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30 DE JULHO DE 2020

43ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

 

Presidência: GILMACI SANTOS

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o PL 369/19.

 

2 - CORONEL TELHADA

Para questão de ordem, defende o adiamento da discussão do PL 369/19 por, a seu ver, não haver quórum.

 

3 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Afirma que há quórum para discussão, não para deliberação.

 

4 - JANAINA PASCHOAL

Discute o PL 369/19.

 

5 - CORONEL NISHIKAWA

Discute o PL 369/19.

 

6 - FREDERICO D'AVILA

Discute o PL 369/19.

 

7 - MARCIO DA FARMÁCIA

Discute o PL 369/19.

 

8 - CASTELLO BRANCO

Discute o PL 369/19.

 

9 - DRA. DAMARIS MOURA

Discute o PL 369/19.

 

10 - EMIDIO LULA DE SOUZA

Discute o PL 369/19.

 

11 - DOUGLAS GARCIA

Discute o PL 369/19.

 

12 - CONTE LOPES

Discute o PL 369/19.

 

13 - BRUNO GANEM

Discute o PL 369/19.

 

14 - MARINA HELOU

Discute o PL 369/19.

 

15 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Encerra a discussão do PL 369/19. Informa não haver quórum para deliberação, restando adiada a votação do PL 369/19. Coloca em discussão a redação final do PL 307/20. Suspende a sessão por 10 segundos, por conveniência da ordem, às 16h34min, reabrindo-a às 16h34min. Suspende a sessão por cinco minutos, por conveniência da ordem, às 16h35min, reabrindo-a às 16h43min. Encerra a discussão. Suspende a sessão por dois minutos, por conveniência da ordem, às 16h44min, reabrindo-a às 16h46min. Coloca em votação nominal a Redação Final do PL 307/20.

 

16 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

 

17 - DOUGLAS GARCIA

Declara obstrução ao processo de votação.

 

18 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

 

19 - MARCIO DA FARMÁCIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

 

20 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

 

21 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

 

22 - TEONILIO BARBA LULA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

23 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Suspende a sessão por conveniência da ordem, às 17h05min, reabrindo-a às 17h12min. Suspende a sessão por conveniência da ordem, às 17h16min, reabrindo-a às 17h23min.

 

24 - VINÍCIUS CAMARINHA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

 

25 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Informa que o PL, o PSB, o MDB, o Podemos, o Republicanos, o DEM, o PT, o Cidadania, e o PSL declararam obstrução ao processo de votação. Anuncia o resultado da votação nominal, que aprova a Redação Final do PL 307/20. Encerra a sessão.

 

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Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos. 

  

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente virtualmente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior. Ordem do Dia para a 43ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, a realizar-se dia 30 de julho de 2020. 

 

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- Passa-se à 

  

ORDEM DO DIA

  

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Item 1 - discussão e votação do Projeto de lei nº 369, de 2019, de autoria do deputado Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary. Neste momento estamos abrindo o chat para as senhoras deputadas e senhores deputados que queiram discutir possam se inscrever, através do chat.  

Temos aqui uma questão de ordem do deputado Coronel Telhada. Pois não, deputado. Pois não, deputado Telhada. 

  

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.  

  

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É uma questão de ordem, deputado? Pois não. 

  

O SR. CORONEL TELHADA - PP - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Isso, Sr. Presidente, uma questão de ordem. Não tendo quórum para a gente votar esse primeiro projeto, eu entendo que também não tem como discutir, Sr. Presidente. Eu entendo que nós teríamos que passar esse projeto para a próxima sessão e passarmos para o item seguinte. 

Eu não sei se estou enganado aí, se o Rodrigo poderia dar uma orientação para a gente, mas no entendimento meu, não há nem como discutir esse projeto neste momento. Ok, Sr. Presidente? 

  

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, o quórum para a discussão é 24 Sras. Deputadas e Srs. Deputados. O quórum para deliberação é de 48 deputados. São quóruns diferentes. Então, nós temos quórum agora para iniciar a discussão. Não temos quórum para deliberar, fazer a votação, e temos aqui a primeira inscrita, que é a deputada Janaina Paschoal. Com a palavra a deputada Janaina Paschoal, para discutir o Projeto nº 369. 

  

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., todos os colegas, na pessoa do deputado Madalena, que eu vi que está acompanhando aqui, participando da sessão, e é uma alegria para todos nós ter o deputado de volta, saudável, como todos os demais colegas que enfrentaram problemas de saúde aí nesse período. 

Na verdade, presidente, o pleito para discutir não é nem com a finalidade de obstruir o projeto, não. Eu tentei fazer essa discussão na reunião do Congresso de Comissões, mas entendeu-se que não era possível sanar todas as dúvidas ali, que o momento adequado seria o plenário. Daí eu ter deixado para esta oportunidade. 

Este projeto sempre me trouxe muitas dúvidas. Por um lado, eu sou de uma família de quase ativistas, de protetores dos animais. Então, eu até brinquei com a deputada Leticia ontem que a minha família está acompanhando isso aqui. É capaz de eu apanhar se votar “não” ao projeto. Por outro lado, eu tenho algumas dúvidas.

Então, por exemplo, quando essa discussão começou, uma associação pediu para ir ao gabinete. Não fui eu quem atendeu essa associação, foram os assessores, e eles apresentaram um substitutivo, uma sugestão de substitutivo, que, pelo que os assessores me passaram, eles queriam que algum deputado apresentasse. Nessa sugestão de substitutivo, eles colocavam assim: “não podem ser feitos, comercializados e transportados fogos que produzam barulhos acima de 120 decibéis”.

Os assessores me passaram, e eu fui pesquisar o que significam esses 120 decibéis, qual é o nível de barulho dos fogos que hoje são utilizados, que nível de barulho eles geram. Pelo que eu levantei, os fogos atualmente utilizados, que são os que incomodam os animais, as pessoas com autismo, produzem mais ou menos esse nível de barulho. Então, eu digo aqui, publicamente, que fiquei muito incomodada.

Eu gosto de atender a população, de ouvir os vários pleitos, mas quando alguém traz um substitutivo, propõe que a gente até apresente, pede que a gente apresente, que, na prática, não vai mudar nada, o sentimento do parlamentar, pelo menos o meu - quero falar isso aqui publicamente - foi um sentimento de que eu estava sendo enganada. 

Porque, na medida em que as pessoas dizem: “não, olha, doutora o que estão propondo aí é injusto, faz um substitutivo falando em 120 decibéis”, e o barulho produzido atualmente é esse, eu ia passar um carão. Então, eu externo aqui o meu... Assim, eu fiquei muito chateada com essa abordagem que aconteceu no meio do caminho. 

Mas eu tenho aquela dúvida da nossa intervenção na atividade privada, e segui, vamos dizer assim, pesquisando a questão. Ontem, chegaram algumas mensagens de pessoas também dessa área. Não sei dizer de qual associação, mas eles trouxeram uma indagação que me parece tecnicamente - vamos dizer assim - adequada.  

Eles dizem - e nisso eu gostaria de ouvir o deputado Bruno - que no Brasil nenhum produtor de fogos, nenhum, segundo eles... São e-mails que mandaram para o gabinete, também houve telefonemas. Enquanto nós estávamos no Congresso de Comissões, muita gente tentou falar no gabinete.

Terminado o congresso, foram muitos telefonemas, e o argumento é de que no Brasil não se produzem fogos que não fazem barulho, que não existe. Eles argumentam que até uma biribinha, que não deixa de ser uma modalidade, faz barulho. Então, o argumento que eles trouxeram me parece, tecnicamente, mais respeitável do que a questão dos decibéis, pelo menos da maneira como foi apresentado.

É o seguinte: se a lei passar da maneira que está, nós estaremos proibindo quaisquer fogos no estado de São Paulo. Então, queria ouvir o deputado Bruno a esse respeito, se ele está consciente de que todos os fogos, mesmo aqueles que são considerados silenciosos, que recebem esse nome de silenciosos, causam barulho, e aí a nossa lei ensejaria uma proibição total. Esse é o primeiro ponto.

O segundo ponto, que desde ontem está me trazendo aí uma questão de natureza ética, na verdade... Eu sei que houve um acordo na Casa para proibir disparar fogos no estado de São Paulo, porém permitir, vamos dizer assim, a venda para outros estados e para outros países. 

Eu vejo aí uma tentativa de preservar, vamos dizer assim, a saúde dos animais, das pessoas no estado de São Paulo, e, assim, eu fico perguntando. Se é algo ruim para a Saúde e para o Meio Ambiente, é correto aprovar uma lei prevendo que, então, para os outros estados pode? Eu não sei se eu estou conseguindo ser clara.

Essa adaptação que foi feita no projeto... Eu já tinha dúvidas do primeiro, mas não só as dúvidas que eu já tinha seguem nessa nova versão, como surgiu um questionamento de natureza ética. Porque veja, será que é ético a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo proibir algo para São Paulo, teoricamente reconhecendo que esse algo é ruim, porém permitir que São Paulo ganhe dinheiro - vamos dizer assim - com a venda desse algo teoricamente ruim para outros estados da Federação e para outros países?

Com isso, eu não estou nem entrando no mérito se é bom ou se é ruim. A minha indagação é de natureza ética, porque, se é ruim, tem que proibir e ponto. Se não é algo ruim, se é algo que pode agradar uma parte e desagradar a outra, mas é inerente à liberdade da atividade econômica, aí não pode proibir. Uma proibição pela metade gera, pelo menos no meu ser, um conflito de natureza ética.

Então, eu quero externar, primeiro, essa minha chateação com os setores que entraram em contato com o gabinete, falando nesse tal substitutivo baseado em decibéis, porque eu me senti enganada. Foi meu sentimento, posso ter pensado errado. E eu quero externar esse meu mal-estar em proibir uma coisa para São Paulo e entender que se der para São Paulo ganhar dinheiro, tudo bem com relação aos outros estados. 

Quero também, se possível, que o deputado Bruno fale especificamente sobre esse ponto. Nós estamos, de uma maneira velada, proibindo qualquer tipo de fogo de artifício fabricado no Brasil? Porque, segundo as pessoas informaram no gabinete, não há produtores brasileiros que consigam fazer fogos de maneira completamente silenciosa.  

E trago para cá também a pergunta que fiz no nosso Congresso de Comissões, que infelizmente não pôde ser respondida. Se existe alguma análise... Eu levantei um decreto-lei que regulamenta essa questão. Lendo o decreto-lei, dá sim uma sensação de que quanto mais barulho, mais pólvora; quanto menos barulho, menos pólvora. 

Aí, de maneira automática, eu faço a seguinte ilação: quanto menos barulho, mais seguro é o material. Ou seja, esses casos que a gente vê, às vezes, um depósito de fogos de artifício explodiu, ou uma pessoa que estava disparando fogos se queimou inteirinha.

Então, eu queria saber se, nesse debate para além do respeito aos direitos dos animais - isso aí é matéria para uma tese, se têm direitos ou não, mas nós estamos assumindo que sim - e das pessoas com autismo, se existe maior segurança, no geral, em estabelecer limites para o nível de pólvora, com consequência direta no barulho.  

Se sim, se a resposta for sim - pelo que eu estou estudando, eu entendo que sim, mas ninguém ainda me confirmou -, não seria mais produtivo proibir fogos a partir de uma quantidade “x” de pólvora? Não seria mais efetivo do que falar em barulho, já que barulho é algo muito subjetivo? A quantidade de pólvora é algo objetivo, o barulho é muito subjetivo. Então, aqui eu trago mais dúvidas, para os colegas me ajudarem a amadurecer esse debate, do que objeções, propriamente.

O projeto parece simples, ele não é. Tanto não é que existe uma guerra jurídica para saber sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade com relação a outros projetos parecidos em câmaras de vereadores. Tem uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as câmaras têm competência, e por consequente as assembleias também, porque não teria sentido dar competência para as câmaras e não para a assembleia. 

Há decisões do TJ em sentido contrário. Eu, particularmente, sempre prefiro abraçar aquelas decisões que nos concedem maior competência. Então, o que eu estou tentando debater agora não é uma questão de ordem formal, se nós temos competência ou não temos competência. É um debate de mérito mesmo, um debate técnico, envolvendo essa questão dos fogos. 

Espero que tenha sido clara, agradecendo a oportunidade. Era isso, Sr. Presidente. 

  

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Janaina. Próximo orador inscrito, deputado Coronel Nishikawa. Tem V. Exa. a palavra, deputado.  

  

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Boa tarde, Sr. Presidente, demais colegas presentes na sessão. A minha palavra vai ser bem breve. Eu gostaria de ressaltar o seguinte, que nós também temos uma lei que proíbe soltura de balão, fabricação, e assim por diante. Não tem sido uma lei eficaz, porque quem tem que fiscalizar é a Polícia. 

Outra coisa. Muita gente vê que os baloeiros invadem casas. Muitos vão armados. Nós já assistimos cenas de baloeiros que parecem quadrilhas, que não parecem pessoas do bem, que vão atrás de balões. Vários acidentes aéreos também, ligados a balões. Eu sou aqui do ABC. Trabalhei no Corpo de Bombeiros aqui do ABC. Atendi incêndios gerados pelos balões, que descem incandescentes, e acabam ocasionando incêndios.

Já peguei incêndio em mata, aqui na Mata Atlântica, nós estamos próximos da Mata Atlântica, e tudo isso foi em vão. Existe a lei. Até agora fabrica-se... Evidentemente que diminuiu bastante o número de balões que soltavam, mas, na época de julho, este ano coincidiu com pandemia, então, poucos balões nós vimos. Entretanto, não deixaram de fabricar. 

