29 DE SETEMBRO DE 2020
36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CAUÊ MACRIS e ALEX DE
MADUREIRA
Secretaria: CARLÃO PIGNATARI, MARINA
HELOU, WELLINGTON MOURA, ANDRÉ DO PRADO, GILMACI SANTOS, MILTON LEITE FILHO,
ALTAIR MORAES, e PROFESSOR KENNY
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Coloca em discussão o
PL 529/20.
2 - CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, comenta
decisão judicial monocrática em Mandado de Segurança, impetrado contra o PL
529/20. Defende a não deliberação da matéria, até decisão do Pleno do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que deve responder em momento
oportuno.
4 - GILMACI SANTOS
Discute o PL 529/20.
5 - CAIO FRANÇA
Discute o PL 529/20.
6 - TEONILIO BARBA LULA
Para questão de ordem, indaga à
Presidência a necessidade da aplicação do art. 135, I e VIII, quanto ao trâmite
do PL 529/20.
7 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que deve responder em momento
oportuno.
8 - LECI BRANDÃO
Discute o PL 529/20.
9 - EDNA MACEDO
Discute o PL 529/20.
10 - TEONILIO BARBA LULA
Solicita verificação de presença.
11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado
quórum.
12 - JANAINA PASCHOAL
Discute o PL 529/20 (aparteada pelo
deputado Teonilio Barba Lula).
13 - ALEX DE MADUREIRA
Assume a Presidência.
14 - PROFESSORA BEBEL LULA
Solicita verificação de presença.
15 - PRESIDENTE ALEX DE MADUREIRA
Indefere o pedido, ante a constatação
visual de quórum.
16 - PROFESSORA BEBEL LULA
Solicita verificação de presença.
17 - PRESIDENTE ALEX DE MADUREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado
quórum.
18 - ENIO LULA TATTO
Discute o PL 529/20.
19 - FREDERICO D'AVILA
Discute o PL 529/20 (aparteado pelo
deputado Campos Machado).
20 - ISA PENNA
Discute o PL 529/20.
21 - CAMPOS MACHADO
Solicita verificação de presença.
22 - PRESIDENTE ALEX DE MADUREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença.
23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e interrompe a
verificação de presença, ante a constatação de quórum.
24 - CAMPOS MACHADO
Solicita verificação de presença.
25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado
quórum.
26 - PAULO LULA FIORILO
Discute o PL 529/20.
27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Lembra sessão extraordinária a ser
realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE -
CAUÊ MACRIS - PSDB - Discussão e
votação do Projeto de lei nº 529, de 2020.
O SR. CAMPOS MACHADO
- PTB - Sr. Presidente, para
apresentar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Posso ter a palavra se eu tiver condições de falar.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra. Por favor,
peço aos deputados presentes no plenário que, por favor, fiquem em silêncio
para que o deputado Campos Machado possa fazer uma questão de ordem.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É difícil falar com todo mundo falando aqui perto. Eu não consigo, não.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, deputado Campos.
“Volto à presença de V. Exa., uma vez mais, para apresentar, nos termos do Art. 260 e seguintes, do Regimento Interno, a seguinte questão de ordem:
Este deputado, observando a inegável característica de inconstitucionalidade de que se reveste o Projeto de lei nº 529, de 2020, do Poder Executivo, assim como pela absoluta falta de debates, discussões e deliberações das comissões técnicas permanentes, maculando o devido processo legislativo correspondente, impetrou mandado de segurança perante o colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nos autos do Processo nº 2226607-37.2020.8.26.0000.”
Peço que prestem atenção, pois o tema é relevante.
“O eminente desembargador relator da matéria, em suas considerações contidas em despacho, colocou-se, respeitosamente, em visão da desnecessidade de se conceder, por ora, a liminar para o trancamento da tramitação da propositura, entendendo, naquele momento, não haver, em sua ótica, dano irreparável ou de difícil reparação em função do referido decisório.
Contudo, ressaltou o desembargador relator, de forma expressa, consistir o Projeto de lei nº 529, de 2020, de enorme complexidade, havendo a necessidade de sua apreciação, no mérito, pela totalidade dos desembargadores integrantes do Órgão Especial do TJ, para que se possa cuidar, sob o âmbito de sua competência, da possível inconstitucionalidade da matéria.” Deputado Gilmaci, eu vou continuar.
“E é nesse pressuposto, Sr. Presidente Deputado Cauê Macris, que levanto a presente...” O que é? Qual o motivo da campainha? Paro ou continuo? “E é nesse pressuposto, Sr. Presidente Deputado Cauê Macris, que levanto a presente questão de ordem, para que este Legislativo, dentro de suas atribuições constitucionais, não delibere o Projeto de lei nº 529, de 2020, até que ultime decisão do Poder Judiciário quanto ao mérito do texto legal formulado.
Independentemente de haver pareceres dos órgãos técnicos da Casa, que deveriam proferir suas decisões quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, aspectos financeiros-orçamentários, e no mérito, os autos correspondentes ao PL 529/2020 já se consolidam em vários volumes, tal a quantidade de ofícios e manifestações contrárias, e, especialmente, de pareceres de diversos juristas sobre a extinção de órgãos públicos do estado.
Faço, aqui, destaque para a Fundação Itesp, a título de exemplo, que possui sem conta de pareceres e notas técnicas contra a sua extinção, e, principalmente, manifestação da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, do Ministério Público do Estado de São Paulo, em ofício datado de 24 de setembro passado, destacando lesão a dispositivos da Constituição Federal e Estadual, está contida no Capítulo ‘Da Política Agrícola, Agrária e Fundiária’ (Art. 184).
Este Legislativo, juntamente com o Judiciário, é responsável pela segurança jurídica das normativas que regulam o estado de São Paulo, razão pela qual temos o dever de zelar pela constitucionalidade das matérias aqui aprovadas, vide a decisão unânime do Órgão Especial pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.137/2019.”
Assim, meu caro presidente... Eu estou trazendo aqui, Srs. Deputados, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não é do TJ Desportiva, não. É do Judiciário. Por favor, prestem atenção à gravidade do momento.
“Nesse sentido, o início da votação do Projeto de lei nº 529 por este Plenário, colocará em cheque a credibilidade e a seriedade desta Casa na avaliação independente da matéria, razão pela qual postulo, por meio desta questão de ordem, que V. Exa., como presidente efetivo, se abstenha de colocar em deliberação aludida propositura, até que o Judiciário possa, em sede de decisão de mérito, proferir sobre sua constitucionalidade.”
Eis, Sr. Presidente, a questão de ordem que ora apresento.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a questão de ordem de Vossa
Excelência. Responderei no momento oportuno a questão de ordem de Vossa
Excelência.
Convido para
discutir o projeto, pelo tempo remanescente da sessão anterior, o deputado Gilmaci Santos. Vossa Excelência tem a palavra, deputado Gilmaci.
O SR. GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, voltando a esta tribuna para concluir o
nosso tempo regimental de 15 minutos na discussão desse projeto, tamanha a sua
importância para o nosso estado de São Paulo.
Ontem, quando a sessão se encerrou, nós
falávamos da conversa em que ouvimos alguns deputados falando que os deputados
que votassem nesse projeto - favorável - estariam recebendo e podendo
encaminhar 30 milhões de reais para as prefeituras. Eu, particularmente, nesse
caso, vou dizer até que estou feliz, se isso for verdade.
Conversando com alguns prefeitos esses dias,
os prefeitos estão preocupados em como governar no ano que vem. As prefeituras
estão quebradas, a arrecadação caiu em todo o estado, no Brasil, no mundo e
também nos municípios. Os prefeitos estão preocupados em como governar, o que
fazer no ano que vem para poder atender os munícipes.
Então, se temos emendas, verbas que o Governo
do Estado vá enviar, mandar para as prefeituras, ótimo! Excelente. Assim as
prefeituras poderão investir, investir em infraestrutura, que não pode parar,
pois a maioria das prefeituras, no ano que vem, mal terão recursos para arcar
com a folha. E a infraestrutura, Saúde e Educação realmente vão passar por
grandes dificuldades.
Então, se tivermos ajuda do Governo do Estado
para as prefeituras, principalmente as pequenas prefeituras, através de
emendas, ótimo, Carlão. Ótimo. Tomara, deputado Carlão, que seja realidade, que
o governo possa, realmente, ter essa sensibilidade para poder mandar, liberar
essas emendas voluntárias - tomara que seja verdade -, para que possamos
ajudar, sim, os prefeitos que estão preocupados, sem saber o que vão fazer no
ano que vem.
Queria aqui também cumprimentar - não pude
participar da sessão hoje - o secretário Mauro Ricardo, que esteve aqui hoje
nesta Casa. Ficou por mais de quatro horas atendendo, respondendo pacientemente
todas as perguntas que foram feitas e explicando um pouco esse projeto.
Mas volto a reafirmar aqui... Estão ali os
meus colegas Sebastião e Altair Moraes, do Republicanos. Volto a afirmar o
nosso compromisso em ajudar a aprovar esse projeto de lei, que é um compromisso
do Republicanos.
Como falávamos ontem, o Republicanos, no seu
manifesto, afirma que somos um partido de direita, tradicional, e que
defendemos, sim, a economia liberal. Se nós defendemos, como é que podemos
votar contra?
Volto a repetir: o projeto é a oitava
maravilha, a sétima maravilha? Não é. O projeto tem os seus defeitos, tem algo
ali também com que nós não concordamos. Tentamos tirar, mudar algum artigo,
mudar algumas palavras, e algumas coisas foram atendidas pela nossa bancada.
Então, nós nos demos por satisfeitos.
Como eu falei, o projeto ou algo que venha
para a população... Nem sempre - e nunca - vamos agradar a todos. Nunca vamos
agradar a todos. Sempre vai haver alguém, uma classe ou alguém descontente.
Assim é a vida em todos os sentidos. Nesta Casa, não poderia ser diferente. Em
nosso estado também não poderia ser diferente.
Por isso, vamos encampar esse projeto, para
que seja aprovado, para que o estado de São Paulo possa ter um fôlego e que
realmente possa vir a ajudar os municípios que estão realmente pedindo ajuda,
pedindo socorro.
Então, queria dizer aqui nesta fala: estamos
juntos, vamos tentar, ainda em Plenário, conversar com o Carlão, para tentar
arrumar mais alguns detalhes que tem que se arrumar. Mas é isso, não tem como
agradar a todos. Nós aprendemos, Altair, nós aprendemos, Sebastião, que, para
se fazer algo, alguém tem que ser sacrificado. Nesse caso, é a minoria, que não
será sacrificada totalmente. É um sacrifício que não é tanto, mas que tem que
ser feito.
Se nós queremos desenvolver, se nós queremos
um estado atuante, um estado enxuto, um estado que venha a cumprir com suas
obrigações, eu acho que é de fundamental importância que nós, aqui nesta noite,
ou amanhã, venhamos a votar “sim” para aprovar esse projeto e dar um fôlego
para o governo, para que o governo possa ajudar os nossos municípios.
É isso, Sr. Presidente. É isso, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados.
Obrigado a todos e vamos em frente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O próximo inscrito é o deputado Caio França,
para falar contra o projeto.
Neste período de pandemia, a gente compreende
a dificuldade de poder juntar as pessoas que são interessadas sobre o projeto,
mas me chama a atenção que, em um projeto que envolve tanta gente e tantos
assuntos diferentes, nós não tivemos a oportunidade de fazer uma única
audiência pública, ainda que virtual, talvez oficial da Assembleia Legislativa.
