6 DE OUTUBRO DE 2020
69ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS e CAUÊ
MACRIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão.
Convoca, em nome da Presidência efetiva, duas sessões extraordinárias a serem
realizadas hoje, a primeira às 19 horas e, a segunda, dez minutos após o
término da primeira.
2 - CASTELLO BRANCO
Critica o PL 529/20. Apresenta e
comenta slides sobre a matéria. Lista os temas previstos no texto. Lamenta a
intenção do governo de aumentar impostos. Tece considerações sobre as
consequências da aprovação do projeto. Enaltece a importância de esclarecer a
população. Compara a citada propositura ao cavalo de Troia.
3 - JANAINA PASCHOAL
Solicita a manutenção do equipamento
para realização de litotripsia, no Hospital de Transplantes Euryclides
de Jesus Zerbini. Alega que a Organização Social de Saúde responsável recebe
repasses milionários. Lembra que a contratação de tais entidades é para
garantir agilidade nas manutenções e contratações dos hospitais. Afirma que a
OSS responsável pelo hospital também gerencia o sistema Cross. Alerta para
conflito de interesses.
4 - DOUGLAS GARCIA
Cita a sessão extraordinária marcada
para o dia de hoje. Pede a atenção da população acerca da votação do PL 529/20.
Tece críticas à propositura. Alega que o texto aumenta os impostos e diminui o
poder de compra dos cidadãos do Estado. Afirma que os nomes e partidos daqueles
que votarem a favor do projeto é informação pública. Esclarece que os deputados
convictos do seu voto não devem ter vergonha da divulgação. Discorre sobre os
impactos da aprovação do texto. Elogia o trabalho realizado pelo Oncocentro. Pede apoio de seus pares.
5 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Afirma que tem certeza do seu voto e
não teme a exposição.
6 - CORONEL TELHADA
Faz oposição ao PL 529/20. Informa a
comemoração do Dia do Tecnólogo, e do Dia da Conquista de Fornacci,
pela Força Expedicionária Brasileira, na 2ª Guerra Mundial. Lamenta o
falecimento do ex-combatente da FEB, José Teixeira, aos 101 anos. Discorre
sobre o ataque de milícia armada, em Rondônia, que matou dois militares e
deixou outros oito feridos. Cobra medidas ao ministro de Segurança Pública.
Pede a reabertura do setor de eventos no estado.
7 - CARLOS GIANNAZI
Critica as ordens de desapropriação
de famílias na Avenida Água Espraiada, para construção do monotrilho. Alega que
a ação beneficia empreiteiros e a especulação imobiliária. Afirma que deve
acionar o Ministério Público Estadual para revisão do caso. Repudia o PL
529/20. Exibe e comenta vídeo da paróquia Santa Terezinha, em Mirante de
Paranapanema, contra o referido projeto. Cita as regiões prejudicadas com a
extinção do Itesp. Pede aos colegas que votem “não” à matéria.
8 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
Comenta visita às cidades de São
Miguel Arcanjo e Pilar do Sul, na região de Sorocaba. Discorre sobre sorteio de
casas em fevereiro deste ano, feito pelo governador. Esclarece que as obras,
previstas para finalização em setembro de 2021, ainda não começaram. Afirma que
as obras são financiadas pela CDHU. Critica a possível extinção da entidade,
pelo PL 529/20. Questiona quem será o responsável pelas obras, caso o texto
seja aprovado.
9 - DOUGLAS GARCIA
Para comunicação, endossa a fala do
deputado Agente Federal Danilo Balas.
10 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Comenta a atuação do governo no
interior do Estado. Discorre sobre visitas a cidades da região de Ribeirão
Preto. Cobra por mais políticas de Habitação, Saúde, Esporte e infraestrutura
para essas cidades. Pede mais atenção do governador e diálogo com os
municípios.
11 - JANAINA PASCHOAL
Faz oposição ao PL 529/20. Alega que
o texto trata de muitos temas. Lembra da apresentação de uma emenda
aglutinativa, de sua autoria, que retira a extinção do Itesp, Imesc, Furp e Oncocentro
da propositura. Pede apoio dos seus pares. Esclarece que a proposta garante
mais debates. Defende a manutenção de todas as entidades.
12 - CARLOS GIANNAZI
Cobra o chamamento dos aprovados em
concursos públicos na área da Educação. Esclarece que os cargos estão ocupados
por funcionários comissionados. Lembra a aprovação de lei estadual que permite
a nomeação dos aprovados em todas as áreas. Cita deficit
de funcionários nas escolas. Critica o secretário de Educação, Rossieli Soares. Repudia a reabertura das escolas no
Estado. Menciona os números de casos e de mortes por Covid-19, em São Paulo.
13 - GIL DINIZ
Comenta denúncia feita por
ex-assessor acerca de funcionária fantasma e esquema de rachadinha
em seu gabinete. Afirma que o denunciante não apresentou provas. Informa que o
DEM de Suzano acolheu a candidatura do acusador para vereador. Esclarece que
ele irá responder por denúncia caluniosa e extorsão. Comunica que o Ministério
Público arquivou o caso. Clama por justiça.
GRANDE EXPEDIENTE
14 - GIL DINIZ
Para comunicação, informa que quem o
acusara de rachadinha, em 2019, deve responder por
denunciação caluniosa e extorsão. Acrescenta que o mesmo é candidato à vereança
pelo DEM, em Suzano.
15 - CASTELLO BRANCO
Defende a redução na cobrança de
impostos. Critica o PL 529/20. Lembra que a Constituição Federal de 1988
limitara a competência dos estados. Reflete acerca de consequências para a
população de São Paulo, caso a matéria seja aprovada. Lembra majoração do IPTU
no governo Haddad. Anuncia que 25% da população de São Paulo não arcara com o
pagamento do citado tributo, em 2019. Assevera que deve haver judicialização e
desobediência civil. Aduz que são esperadas a inadimplência e a sonegação.
Clama pela retirada da referida propositura, da pauta.
16 – TEONILIO BARBA LULA
Critica o PL 529/20. Reflete acerca
da falta de quórum para encerramento da discussão da matéria. Lembra que os
deputados Coronel Nishikawa, Tenente Coimbra e
Tenente Nascimento não se manifestaram contra a propositura. Afirma que não é
detentor de cargo no governo. Acrescenta que, se cinco deputados do PSL não
votarem, o governo estadual deve ser derrotado. Critica propaganda de campanha
do prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando. Clama aos parlamentares
Carla Morando, Marcio da Farmácia e Rafa Zimbaldi que
defendam o PL 529/20, na tribuna. Comenta o posicionamento do deputado Gilmaci Santos.
17 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Informa que o partido Novo deve ser
inserido nessa lista de clamores.
18 - GIL DINIZ
Faz coro a pronunciamentos dos
deputados Castello Branco, Douglas Garcia, Teonilio
Barba Lula e Erica Malunguinho, contra o PL 529/20.
Informa que, em visita a redes sociais de deputados, não há defesa da
propositura. Lembra que fora soldado voluntário durante dois anos. Critica política do PSDB em relação à Polícia Militar.
Afirma que deputados da base governista têm vergonha de manifestar apoio ao
citado projeto. Exibe e comenta postagens de membros do PSDB, sem foto do
governador João Doria, nas propagandas eleitorais. Discorre acerca da falta de
popularidade da citada autoridade, afirmada em diretório.
19 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Pelo art. 82, reflete acerca de
medidas contra o PL 529/20. Lamenta a ameaça de confisco do Fundo da Defensoria
Pública, o que pode impossibilitar o acesso gratuito à Justiça. Explica que a
obstrução visa a impossibilitar a aprovação da matéria. Defende revisão do
Orçamento de 2021.
20 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Para comunicação, comenta resistência
à violência de gênero política. Lembra que homem que a assediara, em 2019, fora
condenado a pagar custas advocatícias.
21 - GIL DINIZ
Para comunicação, parabeniza a
deputada Monica da Bancada Ativista. Enaltece o valor da legítima defesa.
Sugere à deputada o porte de arma de fogo.
22 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Para comunicação, afirma que não
espera ser defendida e, sim, não ser violentada.
23 - DOUGLAS GARCIA
Pelo art. 82, cumprimenta a deputada
Monica da Bancada Ativista por vitória judicial contra assediador. Faz coro ao
pronunciamento do deputado Gil Diniz. Lembra que fora ameaçado por Antifas. Clama às deputadas Monica da Bancada Ativista e
Isa Penna que manifestem-se contra ameaçadores. Critica parlamentares
favoráveis ao PL 529/20.
ORDEM DO DIA
24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e suspende a
sessão às 16h24min; reabrindo-a às 16h30min. Responde a questão de ordem
formulada pelo deputado Itamar Borges.
25 - JANAINA PASCHOAL
Para questão de ordem, faz
questionamentos sobre a resposta da questão de ordem do deputado Itamar Borges,
lida pelo presidente. Pergunta se o seu entendimento estava correto de que, se
a votação de algum projeto não ocorrer por falta de quórum, todas as bancadas
podem encaminhar novamente.
26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Concorda com a deputada Janaina
Paschoal. Lembra que a Casa tem hoje 24 partidos. Esclarece que a pluralidade
partidária levou à mudança da interpretação. Afirma que todos os partidos têm o
seu direito de encaminhar as votações. Ressalta que, no caso da votação de um
projeto não atingir quórum regimental para deliberação, o encaminhamento é
iniciado novamente.
27 - GIL DINIZ
Para questão de ordem, ressalta que,
na sessão extraordinária a qual a questão de ordem se referiu, houve votação de
requerimento de encerramento da discussão, mas não houve quórum para
deliberação. Afirma que a discussão do projeto continuou, mas não houve novos
encaminhamentos. Considera que é necessário mudar o Regimento Interno e não o
seu entendimento. Menciona que a maior quantidade de bancadas leva a um debate
mais plural, com mais questionamentos.
28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que o Regimento Interno é
claro quanto às posições. Esclarece que as questões de ordem são interpretações
do Regimento. Afirma que, da maneira como era entendido hoje, se todos os
líderes encaminhassem a votação de um projeto mais de uma vez, nenhuma matéria
seria deliberada. Ressalta que defende a reforma regimental. Diz ter
apresentado uma proposta de reforma regimental, arquivada em razão do não
acordo entre os líderes. Considera a modernização do Regimento Interno muito
bem-vinda.
29 - PAULO LULA FIORILO
Para questão de ordem, afirma que a
solicitação de questão de ordem do deputado Itamar Borges se deu em razão do PL
529/20, que está sendo discutido neste momento. Esclarece o entendimento da
Mesa, no qual as bancadas não podem encaminhar mais de uma vez. Lembra que a
discussão do PL 529 já está em andamento. Questiona se a decisão tomada pela
Mesa valerá a partir dos próximos projetos ou já será aplicada para este
projeto em andamento. Considera que a regra não pode ser mudada no meio do
jogo.
30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Esclarece que a resposta da questão de
ordem tem aplicação imediata. Afirma que não houve alteração de processo
legislativo. Diz que a vigência deste novo entendimento se dará a partir deste
momento, quer o projeto esteja em andamento, ou não.
31 - TEONILIO BARBA LULA
Para questão de ordem, lamenta a
decisão tomada pelo presidente Cauê Macris. Considera que não é mais necessário
fazer alteração do Regimento Interno, bastando somente um deputado da base do
Governo apresentar uma questão de ordem, para que seja mudada a interpretação.
Afirma que esta questão de ordem não foi formulada no gabinete do deputado
Itamar Borges. Informa que irá judicializar esta
decisão. Considera esta nova interpretação autoritária e muito ruim para esta
Casa. Ressalta que impede os deputados de se manifestarem.
32 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Esclarece que o presidente da Casa
deve conduzir os trabalhos, garantindo que todos os deputados tenham os seus
direitos. Considera que a resposta desta questão de ordem faz sentido. Afirma
que, se todas as bancadas puderem reencaminhar a votação, o projeto poderá
nunca chegar à deliberação. Menciona a existência de 24 partidos, hoje, nesta
Casa. Ressalta que a decisão não tira o direito de nenhum partido e que todos
poderão encaminhar, mas apenas uma vez por matéria. Diz ser o direito de
judicialização do deputado Teonilio Barba legítimo.
Cumprimenta o deputado federal Guilherme Mussi, do
Progressistas, presente hoje, nesta Casa.
33 - CARLOS GIANNAZI
Para questão de ordem, afirma que
esta questão de ordem poderia ser feita em outro momento. Considera a decisão
como um golpe na democracia desta Casa. Diz ser um ato autoritário, tomado para
inviabilizar o debate do PL 529/20. Discorda dos argumentos apresentados pelo
presidente Cauê Macris. Lembra que a maioria dos deputados pertencem à base do
governo e geralmente não encaminham os projetos. Ressalta que não aceitará esta
interpretação do Regimento Interno. Critica o PL 529/20. Informa que irá judicializar este entendimento.
34 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para questão de ordem, considera que
a decisão da Mesa fará com que os deputados percam sua liberdade de expressão.
Diz ser a mesma ruim para o Parlamento. Lembra que o presidente Cauê Macris não
respondeu a diversas questões de ordem.
35 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que não está sendo feita
nenhuma alteração no Regimento Interno, somente sendo dada uma nova
interpretação.
36 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Para questão de ordem, comenta a
questão de ordem enviada sobre a presença de relator especial. Afirma que o
relator tira a condição de debate e de votação na comissão. Pede que esta
questão de ordem seja também analisada. Considera que a regra não pode ser
mudada no meio do jogo.
37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que o relator especial está
previsto no Regimento Interno desta Casa, sendo assim regimental e democrático.
Ressalta que, na reforma regimental apresentada na última legislatura, o
presidente acabava com a figura do relator especial. Afirma que os deputados
não quiseram deliberar esta reforma. Ressalta que o relator especial existe em
outras Casas Legislativas do País.
38 - RICARDO MELLÃO
Para questão de ordem, diz entender
que novas interpretações podem surgir, mas que a mudança do processo durante o
andamento de um projeto, gera instabilidade. Pede que a mudança seja aplicada
para os projetos seguintes. Apela para o bom senso do presidente.
39 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que a mudança será válida a
partir deste momento.
40 - CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, cumprimenta o
deputado Itamar Borges pela questão de ordem apresentada. Afirma que cada
partido tem o seu direito preservado, mas que não é possível que o plenário
fique por muitas sessões encaminhando a mesma votação.
41 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Solicita a publicação das respostas
de todas as nove questões de ordem, apresentadas nos últimos dias, sendo todas
elas relacionadas ao PL 529/20. Cita o nome de todos os deputados que tiveram
suas questões de ordem respondidas. Afirma que, em prol do dinamismo dos
trabalhos, não lerá todas as respostas e que as mesmas serão enviadas por
e-mail e publicadas na íntegra. Esclarece que possui ainda outras questões de
ordem para responder.
42 - CARLÃO PIGNATARI
Solicita o levantamento da sessão, por
acordo de lideranças.
43 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19
horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.
Neste momento, começamos os nossos trabalhos com o nosso Pequeno Expediente, já convidando para fazer uso da palavra a nobre deputada Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Castello Branco, tem V. Exa. o tempo regimental. Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, convocação.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 42ª sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 07/10/2020.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 43ª sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 07/10/2020.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Castello Branco.
O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da Rede Alesp de comunicação, hoje, dia 6 de outubro de 2020, terça-feira, plenário do Pequeno Expediente da Assembleia Legislativa de São Paulo.
Voltamos aqui mais uma vez para denunciar o imoral Projeto de lei nº 529. Preparamos aqui um gráfico e um diagrama de blocos apenas para demonstrar que, quanto mais a gente estuda, mais a gente percebe a maldade que existe por trás deste famigerado projeto de lei.
Aqui, nós temos então um diagrama que no centro a gente tem o número desse projeto de lei. Você que nos assiste aí, povo de São Paulo, procure entender a complexidade das 66 páginas. Aqui do lado esquerdo tem um triângulo escrito “equilíbrio fiscal”, e ali tem os três pilares que o autor deste projeto, que é o Sr. Mauro Ricardo Costa, supostamente defende neste projeto.
Então, ali nós temos o enxugamento da máquina pública; a melhoria da relação tributária, que é o nome bonito para dizer “aumento de impostos”; e finalmente uma redistribuição de recursos financeiros, que é outra frase bonita para dizer “tirar de quem está ganhando para colocar em quem quer gastar” - agora eu me inspirei.
E do outro lado tem um outro triângulo de cabeça para baixo que também é um argumento do governo: melhoria de gestão, o patrimônio imobiliário e melhor utilização dos recursos. E aí nós temos, em sentido horário, 25 quadradinhos.
Em cada um destes quadradinhos, nós temos um dos temas que são abordados neste projeto de lei, que vão desde a extinção de empresas públicas saudáveis, passando por fusões, desapropriações de bens, até aumento de impostos, principalmente três impostos: IPVA, ICMS e o ITCMD, que é o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doações, que para mim é um dos piores e mais maldosos que tem aqui.
