25 DE SETEMBRO DE 2020
64ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CORONEL TELHADA e
FREDERICO D'AVILA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - JANAINA PASCHOAL
Informa que a Presidência desta Casa nomeara
o deputado Alex de Madureira como relator especial do PL 529/20. Critica o
relatório apresentado pelo citado parlamentar, inclusive o substitutivo do
deputado Carlão Pignatari. Acrescenta que é autora de emenda aglutinativa à
matéria. Assevera que o Governo do Estado desrespeita este Poder. Clama a seus
pares que assinem a referida emenda, para favorecer o debate. Comenta o teor da
proposta.
3 - CARLOS GIANNAZI
Critica o PL 529/20. Afirma que
possivelmente a matéria deve ser pautada na sessão de terça-feira. Clama à
população que se manifeste contra a matéria. Assevera que a propositura afeta
entidades públicas e favorece a terceirização. Informa que frente de
mobilização contrária ao projeto deve divulgar fotos de parlamentares
favoráveis ao tema. Defende que a população não vote em apoiadores da
propositura.
4 - FREDERICO D'AVILA
Assume a Presidência.
5 - CORONEL TELHADA
Informa que hoje comemora-se o Dia
Nacional do Rádio e da Radiodifusão, o Dia Nacional do Trânsito, e o Dia
Internacional do Farmacêutico. Critica o PL 529/20. Lê e comenta texto do
deputado Sargento Neri, integrante do grupo PDO - Parlamentares em Defesa do
Orçamento, contra a matéria. Lamenta a rejeição das 620 emendas ao projeto,
pelo relator especial. Informa que o citado grupo impetrara Mandado de
Segurança no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Exibe e comenta vídeo
sobre missões executadas pela Polícia Militar.
6 - GIL DINIZ
Lamenta críticas da mídia à Polícia
Militar. Defende a extinção da Ouvidoria da instituição. Exibe e comenta
ocorrência de perseguição em Campinas, que culminara com a morte do criminoso
armado. Parabeniza o 1º Baep - Batalhão de Operações
Especiais de Polícia. Defende a condecoração dos policiais que atuaram no fato.
7 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
8 - FREDERICO D'AVILA
Manifesta-se contra defensores do fim
da letalidade policial. Discorre acerca do herbicida Paraquat,
usado há 50 anos no Brasil. Critica proibição ao uso do defensivo, anunciada
pela Anvisa. Afirma que a referida agência fora aparelhada pelo PT. Aduz que
não há substituto para o produto. Conclui que a medida deve ocasionar aumento
de preços dos alimentos. Lista e critica empresas sediadas na Europa,
detentoras de liderança no mercado de produtos similares.
9 - MAJOR MECCA
Parabeniza a Polícia Militar por
ocorrência de perseguição em Campinas. Reflete acerca do risco à vida dos
servidores da Segurança Pública. Afirma que não há como evitar o confronto se o
criminoso estiver armado. Manifesta-se contra o PL 529/20. Informa que o
Ministério Púbico de Contas cobrara, do governo estadual, explicações sobre a
compra de 17 milhões de máscaras descartáveis, no valor de 67 milhões de reais.
Critica a aquisição de 24 mil aventais, ao custo de 29 milhões de reais, sem
licitação, para o Hospital Geral de Guaianazes. Lamenta o gasto de 60 milhões
de reais com o Hospital de Campanha do Ibirapuera.
10 - FREDERICO D'AVILA
Para comunicação, indaga a quais
interesses os contratos sem licitação atenderam.
11 - JANAINA PASCHOAL
Reitera defesa a emenda aglutinativa
de sua autoria, ao PL 529/20. Explica que não age em apoio à causa sindical.
Assevera que a matéria impacta serviços de Saúde. Enaltece a relevância da
pesquisa realizada pela Sucen - Superintendência de
Controle de Endemias. Afirma que o Governo do Estado visa a extinguir entidades
sem anunciar o substituto responsável pela continuidade da função. Lembra
trâmite de projeto que autorizara a concessão do Zoológico. Argumenta sentir
receio de estar em reunião presencial no Palácio dos Bandeirantes. Ressalta que
entidades ameaçadas de extinção têm imóveis valiosos. Conclui que o PL 529/20
deve impactar tributariamente a população.
12 - GIL DINIZ
Para comunicação, manifesta que deve
votar contra o PL 529/20. Critica a relatoria especial da matéria. Afirma que
pretende obstruir o trâmite da propositura. Clama ao Governo do Estado que
respeite a democracia.
GRANDE EXPEDIENTE
13 - JANAINA PASCHOAL
Para comunicação, discorre sobre a
alteração de tributos no PL 529/20. Informa que o imposto causa mortis passará
a utilizar o valor de mercado dos imóveis e não venal, além de passar a ser
devido no momento do falecimento e não no inventário. Esclarece que as famílias
serão devedoras independente da abertura do inventário. Comenta também o
impacto da alteração de tributos na separação de casais. Afirma que o projeto
promoverá um impacto real na vida da população. Relata dificuldade para obter
as assinaturas em emenda aglutinativa de sua autoria.
14 - JANAINA PASCHOAL
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças
15 – PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária do dia 28/09, à hora regimental, sem Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente nesta data, sexta-feira, dia 25 de setembro de 2020.
Iniciamos, portanto, o Pequeno Expediente com os seguintes oradores
inscritos: primeiro orador, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
(Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada
Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental.
Pois bem, eu queria noticiar, para aqueles que ainda não sabem, que o presidente, contrariamente ao que havia assegurado, nomeou o relator especial para o Projeto 529, de 2020. Foi nomeado o deputado Alex de Madureira.
Agora pela manhã, junto com a assessoria, nós conseguimos fazer uma comparação entre o texto original, o relatório do líder do Governo, e também esse relatório feito pelo deputado Alex de Madureira. Há algumas mudanças nesses dois degraus, digamos assim, porém as mudanças, a meu ver, não tornam o projeto palatável.
