30 DE SETEMBRO DE 2020

39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: CAUÊ MACRIS

 

Secretaria: VINÍCIUS CAMARINHA e WELLINGTON MOURA

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em votação o requerimento de encerramento da discussão do PL 529/20.

 

2 - CORONEL TELHADA

Encaminha a votação do requerimento de encerramento da discussão do PL 529/20, em nome do PP.

 

3 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do requerimento de encerramento da discussão do PL 529/20, em nome do PSB.

 

4 - MÁRCIA LULA LIA

Encaminha a votação do requerimento de encerramento da discussão do PL 529/20, em nome do PT.

 

5 - MILTON LEITE FILHO

Assume a Presidência.

 

6 - TEONILIO BARBA LULA

Para questão de ordem, lembra o ocorrido na sessão anterior, quando o deputado Coronel Telhada assumiu a Presidência com o presidente Cauê Macris em plenário. Questiona o porquê do deputado Milton Leite Filho estar presidindo esta sessão, já que o vice-presidente desta Casa se encontra em plenário.

 

7 - PRESIDENTE MILTON LEITE FILHO

Esclarece que o deputado, vice-presidente desta Casa já discutiu o projeto anteriormente, e desta forma não pode assumir a Presidência.

 

8 - MARINA HELOU

Encaminha a votação do requerimento de encerramento da discussão do PL 529/20, em nome da Rede.

 

9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência.

 

10 - CAMPOS MACHADO

Solicita uma verificação de presença.

 

11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Constata, visualmente, quórum regimental.

 

12 - DOUGLAS GARCIA

Encaminha a votação do requerimento de encerramento da discussão do PL 529/20, em nome do PTB.

 

13 - CASTELLO BRANCO

Encaminha a votação do requerimento de encerramento da discussão do PL 529/20, em nome do PSL.

 

14 - PAULO LULA FIORILO

Para questão de ordem, comenta o uso de máscaras em plenário. Informa que há deputados sem máscara no local. Diz ser fundamental que os parlamentares respeitem o ato do presidente, que trata exatamente deste assunto e estabelece as regras. Pede que a decisão da lei federal e do ato desta Casa possa ser respeitada por todos.

 

15 - PROFESSORA BEBEL LULA

Solicita uma verificação de presença.

 

16 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida pela constatação de quórum.

 

17 - EMIDIO LULA DE SOUZA

Encaminha a votação do requerimento de encerramento da discussão do PL 529/20, em nome da Minoria.

 

18 - MÁRCIA LULA LIA

Para questão de ordem, faz referência ao artigo 31 do Regimento Interno, na qual a CCJ deve se manifestar a respeito da constitucionalidade de todos os assuntos. Ressalta que o relator especial designado para a análise do projeto não se manifestou a respeito da constitucionalidade do artigo 2º do projeto, referente ao Itesp. Menciona normativas referentes ao assunto, incluindo a Constituição Federal. Pede ao presidente que a questão seja apreciada.

 

19 - HENI OZI CUKIER

Encaminha a votação do requerimento de encerramento da discussão do PL 529/20, em nome do Novo.

 

20 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Para questão de ordem, pede novamente que todos os parlamentares usem máscara. Diz ser uma regra que precisa ser cumprida.

 

21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Solicita que todos os deputados usem as máscaras.

 

22 - PAULO LULA FIORILO

Para questão de ordem, sugere que a Mesa oriente novamente os deputados para o uso de máscaras. Esclarece que, aqueles que não quiserem se comportar de acordo com a regra, saiam do plenário.

 

23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Reafirma a orientação para que todos os deputados usem máscara em plenário.

 

24 - LECI BRANDÃO

Encaminha a votação do requerimento de encerramento da discussão do PL 529/20, em nome do PCdoB.

 

25 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de encerramento da discussão do PL 529/20, em nome do PSOL.

 

26 - MARCIO NAKASHIMA

Encaminha a votação do requerimento de encerramento da discussão do PL 529/20, em nome do PDT.

 

27 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, diz ter impetrado dois mandados de segurança contra este projeto. Informa que foi deixada a critério do Colegiado a apreciação do mérito deste projeto. Questiona o presidente se este projeto será votado mesmo com este risco.

 

28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Disse que será votado.

 

29 - ADRIANA BORGO

Encaminha a votação do requerimento de encerramento da discussão do PL 529/20, em nome do PROS.

 

30 - ARTHUR DO VAL

Para questão de ordem, pergunta o horário de encerramento desta sessão.

 

31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa o horário de encerramento da sessão.

 

32 - GIL DINIZ

Para questão de ordem, lê o artigo 194 do Regimento Interno, referente ao encerramento da discussão. Questiona o número regimental de assinaturas apresentado no requerimento de encerramento da discussão. Exibe a cópia do requerimento, com 34 assinaturas. Informa que uma das assinaturas está rasurada. Diz não ter encontrado alguns destes deputados nem hoje e nem ontem nesta Casa. Lê o nome dos deputados que assinaram o requerimento. Solicita a suspensão da sessão para conferir as assinaturas, e assim verificar se há o número regimental.

 

33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Indefere o pedido do deputado.

 

34 - ARTHUR DO VAL

Encaminha a votação de requerimento de encerramento da discussão do PL 529/20, em nome do Patriota.

 

35 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de encerramento da discussão do PL 529/20.

 

36 - CAMPOS MACHADO

Solicita uma verificação de votação.

 

37 - MARCIO NAKASHIMA

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Arthur do Val. Posiciona-se contrariamente ao PL 529. Ressalta que em nenhum momento parou de trabalhar durante a pandemia. Informa ter visitado as instituições listadas no projeto para serem extintas. Esclarece que o deputado Arthur não tem o direito de dizer a forma como ele deve votar ou se comportar. Diz ter sido eleito com o voto do povo. Afirma que ajuizou dois mandados de segurança contra o projeto em discussão. Esclarece que não precisa provar nada a ninguém.

 

38 - TEONILIO BARBA LULA

Para reclamação, questiona o presidente por não ter permitido sua questão de ordem, que disse ser soberana, após o pronunciamento do deputado Arthur do Val. Ressalta que o presidente não honrou com a sua palavra. Comenta possíveis valores oferecidos pelo governo para que os deputados aprovem o projeto. Informa que fará um pedido de abertura de CPI para investigar esta votação. Pede que quem for contra o projeto, assine este pedido.

 

39 - TEONILIO BARBA LULA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

40 - DANIEL JOSÉ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

 

41 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

42 - RODRIGO GAMBALE

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSL.

 

43 - ED THOMAS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

 

44 - ERICA MALUNGUINHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

45 - ADRIANA BORGO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PROS.

 

46 - ALEX DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

47 - DOUGLAS GARCIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PTB.

 

48 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

 

49 - MARINA HELOU

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Rede.

 

50 - ARTHUR DO VAL

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Patriota.

 

51 - ISA PENNA

Para questão de ordem, pede que seja encerrada a sessão, já que passou do horário regimental.

 

52 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Diz que estavam em processo de votação.

 

53 - CAIO FRANÇA

Para questão de ordem, questiona o quórum para aprovação do projeto.

 

54 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Diz serem necessários 48 votos para aprovação do requerimento.

 

55 - WELLINGTON MOURA

Para questão de ordem, questiona o presidente se algum deputado votasse "não" se seria válido.

 

56 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Responde o deputado Wellington Moura. Afirma que nenhum deputado pode ser impedido de realizar o seu voto. Informa o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum para a deliberação do requerimento. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Ordem...

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

                                                                

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento de encerramento da discussão do Projeto de lei nº 529, de 2020.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Delegado Olim tinha pedido primeiro.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Queria encaminhar o Coronel Telhada pelo Progressistas.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Coronel Telhada para encaminhar, em nome da liderança do Progressistas.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, colocar mais uma vez a minha posição contra o Projeto 529.

Fui sempre muito claro aqui, acho que desde o primeiro momento. A minha posição sempre foi contra o projeto. Existem vários pontos no projeto que eu não tenho como concordar. Isso ficou muito bem claro aqui em todas as minhas falas.

Agora eu só pedi para o deputado Delegado Olim, meu líder, permissão para poder encaminhar em nome do Partido Progressista para deixar bem claras as acusações que foram feitas contra mim aqui.

Achei levianas as acusações, de mau gosto e desnecessárias. Gozado que o pessoal que deveria estar prestando atenção está todo no celular agora. Mas deixar bem claro que eu nunca apontei o dedo para nenhum deputado aqui, nunca. Muitas vezes, inclusive, contra vários pontos que foram apresentados.

O deputado Cauê Macris falou comigo, pediu que eu assumisse a Presidência, que ele não poderia estar presente e assim o fiz. Quando foi constatado pelo deputado Caio França que havia uma gravação, pedi para que fosse vista e constatada imediatamente. Está aí o Caio França. Se o presidente não tivesse feito a gentileza de assumir, como ele o fez, eu teria abandonado realmente a Presidência, o que seria muito pior.

Agora, eu queria lembrar uma coisa aos Srs. Deputados, que nós estamos aqui hoje presentes por causa de mim. Queria lembrar que muitos dos senhores que estão aqui não queriam estar, queriam estar em casa a esta hora, falando por vídeo conferência. Aí alguém tinha dúvida de que esse projeto ia passar ou não.

Então, queria que os Srs. Deputados que se manifestaram de maneira leviana que pesassem a consciência e depois viessem pedir desculpas em público, se possível, porque essa acusação, além de infundada, é leviana. Leviana. Os senhores estão aqui hoje por causa de mim e outros deputados, deputada Janaina e outros deputados, que batemos pé nesta Casa.

Até me indispus com o deputado Campos Machado. Foi uma disputa sadia, porque ele era um dos defensores de permanecer em casa, eu fui contra e acabamos, até o Barba esteve conosco, no princípio até queria, depois entendeu nossos motivos. E os senhores estão aqui hoje votando presencialmente por causa deste deputado.

Então, aqui, mais uma vez, eu quero repudiar as acusações que foram feitas de maneira leviana, inclusive contra o presidente, porque eu cito, digo, tenho certeza de que o governo não tem esses votos.

Os senhores verão, porque realmente a gente sabe que o projeto é ruim, o projeto vai aumentar impostos, o projeto traz uma série de desempregos para 5.600 funcionários e não sou eu que, sendo funcionário público, votaria pela demissão de funcionários.

Lembrando, também, que essa primeira sessão não teria sido concluída porque havia muita gente para fazer discussão ainda, então nós não entraríamos no projeto. Então, Sr. Presidente, só fiz questão - agradeço ao deputado Olim -, fiz questão de vir aqui dizer bem claro, porque eu não tenho nenhum benefício no governo, nenhum cargo, nenhum, nada.

Então não sou eu aqui que vou defender o governo, tenho certeza disso. A minha posição é bem clara, sempre foi, desde o início. Sou contra o Projeto 529, junto com os demais deputados do grupo PDO, e, se houver necessidade - se houver necessidade -, nós votaremos “não”, porque acho que nem condições de se votar esse projeto haverá hoje.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Nós gostaríamos, da bancada do PSB, de encaminhar o nosso comandante, deputado Barros Munhoz.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Barros Munhoz para encaminhar, em nome da liderança do PSB.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Assessores da Assembleia, policiais, pessoas poucas que nos assistem, senhores da imprensa, telespectadores da TV Assembleia, eu quero começar aqui, agora, fazendo uma grave denúncia. Gravíssima denúncia.

O deputado Arthur “Vai-vai” recebeu um milhão de reais para fazer as acusações que fez aqui. Tudo mentira. Foi isso que ele fez. Não se pode fazer isso, o Regimento proíbe.

Ninguém pode vir aqui a esta Casa e fazer o que ele fez, meus amigos do PT, meus amigos de todos os partidos. Meu líder Camarinha, muito obrigado por me ceder a palavra. Caio França, meu irmão, muito obrigado por me ceder a palavra, mas eu não posso me conformar com isso. Isso não é democracia, isso não é Parlamento.

Eu nunca vi isso na história da humanidade. Eu não conheço um Parlamento no mundo onde alguém se arvora julgador de todos os seus colegas e fica apontando o dedo como se fossem criminosos, ganhando dinheiro.

Nós não podemos aceitar isso. Aliás, o Regimento proíbe isso. Eu vou ler. Está aqui, Art. 110, Item 14: “Nenhuma deputada ou deputado poderá referir-se à Assembleia ou a qualquer de seus membros e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público de forma descortês ou injuriosa”.

Meu Deus do céu, vamos embora para casa, minha gente. Se for para participar de um Parlamento assim, é melhor ir embora para casa. Que raio de democracia que nós estamos querendo? Vamos divergir.

Eu tenho divergências com relação a esse projeto e vou votar a favor. Por quê? Porque eu acredito que nós vamos continuar lutando e vamos conseguir o que o projeto não concede, mas que irá, na luta, nós vamos conseguir, como tanta coisa que nós conseguimos nesta Casa. Nós não vamos esmorecer, nós vamos perder uma batalha, mas não vamos perder a guerra.

Eu quero dar os parabéns, publicamente, aqui, à deputada Janaina, que é uma pessoa que eu admiro, que eu respeito. Eu vou mais longe, que um dia vai ser presidente da República do Brasil. Eu tenho certeza absoluta disso. Ela é coerente e ela respeita as pessoas.

Eu tenho compromissos com a minha terra, sim, e não me envergonho disso. Hoje faz 30 anos que Itapira tem um hospital municipal digno. Pobre e rico lá são atendidos do mesmo jeito. Quem não tem dinheiro tem saúde, é bem tratado, coisa que não acontece no Brasil inteiro. Eu lutei, dei minha vida, grande parte dela, para que isso acontecesse.

Eu tenho 44 anos de política. Sofri todos os processos do mundo em uma perseguição bárbara do Ministério Público. Nunca fui condenado a nada, sempre absolvido.

Não tive mais condição de pagar o meu plano de saúde. Estou fazendo 76 anos e, se ficar doente, vou ser tratado no Hospital Municipal de Itapira. Eu não posso me conformar com isso daí. Eu não posso me conformar com isso.

Vocês estão sendo incoerentes. Como vocês acham que de 7% o aumento do remédio vai para 18? Não vai. De 7 para 18 o benefício fiscal, sim. É benefício fiscal, sim. Alíquota é 18. Se foi reduzida para 7, 11 é benefício.

Qualquer jurista de qualquer lugar do mundo vai reconhecer isso. Muito bem. É sobre os 11 que vai ter os 20% de aumento. Ou melhor... É, de aumento. Vai cortar 20% do benefício. O benefício é 11. Quem tem zero hoje eu ouvi dizer que vai para 18. Não vai. Quem tem zero, vai para 3,6, certo? É 20 por cento. Mas não é 18.

Mas eu vou falar uma coisa que vocês, do PT, vão ficar estarrecidos. É tanta incoerência que eu estou vendo aqui, minha gente, mas tanta abobrinha, tanta abobrinha que eu falo: meu Deus do céu, o que é isso? Aumento de imposto.

Meu amigo Ed falou que as indústrias todas estão indo embora. Estão não. O que ele sofre lá em Prudente, eu sofro em Itapira. Vai tudo para Jacutinga ou aqui vai tudo para Extrema. É guerra fiscal.

Aí eu ouço todo santo dia aqui neste plenário o PT, o PSL, o PSOL dizerem: “Vamos parar com as desonerações, vamos acabar com os benefícios fiscais, 43 bilhões de incentivos fiscais.”. Pois é, agora está querendo baixar e vocês estão reclamando. Vocês estão reclamando que se esteja baixando os benefícios fiscais. Deu para entender? Ninguém entende, ninguém entende. É o fim do mundo!