Agora, como diz a Dra. Janaina, proibir só aqui no estado de São Paulo, na minha visão, na minha modesta opinião, não vai resolver o nosso problema. A discussão é muito mais ampla. Isso aí deve ser feito a nível federal. Inclusive, se for para proibir, proibir importar, transportar. 

Essa é a minha opinião, e eu acho que faltam alguns itens, porque quando a gente coloca, por exemplo, o Art. 1º, que é proibir fabricar e transportar... Mas com qual objetivo que é proibido? Eu não vejo o motivo para proibir ou poder transportar.  

Cansamos também de atender acidentes com soltura de fogos. Pessoas não habilitadas ou não hábeis para tal soltura acabam se acidentando. Muitos perdem os dedos, tem outros que perdem as mãos, queimaduras de toda natureza. Eu estou falando isso porque a gente atendia esse tipo de ocorrência. 

E outra. Se soltarem fogos dentro de quintal, dentro de condomínios, quem vai entrar lá para poder coibir esse ato? São discussões que a gente coloca para a gente poder, se for o caso, aperfeiçoar. Não sou contra. Entretanto, a coisa não está de acordo com aquilo que nós queremos, realmente. 

Se for para proibir, na minha opinião, tem que ser uma lei federal. Não adianta o estado de São Paulo proibir, fechar - não sei se tem muitas fábricas hoje aqui em nosso estado -, tirar um monte de empregos, enquanto que outros só vão migrar para outros estados. É isso que vai acontecer aqui no estado de São Paulo.  

Era isso que eu tinha que colocar. Eu acho que ainda falta muito de discussão para podermos aprovar esse tipo de lei. Vai ficar uma lei inócua. Na minha opinião, apesar de o Bruno ter explicado que deixou sem colocar quem vai fiscalizar, evidentemente que vai sobrar para as polícias ou para o Corpo de Bombeiros. 

Já o efetivo dos Bombeiros, hoje, está cada vez mais diminuindo, está minguando. Existe um outro fato ainda. Os municípios tinham convênios com o Corpo de Bombeiros para poder taxar o serviço do Corpo de Bombeiros. O Supremo resolveu dizer que essa lei, ou melhor, os convênios são inconstitucionais, e hoje os bombeiros vivem às mínguas. 

Nós tínhamos colocado o Fepom e o Fesie, para poder ter um respaldo econômico para o Corpo de Bombeiros. Já retiraram um milhão e meio do fundo e até agora não tiraram. Nós procuramos que o fundo especial do Corpo de Bombeiros, Fesie, fosse tirado do fundão lá que o governo ia usar para o combate da Covid, e não foi retirado. Então, nós estamos pedindo, rogando para que o governo devolva esse dinheiro para o Corpo de Bombeiros, e que também retire o Fesie e o Fepom do fundão. 

Obrigado, Sr. Presidente, eu não quero me alongar para não tomar muito tempo. 

  

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Coronel Nishikawa. Próximo orador inscrito, deputado Frederico d’Avila. Tem V. Exa. a palavra, deputado Frederico.  

  

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Boa tarde, Sr. Presidente, demais colegas. Olha, eu queria fazer aqui menção a esse projeto, com todo respeito ao deputado Bruno Ganem e à deputada Maria Lúcia. Eu acho esse projeto a coisa mais absurda que eu já vi.

A gente tem que lembrar um pouco que esse negócio de fogos de artifício é uma coisa milenar, que vem lá da China. É um negócio antiquíssimo. Não é só a parte de estampido, mas tem a parte do colorido também. Inclusive, os coloridos também não são feitos exclusivamente para causar estampido, mas sim colorido, mas eles precisam ter a ignição daquela pólvora colorida, e causa algum tipo de estampido, às vezes maior, às vezes menor. 

Na verdade, a professora Janaina comentou sobre a questão de pólvora. Tem aqui gente muito mais entendida que eu, como o deputado Castello Branco, que é do Exército Brasileiro. O problema não é a quantidade de pólvora, e sim a expansão de ar. Você pode ter uma quantidade de pólvora muito menor em um determinado orifício ou cilindro que, dependendo da expansão que causa, causa o estampido. 

Mas o que acontece é o seguinte. Está aqui também o deputado Conte Lopes, que conhece bastante o interior do estado de São Paulo. Nós não podemos acabar com a brasilidade no país. Nós não podemos acabar com as tradições do país, no estado de São Paulo, ainda, inclusive, a questão das festas juninas.  

Muito (Inaudível.) o deputado Coronel Nishikawa sobre a questão do balonismo ilegal, que eu já, como piloto (Inaudível.), tive várias vezes. Encontrei balões decolados ilegalmente, através de locais ilegais, e que causam muito prejuízo à nossa aviação, causam risco, e isso tem que ser combatido. 

Porém, essa questão de fogos de artifício, me admira muito ainda falar em animais. É uma coisa absurda. Nós temos que falar em pessoas. Se tivesse aqui um projeto para dizer o seguinte: “olha não pode soltar fogos de artifícios em um raio de (Inaudível.) de hospitais”.  

Vou dar um exemplo clássico aqui de São Paulo, da capital de São Paulo: Hospital Albert Einstein e Estádio do Morumbi. Nunca ninguém falou que não podia soltar fogos no Estádio do Morumbi por causa do Albert Einstein. Temos o Pronto-Socorro do Sabará ali no Pacaembu, ao lado do Estádio do Pacaembu, um pronto-socorro de crianças ali no Pacaembu. 

Nunca ninguém falou isso. E agora tem gente aqui me falando que o cachorro fica escondido debaixo da mesa. Eu adoro animais. Eu tenho seis cachorros. Os meus cachorros, desde a mais tenra idade, são acostumados com tiro, bomba, porque quando a gente vai caçar javali, javaporco, essas coisas, os cachorros que têm esse tipo de criação desde criança...  

Me corrija aqui o Major Mecca e os deputados Conte e Telhada, que conhecem bem o COE, o Gate e o Canil, se eu não me engano são lá do 5º Batalhão de Choque. São cachorros acostumados com ruídos altos. São cachorros que não se assustam com esse tipo de coisa. Assim como tem pessoas que não se assustam com estampidos e com barulhos, e outras pessoas que se assustam. 

Agora, o que nós não podemos permitir, e que ninguém até agora falou nesse tema aqui, é que quando a gente tem conflito de black bloc e Antifa, esse pessoal sim consegue comprar rojão e foguete para jogar contra a Polícia, ou para jogar contra a população, ou para jogar dentro de concessionárias de automóveis ou de agências bancárias, enfim, destruindo patrimônio público e privado. 

Além do que eu acabei de dizer aqui, de soltar foguete, bomba e rojão perto de hospitais, de maternidades. Isso que nós temos que combater, e não proibir bomba, foguete, rojão, que é uma expressão de felicidade em um jogo de futebol, em um casamento, enfim, em uma festividade. Principalmente as festividades do interior.  Quer dizer, fazer uma proibição dessa... 

Aqui em Itapetininga tem um bairro famosíssimo da zona rural, o bairro do Viracopos. Tem uma festa supertradicional do bairro do Viracopos - não é Viracopos aeroporto, não, é Viracopos de Itapetininga - que tem tudo aquilo que vocês conhecem: quentão, bandeirinha, fogueira, pau de sebo. No final da noite, na hora das prendas e leilões, tem foguete colorido, rojão de estampido; enfim, tudo aquilo que os senhores conhecem.

A gente não pode proibir uma manifestação de brasilidade e esse pessoal que costuma fazer esse tipo de legislação, me desculpem, é um pessoal muito urbano demais da conta. As pessoas não vivem só nas cidades, e quando eu falo de cidades, não é qualquer cidade, é cidade grande, porque esse tipo de proibição só vem de gente de cidade grande.

Eu nunca vi ninguém reclamar desse tipo de coisa aqui nas cidades da minha região - Apiaí, Paranapanema, Coronel Macedo, Itapirapuã Paulista -, porque o contexto que está inserida a cidade não é a mesma coisa de uma Sorocaba, uma Campinas, São José dos Campos, Jundiaí - que são regiões bastante urbanizadas e que a aglomeração de pessoas, a demografia local é muito maior.

Agora, nós temos que ter consciência é de que o estampido, a soltura desses fogos de artifício tem que ter restrição, que, na minha opinião particular, deve ser no que diz respeito a aparelhos de saúde. Perto de hospitais, postos de saúde, maternidades, asilos, estes lugares que você deve ter algum tipo de restrição. Agora, não podemos restringir esse tipo de manifestação popular, a liberdade da população de querer comprar uma caixa de rojão, uma bomba, soltar um foguete na época de festa.

Ainda tem gente falando negócio de cachorro, que o cachorro sai correndo para debaixo da mesa; se eu der dez tiros na frente do meu escritório, nenhum cachorro meu fica com medo, pelo contrário: vai ver para que lado estou atirando para ver se é algum bicho, alguma coisa, e vão correr em direção ao lugar em que estou atirando.

Então, esse negócio de ficar “ai, coitadinho do meu cachorro, não sei o que”, isso é como ele foi educado. Cachorro de apartamento obviamente vai ter este tipo de comportamento, agora eu duvido que no sítio do Conte, em Avaré, ele vai dar um tiro e o cachorro vai sair correndo para debaixo da mesa.

Nós temos mais uma vez é que regulamentar onde não pode soltar foguete. Na minha opinião, não pode soltar foguete ali do lado do Albert Einstein, do lado da maternidade do Pronto-socorro Sabará, perto do Hospital das Clínicas, não pode, eu acho que não pode. Agora, fazer uma coisa generalizada para o estado de São Paulo inteiro? Isto é uma coisa totalmente absurda, não tem o menor cabimento uma coisa destas.

Nós vimos ontem - os senhores devem ter visto - mais de 30 bandidos arrombando uma agência do Banco do Brasil, entrando em confronto armado com a polícia na cidade de Botucatu, dois policiais atingidos, mataram um ou dois ladrões lá. Trinta pessoas, e o pessoal preocupado com foguete por causa de cachorro, tenha santa paciência.

Queria fazer estas colocações e dizer que contem comigo se for para a gente restringir essa deflagração, essa ignição de fogos de artifício perto de equipamentos de Saúde, de cuidados com idosos e crianças, contem comigo. Agora, esse tipo de restrição, não contem comigo. Isso beira o absurdo.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, Sr. Frederico. Próximo orador inscrito, deputado Marcio da Farmácia.

 

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem Vossa Excelência a palavra, deputado.

 

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR -Obrigado, presidente. Primeiro quero cumprimentar o presidente, parabéns pelo trabalho de hoje. Queria cumprimentar todos os deputados e deputadas que estão hoje nos ouvindo e também a Rede Alesp, que está transmitindo hoje o nosso trabalho.

Presidente, para falar exclusivamente do projeto do nosso deputado Bruno Ganem, do Podemos, que é sobre combater o estampido - o barulho, o som - que sai dos rojões, dos fogos de artifício no estado de São Paulo, é importante ouvir todas as opiniões de deputados. Cada deputado tem sua opinião, e é o certo de cada um. A gente respeita muito isso inclusive, cada opinião de deputado, mas antes eu pediria a compreensão sobre o voto voltado a este projeto, porque é importante o que está acontecendo.

O deputado Bruno Ganem não está com o projeto dele - Projeto 369 - proibindo os fogos de artifício, que tenha a manifestação dos fogos. Pelo contrário, ele gosta dos fogos, gosta que dentro do estado de São Paulo, nas suas cidades do interior, na capital, na Baixada Santista, tenha a utilização dos fogos de artifício, mas sem o barulho. Sem o som, porque o que atrapalha, hoje, o munícipe de cada cidade que tem nos relatado é justamente o barulho.

É lógico que atrapalha também o movimento da causa animal, lógico que atrapalha o animalzinho, não só o animal de pequeno porte como o animal de grande porte. Atrapalha, inclusive, animais que tenham algum problema de saúde, mas a gente entende também que o problema não é só com os animais, é também com o ser humano: pessoas que têm algum problema de deficiência, de mobilidade, intelectual ou física, têm problema com o estampido também.

Hoje por exemplo, se você solta um fogo de artifício, numa quantidade enorme, distante da sua casa, é muito bacana de ouvir e ver, mas solta uma rajada de rojão do lado da sua janela onde você dorme, do lado de onde você tem três, quatro ou cinco animais, do lado de um sítio onde tenha animais ordenhando. Solta os rojões lá, será que vai atrapalhar ou não vai? Eu acho que vai atrapalhar.

Acho que esse movimento dos rojões é muito bacana, mas sem o barulho, onde a gente possa realmente apreciar a imagem deste fogo de artifício no céu, embelezar as nossas festas e eventos. Por exemplo, as festas de reis, que é onde na minha cidade sempre acontece, tem lá sim os rojões hoje, os fogos de artifício que ficam lindos no céu; mas o barulho é estrondoso, a quantidade que sai, e atormenta muita gente.

Você soltar rojões perto de uma unidade de saúde, por exemplo, onde tem pessoas internadas e a gente sabe disso. Como você limita os fogos de artifício de uma determinada família que está acostumada com isso, geralmente no final de ano - natal não tem tanto, mas no ano novo existem até competições -, como você limita a distância disto?

Como você vai entender onde mora uma criança, por exemplo, que é autista? O cara que está soltando rojão não quer saber se a criança é boa, se é ruim, se é autista ou não, ele está soltando rojão. Todo mundo vai ter a oportunidade de soltar um fogo de artifício que não tenha barulho e não vai atrapalhar a vida de ninguém, acho que isso é importante.

