29 DE SETEMBRO DE 2020

37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CAUÊ MACRIS

Secretaria: CASTELLO BRANCO, DRA. DAMARIS MOURA, GILMACI SANTOS, THIAGO AURICCHIO, DELEGADO OLIM e AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 579/20.

2 - CAMPOS MACHADO

Solicita uma verificação de presença.

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

4 - DOUGLAS GARCIA

Para questão de ordem, afirma ter baseado sua questão de ordem no artigo 287 do Código Penal. Esclarece que, na primeira sessão extraordinária de hoje, a deputada Isa Penna fez homenagens a terroristas. Solicita que o presidente retire das notas taquigráficas esta homenagem prestada pela deputada Isa Penna.

5 - PAULO LULA FIORILO

Discute o PL 529/20.

6 - VALERIA BOLSONARO

Discute o PL 529/20.

7 - TEONILIO BARBA LULA

Para questão de ordem, pede esclarecimentos referentes à aplicação do artigo 135, inciso 8º, do Regimento Interno. Discorre sobre o substitutivo apresentado pelo deputado Alex de Madureira. Afirma que o projeto apresenta cerca de 15 temas diferentes. Diz não entender como um projeto desta magnitude é enviado para esta Casa durante uma pandemia. Esclarece que o projeto em discussão não atende os pressupostos do artigo 135 do Regimento Interno. Questiona a necessidade da aplicação deste dispositivo regimental neste projeto.

8 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 529/20.

9 - CARLÃO PIGNATARI

Discute o PL 529/20.

10 - CAMPOS MACHADO

Solicita uma verificação de presença.

11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

12 - DANIEL JOSÉ

Discute o PL 529/20.

13 - ALEX DE MADUREIRA

Discute o PL 529/20 (aparteado pelos deputados Carlão Pignatari e Paulo Lula Fiorilo).

14 - RICARDO MELLÃO

Discute o PL 529/20 (aparteado pelos deputados Paulo Lula Fiorilo, Daniel José e Alex de Madureira).

15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se amanhã, dia 30/09, dez minutos após o término da sessão ordinária; e uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se dez minutos após o término da primeira sessão.

16 - CAMPOS MACHADO

Solicita uma verificação de presença.

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que a verificação de presença não atinge quórum regimental para a continuidade dos trabalhos. Levanta a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dá por lida a Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem o deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. A partir deste momento, convido o deputado Castello Branco e a deputada Damaris para auxiliarem esta Presidência na verificação de presença.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado quórum regimental, agradeço ao deputado Castello Branco e à deputada Dra. Damaris.

Discussão e votação do Projeto de lei 529, de 2020. Convido o deputado Paulo Fiorilo pelo tempo remanescente que ficou da sessão anterior para continuar sua discussão.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Qual a questão de ordem de V. Exa., deputado Douglas Garcia?

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Sr. Presidente, peço por gentileza que coloque o tempo para que eu possa elaborar minha questão de ordem, para conseguir controlar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência pode iniciar que já, já o tempo aparecerá.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, minha questão de ordem é com base, segundo o Código Penal fazer publicamente apologia de fato criminoso ou de ator de crime é apenado com detenção de três a seis meses ou multa.

Nesse crime, o bem jurídico penalmente protegido é a paz pública, isto é, o sentimento coletivo de paz e segurança assegurada pela ordem jurídica. Nenhum crime ou seu autor pode ser publicamente exaltado. O ato de louvar de público um crime ou invulgar malfeitor é inaceitável pois apresentar-se uma forma perigosa de sugestionar as pessoas propensas à delinquência.

A fundamentação da minha questão de ordem, Sr. Presidente, é com base no Art. 287 do Código Penal, bem como no Regimento Interno nós temos o Art. 18 e o inciso L. O Art. 18 que diz: são atribuições do presidente, além de outras expressas neste Regimento ou que decorram de natureza de suas funções ou prerrogativas, decidir soberanamente as questões de ordem e as reclamações.

Na sessão que antecedeu, Sr. Presidente, a sessão extraordinária primeira, nós tivemos o discurso da deputada Isa Penna em que ela fez a exaltação de duas pessoas que eu não consigo sequer citar o nome de tão horrorosas e nojentas que elas representaram para o nosso Brasil, no plenário desta Assembleia Legislativa.

Em que pese a imunidade parlamentar da deputada Isa Penna, é inadmissível, Sr. Presidente, pois é uma pequena biografia. Esse senhor que ela citou, uma das expropriações a que se referiu esse assassino, que é ALN, grupo terrorista criado por ele, em 10 de agosto de 1968, performou o assalto ao trem pagador, que percorria a linha Santos-Jundiaí aqui no estado de São Paulo, para obter recursos e financiar o grupo e outros atos terroristas.

Entre outras, essa pessoa que a deputada Isa Penna citou também é responsável por explosões, execuções, sendo essas últimas também defendidas em seu manual. E o autor dessa homenagem feita pela deputada Isa Penna, ou melhor dizendo, essa pessoa exaltada pela deputada Isa Penna, através de um livro chamado "Manual do Guerreiro Urbano", na sua página 46, diz: "o terrorismo é uma arma que o revolucionário não pode abandonar".

Tendo a mais absoluta ciência, deputado Cauê Macris, que V. Exa. é uma pessoa coerente, e que jamais abriria precedência nesta Assembleia Legislativa para que deputados possam fazer homenagens a terroristas. Por exemplo, eu não poderia utilizar esta tribuna para exaltar, gritando "Viva Ustra", ou "Viva Fleury", da forma como a deputada Isa Penna fez não sessão anterior.

Então, eu solicito a V. Exa. que retire das notas taquigráficas o horror que a deputada Isa Penna fez.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou responder oportunamente à questão de ordem de V. Exa., e passo a palavra ao deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu gostaria, então, de retomar as questões que são fundamentais para o debate de hoje.

Uma das premissas que coloca o governo, para apresentar esse projeto esdrúxulo, na minha opinião, diz respeito à questão das finanças do Estado. É preciso que a gente faça um debate com números.

Primeiro, constatar que, de fato, houve uma redução na arrecadação de ICMS durante os meses de abril/maio, mas não a partir de junho/julho/agosto. Aliás, agosto é o mês em que o ICMS arrecadado só perde para janeiro. Portanto, há claramente uma retomada da economia, até porque o governador decidiu a reabertura.

O secretário Mauro Ricardo diz que o deficit para este ano de 2020 estava na ordem de, vamos lá, ao dado que ele trouxe aqui para o debate, ele disse que o deficit girava em torno de exatamente 14 bilhões.

Só que o governo federal repassou sete, e o não pagamento da dívida significa 12. Portanto, há possibilidade de 2020 fechar com superavit de dois milhões. Nós não estamos falando de pouca coisa.

E o que diz o secretário? O grande problema é 2021, em que o deficit será de 10,4 milhões. Sabe qual é o problema do secretário Mauro Ricardo? É que é um secretário que faz terrorismo com os números. Terrorismo.

E eu vou dizer por quê. Dois outros secretários vêm à Comissão de Finanças para dizer que há uma recuperação. E o secretário Mauro Ricardo faz o discurso do terrorismo. Então, nós precisamos cortar, precisamos reduzir, mexer, fazer outras coisas.

Não é possível votar um projeto como esse, sem os dados. Nós estamos votando no escuro. Aliás, no escuro nós estamos votando uma série de outras coisas. Por exemplo, como disse aqui um deputado, o relator especial, deputado Alex de Madureira, teria copiado o relatório do deputado Carlão Pignatari, o que não é verdade, porque piorou. Querem ver?

Art. 68 - ficam revogados vários itens, entre eles, o Art. 14 da Lei Estadual 7.835. Eu queria perguntar a qualquer deputado deste plenário se sabe qual é o Art. 14. Eu acho que nem o secretário, porque ele tentou enrolar.

O que diz o Art. 14? Diz o seguinte: "É lícito ao poder concedente, por motivo de interesse público relevante, estabilizar ou reduzir o valor das tarifas, de forma a garantir sua modicidade ao usuário, desde que assegure ao concessionário a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato".

Sabem o que significa isso? Ao tirar, ao revogar esse artigo, o Estado não poderá aportar recursos para que haja modicidade. O secretário não respondeu. Sabe o que vai acontecer com o usuário do serviço das concessionárias?

Na hora em que aumentarem, o Estado não poderá aportar, e vai pagar tarifa cheia. Todo mundo se lembra de 2013, o que aconteceu nesta cidade. E qual foi a decisão do governador Alckmin? Aportar recurso na tarifa, para evitar um dano maior nas manifestações. Não será mais possível.

Segundo ponto que o relator Alex de Madureira introduz no relatório, que piora. Não sei se todo mundo teve a oportunidade de observar. O relatório do deputado Alex de Madureira restringiu a indenização a que farão jus os funcionários que aderirem ao PDI.

O deputado Carlão Pignatari não mexeu nisso. Dava uma possibilidade de indenização muito maior. Mas o deputado Alex de Madureira, elogiado pelo secretário, cortou. Aqueles que entrarem no PDI não receberão mais a proposta inicial. Receberão a metade.

Como eu disse aqui, no início do meu discurso, esse programa de modernização é um engodo, porque ele aumenta impostos. Eu tenho pouco tempo, mas vou falar de ITCMD.

Eu e o deputado José Américo apresentamos um projeto sobre ITCMD, que criou um grande debate na sociedade. Aliás, teve até fake news, dizendo que o governador Doria estava aumentando o ITCMD. Naquele momento era mentira. Agora é verdade.

O Doria aumenta o ITCMD com a mão do gato. Por que, o que ele está fazendo, deputado Barros Munhoz? Ele está criando um mecanismo para cobrar o valor do imóvel, o valor do imóvel real. A isenção do imóvel, hoje, é de 69 mil reais. E ele não mexe na isenção. Ele não aumenta.

Portanto, ele vai trazer mais gente para pagar. Oitenta por cento dos que pagam ITCMD estão na faixa de até 280 mil reais. Esse dado não é meu. Portanto, ele vai fazer mais gente pagar.

E ele não reconhece isso. Aliás, ele nem reconhece que ele poderia arrumar mais recursos se ele taxasse os bilionários e ele não taxa porque tem duas torneiras que não foram fechadas: uma é a possibilidade de os bilionários registrarem os seus bens, o seu testamento em outro estado e o segundo são as holdings, que impedem que o governo pague.

