18 DE AGOSTO DE 2020
40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS e CAUÊ MACRIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Comenta pesquisa publicada pelo jornal "Folha de S.Paulo", a respeito da
posição contrária, de 79% da população, de retorno de atividades escolares
presenciais. Critica o governo estadual por sinalizar a intenção de retomada
das aulas. Assevera que há a possibilidade de disseminação da Covid-19.
Discorre acerca da rotina profissional de professores. Defende plano de
reformas de instituições escolares para período pós-pandemia, e concessão de
banda larga gratuita para alunos.
3 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19
horas.
4 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Critica o PL 529/20. Valoriza a atividade exercida pela CDHU.
Questiona quem deve exercer a função da citada entidade, caso seja extinta.
Assevera que o governo Doria pretende atender interesses de seus eleitores.
Afirma que deve obstruir a votação da matéria.
5 - PAULO LULA FIORILO
Critica o PL 529/20. Afirma que o Governo do Estado não é
transparente nos dados relativos ao ICMS. Lamenta a intenção do governo Doria
de aumentar a taxação do IPVA. Manifesta preocupação com prejuízos para a
pesquisa, em universidades. Clama a seus pares que impeçam a tramitação da
matéria.
6 - CORONEL TELHADA
Parabeniza cidades paulistas que aniversariam nesta data.
Informa que hoje comemora-se o Dia do Estagiário. Lembra declaração de guerra
contra o Eixo, e suspensão da África do Sul, das Olímpiadas, em razão do
Apartheid, ambas em 18/08. Critica o PR 15/20, e o PL 529/20.
7 - MAJOR MECCA
Critica o uso de recursos públicos, pelo Governo do Estado,
na pandemia de Covid-19. Posiciona-se contra o PL 529/20. Lista instituições
ameaçadas pela matéria. Afirma que apresentara a emenda 52, a respeito de
controle nas isenções fiscais. Aduz que deve fiscalizar a execução orçamentária.
8 - CARLOS GIANNAZI
Faz coro aos parlamentares que criticaram o PL 529/20. Lista
e destaca a relevância de instituições constantes da propositura. Assevera que
o projeto vai culminar com terceirizações. Acrescenta que esta Casa deve
resistir e rejeitar a intenção do Governo do Estado.
9 - SARGENTO NERI
Tece considerações contrárias ao voto em razão de orientação
partidária. Acrescenta que deve pautar sua atividade parlamentar segundo sua
consciência. Lembra que fora punido pelo seu partido, por votar contra o
Governo do Estado. Lê e comenta resposta do Avante. Afirma que deve defender
policiais militares, e a população paulista. Clama ao presidente da sigla que
leia o estatuto do partido.
10 - ED THOMAS
Clama ao governo estadual que preserve o Butantã e seus
cientistas. Tece considerações sobre tumor cerebral infantil, combatido pela
saliva do carrapato Estrela. Informa que aguarda resposta da citada instituição
e da Secretaria Estadual da Saúde, a respeito da continuidade das pesquisas.
Lembra moção enviada à Presidência da República, sobre o tema, e respondida.
11 - MARCIO NAKASHIMA
Solidariza-se com o deputado Sargento Neri. Reflete acerca de
comemoração do Dia dos Advogados. Critica a OAB por não suspender o exercício
profissional de Mizael Bispo de Souza, que assassinara sua irmã, Mércia
Nakashima. Assevera que a instituição não deve albergar um homicida em seus
quadros. Manifesta-se contra o PL 529/20.
12 - DOUGLAS GARCIA
Defende a instituição da pena de morte, no Brasil. Lamenta
crime de estupro de criança de 10 anos, noticiado recentemente. Assevera que
não há condição de ressocializar o criminoso. Parabeniza o deputado federal
Eduardo Bolsonaro por defender, na Câmara dos Deputados, a castração química.
Manifesta-se a favor do PL 431/20.
13 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Para questão de ordem, clama à Presidência que faça cumprir a
obrigatoriedade de o parlamentar fazer uso de máscara de proteção contra a
Covid-19.
14 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Informa que deve responder em momento oportuno.
GRANDE EXPEDIENTE
15 - DOUGLAS GARCIA
Para questão de ordem, faz indagação acerca do uso de
máscaras no plenário.
16 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Suspende a sessão por um minuto, por conveniência da ordem,
às 15h35min, reabrindo-a às 15h36min.
17 - LETICIA AGUIAR
Presta solidariedade ao deputado Sargento Neri. Lê nota
acerca do caso de menina de dez anos que foi vítima de abuso sexual, cometido
pelo próprio tio. Defende punição mais severa para estupradores e pedófilos.
Declara-se contrária ao aborto, mesmo que a gravidez tenha sido resultado de
violência sexual, como no caso em questão. Afirma ser necessário dar mais
atenção à proteção dos vulneráveis.
18 - CORONEL TELHADA
Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos,
por acordo de lideranças.
19 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão às 15h45min.
ORDEM DO DIA
20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Reabre a sessão às 16h37min. Encerra a discussão, coloca em
votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PL 931/19. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PLC
31/19.
21 - TEONILIO BARBA LULA
Solicita uma verificação de votação.
22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de
votação, pelo sistema eletrônico.
23 - TEONILIO BARBA LULA
Solicita a prorrogação da sessão por um minuto.
24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Solicita que haja distanciamento de 1,5 metros entre os
deputados.
25 - TEONILIO BARBA LULA
Informa obstrução da bancada do PT ao processo de votação.
26 - PAULO CORREA JR
Informa obstrução da bancada do DEM ao processo de votação.
27 - CORONEL TELHADA
Informa obstrução da bancada do PP ao processo de votação.
28 - MARCIO NAKASHIMA
Informa obstrução da bancada do PDT ao processo de votação.
29 - ED THOMAS
Informa obstrução da bancada do PSB ao processo de votação.
30 - CARLA MORANDO
Informa obstrução da bancada do PSDB ao processo de votação.
31 - ADRIANA BORGO
Informa obstrução da bancada do PROS ao processo de votação.
32 - MARCIO DA FARMÁCIA
Informa obstrução da bancada do Podemos ao processo de
votação.
33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Solicita que a votação seja
realizada pelos terminais eletrônicos. Pede que os deputados que não tenham
ainda a digital cadastrada, que o façam o quanto antes. Informa que o voto pode
ser feito em qualquer uma das mesas. Considera este método o mais seguro, já
que não há contato e pode haver o distanciamento entre os deputados.
34 - GILMACI SANTOS
Para questão de ordem, questiona se é possível colocar seu
partido em obstrução, mesmo não sendo líder e nem vice-líder.
35 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Disse não ser possível.
36 - SARGENTO NERI
Informa obstrução da bancada do Avante ao processo de
votação.
37 - SEBASTIÃO SANTOS
Informa obstrução da bancada do Republicanos ao processo de
votação.
38 - RODRIGO GAMBALE
Informa obstrução da bancada do PSL ao processo de votação.
39 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Informa obstrução da bancada do PSOL ao processo de votação.
40 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação
de votação, que não atinge quórum regimental para a deliberação do requerimento
de urgência ao PLC 31/19.
41 - TEONILIO BARBA LULA
Para questão de ordem, questiona a utilização de máscara na
tribuna. Discorre sobre desentendimento ocorrido hoje, em razão deste problema,
entre os deputados Douglas Garcia e Monica da Bancada Ativista. Informa que o
deputado Gilmaci Santos, na Presidência, não
solicitou que o deputado Douglas colocasse a máscara. Esclarece que a mesma
deve ser utilizada mesmo na tribuna e microfones de aparte. Pede que não seja
dada a palavra ao deputado que não quiser usá-la. Lembra que o ar condicionado
é condutor do vírus.
42 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Menciona ato da Mesa que proíbe o deputado de vir ao plenário
sem utilizar a máscara. Pede bom senso aos parlamentares. Comenta sanções a
atos normativos não cumpridos. Cita formas de fazer com que o ato seja
cumprido. Esclarece que não impedirá um deputado de falar e nem solicitará sua
retirada do plenário se a máscara não for utilizada. Solicita que os deputados
que ocupem a Presidência chamem a atenção dos parlamentares que não cumprirem o
ato. Apela para que os deputados usem a máscara, cumprindo as regras criadas
por eles próprios.
43 - TEONILIO BARBA LULA
Lembra artigo 18 do Regimento Interno, no qual diz que o
presidente pode desligar o microfone do parlamentar dependendo do comportamento
deste. Considera incorreto a não utilização de máscara na tribuna.
44 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Concorda com o deputado Teonilio
Barba Lula. Pede bom senso de todos os deputados.
45 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, explica o ocorrido durante a sessão
ordinária de hoje. Diz ter informado a deputada Monica de que não poderia
obrigar o deputado Douglas Garcia a usar a máscara. Afirma que a deputada
Monica disse que faria um boletim de ocorrência. Esclarece que, apesar de
concordar com a deputada, não poderia fazer nada a respeito.
46 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Solicita que os deputados usem a máscara inclusive durante a
utilização da tribuna. Faz apelo a todos os parlamentares.
47 - CORONEL TELHADA
Para comunicação, diz não concordar com o uso da máscara na
tribuna. Informa que o ar condicionado está desligado. Considera que tudo
depende da forma como é solicitada a colocação de máscara. Ressalta que a lei
solicita o uso da mesma somente em vias públicas e transportes públicos
coletivos.
48 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Afirma que o ato da Mesa obriga a utilização de máscara no
plenário.
49 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Para comunicação, cita outras legislações a respeito do
assunto discutido. Informa ter entrado com liminar no Tribunal de Justiça pois
não se sente segura em seu ambiente de trabalho. Esclarece que a Justiça
orientará como proceder.
50 - GIL DINIZ
Para comunicação, concorda com o posicionamento do deputado
Coronel Telhada. Pede que seja regulamentado o tipo de máscara a ser usado em
plenário. Afirma que, apesar de terem sido dadas máscaras a todos os deputados,
cada um usa a de sua preferência. Considera que há distanciamento dos outros
parlamentares ao ocupar a tribuna.
51 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Afirma que pode ser utilizada qualquer máscara. Esclarece que
não tem interesse em fazer esta regulamentação. Diz que os deputados podem
utilizar a que se sentirem mais seguros.
52 - SARGENTO NERI
Para comunicação, lembra que o Tribunal de Justiça voltou a
funcionar presencialmente. Afirma que seria uma grande contradição se o órgão
dissesse que esta Casa deveria voltar a trabalhar de maneira online. Elogia a
maneira como foram realizadas as sessões online. Considera que as mesmas não
são mais necessárias.
53 - TEONILIO BARBA LULA
Para comunicação, esclarece que não está solicitando o uso da
força. Considera desagradável o ocorrido hoje durante a sessão. Informa que o
deputado Gilmaci Santos, na Presidência, disse que
não poderia obrigar ninguém a usar máscara.
54 - DOUGLAS GARCIA
Para comunicação, considera que esta Casa deve dar o exemplo.
Esclarece que, se o presidente tivesse solicitado que ele colocasse a máscara,
teria feito imediatamente. Afirma que a deputada Monica persegue politicamente
tanto ele como o deputado Gil Diniz. Ressalta que a ameaça de chamar a polícia
é um desrespeito ao Parlamento paulista.
55 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Pede que o deputado Douglas Garcia sempre use a máscara na
tribuna.
56 - ERICA MALUNGUINHO
Para comunicação, esclarece que os deputados precisam cumprir
as normas estabelecidas como qualquer outro cidadão. Lamenta que as regras
mínimas de distanciamento não estão acontecendo neste plenário. Ressalta a
dificuldade de se habituar a nova normalidade. Esclarece que sempre foi
contrária à volta das sessões presenciais e que somente voltou atrás devido ao
PL 529/20. Afirma que haverá um aumento das contaminações e que a pandemia
ainda não se encerrou.
