas, elas vão se levantar. Aliás, a mesma coisa o Governo Federal. O Governo Federal propôs um auxílio que iniciava com 200, depois topou 400, até a gente chegar a seiscentos. E agora a discussão é se continua ou se não continua.

O Governo Federal tem que ter a clareza de que se cortar os 600 reais, nós vamos ter um problema gravíssimo. Aliás, esta pandemia mostrou as vísceras da desigualdade neste País, desigualdade que agora aflora em cada esquina, em cada bairro, em cada cidade e em cada estado desta Federação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Paulo.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Eu vou concluir, Sr. Presidente. Acho que aqui nós precisamos de ter o cuidado necessário para pensar o futuro do estado olhando para as políticas que desenvolvam, que gerem emprego, renda e qualidade de vida.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Próximo inscrito, deputado Teonilio Barba. Tem a palavra Vossa Excelência.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqui, mais uma vez, neste plenário virtual, para podermos debater a LDO de 2021. Para nós, do PT, nós sempre debatemos quando estávamos no plenário, presencialmente, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; também estamos debatendo agora, neste momento de trabalho remoto, trabalho virtual, sessão online, como queiram chamar.

Nós, o estado de São Paulo, quando discute tanto o PPA quanto a LDO e quanto o Orçamento - e a LDO tem a responsabilidade de fazer intersecção com o PPA e com a LOA, que é o Orçamento Anual - sempre que nós discutimos, nós fazíamos comparação, como é que era feito o PPA nacional, como é que era feita a LDO nacional e como é que era feito o Orçamento nacional.

E toda vez que nós observávamos isso, nós observávamos que, no Plano Plurianual, no PPA nacional você alocava os recursos ao longo de quatro anos distribuindo pelas várias pastas: pasta social, pasta econômica, pasta da competitividade, pasta do desenvolvimento, pasta das pesquisas. E o estado de São Paulo nunca faz isso.

O estado de São Paulo aprova um PPA, você aprova o PPA e nós debatemos isso este ano ainda, porque no ano passado não conseguiu aprovar em função da reforma da Previdência, ficou tudo para este ano, e este ano nós aprovamos, no apagar das luzes, num grande acordão, em função da pandemia, decretada lá no dia 11 de março.

E agora estamos discutindo a LOA, a LDO. A LDO, já observada aqui por vários debatedores, principalmente da minha Bancada, que quer retroagir. A LDO de 21 quer retroagir para 2020, para desvincular ainda mais verba.

Veja bem, nós aprovamos, no ano passado, uma desvinculação de verba na LDO e no Orçamento de 2020. O governo tem lá 17% de remanejamento, algo em torno de 17%, mas que quando ele faz contingenciamento e outras coisas, somado tudo isso chega a 40, 41, 38%, 40, 41 por cento. E ele quer mudar isso de dez para 15%, o remanejamento das verbas vinculadas. Ao mesmo tempo, a LDO de 2021 quer desvincular o Orçamento de 2020, que foi aprovado em 2019, no final de 2019. 

Depois nós vamos ver como é que a Dra. Damaris vai explicar para nós essa mágica, ela que é a relatora. Essa coisa draconiana. Porque uma coisa é um conversar para frente, falar: “eu quero desvincular, quero aumentar a desvinculação, eu quero aumentar o remanejamento”. Outra coisa é eu pegar a LDO de 2021, que quer mexer no Orçamento que foi aprovado em dois mil e dezenove.    

O que nós estamos discutindo agora vale para dois mil e vinte e um. A LDO agora, além de dialogar com o PPA, além de fazer a intersecção com o PPA, tem que dialogar com o Orçamento para 2020.  Lá no orçamento de 19, nós aprovamos - e o governo é que remaneja, o governo é que desvincula - que na Fapesp, por exemplo, ele desvincularia 20 milhões de reais. 

Nós estamos tentando ver com o líder do governo se é possível pedir isso, porque a Fapesp, nesse momento da pandemia... Nós estamos lidando com um centro de pesquisa muito importante, a Fapesp, que está trabalhando em cima de pesquisas, estudando se existe mutação ou não em cima da questão do coronavírus, da Covid-19. 

Então, toda vez que a gente está discutindo aqui o Orçamento, o PPA ou a LDO, às vezes os deputados ou deputadas da base aliada de governo acham que o PT quer discutir só porque quer fazer oposição. Não. É porque nós queremos um PPA que dialogue com a realidade das políticas públicas, que dialogue com a realidade de quais serão as despesas prioritárias, que dialogue com a realidade.

Por exemplo, no caso da LDO agora, de quais serão as metas para a LOA de 2021, que não está prevista, que dialogue com a realidade do crescimento econômico de São Paulo, embora este ano a gente reconheça que tem a questão do coronavírus, tem estudos que o estado tem perdido em média 20% da arrecadação, sabendo que é verdadeiro, não temos problemas de admitir isso, que é verdadeiro, se a economia parou, não tem arrecadação.

A arrecadação que teve é em função da renda social aprovada pela Câmara dos Deputados Federais e pelo Congresso Nacional, dos 600 reais, que garantiu a manutenção do consumo das famílias de baixa renda.  Um PPA e uma LDO que dialoguem com as necessidades do que nós vamos fazer nas audiências públicas, para discutir o Orçamento de 2021, uma LDO que dialogue agora com as necessidades do pós-pandemia. Como é que você combate todo o estado de pobreza no estado de São Paulo, que é o estado mais rico da Nação? 

Então, nós temos vários elementos. Nós apresentamos, na Comissão de Finanças, um voto em separado. O deputado Wellington Moura teve a capacidade de dizer que o suplente do titular não poderia ler o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores, apresentado pelo deputado Paulo Fiorilo, e endossado por vários deputados, porque acha muito fácil ser governista. Entre eles e elas, a relatora, e também o deputado Alex de Madureira.

Considero aqui a ponderação que fez o deputado Estevam Galvão, que respeito muito, dizendo do debate da razoabilidade e dos bons costumes que a Casa tem que ter, para quem é da área do Direito, sabe que os bons costumes são uma questão muito importante, mas, naquele momento, o que interessava era não deixar a gente discutir, a oposição, e uma coisa que estava caminhando para uma negociação. Nós já estávamos conversando, inclusive, com o líder do Governo.  

Nós temos enfrentado esse debate aqui na Casa. Eu estou há seis anos na Assembleia, há seis anos enfrentado esse debate. Eu me lembro do deputado Mauro Bragato presidindo a Comissão de Finanças e Orçamento, com uma outra postura, totalmente diferente da postura autoritária e golpista do deputado Wellington Moura. 

