26 DE AGOSTO DE 2020

45ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DR. JORGE LULA DO CARMO, DOUGLAS GARCIA, MARCIO NAKASHIMA e GIL DINIZ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - JANAINA PASCHOAL

Cobra que o Executivo tome providências quanto às obras, aparentemente paralisadas, do monotrilho que ligaria o Morumbi ao aeroporto de Congonhas. Ressalta que a construção deveria ter sido concluída antes da Copa do Mundo de 2014, realizada no Brasil.

3 - DOUGLAS GARCIA

Assume a Presidência.

4 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Exibe e comenta reportagem acerca do atraso no pagamento de indenizações a famílias que tiveram sua moradia desapropriada para a construção do Rodoanel. Cita denúncias de corrupção envolvendo a Dersa, responsável pela obra. Lembra que esta Casa aprovou a extinção da empresa.

5 - MARCIO NAKASHIMA

Assume a Presidência.

6 - CARLOS GIANNAZI

Comemora a aprovação, no Senado Federal, de Proposta de Emenda à Constituição Federal que torna permanente o Fundeb. Descreve as mudanças trazidas pela matéria, as quais considera um avanço no financiamento da educação básica no País.

7 - DOUGLAS GARCIA

Expressa sua posição contrária ao substitutivo apresentado ao PL federal 399/15, que discute a comercialização de medicamentos que contenham Cannabis sativa. Julga não ser, ainda, o momento de abordar a questão no Brasil. Defende a luta contra as drogas.

8 - ED THOMAS

Solicita ao Executivo que permita a reabertura dos municípios da região de Presidente Prudente, fechados há 170 dias. Aponta o impacto econômico da pandemia de Covid-19 no interior paulista. Avalia negativamente a atuação do governo estadual durante a crise.

9 - ED THOMAS

Para comunicação, presta solidariedade ao deputado Marcio Nakashima, pela soltura do assassino de sua irmã, Mércia Nakashima.

10 - DOUGLAS GARCIA

Assume a Presidência.

11 - MARCIO NAKASHIMA

Repudia decisão judicial que autorizou que Mizael Bispo de Souza, assassino de sua irmã, Mércia Nakashima, passe a cumprir prisão domiciliar, após alegar razões de saúde. Critica a OAB por, dez anos depois do crime, não ter, ainda, cassado o registro do condenado, que é advogado.

12 - JANAINA PASCHOAL

Presta solidariedade ao deputado Marcio Nakashima. Faz eco às críticas do parlamentar à OAB, por esta não cancelar o registro de Mizael Bispo de Souza, condenado por assassinato. Pede esclarecimentos da deputada Marina Helou acerca de aspectos do PL 1.027/19.

13 - CARLOS GIANNAZI

Comenta artigo publicado na revista "Cult", de autoria da procuradora estadual Márcia Semer, contrário ao PL 529/20, que trata da privatização de diversas empresas e órgãos públicos e de mudanças nas regras tributárias em São Paulo.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - JANAINA PASCHOAL

Manifestou preocupação com o desperdício de alimentos, por restaurantes. Reflete sobre resistências a doações, em razão de eventuais intoxicações. Comenta lei federal que autoriza a doação, sem dolo de promover contaminação de pessoas. Defende o incentivo ao tema, com o objetivo de não descartar alimentos não consumidos. Clama por campanha de conscientização acerca do assunto.

15 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

16 - DOUGLAS GARCIA

Afirma que deve representar ao Ministério Público candidato que fizer campanha eleitoral em estabelecimento de ensino. Informa que peticionara, via mandado de segurança, contra decisão da CPI das Fake News, para preservar seu direito de requerer, na citada comissão. Acrescenta que deve formular questão de ordem à Mesa desta Casa, sobre o mesmo tema. Aduz que deve pedir direito de resposta contra o "The Intercept Brasil". Conclui que deve acionar a Procuradoria-Geral Eleitoral, contra partidos que fazem parte do Foro de São Paulo. Lê e comenta o art. 28 da Lei dos Partidos Políticos. Afirma que deve requerer à OEA o reconhecimento da citada organização como terrorista.

17 - DOUGLAS GARCIA

Assume a Presidência.

18 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, afirma que parte dos requerimentos do deputado Douglas Garcia, na CPI das Fake News, devem ser analisados.

19 - PRESIDENTE DOUGLAS GARCIA

Endossa o pronunciamento da deputada Janaina Paschoal.

20 - GIL DINIZ

Defende a preservação de direitos de parlamentares, de participação em comissões. Lembra emenda de sua autoria, a projeto do deputado Campos Machado, com o objetivo de aprovar a intervenção, por cinco minutos, em qualquer comissão. Tece considerações sobre o PL 416/20, de sua autoria, contra o desperdício de alimentos. Reflete acerca de projeto que visa a homenagear, como patrono da Educação de São Paulo, o padre José de Anchieta, fundador do primeiro colégio da capital. Clama a seus pares que aprovem a matéria.

21 - PROFESSORA BEBEL LULA

Tece considerações sobre a História do Brasil. Defende Paulo Freire como patrono da Educação, no estado. Lembra trabalho de integração realizado em escola indígena. Afirma que o padre José de Anchieta não fora educador, mas, sim, catequizador. Aduz que o projeto de Educação de Paulo Freire é reconhecido internacionalmente. Defende a não ideologização a respeito do tema. Manifesta contentamento com a constitucionalização do Fundeb, pelo Congresso Nacional. Tece considerações favoráveis à adoção de crianças. Clama aos pais que não permitam o retorno de estudantes a escolas, caso seja retomado o ensino presencial em 2020.

22 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

23 - DOUGLAS GARCIA

Pelo art. 82, defende o projeto do deputado Gil Diniz, de homenagem ao padre José de Anchieta. Rebate o posicionamento da deputada Professora Bebel Lula sobre o tema. Afirma que a Educação no Brasil, atualmente, tem base ideológica e que deve ser combatida.

24 - FREDERICO D'AVILA

Para comunicação, critica fala do governador João Doria contra o presidente Jair Bolsonaro, sobre acusação de afronta à democracia.

25 - DOUGLAS GARCIA

Assume a Presidência.

26 - GIL DINIZ

Para comunicação, afirma que há dois projetos de denominação de patrono da Educação do estado, nesta Casa. Informa que deve trazer ao conhecimento de seus pares a trajetória do padre José de Anchieta na seara educacional do país. Tece considerações históricas sobre o tema.

27 - TEONILIO BARBA LULA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

28 - PRESIDENTE DOUGLAS GARCIA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 27/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Dr. Jorge Lula do Carmo.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Iniciamos o Pequeno Expediente chamando os seguintes oradores: deputada Janaina Paschoal. Tem o tempo regimental Vossa Excelência.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., os colegas que estão na Casa, os funcionários todos, as pessoas que nos acompanham. Na verdade, eu tenho vários temas aqui.

O primeiro diz respeito a uma obra que aparentemente - digo “aparentemente” porque é a sensação que dá, mas pode ser que eu esteja equivocada - está abandonada. É uma obra que teoricamente levaria um monotrilho do bairro do Morumbi ao aeroporto de Congonhas.

Quando nós passamos ali, nas proximidades dessa obra, existem pilares gigantescos. Não sei se o nome técnico é esse, mas seriam suportes para os trilhos sobre os quais passariam - ou passarão - os monotrilhos.

Quando a gente olha, a sensação que dá é de que um grande trecho da obra está pronto. E aí existe um outro trecho, com vários desses pilares, que formam, assim, um “quadradão” que dá a sensação de ter sido abandonado.

Pela espessura desses pilares, a robustez, fica bastante evidente que se gastou muito dinheiro naquela construção. E nós temos uma situação de dificuldade de locomoção, ou seja, a obra é uma obra importante.

Eu solicitei ao pessoal do gabinete, também à liderança, que procurasse definir quanto já foi gasto naquela obra. E a informação que nós conseguimos acessar, primeiro, é de que houve uma impugnação, existe alguma discussão judicial em torno daquela construção.

Os documentos - pelo menos os que eu já analisei - mostravam um gasto em torno de 70 milhões. E há outros documentos dando a entender que se gastou muito mais. Eu ainda vou solicitar outras documentações, para tentar entender quanto é que se gastou naquela obra. Depois de obter todas as informações possíveis, numa pesquisa individual, eu vou oficiar o secretário em exercício na pasta dos Transportes.

Mas eu já registro, aqui, a minha preocupação com uma obra daquela magnitude aparentemente parada, correndo o risco de ficar velha, porque a gente sabe que uma obra pode ficar velha quando ela não tem a continuidade imediata no tempo.

Os materiais podem perder a sua validade. Dependendo do tempo que se demora para dar continuidade a uma obra, pode-se já não conseguir mais materiais que sejam compatíveis. Então, eu tenho medo de que aquilo tudo ali se perca. E é uma obra gigantesca.

Então, já solicito à Presidência que envie esta minha... Na verdade, não é bem uma manifestação, é um questionamento à pasta que cuida dos Transportes - eu sei que o secretário está afastado, mas tem um secretário em exercício -, para que, se possível, nos informe sobre o que está acontecendo, por que tanto tempo para terminar essa obra de fazer o monotrilho sair do Morumbi e chegar a Congonhas.

As informações, na imprensa, dão conta de que essa obra era para ter sido inaugurada na época da Copa. Então, já são anos em que teoricamente nós estamos aguardando o término dessa construção.

Ela já está bastante avançada; então, já se gastou muito dinheiro. O mínimo a que a população tem direito é ter as informações precisas sobre o que foi que aconteceu, sobre o que está acontecendo e qual é o plano dessa obra ser finalizada.

Eram vários temas; eu vou ter que me inscrever novamente, presidente, para poder falar sobre os demais.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - As notas serão encaminhadas, nobre deputada, para a secretaria e para quem V. Exa. solicitou, está bom?

Seguindo a lista de oradores, com a palavra o nobre deputado Castello Branco. (Pausa.) Nobre deputado Jorge Wilson. (Pausa.)

Solicito, nobre deputado Douglas Garcia, que assuma a Presidência.

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- Assume a Presidência o Sr. Douglas Garcia.

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O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Continuando a lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, eu gostaria de chamar, para fazer uso da palavra, o nobre deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna, hoje, para falar de uma situação extremamente emblemática. Cumprimento aqui o público presente, o público da TV Alesp.