57 - SARGENTO NERI
Para comunicação, lembra que a polícia não foi chamada nem
quando as mulheres ocuparam a mesa da Presidência durante a discussão da
reforma da Previdência. Afirma que os problemas devem ser resolvidos entre os
próprios deputados e suas bancadas. Considera que o PL 529/20 tira a autonomia
dos deputados.
58 - SARGENTO NERI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
59 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota o pedido. Convoca uma reunião conjunta das Comissões de
Infraestrutura e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às
14 horas e 30 minutos.
60 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para comunicação, diz acreditar na necessidade de recolocação
do projeto de continuação das sessões online. Responde o deputado Sargento Neri
sobre a ocupação da mesa da Presidência durante a discussão da reforma da
Previdência. Pede que haja distanciamento social entre os deputados.
61 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por um minuto. Defere o pedido do deputado Sargento Neri.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental,
com Ordem Do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, a realizar-se
hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o
Sr. Gilmaci Santos.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior e recebe o expediente.
Convido os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas para fazerem uso da palavra. O primeiro deputado inscrito é o
deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado
Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Major Mecca.
(Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa.
o tempo regimental, deputado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia,
gostaria de comentar a pesquisa que foi publicada hoje na capa do jornal
"Folha de S. Paulo", dando conta de que 79% da população dos
brasileiros e brasileiras são contra a reabertura das escolas públicas e
privadas do Brasil.
Setenta
e nove por cento. Isso mostra claramente que o povo brasileiro tem
responsabilidade e entendeu a gravidade da situação, muito mais que os governos
de plantão, que teimam em anunciar, principalmente aqui em São Paulo, a volta
às aulas em outubro, abrindo, inclusive, brecha, segundo esse decreto do Doria,
para que as aulas voltem parcialmente, disfarçadamente, agora no mês de
setembro, se não me engano no dia 8 de setembro.
As
escolas que decidirem, através de uma consulta democrática nas suas
comunidades, poderão abrir no dia 8 de setembro para acolhimento dos alunos,
para utilização, talvez, de laboratórios, para aulas de recuperação, deputado
Jorge do Carmo. Na verdade, é uma forma disfarçada de contemplar os interesses
das escolas particulares, que vêm fazendo uma grande pressão para a reabertura
das aulas.
Mas
a pesquisa mostra claramente que os pais de alunos são contra, porque eles
sabem o óbvio, que haverá um verdadeiro genocídio da Educação caso isso ocorra.
Todas as pesquisas mostram isso, as orientações dos sanitaristas. E, no caso do
estado de São Paulo, a situação é muito mais grave.
É
de uma irresponsabilidade criminosa essa decisão do Doria de sinalizar a
abertura em setembro ou em outubro. No estado de São Paulo, as escolas públicas
e privadas movimentam aproximadamente 13 milhões de pessoas. Não estou falando
em três, são 13 milhões de pessoas ou mais no estado, um estado com 45 milhões
de habitantes.
Isso
significa um número altíssimo, quase um terço da população se movimentando a
mais e transportando o coronavírus para cima e para
baixo, contaminando, sobretudo, os familiares dessas crianças e os
profissionais da Educação, que serão os alvos, no caso, preferenciais do coronavírus, porque um professor se relaciona com muitas
crianças.
Não
podemos nos esquecer que a rede pública tem salas superlotadas, salas com 45,
até 50 alunos, dependendo da região e dependendo da escola.
Esse
professor se relaciona com vários alunos dentro de uma escola, e tem professor
que trabalha em duas, três escolas no mesmo dia. Esse professor estará muito
exposto ao coronavírus.
Ele
vai se contaminar e vai contaminar a sua família. Ele vai também levar o vírus
no transporte público, porque muitos profissionais da Educação utilizam o
transporte público superlotado, ônibus, metrô e trem.
Então,
esse é o quadro, Sr. Presidente. Eu digo que é de uma irresponsabilidade
criminosa essa tensão que o governo estadual tem feito, o governo Doria, para
que haja a volta às aulas. E o governo sabe que não é possível mais a volta às
aulas neste ano de 2020.
O
governo tem que aproveitar este momento em que as escolas estão parcialmente
fechadas, Sr. Presidente, porque muitas delas estão ainda com os servidores do
quadro de apoio escolar, com gestores, e isso também é grave, porque essas pessoas estão se contaminando. O
governo, de uma forma perversa, mantém
essas pessoas dentro das escolas, de uma forma desnecessária.
Mas o governo deveria, neste
momento, fazer as reformas das escolas, ter um plano para ajustar as escolas,
para reformar e, sobretudo, adequar as escolas, para que elas tenham
arejamento, ventilação adequada, para que elas estejam preparadas.
O governo deveria organizar um
grupo de engenheiros e arquitetos para fazer uma reforma geral na rede. Esse é um ponto
importante que o governo deveria estar fazendo.
O outro, Sr. Presidente, é que
o governo deveria estar financiando banda larga e computadores para os nossos
alunos, e celulares inteligentes, para que os nossos alunos possam acessar as
aulas online, a educação a distância.
Mais da metade da rede não
consegue acessar porque não tem banda larga, não tem computador adequado, não
tem celular inteligente. Essa é a realidade.
Então, ao invés de o estado
fazer isso, o estado fica fazendo terrorismo psicológico com os
alunos, com a família e com a sociedade. Eu não vi nenhum plano do
governo Doria de distribuição de computadores e de banda larga para os nossos
alunos. Não tem nenhum plano de FDE para reformar as quatro mil escolas…
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para a
conclusão, deputado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - ...da rede
estadual para adequá-las ao novo momento que nós vamos entrar agora, Sr.
Presidente. Então, é disso que se
trata, e é isso que nós estamos exigindo do governo
estadual.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Próximo orador inscrito, deputado Coronel
Telhada. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Adalberto
Freitas. (Pausa.)
Passamos à lista suplementar. Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputada Professora
Bebel. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid.
(Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.)
Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. Tem V. Exa. a
palavra.
Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, convocação: Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para
uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da
presente sessão, ou às 19 horas, caso a sessão não atinja seu tempo limite, com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 13.339, de 2019, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 11.618, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre o serviço público de natureza forense.
Tem a palavra V. Exa., deputado Jorge do
Carmo.
O SR. DR. JORGE
LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, público presente aqui nesta tarde de terça-feira.
Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para falar um pouco sobre as
mazelas do governador João Doria.
O governador João Doria mandou para esta Casa o Projeto de lei nº 529, de 2020, que versa sobre mais um pacote de maldade do governador para
o nosso estado. De uma vez só, Sr. Presidente. Ele chama isso de “reforma tributária” ou “administrativa”; eu chamo isso de “a reforma que deforma”.
De uma vez só o governador quer acabar com a Fundação
Parque Zoológico, com a Furp, extinguir o Oncocentro, a CDHU, a EMTU, o Sucen, o Imesc, Daesp e o Itesp. Para se ter
ideia, Sr. Presidente, a CDHU, a empresa conceituada do estado de São Paulo,
tem um capital de 15,5 bilhões; movimenta por ano 1,5 milhão de recursos, de
riqueza, para o nosso estado; tem 71 anos de existência, Sr. Presidente, e 530 mil unidades construídas no estado de São Paulo.
Existem milhares de depósitos de
gente, de pessoas... Eu chamo de depósito de pessoas, porque o que a CDHU faz é
construir as moradias, os apartamentos, e entregar para a população. Sequer ela
pensa em garantir a segurança jurídica das famílias, sequer ela pensa em
regularizar. Aí não é possível a gente pensar o que o governador pretende fazer
com a extinção da CDHU.
Quem vai cuidar desse passivo? Quem
vai cuidar da regularização dos conjuntos habitacionais? Quem vai cuidar da
regularização de cortiços, de área de risco, de favelas, que hoje já é precária?
Hoje já é precária a falta de investimento do governador nessa empresa, a CDHU.
Com a extinção dela, como é que vão
ficar as milhares de famílias que moram no estado, que foram colocadas lá pela
CDHU, mas sem nenhuma expectativa de ter a sua chamada segurança jurídica, ou
seja, sem ter a sua regularização fundiária?
Essa é uma atrocidade do governador.
Ele está destruindo o patrimônio público, entregando para os amigos dele. Isso
é uma forma neoliberal de fazer com que o estado seja cada vez mínimo. Mínimo
no sentido de sucateamento, e de que o estado não é para o bem-estar social, o
estado é para atender aos interesses do governador e de quem o elegeu.
Então, governador Doria, vim a esta
tribuna para dizer: pare de fazer política visando 2022. Pense no estado que
você se propôs a governar e pense no estado que venha ao encontro de melhorar a
vida das pessoas, de melhorar de fato e de direito a
vida do povo paulista e paulistano.
A capital de São Paulo tem inúmeros
conjuntos habitacionais construídos pela CDHU, que sequer condições de
habitabilidade têm. Todos de forma precária sem as condições de habitabilidade,
ou seja, sem a menor condição de as pessoas poderem continuar a permanecer lá,
muitas pagando 25, 30 anos por um apartamento que não tem a menor condição de
estar regularizado.
Por isso eu quero repudiar, dizer
que vamos cobrar do governador. Vamos obstruir esse projeto, vamos apresentar
emendas. Vamos apresentar emendas ao Judiciário, vamos questionar ele no
Judiciário, porque esse projeto é inconstitucional e nós não vamos permitir que
o governador pense que o estado de São Paulo é um patrimônio da casa dele, que
ele pode dispor a hora que quiser.
O patrimônio público foi construído
para o bem do povo paulista e paulistano, não para o governador João Doria
querer fazer dele a bel-prazer, entregar, vender o patrimônio da população
paulista e paulistana. Então, nós vamos, de forma responsável e combatente,
defender o patrimônio público do estado de São Paulo, que o governador João
Doria quer cada vez mais acabar, porque pensa que o patrimônio público é a casa
dele, é pessoal para ele fazer o que quiser.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Dr. Jorge.
Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputas, aqueles que nos acompanham pela
Rede Alesp, eu quero continuar aqui o debate do 259
iniciado pelo deputado Jorge do Carmo.
Este projeto é muito pernicioso não
só para os servidores, porque alguém pode dizer “Ah, é o corporativismo”. Não.
A gente tem um projeto que discute um PDI - que é um Projeto de Demissão
Incentivada - para 5.600 funcionários que, segundo o texto do governador, são
funcionários que estão desmotivados.
Já disse aqui e vou repetir: se estão
desmotivados, a responsabilidade é do governador que não reajusta salário, não
tem plano de cargos e carreira. Esse é o grande problema. Daí propõe extinguir
empresas, instituições e fundações; de novo os trabalhadores vão pagar o pato.
Vamos continuar no pato dos trabalhadores: aí mexe no percentual do Iamspe, aumentando 1% para quem tem mais de
56 anos e cobrando dos dependentes.
Quem é que paga o pato? Os trabalhadores. E onde é
que tem os empresários para ajudar nessa reforma, que poderiam dar a sua
contribuição? Não tem. A única coisa que ele faz é diminuir a isenção fiscal,
cortar de forma linear. Qual é o grande problema? Eu acho que não tem nenhum
problema cortar. Agora, o que está faltando é transparência.
Infelizmente o governo do Estado continua com uma
caixa preta na desoneração do ICMS e do IPVA. Continua. Nós ganhamos uma
liminar, deputado Gilmaci, em que o governo deveria
entregar a esta Casa todas as empresas que têm benefícios de ICMS. Recorreram,
derrubaram a liminar.