O PT não quer que baixe de 43. Quarenta e três menos vinte é menos oito, vai dar 35. Eles querem que fique 43. Estão percebendo? Isso é incoerência, minha gente. Vão fazer política com dignidade. Nós temos gente morrendo. Este País é injusto. A nossa Justiça não funciona.

Parabéns à Polícia Federal. Danilo, já te dei e quero reiterar, essa está nos honrando, prendendo bandido, não fazendo o que o Moro fazia, oba-oba, como o Arthur “Vai-vai” veio aqui fazer.

Ele não pode fazer isso. Ele não pode fazer. Voltaire: não acredito em uma palavra do que falas, mas defenderei até a morte o direito de poder falar. É isso, minha gente, o que é democracia.

O que nós estamos vivendo aqui, hoje, precisa ser apagado da história da Assembleia. Por favor, presidente, apague das notas taquigráficas todas as palavras, e algumas criminosas.

Ele chamou não só o governador de lixo, chamou todos os deputados do PSDB de lixo. Ele não pode fazer isso. Quem é ele? Quem é ele? Vai-vai para onde, que se arvora no direito de vir aqui enfiar o dedo no nariz de cada um?

Minha gente, não quero ser candidato mais, estou desencantado, estou desiludido. Acho que perdi 44 anos da minha vida. Abandonei família, abandonei os meus interesses, as minhas paixões, até o meu Corinthians foi. Eu estou muito chocado. Eu não esperava viver o que eu estou vivendo.

Eu quero lhes pedir, por favor, humildemente, eu quero lhes pedir pelo amor de Deus, não vamos manchar e avacalhar a nossa Assembleia Legislativa. Aqui é a casa da verdade, aqui é a casa da verdadeira política. Vamos divergir, vamos lutar, mas não vamos fazer essa ofensa criminosa de uns contra os outros.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a solicitação de V. Exa. e vou analisar o pedido.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para indicar a deputada Márcia Lia para falar em nome da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa. para encaminhar pela liderança do PT.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa noite a todos e a todas. Primeiro eu quero corrigir um equívoco da fala do deputado Barros Munhoz. A bancada do Partido dos Trabalhadores defende a transparência dessas isenções, que são R$ 43 bilhões em isenções e ninguém sabe quais são as empresas, ninguém sabe quem é que se isenta nesses R$ 43 bilhões.

Nós defendemos transparência para que os deputados, para que o Tribunal de Contas do Estado, para que a população saiba, de verdade, quem é que recebe essas benesses enquanto falta dinheiro na Saúde, falta dinheiro na Educação; as escolas públicas estão caindo, não tem professor suficiente, as universidades também. Agora, vem aqui dizer que o PT não quer isenção, não quer diminuir?

Dito isso, eu quero falar de situações muito graves que traz esse projeto de lei e eu quero falar, especificamente, do Itesp, deputada Leci Brandão, o fim do Itesp para a assunção da Secretaria da Agricultura.

A Secretaria da Agricultura tem um dos menores orçamentos do estado de São Paulo. Outrora chegou a ser 4% o orçamento, agora está 0,3%. Nem meio por cento. As Casas da Agricultura estão sem trabalhar porque não têm nenhuma condição de dar assistência, estão à míngua.

E aí vai dizer que a Secretaria da Agricultura vai absorver a regularização fundiária? Mentira! Eles vão passar para os interessados nas terras devolutas, são as terras do Estado. Tem processos julgados pela Justiça no Pontal do Paranapanema, no sudoeste paulista, no Vale do Ribeira, da década de 1950, de 1960. E essas áreas de terra estão na posse de grandes latifundiários e ninguém quer falar desse assunto.

A Procuradoria-Geral do Estado não quer saber desse assunto, o governador não quer saber desse assunto, mas é bom que se diga. Tem muita terra devoluta, terra do Estado. Eu fui atrás, os registradores, os cartórios registradores sabem disso.

Eu levantei inúmeros processos judiciais e chamei o Incra e chamei o Itesp para discutir isso, mas o “panão” quente veio e ninguém ficou sabendo dessa discussão, de quem é que ocupa as terras do Estado, que deveriam, sim, ser distribuídas para a população pobre, para produzir alimentos.

É disso que se trata o fim do Itesp, é para entregar na mão daqueles que querem continuar roubando as terras do Estado. É disso que se trata. E assistência técnica para os agricultores, para os mais vulneráveis, para aqueles que produzem 70% dos alimentos que vão para as nossas mesas, quem vai dar assistência técnica? A Secretaria da Agricultura? Ah, faça-me o favor!

O secretário nos convidou para ir à secretaria e nos mostrou a proposta. E eu disse para ele: “Secretário, com que dinheiro o senhor vai fazer isso? O senhor não tem orçamento.” Sabe o que aconteceu, Leci? Ele ficou quieto. Ele falou: “Ah, mas eu vou fazer devagarzinho.”. Ele desmonta prestação de serviço e aí ele vai fazer devagarzinho? Vá contar para outro.

Ele admitiu que as Casas da Agricultura - cadê o deputado Barros Munhoz? -, ele admitiu que chegou a ter dez mil funcionários nas Casas da Agricultura. Sabem quantos tem agora? Três.

Eles precarizam tudo, acabam com tudo para depois passar para a iniciativa privada. É disso que se trata, e nós temos que enfrentar isso. E eu vou para os assentamentos, vou para os acampamentos, vou para os agricultores familiares para dizer quais foram os deputados que concordaram com essa maldade com a Agricultura.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Milton Leite Filho.

 

* * *

 

 Vamos falar da CDHU, uma empresa superavitária. Vamos falar de outras empresas que estão sendo entregues para vender todo o patrimônio. Vamos falar da inconstitucionalidade que é meter a mão na autonomia das universidades. É inconstitucional. Ele não pode meter a mão na autonomia das universidades. Ele está tirando recurso da Fapesp. Isso não pode.

Esse projeto tem um monte de inconstitucionalidade. Ele é um balaio de gato. É um balaio de gato. E aí, eu não sei se é verdade, deputado Campos Machado, eu não sei se é verdade ou não, mas parece que tem recursos sendo prometidos para deputados que votarem a favor. Eu quero saber dessa história. Eu quero e vou acompanhar as cidades que receberam recurso. Eu quero saber dessa história.

Tem outra coisa, que é a questão da securitização dos recebíveis. O que é isso? Além de tudo o que já disseram aqui, eu não vou repetir, eles pegam uma proposta de recebimento do Estado, fazem uma deflação nela, diminuem o valor dela, entregam para terceiros. E aí sabe o que acontece, deputado Marcio? Tem dez para receber, eles põem que vale um. O banco, a empresa que ficar com aquele montante de dívida vai descapitalizar, o Estado vai receber um tiquinho assim, e o privado um montão assim. É disso que se trata.

Está nesse projeto também essa guerra fiscal que foi dita aqui, é verdade. Tem empresas que vão embora do estado de São Paulo sim, não é mentira não, o deputado Ed Thomas falou a verdade. E tem mais: quais foram as propostas do governador João Doria para a geração de trabalho e renda em tempos de pandemia? Cadê os artigos que nós votamos, que incluímos no PL 350? Alguém viu alguma coisa acontecer?

Sabe o que foi aquilo? Melzinho na chupeta dos deputados, para fazer de conta que atende os deputados. Cadê linha de crédito do FEAP para os agricultores familiares, que foi uma emenda minha? Cadê geração de emprego e renda? Cadê tudo que foi discutido nesta Casa à exaustão? Nada aconteceu, porque um governo de marketing não é um governo de execução.

Então, eu quero dizer a todas as empresas, Fundação Oncocentro, CDHU, Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, Imesc, Sucen, Aesp, Instituto Florestal, todas as entidades que estão na mira do governador João Doria: é para entregar o patrimônio destas empresas para a inciativa privada, é para desmontar o estado de São Paulo, é nisso que eles pretendem fazer com este projeto de lei. Eu quero saber quem são os proprietários das terras devolutas do estado de São Paulo, quero saber e vou entrar na Justiça cobrando isso.

 

O SR. PRESIDENTE – MILTON LEITE FILHO - DEM - Em votação.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE – MILTON LEITE FILHO - DEM - Pela ordem a deputada Marina Helou.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Eu gostaria de encaminhar pela Rede Sustentabilidade.

 

O SR. PRESIDENTE – MILTON LEITE FILHO - DEM - É regimental. Tem V. Exa. o tempo regimental.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE – MILTON LEITE FILHO - DEM - Qual a questão de ordem?

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM – Sr. Presidente, deu um problema aqui hoje. Com todo o respeito que tenho ao amigo e companheiro deputado Coronel Telhada, ele estava presidindo a Casa com o presidente e o vice-presidente aqui; neste momento, o senhor assumiu a Presidência com o vice-presidente aqui presente no plenário.

O correto era assumir a vice-presidência e não o senhor, que é o segundo secretário da Mesa, em quem eu votei...

 

O SR. PRESIDENTE – MILTON LEITE FILHO - DEM - Quem é o vice-presidente? (Pausa.) Ele já discutiu o projeto, ele não pode presidir.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Como é?

 

O SR. PRESIDENTE – MILTON LEITE FILHO - DEM - Ele já discutiu o projeto, ele não pode presidir. Só por isso.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Então está esclarecido, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE – MILTON LEITE FILHO - DEM - Deputada.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Sei que os ânimos estão bastante animados hoje, mas quero pedir licença a cada um de vocês para, antes de debater o Projeto 529 do governo, pedir um minuto de silêncio.

Esta talvez seja uma das falas mais emocionantes que vou fazer nesta tribuna, porque quero pedir um minuto de silêncio para a funcionária nº 49 desta Assembleia. Clarice Maria de Mello Helou, minha vó, que faleceu no dia 17 deste mês e foi uma grande inspiração na minha vida. Foi uma mulher forte, generosa e muito à frente do seu tempo, que se dedicou muitos anos - 40 anos - a esta Casa, a esta Assembleia, e que, por uma beleza do ciclo da vida, eu vim parar como deputada eleita, para muito orgulho dela.

Ela faleceu deixando o maior testemunho de amor com o meu avô que já pude testemunhar, então começo pedindo a todos um minuto de silêncio por ela. (Pausa.) Muito obrigada. (Palmas.) Me emociono porque realmente é um bom exemplo na minha vida e agradeço a oportunidade.

Sigo agora discutindo o Projeto 529 do governo, projeto este que sou contra; sou contra porque é um desrespeito a cada um de nós parlamentares, deputados estaduais eleitos pela população do estado de São Paulo.

É um desrespeito porque é um projeto com 69 artigos, mais cinco artigos de disposições transitórias, 16 capítulos, em que a gente só tem a oportunidade de dizer “sim” ou “não”.

Um projeto que chegou na Casa dia 13 de agosto e apenas no dia 28 de setembro veio para esta Casa, sem que a gente tivesse a chance de discutir ele nas comissões. Eu sou membro da Comissão de Defesa... Também, mas sou membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a CCJ, a primeira discussão que a gente deveria ter feito.

Quatro semanas se passaram que não houve comissão para que a gente pudesse fazer a devida discussão do projeto. Existem, é verdade, no substitutivo colocado pelo deputado Alex de Madureira como relator especial, várias alterações feitas no projeto, mas a gente não teve a oportunidade de discutir.

A gente não pode falar quais que a gente gosta, quais a gente não gosta; a gente tem que falar “sim” ou “não” para um projeto que, como foi dito aqui, mistura alhos com bugalhos, coloca PSOL e Novo juntos na oposição, coloca PSL e PT juntos na oposição, porque coloca tantos temas diferentes que impede a gente de atuar com a nossa possibilidade de papel como representantes da população.

Impede a gente de atuar como parlamentares, discutindo e aprofundando cada um destes 16 capítulos, 16 temas diferentes. Me parece uma estratégia bastante errada do governo, porque juntou todo mundo que é contra todos esses temas, fazendo com que a gente esteja aqui realmente criando uma obstrução real ao projeto, sendo uma oposição consistente ao projeto que, de fato, não melhora a vida das pessoas.

Veja bem, vivemos uma crise sem precedentes na nossa geração, a Covid trouxe uma crise de Saúde e agora traz uma crise econômica real. É verdade que vamos sim ter uma queda na arrecadação, é verdade que as contas do governo têm que ser nossa prioridade, mas não é verdade que esses números que vêm do além estão bem explicados, não é verdade que esse projeto soluciona esse problema.

Esse projeto traz vários temas que o governo gostaria de endereçar com uma única desculpa, isso não vamos aceitar. Não estamos aqui para endereçar os planos do governo, estamos aqui para discutir, melhorar, representar a população e, aí sim, construir as melhores soluções para as pessoas. Acredito na política, acredito na construção de pontes, acredito no diálogo, infelizmente não foi isso que aconteceu.

Quando a gente fala de um projeto que fala de extinção de entidades, órgãos, alienação de bens, móveis e imóveis dessas entidades de uma forma tão ampla e a gente fala aqui de mais de dez entidades, a gente não está falando de uma reforma administrativa, a gente está falando de uma ideia que não está sendo debatida, a gente deveria ter a oportunidade de debater cada uma delas.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

A CDHU, que constrói habitação, que é o principal tema de dignidade humana, para as pessoas mais pobres e vulneráveis do Estado. A EMTU, que faz um processo tão importante de regulamentação do Transporte e que, quando a gente fala que vai trazer para a Administração Direta, me parece mais que a gente está aumentando o tamanho do Estado e não reduzindo, não trazendo eficiência.

A gente está retrocedendo, a gente fala do Itesp, tão importante para um modelo de desenvolvimento que seja de fato sustentável, de fato colocando as pessoas como foco. Quero dizer também que existem muitas coisas nesse projeto que eu poderia ser a favor, que foram melhoradas, e eu reconheço o trabalho do Carlão, muito empático em tentar melhorar o projeto...

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem o deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Regimentalmente, pedir uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nós temos quórum regimental. Devolvo a palavra à oradora na tribuna. Peço o tempo para a deputada Marina. Tem a palavra Vossa Excelência.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Presidente, peço que paralise meu tempo. Presidente, eu gostaria de continuar falando, mas me sinto...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É, infelizmente não existe respeito, mas seu tempo está preservado. (Pausa.) Agora passo a palavra a V. Exa., deputada Marina. Peço para soltar o tempo da deputada Marina e dou a palavra a ela.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Obrigada. Carlão fez um bom trabalho, colocou de volta temas absurdos que tinham sido tirados, como, por exemplo, a questão das pessoas com deficiência no incentivo do IPVA.

Mas, ao mesmo tempo, o ponto fundamental, que é o incentivo para um carro elétrico, um incentivo conectado com o século XXI, um incentivo que faz sentido dentro de uma lógica de que precisamos mudar a matriz energética da nossa cidade, foi retirado.

É um dos poucos incentivos, é uma das poucas ações desse governo para ajudar a gente a ter de fato um plano mais sustentável, uma transição de matriz energética, que esse projeto extingue.

Existem muitos pontos e é impossível em dez minutos endereçar todas as questões dos 16 artigos desse projeto. Eu sou contra as extinções de empresas que prestam serviço para a população, muito bem representadas pelas minhas colegas que já falaram isso diversas vezes.

Sou favorável, sim, à transparência nos subsídios que esse projeto finalmente traz para este Estado, sou favorável que a gente corte os subsídios, como o projeto propõe. Só que, ao mandar um projeto com tudo junto, sem que a gente tenha o respeito e a dignidade de discutir item por item, é impossível ser favorável, é impossível apoiar, por isso eu sou contra o Projeto 529 do governador Doria.

