5 DE OUTUBRO DE 2020

40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CAUÊ MACRIS

Secretaria: GILMACI SANTOS, WELLINGTON MOURA, VINÍCIUS CAMARINHA, ITAMAR BORGES, CARLA MORANDO e DRA. DAMARIS MOURA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 529/20.

2 - TEONILIO BARBA LULA

Solicita uma verificação de presença.

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

4 - CASTELLO BRANCO

Discute o PL 529/20.

5 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 529/20.

6 - DANIEL JOSÉ

Para questão de ordem, discorre sobre a aplicação do parágrafo único do artigo 194 e do artigo 228 do Regimento Interno desta Casa. Esclarece que ambos os artigos tratam do encerramento da discussão de um projeto. Afirma que a tramitação do requerimento de encerramento da discussão não está exibida no portal desta Casa, não cumprindo com o princípio da Publicidade. Questiona o presidente sobre a continuidade da discussão deste projeto.

7 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que responderá a questão de ordem em momento oportuno.

8 - MÁRCIA LULA LIA

Discute o PL 529/20.

9 - CAMPOS MACHADO

Solicita uma verificação de presença.

10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Indefere o pedido, ante à evidência de quórum.

11 - CAMPOS MACHADO

Solicita uma verificação de presença.

12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

13 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para questão de ordem, pede esclarecimentos relacionados com a aplicação de artigos do Regimento Interno da Casa. Considera que o mesmo não está sendo seguido. Discorre sobre a necessidade de recusa de proposições inconstitucionais. Afirma que o Regimento da Casa não está sendo observado no PL 529/20.

14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que responderá a questão de ordem em momento oportuno.

15 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA

Discute o PL 529/20 (aparteado pelos deputados Campos Machado e Teonilio Barba Lula).

16 - DOUGLAS GARCIA

Para questão de ordem, lê o artigo 100 do Regimento Interno a respeito da convocação de sessões extraordinárias. Cita a presença, em plenário, no último dia 5, de folhas para assinatura dos deputados convocando tanto para a sessão ordinária, como para as sessões extraordinárias. Ressalta que as listas estavam disponíveis para assinatura antes da existência de quórum regimental para abertura destas sessões. Questiona a legitimidade da realização desta atual sessão extraordinária e da subsequente.

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que responderá a questão de ordem em momento oportuno.

18 - SERGIO VICTOR

Discute o PL 529/20.

19 - CAMPOS MACHADO

Solicita uma verificação de presença.

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

21 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Para questão de ordem, informa ter protocolado pedido de extinção do debate deste projeto, para que seja iniciada a votação do PL 529/20. Questiona o presidente se não será dado o mesmo tratamento dado ao requerimento do líder do Governo e colocado em votação.

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que colocará o requerimento em votação em momento oportuno.

23 - ERICA MALUNGUINHO

Discute o PL 529/20 (aparteada pelos deputados Carlão Pignatari, Gil Diniz e Carlos Giannazi).

24 - MAURICI

Para questão de ordem, refere-se ao artigo 135, inciso 4 do Regimento Interno. Considera o projeto um desrespeito a esta Casa de Leis. Menciona assuntos abordados pelo PL 529/20. Ressalta que 623 emendas ao projeto deveriam ter sido analisadas. Esclarece que o projeto de lei não poderia ser admitido, de acordo com o artigo relatado acima.

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que responderá a questão de ordem em momento oportuno.

26 - HENI OZI CUKIER

Discute o PL 529/20 (aparteado pelo deputado Sergio Victor).

27 - DOUGLAS GARCIA

Para questão de ordem, discorre a respeito dos artigos 100 e seguintes do Regimento Interno. Discorre sobre as formas de convocação das sessões extraordinárias. Questiona a legitimidade da próxima sessão extraordinária, já que não houve a realização de Ordem do Dia durante a sessão ordinária de hoje.

28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que responderá a questão de ordem em momento oportuno.

29 - EMIDIO LULA DE SOUZA

Discute o PL 529/20.

30 - GIL DINIZ

Para questão de ordem, lê o artigo 194 do Regimento Interno sobre o encerramento da discussão do projeto. Ressalta que há sobre a Mesa requerimento de encerramento da discussão com 32 assinaturas para ser votado. Questiona o presidente quando será pautado este requerimento. Considera que há dois pesos e duas medidas no tratamento dos requerimentos apresentados.

31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que responderá a questão de ordem em momento oportuno. Suspende a sessão por 40 segundos, por conveniência da Ordem às 21h29min; reabrindo-a às 21h30min. Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 21 horas e 40 minutos. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior.

Ordem do Dia. Discussão e votação do Projeto de lei nº 529, de 2020.

Pela ordem, nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela envergadura deste projeto, quero requerer uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Convido os deputados Gilmaci Santos e Wellington Moura para auxiliar na verificação de presença.

* * *

- É iniciada a verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado quórum regimental, neste momento, discussão do Projeto de lei nº 529, de 2020, chamo o deputado Carlão Pignatari para falar a favor. Pela ordem, deputado Carlão.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Abro mão do meu tempo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Castello Branco. Ausente. O deputado não estava no plenário no momento que chamei Vossa Excelência, mas dou a palavra a V. Exa. para discutir contra o projeto.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, preparei uma pequena apresentação onde vamos detalhar ainda mais a maldade que existe por trás do Projeto de lei 529.

São 25 áreas de atuação diferentes, que atingem desde os impostos até a extinção de empresas, passando por redução de salários, demissões. Ou seja, aqui nós temos, por exemplo, a extinção da Superintendência de Controle de Endemias.

Hoje, a Sucen abriga um conjunto de profissionais com capacidade para orientação das equipes municipais de Saúde. O quadro de pessoal da Sucen é composto por um pouco mais de mil funcionários, de nível médio e universitário. A extinção é um fato preocupante, pois certamente vai causar impactos e reflexos negativos com relação às doenças endêmicas que, infelizmente, assolam o estado de São Paulo.

Ou seja, a sua extinção vai trazer descontinuidade de atividades no controle, vigilância e pesquisa científica. A Sucen também executa o serviço de controle de endemias, bem como o controle de vetores biológicos hospedeiros e intermediários. Colabora em inúmeras situações de emergência.

Temos, entre outras medidas, a extinção da Fundação para o Remédio Popular - Furp. Talvez, uma das maiores maldades presentes, ainda que se alegue que os laboratórios particulares ou outros irão fazer o que a Furp faz, é o laboratório farmacêutico oficial do Governo do Estado. Foi o fruto do ideal de muitos farmacêuticos antigos, que sonhavam que o estado tivesse independência para fazer os seus próprios medicamentos.

Ele está vinculado à Secretaria de Estado de Saúde e ocupa uma posição estratégica nas políticas públicas de Saúde, dedicando-se ao desenvolvimento, à produção, à distribuição e à dispensação de produtos para a melhoria da qualidade de vida da população. Extinguir a Furp representa, sim, um incentivo da nossa dependência para a iniciativa privada e ao mercado internacional da área de medicamentos.

Isso é uma denúncia. Nós, que poderíamos ser donos dos nossos medicamentos, agora vamos ter que comprar medicamentos de outros países, provavelmente primeiro da China. Fechar a Furp trará consequências para a população, principalmente de baixa renda, por se tratar do maior laboratório público do Brasil na produção de medicamentos.

Entre outras medidas, também propõe a extinção da Fundação Oncocentro. Esse, talvez, o requinte da maldade. Quando eu falo que o 529 é o pacote de maldades com requintes de crueldade, o Cavalo de “Troria”, aqui é o requinte de crueldade. Senão, vejamos.

Com a extinção dessa fundação, que é geradora de condições para o aprimoramento de ações médicas e assistenciais numa das doenças mais graves do Planeta, que é o câncer - qualquer um de nós está sujeito, infelizmente, um dia, a acordar e receber um diagnóstico desse -, se nós assim procedermos, vai deixar de realizar estudos e pesquisas em cancerologia, além da reabilitação protética bucal, facial, nasal e ocular, resgatando a autoestima, a cidadania, a sociabilização desses pacientes.

Para que vocês tenham uma ideia, o Oncocentro vai deixar de atender 5 mil pacientes ao ano, todos com lesões graves de nariz, boca, ouvido. Aspectos estéticos grosseiros que, infelizmente, essa doença nos causa, vão ficar sem assistência nenhuma. Quero saber quem vai substituir esse serviço. E não explica como o serviço será prestado, uma vez que o Oncocentro seja extinto.

Conclusão. Vou pedir para abrir uma outra lâmina, que contém todas as nossas proposições. Eu citei apenas alguns exemplos de como, por trás de um cenário de redução fiscal, de ajuste da máquina pública, teoricamente se prega uma solução para o problema administrativo de um estado pesado. Mas nós já fizemos contas com relação a tudo isso. Na verdade, a redução é tão pequena que não justifica isso.

Ou seja, nós entendemos que o que está por trás sejam outros interesses. Interesse no patrimônio imobiliário. Interesse na substituição dessas empresas por outras empresas, particulares e empresariais, que venham a auferir lucro com isso. Eu realmente faço uma denúncia. Este slide mostra isso.

Está se aproveitando da pandemia para aprovar esse projeto de lei, juntando final de pandemia com eleições municipais. A população está preocupada com outras coisas. Na calada da noite, de forma sombria e silenciosa, eles vão aumentar os impostos. Para mim, o pior de tudo. Senão, vejamos.

O Art. 24 do Projeto 529, enviado pelo governador, trata sobre ICMS e autoriza a revogação de benefícios fiscais. Ou seja, o Estado quer reduzir esses benefícios. Mas, além disso, ele equipara ao benefício fiscal, fixando a alíquota em patamar inferior a 18 por cento. Ou seja, é um aumento disfarçado de impostos, sombrio. Ele fala “melhoria da carga tributária” mas, na verdade, ele está falando em aumentar impostos.

Vamos lá, vamos falar da cesta básica. O preço médio dos alimentos da cesta básica está com os seus dias contados. Eles já sofreram um aumento - para minha surpresa, maldoso - durante a pandemia. Se aproveitaram disso. Já tivemos itens da cesta básica que subiram mais do que 50 por cento. Mas, além disso, esse projeto de lei vai aumentar ainda mais. Senão, vejamos.

Ao praticar alíquotas específicas, só para lembrar que o estado de São Paulo pratica alíquotas de ICMS de 7, 12, 18, 25 e 30%, de acordo com o tipo de produto em que ele comercializa. Assim sendo, ele vai aumentar os impostos na medida em que tudo o que for inferior a 18% ele vai equiparar a benefício fiscal e vai aumentar. Então, vamos ver o reflexo disso. Nós vamos ter uma incerteza quanto às reduções de benefícios tributários, bem como dúvidas se haverá um corte linear.

Não é claro o projeto de lei. Ele deixa no ar, propositalmente. Olha só. Vamos dar um exemplo. O ovo hoje tem uma alíquota de 7 por cento. Nessa nova história, vai para dezoito. A farinha de trigo é isenta de ICMS, que faz o nosso pãozinho. Vai para dezoito. O ICMS da carne, hoje, no estado de São Paulo, que é um grande produtor de carne bovina, suína e frangos - deputado Carlão Pignatari sabe disso, porque é um dos nossos queridos produtores - vai aumentar de 11 para 18 na venda ao consumidor final, no mínimo.

Próxima. Doze por cento nas operações de óleo diesel, etanol e querosene de aviação. Vai aumentar de 12 e vai para vinte e cinco. Nas operações de produtos como tijolos, telhas, calhas, rufos e argamassas, ele vai sair de 12 e vai para dezoito. Medicamentos genéricos hoje em dia recebem a alíquota de 12%, e isso vai para dezoito.

Conclusão. Caso o projeto de lei seja aprovado, vai trazer impactos diretos na cesta básica, como, por exemplo, o ovo, o pão, o leite, a carne de boi, de frango e porco, farinha de trigo, diesel, etanol, e remédios genéricos, além dos materiais de construção.

Fica óbvio, portanto, que vai haver um impacto no custo de vida da população, um custo de vida que já é caro e que, no pós-pandemia, está com sérios problemas, vai piorar, porque vão subir os impostos.

Muito bem. Se a gente achar aquele que tem os diagramas de blocos, eu agradeço, por favor. Acabou? Muito bem. Indo para o final da minha fala, nós temos aqui a seguinte situação. Eu vou terminar e vou passar para o deputado Campos Machado o restante da minha fala.

Srs. Deputados, nós representamos grande parcela da população, que depositou em nós a sua confiança. Eles nos elegeram para os representar, para que a gente cuide de não aumentar impostos, melhorar a sua qualidade de vida, reduzir o seu custo de vida, cuidar da sua Saúde e da sua Educação.

Esse projeto de lei impacta diretamente nessas cinco coisas. Ele aumenta impostos, reduz o dinheiro da Pesquisa, atrapalha a Educação e piora a área de Saúde, porque ele tira dinheiro dessas áreas e aumenta medicamentos. Ele aumenta o custo de vida e em nada contribui para a população. Então, é um projeto de lei desastroso.