Nós deputados temos a obrigação de fazer leis boas para o município, as cidades do estado de São Paulo e todo o estado, que possa fazer a venda e o uso dos fogos de artifício, mas sem atrapalhar a vida de ninguém. Essa é a grande realidade.

Por isso que eu defendo sim o Projeto 369, do nosso deputado Bruno Ganem, que possa trazer, efetivamente, o benefício a ser dado pela população. Realmente, quem não quer ter qualidade de vida? Quem não quer viver em uma cidade em que você possa soltar seu fogo de artifício e não atrapalhar seu vizinho? É muito bacana isso, então a gente tem que pensar nesse modelo.

Olha, o incentivo à fabricação dos fogos de artifício sem o estampido é do próprio Bruno Ganem. Ele próprio fala isso constantemente: “Não queremos atrapalhar o comércio, a indústria que fabrica os fogos de artifício”, queremos, inclusive, criar alguma situação que possa ajudar a propaganda dos fogos de artifício, mas sem o estampido. Tenho certeza de que o bonito de se ver no céu os fogos de artifício não é o barulho, mas sim a imagem que eles conseguem transmitir aos nossos olhos.

Quando a gente vai à beira-mar, que você vai ver os fogos de artifício na Baixada Santista ou mesmo no Rio de Janeiro, eles não são soltados próximo à margem, eles são colocados em um barco que vai longe da margem, justamente para não atrapalhar tanto os ouvidos de quem está ouvindo, mas para a gente ver a imagem de beleza que os fogos de artifício causam naquele momento.

Fica gravada no nosso cérebro. Aquela imagem é tão bonita que fica gravada no nosso cérebro em todos os momentos em que a gente se lembra de descer à Baixada Santista para ver os fogos de artifício na baixada. Tenho certeza de que aquela população que está lá não vai por causa do barulho, vai por causa da imagem, que é muito bonita. 

Peço a todos os deputados e deputadas que venham votar “sim” neste projeto, que possam nos ajudar, justamente dentro deste projeto, a colocar ideias que possam nos trazer mais aconchego no voto deste projeto. Peço para vocês também entenderem a posição do Bruno Ganem.

Ele defende uma causa, que é a causa animal, e na causa animal existem relatos constantes para o deputado Bruno Ganem e acredito que para outros deputados que defendam a causa animal também. Devem ter relatos constantes falando do barulho, do quanto isso atrapalha no dia a dia, na convivência do animalzinho, mas também pensar no ser humano, pensar na criança autista, no senhor, que é idoso, que tem problema de pressão alta.

Nós e outras pessoas, que podem ter um problema cardíaco, que as vezes um susto pode desencadear um problema cardiológico, e aquela pessoa poder ter um prejuízo de saúde. Acho que é importante a gente pensar também nessa parte da saúde do ser humano. Nós temos que formar leis que possam trazer qualidade de vida, e isso faz muito bem para todos que irão usufruir dessa lei. Agora, é lógico, a categoria, as empresas que trabalham diretamente com fogos de artifícios, terão que se adequar.

No mundo em que nós vivemos hoje, temos que nos adequar. Por exemplo, o coronavírus que veio para o Brasil, e hoje está aqui no estado de São Paulo, e estamos vivenciando isso. Quem diria que nós, no estado de São Paulo, iríamos ter que usar máscaras para andar na rua?

Pergunta para o cidadão se ele gosta de usar máscara? Pergunta para o cidadão se ele terá que aprender a conviver com a máscara? Ele terá de aprender a conviver, sim. Então essas mudanças, esses hábitos, não podem ser só porque a gente quer, não. São para melhorar a qualidade de vida da gente. Já foi comprovado que 50% da contaminação pode ser evitada com o uso da máscara, combatendo o coronavírus.

Então essa higienização... olha só um exemplo simples que estamos vivendo hoje: Antigamente, se você fosse pegar na mão de um cidadão e limpasse sua mão antes de pegar, ou depois que você pegasse na mão do cidadão, você limpasse a sua mão; nossa, você seria a pior pessoa que existe no mundo, porque você teria uma demonstração de nojo, de que você não queria pegar na mão daquela pessoa.

Hoje tudo mudou. Hoje o cidadão quer saber que você limpe a sua mão, antes de cumprimentá-lo. E não pode pegar na mão, você tem que tocar. Olha que interessante, você faz um toque, como cumprimento sadio, de que você não está pegando na mão do cidadão. Quando você limpa as mãos, quando você se trata com higiene, você é elogiado.

Então essas mudanças, essas adequações, existem também nos fogos de artifícios. Nós teremos que adequar as coisas, para ficarem melhores, acho que tudo isso que a gente está vivendo hoje, este momento de inovação. Que esta oportunidade que temos de poder colocar a Lei nº 369, que é do deputado Bruno Ganem, do Podemos, é importante para nós, para que a gente possa fazer uma reflexão.

Será que seria bom uma rajada de fogos de artificio ao lado de minha janela, na hora em que eu fosse dormir? Porque, é interessante, tem pessoas que no dia 1º de janeiro, que é a virada do Ano Novo, passam acordadas para comemorar o Ano Novo, mas tem muita gente que quando é meia-noite do dia 31 para o dia 1º, já está dormindo. Olha que bacana. Será que essas pessoas se sentirão incomodadas, se o silêncio for maior? Tenho certeza de que não.

Então, nós temos que ser objetivos nas coisas. Ouvi falar que as empresas no Brasil não trabalham com fogos de artifícios sem o estampido. Pois é, é o momento de a gente adequar, sim. Viver em mundo moderno, em um mundo mais sadio, onde a gente possa realmente viver. Em um mundo que a gente possa visualizar os fogos de artifícios de uma maneira glamourosa, bonita, e sem atrapalhar a vida dos outros, porque nós, deputados, formamos leis para qualidade de vida.

Eu fico muito feliz de poder estar em um mandato de deputado estadual, ser líder do Podemos, e poder fazer este diálogo com todos vocês, mostrando também que existe uma nova versão, que a gente pode proteger a saúde, pode proteger a nossa fauna, pode proteger os nossos animais e viver em uma qualidade de vida muito melhor. Então, peço a vocês que venham com a gente. Vote “sim” no projeto do Bruno Ganem, para que a gente possa realmente ter um controle do barulho do estampido dos fogos de artifícios.

Muito obrigado, presidente. Obrigado a todos os deputados e deputadas que estão me ouvindo. Uma boa tarde a vocês.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Próximo orador inscrito, deputado Castello Branco. Deputado Castello Branco, tem V. Exa., a palavra.

 

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Sr. Presidente, pela ordem. Todos me ouvem?

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ouvimos, sim senhor. Tem V. Exa. a palavra, deputado.

 

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado. Parabéns, deputado Gilmaci, pela condução dos trabalhos. Vou utilizar o meu tempo para expressar a minha opinião contra este Projeto de lei nº 369, pelos argumentos que apresentarei a seguir.

Não obstante, deixo claro na minha introdução, que estou separando as pessoas físicas do deputado Bruno Ganem e da deputada Maria Lúcia Amary, dois deputados de uma extensa carreira política, dois deputados com uma extensa e produtiva atuação legislativa, que eu enalteço e que eu reconheço.

Os dois sempre tiveram comigo um trato fino, educado, produtivo, simpático, otimista. Portanto, não estou misturando aqui a minha relação pessoal com os dois e o reconhecimento da sua competência legislativa, com a minha opinião. Muito bem. O Projeto de lei nº 369, traz uma série de incoerências e uma série de erros.

Primeiro, está se confundindo a questão da autorização, com a regulamentação. Concordamos que a causa animal é importante, que alguns casos de perturbação do silêncio em tratamentos sejam importantes, crianças autistas inclusive. Mas isso pode ser dado um tratamento, tanto para a questão humana, quanto - como pessoas inteligentes - com os veterinários e zootecnistas.

 Podemos encontrar uma solução para a questão animal, desde os protetores auriculares, fones de ouvido e abafadores, até outras soluções. O que não se pode é causar prejuízo, neste momento que o país passa, para milhões de pessoas que vivem, direta ou indiretamente, da cadeia produtiva dos fogos de artifícios.

Segundo, dos recursos que são gerados para o Produto Interno Bruto do Estado e do País, em função dessas fábricas. E terceiro, dos mais de 200 anos de tradição que esta atividade tem no Brasil, desde os relatos da família real, e até mesmo antes. O Brasil é um país que tem na sua cultura um amor pelos fogos de artifícios, pelas festas, pela pirotecnia, pelo som também.

A Associação Paulista e a Associação Brasileira dos Produtores de Fogos de Artifícios têm relatórios de que se isso acontecer no estado de São Paulo - que tem dez fábricas principais, entre outras -, iremos ter um prejuízo absurdo na geração de empregos. E um prejuízo absurdo na geração de renda e de impostos.

O assunto merece uma discussão mais ampla, o assunto merece um amadurecimento. Entendo as intenções do projeto, porém da maneira como ele está, não poderá progredir. Não é saudável para o estado de São Paulo, e digo que a discussão deverá ser muito ampliada, não está maduro o projeto.

Inclusive com a possibilidade de judicialização por inconstitucionalidade - o que já está ocorrendo em alguns municípios - e conflito de regulamentação. Porque o Exército Brasileiro hoje, pela Legislação Federal, é o responsável e tem competência para regulamentar a matéria. Isso também precisa ser analisado.

Por fim, votarei contra. Não concordo da maneira como hoje está colocado o projeto de lei, e enalteço os demais deputados a refletirem melhor sobre as consequências deste projeto de lei. Resumidamente é isso, agradeço a atenção de todos e me ponho à disposição. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Castello Branco. Próxima oradora inscrita é a deputada Dra. Damaris Moura. Deputada, tem V. Exa. o tempo para discussão. Dra. Damaris. Só abrir o som de Vossa Excelência. Pronto.

 

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Pela ordem, presidente. Eu quero fazer uma pergunta ao senhor. Eu poderia me inscrever após o último inscrito, o deputado Conte Lopes? Apenas fazer uma alteração na ordem da minha inscrição?

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada, a senhora teria que ter retirado a sua inscrição e inscrever-se novamente. Agora a senhora está com a palavra.

 

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - E não tem como? Nem que eu faça com um colega, o próximo é o deputado Emidio de Souza.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não Excelência. Vossa Excelência já está com a palavra agora.

 

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Vou utilizar rapidamente, presidente, minha oportunidade de falar a respeito do projeto. Eu teria outras resistências a ele, no sentido de conhecer melhor alguns impactos relacionados a este projeto, mas minha fala agora é só para fazer um registro.

 Originalmente, e há muitos anos, a autoria deste projeto foi da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), e entendo, que sendo ela a idealizadora, sendo ela a autora deste projeto, tenho um sentimento. Colocá-la agora como coautora após idealizar, após construir uma legislação que demanda estudo, que demanda conhecimento do tema...

 Considero, deputado Bruno Ganem, que por uma medida de justiça, de equidade, pelo empenho que a deputada Maria Lúcia Amary teve – e, agora, eu não estou me adentrando ao mérito do projeto e não estou advogando pela deputada Maria Lúcia, ela não me pediu que fizesse isso. Mas sei que a construção de uma legislação implica na idealização de um projeto, no atendimento de uma demanda da sociedade, no atendimento de um grupo da sociedade. Ela, há alguns anos, vem como autora originalmente desse projeto, e hoje ela figura como coautora.

Gostaria até de fazer um apelo ao deputado Bruno, por uma questão, inclusive, de equidade e de justiça, que ele, se fosse o caso, retirasse este projeto, para que a deputada Maria Lúcia mantivesse a autoria, em função da história que esse projeto percorreu para chegar até aqui. E o deputado Bruno, que se interessa por essa causa também, fosse, então, coautor, juntamente com a deputada Maria Lúcia Amary.

É o registro de um sentimento que eu quero manifestar publicamente, embora ela não tenha me pedido para fazer esta defesa, mas de que o deputado considerasse esta minha observação e considerasse também esta trajetória que o projeto percorreu, a idealização, a construção deste trabalho pela deputada Maria Lúcia Amary e que, se fosse o caso, deputado, retirasse para manter a autoria com a deputada Maria Lúcia Amary e o senhor, então, como coautor deste projeto.

Era para fazer, Excelência, essa manifestação nesta tarde. Espero ser compreendida por todos e pelo deputado Bruno Ganem. Mas eu queria, publicamente, manifestar este sentimento, que eu entendo ser um sentimento de justiça com relação à deputada Maria Lúcia, e o deputado poderia ser coautor também deste projeto.

Muito obrigada, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. O próximo orador inscrito é o deputado Emidio de Souza. Deputado Emidio de Souza, tem V. Exa. a palavra.

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Presidente, me ouve?

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sim.

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu queria saudar V. Exa., saudar os demais deputados e deputadas aqui presentes nesta sessão virtual e me posicionar sobre esse tema que eu considero, sim, relevante, eu considero importante. Eu estou observando atentamente a discussão aqui, o posicionamento dos colegas deputados, e queria me posicionar também.

Primeiro, assim, as questões levantadas pela deputada Janaina Paschoal têm o seu valor, mas é preciso colocar, deputada, o seguinte: eu não acho que nós vamos quanto, por exemplo, a ideia de se proibir em São Paulo e permitir que se venda para outros estados ou para outros países. Veja bem, nós não temos como legislar sobre outros estados.

O fato é o seguinte: isso diz respeito ao que uma sociedade entende como válido, como importante ou não. São Paulo pode entender que proibir fogos de artifício é uma medida que se coaduna com esses tempos agora. Pode entender, é um sinal do nosso amadurecimento.