E não sou só eu que sou contra, a gente vê que o próprio Gilberto Kassab, que é funcionário do governo afastado, indicado pelo governador Doria na Casa Civil, escreveu um artigo contra esse projeto, falando da dose do remédio.

É completamente descabido, no momento de pandemia que a gente vive, tirar dinheiro das fundações que propõem a ciência na cidade de São Paulo, tirar dinheiro das fundações que avançam nas soluções pela ciência: da Fapesp, das universidades. Isso é ele que diz, não sou eu que estou dizendo.

Por isso, é muito importante que a gente tenha a oportunidade de discutir esses temas com profundidade, que a gente tenha oportunidade de votar item a item, que a gente tenha oportunidade de, de verdade, fazer o nosso trabalho.

Fomos eleitos para representar o povo paulista no seu melhor interesse, em discutir item por item dentro das nossas ideologias, dentro do que a gente construiu, dentro do nosso plano de visão de Estado.

Esse governo não nos dá oportunidade de fazer isso, nos obriga a dar “sim” ou “não” para 16 itens diferentes, colocando temas absurdos, que impactam profundamente a vida dos mais vulneráveis do nosso Estado. Por isso, eu sou contra o Projeto 529, voto contra e agradeço a cada um de vocês por respeitarem o meu pedido e me apoiarem neste momento.

Obrigada.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem o deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para indicar o novo integrante da bancada do PTB, meu amigo Douglas Garcia, para encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Douglas para encaminhar em nome da liderança do PTB.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Quero aqui cumprimentar todos os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Quero começar o meu discurso dizendo que tenho um imenso respeito por todos os deputados desta Casa, sem exceção de absolutamente nenhum.

Respondendo aqui ao que foi perguntado pelo deputado Carlão Pignatari, a respeito de citar os nomes dos deputados que estariam recebendo um dinheiro através de uma suposta denúncia que foi feita dias atrás por deputados nesta tribuna: ora, deputado Carlão Pignatari, eu jamais, em momento algum, acusei deputados da base do governo de estarem recebendo dinheiro.

Acontece que foi feita uma ilação aqui na tribuna e, como é meu direito de saber disso, afinal de contas estamos falando do processo legislativo de um projeto extremamente importante para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, eu fiz uma questão de ordem a respeito dessa denúncia que foi feita aqui na tribuna da Assembleia Legislativa.

Isso é legítimo, jamais acusaria aqueles deputados que fazem parte da base governista, porque eu tenho um carinho gigantesco por cada um deles, apesar de não suportar o governador deste Estado.

É aqui que quero iniciar meu discurso: o governador João Doria não vale o ar que respira, o governador João Doria como profissional é exatamente como pessoa, ou seja, não vale nada, não pensa na população mais carente.

Eu visitei o Oncocentro do Estado de São Paulo, eu vi a situação que está o Oncocentro e a importância que o Oncocentro tem. Eu visitei a Furp, vi a situação da Furp e a importância que a Furp tem.

Eu li o projeto trazido para esta Assembleia Legislativa e este projeto prejudica os mais pobres sim, este projeto aumenta impostos sim. Este projeto, em uma situação de pandemia que a população do estado de São Paulo está vivendo, é simplesmente fazer com que a população seja castigada.

Estamos retirando poder de compra do cidadão paulista, estamos aumentando, infelizmente, o custo de vida do cidadão paulista e não deu tempo de fazer nada nesta Casa, não existiu processo legislativo, foi simplesmente atropelado.

Em menos de 24 horas, mais de 600 emendas foram simplesmente negadas. Que pese aqui o respeito que tenho pelo deputado Alex de Madureira, tem uma importância enorme para esta Assemblei Legislativa, incomensurável, porém a figura do relator especial, senhores...

É lamentável que a maior Assembleia Legislativa da América Latina, um projeto extremamente importante que vai impactar milhões - eu não estou falando de milhares, estou falando de milhões - de vidas, tenha que se submeter a isso. Deputados, não estou falando por mim, não, estou falando por cada um dos senhores. Os senhores foram desrespeitados quando as suas emendas foram negadas nesse projeto de lei, o processo legislativo deixou de existir.

Mas, já que citado aqui o desafio de citar no microfone quem estaria recebendo 30 milhões em emendas parlamentares, eu quero também deixar um outro desafio, especialmente aqui ao líder do Governo, meu querido Carlão Pignatari.

Eu visitei a Furp, conversei com funcionários da Furp, soube inclusive que o superintendente da Furp tem a sexta série e é um pau mandado do governador do Estado, porque ele chegou lá dizendo que ele é soldado do João Doria.

Ora, deputado Carlão Pignatari, nós colocamos uma pessoa que tem a sexta série - nada contra - para cuidar de assuntos envolvendo farmacêutica? Desafio o senhor a trazer o superintendente da Furp aqui na Assembleia de São Paulo para resolver uma equação de segundo grau; se ele for capaz de fazer isso, posso até pensar em mudar meu voto.

Mas vejam só o que acontece: o governador do Estado de São Paulo não está nem aí para o cidadão paulista. Senhores, esse projeto de lei é um escárnio.

Esse projeto de lei trazido para a Assembleia, além de atropelar todo o processo legislativo, pisa em cima da população do estado de São Paulo; eu falei isso aqui nos últimos quatro dias sem parar, eu não me canso de falar e vou repetir quantos vezes forem necessárias.

Nós precisamos fazer com que esse PL seja arquivado, aprovar este PL aqui na Assembleia de São Paulo é simplesmente fazer o sepultamento do Legislativo paulista, mostrar que não temos independência, mostrar que não temos autonomia.

João Doria está cuspindo na cara de milhões de brasileiros e tudo isso graças à sua política do “Fique em casa”, graças à sua política genocida. Se existe um responsável no estado de São Paulo pelas mortes da Covid-19, é o governador do estado de São Paulo. Se existe um responsável pela economia do estado de São Paulo estar nesta situação e o rombo bilionário nos cofres públicos, este responsável é o João Doria.

Se existe um responsável de chegarmos a este nível, a este lamaçal, que infelizmente nós chegamos, o culpado disto é o governador João Doria, sim, e ele deve ser responsabilizado por isso.

Nós não podemos mais ficar em silêncio diante de todas as denúncias que chegam nesta Assembleia Legislativa, no Ministério Público do Estado de São Paulo, na Procuradoria Geral da República.

O Tribunal de Contas do Estado disse que o Estado acumula milhões de reais em obras paralisados na área de Saúde e o que foi que nós dissemos? Nada. O TCE é um órgão auxiliar desta Assembleia, deveria servir para isso.

O Ministério Público do Estado de São Paulo se desdobrando a respeito da compra de respiradores aparentemente superfaturados do governador João Doria, gastando meio bilhão de reais, e o que fizemos contra isso? Nada.

Não houve absolutamente nada por parte da Assembleia Legislativa, no sentido de aceitar qualquer denúncia assim. O governador do estado de São Paulo comprou milhões de sacos cadavéricos e simplesmente escondeu em um arsenal que fica lá dentro da Furp; está para vencer agora no mês de outubro e eu tenho a mais absoluta certeza que ele vai fazer de tudo para poder trocar a etiqueta, porque todo aquele dinheiro vai ser jogado no lixo.

Mais uma vez eu repito: por muito menos, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina está cassando o Sr. Carlos Moisés. Por muito menos, a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro está casando Wilson Witzel.

Nós, deputados, precisamos fazer com que o governador do estado de São Paulo entenda que esta Assembleia Legislativa tem vida, esta Assembleia fiscaliza, esta Assembleia vai para cima, esta Assembleia defende a população paulista.

Não podemos fazer com que um projeto que aumenta imposto e prejudica os mais pobres seja aprovado nesta Casa. Nós não podemos fazer com que a população pague a conta de um irresponsável que ferrou com os cofres públicos, trazendo um rombo bilionário para o nosso Estado. Nós não podemos fazer com que o João Doria simplesmente use e abuse do dinheiro público, é nossa responsabilidade.

Não acusando X ou Y, mas que houve essa denúncia houve e é necessário que o Ministério Público faça uma investigação, ainda que de ofício, para saber se existe ou não existe aquilo que está circulando inclusive nas redes sociais a respeito do mensalão do Doria, que é a utilização de recursos e emendas parlamentares para compra de voto da aprovação deste PL absurdo que tem nesta Assembleia Legislativa. Essa denúncia é grave, foi trazida por um deputado aqui nesta tribuna e é necessário que isso seja analisado.

O Ministério Público precisa fazer investigação de ofício. É inadmissível que esta Casa de Leis simplesmente permita chegar a este nível. Nós precisamos ter independência, autonomia, mandar este projeto de volta para o governador do estado de São Paulo e dizer: “Não, a Assembleia de São Paulo tem vida”; “A Assembleia de São Paulo se respeita”; “Os deputados desta Casa ainda têm coragem de enfrentar o governador João Doria”. Eu tenho certeza disso, senhores.

Não votem para castigar a população do estado de São Paulo. Não votem para cuspir na cara de milhões de paulistas que confiaram a cada um dos senhores o voto. Não votem para fazer as vontades do governador do estado de São Paulo. Os senhores têm independência; os senhores têm liberdade; os senhores têm autonomia.

Não votem através das ofensas que foram trazidas aos senhores aqui nesta tribuna, porque não é esse tipo de política que eu defendo, mas eu defendo que os senhores tenham liberdade para votar, principalmente pensando na população. E pensar na população do estado de São Paulo é votar “não” ao PL 529.

Votar “não” ao PL 529 é respeitar o eleitorado que lhe confiou o voto; é mostrar para o governador do estado de São Paulo que o Poder Legislativo da maior Assembleia Legislativa da América Latina ainda respira, ainda vive e nós precisamos mostrar isso para o povo. Que seja feita a vontade do povo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Posso perguntar para as senhoras quem que falou primeiro, eu não escutei. As duas falaram juntas.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Cadê o capitão Castello?

 

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Qual das duas deputadas fizeram…

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pode o Emidio falar, capitão, primeiro?

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Não, Excelência. Eu iria encaminhar o capitão Castello. Não sei se Vossa Excelência…

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - E eu encaminhar o…

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pode ser. Então pronto, os dois vão falar.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Castello Branco encaminha em nome da liderança do PSL. Agradeço as senhoras deputadas.

 

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Veneráveis deputados, fiz uma apresentação técnica, como é do meu feitio, para desmontar a argumentação feita a favor. Eu vou falar contra porque não é possível defender o indefensável. Não é viável explicar o inexplicável e não é justo convencer o injusto.

Este Projeto de lei nº 529 piora e muito a vida das pessoas, como eu vou aqui provar tecnicamente. E eu abro com essa frase do Prêmio Nobel da Paz, que: “O oposto da fé não é uma heresia, é a indiferença.

E o oposto da vida não é a morte, é a indiferença”. Portanto, nós aqui, hoje, temos a oportunidade histórica de não ficarmos indiferentes a esta mentira, que é o Projeto de lei nº 529, defendido de forma leviana pelos que aqui estiveram.

Nós vamos começar com esse diagrama de blocos que demonstra muito bem tudo que ele quer fazer. São coisas desconexas; são coisas que não têm sentido uma com a outra.

Aqui nós temos 18 blocos - poderíamos chegar a 25 - e cada um desses blocos têm, pelo menos, dez desdobramentos. Nós estamos falando então em 250 coisas diferentes que vão no âmago da sua questão trazer grande prejuízo.

Eu falo com propriedade, porque sou administrador, contabilidade, fui auditor. Basta você estudar isso que você vai ver que essa conta não fecha. E quais são os interesses que estão por trás disso tudo?

E eu não vou aqui detalhar porque os oradores que me antecederam já o fizeram com muita propriedade: Ed Thomas, Edna Macedo, Caio França, Leci Brandão, Enio Tatto, Paulo Fiorilo, Mellão, Gil Diniz, Barba, Frederico d'Avila, Janaina Paschoal, Daniel José, Douglas Garcia, Márcia Lia, entre outros; eles defenderam muito bem.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Para uma questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Castello, preservo o tempo de Vossa Excelência. Qual é a questão de ordem de Vossa Excelência?

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu fiz uma consulta ao senhor há pouco sobre uma decisão que nós já votamos aqui, que diz respeito ao uso de máscaras. Eu não tenho sido um grande debatedor nesse assunto - o senhor sabe disso - mas, infelizmente, no plenário, existem deputados que não estão usando máscaras e o senhor sabe que isso acarreta uma penalidade no CPF do indivíduo.

Eu sei que é difícil, nós estamos aqui já há muito tempo, mas, assim, é fundamental que os parlamentares aqui, no mínimo, possam respeitar a decisão que nós mesmos votamos e o próprio Ato do presidente nº 52, de 30 de julho de 2020, que trata exatamente dessa questão no seu Art. 1º, falando sobre os servidores, colaboradores, que retornarão às suas atividades presenciais e estabelece as regras.

Então, a minha questão de ordem, Sr. Presidente, é que essa decisão tanto da lei federal como do ato pudesse ser respeitada por todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Neste momento não estou visualizando nenhum deputado sem máscara. Requeiro e solicito aos deputados que cumpram a lei e cumpram o ato estabelecido da Assembleia. Devolvo a palavra ao orador pelo tempo remanescente.

 

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - O Projeto de lei nº 529 não procede nem na forma, nem no conteúdo e nem no momento em que é colocado, totalmente descabido e um tiro no pé.

Temos agora pela frente eleições municipais. A terceira maior eleição municipal do mundo vai acontecer no Brasil: 5.570 novos prefeitos, mais de 90 mil novos vereadores. População de São Paulo, procure saber quem vai votar “sim”.

Eu sou a favor dessa visibilidade, dessa transparência e dessa coerência, porque o cara que votar “sim” nesse projeto de lei está cometendo um grave ato de improbidade contra a população, por quê? O projeto, antes de tudo, é inconstitucional. Ele pretende ampliar poderes do Executivo e nós, do Legislativo, vamos perder poder e o Judiciário também.

O projeto autoriza a extinção de dez entidades governamentais sem nenhum diálogo. O governo também pretende que os superavit orçamentários dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros, sejam transferidos para a conta do Tesouro, penalizando entidades que são lucrativas.

Quarto, pretende desvirtuar a finalidade dos fundos criados para o desenvolvimento de serviços relevantes. Cinco, prejudica a administração dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria na realização dos seus serviços essenciais.

Os fundos especiais de despesa e financiamento poderão ter a destinação que o Tesouro quiser. Ou seja, ele está pegando o dinheiro da onde ele quer para gastar do modo que ele quiser, principalmente das universidades. E, por fim, vai haver judicialização disso. Isso não vai passar de forma tranquila.

E a pergunta que não quer calar é: Quais são os interesses que estão por trás disso? Antes de falar do nosso amigo aí, pai do pacote da maldade, eu acho que quem está por trás disso é quem tem interesse imobiliário no patrimônio bilionário da desativação dessas empresas, primeiro lugar. Segundo, quem é que vai prestar o serviço que eles deixam de prestar? Alguém vai.

Alguma licitação vai ser feita e de novo nós vamos ter um problema de corrupção. E, por fim, outros interesses escusos e inconfessáveis ligados a esse pacote da maldade. Quem planejou esse pacote? Vamos lá ver o dono do cachorro que morde: Mauro Ricardo Costa, com uma longa história de por onde ele passa ele causa profunda dor e sofrimento, senão vejamos.