Eu peço aos Srs. Deputados que não assinem este projeto, não assinem embaixo desta vergonha que é o Projeto 529, que não é certo nem na forma, nem no conteúdo, nem no momento em que ele é apresentado. Na minha opinião, o projeto tem alguns pontos, sim, positivos. Mas ele deveria ser fatiado, dividido e analisado em outro momento.

Eu entendo o espírito do legislador e o espírito do Executivo quando ele propôs isso. Mas, nesse momento, ele não é positivo. Ele vai causar grande revolta, vai causar grande contrariedade, vai causar um efeito negativo contra o Executivo e contra a imagem do Executivo, hoje já tão desgastada. Portanto, se cabe aqui uma humilde opinião de um novo deputado desta Casa, é que esse projeto fosse retirado da pauta. Pelo amor de Deus, fosse retirado e fosse trazido para esta Casa em outro momento, com uma outra forma e com outro conteúdo.

Passo o restante da minha fala ao deputado Campos Machado, caso o senhor autorize, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Vossa Excelência tem o tempo remanescente de 3 minutos e 15 segundos para o deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente. Srs. Deputados, bem rápido eu quero dizer que Guimarães Rosa dizia: “Eu não sei de nada, mas desconfio de tudo”.

Por isso mesmo, Srs. Deputados, ao ler, no Painel da “Folha” de sábado, sexta, que deputados estaduais relatam a oferta de ao menos 20 milhões em emendas para votar a favor do Projeto 529, fato que foi confirmado por deputados da própria base, quero anunciar que eu ingressei, junto ao Ministério Público, pedindo um procedimento investigatório para que seja apurado se efetivamente houve…

Meu caro deputado Barba, posso continuar? Se efetivamente parlamentares desta Casa teriam sido assediados pelo Sr. Governador Agripino Doria.

Quem falou isso foi deputado da própria base, da própria base do governo. Está aqui no Painel da “Folha”. Quero que o Sr. Procurador-Geral investigue se efetivamente ocorreu ou não esse assédio, essa tentativa de corrupção confessada por deputados que votaram “sim”. Sr. Presidente, aguardo que o Ministério Público aja com rigor.

Estou deixando de trazer o nome de uma deputada que afirmou ter sido procurada em seu gabinete e recebeu essa oferta. Se é verdade ou mentira pouco importa, os fatos estão aqui.

Tem que ser apurado, deputado Caio França. Tem que ser apurada a responsabilidade de cada um. Hoje a Assembleia, que deveria ser a âncora moral do estado, está sob suspeita. Essa é a realidade. Ou alguém tem dúvida?

Sabe, deputado Enio Tatto, os anos sabem de coisas que os dias não sabem. E os anos me ensinaram a procurar a verdade. E quem tem que procurar a verdade, deputado Major Mecca, é o Ministério Público.

* * *

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

* * *

Que campainha estrondosa. Eu nunca vi coisa igual. Não é a mesma campainha em relação aos deputados governistas. Eu não acredito, deputado Caio França, eu não posso afirmar, eu seria venal em afirmar que algum deputado recebeu essa oferta, mas foi deputado da própria base do governo que afirmou.

Para terminar, Sr. Presidente, eu só quero a verdade. Eu só quero que a verdade seja apurada. E, se for verdade, o único responsável é o Sr. João Agripino Doria Junior.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Convido, enquanto escuto o deputado Daniel José, a deputada Márcia Lia, para falar contra o projeto, e dou a palavra para uma questão de ordem a Vossa Excelência.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, apresentamos à V. Exa., nos termos do Art. 65 do Regimento Interno, a presente questão de ordem sobre a aplicação do disposto no parágrafo único do Art. 194, bem como do Art. 228 do Regimento Interno.

Pela leitura do Art. 194, em especial seu parágrafo único, temos que:

Art. 194 - O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais.

Parágrafo único - A discussão poderá ser encerrada por deliberação do plenário, a requerimento de um terço, pelo menos, dos membros da Assembleia, após 6 horas de discussão, para as proposições em regime de urgência; 9 horas, para as em regime de outra sorte, preconiza o Art. 228 do Regimento Interno:

Art. 228 - A discussão de proposição em regime de urgência poderá ser encerrada mediante deliberação do plenário, a requerimento de um terço, pelo menos, dos membros da Assembleia, após 6 horas de discussão.

É sabido que fora apresentado, nos termos regimentais, requerimento de encerramento de discussão por decurso de prazo, e que este não fora deliberado por ausência de quórum regimental - a despeito deste requerimento e desta votação não constarem, estranhamente, na tramitação do feito no portal da Alesp. 

Isto por si só já macula o devido processo legislativo, já que não observa o princípio da publicidade dos atos para que se tenha o seu desenvolvimento regular.

Ao colocar em votação tal requerimento nas duas últimas sessões extraordinárias, quais sejam, 37ª e 38ª, respectivamente, referida propositura foi objeto de encaminhamento por diversas bancadas, mas somente 47 Srs. Deputados deliberaram, uma vez que os demais se mantiveram em obstrução.

Em face do disposto no Art. 228 e no parágrafo único do Art. 194, questiona-se a possibilidade da continuidade da sessão de debates, com parlamentares inscritos para discutir a favor e contra, ou a necessidade de se colocar em votação o requerimento até que se atinja o quórum necessário a deliberar.

É possível a retirada da propositura após a sua apreciação pelo plenário não ter atingido o quórum necessário?

Na hipótese de manutenção da discussão, o presidente pode retirar do plenário a possibilidade de querer encerrar a discussão?

O plenário não é sempre a instância soberana a deliberar nesta Casa Legislativa?

Diante disto, questiona-se a Vossa Excelência:

1- O presidente pode seguir na discussão do PL com um requerimento de encerramento de discussão pendente de deliberação pelo plenário, tendo em vista o disposto no parágrafo único do Art. 194?

2- Ao ignorar o requerimento apresentado e seguir na discussão do projeto de lei, o presidente não está desrespeitando o Regimento Interno?

3- A apresentação de requerimento não vincula a sua colocação em votação pelo presidente?

São estes os termos postos em questionamento. Sala das sessões, assinado por mim.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo o requerimento de V. Exa. e, em momento oportuno, farei a resposta.

Com a palavra a deputada Márcia Lia para discutir contra o projeto.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa noite a todos e a todas. Voltamos aqui para debater o Projeto 529 e ele se propõe, infelizmente, a cometer uma série de atrocidades com os serviços públicos do estado de São Paulo, com os servidores públicos do estado de São Paulo.

E eu pergunto: a quem interessa todas essas arbitrariedades que estão sendo cometidas sem diálogo, sem transparência, sem dialogar com os servidores, sem perguntar para aqueles que a vida toda estiveram à frente do serviço público e que têm a expertise de cada um desses 10 órgãos que o governador pretende extinguir? Vamos lá então.

Ele pretende passar a Fundação Parque Zoológico para a iniciativa privada. A Furp, que é um órgão que produz remédios a baixo custo, a baixo preço, tem duas fábricas que operam meia boca, porque o Governo do Estado não coloca as condições necessárias para que a fábrica produza a quantidade e a qualidade necessária.

Eu conversei esta semana, deputado Enio Tatto, com alguns servidores da Furp, e eles me garantem que aquela unidade de Américo Brasiliense se compara aos melhores laboratórios do mundo, só que ela é mal utilizada.

Enquanto a Furp produz a dipirona sódica a sete centavos a unidade, o governador acha que é melhor comprar a 35 centavos nas farmácias e nos distribuidores. É disso exatamente que se trata, é beneficiar uma fatia de empresários, beneficiar uma fatia de pessoas que estão aí, no escopo do projeto de desmonte do Estado, do governador João Doria.

Ele também pretende acabar com a Fundação Oncocentro. A Fundação Oncocentro trata de prevenção e diagnóstico do câncer e também propõe e faz próteses para as pessoas que tiveram câncer e que tiveram perda de algum órgão no rosto, por exemplo, nariz, olho, boca, pedaço da boca, da orelha.

E não é verdade, deputado Campos Machado, que essas OSs... E quem assistiu ontem à televisão - eu nunca assisto, mas ontem, por acaso, assisti - viu o que significam as OSs do estado de São Paulo, o que significam essas organizações sociais da Saúde. É um ralo de dinheiro que vai embora. Esta Casa tem que abrir uma CPI para investigar as OSs.

O governador pretende passar todo esse problema da Saúde, que ele vai tirar daqui, para uma OS. Ele também pretende extinguir a CDHU, que faz projeto de baixa renda, habitação de interesse social. Para quem ele pretende transferir a produção das unidades habitacionais do estado de São Paulo? Para as PPPs.

Sabe quem são as PPPs? É a iniciativa privada. São aqueles que trabalham visando ao lucro. Não estão preocupados com o trabalhador que ganha um salário mínimo, dois salários mínimos. Os deputados que votarem esse projeto estarão votando em uma tremenda maldade. Os deputados vão responder por isso, porque a sociedade vai cobrar.

Ele pretende, também, passar a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos para a Artesp. Como bem disse um deputado da base do governo semana passada, a Artesp não dá conta nem das calcinhas e das cuecas dela. E ele vai passar a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos para uma empresa que não dá conta de responder aquilo que já é a sua obrigação.

Ele também pretende acabar com o Itesp. Eu disse aqui semana passada e vou repetir. Eu espero que os deputados ouçam o que a gente está dizendo aqui, porque a questão da regularização fundiária no estado de São Paulo, que é feita pelo Itesp, tem processos judiciais julgados lá no sudoeste, lá no Vale do Ribeira, deputada Erica Malunguinho, da década de cinquenta, da década de sessenta.

E sabe por que a PGE, e sabe por que o Governo do Estado quer acabar com o Itesp? Para solidificar essa grilagem que tem no estado de São Paulo, para permitir que os grandes latifundiários continuem de posse das terras que são devolutas. São terras que deveriam ser distribuídas e utilizadas pela reforma agrária, para assentar o pequeno proprietário, o pequeno trabalhador que produz alimentos de qualidade.

Eu tenho aqui uns relatórios, se alguém tiver interesse, de quanto custou o programa “Minha Terra”, que é realizado, é regularização fundiária realizada pelo Itesp, e quanto custou a “regularização” do “Cidade Legal”. O “Cidade Legal” gastou cinco, seis vezes mais, deputado coronel Castello Branco. E não entrega o resultado.

Mas eles querem, agora, tirar do Itesp e passar para a Secretaria de Habitação. A Secretaria de Habitação vai fazer regularização fundiária? Não vai. Não vai, sabe por quê? Porque, olhem aqui, os processos licitatórios para que outros façam, está aqui o número do processo, quem ganhou, quem fez e quem não cumpriu o objetivo do contrato, da contratação. Os valores são infinitamente maiores.

Ele também pretende acabar com o Daesp. Ele pretende acabar com o Imesp, ele pretende acabar com a Sucen, ele vai aumentar a alíquota dos serviços de assistência médica prestados pelo Iasmpe. O nosso servidor público está sem reposição salarial, que é aquela inflação que todo ano a gente sabe que existe e a gente sente no bolso, a gente sente na conta de água, na conta de luz, nos alimentos.

Ele pretende majorar, aumentar a contribuição do Iamspe. Sabem por quê? Porque diz que tem um desequilíbrio econômico/financeiro. Sabe quem causa isso? Ele não coloca a cota parte que o Estado deveria colocar no Iamspe. Por isso que o Iamspe tem desequilíbrio econômico/financeiro, porque o Estado não cumpre a sua parte.

E todos os bens dessas dez empresas estão lá, não sou eu que estou falando, está na justificativa do PL 529, todo o patrimônio dessas empresas será alienado, será vendido para fazer caixa, sob a alegação de que o Estado precisa de recursos para combater Covid. Mentira! O que foi que esse governo fez para combater Covid?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para requerer uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Questiono a Mesa sobre o quórum existente neste momento. Neste momento, nós temos quórum, deputado Campos Machado. Devolvo a palavra à oradora na tribuna.

Só lembrando que quem pede e não sai do plenário e também quem está na tribuna contam no momento da solicitação. No momento feito, tinha quórum, então devolvo a palavra à deputada Márcia. O que eu peço é que a pessoa deixe o plenário antes de contabilizar, senão tem valor.

Deputada Márcia, V. Exa. tem o tempo para continuar a fala.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência não é vice-líder do PSB, deputado Caio. Vossa Excelência não pode fazer verificação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para requerer uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agora sim, V. Exa. pode fazer esse requerimento. Convido o deputado Camarinha e o deputado Itamar Borges para auxiliar esta Mesa na verificação de presença.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado quórum regimental, devolvo a palavra à deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Continuando aqui a minha exposição de contrariedade ao PL 529, eu quero dizer que o grande objetivo desse governo com esse projeto de lei, além de dispensar seis mil funcionários, aumentar o custo da cesta básica, aumentar os remédios para as pessoas mais carentes, idosos, porque é isso o que significará o fim da Furp, ele pretende desmontar o estado de São Paulo, vender todo o patrimônio do povo de São Paulo.

