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6 DE AGOSTO DE 2020

33ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CARLOS GIANNAZI, CORONEL NISHIKAWA e DR. JORGE LULA DO CARMO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - JANAINA PASCHOAL

Discorre sobre a solicitação de um requerimento de urgência para um projeto de lei, do deputado Sergio Victor, que garante às pessoas que trabalham na beira das estradas comercializar outros produtos além de caldo de cana e hortifruti, hoje estabelecidos por lei. Afirma que atualmente muitas famílias sobrevivem da venda destes outros produtos e que as mesmas estão perdendo suas licenças para a comercialização. Esclarece que é necessário o apoio de 15 deputados para que a urgência possa ser discutida. Pede que os colegas entrem em contato com o deputado Sergio Victor para apoiar este requerimento. Considera esta como uma causa justa, de pessoas simples que querem trabalhar. Afirma que abordará esta situação com o governador, em reunião, hoje.

 

3 - CORONEL NISHIKAWA

Assume a Presidência.

 

4 - MAJOR MECCA

Informa ter protocolizado um expediente solicitando a revogação da lei que suspendeu o pagamento de um terço de férias e a antecipação de 50% do 13º salário dos policiais. Afirma que estas medidas potencializam as dificuldades dos servidores da Segurança Pública. Destaca o trabalho dos policiais durante a pandemia. Lamenta que o armamento que os policiais dispõem hoje não são suficientes para cessar a agressão dos criminosos do Estado. Demonstra sua preocupação com os policiais. Cita o aumento da violência contra os policiais no primeiro semestre deste ano.

 

5 - CARLOS GIANNAZI

Denuncia o governador João Doria pela publicação, em plena pandemia, de vídeo em rede social em academia de ginástica dentro do Palácio dos Bandeirantes. Afirma que a academia foi reaberta para todos os servidores do Palácio. Exibe o vídeo. Considera o mesmo um estímulo ao genocídio e à matança, promovendo a circulação do vírus. Diz ser uma irresponsabilidade por ser um local de alto contágio. Pede que o Ministério Público tome providências em relação a isto.

 

6 - CARLOS GIANNAZI

Presta homenagem a todos os profissionais da Educação, de todas as redes de ensino, pelo dia comemorado hoje. Afirma que estes profissionais estão trabalhando muito neste período de pandemia. Exibe vídeo, organizado pela professora Paula, da escola Professor Pedro Voss, em homenagem à categoria. Parabeniza a professora Paula, pela iniciativa.

 

7 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Lamenta a falta de cuidado e zelo do governador João Doria com a Educação, em razão do anúncio da volta às aulas presenciais em setembro. Lembra a morte de aproximadamente 100 mil pessoas. Ressalta que as crianças não têm condições de manter o distanciamento social entre elas na escola. Considera que este retorno expõe todos os filhos e a comunidade da Educação à doença. Parabeniza todos os profissionais da Educação. Critica a entrega da gestão dos CEUs para a iniciativa privada. Afirma que a educação tem que ser pública e de qualidade.

 

8 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

9 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Assume a Presidência.

 

10 - CARLOS GIANNAZI

Associa-se ao pronunciamento do deputado Dr. Jorge Lula do Carmo em relação à abertura das escolas. Considera absurdo o retorno presencial dos alunos em 8 de setembro. Esclarece que muitos prefeitos não reabrirão as escolas. Destaca que a maioria dos países que abriram as escolas voltaram atrás, já que neste período muitas pessoas morreram. Diz que, se as escolas forem abertas, haverá greve dos servidores da Educação. Critica a privatização de 12 CEUs pela Prefeitura de São Paulo. Lamenta a aprovação de projeto, na Câmara dos Vereadores, que canaliza dinheiro público da Educação para escolas particulares. Afirma que as escolas devem voltar somente quando houver condições seguras.

 

11 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

12 - PRESIDENTE DR. JORGE LULA DO CARMO

Anota o pedido.