Se formou na GV, passou pelo Itamar Franco como secretário do Bem-estar Social, Finanças, Serra, ACM, Beto Richa, estadual do Paraná, Bruno Covas, governador Alckmin, Doria. Bom, o currículo é longo. Nós não vamos ter muito tempo, mas ele é conhecido como “mão de tesoura”, “homem faz tudo”, “algoz do funcionalismo”, “Maurinho Malvadeza”.

Ou seja, ele é contratado justamente para cobrir o caixa que estourou por um problema de gestão e quem paga o pato somos todos nós. Uma das principais maldades daqui que eu faço questão de salientar - indo para o final da minha fala - é o Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações.

Você vai pagar mais por aquilo que já é seu. Eu não concordo com isso e não vai aumentar só quatro por cento não. Ele está mudando a base de cálculo; ele é esperto. Tem casos que nós estudamos que vão chegar a aumentar em 20 por cento.

Você que comprou a sua casa, o seu imóvel com tanta dificuldade. Vai passar para o seu filho ou para alguém que você queira, você vai pagar mais. Ou seja, a conclusão é que não é possível aprovar isto de forma alguma.

Eu espero que nestas eleições a população vá às urnas e reconheça quem por acaso venha a aprovar este pacote da maldade com requintes de crueldade, que eu chamo de “Cavalo de Troia” ou “Cavalo de Doria”, que é um pouquinho de verdade revestida por um monte de mentira.

Muito obrigado.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, nobre deputada Professora Bebel.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A palavra está com a deputada Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Convido o nobre deputado Vinícius e o deputado Wellington Moura para auxiliarem esta Presidência na verificação.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só um parêntese, deputado Wellington. Eu vou pedir aos deputados do Novo que se querem realmente sair, fiquem fora, porque a hora que contabilizar V. Exas. no quórum porque estão dentro do plenário, depois vai ter problema por conta do quórum.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Eu retomo desde o início, Sr. Presidente, ou da onde eu parei?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado o quórum regimental, eu agradeço ao deputado Wellington Moura e ao deputado Vinícius Camarinha.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, nobre deputada Professora Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para passar a palavra para o meu companheiro, o deputado Emidio, em nome da liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Emidio.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, para uma questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Se V. Exa. puder entregar à Presidência… Eu não vou responder questões de ordem neste momento.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Não, eu quero ler, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Então, depois do encaminhamento do deputado Emidio, eu passo a palavra a V. Exa. para leitura.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Perfeito.

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia, me parece que a discussão desse projeto não à toa está sendo uma discussão mais aprofundada.

É o que deveria ter sido feito nas comissões, se esse projeto tivesse tido uma tramitação normal, se tivesse respeitado o chamado rito, o rito legislativo, aquilo que a Casa, o processo legislativo que exige discussão em cada uma das suas comissões. Mas esta Assembleia está transformando, está normalizando o que deveria ser absoluta exceção.

Aqui, quando tem qualquer dificuldade nas comissões ou dificuldade de quórum inclusive nas comissões, a solução é rápida. A solução é nomear o chamado relator especial, ou seja, substituir o sadio debate dentro das comissões pela frieza de um relatório de encomenda, um relatório que muitas vezes é preparado em alguma secretaria do próprio Palácio dos Bandeirantes, o que é absolutamente lamentável.

Então, primeiro, toda vez que a Casa nomeia um relator especial por conta disso, por conta da dificuldade de aprovar nas comissões, a Casa se diminui um pouco, a Casa se torna menor, a Casa se torna menos importante.

E não é um agente de fora que está tornando a Casa menos importante. Quem está tornando a Casa menos importante é o próprio comando da Assembleia Legislativa ao não se impor como um Poder independente.

É normal que nos Legislativos o seu comando, as suas bancadas se alinhem com o governo ou contra o governo. Isso é absolutamente normal no regime democrático. O que não é normal é ela abrir mão do seu papel. A Assembleia abre mão do seu papel, do papel de debater pelo menos as coisas, debater em profundidade. Esse é o nosso papel.

E ainda mais se tratando de um projeto como esse. Um projeto que prevê fusões, que prevê extinção de empresas, que prevê demissões - e não é qualquer órgão que está sendo extinto. Os órgãos que estão sendo extintos, como já dito aqui por deputados e deputadas de vários partidos diferentes, são órgãos que têm contribuído ao longo de décadas com o progresso de São Paulo e são absolutamente necessários. Já se falou aqui do Itesp; já se falou da Sucen.

O Itesp, essa história de colocar a questão da regularização fundiária sob comando do Ministério da Agricultura, meu querido amigo deputado que fez um belo discurso aqui, teatral como sempre, nosso querido deputado Barros Munhoz... Vossa Excelência foi ministro da Agricultura. A Agricultura não é para cuidar de regularização fundiária.

O Incra ter ido para o Ministério da Agricultura está deixando de cumprir a sua função, perdeu a liberdade, porque muitas vezes o Ministério da Agricultura… E ainda mais transformaram também o Ministério do Desenvolvimento Agrário junto com a Agricultura. São questões de natureza diferente.

O MDA servia para a pequena propriedade, servia para apoiar os pequenos agricultores. O Ministério da Agricultura tradicionalmente trabalha com as grandes produções.

Ele não tem, vamos dizer, expertise para cuidar dos pequenos, que é o que deveria ter sido feito. Pois bem, o Itesp ao passar aqui para a Secretaria de Agricultura, deputado Barros Munhoz, novamente ele incorre no mesmo erro.

O Itesp, que é um órgão que sabidamente presta um serviço extraordinário no nosso Estado, ele vai se apequenar, ele vai sumir no emaranhado que uma secretaria às vezes comporta, deputado Ed Thomas. Eu nem falo porque eu moro numa região metropolitana onde o Itesp não tem atuação, que é a região de Osasco, mas eu fico olhando.

Como é que é isso no Pontal do Paranapanema, de onde V. Exa. vem? Como é que é isso no Vale do Ribeira? Como é que é isso em outras regiões do Estado tão importantes? Em Sumaré, naquela região ali de longas ocupações também? O deputado Dirceu sabe a importância que tem isso lá.

Então, eu fico olhando. Para falar de questões metropolitanas eu digo o seguinte: para mim, que fui prefeito de Osasco por duas vezes, de uma cidade da região metropolitana completamente integrada com os 39 municípios conurbados, a verdade é que a EMTU para nós tem uma função importantíssima de planejar as linhas, de dialogar com as cidades.

Conversar, porque a região metropolitana de São Paulo, como todos nós sabemos, não tem um órgão de planejamento ou de governança metropolitana, o que faz com que muitas decisões que precisariam do juntamento de várias prefeituras simplesmente não aconteçam. Extinguiu-se a Emplasa, que era outra empresa que já tinha importância nisso. Agora, extingue-se a EMTU para colocar o que no lugar? Absolutamente nada.

Então, o governo continua botando abaixo toda a estrutura de planejamento, de desenvolvimento que organiza o Estado paulista, o Governo do Estado paulista. Então, eu quero deixar primeiro o meu lamento.

Outra empresa que não é apenas da região metropolitana, mas provavelmente todo mundo nas grandes, nas pequenas e nas médias cidades já têm o que fazer e até em zona rural, é a CDHU.

A CDHU, que foi criada em 1986, que tem na Constituição do Estado um por cento da arrecadação destinada à construção de moradia popular, nós sabemos o que ela fez. Nós sabemos a importância que ela tem.

Nós sabemos o que significou a parceria da CDHU com o “Minha Casa Minha Vida” para constituir o chamado “Casa Paulista”, o benefício que isso trouxe. Nós vamos jogar fora a CDHU também.

O Imesc, que é outra instituição para quem milita na criminologia. Quem milita, os advogados militantes da criminologia, os operadores de Direito, as polícias, sabem muito bem da importância do Imesc, mas o Estado, mais uma vez, deputada Bebel, minha líder da Minoria… Ficam claras as visões de Estado diferentes.

Como esse atual governo trabalha para apequenar o Estado. Não é diminuir; todo mundo defende o Estado eficiente. Aqui se trata de tirar pedaço do Estado e transferir as responsabilidades para a iniciativa privada.

É sempre a mesma desculpa e a corda sempre arrebenta do lado mais fraco, porque você tem um problema fiscal para resolver, você tem um problema de equilíbrio de contas para resolver…

Você tem um problema fiscal e um problema de contas para resolver. Bom, ao invés de pegar… Você tem várias formas de resolver esse problema, como todo mundo sabe. Você tem reforma tributária; você tem taxação de grandes fortunas, que alguns estados já fizeram - São Paulo não fez.

Você tem a possibilidade de diminuir, senão acabar, senão zerar, pelo menos diminuir a quantidade de desonerações que se recebe e que é uma caixa preta, todo mundo sabe.

Aqui não tem deputado que saiba quais os setores e quais as empresas em São Paulo são beneficiadas pela desoneração fiscal, porque é uma coisa que não é divulgada. Não tem site da transparência onde você encontra essa informação.

Os representantes da imprensa... Pode procurar, você não vai encontrar lugar nenhum onde essa informação está. Mas poderia diminuir. Se ele diminuísse de 20 bilhões para 10 bilhões, você já teria coberto o deficit, seria recurso suficiente para cobrir o deficit que o mão-de-tesoura do Mauro Ricardo acusa ter.

É evidente, todo governo, volta e meia, com pandemia ou sem pandemia, tem problema de equilíbrio fiscal. E tem que tomar providências. E toma e volta ao leito normal. São Paulo, agora, vai trabalhar, vai na contramão. Ao invés de tirar dos grandes, tira daqueles órgãos que são mais fundamentais para o estado crescer.

E sempre arrebenta, como sempre, no funcionalismo. Ele é o bode expiatório de tudo o que se faz. E ainda vai na contramão do que deve ser feito agora: a diminuição de impostos. Vai no sentido de aumentar os impostos de um setor tão fundamental como é a questão dos medicamentos.

Eu sei o que significa a Furp. Eu sei, porque, durante os oito anos em que fui governo, em que governei Osasco, eu sei o que a Furp significa de bom. O Maurici também foi prefeito de Franco da Rocha e os demais aqui que foram prefeitos sabem.

A Furp é quem socorre as prefeituras na hora H. Quero saber quem é que vai entrar nesse lugar, quem vai cumprir esse papel daqui para frente. Esse é o âmago da discussão que temos pela frente.

 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Sr. Presidente, para indicar o deputado Heni Ozi Cukier para encaminhar pela bancada do Partido Novo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Heni e dou a palavra a V. Exa., deputada Márcia Lia, para a leitura da questão de ordem.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o § 1º do Art. 31 do Regimento Interno desta Casa prescreve que “compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico”.

Ocorre que, ao emitir o parecer, na qualidade de relator especial designado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na análise e tramitação do Projeto de lei nº 529, de 2020, o nobre relator não se manifestou sobre a constitucionalidade do Art. 2º, inciso IV, da propositura, que expressamente extingue a Fundação Itesp, fundação de direito público (Lei nº 10.207, de 1999, decorrente do Art. 184, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, de 1989) destinada a planejar e executar a política agrária e fundiária, especificamente na parte em que foi incumbida de promover a identificação e demarcação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, para fins de regularização fundiária, bem como seu desenvolvimento socioeconômico.

Lei Estadual nº 10.207, de 1999, Art. 3º: “Para consecução de suas finalidades, cabe à Fundação: VI - promover a identificação e a demarcação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, para fins de regularização fundiária, bem como seu desenvolvimento socioeconômico”.

Nesse sentido, deixou de analisar e se pronunciar sobre a ofensa ao Art. 216 da Constituição Federal e ainda ao Art. 68 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A Constituição Federal, no Art. 216, diz: “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Peço que V. Exa. vá para a conclusão da questão de ordem, pois acabou o tempo de Vossa Excelência.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Estou acabando, presidente. Está quase no fim.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, eu preciso que V. Exa. conclua. Trinta segundos para a conclusão, por favor.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - A omissão da Comissão de Constituição e Justiça, nesse aspecto, se torna ainda mais específica quando deixa de se manifestar sobre a falta de procedimento de consulta à população envolvida e destinatária direta dos trabalhos executados, de forma descentralizada, pela Fundação Itesp, o que ofende o Art. 6º da Convenção...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Márcia, preciso que V. Exa. faça a conclusão. São três minutos de questão de ordem. Por favor, a conclusão final da questão de ordem. Vou receber e publicar ainda a questão de ordem de Vossa Excelência.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Assim, nos termos do Art. 65, combinado com o Art. 18, inciso I, alínea “h”, do Regimento Interno da Assembleia, pugno pela apreciação desta questão de ordem.

Sala de sessões, 30 de setembro de 2020.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço a compreensão, recebo a questão de ordem de V. Exa. e responderei no momento oportuno.

Com a palavra o deputado Heni, para encaminhar em nome da liderança do Novo.

 

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Boa noite aos colegas e a todos que nos assistem. Eu subo à tribuna hoje para deixar clara a minha posição e a da bancada, mas principalmente para tirar todas as dúvidas sobre o que exatamente é esse projeto. Quero trazer luz sobre os detalhes da parte mais importante aqui.

Muitos estão sendo levados, ou querem acreditar em uma retórica bonita, no uso da linguagem distorcida da realidade com que estamos lidando. Tenho que começar pelo contexto. Certamente existe um problema.

O problema se deu pela pandemia. Tivemos um rombo. Existe um desequilíbrio nas contas. Isso não foi causado por ninguém, isso aconteceu com todos os estados do Brasil e com vários países, inclusive com o nosso. Então, não é uma novidade.

Nós, do Novo, nos preocupamos muito com a questão do equilíbrio fiscal. Levamos isso a sério, não por uma questão de filosofia econômica só, mas porque isso é a realidade. Quando você gasta mais do que você tem, você cria problemas, e esses problemas, normalmente, dentro do estado, sobram para a população, que vai pagar essas dívidas.

Então, nós entendemos que tem um rombo, entendemos que existem os 10 bilhões no próximo ano. O governo nos propôs quatro eixos para lidar com essa situação. A primeira delas é o enxugamento da máquina, do qual somos a favor. Não quero falar desse assunto. A segunda é realocação dos caixas. Discordamos de uma série de coisas e parte da minha bancada já colocou isso.

E a terceira, que é o ponto mais importante e que o meu colega Barros disse com tanta veemência, é a questão dos impostos. E aí quero ir direto ao Art. 24, porque quero só me ater ao ICMS. É muito importante a gente ler e reler o que está escrito aqui. Vários já vieram aqui e leram, inclusive meus colegas do Novo, mas vou ao detalhe.

O Art. 24 diz o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a: I. renovar os benefícios fiscais; II. reduzir os benefícios fiscais.” Mas aqui vem a parte mais importante de todas, que é no § 1º, quando o projeto diz o seguinte: “Para efeito desta lei, equipara-se a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a dezoito por cento”.

Mas espera um pouquinho: o projeto está definindo que tudo abaixo de 18% é benefício fiscal. Essa foi a definição trazida de benefício fiscal agora, aqui. Só que o estado de São Paulo pratica alíquotas diferentes para coisas diferentes. Cigarro, a alíquota é 30 por cento; o ovo, sete.

Por quê? Porque são coisas diferentes, precisam ser taxadas de forma diferente. Mas por que o uso da palavra “benefício fiscal”? Porque o próprio nome já diz a conotação. E aí tenho que fazer um parêntese para...

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Me permite um minuto, parlamentar? Questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, é muito chato ser fiscal de máscara, mas não está garantida a segurança de ninguém aqui.