O deputado Mauro Bragato, nós fomos ali dois anos da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Nunca tivemos nenhum problema. O PT sempre leu o voto em separado dele, revezando na bancada, revezando com os membros da comissão que eram da bancada do Partido dos Trabalhadores, e a oposição é um direito de qualquer partido. 

Agora tem deputados que querem ensinar a forma. Tem que ler assim, daquele jeito. Então, um debate extremamente importante, quando chega nesse momento, de discutir a nossa LDO do estado de São Paulo... E eu quero chegar um dia ainda, sendo deputado de oposição ou deputado de situação, em um momento que eu vejo uma LDO que eu posso falar assim: “nessa eu posso votar com a maior tranquilidade”. 

Nessa LDO, nós vamos votar totalmente contrários, a bancada do Partido dos Trabalhadores. Já percebi que não será só a bancada do Partido dos Trabalhadores que votará contrário. Além de que vamos apresentar um voto contrário, uma declaração de voto contrário à LDO apresentada, respeitando, lógico, todo o trabalho que teve a deputada Dra. Damaris. 

Não é fácil ser um relator ou relatora. Dispõe de uma grande capacidade de poder organizar o voto, olhar todas as emendas. Nós do PT tivemos 26 emendas acatadas, mais quatro emendas que foram negociadas com o líder do governo, em um total de 30 emendas, se eu não me engano, se não me falha aqui a memória. 

Foram emendas que não trataram do aumento do custo do Orçamento do Estado. São emendas que trataram de dar mais transparência, sempre de remanejamento de emendas. Emendas que às vezes um deputado encaminha, a emenda não é aceita por algum motivo, aí volta para a Casa, e o deputado tem pouco tempo.

Então, nós conseguimos emplacar uma emenda que aumenta um pouco esse tempo de remanejamento para 40 dias, para dar tempo para o deputado não perder a emenda. Tirar de uma área e mandar para outra. Eu sei, e respeito muito a deputada Dra. Damaris, o trabalho do relator e da relatora, mas isso não evita que eu faça aqui um debate fraterno, a crítica ao trabalho de cada relator e relatora, e sempre fiz, e sempre farei, se for necessário. 

Por último, nós queremos ainda garantir que, nesse debate da LDO, a gente possa mexer nesse artigo, no Art. 13, no Art. 9-A e no Art. 76, ver se dá tempo aí. Já aluguei um pouco o deputado Carlão Pignatari, ele ficou de dar uma olhada se era possível ou não? Porque um trata do aumento, de 10% para 15%, na verba de remanejamento. O outro trata de mexer na desvinculação do Orçamento de 20, e não pode fazer isso. Quer mexer, mexa para frente. E o outro trata dessa questão de a gente manter essa verba da Fapesp, porque nesse momento vai precisar. 

Sem contar que nós sempre defendemos que o mínimo aplicado na questão das universidades públicas do estado de São Paulo - os 9,57 - não fosse o mínimo, fosse o total do produto arrecadado. Porque o governo, antes de fazer a aplicação do mínimo de 9,57... O deputado Mauro Bragato conhece bem esse debate. Ele faz todos os descontos que existem no orçamento das universidades, de residência, de moradia, de juros, de mora. Quando ele acaba pagando, não é 9,57 - é bem menor. 

O deputado Carlão Pignatari, o líder do governo, tem alegado sempre que existe muito dinheiro nas universidades paulistas. Eu já propus para ele uma vez. “Então vamos fazer o debate”. Quando encerrar uma LDO ou um Orçamento, vamos chamar as universidades e vamos discutir, realmente. Um grupo de trabalho, monta-se um GT para discutir as verbas da universidade, qual é o custo, se o custo é investimento em pesquisa e desenvolvimento, ou se é um custo só de despesas com pessoal. 

Então, esse é um debate que nós queremos fazer um dia, para resolver, porque eu estou há seis anos na Assembleia, e acho que esses 9,57 vêm não sei há quantos anos, se há mais de dez, se há mais de 15, mas é uma demanda todo ano do Fórum das Universidades, do Fórum das Seis, dos centros acadêmicos. Todo mundo debatendo: alunos, estudantes, o corpo docente, a direção todo ano traz esse debate para nós, seja na LDO, seja aqui no Orçamento. 

  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Barba. 

  

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Então era isso, Sr. Presidente. Para ajudar no debate aqui. 

  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, Barba. O próximo inscrito, deputado Roberto Morais. Tem a palavra, deputado Roberto Morais. 

  

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente. 

  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa., deputado Roberto.  

  

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, querido amigo, deputado Cauê Macris. Quero saudar todos os deputados e todas as deputadas.

Quero aqui dar as condolências à família da Teresa, que esteve trabalhando com o nosso querido e competente Rodrigo Del Nero. Que ela tenha um descanso em paz, a família, os amigos sejam consolados nesse momento de dor, como também o nosso querido e saudoso, sempre presidente, Vitor Sapienza. Quero saudar os nossos deputados, aqueles que foram acometidos pela Covid-19 e, felizmente, estão salvos. A gente pede a Deus que essa pandemia acabe logo. 

Sr. Presidente, minha fala é rápida. Eu quero cumprimentá-lo. Na verdade, eu achei, depois de 21 anos, que nós não conseguiríamos votar a LDO antes de agosto, mas valeu pela insistência, valeu pela compreensão dos Srs. Deputados. Claro que há divergências entre situação e oposição, mas a gente agradece, sobretudo, o seu esforço, esforço da nossa assessoria, dos nossos deputados, a deputada Damaris, que colocaram em votação. 

Eu quero fazer um registro, presidente, porque eu não sei se amanhã ou depois eu consigo falar ainda, mas no próximo sábado, dia primeiro de agosto, a nossa querida Piracicaba vai completar 253 anos. Há 21 anos nós estamos como deputado na Assembleia.

Estávamos aqui em Piracicaba já há 14 anos sem deputado estadual quando chegamos aí, em 15 de março de mil novecentos e noventa e nove. Tive o prazer de ser presidido - já disse isso aqui inúmeras vezes - pelo senhor seu pai, Vanderlei Macris, brilhante deputado federal, e hoje eu sou presidido por Vossa Excelência. 

Nós éramos dependentes de uma grande cidade, de uma grande região, que era Campinas, mas Piracicaba, hoje, tornou-se livre. Nós temos aqui comando da Polícia Federal, temos aqui o CPI-9 que é o comando da Polícia Militar, o Deinter-9, da Polícia Civil.