Muito bem, o resumo deste diagrama de blocos é que ele trata de assuntos muito díspares colocados numa panela só. Isso é um ataque à família paulista. Essa frase me foi dita ontem e me calou profundamente. Por que nós compramos essa luta, essa briga? Por que a gente aceitou essa confusão? Porque isso é um atentado contra a minha família. Isso vai afetar o meu pai, a minha mãe, o meu avô, a minha avó, os meus irmãos, os meus filhos e os meus netos, porque ele tem desdobramento muito ruim para a sociedade paulista; ele não agrega nada.
Ontem nós tivemos aqui cerca de 20 oradores: 19 falando contra e um que bateu na trave, porque não tem defesa para um disparate desse. E o interessante sob o ponto de vista técnico - e eu vou apresentar no Grande Expediente, Srs. Deputados - é que para cada caixinha dessa a gente fez, deputada Janaina Paschoal, deputado Coronel Telhada, deputado Danilo Balas e deputado Dr. Jorge do Carmo, umas perninhas que são os desdobramentos.
Ou seja, para cada caixinha dessa você tem um monte de impacto negativo à sociedade. Como isso é muito demorado e muito complexo, nós vamos deixar para o Grande Expediente. Eu estou sendo bem didático, pedagógico, acadêmico, porque a população que nos ouve quer saber o que aquela sopinha de letras daquelas 66 páginas tem.
E é interessante, Dra. Janaina, a senhora que é advogada, que parece que foi feito para ninguém entender. Letras bem pequenininhas com anotações de rodapé, com artimanhas que deixam no ar a interpretação propositalmente, o que nos faz pensar que nós estamos realmente dando um cheque em branco para quem não sabe utilizar. E pior, para utilizar da maneira que quiser.
Assim sendo, eu vou indo para o final da minha fala. E a gente apelidou de “Cavalo de Troria” ou “Cavalo do governador Doria”, lembrando a batalha da Guerra de Troia, onde os gregos deram um presente supostamente para os troianos, onde dentro tinha os guerreiros que depois tomaram a fortaleza.
Assim eu vejo - finalizando, presidente - este projeto. Ele tem algumas pequenas verdades e supostamente uma inspiração positiva. O espírito talvez fosse positivo, mas o conteúdo é nefasto e muito ruim.
Nos vemos no Grande Expediente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra a deputada Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., os colegas presentes, os funcionários da Casa, as pessoas que nos seguem pela Rede Alesp. Eu gostaria de iniciar solicitando providências da Secretaria da Saúde para interceder junto ao Hospital de Transplantes do Estado de São Paulo, Hospital Dr. Euclides de Jesus Zerbini, haja vista o fato de o equipamento de litotripsia estar quebrado já há um bom tempo, prejudicando a realização de exames muito importantes para a realização de procedimentos que também são vitais.
Recebi um e-mail no gabinete de um senhor que está na fila para fazer esse procedimento. Não consegue porque o equipamento está quebrado. Não existe uma reposição do equipamento, e esse senhor não consegue, vamos dizer assim, ser realocado na fila do Cross para eventualmente fazer esse procedimento num outro estabelecimento de saúde.
O que me chamou muito a atenção - se eu estiver equivocada peço desculpas antecipadas, mas fizemos contato no hospital, na ouvidoria da secretaria - é o fato de o hospital ser coordenado, ser gerenciado por uma OS gigantesca, a SPDM, que é uma OS respeitável - eu não tenho nenhuma queixa -, porém que recebe repasses milionários. Não me parece que haja justificativas para que um equipamento não seja consertado de maneira ágil.
Até porque a justificativa para que mantenhamos o sistema de OS é justamente a agilidade na contratação de pessoal, no reparo de equipamentos. Toda vez que se debatem os vários modelos de prestação de serviço de Saúde, equiparando ou comparando o modelo exclusivamente público com o modelo de OS, o argumento para defender as OSs é justamente que no sistema público demora muito para fazer licitação, para fazer concursos, e as OS têm maior agilidade.
Ora, nesse contexto, como entender um aparelho essencial quebrado, quando é uma excelente OS ou, pelo menos, é assim que se apresenta, inclusive em depoimento prestado à CPI das Quarteirizações, que recebe repasses milionários e as pessoas não estão podendo fazer o procedimento?
Trago aqui uma preocupação que já externei na CPI das Quarteirizações, que é a seguinte: a mesma OS que administra este hospital e outros tantos hospitais no estado de São Paulo e equipamentos de Saúde vai passar a gerenciar também o sistema Cross, ou seja, o sistema de regulação.
Então, veja, esse senhor que escreveu para o gabinete é um cidadão, mas provavelmente ele está passando pelas mesmas situações que outros tantos estão passando. Ele não consegue fazer o exame porque o equipamento do hospital coordenado pela OS está quebrado. Não consegue se realocar na fila administrada pela Cross porque a mesma OS diz que ele tem que aguardar naquele lugar.
E, quando nós telefonamos, seja num lugar, seja em outro, a informação é de que “Ah, não, a Cross precisa ser oficialmente informada”. Mas espere aí, como assim, se é a mesma OS que administra as duas pontas?
Então, na CPI eu levantei o risco, o perigo de nós termos aí um conflito de interesses. Aqui, eu fico chocada que não estamos diante, num primeiro momento, de um conflito de interesses, mas estamos diante de uma situação de falta de comunicação, e quem paga, na verdade, é o usuário.
Então, fica aqui a solicitação à Secretaria da Saúde. Peço que as minhas palavras sejam encaminhadas de forma sempre respeitosa ao Sr. Secretário para que providencie a recuperação, o conserto do equipamento de litotripsia no Hospital de Transplantes do Estado de São Paulo, Hospital Dr. Euclides de Jesus Zerbini.
Então, eu encerro e me inscrevo novamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Janaina. Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia.
Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna hoje para mais uma vez solicitar aos nobres deputados que hoje, ao que tudo indica, nós enfrentaremos a última etapa nessa luta contra o PL 529. Se Deus quiser, nós iremos vencer.
E também passar um recado à população do estado de São Paulo, que está um pouco quanto confusa com relação a esse projeto de lei. O processo legislativo é extremamente complicado.
Ele é bem complexo de se entender, mas para que a população fique atenta. Eu não sou aqui fiscal de voto de deputado; entretanto, devido às enormes questões que foram veiculadas a respeito daqueles que estão apoiando e que não estão apoiando esse projeto de lei…
É claro que, colocando em palavras simples, aqueles que votarem “sim” e aqueles que votarem “abstenção” ou mesmo os deputados que votarem “não” antes de dar o quórum de 48 votos no total estão contribuindo com o governo João Doria para que este PL seja aprovado.
Isso é importante que a população do estado de São Paulo entenda. Aqueles que votarem “abstenção”, aqueles que votarem “não” antes de dar o quórum de 48, que nós torcemos para que não dê este quórum.
Se acaso der esse quórum de 48, nós vamos, sim, fazer de tudo para fazer com que o voto “não” vença e esta Casa, pela primeira vez nesta legislatura, consiga derrubar um projeto do governador João Doria. É necessário que a população esteja ciente de que aqueles que derem quórum para o governo são favoráveis a esse projeto de lei.
Esse projeto é um absurdo, é um projeto cruel. É um projeto que aumenta imposto sim. Infelizmente, é um projeto que reduz e muito a questão do poder de compra do cidadão paulista. Ele aumenta também, infelizmente, a questão dos gastos do cidadão paulista e nós não podemos permitir que isso aconteça aqui na Assembleia de São Paulo.
Pela primeira vez, nós estamos vendo conservadores, pessoas mais à esquerda, liberais, todos eles unidos contra esse projeto de lei, tamanho é o absurdo que esse projeto traz, tamanho é o absurdo que o governador João Doria, na sua ânsia por poder, na sua ânsia em acreditar que a Assembleia de São Paulo não tem vida, que o Poder Legislativo não poderia reagir aos seus desmandos ou àquilo que ele pode chamar de “máquina de fazer moer” contra aqueles que se colocam contra a sua vontade.
Porém, o João Doria precisa entender que nesta Casa existem deputados que não são capachos do governador João Doria, que não se dobram às vontades do Poder Executivo, e é por isso que nesta noite eu peço mais uma vez a todos os deputados desta Casa que votem “não” a esse projeto de lei.
Alguns deputados vieram falar comigo. Alguns respeitosamente, outros um tanto quanto, vou dizer, descontrolados em relação à questão da divulgação dos nomes daqueles que estão votando “sim”, mas isso é uma informação pública.
Isso é algo que está disponível no site da Assembleia Legislativa. Isso não é esconder absolutamente de ninguém. E outra coisa: o voto do deputado, quando ele está convicto disso, eu não entendo que isso deva ser vergonhoso para o próprio deputado.
Se ele está votando assim, dessa forma, é bom que a população do estado de São Paulo saiba qual é o seu voto. É um direito inclusive da população do estado de São Paulo, e é por isso que eu vou dar publicidade sim, mesmo àqueles que votarem “não” e àqueles que votarem “abstenção” antes de dar o quórum mínimo, porque este é um direito da população do estado de São Paulo, e não faz o menor sentido os Srs. Deputados se envergonharem dos seus votos se estão convictos disso.
Então, mais uma vez eu peço aos nobres deputados que votem “não” a este projeto de lei. Este projeto é uma aberração. Este projeto vai impactar muito na população do estado de São Paulo.
O Oncocentro, mais uma vez aqui eu repito, tem um papel fundamental no combate ao câncer. Como foi dito pela deputada Janaina Paschoal, é basicamente um hospital. Não se fecha hospital. Não se fecha uma instituição tão importante que tem ajudado a população do estado de São Paulo.
O deputado Carlos Giannazi inclusive estava conversando comigo ontem que visitou o Oncocentro e viu o trabalho espetacular que eles fazem. Eu também visitei. Eles fazem as pessoas se sentirem mais humanas, diferentemente do governador do estado de São Paulo, que, além de ser cruel, quer tirar essa oportunidade que a população mais carente tem de ter um serviço, um acesso ao serviço de combate ao câncer no estado de São Paulo.
Fechar o Oncocentro é a prova, digamos assim, que o governador do estado de São Paulo é cruel. É a prova da maior crueldade atingida por um político, nos últimos anos, que subiu ao Poder no Palácio dos Bandeirantes, e ela será concretizada por esta Casa se nós simplesmente dissermos sim a este projeto de lei.
Então, mais uma vez, nobres deputados: se pensam na população do estado de São Paulo, não olhem para a questão de benefícios com relação ao governo. Não estou aqui acusando o deputado X ou Y, mas eu entendo que aqueles que fazem a vontade do governador teriam maior facilidade de conversa e diálogo com o Palácio dos Bandeirantes, mas pensem na população e não pensem nesse governador, que só olha para o próprio umbigo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Douglas. Até aqui, com a permissão do deputado Douglas e dos demais deputados, eu sou um dos que foi falar com o deputado Douglas a respeito da divulgação dos nomes. Eu falei para ele que estava chateado com ele, porque meu nome estava bem pequenininho no meio.
Eu gostaria que ficasse bem exposto, maior, se possível só o meu, porque eu tenho convicção do meu voto. A minha chateação foi essa, porque estava pequenininho. Vamos expor mais. Com a palavra o deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Alex de Madureira. (Pausa.) Major Mecca. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. O deputado Douglas sabe que é na amizade.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados aqui
presentes, a todos que nos assistem pela Rede Alesp,
eu quero aqui dizer que ainda estou contra o Projeto nº 529 e que não votarei
esse projeto. Dizer também que nesta data, dia 6 de outubro, nós comemoramos
algumas profissões, me permita citar algumas.
Hoje, por exemplo, é o Dia do Tecnólogo. Um
abraço a todos amigos e amigas que trabalham nessa profissão. Hoje, também, dia
6 de outubro de 2020, se comemora mais um aniversário, porquanto no dia 6 de
outubro de 1944 a Força Expedicionária Brasileira na Itália tomou a cidade de Fornaci. Foi uma luta valorosa em que os nossos
pracinhas se sacrificaram em prol da liberdade brasileira.
Falando
em pracinhas, eu quero aqui citar hoje, infelizmente, o falecimento de mais um
veterano da Força Expedicionária Brasileira. Meu amigo, conheci durante muitos
anos, lógico que uma pessoa bem mais idosa. Ele tinha 101 anos de idade, o Sr.
José Teixeira, era um amigo.
Eu lembro quando era jovem tenente e ainda
frequentava a FEB nos anos 80. O Sr. José Teixeira estava lá forte, jogava um
bilhar, gente boa, brincalhão, mas, infelizmente, nesta madrugada ele faleceu
aos 101 anos de idade. Ele pertenceu ao 1º e 2º Regimento de Obuses Auto-Rebocado 105. Hoje, é o 20º Grupo de Artilharia de
Campanha, lá em Barueri.
Ele foi um homem que, junto a mais 25 mil
brasileiros, participou durante a Segunda Guerra Mundial nos combates na
Itália, fazendo com que prevalecesse a liberdade da democracia. Então, os meus
heróis não morreram de overdose.
Eu deixo isso sempre bem claro aqui. Os meus
heróis não são aqueles maconheiros drogados que ficam se matando aí de droga.
Os meus heróis são homens e mulheres que lutam pela liberdade e lutam pela
democracia, pelo bem das pessoas.
Falando em pessoas que lutam pelo bem e pela
democracia, nós tivemos uma ocorrência - eu não sei se vocês estão sabendo - em
Rondônia. Absurdo, absurdo, guerrilha. Olhe o que está acontecendo no Brasil.
Estes dois militares, o da direita que está de gravata ali, é o tenente
aposentado da polícia de Rondônia, o tenente José Figueiredo Sobrinho.
Olhe o que aconteceu: ele estava pescando com
mais três sobrinhos num local que eles sempre frequentaram há muitos anos,
quando um grupo de pessoas invadiu a área dias antes e se aproximou deles ali
pescando em um veículo, começou a conversar com eles e abordou esses policiais.
Eles identificaram que ali era um policial e
perguntaram quem era o tenente Figueiredo. Tão logo o tenente Figueiredo se
apresentou, ele foi alvejado pelo grupo com cerca de vinte disparos, foi
fuzilado com mais de 20 disparos.
O tenente Figueiredo Sobrinho morreu no local.
Segundo testemunhas, a família frequentava o local e era conhecida por todos na
região. O que ocorre é que aquelas proximidades teriam ficado perigosas após a
chegada de milícias armadas que atuam com grilagem de terra. Olhe que absurdo,
gente. Não bastasse isso, a Polícia Militar foi chamada e mandou uma viatura local.
Ao tomar conhecimento do crime, uma viatura da
PM tentou ir até o local onde estava o corpo do tenente Figueiredo, mas uma
árvore foi atravessada na estrada de terra, segundo relato dos próprios
policiais.
Guerrilha, técnica de guerrilha. Quando os
policiais tentavam desobstruir a via, foram alvo de uma nova emboscada pelo
mesmo grupo, segundo relato da PM. Dezenas de tiros foram disparados pelos
criminosos.
Parte dos tiros atingiram o sargento Márcio
Rodrigues da Silva. O sargento Márcio é o que está ao lado. Pode ver que é um
jovem sargento. Ele foi atingido por vários tiros. Mesmo ferido, ele tentou
fugir para a mata e morreu no local. O corpo dele ficou abandonado e foi
encontrado só neste domingo, no último dia 4 de outubro.
Outros seis militares ficaram feridos: três
policiais da última emboscada e os três sobrinhos do tenente da primeira
abordagem, que eram policiais também. O crime foi registrado numa fazenda da
BR-364, a cerca de 30 quilômetros do distrito de Mutum-Paraná.
Um outro tenente foi ferido gravemente com um
tiro de fuzil nas costas e foi levado para a UPA no distrito de Jaci-Paraná. De
lá, foi para o pronto-socorro de Porto Velho, fez cirurgia, e o estado de saúde
dele é estável.
Não bastasse aí, nós tivemos outros dois
policiais baleados de raspão que também foram socorridos e não correm perigo de
morte. O que acontece é que teve que ser mandada uma nova tropa de militares
para o local, para resgatar o corpo do sargento. Olhe que loucura isso, guerra
de guerrilha.
Então, eu queria aqui dizer aos senhores que a
própria Polícia Civil já fez o documento dizendo que se trata de ato de
guerrilha e desapropriação armada, informando que a polícia vai para o local.
Estão tomando as providências, mas também estão sendo tomadas medidas aí para
que se cerque o local.
Eu queria pedir, Sr. Presidente, que estas
palavras fossem encaminhadas ao ministro de Segurança Pública da Senasp, Secretaria Nacional de Segurança Pública, para que
tome medidas enérgicas nessa situação junto à polícia, à Guarda Nacional e
também às demais polícias, à Polícia Federal, à Polícia Militar, às Forças
Armadas, porque isso não pode acontecer. É um absurdo que em pleno 2020 nós
tenhamos esse tipo de tática de guerrilha.
Só para fechar, Sr. Presidente, eu recebi aqui
um e-mail da Sra. Sheila, lá da cidade de Campo Limpo Paulista. Ela é
proprietária de um buffet infantil e está aqui desesperada dizendo o seguinte:
“Com toda a tristeza e sofrimento, o nosso setor aguarda a vez de poder
trabalhar. No final de setembro, houve flexibilização nas cidades de Jundiaí,
Várzea Paulista, Itupeva, Itatiba e Itu. Lutei junto com os colegas em Jundiaí,
pois acreditávamos que Jundiaí flexibilizando, as cidades também fariam. Em
nove…”.