A gente tem que ficar, toda hora, pedindo para os parlamentares cumprirem a legislação. Se o senhor fizer uma vista panorâmica, como eu faço caminhando, toda hora tem dois ou três parlamentares com a máscara abaixada.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu não estou vendo nenhum, neste momento.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Eu posso dizer o nome, mas não acho que seja minha atribuição.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Por favor. É que não estou enxergando, deputada Monica. Peço desculpas a V. Exa., mas não estou enxergando.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Se a gente der uma olhada panorâmica atenta, os Srs. Parlamentares que estavam com a máscara abaixada devem saber que são. E aí é muito chato para mim ter que vir aqui, mas é uma regra.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Faço novamente uma consideração a todos.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Obrigada, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Heni.

 

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Obrigado. Bom, tenho que fazer um parêntese aqui para lembrar do que a política é feita. A política é sobre o uso da linguagem, sobre retórica, sobre construção de narrativa, sobre você emplacar o significado que você quer dar a certas coisas. É óbvio: dependendo do significado que você dá, as pessoas vão achar aquilo aceitável ou vão reprovar.

Então, a estratégia política do governo foi fazer o seguinte: chamar tudo o que existe de alíquota diferente de “benefício fiscal”. Por quê? Você acabar com benefícios soa como algo positivo.

Você vai acabar com uma coisa que alguém ganhou, um privilégio. Mas não é isso o que acontece. Estamos falando: imagina quando você pensa em custos versus benefício. Benefício é ótimo, vamos acabar com benefício.

Barros, dizer que vai acabar com benefício não altera a realidade do imposto que está sendo criado. Isso é uma realidade. Você pode chamar do nome que for. Está escrito aqui, a definição foi dada especialmente para este projeto. Ovos, no estado de São Paulo, não tinham benefício fiscal. Eles simplesmente são taxados diferentemente, por serem produtos básicos e fundamentais. E não uma coisa inventada.

A nomenclatura, a terminologia foi dada com um propósito político, porque dizer para a população, no meio da pandemia, que haverá aumento de impostos em coisas tão básicas e fundamentais quanto ovos é terrível. Politicamente, é um suicídio. Por isso, isso não foi feito dessa maneira. O uso da linguagem foi calculado e foi construído.

Se a gente olhar aqui para o estado de São Paulo, temos alíquotas diferentes: sete, 12, 18, 25 e 30. E cada produto se encaixa em uma alíquota. Simples. Não é muito complicado de entender isso. E o texto está escrito aqui. E aí o poder que vamos dar ao governador, que o Legislativo vai entregar, é um cheque totalmente em branco.

O governo continua, no projeto: “Fica o Poder Executivo autorizado a devolver ICMS sobre os produtos da cesta básica”, sendo que esse espaço da cesta básica, isso é uma novidade, não estava no original.

Foi tanta reclamação, tanta pressão em cima, que foi colocado, só que nem está dizendo que vai devolver. Não é “devolverá”, é “autorizado a devolver”. Não tem uma obrigação de devolver.

Isso é um absurdo, porque a gente vai cair no mesmo problema que vários dos meus colegas já citaram, que é a questão da inutilização deste poder. E o Barros e vários outros que gostam e respeitam a democracia têm que entender o que é a separação de poderes, os freios e contrapesos.

A ideia é que, na democracia, o poder não pode ser concentrado em um lugar só. O Legislativo precisa ser autônomo para fiscalizar. E é óbvio, as competências do deputado estadual já são tão pequenas. O Legislativo estadual já pode tão pouco. Nós vamos dar mais esse poder, aumentar os impostos assim, de qualquer jeito?

Realmente é absurdo. E aí quero trazer o quarto eixo. Eu comecei falando que temos um problema, sim. Temos um problema de desequilíbrio fiscal. Precisamos de uma solução. A solução proposta - aumento de impostos - não tem cabimento.

Por quê? A cesta básica no estado de São Paulo, na cidade de São Paulo, é a que mais subiu já, e ela representa 55% da renda daqueles que ganham menos, que ganham um salário mínimo. Então, como essas pessoas, no meio da pandemia, vão lidar com essa situação?

De um estudo das 17 capitais feitas no Brasil, 13 delas tiveram aumento da cesta básica, já, sem contar aumento de imposto. Então, não tem como a gente fazer isso neste momento. Qual é a solução? A solução, por exemplo, é cortar os gastos e muitos também falaram disso, mas quero ir direto ao detalhe dos gastos: a reforma administrativa.

Nós temos problemas estruturais, questões imorais aqui. Imorais, do funcionalismo público com privilégios absurdos que não podem continuar desse jeito. Eles jogam contra os bons funcionários públicos, por exemplo, que não têm incentivo para trabalhar melhor, pois sabem que todo mundo vai ser avaliado do mesmo jeito.

Eu pergunto: por que o governo não mandou a reforma administrativa antes? Porque não seria possível aprová-la antes das eleições. Ah, ótimo, então isso é uma discussão política, mas quem é que está defendendo o resto da população, que vai pagar os aumentos de impostos? Ninguém? Nós estamos aqui para nos certificarmos que a população será ouvida.

Essa maioria silenciosa que está cuidando da sua vida, que está trabalhando, que está preocupada em sobreviver, ela precisa ser defendida, e não a minoria organizada que não permitiu que se mexesse na reforma administrativa porque teremos eleições. Precisamos endereçar o que importa.

Quero só finalizar e, no tempinho que falta, responder a dois comentários que outros colegas fizeram aqui. Um deles é do Carlão. O líder do Governo falou que o Novo é partido de rico.

Que eu saiba, aumento de imposto para o ovo, que custa 80 centavos, e nós, do Novo, estamos aqui, juntos com vários outros colegas, brigando e defendendo, não parece que a gente está defendendo rico. Então, a saída é sempre atacar qualquer coisa sobre o Novo, com qualquer adjetivo mirabolante que parece interessante ou bonitinho, mas não faz nenhum sentido.

E, por fim, o Alex de Madureira virou e falou que “o Novo é um partido de intelectuais”. Fui pegar a definição de intelectual: aquele que pensa criticamente, aquele que quer resolver problemas da realidade da sociedade.

Alex, você é um intelectual então, porque a sua maneira de se comportar aqui é de um intelectual. Aliás, você falou que adoraria ir para o Novo. Comportando-se como um intelectual, será muito bem-vindo.

A população brasileira quer gente que pense e reflita criticamente sobre os problemas. Nós temos um problema aqui: aumentar imposto nesta crise, nesta situação, não tem cabimento.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra para encaminhar pela liderança do PCdoB.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, desculpa, de novo, ter que levar essa questão à Mesa, mas eu queria sugerir que a orientação da Mesa fosse a todos os deputados.

Quem não quiser se comportar a partir da decisão, tanto da lei que aprovamos, como da orientação da Mesa, que saia do plenário. Não tem problema, mas que não se faça isso aqui dentro. E o senhor sabe de quem estou falando.

Então, queria sugerir que o senhor, mais uma vez, fizesse a orientação. Eu não gostaria de voltar aqui de novo com essa questão, que é tão insignificante, mas necessária.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reafirmo a orientação da utilização de máscara. A deputada Leci tem a palavra.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos acompanhando o que está acontecendo nesta noite e tenho que confessar que, pela primeira vez aqui na Casa, a gente está vendo um comportamento por parte dos parlamentares de várias siglas partidárias, enfim, tendo um pensamento quase que único. Todo mundo está mostrando que tem restrições, muitas restrições a esse projeto.

Como eu sou sozinha no PCdoB, é complicado, porque a gente não pode dividir nada, não tem a quem recorrer, a não ser, como eu já disse, a alguns deputados que são companheiros, que são camaradas, mas para quê?

Para que as pessoas pensem que a gente só fica vivendo de carona? A gente também é procurada por outras pessoas da sociedade civil, pessoas que são importantes. E eu fui agora ao gabinete para verificar tudo o que chegou para gente.

Por que a gente se colocou contra esse projeto? Primeiro, pelas questões sociais. Todo mundo sabe que a gente defende mesmo o povo. Eu sou uma parlamentar popular e sou uma artista popular. Sempre fui. Então, veja bem: nós recebemos várias visitas que pediram para que a gente votasse contra o PL 529 e a gente já tinha decidido esse posicionamento.

Então, eu até procurei trazer aqui, porque houve algumas denúncias aqui hoje, né? Teve gente falando que fulano fez isso, fez aquilo, alguém vai receber dinheiro, tem gente que abriu conta, enfim.

Eu trouxe as minhas coisas aqui para serem bem transparentes. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo mostrou para nós um panorama da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Trouxe aqui uma documentação que toda assessoria técnica do nosso mandato verificou, olhou e analisou.

A assessoria também aqui... A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo. “Artigos que estamos solicitando que sejam retirados do PL: Superintendência de Controle de Endemias, Sucen. Fundo especial de despesas, Art. 17. Instituto Florestal, Art. 66. Instituto Geológico, Art. 66. Instituto de Botânica, Art. 66. Superintendência de Controle de Endemias, Art. 2º. E o inciso I, Superintendência de Controle de Endemias. Entidade autárquica criada pela Decreto Lei nº 232, de 17 de abril de 1970.”

Aí tem aqui: EMTU também nos mandou um ofício explicando todas as abrangências da empresa, os municípios que ela atende, 32 milhões de habitantes, número de veículos, frota regular, frota de fretamento, linha de operação, veículos de frota de sistema ligado, nível de satisfação do usuário superior a 95%, 500 mil empregados, 309 terceirizados, 92 estagiários, 17 aprendizes, 19.792 instituições de ensino atendidas, escolas e universidades.

Recebemos também um ofício da Unicamp. Uma moção de repúdio ao Projeto de lei nº 529, de 2020. Tem um documento bem extenso: “Não ao PL 529, em defesa das políticas e serviços públicos do estado de São Paulo. Doria quer extinguir mais de seis mil empregos e importantes políticas para a população paulista”.

O Sindicato do Itesp também nos mandou aqui: “Fechamento da Fundação Itesp pode agravar crise social em São Paulo”. Vários documentos também. “Cumprimentos por ato contra o PL 529.” Nós fizemos uma audiência pública com o pessoal ligado...

E tem também aqui uma opinião jurídica de um professor titular da Faculdade de Direito da USP, o André Ramos Tavares. Também nos mandou um ofício enorme mostrando por que é contra esse projeto.

Além disso, é bom lembrar que a gente, no ano passado, teve também a ideia de, juntamente com outros deputados, formar a Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Público. Já foi o primeiro susto que a gente levou ano passado. Foi a primeira coisa que chegou aqui na Casa.

Realizamos uma audiência pública virtual com grande participação, e foi muito bom, com a CDHU, o pessoal compareceu. Teve uma participação também, nessa audiência pública virtual, do deputado Luiz Fernando, do deputado Barba, do deputado federal Alencar Santana e também do nosso deputado federal Orlando Silva.

E recebemos uma manifestação de ex-secretários de Justiça que mandaram aqui para a Assembleia Legislativa; todos os deputados acho que receberam essa manifestação.

São todos ex-secretários de Justiça. Faço questão de citar o nome deles: Belizário dos Santos Jr., Edson Luiz Vismona, Heloísa Arruda, Luiz Antônio Guimarães Marrey, Márcio Elias Rosa, Ricardo Dias Leme, Eduardo Laerte, Gustavo Húngaro, José Carlos Dias, Mário Sérgio Duarte Garcia, Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Eunicio Prudente, Manoel Afonso Ferreira, Antonio de Souza Correia Meyer e Hélio Silva Jr. Aliás, o Dr. Hélio eu já conhecia antes de chegar a esta Casa, porque ele foi um homem que na Secretaria da Justiça sempre defendeu a questão racial aqui no estado de São Paulo.

Então, a gente só fez questão de trazer isso para cá porque não é uma coisa de implicância da esquerda. Sabe, não é porque é do governo Doria, que é do PSDB. Não tem nada a ver.

Tem a ver com direito, com coisas que as pessoas lutaram tanto para obter, é uma luta do povo da cidade de São Paulo, do estado de São Paulo, e todo mundo, de diferentes partidos, de diferentes correntes entendeu que não pode aceitar a aprovação desse projeto de lei.

É uma coisa muito simples, simples assim, como é o nome até do meu último disco. Simples assim, está tudo aqui. Eu não sou ligada a nenhuma entidade, não faço parte de movimento algum. O primeiro partido que eu me liguei foi o PCdoB, antes eu não tinha ligação, muita gente até pensa que eu tenho carteira do movimento negro.

Não tenho carteira de ninguém, eu tenho minha carteira de identidade. É o único documento que eu apresento nos lugares, mas a gente se sensibiliza, não é, com pedidos que são justos.

Acho apenas assim muito triste quando esse espaço aqui é ocupado também por pessoas que esquecem que isso aqui é um plenário, um lugar de autoridades parlamentares. Tem gente que se considera uma grande autoridade por ser deputado estadual que pode fazer o que quer, dizer o que entende, e não é bem assim.

Dizer para o deputado que já foi presidente desta Casa, Barros Munhoz, que eu respeito demais, que a sua fala nos comoveu. O senhor se emocionou realmente. Deputado, o senhor me conhece desde 2011. Eu não poderia, sabe, ser favorável ao que o senhor disse aqui, embora eu não seja do Partido dos Trabalhadores.

Eu sou do PCdoB, mas tenho grandes amigos no Partido dos Trabalhadores. Aliás eu conheci o PT antes do PCdoB na minha andança. O PSOL, está aqui o deputado Carlos Giannazi, que me conhece desde quando eu cheguei aqui, sabe da nossa retidão em relação a essas coisas.

Então, não é implicância, ninguém está inventando a roda, absolutamente. Eu só fiz questão de trazer tudo isso aqui, viu deputado Carlão Pignatari, para o senhor saber que a gente, embora não tenha talvez a história que a maioria dos senhores tem nessa caminhada política, nós fomos procurados também por essas pessoas, entendeu?

Que foram lá no nosso gabinete e deixaram essas explicações. Eu já tinha na minha cabeça, muito antes, que eu não ia aceitar esse projeto. Apenas isso.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem deputada Monica.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Queria indicar o deputado Carlos Giannazi para encaminhar pela bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, coisas inacreditáveis estão acontecendo aqui na Assembleia Legislativa.

É impressionante porque, até alguns dias atrás, a Assembleia, o plenário estava vazio. Nós estávamos com quatro, cinco deputados aqui participando de algumas sessões plenárias, do Pequeno Expediente, do Grande Expediente. De repente, para votar o PL 529, o plenário fica lotado.

Deputados que não estavam vindo, deputados de grupo de risco que jamais poderiam estar aqui no plenário, que é um plenário perigoso, do ponto de vista do contágio.

É um espaço fechado com ar-condicionado extremamente duvidoso. Aqui não tem ventilação, não tem janelas, é muito arriscado para uma pessoa do grupo de risco estar aqui durante tanto tempo. E o plenário está lotado, a base do governo está vindo aqui em peso praticamente todos os dias.

Já são 23 horas, quase 23:20, 11 horas, quase 11 e meia da noite, e os deputados permanecem aqui arriscando as suas vidas para votar um projeto que vai prejudicar a vida das pessoas no estado de São Paulo, sobretudo a população mais pobre e mais carente.

É incrível. O que será que está por detrás disso? O que leva um deputado a sair de sua casa, correndo o risco de se contaminar? Porque ele não estava vindo, ele está vindo agora para votar o 529.