Outros estados, vamos supor, o Paraná, pode entender que não. Talvez ele não tenha essa mesma compreensão e vai continuar usando fogos de artifício. Agora, se ele vai continuar usando fogos de artifício, por que nós vamos deixar importar da China sendo que nós podemos comprar de São Paulo?

Eu não vejo contradição nessa matéria. Eu acho que são matérias normais, entendeu? Eu acho que o que nós estamos discutindo aqui não é do ponto de vista comercial. Nós estamos discutindo aqui o seguinte, se a questão dos fogos de artifício é benéfica para a sociedade a proibição ou não.

Eu tenho uma posição que é totalmente favorável ao projeto dos deputados Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary, não só pelos riscos que isso tem trazido, os acidentes, a quantidade de acidentes que tem tido, a quantidade de problemas que tem gerado, mas também porque tem uma questão animal e uma questão de saúde pública envolvida.

Por razões familiares, sei o que significa essa questão para os autistas, essa questão do barulho. E não é só para os autistas e não é só para os animais. É também para os idosos, para as pessoas doentes, que nem sempre estão nos hospitais; às vezes estão se recuperando em casa. Quer dizer, a comemoração tem que encontrar formas.

Se não dá para fazer de um jeito, faça-se de outro jeito. Em boa parte das cidades da Europa já há muito não é permitido o uso de fogos de artifício com estampido. A cidade de São Paulo proibiu há dois anos atrás. As comemorações na Avenida Paulista, não sei se no último Réveillon, já foram feitas sem fogos de estampido. Então a sociedade vai validando essas matérias.

Eu não sei, ainda há uma discussão no Supremo Tribunal Federal, que não se posicionou sobre essa lei paulistana, mas eu entendo que São Paulo quando se posiciona também acaba induzindo que outros estados se posicionem e até que a legislação que nós estamos a apreciar possa ser depois nacionalizada, tornada uma legislação federal, o que é uma coisa importante.

Eu acho assim, o que nós não podemos é colocar os problemas que advirão de uma eventual lei na frente. Eu respeito muito o Coronel Nishikawa, que também trabalhou no Corpo de Bombeiros, mas veja bem, ele fala assim: “Olha, eu não sei se os bombeiros vão ter efetivo para cuidar disso”. Nós temos primeiro que criar a lei. Efetivo de bombeiro é outro problema que vai ter que ser feito.

A fiscalização nos municípios vai ter que atuar. Agora, eu não acho, sinceramente, assim, com todo o respeito que merece o deputado Castello Branco, eu não acho que se trata de matéria que o Exército tem competência para isso porque se trata de explosivos. Não é explosivo utilizado em guerra ou utilizado em outras situações, mesmo pela polícia - granadas. Trata-se de explosivos para festividades, e aí, do ponto de vista de saúde pública...

Quem tem que legislar sobre essas… É quase uma lei de postura. Essas posturas são dos municípios no estado, porque não se trata que: “Olha, não vai ter bomba”. Lógico, essa questão de mexer com o explosivo, mexer lá com TNT, eu sei que é do Exército, toda a política de armamento. Agora, nós não estamos considerando isso como armamento. A única pessoa que eu vi considerar isso é o deputado Frederico d'Avila, que fala que é usado como armamento.

Então, deputado, eu também já vi sedes do PT serem incendiadas, já vi um monte de coisa acontecer. Então não vamos querer transformar um problema. Qualquer coisa pode virar arma. Uma pedra pode virar arma. O que eu acho, assim, também V. Exa. se referiu a essa questão dos fogos serem um costume milenar. Deputado, nós temos tantos costumes milenares que a sociedade atual já aboliu. Costume milenar antigo você tem várias coisas, a maneira como o homem se relacionava com os animais.

Se você retroagir mais um pouco, quando você não tinha o Direito positivado, escrito, leis, códigos, você tinha o quê? Você tinha a Lei do Talião; era olho por olho, dente por dente. Era costume milenar, acabou. A sociedade evolui. Graças a Deus ela evolui; ainda bem que ela evolui. Há pouco tempo atrás, você ia numa avícola. Tinha as tais das avícolas nas cidades onde você comprava o animal vivo, matava ali e levava para casa. Acabou, virou…

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Emidio, o seu som caiu. Eu acho que o senhor fechou o seu microfone, deputado. Deputado Emidio?

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Oi, está me ouvindo?

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Agora retornou.

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Fechei sem querer aqui. Essa questão, ainda bem. As próprias fogueiras… Quer dizer, hoje não se concebe mais fazer o tipo de fogueira que se fazia antigamente. Hoje, você tem que ter um tipo de madeira sustentável.

Não se pode mais fazer as coisas como eram. Hoje, o costume de caminhar descalço em cima das brasas também remanesce apenas em alguns lugares. A sociedade evolui, deputado. Não tem essa questão, e ainda bem que evolui, ainda bem que a gente vai se tornando mais humano, melhores.

Eu vi essa questão dos autistas aqui em Osasco. Quando da construção do Rodoanel, tinha uma entidade de autistas - não em Osasco, em Cotia aqui ao lado - onde a Dersa teve que construir um paredão enorme para que eles não absorvam o barulho dos carros do Rodoanel.

Quer dizer, não dá pensar que essa coisa é coisa menor. Um idoso em casa não é coisa menor. Ele ficar sujeito ao barulho o tempo todo. O problema não é o hospital. Hoje, muitas pessoas se tratam em casa mesmo; estão em recuperação em casa. Então eu acho que a gente precisa entender os tempos atuais.

É evidente que os animais sofrem com isso. O seu cachorro pode não sofrer porque está acostumado a caçar, ouvir tiro. Não é a realidade aqui. Nós não somos uma população de caçadores de javali. Nós somos uma população de pessoas comuns que têm os seus costumes, que vivem. Então nós precisamos respeitar. Os animais sofrem, sim.

E aqui nas grandes cidades tem outra questão, que é assim, a verticalização das cidades fez também com que os fogos que você solta no chão muitas vezes explodem na janela de um apartamento. Então é muito cuidado com isso. As leis têm que ser colocadas. Se ela vai pegar ou não depende da atitude da sociedade.

Eu acho que a sociedade vai saber fiscalizar também. Não são apenas órgãos de controle. Quer dizer, a hora que você vê numa cidade uma queima de fogos na Avenida Paulista ou em qualquer centro de cidade com barulho, as pessoas vão correr lá na prefeitura e falar: “E aí, cadê as providências?”, e vão atrás dos responsáveis.

Eu acho que, deputada Janaina, a questão das fábricas… Se tem uma coisa que as fábricas têm que fazer e sabem fazer é se modernizar e se adequar às necessidades do mercado. Elas sabem fazer fábrica de qualquer coisa. As fábricas de geladeiras souberam se adequar ao modo de geladeiras mais econômicas. As fábricas de carros souberam se adequar às necessidades de segurança, colocaram até “recall”, de trocar peças.

As pessoas se adaptam. Então a indústria brasileira de artifício, que eu não sei quantas são em São Paulo, quantas não são, elas têm que se adaptar a isso. Não somos nós, sociedade, que tem que se adaptar à incapacidade de fábrica de se transformar; é o contrário. Então eu quero deixar aqui expresso o meu apoio ao projeto. Acho que ele é muito bem-vindo. É importante e penso que nós devemos votar favoravelmente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Emidio. O próximo orador inscrito é o deputado Douglas Garcia. Douglas Garcia, tem V. Exa. o tempo para discussão do Projeto nº 369.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, o senhor me escuta bem?

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sim, deputado. Muito bem.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Maravilha, muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu venho aqui a esta tribuna mais uma vez para discutir a respeito dos projetos relacionados à população do estado de São Paulo.

Com todo o respeito que eu tenho ao deputado Bruno Ganem, com todo o respeito que eu tenho à deputada Maria Lúcia Amary, entretanto, eu acredito que este projeto que foi protocolado e que pretende proibir os fogos de estampido no estado de São Paulo, ou seja, aqueles fogos que têm efeito sonoro e que podem, sim, de certa forma incomodar algumas pessoas, não pode ser utilizado como mais um método pelo Estado para cercear as liberdades alheias.

Eu sou um deputado que sempre vou me colocar contra a utilização do Estado para cercear as liberdades. Como, por exemplo, nós tivemos tramitando na Assembleia Legislativa o projeto de lei da deputada Marina Helou, que em diversas passagens fala a respeito da instrumentalização e da utilização do Estado para interferir na vida das crianças, na vida dos filhos dos outros. Desta mesma forma este projeto tem essa intenção também.

Não, é claro, de falar com o filho dos outros, mas sim de você cercear uma liberdade, que é a liberdade do povo de ter os seus costumes. O orador anterior, que é o deputado Emidio, falou que aqui nós temos uma população que tem os seus costumes, que não daria para ser considerados aqueles que estavam no campo, que utilizam de armas para caçar javali porque aqui em São Paulo nós temos outros.

Ora, em São Paulo, na capital, e no estado de São Paulo, no Brasil inteiro, as pessoas, a população brasileira tem o costume de soltar fogos no final do ano; tem o costume de soltar fogos durante a festa junina; tem o costume de soltar fogos durante um campeonato de futebol em que chegue à final.

São costumes, costumes da população que precisam ser respeitados. Então, quando o senhor fala de costumes, o senhor precisa analisar como um todo e não só dentro da sua bolha. Se o senhor não gosta de fogos de artifício, o senhor não pode impedir, o senhor não pode exigir que outras pessoas que também gostem, que outras pessoas que têm essa liberdade para poder fazê-las, sejam impedidas.

Eu gosto de soltar fogos. É claro que eu não vou fazer isso perto de um hospital. É claro que eu não vou fazer isso perto de locais onde eu sei que existem pessoas que precisam de um descanso, onde eu sei que existem pessoas que são sensíveis a essas questões, mas eu não posso ser impedido através do Estado de fazer isso, de ter a minha liberdade de escolher.

Infelizmente, nós temos no nosso Brasil uma propensão - e eu não estou aqui dizendo que a Assembleia de São Paulo faz isso -, mas nós temos no nosso Brasil uma propensão de alguns agentes públicos utilizarem do poder do Estado para cercear as liberdades alheias. Eu vou dizer aqui, por exemplo, o que aconteceu na semana passada por intermédio do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Alexandre de Moraes fazendo uma censura a todas as pessoas que são conservadoras. Todas as pessoas que apoiam este governo federal tiveram o seu direito à liberdade de expressão simplesmente retirado. Foram censurados: Edson Salomão, Bernardo Kuster, o próprio Roberto Jefferson. Diversas pessoas que se posicionam nas redes sociais, que são conservadoras, foram simplesmente cerceadas através do Estado.

A sua liberdade de expressão foi cerceada. O nome disso é censura. E o que nós queremos fazer através dos projetos de lei que cerceiam a liberdade do povo, é nada mais, nada menos, do que implantar uma ditadura. Nós não podemos fazer isso. Ora, alguns podem dizer: “Nossa, que exagero. Você está comparando proibir fogos de artifício com a ditadura”.

Ora, nós estamos vivendo em um estado de coisas em que aos poucos as liberdades individuais são retiradas. Aos poucos as liberdades das pessoas de poderem ter a sua atuação, de poderem ser livres, de poderem cuidar dos seus filhos, de poderem exprimir a sua liberdade de expressão nas redes sociais estão sendo tiradas, e nós estamos vendo isso como se fosse algo comum, como se fosse algo normal, como se fosse algo corriqueiro, e não é.

Isso não é algo comum. Nós não podemos utilizar do aparato estatal para tirar as liberdades do nosso povo. Isso é extremamente preocupante. E mais preocupante ainda é quando eu vejo alguns deputados, alguns parlamentares parabenizando a censura que aconteceu semana passada, a exemplo da deputada Monica.

A deputada Monica foi às redes sociais para parabenizar a censura que foi imposta pelo ministro Alexandre de Moraes a algumas pessoas pelo simples fato delas serem conservadoras. Não me admira. Eu sei que a deputada Monica flerta com o autoritarismo, porque ela faz parte de um partido que defende ditaduras. Ela faz parte de um partido que de socialismo e liberdade não tem absolutamente nada. Ela faz parte de um partido que defende tudo aquilo que não presta para o nosso Brasil.

E aí, senhores, este projeto de lei que é trazido aqui pelo nobre deputado Bruno Ganem e pela deputada Maria Lúcia Amary, eu entendo as razões que foram trazidas, eu compreendo as razões porque foram trazidas, porém, eu não concordo que nós tenhamos que utilizar do poder do Estado para cercear essas liberdades.

Nós podemos aqui de repente pensar, como o próprio deputado Frederico d'Avila trouxe, a proibição de soltar fogos com estampido perto de hospitais ou perto de outros lugares onde existam pessoas que são sensíveis a isso, mas, senhores, nós não podemos utilizar do poder do Estado para retirar das pessoas essa liberdade de poder soltar fogos com estampido.

Também vim aqui muito respeitosamente cumprimentar o deputado… Perdão, deputado, eu esqueci o nome de Vossa Excelência. Se alguém puder me lembrar agora no “inbox” eu fico extremamente agradecido. O deputado comparou - faz parte do mesmo partido do Bruno Ganem - a questão da utilização de máscaras com a utilização dos fogos com estampido. Entretanto, eu acredito que existe um equívoco na comparação de Vossa Excelência.

O uso de máscaras é transitório. As pessoas de fato não gostam de utilizar as máscaras. Elas precisam utilizar neste momento por uma questão de pandemia que nós estamos vivendo e a proibição de fogos vai muito além disso. Nós estamos falando de costumes, nós estamos falando de tradição. Nós estamos falando daquilo que as pessoas têm desde o seu nascimento até os dias atuais.

