29 DE SETEMBRO DE 2020

66ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS, DOUGLAS GARCIA, CASTELLO BRANCO, AGENTE FEDERAL DANILO BALAS e FREDERICO D'AVILA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca duas sessões extraordinárias a serem realizadas hoje, a primeira às 19 horas e a segunda dez minutos após o término da primeira.

2 - MAJOR MECCA

Destaca o sofrimento dos policiais militares do estado de São Paulo. Discorre sobre ocorrência, no 6º Baep em São Bernardo do Campo, na qual os policiais prenderam oito criminosos do PCC, mataram um deles e apreenderam 12 toneladas de maconha. Ressalta que a população paulista aplaudiu a ação dos policiais pela coragem e devoção na proteção da sociedade. Lamenta que estes policiais foram transferidos do quartel no mesmo dia da ocorrência por terem trocado tiros com os bandidos. Exibe vídeo com promessa do governador de não afastar policiais operacionais. Informa que irá instalar uma CPI nesta Casa para investigar o assunto.

3 - CASTELLO BRANCO

Denuncia o PL 529/20. Esclarece que este projeto trará um enorme prejuízo à população do Estado. Ressalta que o governo tentou aprovar o projeto em uma segunda-feira, quando normalmente não há sessões deliberativas. Conclui que o governo quer extinguir as empresas para gerar dinheiro e assim pagar as contas do Estado. Pede que o povo acompanhe a votação de cada um dos deputados estaduais, avaliando qual vereador e prefeito o mesmo apoiará. Afirma que um dos objetivos do projeto é a venda dos prédios das empresas a serem extintas. Faz apresentação sobre a Fundação Itesp.

4 - DOUGLAS GARCIA

Destaca a distribuição de emendas parlamentares pelo Palácio dos Bandeirantes. Considera o PL 529/20 uma farsa. Esclarece que o mesmo prejudicará a vida da população do Estado. Comenta o aumento de impostos, especificamente do ICMS, descrito no art. 24. Critica a falta de discussão deste projeto. Pede que os deputados votem “não” a este projeto, mostrando ao governador que esta Casa tem autonomia. Cita a retirada dos serviços básicos públicos da população carente. Pede a renúncia do governador João Doria.

5 - CORONEL TELHADA

Informa serem comemorados hoje o Dia Internacional do Policial, o Dia Mundial do Coração, o Dia do Anunciante e o Dia Mundial do Petróleo. Lê ocorrência, da semana passada, do 6º Baep, na qual policiais apreenderam 12 toneladas de drogas. Exibe publicação do Instagram do governador João Doria, parabenizando os policiais envolvidos. Critica a transferência do capitão da operação, assim como toda a equipe, por terem matado um dos criminosos. Considera que o crime está sendo privilegiado no Estado. Demonstra sua indignação e vergonha pelo tratamento dado aos policiais pelo Governo do Estado.

6 - DOUGLAS GARCIA

Assume a Presidência.

7 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Considera absurdo o que acontece hoje com os policiais no estado de São Paulo. Afirma que os mesmos são maltratados e esquecidos há muitos anos. Compara o PL 529/20 com o PL 01/19, que também tinha como objetivo extinguir empresas do Estado. Informa que este último projeto foi aprovado. Faz apresentação sobre o Oncocentro, uma das empresas listadas no projeto de lei. Diz ter visitado a empresa e analisado todos os balanços da mesma. Cita diversos números sobre a instituição.

8 - FREDERICO D'AVILA

Assume a Presidência.

9 - CASTELLO BRANCO

Assume a Presidência.

10 - FREDERICO D'AVILA

Agradece ao presidente a lembrança do dia do Yom Kipur, data máxima do calendário judaico, comemorada ontem. Considera uma vergonha o policial ser transferido por fazer aquilo que se espera dele. Esclarece que ele daria uma medalha aos policiais. Afirma que todos os bons policiais, que se destacaram em suas atividades, foram eleitos pela população. Diz que o PL 529/20 prejudicará todos os empreendedores que sobreviveram à pandemia com o aumento de impostos. Critica o art. 24 do projeto por considerar todas as alíquotas abaixo de 18% como incentivo fiscal. Ressalta que espera que os deputados não sejam seduzidos com os assédios do governo estadual, já que o governador não cumpre suas promessas. Concorda com o pronunciamento do deputado Agente Federal Danilo Balas sobre o Oncocentro.

11 - CORONEL NISHIKAWA

Exibe vídeo com pronunciamento do deputado Teonilio Barba no plenário desta Casa e com uma entrevista sua com bombeiro de São Bernardo do Campo. Esclarece que trabalha para a Saúde e em defesa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Considera mentirosas as acusações do deputado Teonilio Barba. Diz que sua preocupação é trabalhar pela população mais carente do Estado. Informa que 94% de suas emendas foram destinadas para a Saúde. Afirma que não tem nenhum cargo no governo e nenhum projeto de lei aprovado nesta Casa. Explica a visita do deputado Carlão Pignatari ao Corpo de Bombeiros da cidade.

12 - MAJOR MECCA

Afirma que o PL 529/20 aumenta impostos e suprime a prestação de serviços essenciais para a população. Elogia a atuação e as instalações da Furp. Esclarece que o desmonte e a desativação da fundação começou no início do governo João Doria, quando o mesmo indicou para dirigir a instituição o presidente da Lide Master, um aliado do governador. Considera sua desativação um descaso com a população do Estado. Ressalta que nenhuma das 620 emendas ao projeto foi lida. Diz ser um desrespeito com os parlamentares desta Casa. Afirma ser necessário que o governo ouça as expectativas da população em relação à gestão do Estado.

13 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Assume a Presidência.

14 - CASTELLO BRANCO

Pede que os eleitores acompanhem a votação deste projeto pelos deputados estaduais. Considera absurda a venda de patrimônio público saudável, o aumento de impostos e também do custo de vida. Afirma que há interesses financeiros por trás deste projeto.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - CASTELLO BRANCO

Assume a Presidência.

16 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Discorre sobre sua trajetória, deste 1994, quando prestou o concurso para a Polícia Militar, até sua formação na Academia do Barro Branco em 1997. Diz ter sido afastado da instituição por trocar tiros com bandidos. Lembra a ocorrência do 6º Baep, na qual policiais foram afastados. Comenta concurso da Polícia Civil, em 2017, com 600 vagas para investigador de polícia. Esclarece que, apesar do concurso ainda estar em andamento, os investigadores ainda não foram chamados. Menciona datas a serem cumpridas desde a publicação do edital, em abril de 2018 até abril de 2020, quando deveriam ter sido nomeados. Considera um descaso com a Polícia Civil e os candidatos a este cargo. Afirma que lutará pela não aprovação do PL 529/20. Destaca a importância da EMTU para o Estado.

17 - FREDERICO D'AVILA

Assume a Presidência.

18 - CASTELLO BRANCO

Faz apresentação defendendo a não extinção da EMTU. Explica que seu estudo se baseia em demonstrações financeiras auditadas e na opinião de especialistas na área de Transporte. Informa que a extinção da empresa deixará de atender 134 municípios e 32 milhões de habitantes. Afirma que suas atribuições serão transferidas para a Artesp.

19 - DOUGLAS GARCIA

Esclarece que o PL 529/20 teve mais de 600 emendas. Critica a nomeação de relator especial para o projeto, que, em apenas 24 horas, negou todas as emendas. Diz não ser possível ler todas em apenas um dia. Considera que há falta de interesse na melhoria do projeto. Ressalta que a Furp recebeu visitas de instituições estrangeiras meses antes do projeto chegar para apreciação desta Casa. Lamenta que o governo estadual não se preocupe com a população paulista. Critica a não utilização da hidroxicloroquina pelo governo de João Doria. Afirma que este projeto não pode ser aprovado nesta Casa. Considera que o governador não merece este cargo. Menciona operação, realizada hoje de manhã, de investigação da Secretaria de Saúde.

20 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Assume a Presidência.

21 - FREDERICO D'AVILA

Discorre sobre a desfiliação da Aprosoja da Associação Brasileira do Agronegócio. Afirma que a associação está trabalhando em favor da indústria e contra os produtores. Lamenta a atuação da Coalizão BR, que disse trabalhar contra o País e os produtores brasileiros. Comenta a utilização do produto Paraquat e o interesse de empresas em extinguir o mesmo. Esclarece que os deputados não podem aceitar este PL 529/20.

22 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

23 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Para comunicação, informa sobre a Operação Raio X, conjunta entre a Polícia Civil, Ministério Público Estadual e a Polícia Federal, que promoveu buscas na Secretaria de Saúde e na Câmara de Vereadores, assim como em hospitais. Esclarece que o objetivo é investigar desvios de verbas na área da Saúde. Afirma que os culpados serão presos.

24 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Parabeniza os deputados Agente Federal Danilo Balas e Delegado Olim pelo trabalho realizado.

25 - DELEGADO OLIM

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

26 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 30/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Neste momento, vamos iniciar os nossos trabalhos aqui com o nosso Pequeno Expediente, convidando para fazer uso da palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Major Mecca.

Enquanto o deputado Major Mecca se dirige à tribuna, convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 36ª sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 30/09/2020.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 37ª sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 30/09/2020.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a máquina de moer policiais do Governo do Estado de São Paulo, do PSDB, continua a todo vapor, admoestando e trazendo sofrimento aos nossos policiais militares no estado de São Paulo.

Hoje pela manhã, estive no 6º Baep, o 6º Batalhão de Ações Especiais de Polícia, sediado em São Bernardo do Campo, responsável pelo policiamento do ABC. Na semana passada, os integrantes desse batalhão fizeram a prisão de oito criminosos integrantes de uma facção criminosa do PCC. Oito presos, mas um dos indivíduos que enfrentou a equipe do 6º Baep morreu no confronto.

Foram apreendidas 12 toneladas de drogas, 12 toneladas de maconha, deputado Castello Branco. São Paulo inteira aplaudiu a ação dos policiais militares do 6º Baep, policiais corajosos, devotados, vocacionados para a proteção da sociedade. O senhor sabe o que aconteceu com os policiais militares que participaram do confronto com esse criminoso integrante de uma facção criminosa?

Eu estive hoje de manhã lá no batalhão, deputado Frederico d'Avila, deputado Douglas Garcia, deputado Danilo Balas. Esses policiais foram transferidos do quartel no mesmo dia da ocorrência, no mesmo dia do confronto. Nós temos um cabo da Polícia Militar, sabe o que ele faz hoje?