Eu fico imaginando o que move, qual é o estímulo que esse deputado tem para estar aqui hoje na Assembleia Legislativa até esse horário para aprovar um projeto contra o povo de São Paulo, um projeto de lei que vai desmontar os serviços públicos para a população, um projeto de lei criminoso porque ele comete um crime contra a Saúde Pública, contra o SUS, contra o Sistema Único de Saúde, contra a Sucen, que é a Superintendência de Combate às Endemias do Estado de São Paulo. E São Paulo tem muitas endemias: tem malária, tem zika, tem dengue, tem febre amarela.

O projeto acaba com a Furp, a fábrica do remédio popular, que produz remédio para a população pobre, carente, para o Sistema Único de Saúde. O projeto acaba com a Fosp, a Fundação Oncocentro em São Paulo. Eu já disse inúmeras vezes e vou dizer que a Fosp já é demais, gente, aí já é crime de lesa-humanidade.

Eu não consigo acreditar que um deputado, que uma deputada tenha coragem de votar pela extinção da Fosp. Eu não consigo imaginar a crueldade de um deputado em deixar a sua digital num crime de lesa-humanidade.

Deputado, você vai levar isso para o resto da sua vida, a sua consciência, porque o trabalho desenvolvido pela Fosp, que já foi exaustivamente apresentado aqui por vários deputados, de vários partidos inclusive, a Fosp nos une aqui na sua defesa.

Para quem não sabe, o telespectador que está assistindo agora, a Fosp realiza pesquisa, diagnóstico na área do câncer e produz 800 próteses faciais para quem fez cirurgia de câncer na cabeça e no pescoço, devolvendo a dignidade para essas pessoas.

Mas além disso, o projeto ataca também o meio ambiente. É um projeto que comete crime ambiental. O Doria morre de inveja do Bolsonaro. Ele se elegeu lá no Bolsodoria, mas ele quer superar o Bolsonaro na área da destruição do meio ambiente, que tem o antiministro do Meio Ambiente, que é o Ricardo Salles, que é o grande destruidor do meio ambiente do Brasil.

Mas não contente, o Doria tenta se equiparar ao Ricardo Salles e ao Bolsonaro ao atacar o Instituto Florestal, que é um instituto importante de preservação, de conservação de biomas fundamentais no estado de São Paulo: da Mata Atlântica, do Cerrado. Ele vai atacar o Instituto Botânica, o Instituto Geológico, o Itesp, que já foi citado aqui.

Ontem eu falei bastante do Itesp. Ao extinguir o Itesp, além dos sérios prejuízos sociais para a população do campo, para os trabalhadores da terra, para as populações ribeirinhas, quilombolas do estado de São Paulo, para a agricultura familiar, nós vamos, na verdade, a extinção do Itesp está a serviço dos grandes latifundiários, deputada Leci Brandão.

Vossa Excelência citou um documento importante, que eu também gostaria aqui de registrar, que é essa manifestação de procuradores do estado de São Paulo acerca da proposta de extinção do Itesp. Está aqui esse documento.

Vários procuradores do estado de São Paulo, isso não é qualquer coisa, deputados e deputadas, assinaram um documento pedindo aos deputados para que votem contrariamente ao PL 529, e registrando aqui a importância do Itesp.

São procuradores que já exerceram o cargo de procurador-geral, que é um cargo importante, estratégico na questão jurídica do estado de São Paulo. E tem aqui várias justificativas, e uma delas é exatamente essa. Na verdade, a extinção do Itesp vai favorecer os grandes grileiros, os grandes latifundiários do estado de São Paulo.

A deputada Márcia Lia falou sobre isso, conhece essa questão agrária como ninguém, porque milita nessa área. Os grandes latifundiários serão prejudicados. Por isso Doria está extinguindo, aqui com a ajuda da base do governo, não só do PSDB, mas os agregados do PSDB, os grandes latifundiários mercadores da fé, que ocuparam as terras devolutas do estado.

E o Itesp cumpre uma função importante, que assessora inclusive a PGE - Procuradoria Geral do Estado. Mas, além desse documento, tem outros documentos aqui defendendo o Itesp. Temos dois documentos do Ministério Público Estadual, um da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos. Vejam bem V.Exas., uma Promotoria se posicionando contra a extinção do Itesp.

E uma outra também, que o deputado Ed Thomas já citou hoje aqui, no Pequeno Expediente, mas que quero registrar. Da 3ª Promotoria de Justiça de Presidente Prudente, também na mesma linha, no mesmo diapasão, defendendo o Itesp e dizendo "não" à sua extinção.

Ou seja, é um projeto inconstitucional, um projeto que tem várias inconstitucionalidades, na questão da securitização, que vai vender tributos públicos a preço de banana, para o mercado financeiro. É um projeto de lei que descaracteriza os fundos especiais, atacando várias instituições, não só as universidades.

E quero lembrar, por falar em universidades aqui, que o governo deu um golpe. Já avisei ontem, quero registrar que não teve mudança para as universidades. A autonomia universitária continua sendo agredida, porque o governo fez uma alteração no Art. 14, mas no Art. 6º continua a autorização para o sequestro, para o confisco do superavit fiscal de 2019, das universidades. Então, haverá, sim, confisco do fundo de 2019.

O governo está enganando a Assembleia Legislativa. Cuidado com esse parecer. É um projeto de lei que criará um grande desemprego no estado de São Paulo. Mais de seis mil trabalhadores e trabalhadoras perderão os seus empregos, em plena pandemia, Sr. Presidente. É grave. Então, faço um apelo para que os deputados tenham consciência e se coloquem a serviço da população, do povo do estado de São Paulo.

Por fim, é um projeto que ataca o Iamspe também, o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, que vai destruir o Iamspe e vai aumentar a contribuição, o desconto dos nossos servidores, que já foram vítimas do confisco.

Vossas Excelências já confiscaram os salários, aprovando a Reforma da Previdência dos servidores. Agora estão aprovando um segundo confisco contra os profissionais da Educação, do sistema prisional, da Segurança Pública, de vários setores do funcionalismo, que receberão um novo confisco salarial.

Então, faço um apelo a V.Exas., que votem contra o PL 529.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Marcio.

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Gostaria de encaminhar pela liderança do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V.Exa., para encaminhar em nome da liderança do PDT.

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessoria, Polícia Militar, todos que nos acompanham através do sinal gerado pela TV Alesp, pelas multiplataformas digitais, eu acompanhei a fala de todos os deputados que me antecederam aqui. O que eu vejo é um consenso de que o projeto é ruim, e ruim demais.

É um projeto extremamente nefasto à população, a todo o povo paulista que ao longo do tempo, ao longo dos anos, contribuiu e fez que essas fundações, fez que todas essas empresas permanecessem de pé, e fez do estado de São Paulo a locomotiva do Brasil. E aí, num simples projeto de lei, tudo isso está prestes a ruir. Tudo isso está prestes a cair por terra.

Vi aqui embates e falas de pessoas de vários partidos, partidos que são extremamente radicais na questão de ideologias, mas que se uniram aqui numa única fala, que é esse coro de que o PL 529 é extremamente ruim. Tenho aqui, não vou ficar falando de todas as instituições, aqui fala da Fundação Parque Zoológico, da Furp, do Oncocentro.

O Oncocentro, que estamos quase entrando no mês de outubro, que é o Outubro Rosa, que é o mês que nós temos como o mês dedicado à conscientização do exame do câncer de mama, câncer que atinge a maior parte das mulheres, e é o câncer que mais leva as mulheres a óbito no País.

O instituto Fosp, o Oncocentro, faz um trabalho extremamente importante para a vida das pessoas. Aquilo não é, de verdade, uma despesa. Aquilo lá é dar dignidade, dar respeito, dar um modo de vida a uma pessoa que sofreu e foi violentada por uma doença extremamente agressiva, uma doença que não só acomete o paciente, mas acomete toda a família que está em volta, porque, infelizmente, o câncer ainda não tem cura.

A fundação Oncocentro faz um trabalho, gente, que quando faz uma pessoa que tem um câncer na face, um câncer que consome, que tira da pessoa o olho, parte do rosto, a pessoa recebe ali uma prótese, e essa prótese não é para a vida inteira. A função do Oncocentro é atender essa pessoa a vida inteira, porque quando faz a prótese, a prótese é feita ali, para aquele momento, naquela idade, naquele estágio da vida da pessoa. E a pessoa envelhece, as pessoas mudam, e a prótese precisa ser mudada.

E nós vamos extinguir a fundação Oncocentro? Vejam, senhoras e senhores, o tamanho da crueldade, o tamanho do descaso que nós faremos com essas pessoas, que já sofreram demais nas suas vidas, acometidas por essa doença, uma doença mortal, uma doença que tira, além da vida, tira a dignidade daqueles que ficam vivos, que conseguem superá-la, que conseguem ter uma sobrevida, porque é isso a verdade que dá. E a fundação Oncocentro dá dignidade, dá mobilidade. Dá a essas pessoas um meio de conviver em sociedade.

E aí eu pergunto das demais empresas, da Furp. Estamos vivendo um momento de pandemia. Nós, que somos do PDO, fiscalizamos, fizemos visita à Furp, a Furp que poderia fabricar remédio popular a preço de custo, porque é uma fundação que não tem fins lucrativos, a Furp que produziu muito álcool em gel, e o álcool em gel da Furp não foi utilizado.

Nós fiscalizamos, fizemos outras atividades no PDO. Verificamos a compra de álcool em gel de qualidade duvidosa e de preço muito elevado. E a Furp tinha lá, porque ela ganhou toda a matéria-prima, todo o insumo para poder fabricar tudo a custo zero. E o Governo do Estado preferiu comprar.

Talvez seja um dos motivos que a Furp será extinta, até porque muitos dos senhores e senhoras deputadas já foram prefeitos, alguns já secretários, e sabem da importância da Furp até para fazer um controle de preço dos demais laboratórios.

Alguns laboratórios consultam a Furp para saber o preço do medicamento, para depois ir participar de uma licitação, porque sabe que a Furp hoje, apesar dos pesares, apesar de estar ali abandonada pelo Governo do Estado, ela ainda exerce uma função fundamental, de controle de preço, de barrar todos os excessos que a iniciativa privada tem buscado.

Mas eu queria aqui também fazer uma fala, um contrapeso ao que o deputado Caio França fez aqui, deputado que em todas as vezes em que estivemos juntos num projeto, ele é bastante atuante, bastante competitivo, mas ele fez uma fala que aquele que votar antes dos 48 votos vai estar ajudando.

Gente, abram os olhos. O governo já tem os 48 votos, senão, não seríamos nós aqui fazendo obstrução. Seriam eles aqui obstruindo para conseguir os votos necessários para aprovar. Então, isso é balela. O Caio, até, deputado, gostaria que o senhor tivesse fechado questão com o seu partido, porque eu vi deputados do seu partido fazendo aqui defesa, defesa para aprovar o projeto.

Então, senhores, eu apresentei, já prevendo que tudo isso ia acontecer, o PL, que tentei fazer que ele chegasse aqui no plenário antes do 529, que é o 442. Eu pedi ajuda aos Srs. Deputados, que também, em momento algum, tentaram se mobilizar para que a gente conseguisse colocar isso aqui antes, porque esse projeto suspendia toda e qualquer

privatização, desestatização e desinvestimentos por parte do Governo do Estado, em todas essas fundações e empresas do estado de São Paulo.

Nós não tivemos esse consenso, nós não conseguimos... Talvez, se tivéssemos trazido esse PL aqui para o plenário e tivéssemos aprovado, nada disso, nesta noite, estaria acontecendo.

E aí eu faço também algumas outras colocações. Eu vou deixar aqui aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas o seguinte questionamento: a venda dos ativos imobiliários em decorrência da extinção das empresas interessa a quem? Certamente que não é ao povo paulista, certamente que não é à população que paga imposto, que é a população que tem, ao longo dos anos, sofrido para manter este estado de pé.

Senhores, continuo e faço aqui algumas colocações, porque acredito fielmente que, mesmo após aprovado por este plenário, este projeto não seguirá e certamente não será sancionado, haja vista que ele é inconstitucional. Existem vários apontamentos que nós fizemos da questão da inconstitucionalidade.

Eu vou deixar o meu voto, desde já, meu posicionamento, meu voto contrário. E deputado Campos, eu não vou aguardar dar os 48; eu quero ser o primeiro a votar “não”, porque eu sou contrário a esse projeto. E eu gostaria de que todos... Porque nós entramos com dois mandados de segurança tentando barrar essa votação. Dois. Infelizmente, nós não conseguimos uma liminar. E ainda o outro não foi julgado.

Mas eu quero deixar aqui o nosso repúdio, o nosso voto contrário ao PL. Para concluir, Sr. Presidente. E pedir para que todos os deputados se posicionem contrários, porque é um PL que só vai trazer ainda mais problemas para a população do estado de São Paulo, para o povo paulista e para a sociedade. Eu quero que os senhores pensem bastante, reflitam na hora dessa votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação.

 

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputada Adriana.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Para encaminhar pelo PROS.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Posso fazer uma...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Fazer o quê, deputado Campos?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Uma questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Questão de ordem, pode. De maneira objetiva, eu peço que V. Exa., por favor, proceda.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pertinente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu impetrei dois mandados de segurança. O segundo deixou a critério do colegiado. Vossa Excelência vai receber um pedido com ações amanhã, sexta-feira ou segunda-feira, em que vai constar expressamente que o colegiado é que vai apreciar o mérito desse projeto.

Então, eu indago a V. Exa.: ainda assim, nós vamos votar esse projeto, com o risco de ser derrubado no Judiciário, como aconteceu no caso da cesárea?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim, vamos. Com a palavra, a deputada Adriana Borgo.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Questão de ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, deputado, agora está com a palavra a deputada Adriana Borgo.

 

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, quando chegamos a este local como deputados, a gente tem a responsabilidade de ser representante não só do povo, mas da nossa consciência.

Para quem não sabe da minha história, eu tinha 18 anos quando eu conheci um policial militar que tinha seis filhos. A mais velha tinha nove anos, e as mais novas três meses; e o resto no meio.

A esposa o tinha abandonado justamente porque não aguentou ser esposa de um policial, porque a vida de uma mulher de policial não é fácil. Você convive com a ausência, com baixo salário, com as necessidades, e eu o conheci e acabei indo ajudar a cuidar dos filhos dele. Me apaixonei por ele, pelos filhos, acabei ficando com ele.

Fui mãe, e aos 21 anos, eu adotei os seis filhos dele com a primeira jurisprudência no estado, porque eu não tinha a diferença de idade da filha mais velha para poder adotar. Nós construímos essa família. Então, eu vim do povo. Nós passamos necessidade; nós não passamos fome, porque sempre tinha alguém que nos supria.

A nossa história de vida não é para nos vangloriar, mas é para mostrar que a gente não pode perder as nossas raízes, que a gente não pode perder o nosso objetivo. Depois disso, eu me tornei professora, mesmo com sete filhos, e eu dividia com ele os cuidados dos sete filhos. Ele na polícia, no bico. Quantas vezes eu ia vê-lo, ele estava dormindo com os olhos abertos, de tão cansado.

Tinha vezes em que a gente chegava em casa e nós não sabíamos como ia ser o amanhã. Cortava a luz. Pagava a luz, cortava a água. Cortava a água, a gente não tinha gás. E era essa a nossa luta diária. Mas nunca nós desistimos de que um dia seria diferente. E de que um dia nós iríamos, sim, ajudar outras pessoas.