O SR.
PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputado.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Para fechar: “Em 4 de setembro, tivemos reunião com
o prefeito da cidade, que disse que liberaria o setor naquela semana, mas não o
fez, porque o prefeito da cidade de Campo Limpo Paulista falou que não vai
liberar os buffets porque ele está sendo muito exposto na rede social”.
Então queria aqui pedir publicamente e queria
que as minhas palavras fossem encaminhadas ao Sr. Prefeito de Campo Limpo
Paulista, para que ele atenda ao apelo da população e flexibilize…
O SR.
PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para concluir, deputado. Dois minutos já se passaram.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Só para concluir, Sr. Presidente; estou concluindo.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Dois minutos se passaram,
deputado.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Só para concluir, Sr. Presidente. E flexibilize a abertura
dos buffets no local, porquanto a população precisa trabalhar e está numa
situação desesperada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Coronel Telhada. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, eu quero fazer uma denúncia grave aqui contra o governo estadual, que está se aproveitando da pandemia, dessa crise sanitária e também da crise econômica para desapropriar famílias, dezenas de famílias da região da Água Espraiada, aquela região ali que fica no Campo Belo, onde passou, onde está sendo construída a interminável obra do PSDB do Monotrilho.
Essas famílias estão sendo ameaçadas. Dezenas de famílias de baixa renda estão sendo notificadas através de um levantamento promovido pela Companhia Paulista de Obras e Serviços, inclusive com autorização da Secretaria do governo. Há algum tempo atrás o governo já tentou desapropriar essas famílias.
Nós fizemos uma intervenção, o governo recuou, mas agora ele faz uma nova ofensiva contra dezenas de famílias de baixa renda, muitas pessoas desempregadas vivendo do subemprego e correndo um sério risco agora de serem jogadas no olho da rua por conta dessa ameaça de desapropriação.
Tudo isso, Sr. Presidente, para beneficiar as grandes empreiteiras, a especulação imobiliária da região, porque é naquela região do Campo Belo. Então, eles querem potencializar a região com a construção inclusive do Monotrilho. Então, nós vamos acionar a Defensoria Pública para defender essas famílias e também, Sr. Presidente, o próprio Ministério Público Estadual.
Fica aqui o nosso total repúdio a essa atitude do governo. Em plena pandemia tirar a moradia de dezenas de pessoas que já moram lá há 20, 25 anos, sobretudo das ruas Bartolomeu Feio, Rua Tibiriçá, Rua das Emboabas e muitas outras da mesma região.
E quero também, Sr. Presidente, aproveitar aqui o pouco tempo que eu tenho ainda no Pequeno Expediente, porque depois voltarei a fazer intervenções contra o PL 529. Eu quero mostrar aqui, Sr. Presidente, um vídeo de uma manifestação da Paróquia de Santa Terezinha, lá da cidade de Mirante de Paranapanema; a Igreja se posicionando contra o 529. Queria mostrar isso aqui.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Então, Sr. Presidente, aqui é uma manifestação de uma paróquia. A própria Igreja Católica, deputado Jorge do Carmo, está se manifestando contra, principalmente naquela região do Pontal do Paranapanema, porque a extinção do Itesp vai prejudicar milhares de pessoas em todo o estado de São Paulo, mas sobretudo dessa região que envolve várias cidades: Teodoro Sampaio, Rancharia, Euclides da Cunha, Rosana, Presidente Venceslau, Marabá Paulista, Presidente Epitácio, Martinópolis, Rancharia, João Ramalho.
Toda aquela região será extremamente prejudicada. Agora, tem deputados dessa região que se colocam contra o Itesp, vão votar contra o seu próprio povo, contra seus próprios eleitores. É um absurdo.
Então, eu quero denunciar isso, Sr. Presidente, e dizer que a extinção do Itesp vai prejudicar sobretudo as famílias mais pobres, os assentados, as populações quilombolas e ribeirinhas do estado de São Paulo, e vai potencializar a grilagem.
O deputado Telhada mostrou agora - para concluir, Sr. Presidente - grupos armados de grileiros ocupando terras, sobretudo devolutas no estado. É o que acontece no estado de São Paulo.
A extinção do Itesp vai favorecer os grandes latifundiários que ocupam terras devolutas do estado. Por isso que nós apelamos aqui para que todos os deputados e deputadas votem contra o perverso e desumano, Sr. Presidente, PL 529.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Com a palavra o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.)
Neste momento vamos passar à Lista Suplementar chamando o deputado Itamar
Borges. (Pausa.) Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado
Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)
Deputado Agente Federal Danilo Balas.
Vou passar alguma coisinha sobre
Pilar do Sul, o que nós encontramos em Pilar. A cidade do Pilar do Sul está na
região metropolitana de Sorocaba. Tem aproximadamente 30 mil habitantes, e a
economia gira em torno da agropecuária e do turismo, além de uma parte de
comércio e serviços públicos. Ela é conhecida como nascente das águas, é o
portal da cidade, de entrada.
Próximo. Visitei a Santa Casa e a Apae. Na Santa Casa, enviamos emendas parlamentares, fui recebido aqui pelos amigos Nei e Marcos e parabenizo o trabalho feito na Santa Casa.
A Santa Casa, há três anos, era
uma instituição degradada, e hoje ela é excelência em atendimento, inclusive da
região ali de Sorocaba. Ela está em constantes obras de ampliação, e a nossa
emenda vai atuar para a aquisição de um elevador para que as macas sejam
transportadas do térreo para andares superiores e vice-versa.
Também visitei a Apae. Este senhor é o Getúlio, que nos recebeu, mais a equipe dele. Enviamos também uma verba parlamentar para que a Apae de Pilar do Sul dê sequência ao excelente trabalho que já vem executando.
Na cidade - pode passar -, tive a informação... Não fui em busca disso, mas a população, quando um deputado visita a cidade, traz para a gente promessas do governo e de outros deputados que acabam não acontecendo.
No dia 6 de fevereiro de 2020, o
governador do estado de São Paulo esteve em Pilar do Sul. Era uma grande festa,
com mais de três mil famílias. A técnica pode colocar o que nós pedimos. Mais
de três mil famílias reunidas, e aí o vídeo é rápido, um minuto. Eu gostaria
que os senhores de casa e os demais deputados acompanhassem as palavras do
governador do estado de São Paulo do dia 6 de fevereiro de 2020. Aí eu continuo
aqui com minhas palavras.
* * *
- É exibido o vídeo.
*
* *
A técnica pode continuar com nossos slides. Então, dia 6 de fevereiro o governador esteve em Pilar do Sul. Pois bem, três mil famílias no recinto inscreveram-se, e o sorteio foi feito para 68 casas. Sessenta e oito famílias foram em tese atendidas.
Início da obra: previsão para setembro de 2018, ou seja, lá atrás, já era para ter começado a obra. Previsão de término da obra: setembro de 2021. Então, o Governo do Estado ainda tem tempo para fazer. Mas, deputada Janaina, será que consegue entregar a obra em 11 meses?
Nós já estamos em outubro de
2020, certo, deputado Jorge do Carmo? Então, nós fiscalizamos o local, o
terreno onde essas casas deveriam já estar em obra, obras aceleradas. Essa é a
placa que está caída das 68 casas. Próximo. Período da obra, temos ali início e
término.
Sr. Presidente, só para concluir,
e a obra é parceria da CDHU e Caixa Econômica. O PL 529 quer exatamente
extinguir a CDHU. Agora fica a pergunta para você de casa que me acompanha:
quem vai construir essas casas, essas 68 casas em Pilar do Sul, se o governo
quer extinguir a CDHU?
Para finalizar, Sr. Presidente,
poucas imagens aí do terreno. Pode apertar o play.
* * *
- É exibido o vídeo.
*
* *
Sr. Presidente, obrigado pela tolerância. Senhores de casa que puderam acompanhar, mais uma mentira e um descaso com você, cidadão, pois o governo quer extinguir a CDHU.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado. Com a palavra o deputado Dr. Jorge Lula do Carmo.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente? Para uma
comunicação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. palavra
enquanto ele se dirige à tribuna.
Eu só estou sinalizando isso
porque o governador deixou as pessoas presas por muito tempo dentro de casa com
sua política do fica em casa, etc., etc. E, se a gente voltar no tempo e ver
como ele se comportou bem no início da pandemia, e as consequências que isso
gerou, a gente consegue perceber que, diferente do que vem acusando, a culpa
disso não vem do governo federal. Basta apenas o governador fazer uma reflexão
e olhar vídeos como esse que o senhor trouxe aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado. Com a palavra o Dr. Jorge.
O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da
TV Alesp que nos assiste, assessores, venho a esta
tribuna hoje para falar um pouco da minha trajetória pelo interior de São Paulo
para ver exatamente as necessidades das nossas cidades, das cidades do
interior, das pequenas cidades, e o descaso do governador, exatamente com os
prefeitos, com os vereadores, com as autoridades de cada região.
Sexta-feira próxima passada fui até a região metropolitana de Ribeirão Preto. Fizemos uma maratona lá, iniciando no município de Pitangueiras, mais de 350 quilômetros de São Paulo. Lá conversamos com vereadores, com representantes da cidade, representantes da Santa Casa de Misericórdia.
Lá vimos exatamente as deficiências que o governador do estado deixa os municípios por falta de investimento na Saúde, por falta de investimento na infraestrutura, por falta de investimento na Habitação, como falou o deputado que me antecedeu, Danilo Balas, exatamente por conta do descaso desse governador, do governador João Doria com as cidades do interior.
Em seguida fui até a cidade de Cravinhos, e não é diferente. É uma cidade que precisa de conjunto habitacional a ser construído, mas o governador não investe nessa reivindicação antiga.
Na verdade, quem investe lá são
os especuladores, os proprietários de grandes áreas investem na especulação
imobiliária, mas política habitacional mesmo, política para atender a demanda das
pessoas que não têm condições de comprar uma casa devidamente regularizada,
conjunto habitacional instalado, não tem. Então, é toda a dificuldade que tem
do governador por falta exatamente dessas políticas.
Seguindo a maratona, fomos até o município de Serrana. Serrana também é um município pobre, um município que precisa de investimento. Já nas minhas emendas parlamentares destinei recursos para a Saúde pública exatamente por conta da pandemia, e até porque Saúde deve ser prioridade de todo e qualquer parlamentar.
E este ano em especial, por conta
desse vírus que assola o mundo e o nosso estado. Também verificamos a falta de
apoio, de atenção ao prefeito, atenção às autoridades, investimento nas
políticas públicas do governador também lá no município de Serrana.
Em seguida fui até o município de Serra Azul. Lá conversei com o prefeito, o Guto, que está no seu primeiro mandato. Ele também reclama da falta de investimento nas políticas públicas.
Está construindo lá um hospital,
uma casa de especialidades muito bem equipada, mas precisa de recursos. Falta
investimento, ou seja, o governador faz muita propaganda, como deu para
perceber aí, mas na verdade, quando a gente visita os municípios, a gente vê
exatamente que não é bem aquilo, ou melhor, não tem nada a ver com a propaganda
que o governador tanto faz.
Seguindo, fomos até o município de Santa Rosa de Viterbo. Lá também já havia destinado recursos de emenda parlamentar da ex-deputada desta Casa também, por quatro mandatos, deputada Ana do Carmo.
Já entregamos uma ambulância lá que já havia sido comprometida por ela. Visitamos também sindicatos, departamentos lá que têm um trabalho muito importante no município.
O prefeito não estava no momento
porque ele está com problema de ordem pessoal, mas visitei vereadores, e é
sempre a mesma dificuldade. Apesar de estar numa região ali de Ribeirão Preto,
que é uma cidade grande, os pequenos municípios do entorno sofrem com a falta
de estrutura, de condições que o governador não atende os prefeitos naquilo que
eles precisam.
E concluí a visita, na última
sexta-feira, no município de São Simão. Olhem só, São Simão é uma cidade
pequena. Antigamente o município de Ribeirão Preto era da comarca de São Simão.
Hoje Ribeirão Preto cresceu, e São Simão continua aquele município acanhado,
aquele município sem sequer saneamento básico, sequer investimento em
saneamento básico tem.
É evidente que os prefeitos
também não... Falta cobrar isso mais. Falta investimento, falta isso, falar com
o governador, falar com os deputados da região, para que aqueles municípios
tenham um pouco mais de infraestrutura.
Então, o resumo é: visitei seis
municípios, e a reclamação é unânime. Falta investimento, falta apoio do
governo do estado, faltam políticas públicas para a Saúde, Habitação, para
Educação, para o Transporte, o Esporte, Meio Ambiente, a questão da
pavimentação de ruas, que é parte da infraestrutura, ou seja, são muitos
problemas.
E, se você for ver, o
governador, em cada lugar, vai entregar futuramente 38 casas, 68 casas, mas na
propaganda parece que vai resolver o problema do estado. Não vai ficar ninguém
mais sem moradia, ou ninguém sem políticas públicas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI
SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado. Tem a palavra o deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputada Janaina
Paschoal.
A SRA. JANAINA
PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Obrigada, Sr. Presidente. Volto à tribuna para seguir falando sobre o 529, em
discussão na Casa. Desde o primeiro momento fiz críticas técnicas ao projeto.
Avisei o líder do Governo que eram muitos assuntos incompatíveis entre si, num
único projeto, o que dificulta que o deputado vote "sim", apesar de
concordar com uma parte e discordar de outras tantas.
Tenho procurado seguir o
Regimento, trabalhar de acordo com o Regimento, a fim de obstruir o projeto e,
na medida do possível - porque o governo, infelizmente, se fechou para qualquer
tipo de melhora, de alteração no projeto -, então, na medida do possível, de
acordo como Regimento, melhorar o projeto, ou reduzir os prejuízos.
Por isso, já há duas semanas
preparei uma emenda aglutinativa retirando do rol das empresas a serem
extintas... E eu insisto que, apesar de a imprensa, e até mesmo nós, aqui
dentro, falarmos em empresas, não são empresas, são entidades.
Um hospital tem que ser visto
muito mais como uma entidade de atendimento, prestação de serviços, do que como
uma empresa, para geração de lucros, a mesma coisa com relação ao Imesc.
Eu preparei uma emenda
aglutinativa retirando do rol das entidades, instituições, autarquias a serem
extintas, quatro instituições: o Itesp, o Imesc, a Furp e o Oncocentro. Eu percebo,
acompanhando as manifestações dos colegas, que o Itesp é praticamente uma
unanimidade. Vários colegas vêm aqui, a direita e a esquerda, sobretudo aqueles
que são regionais, têm suas bases no interior, defender a permanência do Itesp.
Porém, eu ainda não tenho o
número mínimo de assinaturas para apresentar essa emenda aglutinativa. O
momento para apresentar essa emenda pode ocorrer hoje, a depender do
desenvolver dos trabalhos, ou amanhã. Eu preciso de 63 assinaturas. Eu estou
com 30 assinaturas; se a minha última contagem estiver correta, talvez vinte e
nove.
Eu respeito as decisões dos
vários colegas, as orientações dos vários colegas. Acho que os senhores nunca
me viram subir aqui e apontar o dedo na cara de quem quer que seja, por qualquer
que fosse o posicionamento, mas eu realmente não compreendo a decisão de não
assinar uma emenda aglutinativa, porque o que significa uma emenda
aglutinativa? Significa que nós teremos, pelo menos, mais uma sessão de
debates.
Se eu tiver as 63 assinaturas,
terminando a discussão, eu posso apresentar essa emenda e, automaticamente,
vamos votar, e o projeto deixa de ser como no original, e passa a ser como na
emenda, se eu tiver as 63 assinaturas. Então, automaticamente, um projeto que
eu vejo como ruim, passa a ser um pouco menos ruim, porque de plano nós
excluímos Itesp, Imesc, Oncocentro
e Furp.
Eventualmente, mesmo com a
apresentação da aglutinativa, aquelas pessoas que assinaram poderão votar
"sim" ou "não" ao texto final. O fato de assinar a aglutinativa,
sendo base do governo, não significa trabalhar contra o governo, porque o
deputado pode votar "sim", porém ter se manifestado no sentido de
preservar essas instituições.
Igualmente, aquele deputado que
é oposição, o fato de assinar essa emenda e permitir que nós discutamos uma
outra sessão, e que poupemos de plano essas primeiras empresas, não significa
concordar com a extinção da CDHU, da EMTU, da Sucen,
até porque eu não tenho nada contra essas outras instituições. Estou contra o
projeto na íntegra, acho que todos já perceberam.
A minha tentativa é de preservar
instituições que me pareceram, vamos dizer assim, reunir mais posicionamentos
dentro da Casa. Então, existe ainda uma outra chance, uma alternativa à votação
final do texto, como chegou à Casa: "sim", "não", abstenção
ou obstrução.
