http://www.al.sp.gov.br/web/images/LogoDTT.gif

10 DE SETEMBRO DE 2020

54ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CORONEL TELHADA e JANAINA PASCHOAL

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência.

 

3 - CORONEL TELHADA

Parabeniza o município de Sud Mennucci pela data comemorativa de seu aniversário. Informa que o guarda civil metropolitano Ivan Turek, de Tatuí, graduou-se faixa preta de Jiu-jitsu. Envia cumprimentos a José Jantalha e ao mestre Otávio de Almeida Jr. Comemora o início do uso de detector de metais nesta Casa. Informa que solicitara a medida desde o início do exercício de seu mandato. Desculpa-se por generalização em discurso proferido ontem, a respeito de crítica à decisão do STJ, concernente à soltura de traficantes de entorpecentes. Clama pela realização de concursos públicos e pela convocação de aprovados em certames, especialmente para a Segurança Pública. Defende a emancipação do Corpo de Bombeiros. Exibe e comenta foto de combate a incêndio. Enaltece o valor da Defesa Civil.

 

4 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e endossa o pronunciamento do deputado Ricardo Mellão.

 

5 - RICARDO MELLÃO

Afirma que fiscaliza o uso de recursos orçamentários destinados ao combate da Covid-19. Informa que a Lei 13.979/20 obriga a exposição pública dos gastos governamentais. Lista e critica contratações levadas a efeito pelo Governo do Estado, sem relação com a pandemia. Solicita ao governo estadual explicações sobre o tema, em obediência à transparência.

 

6 - MARCIO DA FARMÁCIA

Discorre acerca da elevação nos casos de feminicídio, no Estado. Defende o combate ao citado crime. Comenta a Lei 13.931/20. Informa autoria do PL 1190/19, que visa a obrigar médicos a informarem, no prontuário de atendimento, casos de violência contra a mulher. Defende a condenação, pelo júri popular, de homem que esfaqueara a ex-namorada, Aline Guimarães, em Taubaté.

 

7 - JANAINA PASCHOAL

Manifesta-se contra a reforma administrativa apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional, quanto à exceção ao teto remuneratório no serviço público e ao acúmulo de cargos por militares. Cita e comenta os arts. 37 e 142 da Constituição Federal, quanto aos temas. Defende a permanência do limite na remuneração de servidores públicos. Acrescenta que a reforma deve priorizar o enxugamento do Estado. Critica o ministro Paulo Guedes por argumentar, a seu ver, que a remuneração do teto é baixa.

 

8 - JANAINA PASCHOAL

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

9 – PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior, e recebe o expediente.

Pequeno Expediente. Oradores inscritos. Primeiro orador, deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.)

Pediria para algum dos deputados, por gentileza - pode ser a senhora, Janaina? - que assuma a Presidência, para que eu possa fazer uso da palavra. Por gentileza. A deputada Janaina Paschoal assumirá a Presidência dos trabalhos na data de hoje, para que eu faça uso da palavra.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

 

* * *

 

 A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Pois bem. Seguindo aqui na lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna o nobre deputado Coronel Telhada. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados aqui presentes, todos que nos assistem pela Rede Alesp. Quero saudar a cabo Eliane, da nossa assessoria policial militar, sempre presente aqui, sempre trabalhando duro pela nossa segurança aqui na Assembleia.

Hoje é dia dez de setembro. Eu quero começar saudando o município de Sud Mennucci, que hoje aniversaria. Um abraço a todos os amigos desse querido município. Parabéns a essa cidade, por mais um aniversário.

Quero aqui também mandar um abraço para os amigos de Tatuí. A minha assessora, Sargento Nilce, me passou algumas fotos de um guarda civil municipal. É o guarda civil Ivan Tureck, da cidade de Tatuí. Ele conseguiu a graduação do segundo grau de faixa preta.