Temos aqui um parque tecnológico, um parque automotivo, que produz quase 300 mil carros-ano, gerando, de empregos diretos e indiretos, até dez mil empregos. Nós temos aqui, hoje, também, a escola de formação dos pilotos do Helicóptero Águia, da Polícia Militar. Nós temos, hoje, em Piracicaba, um setor de logística totalmente desenvolvido, o Ame. Temos aqui Poupatempo, as nossas Etecs, as nossas Fatecs.

Temos no nosso XV de Piracicaba, o nosso rio, que hoje sofre com a falta de água, mas é uma das coisas mais belas que nós temos; ele que corta a cidade a 600 metros. O marco zero, que é a nossa Catedral de Santo Antônio, no centro de Piracicaba, e temos tantas outras grandes conquistas em nossa cidade nesses 253 anos. 

Recentemente, com ajuda do meu querido amigo, irmão, Carlão Pignatari, na época com o Dr. Germann, e agora com o atual secretário de Saúde, liberou para o nosso DRS-10, tão bem comandado pelo Dr. Hamilton Bonilha, infectologista de renome, 155 respiradores vieram para a cidade. 

O nosso Hospital Regional, que foi construído pela Prefeitura de Piracicaba, e atende 26 cidades, passou de 18 para 50 UTIs exclusivas para atender a Covid. Nós temos o Hospital do Cana e a Santa Casa. São os três hospitais, o Regional, gerido pela Unicamp; o Hospital do Cana e a Santa Casa, pelo INSS, pelo nosso serviço de SUS. Eu já sou antigo, INSS. Além da Unimed, que é hospital particular. Então hoje, sim, estamos muito bem servidos.

Estou muito feliz em fazer parte da comemoração dos nossos 253 anos da nossa querida cidade de Piracicaba. Então, era esse registro que eu queria fazer, presidente, e cumprimentá-lo mais uma vez. Só espero aí que a decisão melhor seja tomada. Eu sou três vezes grupo de risco.  Vamos ver, a partir de semana que vem, como é que nós vamos trabalhar, para que nós possamos continuar votando.    

Confesso que votamos muito nesses cinco meses, graças à competência de V. Exa. e de nossa Mesa Diretora, para que nós pudéssemos fazer com que a Assembleia não parasse. A única Assembleia Legislativa do país, dos 27 estados, que fez a sua doação, tanto de verba de gabinete como de verba de deputados, para o governo do estado de São Paulo, e o dinheiro está sendo revertido para as regiões, para que possam tratar da nossa Covid. 

Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns por fazer votar a LDO, e esperamos que hoje possamos realmente concluir o trabalho de votação da nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai nortear o Orçamento que o governador vai mandar até 30 de setembro, que nós votaremos até o final do ano. 

Parabéns, Cauê. Conte conosco.  

  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputado Roberto Morais. Próxima inscrita, deputada Damaris Moura, relatora da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tem a palavra Vossa Excelência. 

  

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.  

  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, deputada Damaris, estamos ouvindo perfeitamente. 

  

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Bem, eu quero cumprimentar o presidente Cauê Macris, os colegas que estão logados aqui nesta sessão, e agradecer mais uma vez a oportunidade.

Embora seja uma deputada de primeiro mandato, e tenha sido desafiadora a compreensão de uma matéria que é bastante técnica, houve um esforço muito intencional de tentar fazer um relatório o mais inclusivo possível, tanto que nós dobramos o número de inclusão de emendas com relação ao ano anterior. 

Eu vou tentar agora, nesse curto tempo aqui que eu tenho, enfrentar algumas das questões que foram levantadas aqui, em algumas falas que me antecederam. Para introduzir essa breve argumentação com relação ao meu relatório, eu gostaria de dizer que não existe mágica mesmo.

Não existe mágica para a elaboração da LDO, e nem terá para a elaboração da Lei Orçamentária. O que existe é uma realidade incontestável, sobre a qual eu não vi os colegas se debruçarem, como vou fazer brevemente aqui agora. Nós estamos vivendo um período de completa imprevisibilidade.

Essa pandemia não era aguardada por nenhum governo, ela não era aguardada por nenhuma instituição, ela não era aguardada por nenhum cidadão. Ela não era aguardada nem pelos orçamentos familiares e nem pelos orçamentos de governo. Então, o meu relatório, para os que lerem atentamente, todo o tempo, a justificativa feita para algumas adequações... Essas adequações foram feitas com fundamento neste momento de imprevisibilidade que nós vivemos. 

Então, inicialmente, eu queria só que os deputados atentassem para alguns pontos que eu vou suscitar aqui agora. Este cenário - então, volto a repetir - no qual foi constituída essa LDO, é um cenário que está sofrendo e que já sofreu sérios e graves impactos decorrentes, como eu já disse, da pandemia provocada pela Covid-19, e que agravou um cenário que já era frágil, de recuperação econômica, e que foi ainda agravado. 

Então, além da queda da arrecadação tributária, que foi muito significativa - vou trazer só dois números aqui agora -, ainda se impuseram outros gastos adicionais, que nós temos consciência deles, especialmente aqueles da área da Saúde, na área da assistência social, mas também gastos na Segurança, gastos nos transportes públicos, e também, especialmente, é um ponto que a gente precisa destacar, o apoio que está sendo dado aos micro e pequenos empresários. 

Vamos ver qual foi a queda real de arrecadação, em relação às previsões orçamentárias, ou da Lei Orçamentária de dois mil e vinte. Para o mês de abril deste ano, a queda foi de 21,5% da arrecadação, o que representa 3,97 bilhões na queda da arrecadação. Nós estamos nos referindo aqui apenas ao mês de abril. 

Essa queda de arrecadação para o mês de maio é ainda maior e está projetada em 28,4%, o que equivale a 3,986 bilhões. Para os que lerem atentamente o meu relatório, especialmente na parte final, está ali bastante claro que as adequações que foram feitas são necessárias, em virtude deste período de calamidade pública, e um período de calamidade pública implica, necessariamente, na imprevisibilidade. 

Eu vou tentar enfrentar, rapidamente, aqui, as questões do Art. 12 e do artigo treze. O Art. 12 da LDO, quando ele trata da autorização para o Poder Executivo proceder a abertura dos créditos adicionais e suplementares, inclusive o Art. 12 fala que serão estabelecidas condições e limites percentuais a serem observados nessa abertura de créditos adicionais, isso está fundamentado no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, e 174 da Constituição Estadual, e também nos Arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4320, de sessenta e quatro. 