Amanhã, o
Judiciário volta a se reunir para discutir a transparência desses dados para os
deputados. O que seria um grande ganho. A gente já tem estados que fazem isso,
caso do Rio Grande do Sul, que é governando pelo PSDB, mas aqui não pode. Já
que a desoneração está no projeto 259 - que a gente podia separá-lo em vários
projetos - deveríamos, com certeza, tratar essa questão da desoneração, dando
transparência.
Terceira
coisa, e aí não prejudica só os trabalhadores, prejudica a sociedade e aqueles
que têm carros com motores não poluentes. Ele muda a taxação do IPVA. O Brasil
está no foco, no centro do debate com relação à preservação ambiental, no
centro do debate. A gente tem o mundo pressionando.
E aí, o
governador do Estado, em uma demonstração clara de que está preocupado com
isso, aumenta o IPVA, tabelando todos com 4 por cento. Se não bastasse isso -
tem Assembleia que vai de roldão, não é? - porque lá, no projeto, está dito,
que se for aprovado, ele não precisará mais de autorização para renovar as
isenções do ICMS e do IPVA. Ele pode continuar do jeito que quiser.
A gente
podia falar ainda dos Fundos, que podem atingir, se aprovado, as universidades,
a Fapesp e, em especial, no que tange às pesquisas. Em um momento em que a
gente precisa de investimento nas pesquisas para o combate à Covid, para esta situação que a gente vive neste momento.
Infelizmente,
o governador tomou uma decisão equivocada, aliás mais uma. Porque tira dos trabalhadores, bate no meio
ambiente, quer uma carta e um cheque em branco desta Casa.
E pior,
propõe extinguir empresas e institutos, fundações que têm uma importância
histórica para este estado, como é o caso do Itesp. Que trabalhou a
regularização fundiária, que discute os quilombolas e que, simplesmente, o
governador quer tirar do mapa.
Como a
CDHU, que o deputado Dr. Jorge falou aqui. Como a EMTU, ou como várias outras
daquelas fundações e entidades que ele propõe extinguir. Sem ao menos trazer
para o Parlamento informações se as empresas são superavitárias, se não são, se
cumpriram seus planos de meta.
É
inadmissível. Por isso, espero, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que esta Assembleia impeça. Primeiro, a urgência - porque três
dias, hoje é o último dia para a emenda -, segundo, a
tramitação apressada que o governo quer.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Coronel
Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos os que nos assistem pela
Rede Alesp, quero saudar o soldado Thiago, em nome de
quem saúdo sempre a nossa assessoria policial militar. Ao lado dele está a
Silvia, nossa companheira que está sempre cuidando da manutenção da Casa, com
seus colegas. Obrigado, Silvia, pelo trabalho de vocês.
Pessoal,
quero começar meu discurso, como sempre, fazendo saudação ao município
aniversariante. Hoje, dia 18 de agosto, nós temos os municípios de Guarani
d’Oeste - coloca na tela para mim, por gentileza -, e Cajuru. Um abraço a todos
os amigos de Guarani d’Oeste e Cajuru.
Hoje, dia
18 de agosto, é Dia do Estagiário também. Um abraço a todos os estagiários que
hoje têm o seu dia. Lembrando que no dia 18 de agosto de 1942, no nosso “Telhada News”,
nós tivemos a declaração de guerra contra o Eixo.
Pode ir para o próximo, por favor.
Quem era o Eixo? Alemanha, Itália e Japão, isso durante a Segunda Guerra
Mundial. Depois disso que veio a Força Expedicionária Brasileira e tudo mais.
E
também, em 1964, no dia 18 de agosto, a África do Sul foi banida pelo Comitê
Olímpico Internacional, por conta do apartheid, o maldito racismo. Durante 28
anos, os sul-africanos ficaram fora das olimpíadas.
Ainda
existe; nós temos ainda o problema do racismo, em vários sentidos. Mas uma
cautela que nós temos que ter: estar sempre falando nisso, para que não ocorra
e não piore essa situação.
Pois
bem, eu vim aqui para falar também do famigerado Projeto 529. Mas, antes de eu
falar do 529, eu quero falar do PR 15, que está entrando novamente nesta Casa.
Semana passada, foi o 14, que era a previsão da sessão online, que nós já
tínhamos acertado aqui: se o assunto não fosse votado, seria retirado de pauta,
não falaríamos mais no assunto.
Mas
hoje eu sou surpreendido pela notícia de que o PR, novamente do deputado Campos
Machado, está entrando aqui, novamente propondo a volta dos nossos trabalhos
online. Digo bem claro que isso é um absurdo, é um retrocesso, é vergonhoso.
Pena
que ninguém dá atenção à Assembleia. Estou aqui falando, gritando ao vento,
porque ninguém dá atenção, a imprensa não liga, o povo não dá atenção. Para
vocês verem o valor que tem nossa Casa.
Então,
nós estamos querendo piorar isso e ficar no sistema online. Eu sou frontalmente
contra isso. E o pior que eu vejo nisso: se nós passarmos ao sistema online, o
Projeto 529 vai passar de porteira aberta. Depois, não adianta reclamar;
depois, não adianta falar que defende o trabalhador, que defende o funcionário
público, pois não vai adiantar reclamar depois que passou de porteira aberta.
Eu
tive - não sei se todos os deputados tiveram - a paciência de ler esse projeto.
Pessoal, é assustador o que eu li aqui. Ainda estou na metade do projeto.
Sentei com minha assessoria jurídica ontem, fui lendo de régua, como falava um
antigo comandante meu, linha a linha. As coisas que eu achei aqui são absurdas.
Primeiro,
senhores policiais militares, o governo quer nos incluir dentro do Iamspe - simplesmente isso. Por quê? Para futuramente
acabar com nossa saúde, com nosso sistema de saúde policial militar, nosso
hospital militar, nossa Cruz Azul, as nossas bases, no interior, de assistência
da Cruz Azul. Simplesmente, nós teremos o nosso sistema de saúde acabado se
passar do jeito como está aqui nesse projeto.
Além
disso, quando eu for falar nisso... Tem muita coisa para falar, é muita coisa.
Mas só para vocês terem uma noção: só num pedacinho do projeto aqui, para falar
uma coisa que interessa a todo cidadão, sobre IPVA. Simplesmente, nesse
projeto... Hoje, o IPVA dos carros a álcool, de gás natural e eletricidade têm
3% de desconto de IPVA, 3% do valor do carro é pago o IPVA.
Passando
esse projeto, vai passar de 3% para 4%, ou seja, estamos aumentando impostos do
cidadão. Deputados que dizem que defendem o povo, se aprovarem isso, estão
aumentando imposto do cidadão. Não bastasse isso, as locadoras, que também têm
desconto de 50% no IPVA; nós estamos acabando com esse incentivo.
E
o pior: aqueles que têm problema de deficiência física. Estão sendo revogados
os itens 2, 3, 4 e 5 do § 1o do Art. 13 na lei que fala de IPVA.
Isso quer dizer o seguinte, gente: que perdem a isenção de IPVA o deficiente
físico, visual, auditivo, mental - com severa ou profunda dificuldade mental -,
autista e curador do intermediário.
Ou
seja, aqueles deputados - só para concluir, Sr. Presidente - que vivem dizendo
que brigam pelo autista, pelas pessoas com deficiência física não podem votar
nesse projeto, porque eles estão acabando com a isenção.
A
isenção do PCD só vai ficar para quem tiver deficiência física grave, e mesmo
assim para a compra de carro; o carro adaptado, não é qualquer carro.
E
o pior, gente, só para fechar: esse projeto acaba com a Assembleia Legislativa.
Esse projeto fecha a Assembleia Legislativa. Por quê? Daqui para a frente, nós
só vamos poder colocar nome de rua e nome de ponte - só isso. Nós não vamos
fazer mais nada, porque tudo nós estamos autorizando o governo a fazer.
Ditadura!
Eu
acho interessante os deputados que falam em ditadura, aqui, virem a aprovar um
projeto desse. Isso sim é ditadura. Nós estamos autorizando o governador do
estado de São Paulo, João Agripino, a fazer o que ele quiser, inclusive deitar
e rolar em cima da Assembleia. É uma vergonha se nós deixarmos, se nós
aprovarmos esse Projeto 529, e principalmente se nós retornarmos ao sistema
online.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado. Com a palavra o deputado Major Mecca.
O
SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados. Na pandemia, estado de calamidade, o governo de São Paulo mandando
ver no dinheiro dos nossos impostos, pagando mais de 180 mil reais em respiradores
que custam 36, gastando mais de 40 milhões para construir hospitais de campanha
e por aí vai.
E
em meio a essa trágica gestão, eis que o governador do estado de São Paulo,
João Doria, envia para esta Casa o Projeto de lei no 529, que é
extenso, viu, pessoal. E trata principalmente de prejudicar o povo do estado de
São Paulo, com aumento de impostos, como o IPVA; com a extinção de serviços
essenciais, como o Oncocentro, a extinção da Furp, que faz remédios e fornece ao SUS, o CDHU, e por aí
vai.
Nós
vamos conversar bastante sobre esse projeto, aqui, porque ele é bastante
extenso e prejudica, e muito, o povo de São Paulo, os nossos policiais e todos
os funcionários públicos. Uma das emendas que eu apresentei é a Emenda no
52, que trata da alteração do Art. 24 desse projeto de lei. Essa emenda trata
das renúncias fiscais.
Para
que você que está em casa entenda o que é renúncia fiscal: o governador chegar
para um empresário e falar assim: “vou ficar 10, 20 ou 30 anos sem cobrar o
ICMS de você”. E eis que aqui em São Paulo, o governador João Doria faz essas
renúncias, ao arrepio da lei, contra o ordenamento da Constituição Federal, da
Constituição do Estado de São Paulo.
Hoje,
aqui em São Paulo, nós não sabemos quem são esses empresários, de quanto é essa
renúncia fiscal, quais as contrapartidas para o povo do estado de São Paulo.
Governador João Doria: saiba que o dinheiro do contribuinte é sagrado, e nós
cobraremos.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado Major Mecca. Com a palavra o deputado Carlos
Giannazi. Deputado Carlos Giannazi, vai fazer uso da palavra? Tem V. Exa. a
palavra na lista suplementar.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
de volta a esta tribuna, eu quero me associar aos vários deputados que fizeram
uso aqui também da tribuna falando contra o PL 529.
É inacreditável que, em plena pandemia, ao
invés de a Assembleia Legislativa estar debatendo projetos pertinentes a salvar
vidas, a oferecer para a população renda básica emergencial, o governador Doria
encaminha um projeto de lei desmontando o Estado, sobretudo o estado de
bem-estar social, sobretudo na área da Saúde, na área do Meio Ambiente.
Olha, a Sucen
será extinta, Superintendência de Controle de Endemias. Isso é um absurdo, é
inacreditável que isso esteja acontecendo no estado de São Paulo. A Furp, a fábrica do remédio popular, que produz remédios
para o Sistema Único de Saúde de todo o estado de São Paulo, será extinta pelo
PL 529.
A Fundação Oncocentro
será extinta também pelo Doria, que trata do diagnóstico de câncer, pesquisa de
câncer, sobretudo da fabricação, produção de prótese para a pessoa que fez
operação da cabeça.
Então, só essas três já seriam suficientes
para que o projeto fosse devolvido para o governador. Mas, não bastando isso, o
governo colocou a extinção da CDHU, que cuida da política habitacional para a
população mais carente, sem condições econômicas; colocou no projeto a extinção
da EMTU, que cuida da questão do transporte público, que vai muito mal no
estado de São Paulo.
E ele vai acabar com essa empresa
metropolitana de transporte urbano, que tem a função de organizar o transporte
público na região metropolitana.