 

13 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, diz ter protocolizado, na última semana, representação no Ministério Público denunciando o governo estadual pela não chamada dos aprovados no concurso da Secretaria de Administração Penitenciária. Afirma ter entrado com a representação baseado em parecer de auditoria do Tribunal de Contas dizendo que há déficit dos servidores no órgão. Pede que o Ministério Público investigue e tome as providências necessárias. Ressalta a necessidade de chamar também os aprovados em diversos outros concursos.

 

14 - PRESIDENTE DR. JORGE LULA DO CARMO

Defere o pedido do deputado Carlos Giannazi. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Entramos, então, no Pequeno Expediente, com os oradores inscritos. Com a palavra, o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Tenente Nascimento. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Janaina Paschoal, que fará uso da tribuna pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., o deputado Coronel Nishikawa, aqui conosco também, todos os funcionários da Casa, as pessoas que nos acompanham.

Eu venho, na verdade, hoje, fazer um pleito aos colegas. Acredito que ontem ou antes de ontem, eu anunciei que, juntamente à deputada Leticia Aguiar, iria solicitar a urgência no andamento de um projeto do deputado Sergio Victor. Obviamente, pedi a anuência do deputado Sergio Victor. E, pelas formalidades regimentais, quem tem que solicitar essa urgência é o próprio deputado Sergio Victor, que é o autor do projeto.

Do que trata esse projeto? É justamente aquele projeto que objetiva garantir às pessoas que trabalham nas beiras das estradas poderem comercializar os seus produtos, independentemente de serem hortifrutigranjeiros - na verdade, hortifruti; granjeiros, não - e caldo de cana. Porque a legislação estadual que vigora atualmente fala que só é possível comercializar nas estradas hortifrúti e caldo de cana.

E há muitas famílias que sobrevivem da venda de pequenos artesanatos, da venda de outros tipos de alimentos. E essas famílias estão tendo as suas licenças retiradas sem maiores satisfações. Então, eu entrei em contato no DER, não tive resposta; lembrei que tinha um projeto do deputado Sergio Victor na Casa. Entramos em contato com ele, eu e a deputada Leticia. E ele prontamente aceitou que, por nossa iniciativa - formalmente, por parte dele -, esse projeto passasse a tramitar a título de urgência.

Ontem, ele enviou e-mail pedindo apoio. Ele precisa do apoio de 15 deputados para isso. E até agora só tem sete. Então, eu queria pedir, quase implorar para que outros colegas entrem em contato com o deputado Sergio Victor. Eu passei para ele o nome de vários colegas que estavam aqui no plenário quando eu primeiramente tratei do tema. Ele já encaminhou os e-mails.

Então, peço encarecidamente que, o mais rapidamente possível, respondam esse e-mail. Não é uma questão pessoal, nem minha, nem da deputada Leticia, nem do deputado Sergio Victor, nem do partido PSL, nem do Novo. Eu acredito que seja uma causa justa. São pessoas muito simples, que querem trabalhar. E sem esses 15 apoios, nós não conseguiremos sequer discutir a urgência desse projeto.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Nishikawa.

 

* * *

 

Independentemente desse trabalho no âmbito legislativo, hoje nós temos reunião, como ocorre todos os meses, com o governador. Por força da pandemia, as reuniões têm ocorrido no ambiente virtual. Eu faço questão de participar das reuniões, porque entendo que é um momento institucional. Eu sei que existe um, meio que um costume na Casa que, se as pessoas apoiam, participam da reunião e, se não apoiam, não participam.

Eu respeito essa visão, mas não corroboro, porque entendo que é uma oportunidade institucional de eu representar não só meus eleitores, porque, uma vez eleito, o deputado fala por todos os cidadãos do Estado também. Então, nesta reunião com o governador - até não vou poder ficar aqui no plenário, porque a reunião se inicia às três da tarde -, dentre outros temas, vou abordar essa situação das pessoas que trabalham nas beiras das estradas.

São licenciadas, que fique claro, não estou falando de pessoas absolutamente à margem da legalidade. Elas têm as licenças, mas, por força dessa lei que vigora no Estado - não vinha sendo aplicada, mas vigora -, as licenças estão sendo cassadas sem maiores satisfações. Essas pessoas, em um momento de crise econômica, um momento de dificuldades para todos nós, estão impossibilitadas de trabalhar.