Portanto, essa possibilidade de autorização do Poder Executivo proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, inclusive com condições e limites percentuais a serem observados, está fundamentada, tanto na Constituição Federal, quanto na Constituição Estadual, quanto na Lei Federal nº 4320. 

Agora, com relação ao acréscimo do Art. 13, que trata desse remanejamento de 15%, que está sendo bastante questionado aqui, entre programas, ou entre órgãos, na verdade, esse percentual não é uma novidade. Essa é uma margem média que tem sido já adotada pelo governo.

E esse Art. 13, para que fique bem claro, é uma demanda do próprio Tribunal de Contas, para que sejam detalhados os limites de abertura desses créditos suplementares. Voltando a dizer que esse percentual de 15% já é uma margem média praticada, não é, pelo governo?  

E ainda uma questão foi levantada aí, que nós não podemos retroceder, não é? Na alteração da Lei Orçamentária. Tanto a LOA quanto a LDO são leis, e, portanto, se uma altera a outra, a meu ver, por se tratarem hierarquicamente, de leis, não há nenhum impedimento legal que uma altere a outra, por estarem no mesmo patamar de hierarquia. 

Ambas são leis, a LOA e a LDO. Então, a inclusão do Art. 9-A na Lei Orçamentária de 2020 - e é bom esclarecer isso - na Lei Orçamentária de 2020 existe um demonstrativo de desvinculação, com uma previsão de 1,1 bilhão de desvinculação, mas vamos esclarecer que este valor que está lá na LOA 2020 está ainda muito distante de alcançar o limite de 30% que o governo está autorizado a desvincular, com base na Emenda Constitucional nº 93, de 2016. 

E mais, Srs. Deputados: com base na Emenda nº 96, de 2016, o governo não necessita de autorização da Assembleia Legislativa para fazer essa desvinculação, uma vez que esta desvinculação foi permitida pela Emenda Constitucional nº 93, de 2016. Por isso, então, é que ele não está obrigado a ficar restrito a este demonstrativo da Lei Orçamentária.

Vou tentar enfrentar mais alguns pontos aqui com relação às despesas com publicidade. Na verdade, as despesas com publicidade, essa previsão está exatamente igual à que foi feita em anos anteriores, mas qualquer limitação - acho que a gente precisa esclarecer isso aqui, deixe eu só pegar aqui o ponto, por favor.

Qualquer tipo de padronização ou de especificação de despesas, qualquer tipo de imposição de limites materiais ou limites de valores, a meu ver, o palco para esse tipo de discussão é exatamente a Lei Orçamentária; não é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, repetindo: limites materiais, valores ou padronização e especificação de despesas são conteúdos relacionados, e o palco próprio para esse debate é na LOA, na Lei Orçamentária Anual.

Mais um ponto que eu queria enfrentar - deixe só eu localizar aqui - é com relação à alocação, lá no Art. 28, de emendas impositivas que ficaram alocadas inicialmente na Secretaria de Desenvolvimento Regional. Esta alocação existe especialmente ou apenas nesta proposta orçamentária. Por quê? Porque o governo ainda não sabe para onde os deputados vão indicar as suas emendas, que são próprias ou são conteúdo da Lei Orçamentária Anual, inclusive em anexo próprio.

Naturalmente que com a aprovação da Lei Orçamentária Anual o governo remaneja sim os respectivos recursos para cada secretaria responsável. Então não existe a tentativa de concentração de poder na Secretaria de Desenvolvimento Regional no que diz respeito às emendas impositivas. Quando estas forem aprovadas respectivamente na LOA, o governo vai remanejar os respectivos recursos para cada secretaria responsável.

Vamos ver aqui se existe algum outro ponto a ser enfrentado com relação às metas. Eu justifiquei muito bem no relatório que as metas serão revisadas. Normalmente elas são previstas na LDO. No PPA, existem as metas para os quatro anos e, na LDO, são previstas as metas para o ano seguinte, sempre, evidentemente, com base no Plano Plurianual.

Mas eu justifiquei no relatório que este adiamento ou esta transferência da discussão das metas ou da revisão das metas foi transferido para a Lei Orçamentária Anual exatamente para que nós próprios, os deputados, tivéssemos mais tempo para termos uma visão mais clara a respeito do cenário de imprevisibilidade que nós estamos enfrentando agora e que tenhamos melhor condição de fazer o debate das metas ou a revisão delas na Lei Orçamentária Anual.

Isso está bastante claro no meu relatório e se alguém tiver dúvida poderá ler e entender qual foi o objetivo. E com relação agora aos recursos da Fapesp, que o deputado Barba me parece que foi o último ponto aí que foi levantado. Os recursos da Fapesp estão previstos na Constituição do Estado.

Eu vou me permitir aqui reproduzir o Art. 271: “O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputada Damaris.

 

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - ...para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico”.

E o parágrafo único ainda diz o seguinte: “A dotação fixada no caput, excluída a parcela de transferência aos Municípios, de acordo com o Art. 158, IV, da Constituição Federal, será transferida mensalmente, devendo o percentual ser calculado sobre a arrecadação do mês de referência a ser pago no mês subsequente”.

Portanto, a meu ver, esta previsão relacionada aos recursos da Fapesp já está aqui prevista, já está aqui instituída no Art. 271 da Constituição do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Damaris, para concluir. Já deu um minuto de tolerância.

 

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Concluído, presidente. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputada Damaris. A próxima inscrita é a deputada Leci Brandão. Tem a palavra a deputada Leci.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente, saúde para todos, que Deus abençoe a todos. Sr. Presidente, é incrível. Eu estou aqui nesta Casa desde 2011 e pela primeira vez a gente conseguiu ser contemplado com quatro emendas nossas que conseguiram entrar na LDO.

É importante também - eu sempre friso isso, embora eu não seja oriunda de nenhuma universidade, enfim - mas quando cheguei a esta Casa eu procurei me cercar de pessoas que tivessem a minha confiança, em primeiro lugar, e que pudessem atender a todas as minhas orientações no sentido de que o meu negócio é Educação, Cultura e Direitos Humanos.

Então eu sou da Comissão de Educação e Cultura, e é claro que o meu interesse sempre foi poder atender esta questão da Educação, até porque sem Educação e sem Cultura nenhum país vai poder progredir. Então nós fomos procurados lá no gabinete por pessoas que representam as seis universidades estaduais, conhecido como Fórum das Seis, que foi até citado anteriormente pelo deputado Teonilio Barba.