Sr. Presidente, quero falar hoje sobre o tão conhecido, tão emblemático, como já falei, Rodoanel. E ouso chamá-lo de “Rouboanel”. Treze anos de promessas, Sr. Presidente, e hoje estivemos vendo, no Bom Dia São Paulo, uma reportagem que demonstra o descaso dos governos do PSDB.

Vamos ver um pouquinho a matéria, para ver exatamente o descaso com 482 famílias que aguardam a sua moradia, que foram remanejadas para a construção do Rodoanel. E até agora eles ainda estão recebendo aquele chamado auxílio-aluguel. 

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- É feita a exibição de vídeo.

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O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Srs. Deputados, lembram-se da Dersa, que foi extinta nesta Casa? Não com o meu voto. O que nós queríamos mesmo era a CPI da Dersa, para investigar Paulo Preto, para investigar os inúmeros desvios de corrupção.

Está aqui: “Ministério Público Federal denuncia 14 pessoas por desvio de 625 milhões na obra do Rodoanel”. “Serra vira réu de corrupção nas obras do Rodoanel”. “Alckmin teria recebido mais de 10 milhões em desvios de recursos públicos do Rodoanel”. E por aí vai.

“Doria vai retomar Rodoanel com gastos extra de 1,7 bilhão”, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Só para vocês entenderem para onde foi o dinheiro que deveria atender às famílias, que deveria indenizar as famílias e dar moradia para elas. “Promotor pede bloqueio de 5,4 bilhões de Alckmin e Goldman”. E assim vai.

Desapropriações que custaram mais de 1.000% - 1,3 milhão. E por isso é que esse pessoal de Mauá, moradores de Mauá, moradores de Itapecerica da Serra, moradores de São Bernardo do Campo, estão hoje recebendo 450 reais de auxílio-aluguel, e o governador... Sabe lá para onde foi o dinheiro do “Rouboanel”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Continuando a lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, gostaria de chamar o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Nobre deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.). Nobre deputado Major Mecca. (Pausa.) Nobre deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Nobre deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

Solicito ao nobre deputado Marcio Nakashima que assuma os trabalhos da Presidência.

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- Assume a Presidência o Sr. Marcio Nakashima.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, ontem nós tivemos uma vitória importante no Senado Federal, com a aprovação - agora sim definitiva - do Fundeb, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização, agora, dos profissionais da Educação. 

O projeto tinha sido aprovado. Era a famosa Emenda n^o 15, de 2015, da deputada federal, do DEM, inclusive, Professora Dorinha. Essa emenda foi aprovada, foi de iniciativa do próprio Legislativo. Desde 2015, essa emenda se tornou quase um consenso dos vários segmentos educacionais.

Ela foi aprovada recentemente na Câmara dos Deputados e ontem foi aprovada no Senado Federal, em duas votações e sem nenhum tipo de alteração, exatamente como nós queríamos, incluindo, agora, todos os profissionais da Educação no Fundeb, porque até então só os professores, só o magistério estava contemplado.

Agora houve uma ampliação. Isso significa que os servidores do quadro de apoio escolar serão contemplados, as auxiliares de Educação Infantil, que não conseguiram ainda ter o reconhecimento, o enquadramento na carreira do magistério, ou a transformação dos seus cargos. Então, houve um avanço em relação a esse tópico. 

Também nós avançamos do ponto de vista do aumento da contribuição da União, que passa de 10% para 23 por cento. Na verdade, nós queríamos 40 por cento. Essa era a reivindicação feita por amplos setores educacionais do Brasil. Mas, em relação aos 10%, foi um avanço até que significativo - investir 23 por cento.

Ou seja, o governo federal dando a sua contribuição de 23%, porque só os estados e municípios que, praticamente, colaboravam com um peso maior nas receitas do fundo contábil que é organizado por estados; pelos 26 estados e pelo Distrito Federal. Então, avançamos nesse ponto também.

Quero ainda destacar, Sr. Presidente: acho que um avanço muito significativo foi o fato de que agora o Fundeb está incorporado na Constituição Federal. Nós não vamos mais ficar dependendo de um prazo para ser aprovado, porque vence agora o prazo dele; vence no dia 31 de dezembro de 2020.

Por isso que nós tínhamos a urgência da sua aprovação, porque se ele não fosse aprovado, nós ficaríamos praticamente sem o financiamento da Educação Básica brasileira, da Educação Infantil, das creches, da pré-escola, do ensino fundamental, do ensino médio, da Educação de Jovens e Adultos, do ensino técnico e tecnológico.

Seria um desastre total a não aprovação do Fundeb a tempo. Então, esse foi um avanço importante, porque agora nós não vamos mais necessitar dos humores dos governos de plantão e nem do próprio Congresso Nacional.

Nós também derrotamos propostas que foram apresentadas e foram rejeitadas, sobretudo na Câmara dos Deputados, em relação à inclusão nos gastos da Educação de aposentaria, de pensão. Isso é proibido por lei pela LDB, pelo Art. 70, inclusive, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Não se pode colocar na conta da Educação, no gasto, no investimento - porque, para nós, Educação não é gasto, é investimento - em manutenção e desenvolvimento do ensino, gastos que não são da área da Educação, como programas sociais, programas suplementares da Educação, mesmo alimentação e tantos outros programas suplementares, que são importantes e devem ser oferecidos pelo Estado, mas não financiados com o dinheiro da manutenção e desenvolvimento do ensino.

Queriam colocar aposentadoria, pensão, isto foi retirado ainda na Câmara dos Deputados. Nós conseguimos retirar também o voucher, queriam incluir voucher no Fundeb e isso foi retirado. Ou seja, a transferência de dinheiro público para escolas particulares, um perigo como aconteceu aqui, deputado Jorge Camargo, na Prefeitura de São Paulo.

Vossa Excelência estava lá no dia da votação, nós dois acompanhamos aquela famigerada votação em que a Prefeitura de São Paulo vai transferir dinheiro público da Educação Infantil para escolas particulares com fins lucrativos, foi o que aconteceu aqui com o prefeito Bruno Covas. Isso é um retrocesso imenso, para nós é proibido, nós judicializamos, inclusive, esta questão.

Para concluir, Sr. Presidente, foi uma vitória importante ontem do ponto de vista do financiamento da Educação Pública brasileira, aprovação do Fundeb. Inclusive, só para concluir, nós aprovamos também o famoso CAQi, que é o Custo Aluno Qualidade, que era uma bandeira histórica que tínhamos há muitos anos e este item também foi aprovado no novo Fundeb.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MARCIO NAKASHIMA - PDT - O próximo a fazer uso da palavra é o deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero cumprimentar a todos os pares aqui presentes, cumprimentar os policiais militares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, servidores públicos, e aqueles que nos assistem através da Rede Alesp.

Presidente, eu subo a esta tribuna hoje para me posicionar contra o substitutivo que foi colocado ao PL 399/2015 por duas razões: a primeira é que eu concordo 100% que não existe hoje um controle sobre a legalização, a liberação da cannabis para o uso medicinal e a segunda é porque também foi um pedido feito pelo líder do PTB aqui na Assembleia Legislativa, deputado Campos Machado, que também segue a mesma linha que eu neste sentido, é um deputado que sempre lutou contra a legalização da maconha nesse nosso Brasil.

Nós entendemos que a forma como foi colocada no Congresso Nacional, através de substitutivo ao PL 399/2015, que é do deputado federal Paulo Teixeira. Relembrando aqui que o deputado federal Paulo Teixeira é um desocupado, um verdadeiro desocupado.

Ele estava aqui no dia 4 de junho, foi uma quinta-feira, quando deveria estar no Congresso Nacional trabalhando em prol da população do estado paulista. Estava aqui incentivando as pessoas a registrarem boletins de ocorrência contra mim.

Então, um deputado federal, para vir até o estado de origem onde foi eleito em pleno expediente em pleno dia útil, em que deveria estar em Brasília trabalhando, resolver estar aqui fazendo nada, é um verdadeiro desocupado. Não me surpreende que este deputado venha defender o uso de cannabis de forma medicinal sem nenhum controle. Por que, senhores? Porque isso dá uma grande margem, um grande passo, é um cavalo de Troia para a legalização das drogas no Brasil.

Para quem diz que maconha não leva a esse tipo de coisa, para quem diz que maconha não destrói vidas, para quem diz que maconha não traz a oportunidade para que os jovens venham a utilizar outros tipos de drogas: está muitíssimo enganado.

Como muitos deputados aqui sabem, eu nasci e fui criado em uma favela na zona sul de São Paulo, mais conhecida como Buraco do Sapo; vim de lá sim, é uma região que fica no bairro de Americanópolis.

Conheci muitas pessoas ao meu redor que foram criadas e, infelizmente, através de drogas como a maconha, conheceram outras drogas piores e hoje estão atrás das grades.

Sim, senhores, eu sei que a vida é feita de escolhas e que não podemos fazer com que uma pessoa seja usada como exemplo para estabelecer um parâmetro e criar leis proibitivas, tirando o direito e a liberdade dos demais; entretanto, não é isso o que a droga faz.

A droga não traz benefício a absolutamente ninguém, prova disto é a quantidade de jovens que, infelizmente, estão no mundo do crime graças a isso. Então, eu venho aqui a esta tribuna hoje me posicionar contra o substitutivo ao PL 399/2015, que foi levado pelo Paulo Teixeira.

Entendo que não é o momento ainda de nós trazermos este debate ao Brasil, porque o Brasil não é um país que está preparado para ter esse nível de debate e muito menos controle, porque a quantidade de pessoas que vão utilizar deste artifício para tentar enganar dizendo que estavam fazendo plantação para uso medicinal não está escrita. Então, venho aqui me posicionar contra isso e parabenizo as ações de todos os deputados que estão se posicionando contra esse substitutivo.

Solicito ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados que não venha pautá-lo, trazendo o seu imediato arquivamento, para que a luta contra as drogas e ações como o Proerd, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dentre outras ações que eu tenho certeza absoluta de que vão sim na mão que o povo brasileiro leva, que é a saúde, o bem-estar e a segurança contra a utilização das drogas e, enfim, jogar os jovens para o mundo do crime, venha a ser cada vez mais combatida no estado de São Paulo e no nosso Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MARCIO NAKASHIMA - PDT - O próximo deputado a fazer uso da palavra é o nobre deputado Gil Diniz. (Pausa.) Nobre deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Nobre deputado Caio França. (Pausa.) Nobre deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Nobre deputada Carla Morando. (Pausa.) Nobre deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Nobre deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Nobre deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Nobre deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Nobre deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Nobre deputado Ed Thomas. Deputado, V. Exa. tem o tempo regimental para fazer o uso da palavra.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Na Presidência dos trabalhos, deputado Marcio. Cumprimentar o deputado Douglas, deputada Dra. Janaina, professor Giannazi. Em nome deles, cumprimentar todos os deputados da Casa, todos os trabalhadores, cidadãos do estado de São Paulo.