Foi realizada agora, no dia oito de setembro, terça-feira, de forma virtual, pela Federação Paulista de Jiu-Jitsu, a graduação por mérito dos professores de jiu-jitsu, e o GCM Ivan Tureck é um GCM que trabalha forte pelo jiu-jitsu, pelo atletismo, lá na cidade de Tatuí. Inclusive, já possui vários alunos graduados. Parabéns à GCM de Tatuí, a todos os amigos GCM.

Quero aproveitar e mandar um abraço para o meu amigo José Jantália. Todo ano eu participo desse evento da Federação Paulista de Jiu-Jitsu, na graduação, e o José Jantália sempre nos convidando gentilmente, porque ele é diretor de comunicação da Federação.

Mandar um abraço para o mestre Octávio de Almeida Junior também. O mestre Octávio é um vibrante presidente da Federação Paulista de Jiu-Jitsu, e trabalha muito sério e muito forte nessa área. Parabéns, não só ao GCM Ivan Tureck, mas ao amigo José Jantália e ao mestre Octávio de Almeida Junior.

Eu quero aproveitar. Eu falei agora há pouco da cabo Eliane, parabenizando a nossa assessoria policial militar. Quero saudar o nosso presidente também e agradecer. Hoje iniciaram-se os trabalhos do detector de metais. Hoje, ainda em teste, é lógico. Sempre tem algum probleminha.

Algumas pessoas não gostam de serem paradas, não gostam de serem observadas, mas é necessário. A gente, que trabalha com segurança a vida toda, sabe da necessidade de se cuidar da segurança, principalmente em uma Casa Parlamentar.

Nem sempre nós agradamos as pessoas, não só eu, mas qualquer deputado pode falar alguma coisa que não agrade. A gente sabe que John Lennon foi morto por um fã, imagine o inimigo realmente, então a gente tem que ter essa cautela.

É interessante que todas as grandes casas têm esse tipo de cautela, todos os prédios públicos, então por que não na Assembleia? Parabéns ao nosso presidente Cauê Macris, pelo início do trabalho do detector de metais aqui na Alesp. Só para constar, não sei se os senhores sabem, nós havíamos feito esse pedido no nosso último mandato; não só eu, como o Coronel Camilo também.

Quando nós chegamos aqui, insistimos sempre na parte do detector de metais, segurança eletrônica é uma coisa muito necessária e agora depois de anos, seis anos praticamente, temos o nosso pedido atendido pelo nosso presidente. Obrigado, presidente. A Casa é do povo, mas nós temos que também garantir a segurança do povo que frequenta esta Casa.

Ontem eu fiz um discurso criticando duramente o nosso STJ, que, através de um julgamento, praticamente liberou o tráfico de entorpecente no estado de São Paulo. Um absurdo, mas eu aqui fiz uma coisa que eu não gosto de fazer, acabei generalizando; queria aqui publicamente pedir desculpas por essa generalização.

Tenho amigos promotores, desembargadores, juízes, alguns amigos me ligaram e falaram “Pô, Telhada...” e realmente eu não deveria ter generalizado, então publicamente peço desculpas. Continuo “P” da vida com essa atitude covarde e criminosa que o STJ fez, porque o TJ de São Paulo tinha condenado e o STJ colocou nesta semana 1.100 traficantes criminosos e autorizou que, daqui para frente, quem fizesse o tráfico... Me fugiu o termo agora... Tráfico privilegiado.

Qualquer vagabundo traficante que fizer tráfico privilegiado vai ser colocado em liberdade. Eu não sei qual a quantidade, eles devem ter algum macete, ou é um quilo ou dois quilos ou menos; eu não sei, nada é explicado neste País. Então, quero aqui publicamente me desculpar por ter generalizado. O meu amigo desembargador Cleber me chamou a atenção.

Cleber, me perdoe, não só o amigo, mas todos que se sentiram ofendidos, porque eu sei que tem muita gente boa, honesta e trabalhadora no nosso Judiciário, mas infelizmente a gente não pode falar por todo mundo assim.