Para finalizar, eu reforço: por favor, respondam ao e-mail do deputado Sergio Victor apoiando o trâmite a título de urgência do projeto que muda a lei estadual, para garantir que as pessoas possam trabalhar - mediante licenças, mas que possam trabalhar - vendendo seus produtos nas estradas do estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL NISHIKAWA - PSL - Prosseguindo aqui na lista dos inscritos do Pequeno Expediente, Coronel Telhada. (Pausa.) Marcos Damasio. (Pausa.) Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Leticia Aguiar. (Pausa.) Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Adriana Borgo. (Pausa.) Marcio da Farmácia. (Pausa.) Ed Thomas. (Pausa.) Major Mecca. (Pausa.) Gil Diniz... Opa, perdão. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Uma boa tarde, Sr. Presidente. Uma boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, e a todos que nos acompanham pela TV Alesp.

Eu gostaria de citar a protocolização de um expediente, através do nosso gabinete, pedindo a revogação da lei que suspendeu o pagamento de um terço de férias dos policiais e todos os funcionários, e a antecipação de 50% do 13º salário. Essa lei está prejudicando e potencializando as dificuldades dos nossos policiais no estado de São Paulo, dos policiais militares, civis, técnico-científicos e policiais penais.

Eu vou ilustrar a todos os senhores parlamentares desta Casa, vou ilustrar a todos os senhores que nos assistem, o que é a demanda e o trabalho, o exemplo que está sendo o trabalho dos nobres policiais militares ao longo dessa pandemia, para que todos saibam o que atravessam os nossos homens e mulheres que vestem uma farda. O governo, muitas vezes não enxerga que dentro dessa farda encontra-se um ser humano.

Nós tivemos, no mês de junho, uma ocorrência de roubo a banco no bairro da Lapa. Ocorrência às 10 horas da manhã, onde vários indivíduos empunhando fuzis e coletes balísticos renderam os profissionais em uma agência bancária e os clientes que ali se encontravam. Na saída desses indivíduos, uma radiopatrulha do 4º Batalhão - radiopatrulha essa composta pelo cabo Agenor e pelo soldado Marinelli - se deparou em frente a esses indivíduos, armados de fuzis.

O cabo Agenor, em sua defesa efetuou um disparo. Foi atingido com um tiro de fuzil na cabeça. O cabo Agenor, um jovem de 36 anos, policial militar, casado, com filho, tomou um tiro de fuzil na cabeça. Foi socorrido ao Incor, onde o médico na hora falou: “Se esse tiro fosse de 762, e não de 556, ele estaria morto neste momento”.

O criminoso que o fez refém, o criminoso que acertou esse tiro na cabeça do cabo Agenor, fez um refém na sequência e, após negociação por equipes da Rota e do Gate, se entregou e liberou os reféns. No colete balístico, atentem para esse detalhe, no colete balístico desse criminoso foi encontrado um projétil da ponto quarenta do cabo Agenor, Coronel Nishikawa. Ou seja, qual é a conclusão a que nós chegamos ao término dessa ocorrência? Que o armamento de que dispõem os nossos cabos, soldados, sargentos, tenentes, que trabalham na rádio patrulha não é suficiente para acessar a injusta agressão dos criminosos que estão atuando no estado de São Paulo.

Ou seja, o cabo Agenor não conseguiu, com uma pistola ponto quarenta, cessar a agressão do criminoso que empunhava um fuzil, e tomou um tiro na cabeça. Isso é extremamente preocupante aos nossos policiais, a esses homens e mulheres que estão morrendo no estado de São Paulo defendendo a vida do cidadão. Inclusive, nós tivemos, no primeiro semestre deste ano de 2020, um aumento de 136% de violência contra os nossos policiais.