Existe a possibilidade de nós
assinarmos essa emenda aglutinativa - eu, obviamente, já assinei, outros 29
colegas já assinaram - e apresentarmos essa emenda aglutinativa para, de plano,
salvarmos quatro instituições.
E daí debateremos, discutiremos
e votaremos com relação ao restante do projeto. Então, eu peço encarecidamente
que os colegas reconsiderem a decisão de não assinar, na medida em que todos
sobem aqui para falar a favor do Itesp, da Furp, do Oncocentro, e alguns também do Imesc,
muito embora apenas quem seja da área jurídica tenha, efetivamente, a dimensão
da importância do Imesc para as populações mais
carentes do estado de São Paulo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI
SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputada Janaina. Com a palavra o deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado
Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho mais uma vez a esta tribuna
cobrar o governo estadual, cobrar a Secretaria Estadual da Educação para que
faça a imediata chamada, em caráter de extrema urgência, dos aprovados nos
concursos públicos da área da Educação. Eu me refiro aqui aos aprovados no
concurso de agente de organização escolar, no concurso de supervisão.
O concurso já foi realizado, e o
governo não fez ainda a chamada, sendo que temos muitos cargos vagos sendo
ocupados por educadores e educadoras comissionados, mas já ocupando esses
cargos.
Então, nada mais justo e nada
mais constitucional do que chamar os aprovados para esses cargos de agente de
organização escolar, supervisor de ensino da rede estadual, de oficial
administrativo para as diretorias de ensino, para a estrutura administrativa da
Secretaria da Educação.
Nós precisamos que esses
servidores sejam chamados para agilizar os procedimentos administrativos. Os
processos dos professores, dos servidores da Educação estão todos paralisados,
e até agora nada. O governo não tem feito a chamada. Nós realizamos concursos
que foram, inclusive, aprovados aqui pela Assembleia Legislativa.
Todos esses concursos que eu
citei - supervisor de ensino da rede estadual, agente de organização escolar,
oficial administrativo, e mesmo o concurso de diretor de escola -, todos eles
foram aprovados aqui.
O governo encaminhou o projeto,
nós aprovamos. O projeto foi sancionado, virou lei. Inclusive, quando nós
aprovamos, já havia dotação orçamentária, e há dotação orçamentária,
principalmente na Secretaria da Educação, mas o governo não tem feito a
chamada.
E não é por conta da pandemia,
não. Bem antes ele já não realizava a chamada. Não adianta colocar a culpa na
pandemia. Inclusive, o governo apresentou um decreto colocando obstáculos à
chamada dos aprovados.
Eu apresentei um PDL, Projeto de
Decreto Legislativo, que está inclusive tramitando aqui, para revogar essa
parte do decreto, esse decreto de emergência que foi aprovado pela Assembleia
Legislativa.
Nós aprovamos também uma lei
estadual, durante a pandemia, autorizando o governo a fazer a chamada dos
aprovados. Então, o governo tem as condições de fazer a chamada de todos os
aprovados da Secretaria da Educação e de outras Secretarias também, dos
agentes, dos servidores que foram aprovados, trabalhadores aprovados na Secretaria
de Administração Penitenciária, por exemplo. Também o governo não tem realizado
a chamada dos agentes penitenciários.
Sr. Presidente, é grave a
situação da Educação. Não temos funcionários na Educação. Faltam agentes de
organização escolar, faltam supervisores de ensino, faltam diretores efetivos,
faltam professores de todos os níveis nas nossas escolas, e o governo não faz a
chamada. O governo nem fez a remoção, inclusive. Há dois anos que não temos a
remoção para os cargos de agente de organização escolar e supervisor de ensino,
Sr. Presidente.
Então, está tudo parado. Nunca
aconteceu isso. Esse governo é incompetente. Essa Secretaria, que agora é
administrada pelo Rossieli “Weintraub”,
tem, na verdade, prejudicado tanto a Educação estadual. Então, dois anos sem
remoção, e tentando implantar ainda, na marra, o famoso projeto PEI, Programa
de Educação Integral.
Agora, em plena pandemia, o
governo forçando as escolas a aderir a esse projeto. Muita gente está
denunciando isso. Ontem eu fiz um pronunciamento sobre esse tema.
E também, para concluir a minha
intervenção de hoje, quero registrar que estamos totalmente contra a reabertura
das escolas no estado de São Paulo. Já temos um milhão de pessoas contaminadas.
Já são mais de 36 mil pessoas mortas no estado, e o Doria insistindo com essa
Resolução 61, para atender aos interesses das escolas, das grandes escolas
particulares.
Amanhã é uma data que ele
estabeleceu, pela resolução, para que haja a volta gradativa, com atividades
extracurriculares. Amanhã os professores não voltarão, Sr. Presidente. Haverá
resistência, porque reabrir as escolas agora, com um milhão de contaminados no
estado de São Paulo, com mais de 36 mil pessoas mortas, vai representar um
genocídio na Educação.
Por fim, Sr. Presidente, para
concluir, eu peço que a Secretaria da Educação, o Rossieli
“Weintraub”, faça a chamada imediata dos aprovados
nos concursos de supervisão, de agente de organização escolar, de oficial
administrativo e todos os cargos da Secretaria da Educação. E faça a remoção
já, imediata.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI
SANTOS - REPUBLICANOS - Com
a palavra o deputado Gil Diniz.
O SR. GIL DINIZ -
PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa
tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Srs. Deputados presentes no Pequeno
Expediente, assessores, policiais militares e civis e aqueles que nos
acompanham pela Rede Alesp.
Presidente, assomo à tribuna
hoje. Era para ter dado essa notícia à Casa na semana passada, não consegui.
Muitos debates sobre o projeto 529, mas eu gostaria de falar aos meus pares
sobre aquela denúncia contra mim, no Ministério Público, de um ex-assessor fez,
ao ser demitido.
Ele alegava que eu tinha uma
funcionária fantasma, e que eu solicitava a devolução de parte dos salários,
prática conhecida, deputado Gilmaci, como "rachadinha" dessas casas legislativas por aí.
Nós sabemos que existe essa
prática, e nós abominamos. E desde o início, deputado Castello Branco, vim aqui
à tribuna rechaçar as acusações, bem como fui voluntariamente ao Ministério
Público e deixei aberto ali o meu sigilo bancário.
Todos os assessores fizeram,
igualmente. O vagabundo que me denunciou não levou sequer uma única prova.
Quando foi questionado pelo promotor, ele disse que não tinha nenhuma prova,
que nunca devolveu nada, nenhuma parte do seu salário, e que nunca
viu...
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado
Gil Diniz, com a licença de V. Exa., nós encerramos, neste momento, o Pequeno
Expediente, mas V. Exa. pode terminar por uma comunicação, pode ser?
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. GIL DINIZ - PSL - Rapidamente, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Fique
à vontade, deputado.
O
SR. GIL DINIZ - PSL -
PARA COMUNICAÇÃO - E esse senhor diz que nunca viu nenhum assessor devolver
parte do seu salário. Ou seja, denunciação caluniosa, deputado Castello Branco.
Usou a máquina pública, usou o Ministério Público para atacar o nosso mandato e
para atacar esta Casa Legislativa.
Mas,
pasmem vocês, ganhou um prêmio: o DEM de Suzano o abraçou. Um assessor do
deputado Estevam Galvão, desta Casa, vai sair candidato a prefeito, e o colocou
na chapa do DEM para ser vereador. Ganhou um prêmio. Vai responder; está
respondendo por denunciação caluniosa e extorsão.
E
agora, na semana passada, o promotor mandou arquivar essa denúncia. E deixa bem
claro em seu relatório: não há indício nenhum, nada. Procurou nos extratos
bancários, fez ali o cruzamento das informações, mas não tinha absolutamente
nada.
Agora,
como que um sem vergonha desse tem a coragem de mover a máquina pública,
Ministério Público, por conta de ser demitido por incompetência?
Estou
tomando as medidas; vai responder judicialmente. Não quero vingança, não. Sei
que ele tem muitos inimigos. Não sou inimigo, não. Mas vai ter que ser feita
justiça, sim, porque quis jogar o nosso nome na lama, mas nós provamos, ali,
por “a mais b”, que não houve, nunca houve, e eu rechaço essa prática aqui na
Assembleia Legislativa ou em qualquer outra casa de leis neste País.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado Gil Diniz. E parabéns. Neste momento, passamos então ao Grande
Expediente.
Oradores inscritos: deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.)
Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado
Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)
Deputado Ricardo Mellão. (Pausa.) Deputado Frederico d'Avila. (Pausa.)
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)
Deputada Carla Moranda. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Maurici.
(Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
(Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Castello Branco.
O
SR. CASTELLO BRANCO - PSL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Grande Expediente do dia seis de outubro de 2020,
terça-feira, 15 horas e 33 minutos. Vamos falar mais uma vez de um dos maiores
problemas da humanidade, que é imposto.
O
próprio nome já diz: é algo que lhe é enfiado goela abaixo, que lhe é obrigado
a fazer. Impostos já causaram guerras, fome, miséria e todo tipo de problema na
humanidade.
Nós
já tivemos oportunidade, ao longo desses quase dois anos de mandato, de
insistentemente vir ao plenário defender a redução de impostos, considerando
que o Brasil é um dos países do mundo em que mais se pagam impostos e em que
menos benefícios se têm de retorno.
Nós
estamos preparando um longo estudo sobre isso, aprofundado, mostrando a
excessiva carga tributária do País e os péssimos serviços prestados à
população.
E,
não mais que de repente, somos surpreendidos, em agosto, com um projeto de lei
estadual que não só reduz impostos, como, pelo contrário, na contramão da
humanidade, propõe aumentar impostos.
E
ele aumenta impostos numa área em que ele não poderia fazer, porque é de
competência do Legislativo, caso a caso, decidir os aumentos de impostos
estaduais, que hoje são o ITBI, o ICMS, o IPVA e o ITCMD.
Ou
seja, esse projeto de lei tira da alçada do Legislativo, que já é pequena,
lembrando que a Constituição de 1988 tirou muitos poderes dos estados,
concentrando o poder em Brasília.
Daí
a frase “menos Brasília e mais Brasil”, porque a Constituição de 88, chamada
Constituição Cidadã, na verdade cometeu esse gravíssimo erro. Deu algum poder
aos municípios, deu pouquíssimo poder aos estados, concentrou tudo em Brasília,
principalmente a questão tributária.
Então,
quem gera a riqueza não fica com a riqueza. A cidade que gera dinheiro não fica
com esse dinheiro; ela tem que mandar para Brasília, para Brasília depois
decidir se vai mandar de volta ou não.
Aí,
é o prefeito passando o pires. Governo, a mesma coisa. Ora, e o governador, que
tem na sua mão uma das poucas prerrogativas, agora aumenta. Ou seja, ele vai
conduzir o estado de São Paulo a uma situação muito crítica.
Eu
estou aqui, todos os dias, advertindo, registrando e denunciando esta decisão
que, no meu entender, vai ser catastrófica. Senão, vejamos: IPTU - Imposto
Territorial Urbano, que toda pessoa que mora numa cidade paga, quer seja uma
cidade pequena, quer seja uma cidade grande.
É
um imposto que, na minha maneira de entender, já não cabe, deputados, porque
você tem que pagar por uma coisa que já é sua. Você se esforça para ter uma
casa, um apartamento, e o governo quer abocanhar todo ano, de você, um
pouquinho.
Isso
já é grave, mas eles alegam que as prefeituras precisam desse imposto para
promover melhorias. O fato é que ele fica com o teu dinheiro, mas não te dá
melhoria. Quando chegou aqui na cidade de São Paulo, os impostos vieram
crescendo. Vou mostrar isso em breve, deputado Gilmaci,
deputado Gil; no momento oportuno. Ainda que não seja pauta estadual, mas há
ligação.
E,
dos impostos municipais, o IPTU é o mais grave. Em 2013, na gestão do então
prefeito Haddad, isso causou um impacto muito ruim, porque houve um aumento
absurdo do IPTU, e não aconteceu só na cidade de São Paulo, aconteceu em vários
locais do Brasil onde havia gestões equivocadas.
A
partir de 2013, a curva de cobrança do IPTU na cidade de São Paulo foi tão
alta, pasmem os senhores, que, no ano passado, um quarto da população da cidade
não pagou IPTU.
Vou
repetir: 25% da cidade de São Paulo, em 2019, não aguentou pagar o IPTU. Então,
a prefeitura esconde esse dado. Este ano vai aumentar, por causa da pandemia. O
que significa: este ano deve fechar com um terço.
De
cada 10 pessoas, três bateram a mão, falaram: “ou eu pago a conta de luz ou eu
pago o IPTU; então não vou pagar IPTU”, o que significa que há um erro
grosseiro de cálculo do IPTU. Você tem imóveis, em São Paulo, pequenos, que
pagam quatro, cinco mil reais por ano de IPTU.
Na
contramão, de maneira, na minha forma de entender, demagógica, eles pegaram um
monte de imóveis na cidade de São Paulo e falaram o seguinte: “vocês não
precisam mais pagar”.
Para
ganhar voto, eleição. Aí, aquele monte de gente que não paga IPTU... Não tem
almoço de graça. Alguém vai pagar essa conta. Ou seja, há uma má distribuição,
um critério muito ruim.
Eu
estou citando o exemplo do IPTU, que é catastrófico e vai, estou avisando... O
problema do IPTU em São Paulo vai levar a um problema de judicialização em
massa. Já tem associação com mais de 250 mil pessoas revoltadas, desobediência
civil, quebra-quebra e confusão da classe média, que é a que está sendo
comprimida por esse problema, que aliás era a intenção de quem legislou na
época.
Trazendo
aqui para o estado de São Paulo, esse Projeto 529 vai fazer a mesma coisa. Ele
vai aumentar os impostos de uma forma tão violenta que a população vai bater a
mão e vai nos levar a uma situação crítica.
Eu
vou até arriscar um palpite, segundo os cálculos dos tributaristas: em cinco
anos - ou seja, o governador já não estará mais aí -, nós vamos ter um índice
de inadimplência muito alto, ou de sonegação.
É
a chamada Curva de Lafer, que eu já mostrei aqui uma vez. Um estudioso
americano, nos anos 70, deputado Barba, fez o seguinte cálculo: se o governo
cobra imposto demais, ele tem a ilusão de que vai arrecadar mais. Mas é
mentira, porque o que o povo vai fazer? Sonegar. Ele não aguenta pagar, não
paga. É que nem o cara que, para sobreviver, tem que usar de alguns artifícios.
E,
quando ele cobra de menos o imposto, o imposto não é suficiente para ele gerir
aquela cidade ou fazer a manutenção naquele equipamento público. Então, tem uma
equação de equilíbrio, que esse financeiro, esse economista Lafer fez, e que
mostra o seguinte: se você aperta demais, mata o passarinho; se você afrouxa, o
passarinho voa.
Resumindo,
o imposto tem que ser algo justo e, de preferência, o menor possível, porque
aquele dinheiro que o cidadão deixa de pagar em impostos ele põe na economia,
que circula, que gera renda, que gera emprego e que aquece a economia. O
Projeto de lei no 529, o pacote da maldade, vai na contramão.
Ele
vai gerar recessão, porque, quando aumentar a carga tributária, vai haver mais
sonegação, vai haver plano B, plano C, plano D. O dinheiro vai circular menos,
o custo de vida vai subir.
É
um círculo vicioso, negativo, a espiral descendente. Não precisa ser muito
conhecedor de economia para chegar à conclusão de que o que está sendo feito,
tecnicamente falando, vai levar o estado de São Paulo a um estrangulamento
financeiro.
Não
é só o PL 529, é um pacote de coisas que o governador está fazendo,
supostamente para melhorar a gestão, mas que eu chamo de economia porca. Ele
está economizando um pouquinho desse lado, mas vai criar um rombo enorme do
outro lado, não vai funcionar.
Nós,
em breve, na Lista Suplementar, se for possível, vamos apresentar o diagrama de
blocos devidamente expandido, mostrando todos os impactos negativos, área a
área, setor a setor, que esse projeto de lei proposto pelo Governo do estado de
São Paulo vai causar. Olha, o estado de São Paulo sempre foi o protagonista
financeiro da nação. Esse projeto de lei vai nos levar a uma situação perigosa,
delicada e de alto risco.
Feito
esse registro, continuaremos, aqui, a defender ostensivamente que esse projeto
de lei não seja pautado, seja retirado e que as Sras. Deputadas e Srs.
Deputados desta Casa ponham a mão na sua consciência e votem contra esse
projeto de lei.
Estamos
juntos nas coisas boas do governo, mas realmente, neste caso, não será saudável
para a economia do estado.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado Castello Branco. Com a palavra, deputado Adalberto
Freitas. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo
Balas. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado
Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Alex de
Madureira. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado
Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Teonilio
Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Gilmaci
Santos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados que nos acompanham aqui na Casa, os
trabalhadores desta Casa, trabalhadores da Segurança Pública, trabalhadores das
assessorias, quem nos acompanha pela rede TV Alesp.
Eu
venho a esta tribuna hoje, presidente... Normalmente, eu não falo nesses
horários, mas eu preciso fazer alguns comentários, deputado Castello Branco,
deputado Gil Diniz, presidente Gilmaci Santos.