Então veja bem, tudo que eles conversaram conosco lá e com os nossos assessores nós tentamos incluir nas nossas emendas, que não foram muitas não, foram poucas. Então essa ação do nosso mandato pretendeu não apenas atender essas reivindicações de professores, estudantes, gestores de instituição, mas também uma postura coerente com uma coisa que eu sempre defendi: a valorização do ensino público, a valorização de pesquisa, da Ciência, o desenvolvimento do nosso País.

Nos últimos anos, eu percebi que muitos alunos chegaram às universidades públicas, e o motivo desse aumento eu acho que foram políticas afirmativas, inclusão de alunos negros, alunos pobres, causa que a gente sempre defendeu também e que eu acho que deve ser ainda mais ampliada.

Porém, aliado a essa ampliação do número de estudantes, é necessário que haja recurso. Tem que haver recurso para que as universidades possam acolher ainda mais alunos e aumentar ainda mais a qualidade do ensino.

Eu quero destacar também um fator que é fundamental para mim, que é o papel dessas universidades no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas. Talvez por isso eu tenha me revoltado muito quando o governo federal começou a impedir que os pesquisadores, os cientistas pudessem progredir no País - todo mundo sabe disso.

A pandemia, claro que essa crise sanitária, enfim, continua presente. Nós estamos vivendo ainda momentos de pânico. A gente não tem previsão do que vai acontecer, e está provado que a pesquisa científica foi importante; as nossas universidades também foram importantes. Eu acho que sem essa gente nós estaríamos numa situação muito pior em relação aos avanços no combate a essa doença que, infelizmente, continua nos atingindo.

No nosso País e no nosso estado, quem faz pesquisa são as universidades públicas. Por isso eu acho que a gente deve cada vez mais apoiar e garantir os recursos que elas precisam receber para que a gente tenha uma Educação, uma Saúde e um desenvolvimento sério para o nosso povo.

Eu só espero que as reivindicações que estão sendo acolhidas aí na LDO possam também ser atendidas no Orçamento - isso é para ser aprovado no final do ano. E que esses recursos possam chegar de fato às nossas universidades. É só isso que a gente pretende. É uma coisa muito objetiva, muito clara.

Eu quero mais uma vez me associar a todas as indagações que são feitas também pela bancada do Partido dos Trabalhadores, porque é um partido que tem sido também presente nas orientações e ensinamentos que eu sempre estou precisando; eu não nego isso.

Eu não tenho bancada. Eu sou sozinha no PCdoB e procuro me conduzir da melhor forma possível para poder atender, para cumprir a minha missão. Estou aqui dentro desta Casa cumprindo uma missão e, desta vez, a gente centrou as emendas na questão de atender as universidades. Ou seja, tudo aquilo que o Fórum das Seis conversou lá comigo e com a nossa assessoria nós tentamos colocar aí.

Eu quero também agradecer aos deputados de outros partidos que vez por outra eu os procuro para poder tirar alguma dúvida, alguma coisa. Eu sou uma pessoa que tenho dentro do meu coração uma coisa chamada gratidão a quem me ajuda e para mim não é nenhum constrangimento dizer que tem muita coisa que eu não sei.

Tem muita coisa técnica que eu não domino, mas o que se refere a direitos, à Saúde, à Educação, a Direitos Humanos, a gente consegue entender e consegue conduzir de uma forma muito simples, mas absolutamente verdadeira.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e quero agradecer também à Dra. Damaris, porque é a primeira vez nestes anos todos que eu estou nesta Casa que a gente tem emendas que são acolhidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputada Leci. Antes de passar a palavra para o próximo inscrito, já o cumprimento pelo seu aniversário. O deputado Rafa Zimbaldi hoje completa 30 anos de idade. Então cumprimento o deputado Rafa Zimbaldi pelo seu aniversário e passo a palavra ao aniversariante do dia.

 

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Olá, presidente. Quero inicialmente agradecer pelos 30 anos. Graças a Deus estou completando 39 anos. Quero agradecer o carinho de todos os deputados que nos felicitaram e agradecer o carinho de V. Exa., presidente.

Presidente, quero cumprimentar e pedir desculpas aqui. Estou no carro voltando de viagem de São Paulo, mas eu não poderia deixar de participar desta sessão colocando um ponto muito importante. Hoje inclusive nós estivemos na Secretaria de Saúde representando a cidade de Campinas, toda a região – V. Exa., presidente, faz parte inclusive de Americana -, defendendo a universidade aqui, a Unicamp, que é uma referência em todo o País.

Presidente, eu queria pontuar aqui e pedir a compreensão de todos os deputados. Inclusive, falando com o reitor da Unicamp, tenho recebido o posicionamento de outros reitores. A Unicamp é uma referência para todos nós. Eu queria pontuar aqui o Art. 5º, § 4º e 6º. As universidades públicas, presidente, têm se destacado pelo seu trabalho, visto que a USP, por exemplo, tem feito um trabalho importante na questão dos respiradores, e a Unicamp desenvolveu junto com outras instituições o teste rápido da Covid.

Infelizmente, as perseguições muitas vezes têm acontecido dentro da Assembleia Legislativa não só com a CPI, com a Comissão Parlamentar de Inquérito das Universidades, que nós tivemos aí recentemente, mas nós estamos vendo que existe uma insistência muito grande.

Eu não sei exatamente quem são os autores, mas nós temos o § 4º e o § 6º do Art. 5º, que pontua que as universidades estaduais precisam obrigatoriamente disponibilizar em seus portais da internet relatório detalhado contendo os repasses oriundos do estado, as receitas que a universidade recebe, os cursos, o número de alunos atendidos e o custo mensal de cada aluno, presidente.

Isso não tem qualquer cabimento. E, para completar, nós temos ainda um posicionamento, o § 6º dizendo que as universidades precisam buscar fontes alternativas do Tesouro do estado para fazer ampliação de novas atividades dentro das universidades. Presidente, nós precisamos valorizar as nossas universidades públicas.

Nós precisamos valorizar quem tem pesquisado a Saúde do nosso estado de São Paulo. E aí eu destaco aqui a Unesp, a USP e a Unicamp pelo trabalho que elas têm feito no nosso estado de São Paulo desenvolvendo vacina, estudando vacina, desenvolvendo teste rápido, desenvolvendo respiradores, e a Assembleia Legislativa indo na contramão de tudo isso e fazendo uma perseguição totalmente desnecessária às nossas universidades.

Então quero aqui, presidente, fazer um apelo ao líder do Governo, aos deputados, para que nós pudéssemos ainda, se houver tempo, retirar o § 4º e o § 6º do Art. 5º, porque são totalmente desnecessários e em forma de perseguição às nossas universidades públicas, presidente.