O Instituto Florestal, além de fazer
pesquisas importantes na área ambiental, também faz preservação ambiental do
estado de São Paulo. Essa fundação, esse instituto, também será extinto pelo PL
529. O Itesp, que trata da questão fundiária, da regularização de terras do
estado de São Paulo, dos assentamentos, da reforma agrária, também será
extinto.
O projeto ataca o Iamspe,
aumentando a alíquota de contribuição dos servidores, cobrando também agora dos
dependentes, dos agregados. Ou seja, se os servidores do estado de São Paulo já
foram vítimas da reforma da Previdência, já tiveram o confisco salarial de 3%,
terão mais confisco salarial com o PL 529.
E o projeto vai desfigurar completamente a
constituição do Iamspe. Haverá uma mudança radical,
um processo de terceirização, porque, ao mesmo tempo, o governo ataca os
servidores que já têm tempo de aposentadoria, os servidores com mais
experiência - não diria os mais idosos, mas aqueles servidores que, ao longo
dos anos, adquiriram experiência no seu trabalho, know-how, conhecimento e que
estão no auge de sua produtividade.
Eles estão sendo convidados a ir embora do
serviço público, abrindo espaço para a terceirização, porque o governo vai
tirar esse servidor e não vai colocar um efetivo, concursado, nem vai abrir
concurso, porque ele nem chama os aprovados nos concursos que foram realizados.
Ele vai terceirizar, vai entregar às empresas privadas esses serviços, como já
vem acontecendo, sobretudo na área da Saúde, na área da Cultura. Esse é o plano
do governo.
É um projeto extremamente perverso,
sádico. Só o Paulo Guedes deve estar morrendo de inveja do Doria. Nem o Paulo
Guedes conseguiu uma reforma como essa. “Poxa vida, o Doria está conseguindo
destruir o Estado. Não consegui aqui com o Bolsonaro destruir o Estado
brasileiro, bem que eu tentei, mas não consegui”. Agora o Doria vai conseguir a
destruição do estado de bem-estar social de São Paulo.
É incrível isso, Sr. Presidente, mas
haverá resistência. Eu tenho certeza de que a Assembleia Legislativa vai ter
responsabilidade, vai ter compromisso com o patrimônio público, com a prestação
de serviços públicos, com os servidores e vai rejeitar veementemente esse
perverso PL 529.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Sargento Neri.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE -
Boa tarde, presidente. Cumprimento todos os deputados, também a Polícia
Militar, na pessoa do soldado Pelegrini.
Eu
venho falar sobre uma questão muito delicada, Ed Thomas, que eu venho sofrendo
desde o início do mandato, do primeiro dia que eu estive aqui, que é a votação
partidária. É quando o deputado é obrigado a votar porque o partido quer que
vote. Pouco a população conhece sobre esse sistema.
Eu
peço para focalizar o painel. Está ali: Avante, Cidadania, DEM. Aquilo ali é o
sistema partidário da Casa, não é a ordem de votação dos deputados. Então, esse
sistema partidário às vezes escraviza o deputado, porque o deputado não pode
trabalhar nas suas linhas, em que foi feita a sua campanha, para seguir o que o
presidente do partido quer.
Eu
venho, Coronel Telhada, sofrendo isso desde o início. Sofrendo notificação,
orientação para votar em projeto de certa forma, em outro de certa forma. De
repente, eu mudei o jogo. Dê o que dê, já está judicializado
contra o Avante, mas eu realmente comecei a fazer a votação em um trabalho que
precisa a população, que precisam os funcionários de Segurança Pública.
Às
vezes, os policiais acham que é simples, mas não é. O senhor sabe, que é um
grande amigo meu. Eu tomei cinco punições do partido por ir contra o governo
Doria. Então o partido está me punindo porque eu sou contra o governo Doria, o
partido está abrindo procedimento porque nós pedimos o impeachment do governo
Doria.
Ad
cautelam, eu enviei uma notificação para o presidente do partido dizendo que
continuarei votando pela população paulista, pelos funcionários de Segurança
Pública e funcionários públicos em geral.
O
partido me respondeu, olha só. “Ciente da carta enviada a este diretório,
todavia, informo que tudo permanece conforme deliberado e aprovado em reunião
do dia 12 de fevereiro de 2020”.
O
que ele está dizendo aqui? Dane-se o povo paulista, dane-se o funcionalismo
público, você tem que votar a favor do governo, senão você vai ser punido
novamente. Eu já falei essa frase em outro discurso: eu morro em pé, mas não me
ajoelho para o Avante.
Entre
os meus policiais, entre a população, eu fico com a população e os policiais.
Pode cassar o meu mandato, que sargento eu nunca deixarei de ser, mas não me
ajoelho mais para esse partido.
Fica
aqui à população de São Paulo, à população do estado de São Paulo: esse é o
partido que vai sair nas próximas campanhas, um partido que quer escravizar o
seu deputado, o único deputado, para fazer agrado e aceno ao governo. Por que
isso? Porque tem membros nomeados na prefeitura de São Paulo.
Eu
não sou obrigado a votar contra o povo e contra os policiais mais, para segurar
emprego de ninguém. Então estarei aqui, lutando contra esse governo,
principalmente esse projeto, estarei lutando aqui em defesa dos policiais
militares. E não é mais nada escondido, porque o “Diário de S. Paulo” fez a
publicação de todo o meu processo contra o Avante.
Os
policiais militares não sabem o que nós passamos, nós, deputados, em briga com
o sistema partidário. O jogo é bruto. Eu posso ser suspenso de todas as
comissões das quais eu faço parte. Pouco me importa. Continuaremos lutando
contra esse governo naquilo que tange prejudicar a população paulista e
prejudicar o funcionalismo público.
Fui obrigado a votar na mesa. Orientação do partido.
Fui obrigado a votar na Previdência. Orientação do partido. Agora, não voto
mais. Eu caio em pé, mas de joelho não fico mais para o Avante.
Já vou deixar um recado para o presidente do Avante.
Diz a população paulista: leia o estatuto do partido, que fala que temos que
assegurar o funcionalismo público e o povo paulista. Ele não está cumprindo o
estatuto do partido, querendo que eu vote a favor do governo.
Obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado. Com a palavra o deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, presidente Gilmaci, que conduz os trabalhos da Assembleia Legislativa,
quero cumprimentar o deputado Marcio; o líder do PDO, Sargento Neri; o Coronel
Telhada; a deputada Leticia; e cumprimentar todos os deputados e deputadas da
Assembleia Legislativa do Estado.
Eu
venho fazer um apelo ao Governo do Estado de São Paulo, em especial ao Butantã,
representando o povo do estado de São Paulo. Há mais ou menos uns seis meses,
ou um pouco mais, já tive a oportunidade de falar, em outras oportunidades e
reuniões, de algo que, quando a gente fala, as pessoas ficam com um jeito de
surpresa. Falam: “Como pode?”.
Pode.
Temos cientistas grandiosos no Brasil, cientistas trabalhadores neste nosso
Brasil, e descobertas fantásticas, para o mundo, deste Brasil. Uma delas é o
combate a um tumor infantil, vindo da saliva do carrapato-estrela.
No
primeiro momento, a gente fala: Como pode, né? Algo tão nojento, que é um
carrapato, através de um estudo, colocar uma esperança na cura de um tumor, de
um câncer cerebral.
Eu
tenho muito contato com várias famílias que enfrentam essa batalha todos os
dias, de terem os seus filhos, os seus netos, sobrinhos, afilhados, que lutam
contra esse tipo de câncer infantil, um tumor cerebral. E a descoberta, feita
através dessa pesquisa, que a saliva do carrapato-estrela pode combater.
Eu
fiz a solicitação, ao Butantã, São Paulo, de uma audiência pública. Não é de
hoje, e não foi neste período que estamos vivendo, a pandemia. Foi bem antes
disso. Eu não tive resposta. Para que as pesquisas não parem. Para que as
pesquisas continuem. Para que a esperança não morra.
Então
eu estou aguardando a resposta do digno Butantã, do estado de São Paulo,
daqueles que trabalham ali. Somos gratos neste instante pela vacina que está
sendo fabricada e construída e por tantos outros medicamentos e tantas curas
feitas no Butantã, que é o orgulho para o nosso País e, com certeza, parte do
mundo. Mas eu não obtive resposta. Este deputado não obteve resposta sobre a
continuação desta pesquisa.
Eu
obtive, sim, uma resposta, através de moção de câmaras de vereadores, em especial
da Câmara de Vereadores de Presidente Prudente. Agradeço a todos os vereadores
na pessoa do presidente, Demerson Dias, que a esse
pedido, deste deputado, fez essa moção ao Ministério da Saúde do País. E aí a
gente recebeu, do chefe de gabinete adjunto da gestão interna, Gabinete Pessoal
do Presidente da República.
“Acusamos
o recebimento do ofício circular dirigido ao Sr. Presidente Jair Bolsonaro, ao
qual anexa moção de apoio solicitando continuidade dos testes clínicos, em
seres humanos, da proteína antitumoral encontrada na saliva do
carrapato-estrela, molécula que combate células cancerígenas e preserva as
sadias que já apresentou resultados para o tratamento do câncer de pâncreas, o
renal, melanoma e o ependimoma, tumor infantil.
Pela
natureza do assunto, informamos que o referido documento foi encaminhado aos
ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, bem como à Secretaria de Governo da
Presidência da República.”
Essa
é a resposta que recebemos da Sra. Aida Íris de
Oliveira, Gabinete Pessoal da Presidência da República. Eu tive a oportunidade
de entregar, ao governador Doria, todo um documento, todo um apanhado desse
estudo de combate a esse tumor infantil, pedindo a ele que as pesquisas
continuem, para que não parem as pesquisas, para que não morra a esperança.
Também não recebi ainda a resposta.
Fico
no aguardo do Butantã, que sei que, neste momento, enfrenta uma batalha muito,
mas muito grande. Mas o câncer é uma batalha mais antiga. É uma guerra mais
antiga, que já levou muitas e muitas vidas.
Fica
esse meu apelo ao Butantã, à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo: que dê
uma resposta a esse deputado, para que não morra a esperança e não tire a
esperança de tantas crianças e de tantas pessoas acometidas numa pesquisa
grandiosa feita por cientistas brasileiros.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com
a palavra, o deputado Marcio Nakashima.
O SR. MARCIO NAKASHIMA -
PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários, Polícia
Militar, todos que nos acompanham através do sinal gerado pela TV Alesp.
Neri,
eu ouvi atentamente as suas palavras. Quero me solidarizar a você, dizendo que
o senhor tem feito um grande trabalho como deputado, nosso líder no PDO. Tenho
certeza de que aqueles que votaram no senhor têm orgulho e se sentem
representados pelo trabalho que V. Exa. vem fazendo frente a esta Casa.
Quero
dizer também que, infelizmente, estamos vivendo num momento da vida, num
momento da nossa sociedade que é um momento totalmente confuso. É um momento
onde estamos vivendo uma total inversão de valores.
Precisamos
mudar isso. Este mês, celebramos o Dia do Advogado. Eu o cumprimentei, Sargento
Neri, por advogado que sei que V. Exa. também é. Fiz uma crítica aqui.
Parabenizei todos os advogados do Brasil, exceto um.
Não
me conformo como a OAB tem sido tão morosa em julgar o procedimento de expulsão
do doutor homicida, o senhor Mizael Bispo de Souza, aquele que tirou a vida da
minha amada irmã, Mércia Nakashima. É inaceitável que a OAB mantenha no seu
quadro de profissionais, de advogados, de pessoas que defendem a justiça, um
condenado em primeira e segunda instância. Um condenado.