E eu pergunto a vocês, alguém viu alguma iniciativa do governo Doria para gerar empregos durante a pandemia? Alguém viu alguma daquelas iniciativas nossas, que foram incluídas no Projeto de lei 350? Alguém viu alguma daquelas proposituras nossas se materializar em programas e projeto para melhorar a vida do povo paulista? Não, é só o desmonte. Repito: é só o desmonte do Estado.

Ele pretende também, deputado Campos Machado, retirar recursos e extinguir 12 fundos, entre eles a Fapesp. Ele não pode fazer isso, porque ele mexe na autonomia das universidades.

Isso é uma inconstitucionalidade gravíssima. Aliás, esse projeto de lei tem várias inconstitucionalidades, ele é um absurdo, porque é um balaio de gato, como eu disse na outra vez que eu subi a esta tribuna.

É um absurdo juntar coisas que não têm nada a ver. Aumento de impostos, extinção de empresas, autonomia das universidades, vender patrimônio. Ele quer um cheque em branco, deputado Campos Machado. E os deputados que votarem a favor vão dar um cheque em branco para ele e vão ser responsabilizados pela população.

E eu quero aproveitar o ensejo para parabenizar o deputado Campos Machado, porque o deputado Campos Machado entrou com uma representação no Ministério Público pedindo a investigação desse mensalão que está rolando aqui na Assembleia, porque tem alguns deputados que já disseram que lhes ofereçam recursos para votar, recursos de emendas parlamentares para votar favoravelmente a esse projeto de lei.

Ele pretende, também, alienar vários imóveis que estão descritos no escopo, no projeto, para que ele possa ter receitas extraordinárias. E a gente não vê nada acontecendo. Diga-me uma ação, uma só que seja a marca desse governo. Eu desafio os deputados da base a me dar um nome de um programa ou projeto que esse governo tenha feito.

Ele pretende, também, mexer no IPVA das pessoas com deficiência. As pessoas que tinham liberação, isenção de IPVA, não terão mais. O cadeirante, aquela pessoa que usa bengala, aquela pessoa que não tem condições de dirigir sem ter o carro adaptado, essas pessoas também sofrerão as consequências.

E aí ele fecha com chave de ouro. Ele quer fazer a securitização dos recebíveis do patrimônio, que é materializada através de créditos. Ele quer entregar para os banqueiros. É uma festa dos amigos. É festa na regularização fundiária.

É festa na alienação de bens. É festa da Saúde com as OSs. É festa para os banqueiros da securitização dos créditos. É uma festa. Vai ter uma grande comemoração quando os deputados da base autorizarem, se autorizarem, porque nós vamos lutar muito para nunca acontecer.

Além de tudo isso, seis mil servidores serão dispensados...

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É impossível a deputada Márcia Lia concluir com essa conversa toda em frente ao plenário.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - É um desrespeito, mas tudo bem, vamos lá. Eu quero dizer para vocês que a bancada do Partido dos Trabalhadores, que a bancada do PSOL, que a bancada do PCdoB e que outros deputados, de outras bancadas também, enxergaram a barbaridade que é esse projeto de lei.

E, se for aprovado, nós vamos entrar na Justiça alegando todas as inconstitucionalidades inseridas no bojo desse projeto de lei, porque ele é uma verdadeira carnificina com os serviços públicos, com os servidores públicos.

Até porque, deputado Barros Munhoz, ele não diz quem vai fazer os serviços, ele não apresenta nenhuma proposta de quem vai cumprir as tarefas dos serviços públicos, quer seja na Saúde, quer seja na Agricultura, quer seja na Habitação...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Estou concluindo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Já foi um minuto, deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Então é isso. Esse projeto de lei não pode ser acolhido. E nós queremos pedir aos deputados que estão em dúvida que repensem, porque não vão ficar com 30 milhões de emendas, porque a Justiça vai coibir isso.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar a questão de ordem à V. Exa., convido o deputado Luiz Fernando para ocupar a tribuna, que será o próximo orador para falar contra.

Deputada Professora Bebel, V. Exa. tem três minutos para a questão de ordem.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimentos acerca da aplicação do Art. 135, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que não está sendo seguido neste momento em que se discute o PL 529/2020...

Sr. Presidente, dá para me assegurar a palavra?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A senhora tem a palavra, deputada Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Obrigada. Mas com silêncio.

* * *

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

* * *

Obrigada, Sr. Presidente. De autoria de S. Exa., o governador do estado de São Paulo. Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo:

O Art. 135, I, do Regimento Interno, vai assim redigido:

“Art. 135 - Não se admitirão proposições:

I- Manifestamente inconstitucionais”.

Vejam-se, ainda, outras disposições regimentais:

“Art. 133 - As proposições consistirão em:

I - toda matéria sujeita à deliberação do plenário, a saber:

a) propostas de emenda à Constituição;

b) projetos de lei complementar;

c) projetos de lei ordinária;

d) projetos de decreto legislativo;

e) projetos de resolução;

f) moções;

g) requerimentos;

h) substitutivos, emendas e subemendas”.

O Regimento trata, então, como proposições tanto as propostas de Emenda à Constituição como os projetos de lei, que é justamente o Projeto de lei 529, de 2020.

Já citei, mas cito novamente, apenas para construir mais facilmente o raciocínio que desenvolvo.

É, então, nítido que o primeiro juízo de admissibilidade das proposituras cabe à Vossa Excelência...

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu não estou conseguindo ouvir a deputada Bebel.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu não tenho como impedir os deputados de conversar, deputado Campos. Eu aperto o botão aqui.

* * *

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Infelizmente eu não tenho como impedir.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O senhor tem a obrigação de pedir silêncio.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu tento, mas não tenho como impedir deputado de falar, deputado Campos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu não consegui ouvir uma palavra da deputada Bebel.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu vou pedir o respeito das pessoas pela questão de ordem da deputada Bebel. Devolvo a palavra a V. Exa., deputada Bebel.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - E o tempo também.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - O relógio andou.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu vou ter uma tolerância com Vossa Excelência. Pode continuar.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - É, então, nítido que o primeiro juízo de admissibilidade das proposituras cabe à V. Exa., Sr. Presidente, que deve recusar qualquer uma que seja inconstitucional, como é, justamente, o PL 529/2020, que fere de morte as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, além de afrontar leis federais.

Que não se diga que o primeiro juízo de admissibilidade cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, porque esta funciona como órgão recursal da decisão de V. Exa., Sr. Presidente, quando esta é no sentido de considerar determinada propositura como inconstitucional.

Para terminar...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Mais 30 segundos para V. Exa. concluir, deputada Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Obrigada. Para terminar, Sr. Presidente, considerando tudo o que está no PL 529, fecho a minha questão de ordem com a seguinte questão.

Face a tudo o que se narrou, considerando que a tramitação do PL 529/2020 está se dando com franca inobservância do Art. 135, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com base no Art. 260 e seguintes do mesmo diploma legal, suscito a presente questão de ordem, indagando à V. Exa. sobre a necessidade da aplicação do dispositivo regimental contido no Art. 18, II, b, com a suspensão do trâmite da propositura sobre a qual se deita a presente questão de ordem, para garantir que não seja nulo todo o esforço da Assembleia até o momento, porque a lei que advier do PL 529/2020, na improvável hipótese de ser aprovada, será no todo inconstitucional, porque em sua gênese não observou o Regimento da Casa.

Esta é a minha questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a questão de ordem de V. Exa. e oportunamente responderei. Passo a palavra, para discutir contra, ao deputado Luiz Fernando.

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar a assessoria das bancadas aqui presentes, saudar a Assessoria Militar, Polícia Civil, que aqui estão neste plenário. Quero me dirigir, sobretudo, aos telespectadores da TV Alesp.

Eu quero repetir, porque também, no sábado, o Exmo. Sr. Deputado Campos Machado traz a esta tribuna uma denúncia extremamente grave. A “Folha de S.Paulo”, eu também acompanhei, embora tenha pedido ao deputado Campos Machado que emprestasse a matéria, o “Painel da Folha” noticiando que o próprio deputado da base do governo teria reportado ao jornalista…

Está dizendo o seguinte: “Procurados pelo Painel, parlamentares da própria base do governador confirmaram terem recebido a proposta e explicaram como funcionaria. Além das emendas impositivas de cinco milhões, o Governo de São Paulo executaria em 2021 mais 20 milhões em emendas indicadas pelos deputados que apoiassem o projeto”. É uma denúncia de que o governador estaria comprando deputados para aprovar esse projeto.

Eu conheço a maioria da base do governador e tendo a desconfiar disso que foi dito. Porém, tem alguns deputados aqui que me chamam a atenção terem mudado de lado. Nós temos deputado que é servidor público aposentado e que tinha até antes de chegar esse projeto uma posição em defesa do serviço público, em defesa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, em defesa do estado, de políticas que defendessem o nosso povo. De repente, teriam 20 milhões de motivos mudado a postura, a defesa, o entendimento?

Eu sou cristão, e na Bíblia 30 moedas de prata fizeram um dos 12 trair Jesus, todos nós conhecemos essa conversa. Será que 20 milhões em emendas estão fazendo deputados acabarem com políticas importantíssimas e necessárias no nosso estado?

Na vez passada que eu ocupei esta tribuna, eu falei de um termo novo que surge na Língua Portuguesa, que é “aporofobia”. O que quer dizer? É aversão à pobreza, aos pobres. E esse projeto do governador Doria, o que ele pretende é justamente isso.

Quando ele possibilita aumentar o valor da cesta básica, aumentar tributos, o que ele pretende é aumentar o valor da cesta básica dos pobres, dos mais humildes. Quando ele pretende extinguir a Furp, ele está pretendendo acabar com a política do Governo do estado de São Paulo de produzir medicamento a baixo custo.

A Furp hoje fornece medicamentos de baixo custo a mais de três mil municípios. Não existe nenhuma justificativa plausível que faça um representante do povo de São Paulo vir aqui e apoiar esse projeto, uma única justificativa.

Assim como não existe nenhuma justificativa e um grupo grande de mentiras já devidamente desmascaradas por vários oradores que aqui disseram em relação à extinção de vários órgãos.

Eles querem, num ato aparofóbico, ou seja, para eliminar qualquer sonho da população mais carente deste País, acabar com a CDHU, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, maior produtora de habitação para população de baixa renda.

Não existe uma outra na América que se equipare ao que a CDHU faz, e, ao invés de investirem mais para acabar com o deficit habitacional no estado de São Paulo, o que eles querem fazer? Acabar com a CDHU. A pessoa está doente? Mate a pessoa; não é dê remédio à pessoa. É isso que o governador João Doria quer fazer e, pasme, os deputados da base apoiam essa possibilidade.

Existem vários deputados candidatos a prefeito, parentes de prefeito, esposa de prefeito, filho de prefeito, e eu quero ver como é que a população deve se portar nessa situação.

Porque esses mesmos deputados que vão buscar o seu voto, o seu apoio, com o compromisso de lutar por você, sobretudo eleitos com o voto da população de baixa renda, hoje estão em vias de pisar na cabeça dessa população de baixa renda.

É isso que está dado, querem eliminar vários órgãos extremamente necessários. Querem acabar com o Itesp, Instituto de Terra de São Paulo. O que faz o Itesp? Além da regularização fundiária urbana, que é regularizar as comunidades e as favelas, o Itesp tem a sua expertise em assessorar tecnicamente a agricultura familiar, o pequeno e o médio produtores, aqueles que produzem comida para o povo de São Paulo comer.

Porque não é o grande produtor. O grande produtor planta soja, planta cana, planta laranja, e nós nos alimentamos é do arroz, do feijão, da abobrinha, do legume, e esses quem produz é o pequeno e o médio produtores. E hoje a Assembleia Legislativa está discutindo se vai acabar com esse órgão que efetivamente produz alimentos para o povo Paulista.

Eu quero chamar atenção de você que nos acompanha na TV Assembleia. Olhe a sua deputada e o seu deputado e veja o posicionamento, porque o governador João Doria, que ele tem sido do mal desde que assumiu o Governo do estado de São Paulo, todos nós temos certeza. Ele festejou, recepcionou no Palácio dos Bandeirantes e festejou quando um policial atirou numa outra pessoa, como se fosse uma autorização para matar.

As políticas que ele tem desenvolvido desde que veio para a vida pública, voltou à vida pública, têm sido as piores políticas do mundo. Quem não se lembra da forma que ele tratou as pessoas viciadas na Cracolândia, jogando no inverno água fria naquela população, nos seus cobertores, nas suas roupas. Esse é o governador João Doria, como disse a deputada Márcia Lia, sem nenhuma humanidade.