Aqui continua a minha revolta e a minha decepção com esse tipo de atitude que deveria ajudar a polícia a colocar os bandidos na cadeia e, ao invés disto, como já ouvimos muitas vezes, a polícia prende e a Justiça solta. É triste, mas infelizmente é a realidade. Está aí a minha retratação, me desculpem mais uma vez.

Para terminar, Sra. Presidente, ontem nós solicitamos aqui o retorno dos concursos e a posse dos aprovados na Secretaria de Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Técnico-Científica, na Secretaria de Administração Penitenciária. Eu recebi um e-mail hoje de muitas guardas civis no mesmo sentido, várias guardas civis estão com o mesmo problema, sem concurso efetivo, totalmente deficitário.

Aqui uma solicitação aos senhores prefeitos que voltem a abrir os concursos de suas guardas civis e também convoquem os aprovados que porventura já estejam na etapa de aprovação.

Há muitos claros no efetivo, as cidades precisam de policiamento, homens e mulheres dedicados a trabalhar pela segurança da população. Por favor, não se esqueçam da segurança do povo.

Para fechar, Sra. Presidente, fui informado de que estamos com vários focos de incêndio em cidades do interior e nós falamos aqui na emancipação do Corpo de Bombeiros, da qual eu tenho aqui a PEC 07 desta Casa, trabalhando no sentido de emancipar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.

Em um momento de crise deste, nós vemos o quanto é necessário não só um Corpo de Bombeiros pronto para o combate aos incêndios e afogamentos, porque todos o são, mas com efetivo adequado, viaturas, com salário adequado.

A emancipação do Corpo de Bombeiros no estado de São Paulo é uma necessidade urgente; só São Paulo e Paraná - e Paraná já está se emancipando - que ainda possuem o bombeiro subordinado à Polícia Militar.

Tem algumas fotos aí, podem ver, são os bombeiros nas matas combatendo um incêndio, uma situação muito difícil. Segundo os noticiários que levantei, são na região de Águas da Prata e São João da Boa Vista.

Quero mandar um abraço a todos os homens e mulheres do nosso Corpo de Bombeiros. Mais de 200 homens e mulheres empenhados nesse combate aos incêndios. Também mandar um abraço para todos os amigos da Defesa Civil, que trabalham forte nesse tipo de calamidade.

Então, mais uma vez, nossa saudação ao querido Corpo de Bombeiros de São Paulo, e a nossa querida Defesa Civil. Não só do estado, mas dos municípios. Parabéns a todos, contem com o nosso trabalho. E vamos emancipar o nosso Corpo de Bombeiros Militar de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Obrigada, Sr. Deputado. Seguindo com a ordem dos oradores inscritos, chamo à tribuna a deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.)

Deputado Ricardo Mellão. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos. Devolvo a Presidência ao deputado Coronel Telhada.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, viu, Janaina?

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado a até então presidente, Janaina Paschoal. Uma honra ser presidido por você, agora pelo grande Coronel Telhada.

Queria saudar a todos os servidores da Casa. Em especial a Cabo Eliane, que foi saudada duplamente por mim, e a Silvia, que tem cuidado de forma muito competente da nossa limpeza, garantindo a segurança de todos diante dessa situação grave e muito triste que estamos vivendo.

Eu queria trazer um ponto que já venho observando, desde o início da decretação da calamidade pública no estado de São Paulo. Como todos nós sabemos, houve um decreto de calamidade feito pelo governador João Doria, no dia 20 de março de 2020. E houve um outro Decreto, no dia 08 de abril de 2020, que dispensava de licitação os itens relacionados à Covid-19.

Todos os gastos feitos com essa finalidade, até por força de lei federal, a Lei nº 13.979, de fevereiro de 2020, devem estar dispostos em um site único, para que todos possam acessar, conferir. E qualquer um possa fazer a fiscalização desses gastos. É o que tenho feito com a minha equipe, desde o início desta pandemia.