Este
mês é o mês que nós temos como o mês de Agosto Lilás,
que é o mês de conscientização contra os crimes e contra a violência contra a
mulher. O senhor Mizael foi condenado num crime que, naquela época, ainda não
era tipificado como feminicídio, mas ele matou uma mulher, e matou de forma
cruel, de forma monstruosa. Ainda com vida, jogou a minha irmã dentro da
represa. A OAB, sequer, até hoje, colocou uma suspensão, uma única pena a esse
sujeito que está preso.
Este ano celebramos dez anos da morte da
minha irmã, e até hoje o Sr. Mizael sequer foi suspenso das suas atividades
como advogado lá na OAB. Então,
OAB, por favor, vocês, que têm como premissa a Justiça, o estado democrático de
direito, não podem abrigar um homicida, um criminoso condenado em primeira e
segunda instâncias, no quadro de profissionais, como advogado.
Tenho certeza que os demais advogados se
sentem envergonhados em saberem que esse criminoso lá está com seu registro
ativo, podendo trabalhar. Podendo trabalhar não, porque ele está preso. Olha
que tamanha ironia. Não é? Que contrassenso é isso.
Então, daqui a pouco, o Sr. Mizael vai
estar na rua, porque vem conseguindo aí a progressão de regime, e a OAB, de
forma morosa, continua mantendo o Sr. Mizael como advogado.
Mas, Sr. Presidente, vim aqui também para falar e pedir para que o
governador tenha a sensibilidade de retirar o PL 529, porque não é o momento.
Nós não estamos aqui, neste momento de pandemia, neste momento de estado de
exceção, e ele manda esse projeto, que é totalmente descabido, totalmente
desnecessário e cruel?
Em um momento onde nós precisaríamos estar
dando auxílio à sociedade, ele vem recheado de maldades, e uma delas é a
exclusão do benefício do desconto do IPVA para pessoas que são portadoras de
deficiência.
Tem, dentro desse projeto, a exclusão de
entidades - para concluir, Sr.
Presidente -, de fundações, de empresas que são de extrema importância
para o estado de São Paulo.
Neste momento, esse projeto não deveria
estar nesta Casa. Ele está aqui de forma totalmente equivocada, de forma
esdrúxula, e nós - fica aqui o meu repúdio - vamos combater, porque isso não dá
para ficar dessa forma.
Muito obrigado, boa tarde.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Douglas Garcia.
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna hoje para defender a pena
de morte. Eu acredito que no nosso Brasil nós temos uma democracia já muito
pujante, assim como o exemplo dos Estados Unidos da América.
Diante de tudo que aconteceu nos últimos
dias, este país não pode mais ficar em silêncio, não pode mais simplesmente se
imiscuir de discutir um tema que é necessário para o nosso país, que é
necessário para a nossa nação.
Um crime bárbaro chocou o nosso Brasil.
Não houve nesta República uma só pessoa que não se contrapusesse, que não
achasse nojo, que não mostrasse a sua repulsa diante do crime violento que foi
cometido.
Uma criança. Uma criança foi estuprada, e
outra criança foi assassinada, enquanto o seu estuprador está aí, tranquilo.
Está aí tendo a certeza da impunidade, porque sabe que não existe lei nenhuma
no Brasil que faça com que esse criminoso nojento, demônio, animal - como bem
colocou a deputada Janaina Paschoal nas suas redes sociais - pague pelo crime
que ele cometeu.
Um ser humano desses não tem condições de
ser ressocializado. Quem estupra uma criança desde os seis anos de idade não
tem condições de ser ressocializado. Defendo a vida sim. Defendo a vida
daqueles que são inocentes. Defendo a vida daqueles que são trabalhadores.
Defendo a vida daqueles que não têm como se defender.
Defendo a vida do cidadão que acorda às
cinco horas da manhã e chega em casa à meia noite, depois de um longo dia de
trabalho. Defendo a vida dos estudantes, defendo a vida das mulheres, mas esse
tipo de animal, esse tipo de gente, isso não merece viver em meio à sociedade.
Não tem condições. Representa um perigo absoluto a todas as pessoas, todas as
pessoas que estão em seu meio.
Então, é claro, sabendo-se que nós temos,
infelizmente, uma Suprema Corte que sempre vai defender bandidos, e que, é
claro, pode considerar como inconstitucional uma PEC nesse sentido, parabenizo
ações como a do deputado federal Eduardo Bolsonaro, que ressuscitou o tema
relacionado à questão da castração química, para que a castração química venha
sim a se propagar no nosso Brasil, e no plenário da Câmara dos Deputados será
aprovada, porque seres nojentos como esse não merecem passar impunes.
Aprovem, Srs. Deputados da Câmara dos Deputados, o projeto de lei de castração
química. É necessário para o nosso país. Sr. Presidente, também para concluir...
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É uma questão de ordem?
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Questão de ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Está concluindo. Faltam cinco segundos. Para concluir.
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Não, presidente. É lei federal, estadual e municipal o uso de
máscaras em lugares públicos. Por favor, presidente. Por favor, deputado.
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Sr. Presidente, eu lembro que no ato que foi baixado pelo...
A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL -
Então a gente vai ter que chamar a Polícia para resolver aqui uma legislação
estadual, porque este é um lugar público, e não é um lugar à parte.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
E a sua questão de ordem qual é?
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A minha questão de ordem, presidente, é que é lei federal,
estadual e municipal o uso de máscaras em lugares públicos. Eu gostaria que a
Mesa se manifestasse a respeito do deputado de novo sem máscara no plenário.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Deputada, só para deixar claro para V. Exa. que sabemos que é lei federal,
estadual e municipal. Agora, a Mesa não pode aqui obrigar o deputado a usar
máscara na tribuna. Então, é uma questão que a Mesa não pode...
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Então gostaria que a
Mesa respondesse por escrito por que está autorizada a não cumprir as
legislações vigentes no país.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
A senhora, por favor, formalize essa questão de ordem e passe à Mesa, que será
respondida no momento oportuno.
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Eu vou formalizar, mas
eu também vou chamar a Polícia, que é o que a gente faria com qualquer cidadão.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É
um parlamentar, deputada. Devolvo a palavra ao deputado.
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Mas gente, este
não é um lugar à parte. A legislação vigente no país vale para cá também.
(Vozes sobrepostas.)
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Devolvo a palavra ao deputado Douglas
Garcia.
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Muito obrigado, Sr. Presidente. Para concluir o meu
discurso, Sr. Presidente, eu
defendo que esse projeto de lei venha a ser aprovado na Câmara dos Deputados,
para que haja castração química a estupradores.
Defendo também, Sr. Presidente, que esta Assembleia Legislativa venha a se
debruçar sobre o Projeto de lei nº 431, de 2020, que institui o Programa Pró
-Vida no estado de São Paulo,
para que nós venhamos a lutar contra o aborto até o fim.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado Douglas
Garcia.
Encerrado neste momento o Pequeno Expediente, passamos ao Grande Expediente.
* * *
-
Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - convidamos para fazer o uso da palavra o
deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Leticia
Aguiar. Tem V. Exa. o tempo regimental no Grande Expediente, deputada Leticia
Aguiar.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS -
Questão de ordem, deputado Douglas Garcia.
O SR. DOUGLAS GARCIA – PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Muito obrigado, presidente. Sr. Presidente, no mesmo ato de Mesa
que regulamenta o uso de máscaras aqui no plenário e a
solicitação do Sr. Presidente,
deputado Cauê Macris, quanto a essa utilização e o distanciamento social aqui
no plenário, ele também fala a respeito da utilização de máscaras.
Eu vejo, por exemplo, que a deputada
Monica está sem a máscara 3M. Então, eu gostaria apenas de questionar V. Exa.
quanto à utilização das máscaras 3M também, de acordo com esse ato que foi
baixado pelo Sr. Presidente Cauê
Macris.
Porque, se a deputada Monica acha que os
deputados são cachorros, para andar com a focinheira que a ela bem convir, eu
não acredito que isso deva existir. Eu tenho a minha liberdade para poder fazer
o meu discurso com distanciamento social.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Qual é a questão de ordem.
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Então, eu queria saber se é a
máscara que a deputada, que nós estamos utilizando, seguindo a mesma lógica...
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - O senhor vem...
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Deputada Monica, a senhora não pode...
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Deputada, a senhora fique em
silêncio, porque eu estou fazendo a minha questão de ordem.
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Você está
quebrando o decoro parlamentar e descumprindo legislação estadual, nacional e
municipal.
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - A senhora não tem... É questão de
ordem agora. A questão de ordem está comigo. A senhora fique quietinha. Sente
lá no seu lugar e fique quietinha, porque eu estou fazendo a minha fala do
jeito que eu quiser.
Eu sou parlamentar, eu tenho imunidade
parlamentar.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Cortem os dois microfones, por favor. Devolvo a palavra à deputada Leticia
Aguiar. Por favor. Com a palavra a deputada Leticia Aguiar.
A
SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Sr. Presidente, boa tarde.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Eu vou suspender por um minuto, por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 35 minutos, a
sessão é reaberta às 15 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Com a palavra a deputada Leticia Aguiar.
A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Respeitando aqui todos os
protocolos sanitários e a distância social que aqui estamos e toda a higiene
que foi feita aqui na tribuna,
retiro a minha máscara para poder falar a esta tribuna hoje a respeito de
alguns temas.
Mas antes quero cumprimentar aqui meus
colegas do PDO, Parlamentares em Defesa do Orçamento: nosso líder do PDO,
Sargento Neri, Marcio Nakashima, Coronel Telhada, minha querida Adriana Borgo. Eu tenho muita honra em estar ao lado de vocês nessa
missão de fiscalização e do combate ao uso do recurso público de maneira
indevida.
Quero também destacar aqui um pouco da
fala do deputado Sargento Neri a respeito da perseguição que ele está
enfrentando - partidária - por se colocar a favor de suas posições; posições
essas que o tornaram deputado. Então, fica aqui também a minha solidariedade ao
meu colega e amigo deputado Sargento Neri.
Pois bem, gente, eu venho a esta tribuna
hoje para falar de um tema que causou, que está causando uma enorme comoção
nacional. Em que pese, deputada Adriana, eu ser parlamentar, eu venho também
hoje a esta tribuna falar como mulher e como mãe, e eu peço licença para ler
uma nota oficial desta deputada, desta mãe, desta mulher, Leticia Aguiar, a
respeito desse tema. São duas vítimas: a menina e o bebê…
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Deputada, só um minuto, por favor. Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, existe uma oradora na tribuna. Eu gostaria, Srs.
Deputados…
Tudo bem, mas existe uma oradora na
tribuna, então gostaria de que os senhores, por favor, respeitassem a oradora
na tribuna. Está passando mal? Existe um departamento médico ali em cima, pode
se dirigir até lá.
Pode, mas a sua irritação não pode
atrapalhar a oradora na tribuna, deputada. A sua revolta não pode atrapalhar a
oradora na tribuna. Tem que ser respeitada a oradora na tribuna.
Por favor, deputada Leticia Aguiar. Por
favor, só respeite a oradora na tribuna, só isso. Só respeite a oradora na
tribuna, por favor. Está bom, respeite a oradora na tribuna. Com a palavra a
deputada Leticia Aguiar, por gentileza.
A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Obrigada,
Sr. Presidente. Retornando à minha fala desse tema que causou enorme comoção
nacional, eu quero dizer que são duas vítimas: a menina e o bebê. Onde a
sociedade falhou? Ganhou repercussão na imprensa o caso da menina de dez anos
que sofria abuso sexual e foi estuprada pelo próprio tio na casa dos avós.
A primeira falha aconteceu dentro da
própria família. Quem deveria protegê-la foi quem justamente a feriu, se não
física, sim psicologicamente também. Se não por medo, por omissão ou ignorância
não tomaram as providências para proteger aquela garotinha. Constatada a
gravidez em uma gestação de risco com mais de cinco semanas, outra vida entrou
em risco: a vida do bebê, que exames constataram também ser uma menina.