Até houve uma melhora no que concerne à situação das universidades públicas, no que concerne à Fapesp. Em alguns outros pontos, respeitosamente, eu considero que o texto ficou ainda mais confuso, sobretudo no que tange à tributação.
Então, a meu ver, o projeto não fica aceitável, nem o substitutivo feito pelo deputado Carlão Pignatari, nem no relatório especial com substitutivo feito pelo deputado Alex de Madureira. Digo isso com o respeito que tenho aos colegas.
É muito provável que já na semana que vem, creio que na terça-feira, se iniciem as discussões em torno do projeto, e o Regimento nos confere mais uma forma de obstrução. E não só de obstrução, mas de buscar debater este projeto tão polêmico e tão radical para o estado de São Paulo. Que instrumento é esse? A emenda aglutinativa. Então, eu construí uma emenda aglutinativa, já tenho aqui 12 assinaturas, mas todos nós sabemos que, para apresentar essa emenda aglutinativa, necessitamos de 63 assinaturas.
É flagrante que o governo está desrespeitando esta Casa, atropelando esta Casa. Eu sou membro da CCJ. Por três semanas seguintes não houve quórum. Eu inocentemente achei que a falta de quórum era por força da Covid.
Compareci, porém, conforme os fatos começam vir à tona, aparece a teoria de que essa falta de quórum foi deliberada para que forçasse uma CCJ corrida, pouco dialogada, e por sua vez um relatório especial como efetivamente ocorreu.
O prazo entre a nomeação do relator, deputado Carlão Pignatari, e a apresentação do relatório se mostrava impossível, absolutamente exíguo, um prazo impossível de possibilitar a realização de um relatório autônomo desta Casa.
Igualmente o colega Alex de
Madureira foi nomeado, pelo que entendi ontem, apresentou o projeto ontem à
noite, e ao que tudo indica é o governo que está ditando completamente o andar
da carruagem nesta Casa.
Então, eu construí uma emenda aglutinativa. Eu sei que o texto não corresponde às expectativas de todos. Conversei com a bancada, com o líder do PT, conversei com a líder do PSOL. Enviei uma mensagem à líder da Rede, ainda não consegui ter uma resposta. Conversei com o Sargento Neri, que acho até que já assinou; a deputada Borgo, que já assinou.
Faço aqui publicamente o convite para que todos os colegas, não importa o partido, assinem essa emenda aglutinativa, muito embora a emenda não corresponda a todas as expectativas, para que nós tenhamos mais uma oportunidade de diálogo e de debate.
A bancada do Novo também está
contrária ao 529, porém a bancada do Novo está contrária por força da elevação
de tributos, que é inequívoca, e não por força da extinção de algumas empresas.
E os colegas estão reticentes em assinar a emenda aglutinativa.
Eu respeito todas as decisões,
mas eu ainda peço que todas as bancadas que estão contrárias a este projeto
assinem a emenda, para que nós tenhamos mais uma oportunidade.
A emenda retira da lista de empresas a serem extintas a Furp, o Oncocentro, o Imesc e o Ipesp. Além disso, na parte em que o governo quer criar uma superagência na Arsesp, a emenda diz que será necessário, para incluir outros serviços naquela agência reguladora à autorização desta Casa.
Tirando
os colegas do Novo e a base do governo - e ouso dizer que nem mesmo a base está
convicta -, eu não conheço um colega que seja favorável à extinção do Imesc, do Itesp, do Oncocentro e
da Furp.
Então,
peço que assinem a emenda para que possamos debater. Eu mesma não estou
favorável à extinção das outras instituições, mas eu busquei um caminho do
meio, uma maneira de conciliar os vários olhares, para que consigamos um
pouquinho mais de debate em torno desse projeto.
Vou me inscrever
novamente porque eu gostaria de trazer mais detalhes sobre o trâmite desse
projeto na Casa, e eu peço à liderança do Governo que compreenda que, da forma
que o projeto está tramitando, não estamos conseguindo um debate saudável e com
certeza as consequências para a população de São Paulo também não serão
saudáveis.
Muito obrigada, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Obrigado, Sra. Deputada. Próximo deputado, deputado Maurici.
(Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.)
Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputada
Carla Morando. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid.
(Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado
Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, o
prazo da urgência do nefasto e perverso PL 529, que vai devastar os serviços
públicos do estado de São Paulo, projeto do Doria que ataca ciência, pesquisa,
que privatiza, que terceiriza, que cria desemprego em massa no estado de São
Paulo, esse prazo de urgência vence praticamente agora, se não me engano,
sábado ou domingo.
Em tese, esse
projeto, independentemente da tramitação nas comissões, de pareceres que foram
apresentados, já fica pronto para a pauta, em tese, terça-feira que vem, a
partir das 16h30. Quando a gente entrar na Ordem do Dia, esse projeto já poderá
ser debatido e votado, por isso o governo encaminhou em regime de urgência o
projeto.
Praticamente quase
não houve tramitação desse projeto aqui nesse prazo de 45 dias pelas três
comissões permanentes e pertinentes ao projeto. O que vai valer agora é
exatamente a terça-feira que vem. Quero fazer aqui um alerta e um apelo à
população do estado de São Paulo para que haja uma reação contra o PL, porque a
Assembleia Legislativa, que historicamente sempre foi um puxadinho do Palácio
dos Bandeirantes e dos governos do PSDB, tende a votar esse projeto.
Logicamente vamos
fazer oposição, vamos obstruir utilizando todos os recursos regimentais para
que haja obstrução do projeto, mas sabemos a força da máquina do governo, o
poder de convencimento que o governo tem de convencer a Assembleia Legislativa
a votar em um projeto tão perverso quanto esse.
Então, é muito
importante agora o apoio popular, o apoio da sociedade civil organizada, para
que ela pressione os deputados e deputadas a votarem contrariamente ao projeto
de lei.
Esse projeto vai
devastar os serviços públicos do estado de São Paulo em várias áreas: na área
do SUS, do Sistema Único de Saúde, ao extinguir a Sucen,
a Furp, o Oncocentro; ele
ataca o Iamspe, além de cobrar, aumentar a
contribuição dos servidores, o que vai, na prática, representar um confisco
salarial.