Estamos falando sobre o Projeto de lei nº
529, que trata, nada mais, nada menos, do fim da autonomia administrativa das
universidades paulistas. Trata também do aumento de carga tributária, do fim de
dez autarquias e fundações e também da Assembleia Legislativa estar abrindo mão
de competências que são nossas, para legislar sobre alguns assuntos.
Vou tentar me concentrar em alguns deles. É
tanta coisa para poder falar que fica até difícil a gente conseguir concentrar
em um único assunto, devido à quantidade de assuntos que tem em um mesmo
projeto. E me chama a atenção, senhores, que um projeto como esse tenha quórum
de maioria simples. O governo deveria, ao menos, fatiar esse projeto em vários,
para que a gente pudesse ter uma discussão um pouco mais aprofundada.
Falar, presidente, também a respeito da
maneira como ele foi conduzido aqui na Casa. Eu entendo que o relator especial
deva ser abominado na Assembleia Legislativa. Esse é um instrumento totalmente
antidemocrático. O projeto veio com regime de urgência para cá. Teria toda
condição de poder tramitar nas comissões e, mesmo assim, V. Exa. escolheu um
relator para poder passar por cima das comissões e trazer um relatório que é
idêntico ao que havia sido apresentado pelo deputado Carlão Pignatari.
Então, além de tudo, além do tamanho desse
projeto, a gente está falando aqui da tramitação dele, do quanto ele deveria
ter sido mais discutido. Estamos falando de retirada de direitos de pessoas com
deficiência. Vejam só, olhem o nível do que estamos discutindo.
É importante que a gente possa se debruçar
sobre as fraudes que acontecem nas isenções? É claro que sim. Não sou
intransigente em relação a isso. Mas há uma maneira certa de se fazer isso, não
retirando direitos de pessoas que não podem dirigir, mas precisam dos seus
pais, dos seus irmãos e de outras pessoas mais para poder dirigir. Há crianças
autistas que dependem dessa isenção.
Então, eu sei que a gente tem aqui uma longa
noite de discussões, mas queria tentar chamar atenção aqui dos colegas, porque
eu sei que a votação deverá ser apertada, assim como foram outras votações aqui
neste plenário. A votação será apertada. Então, o voto de cada parlamentar aqui
pode ser o voto decisivo para que esse projeto possa, infelizmente, ser
aprovado.
Eu, presidente, também quero lembrar aqui,
mais uma vez, da justificativa que ele dá, que o governador trouxe para cá, de
que precisa economizar dez bilhões de reais por conta dos gastos com a Covid.
Eu entendo que são plenamente justificáveis
os gastos com a Covid, e que temos que repensar o
Orçamento. E aí, se não me engano, não sei quem foi que veio aqui e falou: “Mas
apresente uma sugestão”.
Eu vou dar, pelo menos, duas: primeiro, o
governador gastou, este ano, no meio da pandemia, 200 milhões de reais de
propaganda. Propaganda no meio da Covid. Então, só aí
já estamos falando de 200 milhões de reais. Com relação às isenções fiscais,
que temos muitas aqui, sem a gente nem saber...
Eu duvido que tenha um só parlamentar que
conheça as isenções fiscais que existem aqui em São Paulo. Quiçá o secretário
da Fazenda conheça, porque é um tema muito pouco discutido.
Fica ali entre alguns técnicos da Fazenda,
que têm um convênio com o Confaz, que permite que o governador simplesmente, a
seu bel-prazer, defina que fulano de tal vai ter isenção, fulano de tal vai ter
isenção, mas das pessoas com deficiência tem que tirar, que ali está o
verdadeiro problema do caixa do estado.
Este ano, há previsão de 20 bilhões de reais
em isenções fiscais, entre ICMS e IPVA. Então, está aí, por exemplo, uma das
soluções. Vamos pensar nas isenções fiscais, vamos refazê-las. Será que elas
estão servindo realmente ao estado ou não?
A economia que vai ser gerada com as dez
fundações e autarquias que estão sendo extintas pelo Governo do Estado: 500
milhões de reais. Só que, mais uma vez, colegas deputados, as instituições que
estão sendo extintas servem para atender a quem? Quem? Quem é que atende o
Itesp?
Ah, eu conheço bem quem o Itesp atende. O
Itesp atende o Vale do Ribeira, do povo pobre, humilde, trabalhador, assentados
que estão regularizando as suas propriedades para poderem plantar, e o Pontal
do Paranapanema. Nada mais, nada menos que os dois menores IDHs
do estado de São Paulo. As duas regiões, as duas pontas: o Vale do Ribeira e o
Pontal do Paranapanema. E vamos avançar.
O Oncocentro. O
governo gasta três milhões de reais ao ano com o Oncocentro.
Fala a verdade se isso é... E quem conhece o trabalho do Oncocentro,
ele refaz, muitas vezes, partes do corpo que a pessoa perdeu em decorrência de
um câncer que teve. São pessoas que não têm outro lugar que vai fazer.
A CDHU é a única empresa do estado de São
Paulo que constrói habitação popular, de interesse popular. E é superavitária,
não é deficitária, como o governo apresenta. Então, os dados que o governo nos
apresenta me deixam muito preocupado.
Além de ter sido um projeto que trata de um
monte de assuntos em uma mesma bacia, e é um absurdo a gente estar tratando de
tantos temas em um mesmo momento, os dados que o governo nos traz e nos
apresenta e defende aqui não são verdadeiros.
Qualquer funcionário da CDHU sabe que ela é
superavitária. Os mutuários que pagam. E, mais uma vez, é o povo pobre que precisa
de construção de habitação de interesse popular.
O projeto que o
governador falou que ia fazer de PPP de habitação eu não vi uma casa, um
apartamento iniciando a entrega. Não é nem entregue, não; é iniciando a obra.
Não tem um, porque não para de pé. Se não colocar recurso, meus amigos, não tem
condição.
Eu estou numa região, presidente, que tem um déficit habitacional de mais ou menos 50 mil moradias, chutando baixo, como é que eu posso votar contra? Eu não tenho condição de fazer isso, porque eu conheço a CDHU. Eu sei da importância que tem. Aí falam “Ah, mas vai passar para a Secretaria de Habitação”.
Quem conhece a Secretaria de Habitação sabe muito bem, falta funcionário. Como é que se faz essa conta mágica? E dessa forma, deputados? Do jeito que está sendo falado? Bom, eu nem sei para que existe secretaria. Fecha tudo e põe tudo no Palácio dos Bandeirantes, e tudo se resolve por lá. Para que secretaria? Para que CDHU? Para que Itesp, para que Oncocentro, para que Furp? A secretaria faz.
Se tudo a secretaria faz, eu fico pensando: para que também a secretaria? O governo do Palácio dos Bandeirantes consegue, com algumas pessoas poucas, resolver todos os problemas do estado de São Paulo, mas na ponta a gente sabe que não é isso. E aí, se não fosse só isso, tem mais, que eu vou falar aqui: competências legislativas.
Eu sou um que reclamo sempre que a Assembleia fica num limbo entre o município e a União por falta de capacidade de legislar. E aí nós mesmos, que aqui várias vezes reclamamos que a Assembleia não tem competência para isso, para aquilo, capacidade legislativa, nós estamos simplesmente, deputados, abrindo mão de legislar sobre isenções fiscais. Veja se isso está correto.
E aí apresentou a emenda no relatório especial, e na verdade não mudou praticamente nada, praticamente nada. Tem sempre um pulo do gato ali nos artigos, depois nos incisos. É assim também com relação aos deficientes, às pessoas com deficiência física.
Nós tivemos uma audiência pública hoje do nosso mandato para poder falar sobre o tema. Diversas entidades participaram. O Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência participou também. Todos pediram que a gente pudesse retirar o Art. 23 desse projeto de lei.
Eu insisto aqui: qual a sua sugestão, então, Caio, para poder reparar tudo o que foi gasto com a Covid? Eu estou insistindo. Primeiro, vamos parar de fazer propaganda. Este ano 200 milhões de reais no meio da Covid. “Ah, mas 200 milhões é muito pouco, precisamos gerar uma economia de 10 bilhões de reais”. E aí eu falo aqui: as isenções fiscais, que para este ano a previsão é de 20 bilhões.
E aí vou fazer aqui, os colegas que estão desde o mandato passado vão lembrar do que vou falar: quem lembra quando a gente votou aqui neste plenário isenção fiscal para medicamentos genéricos?
Eu lembro, eu estava aqui, inclusive votei favoravelmente porque também achava o quê? A gente vai fazer a isenção e na sequência disso o preço do remédio cai. Mas não teve um remédio, não teve um genérico que baixou o preço.
Aí agora: vamos lá, porque tem um grande projeto de concessões. Vamos reduzir o preço do combustível das aeronaves, porque precisamos fazer isso agora e tal. Pois bem, nada mudou. Ao contrário: a passagem até mudou agora, mas muito mais pela falta de demanda, obviamente pelos voos terem paralisado, do que oficialmente pelo que nós fizemos aqui nesta Casa.
Então, senhoras e senhores, as isenções fiscais, na prática, não atendem o povo, está mais do que claro isso. O povo é sempre quem está pagando esse pato. É sempre o povo, no final. É o povo que está perdendo a Furp; é o povo que está perdendo o Itesp.
Mas quem é o povo que está perdendo o Itesp? Claro que não é aqui em Moema que o povo sabe o que é isso, na Vila Madalena, no Alto Pinheiros. Ninguém sabe o que é o Itesp. Eu aposto que, se perguntar, ninguém sabe o que é o Itesp.
Agora, vamos comigo lá no Rossil, lá no bairro de Iguape, a minha querida Iguape. Todo mundo sabe o que o Itesp faz lá. Vamos lá em Pariquera-Açu, vamos a Jacati, vamos aos lugares mais afastados para ver se o povo não sabe o que é o Itesp. Não sabe quem é o Itesp quem vive aqui, e muitas das vezes numa redoma, numa redoma, achando que isso....
E foi aqui falado, pelo líder do Governo, que o estado tem que ser mínimo. Estado mínimo para o povo pobre, meu amigo? Aí não. O estado tem que ser mínimo para quem tem dinheiro, mas muitas das vezes esses mesmos que defendem o estado mínimo, deputados e deputadas, são aqueles que pedem dinheiro do BNDES, são aqueles que pedem dinheiro na Desenvolve São Paulo. Aí o estado tem que ser máximo. Para esses aí, o estado tem que ser gordo.
A hora que o interesse é dele, aí vale, aí vale. O governo é importante para comprar jatinho no BNDES, para comprar avião não sei aonde, para pegar empréstimo para não sei o quê. Aí, quem é que consegue pegar dinheiro do BNDES? “Ah, não sei, não conheço ninguém que já pegou”.
Agora, o Itesp eu sei; milhares de pessoas se beneficiaram, tiveram a regularidade da sua propriedade através dos técnicos do Itesp. Aí eu conheço. Inclusive fui relator da Lei de Regularização Fundiária do Vale do Ribeira. Então, como é que eu, em sã consciência, posso defender algo nesse sentido?
Eu não me sinto à vontade, e por isso fiz questão de vir aqui. Insisto aos colegas deputados: eu sei que para a votação ainda tem um longo tempo, mas nós precisamos esperar o governo colocar 48 votos aqui. Antes disso, os colegas que são contrários ao projeto, pelo amor de Deus, não pode acontecer como aconteceu naquela vez do feriado, da antecipação do feriado. Foram dois colegas que - eu espero que seja -, na ansiedade de votar "não", acabaram dando o voto decisivo para o governo vencer.