Hoje
começa, agora, a dizer quem é quem. Veja o absurdo desse projeto, deputado
Castello Branco: o governo botou 44 votos a favor, para encerrar a discussão,
duas abstenções, mais o presidente - 47 votos.
Em
tese, as duas abstenções eram para dar quórum; em tese, o governo teve 47 votos
e não conseguiu aprovar o encerramento da discussão, que já tinha chegado a
seis horas de debate e tinha bastante deputado para discutir.
Tanto
é que nós esgotamos duas extras ontem, que dão o total de cinco horas, para fazer
o debate sobre esse Projeto 529, que eu vou encaminhar hoje à noite. Agora eu
vou bater pouco; agora à noite, eu vou bater em alguns deputados.
Mas
um deputado lá da minha cidade, o bombeiro Nishikawa...
Eu estou falando isso só porque ele apresentou um vídeo aqui. Nishikawa, eu falei desta tribuna aqui, conversando com o
deputado Sargento Neri, que é um dos líderes do PDO. O PDO é o Parlamentares em
Defesa do Orçamento, e eu provoquei se o PDO estaria junto nesse debate,
contrário ao projeto.
O
Sargento Neri afirmou que estaria junto, que iria fazer oposição ao projeto e,
realmente, os deputados do PDO, Gil Diniz, todos eles subiram aqui, menos o
bombeiro Nishikawa, porque eu falei dele aqui. Eu
falei: “Sargento Neri, você falou que os 11...”. Ah, tem o Coimbra também, é
verdade. Tenente Coimbra. Eu falei: “o Neri me garantiu”. Ele falou: “Barba,
dos 11 que estão lá, os 11 estão conosco”. Eu falei assim: “olha, ouvi falar
que o bombeiro Nishikawa vai votar 'sim'; dá uma
checada”.
E
o Tenente Coimbra, de quem eu estava me esquecendo, também disse que estaria
junto, que ia ser contrário. E o Tenente Coimbra se absteve, para poder dar
quórum, para ajudar o governo.
Está
aqui: “Folha de S.Paulo” de
ontem - o Painel. Vocês viram, né? “João Doria gasta meio bilhão de reais com
emendas para os parlamentares que aprovarem e os que votarem ‘não” e votarem
‘abstenção’ para poder dar quórum”.
E
aí, o deputado, que eu respeito muito, o bombeiro Nishikawa,
aqui nesta tribuna, no Pequeno Expediente, mostrou um vídeo da minha fala, eu
comentando isso sobre ele, e disse que eu tenho cargo no governo do João Doria,
Gil Diniz e Douglas Garcia, vocês que são dois deputados com que nós temos uma
disparidade, diferença ideológica muito grande.
Mas
veio o bombeiro Nishikawa com uma lista, um pacote
assim, olha. Falou: “está aqui, o deputado Barba tem cargo no governo”. Eu
quero que o bombeiro Nishikawa venha aqui e mostre a
lista, mostre quantos cargos eu tenho no governo do estado de São Paulo. Mostre
aqui: “o deputado Barba tem”. Eu estou desafiando-o, bombeiro Nishikawa. Não fique mostrando lista para enganar o povo,
não.
Eu
sei que o senhor é um homem de respeito. Primeiro, eu respeito muito a
corporação dos bombeiros, viu? Os caras são heróis. Lembra lá da tragédia de São
Marcos; todas essas tragédias que têm os bombeiros? Agora, aqui a questão é
política; aqui o enfrentamento é político.
Aqui,
Tenente Coimbra, Tenente Nascimento também. “Olha, me abstive, não votei para
nenhum lado.” Mentira. Quem está em casa nos acompanhando, preste atenção;
vocês, trabalhadores da Segurança Pública, da polícia, lembrem, para poder
cobrar, porque isso aqui demite 5.700 trabalhadores. Uma das minhas maiores
brigas aqui é essa. Isso, diretamente; fora os indiretos.
Uma
das maiores brigas minhas em cima desse projeto aqui, além das empresas que
fecham e demitem os trabalhadores, é essa, Gil Diniz. É o meu histórico. Então,
bombeiro Coronel Nishikawa, eu estou lhe dirigindo
esta palavra aqui: quando eu falei que o senhor tinha cargo no governo, eu
quero aqui lhe pedir desculpa por isso. É porque me falaram, eu não tenho
certeza, ok?
Agora,
pelo voto do senhor, que foi “sim”, não foi nem “abstenção”...
O dele foi “sim”. Do Adalberto Freitas foi “sim”. Do Rodrigo Gambale, líder do PSL, foi “sim”. E “abstenção” do Tentente Coimbra e do Tenente Nascimento. Eu vou, depois,
Gil, pedir licença para você, para a deputada Janaina, para os outros deputados
que ficaram todos juntos, nós ficamos todos juntos, mas eu vou pedir desculpa
para vocês, porque eu vou ter que bater no PSL.
Porque,
mais uma vez, se for votado, se for aprovado esse projeto, são esses cinco
deputados do PSL que vão estar dando a vitória para o João Doria. Porque, se
esses cinco deputados não votarem, nós derrotamos o governo.
Nós
derrotamos o governo. Em mais de 20 anos, Gil Diniz, ninguém tinha imposto uma
derrota para o governo igual nós impusemos aqui na semana passada. Um voto que
nós disputamos no braço. Um voto.
Mas
aí, Gil Diniz, Douglas Garcia, Castello Branco e Gilmaci
Santos, domingo eu estou andando em São Bernardo, campanha de rua, é lógico,
com todos os cuidados redobrados, de máscara e tudo.
Aí
vem um caminhão de som dizendo o seguinte: “apoie o Orlando Morando, defenda o
Orlando Morando, que ele vai defender os trabalhadores”. Aí, eu parei para
ouvir e falei: “repete”. O cara repetiu: “vai defender”.
Eu
falei: “agora fala que a mulher dele está votando no projeto que fecha 10
empresas, que demite 5.700 trabalhadores”. E aí comecei a falar disso, e fui
falando cada empresa que era. Juntaram todo mundo, deu umas 30 pessoas, subiram
no carro de som, nos carros, e foram embora. Porque vão na rua contando mentira
para o povo.
Eu
quero ver a deputada Carla Morando subir aqui e falar que ela defende o
projeto. Ela é líder da bancada do PSDB, é a mulher do prefeito de São
Bernardo, que está falando que vai defender geração de emprego.
Quando
apresenta um projeto, ela tem que liderar a bancada - porque ela é líder, líder
é para isso - a votar a favor de um projeto que vai fechar a EMTU, a CDHU, a Furp, o Oncocentro, o Instituto
Florestal, o Daesp, o Itesp.
Quer
dizer, são várias empresas, deputada Carla Morando. Você e seu marido, que está
dizendo que vai defender empregos em São Bernardo, no ABC, você vai ter que
explicar para o povo de São Bernardo, porque eu vou denunciar você em toda São
Bernardo.
Deputado
Marcio da Farmácia, apoiador do Pretinho, lá em Diadema, sábado eu estava lá em
Diadema o denunciando. Não tem moleza; disputa política é assim. Quem quiser
votar, eu não tenho problema com quem vota a favor, mas suba aqui e faça igual
o Gilmaci fez. O Gilmaci
subiu aqui para defender o projeto.
Mais
de 40 deputados falaram desse projeto; só teve dois deputados que tiveram a
coragem de defender, que votam a favor. Só dois: o deputado Gilmaci
Santos, presidente neste momento, e o deputado Carlão Pignatari, do Governo. O
restante foi tudo contrário.
E
eu quase saí na porrada, no braço, aqui, eu e o Arthur do Val. Nós estamos
juntos, conversando sobre o projeto. A briga nossa com o PSL, aqui, o tempo
todo, estamos aqui juntos, contrários ao projeto.
O
projeto é tão ruim que conseguiu juntar PSL; o Patriotas, do Arthur do Val; o
PSL, do Gil Diniz, da Janaina Paschoal; o PTB, do nosso querido Campos Machado,
que nós estamos aqui sempre juntos, e o Douglas Garcia está lá agora,
companheiro trabalhista; PSOL; PCdoB; e a maioria do PSB está contra esse
projeto.
E,
se o governo não apertar a base aliada, tem um monte de gente da base aliada
que pula fora. O Gilmaci é um deles. Pula, porque o Gilmaci defendeu aqui o projeto; ele só cometeu um erro. E
eu falei aqui que é um erro que eu acho que ele tinha que ter falado. Apesar de
ele estar defendendo esse projeto, esse projeto demite 5.700 trabalhadores e
trabalhadoras.
Então,
é assim que tem que ser feito o debate aqui nesta Casa. Então, gente, hoje à
noite, vocês não percam: porque ou o governo nos derrota, entre hoje e amanhã,
ou ele vai ter que dar uma segurada nesse projeto até passar as eleições. Rafa Zimbaldi, eu quero ver você defender em Campinas esse
projeto que demite 5.700 pessoas.
E
não vale votar “não”, hein, pessoal; enquanto o governo não botar 48 votos, nós
não podemos votar. Aí, a tática é a mesma. Depois que ele botar 48, aí nós
vamos votar. Por enquanto, está baixo o quórum hoje; só tem 37 deputados na
Casa. Então, aproveitar este momento para fazer esse debate.
Muito
obrigado, presidente.
Eu
espero, presidente, que ao falar do senhor, não o tenha ofendido. Você sabe do
respeito que eu tenho pelo senhor, está bom?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado Barba. O senhor nunca ofende, o seu debate é com classe. Parabéns. O
senhor só esqueceu de citar o partido Novo, também, que está nesse pacote. O
senhor esqueceu, mas nós estamos aqui para lembrar.
Com a palavra, a deputada Márcia Lia.
(Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada
Marta Costa. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado
Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Mais uma vez na
tribuna, Sr. Presidente, agora no Grande Expediente. A gente precisa fazer
coro, aqui, ao que o deputado Castello Branco disse, deputado Barba agora
reforçou, deputado Douglas Garcia já falou várias vezes.
Ontem, na nossa discussão, me chamou a
atenção também a fala da deputada Erica. Como o Barba disse, nós temos muitas
divergências - visão de mundo, visão econômica, visão ideológica -, mas esse
projeto é tão ruim, péssimo, que isso nos uniu, acabou unindo essas bancadas
que têm várias matrizes ideológicas.
Deputado disse aqui que é difícil ver
esses deputados defenderem o projeto, e é verdade. Fui às redes sociais,
deputado Douglas Garcia, da maioria dos deputados desta Casa.
Tem uns que já defendem o governo, que são
governistas, nós sabemos que são. Mas eu fui aos que agora estão um tanto
quanto fisiológicos; são aliados do governo por ocasião. Não tem nenhuma
defesa, deputado Barba, desse projeto. Zero defesa. Não acreditam nesse
projeto.
Aí, nós perguntamos aqui: “por que votar
com o Sr. Governador?”. Por que dar mais essa vitória ao PSDB, sendo um projeto
que nós provamos, dessa tribuna, no debate aqui no plenário, que aumenta
imposto, acaba com centenas ou milhares de empregos?
Esses deputados que estão aqui não
acreditam nesse projeto. E eu fico triste - para os policiais que nos
acompanham -, porque eu fui soldado PM temporário, Castello Branco. Passei dois
anos na Polícia Militar do Estado de São Paulo, como soldado voluntário.
Agora, eu queria entender o que um
policial, o que um oficial de Polícia Militar, com 30, 35 anos de Polícia
Militar, que foi humilhado em sua carreira pelo PSDB, passou a carreira
inteira, deputado Douglas Garcia, esbravejando contra o PSDB, não teve reajuste
salarial, nunca viu a tropa ser defendida por esse partido, que é um câncer
para o estado de São Paulo...
No momento que ele tem, não é para se
vingar, não, é para dar uma resposta à tropa, é para dar uma resposta a cada
policial que tombou em combate no nosso estado, o que ele faz? Ele vira as
costas para a tropa, ele esquece esses 30 anos sendo humilhado nas fileiras,
deputado Teonilio Barba, e vem aqui e dá mais uma
vitória ao PSDB, partido que odeia a Polícia Militar, que sucateou as nossas
forças de Segurança durante esses 30 anos. Ou não? Qual o legado que esses
oficiais... Batem no peito: “sou coronel”. Muito bom. “Sou tenente, sou sei lá
o quê”.
Já falei dessa tribuna aqui, vou repetir:
não troco a minha insígnia de soldado temporário, o “bolachão”
de temporário, por uma estrela no braço desse tipo de policial. Eu não troco
meu “bolachão” por uma divisa desse tipo de praça
que, na hora de chegar aqui na tribuna, dá aquela dor de barriga, a coluna
doeu, sei lá o quê. É difícil ver uma situação como essa e aplaudir. A gente
precisa vir aqui e cobrar.
O deputado Arthur do Val colocou ontem aqui. Aí você olha: votou com o governador, deu quórum, ajudou o PSDB. Mais uma vez, contra os interesses do povo de São Paulo.
Aí o presidente vem aqui e quer dar uma de bolsonarista, quer falar que é Bolsonaro, ajudando, pelos túneis, pelos bueiros da Assembleia Legislativa, ajudando o PSDB. E depois quer vender a imagem, para o nosso público, que é Bolsonaro.
Vá tomar vergonha na cara, meu. Faça-me o favor. Qual é o legado que vocês vão deixar quando olharem a trajetória de vocês? Vão falar: “Um baita de um policial, um baita de um praça, um baita de sei-lá-o-quê e, no final de sua trajetória, massacrou a tropa, massacrou o povo de São Paulo, e ajudou o PSDB”.
Eu digo mais, não só para os nossos policiais militares e civis. Falo para o povo de São Paulo e para o povo brasileiro. Deputada Monica, eles não são covardes apenas para defender esse projeto, que a maioria nem leu, sequer leu. Eles têm vergonha de defender o governador.
E não é só esses fisiológicos, não. A base do Governo, os deputados do PSDB têm vergonha de defender o governador, têm vergonha do quarenta e cinco. Eles estão escondendo neste momento, nas suas campanhas eleitorais, o governador do estado de São Paulo, que é do PSDB.
Povo do estado de São Paulo, olhem bem isto aqui. Pode colocar? Olha só. Analice Fernandes. Ela apoia o engenheiro Daniel em sua cidade. Ela apoia o Daniel. Procurem na rede social dela a foto com o governador. O governador pediu voto para o Daniel. Estão escondendo o governador. Estão escondendo.
Passa a próxima, por favor. Carlão Pignatari, líder do Governo. Está apoiando o Seba. Está escondendo o governador. Líder do Governo, põe o governador no santinho. Coloca no santinho! Maria Lúcia Amary, Sorocaba. Não tem. Procurei, desde o início da campanha. Não tem uma única foto com o governador.
Passa, por favor. Nelson Bugalho, Presidente Prudente. “Ó, o deputado Ed Thomas está com a gente aqui, lutando pelo povo de São Paulo. É candidato lá.” Não tem o apoio do governador no Bugalho.
Aqui do lado: Guarulhos, Fran Corrêa. Põe o governador, Fran. Põe ele de cabo eleitoral. Vocês estão escondendo o João Doria por quê? Mais uma, por gentileza. Reinaldo Teles. Mais, por favor. Paulo Serra. Pode encerrar.
Liguei em alguns diretórios do PSDB na Grande São Paulo e falei: “Quero ir buscar santinho aí no diretório para distribuir pela cidade”. E tenho a gravação, vou trazer esse material aqui. Eu disse: “Não quero santinho com a foto do governador, porque está pegando mal no meu bairro”.
Olha a resposta padrão nesses diretórios: “Nós não temos nenhum santinho com a foto do governador. Ele está com o filme queimado. Se sair alguma pesquisa que ele aumentou a popularidade, ou que ele recuperou a popularidade, aí nós vamos imprimir santinhos com a foto dele”.
Eles não têm. Eu desafio aqui. Você que me ouve no estado de São Paulo, vai no diretório desse candidato a prefeito do PSDB, pega esse material e manda para a gente, para a gente mostrar aqui na Assembleia Legislativa. Os caras têm o governador, têm a máquina do estado de São Paulo, e têm vergonha.
Nós sabemos por quê. Esse governador é uma vergonha mesmo. Todo mundo te odeia, João Doria. Os deputados da sua base aliada aqui te odeiam, te detestam, não suportam. É claro que eles não vão falar isso na sua cara, porque vai te magoar, mas eles não te suportam.
Agora, ver policial civil e militar botar o dedo, votar “sim”, dar quórum? Pelo amor de Deus. Lembra do teu parceiro que morreu baleado por integrante do PCC no nosso Estado. Toma vergonha na cara, meu. Faz o que tem que fazer, faz o certo.