Eu queria terminar aqui, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: eu ouvi o deputado Gilmaci e o Gilmaci diz “em projeto polêmico, sempre terão os sacrificados” e infelizmente os sacrificados sempre serão os mais pobres, os trabalhadores, aqueles que pagam os impostos neste estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próxima inscrita para falar contra é a deputada Valeria Bolsonaro. Ou melhor, deputada Valeria Bolsonaro vai falar a favor do projeto. Tem a palavra V. Exa., deputada Valeria.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos. É triste, mas mais uma vez estamos sendo desrespeitados pelo governador do estado de São Paulo, João Doria Jr. Desrespeitados a primeira vez quando ele impôs para a imprensa que nós deveríamos contribuir com os nossos salários.

Ele primeiro falou com a imprensa e depois veio falar com os deputados. Nas secretarias dele, ninguém teve salário reduzido, ninguém fez absolutamente nenhum tipo de contribuição, absolutamente nada.

Ok, aí estamos aqui diante desse Projeto 529, onde temos uma tratorada que começa pela Presidência da Casa colocando o projeto em discussão em uma segunda-feira, onde nós, deputados do interior, não fomos avisados; tínhamos nossas agendas, mas, enfim, é o Regimento da Casa que geralmente é utilizado contra os deputados.

Outra coisa que nós temos aqui: nós, deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, colocamos aproximadamente 623 emendas nesse projeto.

Fomos tratorados, desrespeitados, porque foi feito um outro projeto, um novo projeto em que nenhuma das nossas emendas foram atendidas; ou seja, nós, que fomos eleitos pela população do estado de São Paulo, em nenhum momento fomos respeitados, porque nenhuma das emendas foi colocada.

São Paulo sempre foi referência nacional de desenvolvimento de Saúde, sempre foi referência em desenvolvimento humano e sempre foi o estado mais rico, porém nós temos aqui um projeto completamente antagônico a isso.

O Exmo. Sr. Governador começou e falou na pandemia o tempo todo que estava apoiado na ciência, o que para mim é um desrespeito, porque eu como bióloga não acredito na ciência que ele colocou; ele só trouxe medo e desconhecimento à população do estado de São Paulo. Mas enfim, ele falou isso e agora quer retirar todo o dinheiro para o incentivo e fomento da pesquisa, ou seja, zero de ciência.

Ótimo, o secretário hoje veio aqui conversar e dar alguns esclarecimentos. Eu tenho uma frente parlamentar que fala sobre o combate ao câncer, pergunto para o secretário: Sr. Secretário, como será quando os senhores fizerem, simplesmente vão desaparecer com o Oncocentro? Ok, e essas pessoas serão atendidas onde? Todos os hospitais que mexem com câncer, todos os hospitais que atendem oncologia...

Eu peço o respeito da palavra ao presidente da Casa, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa., inclusive, peço para desligarem esse telefone da Mesa, que atrapalha a oradora.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - Todos os hospitais que trabalham com oncologia estão com deficit de demanda, não conseguem atender a demanda; se vai extinguir o Oncocentro, quem vai atender esta demanda? Sabe o que ele respondeu para mim? A Secretaria de Saúde. A Secretaria de Saúde vai atender como? “Não, os funcionários podem ser absorvidos pela Secretaria de Saúde”, podem? E o espaço físico?

Nós acabamos de sair de uma situação em que milhares e milhares de pessoas não fizeram seus exames preventivos e seus tratamentos, como, por exemplo, quimioterapia, radioterapia e agora nós vamos sofrer as consequências?

Quem vai atender esta população? O estado de São Paulo? Bom, mais uma vez o governador do estado pede um cheque em branco e eu gostaria de saber se nessa Assembleia Legislativa, mais uma vez, vamos permitir que o governador do estado de São Paulo tenha esse cheque em branco.

A Furp, perguntei ao secretário quem vai produzir os remédios que são considerados, segundo uma audiência pública que teve lá em Brasília, no dia sete de novembro de 2019, onde as comissões de Ciência e Tecnologia, os representantes das associações da indústria farmacêutica, o Conselho Nacional de Saúde e o Ministério da Saúde disseram “a Furp é importantíssima pois fabrica remédios de baixo custo”.

Eu perguntei para o secretário que veio dar esclarecimentos, sabe o que ele me respondeu? Que ele não tem conhecimento desse tipo de medicamento que é fabricado pela Furp.

Ora, se o secretário não tem conhecimento, como é que ele quer extinguir? Que tipo de estudo foi feito para ele extinguir isso aqui? Eu perguntei os dados, os valores. “Ah, não se tem”, não se tem como? É brincadeira? O estado de São Paulo está sendo levado a sério realmente por esse governador? Essa é a minha pergunta.

Outra coisa: hoje nós tivemos uma alegria enorme, a Secretaria de Saúde do estado recebeu uma visita do Ministério Público, recebeu a visita da Polícia Federal, tanto na Secretaria de Saúde como na Câmara Municipal.

O que é que está havendo? Quem confia nesse governador? Quem vai dar o cheque em branco para que ele pegue mais de seis bilhões que o governo federal mandou só aqui para o estado de São Paulo? Onde está esse dinheiro mais o nosso salário que foi levado? Nossa renda de gabinete, que também foi?

Para onde está indo este dinheiro? Onde está a transparência deste governo? Onde está a transparência do Sr. João Doria mostrando para nós o que está sendo feito com o dinheiro que o governo federal mandou?

Dizer que está se baseando só em ciência não resolve nosso problema, a população não acredita mais nas palavras do governador, haja vista suas colocações diárias, que você entra no YouTube e vê que o número de pessoas que assiste é ínfimo.

Ninguém acredita mais na palavra dele e têm razão, porque realmente é impossível acreditar em uma pessoa que se elegeu através de uma traição, porque ele usou o nome do nosso presidente da República e o traiu na primeira oportunidade.

Então, estou aqui para dizer que sou absolutamente contra esse projeto absurdo que tratora, passa por cima e desrespeita cada um dos deputados estaduais, que também, como o governador do estado, foram eleitos pela população do estado de São Paulo.

Eu não admito esse tipo de falta de respeito. Outra coisa que eu queria colocar que me deixa muito chocada são os nossos deficientes. O secretário veio dizer que existem muitas fraudes; se existem fraudes é porque teve conivência de alguém. Quem foi o conivente? Quem não fiscalizou? Quem não foi atrás? Por que tem as fraudes? Por que não tiraram as fraudes? Por que não foram atrás das pessoas que cometeram estas fraudes?

Agora eles querem tirar o direito de quem lutou tanto por isso, querem tirar a dignidade das pessoas com deficiência? Ele quer tirar a dignidade das pessoas com deficiência, quer acabar com o hospital que atende oncologia, o que mais ele quer fazer?

Mexer nos fundos do Tesouro aqui do nosso Estado. Tudo isso ele quer fazer através de decreto, ou seja, fecha a porta da Assembleia Legislativa, os deputados não opinam em mais nada e ele resolve tudo.

A minha pergunta é: nós vamos permitir? Os 94 deputados do estado de São Paulo, que, assim como o governador, foram eleitos, vão permitir isso? Este é um dos questionamentos que eu deixo. Outra coisa que está me incomodando demais é o fato de que esse projeto jamais poderia ter sido colocado dessa forma, colocando tantas coisas misturadas, tantas coisas absurdas.

Sou super a favor de um governo enxuto, sou super a favor de enxugar a máquina, mas não desta forma, até porque eu não confio nesse governador; ele não tem transparência e ele não mostra.

Por falta total de habilidade deste governador, que colocou o nosso estado de São Paulo em uma condição absurda, através do “Fique em casa, a economia a gente vê depois”. Pois é, o “depois” chegou. E agora, quem vai pagar a conta, a população do estado de São Paulo?

Não vi o governador apresentar um projeto de recuperação de economia, a não ser esse absurdo do 529. Eu não vou aceitar este tipo de coisa; passar por cima e desrespeitar-nos, deputados estaduais eleitos, não é justo, não é certo e ele não tem este direito.

Muito obrigado a todos pela atenção e fiquem com Deus.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O próximo inscrito para falar contra o projeto é o deputado Carlos Giannazi. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, qual a questão de ordem de Vossa Excelência?

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para ler uma questão de ordem sobre o tema debatido, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - “Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de Vossa Excelência esclarecimentos acerca da aplicação do disposto no Art. 135 Inciso VIII do Regimento Interno em relação à admissibilidade do Projeto de lei nº 529, de 2020, de autoria do Sr. Governador, e que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e das providências correlatas.

O Regimento Interno estabelece em seu Art. 135 as situações que impedem a admissão das proposições, dentre elas quando a proposição não estiver devidamente redigida, conforme Inciso VIII.

O substitutivo apresentado pelo relator especial, deputado Alex de Madureira, além de se manifestar de forma genérica sobre as 623 emendas, inova trazendo algumas alterações ao projeto originalmente apresentado que não foram discutidas nas mais de 600 emendas apresentadas. A proposição regula uma diversidade de matérias, sem observar unidade temática, numa clara afronta ao método e às técnicas de elaboração legislativa. O conteúdo do projeto corresponde a cerca de 15 temas que deveriam ser desmembrados em ao menos 15 projetos.

Basta a mera leitura dos capítulos que compõem a propositura: extinção de entidades, Iamspe, alienação de imóveis, utilização do "superavit financeiro", inclusive das universidades, Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD; IPVA, ICMS, PDI e outras coisas mais.

Em meio a uma pandemia que já vitimou mais de 140 mil vidas, o governo resolve enviar um projeto dessa magnitude, em que trata de temas de grande impacto e sem pertinência temática entre eles, uma verdadeira colcha de retalhos.

O Projeto de lei nº 529, de 2020, além de não trazer informações suficientes e necessárias à formulação da convicção dos deputados sobre a adequação da propositura ao interesse público e à eficaz gestão fiscal do estado, não individualiza os temas tratados.

Um exemplo de que não há informações no projeto a subsidiar os deputados estaduais em sua análise se revela pela manifestação exarada pelo deputado Carlão Pignatari, líder do governo, durante sua manifestação em plenário, na sessão extraordinária de 28 de setembro, às 20h36, discutindo o PL 529/20, na qual afirmou que servidores do Oncocentro serão direcionados ao Hospital das Clínicas e que isso está no projeto. Isso não está no projeto, nem no substitutivo apresentado pelo Relator Especial, deputado Alex de Madureira”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - “Isto posto, considerando que o Projeto de Lei n^º 529, de 2020, não atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos pelo artigo 135, inciso VIII, do Regimento Interno, com base nos Arts. 260 e seguintes do mesmo diploma legal, suscitamos a presente questão de ordem, indagando a Vossa Excelência sobre a necessidade da aplicação do dispositivo regimental, que não admite a tramitação das proposições contrárias às suas disposições, ou ainda a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento do Regimento Interno desta Casa.