Há um ponto muito curioso que vem me chamando a atenção, e queria destacar à tribuna. Já fiz requerimento de informação. Já destaquei esse ponto no grupo em que nós fazemos parte - eu, como deputado, representando a bancada do Novo, o grupo faz o acompanhamento dos gastos relacionados à Covid - que não houve correção ainda e que causa muita estranheza.

São itens colocados, como gastos de combate à Covid, que não necessariamente, aparentemente, têm relação com o combate à Covid. Então é importante destacar aqui. Eu até puxei alguns para deixar de exemplo.

Só ressaltando antes, quando você entra no site do Governo do Estado de São Paulo - qualquer um pode entrar: saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/transparencia - você encontra um “dashboard” com todos os gastos relacionados com o combate à Covid.

Diz esse “dashboard” que já foram empenhados com essa finalidade cerca de 3 bilhões de reais; liquidados e pagos temos cerca de 2 bilhões e 700 milhões de reais. Só que entre gastos, além de gastos realmente relacionados ao combate à Covid, você tem gastos, por exemplo, feitos pela Secretaria de Administração Penitenciária.

 Então veja só, deputada Janaina Paschoal, você tem gastos com blusa, 100% algodão, moleton flanelado. Você tem fubá de milho, óleo combustível, óleo de soja, açúcar refinado, arroz agulhinha tipo 1, café tradicional, torrado e moído.

Está tudo ali, no mesmo "dashboard", qualquer um pode acessar ali, nesse site que eu coloquei aqui. Caldo de carne, extrato de tomate, farinha de mandioca, feijão carioca, fubá de milho.

E ainda, não menos curioso, você tem gastos que foram feitos antes do período computado ali, feitos antes desse período em que foi decretada a calamidade, e que foi publicado o decreto que permitia a dispensa de licitação para esses itens relacionados à Covid.

Por exemplo, tem uma contratação aqui, do dia 4 de dezembro, do ano passado, de 2019. Até então não se conhecia, pelo menos aqui, algum caso relacionado à Covid-19, mas você tem uma contratação feita pela CPOS, uma empresa que nós extinguimos aqui no ano passado, já deveria ter sido extinta, em nome do pagador de impostos, que arca com os prejuízos que ela gera. Você tem uma contratação de aluguel em Parada de Taipas, que está computado ali como um gasto relacionado ao combate à Covid-19.

Você tem uma outra contratação para manutenção de elevadores, feita pela mesma CPOS, vejam só. Você tem uma assinatura, no dia 4 de março de 2020, um pouco mais recente, mas antes ainda desse período, uma assinatura, do jornal "O Estado de S.Paulo", também computado como um gasto, nesse mesmo "dashboard", como um gasto relacionado ao combate à Covid-19, entre outros itens.

Eu computei aqui esses itens de data anterior ao decreto que permitia a dispensa de licitação desses itens, eu computei que somam 5.960 itens anteriores a essa data, que eu mencionei aqui.

É um caso grave de transparência. A gente sabe que o Governo do Estado de São Paulo já foi muito questionado em relação à transparência, à forma como ele disponibilizou, informou a população sobre esses gastos.

Aqui não quero fazer mau juízo, mas é um caso que merece explicação. Tem que ter uma explicação. Se houve um erro do sistema, corrija imediatamente. Como a gente vai confiar numa transparência que tem itens extremamente questionáveis, e claramente não relacionados à questão do combate à Covid-19.

Então, só para deixar o meu registro, a minha queixa. Espero, sinceramente, que se estiver errado, o governo corrija imediatamente, porque a população tem que ter segurança dos dados que estão sendo disponibilizados pelo Governo do Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado Ricardo Mellão. Enquanto você falava, a gente estava aqui lembrando do seu pai, uma pessoa que marcou muito a política e a história de São Paulo. Parabéns pelos seus discursos. Seu pai estaria, com certeza, sempre teve muito orgulho de você, estaria muito orgulhoso.

Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Marcio da Farmácia. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

 

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE – Boa tarde, presidente, boa tarde, deputados, deputadas, comunicação aqui presente, nossa segurança, quero desejar uma boa tarde a todos e a toda população que está nos assistindo.