Também haverá uma
abertura para que seja intensificado o processo de terceirização do Iamspe, que já vem à galope, que já vem há muito tempo
crescendo, mas agora com esse projeto será o fim praticamente.
Será criado um outro Iamspe, porque vai mudar a concepção do Instituto de
Assistência Médica aos Servidores do Estado de São Paulo. Enfim, é um projeto
que tem que ser derrotado imediatamente.
Tenho certeza que,
com o apoio da população, das entidades, sindicatos, movimento popular,
movimento social, movimento estudantil e movimento sindical, podemos deter esse
projeto.
Temos uma grande
frente de mobilização no estado de São Paulo, e essa frente vai organizar já
uma lista dos deputados que são a favor desse projeto, porque o deputado ou a
deputada que votar a favor do PL 529 terá o seu nome, a sua fotografia e o nome
do seu partido divulgados em redes sociais, em cartazes nas suas regiões, em
suas bases eleitorais.
Esse movimento está
organizando para dizer: “Olha, esse deputado da região votou contra a CDHU,
contra o SUS, contra a ciência, contra a pesquisa, a favor do desemprego em
massa no estado de São Paulo”. O deputado será considerado um traidor do povo
do estado de São Paulo.
Então, haverá uma cobrança
rígida e também haverá uma orientação para que a população não vote nos candidatos
apoiados agora nessa eleição municipal, nem vereadores, nem prefeitos apoiados
pelos partidos que votarem a favor do 529.
Se um deputado apoia um pré-candidato a prefeito ou
vereador, esses pré-candidatos serão prejudicados pelo voto do deputado aqui,
porque haverá um processo, então, de conscientização política da população.
Então, o deputado que votar a favor do 529 estará traindo o
povo de São Paulo, porque ele estará contribuindo com um projeto que vai
prejudicar imensamente toda a população do nosso estado.
Por isso, vamos obstruir e votar contrariamente ao PL 529.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Frederico d’Avila.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PSL - Obrigado, deputado Giannazi.
Seguindo a lista de oradores, deputado Coronel Telhada. O senhor tem cinco
minutos regimentais.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, todos que nos assistem pela Rede Alesp,
quero saudar aqui o soldado Tiago, em nome de quem saúdo nossa Assessoria
Policial Militar, nesta sexta-feira, dia 25 de setembro.
Quero
começar aqui saudando as profissões aniversariantes nesta data. A primeira
saudação é ao Dia Nacional do Rádio e da Radiodifusão. Para quem não sabe, no
dia 25 de setembro é comemorada essa data, porque lembra o nascimento de
Roquete Pinto, que é considerado o pai do rádio brasileiro. Roquete Pinto
nasceu no dia 25 de setembro de 1.884. Morreu aos 70 anos.
Também
quero aqui lembrar que hoje é o Dia Nacional do Trânsito, um problema que, além
da Segurança Pública, assola o povo e as famílias brasileiras. Milhares de
pessoas, todos os anos, morrem em acidentes de trânsito, barbaridades que
acontecem.
É
necessário que todo governo, nos níveis estadual, municipal e federal, também
esteja sempre atento a esse assunto do trânsito, que é um assunto muito
importante.
Hoje
também é considerado o Dia Internacional do Farmacêutico. Um grande abraço a
todos os farmacêuticos, senhores e senhoras que trabalham nessa profissão. Na
Polícia Militar nós tínhamos uma área farmacêutica muito forte, não é, Mecca?
Mas
aí nós tivemos um comandante-geral que quis destruir a polícia e acabou com o
serviço farmacêutico da PM, o que nos traz um resultado negativo muito grande
até hoje. Infelizmente, como eu sempre digo, a Polícia Militar não precisa de
inimigos. Nós mesmos nos destruímos. Esse é um exemplo clássico.
Eu
quero aqui, antes de passar um vídeo sobre a polícia também, quero fazer uma
declaração sobre o famigerado Projeto 529. Os dois deputados que me antecederam
falaram do 529, do famigerado 529, que vai trazer um prejuízo enorme à
população paulista. E não é só ao funcionalismo, não, é a toda população.
Aumento de impostos, perda de empresas importantes.
A
gente ouve as mais absurdas justificativas: “Ah, mas essa empresa tem um monte
de funcionários que não fazem nada”. Tem funcionário que não faz nada, não faz nada
porque não tem comando, não tem gerenciamento. As pessoas que são colocadas lá
para fazerem o trabalho de gerenciamento são pessoas que são colocadas no
governo para destruírem a própria empresa.
Por
exemplo, a Furp há mais de 20 anos não recebe qualquer
investimento. É lógico que a empresa não pode produzir, porque ela está sendo
destruída pelo próprio governo. Nós estivemos em conversa ontem com os nossos
parlamentares do grupo PDO, e o Sargento Neri publicou aqui um comunicado, que
eu faço questão de ler, sobre o grupo PDO e o PL 529.
Vamos
lá: “Não podemos aceitar os mandos e desmandos de Doria. O PL 529/2020, também
conhecido como o ‘pacotão de Doria’, propõe uma reforma administrativa enorme
dentro do estado, abrangendo inúmeros temas que, em muitos casos, nem se
relacionam uns com outros.
Com
isso, muitos projetos do pacote poderão ser aprovados por carona, gerando
amento de impostos, desemprego para milhares de famílias, entre outros diversos
assuntos.
Só
de desemprego, teremos 5.600 funcionários públicos mandados embora, ou
desempregados. O PL já está tramitando com urgência, dentro da Assembleia
Legislativa, mesmo sem qualquer apresentação de dados, estudos ou relatórios”.
É o
que a deputada Janaina falou há pouco. Tentamos o debate por diversas vezes, e
apresentamos emendas para alterar pontos críticos do projeto. Em toda a Casa,
só para vocês terem uma ideia, a lente da verdade acompanha ali, foram
apresentadas mais de 620 emendas, 620 emendas de todos os deputados. E o
relator, que inclusive foi designado de última hora e deu o parecer no mesmo
dia, rejeitou todas.