A todos vocês que nos assistem, o povo de São Bernardo, o povo de São Paulo, esse cabo hoje, na data de hoje, 29 de setembro, está trabalhando no rancho. Os senhores sabem o que é rancho? Na cozinha do quartel, porque trocou tiro com um criminoso, arriscou a sua vida e é esse o tratamento que o governador João Doria dá aos nossos policiais.

Por gentileza, eu gostaria que os senhores passassem na tela mais uma das mentiras do governador. Por gentileza, na tela, acompanhem.

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- É exibido vídeo.

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O SR. MAJOR MECCA - PSL - Está aí mais uma das promessas que não foram cumpridas, mais uma; policiais trabalhando sob péssimas condições. No 6º Baep, na sede do 6º Baep, eu cheguei lá hoje pela manhã e os policiais estavam fazendo instrução num estacionamento lotado de veículos.

Ao menos há espaço para treinamento naquele lugar onde acolheram o 6º Baep, única e exclusivamente para fazer propaganda política para o governador. E mesmo assim o policial sem condições dignas de acolhimento dentro do quartel, o policial sai para a rua, enverga a farda com orgulho e vai defender o cidadão de bem.

E é esse o retorno que ele tem do governo: é transferido. Isso é um absurdo. Nós vamos através da Comissão de Segurança Pública, através da Comissão de Direitos Humanos, colher assinaturas.

Nós vamos instalar uma CPI nesta Casa para saber o que está acontecendo no estado de São Paulo, o motivo pelo qual os nossos policiais estão sendo tratados dessa maneira com tamanho desrespeito.

Eu estive ontem à tarde no 1º Baep, em Campinas, onde todos os senhores acompanharam, houve ampla divulgação em redes sociais da ocorrência onde o 1º Baep participou de um cerco policial e houve uma troca de tiros em Campinas.

Todo o efetivo do 1º Baep, em Campinas - a ocorrência foi na quinta-feira da semana passada -, a data de ontem, a tropa encontrava-se toda aquartelada por informações que eu obtive em Campinas, por ordem do Palácio dos Bandeirantes. Isso beira à improbidade administrativa; viaturas que deveriam estar nas ruas.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputado.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Para concluir, presidente, viaturas que deveriam estar nas ruas patrulhando e defendendo o povo de São Paulo, por ordem do governador, trancadas dentro de um quartel por pressão política. Nós continuaremos a explorar esse assunto mais adiante. Que Deus abençoe o povo de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra a deputada Dra. Damaris. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Castello Branco.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Castello Branco, nesta tarde de 29 de setembro de 2020, vem apresentar uma denúncia pública que se registre nesta Casa. O Projeto de lei nº 529 é um atentado contra a soberania do Estado; é uma vergonha. O que está escrito nesse projeto, nas suas entrelinhas, é um assalto aos cofres públicos.

Muito bem colocado pelo Major Mecca, um governo que trata a sua polícia dessa forma; um governo que deveria ter dado uma medalha para esses heróis que entraram em combate ontem e que na contramão do bom senso fazem isso, o que não faria com o povo? Atenção, povo de São Paulo.

Preste atenção, o Projeto de lei nº 529 é um engodo, é uma mentira e vai trazer enorme prejuízo. Nós temos vindo a esta Casa denunciar isso. Ele é tão maldoso que numa segunda-feira, que nunca tem sessão plenária à noite, a chamada ordinária ou a extraordinária, ontem teve e queriam aprovar na calada da noite.

Graças a Deus não deu quórum. Vão fazer a mesma coisa hoje e amanhã, ou seja, não querem discutir, não querem analisar, não querem dar transparência ao processo. Um dos casos que nós vamos citar aqui é a Fundação Itesp, mas, antes de falar especificamente dessa instituição, eu já vou direto à conclusão.

A conclusão é muito simples: eles querem extinguir algumas coisas para fazer dinheiro. Tudo se trata de dinheiro, não se iludam. Não tem nenhuma questão ideológica ou técnica aqui. Eles usam isso como pano de fundo, mas, no fundo, querem dinheiro. Dinheiro para se locupletar, dinheiro para pagar as contas do Estado, dinheiro para gerenciar a sua incompetência, ou seja lá para o que for.

E vão usar de todo o poder que puderem nesta Casa para isso. E eles têm várias ferramentas, sendo que algumas delas, por ética, eu não posso citar, mas posso citar a distribuição de emendas parlamentares financeiras voluntárias. Há uma cota no orçamento para isso, e ele vai usar essa cota.

E atenção, população de São Paulo. Preste atenção: o deputado estadual que votar nisso, você anote e veja quem é o vereador e o prefeito que ele vai apoiar. É simples assim, anote, porque tem rabo preso. Não vote nesse cara, simples. Há conluio, há má-fé, há interesses escusos e inconfessáveis.

Eu sempre abro os meus discursos com: “A esperança da colheita reside na semente”. O que está se fazendo aqui é plantar uma semente muito ruim que vai dar resultado errado. O cara no intuito, usando como pano de fundo uma reforma administrativa e fiscal, isso é um teatrão de mau gosto. Não é isso que nós estamos falando.

E o que nós estamos falando? Um: diminuição de algumas empresas que ele diz que não dão lucro ou que não são tecnicamente competentes. Ok, alguém vai substituir, provavelmente alguma empresa particular do interesse dele, do governo. Dois: eles estão de olho no patrimônio, no prédio.

A gente fez um estudo. Quando essas empresas fecharem, vai sobrar um prédio que custa milhões, bilhões. Muito bem, o que vai ser feito com esse prédio? Vai ser vendido. Aliás, ele está vendendo o estado inteiro: todas as propriedades, todas as terras, todas as casas. Tudo que ele puder vender ele vai vender, patrimônio que o governo do estado demorou anos para ter.

Ele está se desfazendo de um patrimônio, e a Assembleia vai assinar embaixo isso? Eu não vou. E eu vou falar rapidamente sobre o Itesp aqui nestes minutos que me faltam.

A Fundação Itesp, independente de qualquer viés ideológico, cumpre uma finalidade. Está aí a atuação da Fundação Itesp, principalmente agricultura familiar e assentamentos estaduais.

Pasmem os senhores, o estado de São Paulo tem milhares de famílias sem título de terra e terras que ainda não estão regularizadas. O estado mais rico da Nação ainda não tem isso. Ele quer acabar para quem arrumar? Agricultura familiar, as comunidades mais carentes, entre as quais, as quilombolas. Regularização fundiária urbana e rural, que eu já falei.

Olhe lá, as manchas mais escuras são onde nós temos problemas. Setenta e oito mil imóveis rurais ainda não estão regularizados no estado. As terras devolutas no Vale do Futuro: seis mil imóveis, 250 mil hectares de terras. Regularização de terras devolutas no Pontal do Paranapanema, que já foi problemático na época do MST.

O patrimônio público do estado e o chamado Conselho do Patrimônio Imobiliário vão economizar cinco bilhões. E o que tem nesse Itesp? Quinhentos e noventa funcionários; um orçamento anual de 66 milhões, que representa 0,03% do orçamento; uma sede; 24 escritórios regionais; 198 veículos que ele vai vender no dia seguinte, lógico.

E aí os prejuízos da descontinuidade das ações da Itesp. Quantidade de terras. Conclusão: nós estamos falando de uma economia porca, malfeita, de um órgão que neste momento não poderia ser extinto, assim como os demais.

Srs. Deputados desta Casa, prestem atenção: não cometam esse erro histórico, não assinem embaixo esse projeto de lei, que não só não agrega nada, como, acima de tudo, prejudica a população de São Paulo. Voltarei em breve na lista complementar e no Grande Expediente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, subo a esta tribuna hoje para dizer que estou enojado. Mais uma vez, pensei que o recorde de vezes em que eu fosse sentir nojo do governador João Doria tivesse sido batido na semana passada, mas novamente João Doria conseguiu me surpreender.

Foram rios - como disse aqui o deputado Castello Branco - de emendas parlamentares jorrando do Palácio dos Bandeirantes, oceanos de emendas parlamentares. O maremoto foi tão grande que até Iemanjá ficou surpresa, água que não acabava mais invadia o Palácio 9 de Julho.

O PL 529 é uma farsa, o governador João Doria é uma farsa. Não é um governador, é um desgovernador. João Doria trouxe o PL 529 para a Assembleia de São Paulo para ferrar com a vida da população mais carente deste estado, não só da população mais carente, como também daqueles que produzem a economia trazendo empreendedorismo, porque vai aumentar os impostos do ICMS.

Leiam o Art. 24, leiam a importância que a Fosp, o Oncocentro têm para o estado de São Paulo. Não é apenas o mérito do projeto que tem que ser analisado, mas olha a forma porca com que o governo do estado trouxe para a Assembleia Legislativa, atropelando todo o processo legislativo, jogando no lixo a Constituição do Estado de São Paulo, a Constituição da República.

Ninguém avaliou nada, ninguém leu nada, ninguém sabe de nada, ninguém consegue discutir nada, porque não é dada a oportunidade para os deputados discutirem o que quer que seja. Aqui funciona desta forma: o governo quer e já era, tem que ser assim. Até quando, senhores?

Você quer saber por que isso está acontecendo? Porque João Doria está com medo do que pode acontecer quando esses 10 bilhões em rombo no estado de São Paulo baterem na casa dele e ele não conseguir resolver o problema.

Não quer ter a vergonha de passar o pires no governo federal, de pedir ajuda para o Jair Bolsonaro, graças a uma política que ele mesmo criou quando mandou a população ficar presa dentro de casa, a população economicamente ativa que não está dentro do grupo de risco.

Onde está a independência dos poderes? Onde está a atuação da Assembleia de São Paulo? Se dobrar diante do PL 529? Srs. Deputados e Sras. Deputadas, votem “não” a este projeto de lei, obstruam, coloquem a mão na consciência. Nós precisamos uma única vez nesta legislatura mostrar para o governador que a Casa de Leis paulista, que é a maior Assembleia Legislativa da América Latina, tem pelo menos autonomia.

Atropela o processo legislativo, passa por cima do cidadão paulista, cospe na cara de milhões de pessoas, quer simplesmente fazer o que bem entender aqui dentro, tratando esta Assembleia como se fosse um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes.

Nós não podemos aprovar o PL 529, esse PL é um engodo, esse PL - como disse aqui o deputado Ricardo Mellão - é um Cavalo de Doria.