Eu, por exemplo, não consigo lembrar em um ano da minha vida em que não houve queima de fogos, em que não houve fogos com estampido. Por que nós vamos tirar essa tradição do povo? Não existe uma justificativa. É claro, o que acontece com as questões das máscaras é transitório, porém, a retirada dessa liberdade que nós estamos fazendo com que o povo do estado de São Paulo tenha, é injustificável.

Eu não creio que nós tenhamos que fazer isso. Não creio que nós tenhamos que criar projetos de lei para cercear a liberdade do povo. E o que foi pontuado pela deputada Janaina Paschoal, de que outro estado irá comprar, isso é muito lógico.

Isso é um argumento extremamente válido, porque não faz o menor sentido nós criarmos um projeto de lei que proíbe a queima de fogos com estampido, sendo que o estado de São Paulo pode muito bem pegar esses fogos e levar para o Paraná, para o Rio de Janeiro, para o estado da Bahia, para o estado de Minas Gerais e assim sucessivamente.

Não falo aqui pela deputada Janaina Paschoal, mas acredito que quando ela se posiciona desta maneira, falando a respeito desta possibilidade, eu creio que esteja falando da eficácia dessa lei, o que ela vai mudar com relação a isso. Se as pessoas estão produzindo fogos com estampido no estado de São Paulo e vai para outro estado, por que a gente está só simplesmente dificultando a utilização desses fogos?

Porque nós estamos levando para fora do estado de São Paulo. Eles não foram proibidos; a sua produção ainda continua. Então a eficácia desta lei neste sentido não é absolutamente nenhuma, é zero. Então não faz sentido a gente querer proibir a queima de fogos, uma vez que existe essa produção de fogos com estampido aqui no estado de São Paulo.

Acredito que é muito simples a gente chegar aqui e acusar o deputado Coronel Nishikawa que sabiamente diz que não existe contingente de bombeiros, não existe contingente de policiais militares para poder fazer a fiscalização. Inclusive é outra questão que nós precisamos abordar. Quem fará a fiscalização de quem foi que soltou fogos com estampido?

Imagine só se em todas as cidades, em todos os cantos, depois da aprovação desta lei - que Deus queira que não seja aprovada - e depois da sanção desta lei pelo governador - que Deus queira que não seja sancionada -, se todo mundo resolve soltar fogos com estampido no estado de São Paulo.

E aí, como é que vai ser feita essa fiscalização? Eu vou dar um exemplo do que aconteceu recentemente nos Estados Unidos da América. Esqueci especificamente qual foi o estado, mas um governador solicitou para que não fossem soltados fogos no dia 4 de julho e a população, como uma forma de protesto, foi às ruas em massa e você teve aquela queima maravilhosa de fogos. Foi lindo, foi maravilhoso de se ver.

E se acontecer a mesma coisa no estado de São Paulo? Quer dizer então que a polícia teria que bater de casa em casa como se fosse uma SS, como se fosse uma polícia nazista batendo na porta da casa das pessoas para verificar se ali existem fogos com estampido ou não. Não faz o menor sentido. Nós não temos contingente de policial hoje em dia para conseguir fazer essa avaliação, para conseguir fazer essa fiscalização.

Não faz o menor sentido a gente utilizar o Estado para poder fazer isso. E é claro que o que foi dito aqui pelo deputado Frederico d'Avila é muito verdade. Esses fogos muitas vezes são utilizados - não aqui querendo mais uma vez impedir a produção ou a comercialização -, mas esses fogos são utilizados, sim, por parte de alguns apoiadores do Partido dos Trabalhadores como arma, principalmente como arma contra os policiais militares.

Não só apoiadores do PT, como apoiadores do PSOL também. Os Antifa, inclusive, se eu não me engano, foi no ano de 2013, que assassinaram um jornalista da Rede Bandeirantes com um rojão. É um Antifa quem fez isso. Foi um Black Bloc, um Antifa. Eles utilizam dos fogos com estampido, do rojão, para conseguir atacar policiais militares nas ruas, na Avenida Paulista e em tudo quanto é canto.

Ou seja, aqueles que deveriam ser proibidos de utilizar, criminalizados, aqueles que deveriam de certa forma responder pelo que fazem, são justamente as pessoas que utilizam de forma ruim, que utilizam de forma baixa, que utilizam de forma vil os fogos com estampido, e não aqueles que utilizam apenas com o objetivo de entretenimento. Então, se a gente for criar uma lei para isso eu acho extremamente exagerado; eu acho extremamente desnecessário.

Nós estamos caminhando a passos largos a algum cerceamento da liberdade do povo, da liberdade não só de poder fazer o que quiser com o seu próprio dinheiro, mas também a liberdade de expressão. Nós temos hoje no nosso País uma ameaça muito grande que é feita pelo Estado dentro das Casas Legislativas, dentro de instituições jurídicas, dentro de diversas instituições que existem no nosso Brasil a nível estadual, a nível municipal e a nível nacional, com o objetivo de poder silenciar e tirar as liberdades do nosso povo.

Eu entendo que existem, sim, essas questões envolvendo os autistas. Tem muitos deputados aqui que cuidam bastante dessa causa do autismo. A deputada Valeria Bolsonaro, por exemplo, é uma grande deputada que batalha bastante com relação aos autistas, mas eu sei que nós podemos chegar a um denominador comum sem ter que necessariamente criar uma lei para proibir.

Tem uma série de questões que já foram ditas aqui por muitos deputados e as quais eu acabei de pontuar também que esbarram nesta aprovação desta lei, que esbarram na tentativa de proibir os fogos de estampido no estado de São Paulo. Então, eu sei que conversando a gente consegue fazer isso, mas simplesmente tirar o direito da população paulista em um curto prazo de tempo… Veja bem, eles passaram a vida inteira…

A população do estado de São Paulo passou a vida inteira nessa tradição, nesses costumes de soltar fogos, e de repente eles vão ser proibidos? Isso não faz o menor sentido. Então, eu peço aos nobres deputados que votem de forma contrária a este projeto. Eu peço aos nobres deputados que trabalhem em nome da liberdade do nosso povo.

Isso sem falar é claro na questão daquelas empresas que não quiserem levar os fogos para outros estados, elas vão ter que simplesmente fechar as portas, parar de fazer a produção de fogos com estampido, e isso vai gerar um número de desemprego gigantesco. Imaginem os senhores aquelas famílias que ficarão desempregadas.

Imaginem os senhores que, em plena época de pandemia, onde nós temos o coronavírus, onde nós temos algumas empresas que, infelizmente, tiveram que fechar porque não puderam trabalhar, não puderam ter o seu comércio garantido durante a época de quarentena absoluta que foi estabelecida no nosso estado, agora vão ter que se ver diante de uma nova realidade de também não poderem fazer a produção desses fogos.

Como é que vão ficar os funcionários? Como é que vão ficar aqueles que trabalham, mão de obra na linha de frente da produção de fogos de estampido? Quem é que vai garantir para eles o sustento? São famílias que, infelizmente, hoje correm o risco de ficarem desempregadas se acaso essas empresas entenderem que não têm como mais sustentar-se com o estado de São Paulo e fechar as portas, então, nós não podemos fazer isso.

Eno, peço aos nobres deputados, mais uma vez, que votem contrários a este projeto. Podemos conversar aqui com o deputado Bruno Ganem, com a deputada Maria Lúcia Amary, em uma outra oportunidade, sobre um outro método, uma outra alternativa de a gente poder discutir e fazer com que, tanto os animais como os autistas, sejam preservados sem a necessidade de a gente utilizar o estado para tirar as liberdades do nosso povo, porque isso vai...

A gente primeiro dá uma mão e depois puxa um braço, depois puxa uma perna, e assim sucessivamente. Nessa analogia que eu estou fazendo é que o estado não pode retirar do povo o seu direito às liberdades de o cidadão poder fazer o que bem entender, é claro, tendo aqui o bom uso das coisas, inclusive, dos fogos de estampido.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Douglas Garcia. Com a palavra o nobre deputado Conte Lopes. Tem V. Exa. o tempo para discussão do Projeto nº 369, deputado Conte.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Está me ouvindo?

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sim, deputado. Tem V. Exa. a palavra.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, eu vou também na prática ao projeto aí da Maria Lúcia Amary e do Bruno Ganem. É o problema da fiscalização, porque eu, como policial, trabalhei muitas noites do dia 31 para o dia primeiro de janeiro, na mudança do ano.

Eu realmente acho meio difícil se fiscalizar, pelo estado todo, quem está soltando rojões para comemorar a mudança de ano, porque começa a explodir, e quando chega na mudança mesmo vai para tudo quanto é lugar. Então, quem vai fiscalizar isso? É importante se colocar no projeto, porque depois se passa para a Polícia Militar, para os Bombeiros, sei lá quem vai fiscalizar.

Agora, pior do que esse barulho de fogos nas comemorações, foi o que aconteceu hoje na região de Botucatu. Os barulhos não foram de fogos de artifício. Foram três a quatro horas de disparos de armas de fogo, de fuzil. Fuzil para tudo quanto é lado, e os moradores entrando em contato pelas redes sociais informando a Polícia, e todo mundo ouvindo os disparos, as rajadas de fuzis disparadas pelos bandidos na cidade de Botucatu.

E terminou com policiais feridos, um bandido, parece, morto, espero que morram mais, mas parece que tem um. Eu só estou falando, presidente, porque havia na semana passada - eu tentei falar, mas não consegui - a crítica à Polícia Militar. Jovens deputados  de um ano de mandato, e o governador, também, do estado de São Paulo, João Doria, dizendo para retreinar a Polícia?

O João Doria tem um ano de prefeito e um ano de governador. Isso aqui que é a política dele. A Polícia Militar de São Paulo tem 189 anos. Só 189 anos. Há erros? É lógico que há erros, em qualquer profissão. erros na política, há erros dos médicos, há erros dos engenheiros. Qualquer um pode errar. Então, o policial também pode errar. Ele é humano, ele pode errar, e ele é punido. A Polícia Militar pune.

Aliás, o único lugar em que a pessoa é punida por corrupção é o presídio Romão Gomes da Polícia Militar. É o único lugar. O resto não tem. Mas lá tem. Então, por dez reais ou vinte reais um policial vai para a cadeia. Então, eu ouvi pessoas pedindo a extinção da Polícia Militar. Então, eu pergunto aos deputados: quando vocês tiverem dificuldade, liga para o Batman, chama o Batman. Acaba com a PM e liga para o Batman. Não liga 190, não.

É o fim do mundo, e hoje nós vimos esse exemplo. Quem foi lá para a guerra foram os policiais militares de Botucatu, até policiais da Rota, de São Paulo e do COE que foram para lá, para proteger a população. Agora, a gente vê um erro, quer dizer, o cara cometeu um erro, acaba a Polícia. Cento e oitenta e nove anos da Polícia tem que extinguir porque um cara cometeu um erro. E, às vezes, nem erro foi. É bom que cada caso seja analisado, porque quem julga é o Poder Judiciário.

Infelizmente, Sr. Presidente, o senhor me permite falar, a única pessoa que vai para a cadeia sem culpa formada é o policial militar. Infelizmente, é isso. Porque uma denúncia vazia, uma denúncia qualquer, vem a Corregedoria, vem a imprensa, vem a Ouvidoria. O Elizeu, para ser ouvidor, foi lá falar com a gente no gabinete que seria diferente o atual ouvidor. Só que ele já mudou, ele já está analisando as ocorrências.

O ouvidor é para ouvir e encaminhar. Essa é a função do ouvidor. Essa é a função do ouvidor, ele não tem que analisar nada. Não é função dele analisar. Ele pode até acompanhar, pode até ir com o advogado, se o policial errou, para prender o policial depois. Agora, não tomar atitude dessa natureza.

Então, o terror de fogos foi o que aconteceu em Botucatu, e todo mundo fugiu. Quem foi enfrentar? A Polícia Militar, é quem foi enfrentar cuja extinção alguns pediram semana passada porque um policial errou, ou acham que ele errou. Porque você estar numa ocorrência é uma coisa, participar da ocorrência é uma coisa, e, depois, analisar, sentadão na cadeira, com ar condicionado, água gelada, qualquer um faz isso.

É cil analisar. Tem promotor que fica 20 anos aí para denunciar um policial. Cinco, dez. O juiz fica mais dez para julgar. Agora, o policial é na hora, ele age na hora, ele atira ou não atira na hora. São segundos a profissão dele. Acertar ou errar, são segundos. Então, Sr. Presidente, fica aí até um desabafo com relação a isso.

Hoje nós vimos o que é a Polícia Militar: quem foi lá para a guerra salvar o povo de Botucatu, e salvou. Salvou, porque, não sei nem se - porque está difícil a informação - quantos bancos foram roubados, se foram roubados. Mas a Polícia esteve lá, enfrentou os bandidos, tem bandidos mortos, tem policiais feridos também.

Então, nesses momentos de guerra, é a Polícia que tem que agir, e, principalmente, a Polícia Militar, que chegou lá. Então, fica aí essa colocação, e que se pense um pouco. Porque nos meus 30 e poucos anos de vida públicavi muita gente xingar a Polícia Militar.

A Erundina, por exemplo, quando virou prefeita de São Paulo, foi lá na minha Rota buscar homens para fazer a segurança dela. Está certa ela, ué. Ela vai procurar os melhores para fazer a segurança dela. E outros, também, que assumiram postos aí, usaram policiais militares. Um monte de gente aí tem um policial militar fazendo a segurança dele e da sua família.

Agora, quando um cara erra é culpa de todo mundo? O próprio governador vem a público. Quando há ocorrência bonita, ele chama todo mundo no Palácio, policial nota dez, faz aquela onda toda. Se tem uma dúvida, ele chuta o traseiro do policial e já sai criticando. Os acertos e os erros são do governador também, não é?