Vocês
sabiam disso? Todas as emendas foram rejeitadas. Todas as emendas foram
rejeitadas. Ou seja, o que nós propomos, o que nós fazemos aqui não vale nada.
Somos um bando de tijolo. Se colocar um tijolo no nosso lugar, está do mesmo
tamanho, está a mesma coisa. Somos um bando de tijolos. É isso que somos.
“Então,
nós, do grupo PDO, impetramos um mandado de segurança ao Tribunal de Justiça
para que barre esse projeto de lei. O governo quer descer goela abaixo esse
pacotão, sem ao menos abrir diálogo. Isso é inacessível e irresponsável.
Nós,
deputados, temos a responsabilidade de zelar pela população e continuaremos
firmes na missão. Contem conosco.” Assina o deputado Sargento Neri, que é o
líder do grupo PDO, e ao todo nós assinamos esse documento, esse mandado de
segurança.
Nós
assinamos em 10 deputados, porque nós achamos, entendemos e acreditamos que é
inaceitável o que o governo de São Paulo está fazendo com a população, com o
serviço público e com esta Casa Legislativa.
Porque,
se esse projeto for aprovado da maneira como está, simplesmente ele está
tirando todas as missões, todas as funções da Assembleia Legislativa. Então,
eu, aqui, sempre me pus contra e continuo trabalhando contra o Projeto 529.
Para
encerrar, Sr. Presidente, peço mais um minutinho. Queria pedir à nossa técnica:
eu tenho um vídeo que me foi encaminhado pelo coronel Maceira, em nome do
coronel Alencar, comandante-geral, sobre algumas ações da Polícia Militar. Pode
colocar, por favor. Põe na tela cheia.
* * *
-
É exibido o vídeo.
* * *
O SR. CORONEL TELHADA – PP - São missões que a polícia executou na
área do 50o Batalhão, onde prendeu criminosos e libertou vítimas na
zona sul. Isso a imprensa não notifica. Olha lá, o criminoso foi preso. Aqui,
lá na área de Bauru, na área do 3o BPMI, em Jardinópolis, uma
tonelada de entorpecente, de machona apreendida.
Aqui,
o Comando de Aviação da Polícia Militar combatendo incêndio no Parque Ecológico
de Bauru, se arriscando diariamente. A Polícia Militar em todas as missões de
combate ao crime, preservação da ordem, da nossa natureza.
Aqui,
o 2o Batalhão Rodoviário apreendeu 700 quilos de maconha em Jaú.
Alguém ficou sabendo disso? Não, né? Mas, para falar porcaria da Polícia
Militar, não falta gente para fazer isso, né?
Aqui,
o 1o Batalhão de Policiamento Ambiental flagrou caça de pássaros
silvestres em Barueri. É uma coisa a que muita gente não dá valor, mas, quando
sabe que acontece, fica revoltada.
Aqui,
o 28o Batalhão, na zona leste, apreendeu 110 tijolos de maconha.
Isso é o normal, esse é o dia a dia, viu, gente?
É
um filme, rapidinho aí, só para que vocês tenham noção do que aconteceu nesta
última semana com a Polícia Militar. Eu pedi para eles me mandarem esses vídeos
para a gente passar aqui para vocês, porque se os deputados não conhecem a
Polícia Militar que os serve, muito menos a população.
Então,
parabéns ao coronel Alencar, parabéns à nossa Polícia Militar, homens e
mulheres que fazem a diferença no nosso estado. Viva a Polícia Militar.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PSL - Obrigado, Coronel Telhada. Também parabenizo a nossa
gloriosa Polícia Militar.
Dando continuidade à
lista, chamo agora o deputado Marcos Damasio.
(Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.)
Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputada Marta
Costa. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando
Teixeira. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. O deputado tem cinco minutos
regimentais
O SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, boa tarde a toda a Mesa, boa tarde aos deputados presentes aqui no Pequeno Expediente - deputado Coronel Telhada, Frederico d'Avila, Janaina Paschoal, Major Mecca, Carlos Giannazi -, aos nossos funcionários, aos policiais militares e civis e a quem nos acompanha pela Rede Alesp.
Presidente, venho a esta tribuna hoje falar de uma ocorrência que aconteceu ontem ali na região de Campinas. Já está repercutindo na rede social, e logo, logo os defensores de criminosos vão começar a criticar a Polícia Militar, vão falar de alta letalidade policial, porque parece que em São Paulo só policiais militares, policiais civis, Major Mecca, podem morrer, principalmente se for em combate.
A gente não vê o governador prestar sua solidariedade nos velórios, não comparece a um sepultamento, mas está na ponta da língua da Corregedoria, da Ouvidoria. Deputado Frederico d'Avila, nós queremos extinguir, tomara que consigamos aqui nesta Casa. Só acaba atrapalhando o serviço dos nossos policiais militares que estão na rua.
Então, gostaria de passar, aqui no telão, parte da ocorrência que aconteceu ontem em Campinas. Por favor, se puder colocar no telão.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
O SR. GIL DINIZ - PSL - Está com a arma na mão, atirando nos policiais. Parabéns aos policiais do 1o Baep, parabéns aos policiais que fizeram o acompanhamento; Rocam, Rodoviária.
O marginal, por mais de 10 quilômetros, deputada Janaina Paschoal, estava com a arma em punho para fora daquele carro. Roubou um trabalhador, colocou os policiais em risco, os transeuntes ali em risco, trafegou em alta velocidade e, graças a Deus, a ocorrência teve êxito.
Nenhum policial militar, Frederico d'Avila, se feriu; todos voltaram para as suas famílias, todos, todos. Então, parabéns. É esse resultado que a gente espera e almeja. Se o ladrão se render, vai preso. Se não se render, for trocar tiro com a polícia, é saco, está morto. Parabéns, 1o Baep.