A gente sabe que você tem interesse, mas defende primeiro a tua consciência, porque não é possível lembrar de um parceiro baleado, lembrar daquela viúva chorando, como nós vemos nos velórios e nos sepultamentos dos nossos policiais, e dormir tranquilo, dando a vitória mais uma vez ao PSDB, ao governador João Doria, que não está pensando em você, não quer saber do teu mandato e não vai te ajudar em absolutamente nada. Pelo contrário. Nem a base do governador, nem os deputados desse partido estão apoiando ele. Estão escondendo essa lástima de governo que nós temos no estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, presidente. Eu gostaria de usar a palavra pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental. Deputada Monica, antes de V. Exa. chegar no microfone, na tribuna, vou chamar os deputados do Grande Expediente para encerrar. Seriam o Coronel Nishikawa. (Pausa.) Janaina Paschoal. (Pausa.) Jorge Wilson. (Pausa.)
Então encerramos o Grande Expediente. Com a palavra, a deputada Monica, para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
Boa tarde a todas e a todos. A gente está num dia de votação, de pauta bastante polêmica aqui na Assembleia Legislativa. Vamos votar um projeto que ninguém sabe explicar por que estamos votando, senão a vontade do governador João Doria de ser carrasco, de extinguir empresas públicas, de demitir servidores públicos, de atacar fundos da população.
A gente está numa organização já de alguns dias, conversando com os colegas parlamentares, fazendo um esforço para explicar para quem não entendeu, ajudar a entender que o governador pode simplesmente retirar o projeto. Faz um texto corrigido, um texto melhor ao final deste projeto de votação, que deve ser derrotado.
Para ver se a gente consegue fazer, por exemplo, o Bruno Lima entender que ele não pode abraçar cachorrinho e gatinho nas redes sociais e querer vender o Zoológico para exploração animal, colocar a girafa na gaiola para cobrar ingresso, porque isso é mau trato também.
A gente combate a exploração animal de todas as espécies, não só do cachorrinho e do gatinho. A gente também tem que explicar aqui que vai subir o preço do medicamento, que pode subir o preço de material, de equipamentos hospitalares.
Mas uma coisa que a gente não falou é do Fundo da Defensoria Pública. Isso demorou para eu entender, porque, como eu disse, esse projeto é bastante complexo. Esse projeto vai confiscar o Fundo da Defensoria Pública, que é um fundo de recursos próprios.
Hoje, quando a gente paga custas de processo, esses tantos que o Douglas já teve que pagar para mim, e eu tive que pagar para o Douglas, porque é um tal de um processa o outro aqui, vai para o Fundo da Defensoria Pública. É com esse fundo que a Defensoria Pública se sustenta.
O Doria quer confiscar esse fundo e colocar a Defensoria Pública... A gente já falou o quanto é machista esse projeto com a extinção do Imesc, que faz os laudos de violência doméstica, que atende mulheres em situação de violência, primeiramente.
A mesma coisa a Defensoria Pública: vara da família, divórcio, guarda, pensão alimentícia, etc. É a maior parte do trabalho da Defensoria Pública, quase empatado com o atendimento criminal gratuito, que depende desse fundo que o Doria quer confiscar.
Para além dessa maldade, Doria anuncia no Orçamento, que já chegou nesta Casa, a mesma coisa que fez ano passado. Ano passado subi nesta tribuna para falar: “Enxugou o orçamento da pasta da Habitação”.
Manda para a gente, na sequência, a extinção da CDHU. Enxugou o orçamento da Defensoria. Além de confiscar o fundo, a partir das custas da Justiça, que usa a Defensoria para se manter de pé, Doria corta mais de 50 milhões do orçamento da Defensoria Pública e pode inviabilizar o acesso gratuito à Justiça no estado de São Paulo.
Então, é um corte brutal no atendimento às pessoas mais vulneráveis, no acesso gratuito à Saúde, mas eu tenho certeza de que é um ataque ainda mais brutal para as mulheres vítimas de violência, para as mulheres vítimas de violência doméstica, para as crianças cujas mães e parentes recorrem à Justiça gratuita para resolver problemas familiares. Então, hoje vamos estar armados aqui na Assembleia Legislativa.
Está todo mundo me perguntando por que a gente está obstruindo. Vou explicar mais uma vez, para tentar explicitar. Nós não temos, por enquanto, a maioria, mas eu tenho fé no bom senso.
Acho que, com o tempo, alguns parlamentares podem ser convencidos a mudar de lugar, mas o Governo também não tem a maioria para aprovar esse projeto sozinho. Então cabe a nós, da oposição, não votar, não dar quórum.
Quem votar, mesmo quem é abstenção - como a gente assistiu na tentativa de votação passada - e mesmo que contrário, ajuda o Governo. O Governo precisa de 48 votos, 48 votantes para validar a votação.
Quarenta e oito votantes “sim”, “não”, abstenção validam a votação, e aí vence o voto da maioria. E a gente sabe que a maioria está pelo “sim”, então nos resta não deixar que atinjam 48 votantes.
Eles não têm quarenta e oito. Nos nossos cálculos, está entre 46 e 47, porque tem um coleguinha meio indefinido, estamos conversando com ele. Mas, no que depender da gente, esse projeto não sai.
O governador vai ter que rever o Orçamento também, porque mandou o Orçamento todo baseado numa legislação que ainda não existe, que é o 529. Vou aproveitar só mais um minutinho e emendar uma reclamação, presidente, para falar de um outro tema.
A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Ano passado, procurei a Presidência da Casa. Acho que várias mulheres, parlamentares como eu - este ano aumentou muito o número de mulheres presentes nesta Casa, ainda bem - sofrem de violência de gênero política.
A violência de gênero política se manifesta de formas sutis, como cotidianamente todas as minhas colegas relatam que a sua aparência é motivo de debate. Se está bem vestida, se está gorda, se está magra, se é considerada bonita, se é considerada feia, cantadas, mão prolongada na cintura, mão na perna, mão na coxa: é o que a gente enfrenta no dia a dia dos corredores por ser parlamentar eleita.
Apesar de ter que enfrentar os meus colegas falando tão alto que eu não consigo me concentrar durante o meu tempo na tribuna, a gente resiste aqui, como mulher parlamentar, firme e forte, para fazer aquele trabalho pelo qual a gente foi eleita.
Ano passado, um garoto descobriu o meu número, me ligou, me assediou, me xingou, fez plantão na porta do meu gabinete. Tive que pedir ajuda à Presidência da Casa. Nessa ocasião, a gente foi muito parceiro.
A Casa me atendeu. Vocês conseguem imaginar que eu pedi companhia para andar pelos corredores do meu próprio trabalho? Não consigo imaginar outra situação em que os meus colegas homens tenham que pedir companhia pela sua condição de gênero, que tenham que ter medo do trabalho pela sua condição de gênero.
Esse garoto, chamado de assediador, me processou. Queria 35 mil de danos morais por eu tê-lo chamado da palavra que lhe cabe: assediador. Ontem, a Justiça definiu que eu tenho razão, que o que ele fez contra mim deu margem para que eu o chamasse.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para concluir, deputada.
A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Para conclusão. Ele foi condenado ontem a pagar as custas dos meus advogados. Considero isso uma vitória simbólica de todas as mulheres, mas eu venho aqui para dizer que, apesar de me chamarem de Vanessa da Mata, apesar de o meu cabelo ser motivo de debate, apesar de eu engordar e emagrecer ser motivo de debate...
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputada. Já passaram dois minutos.
A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Nós mulheres somos políticas eleitas. Eu sou uma parlamentar eleita. Esse movimento de colocar mulher nesse lugar não tem volta e não tem recrudescimento. Seguiremos firmes, apesar das dificuldades impostas a todos nós. Obrigada, presidente. Concluí.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Pela ordem, deputado Douglas.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para falar pelo Art. 82, em nome da liderança do Partido Trabalhista Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Vossa Excelência tem o tempo regimental para falar pelo Art. 82, pelo PTB.
O SR. GIL DINIZ - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Parabéns à deputada Monica. Jamais apoiamos esse tipo de conduta, seja lá de quem. Na época, lembro que V. Exa. conversou comigo.
A gente abomina esse tipo de conduta. Ainda bem que esse rapaz perdeu e teve que pagar as custas advocatícias. Deputado Douglas, é para isso que a gente defende a legítima defesa para homens, mulheres, brancos, negros, seja lá quem for.
De repente, a deputada Monica pode usar esse valor das custas advocatícias e fazer um treinamento, adquirir uma arma de fogo para defender a sua vida contra esse tipo de marginal que colocava a sua vida em risco.
Tenho certeza de que qualquer homem nesta Casa, armado, que a visse sofrendo qualquer tipo de violência, de pronto faria uma intervenção para defendê-la desse tipo de marginal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Para uma breve comunicação. Posso, Douglas?
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Vamos primeiro ouvir o deputado Douglas, e depois V. Exa. fala?
A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Só um minuto.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Um minuto. Vamos lá.
A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Um minuto. Primeiro, eu não gostaria de ser defendida, porque, antes de ser defendida, eu gostaria de não ser violentada. Então, a gente está na pauta positiva, de dizer para os garotos que eles não têm a possibilidade.
Eu já posso ter arma porque sou política e sou jornalista. Pela legislação do Brasil, eu já posso. Mas eu sou tão desastrada que eu acho que talvez eu desse um tiro no meu próprio pé ou talvez acertasse o senhor.
Não recomendo a publicidade de armas porque temos profissionais treinados para fazer o serviço de controle social, então não é isso que eu defendo. Mas, mais uma vez: não quero ser defendida. Eu quero é não ser violentada.
Parabenizo a deputada Monica, inclusive, por ter brigado na Justiça contra aquela pessoa que fez, infelizmente. Ela veio aqui e expôs esse abuso que foi feito por este rapaz aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Eu concordo 100% com Vossa Excelência. Inclusive, torço para que muitos dos que também fazem isso venham receber sanção na Justiça. Mas eu devo também concordar com as palavras do deputado Gil Diniz, até porque, se V. Exa. não sabe utilizar uma arma, isso não significa que todas as mulheres não saibam utilizar uma arma.
Até porque temos muitas que, além de terem talento para isso, a gente incentiva que outras mulheres possam fazer esse tipo de treinamento para poder se defender.
Afinal de contas, nós não temos um policial militar em cada residência paulista para defender a população. Quem dera tivéssemos, mas essa não é a realidade. Não é isso que o estado está aí para servir.
O estado não pode proteger a todos. Cada um de nós tem direito à legítima defesa, acredito que isso independe de gênero. Para você proteger os homens e as mulheres, para você defender o direito à vida de cada um, independe de gênero.
Então, se você é homem ou você é mulher, você pode subir a esta tribuna e defender o direito à vida de todos. Mas, da mesma forma que parabenizo a deputada Monica por ela ter vencido esse processo, e isso mostra a minha solidariedade pela perseguição que ela passou, eu gostaria muito que a deputada também mostrasse a mesma solidariedade pela perseguição que eu passei, inclusive, por muitos militantes do PSOL, durante esta pandemia.
Mais ou menos no final de maio e início de junho, simplesmente vazaram os meus dados nas redes sociais. Perseguiram a minha família, mandaram mensagens à minha família, aqueles ditos antifas, que a senhora defende, a deputada Isa Penna defende, deputados do PSOL defendem.
Inclusive, alguns do PT também, mas, com mais veemência, os deputados do PSOL. Essas pessoas criminosas, além de vazarem os meus dados, me ameaçaram. Tenho diversos boletins de ocorrência registrados nesta Assembleia Legislativa.
Acho um absurdo enorme parlamentares como a senhora, deputada Monica, que foi eleita representante do povo brasileiro, representante da população paulista, ou, pelo menos, de uma parcela da população paulista, vir publicamente defender esse tipo de pessoa. Seria como se eu defendesse a pessoa que te agrediu, que veio aqui para te perturbar, te perseguir. Eu jamais defenderia uma ação como aquela.
Agora, muito me entristece a senhora. Além de não se manifestar contra os militantes de esquerda que vieram para cima de mim, que me perseguiram, que vazaram os meus dados nas redes sociais, que ameaçaram a minha família, que me ameaçaram, que cometeram todo tipo de atrocidade nas ruas, além de a senhora não se posicionar, a senhora inclusive chegou a defendê-los, dizendo que são pessoas democráticas, quando elas estavam nas ruas, defendendo a agressão a instituições como a Presidência da República e a pessoas que defendem a pauta conservadora.
Isso é uma coisa que não tem lógica. Então, eu espero muito mesmo que a senhora tenha o mesmo papel que estou tendo neste momento, de reconhecer que o que foi feito durante essa pandemia foi absolutamente errado.
Eu espero, do fundo do coração, que V. Exa. e a deputada Isa Penna se coloquem contra essas pessoas raivosas, odiosas, violentas e agressivas que fazem parte da militância de esquerda, que fazem parte da militância do PSOL e do PT, que se posicionaram contra mim, me perseguiram e até hoje me perseguem.
Vou lutar na Justiça contra cada uma delas, até o fim, por cada um dos abusos que cometeram. Da mesma forma que a senhora venceu, eu também vencerei, porque acredito que a Justiça preza pela verdade. Se você tem a verdade, não tem absolutamente nada a temer.
Voltando ao assunto, Sr. Presidente, falando sobre o PL 529. Nós estamos prestes a votar esse projeto de lei absurdo que está nesta Assembleia Legislativa. Espero que todos os deputados coloquem a mão na consciência.
Temos agora a chance de mostrar para o governador do estado de São Paulo que nós somos um Legislativo livre, que nós somos um Legislativo independente, que nós somos um Legislativo aguerrido, que vai lutar pela nossa liberdade e que vai lutar pela autonomia desta Assembleia Legislativa.
Srs. Deputados, aqueles deputados que votarem favoráveis ao 529 serão lembrados para a História, serão marcados para a História, deixarão a sua digital na história desta Assembleia Legislativa.
Apesar das divergências ideológicas que mostrei entre mim e entre a deputada Monica, entre a deputada Isa Penna, entre todos os deputados de esquerda desta Casa, nós estamos juntos sim contra este PL, porque nós entendemos que este projeto de lei agrada somente aqueles que, infelizmente, não estão do lado do povo, que estão do lado do Governo do Estado e querem pisotear a população.
Para concluir, Sr. Presidente, este projeto de lei mostrará quem são os deputados que são capachos do João Doria e aqueles que são livres para poder escolher o seu próprio voto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Suspendo a sessão por oito minutos, por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Resposta à questão de ordem apresentada pelo nobre deputado Itamar Borges na 68a sessão ordinária, realizada em 5 de outubro de 2020.
1. No curso da 68a sessão ordinária, realizada no dia 5 de outubro de 2018, o ilustre deputado Itamar Borges apresentou a questão de ordem, submetendo à Presidência uma dúvida sobre a interpretação do Art. 210 do Regimento Interno. Aludiu o nobre líder do MDB a fatos havidos na 38a e 39a sessões extraordinárias, realizadas no último dia 30 de setembro, constando na Ordem do Dia, em ambas, o Projeto de lei nº 529, de 2020.
Assim, Sua Excelência narrou tais fatos. Na primeira sessão foi formulado, nos termos regimentais, o requerimento de encerramento da discussão do projeto. Depois, V. Exa. anunciou o requerimento que estava em votação. Alguns parlamentares encaminharam por suas bancadas. Findou a sessão, por esgotamento do prazo de duração, sem que os encaminhamentos terminassem.
Na segunda sessão, V. Exa., uma vez mais, anunciou o requerimento de encerramento de discussão do PL 529, de 2020, que estava em votação. Seguiram-se então mais alguns encaminhamentos de votação, inclusive em nome das bancadas que já o tinham feito na sessão precedente.
Depois de fazer esse retrospecto, o nobre suscitante da questão de ordem exprimiu estranheza quanto ao fato de, no processo de votação, ter havido mais de um encaminhamento em nome da mesma bancada.
A seu ver, a repetição do encaminhamento não coaduna com o disposto no Art. 210 do Regimento Interno, que prevê a finalidade do encaminhamento, e assegura que cada bancada fale apenas mais uma vez.
Sua Excelência concluiu a questão de ordem com a seguinte indagação. No processo de votação de determinada propositura, é regimentalmente admissível a renovação do encaminhamento? Ou seja, o encaminhamento em nome da bancada que já tenha sido feito na sessão anterior?
Eis a matéria trazida à apreciação da Presidência, e passa-se nesse momento à resposta.
Cabe inicialmente registrar que o Regimento Interno confere ao presidente a atribuição de submeter a discussão e a votação da matéria. Isso destina-se especificamente, quanto à votação, a atribuição de estabelecer o ponto das questões sobre que se deva ser feita. Art. 18, inciso I, alíneas “n” e “o”.
Cumpre ainda ter presente que, nos termos do parágrafo 2o, Art. 198 daquele Regimento, a declaração do presidente de que a matéria está em votação constitui o seu termo inicial. E, por evidente, o termo final de determinado processo de votação corresponde ao mesmo em que é proclamado pela Presidência o correspondente resultado.
Todos os atos praticados entre essas duas balizas temporais integram um mesmo e único processo. Nesse processo se insere, sem dúvida, o encaminhamento, já que, nos termos do Art. 211 do citado Regimento, o encaminhamento de votação tem lugar logo após ter sido anunciada a votação.
Pois bem. A circunstância de determinado processo de votação não ter o seu termo inicial e o seu termo final situados na mesma sessão não o fragmenta, não o faz multiplicar-se em tantos processos quanto sejam as sessões em que se desenvolva, tampouco gera subprocessos. Continua a tratar-se, como já foi dito, de um mesmo e único processo.