Esse projeto que ele manda, que nós temos intitulado de “O Projeto do Capeta”, ele não pode prosperar; ele não deve prosperar. Por isso eu quero falar é com você que está na sua casa, porque a única forma da gente tentar reverter essa situação dentro da Assembleia é com a pressão externa, porque aqui já está dado.

Hoje é segunda-feira, e às segundas-feiras não existe nem fora de pandemia reunião nesta Casa. Tudo tem sido atropelado para que se aprove, para que se entregue para o governador esse projeto, que vai aumentar imposto da cesta básica, que autoriza, é uma carta branca para esse governador sem nenhum sentimento pela nossa população aumentar sobretudo o imposto da cesta básica, do arroz, do feijão, do remédio, dos legumes, enfim.

É um projeto que é tão ruim que juntou bolsonaristas, que de um lado vêm destruindo o País, com a esquerda, com o PT, com o PSOL, com o PCdoB. Juntou os deputados de bem desta Casa todos numa linha só contra essa maldade.

Tem deputados que defendem também o estado zero, mas estão contra, sabe por quê? Porque o projeto é por demais ruim e penaliza por demais a população do estado de São Paulo.

Nós não podemos deixar isso prosperar. E eu quero dizer a cada uma e cada um da importância de nós fiscalizarmos esta Casa, e a fiscalização se dá por você, que está nos acompanhando pela TV Alesp, pelas redes sociais da Casa, porque, se isso foi levado à frente, será um grande desmonte.

A quem interessa esse projeto, se não aos laboratórios? Isso é uma sinalização para o mercado de que o governador é amigo de vocês e que vai fazer de tudo e vai desmontar tudo para que o particular, para que a iniciativa privada tenha lucro sobre o nosso povo? A quem interessa esse desmonte da EMTU? Às empresas que prestam o serviço e não querem ser fiscalizadas?

A quem interessa o desmonte da Sucen? É para a dengue continuar matando no estado de São Paulo? Febre amarela? Para todas essas doenças - chikungunya e outras mais? Para que mais os laboratórios possam vender remédio? É para isso governador? É isso que está dado. Quando ele quer acabar com o Instituto Florestal, a quem interessa? Quer vender para os fazendeiros as áreas preservadas hoje pelo estado? A quem interessa esse monte de coisa? É um monte de mentira e de falácias.

Por que eu estou dizendo isso? Por que empresas superavitárias estão sendo extintas? Ora, se o problema é economizar, você vai extinguir uma empresa que dá lucro? Ora, governador, deixe de ser mentiroso, cara de pau. Pare com isso, governador. O senhor está há dois anos no Governo do Estado. Não construiu absolutamente nada, governador, mas está querendo destruir anos e anos de luta do povo paulista para se estruturar, para fazer o enfrentamento.

O pouquinho de Mata Atlântica que nós temos em São Paulo, que acabou no resto do Brasil, é graças ao Instituto Florestal, que além de preservar ele também produz semente para reflorestar. Pois não, deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - São 30 segundos. É só para dizer que os deputados que votarem “sim” receberiam 30 milhões de emendas. Os que votarem “não”, mas dessem número, 20 milhões. Estamos caminhando para onde, meu nobre deputado Luiz Fernando?

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Olhe, deputado, Campos, a bancada do Partido dos Trabalhadores também tomou uma medida que nós sabemos que o senhor tomou, que foi levar ao Ministério Público para que seja apurado.

Nós acreditamos no ser humano, mas o que a imprensa noticiou, se for uma fake news, precisa pagar por isso. Agora, se for verdade, precisam rolar cabeças nesta Casa.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Me dá um aparte, deputado?

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Pois não, deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Tem uma CPI, e nós estamos correndo ela no plenário para investigar exatamente essa notícia que surgiu no “Painel da Folha”, surgiu nos bastidores.

Eu comentei hoje no “Bastidores do Poder”, com a Rádio Bandeirantes, que tem realmente essa questão de que os deputados que já são da base aliada são 30 milhões, deputado Ricardo Mellão, para votar “sim”, e aqueles que não são da base aliada, mas que estão com vontade, ao ajudarem a dar o quórum - se votarem “abstenção” ou se votarem contrários ajudam a dar o quórum -, esses levam 20 milhões já.

Diz que são dez milhões em 2021, dez milhões em 2022; 15 milhões em 2021, 15 milhões em 2022. É o que está rolando na Casa. Então nós estamos tentando aí ajudar a investigar esse caso.

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Só para concluir, o senhor deixa que até parece que, se isso for verdade, o governador propôs um crediário com os deputados. E eu quero pedir aos deputados de bem desta Casa...

Estamos aqui. Eu acho talvez que, se aprovarmos, nós estaremos marcando como a pior Assembleia Legislativa de toda a história do estado de São Paulo, e acho que teremos que denunciar isso, porque nós não podemos ver esse desmonte, ver essa maldade e nos calarmos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes da questão de ordem de V. Exa., convido o deputado Sergio Victor para subir à tribuna para falar contra o projeto. Com a palavra por três minutos. Peço que V. Exa., por favor, se atenha ao tempo.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Muito obrigado, Sr. Presidente.

“Sr. Presidente, com fundamento no Art. 260 e nos seguintes do Regimento Interno desta Casa, submeto a V. Exa. a questão de ordem vasada nos seguintes termos: O Art. 100 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa prevê: ‘Art. 100 - A sessão extraordinária poderá ser convocada: I - pelo presidente da Assembleia, de ofício; II - pelos líderes, em conjunto.

§ 1º - Não poderão ser convocadas mais de duas sessões extraordinárias entre duas ordinárias.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não prevalecerá no caso de apreciação de proposições em regime de urgência ou de prioridade, dependentes de votação, cuja tramitação expire dentro de cinco dias.

§ 3º - Só poderá ser realizada sessão extraordinária observados o disposto no inciso III do Art. 98 e, no mínimo, o interstício de dez minutos após o término da sessão ordinária ou extraordinária anterior’.

No dia cinco de outubro do corrente ano, esteve presente no plenário desta Augusta Casa de Leis uma folha para assinaturas das Sras. Deputadas e Srs. Deputados convocando para a 69º sessão ordinária.

Concomitantemente, Sr. Presidente, esteve à disposição dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas uma segunda e uma terceira lista, ambas convocando para as próximas duas sessões extraordinárias.

Ora, Sr. Presidente, o Regimento Interno desta Assembleia Legislativa é claro quando afirma que ‘Não poderão ser convocadas mais de duas sessões extraordinárias entre duas ordinárias'.

Tendo em vista que, no momento em que a lista de presença para a convocação das duas sessões extraordinárias a ocorrerem no dia cinco de outubro do corrente ano esteve à disposição para a assinatura das Sras. Deputadas e Sras. Deputados ainda não havia quórum suficiente para a abertura da sessão ordinária e, portanto, para a convocação das duas sessões extraordinárias previstas para ocorrerem.

Isto posto, nobre presidente, formulo a presente questão de ordem com o fito de receber de V. Exa. manifestação sobre se é legítimo, ou não, e sob a égide dos dispositivos do Regimento Interno aqui esposados, a realização desta atual sessão extraordinária e também da subsequente. Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2020.

Deputado Douglas Garcia.”

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo e responderei no momento oportuno. Passo a palavra ao deputado Sergio Victor para discutir contra o projeto.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, nobres colegas aqui desta Casa. Boa noite à imprensa, a todos os colaboradores aqui da Assembleia Legislativa de São Paulo e boa noite aos colegas aí que nos assistem na TV Alesp ou aí de casa pela internet.

Meus amigos, na semana passada a gente teve uma grande vitória aqui nesta Casa. Como o deputado que me antecedeu aqui disse, esse projeto é tão ruim que conseguiu unir praticamente quase todos os partidos aqui da Casa que não compõem a base do governo. Acho que é um grande feito e acho que a gente deve comemorar, porque normalmente esta Casa é reconhecida aqui como o puxadinho do governo, e isso foi uma grande vitória.

E uma grande vitória em especial porque esse projeto, sim, aumenta imposto. Esse projeto está sendo chamado pelo governador João Doria e também por grande parte da imprensa, com quem eu suplico que, por favor, leia o Art. 24 e entenda que ali não diz nada no papel do que ele fala nos seus discursos.

Vamos lá de novo tentar explicar mais uma vez o que diz o papel, o que está falando aqui nesse Projeto de lei nº 529, de 2020, que eu espero e que eu tenho certeza de que eu posso contar com todos vocês novamente. Não passará aqui nesta Casa também nesta semana e por mais uma semana e, consequentemente, mais um mês, não teremos aumento de imposto no estado de São Paulo num momento de pandemia.

Então, esse projeto de lei está dividido em três eixos. O primeiro: enxugamento da estrutura administrativa. Eu preciso reforçar aqui, deputado Barba, o que eu disse aqui na semana passada.

Não é possível um projeto que diz ser liberal, que diz ser uma reforma administrativa, uma reorganização, uma modernização administrativa, e dentro dele, Deputado Mellão, 0,2% do Orçamento de redução de despesa, 585,7 milhões de reais apenas.

Na semana passada, aqui eu dei dois exemplos que eu acho que vale repeti-los rapidamente. Cada deputado estadual do Novo aqui desta Casa economiza mais ou menos dois milhões de reais por ano apenas abrindo mão de privilégios e outras coisas. Se todo mundo fizesse a mesma coisa, 188 milhões de reais, mais de um terço da economia aqui dita nesse projeto de lei.

Parabenizei todos os deputados desta Casa aqui na semana passada, porque a gente votou um projeto de lei com autoria do presidente desta Casa, Cauê Macris, que reduzia, Cauê, 30% do salário de todos os deputados.

Corrijam-me se eu estiver errado, mas, deputada Monica, a única Assembleia Legislativa do Brasil que votou para reduzir o salário de deputado acho que foi a nossa. Então a gente, no meio da pandemia, no começo da pandemia, veio aqui e deu o exemplo. Segundo as estimativas do presidente Cauê, um pouco mais de 300 milhões de reais de economia.

De novo, reforço, enxugamento da estrutura administrativa: apenas 585,7 milhões de reais de economia. Eu entendo que vários dos deputados aqui estão contra o projeto por motivos diferentes, mas, independentemente de onde venha a economia, a gente quer que seja reduzido na carne, a gente quer que seja reduzido o número de cargos comissionados, vários tipos de espaço no Orçamento, unidades administrativas que podem ser reduzidas.

E eu tenho certeza de que, apenas por dar esses dois exemplos, tem muita gordura para queimar nesse Orçamento, que eu repito, mais de 210 bilhões de reais. É inadmissível a gente achar que apenas 585 são gordura, e aí depois cada deputado tem seu ponto de vista.

Vários deles entendem que os serviços são bem prestados e eu também, sinceramente, acho que várias dessas entidades têm um bom serviço prestado, mas também acreditamos dentro do Novo que é papel do estado repensar como fazer os mesmos serviços de uma maneira que respeite mais o pagador de imposto, que reduza o Orçamento do estado para, sim, poder focar o dinheiro nas áreas essenciais.

Eu vou pular aqui a realocação de recursos financeiros, mas que basicamente tira dinheiro da Fapesp e das universidades. Um artigo - mais um - inconstitucional desse projeto e depois eu volto aqui nesse tema. Mas vamos lá, Art. 24, que é o ponto de discussão e que eu acho que é o ponto mais crítico desse projeto de lei.

E eu reforço: a gente precisa fazer com que as pessoas entendam, deputado Heni. Esse projeto de lei, não interessa o nome que você fale, que você dê, é aumento de imposto. Inclusive o deputado Heni fez aqui na semana passada uma excelente explanação de que é apenas um jogo de palavras. Quem não quer falar que é aumento de imposto chama de benefício fiscal, porque aí parece que é bonito, parece que faz sentido.

“Vamos tirar o benefício fiscal das grandes empresas. Esses empresários maldosos precisam pagar mais”. Mas eu também cansei de ver o governador João Doria elogiar - e aqui eu reforço o meu elogio.

Grande parte da iniciativa privada fez o que pôde para manter empregos, para se manter aberta e fez muitas doações para ajudar o governo e também as pessoas que mais precisaram neste momento de pandemia.

Hoje, na hora do almoço, na hora da coletiva, o governador João Doria falou: “Nós não faremos aumento de impostos em São Paulo. Não fizemos, não estamos fazendo e não faremos.

O PL 529, que está neste momento em debate na Assembleia Legislativa de São Paulo, não interferirá na cesta básica de alimentos e nem na cesta básica de medicamentos”. Em seguida o governador diz expressamente que não haverá aumento de alíquota sobre esses produtos.

Entendo sua frustração, deputado Castello Branco. Eu entendo, é a mesma que a minha. O governador não está dizendo a verdade; essa que é a grande verdade. A gente vai repetir mais uma vez aqui, deputado Daniel, até que fique claro: esse projeto de lei vai aumentar impostos, e todo mundo tem que entender isso, porque o que a gente está votando aqui é a conta para o cidadão pagar.