Uso este momento aqui na Assembleia Legislativa. Há exatamente seis meses, tivemos o primeiro caso de Covid. Foi isso. Há exatamente 170 dias a cidade de onde eu venho, Presidente Prudente, e os municípios do oeste paulista, na sua grande maioria, estão fechados, esperando a decisão do arco-íris do estado de São Paulo, se é vermelho, se é laranja, se é amarelo, se é verde. E as pessoas que partiram, fica sempre a nossa colocação de tristeza, de sentimento por vidas perdidas que não voltam.

Mas também não voltarão CNPJs, sonhos de empreendedores, de pequenos, médios, grandes, micros, que infelizmente não voltam. Fui convidado para estar em um manifesto, logo mais às 18 horas e 30 minutos, na minha cidade, perto da Pizzaria Dona Oliva, mas estou aqui na Assembleia. Estarão ali dono de lanchonetes, restaurantes, de academias. Há 170 dias fechados. O delivery não cobre, de forma nenhuma.

São Paulo já está flexibilizada. O interior, não. É difícil compreender o planejamento de cidades, infelizmente com mais mortes, com mais contágio e outras, com menos. As com menos, fechadas, e as com mais, abertas. Creio não ter política nisso.

Tomara que não tenha política nisso, mas a gente sabe da política que foi feita também nesta pandemia. Foi simples, dessa forma. Fizeram política sim. Não protegeram a vida como deveriam fazer, não protegeram a economia como deveriam proteger. E a quebradeira é total.

Não posso estar lá com eles, estou aqui. É o meu lugar de representação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, mas com certeza me farei representar. É muito, mas muito triste. O enfrentamento desta pandemia não foi um enfrentamento de frente, não. Um líder não tem só um caminho, ele busca vários caminhos. Ele protege a todos, em todo os caminhos.

Eu tiro por base a minha região, que março não teve morte. Abril, também não; maio. E estávamos fechados, porque essa foi a decisão. É claro que o pânico foi colocado. Covas abertas, hospitais de campanha superfaturados, pacientes que existiam, mas não lotados, como estava, de forma nenhuma. Esses já não existem mais. Não existem mais.

Eu coloquei 100 mil reais de emenda para a minha cidade, bem antes da pandemia - novembro para dezembro, nas emendas impositivas - para respiradores. A pedido de profissionais da Saúde. A minha cidade comprou, com os 100 mil reais, quatro respiradores e ainda sobrou dinheiro.

Temos respiradores no estado de São Paulo que custaram 600 mil reais, de um dinheiro pago, que o PDO fiscalizou, que ainda não retornou. E distribui-se em todo o Estado, esses respiradores. Uma justificativa? Quem sabe. Para minha cidade: “Olha via ter que ficar na fase vermelha, porque não tem leito”. Não tem leito, porque o Estado não mandou leito.

E este deputado e outros tinham pedido aqui, na voz e no documento, leitos de UTI, respiradores. Chegaram depois de 70 dias. Chegaram pela metade, sem monitor e sem traqueia. Prefeitos fizeram uma campanha e uma vaquinha para complementar o respirador mandado pelo Estado. Não está certo. Não fecha. Não é justo.

Eu sei que acertos tiveram. Graças a Deus, tiveram. Mais vidas poderiam ter sido protegidas, mas o projeto de calamidade pública, de gastar à vontade, dá a condição de dizer: “Olha, eu fiz pensando na vida.” Mas teve superfaturamento. Não era esse preço. Vai ficar por isso?

Encaminhar, nós encaminhamos. Não somente este deputado, e tantos outros desta Casa. A gente espera pelo cumprimento não só da lei, mas que haja realmente justiça, porque a gente é cobrado 24 horas por coisas que a gente não pode fazer. É o Legislativo, é fiscalizar, fazer leis. Não dá para autorizar obras. Não dá para obrigar a fazer a obra. Este é o Legislativo, é dessa forma.

E aí a gente fica refém de um Executivo? É muito injusto dizer que o Parlamento, que é o maior representante de todos, só tem voz, não tem caneta. Quem tem caneta é o Executivo. Nós não podemos fazer projetos que inquiram gastos ao Executivo. E a gente tem que bater palmas para esses gastos?

Encerrando, Sr. Presidente. Obrigado pela tolerância. Muitas vezes não é discurso, mas é um desabafo. Eu não nasci aqui. Eu fui colocado aqui. Não fui colocado pelo governador, por secretários.

Tudo aquilo que a gente pediu não foi aberto mão, o Estado não abriu mão de nenhum imposto. O que é ruim, pode piorar em breve, já em setembro, das cobranças que estão chegando aí.

Encerrando, hoje de manhã - só um alerta - eu vi, me parece que a CMTU tirou o passe do desempregado; ele está sem passe para procurar um emprego. É desumano, é insensível. É simples, desse jeito.

Obrigado pela atenção. Muito, mas muito, obrigado. Não tem nenhum dono da verdade aqui, pelo contrário, uma pessoa que gosta de ouvir para poder aprender. Quem ouve mais realmente erra menos. Governador, quem ouve mais erra menos.

O SR. PRESIDENTE - MARCIO NAKASHIMA - PDT - Então a próxima deputada a fazer uso da palavra é a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Nobre deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Nobre deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Nobre deputado Sargento Neri. (Pausa.)

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Só uma comunicação, rapidamente, com anuência do Neri. Eu me esqueci de cumprimentá-lo.

Eu o vi na TV Record, eu vi sua dor. A sua dor e da sua família não é de hoje. Ela será permanente, infelizmente. Essa dor não vai passar. O assassino da sua irmã, que foi solto porque está com rinite. Então fica aqui sempre o meu sentimento.

Mas um sentimento maior, porque é o sentimento do PDO e de todos os deputados desta Casa, da Justiça, que eu falei agora há pouco e que não está sendo feita. A gente espera pela divina, ela não tarda, tenha certeza disso.

O senhor receba um abraço fraterno, carinhoso, porque eu sei do seu trabalho, porque a gente conhece a sua família. A dor dessa perda é irreparável, mas a dor maior é a da impunidade.

Um grande abraço, deputado Marcio Nakashima.

O SR. PRESIDENTE - MARCIO NAKASHIMA - PDT - Muito obrigado, deputado. Eu convido o nobre deputado Douglas Garcia para assumir aqui esta Presidência.

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- Assume a Presidência o Sr. Douglas Garcia.

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O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Iniciando a lista dos oradores inscritos na lista suplementar: nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Nobre Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Nobre deputado Marcio Nakashima. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Deputada, Srs. Deputados, Sr. Presidente, funcionários desta Casa, PM, e a todos os que nos acompanham por meio do sinal gerado pela TV Alesp. Quero agradecer ao nobre deputado e amigo Ed Thomas pelas palavras. Muito obrigado, deputado.

Vossa Excelência não sabe o quão difícil é receber essa notícia que nós recebemos na tarde de ontem: saber que um assassino condenado em primeira, em segunda instância, tendo o seu trânsito em julgado, por uma morte tão brutal, tão monstruosa, está sendo liberado e vai para casa porque alegou que está com rinite, está com depressão, está com pressão alta e não pode ficar na cadeia.

Lamento, e lamento profundamente, porque nem essas alegações que o assassino criminoso faz, fez esse pedido à vara de execução criminal, não é por isso, não é pelas alegações que ele está sendo liberado.

É pela morosidade no julgamento deste pedido. O Sr. Dr. Misael, e aí eu quero abrir aqui, novamente, o meu repúdio também à OAB, porque passaram-se dez anos da morte da minha irmã Mércia, e lá, quando tudo aconteceu, eu, minha família, representamos o Dr. Misael, pedindo a suspensão do seu registro e a cassação, expulsão desse criminoso trajado de advogado do quadro dos profissionais da OAB.

No Código de Ética da OAB, para você adentrar a esta instituição, precisa ter uma conduta ilibada, precisa ser uma pessoa que não tenha máculas na sua história de vida, mas me parece que depois que entrou pode fazer tudo. E dez anos se passaram. Para quem quiser fazer uma busca, é só entrar no site da OAB e digitar o nome do Misael, e lá vai estar constando como advogado regular nessa instituição.

Quero aqui também deixar a minha total reclamação e o meu repúdio ao Tribunal de Justiça. Até trouxe aqui, não sei se a TV pode, se chegou, se meu pessoal encaminhou.

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- É feita exibição de eslaide.

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Está aqui, olha só. Este é o mês do agosto lilás, é o mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. E um assassino, um homicida, que matou uma mulher, está indo para a rua porque o prazo para o julgamento de um pedido passou.

Deputada Dra. Janaina, ele entrou com um pedido de prisão domiciliar porque isso virou moda entre os criminosos, entre os bandidos, de que a cadeia é um local inóspito, não é?

A pandemia, o coronavírus é um vírus como é, letal e agressivo. E, caso contaminado lá, ele teria poucas chances de vida. Então, isso virou moda entre os presos para poder sair, fugir da cadeia, fugir daquele ambiente de pena que eles devem cumprir. E ele entrou com esse pedido em março, logo no início da pandemia.

Passados todos esses meses, o pedido dele não foi julgado, e ele, de forma técnica, astuta, seus advogados entraram com HC no Tribunal Superior de Justiça, onde o Tribunal notificou, intimou aqui a vara da execução criminal para que julgasse o processo.

E essa vara quedou-se inerte, permaneceu inerte. Novamente foram notificados, e novamente, e aí com prazo de cinco dias para se manifestar, novamente permaneceram inertes. E aí foi concedida uma liminar em favor do criminoso Misael, para que ele vá para casa, cumpra a sua pena de forma domiciliar.

Lembrando também que o processo está maduro, doutora, ele está pronto para ser julgado desde o dia 21 de julho, do mês passado. É simples. Essa liminar pode perder os seus efeitos se aqueles juízes, que lá trabalham, na vara de execução criminal, forem trabalhar. É só ir lá e julgar, negando esse pedido de prisão domiciliar: perde-se o efeito dessa liminar, e o Misael volta para a cadeia, onde é o local dele, onde ele deveria e deve estar.