E esses defensores de criminosos, meu Deus do céu - vejam só vocês -, comemorando a baixa letalidade policial. Ué, se o rapaz aqui tivesse se rendido, estava vivo. Foi trocar tiro com o Baep, é esse o resultado. Agora, qual é a política do nosso governador? Nós precisamos, como sociedade, de responder. Qual é o estado que nós queremos, que nós esperamos? Qual é a Polícia Militar que nós queremos? Porque ali era nítido, não tinha como evitar o confronto.
Eu vou acompanhar esse caso e espero que
esses policiais não sejam punidos. Que esses policiais heróis... Heróis.
Enquanto muitos correm dessa ocorrência, os policiais estão ali dando a cara a
tapa e colocando a sua vida em risco por mim, por você.
Então são heróis, merecem ser condecorados,
prestigiados, e não punidos, como nós vemos muitas vezes. Policiais que se
envolvem em confronto com resultado morte de bandido, de vagabundo. Não é de
trabalhador não. Trabalhador era o dono daquele carro, que suou para comprar
aquele carro e foi rendido por um marginal.
Então vamos acompanhar, porque nós sabemos
que existe muita punição velada na Polícia Militar. Esses policiais só merecem
os nossos parabéns. Parabéns ao 1º Baep. Parabéns à
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Próxima
deputada é a deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado
Caio França. (Pausa.)
Pela lista
suplementar, deputado Delegado Olim. (Pausa.)
Deputado Frederico d’Avila. Vossa Excelência tem o
tempo regimental.
O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL
- Sr. Presidente, prezados colegas,
eu queria só fazer um adendo ao que o deputado Gil Diniz disse agora.
Parabenizar, primeiramente, o 1º Baep e
dizer que essa história de letalidade policial, Coronel Telhada e Major Mecca, o primeiro lugar que ela precisa acabar é dentro da
própria Polícia. A primeira instituição que precisa acabar com essa história de
estimular o fim da letalidade policial é a própria Polícia Militar.
É como você pedir para o cirurgião que não
opere o paciente, que fique fazendo tratamentos holísticos, homeopáticos de
alguém que está precisando de um tratamento mais profundo. Então vamos acabar
com essa história de fim da letalidade policial. Quanto maior for a letalidade
policial, mais segura estará a população. Porque, como bem disse o Coronel
Telhada anteriormente, quem enfrenta a Polícia é porque, justamente, não tem
amor à vida. Então, parabéns à nossa gloriosa Polícia Militar.
Mas eu vim hoje a esta tribuna para
manifestar a minha estranheza à indústria de agroquímicos em relação a um
herbicida já usado no Brasil há mais de 50 anos, chamado Paraquat,
cujo princípio ativo é um princípio ativo bastante difundido. Foi criado pela
Imperial Chemical Industries na Inglaterra, em 1962.
Iniciou a utilização em 1964, nos Estados Unidos. Na década de 70, no Brasil.
Eu queria dizer também que esse produto, o Paraquat, é extremamente difundido, já é como se fosse um
paracetamol. Ou seja, várias empresas têm não só o referência,
o similar, mas também o genérico.
É uma grande ferramenta para o homem do
campo, principalmente nas grandes culturas. É um produto que está em uso nos Estados
Unidos, na Argentina, Austrália, Japão, Canadá, Chile, México, Nova Zelândia,
Índia. Indonésia, África do Sul, Israel e Turquia, para dizer alguns, fora os
outros.
O que acontece? Recentemente o Ministério
Público já vem tentando extinguir vários produtos do universo de defensivos
agrícolas do Brasil. O Paraquat é a maior vítima do
momento.
Só que, o que acontece, Dra. Janaina? A
senhora, que conhece bastante bem o mundo da Justiça. Algumas instituições,
ONGs, inclusive pressões políticas, vão em cima de determinados promotores
alinhados politicamente com a sua linha ideológica.
Por vezes, é uma linha ideológica bem
definida no aspecto de esquerda e direita, e por outras vezes é uma linha
ideológica muito alinhada a questões de vantagens presentes ou vantagens
futuras.
Nós já vimos muitos casos de alguns
integrantes da Justiça, ativistas da Justiça ou militantes na Justiça,
promotores, juízes depois saírem para trabalhar em empresas que tinham simpatia
pela sua causa. Muito interessante essa questão.
O Paraquat, que é
esse produto usado nas grandes culturas, é um herbicida bastante difundido.
Cinquenta anos de Brasil, e praticamente 60 de registro. A Anvisa proibiu o Paraquat esta semana, a partir do último dia 22, dizendo
que, se você beber, você morre.
Nunca vi ninguém no meio rural abrir um galão
de veneno, de defensivo, de inseticida ou de qualquer outra coisa para tomar, a
não ser que queria se suicidar. Porque, o que nós temos, no caso dos
inseticidas, é similar ao que usamos nas nossas casas.
Os herbicidas são para plantas, então você
não vai se suicidar com um produto que é voltado para as plantas. A Anvisa se
baseou num estudo mutagênico, que é aquele quando falam que as pessoas morrem
por conta de armas de fogo em casa.
Que aí é o mesmo perigo que as pessoas têm de
se afogar numa banheira, de se incendiar numa lareira, de você estar perto de
uma situação de risco.
Às vezes a situação de risco é muito doméstica, não é, Major Mecca? Como as crianças que às vezes colocam o dedo na tomada
e acabam eletrocutadas. Algumas, infelizmente, até morrem. Mas já foi provado que não existe a
possibilidade de você inalar ou ingerir o Paraquat dentro das normas que nós temos hoje vigentes no Brasil.
Só para terminar aqui o raciocínio: a indústria se utilizou da mão do gato para
fazer toda sorte de manobras contra a utilização do Paraquat. Em substituição, você não tem outros produtos, você só tem o Diquat, que é uma variante muito similar, e o glufosinato de amônio, que também é um outro princípio ativo que se utiliza para o mesmo
fim.
Engraçado, Major Mecca, é que só três empresas é que têm esse princípio ativo registrado, enquanto o outro
está no domínio de várias empresas químicas, o que significa que vai haver um aumento de preço. Sem o Paraquat, a nossa comida vai ficar
mais cara, vão perder produtividade, e a sociedade brasileira é quem vai pagar o preço da incapacidade técnica na Anvisa.