Neste momento em que 800 mil pessoas só no estado de São Paulo perderam o emprego, milhares de empresas fecharam... Vale reforçar, empresa fechada não consegue pegar empréstimo. Não adianta ficar fazendo vários programas de empréstimo, de microcrédito, de crédito. Empresa fechada não pega empréstimo.

E para quem está na ponta lá, deputado Daniel, de onde eu vim, inclusive… Que bom que eu - infelizmente tenho que falar isso - não estou mais empreendendo neste momento, porque se não nem posso falar as palavras que descreveriam a situação em que eu estaria. Quase ninguém conseguiu acessar crédito, deputado Ricardo Mellão; é unanimidade. Quase ninguém conseguiu acessar crédito, tanto do governo estadual quanto do governo federal.

O Art. 24 diz o seguinte… E aí eu insisto, convoco, convido o governador João Doria ou o governador João Agripino, como o deputado Campos gentilmente o chama, a explicar, me mostrar aqui aonde está escrito o que ele fala nos seus discursos.

O Art.24 do PL assim dispõe: “Fica o Poder Executivo autorizado a: I - renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

II - reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Convênio nº 42, de 03 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e alterações posteriores.

Parágrafo único - Para efeito desta lei, equipara-se a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18% (dezoito por cento)”.

Então, a única coisa que define benefício fiscal segundo essa lei é qualquer tipo de produto que tem alíquota de ICMS abaixo de 18%. Mas vamos lá, quais são os itens que têm - e a gente já cansou de falar isso aqui - alíquota de imposto, alíquota de ICMS abaixo de 18 por cento? Carne de boi, carne de frango, porco, farinha, diesel, etanol, ovo, remédio genérico, materiais de construção, entre outras coisas.

E não adianta, as pessoas precisam entender o mínimo de como se forma o preço de um produto. Se você aumentar a alíquota de imposto, a alíquota do ICMS, o empreendedor, o empresário vai pegar e vai colocar isso no custo, obviamente, e vai passar para o cidadão. Ou seja, qualquer aumento de imposto…

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Preservado o tempo do orador, pela ordem, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Convido a nobre deputada Carla Morando e a deputada Damaris para auxiliarem esta Presidência.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado o quórum regimental, agradeço a deputada Damaris e a deputada Carla Morando e devolvo a palavra ao orador, deputado Sergio Victor.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Bom, retomando a palavra aqui. Presidente, acredito que…

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nós temos quórum, V. Exa. tem a palavra e o tempo já está contando.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Vamos lá, vou utilizar aqui meus cinco minutos. Eu acabei de mencionar quais são os produtos que têm alíquota, em tese ou por lei, abaixo de 18 por cento. E é inadmissível a gente achar que alíquota abaixo de 18% seja benefício fiscal ou seja algum benefício, porque quem vai pagar o imposto lá na ponta é o consumidor.

Então, repito. Na semana passada eu falei aqui: o ICMS é um imposto que incide sobre o consumo e naturalmente pune muito mais o mais pobre do que o mais rico. Esse aumento de imposto vai punir o mais pobre, o que mais sofreu nessa pandemia.

Aquelas pessoas que tiveram que fechar empresa foram proibidas de trabalhar e agora vão receber o prêmio, um aumento de imposto em cima dos produtos essenciais. Como empreendedor, eu jamais poderia deixar isso aqui passar, e aí a gente vai obstruir até o final.

Outra fala aqui do governador João Doria: “A redução de alguns benefícios tributários será feita a critério e pelo prazo de 24 meses”. Governador João Doria, reforço meu convite aqui.

Onde isso aqui está escrito no papel? Isso não está escrito no projeto de lei. A gente não pode seguir ou votar alguma coisa que está apenas na sua fala e não no papel. Mais uma vez essa é uma fala que não condiz com a verdade. Isso aqui é aumento de imposto.

Inclusive, deputado Arthur do Val, a gente nem poderia contar apenas com a palavra do governador João Doria, porque se a gente pudesse… Ele já se comprometeu publicamente que não abandonaria o cargo da Prefeitura. Como a gente pode melhorar esse projeto? Na verdade, pelo menos, dar mais transparência e garantir que, pelo menos o que diz no papel, seja o que esteja dizendo na lei.

Eu falei aqui, até fiz questão de trazer o projeto de lei apresentado pelo governador Eduardo Leite lá no Rio Grande do Sul. Ele teve a moral e teve a habilidade, a sensibilidade de retirar o projeto de pauta.

Ele colocou o projeto de lei que aumentaria o ICMS, descreveu cada categoria que teria aumento de imposto. E aqui eu parabenizo a bancada do Partido Novo lá da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que trabalhou e conseguiu barrar esse projeto de lei lá no Sul também.

Pelo menos ele teve a decência de ser transparente e mostrar qual produto, qual categoria teria qual aumento de alíquota. Aí, pelo menos, fica mais claro para o cidadão. Aqui a gente não faz a menor ideia de quais produtos, quais categorias terão aumento de imposto, mas a gente cansou de falar que esse projeto de lei é um cheque em branco para o governador poder aumentar imposto em cima de qualquer categoria.

De novo, não interessa o que vem aqui dizer o líder do governo, Carlão Pignatari, por quem eu tenho respeito. Não interessa o que vem aqui dizer o secretário Mauro Ricardo, por quem também eu tenho respeito. Não interessa o que o governador João Doria venha dizer, o que interessa é o que está no papel e é o que a gente vai votar.

E me espanta muito nestes 600 dias que estou aqui nesta Casa ver os deputados votarem projeto que tira autonomia da Casa. O tempo todo eu estou aqui ouvindo que esta Casa tem competência legislativa residual, que esta Casa vota sobre poucos temas. E aí, na primeira oportunidade, a gente dá de mão beijada uma função que é desta Casa.

E esse projeto é inconstitucional também. Inclusive tem aqui uma nota assinada por vários juristas renomados aqui. O deputado Ricardo Mellão já leu nominalmente aqui cada um, não vou repetir o nome de todo mundo, mas esse projeto de lei é inconstitucional em várias partes, deputada Monica.

O que vai acontecer? A gente vai aprovar esse projeto de lei, ele vai ser sancionado, obviamente, pelo governador, e em seguida ele vai para a Justiça, aumentando ainda mais as despesas e o desgaste do estado, da Justiça.

Não é para isso que a gente está aqui, pessoal. E aí eu faço de novo um forte incentivo para todos os meus colegas: votem "não" a esse projeto de lei. Votem "não" a esse projeto de lei. O que a gente está votando aqui, semana passada eu falei muito bem, que não tem bala de prata para resolver esse problema. E uma das soluções passa obrigatoriamente quando a gente melhorar o ambiente de negócio.

A gente aprovou aqui há duas semanas o Código de Defesa do Empreendedor, a gente tem aqui um revogaço em andamento, a gente tem aqui a revisão do processo administrativo tributário, e a gente tem inclusive para mostrar para você, Maurici, como o governo atrapalha o empreendedor. Existe um projeto na Casa que proíbe o empreendedor de trabalhar em beira de estrada. A gente fez um projeto para desburocratizar a vida do pequeno empreendedor.

Inclusive, parabenizo a Janaina Paschoal e a deputada Leticia Aguiar que brigaram para que esse projeto viesse em urgência. O estado atrapalha tanto o pequeno empreendedor, deputados da Casa e deputados da base do governo…

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Sergio.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Que a gente recebeu inclusive uma moção de aplauso da Câmara Municipal de São Luís apenas por tentar desburocratizar a vida de quem trabalha na beira de estrada. E aí não adianta.

E agora vamos votar aumento de imposto? Essa aqui é a pá de cal para terminar de ferrar com a vida de quem está trabalhando, de quem teve suas empresas fechadas, de quem teve que falar para o filho e para a filha que vai ter que reduzir as despesas em casa porque perdeu o emprego.

Por favor, votem "não" ao aumento de imposto e não contra o PL 529.

Obrigado.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes da Questão de ordem de V. Exa., convido a deputada Erica Malunguinho para ir à tribuna. Questão de ordem também? Posso pedir que V. Exa. faça depois da fala da deputada Erica? Pode ser, deputado Maurici? Obrigado, agradeço. Qual a questão de ordem de Vossa Excelência?

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, há sobre a mesa, protocolado por mim, um pedido com número regimental de assinaturas pedindo a extinção de debate porque nós, da oposição, acreditamos que somos maioria, hoje, e a gente quer votar.

É por isso e outras coisas que esta Casa é hoje uma das mais ineficientes do País, porque o Regimento é usado, dobrado e desdobrado. E é por isso também que a oposição se une hoje para a retirada da excrecência que é o papel do relator especial no nosso Regimento Interno.

Eu quero saber se o senhor vai dar ao meu requerimento o mesmo tratamento que deu ao do deputado Carlão e colocar em votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No momento oportuno, responderei a Vossa Excelência.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - E quando é o momento oportuno presidente? Porque se há sobre a Mesa…

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Regimento assim me permite. Deputada Erica, V. Exa. tem a palavra. Vou fazer uma questão de ordem por fala. Eu deixei... O deputado Maurici é o próximo, inclusive pedi para ele gentilmente, que cedeu a próxima fala. Passo a outra questão de ordem.

Deputada Erica, V. Exa. tem a palavra para discutir o projeto contrariamente.

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputada Monica, não há ineficiência. Há eficiência para o que se pretende. Então, esta Casa é muito eficiente para o que ela se destina.

E Campos, você falou aqui que estava aqui estarrecido, perguntando para onde vamos, para onde estamos caminhando. Eu me pergunto: será que nós saímos já de algum lugar? Esta Casa já saiu de algum lugar?

Bom, boa noite a todos que nos assistem pela TV Alesp, deputados e deputadas. Queria começar esta fala reiterando a insatisfação e a tristeza que sinto desta Casa não ter autonomia, não ter a independência necessária.

Nós não estamos aqui para derrotar o governo. Não existe a derrota ao governo. Existe, sim, existe, sim, uma indisposição às propostas arbitrárias do governo e isso diz respeito a estar a favor do povo.

Eu não queria ter que reiterar a importância das autarquias, fundações, empresas que estão dispostas nesse projeto. Não queria ter que reiterar que o deputado Carlão, aqui de forma muito simplista, disse: “Ah, tudo vai ser realocado para as secretarias”. Eu repito o que eu disse: eu estou esperando a gente tirar documento, ao invés do Poupatempo lá na Secretaria de Justiça.

Ele fala assim: “Ah, vai ser tudo realocado, a CDHU”. Se é tão fácil assim, por que não vai sanar o deficit de um milhão e 800 mil moradias no estado de São Paulo? Se tudo é tão fácil, por que, por que a gente vai acabar com uma empresa que distribui 31 dos 60 medicamentos da atenção básica que fez o Brasil se tornar referência, referência no tratamento de HIV? Por quê? Eu pergunto por quê.

Agora tem algo que eu acho muito interessante. Todo mundo aqui usa redes sociais? Acho que sim, todo mundo usa. Vocês já investigaram, deram uma olhada no Instagram, por exemplo, da líder do PSDB no estado, Carla Morando?

Vocês já viram qual a defesa dela ao PL 529? Da deputada Damaris? Só do Carlão deve ter. Isso, no mínimo, minimamente deveria causar desconfiança, porque se não há defesa desse PL... Eu vou verificar, mas eu sei que da líder do PSDB não tem, inclusive porque a gente sabe que existe uma questão da impopularidade em relação a esse projeto.

Se sabe que é impopular, que é contra o povo, por que defendê-lo? E, se defende às escondidas, é porque não é a favor do povo. Essa é uma matemática bem simples.

Ou se está assinando aqui que se constrói política a partir da furtividade, por baixo dos panos, porque, se o PL 529 é viável, efetivamente vai mudar a vida de São Paulo, ele deveria estar estampado na sua foto de capa, na sua linha do tempo, deveria fazer stories, principalmente a líder do PSDB. Ela tem a obrigação.

Deputado Carlão, deputado Carlão! Por favor. Acho que o senhor deveria cobrar que a líder do PSDB faça uma campanha ofensiva nas redes sociais em defesa do 529. Isso se estende a todos os outros deputados que são a favor do 529. Como falei…

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A senhora me dá um aparte, deputada Erica?

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Dez segundos, vai, pode ir.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu acho que a senhora deveria controlar o seu partido, o PSOL, não o PSDB. O PSDB pode deixar que a Carla cuida. Só isso. Muito obrigado, deputada.

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - O PSOL, o PSOL, deputado Carlão, - só um segundo, Gil - o PSOL, assim como outros partidos, não merecem, não são dados ao controle. A gente preza pela liberdade. Então, se vocês não são adeptos a isso… Isso não é liberdade, isso é furtividade. É diferente.