São Paulo, 29 de setembro de 2020. Teonilio Barba, Deputado Estadual.”

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a questão de ordem de V. Exa. e responderei no momento oportuno. Passo a palavra ao deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia. Inicialmente, não posso, aqui, deixar de manifestar a minha total indignação com o processo de tramitação deste nefasto PL 529. Perverso e nefasto projeto de lei. Tramitação ou não tramitação.

Primeiro que o projeto não tramitou; o projeto não foi debatido nas comissões pertinentes. Esse é um primeiro ponto. Segundo: o presidente Cauê Macris utilizou mais uma vez o dispositivo execrável de nomear um relator especial, que é um dispositivo extremamente autoritário e antidemocrático do Regimento da Assembleia Legislativa, que não deveria nem existir.

E, se existe, não deve ser utilizado por nenhum presidente que tenha o mínimo de compromisso com a democracia e com o Poder Legislativo. E tem mais: não houve audiência pública, não houve debate.

Nós não ouvimos os presidentes, os representantes de cada fundação relacionada no projeto; nós não ouvimos o presidente do CDHU, da Fosp, da Furp, do Itesp. Não houve nenhum debate aqui na Assembleia Legislativa.

Então, eu tenho que fazer esse registro de que o processo foi totalmente parcial, no sentido de que nós não temos um presidente da Assembleia Legislativa; nós temos aqui um funcionário do Doria.

Porque, se nós tivéssemos um presidente, na Assembleia Legislativa, de fato dos deputados, nós teríamos aqui um amplo debate nas comissões; mesmo que virtualmente, isso aconteceria. Então, esse registro eu gostaria de fazer. 

Inicialmente, eu gostaria também de denunciar aqui uma farsa nesse parecer que foi apresentado pelo relator especial Alex de Madureira, que, na verdade, é o relatório do Carlão Pignatari, é uma cópia.

Mas aqui tem um truque, tem uma pegadinha, que tem que ser denunciada, em relação às universidades: o governo disse que livrou as universidades, porque ele sabe muito bem que o Art. 14 é inconstitucional e que esse projeto será barrado na Justiça caso ele seja aprovado com a redação original.

Então, o que o governo fez aqui? Para disfarçar e enganar a sociedade, e também ludibriar a própria Assembleia Legislativa, ele alterou o Art. 3^o, colocou um parágrafo livrando as universidades do confisco do superavit dos fundos, só que ele mantém o Art. 6^o. No final, aqui nas disposições transitórias, o Art. 6^o mantém o confisco desse superavit de 2019.

É onde a universidade conseguiu... Não economizar, mas ela conseguiu guardar algum recurso para enfrentar a adversidade, que está acontecendo exatamente agora, no ano de 2020, por conta da pandemia.

Então, tem um golpe aqui. É importante que todos os deputados tenham consciência de que as universidades do estado de São Paulo - a USP, a Unicamp e a Unesp, mais a Fapesp - estão dentro do projeto, ainda. Elas serão afetadas.

E quando você ataca as universidades, num momento como esse, em que 40% da pesquisa realizada na área do coronavírus, no Brasil, é feita exatamente pelas três universidades, USP, Unicamp e Unesp.... A USP, sozinha, é responsável por 20% da pesquisa realizada no Brasil.

Então, o governo Doria está atacando a ciência, está atacando a pesquisa. É importante que os deputados conheçam essa farsa desse relatório, principalmente em relação às universidades. Praticamente nada mudou. As universidades continuam sendo prejudicadas.

Esse PLC... Esse projeto de lei - não é um PLC, é um projeto de lei - na verdade não tem nada a ver com a crise fiscal. Nós sabemos que ele dá continuidade ao projeto do governador Doria, àquele programa que ele apresentou no início do seu governo, de colocar em curso privatizações, terceirizações, concessões e desmonte do estado. Mas, sobretudo, do estado de bem-estar social.

Todos se lembram, aqui, de que vários projetos já foram aprovados, no ano passado, de desmonte do estado: da Emplasa, da Prodesp, do Zoológico, do Ginásio do Ibirapuera, da Dersa.

Já é um processo que vem acontecendo, aliás, desde o início de 1995, com a primeira gestão tucana, com Mário Covas. A gente tem início, no estado de São Paulo, de um grande laboratório neoliberal, de estado mínimo, de privatizações e de desmonte do estado.

Isso vem acontecendo desde 1995, com Covas, Alckmin, Serra, Goldman; depois, novamente com Alckmin, em mais dois mandatos. E o Doria acelera esse processo, e aproveita a pandemia. Ele se inspira no ministro que é contra o Meio Ambiente, Ricardo Salles, que inclusive, agora, sofreu uma derrota importante na Justiça.

A Justiça Federal revogou, entrou com uma ação contra as duas resoluções que ele conseguiu aprovar no Conama, que é um órgão totalmente controlado pelo governo e pela especulação imobiliária. Então, a Justiça derrubou aquelas duas resoluções que colocavam em risco os manguezais e as restingas. Então, foi uma vitória importante do povo brasileiro.

Mas ele se inspirou no Ricardo Salles para passar a boiada. Só que ele foi além, o Doria, porque ele não está passando uma boiada, ele passa várias boiadas ao mesmo tempo nesse PL 529, atacando várias áreas estratégicas e importantes na área da prestação de serviços para a população carente, a população que está abandonada pelo poder econômico e pelo próprio estado, na área da Saúde. Na área do Sistema Único de Saúde, há um verdadeiro desmonte.

A Sucen - é inacreditável que o governo Doria acabe com a Superintendência de Combate às Endemias no estado de São Paulo, no momento em que a gente vive uma pandemia, uma das maiores pandemias de toda a história do mundo, que é o coronavírus.

E São Paulo tem endemia de febre amarela, de zika, de malária; tem várias endemias no estado de São Paulo que são combatidas e trabalhadas pela Sucen. Simplesmente, em plena pandemia do coronavírus, o governo Doria extingue a Sucen.

A Furp, a Fábrica do Remédio Popular, que produz remédio exatamente para a população carente, que não tem condições de comprar a medicação, que é muito cara no Brasil. A Furp produz remédios para o Sistema Único de Saúde; ela será extinta. E entra em contradição, porque o Doria disse, estes dias, que vai construir uma fábrica, no Instituto Butantan, para produzir a vacina contra o coronavírus.

Por que não utiliza a Furp? Ele vai gastar milhões, mais de 100 milhões na construção de uma fábrica no Instituto Butantan, mas a Furp tem condições, tem equipamentos para produzir vacina. Ele ataca a Fosp; então, é um absurdo... Aí, é um crime de lesa...

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Giannazi, o senhor me concede um aparte?

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Só um minutinho, deputado. Extinguir, acabar com a Fundação Oncocentro de São Paulo, aí é crime de lesa-humanidade. É inaceitável, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

Não é possível que os deputados não tenham sensibilidade para entender a importância do Oncocentro no estado de São Paulo, que faz diagnóstico de câncer, pesquisa nessa área do tratamento de câncer, mas sobretudo fabrica mais de 800 próteses por ano para a população pobre, desvalida, que fez operação da cabeça, do pescoço e que precisa de uma prótese facial. Nós já apresentamos aqui inúmeras imagens, fizemos uma exposição, também aqui, mostrando a importância da Fosp.

Mas repito: um deputado ou uma deputada que votar a favor desse projeto vai deixar as suas digitais num crime de lesa-humanidade. A área da Habitação Popular, a extinção da CDHU, que é a maior empresa da América Latina de construção de casas populares para quem ganha até dois salários mínimos; querem entregar isso para o mercado.

Vocês acham, Vossas Excelências acham que o mercado vai se interessar em construir casas e financiar casas e apartamentos para uma pessoa que ganha até dois salários mínimos? Nunca. Isso não vai acontecer.

E a extinção da CDHU vai significar mais ocupações de áreas de mananciais, mais ocupações em áreas de risco, aumento dos aluguéis. Isso é uma tragédia habitacional no estado de São Paulo.

O PL 529 também ataca o Itesp, o Instituto de Terras, que concretiza a política pública na área agrária, na área fundiária do estado de São Paulo, Sr. Presidente. O Itesp presta assistência a centenas de municípios, principalmente os municípios pobres da área do Vale do Ribeira e de tantos outros; dá assistência técnica às famílias ribeirinhas, quilombolas, à agricultura familiar.

O Itesp tem uma função importante no estado de São Paulo, tanto é que foi encaminhado aqui para os deputados: todos receberam um documento de vários ex-secretários de Justiça, do próprio PSDB, assinando um documento contra a extinção do Itesp.

Enfim, o projeto é um pacote de maldades. Acho que o Doria leu bem o Maquiavel, que diz que o governante, quando vai fazer a maldade, tem que fazer tudo de uma vez. E ele fez tudo de uma vez; ele leu e entendeu Maquiavel. Agora, é um projeto que tem vários artigos inconstitucionais. A securitização é eivada de inconstitucionalidade; tem a questão dos fundos, esse ataque, a descaracterização dos fundos especiais.

Então, vai ser uma tragédia. O confisco de vários fundos, até mesmo do TJ, do Ministério Público. A Defensoria Pública, então, será uma das instituições mais afetadas pelo PL 529. Até mesmo os fundos previdenciários dos advogados do Ipesp, dos cartorários do Ipesp, que são dois fundos já golpeados historicamente pelo governo do PSDB e também pela própria Assembleia Legislativa.

Uma reforma tributária contra o povo do estado de São Paulo. Haverá o aumento dos impostos e não haverá taxação das grandes fortunas, das grandes heranças do estado de São Paulo; não haverá cobrança de IPVA para quem compra um helicóptero, uma lancha e um iate.

É uma reforma tributária contra o povo, contra a população do estado de São Paulo. Tem um ataque brutal a todos os servidores públicos em relação ao Iamspe; haverá aumento da contribuição, que na prática será um grande confisco salarial para os servidores de várias secretarias, sobretudo os da Educação.

Haverá demissão em massa de trabalhadores e trabalhadoras; quase seis mil pessoas serão praticamente demitidas, Sr. Presidente. É um verdadeiro atraso, um verdadeiro crime o que vai acontecer, em plena pandemia.