Mesmo a gravidez tendo sido causada por um
estupro e o aborto considerado legal, autorizado pela Justiça, como defensora
da vida eu condeno, porque sou absolutamente contra a interrupção de uma
gestação e por acreditar que nada justifica tirar a vida de um bebê. Mas o
aborto dessa menina foi consumado, e um homicídio ocorreu.
Tiraram a vida de um bebê, e são duas as
vítimas em dois crimes: estupro de vulnerável e homicídio contra esse
bebezinho. É inimaginável o que essa garotinha de apenas dez anos passou.
Essa atrocidade dentro da própria casa,
dentro do próprio ambiente familiar; uma violência atrás da outra. Como mãe de
menina, eu fico indignada, fico estarrecida e fico muito comovida, pois eu sei
como meninas nessa idade de dez anos são indefesas.
Infelizmente, eu só posso lamentar profundamente
e continuar minha luta contra o aborto e a favor de punições mais severas para
estupradores e pedófilos. Peço a esta Casa e aos demais parlamentares que
trabalhemos juntos, em conjunto, para que criminosos como esse sejam
responsabilizados por essas barbáries. Seja quem for esse monstro, esse ser
abominável, que ele possa pagar pelos crimes e que seja condenado.
Eu sei que os doutores da lei, a exemplo
da OAB do Espírito Santo, que se manifestou a favor da legalidade do aborto,
vão dizer que o aborto se justifica por ter o amparo legal. Mas eu quero
lembrar aos colegas que as leis são importantes para regular as ações de uma
sociedade, mas nunca foram um bastião da ética e da moral.
Vejam, muitas atrocidades foram cometidas
em nome da lei. Como exemplo, podemos citar que, no Brasil, a escravidão e o
castigo físico dos escravos foram uma delas. Alvará de 29 de março de 1549, que
autorizou os senhores de engenho a importarem 120 escravos da Guiné e da Ilha
de São Tomé para cada engenho que estivesse funcionando. Alvará de 3 de março
de 1741 mandando marcar a ferro quente um “F” nas espáduas dos negros
fugitivos.
Somente a Constituição de 1824, em seu
Art. 179, XIX, aboliu os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as
penas mais cruéis que essas pessoas passaram. Por isso, neste caso, a
justificativa legal não serve como justificativa moral.
Não estou questionando a decisão tomada
com base na lei, mas eu posso ser contra e tenho que me manifestar mais uma vez
a favor da vida, que a vida precisa estar em primeiro lugar.
Se nós tivéssemos levado essa gestação,
deputado, com mais tempo, com apoio a esta criança, às pessoas que estão no
entorno dela, aos responsáveis, com amparo psicológico, social e principalmente
com respaldo da Medicina, seria possível salvar o bebê, também uma menina.
Quanto ao seu agressor ou agressores -
ainda está em processo de investigação -, nosso trabalho, o trabalho dos
parlamentares, dos gestores públicos, deve ser sim em aumentar o rigor da lei.
Ano passado, no meu primeiro ano de
mandato, fiz uma moção ao nosso presidente Jair Bolsonaro, ao presidente da
Câmara, do Congresso, que tirasse, desarquivasse o projeto de lei do então
deputado Jair Bolsonaro que prevê a castração química para esses vagabundos,
criminosos, estupradores e pedófilos, para que eles retornem - quando
retornarem à sociedade - castrados quimicamente.
Mais do que palavras, o combate à
violência contra as mulheres, idosos e principalmente contra as nossas crianças
precisa de ações efetivas. Os agressores precisam ser punidos com rigor. As
sequelas causadas pelo estupro não se apagam jamais. Não podemos dar a certeza
aos estupradores de que o crime compensa.
A legislação brasileira precisa estar
pronta para punir exemplarmente, porque uma atrocidade como essa não pode
passar impune. Fazendo coro com o que disse a nossa ministra Damares, vamos dar um recado a
estes estupradores e pedófilos. Vamos agora dizer para eles que acabou.
Que Deus abençoe o Brasil. Que Deus
abençoe essa nossa missão. E que Deus nos permita proteger as pessoas mais
vulneráveis, proteger as nossas crianças, proteger os nossos velhinhos, as
pessoas especiais e que possamos ser referência para o mundo de um país que
protege as pessoas de bem.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. CORONEL TELHADA - PP -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito
obrigado. Havendo acordo de lideranças, eu solicito a suspensão dos presentes
trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Havendo acordo de lideranças em plenário, o nosso trabalho está suspenso até as
16 horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 45 minutos, a
sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos,
sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente regimentalmente
o número de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, reabrimos
a sessão.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa
requerimento de urgência do Projeto de lei no 931, de 2019, de
autoria do nobre deputado Aprigio, que proíbe a
cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do estado
quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de
captação e tratamento de esgoto.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de urgência
do Projeto de lei Complementar no 31, de 2019, de autoria do nobre
deputado Frederico d'Avila e outros, que extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São
Paulo e cargos na Secretaria de Segurança Pública.
Em discussão. Para discutir, deputada Isa
Penna, por sete minutos remanescentes. Ausente. Deputado Conte Lopes. Ausente.
Deputado Delegado Olim. Ausente. Deputada Beth Sahão. Ausente. Deputado Tenente Nascimento. Ausente. Deputado Coronel Telhada. Ausente.
Não havendo mais inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem
de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado
Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para pedir uma
verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de
Vossa Excelência. A partir deste momento, vamos soar o sinal intermitente por
quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se
encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado
Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para pedir a prorrogação
da sessão por mais um minuto.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. No momento
oportuno, colocaremos em votação o pedido de prorrogação por um minuto.
Gostaria de solicitar aos deputados que
por favor mantenham a distância. O distanciamento social de um metro e meio é
importante. Nós temos, inclusive, marcados, aqui na frente, os oradores.
É importante manter a distância social de
pelo menos um metro e meio dos outros parlamentares. Temos um plenário grande,
é possível tranquilamente a gente manter essa distância, viu, deputada Carla
Morando? E deputada Valeria Bolsonaro também.
Transcorridos
os quatro minutos, neste momento vamos abrir os terminais eletrônicos para que
os parlamentares possam fazer o voto “sim”, “não” ou registrar abstenção.
Só
lembrando que estamos votando o requerimento de urgência do deputado Frederico,
que estabelece urgência ao projeto de lei do deputado Frederico d’Avila. Projeto de Lei nº 31, de 2019. Projeto de lei
Complementar.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para colocar o PT em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PT está em obstrução.
O
SR. PAULO CORREA JR - DEM -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Paulo Fiorilo, líder em
exercício...
O
SR. PAULO CORREA JR - DEM -
Paulo Correa.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Paulo Correa. É que o deputado Paulo Fiorilo estava na minha frente agora há pouco e eu confundi
com Vossa Excelência. Paulo Correa, líder em exercício do Democratas.
O
SR. PAULO CORREA JR - DEM -
Para colocar o Democratas em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Democratas está em obstrução.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Coronel Telhada.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - É
que eles são bem parecidos, os dois Paulos. Colocar o Progressistas em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O líder em exercício do Progressistas, uma vez que o líder
está impedido de estar na Casa, coloca o Progressistas em obstrução.
O
SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Marcio Nakashima.
O
SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - PDT em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PDT está em obstrução.
O
SR. ED THOMAS - PSB - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Ed Thomas.
O
SR. ED THOMAS - PSB -
Vice-liderança do PSB. PSB em obstrução, posso colocar?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - PSB em obstrução. Sim, senhor. Vossa Excelência tem a
prerrogativa como vice-líder, na ausência do líder, de colocar o PSB em
obstrução. Deputada Carla Morando.
A
SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSDB em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSDB está em obstrução. Primeiro as mulheres? Deputada
Adriana Borgo.
A
SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Pela
ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Pros em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
Pros está em obstrução. Deputado Marcio da Farmácia.
O
SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela
ordem, Sr. Presidente. Colocar o Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
Podemos está em obstrução.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado
Coronel Telhada, só antes de passar a palavra a V. Exa., peço a gentileza dos
parlamentares que façam a votação pelos terminais eletrônicos.
Todos que não cadastraram as suas digitais, façam o
cadastro. É muito mais simples. Em qualquer mesa pode ser realizado o voto, sem
a necessidade de ter o contato e mantendo o distanciamento social, de pelo
menos um metro e meio, de cada parlamentar.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado
Neri.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Colocar o Avante em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
Avante está em obstrução.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente,
uma questão de ordem. Presidente, só uma questão de ordem.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Questão
de ordem, deputado Gilmaci.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu não sendo líder nem vice-líder, uma vez não havendo líder nem
vice-líder do meu partido em plenário, posso colocar o meu partido em
obstrução?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Não pode, deputado Gilmaci. Não pode. Apenas líderes
e vice-líderes podem. E vice-líder, na ausência do líder.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito
obrigado, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Deputado Telhada, não, ainda não abri. Dando mais um tempo
para...
Já, de antemão, aos deputados que estão
vindo votar no microfone, peço que na próxima votação, por favor, utilizem os
terminais eletrônicos para o processo de votação.
Quem não cadastrou a digital, por favor,
cadastre junto à mesa, ali em cima, da Secretaria Geral Parlamentar. É
importante. Os terminais não são mais aqueles terminais que nós usávamos e que
davam problema. Esses são novos terminais, que não dão mais problema.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Para colocar o
Republicanos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Republicanos está em
obstrução.
O
SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Colocar o PSL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSL está em obstrução.
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Só para colocar o PSOL
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSOL está em
obstrução.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Participaram do processo
de votação 21 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 20 votaram “sim” e este
presidente que não vota, quórum insuficiente para deliberar o requerimento de
urgência ao Projeto de lei Complementar nº 31, de 2019, de autoria do deputado
Frederico d’Avila.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM –
Hoje, aqui nesta Casa, houve um debate e também houve semana passada, quando a
deputada Monica Seixas fez uma questão de ordem sobre o procedimento de uso de
máscaras durante a fala, mesmo que nos microfones.
Semana passada aconteceu isso, o senhor
estava presidindo a Mesa, o deputado Gil Diniz estava sem uso da máscara, a
deputada Monica fez a questão de ordem e o senhor orientou que o deputado Gil
Diniz utilizasse a máscara para continuar a sua fala. Hoje ocorreu o mesmo
problema com o deputado Douglas Garcia. A deputada Monica Seixas, novamente,
fez uma questão de ordem para que houvesse o uso da máscara. O deputado Gilmaci, que presidia, não entendeu que fosse dessa
maneira.
Então precisa deixar claro, presidente,
que, mesmo no uso da tribuna, no microfone, nos microfones de aparte, nós temos
que usar as máscaras, presidente. Precisava deixar isso orientado para quem
estiver presidindo. Se o deputado ou a deputada não quiser utilizar a máscara,
não dê a palavra, presidente, porque senão coloca todos nós em risco aqui.
Nós estamos em um local onde tem ar
condicionado ligado e está provado cientificamente que o ar condicionado é um
condutor do vírus. Está provado cientificamente. Queria fazer essa solicitação,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba,
respondendo à Questão de Ordem de V. Exa., para deixar muito claro para todos
os parlamentares. Existe um ato que proíbe o deputado de vir ao plenário sem a
utilização de máscara.
É proibido o deputado estar no plenário
sem utilizar a máscara. Espero eu, até porque nós estamos em uma Casa
Legislativa, que exista o bom senso dos parlamentares, que criam as regras, de
cumprir as regras estabelecidas. Isso é bom senso.