Não vou usar mais meu tempo, mas agradeço o carinho, agradecendo a parabenização de todos vocês. Deixo aqui, presidente, esse apelo para que nós pudéssemos retirar esses dois parágrafos do Art. 5º. Obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputado Rafa. Encerrada a discussão, neste momento abro para os Srs. Líderes e Sras. Líderes que queiram protocolar roteiros de votação. Está aberto. O deputado Carlão já apresenta um roteiro de votação. Peço que encaminhe ao e-mail do secretário geral parlamentar para que a gente possa fazer a leitura do roteiro.

Tem uma questão de ordem do deputado Bruno Ganem. Deputado Bruno, qual é a questão de ordem de Vossa Excelência?

 

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Presidente, gostaria de saber se eu posso encaminhar o roteiro de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência pode. Tem alguns minutos para fazer esse encaminhamento. Vossa Excelência já protocolou esse roteiro na Secretaria Geral Parlamentar, deputado Bruno?

 

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Já, já sim. É para mandar aqui no bate-papo também, não é?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Aqui no chat já tem o seu protocolo do roteiro. O que eu preciso é que V. Exa. envie ao e-mail da Secretaria Geral Parlamentar o texto do roteiro, deputado Bruno.

 

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Está joia. Já mandei no bate-papo e estou mandando também na SGP.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está bom. Enquanto isso eu peço para que façam a impressão do roteiro. Não havendo outros roteiros, neste momento passo à leitura do roteiro apresentado pelo deputado Carlão Pignatari.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de Lei n.º 307, de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, se proceda na seguinte conformidade:

1. Projeto de lei, salvo emendas e subemendas;

2. Englobadamente, as emendas nº 957, 1090 e as Subemendas nº 1 a 7, com parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento;

3. Demais emendas, englobadamente.

Sala das Sessões, 28 de julho de 2020. Deputado Carlão Pignatari. Líder do Governo.”

Neste momento vamos fazer a leitura do roteiro do deputado Bruno Ganem.

“Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de Lei nº 307, de 2020, se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto de Lei nº 307 de 2020, salvo emendas e subemendas;

2. Emendas nº 60, 957 e 1090;

3. Subemendas de 01 a 07, apresentadas no Parecer nº 266/2020 da CFOP;

4. Demais emendas englobadamente.”

Então, neste momento vamos iniciar o processo de votação. Temos dois roteiros apresentados. Um roteiro do deputado Carlão Pignatari, outro roteiro do deputado Bruno Ganem. Os parlamentares poderão optar e fazer o voto nominalmente em cada um dos roteiros, ou no roteiro do deputado Bruno, ou no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

Então coloco em votação. Os líderes que queiram encaminhar os roteiros neste momento podem se inscrever via chat para o encaminhamento dos roteiros feitos pelos líderes. Não havendo encaminhamentos, está em votação. Deputado Adalberto Freitas.

 

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Eu voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo.

 

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Eu voto pelo roteiro do Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Danilo Balas. (Ausente.) Deputado Alexandre Pereira. (Pausa.) Deputado Alexandre Pereira. (Ausente.) Deputado Alex de Madureira.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Eu voto no roteiro do líder Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Altair Moraes.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Com o roteiro do nosso líder Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Analice Fernandes.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Para votar a favor do requerimento do deputado Carlão Pignatari, líder do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado André do Prado. (Pausa.) Deputado André do Prado. (Ausente.) Deputado Aprigio.

 

O SR. APRIGIO - PODE - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. APRIGIO - PODE - Para votar a favor do roteiro do Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Arthur do Val. (Pausa.) Deputado Arthur do Val. (Ausente.) Deputado Ataide Teruel. (Pausa.) Deputado Ataide Teruel. (Ausente.) Deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência? Precisa ativar o som, deputado Barros. Vossa Excelência desativou o seu som. Agora sim.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Voto no relatório do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Ausente.) Deputado Bruno Ganem.

 

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Eu voto no meu roteiro.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No seu roteiro. Está registrado o voto. Deputado Caio França.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para votar no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu voto no relatório do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Roteiro do deputado Carlão. Está registrado o voto. Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Carla Morando.

 

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Para votar no roteiro do Carlão Pignatari e parabenizar o Rafa Zimbaldi pelo aniversário.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar no meu roteiro, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Carlos Cezar.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Parabenizando o meu amigo deputado Rafa Zimbaldi pelo seu aniversário, eu voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Ausente.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Ausente.)

Deputado Cauê Macris vota no roteiro do deputado Carlão Pignatari. Deputado Cezar.

 

O SR. CEZAR - PSDB - Dar um abraço aí no Rafa Zimbaldi e votar com o roteiro do Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Precisa abrir o áudio, deputado Conte.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. CONTE LOPES - PP - No relatório do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Precisa ligar o áudio, deputado Coronel Nishikawa.

 

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Roteiro do Carlão Pignatari e parabéns ao Rafa Zimbaldi.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Coronel Telhada, como vota Vossa Excelência?

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Presidente, aproveitando para parabenizar o Rafa pelo aniversário, eu voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o seu voto.  Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Ausente.) Deputado Daniel Soares. (Pausa.) Deputado Daniel Soares. (Ausente.) Deputada Delegada Graciela.

 

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Primeiro, gostaria de parabenizar o deputado Rafa pelo aniversário. Voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Delegado Bruno Lima. (Pausa.) Deputado Delegado Bruno Lima. (Ausente.) Deputado Delegado Olim.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Quero colocar o Progressistas em obstrução e votar no relatório do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Dirceu Dalben.

 

O SR. DIRCEU DALBEN - PL - Sr. Presidente, quero parabenizar o Rafa Zimbaldi, nosso deputado, pelo seu aniversário e votar favorável ao requerimento do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Ausente.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Ausente.) Deputada Dra. Damaris. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris.

 

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Para votar com o relatório do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. 

Antes de dar continuidade à votação, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos no Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, combinado com o Ato da Mesa nº 4, de 24 de março de 2020, convoco V. Exas. para a 42ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, transmitida ao vivo pela Rede Alesp, a realizar-se hoje, dez minutos após o encerramento da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto de lei nº 307, de 2020, de autoria do Sr. Governador.

Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Ausente.) Deputado Edmir Chedid.

 

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Deixar um grande abraço ao Rafa Zimbaldi pelo seu aniversário, cumprimentá-lo pela condução dos trabalhados e para votar com o deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Edna Macedo.