Quando a população mais precisa do estado, da mão do estado para ajudá-la, o Doria dá esse golpe mortal, extinguindo - repito - fundações, instituições importantes do estado de bem-estar social de São Paulo.

É disso que se trata o 529. Não tem nada de ajuste fiscal. Tudo mentira, porque se quisesse fazer ajuste fiscal, mudaria a política de desoneração fiscal, cobraria a dívida ativa, que já passa de 340 bilhões de reais, sobretudo das grandes empresas do ramo frigorífico, das empresas de telefonia, que são as grandes devedoras.

Mas o governo não ataca porque não é uma crise fiscal. Na verdade trata-se de um desmonte criminoso de um estado de bem-estar social. Então eu faço um apelo aos deputados e deputadas para que votem contrariamente ao PL. Não tem nada que se salve neste PL 529.

Para concluir. Fiquei pensativo sobre o que disse a deputada Isa Penna. O que faz um deputado de grupo de risco estar até esse horário, correndo sério risco de ser contaminado pelo coronavírus? Aqui está se ventilando nos corredores que cada deputado que votar a favor vai ter 30 milhões de reais em emendas parlamentares.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Será que é isso que move um deputado de grupo de risco a ficar na Assembleia Legislativa até esse horário, correndo um sério risco de se contaminar nesse ambiente extremamente abafado?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado. O próximo inscrito, deputado Itamar Borges.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para passar o meu tempo para o colega, deputado Carlão Pignatari, líder do Governo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o deputado Carlão Pignatari, para discutir a favor do projeto.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro eu pedi um aparte ao nobre deputado Carlos Giannazi.

Infelizmente não deu tempo para ele me passar. Mas eu gostaria, deputado Giannazi, de convidá-lo para conhecer uma fábrica de medicamento e uma fábrica de vacina.

Porque, o senhor vir aqui afirmar que a Furp poderia produzir vacinas? É porque o senhor não possui o mínimo de conhecimento de nenhum dos dois. Nem de uma fábrica farmacêutica, nem de uma fábrica de vacina. Mas eu gostaria que a técnica colocasse os slides, que são as principais medidas do projeto de lei de ajuste fiscal decorrente da Covid-19.

Situação fiscal do Estado. Essas são as receitas de 2021, se nenhuma medida for tomada. De ICMS, de IPVA, de ITCMD, de imposto de renda, de transferências correntes e de receitas de capital. E essas são as despesas copiadas no ano de 2019. Não tem nenhum tipo de despesa de 2020. Mas, aproximadamente, 2019.

Então eu gostaria que continuasse para a gente falar das medidas de modernização administrativa. Só praticamente três: enxugamento da estrutura administrativa, realocação de recursos financeiros e melhoria na administração tributária.

A modernização administrativa, o enxugamento da estrutura administrativa do estado de São Paulo, essas são as principais medidas que o governo enviou para a Assembleia Legislativa.

Extinção de fundações: a Furp, Fundação para o Remédio Popular, que eu já disse nesta tribuna ontem que foi uma fundação de extrema importância para o governo de São Paulo. Aonde no programa Dose Certa, lançado pelo governo Covas, eram produzidos 42 tipos de medicamento.

Que hoje, na rede pública de São Paulo, temos mais de 200 tipos de medicamentos. Uma empresa que foi de extrema importância, que foi importante num passado não muito distante. Mas que agora se tornou obsoleta na produção de medicamento.

As pessoas podem vir questionar e perguntar: qual é a finalidade de um governo extinguir, no meio de uma pandemia, uma fábrica de medicamento? Apenas uma. Você extingue uma fábrica de medicamentos para poder dar mais medicamentos para a população que precisa e necessita da ajuda do governo de São Paulo.

Apenas isso. A Furp custa aproximadamente 90 milhões de reais por ano. E entrega aproximadamente 35 milhões de reais em medicamento para a população de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Preservado o tempo do orador, deputado Carlão Pignatari. Pela ordem, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para pedir, regimentalmente, Sr. Presidente, uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Convido o deputado Gilmaci e também o deputado Thiago Auricchio para auxiliar esta mesa no pedido de verificação.

* * *

- É iniciada a verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado quórum regimental, agradeço o deputado Gilmaci Santos e o deputado Thiago, e devolvo a palavra ao deputado Carlão Pignatari.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Continuando algumas argumentações em defesa desse importante projeto para o povo de São Paulo e para o povo paulista, vamos falar da Fundação Oncocentro. Que é uma bela fundação que faz órtese e prótese, para oncologia, para o Sistema Único de Saúde de São Paulo.

Esse, temos um centro no Hospital das Clínicas de São Paulo, de extrema qualidade e capacidade, onde serão realocados - está escrito no projeto de lei - os funcionários da fundação para o Hospital das Clínicas, que é outra fundação, para que possam ser aproveitados, para que a gente não perca essas pessoas que há tanto tempo fazem um belo serviço para a Fundação Oncocentro. Então é isso.

A Fundação Parque Zoológico de São Paulo, apenas porque há um ano e pouco atrás, autorizamos a extinção, a concessão do Zoológico de São Paulo. A concessão está praticamente pronta para ser colocada até o fim do ano.

Vamos falar um pouco sobre a Sucen. Ontem o deputado Barba, um líder do PT, que eu respeito, e respeito muito, disse na Assembleia que nós iríamos privatizar a Sucen de São Paulo. Primeiro que não foi isso que eu disse. Segundo, o que o governo de São Paulo vai fazer é o que vem sendo feito há mais de 15 anos em São Paulo, que é a municipalização do controle de endemias e zoonoses de São Paulo.

É por isso que não é mais necessário ter aqui a Superintendência de Controle de Endemias. Foi um órgão importante num passado não muito distante. Mas hoje são os municípios paulistas que fazem esse combate aqui no estado de São Paulo. Porque já houve a municipalização.

Vamos falar um pouco sobre o Imesc. Uma pena que a deputada Janaina foi embora. O Imesc, em maio de 2019, publicou uma ata de registro de preço para contratar o serviço de perícias médicas, de exames de DNA para a população de baixa renda.

Então, para que vamos ter um órgão do estado que custa, na minha opinião, muito? Mas alguns deputados dizem que é pouco, que são apenas 18 milhões de reais para fazer a terceirização do serviço de perícias médicas e de exames de DNA. Então isso é economia, é economicidade com as finanças públicas de São Paulo.

O Departamento Aeroviário de São Paulo está pronto agora para o mês de novembro. Estamos fazendo a autorização do Departamento Aeroviário de São Paulo. Só tem um motivo.

Só um motivo: está pronta agora a publicação do edital de concessão dos 20 ou 22 aeroportos de São Paulo. A partir do momento que for concessionado esses aeroportos, por que vamos ter um departamento para cuidar dos aeroportos de São Paulo?

Vamos falar um pouco do Itesp. Porque vi o deputado Paulo Fiorilo e o deputado Giannazi fazendo a defesa radical para que não se acabe com o Itesp. Vários deputados vieram aqui falar sobre isso. O Itesp foi um órgão importante quando havia reforma agrária em São Paulo.

A regulação fundiária pode muito bem ser feita pela Secretaria de Habitação, que faz a regularização urbana. Só no ano de 2019 - nesse ano, por causa da pandemia, não houve - regularizou 800 mil imóveis na área urbana de São Paulo. Porque não pode fazer na área rural? Então essa é uma prerrogativa que vai ser passada para a Secretaria de Estado da Habitação.

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo, CDHU. Num governo não muito distante, foi criado um programa de extremo sucesso em São Paulo. Eu até disse várias vezes sobre isso, que o presidente Lula, no qual nunca votei e nunca defendi, fez a maior distribuição de renda no Brasil.

Foi com o programa “Minha Casa Minha Vida” onde, através da Caixa Econômica Federal e com a iniciativa privada, conseguiu fazer o maior número de habitações da história do nosso país.

Para que vamos ter uma companhia para fazer sobre isso em São Paulo? Por que não podemos usar o mesmo mecanismo que hoje o governo Bolsonaro usa, que o ex-presidente Temer usou, que a presidente Dilma usou, que o presidente Lula usou? Nós não precisamos inventar que a roda é redonda.

Existe um programa exitoso, onde não tem o recurso, e podemos fazer muito mais casas, e fazer uma economia de aproximadamente, só no CDHU, de 140 milhões de reais. A CDHU já foi de importância, quando havia construção pelo próprio governo, que hoje não é mais necessário. Hoje você faz muito mais casas e muito mais barato do que se fazia num passado não muito distante.

Sobre a EMTU: hoje as nossas empresas são concessionadas. O estado vai concessionar as últimas que tem. Então, para que você vai ter uma empresa metropolitana? Será criada uma diretoria, se virar um projeto de lei, na Artesp, para que cuide de passageiros, que não tem.

E vão ser acomodados os bons técnicos que a EMTU tem até hoje. Então acho que isso nós podemos mudar. Com menos recurso, com mais recurso para investimento, nós podemos minimizar o peso do estado nas costas do contribuinte paulista.

Fusão dos institutos da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Hoje temos o Instituto Florestal, o Instituto de Botânica e o Instituto Geológico, que têm experientes pesquisadores em cada um desses institutos. Qual é a intenção do governo de São Paulo, desde que aprovado esse projeto na Assembleia Legislativa? Fundir os três.

Não vai haver demissão de pesquisadores. Vai sim minimizar o custo administrativo de diretorias de importantes institutos. E será chamado de Instituto de Biodiversidade e Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

Então essa é a racionalização do dinheiro público. Nós não precisamos mais de ter três institutos. Podemos ter um instituto com todos os pesquisadores num lugar só, que vai defender a pesquisa, que é de extrema importância para São Paulo.

Instituir o Programa de Demissão Incentivada. Temos ainda 5 mil e pouco funcionários celetistas. Temos a expectativa de que 50% dos funcionários celetistas vão fazer adesão ao programa, onde receberão 80% se for em 36 meses, e 60% se quiser receber em 90 dias, para poder gozar, depois de anos e anos de trabalho para São Paulo, poder gozar da sua aposentadoria. E, se Deus quiser, ter uma vida mais longínqua junto com os seus familiares, que é isso que nós queremos.

Não é demissão por demissão, é fazer um programa de demissão incentivada, para que eles tenham a oportunidade de receber um dinheiro suficiente, para que tenham uma aposentadoria e uma velhice mais tranquilas. São funcionários de 25 a 35 anos de serviço público, e até 40 anos de serviço público, que já estão com vontade de se aposentar, e que não tinham antes a oportunidade, cada um deles.