A política de Segurança é dele, e tem acertos e tem erros, como tudo, até no futebol tem o cara que acerta e o cara que erra. A Polícia, infelizmente, é assim também. Se pudesse acertar todo mundo, seria uma maravilha. Só que tem o dia em que o policial comete falha, comete crime, ele vai para a cadeia. Ele vai para a cadeia, ele vai ser responsabilizado.

Agora, generalizar e falar que uma polícia de 189 anos deve ser extinta, isso aí é doído. Para. Quando se precisa, liga 190 e pede socorro: Poxa, me ajuda aqui, ajuda minha família, ajuda meu eleitor, ajuda meus amigos”. Vão no quartel com a gente, com os deputados, elogiam os PMs lá e são elogiados pelos PMs, na frente da gente. E quando está aí: “vai acabar, vamos acabar, que desgraça, que porcaria que é a Polícia”.

Vamos devagar também com isso. Isso vai acabar realmente atingindo a todos. Eu queria só fazer essa colocação, e eu acho isso aí: é um grande problema, quem vai fiscalizar isso? Quem vai fiscalizar isso? Com relação ao projeto, vou fazer contato com o meu líder, o Olim, o Telhada, Professor Kenny, e vamos analisar o projeto. Mas fica aí a minha colocação: na hora da guerra, é a PM que vai e todo mundo corre.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Conte. Próximo inscrito, deputado Bruno Ganem. Tem V. Exa. a palavra, deputado Bruno.

 

O SR. BRUNO GANEM - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, Sr. Presidente, deputados, deputadas. Eu fui anotando aqui tudo o que os Srs. Deputados questionaram, dúvidas, comentários, e agora vou responder cada um deles.

Antes, eu queria só fazer uma breve introdução em relação ao que me motivou para este projeto de lei. Como acredito que todos sabem, eu defendo a causa animal, e a gente acaba recebendo muitas demandas, situações terríveis que acontecem com animais devido à queima de fogos de estampido.

É claro que a gente vem participando de debates em relação a isso há muito tempo. Eu já fui vereador, eu já fui, muito antes eu já tinha contato com esse tema. Ou seja, é um assunto que a gente vem acompanhando aí há mais de dez anos. Inclusive, Indaiatuba, que é o meu município, é uma cidade que saiu na frente em relação a isso. Já na década de 90, nós tínhamos uma lei que proibia os fogos aqui. Proibição de fogos, não só os de estampido.

Mas a nossa lei aqui, a minha, da deputada Maria Lúcia Amary, que tenho certeza que está aí na expectativa para que a gente possa aprovar esse projeto juntos e fazer esse salto. Eu tenho certeza de que a gente tem uma série de motivações. A causa animal é uma delas, mas surgiram diversas outras, que são extremamente importantes: a questão dos autistas. Amigos, os vídeos que eu recebi, é claro que eu não posso expor, mas as crianças, os autistas em situação de extremo desespero.

Mas não é desespero, é extremo desespero, por conta dos estampidos. Eles não sabem o que está acontecendo. Imagine o pavor de você estar aí morrendo sob tortura. É exatamente assim que um autista se sente cada vez que existe uma queima de fogos de estampido. É algo muito sério, muito sério mesmo. E a gente precisa tomar atitudes que venham, claro, a contento em relação à sociedade como um todo. E aí eu vou entrar nos pontos que foram questionados.

Primeiro, a Janaina, a nossa amiga Janaina Paschoal, disse em relação a proibir tudo, já que não tem um volume suficiente. Bom, fogos de estampido é uma categoria. Inclusive, o próprio Inmetro categoriza o estampido, o próprio mercado de fogos categoriza fogos de estampido, rojões. Isso está muito claro na lei, claro no mercado, e claro nos órgãos oficiais, no Inmetro.

Ou seja, não serão proibidos fogos coloridos. Ainda que eles tenham um mínimo de ruído, esse ruído mínimo, não é ele que causa problema. É evidente que a gente não está aqui falando de uma lei que vai impedir que os fogos sejam, assim, zero de decibéis, sabe? A gente não está fazendo uma lei do silêncio aqui. Estamos fazendo uma lei contra fogos de estampido, certo? E isso já está muito bem categorizado através do Inmetro.

Com relação aos outros estados, a deputada Janaina também questionou, por que, não é? Bom, a minha iniciativa inicial proibia como um todo, todas as etapas do processo. Mas nós vivemos numa Casa de consensos. A gente busca o consenso, e eu acho isso muito legal, muito interessante da Alesp, tem sido um grande aprendizado, porque a lei não vai ser feita para os defensores da causa, a lei não vai ser feita para os familiares de autistas ou para os autistas; a lei vai ser feita para todos.

Então, a gente, claro, tem que equilibrar aí os interesses, os pontos de vista, e é nesse sentido que entrou um substitutivo visando a que se preserve a fabricação para outros estados, algo que, por sinal, é bastante restrito. Até a própria fabricação no estado de São Paulo é algo bastante restrito. Lembrando que a gente não está proibindo fogos, e, sim, fogos de estampido. Não vai gerar desemprego, nada, mas, eu vou falar um pouco mais sobre isso.

Bom, os fogos silenciosos são mais seguros? Sim, pela questão da pólvora, a própria deputada Janaina Paschoal colocou. Não dá para a gente fazer uma lei em relação a isso. Até alguns deputados citaram isso, e realmente não é uma proporção direta entre pólvora e decibéis. O raciocínio segue uma outra lógica. Existe uma correlação, mas é apenas uma das correlações que existem. E como o Inmetro já categoriza o que são fogos de estampido, cabe-nos proibir fogos de estampido, que são aqueles que causam sofrimento.

Bom, vamos lá, agora, entrando aqui na questão do nosso amigo, o deputado Nishikawa. Quem vai fiscalizar, não é? Bom, a gente deu essa liberdade ao Executivo, até porque dentro da nossa orientação jurídica, o Legislativo não pode indicar de maneira restritiva quem vai fiscalizar.

E, ao mesmo tempo, a gente passando essa atribuição para o Executivo, o que é natural, a gente vai conseguir fazer com que o órgão que tem aí, o estado que conhece o estado, o Executivo que conhece o Executivo, vai saber quem melhor pode fiscalizar da melhor maneira possível. Lembrando que são várias etapas que estão sendo proibidas.

Sem dúvida alguma - eu vou falar um pouco mais sobre isso depois -, a etapa mais difícil é o momento da soltura. Isso a gente sabe porque vários municípios proibiram a soltura e têm, realmente, dificuldade para fiscalizar, mas é apenas uma das etapas. E a gente resolveu proibir todas as etapas porque você consegue fiscalizar em qualquer uma delas. Ou seja, se você não consegue vender, se você não consegue transportar, você também não pode soltar.

Ah, mas a pessoa lá no meio da fazenda vai soltar e ninguém vai ficar sabendo”. É verdade, mas o show pirotécnico de um clube, por exemplo, vai acontecer seguindo normas, é altamente auditável, e esse clube vai fazer uma queima de fogos bonita e, inclusive, com som, é importante ressaltar isso, que a gente tem visto municípios que proibiram fogos de artifício e trabalham hoje com música, e que os fogos de estampido deixam de ser colocados. Agora, entrando aqui a questão de, “ah, por que não proibir em todo o Brasil?

Bom, esse é o nosso objetivo, o nosso sonho, enquanto causa animal, enquanto a causa dos autistas, que conversa bastante com a causa animal. Inclusive, a Débora Moral é da causa dos autistas, e a gente dialoga bastante. A questão é que esse projeto, e a gente vive dentro de um tema, eu vivo muito o tema de Meio Ambiente, que é uma competência concorrente.

Então, é muito comum, mas muito comum mesmo, que a gente tenha leis que vão sendo aprovadas nos municípios e, a partir do momento em que a gente vê o sucesso dessa lei nos municípios ela passa a ser aprovada num estado, em outro estado, até que ganha corpo para ser aprovada no Brasil inteiro. É exatamente o que está acontecendo com os fogos de estampido. Já são aí dezenas e dezenas de projetos aprovados no estado de São Paulo, e que têm sido um sucesso.

Eu vou correr aqui porque estou vendo que meu tempo está correndo e tenho muita coisa para falar. Vamos lá: a questão que o deputado Frederico dAvila colocou, vamos lá, só reiterando: os fogos coloridos serão, sim, permitidos. A questão de tradição: o próprio deputado citou a questão do balonismo, que é um problema, e tudo o mais. Pois é, balonismo também tem uma tradição por trás, e todos concordamos que ele é proibido, enfim, e é importante que seja, em que pese ser uma tradição.

Ou seja,o é porque é tradição que a gente tem que conferir, que a gente tem que aceitar tudo. Inclusive, a sociedade evolui a partir do momento em que a gente evolui os nossos hábitos.

Bom, questão de interior: eu também sou do interior, sou de Indaiatuba, uma cidade do interior, até próxima de São Paulo, mas o meu trabalho referente à causa animal atinge o estado de São Paulo inteiro.

Tanto é que na eleição eu tive votos em 615 municípios, municípios muito pequenos, municípios do interior. E essas pessoas só tinham contato com uma coisa de mim, elas não me conheciam pessoalmente, nada disso; elas conheciam as minhas ideias. Eu entrei nesta Casa Legislativa deixando bem claro que eu defenderia o fim dos fogos de estampido.

Então, eu tenho certeza de que em qualquer município nós temos um contingente enorme de pessoas que defendem fogos de estampido. Aliás, eu posso garantir que em todos os municípios do estado de São Paulo, a maioria é contra fogos de estampido.

A questão de cachorros que não sofrem. É verdade, existe inclusive adestradores, etc., que falam como você fazer para o cachorro não sofrer tanto, etc. É possível, sim, fazer o cachorro não sofrer com fogos de estampido, mas não é possível fazer com que uma população de cachorros não sofra com fogos de estampido.

o é viável você adestrar cães de rua, 100% dos cães, para que eles não sofram; e, ainda que fosse, a gente estaria negligenciando algo muito importante, algo essencial, que é o sofrimento dos autistas. Isso sem contar com o sofrimento de idosos, de pessoas acamadas, e assim por diante.

Queria agradecer também ao meu amigo Marcio da Farmácia pelas palavras; tem sido um grande parceiro, um grande amigo. E também quero agradecer à Marina Helou, que eu sei que vai falar aqui na sequência, e que foi relatora, e sou muito grato. E, claro, mais uma vez, Maria Lúcia Amary, que está como coautora, junto com a gente nesse projeto. Vamos acelerar aqui.

Bom, Castello Branco, primeiramente quero agradecer a forma respeitosa como V. Exa. introduziu o assunto. Sem dúvida alguma eu respeito o seu trabalho e respeito a forma com que o senhor colocou a questão do impacto econômico.

É um impacto econômico irrelevante. Por que irrelevante? Porque as fábricas vão continuar fabricando, continuarão mandando, as empresas continuarão vendendo, e as pessoas vão continuar soltando fogos. A diferença é que vai ter uma substituição de produtos.

Assim como a gente não pode dizer que quando um veículo deixa de ser produzido você passa a produzir um modelo novo de veículo, a gente não pode dizer que isso é o fim da indústria automobilística; muito pelo contrário, é a evolução da indústria automobilística.

Na mesma lógica, por que não pensar na evolução da indústria dos fogos de artifício? Entendendo que fogos são bonitos, sim, que fazem parte da cultura, e que não precisam, para isso, atacar os autistas, os animais e todos aqueles que se incomodam.

Diversos municípios já proibiram e, inclusive, estão conseguindo o respaldo jurídico. Indaiatuba é um exemplo, também, tem uma segunda lei mais recente, mais restritiva, que também proíbe a soltura dos fogos, a queima, que, inclusive, foi questionada na Justiça pelas partes interessadas, o que é natural.  E o município ganhou na Justiça o direito de permanecer proibido, transitada em julgado essa questão.

Eu vou ter que acelerar mais um pouco, vamos lá, constitucionalidade já falei, produtos substitutivos, também já falei. Com relação ao que a deputada Damaris colocou, eu reafirmo, isso é muito tranquilo. A deputada Maria Lúcia Amary também tem a sua defesa em relação a isso.

Eu tenho certeza de que por defender essa bandeira o que ele quer é o mesmo que eu, é o mesmo que todos os que defendem essa tese querem: que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível. O pai da criança não é o que mais interessa; o que interessa é realmente resolver esse problema.

Agradeço também as palavras do deputado Emidio de Souza. O foco... A prática da sociedade tem que evoluir, e fogos de artifício, como ele bem disse,o é armamento.

Douglas Garcia, também quero agradecer a introdução respeitosa que o senhor fez, e dizer que a correlação aos costumes, como eu também já disse, eles precisam evoluir.

A liberdade deve ser respeitada, sim, mas a gente tem que ver que em alguns casos a liberdade de um acaba interferindo na liberdade de outro. Não é uma liberdade individual a partir do momento em que quando uma pessoa solta fogos de estampido, ela cerceia a liberdade de milhares de outras pessoas que gostariam de não estar ouvindo aquele estampido. Isso também é liberdade, é a liberdade de poder ter o seu direito preservado.

O impacto financeiro é zero; como eu disse, é apenas uma substituição de produto. Como eu disse também a imensa maioria da população é contra fogos de estampido, e não o contrário. O exemplo de Jundiaí é muito interessante: a Câmara rejeitou diversas vezes o fogos de estampido, e a pressão popular foi crescendo, crescendo, até que agora foi proibido. E não há nenhum retrocesso nisso, ao contrário, estão todos satisfeitos com a decisão que foi tomada.