Então, é de bom alvitre que o Governo revogue essa lei que suspende o pagamento de um terço de férias dos nossos policiais, e a antecipação de 50% do décimo terceiro. É um mínimo de postura respeitosa em relação a esses homens e mulheres que estão se sacrificando, porque muitos tiveram o privilégio de fazer um isolamento e permanecer dentro da sua casa; os nossos policiais não o tiveram.

Muito obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL NISHIKAWA - PSL - Próximo orador inscrito, Gil Diniz. (Pausa.) Marta Costa. (Pausa.) Carlos Cezar. (Pausa.) Sargento Neri. (Pausa.) Rodrigo Gambale. (Pausa.) Daniel José. (Pausa.)

A lista suplementar: Delegado Olim. (Pausa.) Sargento Neri. (Pausa.) Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Marcio da Farmácia. (Pausa.) Carla Morando. (Pausa.) Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, queria aqui fazer uma séria denúncia, Sr. Presidente, contra o governador Doria.

É inacreditável que, em plena pandemia, quando o estado de São Paulo já tem 23 mil pessoas mortas, com mais de meio milhão de pessoas contaminadas - e isso vem aumentando de uma forma absurda -, o governador Doria publique um vídeo na rede social dele dentro de uma academia de ginástica, dentro do Palácio dos Bandeirantes.

Dentro do Palácio dos Bandeirantes, existe uma academia de ginástica, e o governador publicou um vídeo dizendo que ele estava reabrindo a academia de ginástica para todos os servidores do Palácio dos Bandeirantes, deixando claro que a academia foi reformulada com dinheiro da iniciativa privada. E fazendo ginástica, de bermuda. É um absurdo, Sr. Presidente, porque é a volta do Bolsodoria.

O Bolsodoria voltou para São Paulo. É de uma irresponsabilidade criminosa o comportamento do governador Doria, do nosso Estado, onde nós temos, diariamente, aproximadamente 300 pessoas morrendo, contaminadas pelo coronavírus. É como se caísse no estado de São Paulo um avião todos os dias. E o governador do estado de São Paulo se prestando a essa atitude deplorável, deplorável, de fazer propaganda de academia de ginástica.

E todos sabem, os sanitaristas já colocaram que é um dos lugares com o maior número de contágio do coronavírus, a academia. Está lá na lista, por isso é um dos últimos lugares a ser aberto. O governador, não sei se ele está fazendo lobby para as academias de ginásticas, mas é muito grave o que o governador fez, publicando um vídeo.

Quero até mostrar esse vídeo, Sr. Presidente, rapidamente, porque é grave demais. É deplorável, para não dizer outra coisa. Vejam só o que ele está publicando nas redes sociais.

 

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- É exibido o vídeo.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vejam só, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, esse é o governador do estado de São Paulo estimulando o genocídio, a matança, estimulando que pessoas frequentem academias de ginástica para se contaminarem, para fazerem o vírus circular ainda mais.

Esse governador que dizia que estava seguindo a Ciência, os sanitaristas, que estava seguindo as organizações, a Organização Mundial de Saúde, tudo mentira. O governador é o Bolsodoria, ele está concorrendo com o Bolsodoria para ver quem é mais genocida, quem é mais irresponsável, quem coloca em prática o estímulo a um comportamento assassino, porque um governador que estimula pessoas a irem para as academias neste momento…

O estado de São Paulo tem 23 mil pessoas mortas; a cidade de São Paulo já tem mais de 10 mil. O Brasil já está se aproximando dos 100 mil mortos. O Brasil está de luto, e o governador fazendo propaganda de academia de ginástica dentro do Palácio dos Bandeirantes.

Já seria grave ele aparecer dentro do Palácio dos Bandeirantes fazendo ginástica. Ali não é um lugar para fazer ginástica, é para trabalhar na defesa dos 45 milhões de habitantes de São Paulo, e não para fazer ginástica. Isso já seria grave, agora, numa pandemia como esta, aparecer dentro de uma academia, que é um lugar de alto contágio, Sr. Presidente...