E aí, como eu não tinha, não conseguia um emprego que pudesse conciliar o horário para eu cuidar das crianças, então eu fui ser motorista de van. E fui a primeira mulher motorista, a primeira mulher motorista de ônibus em Campinas. E me tornei presidente do Sindicato dos Motoristas de Van. E ali, eu pude servir o povo.

E eu comecei a entender que a minha vocação era proteger o povo de alguma forma. Eu tinha desejo de mudar a vida das pessoas. Aí, alguns políticos, na época, se interessaram pela minha atuação e acabaram me convidando para fazer parte de assessorias. Fui assessora do Major Olímpio, do presidente da Câmara de Campinas; enfim, fui sempre estando como amiga dos reis.

E a única coisa que eu aprendi nessa história toda é que a gente não pode se esquecer de onde nós viemos. E eu sou povo, eu vim do povo. Agora mesmo, eu estava lá fora entregando cappuccino para todo mundo que estava ali. Saí correndo, porque eu imaginei que eles estavam ali com fome, porque eles estão aqui desde de manhã.

Sabe quem vem à porta da Assembleia? Quem precisa de emprego, quem tem família em casa e não quer perder o emprego. E sabe por que eu sei disso? Porque eu estava ali dois anos atrás; eu estava em cima de um caminhão gritando por direitos, eu estava em cima de um caminhão, não fazendo política de partido A, partido B, mas estava ali defendendo o meu pão, o pão dos meus filhos.

Eu queria, ali, mudar os direitos dos policiais. Hoje, o policial não tem direito a nada; ele só tem dever. Quem garante os deveres do cidadão não tem direito a ter direitos. E isso me incomodava muito, porque, além de tudo isso, nós temos um regulamento, a polícia tem um regulamento. E esse regulamento não deixa o policial se expressar.

Então, o que surgiu na minha mente? A luta muda a lei. E a luta, só a luta vai mudar a lei. E hoje nós estamos lutando, aqui, para direitos de cidadão permanecerem. Nós estamos lutando, aqui, para que a luta mude a realidade dos familiares que estão lá fora, estão lá nas autarquias, que são importantes para o Estado.

Então, eu não sou contra o governador, eu não sou contra partido nenhum; eu sou a favor do povo, eu sou a favor de onde eu vim, eu sou a favor das minhas raízes. Porque um dia eu sonhei e prometi que eu iria fazer a diferença na vida de alguém. E eu planto isso para os meus netos; hoje eu tenho nove netos já. Nove netos, Campos.

E eu planto a eles: vocês precisam fazer a diferença, vocês precisam amar incondicionalmente o povo. Porque se você não ama, você não consegue se amar, você não consegue prosperar. E hoje eu estou aqui, eu estou de passagem; eu não sei se daqui a dois anos eu vou estar novamente.

Mas hoje eu quero dormir com a minha consciência tranquila, de que eu não prejudiquei família nenhuma, de que eu não tirei o pão da casa dessas pessoas, porque eu sei o que é não ter, eu sei o que é ter privação. E enquanto eu estiver aqui, eu sempre vou votar, independentemente de partido, a favor do povo. Eu tenho uma história, eu honro a minha história.

Muita gente não sabe o que eu passei para chegar aqui, não porque foi “dificinho” pela política. Não; porque eu não tenho preço, porque eu não me vendo e porque eu decidi um caminho: o da verdade, o do bem.

E muitas vezes, pela ingenuidade política, deputado Campos, a gente se perde, sabe por quê? A gente acredita em pares, aqui, que dizem representar o povo, que dizem estar do seu lado, mas eles nos traem. Traem não sei por quê. Imagino, mas não tenho certeza.

E isso dói na alma. Por isso que eu choro. Sabe por que eu chorei? Não é porque eu sou coitadinha, não. Eu chorei de indignação, porque quando eu dou a minha palavra, quando eu acredito nas pessoas, eu acredito de verdade.

E se eu não posso acreditar num grupo de parlamentares, 94, escolhidos por Deus para estarem aqui, em quem eu vou acreditar? Eu vou acreditar no quê, numa política partidária? Eu vou acreditar em quem, gente?

Então, hoje eu peço a todos vocês, líderes partidários: obstruam, não votem, não deem quórum, obstruam. E depois a gente segue o fluxo. Eu quero agradecer a todos os professores parlamentares que eu tenho aqui: Leci Brandão, o meu amigo Campos e tantos outros em que eu me espelho, porque eu sei exatamente quem eu quero ser e exatamente o que eu não quero ser.

E se um dia eu tiver que prestar contas a Deus, eu vou ter a minha consciência limpa, porque eu fiz o meu melhor. Nem sempre o nosso melhor é o suficiente, nem sempre o povo entende que você está fazendo o melhor, mas que você depende de 93 e depende de um Executivo que faz o que ele quer, que passa por cima deste Poder aqui, que na verdade, às vezes, eu acho só representativo.

Ele não tem força, porque infelizmente nós não nos comunicamos com um governo que é justo. O governo injusto faz o povo padecer. E São Paulo está padecendo, em todas as esferas, porque ele não tem governantes justos.

E nós precisamos buscar essa justiça. Não é pessoal, não é partidário, mas é do coração, é de alma. O que nós precisamos, gente, é nos posicionar. Aqui não tem meio termo.

Aqui tem amizade, aqui tem companheirismo, todo mundo se ajuda nos projetos; mas aqui tem que ter verdade, aqui não pode ter preço, aqui não pode ter traição. Então, se a gente está, a gente está; se a gente não está, assume: “eu não estou”. E fica bonito para todo mundo...

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Questão de ordem, presidente.

    

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não. Qual a questão de ordem de Vossa Excelência?

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Até que horas vai esta sessão?


O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Meia-noite e dez.

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Ok.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa., deputada.

 

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Para concluir.  Eu peço encarecidamente que vocês votem “não”, que a gente pense nas famílias que estão não só ali fora, mas em todas as autarquias, clamando por socorro, e que esperam das nossas mãos o voto de consciência, o voto justo e o voto humano.

Por isso, eu peço a vocês: gente, hoje, façam a diferença, façam a diferença na vida das pessoas, porque a vida é muito curta e dá voltas. E daqui a pouco, um dia, quem sabe, somos nós que vamos estar ali. “Ah, eu não sou sindicalista, eu não vou nunca estar num caminhão”. Mas pode passar necessidade.

Porque eu passei, eu vim do povo, e eu sei o que é. Eu sei o que é esperar de um representante, de um parlamentar, a esperança; ter, de um parlamentar, o compromisso. Eu sei porque eu estive do lado de lá. Até dois anos, estava do lado de lá, e eu sei muito bem como funciona. Então, essa aqui é a minha verdade, e eu voto “não”.

“Não” ao 529. Peço a todos os meus colegas que votem “não” ao 529, que a gente saia daqui hoje com a consciência limpa, com o coração lavado e com aquelas famílias dormindo em suas casas.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Questão de ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Qual é a questão de ordem de V. Exa., deputado Gil?

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, Art. 194, seção V - do encerramento da discussão. O Art. 194, presidente, fala sobre o encerramento da discussão. Ele fala o seguinte: “o encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais”.

E segue - parágrafo único: “a discussão poderá ser encerrada por deliberação do plenário, a requerimento de um terço, pelo menos, dos membros da Assembleia, após seis horas de discussão, para as proposições em regime de urgência, nove horas para em regime de prioridade; e 12 horas para as de tramitação ordinária”. Art. 195: “a discussão não será encerrada quando houver pedido de adiamento e este não puder ser votado por falta de número”.

Presidente, a questão de ordem é referente justamente ao número regimental apresentado no requerimento de encerramento. Por quê? Peguei aqui, meus nobres pares, a cópia; eu pude contar cerca de 34 assinaturas. O presidente pode me corrigir; se na verdade nós precisamos de 32, então tem trinta e quatro. Porém, tem uma aqui que parece que está rasurada.

Eu levantei aqui, deputado Douglas Garcia, a lista dos deputados que assinaram; alguns, aqui, eu não encontrei ontem, também não encontrei hoje nesta Casa. Número um, deputado Carlão Pignatari; dois, Carlos Cezar; três, Roberto Morais; quatro...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Gil, por favor, para a formulação da questão de ordem...

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Presidente, eu estou formulando a questão de ordem; eu tenho três minutos para formular a questão de ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Por favor, qual é a questão de ordem de Vossa Excelência?

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Eu posso terminar a questão de ordem, presidente?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Qual é a questão de ordem de Vossa Excelência?

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Quantos minutos eu tenho para formular a questão de ordem, presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu quero que V. Exa. faça a questão de ordem.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Eu fundamentei a minha... Estou fundamentando, o senhor não está me deixando terminar...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não precisa de fundamento. Eu falei: qual é a questão de ordem, de maneira objetiva?

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Presidente, o senhor vai respeitar o meu tempo regimental para fazer a questão de ordem de três minutos? Estou com o Regimento na mão. Já vai dar meia-noite. O senhor vai respeitar o meu tempo regimental de três minutos? Eu peço que o senhor pare o meu tempo, porque o senhor está me atrapalhando...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não estou parando porque eu não estou falando; V. Exa. está com a palavra por três minutos. Vossa Excelência tem três minutos.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Então, vamos lá: quatro, Rogério Nogueira; cinco, Paulo Correa Jr; seis, Ricardo Madalena; sete, Dra. Damaris Moura; oito, Rafa Zimbaldi; nove, Marcos Damasio; 10, Estevam Galvão; 11, Marcio da Farmácia; 12, Gilmaci Santos; 13, Adalberto Freitas; 14, Fernando Cury; 15, Ataide Teruel; 16, Maria Lúcia Amary; 17, Léo Oliveira; 18, Jorge Caruso; 19, Rodrigo Moraes; 20, Mauro Bragato; 21, André do Prado; 22, Alex de Madureira; 23, Delegado Olim; 24, Itamar Borges; 25, Milton Leite Filho; 26, Barros Munhoz; 27...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Qual a questão de ordem de Vossa Excelência?

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Terminando, Sr. Presidente: nós não conseguimos identificar aqui; eu pedi para minha assessoria procurar as assinaturas dos deputados, para que a gente conseguisse conferir...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Qual a questão de ordem de Vossa Excelência?

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Presidente, já que o número regimental são 32, e tem assinatura rasurada aqui, o senhor pode suspender a sessão por dois minutos para a gente conferir assinatura por assinatura de cada parlamentar, para conferir se há realmente o número regimental dos deputados para encerrar o debate? 

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está formulada a questão de ordem.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Porque nós temos mais de 10 oradores inscritos e nós temos um número...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Responderei no momento oportuno à questão de ordem de Vossa Excelência.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Para encaminhar pela liderança do Patriota.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Questão de ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Neste momento, não vou conceder outra questão de ordem, deputado Barba. Peço desculpas a Vossa Excelência. Uma questão de ordem entre oradores.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, a questão de ordem é soberana.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É, mas por uma orientação, para organizar o trabalho, porque senão eu sei que...

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - A minha questão de ordem, presidente, formularei...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, peço desculpas a V. Exa.; eu vou conceder uma questão de ordem por orador.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Não existe isso. Questão de ordem precede a fala. É regimental, presidente; respeite o Regimento, por gentileza. A questão de ordem precede a fala.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Arthur, tem a palavra Vossa Excelência. Restabelece 10 minutos para o deputado Arthur. Tem a palavra V. Exa., deputado Arthur.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Presidente, eu posso formular uma questão de ordem daqui?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência, não. O tempo já está...

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Mas eu nem comecei a falar.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É, mas eu estou dando o tempo. Eu peço que libere o tempo, por favor, no painel. Agora sim, V. Exa. tem 10 minutos.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - SEM REVISÃO DO ORADOR -Por que não deu a questão de ordem do Barba? Eu não entendi essa parte ainda. Enfim, vamos lá, pessoal.

Todo mundo aqui sabe, e tem uma questão curiosa que está acontecendo hoje aqui. Todo mundo sabe que o voto está na mão de uma pessoa hoje aqui; é um cara gente boa, um cara que convive com todo mundo aqui. Eu vou aproveitar esse tempo que eu tenho para expor e deixar bem clara a opinião dessa pessoa.

O que acontece? O governo precisa de 48 deputados votantes, correto? Hoje, o governo tem 47 deputados votando “sim”. E alguns deputados votando “não”. Os deputados que são verdadeiramente contra o projeto não vão votar, porque o governo não tem 48 deputados votantes.

Existe um deputado aqui na Casa que está indeciso entre votar “não” ou não votar. É o meu amigo Marcio Nakashima. Marcio, deixe-me perguntar-lhe uma coisa: você é contra ou a favor de aumentar imposto para remédio? Gostaria de saber...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não cabe a utilização, deputado Marcio. Peço desculpa a Vossa Excelência.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Mas ele foi citado, o que acontece? Então, responde... Você é contra. Marcio Nakashima é contra o projeto. Vamos fazer um raciocínio lógico aqui: um mais um é igual a dois; dois mais dois é igual a quatro. O governo precisa de 47 deputados votando ou 48 deputados votantes. O governo tem quarenta e sete.

Você é o número quarenta e oito. Se você votar “não”, o projeto vai passar.  A questão é: você vai votar “não”, mesmo sabendo que o projeto vai passar? O que foi, o pessoal está bravo, eu não posso fazer pergunta mais aqui? Qual o problema? É bem fácil: você pode obstruir o projeto ou você pode não obstruir.

Você não está obstruindo, Marcio. Se você votar “não”, Marcio... Ninguém aqui é criança, Marcio. Todo mundo sabe que se você votar “não”, o projeto passa; acabou. Todo mundo aqui sabe fazer conta. Quanto é 47 mais um? Até onde eu sei, quarenta e oito. Nós temos 47 pessoas que querem aumentar imposto do remédio da vovó. Você vai ser o quarenta e oito. Ponto.

Eu vou colocar isso aqui no meu canal, e eu quero que as pessoas, no comentário, me respondam se eu que não estou conseguindo fazer o raciocínio lógico ou se nós temos aqui alguma coisa muito nebulosa, para uma pessoa votar o “não” que é o voto de Minerva.

Marcio, a gente sabe que você é do partido do Ciro, a gente sabe que você defende, ou diz defender, os sindicatos etc. Você estará votando para aumentar o imposto do remédio dessas pessoas. Você sabe disso, você não é burro, Marcio. Marcio, você vai extinguir todos esses empregos que diz defender. Eu estou perguntando.

Você quer ver uma coisa, Marcio: tem um amigo nosso ali, um colega - dá licença, Gil -, o filho do Paulinho da Força. Tudo bom, Alexandre Pereira, como é que está? Você vai ser contra ou a favor desse projeto? Ele vai ser a favor do projeto. Então, vamos deixar bem claro aqui, pessoal: o filho do Paulinho da Força, que apoia o Márcio França...

Ô Caio, Caião, vamos lá: o que você diz disso aí, bicho? O cara que apoia o teu pai vai votar para aumentar o imposto... Nessa hora, é fogo, né, bicho? Nessa hora, o apoio do Paulinho contou meio... Como é que faz né?

Alexandre, eu gostaria de deixar, depois, um espaço no meu canal para você justificar para todas as pessoas por que você está votando “sim” no projeto do João Doria, que o seu pai diz atacar tanto, que aumenta imposto - repetindo - do remédio e que, segundo os sindicalistas que você defende, acaba com o emprego das pessoas que estão aí na porta protestando.

Então, essas pessoas estão aí até de noite, protestando, achando que o Paulinho da Força está com elas, e o Paulinho da Força está votando “sim” para o Doria. Então, vamos deixar bem claro, né, pessoal.