Quem é contra o PL 529, meus amigos e minhas amigas, tem que se manter em obstrução durante todo o processo de votação. Votou contra antes de atingir os 48, opa, eu vou avisar e acho que outros colegas que estão aqui também farão o mesmo.
Eu espero que a gente possa ter ainda uma noite de muitos debates. Eu estou à disposição para também conversar com os colegas a respeito desse projeto, que é tão relevante para o povo paulista, em especial para o povo mais pobre.
Obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a
favor, nobre deputada Leci Brandão.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Uma questão de
ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado
Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Quero fazer uma
questão de ordem sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra
V. Exa. para uma questão de ordem.
O Regimento Interno
estabelece, em seu Art. 135, as situações que impedem a admissão das
proposições nas hipóteses de inconstitucionalidade (I); e quando a proposição
não estiver devidamente redigida (VIII).
O substitutivo
apresentado pelo relator especial, deputado Alex de Madureira, além de se
manifestar de forma genérica sobre as 623 emendas, e trazer algumas alterações
ao projeto originalmente apresentado não discutidas nas mais de 600 emendas
apresentadas.
Em relação à
inconstitucionalidade, atente-se ao Art. 24, cuja íntegra passamos a
transcrever e que contraria frontalmente o disposto no Art.163 da Constituição
do Estado, quando condiciona a posterior ratificação dos benefícios fiscais
pelo Poder Legislativo (Art. 24.)
A Carta
Constitucional Estadual no dispositivo citado reza que a concessão de qualquer
subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remição, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só
poderão ser concedidos mediante Lei Estadual Específica. Isso sem falar do
descumprimento da Lei Complementar 101/2000.
A Lei de
Responsabilidade Fiscal estabelece, em seu Art. 14, que no caso de renúncia de
receita deve ser apresentada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro. A
proposição apresentada pelo Sr. Governador nada menciona acerca do impacto financeiro.
Por último, Sr. Presidente, indago V. Exa. sobre a necessidade da aplicação do dispositivo regimental, que não admite a tramitação das proposições contrárias às suas disposições, ou ainda a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento do Regimento Interno desta Casa.”|
Eu li só o que interessava, Sr. Presidente. Há mais coisas escritas. São seis ou sete folhas, mas eu li as premissas que interessavam, para poder fazer a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu recebo a questão de ordem de V. Exa. e responderei no momento oportuno.
O próximo inscrito é a deputada Leci Brandão. Tem a palavra V. Exa., deputada Leci.
Então, eu preciso falar e preciso me retirar. Quero só explicar que as minhas coisas são muito retas e muito transparentes. Vou falar e já vou me retirar. Não posso, não tenho condição de ficar aqui.
O PCdoB é um partido de oposição. É de oposição. Estou deputada nesta Casa desde 2011, mas, como cidadã, sempre afirmei, na minha arte, que ações afirmativas são necessárias, porque todas as pessoas precisam viver com dignidade.
Política social não é política para dar lucro. Política social é uma coisa que tem a ver com o bem viver da população, que tem a ver com as demandas do povo pobre, com as demandas da maioria da população do estado de São Paulo, inclusive.
Fundações, autarquias, companhias, empresas então, que têm como meta o fortalecimento, preservação dos direitos da sociedade, não podem ser responsabilizadas pelo déficit milionário.
Muitas empresas, inclusive foi dito ainda há pouco aqui, pelo deputado Caio, muitas empresas, grandes empresas, são isentas inclusive de pagar impostos. Cansamos de fazer isso aqui na Assembleia.
Ajuste fiscal, tendo que destruir órgãos públicos e de grande necessidade do povo, também não dá para eu entender. O que eu estou escrevendo aqui, eu escrevi isso agora à tarde, eu acho que órgão público, órgãos, são vários órgãos importantes, eles são de grande valia para o povo, principalmente para as pessoas mais vulneráveis.
Como é que o governo quer interromper programas como o Remédio Popular, Fundação Oncocentro, que a gente conheceu inclusive, Instituto de Medicina Social e de Criminologia, que é o Imesc?
Aliás, eu quero ressaltar, deputada Janaina Paschoal, eu vi que V. Exa. está contra esse projeto inclusive, por causa dessa questão, porque as pessoas, quando precisam fazer qualquer laudo, em qualquer lugar, precisam ter dinheiro, e quem não tem vai buscar recurso no Imesc.
Então, quando digo que voto sempre a favor de pessoas que têm ideias conectadas com os anseios do povo, não é brincadeira. Meu problema com V. Exa. vem da questão da nossa presidente Dilma.
Fora isso, a gente separa na hora em que a gente vai falar as coisas aqui, tem que saber o que é certo e o que é errado. E acho que sua posição, nesse aspecto, foi certa. Só queria, publicamente, falar isso para Vossa Excelência.
O Caio falou aqui do Itesp. Eu queria dizer para ele que eu perdi a conta das vezes em que eu estive lá no Itesp para falar sobre quilombolas, trabalhadores rurais, assentamentos. Fomos inúmeras vezes ao Itesp e nunca conseguimos entender por que há esse interesse de excluir o Itesp. Ele é muito importante para os trabalhadores rurais.
Então, a gente sabe o que é o Itesp. E foi dito aqui que ninguém sabia do que se tratava o Itesp. A gente sabe porque a gente esteve lá. Fundação do Instituto de Terras do Estado de São Paulo.
A necessidade da continuação do Itesp é porque os donos das terras vão fazer o que eles quiserem. Se acabar com o Itesp, aí vai virar uma farra, porque a elite tem um atraso de ideias. Ela acha que a questão escravagista ainda não acabou, sabe? Essa questão continua aí, firme e forte.
O Itesp é referência não só no Brasil, mas em outros lugares também. Ele precisa ser fortalecido. Secretaria da Agricultura, para onde querem mandar o Itesp, tem um problema muito sério para mim, porque ela dialoga com o agronegócio. Quem dialoga com o agronegócio não pode ser a favor do trabalhador rural.
Quero deixar claro que eu não sou contra o agronegócio, porque ele também tem algumas questões, desenvolve o País, consegue fazer inúmeras exportações, e a gente não pode negar que o Centro-Oeste do Brasil tem dado impulso para o País.
Mas é preciso que se entenda o agronegócio, mas que se entenda também as pessoas que trabalham com a terra, as pessoas que precisam daquele espaço, precisam daquele terreno.
Não dá para entender agronegócio com todo mundo querer derrubar lugar de trabalhadores para fazer pasto. Isso a gente não consegue entender. Não dá para entender que querem tirar terras de povos indígenas. É inaceitável. Mas tudo isso está acontecendo no nosso País.
E tenho muita dificuldade de saber como é que esse setor, que é o setor que estão querendo transferir, o Itesp, vai dar continuidade para as outras coisas, entendeu, vai dar continuidade a desenvolvimento de trabalhadores da terra. A gente não consegue entender como é que vai ser essa continuidade.
Queria falar também da CDHU, que estou falando por partes. Por que a gente sempre defendeu a CDHU? Simplesmente porque eu não tenho nenhum constrangimento de dizer que fui moradora do BNH.
Tive a primeira condição de dar uma casa para minha mãe através do BNH. E eu sei qual é a alegria que a gente sente quando consegue receber aquela chave do apartamento que vem sem piso, vem sem as coisas e tal, e a gente trabalha para poder construir.
Então, querer acabar com a CDHU, que é a única forma que a pessoa tem de ter uma esperança de ter sua casa, a sua moradia, eu acho uma grande covardia, porque é o interesse da exploração imobiliária.
Todo mundo está querendo pegar todos os terrenos para poder levantar aí essas grandes torres que a gente tem visto na cidade de São Paulo. Quando é perto de lugar de praia, é para construir os resorts, porque é interessante. Não é interessante deixar lá os ribeirinhos, as pessoas que cuidam daquilo ali para sobreviver.
Então, não dá para aceitar. Acho que é um retrocesso muito grande tirar a moradia de quem precisa. Tem detalhe assim superimportante, que não sei se está aqui no plenário. Deputado Jorge do Carmo, eu o vi falando outro dia, que fico às vezes assistindo, como é que as pessoas vão ter os seus contratos interrompidos, se eles passarem a CDHU para uma empresa qualquer privada? E quem tem carnê? O que fazer com o carnê? Rasga, interrompe?
É o grande sonho das pessoas ter a sua casa. A importância dessa companhia, estou falando da CDHU, é a questão do atendimento habitacional que, na verdade, cuida não só de urbanização, como cuida da proteção ambiental e da cidadania das pessoas, porque você pode ter o seu endereço. Então, acaba com a cidadania também.
Instituto Florestal. O pessoal do Instituto Florestal nos procurou, bem antes de acontecer tudo isso. A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. É um instituto que está, no meu entender, bastante avançado.
Um instituto que, não sei por que, estão querendo a sua extinção, até porque ele é diferente da ação do governo, do governo federal. O governo federal, pelo contrário, está querendo acabar com o meio ambiente, acabar com tudo. A gente sabe disso.
Não vou citar aqui o
nome do ministro. Eu não costumo citar nome de gente que eu não suporto, porque
você está dando ibope para eles. Então, a gente não fala. Todo mundo sabe quem
é.
A retirada de recursos das universidades é outra coisa que nos incomoda muito. A gente que pertence à Comissão de Educação e Cultura, a gente sabe dessa luta que todos os professores, os cientistas, os psicólogos têm feito para que esses recursos não sejam retirados, até porque o superávit é para bolsas de estudo, e também tem uma grande parte que é para as pesquisas.
E, neste momento de pandemia, a gente sabe que é necessária a pesquisa, que é necessária a presença não só dos pesquisadores como também de toda a gente que é ligada à ciência. Se nós temos um governo que hoje em dia chuta a ciência, a gente acha o contrário, a gente acha que a ciência tem que cada vez mais ser fortalecida, até diante da situação real por que o país está passando.
O remanejamento: remanejamento é transferência, né, transferência de recursos. Essa palavra: “vai ter um remanejamento...”. Mas a transferência de recurso das universidades para o Tesouro Estadual...
Eu pergunto: mas esse Tesouro já recebeu tanta coisa; inclusive a própria Assembleia Legislativa, os deputados fizeram a sua parte para que tudo fosse para o Tesouro, para poder socorrer a situação da pandemia.
EMTU: transportes. Mexe novamente com a população, porque trabalhadores e estudantes é que precisam desse transporte interestadual. Então, por que acabar com a EMTU? É outra covardia, outra rasteira que está sendo dada.
Eu acredito que todas as questões que incomodam os segmentos que acompanham o nosso mandato eu procurei citar aqui. Nem de tudo que está nesse projeto a gente entende, mas, do que eu sei, do que eu posso comentar, posso analisar, eu estou colocando.
E quero dizer o seguinte: destruir empresa pública, destruir serviço público é uma coisa totalmente inaceitável, porque, quando você fala que uma coisa é pública, é porque o povo precisa daquilo. A gente não pode esquecer que ano passado o Projeto de lei nº 1, que foi aquele que acabou com uma série de empresas importantes para o estado de São Paulo, nos pegou de surpresa.
E esse projeto que chega agora também nos pega de surpresa, porque a gente está dentro de uma pandemia. Nós não esperávamos que fosse acontecer isso ontem aqui. Mesmo não podendo estar aqui na Casa, eu fiz questão de vir.
Estava falando com o deputado Enio Tatto, deputado Barba também, deputada Bebel, que são pessoas com quem eu costumo falar via Zap, que eu estava fazendo tudo para poder ter condições de estar aqui. Vocês veem que eu estou falando até com dificuldade, porque essa máscara realmente é complicada.