Isto daqui aumenta os impostos, acaba com a vida da população, retira os serviços básicos e públicos de Saúde à população mais carente.

Se o governador do estado de São Paulo quer sanar esses problemas que temos no nosso estado, ele vai começar abrindo mão de seu mandato, abrindo mão de seu cargo, renunciando ao mandato, porque não presta para ser governador. É um inútil como governador, é um inútil também como pessoa. Não escondo para ninguém que não gosto daquilo ali.

Aquilo que você leva na sua vida pessoal reflete também no seu trabalho, e é por isso que o governador do estado de São Paulo não vale nada como profissional, se é que dá para chamar aquilo ali de profissional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Douglas Garcia. Com a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. Vossa Excelência é sempre prioridade aqui, deputado.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que nos assistem pela Rede Alesp, quero saudar o meu amigo cabo Robson, meu irmão na fé também, em nome de quem saúdo toda a assessoria policial militar. Tenente Akira, que está escondidinho ali atrás, preocupado hoje porque está agitada a Assembleia; fique em paz. Vai dar tudo certo, senhores.

Quero saudar aqui o nosso dia 29 de setembro. Hoje, 29 de setembro de 2020. Quero saudar, em primeiro lugar... Eu não sabia, hoje é |Dia Internacional do Policial. Vocês sabiam disso?

Meu assessor me explicava que é o Dia dos Anjos - Miguel, Rafael, tal - e foi chamado como Dia Internacional do Policial. Muito obrigado pelo “anjos”, a gente procura ser, mas nem sempre somos vistos dessa maneira. Então, parabéns a todos os policiais de todo o mundo.

Hoje também é o Dia Mundial do Coração, uma preocupação nossa. Se ele parar, estamos perdidos. Vamos cuidar da saúde. Também é o Dia do Anunciante, parabéns para aqueles que exercem essa profissão. Finalmente, quero lembrar também que é o Dia Mundial do Petróleo, que movimenta o mundo e polui o mundo também. Então, abraço para quem trabalha nessas profissões.

Pois bem, Sr. Presidente, hoje é dia 29 de setembro de 2020, uma terça-feira. Quero antes aqui ler uma ocorrência que aconteceu na semana passada, foi publicada em 25 de setembro, na cidade de Diadema, com o 6º Baep. Diz aqui: “Em operação, bandido é morto. Oito bandidos são detidos e 12 toneladas de drogas...” - eu não estou falando 12 quilos, 12 pacaus, 12 trouxinhas - “...12 toneladas de drogas são apreendidas pelo 6º Baep”.

A notícia fala o seguinte: “Policiais militares do 6º Baep foram acionados para averiguar uma denúncia sobre tráfico de drogas em um galpão na manhã da sexta-feira, dia 25, na Rua Vinte e Sete de Março, bairro Canhema.

As primeiras informações dão conta que no local os agentes se depararam com nove indivíduos, oito foram detidos, um reagiu à abordagem e foi atingido e socorrido ao Hospital Municipal de Diadema, onde morreu. Doze toneladas de drogas e uma arma de fogo foram apreendidas”.

Pois bem, esta foi a ocorrência que foi radiada e aqui coloco o “Insta”, “Instagrão”, “Instagram” - cada um fala um negócio – do Sr. João Doria, nosso governador. “Parabéns aos agentes do 6º Baep - Batalhão de Ações Especiais da Polícia Militar - pela grande apreensão realizada em Diadema, mais de dez toneladas de drogas e oito criminosos presos. Não há trégua...” - olha só como fala bonito - “...não há trégua no enfrentamento ao crime organizado”.

Eu pergunto, volta pra mim: será que não há trégua? O que estou entendendo é que há muita trégua e até conluio com o crime. Aqui nós temos visto nos últimos meses: proibido à PM de trabalhar na Cracolândia. Se a PM forçasse operações policiais, ia pagar 100 mil reais por dia, todo mundo viu isso.

Proibido helicóptero sobrevoar as favelas do Rio de Janeiro, “perigoso para a população”. Proibido à polícia do Rio de Janeiro fazer operações nas favelas, porque é a PM que traz a violência, não é o crime, não é o tráfico.

Aí nós vemos, poucos dias atrás, o STJ liberando mais de 1.100 traficantes condenados, porque é o chamado tráfico privilegiado. Ou seja, tudo está do lado do crime.

Então, quando eu vejo o nosso governador dando os parabéns para uma ocorrência dessa, falo “que legal”. Legal nada, é uma baita sacanagem isso, sabe por quê? Porque o capitão que estava comandando essa operação e mais a equipe dele foram transferidos porque mataram o ladrão que estava com 12 toneladas de droga, armado, bandido procurado do crime organizado. Era procurador do crime organizado.

Aí eu fui atrás, querendo saber: “Não, mas o capitão tinha ordem que era para prender”, desde quando o policial sabe se ele vai prender, se o cara vai fugir ou se vai atirar no policial? Desde quando?

Se o capitão foi escalado para aquela operação, ele e a equipe dele, é porque eles eram capazes, é porque ele tinha coragem de enfrentar o crime, não estava com a bunda sentada atrás de uma cadeira. Ele e a equipe dele foram lá, deram a cara a tapa, tomaram tiro, mataram o maldito e agora sabe o que acontece? São punidos, são transferidos.

Eu fico muito “P” da vida com isso, porque isso aconteceu a vida toda comigo e sei que aconteceu com os outros policiais presentes aqui também. Nós somos transferidos para sermos preservados. A minha vida toda eu bati de um lado para o outro, que nem siri na lata, porque, aonde eu ia, “nego” me transferia, dizendo que era para me preservar. Só para encerrar, Sr. Presidente.

A gente sabe que isso é uma baita sacanagem. O crime está privilegiado em São Paulo. Qualquer policial militar que matar bandido está sendo transferido, independentemente da ocorrência.

Policial que bate em viatura está sendo transferido. Como vamos enfrentar o crime assim? A nossa tropa está recuada, polícia que troca tiro com ladrão não tem valor, é tido como criminoso. Como nós vamos continuar assim a combater o crime? Eu pergunto a todos aqui.

Quero aqui deixar a minha total raiva e total intolerância, meu total descrédito com esse governo que permite que tal coisa aconteça, que os policiais que estão arriscando a vida na rua estão sendo punidos porque trabalham duro contra o crime. Nós vimos aquela ocorrência de Campinas, inclusive, um idiota de um coronel que nunca fez nada na vida e agora está na reserva querendo ganhar ponto, falando que houve excesso na ocorrência.

Aquele bunda mole teve ocorrência comigo e era uma tranqueira na polícia e agora fica pagando uma de herói. Queria que ele viesse aqui ou em qualquer debate me enfrentar, para eu falar a verdade que eu sei dele e o que eu penso dele. Covarde. Na hora de enfrentar o crime, não põe a bunda na viatura e não vai trocar tiro com ladrão.

Então, meu repúdio, meu total repúdio a essa ação onde os policiais são transferidos porque trabalham, porque trabalham e se arriscam pela população. Infelizmente, essa é a realidade do momento. Vergonha do Governo de São Paulo.

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-Assume a Presidência o Sr. Douglas Garcia.

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O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Continuando a lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, gostaria de chamar para fazer uso da palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Nobre deputado Caio França. (Pausa.) Nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Nobre deputado Gil Diniz. (Pausa.) Nobre deputado Agente Federal Danilo Balas.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores desta Casa, meus amigos e amigas que acompanham o nosso trabalho aqui na Assembleia, é um prazer estar aqui mais uma vez no plenário usando a palavra.

Quero dar os parabéns aos nossos parlamentares, aos nossos amigos deputados. Corroboro a palavra dos senhores. É um absurdo o que vem acontecendo no estado de São Paulo. Nossa tropa, nossos policiais militares, civis, policiais técnico-científicos, policiais penais sendo maltratados e esquecidos aqui, infelizmente, já há muitos anos, no estado mais rico da Nação.

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- Assume a Presidência o Sr. Frederico d’Avila.

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Hoje, trago aqui mais uma indignação. O governador mandou um projeto a esta Casa, o 529, de 2020, projeto que, dentre outras coisas, tem o objetivo de extinguir algumas empresas, empresas importantes do nosso Estado.

Os senhores vão se lembrar do Projeto de lei nº 001, de 2019. Quando chegamos a esta Casa, o governador, a toque de caixa também - um projeto logo no início do nosso mandato -, enviou o projeto para extinguir a Emplasa, a Codasp, a Prodesp e a CPOS. Tivemos aqui a aprovação, também a toque de caixa. Infelizmente, nós, da oposição, mesmo com a população e os servidores aqui na Casa, não conseguimos êxito em barrar esse projeto de lei.

E agora, em 2020, recebemos esse projeto nefasto. Hoje, passo a falar um pouquinho de uma das empresas que o governador quer extinguir: o Oncocentro de São Paulo. O Oncocentro foi fundado em 1974, ou seja, tem 46 anos.

Hoje, tem 87 funcionários, e o faturamento anual é de três milhões e 800 mil reais. O superávit é de mais de meio milhão de reais, senhores. Não há deficit no Oncocentro. Ele recebe apenas 0,05 do Orçamento da Secretaria da Saúde.

Então, visitei o Oncocentro e tive essas informações. Inclusive, analisei todos os dados e balancetes da instituição. Temos o laboratório que, em 2019, fez mais de 280 mil exames de detecção de câncer; cursos técnicos em áreas de citologia e também a capacitação de, entre enfermeiros e médicos, mais de mil. Temos aí o trabalho desses profissionais analisando através do microscópio. Essa é a instituição que o governador quer extinguir através do Projeto de lei nº 529.

Seguimos com os trabalhos do Oncocentro: elabora próteses para pacientes mutilados pelo câncer de cabeça e pescoço. Esses pacientes, senhores, têm disfunções na fala, na mastigação e na deglutição. O fato de o Oncocentro efetuar uma prótese para essa pessoa, esse paciente, a coloca no convívio social, para desempenhar funções básicas.

Então, infelizmente, é essa a empresa que o governador quer extinguir. Além de atender, na parte psicológica e de assistência social, muitas pessoas, não só da cidade, da região metropolitana, mas também do interior do estado de São Paulo.

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- Assume a Presidência o Sr. Castello Branco.