Então, olhe, eu faço aqui uma recomendação para que o Ministério Público Estadual tome providências em relação a isso, porque esse comportamento fere, inclusive, o decreto estadual que nós aprovamos aqui de emergência, de calamidade pública. O governador está afrontando o decreto que ele pediu para aprovar na Assembleia Legislativa.

Ele está concorrendo com o Bolsonaro, que é um irresponsável, que coloca no Brasil uma política genocida, que está matando o povo brasileiro. E o governador Doria está competindo. Acho que ele quer matar mais do que o Bolsonaro com as suas atitudes e com essa política, com esse estímulo à volta, em academias.

  Depois eu volto para falar em relação às escolas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL NISHIKAWA - PSL - Seguindo a lista complementar, chamo, novamente, o deputado Carlos Giannazi, para fazer uso da tribuna.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente não, porque nós não estamos, Sr. Presidente, com público presente, até porque a Assembleia Legislativa não está funcionando ainda - só aqui, parcialmente, o plenário -, mas, sobretudo, eu me dirijo ao telespectador da TV Assembleia.

Hoje, Sr. Presidente, dia seis de agosto, é o dia nacional dos profissionais da Educação. É um dia importante, e eu quero fazer uma homenagem a todos os profissionais da Educação. Logicamente ao Magistério, aos professores e professoras, mas aos agentes de organização escolar, a todos os servidores do quadro de apoio escolar de todas as redes de ensino.

As nossas educadoras de educação infantil, ADIs, monitoras de educação infantil, não importa o nome, mas elas devem, inclusive, ser consideradas professoras. Elas são profissionais da Educação e devem ser incluídas na carreira do Magistério, essa tem sido a nossa luta.

Nós tivemos avanços nesse sentido, porque o Fundeb, que foi aprovado agora, a Emenda nº 15, que agora foi encaminhada ao Senado Federal, Sr. Presidente, ela já abarca todos os profissionais da Educação, não só o Magistério, que é importante, mas agora o conceito de profissional da Educação é muito mais abrangente. É o professor, é o quadro de apoio escolar, é o gestor. Então, hoje é o dia de todos os profissionais da Educação que estão trabalhando muito ou nas escolas, ou fazendo trabalho remoto.

Mas eu quero, Sr. Presidente, passar aqui um vídeo, também, em homenagem que foi organizada pela professora Paula, da Escola Estadual Professor Pedro Voss, aqui da Vila Clementino. Uma música do Caetano Veloso, “Gente”. Esse vídeo é uma homenagem que eu quero fazer, aproveitando o vídeo da professora Paula, da Escola Estadual Pedro Voss, a todos os profissionais da Educação. Vou colocar uma parte do vídeo, por conta do nosso tempo.

 

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- É exibido vídeo.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Parabéns, professora Paula, pela iniciativa de organizar esse vídeo com uma música muito bonita do Caetano Veloso, que se chama “Gente”.

Quero homenagear todos os profissionais da Educação, neste dia 6 de agosto, que é o Dia Nacional dos Profissionais da Educação de todo o Brasil. Professores e professoras, servidores, quadro de apoio escolar, gestores, coordenadores pedagógicos, diretores, assistentes, vice-diretores, todos os educadores. O profissional da Educação é um educador. As ADIs, os agentes de organização escolar e os ATEs, parabéns pelo nosso dia.

Muito obrigado. Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL NISHIKAWA - PSL - Próximo orador inscrito, deputado Jorge do Carmo. Vossa Excelência tem o tempo regimental. Convido o deputado Carlos Giannazi a retomar a Presidência.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Carlos Giannazi, presidindo os trabalhos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente.

Sr. Presidente, ouvi atentamente a sua fala. Vim a esta tribuna exatamente falar um pouco sobre a Educação. Não com a grandeza, profissionalismo e militância de Vossa Excelência. Mas dizer que, em homenagem aos profissionais da Educação, hoje, 6 de agosto de 2020, mas lamentar a falta de cuidado, zelo e compromisso com a Educação, do governador João Doria, de achar que os alunos devem voltar para a escola já agora no mês de setembro. Isso é de uma falta de sensibilidade, de uma falta de grandeza política e de solidariedade sem precedente.