Continuando, só para concluir, queria dizer que sou solidário, deputado, em relação ao que acontece com os policiais militares, a questão dos fuzis que aconteceu, pode ter certeza. Os policiais militares e o Corpo de Bombeiros...

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, o seu tempo está esgotado. Para a conclusão.

 

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Certo. Só declarar minha solidariedade aos policiais militares e ao Corpo de Bombeiros, heróis do estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Próxima oradora inscrita, deputada Marina Helou.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Obrigada pela palavra, Sr. Presidente. Queria, antes, perguntar em quantas pessoas estamos, quantas pessoas faltam para o quórum para que a gente possa iniciar a votação?

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada, nós estamos agora com quórum de 46 Sras. Deputadas e Srs. Deputados, então, ainda, para iniciar a votação, faltam dois deputados, duas pessoas.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, peço para que se duas pessoas entrarem e a gente tiver o quórum para iniciar a votação, o senhor me interrompa, por favor. Peço a palavra, então, para agradecer a oportunidade de ter sido relatora desse projeto, um projeto que eu acho bastante importante de a gente seguir na sua aprovação, por todos os motivos aqui já expostos.

A gente evolui e avança na proteção dos direitos das nossas crianças autistas, das nossas pessoas autistas. É um trabalho que eu realizo há bastante tempo e tem um impacto muito grande no bem-estar e na saúde dessas pessoas e de suas famílias.

Os fogos com estampido, os fogos com barulho, podem fazer uma coisa simples e de celebração para a maioria de nós, mas representam, sim, um problema muito grande e muito grave para essas famílias que têm a sua estrutura e a sua rotina profundamente interrompidas cada uma das vezes em que esses fogos são estourados.

Acho que a minha primeira motivação em relação a esse projeto vem dessa necessidade real de uma parcela da população que, infelizmente, tem que conviver com essa questão. Queria dizer também que a questão dos animais é importante, e constroi para esse processo.

Na verdade, quando a gente garante a possibilidade de que a gente tenha fogos de artifício sem estampidos, a gente preserva a possibilidade e a oportunidade da celebração, que é, sim, um costume, que é importante, que eu valorizo também. Mas a gente garante que isso seja respeitando a todos, respeitando as crianças com autismo, respeitando as pessoas com autismo, respeitando os animais.

Concordo que o nosso principal problema aqui são os rojões. A gente está falando muito de rojões e fogos de estampido. Outros deputados, inclusive com falas contrárias ao projeto, que me precederam, usaram exemplos de como eles podem ser muito prejudiciais para a sociedade como um todo.

Isso não só no momento da explosão, do estampido, para as crianças, para os autistas, para os idosos e para os animais, mas também para usar em situações de vandalismo, para usar expressões de criminalização, de criminalidade. Ou seja, a gente também tem um benefício importante, ao proibir esses fogos de estampido, na Segurança Pública.

O deputado Conte Lopes fez uma fala importante aqui, sobre a polícia, e como a gente pode garantir que essa fiscalização não recaia de novo sobre a polícia, mais uma obrigação dentre todas que ela tem. Eu achei uma fala importante, que me fez pensar bastante sobre isso, e eu acho que muitos deputados estão dando parabéns para ele, inclusive no chat. Eu gostei da fala dele também, inclusive não é aniversário dele, mas ele fez essa fala importante.

O deputado Bruno Ganem atendeu na fala dele como autor do projeto, junto com a deputada Maria Lúcia, de que é importante a gente pensar como fazer essa fiscalização, como garantir que a gente evolua e avance como sociedade, nesse tema, sem sobrecarregar nossa Segurança Pública.

É importante citar que o próprio deputado Frederico d'Avila, que falou contra o projeto, citou a questão dos balões, que também é um problema bastante significativo na nossa sociedade, que a gente evoluiu. Também era um costume, também era um jeito de celebrar. A gente entendeu que isso era muito prejudicial, seja para o meio ambiente, pela questão das queimadas, seja pela aviação, de todas as pessoas que voam. E, por conta disso, a gente evoluiu e proibiu os balões.

Ainda existem muitos, então a gente segue tendo o problema de fiscalização, uma questão que pode vir a acontecer inclusive com esse projeto de lei. E a gente precisa cobrar o Governo do Estado, na sua argumentação, para que tenha mecanismos de fiscalização que sejam eficientes, e que não sobrecarreguem a Segurança Pública.

A deputada Janaina trouxe um ponto que para mim faz muito sentido, que é em relação ao impacto desse projeto. Tem um substitutivo que permite a fabricação no estado de São Paulo, mas não a utilização no estado de São Paulo. É uma questão ética, de que se a gente é contra o estado de São Paulo, a gente também não deveria ser contra para o resto do Brasil.

Eu concordo muito com esse ponto, com essa reflexão, mas para mim esse é um exercício da política. Nem sempre os projetos podem sair 100%, ou exatamente como a gente gostaria, e faz parte a gente buscar o melhor consenso possível.

Na minha visão, esse é um ponto que tem bastante relevância. Se é uma coisa que a gente acredita que é melhor para o estado de São Paulo, deveríamos também acreditar que esse é o melhor para todo o Brasil, mas eu entendi que essa foi a negociação possível para que neste momento o projeto avance, preservando a possibilidade de esses artifícios serem produzidos no estado.

Temos uma questão ética, concordo com ela, mas concordo também que é nosso papel, como parlamentar, como representante do legislativo, buscar os melhores acordos, para que os projetos possam avançar.

Seguindo assim, entendo que ser a favor e aprovar esse projeto hoje é um passo importante no atendimento a todas as necessidades, garantindo, sim, o direito de celebrar, garantindo o costume, mas preservando aquelas pessoas que são profundamente impactadas por esse artifício, e ainda assim contribuindo com a Segurança Pública.

Hoje os principais fogos, que são só de estampido, que são os principais pontos contra os quais o projeto se refere, aqueles rojões, impactam bastante a Segurança Pública, seja por vândalos, seja pelo uso por meio do crime organizado. Também no projeto a gente avança, permitindo e proibindo a existência dele.

Nesse sentido, sigo confiante na aprovação do projeto, um projeto bem importante que o deputado Bruno Ganem colocou, em conjunto com a deputada Maria Lúcia Amary. Acho que é muito legal a gente ver essa possibilidade de criar parcerias entre os deputados, para avançar ideias comuns.

É um projeto que o deputado Bruno Ganem já tinha, que a deputada Maria Lúcia também já tinha, e hoje estão ambos como coautores desse projeto, nesse sentido de buscar o melhor acordo. O substitutivo, de que fui relatora no congresso de comissões, vem dentro dessa ideia, de buscar as melhores possibilidades para que seja aprovado, entendendo qual seria a preservação possível, para um consenso entre todos os deputados desta Casa.

Sendo assim, acho que esses são os principais pontos que embasam um voto favorável, para que a gente possa hoje aprovar esse projeto e, na sequência, aprovar o projeto final da LDO, a Lei das Diretrizes Orçamentárias, que hoje a gente precisa aprovar a Redação Final.

Nesse projeto nós tivemos vários avanços, mas, infelizmente, não conseguimos um texto, e nem o tempo necessário, para que esse fosse um texto que realmente acatasse as demandas dos deputados estaduais, que acatasse as demandas da sociedade aqui representadas.

A gente entende que ele foi bastante acelerado na tramitação, por conta da pandemia, mas a gente não teve tempo de entender como cada uma das nossas emendas que foram acatadas foram representadas no projeto, porque elas foram modificadas dentro do seu parecer. Algumas emendas continuam fazendo bastante sentido, outras foram completamente desconfiguradas, e fica meio difuso a gente conseguir entender como seguir.

Espero que a gente consiga o quórum suficiente para que a gente possa fazer essa votação, dado que a gente já está aqui desde as duas e meia, e a ideia é que a gente possa, finalmente, votar a Redação Final da LDO, e por isso seria importante, que a gente conseguisse um quórum mínimo de 48 deputados presentes, sinto que ainda não temos.

Faltam dois deputados e, por conta disso, é importante que a gente consiga honrar o tempo de todos os deputados que estão aqui nessa discussão há bastante tempo, garantindo que seja aprovado. Então, os deputados que puderem ligar para os deputados de sua bancada, perguntando se a gente consegue ter o quórum para finalmente avançar na pauta do dia, seria muito bom, seria muito importante, dado que a gente já esgotou a discussão possível.

Todos os deputados já colocaram seus pontos, e aqui o faço na ânsia de honrar o tempo de todos que estão aqui hoje, honrar as falas que foram colocadas, a preocupação legítima de muitos deputados colocados em relação a esse projeto e em relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias, que também é um dos nossos principais papéis, pontos de atuação como parlamentares, aprovar e discutir o Orçamento do estado, que segue na sequência desta sessão, da sessão em que a gente aprova esse projeto.

Para a gente poder votar, a gente precisa de 48 deputados presentes, e ainda temos 46. Se acabar, não teremos quórum, teremos que derrubar a sessão, e daí seguiremos, tendo a possibilidade de termos toda essa discussão novamente, não avançando na aprovação de projetos de deputados.

Então, o compromisso que temos em aprovar, discutir e votar, e daí cada um votar de acordo com a sua ideologia, cada um votar de acordo com o seu entendimento do projeto de lei, e os projetos de lei de deputados também é um papel importante que temos nesta Casa.

Quero agradecer a todos os deputados que falaram antes de mim, porque trouxeram pontos muito bem colocados, muito bem embasados, ao autor do projeto, Bruno Ganem, que fez uma boa explicação. E quero também parabenizar o deputado Roberto Morais, por seu aniversário, que vejo aqui no chat que todo mundo vem cumprimentando. Um prazer poder aprender e trabalhar junto com o senhor.

Presidente, pergunto se já temos quórum.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada, pelo contrário, o quórum caiu. Já estamos com 41. Vossa Excelência encerrou a fala?

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Encerrei, presidente. Não tenho mais como contribuir no processo. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Neste momento, não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Porém, não há quórum para a deliberação. Estamos agora com 41 Sras. Deputadas e Srs. Deputados conectados, ficando, então, a votação adiada, do Projeto de lei 369/2019.

Item 2 - Discussão e votação da Redação Final do Projeto de lei 307/2020, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.021. Parecer 298/2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propõe Redação Final.

Srs. Deputados, vou abrir agora para a inscrição dos senhores que queiram discutir. Antes, vou falar aqui do Regimento. Para a discussão da Redação Final, são cinco minutos por bancada. Cinco minutos por bancada. Então, a bancada que quiser discutir, o deputado que quiser discutir, que não é líder, vice-líder, peça para que o seu líder o inscreva. Então, são cinco minutos por bancada, segundo o Regimento Interno. 

Neste momento estamos abrindo para que possam fazer a inscrição dos líderes a suas bancadas. (Pausa.)

Srs. Líderes, Srs. Deputados, só lembrando que, neste momento, não sei se os senhores concordam... Vamos suspender por 10 segundos, por conveniência da ordem.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão. Eu queria propor aqui, para que os Srs. Líderes possam estar chamando os Srs. Deputados da sua bancada, suspendermos a sessão por cinco minutos, para que possamos nos organizar, senão nós vamos também ficar com votação adiada da Redação Final.

Os Srs. Líderes concordam que possamos suspender por cinco minutos? Se alguém for contrário, escreva no chat, por favor. Estamos aqui aguardando. (Pausa.) Ok, então vamos suspender por cinco minutos.

Havendo acordo de líderes, vamos suspender por cinco minutos a nossa sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão. Neste momento, temos quórum para discussão. Vamos abrir aqui o chat para que os Srs. Deputados, as bancadas possam fazer inscrição daqueles que queiram discutir a Redação Final do projeto.

E parabenizar aqui, enquanto se inscrevem, o Sr. Deputado Roberto Morais pelo aniversário. Um pouco atrasado, mas quero parabenizá-lo aqui pelo aniversário, nobre deputado Roberto Morais.

Não há orador inscrito, vou suspender a sessão por conveniência da ordem.

Está encerrada a discussão neste momento em que não há oradores inscritos. Deputada Carla? Eu já tinha aqui dado o comando de encerrada a discussão, deputada. Está encerrada a discussão.

Vou suspender a sessão por dois minutos, por conveniência da ordem, por favor.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão. Constatado quórum aqui regimental. Em votação.

Alguma bancada deseja encaminhar? Faça agora pelo chat. Não havendo quem queira, vamos iniciar a votação.

Deputado Adalberto Freitas.

 

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Eu voto "sim" pela aprovação, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Ausente.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Danilo Balas. (Ausente.) Deputado Alex de Madureira.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Cumprimentar aqui o amigo e companheiro de Piracicaba, o deputado Roberto Morais, pelo aniversário, que foi ontem, e para votar "sim", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Alexandre Pereira. (Pausa.) Deputado Alexandre Pereira. (Ausente.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Ausente.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Ausente.) Deputado André do Prado.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu voto "sim" e coloco o PL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Aprigio.

 

O SR. APRIGIO - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. APRIGIO - PODE - Eu voto "sim", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Arthur do Val. (Pausa.) Deputado Arthur do Val.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem, presidente. Voto "sim". Voto "não", desculpe.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Voto "não". Deputado Ataide Teruel. (Pausa.) Deputado Ataide Teruel. (Ausente.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Ausente.) Deputada Beth Sahão. Só abrir o som, deputada.

 

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?

 

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Primeiramente deixar um abraço e cumprimentar o deputado Roberto Morais, e votar "não", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputado Bruno Ganem.

 

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota, deputado?