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Aqui, temos algumas próteses. Vejam que a prótese é instalada no olho ou na arcada dentária, no nariz, no ouvido. Imaginem um paciente com um buraco nos olhos, sem poder ir às ruas - ou ele vai com um tampão nos olhos -, sem poder trabalhar, porque ele tem até vergonha de estar no trabalho, infelizmente. E essa pessoa fica em sua residência, muitas vezes por vergonha. Então, esse trabalho do Oncocentro traz um retorno ao convívio social desse paciente.

Esse senhor é o Sr. Benedito. Ele teve um câncer na boca. Em mais da metade da arcada dentária, no céu da boca, ele utiliza prótese. Então, o Sr. Benedito autorizou por escrito a veiculação da imagem dele.

Então, trazemos o Sr. Benedito, que foi atendido e é atendido, há muitos anos, no Oncocentro de São Paulo. Também temos atendimentos, mais de 5.400 consultas, 641 próteses. A estrutura física do Oncocentro tem seis consultórios, laboratório de próteses, sala própria de raio x.

Demais dados da Fundação Oncocentro: elaboração de estatísticas sobre o câncer em São Paulo; coordena a base estadual de dados hospitalares sobre o câncer; 74 hospitais enviam dados à Fundação Oncocentro. Tem mais de um milhão e 90 mil registros nas bases de dados de tumores, além de servir como centro de residência para profissionais da Faculdade de Medicina da USP.

Então, senhores, essa é uma frase que os 87 funcionários utilizam: “Somos poucos, mas fazemos muito”. Para concluir, Sr. Presidente, esse Projeto de lei nº 529 tem, no seu Art. 1º, algumas empresas que o governador do estado quer extinguir. E esse trabalho o Governo do Estado de São Paulo quer extinguir e, infelizmente, deixar de apresentar esse serviço à população do Estado.

Muito obrigado, senhores.

O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Dando prosseguimento à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente do dia 29 de setembro, chamamos o nobre deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Nobre deputado Frederico d’Avila. Que o seu nome esteja inscrito no livro da vida. Shaná Tová. Gmar Chatimá Tová.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Gmar Chatimá Tová, deputado Castello Branco. Queria aqui agradecer ao deputado Castello Branco pela lembrança do dia de ontem, que foi Yom Kipur, data máxima do calendário judaico, e nos cumprimentar é sempre uma grande honra.

Bom, antes de começar meu pronunciamento, queria fazer coro ao que disseram o deputado Mecca e o deputado Coronel Telhada em relação ao afastamento de policiais. Não vou repetir o que eles disseram, mas é uma vergonha você ser transferido por fazer justamente aquilo que se espera.

Como é que pode? É como você pegar e condenar um médico que fez uma cirurgia; ele estar no centro cirúrgico e condená-lo porque fez a cirurgia. O esperado dele é ser cirurgião.

O esperado de um policial é defender a sociedade. Por vezes, defende a sociedade de uma forma menos agressiva, mas, o que eu aprendi, Major Mecca, apesar de não ser policial, é que a reação é proporcional à agressão sofrida pelos policiais. Certa vez, perguntei a um policial de Chicago por que, nos Estados Unidos, quando a gente vê esses programas “911”, que é o equivalente ao 190 daqui, por que eles disparam tantas vezes. E me respondeu o policial:

“Olha, aqui, quando um agente da lei é acometido de agressão com arma de fogo, equivale, segundo a interpretação constitucional americana, a que aquele agressor está agredindo toda a população daquele estado, porque está agredindo um homem da lei que está devidamente identificado, com o brasão da polícia, com o distintivo ou com a farda.

Então, ele está agredindo toda a população. Uma vez que ele agride toda a população, ele merece ser repelido com a força que está disponível nas mãos do policial”.

Se eu pudesse, se eu fosse o governador, ao invés de transferir, eu chamaria para receber medalha e faria ainda mais: faria como fazia, na década de 70, o coronel Erasmo Dias, que dava uma espórtula aos policiais que faziam, logicamente, uma ocorrência dentro das devidas circunstâncias legais, não é? Porque a gente sabe que o bandido não respeita nada. Nada! E o policial tem que respeitar certas regras.

Do jeito que o Major Mecca está falando, o policial é denegrido pelo governo. Denegrido. Ele é transferido. Um foi para o rancho e o outro foi não sei para onde. Todos os bons policiais aqui, Coronel Nishikawa, com exceção do senhor, que já havia sido aposentado, todos os bons policiais que se destacaram na sua atividade estão aqui na Assembleia Legislativa ou no Congresso Nacional.

O deputado Conte foi para o HM, porque trabalhava demais. O Coronel Telhada praticamente foi tirado do polícia. O Major Mecca praticamente foi tirado da polícia. O Balas ainda teve sorte de ir para a Polícia Federal. Então, na verdade, quem trabalha e faz a diferença acaba se destacando tanto que é bem visto aos olhos da população e depois acaba sendo eleito.

Cumprido esse registro, queria falar sobre o 529, o famigerado 529, do governador “João Picaretedoria”. Primeiro, ele mata o empreendedor. Mata, fecha o comércio, a indústria, os serviços, tudo. Fecha tudo. Vai todo mundo à falência.

Os que não foram à falência, que estão cambaleantes, que conseguiram sobreviver a esses meses de imposição ditatorial patrocinada pelo Sr. João Doria e alguns prefeitos, agora, com o 529, eles querem justamente enfiar a faca nas costas daqueles que sobraram.

O empreendedor que sobrou, aquele que conseguiu manter o seu estabelecimento de serviços, aquele que conseguiu manter o seu estabelecimento industrial, agora ele quer esfaquear; imolar, através de impostos, o empreendedor que restou.

A parte da economia economicamente ativa, como bem disse aqui o deputado Douglas Garcia, que restou, ele quer agora pegar com o 529, apunhalar e fazer sangrar o que restou da economia.

Enquanto o presidente Bolsonaro, lá no mês de março, já falava que iam matar a economia do País, está acontecendo exatamente o que ele falou, exatamente o que ele falou. Agora o governador João Doria, o João Traidoria, picaretedoria, quer fazer o quê?

Ele quer esfolar e imolar o restante. Ele quer escarnear a população, deputado Ed Thomas. Seu pai lidou muito com gado lá na região de Prudente, ele quer escarnear o resto da população através do 529.

O Art. 24 é uma excrecência dizendo que tudo que está abaixo de 18% é incentivo fiscal. Quer dizer que remédio genérico é incentivo fiscal, leite é incentivo fiscal, farinha de trigo é incentivo fiscal, arroz é incentivo fiscal?

O rico não está nem aí se amanhã o quilo do arroz está 30, 40, 50, 60 reais, nem o quilo do feijão está 15, 20, 30 reais, nem se a farinha de trigo vai a 50 reais o pacote de um quilo. Não está nem aí.

Agora, o governador João Doria não explicou. O diesel, deputado Ed Thomas, tudo o que é transportado no Brasil, que o modal nosso é rodoviário, é diesel. Então, desde a sua origem, da sua concepção inicial lá no campo, na produção, ou nos transportes dos medicamentos, dos insumos que são necessários para a população mais carente vão ser encarecidos por conta dos iluminados que estão lá na Secretaria da Fazenda.

A sorte, deputado Castello Branco, o senhor que preside esta sessão e fez um belo pronunciamento aqui, é como o governador João Doria é tido como um mau-caráter, mentiroso, enganador. Eu espero que os deputados que aqui estão sendo assediados e seduzidos pelo governo, pela liderança do Governo, com emendas, obras, enfim aquilo que o governo pode oferecer, não se seduzam, porque é mentira.

Ele não vai cumprir com nada, como já não cumpriu com nada, nem com os próprios aliados. Estava aqui o deputado Gilmaci, não cumpre nada, é só mentira. Ele mente tanto que ele mente da mentira dele, e até ele esquece. O deputado Mecca mostrou aqui o governador João Doria falando sobre os policiais, que ia valorizar. Ele até esqueceu. Ele mente das coisas que ele mesmo disse.

Então, o que eu quero dizer é o seguinte: esse 529 é uma excrecência, uma excrecência absoluta no campo fiscal. O que disse o deputado Balas aqui agora sobre o Oncocentro... Nem que desse déficit o Oncocentro. Imagine se tivesse que botar três milhões e 800, é nada isso para o Governo do Estado de São Paulo. Tem quase 300 bilhões de reais em Orçamento. Botar três milhões e 800, se pusesse.

Por enquanto é só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Dando sequência à Lista Suplementar, convidamos o nobre deputado estadual Coronel Nishikawa para fazer uso da palavra.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, assessorias aí que estão nos ouvindo, Sr. Presidente, capitão Castello Branco, que preside esta Mesa. Eu gostaria, Machado, para eu começar o meu pronunciamento, que passasse um vídeo aí para eu poder dar o start aqui.

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- É exibido o vídeo.

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Bom, pessoal, passei um vídeo só para entender o que nós fazemos no nosso mandato. Nós trabalhamos para a Saúde, e principalmente na defesa da nossa instituição Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Não tenho sequer um cargo no governo. O PT tem um monte. Está aqui. Se alguém quiser olhar, eu passo. Vir me acusar, me atacar, com acusações mentirosas, cabe-me aqui me defender.

Eu nunca assomei à tribuna para falar mal de colegas parlamentares. Nunca fiz isso. Se alguém acha ou achou que alguma vez eu fiz isso, que venha aqui falar a mesma coisa que estou falando aqui. Eu sou do PDO, e sou de São Bernardo.

Sou o único que mora em São Bernardo e que é do PDO. Não estou preocupado com a sua crítica, Barba, mas, sim, estou preocupado em trabalhar para nossa população mais carente, aqueles que realmente precisam de nós, parlamentares aqui. Nós estamos a serviço deles.

É Hospital de Barretos, é Santa Casa, 94% das nossas emendas foram para a Saúde. Eu entendo que quem precisa de saúde são aqueles que não têm condições de ter um plano de Saúde. Então, nós estamos trabalhando para isso. Não tenho um cargo sequer. Eu quero que ele prove que eu tenho cargo no governo.

Não tenho um projeto de lei aprovado nesta Casa, nem subiu aqui para aprovação. Não tenho sequer pago a metade das emendas que eu tenho. Que caramba de aliado do governo sou eu? Ou sou trouxa, ou alguém está sabendo de alguma coisa que eu não sei que eu tenho. Se eu tenho cargo, que provem que eu tenho cargo aqui e que eu tenho privilégios.