Eu pergunto o seguinte: a quem interessa o desmonte? Quem é que está interessado no desmonte dos organismos públicos? Só pode ser o segmento da iniciativa privada. Só a eles pode interessar, porque a cada dia eles enriquecem mais, a cada dia eles ficam mais ricos, em prejuízo da população pobre, em prejuízo dos profissionais extremamente capacitados, que passaram nos concursos.
São profissionais que fizeram concurso, estudaram, foram aprovados, estão diariamente atendendo à população carente.
Então, a gente sabe que a aprovação desse projeto vai causar tudo isso. É importante que as pessoas tenham um pouco de sensibilidade, entendam que reforma administrativa pode ser interessante para o capital, mas não é interessante para o social. Muitos estão preocupados com o capital. Esquecem que ar puro e água potável são uma coisa muito importante.
Deputada Monica sabe disso, que é uma pessoa que luta muito pelo meio ambiente. Ar puro e água potável - a gente não pode viver sem isso. Se isso acabar, eu quero ver o dinheiro que vai poder comprar isso; não tem como.
Vou terminar, Sr. Presidente, a minha fala usando, inclusive, uma coisa que eu ouvi uma vez do grupo Legião Urbana: “quando as estrelas começarem a cair, você diz para onde que é a gente vai fugir”.
Quero agradecer aos companheiros e companheiras, dizer para os senhores e para as senhoras que direita e esquerda, nesse caso, não está no jogo; o que está em jogo é a sobrevivência das pessoas.
A gente aqui tem um comportamento de respeitar, entender e aceitar boas ideias, mas ideias que tenham a ver com a sobrevivência da população de São Paulo, principalmente os servidores públicos, porque serviço público não quer dizer vagabundagem. Muito pelo contrário: quem é servidor público é trabalhador, e quem é servidor público tem que ser respeitado.
Sei que existem outros interesses. Esta Casa aqui também é recheada de pessoas que são ligadas ao empresariado, são ligadas a outros caminhos, mas os nossos caminhos são caminhos populares, são caminhos de comunidades, são caminhos de favelas, são caminhos de gente que suou muito para chegar aonde eu cheguei.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próxima inscrita, para falar contra, nobre deputada Edna Macedo. Tem a palavra V. Exa. para falar contra o projeto.
Neste momento, pessoal, tão delicado, em que muitos brasileiros perderam seus empregos, perderam vidas, milhares de brasileiros sofrem para comprar o mínimo, que é o seu feijão e arroz, o governo sugere a extinção de várias instituições estatais e o ajuste fiscal com o intuito de equilibrar o Orçamento. Mas eu pergunto: a que custo?
Fala-se em deficit orçamentário do estado em razão da pandemia. Mas, até o presente momento, não houve a prestação de contas desse rombo orçamentário. Fala-se sobre o sucateamento das empresas que serão extintas, mas esse sucateamento é o resultado de anos de abandono estatal, salários mal pagos e falta de planejamento.
Quando falamos em extinção de empregos, não falamos apenas de imóveis e de empresas. Perdão. Falamos não só de imóveis e equipamentos, falamos de trabalhadores, de vidas; vidas essas que, mesmo sendo minoria, devem ser levadas em conta, pois todos eles possuem nome, família, contas e outras vidas que dependem deles. Estamos todos aqui para defender aqueles que nos elegeram, sejam eles mais ou menos vulneráveis.
Temos que lutar pelos direitos de todos, seja dos empregados dessas entidades, que irão perder o emprego, seja dos cidadãos que deixaram de ser assistidos. O equilíbrio das contas do estado é importante, mas mais importante é buscarmos soluções que causem o mínimo possível de impacto na vida dos cidadãos. Por essas e outras razões, sou contra o projeto de lei.
Eu não sou escrava e não me submeto a qualquer tipo de decisão que se choque com os meus princípios básicos. A minha ideologia, Srs. Deputados, Sr. Presidente, é a certeza de uma consciência limpa e justa. A história do PSDB se repete. Quem lembra que, na época do Sr. Fernando Henrique Cardoso, nós tivemos um grande problema, nós passamos por uma crise?
E lembro-me de que nós falávamos: “este é o país da latinha”. “Lá, tinha uma empresa; lá, tinha uma padaria; lá, tinha uma loja”. E hoje nós vemos a mesma coisa. É uma tristeza irmos à cidade, deputada Monica, e vermos as lojas fechadas: “vende-se”, “aluga-se”. O que este governo - ou desgoverno - fez para ajudar os micro e pequenos empresários?
O que ele fez de social para as pessoas, que estavam passando fome se não fosse o governo federal? Eu não vejo nada; quem se ajuda é o próprio povo. São as igrejas evangélicas, as igrejas católicas, os espíritas, as congregações, as associações; é o povo que se une para mitigar a fome daquele que está necessitado ali e não tem emprego, não tem nada.
E vou dizer mais: o que mais me espantou neste senhor chamado João Agripino Doria foi ele, durante toda a campanha, pregar que “eu sou um gestor, eu não sou político”. Mas antes fosse político, né? Porque gestor desse tamanho, vai ser gestor lá nos quintos dos infernos. Porque acabou com o estado de São Paulo, acabou com São Paulo.
É um absurdo, é uma vergonha. São Paulo é um estado pungente. Quando falo em São Paulo, eu sinto São Paulo país de primeiro mundo. E que gestão é essa que recebeu bilhões na época, agora, forte da pandemia? Os nossos hospitais públicos continuam uma vergonha. Como vocês sabem, eu faço parte da Comissão da Saúde e vou visitar os hospitais.
Existem hospitais que têm dois andares ociosos, porque não têm equipamento, não têm pessoal, não têm corpo técnico, não têm nada, por falta de investimento. Então, é praxe do PSDB acabar com tudo. E tudo que dá certo, tudo que funciona, ele quer acabar. Eu não sei qual é o objetivo dele. Quer dizer, não sei... Você sabe, não é verdade, deputado Castello Branco? Não é fácil, não.
O senhor quer pedir verificação de presença?
O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Afirmativo. Sr. Presidente, gostaria de pedir verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência não é vice-líder do PSL. Infelizmente, não pode fazer essa solicitação, deputado. Peço desculpas a Vossa Excelência.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Notando que não há quórum, eu requeiro uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência pode fazer essa verificação. Convido o nobre deputado Carlão Pignatari e a deputada Marina Helou, se puderem auxiliar esta Mesa no processo de verificação de presença.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado o quórum regimental, agradeço ao deputado Carlão e à deputada Marina Helou e devolvo a palavra à oradora na tribuna.
A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Bom, Srs. Deputados, para terminar, eu sou literalmente contra este projeto. Isto é uma excrecência, é um PL insano, tanto quanto o governador que governa este estado é insano.
Não pensa no povo, não pensa no próximo, só pensa em si mesmo, nas suas vaidades. Mas isso pode lhe custar caro mais lá na frente, porque o que a gente planta, a gente colhe.
E pense nisto: Jesus foi traído por 30 moedas. Presta atenção: para o bom entendedor, meia palavra basta. Por 30 moedas, deputado Campos Machado, nobre deputado, o Senhor Jesus foi traído. Dois mil anos depois, quanto será que não está valendo essas 30 moedas?
Deixo aqui para vocês pensarem. Deus abençoe.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, deputada Janaina Paschoal, para falar a favor do projeto.
E vou falar contra não por ser uma pessoa contrária ao governo. Muito pelo contrário. Quando esse projeto chegou, eu li o projeto, conversei com o deputado Carlão Pignatari. Disse para o deputado que eu entendi e entendo que é um projeto que mistura muitos assuntos e que, em alguns pontos, eu concordo com o projeto. Mas ficaria muito difícil votar assim, em virtude dos pontos com os quais eu concordo, havendo, no mesmo projeto, tantos pontos dos quais eu discordo.
Então eu vou dar um exemplo de um aspecto positivo do projeto. A Procuradoria do Estado poderá transacionar sobre débitos, sentar com a parte devedora, verificar uma maneira possível de pagamento, um parcelamento. Para quem é da área jurídica, isso se trata sim de um avanço sem precedentes. Quantas vezes eu vi contribuintes querendo pagar, podendo pagar dentro da sua situação, mas não tendo a oportunidade de fazer uma proposta e ser ouvido com seriedade. Então é um avanço.
Outro avanço que o projeto traz: a possibilidade de a Procuradoria não recorrer naquelas situações em que os tribunais já pacificaram questão. Todas as pessoas que são da área jurídica sabem que o que atravanca os tribunais, não só os estaduais e federais, ou seja, os regionais, mas os tribunais superiores, são os inúmeros recursos sabidamente desnecessários, sabidamente ineficazes, sabidamente não passíveis de terem sucesso que são impostos quase que por um dever legal. Então, esse projeto exime o procurador, a Procuradoria de interpor recursos desnecessários.
Eu gostaria de votar “sim” a essas duas partes. Eu gostaria de discutir com o governo para melhorar alguns outros pontos. Todos sabem, eu nunca enganei ninguém: sou favorável ao enxugamento da máquina pública e sou favorável à desestatização.
Porém, eu não posso aprovar e apoiar a extinção de serviços, serviços sobretudo que atingem aquelas pessoas que não têm sindicato, que não têm representantes, no sentido de categorias. Aquelas pessoas que são usuárias mesmo, na ponta.
Eu vejo aqui um equívoco por parte do governo, de certa forma também por parte da imprensa, que vem falando em extinção de empresas, fechamento de empresas. O Oncocentro não é uma empresa. O Oncocentro é um hospital.
Eu nunca vi extinguir hospital. Hospitais, nós podemos reformular gestão, nós podemos aprimorar a gestão, mas fechar um hospital que atende a população carente com serviços tão importantes?
E no projeto veio como justificativa que os cursos que o Oncocentro dá poderão ser ministrados como se fosse uma atividade exclusivamente acadêmica. Quem conhece o Oncocentro, quem esteve lá, sabe que eles, além das próteses… Eu fui no dia do abraço ao Oncocentro. Os colegas creiam em mim, não estou inventando: eu conversei com pessoas que literalmente tiraram a face. Uma senhora tirou o olho. Outra senhora tirou a face.
Então não tem cabimento nós termos um serviço de excelência no estado de São Paulo, um serviço que é referência no País inteiro, e o governo dizer, para fins de enxugamento da máquina, que vai encerrar. “Ah, mas vai passar para o HC.” O HC também é uma instituição de referência, mas, com todo o respeito, também não está dando conta da demanda que tem.
O Oncocentro também faz milhares de exames ginecológicos, exames de prevenção ao câncer feminino. Quem vai fazer esse serviço? Um laboratório privado? A que preço? Então gera um sentimento de desconfiança. Claro que nós não queremos levantar falso contra ninguém, mas fechar um hospital para contratar serviço privado é algo que soa estranho.
Ao lado do Oncocentro, tem a situação da Furp. Quem acompanhou os resultados da CPI da Furp, quem foi visitar a Furp, sabe. Eu não estou culpando este governador, mas houve, no mínimo, um erro de gestão, de administração dos governos anteriores, que fecharam contratos para criar mais um laboratório em Américo Brasiliense. Isso gerou uma dívida para a Furp de Guarulhos. Então o governo estragou a Furp e agora culpa a Furp por um erro próprio, e quer fechar.
Eu conversei diretamente com o Sr. Governador quando ele esteve aqui antes da pandemia, numa das vindas mensais. Eu falei: “Governador, um laboratório tem a ver com segurança medicinal.