Presidente, venho hoje à tribuna para falar sobre um tema que vem machucando e assolando muito o estado de São Paulo e o Brasil. E aqui no estado de São Paulo têm aumentado demais os casos de feminicídio.

Interessante, presidente, que feminicídio está sendo tratado de uma maneira muito comum, mas feminicídio é morte, são mulheres que estão falecendo devido à agressão, que começa, inclusive, dentro de casa, dentro da própria família, de pessoas conhecidas. E isso nós não podemos deixar passar.

De janeiro a julho deste ano, já foram registrados mais de 101 casos de feminicídio no estado de São Paulo, isso mostra um aumento muito grande em comparação ao ano passado.

Nós temos que tomar alguma iniciativa no combate a isso; temos que chamar a atenção do poder público e da parte judicial, para que exista um combate muito maior contra o feminicídio.

Em Brasília, a nossa deputada federal Renata Abreu, propôs uma lei que foi aprovada, que entrou em vigor dia 10 de março de 2020, que é a Lei no 13.931, que obriga os profissionais da rede pública e privada de Saúde a notificarem a polícia, em 24 horas, os indícios de violência contra a mulher.

E aqui nessa Casa de Leis, eu, deputado Marcio da Farmácia, propus a Lei no 1.190, de 2019, que obriga os profissionais de atendimento médico a registrar os casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento.

Essa é uma tentativa de comunicar o mais rápido possível às autoridades, e que as autoridades possam tomar as providências com rapidez, porque muitas vezes acontece a violência e até as autoridades serem notificadas, o cidadão que cometeu a violência já fugiu. É uma realidade que acontece no Brasil, e nós temos que chamar a atenção do poder público e do Judiciário.

É um momento, que nós estamos vivendo, em que, se não tomarmos uma atitude de colocar as pessoas que cometeram o crime atrás das grades, não conseguiremos diminuir as mortes das mulheres. As mulheres não são inferiores; as mulheres têm o seu espaço colocado na sociedade.

Venho à tribuna hoje, porque na cidade de Taubaté, teve um ex-namorado que esfaqueou a mulher mais de 70 vezes. Ela não morreu, graças a Deus; essa mulher teve um anjo ao lado dela que não a deixou morrer.

Só no pescoço, foram mais de 10 facadas. Em volta do coração, perfurou o rim, perfurou os órgãos, e ela ficou duas semanas na UTI e foi submetida à diversas cirurgias para poder sobreviver.

Este crime que completou um ano em 21 de julho teve o júri foi marcado para o dia 17 de setembro. O homem está preso desde o crime.

O nome dela é Aline Guimarães. Uma sobrevivente. Hoje, ela tem medo de sair na rua. Quando você olha nos olhos dela, ela foge do olhar, porque ela não sabe qual é a intenção do cidadão. A audiência vai acontecer no Fórum Criminal de Taubaté no dia 17 de setembro.

Nós temos que tomar uma iniciativa aqui. Não é possível que no dia 17 esse homem seja beneficiado. O momento que nós estamos vivendo, no qual registram-se  101 casos até julho deste ano, pede que o Judiciário tenha um olhar com responsabilidade; no intuito de pegar esse indivídui e deixá-lo em seu devido lugar, que é preso, longe das ruas, para que possa cumprir todos os anos que forem determinados a ele.

Presidente, gostaria de que esta Casa registrasse isso e fizesse um pedido ao Fórum de Taubaté. Nós estamos aqui para defender, defender, sim, a qualidade de vida das mulheres de Taubaté e de todo o Brasil, de todo o estado de São Paulo; e combater o feminicídio.

Muito obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. O senhor quer que as suas palavras sejam encaminhadas a alguém em Taubaté, ao prefeito?

 

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Gostaria que fosse encaminhado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - A quem?

 

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - À Prefeitura e ao Fórum.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Sim, senhor. Então eu determino à nossa assessoria que encaminhe as notas taquigráficas das palavras do deputado Marcio da Farmácia ao Sr. Prefeito e ao Fórum de Taubaté.