Então, assim, eu acho que é importante a gente dar nome aos bois, parar com esse negócio de “indiretinha”, de falar “ah, tem deputado”. Não, o jogo aqui é claro, pessoal, o jogo aqui é muito claro.

Alexandre Pereira vota “sim” para o projeto; e Marcio Nakashima vai votar, a meu ver, “sim” também para o projeto, porque sabe que o projeto vai passar. Então, assim, não existe xadrez 4D. Não existe explicação.

Eu só gostaria depois de saber: é bem importante que a gente fique de olho nas emendas das regiões desses deputados, porque pode ser uma coincidência. Uma coincidência, não sei. Estou só, sei lá, talvez, supostamente, as regiões desses deputados recebam mais emendas. A gente pode comparar com deputados da oposição. Você pega um deputado do PT, você pega um deputado do PSL, e quantas emendas cada um vai receber. E pega o nosso amigo Alexandre Pereira.

Vamos pegar, por exemplo, o nosso amigo Marcio Nakashima. Não estou falando que ele está fazendo. Se eu fosse vender o meu voto, eu ia vender ele bem caro. Se eu fosse vender o meu voto, eu ia vender ele bem caro, porque é o voto de Minerva.

É o voto mais… Como que eu posso dizer? Não quero chamar de covarde. Não vou chamar de covarde. Mas é o voto mais esquisito: você votar, sabendo que o projeto vai passar. É esquisito. Todo mundo aqui conhece o Regimento. Se não conhece, deveria conhecer.

Assim, é meio esquisito isso aí. Marcio. Desculpa, eu gosto de você, mas você vai aumentar o imposto do remédio. Você sabe disso. Você sabe disso, Marcio. Ninguém aqui é criança mais.

Todo mundo é adulto. Todo mundo sabe o que está acontecendo aqui. O que está acontecendo é simples. O Marcio Nakashima vai ajudar o Doria a aprovar o projeto que aumenta imposto sobre remédio.

 É triste mas é a realidade. Agora, não adianta ficar bravo. O Barros Munhoz gritou aqui: “Não poderia ser feito o que foi feito. E não sei o quê, não sei o que lá.”. Então eu vou falar igual o Cauê fala para todo mundo que discorda dele. Faça um ofício, faça uma representação na Comissão de Ética. Chora na cama. Chama, sei lá, alguma coisa. Mas eu vou falar.

Inclusive, quero deixar bem claro que o deputado Barros Munhoz também está votando “sim” para aumentar o imposto do remédio das pessoas. Vamos lembrar isso daí. Tá bom pessoal? Quando você for comprar o teu remédio e você falar “nossa, que absurdo o preço do remédio”, sabe por que é?

Não é porque não tem indústria, não. Não é porque o brasileiro não sabe fazer remédio. Não é porque o remédio não chega. É porque o Doria, com a ajuda do Barros Munhoz, com a ajuda do Marcio Nakashima, com a ajuda do nosso querido Alexandre Pereira, aumentou o imposto na caixinha do remédio da tua avó. Então, que fique bem claro isso daí. Quero deixar muito claro o que está acontecendo aqui. Acho que está cristalino. Está cristalino.

Acho que é um instrumento de obstrução você, simplesmente, não votar. Agora, se eu estou aqui, e eu posso dar o voto de Minerva, e eu sei que o Doria está me oferecendo alguma vantagem, eu vendo o meu voto bem caro, se for assim. Que é o voto de Minerva. Pessoal, não estou ofendendo ninguém. Não estou ofendendo ninguém. Ofendi alguém aqui? Alguém se sentiu ofendidinho aí? Levanta a mão, por favor.

Eu estou tranquilo aqui. Estou falando de boa. Não xinguei ninguém. Até a Márcia Lia, que a gente briga pra caramba, não se sentiu ofendida. Se sentiu ofendido, Barba? Está todo mundo tranquilo. Se sentiu ofendido, Marcio? Seja sincero. Não se sentiu.

Por favor. Acho que ele deveria ter, inclusive, o direito de resposta. Passei 10 minutos falando mal do Marcio. Acho que você deveria ter 10 minutos também para falar mal de mim. Eu falei mal do Alexandre também. Deveria ter também o direito de resposta. Barros, o pessoal pedindo para ele não falar.

Marcio, ô Marcio, ajuda o governo, Marcio. Não responde, Marcio. Ajuda o Governo. Você vai responder, Marcio? Você vai atrapalhar o Doria, Marcio. Deixa votar o projeto, pô.

Não responde não, cara. Senta lá e fica quieto, porque o Barros Munhoz está bravo. “Não pode, de jeito nenhum ajudar o Governo, cara. Tem que atrapalhar.” Que é isso? Não pode atrapalhar, aliás. Tem que ajudar. Tem que ajudar o Governo.

Ô Barros, não é verdade, Barros? Não tem que ajudar o Doria nesse momento? Aumentar o imposto do remédio, não dá para ficar só nas costas do Doria. Tem que dividir com os deputados do Governo.

Não é não? É triste essa situação, cara. Quero ver, na hora de votar, de votar na urna, Barros Munhoz e Marcio Nakashima, se você tiver que tomar o remédio da pressão para aguentar, se vai pagar mais caro.

É difícil cara, é um problema isso mesmo. Sabe? Infelizmente a gente faz força mas, por causa de um voto, o projeto vai passar. Essa é a conta, todo mundo sabe. A Monica da Bancada Ativista fez muita conta, me ligou, falou com todo mundo. Ela sabe que todo mundo tem a mesma conta da Monica. Está quarenta e sete. Quem é o quarenta e oito?

Monica, quanto é 47 mais um? Quarenta e oito. Se o voto “não” do nosso amigo Marcio for dado, o que vai acontecer com o projeto? Ó, o Marcio aprova o projeto. Pois é. Eu estou concordando com a conta do PSOL. Acho que todo mundo entendeu aqui, é?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Arthur. Por favor, deputado Arthur. Para concluir, deputado Arthur. Preciso que V. Exa. conclua.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - É uma conta básica, é uma conta de matemática muito simples. Acho que é mais do que básico. Agora, deixa eu perguntar uma coisa. Eu falei do Marcio, citei bastante ele.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Preciso que V. Exa. conclua. Não cabe direito de resposta.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Não posso dar um aparte para ele, por exemplo?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não pode, não cabe aparte com encaminhamento.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Eu queria dar um aparte. Eu queria saber as suas justificativas, Marcião.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Mas não cabe. Para conclusão.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Imagina: “Pessoal, vai aumentar o imposto do remédio, mas não é bem assim.”. (Vozes fora do microfone.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem algum deputado que gostaria de encaminhar? Tem algum deputado que está no microfone e gostaria de fazer encaminhamento do projeto? Estou perguntando. Existe algum deputado que gostaria de fazer encaminhamento?

Coloco em votação. Os favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Pela ordem, deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Verificação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Campos Machado pede verificação de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a partir deste momento vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

Deputado Marcio Nakashima, V. Exa. tem a palavra neste momento para uma comunicação.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado Mamãe Falei utilizou os 10 minutos que ele tinha para encaminhar e não encaminhou nada. Simplesmente ficou fazendo o “showzinho” dele, que ele faz o pop show do Youtube dele. Sacou o celular para fazer ali.

Deixei muito claro o meu posicionamento em relação ao PL 529. Durante todo esse período da pandemia, em momento algum, eu parei de trabalhar. Sendo fiscalizando, através do grupo PDO, que nós estamos, sendo visitando todas essas instituições, fundações e empresas que estão sendo extintas.

Deixei muito claro o meu posicionamento de “não” ao PL 529. Muito me deixa revoltado é o deputado que não vem trabalhar chegar aqui e achar que pode falar o que quer, do jeito que ele quer.

Ele não tem domínio e direito algum de influenciar e dizer, de forma ditadora, como devo votar ou como devo me comportar. Fui eleito com o voto do povo, e não com brincadeiras de internet.

O meu trabalho é muito sério, e deixei claro: durante todo esse período que vem tramitando o PL 529, ajuizei dois mandados de segurança. E aguardo o julgamento dos dois mandados de segurança.

Então não venha aqui querer, de forma bizarra, de forma brincalhona, colocar em xeque o trabalho de quem trabalha. O meu voto é “não”, será “não”. E não preciso provar isso a ninguém. Então, senhor deputado Arthur do Val, está aqui a minha resposta. O voto é meu, e vou votar “não”. Se aprovado esse projeto, vou na Justiça. Porque eu já disse, ali em plenário: existem várias inconstitucionalidades.

É isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, tem a palavra, para uma questão de ordem, o deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Agora não quero mais a questão de ordem. Quero um “pela ordem”, para uma reclamação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deixa eu ver se estou te ouvindo bem. Agora estou te ouvindo bem. Obrigado. Está bom.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer uma reclamação. Gostaria de pedir a todos os deputados que prestassem atenção.

Quero fazer uma reclamação porque a questão de ordem, segundo o Regimento, é soberana. A minha questão de ordem está formulada por escrito. Eu ia ler algumas premissas delas, na base de três minutos, que é o normal.

O senhor não permitiu. O senhor disse que me daria após encerrar a fala do deputado Arthur do Val. O senhor não cumpriu. O senhor primeiro encaminhou a votação. Tinha tempo para eu fazer a questão de ordem. Então me permita dizer que o senhor não honrou com a palavra do senhor. Essa é a primeira questão que eu queria colocar.

Aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Estamos descobrindo o que está acontecendo nos corredores. Nos corredores, para votar “sim”, é 30 milhões de reais de emenda. Nos corredores, para votar “não”, para dar quórum, é 20 milhões de reais de emenda. Esse é o debate que está colocado nesta Casa. A força econômica do Governo.

É um direito do Governo fazer isso. Eu reconheço. Faz parte da política. Agora, não vem falar que “a minha posição é ‘não’ porque é não.” Tem vários deputados comentando aqui que o voto “sim” é 30 milhões, e o voto “não”, para dar quórum, é 20 milhões de reais. Precisamos derrubar essa máscara. Vamos abrir um pedido de CPI. Quero ver os deputados que vão assinar para investigar o que está ocorrendo nesta votação de hoje.

Vou formular um pedido de CPI. Peço para todos os deputados, que estiverem contra, para a gente poder assinar e ter mais de 30 assinaturas, para poder fazer esse debate nesta Casa.

Quem votar “sim”, está assumindo que é governista. Agora, não vem com esse papo que é contra o projeto, que é do PDO, que vota “não”, que é de oposição. Para deixar claro aqui, deixa o governo botar 48 votos. Depois vota “não”. Garanta o seu voto. Temos que ver se eles têm 48 votos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Barba. Deputado Barba, para concluir.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Esta é a minha reclamação, Sr. Presidente. 

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A partir deste momento, estamos abrindo os terminais eletrônicos para que os deputados possam registrar “sim”, “não” ou abstenção nos terminais postos em suas mesas. Peço encarecidamente a cada parlamentar: registre o seu voto pelos terminais eletrônicos.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, estamos em processo de votação. É sobre o processo de votação a questão de ordem de Vossa Excelência? Então pode formular.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Não é nem questão de ordem, presidente. É “pela ordem”.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É que “pela ordem” não cabe neste momento, deputado Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para botar o PT em obstrução, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para colocar o PT em obstrução é possível e regimental. O PT está em obstrução. Peço desculpas a Vossa Excelência.

 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Pela ordem, presidente. Para colocar o Novo em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Novo está em obstrução.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, pela ordem. PCdoB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PCdoB está em obstrução.

 

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSL está em obstrução.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSB em obstrução, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSB está em obstrução, com a anuência do líder Vinícius Camarinha.

 

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Com a anuência da minha líder, quero colocar o PSOL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSOL está em obstrução.

 

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PROS em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PROS está em obstrução.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, presidente. Para colocar o PSD em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSD está em obstrução.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, presidente. Com a anuência do meu líder, colocar o PTB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PTB está em obstrução.

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - PDT em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PDT está em obstrução.

 

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Republicanos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Republicanos está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A deputada Adriana colocou o PROS em obstrução. Peço, por favor, que registrem no terminal eletrônico o PROS em obstrução.

Pela ordem, nobre deputado Jorge Wilson.

 

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para retirar a obstrução do Republicanos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está retirada a obstrução do Republicanos.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Rede em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Rede está em obstrução.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem, presidente. O Patriota em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Patriota está em obstrução.

Mais um minuto, encerraremos o processo de votação eletrônica, e passaremos aos microfones para os deputados que não conseguiram realizar os seus votos nos microfones.

Neste momento, vamos…

 

A SRA. ISA PENNA - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Questão de ordem, presidente. Acabou a sessão. Peço o encerramento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim, exatamente. Deputada Isa Penna, quando estamos num processo de votação, a sessão só se encerra quando acaba o processo de votação, conforme o nosso Regimento Interno.

A partir desse momento, está encerrada a votação pelos terminais eletrônicos. Vou abrir os microfones para os parlamentares que não conseguiram realizar os seus votos pelos terminais eletrônicos, para que eles possam realizar pelos microfones de aparte.

Pela ordem, deputado Caio França.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Presidente, uma dúvida da votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Caio, estamos no processo.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Dúvida da votação! Eu gostaria de saber qual é o quórum para aprovar esse projeto, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Quarenta e oito votando, maioria simples.

Pergunto se existe mais algum Sr. Deputado ou Sra. Deputada que gostaria de registrar o seu voto.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não, deputado Wellington Moura. (Vozes fora do microfone.) Eu dei questão de ordem para todo mundo.

 

            O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - (Vozes fora do microfone.) Todo mundo fez aqui e eu não posso fazer? Foi gritaria, foi escândalo. Eu quero fazer a questão de ordem, Sr. Presidente. (Vozes fora do microfone.) A questão de ordem é válida, mesmo em votação. Sr. Presidente, posso fazer a minha questão de ordem?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não, pode fazer.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Se algum deputado votar “não”, esse voto é válido?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - (Vozes fora do microfone.) Pergunto se algum Sr. Deputado ou Sra. Deputada gostaria de registrar o seu voto.

(Vozes fora do microfone.) Não se pode retirar um deputado. Qual é o voto de V. Exa., deputado Bruno Lima? Como vota Vossa Excelência? (Vozes fora do microfone.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Que é isso? Está suspensa a nossa sessão nesse momento.

Deputado Bruno Lima. (Vozes fora do microfone.) Por favor, não é assim. O que é isso? Não vou permitir que nenhum parlamentar impeça outro parlamentar de realizar o seu voto na Assembleia. Não vou permitir.

Eu vi um parlamentar tirando, empurrando um parlamentar que ia realizar o seu voto. Deputado Bruno Lima, V. Exa, tem autonomia para votar se desejar. Vossa Excelência tem intenção de votar ou não, deputado Bruno Lima?

Vossa Excelência decidirá. Vossa Excelência decidirá, deputado Bruno Lima. Vossa Excelência que decidirá, deputado Bruno Lima. O deputado Bruno Lima vai votar, sim, se ele quiser. Se ele quiser votar, ele tem o direito de votar. Ele vai ter o direito de votar. Ele vai ter o direito de votar, se ele tiver o interesse de votar.

Peço que liberem um microfone para o deputado Bruno Lima. Peço que o deputado Bruno Lima por favor, ele pode usar o microfone da tribuna se assim o desejar. Então ele me diga que não quer votar. Quero olhar o olho do deputado Bruno Lima, e ele, se não quiser votar, ele tem o direito.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está encerrado o processo de votação a partir desse momento. Não houve quórum suficiente. Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 00 hora e 23 minutos.

 

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