A única coisa que eu consegui foi o Carlão Pignatari visitar a Escola de Bombeiro, porque o PT apresentou uma emenda para tirar desafetação. Se desafetar a área em que está o bombeiro, o bombeiro continuará lá. Se não desafetar, o bombeiro vai perder a maior escola de bombeiros da América Latina, quiçá um dos melhores do mundo.

É isso. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Muito obrigado, Coronel Nishikawa. O próximo orador inscrito é o deputado Major Mecca. Muito obrigado, nobre deputado Rodrigo Gambale, pela sua ilustre presença neste plenário, nesta tarde de hoje, e desejamos sucesso na missão.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, e todos que nos acompanham pela Rede Alesp. Eu gostaria de observar mais uma das máquinas do Governo do Estado de São Paulo para moer o cidadão de bem, o Projeto de lei 529, que, além de aumentar os impostos pagos pelo povo do estado de São Paulo, ainda suprime e retira do povo de São Paulo a prestação de serviços essenciais.

Nós trouxemos ao conhecimento dos parlamentares, ao conhecimento de todos vocês que nos acompanham através da Rede Alesp, das redes sociais, o que é a Fundação para o Remédio Popular.

Um prédio fantástico, como falou aqui o deputado Capitão Castello Branco. Uma fundação que leva remédios à população de São Paulo. Mas, como foi falado ontem, pelo líder do Governo, ela dá prejuízo.

Mas por qual motivo ela dá prejuízo? É porque, na verdade, o desmonte e a desativação dessa fundação já começou lá atrás. No início do governo João Doria, foi designado para a Presidência da Furp o presidente da Lide Master, ou seja, o aliado e alguém, um empresário que anda de mãos dadas com João Doria.

Ele é proprietário de duas locadoras de veículos, e foi designado para gerir a Fundação do Remédio Popular, uma fábrica de remédios, que nós visitamos, um espaço fantástico, uma fábrica maravilhosa, com 800 funcionários, sentados, de braços cruzados, com a fábrica inoperante.

Vai dar prejuízo mesmo, não tem como. Funcionários com quem a gente conversou, choram pelo que já foi aquela fundação, inaugurada em 1974, durante o regime militar, para atender o povo, o cidadão de bem.

Nós nos deparamos com 1,5 milhão de comprimidos de anti-inflamatórios largados numa prateleira, vencidos, para serem incinerados. Isso é descaso, isso é crime com a população do estado de São Paulo.

Os serviços que são prestados pelo Oncocentro, um centro de qualidade, que atende o cidadão de bem. De todas as emendas que fizemos ao PL 529, certamente nenhuma foi lida, porque mais de 620 emendas a esse projeto foram prontamente rejeitadas, algo de um desrespeito, aos parlamentares desta Casa, fora do comum. E olha que nós, parlamentares...

Eu estou aqui representando o povo de São Paulo. O governo tem que nos ouvir, o governo tem que debater com os parlamentares desta Casa e ouvir quais são as expectativas da população e do povo de São Paulo em relação à gestão do nosso Estado. Nós não podemos aceitar.

Nós apresentamos uma emenda alterando o Art. 24, que trata das renúncias fiscais. Vinte renúncias fiscais que foram feitas no ano passado sem ao menos consultar esta Casa, isentando de pagamento de ICMS obras de arte com valor de dois milhões, não sei quantos milhões. Onde estão as contrapartidas em benefício do povo de São Paulo, em cima dessas renúncias?

Certamente, subtraindo essas renúncias, nós superamos o déficit produzido este ano para o ano que vem. Podendo produzir, certamente produziríamos, com uma gestão proba, inclusive superávit nas contas do estado de São Paulo. Mas não há a força, a vontade política em se governar pelo povo, e sim em benefício próprio.

Que Deus proteja o estado de São Paulo. Hoje temos boas notícias - para concluir, presidente. Operações da Polícia Federal, junto com a Polícia Civil e Ministério Público, na Saúde, aqui no estado de São Paulo. Muita gente precisa e será presa e responsabilizada pelo dinheiro que está sendo gasto.

Como foi dito: como vão resolver o problema? Faz como a dona de casa: economiza, aplica bem o recurso. Não adianta comprar saco de cadáver com sobrepreço, superfaturado, que aí não sobra dinheiro para ninguém mesmo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Nobre deputado Major Mecca, muito obrigado. Dando sequência à lista, eu antes passo a Presidência da Mesa ao nobre deputado Agente Federal Danilo Balas.

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- Assume a Presidência o Sr. Agente Federal Danilo Balas.

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O SR. PRESIDENTE - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Senhoras e senhores, assumindo a Presidência, dando sequência ao Pequeno Expediente, chamamos para fazer uso da palavra o nobre deputado Castello Branco. O senhor tem cinco minutos para a palavra.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Finalizando o Pequeno Expediente de hoje, 29 de setembro de 2020, nós vamos concluir que o Projeto de lei n^o 529, o pacote da maldade, com requintes de crueldade, traz interesses escusos e inconfessáveis. E nós fazemos aqui uma denúncia pública sobre isso. Não é possível que isso venha a passar.

Você, eleitor que estará nas urnas agora, por favor, olhe quem são os deputados que votaram neste absurdo. Esse projeto de lei vai, primeiro, vender patrimônio público saudável. Dois: vai vender patrimônio público físico. Três: vai aumentar impostos. E quatro: vai aumentar seu custo de vida.

A pergunta é: para que serve isso? Que interesses defende? A quem serve? Esse cachorro que morde tem dono. Quem é o dono? Muito bem, nós sabemos que são interesses financeiros que estão por trás. Eu chamo a atenção da população com respeito a isso.

E agora, no Grande Expediente, vamos ter a oportunidade de continuar falando, assim como outros colegas vêm descrevendo o lado positivo das instituições com que se quer acabar, como o nosso nobre deputado Danilo Balas bem veio colocar sobre o Oncocentro. À tarde, eu vou falar do EMTU.

Nos últimos 30 dias, semanalmente, temos falado de todas as instituições com que se pretende terminar e dos benefícios que elas trazem à população. Assim sendo, o que se pode esperar de um governo que trata a sua força policial desse jeito?

O que se pode esperar de um governo que trata o seu povo desse jeito? O que se pode esperar de um governo que tem tratado os seus deputados desse jeito?

E foi bem colocado que não cumprem nada do que prometem. Isso é fato. E que Deus abençoe o estado de São Paulo, que tem uma missão gloriosa para este Brasil. Que esse projeto não passe. Que isso se cumpra.

O SR. PRESIDENTE - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Neste momento, encerramos o Pequeno Expediente na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e abrimos o Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Chamamos o deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Sergio Victor. (Pausa.) Deputado Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Solicito ao nobre deputado Castello Branco que assuma a Presidência neste momento.

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- Assume a Presidência o Sr. Castello Branco.

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O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Na lista de oradores inscritos para o Grande Expediente do dia 29 de setembro, convocamos, neste momento, o nobre deputado Major Mecca, que cede seu tempo para o deputado Danilo Balas.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, todos os que acompanham nosso trabalho pela TV Assembleia, senhores assessores, servidores desta Casa, gloriosos integrantes da Polícia Militar, voltamos a esta tribuna para tratar de um assunto referente à Segurança Pública: infelizmente, um governo que não respeita os seus policiais.

Fui policial militar por 12 anos, estou na Polícia Federal como agente federal faz 15 anos, somando 27 anos de Segurança Pública. A gente entende um pouquinho do assunto, então fala com propriedade.

Desde 1994, quando tinha 17 anos e prestava o concurso da Polícia Militar... Várias etapas, uma saga, passando por prova teórica, física, médica, exame psicotécnico, investigação social, entrega de documentos, exames médicos e, depois de tantas fases, a Academia de Polícia Militar do Barro Branco.

Foram quatro anos de muita luta, muito trabalho como aluno oficial. E saí aspirante no ano de noventa e sete. Pois bem, trabalhei na zona sul, trabalhei com ensino, fui afastado da Polícia Militar porque troquei tiro na zona sul de São Paulo, lá em Heliópolis, onde tem muita gente boa, mas tem muito bandido também, infiltrado na população. E fui afastado para trabalhar na área da Sé - 7^o Batalhão.

Então, desde 97, o Governo do Estado já afastava os seus policiais, e nada mudou. Tivemos a ocorrência aí do 6^o Baep, em que policiais trocaram tiro, apreenderam 12 toneladas de drogas e depois ainda foram afastados. Pois bem, temos também - e venho a esta tribuna para falar de - nossos irmãos da Polícia Civil.

Nós tivemos um concurso, um edital no ano de 2017, colocando 600 vagas de investigador de polícia. A Polícia Civil está sucateada, as delegacias caindo aos pedaços, o salário pior do Brasil.

E nós temos um concurso em andamento; delegados estão na academia e provavelmente encerram o seu curso no final do ano. Porém, os investigadores - são 600 - ainda não foram chamados.

Em abril de 2018, houve a publicação do edital, e em junho a primeira fase do concurso. Então, senhores, estou pontuando aqui para quem nos acompanha na TV Assembleia verificar o quanto um cidadão se empenha, se dedica e estuda para fazer parte do serviço público, da polícia, em São Paulo. Muitas vezes trocando tiro e morrendo, defendendo os senhores e as senhores que estão em casa.

Em agosto de 2018, a segunda fase do concurso; no final de 2018, a investigação social; e em junho de 2019, a terceira fase, fase oral, no concurso de investigadores de Polícia Civil no estado de São Paulo.

Em setembro de 2019, quarta fase, o psicotécnico; em novembro de 2019... Percebam o tempo em que esses cidadãos e cidadãs estão entregando documentos, passando por fases, e muitos sem dinheiro para entregar alguns exames que são cobrados pelo estado.

Em novembro de 2019, como disse, perícia médica, entrega de exames e a declaração dos candidatos de que não estavam exercendo nenhuma outra atividade remunerada.

Vejam bem, senhores: quando o governo pede essa declaração de que não há o exercício de nenhuma atividade remunerada, é óbvio que você, candidato, já acha que está prestes a ser chamado. Foi assim comigo lá na Polícia Militar, no ano de 93, e eu entrei em noventa e quatro. Passei o ano de 93 todo prestando as fases da Polícia Militar.