É muito difícil a gente falar disso, falar de Justiça e falar, lutar nesse combate. Infelizmente a violência contra a mulher só cresce, e quem deveria dar os bons exemplos, como é o Tribunal de Justiça, que faz campanha, não toma o devido cuidado e libera agressores, pessoas que matam mulheres, por falta de trabalho.

Fica aqui o meu repúdio a essas pessoas, ao Tribunal. E dizer que nós não aceitamos. Esperamos em Deus que essa decisão seja reformada e que o Misael volte para a cadeia, porque da outra vez que ele saiu da cadeia, a primeira coisa que ele fez foi procurar o Fórum de Guarulhos, fórum esse onde ele foi julgado e foi condenado, para tentar reaver as suas armas.

Ora, doutores, uma pessoa que está presa por homicídio, por que ele vai buscar as armas? Qual é a intenção dele? Será que ele tem as melhores das intenções? Será que eu estou errado aqui ou nós estamos vivendo uma total inversão de valores?

E a OAB? Até quando vai manter o doutor homicida no quadro de advogados? Lembrando que a minha irmã Mércia também era advogada; lembrando que eu acho que a diferença que nós temos aí é que a Mércia não paga mais anuidade.

Falo isso porque quando eu falei aqui nesta tribuna que ele permanece ainda ativo, de situação regular, muitos advogados me escreveram: “Deputado Marcio, eu sofri sanção da OAB porque tive problemas financeiros e atrasei a minha anuidade. Eu sofri sanção por isso.”

Ora, OAB, sanção porque a pessoa tem dificuldade financeira em pagar anuidade? Agora, quem mata continua de forma regular? É uma vergonha para essa instituição. Tenho certeza de que não representa o espírito daqueles que lá fazem parte dos advogados, bons advogados, que lá trabalham, porque muitos foram solidários a mim e à minha família.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância no excesso aqui do meu prazo, da fala, mas eu não poderia deixar de externar toda a nossa revolta em relação a tudo isso que nós estamos passando neste momento.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Continuando a lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, pela lista suplementar, nobre deputada Carla Morando. (Pausa.) Nobre deputado Caio França. (Pausa.) Nobre deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente, cumprimento todos os colegas presentes. Deputado Nakashima, receba também minha solidariedade.

Eu fui membro do Conselho da Ordem por duas gestões, e houve situações em que foram analisados casos de advogados condenados. Lembro-me de um caso que era uma condenação por estupro; um outro caso, uma condenação por corrupção; teve um caso também, se não me engano, de extorsão. E as pessoas não puderam continuar advogando. Então realmente eu fico surpresa com essa informação.

Quando professora na USP - eu sou, mas estou licenciada por causa do cargo -, eu cheguei a falar para os meus alunos que eu entendo que o bem jurídico “vida” no nosso País é muito menosprezado, que às vezes você consegue uma decisão até dura quando está em jogo um outro bem jurídico, menos valioso do que a vida; e quando está em jogo o bem jurídico “vida”, nem sempre nós conseguimos a reparação. Nem utilizo o termo “justa reparação”, porque é impossível reparar uma agressão como essa.

Então fico mesmo surpresa, entendo que isso acaba depondo contra a instituição, a advocacia. Também é muito complicado entender uma pessoa presa com a sua Ordem ativa. Porque como é que faz para poder advogar?

Então, receba a minha solidariedade pelo sofrimento da família, pela perda, e toda essa injustiça, porque também é muito complicado o sujeito obter a liberdade porque não houve apreciação de um pedido. Porque na verdade, na prática, conseguiu o que queria.

Então existe uma indignação por parte da família, por parte da sociedade. Ela é compreensível, porque a pessoa faz uma solicitação, entende-se que ela está submetida a uma coação ilegal porque sua solicitação não foi avaliada, e a bem da verdade o efeito prático é o mesmo. Então realmente eu compreendo essa dor, na condição de professora e também de advogada.

Quando fazia lá parte do Conselho, eu dizia, eu falava: “A gente não pode desmerecer a dor da vítima, a dor da família”. Existe uma confusão, e muitas vezes a vítima não é acolhida, não é compreendida em sua dor. Não raras vezes é maltratada por supostos defensores dos direitos fundamentais.

Eu sempre digo que direitos fundamentais são de todos: as pessoas presas, as pessoas acusadas, as pessoas que nunca se envolveram em nenhuma situação, as pessoas inocentes acusadas injustamente; principalmente, as vítimas e seus familiares, os policiais, os agentes públicos. Então, assim, receba minha solidariedade, não só como cidadã, como colega, mas como advogada.

Vossa Excelência disse bem: os verdadeiros advogados, aqueles que se importam com a Justiça, não se conformam com uma situação como essa. Então, assim, o senhor receba mesmo essa solidariedade sincera, de alguém que praticou a advocacia, deu aula de direito, foi membro da OAB. E eu vi situações, em termos de reprovabilidade, menos graves, em que o sujeito perdeu o direito de advogar.

Como em um caso desses não? Então, assim, estou do seu lado, do lado da sua família. Receba essa consideração.

Neste minuto que me resta eu queria pedir, se possível, à colega - ela não está presente, mas eu sei que a assessoria acompanha - Marina Helou, que pudesse explicar um pouquinho melhor o que ela quer dizer quando sobe à tribuna e afirma que, se a lei que ela propôs aqui, à nossa Casa, não for aprovada, a infância do estado de São Paulo vai perder dinheiro.

Porque duas vezes a colega subiu aqui e disse que, se nós não aprovarmos o projeto dela conforme apresentado, as crianças do estado de São Paulo vão perder verba, vão perder dinheiro.

Eu não tinha, até ontem, atentado para essa parte. Quando eu apresentei a emenda aglutinativa, e os colegas que estão aqui no plenário, em sua grande maioria, assinaram essa emenda, eu tive por objetivo o texto mesmo, transformá-lo em um texto mais seguro, mais claro, mas eu não tinha essa percepção do tal orçamento que a colega menciona tanto. Vossa Excelência me concede um minuto? Pode ser?

Ocorre que na tarde de ontem eu recebi a visita de um padre, que veio também fazer campanha contra o projeto aqui na Assembleia. Até foi muito curioso, eu não conhecia o padre.

O padre foi me visitar no gabinete, padre Bruno, e ele trouxe como principal argumento contra o projeto uma tal verba que ele disse que viria da ONU para implementar uma agenda internacional no estado de São Paulo. Então esse foi um argumento trazido pelo padre.

Segundo o padre, quando a colega fala desse dinheiro não é orçamento federal, não é orçamento estadual, não é o fundo da criança e do adolescente, que, de certa forma, já existe. Quantas pessoas, na hora de pagar o seu imposto de renda já não assinam lá uma entidade que lida com criança e adolescente. Então já existem esses recursos. Segundo o padre, quando a colega Marina fala nesses valores tem a ver com o valor que vem do exterior, com determinadas exigências.

Como eu realmente não tenho essa informação, eu gostaria de pedir à colega, por meio de sua assessoria, que eu sei que acompanha, que nos esclareça em que medida esse projeto tem a ver com recebimento de valores, se é que tem a ver, e em que medida tem a ver, porque eu realmente não consegui compreender essa parte das manifestações da colega.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Continuando a lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamo o nobre deputado Carlos Giannazi para fazer uso da tribuna.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Gostaria de fazer um requerimento para que a minha fala e a fala da nobre deputada Janaina fossem encaminhadas à OAB.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - É regimental. Solicito à Taquigrafia que faça o encaminhamento do discurso do deputado Marcio Nakashima e da deputada Janaina Paschoal.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Se houver o consenso da nobre deputada.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Com o consenso da deputada, à Ordem dos Advogados do Brasil.

Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem a palavra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Douglas Garcia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, hoje o grande debate daqui da Assembleia Legislativa é, sem dúvida nenhuma, o PL 529, esse perverso e nefasto PL, que desmonta o patrimônio público do nosso estado, atacando a prestação de serviços públicos, principalmente para a população mais carente, para as camadas populares.

Nós temos uma grande contribuição que eu gostaria de indicar, que é um texto publicado, um artigo publicado na revista “Cult” com o “UOL”, Sr. Presidente, que se chama “Reforma administrativa de João Doria: o projeto da indignidade”.

Esse artigo foi escrito pela procuradora do estado de São Paulo, Márcia Semer, que também é a presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo. Além disso, ela é mestre e doutora pela Universidade de São Paulo, logo, uma pessoa altamente qualificada, uma grande jurista do estado de São Paulo.

O artigo apresenta todas as contradições do PL 529, as contradições técnicas, jurídicas e, sobretudo, políticas e sociais. Então quero recomendar a todos os deputados e deputadas, está na internet. Nós estamos divulgando esse artigo, porque ele é altamente pedagógico, didático.

Se alguém não entendeu a gravidade do PL 529, basta ler o artigo da procuradora e presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo, Márcia Semer. “Reforma administrativa de João Doria: o projeto da indignidade”.

E ela levanta vários pontos aqui. Eu queria só, rapidamente, registrar alguns importantes, sobre aspectos inconstitucionais do projeto de lei. Eu espero que a Comissão de Justiça rejeite esse projeto levando em consideração exatamente o que diz, o que afirma a nossa procuradora Márcia Semer em relação ao ataque, tão claro isso, à autonomia universitária.

O Art. 14 do PL 529 afronta claramente a Constituição Federal no que tange à garantia da autonomia universitária, que é uma conquista histórica que nós tivemos, sobretudo na Constituição Federal, na Carta Magna, na Constituição Cidadã de 1988. Então esse é um aspecto.

Outro importante é a securitização, que é algo muito grave, uma forma de alimentar o mercado financeiro com tributos públicos. Isso é uma antecipação de receitas, que é vendida para o mercado financeiro praticamente a preço de banana. Isso é inconstitucional. Há um amplo debate em torno desse tema.

E também, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem uma questão aqui gravíssima, que é sobre os fundos que serão sequestrados, serão confiscados, os fundos de reserva, não só das universidades, que isso já está muito claro para nós, dos amplos prejuízos para a pesquisa, para o ensino, para a extensão e para a ciência do estado de São Paulo, das nossas três universidades e da Fapesp, mas também o confisco dos fundos do TJ, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da própria Procuradoria-Geral do Estado.

Esses fundos podem ser sequestrados pelo governo estadual, pelo governo Doria, prejudicando, assim, também a própria população no acesso à Justiça. Vai ser mais difícil, porque você não vai ter recursos, você vai ter uma diminuição dos recursos, na prática, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, do Ministério Público, da própria Procuradoria, como eu disse, que tem uma função importante de defender o Estado nos litígios.