Nós sabemos que, lamentavelmente, estamos próximos de 100 mil pessoas mortas no dia de hoje. Esse número tem, a cada dia mais, assustado. A gente tem lamentado por conta desse vírus que assola o mundo e o nosso Estado, mas infelizmente o governador parece que não está entendendo que as crianças, os filhos e os netos dos trabalhadores, dos paulistas e dos paulistanos, eles não têm condições de discernimento de como manter o distanciamento social, de usar álcool em gel.

Criança quer brincar. Criança quer se divertir. Criança quer se tocar, quer dialogar, quer correr. E aí expõem todos os nossos filhos, expõem toda a comunidade da Educação ao risco. Eu queria lamentar porque o governador, na mesma toada do Bolsonaro, o Bolsodoria, na mesma toada, eles acham que a Educação não tem que ter zelo, cuidado e solidariedade.

Então, quero lamentar e parabenizar todos os profissionais da Educação. E dizer que somos radicalmente contra a volta das aulas, porque isso é um genocídio da parte do governador. Graças a Deus, os sindicatos e os profissionais estão todos contra. Tenho certeza de que vamos conseguir resistir em favor da vida, em favor da saúde das nossas crianças, dos nossos filhos e da sociedade.

Mas eu quero também, professor Giannazi, falar de um outro comportamento extremamente mercantilista do prefeito da cidade de São Paulo. Veja matéria na “Folha de São Paulo” hoje: “Prefeitura de São Paulo quer terceirizar a gestão dos 12 CEUs”. Ou seja, aqueles CEUs, que na gestão do Partido dos Trabalhadores foram iniciados, projetados, além dos 46 que estão funcionando.

A gestão do Bruno Doria quer terceirizar a Educação no município de São Paulo. Entregar a administração e a gestão do CEU, que é o Centro Educacional Unificado, para a iniciativa privada, é achar que Educação é mercadoria. Esse é um passo, esses doze que estão construindo, para que os outros 46 sejam os próximos. Imagine a Educação mercantilizada.

Ou seja, o governador e o prefeito da cidade de São Paulo, eles acham que a Educação é mercadoria, e nós não podemos concordar com isso. Por isso, eu quero repudiar o prefeito da cidade de São Paulo, Bruno Covas, e também o governador João Doria, porque a Educação não é mercado. A Educação não é para ser privatizada. A Educação tem que ser pública e de qualidade.

Por isso, nós podemos aqui dizer “não” à privatização dos CEUs, dos Centros de Educação Unificada na cidade de São Paulo, nem nos 12 que estão construindo, quiçá os 46 que já funcionam, porque esses CEUs são uma política pública de inclusão e transformação social para a nossa sociedade. É uma revolução na Educação, na Cultura e no Esporte na cidade de São Paulo, que deve ser pensada sempre como exemplo de inclusão e transformação social.

Por isso, eu quero repudiar esse comportamento do prefeito da cidade de São Paulo, de querer terceirizar, de querer privatizar a Educação, com destaque aqui para os Centros de Educação Unificada na cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado. Eu gostaria de que V. Exa., Jorge do Carmo, sentasse aqui na Presidência e desse sequência aos nossos trabalhos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Dr. Jorge Lula do Carmo.

 

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O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Vou chamar o próximo orador inscrito. Com a palavra o nobre deputado professor Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, nobre deputado Jorge do Carmo, na Presidência hoje da nossa sessão da Assembleia Legislativa, eu quero me associar ao que disse V. Exa. em relação à volta às aulas. Vossa Excelência foi muito preciso.

Essa é uma política genocida, porque todos sabem, o mundo inteiro sabe que você, reabrindo uma escola, aumenta o grau de contaminação. Isso é óbvio. Nós estamos discutindo uma obviedade. Mesmo assim, os governos teimam em reabrir as escolas, tanto é que o decreto do governador, do Bolsodoria, é para que as escolas sejam abertas a partir do dia oito de setembro.