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - A senhora me dá um aparte, deputada?

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Não, agora não, só um segundo, porque tem o Gil na frente. Deixe-me só continuar, mas depois eu dou um aparte. Deixe-me continuar.

Se realmente há convicção da defesa do 529, se realmente há a convicção da defesa, isso deveria ser colocado às vistas de todo mundo. Mas vocês sabem, sim, que ele é um projeto extremamente complicado, que ele é um projeto que precariza, sim, setores importantes do estado, de que a população depende essencialmente.

Como é que você vai explicar para os seus eleitores que você vai destruir a Farmácia Popular? Ou que você vai destruir o Oncocentro? Ou que você vai votar para destruir o Imesc, que presta serviços - repito - que todo mundo já falou aqui, não quero ser reincidente nisso, serviços essenciais, importantes, que não podem ser realocados de forma tão simplista como o deputado Carlão falou aqui, porque depende de um conjunto de inteligências, de um acúmulo importantíssimo do ponto de vista técnico no decorrer da história desses órgãos, autarquias e fundações.

Isso é inadmissível, para não dizer outros termos. Isso é inadmissível, mas nós não estamos aqui efetivamente discutindo sobre o PL 529, sobre estar contra ou a favor. Nós estamos aqui fazendo um teatro, um ato cênico da parte de quem é a favor do projeto - isso é um ato cênico - porque ele será votado. Um ato cênico. Isso daqui efetivamente não importa.

A oposição está obstruindo de todas as formas, mas quem efetivamente é a favor do projeto não tem quantidade, não tem maioria, porque os outros que votam a favor estão votando nos becos, estão votando pelas tocas, pelos bueiros. Não há maioria declarada, exposta, que vai fazer esse mal à população paulista.

Mas eu tenho uma notícia para vocês: a informação não está mais centralizada e guardada na mão de meia dúzia. Felizmente nós somos disseminadoras e disseminadores de informação.

Farei questão de, e convido a todos para fazerem isso, disseminar um posicionamento coerente de quem se diz a favor do 529. Se se dizem coerentes, que se posicionem, posicionem-se favoráveis.

Mas vocês sabem, vocês sabem que eles estão agindo de forma conveniente. Sabem, sim. Aqui não há maioria para aprovação desse projeto porque a gente sabe o desastre que ele vai causar no estado de São Paulo.

Todo mundo sabe. E quem vota todo mundo sabe. E quem vota a favor ainda assim vota com a consciência pesada, mas há necessidade de atender uma demanda do governo, contrariando quem quer que seja, tanta, que não há coragem para dizer "não".

Agora, me digam, eu quero saber se o governo quer extinguir a Furp porque fala que tem onde fazer remédio. Fala que essa economia é para investir em Saúde. E a gente lê no jornal que o Orçamento do próximo ano, em Saúde, tem uma redução de mais de 800 milhões. Gente, eu não consigo entender essas contas. Deve estar tudo indo para o buraco do metrô. Tucanistão, diziam. Não é possível.

Onde está a transparência? Onde foi investida a redução do salário dos deputados? O projeto do Covidão, que foi aprovado aqui, como a Marcia Lia falou, repetidas vezes, onde estão, efetivamente, aquelas ações que foram aprovadas por este Parlamento? Nós estamos cumprindo o papel alegórico. É isso que está acontecendo.

E, repito, isso não é ser contra o governo. A gente já aprovou aqui, em diversos momentos, por votação simbólica, projetos do governo. E isso diz respeito a ser coerente. A vontade do povo é entender o quão necessários são esses órgãos, de entender o que acarretará o aumento de impostos de itens básicos de alimentação da população, o que acarreta o confisco de fundos, o que, repito, é inconstitucional, pensando inclusive na autonomia universitária, como é o confisco da Fapesp.

Mas, volto a dizer que não estamos discutindo e debatendo ser contra ou a favor do 529. Não estamos. Isto aqui é cênico. Isto é cênico, é um jogo de cartas marcadas, alguns coringas, grande parte são copas, são quaisquer outras cartas que andam escondidas e que vão assinar ali embaixo o que o governo pedir.

Eu queria que isso se revertesse na vontade de fiscalizar os cheques em branco que a gente já deu para o governo. Alguém sabe a quantas anda a dissolução da Dersa? Alguém sabe a quantas anda a dissolução, a privatização do ginásio do Ibirapuera, que, inclusive, só foi cedido porque o governo ia dar inúmeras contrapartidas? Quem aqui está fiscalizando?

Deputado Altair Moraes, que é da pauta dos esportes, está fiscalizando? Está fiscalizando a contrapartida do governo em relação à privatização do ginásio do Ibirapuera? Porque isso é muito importante, e não é isso que a gente tem visto.

A gente está assinando. Tudo passa, a boiada passa, e a gente não tem noção do retorno, porque não há retorno, porque o princípio já é errado. E o princípio é que esse modelo de gestão é ruim. Não há gerência. Não há gestão.

E eu repito o que falei da outra vez: porque entendem o estado como uma máquina e não olham que tem gente no início, no meio e no fim. E isso destrói qualquer possibilidade de uma gestão humanizada, de uma administração decente, principalmente quando se trata da vida de tanta gente, como é do estado de São Paulo. Aliás, podia ser de qualquer lugar.

Vou dar um aparte, Giannazi. Darei, sim, é que o Gil estava na frente.

O SR. GIL DINIZ - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para concordar com V. Exa., deputada Erica. Vossa Excelência disse aqui da base governista, que não consegue defender esse projeto, o 529, em suas redes sociais. Eu já confirmei, é verdade, eles não defendem. A verdade, a gente precisa deixar claro aqui, vou falar oportunamente, eles não conseguem defender o próprio governador. Entre aí na rede social, deputado Carlão, qualquer deputado da base aqui. Não citam o governador do estado de São Paulo.

Entrei, por exemplo, na rede social do candidato a prefeito de Americana, e um outro, presidente desta Casa, Cauê Macris. Ele não tem foto com o governador, o governador do partido do PSDB.

Eles não defendem o projeto, têm vergonha de defender o projeto, têm vergonha de defender o governo de São Paulo e têm vergonha do governador. Então, faço minhas as palavras de V. Exa., porque eles têm vergonha do que são.

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente, deputada Erica Malunguinho, eu quero me associar ao que disse V. Exa., parabenizá-la por esse pronunciamento e dizer que V. Exa. é a grande novidade histórica da Assembleia Legislativa. Nos 180 anos de existência da Alesp, V. Exa. é, sem dúvida nenhuma, a grande novidade revolucionária e protagonista da Assembleia Legislativa.

E dizer o seguinte, que esta votação, deputada Erica Malunguinho, esta votação está viciada, porque houve um atropelamento do Regimento Interno, relator especial, não teve audiência pública. Foram apresentadas mais de 620 emendas que foram todas jogadas no lixo pelo relator. Nenhuma foi incorporada, até mesmo as emendas do próprio relator não foram incorporadas.

Não teve debate, não teve audiência pública. Nós não ouvimos, aqui na Assembleia Legislativa, os representantes de cada fundação, de cada instituição pública que consta no projeto.

E agora nós temos algo pior acontecendo: nós temos já uma representação no Ministério Público, que o deputado Campos Machado protocolou, denunciando compra de votos aqui. E tem também um pedido de CPI, então não é possível mais a continuação deste debate, desta discussão.

A Assembleia Legislativa tem que devolver esse projeto para o governador João Doria, interromper imediatamente este debate, esta discussão, porque este debate está viciado.

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Eu vou dar um aparte para a Carla Morando e faço uma conclusão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Trinta segundos para a conclusão. Eu peço que V. Exa. escolha, ou dê o aparte, ou conclua.

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Sinto muito, deputada Carla. Eu lhe daria o aparte, porque sou favorável à réplica.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Para concluir, quero deixar isso muito registrado. Nós não estamos aqui cumprindo um papel legislativo. É um papel alegórico. Ele só será efetivamente tal quando for visível dos posicionamentos reais, e não do conjunto de conluios que foi construído desde que o PSDB entrou no poder em São Paulo, há 25 anos.

Obrigada, presidente.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, presidente. Poderia fazer um aparte?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não. Neste momento não cabe.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu não estou dando comunicação, deputada Carla. Peço desculpas a Vossa Excelência.

O deputado Maurici tem uma questão de ordem. Já convido o deputado Heni, se puder se postar à tribuna para discutir contra o projeto, e dou a palavra por três minutos, para V. Exa., se puder se ater dentro do tempo, fazer a questão de ordem de Vossa Excelência. Obrigado, deputado Maurici.

O SR. MAURICI - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, a questão de ordem referente ao Art. 135, Inciso IV do Regimento Interno desta Casa.

A extensa e simples leitura não permite qualquer avaliação aprofundada do PL 529, bem como a redação carece de qualquer detalhamento, tratando de diversos temas num mesmo texto. Claramente, trata-se de vício de formalidade e, minimamente, de um desrespeito para com esta Casa de leis.

O PL 529 prevê:

1. Alteração em três tributos;

2. Extinção de Instituto Florestal e da junção do Instituto Geológico e Botânico;

3. Instituição de 10 instituições públicas;

4. Alienação de bens;

5. Estímulo para policiais militares trabalharem de folga e aumento de sua aposentadoria para 70 anos.

São 623 emendas, que deveriam ser analisadas, e o projeto substitutivo apresentado no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação comprova que não se trata de simples leitura, tratando-se de uma questão de ordem que, inequivocamente, precisa ser analisada.

Veja, às folhas 10 do Parecer da CCJ: tendo em vista que estamos analisando um projeto de lei extenso, de notória quantidade de matérias envolvidas, e considerando o vasto número de emendas apresentadas pelos nobres parlamentares desta augusta Casa de leis, o PL 529, conforme disposto no Inciso IV do Art. 135 do Regimento Interno não pode ser admitido, pois é uma proposição redigida de forma que não se sabe, à simples leitura, qual a providência objetivada.

É um projeto de lei extenso, com alta diversidade de matérias. Foi escrito sem qualquer técnica, em 66 páginas, das quais é impossível, mediante simples leitura, tomar qualquer providência, de forma objetiva.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a questão de ordem de V.Exa. e em momento oportuno farei a resposta.

Com a palavra o deputado Heni.

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite a todos os colegas, boa noite a todos que nos assistem. Assomo à tribuna novamente para falar do PL 529 e esclarecer mais um pouco o que eu iniciei na semana passada e, na mesma linha, tentar trazer clareza sobre o que realmente significa esse projeto.

Eu quero começar pelo contexto, porque ele não é menos importante, e nós, aqui do Novo, e a minha posição, nós temos que deixar claro que nós entendemos o que está acontecendo.

Realmente, existe um desequilíbrio fiscal, e isso não foi causado por uma má gestão. Ao contrário, o estado de São Paulo tem, talvez, uma das melhores contas, comparando com todos os outros estados do Brasil.

Mas o mundo todo foi pego de surpresa por uma pandemia, e essa pandemia afetou realmente as contas aqui do nosso estado, não só do estado de São Paulo, mas de outros estados do Brasil inteiro e de outros países. Isso é uma coisa que está acontecendo no mundo inteiro.

Então, o estado de São Paulo perdeu receita. Isso é real, é verdade. Aconteceu, e o estado de São Paulo teve que gastar com outras coisas, uma emergência de Saúde, grave e séria. Então, as contas estão desequilibradas.

Nós não podemos fingir que isso não está acontecendo. Isso, sim, é real e precisa ser tratado com a seriedade que se demanda. Nós, do Novo, particularmente, temos uma preocupação muito grande pelas questões fiscais. Eu, na semana passada, disse que isso não era fruto de uma filosofia econômica, somente, mas, sim, o resultado de lidar com a realidade.

A gente, no Brasil, durante muito tempo não lidou com a realidade, e as contas públicas faziam a população sofrer, pagar as consequências de um estado quebrado, de um estado endividado. E quem sempre acaba pagando essa conta é a população, os pagadores de impostos, enfim, todos aqueles que, na hora em que o rombo vem, sobra para eles.

Então, durante muito tempo sofremos com isso, até que nós, felizmente, passamos uma lei, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que colocou o Brasil num outro patamar nesse quesito, mas esse fantasma ainda nos assombra, e nos assombra por muita irresponsabilidade fiscal. Irresponsabilidade fiscal significa você gastar aquilo que você não tem, você não fazer as reformas, você não enxugar o tamanho do estado, você não entender os seus limites.

E hoje mesmo essa discussão é pertinente na esfera federal: o teto dos gastos, como isso vai afetar a economia brasileira. Claro que aqui nós estamos lidando com uma questão específica da pandemia, e algo precisa ser feito, sem dúvida. E aí, o governo nos propôs, a todos nós, aqui, todos os deputados.