Como bem disse aqui o Coronel Telhada
anteriormente, a Anvisa, infelizmente, foi aparelhada pelos governos do PT. Está lá um contra-almirante da Marinha agora como superintendente da Anvisa mas,
infelizmente, há diretores lá que não são de indicação deles, são outros diretores que estão lá e que têm uma incapacidade técnica, para não dizer má vontade ou até outros adjetivos que eu não vou colocar aqui, que fazem eles serem
direcionados na mesma orientação que parte da indústria, principalmente a grande indústria de agroquímicos, esteja interessada.
O mais importante dessa história toda, deputado Gil Diniz, é que as três maiores empresas de agroquímicos do mundo... Eu queria colocar aqui só um graficozinho, professora Janaina. Se eu somar ali Basf, Bayer, Monsanto
e ChemChina, que é a Syngenta hoje - a Syngenta virou uma estatal chinesa -, se você somar lá, você tem praticamente 70% do mercado de defensivos em apenas três empresas mundiais.
A pressão contra a utilização do
Paraquat vem justamente da Europa, que é onde é a sede dessas empresas, Coronel Telhada.
Então ficam mandando um sinal trocado. O que eu quero dizer: se eles querem
continuar vendendo produto e ganhando nas costas do produtor brasileiro, muito
que bem; se não, retirem as suas indústrias daqui.
Nós não podemos andar, o produtor não pode
andar com esse sinal trocado de ter a mesma empresa que quer ganhar dinheiro e
quer proibir os seus produtos aqui no Brasil.
Então fica aqui o meu registro e o meu
repúdio total à Anvisa em fazer o jogo de multinacionais estrangeiras, que estão querendo
unicamente prejudicar o produtor brasileiro e criar um ambiente para que se
direcione a compra para princípios ativos que são restritos a apenas
três empresas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. O próximo deputado é o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Edna
Macedo. (Pausa.) Deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem o tempo regimental.
O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos os
que nos assistem, uma boa tarde. Antes de iniciar nossa fala, quero parabenizar
a Polícia Militar do Estado de São Paulo na
figura dos policiais militares do 1º Baep em Campinas, os policiais da rádio-patrulha, da Rocam.
Como foi mostrado aqui no vídeo pelo deputado Gil Diniz, o acompanhamento, o cerco policial que foi
feito na data de ontem mostrou o risco de vida que correm os nossos policiais
no enfrentamento ao crime no estado de São Paulo. Mesmo ganhando um salário de miséria, eles arriscam as suas vidas, arriscam não retornar ao seio da sua família, para defender o cidadão de bem e aplicar a lei.
Nas imagens, é bem claro: um ladrão com uma pistola em
punho enfrentou a equipe do Baep. Todos viram o número de policiais militares envolvidos no cerco, e isso hoje não intimida o
criminoso.
Aí, fica a nossa dúvida em relação à fala dos defensores dos criminosos que querem cobrar da Polícia Militar. E o pior é que a Polícia Militar aceita essa cobrança absurda de queda da letalidade, da morte de criminosos.
Os senhores especialistas, então, que
combinem com o ladrão para que ele não empunhe uma arma e não atire na Polícia. Como que o policial vai diminuir
letalidade tomando tiro na rua? É impossível isso. Eu participei de várias trocas de tiro; em nenhuma delas eu
tive condição de evitar o confronto, porque é sempre uma opção do ladrão, do criminoso
que empunha a arma.
Então, os senhores defensores dos
Direitos Humanos, que não é o direito dos humanos, é o direito dos bandidos, combinem com esse criminoso aí para que ele não empunhe uma pistola e não atire no policial. Porque qual será a atitude e a postura do policial diante de uma situação daquela?
Nas
imagens, os senhores acompanham, a própria população está fazendo a gravação e
fala na filmagem: “Ele está com a arma na mão”. É essa a rotina dos nossos
policiais militares, que ganham uma miséria e foram enganados pelo governador
João Doria.
Quero também citar aqui o nosso posicionamento em relação ao
Projeto de lei 529, que foi mais uma demonstração de desrespeito com os
deputados estaduais da nossa Assembleia Legislativa e, principalmente, com o
povo de São Paulo. O deputado que representa o povo de São Paulo e não é
capacho do governador em um projeto desses vota “não” e demonstra a sua
representatividade votando “não”, porque é um desrespeito fora do comum.
Onde já se viu um projeto de lei com uma complexidade
dessas, que aumenta impostos para o povo de São Paulo, extingue, acaba com
serviços essenciais? Nós não recebemos um representante do Palácio dos
Bandeirantes aqui para nos explicar cada parágrafo, cada artigo desse projeto
de lei, mostrando quais são os propósitos, os objetivos, as contrapartidas para
o povo de São Paulo, que deixará de ter serviços essenciais que hoje são
prestados pelo governo.
Na verdade, prestados mal, porcamente, ao povo de São Paulo.
Nas nossas rondas de fiscalização, nós constatamos isso, a ausência do governo
em relação à prestação de serviços para o povo do estado de São Paulo. E nós
continuamos as nossas fiscalizações, acompanhando esse gasto absurdo e
descontrolado, desenfreado do dinheiro público.
Esta semana o Ministério Público de Contas cobrou do Governo
do Estado de São Paulo explicações sobre a compra de máscaras, 17 milhões de
máscaras descartáveis, que foram compradas de uma representante chinesa de nome
Lek, aqui no estado de São Paulo. Uma compra no valor
de 67 milhões, um preço absurdo pago por máscaras descartáveis vindas da China.
Dezessete milhões de máscaras.
Aí eu pergunto: os policiais militares que estão trabalhando
aqui, o exemplo mais próximo, sabem de onde saem as máscaras descartáveis que
os nossos policiais do estado de São Paulo usam? Saem do bolso deles. Eles que
compram as máscaras.