Vedar entradas... Bom, vamos ali. Vedar a entrada de novos servidores celetistas da Previdência, assegurando os direitos daqueles que já têm. Não dá mais para você ter funcionários celetistas para entrar no sistema previdenciário, que hoje ainda é deficitário, que todos nós pagamos, e assegurando o direito para aqueles que já tenham ingressado a eles.

Ampliar a competência da Artesp, até para que essas agências possam absorver funções de regularização e fiscalização de outros serviços concedidos pelo estado. Isso eu tenho, junto com o deputado Barros Munhoz, uma crítica ferrenha às agências de São Paulo, que, na minha concepção, têm que melhorar, e melhorar muito, no atendimento ao povo paulista.

Eu acho que isso é importante. Não só a nós, deputados, mas também às pessoas que estão ali fazendo a regulação das nossas agências, não só da Arsesp, mas também da Artesp.

Estímulo aos policiais militares ativos para trabalharem no período de descanso, se for a vontade de cada um dos policiais na escala de trabalho. Os reformados, isso é um anseio antigo da categoria, para retornarem ao trabalho em atividades meio, de forma a possibilitar a liberação dos profissionais, dos policiais, para que não fiquem mais dentro dos quartéis fazendo a parte administrativa; que vão para a rua, para poder a Civil fazer as investigações, e a Militar para dar a segurança, que todos nós precisamos.

Então acho que isso é importante. É importante que a gente possa dar oportunidade para policiais militares que quiserem, que estiverem, ainda, à disposição, com 50, 52, anos de idade, trabalhar mais oito, dez, anos, para poder fazer uma complementação de renda, que é importante a todos eles.

Realocação dos recursos financeiros: as nossas medidas prevvem estabelecer superavit financeiro das fundações e autarquias.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Carlão.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Somente nas agências reguladoras, presidente Cauê, nós devemos ter aproximadamente 800 milhões de reais, que retornarão aos cofres do estado, para fazer vez lá na frente à necessidade de cumprimento da Segurança Pública, da Saúde, de todos nós, paulistas.

Eu espero ter a oportunidade, ainda, de voltar, novamente, aqui a esta tribuna, para que a gente possa tirar dúvidas. E as pessoas que estão aqui para defender um projeto contra, às vezes, ficam falando sem fundamento e sem nenhuma vontade.

Além de agredir, de atacar, como eu vi aqui alguns deputados fazendo a defesa de ricos, no ITCMD. Em São Paulo, cinco mil Ufesp é isento de pagar imposto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Carlão.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Então isso dá 150 mil reais. Aí, sim, é uma população de baixa renda.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O próximo inscrito é o deputado Daniel José, para falar contra o projeto.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Boa noite a todos os colegas deputados, boa noite, presidente. A gente acabou aqui de ouvir a fala do líder do Governo, e ele afirmou que a intenção desse projeto é minimizar o peso do estado nas costas do cidadão.

Depois de fazer um estudo profundo do projeto, depois de analisar todos os números, de discutir em diversas oportunidades com o secretário Mauro Ricardo, de discutir com o líder do Governo, Carlão, de discutir com o vice-governador Rodrigo Garcia, a conclusão a que a gente chega, nós, do Partido Novo, é a seguinte: esse projeto vai fazer exatamente o oposto do que o líder do Governo acabou de afirmar.

Este projeto vai aumentar ainda mais o peso gigantesco do estado nas costas do cidadão de bem, que produz, que acorda todo dia cedo, que vai trabalhar, que enfrenta todas as dificuldades, e que paga seus impostos em dia, e que cria sua família, e que tem as suas preocupações do dia a dia.

Esse projeto, como o deputado Carlão apresentou aqui, veio com uma iniciativa para cobrir um deficit de dez bilhões de reais. E nos 15 minutos em que o deputado Carlão esteve aqui para explicar o projeto, ele gastou aí por volta de 12 minutos falando sobre a redução de estrutura proposta no eixo 1 do projeto, que eles chamam de “enxugamento da estrutura”, e que eu chamo de enxugamento pífio da estrutura. É um enxugamento pífio.

Essa é uma redução de despesas que corresponde a 500 milhões de reais, sendo que o resultado total do projeto é de dez bilhões de reais. Aonde vem o resto do resultado financeiro do projeto, se só 500 milhões é redução de estruturas? Aonde vem o resto? De onde estão vindo os outros nove ponto cinco bilhões de reais? É aí que a gente começa a ver onde o peso do estado aumenta nas costas do cidadão comum.

O eixo 2 do projeto, ele fala sobre realocação de recursos financeiros. Mas eu dou um outro nome para isso, eu dou o seguinte nome: incentivo para o desperdício de dinheiro público.

A gente pode ver isso de uma maneira muito clara no Art. 14 do projeto. Nesse artigo, que é aquele que ficou famoso por conta das universidades e da Fapesp, e que depois de uma pressão enorme das universidades e de a mídia bater constantemente nesse aspecto - que nem é um aspecto tão grande quando você olha para o resto do projeto -, o que está escrito ali?

Está escrito que no final de cada ano fiscal o governo de São Paulo poderá trazer de volta todos os recursos que estão disponíveis, que sobraram, nas diversas autarquias do estado.

É isso que fala o Art. 14. Tirou, ali no substitutivo do deputado Alex, tirou essa parte das universidades, e tudo mais. Ok, legal. Mas tem todas as outras autarquias e agências. Estão ali no bolo.

Só que pensa bem, se você fosse um diretor, alguém que controla o orçamento de uma autarquia do estado de São Paulo, e fosse ali, vamos supor, dia 25 de dezembro, cinco dias ali para acabar o ano fiscal, e tivesse na conta daquela autarquia, vamos supor aí, 45 milhões de reais.

O que esse gestor vai fazer? Ele vai, de muito bom grado, devolver esse dinheiro para o Tesouro do Estado, ou ele vai encontrar a primeira forma que vier na frente dele de gastar esse dinheiro, para não ter que devolver para o Tesouro? Infelizmente, o incentivo gerado nesse Art. 14 é justamente o oposto do que ele foi intencionado pelo governo de São Paulo.

Assusta-me que o governo de São Paulo, com uma equipe técnica tão grande, tenha cometido um erro tão grosseiro. Se eu juntasse 15 alunos de qualquer escola aqui do estado de São Paulo e perguntasse qual seria a reação, qual você acha que vai ser o efeito desse Art. 14, boa parte deles ali, depois de dez minutos discutindo, chegaria à conclusão de que apesar de o intuito daquele Art. 14 ser a economia de recursos, a melhor utilização dos recursos por parte do governo de São Paulo, o efeito é justamente o oposto.

Os diretores: “Já está aqui, vamos gastar mais, vamos torrar esse dinheiro”, de formas que são, como sempre, muito ineficientes, de forma que, como sempre, não respeita o dinheiro do pagador de impostos. Então aqui esse eixo 2 do projeto é um incentivo para o desperdício de dinheiro público. Isso simples e claro: incentivo ao desperdício.

E, por último, eu queria falar aqui, dedicar a maior parte do meu tempo, ao aspecto mais importante desse projeto, que é o eixo 3, que ele chama de “melhoria da administração tributária”. Olha só, melhoria da administração tributária. Eu posso renomear esse eixo do projeto com um nome muito simples: aumento de impostos. Aumento de impostos.

Se eu pegar aqui o Art. 24 do projeto, capítulo 8 do projeto aqui, no caput do artigo está escrito: “Fica o Poder Executivo autorizado a”. No inciso II: “reduzir os benefícios fiscais e financeiro-fiscais relacionados ao ICMS”.

E, no parágrafo primeiro, para efeito desta lei, equipara-se a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18%. Ou seja, tudo o que é menos de 18% no estado de São Paulo passa a ser benefício fiscal.

Se a gente for fazer isso de uma maneira técnica e precisa, e se o intuito do governo de São Paulo fosse, de fato, reduzir benefício fiscal, e não aumentar receita, a fórmula do cálculo seria completamente diferente: você iria encontrar uma alíquota ótima para o estado, para todos os produtos, mantendo a arrecadação.

Está bom, eu não posso falar que esse projeto não reduz benefício fiscal. Mas a que custo? A custo de um aumento de impostos que pode passar de bilhões e bilhões de reais.

Nos cálculos do próprio governo o resultado financeiro do projeto totaliza dez bilhões de reais. Mais da metade disso vem de aumento de ICMS. Ou seja, o governador Doria, que se diz liberalzão, na verdade, se preocupa dez vezes mais em aumentar impostos do que em reduzir a estrutura do estado.

É essa a prioridade sua, governador Doria? Aumentar receita é dez vezes mais importante do que diminuir despesas? Tudo isso aqui que o Carlão falou apresentando sobre a redução da estrutura é ótimo, a gente, do Novo, adora. Pena que não fez mais.

Agora, o aumento de impostos, isso é inaceitável. E, pior: todos os deputados aqui, que estão presentes, vão concordar comigo, independentemente do voto, que o Poder Legislativo no nível estadual, o Poder Legislativo no nível estadual, tem competência muito limitada. Não é mesmo, deputado Carlão Pignatari? O Legislativo estadual tem competência limitada no Brasil.

A gente sempre luta para que o Legislativo tenha mais poder para legislar sobre diversos temas, porque as realidades dos estados são diferentes. E, aí, o que acontece, deputado Ed Thomas, o que acontece: este Art. 24 é um cheque em branco para que o Poder Executivo determine as alíquotas dos impostos de diversos produtos no estado de São Paulo.

A gente não está falando aqui de coisas muito complexas, de produtos, assim, muito, que são só acessíveis para poucas pessoas. Não. A gente está falando aqui de medicamento genérico, a gente está falando aqui de itens básicos na cesta básica, a gente está falando de itens de diversas formas, e que a população usa todos os dias.

Então, deputado Carlão, isso daqui, em primeiro lugar, é inconstitucional, porque fere o princípio da legalidade tributária. Esta Assembleia Legislativa está autorizando o governo de São Paulo a, via decreto, determinar alíquota de produtos.

A gente reclama tanto da nossa limitação de competência legislativa, e agora a gente dá uma carta branca para um dos aspectos mais importantes que nós, deputados, temos para o estado de São Paulo e para a população paulista.