Os cargos de escrivão, de nível médio, delegados, já foram contemplados, faltando somente o cargo de investigador de polícia. A Academia da Polícia Civil, como eu disse, provavelmente estará livre no final do ano, quando os delegados encerram o curso de formação. Então, haverá espaço, sim, na Acadepol, para que os investigadores façam seu curso de formação.

Pois bem, o governo começou com uma alegação, primeiro, de que em fevereiro de 2020 esses candidatos seriam nomeados. Passamos alguns meses; na primeira quinzena de abril, houve uma outra resposta do governo de que eles seriam nomeados. E percebam, pelo Instagram do nosso governador João Doria, nós temos aqui, sobre o concurso da Polícia Civil de São Paulo - 2017:

“Temos 600 investigadores já aprovados. Serão nomeados conforme edital do concurso. Isso ainda não ocorreu, pois existe um cronograma estabelecido pela Acadepol para dar início ao curso de formação dos futuros policiais.

Respeitando o direito à informação dos aprovados, venho aqui” - atenção - “posicioná-los de que a cerimônia de posse está prevista para a primeira quinzena de abril. Desde já, agradeço o interesse de vocês em trabalhar pela Segurança Pública de São Paulo e servir à população de nosso Estado”.

Então, essa postagem do Instagram trouxe um posicionamento oficial do governador do estado de que, na primeira quinzena de abril de 2020, eles seriam chamados.

Aí, o governo começou a alegar alguns fatos para não chamar esses investigadores. O primeiro: veio a pandemia, e tudo seria paralisado - cursos, aulas. Se quisesse, só online. Então a Acadepol ficou paralisada.

Em julho de 2020, uma comissão desses aprovados entrou em contato com o governo e, mais uma vez, o governo alegou agora falta de verba para não os chamar. Outra alegação, um tempo depois: que o governo não chamaria esses investigadores porque ele estava proibido pela Lei Complementar nº 173, de 2020, em que as nomeações só estariam autorizadas a partir de dezembro de 2021.

Pois bem: agora a história mudou. A alegação do governo é de que o Projeto de lei nº 529, que trata da Reforma Administrativa, proíbe o chamamento desses 600 investigadores. Infelizmente observamos um descaso com a Polícia Civil, com o povo de São Paulo e também com esses candidatos que passaram por todas as etapas, faltando somente a Acadepol, Academia da Polícia Civil.

É o que nós, representantes da Segurança Pública, pudemos fazer: conversar com o líder do Governo e propor uma indicação ao governo, a 3507, de 16 de setembro de 2020, propondo a convocação dos aprovados no concurso para a investidura nos cargos da carreira de investigador.

Além de conversar com demais parlamentares, conversar com pessoas ligadas ao governo, a comissão de aprovados, para que, de certa forma, pressione parlamentares e governo para que esses investigadores sejam chamados.

Então, senhoras e senhores, a nobre Polícia Civil do Estado de São Paulo clama por efetivo. Nós temos 600 investigadores aprovados aguardando chamamento para a Academia de Polícia. Nós, como representantes da Segurança Pública, vamos lutar para que isso ocorra.

Falando de mais um assunto aqui - complementando, pois o meu tempo já se esvai -, lutaremos também pela não aprovação do Projeto de lei nº 529, que trata da extinção de inúmeras empresas.

Falei do Oncocentro agora há pouco, e vou usar a palavra para falar da importância da EMTU. A importância dessa instituição aqui em São Paulo, na atuação de nosso Estado, para levar o melhor para os cidadãos que moram em nosso Estado.

Muito obrigado. Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Muito obrigado, nobre deputado Danilo Balas. Convidamos para presidir esta sessão plenária o nobre deputado Frederico d’Avila.

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- Assume a Presidência o Sr. Frederico d’Avila

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O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PSL - Dando sequência à lista de oradores, chamo agora o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Castello Branco. O senhor tem o tempo regimental do Grande Expediente.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - De volta ao plenário para mostrar, tecnicamente, mais um absurdo do Projeto de lei nº 529, pacote da maldade com requintes de crueldade do atual Governo do Estado de São Paulo.

Vamos fazer uma apresentação hoje, defendendo a não extinção da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos. É uma total desinformação plantada pelo Governo do Estado para extinguir a EMTU.

Com base nas demonstrações financeiras auditadas e nas informações de especialistas da área de Transporte, a EMTU cuida, por exemplo, do transporte de 134 municípios, com mais de 90% de satisfação do usuário.

Cuida da realização de obras ligadas ao transporte metropolitano, como, por exemplo, veículos sobre trilhos na Baixada Santista, além de outras atividades no atendimento a centenas de famílias ligadas ao chamado sistema Ligado, que atende pessoas com necessidades especiais.

Aqui na foto, por exemplo, a EMTU cuidando do transporte de pessoas nas cinco regiões metropolitanas do Estado. Operação de VLT na Baixada Santista. Moderno centro de controle operacional, que foi entregue em 2016, além de 11,1 quilômetros de extensão entregues à população, do Terminal Barreiros, em São Vicente, à Estação Porto, de Santos. Tudo isso foi dinheiro público, suado, do seu imposto, que agora ele quer entregar na mão de alguém do seu interesse.

A extinção da EMTU deixará de atender 134 municípios, 32 milhões de habitantes. Vai perder uma frota regular de 6 mil e 42 veículos. Vai perder uma frota, chamada de fretamento, de 19 mil e 500 veículos.

Vai perder também 532 veículos da chamada frota do sistema Ligado, que atende crianças com necessidades especiais. Isso é de uma maldade incrível. Vai dispensar mais de 805 funcionários concursados e terceirizados.

Ou seja, o que já está ruim pode melhorar, assim dizia o meu instrutor na Academia Militar: “Cadete, o que está ruim pode ficar bem pior”. É isso que está acontecendo aqui.

Não bastam as mortes, o desemprego e a retração da economia provocada pela pandemia, e talvez por ele mesmo, para que agora piore. Já não basta o desemprego que tem, e ainda vai aumentar. A extinção da EMTU vai deixar de atender.

Primeiro: vai transferir as atribuições da EMTU para a agência reguladora Artesp, que todo mundo sabe que não funciona, burocratizando ainda mais o transporte urbano metropolitano.

As integrações físicas e financeiras de modais de transporte serão seriamente prejudicadas, uma vez que o Metrô e a CPTM ficarão em uma pasta de governo chamada Secretaria de Transportes Metropolitanos, e a EMTU, em outra pasta da Secretaria de Governo. A extinção da EMTU deixará de atender... Olha só: de novo, vai deixar de fazer as integrações físicas que eu falei.

Desinformação. Vamos lá. A EMTU tem prejuízo de 1 bilhão de reais: mentira. Verdade: as demonstrações financeiras auditadas de 2019 disponíveis no site da empresa e no Diário Oficial do Estado demonstram claramente que a empresa tem as suas contas em dia. Não tem nenhuma conta de empréstimos a pagar e fatura aproximadamente 13 milhões por mês.

Mesmo que a empresa quisesse, não teria como gerar um prejuízo desse valor. A empresa fechou 2019, por exemplo, com um saldo positivo em caixa de mais de 60 milhões. E um prejuízo contábil, por conta da depreciação, de 56 milhões de reais, e não de 1 bilhão, como alega o Sr. Mauro Ricardo.

Segunda desinformação, fake news, notícia falsa: a EMTU é deficitária. Verdade real: conforme demonstrações financeiras auditadas, a EMTU tem em caixa 60,2 milhões. Não deve nada a ninguém e nunca precisou dos recursos do Estado, de bancos, para cobrir as suas despesas próprias, nem no período crítico da pandemia.

Não há qualquer empréstimo do estado ou de bancos para cobrir as suas despesas. Uma empresa que nunca precisou de recursos do Estado, tem as suas contas em dia, que remete mensalmente 300 mil ao governo a título de outorga de concessão, e que ainda mantém saldo disponível em caixa. É lógico que essa empresa não é deficitária.

Terceira desinformação, terceira notícia falsa: extinguir a EMTU reduzirá despesas com salários. Verdade: a EMTU paga salários e todas as suas despesas próprias com taxa de gerenciamento e fiscalização. O estado de São Paulo nunca repassou qualquer recurso para pagamento de despesas de custeio da EMTU. Extinguir a EMTU não vai gerar reorganização nem redução de despesas do Estado. Mentira. Para o estado, essas despesas simplesmente já não existem.

Quarta desinformação, quarta notícia falsa: extinguir a EMTU trará melhoria na qualidade de serviços. Verdade: a EMTU conta com alto nível de satisfação do usuário, muito superior ao de outras empresas medidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. A EMTU ganhou vários prêmios, inclusive prêmios de inovação em processos, organizados pela Enap e pela UITP Awards.

A EMTU monitora eletronicamente mais de 90% de seus ônibus. As demonstrações auditadas mostram que as empresas vêm subindo sistematicamente o índice de satisfação do usuário. O foco da Artesp é reduzir mortes em rodovias. O foco da EMTU é o transporte de pessoas.

Quinta desinformação, quinta notícia falsa: extinguir a EMTU vai melhorar o atendimento à sociedade. Verdade: a EMTU transportou mais de 600 milhões de usuários no ano passado, 2019, e atendeu 144 mil e 48 chamados. A Artesp atendeu apenas 4.456, e de natureza diferente. A sociedade é muito mais atendida pelo transporte metropolitano urbano do que pelo transporte rodoviário.

A Artesp cuida de pedágios e rodovias. A EMTU cuida do transporte de pessoas nas cinco regiões metropolitanas do estado, que, diga-se de passagem, são as mais populosas, onde mais de 30 milhões de pessoas estão envolvidas.

O projeto original da EMTU era se tornar uma autoridade metropolitana, com poderes para fazer linhas de ônibus onde a sociedade desejasse, sem interferências políticas. Aqui, novamente, interferência política num assunto absolutamente técnico.

Sexta desinformação, sexta mentira: a extinção visa a organizar a administração do transporte metropolitano de pessoas. Verdade: a Artesp, cujo foco é a administração de pedágios e rodovias, não conseguiu fazer nenhuma concessão de linhas de ônibus desde que foi criada. A Artesp estava subordinada à Secretaria de Logística e Transportes. Foi transferida para a Secretaria de Governo, que deveria cuidar de outra coisa, e não o fez.

Querem que as atribuições da EMTU, com uma integração tarifária eletrônica absurda com o Metrô, CPTM e outros, seja transferida também da Secretaria dos Transportes Metropolitanos para a Secretaria de Governo. Isso não é organização. Para mim, isso é desorganização.