Nós do Novo tivemos uma reunião com ele, o secretário Mauro, e ele disse que existem quatro eixos em que o governo está trabalhando. Primeiro, do enxugamento da máquina. Já foi dito aqui muito sobre isso. Temos posições diferentes aos outros. Nós, do Novo, entendemos que o enxugamento da máquina é apropriado. Nós temos que modernizar o estado, isso faz diferença, ajuda.

O segundo item, ou o segundo eixo, é a realocação dos recursos, e a realocação dos recursos toca na questão da Fapesp, do superavit primário, que nós também já nos posicionamos que somos contra.

O terceiro deles, que é o que eu quero talvez dedicar mais tempo, e que falei na semana passada também, é a questão dos impostos. E aí são três impostos que estão em jogo: o ITCMD, o IPVA e o ICMS.

Na questão do ICMS, a discussão e os argumentos do governo giram em torno de uma frase, de uma palavra. Eu já falei disso aqui, que é a ideia do tal do benefício fiscal. O deputado Castello subiu aqui e leu, na letra da lei, e eu vou ler de novo, porque esse ponto é interessante, porque é daí que parte toda a argumentação do governo.

O § 1º do Art. 24 diz o seguinte: “para efeito desta lei, equipara-se a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18%”. Traduzindo, tudo o que estiver abaixo de 18% nós vamos chamar, nós vamos criar essa categoria, nós vamos inserir dentro dessa categoria de benefício fiscal. Por que criar uma categoria e colocar tudo lá dentro?

A política é feita sobre o uso da linguagem, afinal de contas a política é sobre embate de ideias, argumentações, valores. Esse confronto de ideias tem que ser organizado, estruturado com a linguagem.

O uso de certas palavras e a adesão das pessoas àquelas palavras e àquele texto fazem toda a diferença, porque você passa, então, a aderir, a entender que aquilo não é tão ruim.

Se você sair pela rua, hoje, no meio de uma pandemia, e falar assim: “olha, nós temos um rombo, e a solução: vamos aumentar impostos”. Ninguém da população iria aceitar isso. Então, como que a gente lida com esse problema? “Vamos chamar de algo diferente, vamos dar um nome diferente para aumento de impostos. Como que a gente faz isso?”.

Existem benefícios fiscais no estado de São Paulo? Claro que existem. Não é legítimo dizer que não existe isso. Existe. Eles têm que acabar? Têm, óbvio que têm. Mas nem tudo, e nem todos os impostos que existem, de diferentes alíquotas, são frutos de benefício fiscal.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Deputado Heni, o senhor me dá um aparte?

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Concedido.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Desculpa te interromper, mas tem tudo a ver com o que você está falando agora, neste momento.

Política é o uso de palavras, e se você perguntasse para as pessoas, na rua, se eles querem aumento de imposto, a resposta seria óbvia: é claro que não. Inclusive, hoje à tarde, eu fiz justamente isso.

Junto com o Bruno Wallace e um pessoal de São José dos Campos, a gente foi para a rua falar um pouco sobre o PL 529 e mostrar que tem aumento de imposto. Quase ninguém sabe o que está acontecendo aqui na Alesp; infelizmente, a gente já até não está conseguindo mostrar o que está acontecendo, que esse projeto de lei é aumento de imposto. Mas quando alguém ouve, é claro que fica desesperado - no meio da pandemia, vai ter aumento de imposto.

Mas, além de um discurso bonito, a gente tem o que é fato, né. Então, no começo da pandemia, eu fiz algumas indicações para o governador, para que ninguém fosse protestado durante a pandemia, mas a gente está cansando de receber aqui mensagens de pessoas dizendo que foram protestadas agora e que foram incluídas no Cadin estadual.

E mais importante, sobre benefício fiscal: a gente fez, também, um requerimento de informação, porque a gente é da Frente Pela Transparência - inclusive, da qual o senhor faz parte -, para entender quais são os benefícios fiscais concedidos, para quem, com qual contrapartida. E a resposta, obviamente, foi insatisfatória. Existe o que é votado aqui, mas grande parte do que é benefício fiscal é decidido lá na Fazenda, lá na caixa preta do governo.

Obrigado.

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Obrigado, deputado. Realmente, a situação é muito ruim, né? Normalmente, na política, vocês escutam as pessoas, cada um defendendo só o seu lado e tentando exagerar o seu argumento e inflamá-lo com o máximo de retórica que puder. E não é isso que eu estou tentando fazer aqui.

Eu reconheço que existe um problema, existe um desequilíbrio fiscal. Ele foi causado pela pandemia, ele é sério, ele precisa ser tratado. Fato. Então, quando o governo traz o problema, está correta a análise do governo. Porém, a solução proposta não está correta. Primeiro, porque ela tenta chamar tudo que está acontecendo de uma coisa que não é.

Isso não quer dizer que não existam benefícios fiscais - eu repito. Porque eu não estou tentando apenas usar a linguagem que chame mais atenção para o meu lado, para o que eu estou defendendo.

Estou tentando trazer clareza para a discussão daqueles que nos assistem e que não acompanham os problemas do dia a dia, a linguagem legislativa do que tem aqui, mas que precisam entender.

A verdade é: tem benefício fiscal? Tem. Mas não existe benefício fiscal para ovo, para remédio e para uma série de outros produtos. O estado de São Paulo, há 30 anos, pratica alíquotas diferentes para coisas diferentes, o que é óbvio: você taxa o cigarro com 30% e o ovo com 7%. Por quê? Cigarro não é um bem de consumo primordial e essencial para a vida, mas o ovo é.

Você não tem um benefício fiscal no ovo, mas você criou uma categoria. Essa categoria foi definida pelo parágrafo primeiro que eu li aqui para vocês, com o intuito de parecer mais atrativo, parecer mais aceitável.

Porque se vocês pensarem na palavra “benefício”, ela soa como um privilégio, ela soa como algo positivo. Você dizer que você vai cortar um benefício - quem não vai ser contra isso? Ainda mais, para quem são esses benefícios?

Fica subentendido que alguém está se dando bem enquanto as pessoas estão vivendo uma pandemia, desesperadas. Só que não é bem isso que está acontecendo. A palavra “benefício fiscal” ou “corte de benefícios fiscais” tem sido usada com um único intuito, que é você taxar ou colocar tudo no mesmo pacote, para não ter que dizer a verdade.

A verdade, ou a realidade, é: existem alíquotas que vão subir, e isso se chama aumento de imposto. Isso vai acontecer por uma razão - porque essa foi a medida adotada pelo governo para lidar com o problema.

Repito: o problema existe? Existe. Ele tem que ser resolvido? Tem. E aí, eu quero continuar o meu raciocínio inicial, quando eu disse que o governo nos apresentou quatro eixos para tratar do problema.

Os dois primeiros já falei; o terceiro era o aumento de impostos. E o quarto é a verdadeira ou a real reforma administrativa. E o que eu soube, ou o que eu escutei, é que o governo não enviou a reforma administrativa para esta Casa Legislativa porque ela não passaria antes das eleições. Ou seja, existe um obstáculo político, então.

Mas, se nós estamos aqui nesta Casa - nós, os deputados -, estamos fazendo política, nós devemos alertar e dizer para o governo que ele está fazendo uma escolha política: não fazer a reforma administrativa e aumentar impostos. Cabe a nós, políticos, defender o outro lado e mostrar uma outra saída política.

Se o governo não tem os votos para conseguir fazer a reforma administrativa, Gil, então não aumente impostos. Ou não, pelo menos, dependendo de uma série de deputados que se juntaram, aqui, de matrizes ideológicas totalmente distintas - PSOL, PT, PSL, Novo -, cada um pelos seus motivos. Os motivos não são os mesmos aqui, mas cada um encontrou alguma coisa que acha que está errado.

Nós, do Novo, por exemplo, acreditamos que seja necessário lidar com o problema fiscal, mas nós gostaríamos de ter visto a reforma administrativa vindo a esta Casa, para a gente lidar com problemas estruturais muito graves que nós temos no funcionalismo. Eles penalizam os bons funcionários públicos.

Então, nós temos aberrações ou imoralidades que custam muito caro para o Estado. E, se custam muito caro, a gente não precisaria estar aumentando imposto. Por exemplo, a questão das gratificações, anuênio, quinquênio; todas essas gratificações que existem precisam acabar. Não tem cabimento isso, as promoções e progressões automáticas dos funcionários.

Então, você chega ao topo da carreira, não importa qual seja a sua performance. Isso é um incentivo contrário para aqueles que trabalham direito. Inclusive, é um incentivo contrário nas avaliações de desempenho a que nós assistimos.

Não importa qual seja a forma como você trabalhe no serviço público, você sempre vai ter a nota máxima. Que avaliação é essa? Você não está bonificando o mau funcionário, você está penalizando o bom funcionário.

Outras imoralidades ou outras coisas mais duras, como 60 dias de férias, licença-prêmio: a cada cinco anos trabalhados, você tira três meses de férias. A cada 20 anos, você tem direito a um ano de férias. Então, isso não tem cabimento. Quem está pagando essa conta? É a população.

E a população, agora, tem que lidar com um aumento de imposto quando, na verdade, ela poderia estar lidando com isso de uma outra forma. A gente precisa redistribuir melhor os recursos.

Se existe uma minoria, essa minoria dos funcionários públicos, que são capazes de se organizar politicamente - mérito deles, claro - e impedir que esse projeto venha ou que ele passe antes das eleições, a outra maioria silenciosa, lá fora, está cuidando da sua vida e não está organizada e parada.

Mas é a nossa responsabilidade, a nossa função aqui, que estamos aqui representando essa população, essa maioria, vir defender e resolver o problema. E a solução do problema passa, primeiro, por a gente cortar os gastos, cortar onde não tem cabimento, onde é imoral, onde está errado.

E depois, sim, se mesmo assim nós tivéssemos um problema, nós vamos escolher, com muita transparência e abertura, onde e como teríamos que resolver o problema do desequilíbrio. Mas não foi assim, infelizmente, que o governo propôs a solução. Então, por isso que nós estamos aqui.

Nós votamos em vários projetos ao lado do governo, para enxugar a máquina, para desestatizar...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Heni.

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Mas, neste momento, desse jeito como o projeto está sendo apresentado e como ele foi construído, não dá para nós estarmos juntos com isso. Então, o Novo e eu continuaremos aqui na nossa batalha para impedir que o 529 avance.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, para falar contra, deputado Emidio. Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Qual é a questão de ordem de Vossa Excelência? Tem três minutos para a formulação da sua questão de ordem; peço que se atenha ao tempo, deputado Douglas.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, com fundamento no Art. 100 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, submeto a V. Exa. questão de ordem vazada nos seguintes termos: 

Conforme o devido processo democrático e a tripartição dos Poderes adotados por esta federação, ainda dispõe a Constituição Federal, em seu Art. 27, parágrafo terceiro, onde subscrevo: 

“O número de deputados da Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12. Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre o seu Regimento Interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover os respectivos cargos”.

Portanto, em respeito ao devido processo democrático e procedimento legislativo no nosso Regimento Interno, que disciplina as sessões no que concerne à sessão extraordinária, o presente Regimento dispõe o seguinte:

“Art. 100 - A sessão extraordinária poderá ser convocada:

I - pelo Presidente da Assembleia, de ofício;

II - pelos Líderes, em conjunto.

Parágrafo primeiro: não poderão ser convocadas mais de 2 sessões extraordinárias entre 2 ordinárias”.

Assim, a fim de sanar todas as dúvidas referentes aos procedimentos aplicados nas sessões e fazer com que haja cada vez mais transparência e confiabilidade nesta Assembleia, de modo que todas as leis que forem formuladas nesta Casa sigam o procedimento correto, e assim a representatividade popular encontre respaldo, isto posto, nobre presidente, formulo a presente questão de ordem, com o fito de receber de V. Exa. manifestação sobre se é legítimo ou não ocorrer a sessão extraordinária posterior à sessão extraordinária, sem que tenha havido a Ordem do Dia na sessão ordinária de hoje. 

Sala das sessões, cinco de outubro de 2020, deputado Douglas Garcia.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a questão de ordem de V. Exa. e responderei no momento oportuno.

Com a palavra o deputado Emidio.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha, também, pela TV Assembleia, quero falar primeiro da votação desse projeto, um projeto da importância do 529. Eu acho totalmente inconcebível que um projeto desse seja votado, primeiro nessa correria.

Primeiro, sem passar pelo rito legislativo comum, que prevê a análise pelas comissões. É bom para a democracia, é bom para o povo que a gente representa que um projeto dessa envergadura - qualquer projeto, mas especialmente um projeto dessa envergadura - seja minuciosamente apreciado.

Primeiro na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Por que isso? Porque é ali que se faz a análise da constitucionalidade desse projeto. E nós não estamos tratando, aqui, deputado Castello Branco, de um projeto qualquer.

Nós não estamos tratando de um simples projeto autorizativo para o governo fazer uma ação de governo, criar um programa; nós estamos tratando, aqui, de extinção de empresas, de extinção de órgãos fundamentais para o desenvolvimento de São Paulo.