 

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - De Taubaté.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado.

 

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Muito obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado ao senhor, Sr. Deputado. Pois bem, prosseguindo, o próximo deputado na lista suplementar é o deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada, já fez uso da palavra. Deputada Janaina Paschoal.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., os colegas presentes, os funcionários, as pessoas que nos acompanham.

Eu vou tratar de um tema bem técnico, então talvez até tenha que falar novamente para as pessoas poderem acompanhar. Eu aproveitei o feriado para estudar a reforma administrativa que foi apresentada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.

Muito embora eu entenda que foi uma reforma, com todo o respeito ao governador do estado, mais inteligente do que a daqui de São Paulo, porque aqui em São Paulo reuniram-se muitos temas que são incongruentes, e na esfera federal eles elegeram um assunto único; então, sob o ponto de vista de estratégia, de técnica legislativa, foi uma reforma mais inteligente.

Houve alguns pontos que me preocuparam sobremaneira. Por quê? Porque se os senhores buscarem todas as minhas manifestações em plenário, em redes sociais, inclusive, até propostas legislativas apresentadas na Casa, perceberão que eu sou uma árdua defensora do teto constitucional em termos de remuneração do funcionalismo público, ou mesmo de ações, de atividades que formalmente podem não ser reconhecidas como de funcionário público, mas sob o ponto de vista do mérito são.

Na CPI das Quarteirizações, eu tenho insistido, por exemplo, que os funcionários das OSs, sobretudo aquelas OSs que recebem, que vivem quase que exclusivamente do dinheiro público, precisam, em termos de remuneração, ter respeitado o teto constitucional.

Então qual é o problema? O problema é que a reforma administrativa que o presidente da República enviou ao Congresso excepciona, de maneira muito preocupante, o teto constitucional. Excepciona para civis, excepciona para militares. E eu entendo que isso é um erro, tanto no que concerne aos civis, como no que concerne aos militares.

Então o artigo da Constituição Federal que trata do teto constitucional é o Art. 37, inciso XI. Quando os senhores pegarem a reforma para estudar e olharem o Art. 37, inciso XI, perceberão que nesse inciso não houve mudança, mas houve mudanças em outros incisos que dizem respeito ao inciso XI.

Então, por exemplo, atualmente o Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, diz o seguinte: é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

Então, esse inciso XVI, que permite, por exemplo, cumular um cargo público com um cargo de professor, um cargo público com um cargo de cientista, dois cargos de profissionais de Saúde, hoje ele é explícito no sentido de que essa cumulação deve observar o teto, ou seja, a soma do salário do cargo público que a pessoa exerce, mais a soma do salário de professor em uma instituição pública não pode ultrapassar o teto.

A mesma coisa com relação a dois cargos de profissionais de Saúde. Isso hoje é norma clara na Constituição e, infelizmente, não são raros os casos em que essa determinação constitucional não é observada.

Pois bem, na reforma, o inciso XVI, que, como eu disse para os senhores, mesmo em caso de cumulação, mantém, determina a observância do teto, passa a instituir o seguinte: é vedada a realização de qualquer outra atividade remunerada, inclusive a acumulação de cargos públicos para os servidores ocupantes de cargos típicos de Estado ou durante o período de experiência, a não ser que esteja falando do exercício da docência ou de atividade própria de profissional de Saúde.

É autorizada a acumulação remunerada de cargo para servidores não ocupantes de cargo típico de Estado quando houver compatibilidade de horários e não houver conflito de interesses.

Esse inciso XVI é importantíssimo para limitar a remuneração dos funcionários que prestam serviço público. Quando os senhores lerem comparativamente o atual texto do XVI com o texto proposto, perceberão que a referência feita ao inciso XI, que trata do teto, não existe mais.