Sétima desinformação: o quadro de pessoal ficará organizado. Verdade: os empregados da EMTU foram contratados por meio de concurso público. Todos regulares, com regras claras e rígidas de trabalho, sob regime CLT. É um quadro extremamente enxuto perto das outras empresas de transporte do Estado.

O governo sabe disso. E o governo propõe penalizar os empregados da EMTU, que estão regulares e que trabalham com resultados positivos, colocando-os em regime de vacância. Isso é um absurdo. A Artesp possui quadro disfuncional, motivo de menções no TCE-SP.

Terminando. A oitava desinformação é que extinguir a EMTU trará mais recursos ao sistema. Verdade: o fluxo de caixa operacional da EMTU, em 2019, foi positivo em 66,5 milhões. Ou seja, essa empresa, EMTU, se paga. O fluxo de caixa operacional da Artesp foi negativo em 41,7 milhões em 2019, e em 73,3 milhões em 2018.

Ou seja, querem colocar uma empresa saudável dentro de uma empresa ruim. Querem colocar a EMTU, que se paga, na Artesp, que não se paga. Qual será o raciocínio disso, a não ser que haja maldade: quem precisa de ajuste é a EMTU ou é a Artesp?

Nona desinformação, para terminar, Sr. Presidente: a notícia falsa é que extinguir a EMTU visa a reduzir privilégios. Ora, a verdade não é essa. Quem tem que tirar privilégios são outras empresas, não a EMTU.

Os empregados da EMTU são iguais aos empregados das empresas privadas, regime CLT, com os mesmos direitos e obrigações. Não há nenhum privilégio aos empregados da EMTU, não há biênio, quinquênio, ou qualquer benefício desse tipo.

Eles têm salário compatível com o mercado e inferior aos salários do Metrô e da CPTM. Ora, empregados da EMTU recebem somente salários e benefícios comuns, como assistência médica e alimentação. Ou seja, a argumentação do Governo e do Sr. Mauro Ricardo é mais uma mentira deste atual governo, que tenta cobrir o sol com a peneira e a mentira.

Não ao PL 529, o pacote da maldade, com requintes de crueldade. Não ao PL 529. Somos todos um só.

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PSL - Prosseguindo a lista de oradores, agora chamo o deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar novamente a todos os pares aqui presentes.

Sr. Presidente, eu retorno mais uma vez a esta tribuna para me colocar contra o PL 529 e para denunciar os abusos do PSDB no estado de São Paulo, do governo do PSDB, o Sr. João Doria, aqui no estado de São Paulo.

Sr. Presidente, vejam só que absurdo: o Projeto de lei nº 529 chegou a esta Assembleia Legislativa e, como todo rito comum, como todo rito ordinário que um projeto de lei precisa passar, recebe emendas dos deputados.

E aqui eu não estou falando daquelas emendas relacionadas a dinheiro, eu estou falando de emendas que melhoram o projeto. Afinal de contas, a Assembleia Legislativa serve justamente para isso.

A Casa Legislativa, ouvindo o povo, porque nós somos representantes do povo, pegamos um projeto de lei e tentamos melhorá-lo. E como é que a gente faz isso? À base de diálogo, à base de discussão, à base de audiência pública.

Mas não, o Projeto nº 529, o PL 529 chegou a esta Assembleia Legislativa, o governo ficou aí 45 dias de molho, e depois simplesmente resolveu tratorar, passar por cima. Não teve discussão.

E, pior ainda, após a nomeação do relator especial, com todo o respeito que eu tenho ao deputado Alex de Madureira, demorou 24 horas, nada mais, nada menos, 24 horas, para a gente ter mais de 600 emendas, que foram lançadas para tentar melhorar o projeto, simplesmente negadas.

Como é que alguém consegue, em um dia, analisar mais de 600 emendas, deputado Frederico d’Avila? Isso não existe. Isso é humanamente impossível.

Ou seja, não existe nenhuma boa vontade do governo João Doria aqui na Assembleia de São Paulo em analisar o projeto, em discutir o projeto, em melhorar o projeto, em fazer com que a população do estado de São Paulo não sofra aumento de impostos, em fazer com que a população do estado de São Paulo não sofra o fechamento do Oncocentro, que vai atender o combate ao câncer no estado de São Paulo, em milhares de municípios, em centenas de municípios.

Eu digo “milhares”, sim, porque fora do estado de São Paulo, o Oncocentro também ajuda. Nós temos centenas de municípios paulistas que pedem a informação de diagnóstico para o Oncocentro, e o Oncocentro responde quase que de forma imediata.

Nós temos a Furp, que produz remédios que são negligenciados. Como ficarão aquelas pessoas que não têm acesso a esses remédios, a esses medicamentos? Como o Governo do Estado pretende absorver os serviços que são hoje prestados pela Furp? Não tem, não tem condições, senhores.

Eu visitei a Furp, eu fiquei com dó, eu juro por Deus. Um estabelecimento tão bonito, um local tão bom para poder fazer um trabalho excelente, de qualidade, para o estado de São Paulo, combatendo diversas doenças e, infelizmente, trouxe a política do PSDB: quanto mais sucatear, melhor. Quanto mais sucatear, melhor.

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- Assume a Presidência o Sr. Agente Federal Danilo Balas.

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E, mais, senhores: eu fiquei sabendo que a Furp recebeu visitas de instituições estrangeiras. A Furp, antes, bem antes, meses atrás, antes deste projeto de lei chegar aqui nesta Assembleia Legislativa, já estava recebendo visitas de instituições estrangeiras com o objetivo de comprar aquele espaço e utilizar aquela estrutura.

O governador do estado de São Paulo abriu as portas das instituições do nosso Estado e vendeu aos seus amigos. Está vendendo o estado de São Paulo aos seus amigos, está entregando o estado de São Paulo à China, está entregando o estado de São Paulo para atender a um projeto político-ideológico.

O governador do estado de São Paulo não está olhando para a população paulista, tentando trazer o melhor. Está olhando para o seu próprio umbigo. É isso que o João Doria está fazendo.

Imaginem, senhores, o constrangimento que foi para os funcionários da Furp ter que receber pessoas que estavam com o intuito de simplesmente extinguir os seus próprios empregos. O governador deveria responder por isso no Ministério Público do Trabalho. E mais, deve responder também, agora que eu estou falando da Furp, sobre aqueles sacos cadavéricos que estão escondidos dentro daquele armazém, porque aquilo ali vai vencer em outubro, e, quando vencer, nós teremos milhões de reais jogados na lata do lixo.

Esta Assembleia Legislativa precisa urgentemente se debruçar sobre os gastos do governador do estado de São Paulo nos cofres públicos paulistas. Vejam só o que está acontecendo no Rio de Janeiro, vejam só o que está acontecendo em Santa Catarina. Nós precisamos de tomar uma ação aqui também. O estado de São Paulo não pode deixar isso acontecer, não.

Nós estamos saindo de uma pandemia, uma pandemia que, graças ao governador João Doria - eu vou falar aqui de novo, graças ao governador João Doria - matou milhares de paulistas, porque poderia ter combatido o coronavírus desde o início.

Quando teve a oportunidade de utilizar a Secretaria de Saúde para trazer o tratamento precoce, a hidroxicloroquina, escolheu ficar em silêncio só porque foi o presidente da República que havia citado esse assunto sobre a realidade que a hidroxicloroquina combate, sim, o coronavírus, a Covid-19.

Ele resolveu ficar em silêncio, achou melhor trazer a política do “fica em casa”. Ficamos todos presos em casa, “e a economia a gente vê depois. Fica em casa, a economia a gente vê depois.” Está aí, olha, a gente está vendo agora o que ele quer fazer, trazendo o PL 529 para esta Assembleia Legislativa e extinguindo milhares de empregos, deixando milhões de paulistas no prejuízo através do aumento de impostos. É uma irresponsabilidade sem tamanho.

Esta Assembleia Legislativa não pode permitir que esse governador consiga aprovar esse projeto aqui nesta Casa. Se esta Assembleia permitir que o 529 passe, senhores, podem fechar as portas do Parlamento paulista, porque isto aqui virou uma sucursal do Palácio dos Bandeirantes, ou seja, virou uma sucursal do inferno, virou uma sucursal de uma política genocida, de uma política que não presta, de uma política falida, do toma lá dá cá, de um chá de emenda que aprova o projeto, do toma cargo que aprova o projeto.

Não é assim que nós queremos para o estado de São Paulo, não é esse tipo de política que nós queremos para a população paulista. Temos que ouvir, ouvir a voz do povo, visitar instituição. Não é só uma vez a cada quatro anos, não, Sr. Governador, que o senhor vai fazer cara feia comendo pastel de feira, que o senhor vai fazer cara feia tomando uma média na padoca da esquina. Agora quer aparecer de novo.

Tivesse, pelo menos, a hombridade das próximas eleições, para não passar vergonha, não se candidatar, porque já falou que é contra a reeleição. Mas, como o senhor é um mentiroso cara de pau, mente que nem percebe, mente compulsivamente, mente que é uma beleza... Não existe, se a gente pegar toda a produção de óleo de peroba que existe no Brasil e esfregar na cara de V. Exa., não seria o suficiente.

Esse traíra de calças apertadas, que hoje ocupa o poder no Palácio dos Bandeirantes, não merece esse cargo, e é por isso que esta Assembleia precisa de se debruçar sobre todas as denúncias. Todas as denúncias. Olha só o que aconteceu nessa operação hoje de manhã. Ou os senhores vão achar comum, normal, a Secretaria de Saúde sendo investigada? Não, não é.

Ora, só o TCE, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dizendo que milhões de reais da área da Saúde estão paralisados. E todo santo dia, quando você abre o “Diário” do estado de São Paulo, você vê dinheiro sendo gasto para lá, dinheiro sendo gasto para cá, sem a menor justificativa, sem licitação, porque estamos em estado de calamidade, portanto, esse irresponsável pode gastar e abusar do dinheiro público.

Nós não podemos mais permitir que esse governador faça isso. Mais uma vez, eu chamo a atenção dos deputados desta Casa contra a tirania do governador João Doria, para que, se existe um Legislativo independente, um Legislativo que quer autonomia, um Legislativo que respira, um Legislativo que tem o poder, um Legislativo que tem a consciência do que está fazendo, pelo menos, mandar esse projeto de volta para o governador. E eu não vou nem falar aonde ele deve enfiá-lo, porque é por uma questão de decoro.