Só que isso é tão fora da realidade, tão criminoso e genocida, que muitos prefeitos já estão recuando. Muitos prefeitos, até do PSDB, do mesmo partido do Doria, estão dizendo que não voltam no dia oito. Aqui em São Bernardo do Campo, o Orlando Morando, prefeito de São Bernardo do Campo, disse que não volta no dia oito.

Santo André, que é gestão tucana também, e vários outros municípios, Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires. Rio Claro já anunciou que não volta mais a ter aulas no ano de 2020, porque as pessoas não querem se comprometer com a política assassina, não querem ver a matança de profissionais da Educação e de familiares desses alunos.

Então, isso é óbvio. Todas as recomendações sanitárias dizem o contrário, pela não volta às aulas. Enquanto não houver vacinação, testagem em massa, segurança sanitária, não é possível a volta às aulas. A maioria dos países que fez isso voltou atrás.

Vários países do mundo reabriram as escolas. Imediatamente houve o aumento da contaminação, e todos voltaram atrás. Só que, nesse período em que as escolas foram abertas, muitas pessoas morreram. Então, por isso que é uma política, de fato, genocida. Nós não estamos exagerando no termo, porque você vai matar milhares de pessoas abrindo as escolas. Isso é muito óbvio. Isso já aconteceu no mundo e está tendo resistência.

No Brasil, nós não voltaremos. A Educação não vai voltar, deputado Jorge do Carmo, porque haverá greve da Educação. Os profissionais da Educação não estarão nas escolas se elas forem reabertas, nem os pais enviarão seus alunos. Acho que só vão o governador Doria e alguns prefeitos para a escola, porque eles que enviem seus filhos se eles estão tão confiantes assim.

Mas não estão confiantes porque, Sr. Presidente, V. Exa. colocou muito bem aqui o que vem acontecendo na Prefeitura de São Paulo, gestão tucana. O funcionário do Doria, o prefeito Bruno Covas, e é isso que ele é, um funcionário a serviço do governo Doria, que impõe uma política privatizante na cidade de São Paulo, anunciou agora a terceirização de 12 CEUs, ou seja, a privatização de 12 CEUs, mas ontem ele aprovou um projeto na Câmara Municipal, o PL 452.

Vossa Excelência estava lá também tentando convencer os vereadores a votarem contra o projeto; eu também estava lá. Fizemos lá um movimento, mas não adiantou, porque o governo lá, a Câmara Municipal é um puxadinho da prefeitura, como a Assembleia Legislativa é um puxadinho aqui do Palácio dos Bandeirantes.

O projeto foi aprovado. Aquele projeto é um projeto de negócios, porque ele vai canalizar dinheiro público da Educação para escolas particulares. É um projeto que não tem nada a ver com volta às aulas. Ele usa esse nome, mas para canalizar dinheiro público do orçamento público da Educação para os donos das escolas particulares com fins lucrativos. Isso é uma afronta.

Isso ele fez à revelia da Constituição Federal, que proíbe de uma forma muito clara que dinheiro público seja canalizado para escola particular com fins lucrativos. E eu fiquei mais chocado, Sr. Presidente, porque foi aprovado um artigo por recomendação - eu entendo que seja isso - do Conselho Municipal de Educação, que é presidido pela Rose Neubauer, que também é conselheira...

Parece que ela tem dois cargos, se eu não me engano; vou confirmar isso. Ela é conselheira estadual e é conselheira municipal e presidente do conselho municipal. Para quem não conhece, Rose Neubauer foi a principal responsável pela destruição da carreira do Magistério do estado de São Paulo quando ela foi secretária estadual na gestão Covas e no início da gestão Alckmin. Ela destruiu a carreira do Magistério.

E essa pessoa tem assento garantido e vitalício, me parece, no conselho estadual. Agora ela é a presidente, Sr. Presidente, do conselho municipal e ela assinou uma recomendação para que os pais fossem os responsáveis pela volta às aulas, de enviar os seus filhos. Ou seja, é de uma covardia sem precedentes.