Nessa perspectiva, e à luz do expresso nos termos do Art. 210 do Regimento Interno, que define a finalidade do encaminhamento - assegurar que cada bancada, por um dos seus membros, falará por apenas uma vez, a fim de esclarecer os respectivos componentes sobre a orientação a seguir -, esta Presidência deve reconhecer que assiste razão ao nobre deputado Itamar Borges, quando classifica como despropositado que, em um mesmo processo de votação, determinada bancada proceda a mais de um encaminhamento.
A situação fática retratada na questão de ordem é bastante ilustrativa desse despropósito. Apesar de o nobre líder do MDB ter narrado os fatos, vale a pena revisitá-los. Tendo a Presidência, na 38a Sessão Extraordinária, anunciado que estava em votação o requerimento de encerramento de discussão do PL 529, de 2020, sucedeu-se a palavra, nos termos regimentais, por algumas Sras. Deputadas e alguns Srs. Deputados a fim de, em nome das suas bancadas, encaminhar a votação.
Dado o número de bancadas que desejavam encaminhar referida votação, o tempo de duração da sessão não foi suficiente para que todos os encaminhamentos fossem feitos. Na sessão seguinte, 39a Sessão Extraordinária, retomou-se o processo de votação, quando então não mais encaminhamentos foram feitos.
Naquela oportunidade, verificou-se que as bancadas em cujo nome já houvera encaminhamento na 38a Sessão Extraordinária novamente pretenderam encaminhar a votação, o que foi autorizado naquele momento pela Presidência. A Presidência registra que o fez seguindo orientação há bastante tempo já adotada na Casa.
É forçoso reconhecer,
porém, a partir da questão de ordem suscitada pelo nobre líder do MDB, que tal orientação está a reclamar releitura e
reapreciação, porque, tal como vem sendo aplicada, vai de encontro à norma do Art. 210,
caput, do Regimento, e vai de encontro
à coerência lógica ínsita à própria noção de processo, que pressupõe a
não repetição de atos praticados de forma válida e no seu tempo devido.
Assim é, entre outras
razões, porque o processo se orienta pelo princípio da unidade, que se reflete
em cada qual de suas fases.
Voltando ao exemplo
alusivo à 38ª e 39ª sessões extraordinárias, é certo que, ao se iniciar a
segunda delas, não se deu início a um novo processo de votação. Tão
somente foi retomado o processo iniciado na sessão precedente, razão pela qual, a rigor, seria descabido que
as bancadas que já haviam encaminhado voltassem a fazê-lo.
Em suma: a questão de
ordem formulada pelo nobre deputado Itamar Borges fez com que esta Presidência
analisasse, meditadamente, a matéria e concluísse ser
necessário e, mais do que isso, imperativo proceder, como já dito, à releitura
e reapreciação da orientação até então adotada nesta Assembleia.
Assim, em relação a
um determinado processo de votação, ainda que se desenrole ao longo de mais de
uma sessão, a cada bancada deve ser assegurado, conforme preconiza o Art. 210
do Regimento, falar apenas uma vez. Fazendo-o, o membro da bancada que
encaminhar a votação já terá esclarecido a seus colegas de agremiação a
orientação a seguir naquele processo.
Por evidente, caso o
processo de votação de determinada matéria redunde na não deliberação da mesma
(vale dizer, caso nem seja aprovada, nem rejeitada) e
ela venha a ser submetida a um novo processo de votação, deverá ser assegurada,
neste, a possibilidade de
encaminhamento pelas bancadas. E assim será exatamente por se tratar de um novo
processo de votação.
Conclusão. Face ao exposto, a
Presidência assim responde à indagação que lhe dirigiu o nobre deputado Itamar
Borges na questão de ordem. Em um mesmo processo de votação, ainda que desenvolvido ao longo de
mais de uma sessão, não é regimentalmente admissível a renovação de
encaminhamento, ou seja, o encaminhamento em nome de bancada que já o tenha
feito anteriormente.
Assim, em cada processo de votação, é de ser
observada a regra do Art. 210, caput, do Regimento Interno, assegurando-se a
cada bancada o uso da palavra, apenas uma vez, para encaminhar a votação.
A Presidência
consigna que, doravante, o entendimento aqui explicitado será adotado em
relação a toda e qualquer matéria cuja votação venha a ser encaminhada em plenário.
Assina: eu,
presidente. Publique-se no Diário Oficial amanhã.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, eu tenho ainda
mais uma, duas, três, quatro, cinco, seis... Eu tenho mais oito questões de
ordem, ainda, para responder.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Excelência, um esclarecimento a
respeito da...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não. É que o deputado
Barba pediu primeiro, deputada.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - É questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É questão de ordem? Então, pois
não, deputada Janaina.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu só
queria tentar deixar mais claro, assim. Se nós iniciamos a discussão de uma
determinada, de um determinado ponto...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Matéria, qualquer matéria.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Aí encerra a sessão, mas sem
uma votação. Em abrindo a sessão, apenas as bancadas que não encaminharam
poderão encaminhar aquele mesmo tema. Esse é um dos pontos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em suma, o resumo.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Mas existe outro ponto que V.
Exa. mencionou, e esse eu gostaria de ter certeza. Vamos imaginar que em uma
sessão V. Exa. proceda à votação e não haja quórum, por exemplo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pode encaminhar novamente.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Aí todos poderão encaminhar
novamente?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Todos poderão encaminhar
novamente.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu queria só ter certeza se era
isso.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só para deixar claro, deputada
Janaina, a questão é a seguinte: quando o Regimento Interno foi feito, e o
momento era um momento diferente, nós tínhamos dois partidos principais, em
suma, dentro da Assembleia. Era totalmente cabível que dois partidos
encaminhassem naquele momento qualquer matéria.
Hoje nós temos 24
partidos na Assembleia Legislativa. Isso quer dizer que, em uma sessão
extraordinária, se os 24 líderes resolverem encaminhar uma matéria, pode
acontecer - não estou dizendo que isso vai acontecer - de nunca a gente
conseguir deliberar uma matéria.
Então, a pluralidade
partidária leva a essa mudança de interpretação por conta desse motivo objetivo
que foi colocado, porém isso não quer dizer que qualquer partido perdeu o seu
direito de encaminhamento.
Todos os partidos
estão assegurados do seu direito de encaminhamento, seja na primeira sessão
extraordinária, na segunda ou em qualquer outra sessão ordinária que assim o
tiver.
Então, o direito de
encaminhamento existe. Se for à votação e não atingir quórum, começam-se
novamente todos os processos de encaminhamento. Isso vale para...
O SR. GIL DINIZ - PSL - Questão de ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não tem o direito de
encaminhamento. Perfeito?
Deputado Gil.
O SR. GIL DINIZ - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A questão de ordem é no sentido da
votação ou do novo encaminhamento que V. Exa. colocou na resposta dessa questão
de ordem do deputado Itamar, porque justamente nessa sessão extraordinária
houve a votação de um requerimento e não houve quórum suficiente para
deliberar.
E nós não
recomeçamos, Sr. Presidente, uma nova “rodada” de encaminhamentos. Nós
continuamos fazendo ali a discussão do processo.
Eu entendo o que V.
Exa. coloca, nós precisamos ter essa pluralidade da discussão, porém, que se
mude o Regimento, não o entendimento. Que nós possamos sentar, o Colégio de
Líderes, o plenário deliberar, porque há o Regimento escrito e há o Regimento
não escrito. Há os usos e costumes desta Casa Legislativa.
Então, quando vêm
mais partidos para esta Casa, o debate começa a ser mais plural, o governo
começa a ter questionamentos sendo feitos de maneira mais incisiva, aí se muda
o entendimento, e não o Regimento para deixar essa matéria mais clara. Acredito
que é um equívoco, presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Gil, só para a gente
ser bem correto dentro das linhas argumentativas. O Regimento é claro quanto às
posições. Todas as questões de ordem são votadas para interpretação regimental.
São duas coisas diferentes.
Uma coisa é o
cumprimento e a aplicação do Regimento e a interpretação regimental. No caso
dessa questão objetiva de encaminhamento, não existe nada expresso no Regimento
de que cada sessão pode voltar o encaminhamento. Isso era uma questão de usos e
costumes da Casa que foram adotados ao longo do tempo.
Diante de uma
provocação do deputado Itamar, a Secretaria Geral Parlamentar, todos os
assessores, houve um entendimento de que, do jeito que está hoje, com a
pluralidade partidária - nós nunca tivemos tantos partidos dentro da Assembleia
-, os 24 líderes, se resolverem encaminhar naquela determinada sessão, nunca
uma matéria iria à deliberação. Nunca.
Não preciso nem ir
além, não precisa ser os vinte e quatro. Duas horas e meia, se a gente pegar
dez minutos de encaminhamento, eu sou ruim de conta, mas acho que, se não me
engano, são 20 partidos. Se 20 partidos fizerem um encaminhamento, você não
conseguiria deliberar qualquer tipo de matéria.
Então, a
interpretação é: direito de o partido encaminhar, ele tem que ter. A questão é
se você leva isso para outra sessão ou não leva. Então, a interpretação...
Agora, eu estou totalmente aberto, eu sou um que defende reforma regimental. Eu
já propus na minha primeira Mesa, V. Exa. não estava aqui como parlamentar, uma
reforma do Regimento Interno. Infelizmente ela foi arquivada por não acordo
entre os líderes.
Eu acho que a
modernização do Regimento Interno é muito bem-vinda, não só nesse ponto
específico como em tantos outros pontos. Nosso Regimento é muito antigo, muito
arcaico, usos e costumes que foram, ao longo do tempo, interpretando e que a
gente tem que ir se moldando, fazendo com que a realidade local seja uma
realidade factual em relação às ações.
Então, estou
totalmente de acordo e corroboro com a posição de V. Exa. em relação a
possíveis alterações regimentais deste termo e de outros também, que são
importantes.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Questão de ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Paulo Fiorilo, tem a palavra Vossa Excelência.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr.
Presidente, eu entendi o esforço feito pela Procuradoria para poder buscar, a
partir dessa realidade que o senhor apresenta, da quantidade de partidos, essa
nova configuração aqui da Assembleia, mas há uma questão que precisa ser
esclarecida.
A solicitação do
deputado Itamar se dá em função do debate que estamos fazendo, perfeito? Porque
é isso que aconteceu quando o deputado Itamar fez o questionamento à Mesa,
sobre se é possível que em sessões diferentes, do mesmo objeto, você tenha mais
de uma inscrição de partidos. E a Mesa, e a Procuradoria, entenderam que não,
porque faz parte de um mesmo processo. Perfeito?
Agora, tem uma
situação aqui que é: esse projeto já está em andamento. Ele está em um processo
de discussão. A discussão tomada pela Mesa é a de que, a partir dos próximos,
será aplicada esta decisão, ou a Mesa vai aplicar a decisão a um processo já em
andamento e, portanto, com uma prática já estabelecida?
Acho que aqui é
preciso ter claro que nós já iniciamos um processo. Nós não vamos voltar atrás.
E não podemos mudar, no meio do jogo, uma regra que já existia, por usos e
costumes, por qualquer outra coisa. Então, eu queria questionar a Mesa para que
a gente não corra um risco sério de interromper um processo que já se iniciou.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A resposta da questão de ordem
é imediata. Eficácia imediata.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Questão de ordem, presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só um minuto, por favor, só
para eu responder ao deputado Paulo Fiorilo.
Ela é de aplicação
imediata, perfeito? Nós não estamos falando aqui de alteração de processo
legislativo. Não houve nenhuma alteração de processo legislativo. O processo
legislativo é exatamente o mesmo, porém se suscitou um problema objetivo que,
até então, não tinha acontecido. Pela primeira vez, aconteceu esse problema.
Então, a aplicação é
imediata e ela tem vigência a partir deste momento para todos os processos, em
andamento ou não.
Deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT -
PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, na verdade depois eu quero é, na hora
do Item 1, encaminhar quando abrir o debate, quando encerrarem as suas
respostas.
Mas ainda quero fazer aqui uma fala sobre... Uma questão de
ordem, porque é o seguinte, não precisamos falar em alteração do Regimento,
presidente. Quero chamar a atenção dos deputados desta Casa.
Olhem o que está acontecendo aqui, neste momento. O parecer
da Procuradoria da Casa é maior do que a formulação dos deputados que foram
eleitos. Que foram eleitos. E eu respeito muito a Procuradoria da Casa.
Veja bem, não precisa fazer alteração de Regimento a partir
da decisão que o senhor está interpretando, basta um deputado da base aliada
apresentar uma questão de ordem e o senhor vai interpretando e, assim,
alterando o Regimento.
O que está acontecendo nesta Casa é isso. O senhor está
centralizando todo o poder, todas as decisões nas mãos do senhor com o parecer
de uma Procuradoria. Isso é para calar os deputados nesta Casa, para os
deputados não terem o direito de falar.
Essa questão de ordem do Itamar Franco não foi formulada no
gabinete dele. Itamar Franco não, Itamar Borges. Desculpa, Itamar Borges. Não
foi formulada no gabinete dele. Foi formulada em outro lugar. Já trazia essa
intenção carregada.
Na hora em que ele formulou, ontem, a questão de ordem, eu
estava acompanhando lá do meu gabinete. O senhor disse “na hora que eu falar a
questão de ordem, o senhor vai subir na tribuna”, e é é
isso.
Gente, isso aqui é uma coisa grave. Nós vamos judicializar. Todos os partidos têm que judicializar,
menos os governistas, é lógico, porque o Itamar é mais governista do que
deputados da Coreia do Norte, com todo o respeito que eu tenho ao povo da
Coreia do Norte.
Essa decisão não foi tomada pelo gabinete dele. Pode ser que
tenha sido formulada no gabinete do Carlão, ou no gabinete do senhor. Isso é da
política, eu sei como funciona.
Agora, presidente, essa decisão que o senhor está tomando
neste momento é muito ruim para esta Casa Legislativa. Essa é uma decisão
autoritária, totalitária, truculenta. Os deputados desta Casa não têm mais o
direito de falar. Ou façam como fez o Itamar Borges. Eu, como sou da oposição,
vou espernear o tempo todo, porque ele fez uma questão de ordem para o senhor
interpretar as questões de ordem. O senhor está interpretando os
encaminhamentos. Olha a diferença.
A questão de ordem dele é porque ele estava achando... Eu
apresentei, por exemplo, várias questões de ordem e, na mesma, tinha o Art.
135, o inciso I e o VIII, mas os textos eram diferentes.
Isso faz parte do parlamento, da disputa política. Nós
disputamos o último voto aqui, dos 47 votos, no braço. Foi disputado no braço,
puxa para lá, puxa para cá. É pressão. O parlamento é feito disso mesmo.
Então, Sr. Presidente, quero deixar registrado aqui. E essa
questão de ordem nós vamos judicializar. Minha
assessoria está ouvindo, já pode começar a preparar, a partir do momento que
for publicada, nós vamos judicializar, porque
entendemos que ela quer calar esta Casa.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra ao
deputado Giannazi, deputado Barba, com todo o respeito que tenho por V. Exa.,
meu papel aqui é conduzir os trabalhos garantindo a boa harmonia e fazendo com
que todos tenham os seus direitos, seja a situação ou a oposição - apesar de
hoje a gente não saber mais o que é o que -, seja direita, seja esquerda, seja
centro, independentemente de quem seja.
Surgiu um problema
concreto. Acho que V. Exa., tenho certeza de que, na essência, sabe que a
resposta da questão de ordem que eu estou respondendo hoje faz todo o sentido,
porque, se for a interpretação de que todos os partidos podem reencaminhar,
isso significa que, a partir deste momento, independentemente de qual for a
matéria, uma matéria pode chegar a nunca vir ao plenário. Isso é inadmissível
em um processo legislativo, está certo?
Se você pegar todas
as Câmaras Municipais, se você pegar a Câmara Federal, a Câmara Municipal da
Capital, todas elas são dessa forma. Então, não existia esse problema até então
porque o número de partidos era muito menor. Hoje nós temos 24 partidos na
Casa.
E ninguém aqui,
muito menos este presidente, V. Exa. sabe disso, está tirando direito de nenhum
partido de encaminhar. Uma coisa era se eu estivesse respondendo a questão de
ordem aqui falando o seguinte: “olha, os partidos de um deputado não têm
direito de encaminhar”. Não, não é isso. Não é isso que eu estou falando.
O que eu estou
falando é que todos os partidos têm o direito dos seus encaminhamentos, só que
se pode fazer um encaminhamento por tema e por matéria. Essa é a questão que
está sendo respondida neste momento, garantindo que a matéria venha a ser
deliberada dentro do plenário da Casa, independente de qual seja ela. Perfeito?
Então, só para
deixar registrado, o direito de judicialização é legítimo, V. Exa. tem o
direito, como todos os parlamentares têm o direito, e nós vamos defender a
posição que está sendo colocada e tomada pela Mesa na resposta desta questão de
ordem, mas reconheço a legitimidade do direito.