Senhores, nós não podemos permitir que o PL 529 seja aprovado. Esta Assembleia Legislativa não nasceu, não foi criada, não foi fundada para tamanha vergonha, para tamanho descaso. Não é descaso apenas com o aparato do estado, é um descaso com a população do estado de São Paulo.

Aumentar imposto? Ora, diante dessa pandemia, diante de tudo isso que a população viveu este ano, do PIB, que foi trazido neste estado de calamidade graças ao governador João Doria e à sua política do fica em casa, não tem como, senhores.

Nós precisamos de respirar, e nós só conseguiremos respirar ar puro, oxigênio livre, quando esse crápula que está no Palácio dos Bandeirantes for chutado de lá pelas vias democráticas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Dando sequência ao Grande Expediente, chamamos a deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Nobre deputado Caio França. (Pausa.) Nobre deputado Frederico d’Avila. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Sr. Presidente, prezados colegas, venho aqui neste Grande Expediente para comentar um tema muito importante para nós, da área da Agricultura.

Semana passada a Aprosoja Brasil se desassociou, se desfiliou da Abag, Associação Brasileira do Agronegócio, em uma votação unânime na qual eu estava presente como vice-presidente da Aprosoja São Paulo, realizada na nossa assembleia geral, que aconteceu na cidade de Capinópolis, Minas Gerais.

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- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

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A Aprosoja se desvinculou da Abag e também o nosso presidente nacional, Bartolomeu Braz Pereira, entregou o seu cargo de diretor da Abag. Isso por quê? Porque a Abag estava trabalhando, está trabalhando, na verdade, descaradamente a favor da indústria e contra o produtor.

Nós não somos contra a indústria do agronegócio, pelo contrário, nós fazemos parte de uma cadeia onde todos precisam de todos, mas a Abag foi cooptada pelas indústrias em detrimento do seu interesse comercial e financeiro.

Ela justamente começou a proferir diversas e diversas vezes notas que vão totalmente ao desencontro dos interesses do produtor. Notas, posicionamentos, patrocinando, inclusive, movimentos midiáticos contra o produtor rural brasileiro.

Queria também dizer que aqueles que, como a Abag, participam da famosa Coalizão BR, Coalizão Clima, Florestas e Agricultura, estão na nossa mira. Eu estou olhando para você, câmera da verdade.

Vocês da coalizão, que extorquem as empresas, vocês são verdadeiros mercenários de empresas que não falam mal de quem são seus associados porque estão pagando o salário do dia a dia dos senhores.

As empresas, as 200 empresas, institutos e ONGs que fazem parte da coalizão estão pagando pelo silêncio dos outros. Tanto que, se os senhores levantarem quem faz parte da Coalizão, nunca vocês irão ver uma pauta negativa na imprensa. Só pontos positivos em relação àqueles que são signatários e associados da Coalizão, e tudo contra aqueles que não foram, ainda não foram extorquidos pelos senhores.

Vocês deviam ter vergonha de fazer o que fazem. Deviam ter vergonha de trabalhar contra o próprio País, vergonha de trabalhar contra o produtor rural brasileiro, vergonha de espremer o produtor rural em nome dos lucros da sua empresa, para majorar o lucro da sua empresa.

Todos vocês estão ganhando. Todos vocês sabem como aumentar as margens da maneira correta e da maneira incorreta. Aqueles que são membros da Coalizão BR estão na nossa mira. Nós queremos ver quem é quem, quem amanhã vai trabalhar onde, quem assina o seu contracheque. Vocês não estão passando despercebidos por aí.

Parabenizo o presidente Bartolomeu Braz Pereira por deixar a Abag, que, infelizmente, foi cooptada por mercenários que extorquem em nome do seu silêncio. Extorquem. Quem paga, silêncio. Quem não paga, cacete em cima. Vocês estão na minha mira.

Queria aqui também dizer, na mesma linha, Sr. Presidente, sobre o caso do Paraquat, muito interessante. Produto com 50 anos de Brasil, 60 de registro, criado na Inglaterra. Agora, procurador do Ministério Público, empresas com interesse em vender seus produtos para substituir o Paraquat, que de anjo agora virou demônio.

As próprias empresas, deputado Olim, que criaram e fabricam o Paraquat, que estão na Europa e que ganham dinheiro nas costas do produtor brasileiro, incrivelmente as suas matrizes são justamente dos países que proíbem o uso desse produto.

É como se vendesse aqui uma Novalgina, que é fabricada por uma multinacional. Vendesse aqui para nós um fabricante internacional e proibisse em seu próprio país. Tipo, eu fabrico para vocês, mas eu não uso.

Quer dizer, na hora de ganhar dinheiro, o Paraquat é bom. Agora que descobriram que o Paraquat caiu em domínio público, não tem mais patente, todos podem fabricar - já caiu em domínio público a patente porque o produto já tem mais de 60 anos de registro -, agora tem umas empresas aí, que eu ainda não vou citar o nome, que ficam fazendo por trás dos panos movimentos para banir o Paraquat.

Eu quero ver a evolução patrimonial de alguns diretores da Anvisa que, Delegado Olim, o senhor que é um homem da lei. Como é que pode um diretor da Anvisa, com contracheque lá de 13, 14 mil reais, morar em casas em Brasília que o senhor conhece, de cinco, seis milhões na beira do Lago Sul? Aluguel de 40 mil reais, e eles moram nessas casas, ou alugadas ou compradas. Esquisito isso, não é?

Vocês também. Eu quero ver onde vocês vão trabalhar depois que saírem das diretorias da Anvisa. E também os procuradores do Ministério Público Federal que, depois que se aposentam, vão trabalhar em ONGs.

Alguns até, descaradamente, vão trabalhar no departamento jurídico de algumas empresas ou associações dessas empresas, recebendo vultosos salários. Vocês também estão na minha mira. E não só na minha, na de todas as entidades que defendem o produtor.

A Aprosoja, CNA, são poucas hoje, deputado Olim, porque a maioria foi cooptada pelas indústrias e por alguns setores que pagam pelo silêncio dos outros. Assim como fazia a máfia em Chicago, em Nova Iorque, que extorquia o comércio e vendia segurança, vendia proteção.

Muitas dessas empresas, covardes, pagam esses canalhas para não falarem mal delas, e eles se ajuntam para, justamente, criar... É uma quadrilha. Para, justamente, sufocar o produtor e majorar os lucros da indústria, agora à custa do produtor.

Agora que o produtor está conseguindo ganhar dinheiro, que está tendo boas margens, é a hora que se lembram do produtor. Na hora em que ele está arrebentado, ninguém se lembra do produtor.

Então, Anvisa; Abag; Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, vocês que ficam extorquindo os outros: nós, produtores, entidades de produtores, como a Aprosoja, como a CNA, vocês não vão conseguir extorquir. Não conseguirão extorquir, não conseguirão cooptar.

E esse tema do Paraquat, eu conversei muito com vários integrantes do governo. Não vou falar aqui com quem eu conversei justamente para não dar pista para os senhores. Tem muita gente com evolução patrimonial muito esquisita, deputado Delegado Olim, esquisita, e que transitou por esse meio. E que agora está fazendo lobby para banir o que antes... Banir o Paraquat da agricultura é como você banir o calibre .38 da polícia. Anos de confiabilidade e, de repente, vira um demônio. Como você vai fazer isso?

Então, é óbvio que existe interesse por trás. Essas empresas, algumas empresas aqui com sede na Europa, fabricam o produto aqui no Brasil, ganham dinheiro nas costas do produtor e, por outro lado, ficam fazendo lobby de lá para cá que não pode usar o produto. O produto é usado em Israel, Estados Unidos, Chile, Japão, enfim. E agora é demonizado aqui pela Anvisa.

E, para finalizar, Sr. Presidente, para finalizar a minha fala, eu queria só colocar aqui uma última coisa. Nós não podemos aceitar esse Projeto 529. Só faltou um item, deputado Gilmaci, o senhor que preside esta sessão, no Projeto 529, que é fechar a Assembleia Legislativa de São Paulo.

A partir da aprovação do 529, a Assembleia Legislativa não serve para nada. Pode fechar e transformar isso aqui em uma escola, em um quartel, em um hospital, porque não serve para mais nada. Nós, aqui, fomos eleitos para representar a população, mas, diante do que está no 529, a Assembleia pode ser fechada no dia seguinte.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Frederico d’Avila.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Na manhã de hoje, 29 de setembro, a imprensa já noticiava, logo às seis da manhã, um pouquinho depois, dados da Operação Raio X, operação conjunta entre a Polícia Civil de São Paulo, o Ministério Público aqui de São Paulo e, também, a Polícia Federal.

Foram feitas buscas na Secretaria da Saúde aqui do estado de São Paulo, na Câmara de Vereadores de São Paulo. Foram cumpridos 64 mandados de prisão, 237 buscas e apreensões e, também, sequestro de bens de investigados.

Alguns hospitais também tiveram buscas. O Hospital Geral de Carapicuíba; o Hospital Municipal Antônio Giglio, em Osasco; Santa Casa de Barueri e Santa Casa de Penápolis.

Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos acompanham, deputado Delegado Olim, deputado Frederico d’Avila, que discursou agora, as investigações iniciaram. Desvios de verbas na área da Saúde serão investigados. 

A Polícia Civil de São Paulo, mesmo sucateada, o Ministério Público aqui de São Paulo e a Polícia Federal estão se unindo, e isso não vai ficar impune, presidente.

O desvio de verba do cidadão, desvio milionário, principalmente nesta época de pandemia, será investigado e, se Deus quiser, os culpados serão presos. A população não merece tamanha degradação do estado e tamanha roubalheira.

Agradeço a todos. Agradeço, presidente, pela palavra. Estaremos de olho também, como integrante do PDO, Parlamentares em Defesa do Orçamento. Somos em 11 deputados e vamos ficar de olho também nesses desvios de verba e irregularidades.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Agente Federal Danilo Balas. Parabéns pelo trabalho policial civil, federal, Ministério Público. O senhor aqui representa muito bem.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Delegado Olim. Também parabenizá-lo, que é o nosso policial civil aqui nesta Casa. Polícia Civil sempre atenta e fazendo um grande trabalho.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Parabéns ao nosso deputado Balas pelas palavras e também pelo belo trabalho.

Quero, aqui, solicitar o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão. Uma boa tarde a todos.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 18 minutos.

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