Nós não podemos ficar nas mãos dos laboratórios privados. Isso não tem nada a ver com ser de direita ou esquerda, de ser pró-estado ou contra o estado. Isso é uma questão de estratégia. Da mesma maneira que nenhum país pode abrir mão da segurança alimentar”.
Então é essa percepção que o governo precisa compreender. Nós temos o Imesc. No ano passado a imprensa já dizia que o governo queria fechar o Oncocentro, queria fechar a Furp. Aí eu fiz as visitas, solicitei audiências para pedir em nome dessas instituições. Eis que chega o projeto aqui, e eu tomei um choque quando vi o Imesc.
Hoje o Sr. Secretário esteve aqui na Casa, muito gentilmente nos respondeu. Mas o que eu penso que falta ao governador e aos seus secretários é compreender que eles não podem olhar - vamos dizer assim - um gráfico com os nomes dos institutos, das instituições, dos terrenos que têm para vender, o que ganham, o que gastam, e tomar uma decisão dessa magnitude sem compreender o que acontece na ponta.
O secretário disse: “Janaina, a Defensoria reclama do Imesc, que o Imesc demora para fazer os laudos”. Eu sei que demora. Mas eu pergunto: quem é que vai fazer? Quem vai fazer, que instituição vai fazer os mais de 20 mil laudos nas ações de investigação de paternidade? Laudos esses que hoje são feitos pelo Imesc. Que instituição vai fazer as perícias de acidente de trabalho, de incapacidade?
Eu peço aos senhores que vão amanhã, logo cedo, no Imesc. Os senhores vão ver aquelas senhoras muito simples, descendo do ônibus com as suas criancinhas para fazer o exame de maternidade. Existe toda uma triagem e um atendimento social e psicológico. Eu pergunto: um laboratório privado vai atender essa população? Vai fazer essas entrevistas para que essas pessoas se identifiquem para saber se é o potencial pai ou não daquela criança?
Eu visitei os laboratórios. Me incomodou sobremaneira, porque o governo insiste que a Defensoria já contrata laboratórios privados para fazer esses laudos. Eu estive com o Defensor-Geral. Eu fiz uma reunião online com o presidente da Associação dos Defensores.
Ambos foram categóricos no sentido de que apenas o Imesc fornece os laudos para a Defensoria Pública. Ou seja, aquelas ações, para as pessoas mais carentes, hoje são absolutamente dependentes do Imesc.
Extinguindo o Imesc, quem vai atender essa população? Eu trouxe essa questão para o secretário na tarde de hoje. Ele disse o seguinte: que na verdade não é que a Defensoria contrata laboratórios privados. A Defensoria tem a parceria com o Imesc, mas o Imesc contrata laboratórios privados.
Eu falei: “Secretário, não é essa a informação que eu tenho.”. Ele insistiu que sim. Aí eu pedi para a assessoria fazer contato com o Imesc. A assessoria entrou em contato com o Imesc, o Imesc entrou em contato com a assessoria novamente. Eles disseram: “Se precisar, nós vamos aí. Não existe contratação de laboratório privado”. Aí o assessor do secretário levantou ali um edital e me mostrou.
Claro que eu não tinha condições de ler o edital no momento da arguição, mas eu peguei o número. Esse edital não trata de contratação de laboratório privado, trata da seleção de funcionários que já são públicos. São peritos que vêm prestar os seus serviços ao Imesc. Então não é uma situação de terceirização, em termos de contratação de laboratórios, como o governo vem reiteradamente anunciando.
Esse tipo de comportamento me incomoda. Acho que, nesse tempo de convívio que nós temos aqui, todo mundo já aprendeu como é que eu funciono. Eu concordo, eu digo. Eu não concordo, eu digo. Eu dou os meus argumentos. Eu ouço os argumentos. Eu nunca viro para um colega e digo “não faça assim” ou “não faça assado”, a não ser que o colega assuma um compromisso.
Tem uma reunião de bancada, diz que vai votar de uma maneira, aí aparece votando de outra? É uma coisa que a gente toma um choque. Agora, eu nunca quis impor o meu pensamento sobre ninguém. Só o que eu peço é transparência. Transparência nas posições e transparência nas motivações.
Não me parece certo que o governo diga uma coisa que não está acontecendo. Isso também está se verificando com relação à carga tributária. O governo insiste em dizer que não estamos elevando a carga tributária. Estão. Estão! Porque podem até dizer que não estão aumentando a alíquota, mas estão mexendo na base de cálculo.
Qualquer advogado que já tenha feito um inventário na vida sabe que a maior parte das famílias até tem um patrimônio, mas não tem dinheiro, não tem liquidez para pagar o tributo. Eles não elevaram os 4%, mas mudaram a base de cálculo.
Vai se instalar um procedimento, assim que acontece a morte, para apurar a base de cálculo. A família vai ser devedora, independentemente de iniciar o inventário. É isso o que o governo quer?
Tudo bem, é direito do governo propor e é direito dos colegas votarem “sim” ou votarem “não”; não é direito não dizerem isso com todas as letras. Essas opacidades estão me incomodando. A dificuldade que a gente teve, de obter informações... E não foi falta de vontade.
Eu solicitei inúmeras vezes esclarecimentos com relação à parte tributária, esclarecimentos com relação à extinção das empresas, quem prestaria os serviços. Eu fui ao Imesc, fui à Secretaria de Segurança Pública, entrei em contato com várias pastas.
Nenhuma informação. Por que, se o desejo é de dialogar, trocar ideias e defender posições? Assim que o projeto chegou, eu falei para o líder: “Líder, parcele esse projeto, divide. Aí a gente vai ter condições de fazer uma análise mais detida. E aí cada bancada vai votar de acordo com as suas convicções”.
Eles conseguiram desagradar todo mundo. Estou aqui com o Heni. O Novo é a favor de extinguir todas as empresas, mas é contra o aumento da carga tributária. Conversei com o deputado Barba, que é da esquerda, representante da esquerda.
Eles já são mais favoráveis a elevar impostos, mas são contra a extinção de qualquer empresa. Conseguiram juntar tanta coisa incompatível, que inviabiliza um voto de qualidade. Para quê?
A resposta que eu tive do deputado foi a seguinte: “Eu já tenho os seus votos”. Como quem diz: “Esclarecer as suas dúvidas? Ó!”. Então esse tipo de comportamento incomoda. E gera, vamos dizer assim, desconfianças.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Vossa Excelência me dá um aparte?
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pois não, deputado.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, deputada. Só para deixar claro. Eu disse que nesse projeto teria um item que eu toparia discutir, não no modelo que ele está, que é o ITCMD, que é o imposto de transmissão sobre “causa mortis”, com as ressalvas que a senhora me apresentou. “Deputado, esse é um problema que ninguém consegue mais fazer inventário mais no estado de São Paulo.”
Todo mundo tem dito isso para nós. Mas é com essa ressalva. Está bom, deputada?
Obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Alex de Madureira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Para concluir, deputada Janaina.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Vou concluir, Sr. Presidente. Eu quero deixar claro que estamos querendo debater esse projeto desde o primeiro momento. O comportamento foi não debater, foi não trazer transparência, para que o projeto fosse aprovado como de costume, vamos dizer assim. Digo o costume antigo da Casa, porque o governo não percebeu que a Casa mudou.
É uma Casa que quer debater, quer participar, quer melhorar os projetos. Nós melhoramos tantos projetos do governo no ano passado, tantos projetos. Eu não consegui entender por que o procedimento com relação a esse foi tão diferente. Quando o proceder muda de maneira drástica e sem explicação lógica, gera dúvida no espírito do outro.
O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Para concluir, deputada Janaina.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Gera a sensação de que intenções equivocadas há, de que más intenções há, de que há interesses em vender os imóveis, interesses em contratar determinadas empresas. É óbvio que não é isso que a gente quer pensar, mas a forma que o projeto foi conduzido dentro desta Casa permite que nós pensemos isso. Então fica aqui o pleito.
O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Deputada Janaina, já passou 1 minuto e vinte e seis.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Vou fechar uma frase. Para os colegas assinarem a emenda aglutinativa que preparei, que salva pelo menos uma parte das empresas, aquelas que têm mais a ver com a prestação de serviço na ponta.
Porque, se for verdade o que o líder do Governo disse, eles já têm os votos. Então poderíamos unir forças para proteger aquelas pessoas que não têm sindicato e não têm categoria para representá-las, que é o povo mais carente do estado de São Paulo.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Próximo inscrito, para falar contra, deputado Emidio Lula de Souza. Ausente. Próximo deputado, para falar contra, deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Enio?
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para fazer verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Nós temos quórum neste momento, deputada Bebel. Inclusive a senhora está dentro do plenário e está contando.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Não tem. Sr. Presidente, para fazer o pedido eu tenho que estar dentro, Alex. Por favor. Eu pedi e é regimental. Eu quero que faça a verificação, por favor.
O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos proceder à contagem do quórum. Uma vez que a primeira vez que a deputada Bebel pediu, havia deputados suficientes. É que todo mundo começou a sair e ela pediu novamente.
Então, como é regimental o pedido de V. Exa., vamos proceder à verificação de presença. Então vou pedir ao deputado Wellington Moura e ao deputado André do Prado que auxiliem a contagem do quórum da sessão. O deputado Wellington Moura fará a chamada, e o deputado André do Prado fará a conferência do quórum.
* * *
- É iniciada a verificação de presença.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
ALEX DE MADUREIRA - PSD - Constatado quórum regimental, devolvo a palavra
ao deputado Enio Tatto pelo tempo regimental, para falar contra o Projeto nº 529, de 2020. Deputado
Enio Tatto tem a palavra.
O
SR. ENIO LULA TATTO - PT – Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos assiste. Deixo registrado que
eu peguei a Covid-19. Não senti nada, mas em casa minha esposa também pegou, e
com ela foi diferente.
Ela
ficou dez dias no Hospital Oswaldo Cruz. Não chegou a ser entubada, mas foi
para a semi-UTI e, mesmo sarando faz mais de um mês,
ela ainda sofre as sequelas da Covid. Deputada Carla
Morando, ela sofre muito cansaço.
Qualquer
coisa que ela faz, tem um cansaço enorme. Quando deu negativo tanto para mim
quanto para ela, passados de 15 a 20 dias, o meu filho também pegou. E aí com
ele também não foi tão grave, não precisou se hospitalizar.
Eu
estou falando isso porque é muito perigoso, gente. Creio que nós estamos
cometendo uma grande irresponsabilidade ao voltarmos a ter as sessões
presenciais. Eu estou vendo aqui neste plenário que pelo menos a metade de
todos nós são pessoas de risco. Portanto, creio que a gente não analisou muito
bem esta situação.
Você
pega este plenário aqui, não tem janela, é ar condicionado. Você não sabe como
que isto aqui funciona. Se alguém estiver contaminado com o vírus, o risco é
tanto para os deputados quanto para todos os funcionários, a área da segurança,
o pessoal que nos assessora.
Então
a gente poderia ter evitado isso, mas a preocupação é votar um projeto que
passa por cima de tudo isso, passa por cima da questão de saúde, passa por cima
da vida; tudo para se votar este projeto.
Ontem,
eu prestei muito bem atenção no que o líder do governo Carlão Pignatari falou.
Carlão, você tentou justificar, mas deu para perceber que você deve conhecer
muito bem a questão do agronegócio.
Você
é um produtor bem-sucedido, um criador bem-sucedido. Mas, dessas empresas que
correm o risco de ser extintas, ligadas à população que mais precisa neste
estado de São Paulo, você não entende nada, não é? E não vai conseguir
entender, porque o seu negócio é outro.