E está aqui, 67 milhões que o Estado comprou sem licitação,
de 17 milhões de máscaras. Aí resta a explicação do Governo do Estado de São
Paulo ao Ministério Público de Contas e a nós, parlamentares, que somos
fiscalizadores, e ao povo de São Paulo.
Esta semana, descarregaram lá no Hospital Geral de
Guaianases 24 mil aventais. Não tinha lugar para comprar, tiveram que pegar um
monte e levar não sei para onde, que ninguém sabe para onde foi.
Vinte e quatro mil aventais, ao custo de 29 milhões, também
sem licitação. E o impressionante, uma coincidência, os aventais também foram
comprados de uma empresa, Vittadini, que fica no Bom
Retiro. Os proprietários são chineses. Será que é uma coincidência isso daí?
Estamos acompanhando e fiscalizando.
O desrespeito ultrapassou a fronteira do absurdo. Hoje foi
anunciado o fechamento do Hospital de Campanha aqui do Ibirapuera. Amanhã vai
ter alta o último paciente. Que Deus o abençoe, o proteja. No entanto, foi um
hospital de campanha onde se gastou mais de 60 milhões. O hospital permaneceu
aberto por cinco meses. Mais de 60 milhões. Ou seja, atendeu uma média de 3.200
pacientes.
Quanto custou cada paciente nesses cinco meses, por mais de
60 milhões? Cada paciente custou 20 mil reais para o governo. É aceitável isso?
É totalmente incoerente, agride a lei e agride o nosso senso. Nós precisamos de
explicações, nós precisamos de responsabilização. Alguém tem que responder por
esses atos.
Que Deus abençoe o povo de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado.
Deputada Janaina Paschoal.
O SR. FREDERICO D’AVILA – PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de
registrar, dentro do que o Major Mecca disse, que vou
ficar muito feliz a hora que se encerrarem as investigações, se Deus quiser, o
Ministério Público, o mais rápido possível, para verificar a quais interesses,
deputada Janaina, atenderam esses contratos sem licitação. Quero ver aonde vai
chegar. E com certeza, sem querer fazer pré-julgamento, nós vamos ter surpresas
não muito agradáveis sob o ponto de vista de versação
dos serviços públicos, mas não muito diferente do que nós imaginávamos, como
disse aqui o Major Mecca, na sua exposição.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Seguindo ainda com o debate sobre
o 529, eu então reitero que fiz uma emenda aglutinativa que retira do rol de
entidades a serem extintas a Furp, o Oncocentro, a Imesp, o Itesp e
condiciona a introdução de novos serviços a serem regulados pela Arsesp à autorização por esta Casa.
Isso não significa que eu seja favorável à extinção das
demais entidades. Não é isso, mas eu procurei encontrar um caminho de
conciliação, porque, apresentando essa emenda, o projeto sai de tramitação e
volta para um congresso de comissões que nós já não sabemos se o presidente
tentará fazer ainda antes de trazer o projeto para o plenário.
Eu quero que a população de São Paulo compreenda que nós não
estamos aqui abraçando uma pauta sindical, digamos assim. Pelo menos eu não
estou; respeito quem esteja.
O meu problema com esse projeto não está relacionado a
direitos, a garantias dos funcionários públicos que eventualmente serão
demitidos, seja num processo de demissão voluntária ou involuntária, mesmo
respeitando estes funcionários e entendendo que se trata de funcionários com
conhecimentos muito especializados.
Então, será uma perda para o estado, mas esse não é o
problema. O problema é que o projeto impacta diretamente em serviços, serviços
de saúde. Por exemplo, dois assessores meus acompanharam duas ações da Sucen, que também está na lista das instituições a serem
extintas.
Eles trabalham com pesquisas importantes, controlando febre
amarela, controlando, por exemplo, a proliferação do barbeiro, analisando o
ciclo dessas doenças, fornecendo informações, dados científicos não só para o
estado de São Paulo, para os órgãos públicos, mas para o Brasil inteiro.
Eu não sou apegada a órgãos nem a denominações, porém não
pode o governo extinguir esse trabalho, que é um trabalho de fôlego, um
trabalho onde há muitas pessoas especializadas, sem nos dizer que outro órgão
fará esse trabalho. E a justificativa no projeto é genérica: “A secretaria”.
Que secretaria? Que setor? Com que equipe?
Tem um ponto intrigante. Recebi ontem uma missiva do
Instituto Zoológico, que também está no rol das entidades a serem extintas, e
nessa missiva a pessoa me chama a atenção para um dado importante, que tem a
ver com esta Casa. Em 2019, depois de melhorar muito o projeto do governo, nós
autorizamos a concessão do Parque Zoológico. Pelo menos eu votei
favoravelmente, não foi unânime, mas nós autorizamos.
Naquele projeto de lei que foi aprovado, está previsto que o
Instituto Zoológico vai fiscalizar a concessão. Ora, quer dizer então que a
Casa que aprova uma lei atribuindo a esse instituto o poder-dever de fiscalizar
a concessão agora extingue o Instituto? Quem vai fiscalizar a concessão? Então,
para além das importantes pesquisas feitas pelo Instituto, há uma questão aqui
de probidade administrativa.
Também assessores do gabinete visitaram os assentamentos que
são organizados pelo Itesp. Muitas vezes as pessoas têm a ideia ideologizada de
que seriam ali invasores. Não é isso. É um trabalho sério; é um trabalho
jurídico de análise daquelas famílias. As famílias produzem, as famílias vendem
as verduras que produzem. Então existe um trabalho sério.
Como eu disse aos senhores, o Instituto da Pesca, que está
lá no Parque da Água Branca, será concedido também não se sabe como, nem se
sabe para quem. As pessoas estão sendo removidas do parque sem nenhuma
informação. Prédios absolutamente abandonados dentro do parque, e eles estão
esvaziando os prédios que estão ocupados.
Eu fiz ofício, eu falei em plenário; ninguém deu uma
satisfação. Eu não estou aqui fazendo discursos. O líder do Governo até me
convidou para ir. Depois que não deu certo a oitiva do secretário Mauro
Ricardo, ele me convidou para ir ao Palácio para receber os esclarecimentos.