Eu só não concordo com as orientações e as interpretações da PGE em relação aos servidores públicos. A PGE sempre emite pareceres contra os servidores públicos do estado de São Paulo, mas nas outras áreas ela cumpre um papel importante.

Então haverá, em outras palavras - está acabando o meu tempo -, um prejuízo imenso nessa área de acesso à Justiça, de defesa da cidadania, sobretudo do acesso à Justiça da população mais pobre, da população carente.

São vários pontos que a procuradora Márcia, doutora e mestre em direito pela USP, apresenta nesse artigo.

Vou repetir aqui, é só procurar na internet, nas redes sociais. “Reforma administrativa de João Doria: o projeto da indignidade”, Márcia Semer. Parabéns, Márcia Semer, pelo seu brilhante artigo, pedagógico, didático, que explica para a população e para os deputados as reais e perversas contradições do PL 529.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Continuando na lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, nobre deputado Douglas Garcia. Não fará uso da palavra.

Encerrado o Pequeno Expediente, abrimos agora o Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Eu gostaria de convidar para fazer uso da palavra o nobre deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Nobre deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.)

Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Nobre deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

Solicito ao nobre deputado Gil Diniz que assuma os trabalhos da Presidência.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

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A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu nem vou usar o tempo todo, excelência. Só queria dividir com os colegas uma preocupação que diz respeito ao desperdício de alimentos.

Eu andei indagando algumas pessoas que trabalham em restaurantes, que trabalham em hotéis, sobretudo aqueles restaurantes e hotéis que têm buffets, rodízios ou self-services, e algumas dessas pessoas disseram que quando, obviamente, nesse tipo de estabelecimento é impossível tudo o que estar ali exposto ser ingerido, seja no almoço, seja no jantar.

E aí me disseram que quando as sobras... Por medo de doar e sofrer algum tipo de responsabilização, o estabelecimento joga tudo no lixo. E aí eu perguntei para algumas dessas pessoas se os funcionários não poderiam levar para casa. E a resposta foi que não, que também haveria esse medo dessa responsabilização.

Aí eu me lembrei de uma postagem da deputada Carla Zambelli, a quem eu desejo aqui o restabelecimento, ela está com Covid, parabenizando o presidente por ter aprovado uma lei este ano garantindo a doação de alimentos. Pedi para a assessoria levantar o histórico da lei, vi que foi um projeto do ex-presidente Collor de Mello, que o presidente efetivamente sancionou.

Esta lei difere um pouco da lei que existe aqui no estado de São Paulo, de 2003, porque a lei que existe no estado de São Paulo autoriza essa doação e a lei federal, que foi sancionada recentemente, não só autoriza a doação, como ela deixa explícito que qualquer situação que advenha, ou que possivelmente advenha desse alimento doado só implicará responsabilização do dono do estabelecimento, ou seja, de quem doou, se houver dolo.

Para quem não compreende, quando a gente fala em dolo é quando existe uma má-fé. Você doar um alimento estragado, de maneira deliberada, querendo causar mal à pessoa que vai receber esse alimento. Obviamente, se for um alimento envenenado, é uma situação até de homicídio mesmo, tentado ou consumado.

Então, a lei federal exime de culpa aquela pessoa que doa e, eventualmente, causa alguma consequência, mas tendo doado sem dolo, sem conhecimento de que o alimento teria alguma avaria.

Então, assim, por que eu estou trazendo essa questão? Porque eu entendo que nós poderíamos pensar, não digo eventualmente em outra forma de legislação, mas em como incentivar os donos de hotéis do estado de São Paulo, os donos de restaurantes, os donos de supermercados a não jogarem fora os alimentos que não são consumidos.

Então, no caso dos supermercados, em que a maior parte dos alimentos deve estar embalada, às vezes está perto da validade, obviamente, se for alimento já vencido ninguém está aqui pedindo para doar nada que esteja vencido, fora de condições de consumo. No caso do supermercado é mais fácil, porque você já tem tudo empacotado, é mais simples.

No caso de restaurantes, de hotéis, de docerias, é um pouco mais difícil, porque já são alimentos para consumo, mas eu penso que seria interessante iniciar esse movimento, porque não tem sentido o restaurante por quilo, o restaurante self-service, o rodízio, terminando o horário de expediente, pegar aquela alimentação, eu que gosto de comer uso a palavra “maravilhosa”, e jogar no lixo, entendeu?

Nós temos que criar a cultura de essa alimentação ser distribuída, se não para as pessoas que estão nas ruas, se não para aquelas que estão em abrigos, se não para aquelas que estão em instituições, pelo menos para os funcionários e seus familiares. Que se crie uma sistemática de que, olhe, sobrou... O funcionário sabe que não vai poder fazer a mais com o intuito de levar para casa, vai cumprir aquele método estabelecido pelo estabelecimento. Agora, sobrou? Leva embora.

Não dá para conceber que comida feita no dia, comida boa, seja jogada na lata do lixo. Então eu divido com os senhores essa apreensão. Peço para que as pessoas que trabalham em estabelecimentos, que sejam gerentes de estabelecimentos, que tenham ideia ou que eventualmente tenham relatos...

Porque eu sei que há casos em que a pessoa sempre doou. Aí de repente alguém mal-intencionado aproveitou uma situação ou criou uma situação e moveu um processo. Aí a pessoa diz: “Não doo mais, é melhor jogar no lixo do que ter algum problema.”. Um concorrente inventa alguma coisa.

Então eu queria fazer meio que um levantamento de como é que está a situação no estado de São Paulo, para que nós pudéssemos avaliar a oportunidade de, vamos dizer assim, atualizar a legislação estadual a esse repeito, ou criar uma campanha mesmo, essa conscientização. Eu, quando recebi a informação de que a comida era jogada fora em alguns locais, eu realmente fiquei chocada.

Eu fui criada daquele jeito que você não pode deixar uma garfada no prato. O meu físico já demonstra que eu não deixo garfada nenhuma no prato. Mas eu fiquei meio chocada.

Falei: “Isso não pode acontecer, com pessoas passando fome, com estabelecimentos com carência.”. Então eu divido essa apreensão. Estou à disposição dos colegas para troca de ideias, para ouvir experiências da população. Quem sabe daqui possa surgir alguma mudança nesse sentido.

Muito obrigada Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PSL - Muito obrigado, deputada. Com a palavra o nobre deputado Castello Branco. (Pausa.) Nobre deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Nobre deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)

Nobre deputado Douglas Garcia. Vossa Excelência tem o tempo regimental de 10 minutos, deputado.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, nobre deputado Gil Diniz. Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna hoje para pontuar cinco coisas.

Primeira: as eleições estão chegando. Quem fizer campanha em faculdade, universidade ou instituição de ensino, eu vou levar uma representação no Ministério Público. Se eu descobrir, antes desse ato ilegal e criminoso acontecer, eu vou entrar com uma ação na Justiça pedindo ao Tribunal que impeça liminarmente. Porque isso não é permitido.

Nós sabemos que, infelizmente, durante os últimos anos, eles simplesmente invadiam as faculdades e invadiam as universidades, para utilizar, como forma de impulsionamento de sua campanha. Isso, para mim, é abuso de poder econômico, você utilizar de uma instituição pública. Veja bem, uma instituição pública. Diferentemente das igrejas, e templos, etc.

Uma instituição que pertence ao estado, como uma universidade, onde você tem os seus amiguinhos. Que, geralmente, o pessoal que dirige, que é reitor, que é diretor, sempre tem um amigaço do PT, do PCdoB e do PSOL. E vai permitir a utilização daquele espaço para ele conseguir angariar votos. É assim que muitos, muitos candidatos de esquerda conseguiram chegar ao poder: de forma ilícita.

Então eu vou entrar com processo na Justiça e representação no Ministério Público contra todo mundo que fizer isso. Apesar de que este ano eu acho que não vai acontecer, porque eles estão com aquele negócio de “fique em casa, etc, etc”.

Muito vai me surpreender se, durante a campanha, todo mundo esquecer que existe coronavírus e se reunir em uma faculdade, universidade, para pedir voto. Eu tenho quase absoluta certeza de que isso vai acontecer, porque, se existe uma coisa que esse pessoal é, é a pura hipocrisia personificada.

Segundo ponto. Eu entrei com mandado de segurança na CPI das Fake News. Entrei com mandado de segurança contra um ato da Mesa que proíbe a participação de deputados, em CPIs, que não são membros titulares. A participação de deputados que não são membros titulares em CPIs. Isso é inadmissível.

Não pode, um ato da Mesa, ser superior ao Regimento Interno. O Regimento Interno tem mais poder. E o Regimento Interno nunca proibiu deputado “A” ou deputado “B” de participar de uma comissão ou de uma CPI em que ele não é titular.

Então estou procurando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que esse direito líquido e certo, que é concedido aos deputados nesta Assembleia, seja preservado.

Principalmente porque estamos falando de uma sessão que acontece de forma virtual. Não existe perigo de contágio nenhum. Então eu vou procurar o Tribunal de Justiça.

Estou entrando com um mandado de segurança para que esse direito seja preservado. Principalmente porque a CPI das Fake News está sendo instrumentalizada para atacar e perseguir os deputados conservadores, aqueles deputados que se posicionam favoráveis a este governo, com falácias e mentiras.

Todos aqueles requerimentos que incomodam o PT, incomodam o PSOL, eles simplesmente são arquivados. Mais uma prova que essa CPI precisa ter pluralidade, de que essa CPI precisa ter um trabalho isento. E não está acontecendo isso. É por isso que vou entrar com esse mandado de segurança.

Terceiro. Eu entregarei uma questão de ordem direcionada à Presidência desta Casa, à Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, para que mude o entendimento do que foi feito na CPI das Fake News, onde os deputados que não são membros não podem, simplesmente, apresentar requerimentos.

Ora, o próprio Partido dos Trabalhadores, que tem a Minoria da Casa, resolveu fazer um ato contra a própria Minoria.

Porque se o deputado Douglas Garcia não pode fazer isso, todos os partidos que fazem parte da Minoria, que não são contemplados por uma comissão, também não podem. É um absurdo, senhores.

Mudar um entendimento de uma Casa, tradicional, que sempre aconteceu dessa forma. Basta apresentar algo que o PT e o PSOL se sintam incomodados, que eles resolvem ferrar com a vida, mesmo daqueles deputados que teoricamente eles deveriam representar, que são os deputados da Minoria.