Isto aqui é uma vergonha, isto aqui é inaceitável. Os deputados que votarem “sim” para esse projeto nunca mais vão poder reclamar que os deputados estaduais legislam pouco, nunca mais vão poder reclamar que o Legislativo, no nível estadual, no Brasil, tem competência limitada, porque eles aceitaram isso, e eles aceitaram que o governador de São Paulo esvaziasse a sua responsabilidade.

Nós, deputados estaduais, infelizmente, estamos nos tornando cada vez mais desnecessários. Esta Assembleia Legislativa se torna menor. Ela se torna algo que é indiferente para a população.

A maior parte das pessoas nem sabe que este prédio aqui é uma assembleia legislativa. A maior parte das pessoas nem sabe o que a gente está fazendo aqui. E passa dia, e entra dia, e a gente aceita com facilidade nos tornarmos cada vez mais irrelevantes. É isso que o governador de São Paulo está propondo a fórceps, está propondo com aquela força dura do governo de São Paulo.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Me dá um aparte, deputado Daniel?

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Eu já te dou um aparte, para eu concluir aqui o meu raciocínio. Então é muito importante esse ponto, caros amigos deputados, porque este Projeto, neste Art. 24, esvazia uma das principais competências de um deputado estadual.

Isto aqui é uma vergonha. Inconstitucional, como eu disse, fere o princípio da legalidade tributária, e, mais uma vez, mostra o quanto a gente está indo na direção oposta daquela a que a gente deveria.

Por último, eu gostaria de falar sobre algo que eu estive assistindo uma vez, esses últimos dias, um tal de um jornal que termina com aqueles nomes “news”, né? Termina com “news”.

E eles falaram “olha, o governo de São Paulo tem essa proposta de reforma administrativa”, que não é uma reforma administrativa, me mostrem aqui o que está sendo reformado. Não tem reforma nesse projeto.

Mas tudo bem, deixa passar, foi o apelido. O Doria é bom nessa coisa do marketing, não é? Então, tudo bem, mérito dele. A imprensa engoliu, vamos para frente. E aí, na notícia, o jornalista fala assim: “E aí, o governo de São Paulo prevê a redução de benefícios fiscais de 20 por cento”.

Onde está escrito nesse projeto que é redução de benefício fiscal de 20 por cento? Se o governo quiser ele pega um produto aqui, sei lá, ovo, que tem alíquota de, sei lá, 7%, e aumenta para 18 e dane-se.

E o que a gente está aprovando aqui...

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Dê-me um aparte, deputado.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Eu já termino aqui meu raciocínio, deputado.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Faz tempo esse seu raciocínio.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - O que a gente está aprovando aqui é uma autorização de uma... e confiando no que o governo disse. A gente já é maduro o suficiente.

Até eu, que cheguei aqui ontem, o pessoal até brinca que sou o estagiário da Casa aqui e tudo mais, até eu já entendi que a gente não pode confiar naquilo que os governantes falam. Até eu já aprendi que a gente não pode aceitar que uma ideia, que um programa temporário de um governo não vai se tornar permanente.

O Brasil está do jeito que está hoje por conta disso. Qualquer reforma fiscal de fato liberal olha, tem três prioridades: reduzir despesas, reduzir despesas e reduzir despesas. E o que o governo de São Paulo está fazendo é aumentar impostos, aumentar impostos, aumentar impostos, aumentar impostos, aumentar impostos, aumentar impostos...

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O senhor vai me dar um aparte ou não, deputado? Se não, não tem problema.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - E reduzir despesas lá para a décima primeira prioridade. É uma pena isso que está acontecendo. Uma pena que a imprensa ainda não entendeu que não tem nada de 20 por cento.

E, por último, queria aproveitar só esse meu um minuto, essa minha única oportunidade que eu tenho, aqui, de falar, deputado Carlão, peço desculpas por não te dar esse aparte, mas para concluir um ponto muito importante.

Nessa mesma notícia desse canal de notícias aí que termina com “news”, falou: “O projeto precisa ser aprovado agora, porque o governo precisa de 90 dias para sancionar o projeto”.

Eu falei, opa, espera aí, que história é essa? Noventa dias para sancionar o projeto? Alguém aqui já viu isso? Se a gente votar amanhã e, infelizmente, o projeto for aprovado, na quinta-feira estará no Palácio assinado, sancionado, sexta-feira, “Diário Oficial”, já está valendo. Já pode extinguir os institutos, fundações e por aí vai.

Agora, o que acontece? Por que precisa de 90 dias? Porque a Constituição determina que qualquer alteração de impostos tenha, pelo menos, 90 dias para que o setor privado consiga se adaptar aos novos impostos.

É por isso que precisa de 90 dias. Quer confissão mais escrachada, mais óbvia do que essa? O governo de São Paulo precisa aprovar agora porque em janeiro do ano que vem teremos novos impostos.

E nós, do Partido Novo, seguimos trabalhando. E aqui, para encerrar, presidente, para encerrar, nós do Partido Novo seguimos trabalhando de forma técnica. Nós, do Partido Novo, seguimos trabalhando de forma intelectualmente honesta pelo bem da população, daquela maioria que não tem voz. Eu tenho certeza de que, se eu perguntasse para todos os 45 milhões de paulistas espalhados...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Daniel.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Já estou terminando, presidente. Se eles gostariam ou não desse projeto, 99,9% diriam: “Não. Não queremos aumento de impostos”. E a gente segue firme aqui, indo a fundo, intelectualmente honestos e seguindo os nossos princípios, valores e tudo aquilo em que a gente acredita.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, deputado Alex de Madureira, tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, amigos, colegas deputados e deputadas desta Casa.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O senhor me concede um aparte?

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Claro, deputado.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apenas para dizer que eu fico cada vez mais impressionado com o Partido Novo aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo, presidente.

Sempre defendendo os ricos. É uma coisa impressionante o que nós estamos vendo. Defendendo os grandes empresários, defendendo que as grandes fortunas não paguem nada, que o imposto de “causa mortis” não pode ser cobrado de fortunas com valores reais.

Então, é o papel desse partido. É o papel de um partido que vem aqui para defender a classe alta. E, às vezes, eu fico até indignado com esse tipo de colocação de um deputado que eu respeito muito, que é o deputado Daniel José. Muito.

Mas ele fala que não há reforma administrativa quando você está enxugando dez empresas públicas. Você está diminuindo o peso do estado em cima do contribuinte.

Não é mais possível nós termos isso aqui. Acho que tem que ir lá falar o seguinte: “Eu defendo, realmente, as grandes empresas, os grandes empresários, os ricos de São Paulo, porque foram essas pessoas que me elegeram”. Então, acho que isso é um papel que cada um tem que fazer e que todos nós somos obrigados a respeitar.

Muito obrigado, deputado Alex de Madureira.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Imagina, Carlão. Eu inicio a minha fala tomando carona na fala do deputado Carlão. Eu até penso em ir ao Partido Novo, que é um partido de intelectuais que estão preocupados com a população do estado de São Paulo, com a população mais necessitada.

Então, eu estou com vontade, deputado Paulo Fiorilo, de ir para o Partido Novo. Para virar intelectual e para cuidar da população que mais precisa.

O que me estranha muito é nós ouvirmos vários deputados falarem aqui, mas ninguém falar da preocupação com aquilo que vai acontecer no ano que vem no estado de São Paulo se nós não tomarmos medidas. Medidas que são necessárias, que são difíceis.

Para mim é muito difícil assumir uma responsabilidade como relator especial desse projeto. Parece que é fácil, mas foi muito difícil porque tem pontos nesse projeto, deputado Paulo, que eu também vejo que são difíceis.

São ações que nós, por exemplo, tomamos ações aqui na Casa de redução do nosso próprio salário. De redução das verbas de gabinete, o que afetou a todos os deputados, mas nós pensamos nisso para um bem maior, que foi cuidar da população do estado. Pelo menos como uma atitude de contribuição nossa.

E agora nós chegamos a um ponto em que, se não fizermos nada para a economia, principalmente para a economia do estado, pensando no ano que vem, simplesmente nós corremos o risco de não termos recursos para pagar folha de pagamento, pagar fornecedores.

E essa é a situação do estado. Eu acredito sim, deputada Márcia Lia. Eu acredito. A senhora não é obrigada a acreditar, é claro. É o papel da oposição e eu respeito esse papel, como gostaria que a senhora respeitasse a minha fala aqui neste momento.

Eu queria continuar a apresentação que o deputado Carlão iniciou aqui, que não deu tempo de terminar. Pediria que colocasse. Nós paramos na modernização administrativa e realocação de recursos financeiros. Pode passar. Estabelecer que o superavit financeiro das fundações, autarquias, inclusive os apurados ao final de cada exercício...

Esse aqui ainda não está atualizado, porque no relatório que nós fizemos, no relatório que está valendo nós estamos falando das universidades e da Fapesp, o superavit de 2019. Ou seja, nós estamos pedindo para quem tem recursos alocados hoje que sejam utilizados os superavits que foram indicados em 2019.

O senhor quer falar alguma coisa, deputado Paulo?

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu queria tirar uma dúvida, por favor. É que, assim, essa apresentação, salvo melhor juízo, foi a apresentação feita pelo secretário hoje, durante a audiência na Comissão de Finanças. A minha pergunta para o senhor é exatamente essa: o que será feito com os recursos das universidades e da Fapesp? O senhor poderia explicar para quem vai votar?

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Vão ser utilizados, inclusive...

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Mas quais recursos serão utilizados? Essa era a minha dúvida.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Os recursos que estão, hoje, no... que foram declarados superavit...

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Alex de Madureira.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Senhor.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu acho que não é uma inquisição ao senhor, o senhor está falando, pode dar ou não o aparte.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Ele deu o aparte. Agora o senhor vai interferir no meu aparte? O senhor está parecendo um bedel. Que absurdo! Eu estou aqui com o aparte do deputado.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Sr. Presidente, deixa eu continuar aqui, presidente.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - O senhor está achando que eu sou do Novo? Eu não sou não.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência deu um aparte ao deputado Paulo Fiorilo?

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Não, não.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - E não tem nada de aumentar ou pagar sobre fortuna.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então peço ao Paulo Fiorilo... Peço que cortem o microfone do deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Obrigado, presidente.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Estabelecer que o superavit financeiro das fundações, autarquias, inclusive especiais, apurados no final de cada exercício, devam ser recolhidos ao Tesouro do Estado e utilizados nos pagamentos de aposentadorias e pensões.

Superavit das universidades e da Fapesp do ano de 2019. É a contribuição que o estado precisa nesse momento. Que cada um dê, como nós demos aqui, cada um de nós deu a sua contribuição do nosso próprio salário.