 

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Para votar "não".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Caio França. (Ausente.) Deputado Campos Machado. (Pausa.) Deputado Campos Machado. (Ausente.) Deputada Carla Morando.

 

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, presidente. Para votar "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar "sim", presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Ausente.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Ausente.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Ausente.) Não vejo o deputado. Segunda chamada.

Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Deputado Cauê Macris. (Ausente.) Deputado Cezar.

 

O SR. CEZAR - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Voto "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de V. Exa., deputado. Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Conte?

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Para votar "sim" e agradecer os cumprimentos aí pelo aniversário, mas não estou fazendo aniversário, não. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Vou até mandar-lhe um presente, deputado. Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Ausente.) Está aqui, só abrir o áudio. Precisa abrir o áudio, Coronel Nishikawa. Está bem, vota na segunda chamada.

Deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, primeiramente mandar um abraço para o deputado Roberto Morais, que passou uma época muito difícil. Então, parabéns, Roberto. Sr. Presidente, o deputado Coronel Telhada (Inaudível.).

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não entendi. Cortou na última fala. O senhor poderia repetir o voto, deputado? Por favor.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - O deputado Coronel Telhada vota "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Daniel José.

 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Voto "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de V. Exa., deputado Daniel José. Não vi aparecer no vídeo. Agora sim. Registrado o voto "sim" de V. Exa., deputado Daniel José. Deputado Daniel Soares. (Pausa.) Deputado Daniel Soares. (Ausente.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Ausente.) Deputado Delegado Bruno Lima.

 

O SR. DELEGADO BRUNO LIMA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. DELEGADO BRUNO LIMA - PSL - Voto "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Delegado Olim.

 

 O SR. DELEGADO OLIM - PP - Delegado Olim vota "sim", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Dirceu Dalben.

 

O SR. DIRCEU DALBEN - PL - Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. DIRCEU DALBEN - PL - Parabenizar primeiro nosso amigo, deputado Roberto Morais, pelo aniversário. E deputado Dirceu Dalben vota "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Douglas Garcia.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Para me colocar em obstrução e manter-me em obstrução, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrada obstrução de Vossa Excelência. Deputado Dr. Jorge do Carmo.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Parabenizar o deputado Roberto Morais pelo aniversário e registrar voto "não", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputada Dra. Damaris Moura.

 

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputada?

 

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Parabenizando o deputado Roberto Morais, para votar "sim", presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Ausente.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Edmir. (Ausente.) Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. (Ausente.) Deputado Emidio de Souza. Só abrir o som, deputado. Não?

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Emidio?

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - O meu voto é "não", e deixo um abraço ao deputado meu amigo, Roberto Morais.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Enio?

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Deixando um abraço para o deputado Roberto Morais, para o deputado Conte, e voto "não".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputada Erica Malunguinho. (Pausa.) Deputada Erica. (Ausente.) Deputado Estevam Galvão.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Licença de V. Exa. para cumprimentar meu amigo, deputado Roberto Morais, desejar a ele vida longa e muita saúde. Meu voto é "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Fernando Cury. (Pausa.) Deputado Fernando Cury. (Ausente.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Frederico. (Ausente.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Ausente.)

Gilmaci Santos vota "sim". Deputado Heni Ozi Cukier. (Pausa.) Deputado Heni. (Ausente.) Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Ausente.) Deputado Itamar Borges.

 

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Itamar?

 

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Coloco o MDB em obstrução e voto "sim", presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputada Janaina Paschoal.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputada?

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu voto "não", presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Deputado Jorge Caruso. (Ausente.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Ausente.)

Senhores, só lembrar a todos os deputados que nós estamos votando a Redação Final da LDO, que é o Parecer 268 da Redação Final.

Deputado José Américo.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Meu voto é "não", e eu queria aproveitar a oportunidade para enviar um abraço ao Roberto Morais e ao nosso querido Conte Lopes pelos seus aniversários. Um super abraço.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Ausente.) Deputado Léo Oliveira. (Pausa.) Deputado Léo Oliveira. (Ausente.) Deputada Leticia Aguiar.

 

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputada?

 

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Antes, só parabenizar os deputados aniversariantes. Que Deus os abençoe. O meu voto é "não".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputado Luiz Fernando.

 

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Sr. Presidente, também, da mesma forma, quero parabenizar meu grande e querido amigo Roberto Morais, desejar a ele muita saúde, muitas felicidades. Da mesma forma, ao querido amigo, deputado Conte Lopes. Queria votar "não", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência.

Apenas para lembrar os Srs. Deputados que o aniversário é só do Roberto Morais, que foi na data de ontem. O Conte já avisou aqui que fez aniversário em maio. É só para informar aos Srs. Deputados aqui.

Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Ausente.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Márcia Lia.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputada Márcia?

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Eu voto "não".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de V. Exa., deputada Márcia Lia. Deputado Marcio da Farmácia.

 

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Marcio?

 

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Presidente, eu voto "sim". Quero parabenizar o Roberto Morais e o Conte Lopes e quero colocar o Podemos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Marcio Nakashima.

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Marcio?

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Para votar "não".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputado Marcos Damasio.

 

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Marcos Damasio?

 

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - Meus parabéns ao deputado Roberto Morais. Voto "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Marcos Zerbini.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Marcos Zerbini?

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Para votar "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputada Maria Lúcia Amary.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputada?

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Voto "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputada Marina Helou.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputada?

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Eu voto "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputada Marta Costa.

 

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputada? Deputada que não estou vendo aqui.

 

 A SRA. MARTA COSTA - PSD - Voto "sim", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Voto "sim", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" do deputado Mauro Bragato. Deputado Milton Leite Filho.

 

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Milton?

 

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Voto "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputada Monica da Bancada Ativista. (Pausa.) Deputada Monica. (Ausente.) Deputado Paulo Correa Jr.

 

O SR. PAULO CORREA JR - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. PAULO CORREA JR - DEM - Para votar "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Paulo Fiorilo, como vota Vossa Excelência?

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Primeiro, para parabenizar o deputado Roberto Morais. Registro o meu voto "não".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputado Professor Kenny. (Pausa.) Deputado Professor Kenny. (Ausente.) Deputada Professora Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputada Bebel?

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para votar "sim", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Rafa.

 

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Para votar "sim", só lembrando o posicionamento contrário à Subemenda 1, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Ausente.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Ausente.) Deputado Ricardo Madalena.

 

O SR. RICARDO MADALENA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Ricardo Madalena?

 

O SR. RICARDO MADALENA - PL - Voto "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Ricardo Mellão.

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Ricardo Mellão?

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Para parabenizar, primeiro, o deputado Roberto Morais pelo aniversário de ontem e votar "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Deputado Roberto Engler. 

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSB - Pronto, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSB - Eu voto "sim", presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Roberto Morais, o aniversariante de ontem.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - (Inaudível.) o deputado Conte Lopes. Muito obrigado pelo carinho dos deputados que me mandaram mensagem, que me ligaram, afinal de contas, um ano mais jovem. Isso que é importante.

Votar e votar "sim", Sr. Presidente. Muito obrigado pelo carinho de todos os companheiros da Assembleia.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Ausente.) Deputado Rodrigo Moraes. Só abrir o áudio, deputado.

 

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Voto "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Rogério Nogueira. Tem que abrir o áudio, deputado. Continua fechado o áudio de Vossa Excelência.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Rogério?

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Parabenizar o nosso amigo Roberto Morais. Foi ontem, mas amigo a gente nunca esquece. Parabéns, Roberto, então. Quero colocar o Democratas em obstrução e votar "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Deputado Sargento Neri.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Sargento Neri?

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Primeiro, parabenizar o Roberto Morais pelo aniversário. Eu voto "sim", presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Sebastião Santos.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Sebastião?

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Para colocar o Republicanos em obstrução e votar "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Sergio Victor.

 

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Voto "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Tenente Coimbra. (Ausente.) Deputado Tenente Nascimento.

 

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Tenente Nascimento?

 

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Primeiro, quero cumprimentar e parabenizar o nosso nobre deputado Roberto Morais pelo novo nascimento. Felicidade de vê-lo com saúde, é muito importante. E para votar "sim", Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela Ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., Teonilio Barba?

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Colocar o PT em obstrução, desejar ao querido Roberto Morais muita saúde e muita felicidade e votar "não", presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputado...

 

* * *

 

- Suspensa por queda de energia às 17 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Estamos retornando aos trabalhos. Tivemos aqui um pequeno problema, uma queda de energia no plenário. Acho que não atrapalhou em nada aqui a nossa votação, porque nenhum dos Srs. Deputados foi desconectado e nós havíamos parado aqui.

O próximo deputado a votar é o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio.

 

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Thiago? Como vota Vossa Excelência? Precisa abrir o áudio.

 

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Para votar "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de V. Exa., deputado. Deputada Valeria Bolsonaro.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputada?

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - Para votar "não".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Ausente.) Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputado Wellington Moura. (Ausente.)

Passamos, então, à segunda chamada.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Vota na segunda chamada, deputado.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Para votar "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Vota na segunda chamada, que nós já tínhamos entrado nela. Por favor, deputado. Por gentileza.

Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputada Adriana. (Ausente.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Danilo Balas. (Ausente.) Deputado Alexandre Pereira. (Pausa.) Deputado Alexandre Pereira. (Ausente.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Ausente.) Deputada Analice Fernandes.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputada?

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Para consignar o meu voto como "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Está registrado o seu voto "sim". Deputado Ataide Teruel. (Pausa.) Deputado Ataide Teruel. (Ausente.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Ausente.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Caio França, precisa ligar o áudio de Vossa Excelência. Estou vendo V. Exa., mas precisa ligar o áudio. Não estou te ouvindo. 

Dá um "sim" ou "não" para a gente. "Sim". Registrado o voto "sim" de V. Exa., deputado Caio.

Deputado Campos Machado. (Pausa.) Deputado Campos. (Ausente.) Deputado Carlos Cezar.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Carlos Cezar?

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Para votar "sim", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Ausente.) Deputado Castello Branco. Precisa abrir o áudio. O deputado Castello Branco está aí, estou vendo o deputado Castello Branco.

 

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Agora sim. Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Deputado Castello Branco vota "não".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Deputado Cauê Macris. (Ausente.) Deputado Coronel Nishikawa.

 

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota?

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Meu voto é "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputado Daniel Soares. (Pausa.) Deputado Daniel Soares.

Pessoal, alguém está ouvindo ainda? Estou sem imagem, mas alguém me ouve? Se me ouvem, deem um toque no chat. Acho que caiu tudo, agora.

 

* * *

 

- Suspensa por queda de energia às 17 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Retomando os nossos trabalhos, deputado Castello Branco vota "não". Registrado o voto "não" do deputado Castello Branco. Deputado Daniel Soares. (Ausente.) Deputada Delegada Graciela.

 

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputada?

 

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Primeiro, gostaria de cumprimentar o deputado Roberto Morais pelo aniversário. O meu voto é "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Douglas Garcia.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Para votar "não", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Ausente.) Deputado Edmir Chedid.

 

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Para cumprimentar o meu querido amigo, deputado Roberto Morais, pelo seu aniversário. Para votar "sim" pelo “orçamento” e "sim" para as minhas emendas, Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputada Edna Macedo.

 

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputada Edna?

 

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Primeiro, eu gostaria de cumprimentar, também, o deputado Roberto Morais pelo seu aniversário, transcorrido ontem. O meu voto é "não", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputada Erica Malunguinho. (Pausa.) Deputada Erica. (Ausente.) Deputado Fernando Cury. (Pausa.) Deputado Fernando Cury. (Ausente.) Deputado Frederico d'Avila. (Pausa.) Deputado Frederico d'Avila. (Ausente.) Deputado Gil Diniz.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Gil Diniz?

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Presidente, meu voto é "não". Mandar um abraço aqui para o pé de anjo Marcelinho Carioca. Abraço.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Gil Diniz vota "não". Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputado Heni.

 

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Voto "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto de Vossa Excelência. Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputada Isa. (Ausente.) Deputado Jorge Caruso.

 

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado?

 

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Voto "sim", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Ausente.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Ausente.) Deputado Léo Oliveira. (Pausa.) Deputado Léo Oliveira. (Ausente.) Deputado Major Mecca.

 

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Voto "não".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "não" de Vossa Excelência. Deputada Monica da Bancada Ativista. (Pausa.) Deputada Monica. (Ausente.) Deputado Professor Kenny. (Pausa.) Deputado Professor Kenny. (Ausente.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Ausente.)

 Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Ausente.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Ausente.) Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Coimbra. (Ausente.) Deputado Vinícius Camarinha.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Camarinha?

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, primeiramente, cumprimentar o grande deputado Roberto Morais. O PSB está em obstrução e voto "sim".

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Wellington Moura.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Como vota V. Exa., deputado Wellington Moura?

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Para votar "sim", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência.

Neste momento, queremos ver as alterações de voto. Srs. Deputados e Sras. Deputadas que queiram fazer a alteração de voto, escrevam no chat.

Nós vamos falar aqui os partidos em obstrução: PL, PSB, MDB, Podemos, Republicanos, DEM, PT e Cidadania.

Nenhum deputado gostaria de alterar o seu voto? Deputada Professora Bebel troca seu voto de “sim” para “não”. Tem algum deputado perguntando se é possível votar agora. Não é possível mais, nós já encerramos a votação.

Vamos, então, proclamar o resultado. Participaram desta votação 69 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 49 votaram "sim", 20 "não", quórum que aprova a Redação Final.

O PSL também em obstrução.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, está encerrada a sessão.

Boa noite a todos e um bom descanso.

 

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- Encerra-se a sessão às 17 horas e 28 minutos.

 

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