No caso, convidou para ir na manhã de hoje. Eu disse a ele
que poderia ser por telefone, porque as coisas que estão sendo ditas nesta Casa
são de tal ordem que eu confesso aos senhores: eu tenho medo de ir a uma
reunião; eu tenho medo.
São coisas de tal ordem que eu prefiro que esses
esclarecimentos sejam feitos de maneira pública, de maneira formal, seja por
ofício, seja numa reunião na Casa, ainda que por zoom, porque é tão estranho o
que está acontecendo em torno desse projeto...
É tanta resistência para dar respostas simples, respostas
que podem ser dadas num vídeo, num ofício, numa audiência, que nós temos medo
para entender quais são os interesses que há.
São muitos imóveis envolvidos. Coincidentemente, todas as
instituições a serem extintas têm imóveis em quantidades. Quando não em
quantidades, muito valiosos, em bairros de muito valor. Muitos daqueles
serviços prestados hoje para a população mais carente, como os exames de DNA,
podem vir a ser prestados por entidades privadas. Que interesses há?
Então, nós queremos mais detalhes. Quem acompanha o meu trabalho sabe que não faço oposição por oposição, nem apoio por apoiar. Procuro olhar projeto por projeto, e esse projeto está muito estranho.
Eu vou voltar a falar ainda hoje para explicar para a população o impacto tributário que o projeto traz. Diferentemente do que a esquerda está interpretando, não é para os ricos e milionários. É para a população simples do estado de São Paulo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada.
O SR. GIL DINIZ - PSL - Sr. Presidente, para uma comunicação?
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É regimental, Sr. Deputado.
O governo, quando quer aprovar um projeto aqui, “tratora”, passa por cima. Se preciso for, abre o cofre e joga emenda parlamentar, não aquela impositiva, mas aquela voluntária, aos seus aliados e a quem ele acha que pode fazer esse acordo. Não critico o deputado que queira ajudar a sua base, mas para que “tratorar”?
Mais uma vez, vem a figura do relator especial. O governo não consegue dar prosseguimento nas comissões de mérito, na CCJ, em Finanças e Orçamento e nas outras comissões mais.
Quer atropelar, não consegue, derruba as comissões e depois chama o relator especial - claro, um deputado da base, um deputado biônico, que se sabe que vai dar um relatório favorável e vai querer “tratorar” aqui no plenário.
Então, deixo consignado o meu voto “não”. O que eu puder fazer para obstruir, eu vou obstruir, porque, no mínimo, está muito suspeita essa maneira de agir do Sr. Governador e da sua base aqui nesta Casa Legislativa.
Respeite, governador, respeite o Parlamento. Respeite a democracia. Dessa maneira, não tem democracia nenhuma. Fomos eleitos para representar os nossos eleitores, e V. Exa. não respeita e quer “tratorar” mais uma vez, nesse caso do 529.
Espero que esta Casa tenha a altivez de votar contrariamente e derrotar esse projeto do Sr. Governador.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Neste momento, encerro o Pequeno Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Não havendo mais oradores inscritos e também por estarmos... (Fala fora do microfone.) Pode! A deputada Janaina Paschoal fará uma comunicação.
No que tange ao tributo causa mortis, o projeto o altera, porque passa a trabalhar de maneira muito mais clara e muito mais radical com o valor de mercado dos imóveis, e não com o valor venal, que é mais comum.
Além disso, passa a prever que o imposto causa mortis é devido no momento do falecimento, e não apenas no inventário. Então, a família vai ser devedora independentemente de abrir o inventário.
Nos dias de hoje, Sr. Presidente, muitas famílias até têm um imóvel, dois imóveis, mas não têm dinheiro para pagar o tributo. Então, é muito comum as famílias passarem anos, décadas com uma situação, não digo que seja irregular, mas instável, por não ter dinheiro para fazer o inventário.
Com o aumento que ocorrerá, porque eles mudaram a base de cálculo - não é mais valor venal, é o valor de mercado -, menos famílias conseguirão fazer seus inventários. Só que, diferentemente da situação atual, elas não devem apenas quando vão dar início. Vão dever quando da morte. Então, todos poderão ser executados. É uma mudança significativa.
No caso de uma separação, é comum o casal... Às vezes um tem uma renda maior - pelo regime é até do casal, mas eles sabem que a parte maior é de um ou de outro. Na hora da separação, existe um acordo. Esse projeto está prevendo que, em uma separação, se o marido fica com mais ou a mulher fica com mais, tem que pagar tributo sobre o valor de mercado.
O tributo vai incidir sobre sociedade, sobre cotas. Os colegas da esquerda estão achando que isso é bom, porque acham que só os milionários vão ser tributados. Quem vai sofrer é aquela família mais simples que tem um imóvel, que tem uma pequena empresinha. O governo vai poder instaurar processo para apurar o valor de mercado. As pessoas vão ter que se defender.
Então, assim, é um projeto com impacto real na vida da população, e ninguém está discutindo isso. Fico intrigada que os sites jurídicos, às vezes, ficam dias e dias debatendo uma mudança ridícula na esfera federal, com todo o respeito, e aqui esse projeto vai ter impacto na vida das pessoas e ninguém está vendo.
Daí a minha preocupação, porque temos que ter responsabilidade com os temas que passam aqui. O governo juntou um monte de coisa. Um ponto agrada um, outro ponto não agrada o outro.
Pelas questões ideológicas, as bancadas não se unem. Estou com dificuldades em conseguir as assinaturas na emenda aglutinativa. E quem vai pagar, quem vai sofrer, é a população do estado de São Paulo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada. É isso mesmo, quem vai sofrer é a população. Aumento de impostos, ITCMD e por aí vai. Mas conte comigo nesse apoio, Sra. Deputada.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Presidente, havendo acordo de lideranças, peço o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Deputada.
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência,
antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão
ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Obrigado a todos. Bom final de semana.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 34 minutos.
* * *