Quarto. Eu entrarei com um pedido de direito de resposta no “The Intercept Brasil”, que é o jornal do “Verdevaldo”, em que eles fizeram uma matéria gigantesca, com várias mentiras a respeito do deputado Douglas Garcia. E não me procuraram para dar direito de resposta.

Eu entrarei com um pedido de direito de resposta. Caso eu não seja atendido, vou entrar com um processo na Justiça. A notificação extrajudicial chegará. É necessário que deem à minha notificação extrajudicial, com direito de resposta, a mesma publicidade que foi dada às mentiras que foram contadas pelo “The Intercept Brasil”.

E quinto. Eu estou representando, na Procuradoria Geral Eleitoral, todos os partidos que fazem parte do Foro de São Paulo. Nós sabemos que, nos últimos dias, o que não faltou foram ataques.

Inclusive nós tivemos uma corrente, nas redes sociais, para denunciar os ataques frontais que são feitos por pessoas como George Soros no financiamento de pautas e agendas esquerdistas, no Brasil e no mundo.

Nós sabemos que, no nosso País, existem pelo menos cinco partidos políticos. Aqui eu quero elencar o PDT, o PCdoB, o PCB, o PPS, e o PT. Todos esses partidos fazem parte de uma organização criminosa, uma organização internacional criminosa chamada Foro de São Paulo. Isso aqui não é teoria da conspiração. Isso aqui não é uma coisa que estou criando do absolutamente nada.

O próprio Luiz Inácio Lula da Silva, aquele bandido, já confirmou a existência do Foro de São Paulo. Eles inclusive têm um site em que mostram todas as suas reuniões. Tem atado, inclusive, essas reuniões.

Existem atas dessas reuniões. Eu quero que a Justiça brasileira, aqui representada pelo Procurador Geral Eleitoral, provoque o Tribunal de Justiça e provoque o Tribunal Superior Eleitoral para que venha, sim, cassar o registro de todos esses partidos. Porque, de acordo com a lei, eles estão cometendo crime.

Ora, vejam só o que diz a Lei dos Partidos Políticos, no seu Art. 28: “O Tribunal Superior Eleitoral, após o trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e de estatuto do partido contra o qual fique provado: Inciso II - Estar subordinado a entidade ou governo estrangeiro”.

O Foro de São Paulo é uma entidade criminosa, que utiliza e instrumentaliza partidos de esquerda que existem, inclusive aqui no Brasil, para fazer as suas vontades contra o próprio Brasil, contra a nossa própria nação. Isso, de acordo com a lei brasileira, de acordo com a Lei dos Partidos Políticos, é crime. Esses partidos precisam pagar de acordo com a lei, ser penalizados com isso.

É com esse fulcro que eu procuro a Procuradoria Geral Eleitoral. Para que venha investigar os partidos que ora aqui acabei de elencar. Para que sejam investigados. Tendo a materialidade nisso, para que sejam imediatamente cancelados os seus registros.

Não é possível que tenhamos, no nosso Brasil, partidos que se dobrem a entidades estrangeiras, partidos que se dobrem a essas entidades internacionais criminosas, e que instrumentalizem este poder para fazer as suas vontades aqui no nosso País, e isso seja visto como algo comum, seja visto como algo corriqueiro. Estão solapando as leis brasileiras. Estão simplesmente dando risada na cara das nossas instituições. A Procuradoria Eleitoral precisa se manifestar com relação a isso.

Temos também o jurista Modesto Carvalhosa que, com base nesses entendimentos, também pediu, diretamente à Justiça, o cancelamento do Partido dos Trabalhadores. Mas aqui, como não tenho essa capacidade postulatória, provoco as instituições que a possuem.

O Ministério Público eleitoral não pode se imiscuir de fazer algo tão grandioso para o nosso País, que é criminalizar e jogar à extinção esses partidos criminosos, que seguem uma agenda criminosa e uma instituição criminosa.

Esses partidos precisam ser extintos porque solaparam a lei e porque seguiram, sim, uma organização internacional criminosa. Isso, de acordo com a Lei dos Partidos Políticos, é crime.

Então, que fiquem cientes de que todas essas ações que estão sendo feitas, contra os conservadores no Brasil, terão uma reação. E uma reação muito maior do que os senhores pensam.

Porque, inclusive, estou estudando levar essas questões à própria OEA, Organização dos Estados Americanos, para que reconheçam o Foro de São Paulo como uma organização terrorista criminosa, já que o próprio Foro de São Paulo já pediu a extinção da OEA, para que a OEA reconheça e, tendo o poder que a OEA tem, vai lutar, sim, pela liberdade e contra as amarras desta organização internacional criminosa que existe.

Muito obrigado. Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PSL - Muito obrigado, nobre deputado. Convido V. Exa. a assumir os trabalhos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Presidente, enquanto o colega se encaminha, posso fazer uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PSL - Claro.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu só queria, em virtude da fala de Vossa Excelência… Obviamente, V. Exa., se entender que é o caso de propor um mandado de segurança, é um direito de Vossa Excelência. Eu só queria dizer que eu avaliei os requerimentos que V. Exa. apresentou à CPI das Fake News.

Tirando um, que V. Exa. queria a oitiva de uma funcionária da Casa, e um que V. Exa. pediu a oitiva de um deputado federal, os demais, que dizem respeito a um candidato ao Governo do Estado de São Paulo, e às empresas que teriam sido contratadas por esse candidato, eu incorporei os pleitos de V. Exa. e já apresentei requerimento à CPI.

Então grande parte dos pedidos formulados por V. Exa., que não foram apreciados, eu estou refazendo, na condição de membro. Então fica a critério de Vossa Excelência. Eu só queria dar essa tranquilidade, de que parte dos pleitos serão feitos. Não sei se serão aprovados. Mas parte será feita. Tá bom? Já fiz o requerimento.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Douglas Garcia.

* * *

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Agradeço imensamente a V. Exa., deputada Janaina Paschoal, pelo senso de justiça em apresentar os requerimentos que foram negados na CPI das Fake News. Meu muito obrigado.

Com a palavra, o nobre deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Cumprimento os deputados presentes aqui no Pequeno Expediente, os nossos colaboradores, nossos funcionários, assessores policiais militares e civis e quem nos assiste pela Rede Alesp.

Eu concordo com o deputado Douglas Garcia nessa questão do nosso direito, como parlamentar, de fazer parte, de participar das comissões, ainda que não sejamos membros. É interessante ver a Minoria trabalhar contra isso, votar contra isso, deputada, chega aqui ao plenário, Bebel.

Nós precisamos garantir, ainda que possamos discordar em vários aspectos, do direito da Minoria participar das comissões, ainda que virtuais. Eu agradeço à deputada Janaina Paschoal, por esse gesto de reapresentar os requerimentos. Porque, justamente, nós queremos participar do debate. Nós estamos aqui para isso. Cada deputado estadual, os 94 deputados estaduais, têm esse direito, essa prerrogativa.

Eu entendo que estamos num momento excepcional, mas a regra, até o momento, era justamente que cada deputado podia fazer as suas solicitações em qualquer comissão. Agora inovam, e a Procuradoria da Casa assina embaixo, que cada comissão pode decidir se aceita ou não. Não dá para aceitar esse tipo de coisa.

E olha que, pelo menos no momento, ainda estou no partido que tem a maior bancada desta Casa. Agora, o mundo dá voltas. Amanhã, eu posso estar sozinho, ou na próxima eleição a bancada pode diminuir, e a gente precisa preservar o direito da Minoria.

Veja que coisa, eu subi aqui para defender os partidos que fazem oposição, ou pelo menos dizem que fazem oposição, ao governo nesta Casa. A gente precisa preservar este direito. Acho que é fundamental isso; é básico isso.

A gente precisa, cada deputado aqui precisa colocar a mão na consciência e entender o que está acontecendo neste momento. Por isso eu fiz uma emenda ao projeto do deputado Campos Machado, para que cada deputado, mesmo não sendo membro efetivo de qualquer comissão, não só das CPIs, possa participar pelo menos por cinco minutos, que é o tempo regimental que nós sempre dispomos. Eu espero que seja acatado, isso é básico.

“Ah, mas se os 94 deputados quiserem acessar a comissão X, Y, Z?” É direito do deputado. Faz parte do processo legislativo o debate. Faz parte do processo legislativo a obstrução.

Fazem parte do processo legislativo os acordos - acordos lícitos, à luz do dia, não acordos espúrios. Agora, cercear um deputado por conta disso? Olha, eu acredito que é terrível, não é? Para que lado, para que caminho nós estamos indo?

E principalmente, deputado Douglas Garcia, nessa CPI, eu acho que V. Exa. deve ser o deputado mais citado. Não me lembro, e olha que eu sempre acompanhei o processo aqui na Assembleia, nas comissões.

Sempre tento acompanhar, mesmo quando não era parlamentar, e V. Exa., com mandato, não pode participar porque, veja, não é membro titular. Meu Deus do céu, então vamos rever isso aqui.

Voltando, eu ia falar sobre a questão do patrono da Educação, o projeto que estava aqui ontem, mas antes disso queria falar para a deputada Janaina Paschoal sobre o que V. Exa. trouxe aqui dessa questão dos alimentos, da doação dos alimentos. Eu protocolei o Projeto nº 416, de 2020. A ementa dele aqui, rapidamente: “Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo e dá outras providências”. Vou passar para Vossa Excelência.

Eu acho que está mais ou menos nessa orientação que a senhora coloca aqui da tribuna. É inaceitável - principalmente nesse período de crise muitas pessoas passam necessidades básicas - a gente ver esse desperdício de alimentos.

Então vamos tentar chegar num consenso. Agora, eu não acho justo nem plausível nós perdermos aí toneladas de alimentos diariamente, que estavam prontas para consumo, que poderiam ser consumidas, justamente por essas restrições. E, olha, restrições duvidosas até.

É lógico que a gente tem que tomar o cuidado de não dar um alimento estragado para quem está precisando ou então deixar de responsabilizar alguém que doe, por exemplo, um alimento que esteja envenenado. Isso aí é crime até, mas a gente precisa ter essa sensibilidade.

Já participei de grupos - alguns até questionam isso - onde nós íamos às ruas doar ali o sopão, o famoso sopão. Quantas vezes? E assim tentar levar um pouquinho de dignidade para essas pessoas, levar um cobertor, levar uma sopa.

Uma vez até um morador de rua, Douglas, brincou comigo. Ele falou: “O senhor não acha que a gente tem dente, não?”. Aí eu falei: “Por que o senhor está perguntando isso?”. “Você só traz sopa. Não tem como trazer um franguinho, alguma coisa que dê para mastigar, tal?”. Eu dei risada. Ele dentro daquela simplicidade dele e é verdade. Então, se a gente pode fazer alguma coisa, vamos fazer.