E
também não deu oportunidade de se debater esse projeto, para se conhecer o que
nós estamos votando. Tanto é que é um absurdo, você vai extinguir dez empresas,
você vai mexer nas universidades, e não se tem uma audiência pública para
discutir isso.
Eu
acho que todo o tempo que eu estou aqui na Assembleia Legislativa, o deputado
Barros tem muito mais tempo, nunca aconteceu isso, de não ter uma audiência
pública para discutir um projeto dessa envergadura.
Veio
hoje o Mauro Ricardo, que eu conheço muito bem. Aliás, esse cara é o sonho de
todo gestor que quer arrumar dinheiro. Ele vinha aqui na Comissão de Finanças e
Orçamento, e eu falava: “Você tira dinheiro de pedra”.
Ele
foi secretário do Alckmin, foi secretário do Serra, foi secretário do Eduardo
Paes no Rio de Janeiro, foi secretário do Antônio Carlos Magalhães Filho, lá em
Brasília, foi secretário do governo do Rio Grande do Sul, não sei se da
prefeitura ou do estado. Por quê? Porque ele vende tudo.
Ele
arruma dinheiro em todo lugar, e sempre na perspectiva de que tem que salvar o
estado, que vai falir. Assim como falaram que tinha que ter uma reforma
trabalhista, porque senão ia fechar o Brasil, ia acabar com o Brasil. Teve a
reforma trabalhista, e só tem um setor que pagou: o setor dos trabalhadores,
com desemprego, com salários menores.
Falaram
que tinha que fazer uma reforma da Previdência, porque senão o Brasil ia falir.
Fizeram a reforma, e a gente sabe muito bem quem foi atingido: foi a população
mais pobre, a população que mais sofre, e assim por diante, tanto o governo
federal, como o governo Doria aqui no estado de São Paulo.
Aliás,
são os mesmos, estavam juntos. Agora, por interesse em 2022, eles fingem que
estão brigando, mas eles têm as mesmas ideias, juntamente com o Paulo Guedes.
Então esse projeto é um absurdo.
Então
eu queria, deputado Carlão Pignatari, que você assistisse, e é bom a gente
ouvir quem vai ser atingido com esse projeto. Eu peguei quatro empresas que vão
ser atingidas e selecionei algumas pessoas que falaram sobre o Itesp, para a
gente entender um pouquinho o que é o Itesp.
Algumas
pessoas falaram aqui, mas precisa conhecer as pessoas que precisam do Itesp,
que necessitam do Itesp. Então eu queria que o nosso amigo lá colocasse o vídeo
de algumas pessoas, religiosos, líderes, trabalhadores, que precisam muito do
Itesp e que não querem que seja extinto.
* * *
-
É exibido o vídeo.
* * *
O
SR. ENIO LULA TATTO - PT - Tem mais, tem
mais. Tem diversas pessoas falando.
* * *
-
É exibido o vídeo.
* * *
O
SR. ENIO LULA TATTO - PT - Terminou? Tinha
mais dois depoimentos. Queria registrar que é do bispo de Presidente Prudente,
da região do Pontal, que tem um trabalho muito grande do Itesp, e também do
bispo de Registro, no Vale do Ribeira, uma das regiões mais pobres, com muitos
ribeirinhos, com muitas comunidades quilombolas, indígenas.
Só
para vocês terem uma ideia: o Itesp atende em torno de 10.200 famílias em 172
assentamentos no estado de São Paulo. Já regularizou 25 mil títulos; hoje
acompanha mil famílias de quilombolas em 14 municípios.
E,
como foi colocado aí, presta assistência de formação, uma assistência técnica
para os pequenos agricultores. Então não dá para admitir que vai ser extinto um
órgão como o Itesp e falar que vai ser transferido para a Secretaria da
Agricultura. A gente sabe muito bem como funciona isso.
Falar
que a CDHU vai para a Secretaria da Habitação, a gente sabe muito bem como
funciona isso. Se a CDHU não atende as necessidades, imagina sem a CDHU. Hoje,
qualquer movimento de moradia, quando faz as caminhadas, quando faz os
protestos, sabe onde ir reivindicar.
E
muitas vezes consegue, através da pressão popular, que é lá na Rua Boa Vista.
Sem a CDHU, vai fazer manifestações na Secretaria do Abastecimento?
É
interessante - não vai dar para falar de tudo, mas -, eu escolhi quatro itens,
o Itesp, a CDHU, a EMTU e o Iamspe -, deputada Bebel.
Por quê? Porque mexe com as populações, com o povo mais pobre, o povo que mais
necessita.
Você
termina com a EMTU, o que os ônibus intermunicipais transportam? Transportam os
trabalhadores que mais precisam, trabalhadores pobres. A CDHU serve quem? A
CDHU, como a deputada Leci colocou aqui, a sua
família conseguiu a primeira casa através da CDHU.
A
CDHU já construiu mais de 450 mil casas. É pouco. É pouco, até porque, quando
foi criado o “Minha Casa Minha Vida”, o Governo do Estado de São Paulo tirou o
pé do acelerador da CDHU, parou de construir casa e começou a fazer acordos com
o governo federal, com o “Minha Casa Minha Vida”.
Querem
acabar com a CDHU também. Quem vai sofrer é a população, aqueles que estão numa
fila para conseguir sua casa popular e aqueles que também estão numa fila enorme
para tentar regularizar seus imóveis, para pegar a escritura.
E
o Iamspe, que é mais um grande absurdo. A gente tem
lutado tantos e tantos anos aqui, tantos e tantos orçamentos, para a gente
fazer com que o governo pague a sua contrapartida de dois por cento, que não
paga. Se pagar, resolve o problema do Iamspe. O que
ele fez agora?
O
SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD -
Para concluir, deputado.
O
SR. ENIO LULA TATTO - PT - Estou concluindo.
Simplesmente vai aumentar, vai descarregar nas costas dos trabalhadores, dos
aposentados, vai aumentar mais um por cento. Então não dá para entender.
É
gosta de gente, que não gosta de povo. Essas quatro entidades aqui que eu estou
colocando são entidades que cuidam de povo, de pessoas que precisam. Pois bem,
vão ser extintas, vai ter menos assistência, vai ter menos serviço para a
população que mais precisa.
Por
isso, eu acho que esta Casa, e todos nós, deputados, se a gente aprovar esse
pacotão, esse pacotão de maldades do governo Doria, a gente vai entrar para a
história. Todo mundo vai lembrar do tanto de mal que a gente fez para a
população do estado de São Paulo, principalmente a população mais pobre. E tem
que acabar com esse negócio de mentir para a população.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD -
Para concluir, deputado. Já passou um minuto e vinte.
O
SR. ENIO LULA TATTO - PT - Falar que o
Estado vai falir? Tem que mexer justamente na população mais pobre? Será que
não pode tirar subsídios para as empresas, cobrar os devedores do estado de São
Paulo?
Não,
tem que mexer sempre na população que mais precisa. Por isso a bancada do
Partido dos Trabalhadores é totalmente contra esse Projeto nº 529/2020.
O SR. PRESIDENTE -
ALEX DE MADUREIRA - PSD - Obrigado, deputado
Enio Tatto. Para falar favorável ao projeto, deputado Frederico d’Avila. O deputado
Frederico tem o tempo regimental.
O
SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Sr. Presidente, prezados
deputados e deputadas, venho a esta tribuna para falar desse famigerado Projeto
nº
529. Não
tem a menor condição de trazer um projeto desse para a Assembleia Legislativa.
Faltou
um item, deputado Castello Branco, que é fechar a Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo. É o
próximo passo, e todos nós
renunciarmos ao mandato e irmos para casa. Aí estabelece-se, acho que é o que é mais semelhante ao que o
governador João Doria conhece em matéria de democracia, que é o parlamento chinês, onde só existe um partido.
Agora
eu queria dizer o seguinte: sobre a extinção que ele está promovendo aí
nesse
projeto, a Fapesp, é inconstitucional. Eu não sei
nem como é que escrevem uma coisa dessa. A
Fapesp, para ser extinta, precisa de PEC. Deputado Campos Machado, o senhor que
é um grande regimentalista,
jurista,
ela está prevista na Constituição Estadual, que 1% vai para a Fapesp, e
que realiza um belíssimo trabalho de pesquisa em várias áreas. É um dinheiro que é bem empregado. Uma daquelas
ilhas de excelência que nós temos na Administração Pública é a Fapesp.
Hoje,
pela tarde, o deputado, não está aqui, o deputado Agente Federal
Danilo Balas expôs aqui a Fundação Oncocentro, que deu uma receita positiva de 520
mil reais no exercício de 2019 e teve aporte de três milhões e oitocentos da
Secretaria da Saúde. Mas nem que tivesse aporte integral, ou tivesse um débito de três milhões e 800, era
insignificante diante dos benefícios
que ela oferece para a população.
Também o secretário Mauro Ricardo, eu só queria corrigir aqui o deputado
Tatto, ele não foi secretário do governador Geraldo Alckmin, ele foi secretário desses outros aí, que saíram arrecadando a qualquer
custo.
Um
por cento o governador Quércia, à
época,
colocou, deputado Campos, para a CDHU, para investir em Habitação, que a alíquota padrão em todos os estados é 17%. São cinco faixas em todo o
Brasil, de zero a 25 por cento. E esse 1% dos nossos 18 aqui de São Paulo é por conta do investimento de 1% da arrecadação do ICMS na Habitação.
Aí nós temos o caso do famoso ITCMD. O que vai acontecer? Pega o estado de Roraima, que é menor que Sorocaba em matéria de população, o que vai acontecer?
Vai falar assim: “Olha, deputado Barros Munhoz, venham para Roraima, tragam as sedes das suas empresas para cá e vocês venham fazer a transferência de patrimônio aqui em Roraima, no Amapá, em Rondônia, que são estados com populações de cidades aqui de São Paulo”.
Nós vamos ter uma exportação de capital e de incentivo ao empreendedorismo em São Paulo. As matrizes das grandes empresas vão para Rondônia, para o Amapá, para o Acre, para Roraima.
E vão lá se estabelecer, deputado Campos, porque eles já vivem de fundo de participação dos estados. Roraima, se eu não me engano, tem 500 mil habitantes; Sorocaba acho que tem 630 mil habitantes.
Então, as empresas vão para Roraima e vão fazer a transferência de patrimônio nesses estados do norte e vão gerar uma grande receita para esses estados, porque aí faz a diferença. E eles vão atrair, como o estado americano de Delaware faz, que é trazer, justamente, esse tipo de perfil para os seus estados.
Aí, além do mais, deputado Campos, o que é mais interessante de tudo é que o secretário Mauro Ricardo, que parece crupiê de roleta de cassino, que quer puxar tudo no rodinho, vem com aquele rodinho de crupiê puxando tudo. Então, o que acontece? Eu nunca vi você majorar imposto e diminuir serviço público. Ou você adequa o orçamento ao estado, ou você diminui o estado. Não tem como majorar imposto e diminuir o tamanho do estado, não existe isso.
Então, agora o apelido do nosso secretário é o crupiê do Palácio dos Bandeirantes. Vem com o rodinho igual aqueles crupiês de Las Vegas, que gostam de tomar tudo o que os apostadores lá colocaram.
E aí você veja. Quem vai ser o prejudicado dessa história? Quem compra pão, macarrão, biscoito, farinha, que, à época, o nosso querido ministro Barros Munhoz era presidente desta Casa quando o governador Alckmin zerou o imposto para esses itens. Zerou para pão, macarrão, farinha, farinha de trigo, enfim, massas. Vai sair de zero e vai para alguma faixa que, com certeza, dado que o secretário Mauro Ricardo coloca, vai para 18%, deputado Barros. Vai para dezoito.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu caro deputado Frederico d’Avila, o conheço há muito tempo. Sei da sua história. É um homem leal, e lealdade é a cicatriz da alma de um homem.