Agora, todo ato normativo tem a
possibilidade do não cumprimento deles. Ele tem duas alternativas de sanção. Ou
a sanção pecuniária, através de uma multa, de não ser estabelecido e não
cumprido aquilo que for estabelecido.
Não é o caso do ato de Mesa proibindo a
participação do deputado sem máscara no plenário. Ou o emprego da força, que é
a retirada do deputado, a suspensão da presente sessão, ou não conceder a
palavra ao parlamentar.
Eu, deputado Barba, até por conta da minha
posição, que sou um democrata, eu não vou, isso eu disse à deputada Monica, não
vou impedir um deputado de falar por descumprimento de utilização da máscara.
Eu não tenho autoridade para isso. Perfeito? Eu não vou cercear a palavra de
absolutamente nenhum deputado.
O que eu espero, se eu estiver presidindo,
e peço aos deputados que presidam a sessão - seja o nosso vice-presidente,
deputado Telhada, deputado Gilmaci, que são os dois
que estão presentes aqui no plenário - que chamem a atenção do parlamentar que
não estiver, da mesma maneira que eu fiz com o deputado Gil Diniz quando estava
na tribuna, e o bom senso do deputado Gil Diniz apelou de ele colocar a
máscara. É chamar a atenção do parlamentar a respeito desse tema.
Agora, eu não vou, em hipótese nenhuma... São
coisas que eu, como presidente, não vou fazer: nunca vou mandar retirar um
deputado do plenário. Não foi isso que V. Exa. falou, mas só para deixar claro.
Não vou nunca cercear a palavra de um parlamentar, não é da minha alçada fazer.
Não existe nenhuma outra medida
punitiva que se possa colocar. A deputada Monica falou que tomaria as
providências judiciais cabíveis. Eu sugeri que ela o fizesse dessa maneira, que
é um direito dela, como de qualquer outro parlamentar.
Então,
o apelo que eu faço, deputado Barba. Estamos vivendo um momento muito delicado.
Peço para que os deputados - até porque fica muito ruim quem cria regras não
cumprir regras - usem máscara no plenário. Esse é o apelo que faço a todos os
parlamentares. Sempre o farei com todos os parlamentares que estiverem
presentes.
O SR. TEONILIO BARBA LULA
- PT - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Ainda faltando
três oradores.
O SR. TEONILIO BARBA LULA
- PT - É só para continuar,
presidente. Se não me engano, o Art. 18, não lembro que alínea que é, fala
isso. Que o presidente tem o direito de desligar o microfone, a depender do
comportamento do deputado. Ok? O comportamento do não uso de máscara, aqui no
microfone, é um comportamento incorreto. Está provado cientificamente.
Se
eu estiver naquela tribuna, ofendendo todos os deputados, ou deputadas, ou quem
estiver no plenário, o senhor pode cortar a palavra. O senhor tem um botãozinho
do lado, que o senhor pode cortar a palavra. Não estou pedindo para retirar
ninguém do plenário, sou contrário a isso. O senhor sabe disso muito bem. O
senhor conhece a minha posição.
Só
estou pedindo para disciplinar o uso da máscara, para ninguém entre nós sofrer
nenhum risco. Acho que é de bom senso, de bom tamanho. Eu gostaria de fazer um
pedido. O Gil Diniz foi muito sensível aquele dia, que a deputada Monica pediu.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Teve bom senso.
Por isso que estou apelando, deputado Barba, para a gente não precisar fazer
isso. Só apelar ao bom senso dos parlamentares.
O SR. TEONILIO BARBA LULA
- PT - Mas só para deixar claro
que no Regimento tem previsto isso e o senhor poderia utilizar.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Sim. É que eu
posso usar em vários momentos. Do mesmo jeito que V. Exa. está pedindo para que
eu use agora, tem muitos momentos que V. Exa. pede para que eu não use esse
artifício.
O SR. TEONILIO BARBA LULA
- PT - Não. O que eu peço não é do
Art. 18. O que eu peço é o do plenário, quando o PSOL solicita.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Eu entendo a
posição de Vossa Excelência. Eu compartilho com a posição de Vossa Excelência.
Penso da mesma maneira, do bom senso que V. Exa. está pedindo. É que a
administração da Casa não é tão simples como parece. Nem sempre é o emprego do
Regimento.
Por
exemplo, posso mandar retirar todo mundo da galeria. Se eu fizer isso, eu vou causar
um problema muito grande quando eu utilizo. Então a gente sempre tem um bom
senso.
Agora,
o que não dá para pensar é que um deputado no plenário não vai ter o bom senso
de atender uma recomendação do presidente da Casa ou do presidente que estiver
presidindo a sessão naquele momento, de utilizar a máscara. Acho que isso é bom
senso. Os deputados cumprem a regra.
Deputado
Gilmaci.
O SR. GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS – PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para deixar claro e respondendo ao
deputado Barba. No momento em que nós presidimos a sessão, no Grande
Expediente, realmente, o deputado Douglas Garcia, fazendo uso da palavra,
estava na tribuna. No momento que ele foi à tribuna, ele tirou a máscara.
A
deputada Monica Seixas pediu uma questão de ordem e disse que, no ato da Mesa,
não pode ficar dentro do plenário sem máscara. Pediu para que eu tomasse
providência.
Eu
disse para ela o que V. Exa. está dizendo agora, que ela realmente tinha toda a
razão, mas que eu, como presidente, não poderia jamais
obrigar o deputado a usar máscara. Como V. Exa. está fazendo agora.
Então
depois a deputada disse que faria um boletim de ocorrência. Concordei com ela e
disse que ela teria toda a razão e o direito de fazer o boletim, mas que eu,
como presidente, naquele momento da sessão, não poderia usar desse expediente
com um deputado, dizendo: “Vossa Excelência não vai falar mais” ou “Vossa
Excelência tem que usar máscara”, porque todos são conhecedores do Regimento e
são conhecedores do ato. E que seria questão de consciência do deputado, como
V. Exa. está fazendo.
De
maneira alguma deixei de concordar com a deputada. Acho que ela está correta e
perfeita na colocação dela, mas eu, como presidente, naquele
momento, não poderia fazer nada a respeito.
Só
isso, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Para ficar
claro, então. Antes de passar a palavra aos dois que estão solicitando. Só para
deixar claro, então. Às vezes ficou algum mal-entendido. Inclusive usar a
máscara durante a utilização da tribuna. Perfeito? Às vezes pode ter ficado
“utilizar a máscara no plenário, mas quando sobe à tribuna...”.
Inclusive,
eu peço e faço esse apelo aos deputados, para utilizarem a máscara também
durante a tribuna. Eu presido com máscara. Então estou utilizando e falando
perfeitamente. Todos escutam o meu som sem problema nenhum. Então faço este
apelo aos deputados.
Deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PP – PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, tendo em vista a celeuma que está levantada, eu só queria dizer o
seguinte. Apesar da normativa, eu também não concordo que, quando eu estiver na
tribuna, eu tenha que usar máscara.
Estou mantendo a distância
regulamentar. Segundo: o ar condicionado não está ligado. Eu só queria lembrar
a todos isso. Não está ligado.
Terceiro: é questão de educação.
Se V. Exa. me chamar a atenção - “Coronel Telhada, o senhor poderia colocar a
máscara?” -, na hora eu colocaria. Até por educação, dependendo da maneira que
V. Exa. falar comigo.
Então, tudo é questão de educação.
Agora, chegar alegando que vai chamar a Polícia pelo descumprimento de uma lei
federal? É brincadeira falar com um deputado assim.
E, só para constar, a Lei nº 14.019, de 2020 não fala o que
a deputada... Ela está equivocada. A lei é bem clara. A obrigatoriedade do
uso de proteção facial engloba vias públicas e transportes públicos coletivos,
como ônibus e metrô, bem como em táxis e carros de aplicativo, ônibus,
aeronaves ou embarcações de uso coletivo. É isso que diz a lei.
Então, é tudo questão da maneira
de se falar. Eu acho que a educação cabe em qualquer lugar. Pode me chamar
atenção mil vezes. Todos aqui me conhecem, sabem que eu sou um cara muito
ponderado nesse aspecto, e eu acho que se eu falar áspero com qualquer um dos
senhores e senhoras aqui também, eu vou criar um atrito.
Então, é uma questão de bom
senso, como V. Exa. falou.
Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Deputado Telhada, eu
concordo em parte com o que V. Exa. colocou, por isso que eu faço o apelo. Não
vou cercear a palavra de qualquer parlamentar por conta disso. A lei, de fato,
não fala isso, mas o ato nosso diz claramente da obrigatoriedade da máscara
dentro do plenário.
O SR.
CORONEL TELHADA - PP – Sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE
- CAUÊ MACRIS - PSDB - Então, eu faço esse apelo a todos os
parlamentares, e acho que, quanto menos a gente polemizar nesse tema, na minha
opinião, melhor. Deputada Monica.
A SRA.
MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada,
presidente. Bom, gente, existe a legislação estadual, federal e municipal, além
do ato da Mesa.
A
legislação estadual - é que agora não vou pegar o artigo, mas enfim -,
inclusive, regulamenta agentes públicos em todas as repartições públicas, em
todas as áreas públicas, em todos os estabelecimentos públicos. É legislação estadual.
E aí, para
facilitar, também – e eu entendo o constrangimento do senhor nessa questão -,
eu entrei agora com um pedido de liminar no TJ. Espero que o Tribunal de
Justiça consiga nos orientar, se eu sou ou não obrigada a trabalhar
em um ambiente em que eu não me sinto segura, segundo um conjunto de regras
legais já estabelecidas por uma série de normativas.
A gente
pode ou não pedir “por favor”, mas eu acho que a Justiça e a lei vão nos dar
luz, e a gente vai dizer então o que deve acontecer aqui dentro, já que pedir
“por favor” não adianta.
O SR.
GIL DINIZ - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Gil Diniz.
Realmente, concordo com o Coronel Telhada. Há formas de se
falar, e não é ameaçando o deputado na tribuna de chamar a Polícia.
Meu Deus do Céu, a que ponto chegamos. Mas eu pediria para V. Exa. para que
regularmente então qual o tipo de máscara que nós podemos usar.
O senhor forneceu para cada deputado um tipo de máscara. O
senhor está com a máscara. Há vários aqui utilizando, alguns descartáveis,
alguns de pano, de vários tecidos. Então, nós não sabemos ao certo que máscara usar. Pode
ser qualquer uma? Um pedaço de pano na cara resolve? É um fetiche
pela máscara que a gente fica constrangido.
No dia em que eu subi à tribuna, a máscara estava caindo,
não estava fixando, estava caindo, peguei e retirei no meio da fala. Quando foi
chamada a atenção, coloquei novamente.
Então, vamos regulamentar, vamos ver esses estudos
científicos que o deputado Barba disse, que a deputada Monica coloca aqui, e
vamos regulamentar qual tipo de máscara traz segurança aos deputados, já
que alguns aqui estão se sentindo inseguros.
Veja bem, ninguém aqui é obrigado a estar no plenário. É
lógico, estamos aqui nas atividades. Os deputados eram contra voltar
presencialmente, agora são favoráveis. Como que a gente faz?
Precisa disciplinar isso. Eu concordo com o Coronel Telhada. Na tribuna, há o
distanciamento. O pessoal da limpeza vai ali e limpa e tudo mais. A gente tenta
manter a boa convivência. Agora, não dá para um ou outro deputado
querer impor aqui, à força, e na base da ameaça, a sua vontade contra
outro deputado.