Nós estamos tratando, aqui, da possibilidade de demissão de quase seis mil servidores do estado de São Paulo. Enfim, nós estamos tratando de projetos que não estão extinguindo, também, órgãos quaisquer, nobre deputado Campos Machado. Nós estamos tratando da extinção de instituições como o Instituto Florestal, como o Itesp, que tem um serviço prestado a esse Estado ao longo de décadas.

A preservação das florestas de São Paulo deve-se muito, ou o seu sofrimento, deve-se muito ao Instituto Florestal, ao trabalho do Instituto Florestal. Por que nós vamos, agora, sem uma discussão aprofundada, fazer isso?

Então, primeira coisa: eu acho que nós temos que lamentar muito, mas muito. E não pode passar despercebida, nobre deputado Dr. Jorge, a ideia de que esse projeto não foi discutido na Casa Legislativa.

Ele foi apresentado exatamente neste momento de pandemia, em que o funcionamento da Casa já não é adequado. Já se corre risco; não estava tendo sessões presenciais. Apenas para votar esse projeto que o governador resolveu de última hora. E a Casa, a Mesa e a Presidência se curvam a esse interesse do governador João Doria.

Quer dizer, por que fazer isso num momento como esse? Por que não deixar que a Comissão de Constituição e Justiça averigue, examine se ali tem inconstitucionalidade ou não.

Por que não deixar que a Comissão de Administração Pública, já que trata da extinção, fusão de órgãos; por que ela não se pronuncia? Por que a Comissão de Finanças e Orçamento não é chamada a falar num processo como esse? Já que ele trata do interesse...

A grande desculpa para, vamos dizer assim, o oferecimento desse projeto é exatamente a ideia de cobrir deficit, um suposto deficit orçamentário. Esse dito deficit orçamentário, nos governos tucanos, para o PSDB, parece que é uma coisa sem fim; não adianta. Nos anos 90, quando eles assumiram o governo, já era assim, deputado Barba, deputada Bebel, deputado Maurici, já era assim.

Eles falavam: “é necessário cobrir o deficit, e para isso nós vamos ter que vender o Banespa, nós vamos ter que vender a Nossa Caixa, Nosso Banco, a antiga Caixa Econômica Estadual, nós vamos ter que nos desfazer da Eletropaulo, nós vamos ter que nos desfazer de outras participações que o governo tem”. E aí, foram se desfazendo. Quer dizer, o equilíbrio da conta não veio.

Aí, de novo, eles vêm com outra; e outra leva de empresas vai embora. Agora vêm com CDHU, com EMTU... Sabe, eu vou dizer uma coisa, viu, deputado Castello Branco: eu fui prefeito de Osasco, como V. Exa. bem sabe.

Um dos órgãos mais importantes que tem para a Região Metropolitana de São Paulo é exatamente a EMTU. Por quê? Porque ela trata das relações entre as cidades; claro, no aspecto do transporte coletivo, mas é nesse aspecto que é fundamental.

O Maurici foi prefeito, como eu, da nossa querida cidade de Franco da Rocha. E ele sabe a importância que isso tem. Com quem os prefeitos negociam, falam ou reivindicam na hora em que tem que tratar da ligação entre as cidades, da conveniência da linha tal, da alteração da linha tal para a linha tal, do gerenciamento desse sistema? Porque as prefeituras gerenciam as linhas municipais; as linhas intermunicipais são gerenciadas pela EMTU.

Como fazer? Eles vão extinguindo, como extinguiram pouco tempo atrás a Emplasa, que era outro órgão de planejamento metropolitano da maior importância. Ou seja, o Doria parece que não se contenta em esvaziar o potencial, vamos dizer assim, a capacidade de planejamento do Estado, a capacidade de interferência do Estado, tudo para ele...

Ora o Estado não pode ter companhia de energia elétrica, aí vende. Ora o Estado não pode ter banco, aí vende. Ora o Estado não pode ter o outro banco, aí vende também. Ora o Estado não pode produzir energia, aí vende a Cesp. O CPFL... Vai tudo embora, não fica nada. Ela não pode distribuir energia, aí vende a Eletropaulo.

E o mais incrível: vende para estatais de outros países, porque, enquanto nós rifamos as nossas estatais... Não é por ser estatista ou não ser, mas assim, nós temos que nos comportar segundo o interesse público. Por que você acha que estatais chinesas, estatais italianas estão comprando empresas que estão sendo privatizadas? Porque lá eles têm visão de Estado, têm visão de Nação, sabem aonde eles querem chegar.

Ao invés de privatizar as suas empresas nesses países, o que eles fazem é comprar empresas de países que desavisadamente começam a privatizar tudo, achar que o Estado não tem que ter intervenção. Agora, depois de eles acharem que ia reduzir o tamanho do Estado, eles não se conformam.

Aí vai, agora entram esses órgãos, e o Estado vai abrindo mão da sua capacidade de intervenção, de planejamento; planejamento e intervenção. Como é que o Estado, sem os órgãos que tem, intervém? Por que alguns países preservam órgãos fundamentais para eles? 

O estado de São Paulo parece que a cada dia que passa vai abrindo mão de mais capacidade. Ora são os órgãos de planejamento, ora os órgãos de financiamento público. Eles falaram: “não, mas nós vamos criar o Desenvolve São Paulo, o Financia São Paulo”.

Nem de perto chega a ser o que a Caixa Econômica Estadual e o Banespa foram um tempo. Nem de perto. Eles substituem um banco por uma agência que não tem recurso orçamentário nem capacidade de arrecadação.

E agora pegam a EMTU, jogam numa secretaria qualquer, vão diluindo a capacidade. O Incra, deputado Maurici, também passou por isso. O Incra era uma instituição à parte, foi colocada debaixo do colo do Ministério da Agricultura, que nem eles querem fazer em São Paulo. O resultado é um Incra totalmente, vamos dizer, inerte frente ao trabalho que tem que se fazer.

Por que? Porque muitas vezes o trabalho do próprio Incra se confronta com os interesses dos grandes produtores rurais. Na discussão de demarcação de terras indígenas, na demarcação de terras improdutivas. Quer dizer, não cabe estar lá. São questões de natureza diferente, e às vezes conflituosas, conflitantes. Por isso que não cabe estar lá.

E eu peço que agora é hora de a gente, esta Assembleia, dar um passo a mais. A sessão passada foi um passo importante. A liderança do Governo, através do deputado Carlão Pignatari, que eu respeito muito, fez um trabalho de tentar arregimentar votos para conseguir essa maioria; todo mundo sabe. São necessários 48 votos. O governo não conseguiu nem para suspender a discussão, que eles pretendiam naquela hora.

Então, qual é o desafio que nós temos agora? O desafio que nós temos agora é fazer com que o governo não consiga esses 48 votos. É possível? Sim, é possível. A reunião passada mostrou que é viável derrotar o governo Doria nessa questão. E a derrota do governo Doria será histórica.

Eu quero apelar aos deputados que ainda, vamos dizer, não se decidiram: olha, não há emenda parlamentar, não há dinheiro que você possa indicar para qualquer coisa no estado de São Paulo que compense o prejuízo que se dará a São Paulo, de ter que carregar nas costas o carimbo de ter destruído a estrutura estatal na questão do planejamento urbano, da proteção de florestas, na questão da regularização fundiária que o Itesp faz, na questão dos outros institutos que estão sendo extintos neste momento também.

Quer dizer, é preciso que os deputados, nesta hora... Eu apelo ao bom senso, deputados. Tem hora em que fala: “ah, mas está dando emenda, está dando isso, está dando aquilo”.

Ora, gente, acho que tem hora em que a gente tem que pensar o seguinte: compensam 10, 20, 30 milhões em emendas para destinar para tal coisa, e depois o estado ser desmontado? Deixar a sua chancela no desmonte que eles estão fazendo? 

Aqui não se trata de ser a favor de privatização ou da mão estatal mais forte. Eu acho que o Estado tem que ser eficiente. Para ser eficiente, ele precisa ter braços. Se cortar os braços dele, se amputar os braços dele, ele não vai conseguir. Daqui a pouco, eles vão rifar o quê? 

A Furp, gente, vocês não têm ideia... Ou eu tenho certeza de que têm - da importância que a Furp tem para as prefeituras. Eu fui testemunha disso, porque ela significa você ter a capacidade de dar para as prefeituras a capacidade de oferecer medicamento de baixo custo e concorrer com os laboratórios privados.

Ao fazer essa extinção da Furp também, eles pegam e nos deixam na mão dos laboratórios privados, que vão se cartelizar, vão formar cartéis para defender os interesses deles e botar o preço que quiserem. E as prefeituras vão ser obrigadas a isso. Então, quando você não tem um preço de referência, é isso que acontece.

Então, me parece que esse desmonte é extremamente nocivo para o povo de São Paulo. Acho que está mais do que claro. Aqui tem gente de esquerda, de direita, de centro, que está se posicionando nesse sentido. As instituições que estão se posicionando não são só instituições de defesa do funcionalismo; tem instituições também patronais, também de organização da agricultura de São Paulo, do agronegócio de São Paulo, se posicionando, porque sabem do prejuízo que vai dar.

Então, não é um projeto que a gente deve olhar apenas e falar: “eu vou somar mais um voto aqui, mais outro voto ali”. É um problema de consciência com o povo paulista. Milhões de pessoas estão, neste momento, nas suas casas, e não estão nem acompanhando o que está acontecendo aqui; mas vão sofrer as consciências do que está acontecendo aqui.

Então, o meu apelo final é para que os deputados e deputadas não caiam no discurso fácil do governador de que é preciso resolver um problema de caixa. Você não desmonta o Estado para resolver problema de caixa; você tem outras formas. E uma delas já foi dita aqui por vários que me antecederam, e várias.

Foi dito da questão, por exemplo, dos benefícios fiscais, da isenção fiscal que é concedida todo ano a São Paulo, às empresas de São Paulo, a algumas empresas, a alguns setores. Todo mundo sabe que é outra caixa preta, que não é revelada nunca. São Paulo não revela quais as empresas beneficiadas pela isenção fiscal; qual setor está beneficiado.

Eu sei dos setores que não estão beneficiados. Então, essa isenção seria uma forma de você melhorar essa questão, melhorar o desempenho fiscal de São Paulo. Todo mundo está sofrendo com a pandemia. Todo mundo está sofrendo; as contas de todos os governos, de todos os níveis, estão sofrendo com a pandemia.

Agora, quem é que está: “vamos vender o patrimônio que tem, o que nos resta?” O que vai sobrar - o Palácio dos Bandeirantes, o Palácio Nove de Julho? Daqui a pouco, o Governo do Estado vai estar pagando aluguel, porque ele quer vender tudo; acho que até o Palácio dos Bandeirantes vai ter que ser vendido. Daqui a pouco, vai a Praça da Sé? Daqui a pouco, vai o que mais, o que vai sobrar mais de São Paulo? 

Então, o Estado mais forte do nosso País, o Estado economicamente mais importante, o Estado politicamente mais importante não pode passar por um processo de desmonte tão grande com a complacência e sem a discussão aprofundada que merece.

O SR. GINIL DINIZ - PSL - Questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Já convido o deputado Danilo Balas para se postar à tribuna para discutir contra e dou uma questão de ordem ao deputado Gil Diniz.

O SR. GINIL DINIZ - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, minha questão de ordem é referente ao Art. 194. Já foi colocado do encerramento da presente sessão. O artigo fala justamente: “o encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais. Parágrafo único: a discussão poderá ser encerrada por deliberação do plenário, a requerimento de um terço, pelo menos, dos membros da Assembleia, após seis horas de discussão, para as proposições em regime de urgência; nove, para as em regime de prioridade; e 12 horas para as de tramitação ordinária”.

Presidente, se encontra sobre a mesa um requerimento de encerramento da discussão. Trinta e dois parlamentares, no mínimo, aqui neste plenário, assinaram esse requerimento e lhe apresentaram, solicitando o encerramento da discussão, igualmente o líder do Governo apresentou na última sessão extraordinária.

A minha pergunta, a minha questão de ordem, presidente, é: quando será pautado esse nosso requerimento que tem as assinaturas regimentais e por que esse um peso e duas medidas quando se trata do líder do Governo e quando se trata de 32 deputados que têm a prerrogativa de apresentar esse requerimento de encerramento da discussão? 

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No momento oportuno, responderei à questão de ordem de Vossa Excelência.

Passo a palavra ao deputado Danilo Balas, para falar pelo tempo... Deputado Danilo, eu vou pedir desculpas... Por um minuto... Peço desculpas a V. Exa., está faltando um minuto para o encerramento da sessão. Suspendo a sessão por 45 segundos, para que...

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- Suspensa às 21 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a sessão, esgotado o tempo da presente sessão, lembrando aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que em 10 minutos iniciaremos a segunda sessão extraordinária.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

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