 

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Rafa Zimbaldi pelo seu aniversário. Que Deus o abençoe. Voto com o roteiro do Carlão.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Muito obrigado. Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Deputado Emidio de Souza. (Ausente.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Eu voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Erica Malunguinho. (Pausa.) Deputada Erica Malunguinho. (Ausente.) Deputado Estevam Galvão.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Voto com o roteiro do Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de V. Exa., deputado Estevam Galvão. Deputado Fernando Cury. (Pausa.) Deputado Fernando Cury. (Ausente.) Deputado Frederico d'Avila. (Pausa.) Deputado Frederico d'Avila. (Ausente.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Ausente.) Deputado Gilmaci Santos.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota V. Exa., deputado Gilmaci?

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Eu voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Heni. (Pausa.) Deputado Heni.

 

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Eu voto no roteiro do deputado Carlão.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Carlão Pignatari. Deputado Heni com cabelo novo. Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Ausente.) Agora sim apareceu o placar de votação aqui para os deputados acompanharem. Deputado Itamar Borges.

 

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota V. Exa., deputado Itamar?

 

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Colocar o MDB em obstrução e votar com o Carlão Pignatari, com o roteiro do Carlão, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. O MDB está em obstrução. Deputada Janaina Paschoal.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota V. Exa., deputada Janaina?

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Abstenção, Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Jorge Caruso.

 

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Com o roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson.

 

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, para colocar o Republicanos em obstrução, para votar no roteiro do deputado Carlão Pignatari e para desejar um feliz aniversário ao nosso deputado querido Rafa Zimbaldi.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto e também o Republicanos em obstrução. Deputado José Américo. (Pausa.) Deputado José Américo. (Ausente.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Ausente.) Deputado Léo Oliveira. (Pausa.) Precisa liberar o som do deputado Léo. Agora sim.

 

O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Com o roteiro do deputado Carlão.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Ausente.) Deputado Luiz Fernando.

 

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Para votar no roteiro do deputado Carlão Pignatari. Queria aproveitar e também cumprimentar o Rafinha Zimbaldi pelo aniversário.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Ausente.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Márcia Lia, precisa liberar o som. Agora sim.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Eu voto no relatório do deputado Carlão e parabenizo o deputado que faz aniversário no dia de hoje, o Rafa Zimbaldi.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Marcio da Farmácia.

 

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Voto no roteiro do Carlão Pignatari. Gostaria de colocar o Podemos em obstrução e deixar um grande abraço ao aniversariante de hoje, Rafa Zimbaldi.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Podemos está em obstrução. Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Marcio Nakashima.

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - No roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Marcos Damasio.

 

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota V. Exa., deputado Damasio?

 

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - Parabenizo o meu companheiro de partido, deputado Rafa Zimbaldi, e voto no roteiro apresentado pelo deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Marcos Zerbini.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota V. Exa., deputado Zerbini?

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - No roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Maria Lúcia Amary.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Cumprimentando o deputado Zimbaldi e votando no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada Marina.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Eu voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari. Queria parabenizar o querido amigo Rafa Zimbaldi pelo seu aniversário.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputada Marta Costa.

 

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Quero votar com o relatório do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Voto com o roteiro do deputado Carlão Pignatari e parabenizo o Rafa Zimbaldi.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o seu voto. Deputado Milton Leite.

 

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputado Milton. Está registrado o voto. Deputada Monica. (Pausa.) Deputada Monica. (Ausente.) Deputado Paulo Correa. (Pausa.) Deputado Paulo Correa. (Ausente.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Ausente.) Deputado Professor Kenny.

 

O SR. PROFESSOR KENNY - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. PROFESSOR KENNY - PP - Voto com o roteiro do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o seu voto. Deputada Professora Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Voto com o roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rafa Zimbaldi.

 

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Quero agradecer, mais uma vez, a parabenização dos amigos deputados. Eu voto no roteiro do Carlão Pignatari, mas registrando, Sr. Presidente, o meu voto contra a Submenda nº 1, em favor das universidades públicas de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Ausente.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Ausente.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Ausente.) Deputado Ricardo Mellão.

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Para colocar o Novo em obstrução, parabenizar o deputado Rafa Zimbaldi pelo aniversário dele hoje e para votar no roteiro do deputado Carlão.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Roberto Engler.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ROBERTO ENGLER - PSB - Um grande abraço para o amigão Rafa Zimbaldi. Voto com o roteiro do nosso líder do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Colocar o Cidadania em obstrução, cumprimentar o grande amigo de Campinas, Rafa Zimbaldi e, claro, votar com o roteiro do nosso querido líder Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rodrigo Gambale.

 

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Para colocar o PSL em obstrução, parabenizar o amigo e colega Rafa Zimbaldi pelo seu aniversário e votar com o roteiro do Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rodrigo Moraes.

 

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Quero aqui parabenizar e cumprimentar o nosso amigo e deputado Rafa Zimbaldi pelo seu aniversário e votar com o roteiro do nosso líder Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rogério Nogueira.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Colocar o DEM em obstrução e votar a favor do roteiro do deputado Carlão Pignatari. E parabéns, Rafa.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Deputado Sargento Neri.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota V. Exa., deputado Neri?

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Parabenizar o Rafa, meu amigo Rafa Zimbaldi, pelo aniversário e votar favorável ao roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Sebastião Santos.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Para votar a favor do roteiro do Carlão Pignatari e deixar os nossos parabéns ao deputado Rafa Zimbaldi.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Sergio Victor.

 

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Para votar a favor do roteiro do Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Tenente Coimbra.

 

O SR. TENENTE COIMBRA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. TENENTE COIMBRA - PSL - Para votar no roteiro do Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Tenente Nascimento.

 

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Para parabenizar o nosso nobre deputado Rafa Zimbaldi pelo seu aniversário e votar com o roteiro do deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Parabenizar o deputado Rafa Zimbaldi, colocar o PT em obstrução, votar a favor do roteiro, e orientar a bancada do PT inteira a votar contra o projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado. Vossa Excelência votou em qual roteiro? Liberar o som do deputado Barba, que ele falou "votar a favor do roteiro". Os dois são roteiros. Então, só para ficar claro.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Votar a favor do roteiro do Carlão Pignatari e orientar a bancada do PT inteira a votar contra o projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de V. Exa., e o PT está em obstrução. Deputado Thiago Auricchio.