Vamos tirar essas amarras, essa burocracia que está levando fome para a população que mais carece enquanto a gente tem alimento. A gente está estragando os alimentos; é impressionante.

Tem esse projeto aqui, deputada. Vou passar para V. Exa., vamos tentar trabalhar juntos. Se V. Exa. também quiser apresentar um novo projeto, fazer algumas correções, conte com o meu apoio também.

E para finalizar, presidente, só falar um pouco desse meu projeto do patrono da Educação em São Paulo. Eu sei que é muito caro para a esquerda o Paulo Freire. Nem chamam o Paulo Freire de professor, chamam de educador. O Paulo Freire é patrono da Educação na cidade de São Paulo; é patrono da Educação no Brasil, deputado Douglas.

A Secretaria da Educação coloca aqui o que é um patrono: “Patrono é aquela personalidade escolhida para ser homenageada por algo ou alguém. No âmbito religioso, por exemplo, o patrono pode ser considerado um padroeiro, ou seja, algum santo que é conhecido por defender determinado grupo de pessoas ou situação específica. Nas Forças Armadas, os patronos são figuras heroicas escolhidas para defender uma unidade militar, por exemplo.

O patrono também é aquele que defende, aconselha e direciona. Na Educação, o tema está representado no nome de cada unidade. Caso seja uma mulher a homenageada, a forma correta de designá-la é patronesse.

Preservar a história e homenagear aqueles que contribuíram de forma positiva para a Educação ou com grandes exemplos para o mundo também é missão da rede estadual paulista”, e prossegue aqui.

E por isso que eu coloquei esse projeto de patrono da Educação o José de Anchieta, padre José de Anchieta ou São José de Anchieta para os católicos, deputada Bebel, justamente para homenagear esse que fundou o primeiro colégio no estado de São Paulo. Nós precisamos resgatar essa história também.

Eu não quero trazer aqui a luta de classes. Muitos podem trazer aqui, tentar fazer esse anacronismo de falar: “Olha, tem a questão da exploração, isso e aquilo”. Padre José de Anchieta, se ele fosse fundador, se ele tivesse ido para, por exemplo, os Estados Unidos, deputado Douglas, ele seria o pai fundador daquele país. E nós estamos deixando a nossa história, esses nossos construtores do Brasil deixados de lado.

Eu entendo que é muito cara a figura do Paulo Freire para a esquerda, mas ele já é... No site aqui da Secretaria da Educação de São Paulo fala. O Paulo Freire já é homenageado em duas, três escolas; já é patrono na cidade de São Paulo.

Por que não José de Anchieta, que fundou a cidade de São Paulo, não o colégio? Por que não esta Assembleia Legislativa homenageá-lo como o patrono da Educação no nosso Estado?

Vou trazer esse debate aqui para a tribuna. Convido os deputados a votarem “sim” ao meu projeto e quem vota “não” pelo menos dá o quórum; não fazer essa obstrução e deixar. Eu acredito que neste momento a esquerda, Bebel, com todo respeito, não tem votos para aprovar, nesta Assembleia, Paulo Freire como patrono da Educação.

Nós vivemos um momento no Brasil que eu acredito sim que esta Casa Legislativa pode trazer esse símbolo da Educação - não só da Educação paulista, mas da Educação brasileira também - como patrono da Educação neste Estado, o estado mais pujante da nossa Federação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Continuando a lista dos oradores inscritos no Grande Expediente, gostaria de chamar para fazer uso da palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Nobre deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Nobre deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Nobre deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.)

Convido para fazer uso da palavra a nobre deputada Professora Bebel Lula. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

Convido o nobre deputado Gil Diniz para assumir os trabalhos na Presidência.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz

* * *

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, neste momento, nobre deputado Gil. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos juntamente com ele. Cumprimento o deputado Douglas Garcia e a deputada Janaina Paschoal, porque somos nós que estamos aqui, então dá para nominar, não é, deputada?

Mas, em todo caso, Gil, eu vou começar pelo que você terminou, e não é uma questão de contrariedade. É que o Paulo Freire já tem o título de patrono. E, olhando a trajetória de um e de outro, veja bem, quando os portugueses vieram para cá, os indígenas aqui estavam. Estavam e têm a sua cultura até hoje na Amazônia, aqui no estado de São Paulo.

Pega ali Itanhaém, Ubatuba, você vai embora, você encontra indígenas. Eles ainda são donos desta terra e não abrem mão da sua forma de serem educados. São educados de acordo com a sua identidade, de acordo com, enfim, o seu meio. Ele tem o habitat dele, assim dizendo. Indígena é assim.

Eu tive a oportunidade ímpar, quando eu estive no Conselho Nacional da Educação, de ir lá na Cabeça do Cachorro, São Gabriel da Cachoeira. Trabalho lindo, lindo, lindo assim de se imaginar como que é uma escola indígena. Primeiro, as aulas ministradas por eles e, ao mesmo tempo, como é que eles têm uma visão muito mais avançada que nós, enfim, na zona urbana, por assim dizer.

O que eu pude observar, teve uma coisa que me chamou atenção, foi que a sala de aulas era separada por uns bancos muito rudimentares ainda e depois um espaço muito amplo.

Então eu perguntei, e me responderam o seguinte: “Não, é que a gente não tem essa coisa de primeiro Matemática ou Português ou História e Geografia. A gente trabalha um conteúdo e depois, quando se percebe que a criança, o indígena jovem, cansa, aí vai para dança, vai para pintura”, que é o sonho.

É a integração da disciplina e, na prática, eles já fazem uma interdisciplinaridade que nós ainda não conseguimos fazer. Com todos aparatos tecnológicos que nós temos, nós ainda não conseguimos fazer. Estou fazendo esse preâmbulo para entender, para dizer o seguinte, deputado Gil. Eu acho que quando tem alguém que já é patrono e a gente tirá-lo disso…

Eu acho que a gente deveria, na verdade, procurar manter e ver em que a gente colocaria, por exemplo, o padre Anchieta. Porque o padre Anchieta, na minha opinião, vinha de uma companhia e, enfim, teve um papel que não foi de educador.

Catequizador, aculturação, que eu discordo, entendeu? É você de certa maneira não respeitar aquilo que é identitário num grupo, vamos assim dizer. Então, por esta razão é que eu não concordo com o projeto de Vossa Excelência.

Eu não vou rasgar seda para o Paulo Freire, não vou. Eu sei a história do Paulo Freire, história espetacular. Foi tirado, foi mandado embora do Brasil. Tem um projeto de alfabetização reconhecido até hoje.

Veja bem, o Paulo Freire trabalha com a alfabetização não de forma linear como nós aprendemos. Ele trabalha com a ideia da palavra geradora, e essa palavra através da palavra é que vai alfabetizando e vai criando os conceitos e vai formando as pessoas.

Então, a defesa do Paulo Freire para nós é cara não é por ser de esquerda ou de direita, é pelo papel que ele cumpriu na educação de adultos que não tiveram oportunidade de estudar. E mais que isto ainda, o projeto de alfabetização dele é reconhecido internacionalmente, é o que mais título tem. Então, eu acho que é muito ruim nós criarmos essa briga de direita e de esquerda.

Vossa Excelência dizia: “Não, não tem que ser uma coisa ideologizada”. Está ideologizada, por isso que nós não estamos conseguindo chegar num denominador comum. Nós temos que chegar nesse denominador comum sem negar a trajetória de ninguém. Sem negar a trajetória, embora, com as observações. Eu tenho observações, segundo as quais as fiz.

Deputado Gil, eu hoje estou muito feliz, porque finalmente o Fundeb foi aprovado, acho que está sendo promulgado pelo Senado Federal. Isso vai ser um avanço significativo para a Educação Básica pública brasileira. Não é mérito de um ou de outro, mas de toda a sociedade brasileira e os parlamentares tanto do Congresso, na Câmara de Deputados, quanto do Senado.

Portanto, todo o Congresso Nacional teve um papel fundamental para que avançássemos nessa ideia que o Fundeb permanente constitucionalizasse, se transformasse em uma política de estado, porque não dava para prefeitos ficarem com o pires na mão, pedindo recursos. Por exemplo, sobretudo para a Educação, e a Educação Infantil. Essa que me dói.

Eu sei da intenção de a deputada Janaina trabalhar um projeto de adoção. Eu tenho orgulho, deputada, de ser uma mãe adotante. Eu adotei uma filha, e sei o quão importante é a gente contribuir para tirar uma criança - no meu caso, pobre e negra - da rua.

Hoje essa menina, a Maria Manuela é um orgulho para nós. Desenvolveu potencialmente muito. Está com onze anos, mas, se a senhora conversar com ela, é uma desenvoltura, assim... E eu tenho muito orgulho disso.

Então, acho que é uma grande coisa, e acho que vai ser muito importante, sim, desburocratizar. Eu sei o quanto eu sofri para adotar a Maria Manuela. Eu tive que até, vou ser sincera, pegar a Maria Manuela, ficar três anos com ela em outro nome, para depois usar o Estatuto da Criança e do Adolescente, porque criou um vínculo comigo, e aí o juiz me dá o direito de ser a mãe da Maria Manuela. 

Então, quando eu estou falando do Fundeb, eu estou falando da oportunidade dessas crianças também. Porque a mãe pobre... Não pobre, mas digamos que média, que está ali falando: “Eu gostaria de adotar, mas não tenho condições de pagar a escola”.  Se tiver creches e pré-escolas, beleza. Nós estamos resolvendo.

Então, o Fundeb vem ao encontro desse anseio. Como nós tiramos? Como nós incentivamos mães a adotarem crianças, para que elas possam cuidar e pôr essas crianças na escola, sem que elas tenham que pagar escolinha.

No Fundeb, tem de tudo, inclusive a valorização profissional, que nos interessa, deputada. O que mais me deixou feliz foi 5,20% ali para a Educação Infantil. Para ser aplicado na Educação Infantil, seja na construção, enfim, no projeto pedagógico, portanto, como etapa formativa da educação básica. 

Eu chamaria isso de um “Depósito Criança”. No passado foi isso, ou aquelas escolinhas baratinhas que se pagava, que a senhora ia ver e a criança estava estudando no porão, né? Então, sem dúvida nenhuma, é uma marca muito importante esse Fundeb na vida dessas crianças. 