Eu admiro as pessoas leais. Lealdade é irmã gêmea da coragem. E para ser político tem que ter coragem. É vir para esta tribuna, esta sagrada tribuna, e falar exatamente o que o senhor está falando, denunciando o que está acontecendo.
Nós estamos diante, minha cara deputada Bebel, de um “projetocídio”, que é o genocídio dos programas sociais e políticos e suicídio dos políticos e apoiadores desse projeto. Portanto, quero cumprimentar Vossa Excelência.
Eu conversava com o deputado Barros Munhoz a respeito do Itesp. Pouca gente conhece o Itesp como o deputado Barros Munhoz. Difícil a situação dele, porque ele conhece o Itesp melhor do que ninguém. Ele sabe que não tem como o Itesp fazer parte da tal Agricultura, secretaria que está à míngua. Como é que nós vamos extinguir o Itesp, por exemplo?
Meu caro deputado Frederico d’Avila, para ser rápido, só venho dizer o seguinte: o Ministério Público, na questão de Direitos Humanos, apresentou um longo parecer mostrando que é inconstitucional esse projeto.
E eu fiz uma questão de ordem no início dizendo que o Tribunal de Justiça, no mandado de segurança que impetrei, diz o relator: “Essas questões devem ser apreciadas pelo colegiado.”. E nós estamos fazendo o que aqui? Votando o que pode ser mudado amanhã?
Parabéns, deputado Frederico d’Avila, pela sua coragem, pela sua altivez e pela maneira como está colocando as coisas nos seus devidos lugares.
O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Obrigado, deputado Campos. Vindo do senhor, é sempre uma honra, os elogios são sempre uma honra. Mas, continuando aqui, nós vamos ter aumento de imposto, deputado Douglas, para esses itens da cesta básica, derivados de farinha de trigo, ovos, leite, arroz, feijão, combustíveis.
Quando eu falo combustíveis, a nossa matriz de transporte no Brasil é toda rodoviária, e o insumo principal do transportador é o óleo diesel. Então, não vai prejudicar só quem utiliza o óleo diesel, vai prejudicar a transportadora que leva medicamentos, que leva comida, que leva televisão, que leva computador, que leva todos os produtos para as suas áreas de distribuição.
E o insumo básico da agricultura, deputado Barros, eu, quando era pequeno, lembro que meu pai falava que o diesel representava 7% da operação mecânica, da operação de tratores, na operação básica da agricultura. E hoje ele representa 33% do custo da mecanização agrícola. Ou seja, o óleo diesel hoje é muito pesado para a produção agrícola. A energia elétrica é muito pesada.
Segundo o Sr. Mauro Ricardo, o crupiê dos Bandeirantes, tudo que é abaixo de 18% é incentivo fiscal ou incentivo de imposto. Quer dizer, então, que medicamentos genéricos, que a pessoa toma para controlar a pressão, para controlar refluxo, para controlar diabetes, para controlar “n” doenças que são crônicas, também estão tendo benefícios?
Porque, do jeito que ele fala, nós temos vários medicamentos dessa categoria que estão na faixa de 7% e que, pelo que diz o nosso secretário da Fazenda, nosso Mauro Ricardo, vai para 18 por cento.
Então, o que vai acontecer? Quem vai sentir a pancada? Nós ou a população mais humilde? Então, não é possível mandar uma coisa dessas para esta Casa de Leis, que só falta fechar a Assembleia Legislativa.
Não é possível uma coisa dessas. Até me admira muito que quem redigiu isso achasse que isso aqui ia cair em um pré-primário, que ninguém ia observar essa situação. Como os parlamentares vão se apresentar perante a sociedade dizendo: “Olha, nós estamos aumentando impostos e extinguindo serviços públicos”?
Tem vários pontos desse projeto com os quais eu até concordo. Vários pontos, não são poucos. Mas os outros são tão ruins que não dá para aceitar, entendeu? É como você comer uma coxinha cheia de pregos dentro. Você vai se matar. Parece que é muito bom, mas depois você vai se matar.
Agora, eu não entendo de onde tiram. Depois de sair combalida, a sociedade, da pandemia, o governador João Doria conseguiu praticamente fulminar a economia paulista.
Aí aqueles que saíram combalidos da situação, os que restaram, agora são apunhalados e sangrados por esse projeto 529. Ou seja, quem restou de população economicamente ativa ele quer esfolar, ele quer imolar através da cobrança de impostos. Não é possível uma coisa dessas.
E outra coisa aqui, esse caso da Fapesp é inconstitucional. Eu não sei como é que o procurador... logicamente foi alguém da procuradoria do Palácio que escreveu isso daí, porque ele não tem condição nenhuma de escrever um projeto de lei, mas é óbvio que ele sabia que isso aqui é inconstitucional.
É inacreditável que haja um movimento tão forte do governo para querer apagar um incêndio agora, de caixa do Estado, à custa dos que restaram economicamente ativos, deputada Janaina. Que vão ser imolados pelo Estado. O que vai acontecer? Você acha que isso atrai investimento ou expulsa investimento? Vai centrifugar todo tipo de investimento.
Vários escritórios de advocacia especializados em tributação já estão sendo procurados por várias empresas que querem mudar o domicílio fiscal de São Paulo para outro estado. É isso que ele está conseguindo. E outros ainda vão mudar para outros países, como é o caso do Paraguai aqui do lado, que tem uma situação fiscal extremamente favorável ao empreendedorismo.
Agora, o Sr. João Doria, eu não consigo entender, porque é uma mistura de loucura com vaidade, demência com exacerbação de si próprio. Vai acabar que nem a fábula de Narciso, professora Valeria Bolsonaro, vai se afogar no lago em que ele próprio se espelhou.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Obrigado, nobre deputado Frederico d’Avila. Para discutir contra, deputada Marina Helou. Ausente. Deputada Isa Penna para falar a favor. Só repetindo aqui, deputada Isa Penna para falar a favor. Tem a nobre deputada o tempo regimental.
É com muita convicção, mas também muito surpresa, muito assustada do quanto a ambição humana que rege essa sociedade não tem limites, que quero começar pedindo licença à minha mãe, Maria Arlete Martinatti Penna, que me pediu chorando para que eu não viesse aqui, porque, quando pequenininha, eu tive sérias complicações pulmonares.
Mas foi preciso vir aqui hoje. Foi preciso vir aqui hoje porque o risco que é colocado a nós, que é imposto a nós é muito menor se a gente pensar na quantidade de pessoas que serão afetadas por esse projeto de lei, pela aprovação desse projeto de lei. Quero dizer aqui que, assim, para começo de conversa, é assustador, é digno de um filme de terror mesmo.
Em meio a uma pandemia, o mundo chega a um milhão de mortos. Nós temos 140 mil mortos no Brasil, nós temos ainda uma pandemia vigente. A Assembleia Legislativa teve protocolados mais de 100 projetos de lei para ver a situação das mulheres durante a pandemia, para melhorar a situação dos hospitais durante a pandemia.
De quem é a prerrogativa de escolher o que vai ser pautado aqui no plenário? Sr. Cauê Macris. Ele mesmo gosta de reforçar o poder que ele tem. Isso é típico de homens com a falta de alguma coisa, que tentam compensar por aí, mas o Sr. Cauê Macris faz questão de, neste momento, pautar aqui nesta Assembleia Legislativa, que é pública.
Todo mundo aqui recebe dinheiro público, que é do povo, e no meio dessa pandemia nenhum projeto de nenhum deputado que falava sobre a pandemia foi pautado aqui, foi discutido aqui.
E vocês aceitam isso calados, submissos, subservientes. Vocês não têm o poder que vocês acham que têm, são paus-mandados, todos vocês. Acham-se muito poderosos, mas não são, porque, na hora do vamos ver, o voto de vocês é de cabresto.
Vários aqui estão correndo risco de vida, mas vêm não para ajudar alguém, para prejudicar alguém. Milhares de famílias. Eu confesso que eu sou dessas que tem esperança na humanidade e terei até o final. Isso nunca ninguém vai tirar de mim. Então eu fico triste, fico muito triste, inclusive de pensar em vocês, no caso.
Quero dizer aqui que foram 140 mil mortos brasileiros, um pouco mais agora. E queria contar para vocês duas histórias de pessoas que eu conheci e que morreram, já que, como disse o deputado Enio Tatto, a gente está acostumado a falar de números. Números, números, números.
Pois aqui eu vou lembrar o Seu Osvaldinho. O Seu Osvaldinho era um trabalhador que trabalhava recolhendo lixo de um condomínio e que não teve o direito ao afastamento necessário. O Seu Osvaldinho conquistou, com mais de 60 anos de idade, o seu direito à sua casa própria e ele reformou essa casa com muito custo, ele juntou dinheiro.
Eu peço licença ao plenário. Eu estou falando de uma pessoa que agora é falecida, deputado Barros Munhoz, deputado Vinícius Camarinha, deputado Itamar Borges. Eu estou falando aqui de uma pessoa que faleceu, uma pessoa que era boa, uma pessoa que faleceu. Esse homem que lutou a vida toda dele para ter a casa própria não aproveitou nem um ano a sua casa própria. Ele morreu antes, com seis meses que a casa dele já tinha sido reformada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para pedir, regimentalmente, verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos proceder à verificação de presença em plenário. Queria convidar o deputado e vice-presidente desta Casa, Gilmaci Santos. Se puder auxiliar aqui o deputado Milton Leite para fazer a chamada. Deputado Gilmaci Santos procedendo à chamada.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado quórum regimental, agradeço ao deputado Milton Leite e ao deputado Gilmaci por auxiliarem esta Mesa e devolvo a palavra à oradora na tribuna.
A SRA. ISA PENNA - PSOL - Continuando, esse senhor ao qual eu me referia foi um ser humano que amou muito a sua família. A sua família agora se encontra despedaçada, e ele nem pôde aproveitar a sua casa, que era o sonho que ele conquistou.
Quero lembrar aqui também um militante da negritude que morreu de Covid-19, o militante Roque, de Campinas, que tinha também muitos amigos e muitos sonhos e muitas lutas pela frente. Eu estou tentando aqui mais uma vez sensibilizar os colegas.
Aqui, foi dito que não importa se é esquerda ou direita, que esse projeto é maior do que isso, mas eu preciso dizer que isso não é verdade. Eu preciso dizer que esse projeto é um projeto que expressa exatamente o projeto político que a Globo não mostra, o projeto político de um futuro em que cada vez mais a economia leva a humanidade para um abismo.
Não tem mais como sustentar as benesses dos bilionários no mundo. Não existe mais natureza para isso. Não existe mais economia para isso, e não adianta o quanto a gente se esquive desse problema, o problema vai aumentar e aumentar e aumentar. Os bolsonaristas estão contra esse projeto porque estão fazendo campanha aqui dentro, porque estão com interesses eleitorais.
A Sra. Janaina Paschoal não me engana. Foi a líder, foi a capitã de um dos processos e de um dos retrocessos piores que este País já viu, que foi o golpe que este País sofreu e que causou uma instabilidade nas instituições da República que nós todos estamos começando a ver.
Quem pensa que a crise está acabando com essa ou aquela reforma administrativa está enganado, até porque o Bolsonaro, em âmbito federal, também está apresentando uma reforma administrativa.