 

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Para votar com o roteiro do líder Carlão.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Ausente.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Vinícius.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Presidente, saudar e abraçar, cumprimentar o futuro prefeito de Campinas, meu grande amigo, deputado Rafa Zimbaldi. O PSB está em obstrução. E votar no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Wellington Moura.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero votar no roteiro do deputado Carlão Pignatari e cumprimentar o deputado Rafael Silva pelo seu aniversário, parabenizá-lo. Rafael Zimbaldi, desculpa, Rafael Zimbaldi.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

Neste momento, vamos para a segunda chamada de votação, para aqueles parlamentares que não conseguiram realizar o seu voto na primeira chamada.

Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Ausente.) Deputado Alexandre Pereira. (Pausa.) Deputado Alexandre Pereira. (Ausente.) Deputado André do Prado. 

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu voto favorável ao roteiro do deputado Carlão Pignatari e coloco o PL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PL está em obstrução. Registro o voto de Vossa Excelência. Deputado Arthur do Val. (Pausa.) Deputado Arthur do Val. (Ausente.) Deputado Ataide Teruel. (Pausa.) Deputado Ataide Teruel. (Ausente.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. Só precisa liberar o seu som, deputada Beth. É aí no teu computador, eu estou te vendo aqui na imagem. Agora sim.

 

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Voto no roteiro do deputado Carlão e deixo meus cumprimentos pelo aniversário do deputado Rafa Zimbaldi, desejando-lhe, sobretudo, muita saúde.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Ausente.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Ausente.) Deputado Daniel José.

 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Voto no relatório do deputado Carlão e também desejo feliz aniversário ao Rafa Zimbaldi.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Daniel Soares. (Pausa.) Deputado Daniel Soares. (Ausente.) Deputado Delegado Bruno Lima. (Pausa.) Deputado Delegado Bruno Lima. (Ausente.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Ausente.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Parabenizo o deputado Rafa Zimbaldi pelo aniversário e voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Ausente.) Deputado Emidio de Souza.

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Meu voto é pelo relatório do deputado Carlão Pignatari. Parabéns, deputado Rafa Zimbaldi.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputada Erica Malunguinho. (Pausa.) Deputada Erica Malunguinho. (Ausente.) Deputado Fernando Cury. 

 

O SR. FERNANDO CURY - CIDADANIA - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. FERNANDO CURY - CIDADANIA - Primeiro, desejar felicidades, dar os parabéns para o colega Rafa Zimbaldi. Saudar o retorno do nosso querido irmão, deputado Ricardo Madalena, que já está entre nós, e votar favorável ao roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Está registrado o voto. Deputado Frederico d'Avila. (Pausa.) Deputado Frederico d'Avila. (Ausente.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Ausente.) Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputada Isa Penna. Conectada, mas não abriu o vídeo. (Ausente.) Deputado José Américo. (Pausa.) Deputado José Américo.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Meu voto é com o Carlos Pignatari. A proposta do líder Carlos Pignatari. Quero dar um super abraço, pelo aniversário, no Rafa Zimbaldi.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não, deputada Leci.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari. Desejo muita saúde e felicidade para o Zimbaldi e estou muito feliz com a recuperação do deputado Madalena. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência. Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Ausente.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Ausente.)

Tem uma questão de ordem o deputado Arthur do Val. É sobre o processo de votação, deputado Arthur? Deputado Arthur, pode liberar o som dele para mim, por favor. Está com o som liberado, deputado Arthur. Qual é a questão de ordem de Vossa Excelência? Deputado Arthur, o som de V. Exa. está liberado, qual é a questão de ordem de Vossa Excelência?

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu não estou escutando. Eu tenho problema na conexão, presidente. Estou tentando achar um lugar aqui que fique melhor, não sei se vocês estão me ouvindo. Eu não consegui votar por causa da conexão aqui. Eu posso fazer o meu voto agora? Eu também não estou conseguindo ver você. Se você puder fazer assim com a mão, eu te agradeço demais.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não é possível, deputado Arthur. Não é possível fazer a votação por conta de já ter passado. Durante duas chamadas chamei V. Exa. quatro vezes, e o Regimento não permite a gente voltar o processo de votação. Então V. Exa. pode votar no próximo item do roteiro, no primeiro item do roteiro depois que nós passarmos a esse item, mas no roteiro não é possível mais V. Exa. realizar o voto.

Deputada Monica. (Pausa.) Deputada Monica. (Ausente.) Deputado Paulo Correa Jr. (Pausa.) Deputado Paulo Correa Jr. (Ausente.) Deputado Paulo Fiorilo. Vossa Excelência ligou e desligou o som, deputado Paulo. Agora sim.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto. Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Ausente.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Ausente.) Deputado Ricardo Madalena, já desejando um bom retorno ao deputado Madalena. Tem que liberar o som aí, deputado Madalena. Estou te vendo, mas o som está desligado.

 

O SR. RICARDO MADALENA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. 

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

O SR. RICARDO MADALENA - PL - Primeiro, cumprimentar V. Exa. e os colegas de Parlamento. Cumprimento o Rafa Zimbaldi pelo seu aniversário e agradecer a todos que torceram pelo meu pronto restabelecimento. Voto no roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de V. Exa., deputado Ricardo Madalena, e bem-vindo. Fico feliz em vê-lo com saúde. Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. 

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como vota Vossa Excelência?

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - Pelo roteiro do deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

Neste momento, vamos abrir o chat para aqueles deputados que queiram alterar os seus votos. Enquanto os deputados que queiram alterar os seus votos possam colocar por chat, já digo que o PSDB, Republicanos, PSB, Podemos, Novo, DEM e PT estão em obstrução. Deputado Arthur do Val, questão de ordem de Vossa Excelência.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Desculpa, mais uma vez, pedir questão de ordem. Só para eu tirar uma dúvida: eu posso colocar o Patriota em obstrução?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pode sim, deputado Arthur.

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Então posso colocar o Patriota em obstrução, por favor?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Neste momento pode, sim, colocar em obstrução o seu partido. Se V. Exa. assim o desejar, como é líder, pode colocar.

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - É, para a votação do primeiro roteiro, na verdade.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então o Patriota está em obstrução na votação do roteiro de votação.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo alterações de voto, encerrado o processo de votação, neste momento vamos à proclamação do resultado.

Participaram deste processo 73 Sras. Deputadas e Srs. Deputados, 71 votos para o roteiro do deputado Carlão Pignatari, um voto para o roteiro do deputado Bruno Ganem e uma abstenção, quórum que aprova o roteiro de votação do deputado Carlão Pignatari.

Esgotado o objeto da presente sessão, em breve voltaremos com o Item 1 do roteiro, uma vez que o tempo já se esgotou. Em dez minutos retomamos a sessão novamente.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 17 horas e 18 minutos.

 

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