E, para fechar a minha fala, para fechar de fato, pedir para os pais, pedir para os estudantes. Se o governo aqui do estado de São Paulo insistir em abrir a escola, por favor, neste momento de pandemia, não, porque eles são os mais fáceis de contrair e levar para casa e acometer pais e avós. Então, chegamos até aqui, então vamos terminar o ano, e aí pensamos em uma forma de caminhar 2020 e 21 juntos.

É isso, muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE – GIL DINIZ – PSL - Com a palavra o nobre deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba Lula. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Encerrada a lista dos oradores no Grande Expediente.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE – GIL DINIZ – PSL - Pois não.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Para falar pelo Art. 82, em nome da liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE – GIL DINIZ – PSL - Vossa Excelência tem o tempo regimental. 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PELO ART. 82 - Nobre deputada Professora Bebel, antes de V. Exa. se retirar, me permita tecer comentários a respeito da fala da senhora com relação ao padre José de Anchieta.

Eu acho que esse é um tema muito importante para o estado de São Paulo, porque nós estamos falando a respeito do patrono de Educação paulista. Nós ainda estamos debatendo para decidir qual será, se será Paulo Freire ou se será o padre José de Anchieta. 

Eu tenho um imenso respeito pela senhora, principalmente depois que eu vi a senhora cantando a Canção do Exército aqui no plenário. Eu realmente não esperava. Fiquei assim, emocionado. Eu falei: “quem diria, a deputada, Professora Bebel?”. Sabe, uma canção que é muito querida por nós, que admiramos o trabalho dos militares, e foi uma surpresa para mim.

Então, o conhecimento que V. Exa. tem com relação à Educação eu tenho certeza que é ímpar. Eu não sou educador. Vossa Excelência é professora, teve todo seu currículo formado nesse sentido. 

Entretanto, eu acredito que isso não tira minha legitimidade também para discutir sobre o tema, até porque eu vim da escola pública, estudei em escola pública toda minha vida, e eu entendo o deputado Gil Diniz quando traz essa Assembleia Legislativa um projeto de lei enaltecendo o padre José de Anchieta como patrono da Educação paulista.

O padre José de Anchieta, quando ele chegou aqui, ele veio em muito mais do que uma questão de simples catequese, porque catequizar, querendo ou não, também é uma forma de ensino, mas ele trouxe a Educação de fato para os índios. Vossa Excelência, por exemplo, disse que teve a oportunidade de conhecer algumas tribos indígenas. Não é verdade?

Então, eu acredito que V. Exa. deve isso ao padre José de Anchieta, porque o padre José de Anchieta teve o esforço de aprender a língua dos índios para poder ensinar a esses mesmos índios a língua portuguesa. Então, se ele não tivesse esse esforço de aprender, para poder ensinar - veja só que situação - jamais nós teríamos esse contato.

Então, nós temos esse contato hoje com a comunidade indígena graças ao padre José de Anchieta. E veja só, não é qualquer tipo de método educacional. Uma coisa é você ensinar uma criança sabendo a língua da própria criança.

Outra coisa é você não fazia ideia de como se falar, aprender, para depois repassar o conteúdo em uma língua que não existia simplesmente em um dicionário, ou qualquer coisa nesse sentido. Ele quem fez essa tradução, ele quem ensinou e letrou os nossos índios.

Ele quem fez com que essa comunicação entre as comunidades indígenas e o povo brasileiro, que, não querendo retirar as comunidades indígenas do povo brasileiro, mas aqui dizendo, entre a comunidade indígena e os portugueses existir, e hoje nós temos o povo brasileiro, através dessa comunicação.

Então, acredito que o padre José Anchieta merece esse título de patrono da Educação paulista pelo que ele representou na história da Educação brasileira.

Digamos, assim, com todo o respeito que V. Exa. tem à figura de Paulo Freire - eu tenho minhas divergências com relação a isso -, mas desde que o padre José Anchieta começou esse trabalho de educar e trazer a língua portuguesa aos índios, nós tivemos um início de um processo de alfabetização no Brasil, e a partir do momento em que o Brasil reconheceu o Paulo Freire como patrono, ou começou a endeusá-lo, nós começamos um processo de “analfabetização” do Brasil, porque em nosso País, infelizmente, hoje nós temos um sistema progressivo, em que as crianças simplesmente passam de ano sem saber escrever, sem saber ler, sem saber fazer contas.

Eu acredito que isso é muito mais do que um simples problema estrutural. A raiz do problema encontra uma base completamente ideológica. Apesar da senhora discordar com relação a trazer este debate entre esquerda e direita, a Educação no nosso Brasil hoje, os amálgamas e os principais males dela, estão em uma base completamente ideológica, e a retirada de Paulo Freire como patrono da Educação, acredito que seja um grande passo, senão o primeiro passo, de nós conseguimos fazer com que esse problema seja resolvido.

Porque o método educacional de Paulo Freire se mostrou um verdadeiro fracasso. Vossa Excelência deve concordar comigo, porque nós vimos o número de analfabetos no Brasil. Não apenas analfabetos no sentido literal, mas analfabetos funcionais também, de não conseguirem fazer uma interpretação de texto, de não conseguirem se comunicar, de não conseguirem ler, de não conseguirem fazer absolutamente nada. 

Então, este problema está desde o Ensino Fundamental até o Ensino Superior, onde pessoas que hoje se encontram nas faculdades estão mais preocupadas em militar do que, de fato, aprender e repassar conhecimento, e produzir conhecimento. 

A Universidade de São Paulo, por exemplo. Há quantos anos a Fflch não produz filosofia? Apenas teses e mais testes de um mesmo sentido, de um mesmo jargão, de um mesmo lugar comum?

Então, acredito que todos esses problemas na Educação do nosso País podem ser sanados se nós começarmos a mudar e se nós começamos a indicar um novo objetivo, um novo ponto de partida, uma nova referência, e essa referência, atualmente - para concluir, Sr. Presidente - não está atingindo o objetivo, que é o Paulo Freire.

E algo muito curioso foi que agora a senhora, como contrária ao conservadorismo, mostrou uma disposição conservadora em manter o Paulo Freire. Então, eu acredito que aquilo que é bom para o nosso País nós devemos manter, mas Paulo Freire não é um caso bom para o nosso País. Então, nós devemos urgentemente mudá-lo. 

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Para uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ – PSL - Vossa Excelência tem o tempo regimental de dois minutos.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria registrar aqui, antes de tudo aplaudindo o discurso do deputado Douglas Garcia, a respeito de comentário proferido pelo governador do Estado antes de antes de ontem a respeito do presidente Bolsonaro.  “O senhor não vai afrontar a democracia”. Como se o presidente Bolsonaro é que estivesse afrontando democracia.

Eu quero deixar aqui registrado que quem afronta a democracia é o Sr. Ditador João Doria, que se reúne na calada da noite com presidentes de poder aqui na Capital do estado de São Paulo, e também fora da Capital, para ficar conspirando contra o presidente Bolsonaro e o seu governo, para desestabilizá-lo e para fazer de tudo para que suas pautas não caminhem.

Então, quem está afrontando a democracia é o governador João Doria, que é uma pessoa que normalmente é muito simpática na frente das câmeras, das lentes das câmeras, e naquele poleiro que ele armou lá no Palácio dos Bandeirantes.

É exatamente um poleiro, porque eu lembro, quando era criança, que eu ia no galinheiro ali atrás de casa. Todos os pombos em cima, pombo sempre muito cheio de si, pequeno, e que faz muito excremento. É a cara do governador do estado de São Paulo.

E ficar dizendo que o presidente Bolsonaro é quem está afrontando a democracia, quando, na verdade, é ele o maior promotor das liberdades individuais que nós já vimos até os dias de hoje.

Aí, quando ele responde à altura jornalistas que são, como bem disse o deputado Douglas, cultivados em um ambiente ideológico, esses se sentem atacados, distorcem a realidade e promovem figuras como Sr. João Doria.

Graças a Deus as pesquisas que estão aí mostram que o governador João Doria não tem nenhuma simpatia da população paulista. 

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ – PSL - Convido o nobre deputado Douglas Garcia a assumir os trabalhos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Douglas Garcia.

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O SR. GIL DINIZ – PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, nobre deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ – PSL - Para fazer uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Tem a palavra V. Exa. para uma comunicação.

O SR. GIL DINIZ – PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Professora Bebel, que eu respeito muito. Só para explicar. Não existe hoje um patrono da Educação paulista, nós estamos discutindo.

Tem um projeto do deputado Giannazi, que coloca o Paulo Freire como patrono da Educação do estado de São Paulo, e nós apresentamos o nome do padre José Anchieta, São José de Anchieta. 

Mas eu vou trazer esse debate aqui para a tribuna, para esclarecer aos 94 deputados sobre o papel do padre José de Anchieta na história brasileira, principalmente na história da Educação brasileira, deputado Frederico d’Avila.

A deputada Bebel disse sobre a questão do aculturamento, mas vejam só, vejam ali o ano de 1554, por exemplo. Ele chega um pouco antes em São Paulo. Como que esses portugueses, deputado Douglas, ou como que esses padres, padre Anchieta, espanhol, conseguiram se comunicar com os índios? Eles foram, por acaso, aculturados por esses índios?

O padre José de Anchieta foi o primeiro a escrever a gramática da língua tupi. Vejam só. Você que acompanha a Rede Alesp, jogue aí no Google: “Tratado de Iperoig”. Iperoig, ali na região de Ubatuba. Franceses e portugueses disputavam os territórios brasileiros. E quem foi, junto com o padre Manoel da Nóbrega, deputado Douglas Garcia, negociar a paz entre a Confederação dos Tamoios com os portugueses aqui do Planalto de Piratininga, por exemplo?

Foi o Padre José de Anchieta, que foi traduzir a conversa entre Cunhambebe, chefe indígena, e o Padre Manoel da Nóbrega. Ele não é só um educador. Ele é um professor com “p” maiúsculo. É um estadista também. É um construtor do Brasil. É um pai fundador de São Paulo e do Brasil. 

Por isso apresentei o nome do padre José de Anchieta, mas eu vou trazer esse tema ao debate em outras oportunidades, para esclarecer os nossos pares. Lembrando, Paulo Freire já é patrono da Educação na cidade de São Paulo, da Educação Nacional, e nós queremos agora trazer para este plenário aqui agora a discussão. Quem será o patrono, esse símbolo da Educação paulista, Paulo Freire ou José de Anchieta?

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Havendo acordo entre lideranças, peço o levantamento da presente sessão. 

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 24 minutos.

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