O governo federal também quer acabar com o serviço público. Quero dizer aqui que não só esses legisladores se demonstram absolutamente desumanos, insensíveis com a situação que está o nosso povo, mas que aqui também em meio a uma pandemia teve um deputado que achou que era prioridade mostrar a foto dos cadáveres de dois dos maiores militantes que a esquerda brasileira já teve.
Não estou aqui dizendo que concordo com todas as ações desses militantes, mas é um desrespeito. É um desrespeito com a pluralidade ideológica típica de qualquer Parlamento, mas é sim coerente com as características fascistas desse deputado. Quero dizer aqui, Sr. Frederico d'Avila: “Marighella, presente”; “Lamarca, presente”, porque foram pessoas que morreram e fizeram parte da história deste País e por isso merecem todo o nosso respeito.
Mas o que tem a ver, não é mesmo? O que tem a ver esquerda e direita com isso? Está cada vez mais confuso, não é? Isso tem um motivo. A esquerda, quando começou a falar e abrir brechas para privatização - “Não, tudo bem fazer essa aliança”, “Não, tudo bem abrir mão desse princípio em nome da dita governabilidade” -, se aliou com os coronéis históricos deste País.
Infelizmente, fez com que essa situação que nós estamos vivendo hoje seja muito mais difícil de ser combatida, e é por isso que a privatização precisa ficar muito clara.
Na iniciativa privada, tem uma regra muito básica que qualquer trabalhador que já trabalhou na iniciativa privada sabe muito bem qual é: o mínimo de gastos para o máximo de lucro que eu posso ter. Pode-se florear, pode-se inventar o que quiser, mas essa é a verdade.
Então nós, que somos da esquerda, somos contra qualquer privatização, e nesse ponto eu tenho muito orgulho de ser do PSOL, deste partido que é contra e foi contra em todos os momentos de sua história às privatizações, à venda daquilo que se chama de serviço público, mas é, na verdade, um direito de qualquer ser humano e é isso que nos divide.
Se tem gente morrendo de fome, para o deputado Gilmaci isso é uma minoria que vai sofrer. Independentemente do que aconteça, para nós não. Nós estamos preocupados em construir e humanizar o processo político deste País, e esse projeto de lei, o 529, é absolutamente…
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente, para uma questão…
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, preservando o tempo da oradora na tribuna.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para requerer regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Convido o deputado Altair Moraes e o Professor Kenny para auxiliarem esta Presidência na verificação de presença.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado o quórum regimental, neste momento devolvo a palavra à oradora na tribuna.
A SRA. ISA PENNA - PSOL - Então, eu quero aqui dizer que esse projeto de lei, aí como advogada - é engraçado que a Constituição serve quando apetece a alguns deputados aqui, mas tudo bem, vamos lá -, é absolutamente inconstitucional, porque extingue a EMTU, que é uma empresa que executa o serviço e coloca para a Artesp.
A Artesp não pode executar, ela é um órgão fiscalizador. O órgão fiscalizador não pode fiscalizar e executar ao mesmo tempo. Essa é só uma das inconstitucionalidades desse projeto.
Eu quero dizer aos funcionários que estão me mandando mensagem, que estão desesperados mesmo com o iminente desemprego, o iminente empobrecimento de suas famílias...
Eu quero dizer que nós estamos aqui e estaremos até o final para defender o direito de vocês, mas não só pela categoria, mas porque vocês, assim como nós, somos funcionários, servimos ao público.
O público precisa ser preservado, porque ele é a única forma de garantir direitos que a humanidade no pós-Segunda Guerra Mundial já identificou que são direitos básicos, que sem esses direitos a humanidade entra em colapso.
A violência aumenta, o preconceito aumenta, e isso é para todos nós. Ou vocês gostam de viver enclausurados? Aí, sei lá onde que fica o castelo de vocês, mas não. A vida pode ser muito melhor para todos nós.
É por isso que o PSOL vai continuar sendo contra a privatização do serviço público sem mediações, não porque nós queremos um Estado maior, mas porque nós sabemos que o serviço público é a única forma de garantir lá na ponta direitos básicos para as pessoas.
O Itesp, o Instituto Florestal, a EMTU, dois milhões de usuários por dia. É uma empresa superavitária. O governo Doria não para de mentir, mas isso assim não deveria ser surpresa para vocês; não é surpresa para mim. Esse é o “modus operandi”, isso já foi debatido muito aqui neste plenário.
Eu quero, por fim, alertar a todos que me assistem: há traidores entre nós. Existem pessoas e deputados que, assim como na reforma da Previdência, estão dizendo que estão conosco, mas não estarão conosco na hora de votar ou dão quórum para continuar as sessões de debate aqui.
Isso é não fazer aquilo que é obrigação de um deputado que está contra o Projeto de lei nº 529, que é a obstrução. Aquele deputado que verdadeiramente está contra esse projeto tem o dever de obstruir. Não se preocupem. Nós faremos um trabalho exemplar para divulgar a posição de todos vocês nas bases de vocês.
Muito obrigada, presidente. Muito obrigada aos colegas.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, presidente.
A SRA. ISA PENNA - PSOL - Mais uma vez, viva a liberdade de pensamento. Viva Marighella! Viva Lamarca!
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O próximo inscrito…
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - É possível uma comunicação?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada, eu não permiti comunicação a sessão inteirinha na sessão passada. Eu peço a gentileza de V. Exa. para que a gente continue o debate.
O próximo inscrito é o deputado Paulo Fiorilo. Tem a palavra pelo tempo remanescente da sessão, complementado na segunda sessão extraordinária o tempo de Vossa Excelência. Tem a palavra, deputado Paulo.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha, telespectadores da TV Alesp, leitores do Diário Oficial, nós estamos desde ontem discutindo o Projeto nº 529, que, na realidade, segundo o secretário Mauro Ricardo, está baseado em três eixos. Eu vou contar aqui quais são os três eixos que esse projeto tem, mas antes é preciso fazer um registro.
Esse projeto teve a sua tramitação da forma mais autoritária possível, sem debates. Nós tivemos a oportunidade de discutir com o secretário hoje. Verdade que por quatro horas, mas uma discussão de quem pergunta não tem a resposta.
Aliás, vários deputados participaram da discussão e viram como o secretário, um secretário com uma experiência larga na Administração, se portou, se omitindo em responder perguntas dos deputados.
Então, vamos aos três eixos que propõe o secretário Mauro Ricardo. Diz o secretário que é preciso modernizar a Administração, e aí tem três eixos: enxugamento da estrutura administrativa, realocação de recursos financeiros e melhoria na Administração Tributária.
Termos pomposos, bonitos, para enganar quem? Para enganar quais deputados? Porque vamos a realidade então dos três eixos. O eixo do enxugamento significa demissão de servidores. Aliás, o projeto traz a possibilidade de demitir mais de 5.600 com o argumento de que eles estão desestimulados.
Sr. Presidente, se o senhor pudesse pedir de forma respeitosa aos deputados, eu agradeceria muito. Muito obrigado, deputada Bebel. Demissão dos servidores é o primeiro eixo. Qual é a proposta que o secretário traz de economia? Quinhentos e trinta e nove milhões. Quem vai pagar o pato dessa conta são os servidores numa economia pífia.
Depois, o segundo eixo: sequestro dos recursos das universidades. E o secretário tem a cara de pau de dizer que não vai sequestrar. Qual é o pulo do gato? Ele diz o seguinte: “Não, nós vamos fazer assim: o superávit de 2019 nós vamos abater do repasse do ICMS”. Ué, qual é a mágica? Está tirando o dinheiro da universidade e diz que não vai tirar dinheiro da universidade?
Terceiro eixo: aumento de tributos e impacto na cesta básica. Esses são os três verdadeiros eixos deste projeto que atinge diretamente os servidores, os mais pobres dessa sociedade e, infelizmente, aqueles que mais precisam do Estado. Qual é a economia na realocação de recursos financeiros? Três bilhões e 700 milhões. E a melhoria na Administração Tributária? Quatro bilhões e 400 milhões.
Sabe o que o governo na realidade gostaria? Era aprovar a reforma tributária, mas ele está aproveitando para incluir a extinção de institutos. Aliás, alguém lembrou aqui que este debate já estava colocado no ano passado, quando não tinha pandemia.
Quem será enganado por esse governo? Quais deputados colocarão o dedo para votar a favor? E eu vou dizer aqui, como já ouvi: os deputados que o fizerem carregarão consigo a responsabilidade de extinguir institutos que têm uma importância para o Estado.
Eu ouvi o deputado Barros Munhoz, que foi secretário, ministro, presidente desta Assembleia, falar do Itesp com a propriedade que eu não tenho. A única pena, deputado Barros Munhoz, é que o voto do senhor não será contra o projeto, porque o senhor tem todas as condições de votar contra. O senhor disse ao secretário quais são os problemas do Itesp e deste Estado.
Então, eu queria dialogar com o senhor pela experiência, pela capacidade que tem e pela possibilidade de dizer “não” a um projeto pernicioso para o Estado não só com relação ao Itesp, mas, por exemplo, com relação ao Instituto Florestal, responsável pelo combate aos incêndios que destroem o estado de São Paulo.
Eu ouvi o secretário Penido quando foi inquirido sobre os incêndios, e ele relaciona os instrumentos do Estado para combater. Nós estamos jogando fora aquilo que o PSDB construiu ao longo dos anos, que tem uma importância fundamental. A que preço faremos isso?
Hoje, o secretário disse que a desoneração do ICMS, dos tributos, de todos os tributos, chega a 43 bilhões. Eu ouvi aqui no debate de ontem deputado dizendo que faltavam propostas. Sabe o que falta? Falta coragem a esse governo de taxar no ITCMD os bilionários deste Estado. É isso que falta ao governo. Em vez de tirar dos trabalhadores, falta ao governo coragem de fazer uma discussão sobre desoneração justa.
Essa proposta de desoneração vai atingir a cesta básica, porque ele não está fazendo um estudo para fazer um corte linear assumido no debate de hoje e que vai discutir posteriormente. Posteriormente, quem vai pagar o preço são os mais pobres que consomem itens da cesta básica.
Portanto, esse projeto tem três eixos: prejudicar os trabalhadores, os mais pobres e aqueles que dependem do Estado, com o argumento que precisa reforçar a Saúde e a Educação, porque as pessoas que perderam o emprego, que tinham um plano de saúde ou pagavam escolas particulares migrarão para o Estado.
Se for verdade, o Estado não estará preparado para poder receber milhares e milhões de pessoas que migrarão dos planos de saúde para a Saúde pública, das escolas particulares para as escolas estaduais e municipais. Agora, parece que tudo isso não importa. Parece que tudo isso não tem nenhum reflexo na sociedade. Eu queria dizer que haverá, principalmente no processo eleitoral, porque muitos aqui apoiam ou são candidatos e enfrentarão o debate nas ruas.
Depois não adianta dizer: “Eu votei, mas eu votei para ajudar porque o governo precisava de recurso”. Vamos discutir os recursos. Aliás, vamos discutir os dados, porque o governo não apresentou nenhum, não fez estudos de fusão de institutos, não foi perguntar aos técnicos responsáveis pelo trabalho e depois vem dizer que sabe que discutiu, que vai transferir.
Eu vi a deputada Valeria Bolsonaro perguntar ao secretário o que faria da Saúde, e ele disse com a maior cara de pau que vai contratar servidores. Isso é inadmissível.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Paulo, peço desculpas a Vossa Excelência. Preservado o tempo de seis minutos e 20 segundos que V. Exa. tinha quando eu o interrompi, está esgotado o tempo da presente sessão. Lembrando aos Srs. Deputados que em dez minutos teremos a segunda sessão extraordinária.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
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