Nós estamos pedindo para que aqueles que têm recursos em caixa, no superavit do ano de 2019, deixem esses recursos à disposição do estado. Pode passar, por favor.

Adequação da legislação referente à securitização e recebíveis, celebração de parcerias para desoneração de despesas de manutenção de parques, ginásios, museus e artigos em geral. Pode passar, por favor. Redução do deficit do Iamspe. Esse é um assunto muito importante. Existe muita mentira sendo falada, hoje, sobre isso.

Eu posso falar do Iamspe porque eu sou usuário do Iamspe. Aí vão dizer: “mas como deputado você pode usar o Iamspe?”. Posso. Posso porque minha esposa é funcionária do Tribunal de Justiça há 25 anos e ela utiliza o Iamspe há 25 anos. E vai falar para ela que o serviço do Iamspe não é bom? Ela briga com qualquer um porque ela defende o serviço do Iamspe. Já fez tratamento, já fez cirurgia, já fez acompanhamento, já fez todo tipo de utilização que poderia ser feita pelo Iamspe.

Agora, eu não acho justo, deputado Castello Branco, no caso específico aqui do Iamspe, que uma pessoa que tenha um filho, deputada Bebel, um filho, pague o mesmo que uma família que tem dez filhos. Eu não acho justo. Eu acho que a pessoa tem que pagar devido àquilo que ela utiliza, afinal de contas o Iamspe é considerado como se fosse um plano de saúde.

Se a senhora vai pedir aparte eu não vou dar. Tá? Eu não vou dar. Isso, pega lá em Piracicaba. Lá em Piracicaba a gente conversa.

O Iamspe, hoje, depende da fonte um do estado. Ele depende de recursos do estado para poder continuar suas atividades e terminar o ano. Todos sabem disso. Tanto é que na discussão do Orçamento, aqui, todos os anos, é para que nós coloquemos mais recurso no Iamspe, para que isso não precise mais acontecer e o Iamspe tenha a sua “independência financeira”. Nós estamos colocando neste projeto, e esse é um pedido do Iamspe.

Se vocês tiverem alguma dúvida disso, algum deputado, qualquer um aqui pode visitar a superintendência do Iamspe e conversar lá com o Dr. Pollara. Inclusive foi ele que desenhou esse projeto. Que deveria vir para a Assembleia. Ele viria para a Assembleia em outro momento, mas se aproveitou, já que estamos tratando de assuntos correlatos.

Esse projeto veio fazer parte daquilo que nós entendemos que é o melhor para que o Iamspe melhore o seu atendimento. Melhore os seus convênios com outras entidades e atenda muito mais e atenda muito melhor. Ou seja, o trabalho do Iamspe vai ser melhorado no estado de São Paulo. Pode passar, por favor. Pode passar de novo.

Eu quero chegar ao momento mais importante, que é, inclusive, para entender, aqui, por que o Partido Novo é tão contrário a esse projeto. Pode passar mais um, por favor. Pode passar mais um. Aqui. Redução de benefícios fiscais.

Redução de benefícios fiscais. Tem muita gente aqui falando e, principalmente, ouvi aqui o deputado Daniel José dizendo que o estado está aumentando impostos. Olha a que pontos nós chegamos, de dizer uma mentira dessas. Aumentando impostos. Tirar benefício fiscal de quem tem benefício fiscal é aumentar impostos? Não vou dar aparte, deputado Paulo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Mas eu não pedi.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Mas o senhor vai pedir e eu não vou dar.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - O senhor quer me tirar daqui também?

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Não, o senhor pode ficar aí. Fica mais perto daqui, então. Eu não entendo a que ponto nós chegamos para as pessoas mentirem para a população e dizerem que estamos aumentando impostos. De onde está aumentando imposto?

Se você tirar benefício fiscal em um momento desses que estamos vivendo, em que todo mundo precisa dar a sua contribuição. Ou seja, é você chegar a uma empresa que tem uma renúncia fiscal, que tem uma desoneração, e dizer para ela que agora ela vai ter que contribuir como todo mundo contribui, simplesmente isso.

É tão simples para que as pessoas entendam e nós precisamos neste momento que todos participem do momento que nós estamos vivendo, porque não é um problema de São Paulo e não é um problema do Brasil; é um problema mundial.

Hoje, nós estávamos assistindo aqui - alguns deputados - o debate nos Estados Unidos, o debate do atual presidente e do outro candidato. Esse debate se permeou por uma crise mundial, principalmente agora na economia, porque as questões de saúde, graças a Deus, vão começar a voltar para o lugar.

Nós esperamos que essa pandemia passe. Nós queremos que entre logo uma vacina para que nós possamos nos sentir mais seguros, para que as nossas famílias estejam seguras, mas neste momento nós temos que nos preocupar agora com a questão econômica, que é o que vai manter as nossas famílias, que é o que vai manter a população do estado de São Paulo. E essa preocupação é com que essas empresas, principalmente as grandes empresas, deem a sua contribuição.

Eu vou fazer uma pergunta aqui, deputado Paulo, e aí eu quero que as pessoas entendam. Não estou vendo mais ninguém aqui dos canais de televisão. Você sabia… Não, não estou perguntando para você. Estou só te citando, mas eu não vou te dar aparte. Não estou perguntando para você e nem para a senhora também, obrigado.

Hoje, tem serviços que são prestados na sua residência, na minha residência, que é recolhido - você paga esse imposto, eu pago esse imposto - 18% de imposto. É cobrado ali na sua fatura. Você olha lá e é cobrado. Quando essa empresa vai repassar o imposto para o estado, ela repassa nove por cento.

Onde vão os outros nove por cento, deputado Barros Munhoz? Para onde vão? Simplesmente é um benefício fiscal que num momento foi dado à empresa com uma razão, muitas vezes para que essa empresa viesse para o estado de São Paulo, e era outro momento que nós vivíamos.

E como exemplo desse que eu estou dando tem outros “n” exemplos de empresas que receberam benefícios fiscais, que no momento foi necessário, foi lícito, para que trouxessem essas empresas, trouxessem empregos para o estado de São Paulo, mas nós chegamos num momento agora em que precisamos da contribuição de todos.

E agora tem até empresa dizendo: “Olha, nós vamos para outro estado então”. “Por quê?” “Porque nós estamos esperando há tanto tempo uma reforma fiscal em âmbito federal e ela não acontece”, mas eu creio que um dia vai acontecer. Mas este momento agora que nós estamos vivendo, nós precisamos de que isso seja resolvido e é o momento que nós queremos sim que essas empresas contribuam e façam o mesmo que todos estão fazendo.

Aqui, nós temos uma consolidação do impacto financeiro do estado, o enxugamento da estrutura administrativa, algo em torno de 539,7 milhões de reais. Realocação de recursos financeiros, que são o que falamos aqui sobre os fundos: três bilhões, 718 milhões. E melhoria da administração tributária: quatro bilhões, 480 milhões, um total da economia do estado para o ano de 2021 na casa de oito bilhões, 738 milhões. Isso conserta o problema do estado?

Nós não chegamos lá naquilo que mostra que nós poderemos ter para o ano seguinte de menos 10,4 bilhões, mas eu sei que nós conseguiremos fazer outras ações para que nós possamos economizar ainda mais no estado, diminuindo o tamanho do estado. Cada vez mais essa é uma tendência do mundo…

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Alex.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Já concluí, Sr. Presidente. Só agradecer ao senhor aqui a participação e agradecer também a confiança nessa missão tão difícil da relatoria especial deste projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O próximo inscrito é o deputado Ricardo Mellão. Para falar contra o projeto tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados...

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Um aparte, deputado Mellão?

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Já?

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Não, eu posso esperar. Eu não tenho pressa.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Não, tudo bem, tudo bem.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu gostaria de começar com o aparte porque talvez o senhor pudesse ajudar no debate sobre aumento de impostos. Eu ouvi o deputado Alex, relator especial, que disse que é uma mentira que há aumento de impostos.

E é interessante porque a gente já discutiu esse tema, em especial nos três itens que compõem a arrecadação do estado: ITCMD, IPVA e ICMS. Eu gostaria muito de ouvir a opinião do senhor antes que começasse o debate que o senhor tem para fazer desse projeto.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Eu não sei se os… Aliás, eu tenho certeza de que todos os deputados aqui já ouviram falar da história do cavalo de Troia. Cavalo de Troia, que foi dado como presente.

Os gregos na Guerra de Troia fingiram rendição, deixaram um cavalo de presente para os troianos que, ingenuamente, trouxeram aquele presente.

Eles viviam cercados em uma cidade com grandes muralhas e era quase impossível de entrar ali. Quando se depararam com aquele cavalo, aquele presente, trouxeram para dentro da cidade e ali estava escondido todo um exército grego.

E assim, durante a calada da noite, eles entraram na cidade e ganharam a guerra. E essa lenda ficou eternamente conhecida; ela é retratada na obra de Homero.

A grande verdade, Srs. Deputados, cidadão paulista, esse projeto chamado na imprensa, apresentado pelo governador João Doria como reforma administrativa ou como pacote de ajuste fiscal, é um verdadeiro cavalo de Doria.

Guardem essa expressão: cavalo de Doria. Por que é o cavalo de Doria? Porque ele finge principalmente para nós, liberais, e para o cidadão paulista que é uma reforma administrativa, que é um pacote de ajuste fiscal.

Eu quero mostrar aqui os três eixos que eles colocam. O primeiro é enxugamento da estrutura administrativa. Qual o valor que ele espera arrecadar diante de um deficit para o ano que vem previsto de dez bilhões e quatrocentos milhões de reais com o enxugamento da estrutura administrativa? Quinhentos e oitenta e cinco milhões e 700 mil reais. Está faltando bastante valor aí, dá bilhão. Está faltando bilhão aqui.

Aí tem realocação de recursos financeiros, que cito aqui brilhantemente o deputado Daniel José, que colocou toda a questão das universidades. Uma bela cortina de fumaça, porque quando vai para a grande mídia...

Óbvio, tem universidade, adoram discutir, e fica aquele debate, artigos no jornal. Enquanto isso, o cidadão paulista distraído, sem perceber o que passa por trás disso tudo. Extinção de empresas, extinção de autarquias.

É óbvio, trazem servidores para o debate e nós defendemos no Novo o enxugamento da máquina administrativa. Nós defendemos o estado eficiente, focado naquilo que é essencial, principalmente para aqueles que mais precisam.