Então eu não sei se foi propositalmente, eu não sei se foi um erro, sob o ponto de vista da redação, os assessores não entenderam bem, não explicaram bem. Eu só sei que nesse ponto a reforma é inadmissível, sobretudo em um país com carência de recursos, com uma população carente de investimentos. Nós não podemos admitir que se ultrapasse o teto constitucional.

Vejam os senhores que eu não estou implicando com os funcionários públicos em geral, eu estou denunciando que se está, por meio de uma reforma que visa enxugar o Estado, acabando com o limite importantíssimo para a saúde das finanças públicas.

O meu tempo estourou. Eu vou me reinscrever, porque eu preciso seguir nessa análise. Obrigada, Sr. Presidente. Posso continuar?

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Deputada Janaina, V. Exa. pode continuar fazendo uso da palavra.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente.

Além de ter essa exceção em termos do respeito ao teto no Art. 16, a reforma também inova de maneira assustadora quando fala da cumulação de cargos para os militares. Vejam os senhores, e todos são testemunhas, eu não tenho preconceito nenhum com nenhuma carreira, mas eu também não acho justo que haja tratamentos diferenciados.

Aqui, a bem da verdade, estão excepcionando o teto para todo mundo. No Art. 142, hoje, o inciso VIII é muito claro ao permitir, ao conceder, aos militares, todos os direitos trabalhistas que estão concedidos aos civis: férias, licença-maternidade, licença-paternidade. Isso é muito justo. No final, fala que tudo será em observância ao teto constitucional.

Pois bem. Esse pedacinho do inciso VIII, do 142, foi retirado. A mesma coisa quando, no inciso III, no Parágrafo 3o, se fala da possibilidade de cumulação de cargos do militar na ativa.

Quando nós fazemos a leitura conjunta desse dispositivo com o Art. 16, que está sendo modificado, percebemos que, na Reforma Administrativa que vem para enxugar a máquina pública, para corrigir as finanças públicas, está claramente se afastando o dever de observar o teto constitucional na hora de remunerar um militar que esteja na ativa e vai assumir um cargo, por exemplo, num ministério ou em qualquer outro órgão público. Isso não está certo.

Isso não está certo porque o Brasil não tem condições. E isso não está certo porque a reforma está sendo anunciada como uma reforma de enxugamento. E existem aqui os tais jabutis que vão beneficiar justamente os servidores que estão no topo.

Os senhores já me viram nessa tribuna, várias vezes, elogiar o ministro Guedes, defender o ministro Guedes. Mas esta semana ele me decepcionou quando ele disse que quem está no topo ganha pouco. Eu entendi o que ele quis dizer: que o mercado paga melhor.

Então vai para o mercado! Porque eu não aguento ouvir gente que tem a garantia de um salário alto no fim do mês utilizar esse argumento de “ah, se eu estivesse na iniciativa privada, se eu estivesse na iniciativa privada...”. Desculpa, a iniciativa privada é risco.

Quem está na iniciativa privada não tem certeza de que o seu salário, seja grande ou seja pequeno, vai ser depositado no fim do mês. Então, se o ministro do TCU - que foi o exemplo que o Guedes deu - está sendo remunerado aquém da sua capacidade, ele que saia do TCU e vá para o setor privado.

Eu fiz esse estudo aqui, da reforma, no feriado. Liguei para alguns deputados federais, que foram infernizar a sua assessoria no feriado. Acho que o povo me odeia. Todo mundo falou: “Será que você está entendendo certo, Janaina?”. Eu falei: “Já li isso aqui três vezes. Não é possível.”.

Quando eu pego a minha interpretação do texto com a fala dessa semana, do ministro, eu concluo que, de certa forma, a minha interpretação estava correta. Porque vem uma reforma para enxugar, para retirar direitos de vários servidores - licença-prêmio e outros tantos - mas que, quem está no topo, que já ganha o teto, vai poder ganhar mais. Isso não é justo. Eu não vou ficar calada.

É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada Janaina Paschoal.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, peço a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, é regimental. Portanto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Obrigado a todos. Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 8 minutos.

 

* * *