Peço a vocês que, se possível, regulamentem, inclusive,
qual o tipo de máscara usar, porque cada um aqui utiliza a que quer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A interpretação que eu tenho,
deputado Gil, é qualquer máscara. Qualquer deputado escolhe a máscara que
quiser, independente destas. O que a Assembleia fez foi fornecer uma máscara
que é mais firme, ela gera uma segurança maior. Agora, é direito do parlamentar usar ou não usar esta
máscara. Alguns se incomodam, outros têm dificuldades.
Eu entendo,
pelo ato que nós fizemos, que qualquer máscara faz com que o deputado esteja
cumprindo o Regimento Interno, e não tenho o interesse, neste momento, em fazer
qualquer tipo de regulamentação, até porque eu vou gerar mais um problema para
mim mesmo.
Porque já
não basta a gente conversar e dialogar com os deputados sobre a utilização
da máscara. Você imagina se eu tiver que colocar e disciplinar qual máscara que
o parlamentar tem que usar dentro do plenário. Aí eu vou gerar mais um problema
que eu não gostaria de gerar.
Por isso
que a interpretação nossa é qualquer máscara, aquela que o deputado se sentir
seguro. Ele está se sentindo seguro com aquela máscara? Está servindo. Para a
gente já basta, nesse sentido.
O SR.
SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Neri.
O SR.
SARGENTO NERI - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente,
quanto a esse problema da máscara, solicito a V. Exa., se for possível, mandar
um informativo aos líderes, que mesmo na tribuna seja necessário aí o uso da
máscara.
Eu acho que
a bancada acaba não usando porque está desinformada. Eu concordo, estou usando
a máscara na tribuna, em respeito aos demais deputados.
Agora, quanto à informação do tribunal, se o tribunal, que soltou uma norma que voltou à sua função administrativa falar que nós não podemos trabalhar aqui... É uma contradição muito grande do tribunal querer impedir o nosso trabalho presencial, caso aceite a demanda da deputada Monica, se ele mesmo colocou os seus serviços administrativos para funcionar ainda este mês de forma presencial.
Então, eu acredito que nós precisamos
manter, sim, a sessão presencial. É onde nós vamos conseguir discutir os
projetos. É onde nós vamos conseguir realmente fazer um bom trabalho.
A sessão online foi muito boa e muito
bem-feita por V. Exa. quando da necessidade. Já passou essa necessidade, e o
Parlamento precisa funcionar e funcionar presencialmente.
Obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Obrigado, deputado Neri.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem
a palavra primeiro o deputado Douglas Garcia.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - O
deputado Barba estava na minha frente.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Só para deixar claro, presidente. Eu não estou pedindo
aqui, nem tentando impor força nenhuma. Eu presenciei o debate pela TV lá da
minha sala. Eu achei desagradável o que ocorreu aqui; não consegui acompanhar
tudo. Tem uma parte que a TV não mostra.
Quando teve bate-boca eu não sei como é
que foi, se teve bate-boca ou não, ok? Eu estou dizendo que o senhor deu uma
orientação na quinta-feira. Pediu ao deputado Gil Diniz; o deputado foi
sensível, aceitou a orientação. O deputado Gilmaci
hoje não pediu. Ele falou assim, ele só disse isso: “Eu não posso obrigar
nenhum deputado a usar máscara”.
É só para deixar isso claro e nem estou
pedindo aqui que se imponha força sobre ninguém. Eu estou dizendo que tem
artigos no Regimento que possibilitam, se não tiver o bom andamento da Casa, o
senhor tomar algumas decisões, ok?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Douglas Garcia.
O SR. DOUGLAS
GARCIA - PTB - PARA
COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu não
gostaria de polemizar assunto nenhum. Não estou aqui para polemizar
absolutamente nada. Não gosto desse tipo de situação que ocorre na Assembleia
de São Paulo. Acho que nós somos o maior Parlamento da América Latina e a gente
tem que dar o exemplo.
Se
o presidente da sessão então tivesse solicitado para que eu colocasse, com
certeza eu teria colocado. Tenho o maior respeito pelo deputado Gilmaci. Jamais eu negaria um pedido do deputado Gilmaci. Ocorre que meu tempo já estava acabando; faltavam
três segundos para o meu tempo ser finalizado.
Sr.
Presidente, não me parece que foi uma atitude um tanto quanto preocupada com a
situação da Casa por parte da deputada Monica, porque sendo sincero com V.
Exa., diversos deputados já utilizaram desta tribuna sem a máscara. Eu não
critico esses deputados, até porque existe um país, se eu não me engano, na
Europa, que aboliu o uso de máscara por falta de comprovação científica.
Então,
tem uma série de discussões nessa questão científica que é levada em pauta hoje
no nosso Brasil, porém, eu, com certeza, teria
atendido o pedido do deputado Gilmaci e colocado a
máscara.
Agora,
Sr. Presidente, o que me incomoda é a hipocrisia. Por exemplo, a deputada
estava aqui na Casa. Se tivesse visto outro deputado falando sem máscara, vindo
aqui no plenário, pedido essa mesma questão de ordem...
Parece
que a deputada tem um ranço quando é relacionado a mim, quando é relacionado ao
deputado Gil Diniz. E a forma com que a deputada colocou também não foi muito
boa.
Ela
ameaçou chamar a polícia para tirar um deputado da tribuna. Isso é um
verdadeiro absurdo. Não é um desrespeito apenas a mim, mas um desrespeito ao
Parlamento paulista. Inclusive eu gostaria muito que a polícia tivesse vindo
aqui para querer fazer qualquer tipo de coisa nesse sentido.
Eu
teria pedido para a polícia ir na liderança do PSOL com cães farejadores.
Porque assim, eu não tenho nada a temer, não fiz nada de errado. Agora, o que a
deputada Monica está fazendo é mera perseguição política, porque se ela tivesse
um mínimo de hombridade teria feito a mesma questão de ordem para os demais
deputados.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL -
Questão de ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Fica
então o meu apelo, deputado Douglas, se V. Exa. sempre puder utilizar a
máscara na tribuna. Eu peço a gentileza a V. Exa. e aos outros deputados que,
por favor, utilizem a máscara na tribuna.
A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Pela
ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A
deputada Erica pediu primeiro.
A SRA. ERICA
MALUNGUINHO - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Acho impressionante o deputado Douglas falando de chamar a
polícia. Uma pessoa que falou que ia chamar a polícia para uma travesti que
estivesse no banheiro, acha um absurdo chamar a polícia para deputado.
Por
que a gente tem que se colocar numa casta de superioridade? Nós somos cidadãs e
cidadãos. Temos que cumprir as regras sociais estabelecidas, ponto.
É
muito simples, muito simples. Me preocupa muito a nossa volta, porque as regras
mínimas de distanciamento social, como a gente pode ver, não estão acontecendo.
Para além da questão do uso da máscara, a gente não tem condições, maturidade.
E eu falo todo mundo porque realmente é muito difícil se habituar a essa nova
normalidade.
Nós
não temos maturidade de nos relacionarmos ainda enquanto há a pandemia. Eu
sempre fui contrária à ideia da volta do plenário presencial porque não há
condições, haja vista os amontoados todos que estão acontecendo, mas voltei
atrás por conta do projeto da reforma administrativa.
Sem
dúvida, nós temos que estar aqui para debater projetos dessa envergadura, mas
continuo me opondo à urgência. A gente ter que voltar em outras situações,
porque a nossa volta vai aumentar ainda mais as contaminações não só aqui na Alesp, porque os nossos assessores e pessoas que trabalham
conosco também podem se contaminar com isso, com o coronavírus.
Bom,
enfim, acho que a gente está discutindo moralmente, repito, a questão do uso da
máscara, do distanciamento, mas a gente não está discutindo que existe uma
pandemia.
A
pandemia não se encerrou. Não acho confortável falar com máscara. Não acho
interessante estar trabalhando remotamente. Está todo mundo com a saúde mental
mexida por estar em casa durante tanto tempo, mas ainda é necessário, pelo bem,
pelo nosso bem, e principalmente pelo bem de todo mundo que está conosco e
trabalha conosco.
Obrigada,
presidente.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Neri.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE – PARA
COMUNICAÇÃO - Presidente, eu tenho boa memória. Teve uma sessão em que não
pudemos nem fazer votação, porque teve deputado que tomou a mesa. Eu lembro que
V. Exa. ficou lá em cima, e nem por isso chamou-se a polícia.
Agora,
o deputado está sem máscara, chamar a polícia? Nós precisamos começar a
realmente posicionar esta Casa com o poder legislativo que tem o deputado e a
própria Casa. Nós temos que resolver os problemas não chamando a polícia, mas,
sim, entre os deputados e também as bancadas.
Outro
fato que está acontecendo é igual esse projeto. Esse projeto está tirando
totalmente a autonomia dos deputados. Praticamente vai fechar a Assembleia
Legislativa, e fica tudo nas mãos do governo.
Nós
só vamos aprovar projeto para nome de ponte e o Orçamento do estado. Então, nós
precisamos, realmente, começar a fazer um trabalho legislativo, sem usar a
interferência de qualquer outra corporação ou poderes.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE – E aproveito, presidente,
para pedir para levantar a sessão. Obrigado, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de
Vossa Excelência. Antes, porém, eu queria fazer uma convocação.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos
termos do disposto no Art. 18, Inciso III, alínea "d'', combinado com o
Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de
Infraestrutura, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 14
horas e 30 minutos, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar
o Projeto de lei 931/19, de autoria do deputado Aprigio.
Deputada Bebel, tem a palavra.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Olha, eu ouvi atentamente todas as falas, e quero dizer o
seguinte. Na semana passada eu fiquei preocupada com o projeto de reforma administrativa.
De fato, nós retiramos essa questão referente a não estar presente, mas, diante
do quadro de pessoas que se acometeram por conta do coronavírus,
inclusive o Delegado Olim, que não está aqui
entre nós...
Quem? O Camarinha não, mas a esposa e, enfim, ele
está em observação. Eu acredito que é necessário,
deputado, rever. Eu acho que não tem problema nenhum o deputado Campos recolocar
o PR. A gente acata, eu vou fazer o quê? Se não
der, não dá, enfim. É da vida. Também é da
vida tentar, sei lá, tocar as coisas.
Agora, Sargento Neri, de forma muito
respeitosa, nós nos sentamos na cadeira, não na mesa.
Nós nos sentamos na cadeira exatamente porque a gente era contra, e fomos
contra, até o final, à reforma da Previdência. Não teve sequer uma pequena emenda
para melhorar a nossa situação.
Então, eu acho que até o presidente entende o que é uma manifestação, mas não houve da nossa
parte sequer nenhum maltrato, nada disso. Estou falando de nós, que sentamos à mesa. Ou na mesa? Sentamos na cadeira e à mesa. Sentamos na cadeira e à mesa.
Então, eu acho que trazer essas coisas,
nós que somos colegas, e eu quero continuar sendo colega e companheira dos
senhores, eu acho que muitas vezes nós fechamos posições juntos.
Eu acho que é ruim, porque eu também não concordo com outras coisas. O senhor
também vinha na reforma da Previdência conosco, e ninguém nunca falou nada, porque o senhor foi
atendido, e nós não. Então, tinha razões de ser.
Por último, não menos importante, eu quero dizer
que... Barba, pelo amor de Deus. Não, eu estou querendo que vocês se afastem, poxa. Sabe? Nós estamos numa situação... Estamos falando de isolamento e os caras se
grudam. Não dá. Olha, de novo. Vocês se amam, não é, gente? Não é possível.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. TEONILIO BARBA
LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de levantar, tem um pedido de prorrogação de um minuto. Só colocar em votação. Os favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado um minuto de prorrogação.
Há um pedido também de levantamento da sessão por acordo de lideranças. Eu pergunto se todos os líderes presentes em plenário concordam com o acordo de levantamento.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de líderes, esta Presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os, ainda, da
sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 18 minutos.
* * *