É evidente, nós defendemos isso. Só que esse projeto faz isso de forma muito pífia. No que ele se assemelha, por exemplo, com a reforma administrativa que está sendo discutida no Congresso Nacional? Em nada, em nada. Isso aqui é uma enganação.

E agora eu vou desmascarar para vocês aqui onde está o cavalo de Doria. Vamos lá, capítulo oitavo, que fala sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o famoso ICMS.

Em quem que incide o ICMS? Em quem consome produtos básicos, essenciais. Vai custar para quem: para o rico ou para o pobre? Eu faço questão aqui de citar os produtos: argamassa, pão torrado, ave, pedras e areias, blocos de concreto, operações de medicamentos genéricos. Todos eles têm uma alíquota de ICMS reduzida do que ele coloca aqui.

E aí eu vou ler, vou voltar aqui no artigo até para não me perder e para não fazer confusão. No caput do Art. 24 ele fala: “Fica o Poder Executivo autorizado a: I - renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data de publicação desta lei”, etc., aqueles que ninguém consegue saber. Quais são esses benefícios fiscais? Eu enviei requerimento de informação. Você tem crédito presumido; você tem uma série de créditos que são dados e a gente não consegue saber.

Eles não falam muito sobre sigilo fiscal e ele pede um cheque em branco aqui, uma autorização para renovar isso. Depois até mudou esse artigo aqui. Após tanta polêmica colocou um prazo de 15 dias contados da publicação no “Diário Oficial do Estado”, do decreto, etc., e tal., mas enfim.

Inciso II, ele diz o seguinte: “Reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias” - enfim, ICMS – “na forma do convênio aqui descrito”, Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, do Confaz.

E deem uma olhada no truque. Eis aqui o truque: “§ 1º - Para efeito desta lei, equipara-se a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18 por cento”. O que está abaixo de 18%, cidadão paulista, deputados aqui presentes? Como eu já citei aqui: tijolos cerâmicos, 12%; pedras e areias, 12%; ave, coelho, gado bovino, suíno: 12%; operações com medicamentos genéricos…

Olhe só, tudo bem, vai aumentar mesmo. Aqui tem autorização para aumentar. Qual é a diferença que faz? Vocês querem colocar 18% pelo jeito, porque é tudo benefício fiscal. Tudo que está abaixo de 18% é benefício fiscal.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Me dá um aparte, deputado Mellão?

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Não, não concedo.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não concede?

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Não concedo.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Está educado o deputado Mellão.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Deixe eu terminar o meu raciocínio. Desculpe, deixe eu terminar o meu raciocínio. Então, deputado Carlão Pignatari e deputados aqui presentes, eis um truque retórico para poder dar um cheque em branco para o governador aumentar ao bel prazer dele qualquer alíquota abaixo de 18% que incide justamente nos produtos mais básicos e essenciais que quem consome, deputado Carlão Pignatari, é o cidadão com menos condições. A grande verdade é essa. Está aqui, eu li.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Mellão, eu só quero dar uma explicação para o senhor.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Explique aqui. O que é benefício fiscal para você? Qualquer alíquota abaixo de 18 por cento?

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Se o senhor me permitir, eu vou dar uma explicação para o senhor.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Qualquer alíquota? Deixe eu terminar, Carlão. Você já teve tempo para falar o suficiente, por favor.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Mellão tem a palavra. Não tem microfone aberto no plenário.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Medicamento genérico não está incluído aqui não, não está. Não está, está aqui o texto. Vamos lá, para começo de conversa, vamos para uma discussão de “juridiquês” aqui. O Art. 24… Eu trouxe aqui, eu fiz questão de trazer aqui uma nota técnica sobre esse artigo específico, que ela é assinada por 13 advogados e duas entidades.

Então, temos aqui o Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio; Comissão Especial de Direito Tributário da OAB de São Paulo; o Dr. Caio Augusto Takano, advogado e professor de Direito Tributário do Mackenzie; o Fernando Scaff, professor titular de Direito Financeiro da USP; a Dra. Fabiana del Padre Tomé, advogada e professora da PUC de São Paulo; o Dr. Fabio Calcini, advogado e professor; o Dr. Fábio Miranda Molinari, advogado; Dra. Fernanda Teodoro Arantes, advogada e professora do Ibet; o Dr. Gabriel Hercos da Cunha, advogado; o Dr. Guilherme Eleutério Martinez, advogado; o Dr. Ordélio Azevedo Sette; o Dr. Tácio Lacerda Gama, professor de Direito Tributário da PUC de São Paulo; a Dra. Tania Emily Laredo Cuentas, advogada; a Dra. Tathiane dos Santos Piscitelli, advogada e professora de Direito Tributário da FGV Direito de São Paulo; e Dr. Thales Falek, advogado.

O que ele fala aqui, claramente? Primeiro, o Art. 24 deste PL é inconstitucional. Ele fere claramente o Art. 150, I, da Constituição Federal, que traz o princípio da estrita legalidade tributária, o qual só permite a instituição ou majoração de tributo por meio de lei.

O que esse projeto pede é que isso seja feito através de decreto do governador. Ele quer uma autorização, um cheque em branco para poder aumentar qualquer alíquota abaixo de 18 por cento. Medicamento genérico, como citei, 12 por cento. Ele vai poder aumentar.

Nós, desta Casa, seremos responsáveis por entregar ao governador, ao soberano, ao monarca, a possibilidade de aumentar qualquer tributo, qualquer alíquota abaixo de 18%, sem discutir com esta Casa, sem discutir com os representantes legitimamente eleitos pela população de São Paulo. (Palmas.)

Essa que é a verdade. Não vamos nos esconder, vamos lutar contra o cavalo de Doria. Essa que é a grande verdade.

E peço a todos os deputados desta Casa, por respeito a esta Casa: quando o Parlamento surgiu na Inglaterra, justamente para limitar o poder da monarquia, a ideia era justamente essa, evitar esse tipo de abuso e arbitrariedade. Não vamos nos furtar a entregar ao governador a possibilidade de tirar desta Casa a discussão mais importante, a discussão que custa no bolso do cidadão paulista.

Todos sofreram com a pandemia. Nós, dignamente, aprovamos a redução dos nossos salários. Não é justo que o cidadão que mais sofreu, aquele que perdeu o emprego, aquele que quebrou, não é justo que ele pague essa conta.

E o que o governador quer fazer é transferir essa conta para a população. Essa é a verdade. Através deste artigo, ele entrega esse grande golpe a esta Casa. Então, quem votar favoravelmente a este projeto, tenha na consciência: estamos abrindo mão dessa prerrogativa.

Pela ordem, deputado Daniel José. Por favor, presidente. O deputado Daniel José pediu um aparte.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu tinha cortado o microfone porque V. Exa. não tinha concedido aparte. Peço desculpas ao deputado Daniel José e agora libero o microfone.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Imagina, obrigado, presidente. Só queria ressaltar um ponto que você falou, Mellão, que acho que é muito importante.

O que o governo prevê nesse projeto de redução de estrutura totaliza 500 milhões de reais, de acordo com os números apresentados pelo deputado Carlão e pelo deputado Alex de Madureira, deputados pelos quais tenho um respeito enorme.

Isso equivale a 0,2% do Orçamento anual do governo de São Paulo. Eu me pergunto se isso é o máximo que o governador Doria consegue fazer de redução de despesas: 0,2% do Orçamento. O que o senhor acha, deputado Mellão, sobre essa questão?

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputado Daniel José. Com certeza, redução pífia. Isso aqui não é uma reforma administrativa decente. Faltou parte aqui. Faltou coragem e ousadia. Cadê a redução de contratos? Aliás, eles falam que estão fazendo uma série de reduções e nunca detalharam aqui. Quando você pede...

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Queria só pedir um aparte ao deputado Mellão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Mellão?

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Concedo.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só uma leitura rápida aqui: “Zema prorroga aumento de impostos por ajuste fiscal e contraria o Novo”. É só deixar essa colocação aqui para o deputado Mellão, sobre o que está acontecendo em Minas Gerais.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Deputado Alex de Madureira, se o senhor conhece Minas Gerais, sabe que o governador Zema herdou uma terra arrasada por quem? Por governos sucessivos de PSDB e PT. (Palmas.)

A verdade é essa. Ele está tentando fazer milagre ali. Isso é um gestor responsável. A verdade é essa, deputado Alex de Madureira. É muito diferente da situação que o governador de São Paulo herdou aqui.

Então, Srs. Deputados, finalizando o meu discurso, faço um apelo à consciência de todos vocês que têm eleitores que sofrem, que sofreram durante essa pandemia, que não tiveram condições de trabalhar devido ao isolamento e que estão arcando com uma conta muito alta diante da situação com que nós nos deparamos. Agora, não transfiram essa conta para a população.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Neste momento, para falar a favor, o nobre deputado Delegado Olim.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Eu passo ao nosso nobre deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Carlão Pignatari.

Enquanto o Carlão sobe à tribuna: Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, dia 30 de setembro, dez minutos após o término da sessão ordinária, ou às 19 horas, caso a sessão não atinja seu tempo limite, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 38^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 30/09/2020.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se amanhã, 30 de setembro, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 39^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 30/09/2020.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra o deputado Carlão.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados...

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Qual é a questão de ordem de V. Exa., deputado Campos?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Regimentalmente, quero pedir uma verificação de presença.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Há quórum visual, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Neste momento... Deputado Carlão, só um minuto.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Mas eu vejo, Sr. Presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Neste momento, nós não temos quórum para dar continuidade à sessão. Deputado Olim, peço para que ajude esta Presidência, e também o deputado Danilo Balas, se puder auxiliar esta Presidência na verificação de presença.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Pedir só para que o leitor faça uma leitura mais calma, mais tranquila...

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Eu sou rápido, eu só acelero, irmão.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - ... para que possamos, todo mundo, ter a oportunidade de ouvir.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito, é regimental o pedido de Vossa Excelência. Peço que o deputado Delegado Olim, por favor, faça a chamada de maneira mais devagar.

* * *

- É feita a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Encerrada a segunda chamada, pergunto ao deputado que secretariou os trabalhos, deputado Danilo Balas, quantas Sras. Deputadas e Srs. Deputados responderam à chamada. (Pausa.) Vinte e dois deputados, quórum insuficiente para dar continuidade à sessão.

Está levantada a sessão, por falta de quórum.

* * *

- Levanta-se a sessão às 23 horas e 47 minutos.

* * *