Ou seja, a prefeitura vai obrigar, vai dizer: “Nós vamos voltar às aulas no dia 8 de setembro” e joga a responsabilidade para o pai enviar ou não o seu filho, por quê? Qual é a mensagem? O que a prefeitura está dizendo? “Olha, nós não nos responsabilizamos, porque não tem segurança nenhuma. Pai, mande o seu filho se você quiser. Se acontecer alguma coisa com ele ou com a sua família, a responsabilidade é sua; é da família; é do pai; é do responsável”.

Olhe que atitude covarde. Essa tem que ser uma decisão do Poder Público negociada com a comunidade, mas só quando houver condições seguras: vacinação, testagem em massa. É impossível a volta agora. E tem outras perversidades nesse projeto, o PL 452, que, infelizmente, foi aprovado mesmo com o voto contrário da oposição.

Nós, do PSOL, votamos contra, o PT, mas a maioria votou a favor. Estava lá acompanhando o vereador Celso Giannazi, que fez obstrução sistemática e denunciou exaustivamente todas as contradições do projeto, mas ele foi aprovado. Ele canaliza dinheiro para as escolas particulares. É um governo a serviço das empresas de educação, Sr. Presidente.

E agora V. Exa. trouxe essa notícia de que em plena pandemia o governo Bruno Covas aproveita, como o Ricardo Salles, para passar a boiada da privatização e da entrega do patrimônio público para a iniciativa privada. Então, fica aqui o nosso protesto e nosso repúdio ao prefeito.

Aqui é “Bruno Doria”, Sr. Presidente? É “Bruno Doria”. E, para nós, o Doria é o Bolsodoria. Estamos perdidos aqui em São Paulo, tanto na cidade, como também no estado de São Paulo, mas não voltaremos às aulas. Haverá greve geral da Educação, haverá desobediência civil, porque a vida está acima dos interesses econômicos, comerciais, acima do lucro, acima dos interesses da Associação Comercial, da Fiesp, dos donos das escolas particulares. A vida em primeiro lugar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças e não havendo mais nenhum orador inscrito, solicito o levantamento desta sessão. Sr. Presidente, só um minutinho.

 

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Sim.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Antes de levantar, eu só queria passar uma informação rapidamente. Eu falo pelo Art. 82 ou por uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Comunicação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Para uma comunicação, Sr. Presidente, antes do encerramento. Na semana passada, ingressei com uma representação no Ministério Público Estadual denunciando o governo estadual em relação à não chamada dos aprovados no concurso público da SAP, da Secretaria da Administração Penitenciária.

Eu tinha feito isso em outros momentos, mas agora, Sr. Presidente, conversando com o Fábio Jabá, que é o presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Prisional, de um dos sindicatos, ele me alertou para um parecer, uma auditoria que foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo dizendo que há déficit de servidores, que o Estado tem que tomar providências.

Então, tem um parecer, uma auditoria do próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que também é um “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes, mas o grupo técnico deles, não. Os servidores técnicos são bons. Eu digo que os conselheiros representam o “puxadinho”, mas o grupo técnico é sério e faz investigações importantes.

Muitas vezes, esses estudos e essas análises técnicas não são seguidos, não são levados em conta pelos conselheiros que, em geral, representam os interesses do próprio governo, até porque são indicados pelo governo e pela Assembleia Legislativa, que é outra extensão, outro departamento do Palácio dos Bandeirantes. Então, o estudo técnico mostra claramente isso, Sr. Presidente, que tem que fazer a chamada imediata de todos os aprovados.

Eu ingressei com uma representação agora, em cima do parecer, da auditoria do próprio “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes. Conversei muito, repito, com o Fábio Jabá, e espero que o Ministério Público faça uma ampla investigação e tome as providências necessárias para obrigar o governador Alckmin a chamar os aprovados nos concursos da SAP. E chamar também os outros aprovados: tem concurso da Educação, da Saúde, do Ministério Público, que o MP tem que chamar, do TJ, da Defensoria Pública, enfim.

Então, queria fazer esse comunicado, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem a Ordem do Dia.

Estão levantados os trabalhos. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 20 minutos.

 

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