Deputado Giannazi,
antes eu cumprimento o deputado Guilherme Mussi,
deputado federal, presidente estadual do Progressistas, do nosso querido
deputado Delegado Olim. Obrigado, deputado Mussi, pela sua presença e pela sua participação aqui
conosco.
Deputado Giannazi,
tem a palavra Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, essa nova
interpretação, esse novo entendimento feito na calada da noite, por solicitação
do deputado Itamar Borges, para nós fica muito claro que isso representa um
casuísmo grosseiro e rasteiro contra a nossa oposição ao PL 529.
E não se trata de
uma interpretação técnica e jurídica, mas, sobretudo, política, porque ela
poderia ser feita em outro momento. Agora, essa interpretação e essa decisão
sendo feita agora, durante a discussão do PL 529, isso é um golpe na democracia
da Assembleia Legislativa de São Paulo, que nós não podemos aceitar.
Quero me associar ao
que disse o deputado Barba. Isso é um ato autoritário da Assembleia
Legislativa, que já utilizou todos os mecanismos para inviabilizar o debate do
PL 529: relatoria especial, falta de audiência pública, todos os mecanismos
regimentais para inviabilizar a nossa participação e a participação da
população no debate do PL 529, todos eles já foram utilizados.
Agora a Presidência
da Assembleia Legislativa está fechando com chave de ouro contra o povo de São
Paulo, contra a democracia da Assembleia Legislativa, Sr. Presidente.
Eu discordo desse
argumento, que são 24 partidos, mas aqui a maioria é da base do governo.
Historicamente, mesmo a Assembleia Legislativa sendo um puxadinho do governo,
quando tem um projeto contra o povo, contra a população, contra a Educação,
contra a Saúde, a base do governo não encaminha, só a oposição que encaminha. E
os partidos de oposição, aqui, são poucos. Então essa justificativa não se
sustenta.
Então, logicamente,
nós não aceitamos essa interpretação, que é política, que tem um casuísmo
claro, que todos perceberam aqui, justamente no momento da discussão do PL 529,
do projeto mais perverso da história do estado de São Paulo, que vai dizimar a
prestação de serviços públicos para a população mais carente, que utiliza o
SUS, a ciência, a pesquisa, o Itesp, o Instituto Florestal, o meio ambiente
será atacado, várias áreas serão atacadas.
E aí, uma
interpretação dessas, feita na calada da noite, Sr. Presidente, isso, para nós,
representa mais uma intervenção do governo aqui dentro da Assembleia
Legislativa e mostra que o governo não tem, mesmo com toda a maquinaria, com os
cargos, com as emendas parlamentares, não consegue arregimentar a sua base para
aprovar o projeto de lei. Então nós vamos judicializar
esse entendimento e essa interpretação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. É um direito que V.
Exa. tem.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA -
PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu
levanto esta questão de ordem, Sr. Presidente, nos seguintes termos. Eu acho que
a gente está andando dentro de um entendimento guiado por um Regimento que aí
está.
Como foi dito pelo meu líder, quer dizer, há uma
interpretação. Essa interpretação tem força de lei para alterar o que está
contido no Regimento, porque isso, de certa maneira, vai amordaçar. Nós vamos
perder o pouco da liberdade de expressão que a gente tem.
O parlamento legislativo é o espaço que a gente tem
exatamente para debater matéria. Podemos sair perdedores, vocês podem sair
vencedores, ora nós saímos vencedores, mas é a lei do parlamento. Então, quando
são criadas normas para que isso não ocorra, isso é ruim para o parlamento.
Eu acredito que o caminho, veja bem, tem questões de ordem
aí que não foram resolvidas. O senhor tem 65 dias, parece-me, 60 dias para resolvê-las.
Eu perguntava para alguém: “Mas se em uma questão de ordem suscitar veracidade
naquilo que foi levantado para o deputado, ainda que tenha passado o tempo, que
o projeto tenha sido aprovado, tem consequências?”. Disseram-me: “Tem. Tem que
retroagir tudo”. Essa é a questão.
Então, como ficam todas essas questões de ordem? É uma
questão, Sr. Presidente, em que o senhor não deixa outra saída. Eu acho que a
política, a gente não judicializa na política, mas a
gente, aqui, nesta Casa, eu me vejo obrigada a tal, não é, Sr. Presidente?
Então é isso.
A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só para registrar... Um minuto,
deputada Monica. Só para registrar, deputada Bebel, eu não estou fazendo nenhuma
alteração daquilo que diz o Regimento.
O Regimento é claro
e nunca disse, o Regimento não diz sobre a discussão de encaminhamento em cada
sessão. O que está sendo dada é uma nova interpretação daquilo que se fazia. O
Regimento é claro, e ambas as medidas estão contempladas dentro do Regimento
Interno. Ambas, seja a que está sendo válida a partir de agora, com a resposta
da questão de ordem, seja a medida anterior.
Deputada Monica, tem
a palavra Vossa Excelência.
A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA
- PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu
acredito que há uma situação similar, também, relativa ao relator especial. O
relator especial também nos tira a condição de fazer debates e votos nas
comissões.
A gente está pedindo para analisar, mas respeitando o
Regimento, o conjunto de regras, mas também usos e costumes da Casa. A gente
foi pelo caminho de protocolar um projeto de resolução, que, inclusive, estamos
todos organizados aqui para encaminhar, trazer ao plenário, votar e aprovar,
porque a gente achou um absurdo.
Mas eu gostaria, já que o senhor está apresentando um caso,
que analisasse o outro também, que se manifestasse sobre os dois. E fazer um
apelo para que a gente faça as coisas corretamente.
O Regimento precisa de revisão. Que a gente faça revisão
regimental, mas não mudar a regra no meio do jogo. A gente está com o 04, por
exemplo. A regra vale agora para o 04 neste momento em que a gente está?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A regra vale a partir de agora
para todas as matérias, deputada Monica. E, só para deixar claro aqui, o
relator especial é regimental. Está previsto no Regimento, inclusive com ganhos
de ações judiciais que foram feitas no passado.
O Tribunal de
Justiça homologou a figura do relator especial. Foi recorrido ao Supremo
Tribunal Federal, que não concedeu a liminar, suspendendo, inclusive, no
processo da Previdência. Então o relator especial é regimental e vale. É
democrático porque foi aprovado nesta Casa. Tudo o que foi aprovado nesta Casa
passou pela maioria. Passou pela maioria, foi um processo democrático e
legítimo.
Mas, reitero - V.
Exa. não tem obrigação de saber -, que eu, na reforma regimental que
apresentei, que infelizmente não foi deliberada, eu tirava a figura do relator
especial, eu acabava com a figura, apresentada por mim e pela Mesa anterior que
assim o sucedeu. Infelizmente, os deputados não quiseram, no momento, deliberar
a reforma regimental. Infelizmente.
Então, ele é uma
figura válida, legítima, aprovada. Se nós concordamos ou não concordamos com
ele, é outra conversa. Inclusive, o relator especial existe no Senado Federal,
existe na Câmara dos Deputados, existe em todas as Assembleias Legislativas -se
não todas, a grande maioria das Assembleias Legislativas do Brasil. Então, só
para deixar isso claro.
E eu apresentei uma
reforma regimental acabando com a figura do relator especial. Infelizmente, os
deputados, no momento, não quiseram fazer essa deliberação. Perfeito? Então, só
para deixar essa... Você não tem obrigação de saber, mas eu fiz isso, eu
apresentei isso.
Deputado Mellão.
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO – PARA
QUESTÃO DE ORDEM -Presidente, eu
entendo que existam usos e costumes dos procedimentos que conduzem a Casa,
entendo que, diante das circunstâncias, diante do andamento e das novas
legislaturas que vão saindo, eu entendo que novas interpretações poderão
surgir.
Agora, não acho salutar, presidente, diante de um processo
que já está em andamento, de votação, mudar as regras do jogo, em meio a ele,
valendo já para esse processo de votação. A gente sabe, em qualquer sistema
jurídico, essa mudança de regras em meio a um processo em andamento não é
saudável e gera uma insegurança jurídica muito grande.
Então eu apelo ao seu bom senso, presidente Cauê, para, se
for haver uma mudança de interpretação nos usos e costumes da Casa, seja feita
para os procedimentos, os processos de votação que se seguirão a partir daí,
não em meio a esse, até porque fica um clima e uma sensação de que foi feito
muito encomendado e circunstancialmente para esse caso específico.
Ou seja, houve uma mudança de interpretação justamente
quando surge um projeto em que se gera todo esse clima na Casa, de resistência.
É isso. Apelo ao seu bom senso, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ela tem validade a partir de
agora, deputado Mellão. Respeito a posição de V. Exa., mas não concordo.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro,
quero cumprimentar o deputado Itamar Borges por ter feito essa questão de ordem
e cumprimentar a Procuradoria da Casa para que pudesse dar um parecer. Não é
lógico.
Eu fico, às vezes,
até indignado aqui. O deputado Ricardo Mellão, do Novo, que é um deputado que
tem que diminuir despesa, que tem que ser com economia, temos que fazer isso,
temos que fazer aquilo, e chega na hora de você ser correto, não ficar com
obstrução por obstrução...
Nós temos que discutir.
Cada partido tem o seu direito, que está preservado na questão de ordem. Cada
partido tem o seu direito. O que não dá é ficar dez sessões, os partidos dez
vezes falando. Não é possível mais isso.
Eu acho que a gente
tem que ter racionalidade. Nós temos que ter inteligência de melhorar o
processo legislativo, que foi o que o nobre presidente, a Procuradoria da Casa
fez.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vários deputados que falaram
aqui não colocaram questão de ordem. Mas, independentemente disso, deputado
Carlão, todos os deputados que falaram aqui, todos não apresentaram questão de
ordem, a grande maioria. E V. Exa. não colocou pontualmente o artigo do
Regimento, mas eu acho que, neste momento, não tem problema nenhum. Nós temos a
tolerância neste momento.
Item 1.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem o deputado Carlão
Pignatari.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Eu quero encaminhar o Item 1,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu não posso colocar em
votação, deputado Barba, porque nós temos quarenta e sete. Eu tenho que
levantar a sessão. Nós temos 47 assinaturas. Eu precisaria de, pelo menos, 48
para conseguir fazer a deliberação desse item.
Eu vou pedir aqui,
devido ao adiantamento, para que faça a publicação das oito questões de ordem
que já estão respondidas aqui.
Comunico V. Exas. que
nesta sessão estou respondendo nove questões de ordem, uma já lida, apresentadas
nas sessões realizadas nos últimos dias 28, 29 e 30 de setembro e 5 de outubro,
todas elas relacionadas aos aspectos do Projeto de lei 529, de 2020, ou à
respectiva tramitação. Tratam-se de questões de ordem suscitadas pelos nobres
deputados Teonilio Barba, Campos Machado, Márcia Lia,
Monica, Professora Bebel, Douglas Garcia e Itamar Borges.
Em prol do dinamismo
dos trabalhos, não lerei neste momento a íntegra de todas as respostas, as
quais, porém, deverão ser prontamente, neste momento ainda, encaminhadas por
e-mail, não apenas aos respectivos autores, mas a todos os membros desta
augusta Assembleia Legislativa.
Além disso, as
respostas ora lidas deverão ser publicadas na íntegra na transcrição dos
trabalhos da presente sessão (INSERIDAS AO FINAL DESTA SESSÃO).
Lembrando que nós
temos ainda outras tantas para responder, que foram formuladas nos últimos
dias. Não deu tempo, ainda, de preparar todas as respostas. Vamos preparar
todas elas. (Pronunciamento fora do microfone.)
Pelo Art. 82 não
mais, porque nós já entramos na Ordem do Dia, deputado Gil. Eu já abri a Ordem
do Dia. Não tem outra alternativa a não ser acatar o levantamento desta sessão.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu gostaria de pedir o
levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não tendo outra alternativa,
havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por
levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à
hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os, ainda, da
sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está levantada a
sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17
horas e 7 minutos.
* * *
- São inseridas
respostas, não lidas em plenário, a questões de ordem.
* * *
“RESPOSTA À QUESTÃO
DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO CAMPOS MACHADO NA TRIGÉSIMA SEXTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2020.
I. No último dia 29
de setembro, no curso da Trigésima Sexta Sessão Extraordinária, o ilustre
Deputado Campos Machado apresentou questão de ordem, na qual, reportando-se à
tramitação do Projeto de lei nº 529, de 2020, de autoria do Senhor Governador
do Estado, que “estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio
das contas públicas e dá providências correlatas”:
a) noticiou ter
impetrado mandado de segurança perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
(autos nº 2226607-37.2020.8.26.0000);
b) observou que o
eminente Relator do “writ”, na mesma decisão em que indeferiu o pedido de
concessão de liminar, “ressaltou (...) consistir o Projeto de lei 529/2020, de
enorme complexidade, havendo a necessidade de sua apreciação, no mérito, pela
totalidade dos Desembargadores integrantes do Órgão Especial do TJ, para que se
possa cuidar, sob o âmbito de sua competência, da possível
inconstitucionalidade da matéria”;
c) fez alusão aos
muitos ofícios e documentos congêneres recebidos pela Assembleia Legislativa,
incluindo pareceres subscritos por juristas e notas técnicas emitidas pelo Ministério
Público, veiculando críticas e opiniões contrárias ao PL nº 529, de 2020; e
d) ressaltou que
“este Legislativo, juntamente com o Judiciário, é responsável pela segurança
jurídica das normativas que regulam o Estado de São Paulo”.
Com base nessas ponderações,
o ilustre Líder do PTB entende que a Assembleia Legislativa não deve deliberar
o Projeto de lei nº 529, de 2020, “até que ultime decisão do Poder Judiciário
quanto ao mérito do texto legal formulado”.
E, neste sentido,
postulou que esta Presidência “se abstenha de colocar em deliberação aludida
propositura, até que o Judiciário possa, em sede de decisão de mérito, proferir
sobre sua constitucionalidade”.
Eis, em síntese, a
matéria submetida à Presidência, que passa à resposta.
II. Uma primeira observação
a se registrar diz respeito à caracterização do documento apresentado pelo
nobre Deputado Campos Machado como “questão de ordem”.
É certo que Sua
Excelência, além de ter apresentado o documento sob a denominação e com o
formato de “questão de ordem”, buscou embasamento regimental no artigo que diz
respeito às questões de ordem, ou seja, o artigo 260.
Ocorre, contudo, que
é precisamente no artigo 260 do Regimento que se encontra, em termos claros e
precisos, a definição de que “toda dúvida sobre a interpretação do Regimento
Interno, na sua prática ou relacionada com a Constituição, considera-se questão
de ordem”.
Cabe ter presente,
ainda, que o artigo subsequente dispõe, no “caput”, que “as questões de ordem
devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições que
se pretende elucidar”.
Ora, o texto
apresentado pelo nobre Líder do PTB como “questão de ordem” não submete ao
exame da Presidência nenhuma dúvida, nem indica disposição regimental a
elucidar.
Sendo assim, a
rigor, a Presidência poderia, simplesmente, não conhecer da “questão de ordem”.
Todavia, assim não
fará, porque reputa relevante que, a partir das assertivas lançadas pelo
ilustre Parlamentar na “questão de ordem”, sejam feitas algumas breves
considerações.
III. O eminente
autor da questão de ordem alude ao mandado de segurança que impetrou, e à
decisão proferida pelo insigne Relator do “writ”, negando a concessão de medida
liminar.
A atenta leitura do
inteiro teor da respeitável decisão prolatada nos autos do referido mandado de
segurança pelo digno Relator, Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Sartorelli, em 23 de setembro último, permite verificar que
Sua Excelência deu expressiva ênfase à impossibilidade de ingerência do Poder
Judiciário em assuntos de natureza “interna corporis”
do Poder Legislativo.
Confira-se, “in verbis”:
“Na verdade, a
impetração envolve matéria complexa e controvertida, podendo a suspensão dos
trabalhos do PL nº 529/2020 implicar indevida ingerência na atuação do Poder
Legislativo quanto a assuntos ‘interna corporis’,
sobre os quais não é lícito ao Poder Judiciário imiscuir-se, sob pena de
desrespeito ao princípio constitucional da separação dos poderes.”
(grifou-se)
Ora, tendo a digna
autoridade judicial balizado sua decisão na necessidade de respeitar e
assegurar a observância do princípio da separação dos poderes, causa espécie,
com a devida vênia, que o nobre Deputado Campos Machado, cuja atuação
parlamentar é marcada, entre outras bandeiras, pela defesa das prerrogativas
parlamentares, pretenda condicionar a possibilidade de o Parlamento apreciar
determinada matéria à prévia manifestação favorável de outro Poder.
Ter-se-ia verdadeira
renúncia, por parte da Assembleia Legislativa, do desempenho das
relevantíssimas competências que a ordem constitucional lhe reserva, caso se
consagrasse o entendimento de que, por si só, a existência de ação judicial
questionando determinado aspecto de uma propositura ou de seu trâmite devesse
produzir o sobrestamento, no Legislativo, do andamento da matéria.
Naturalmente, quando
há decisão judicial determinando medida dessa natureza, deve ser cumprida, e
assim tem feito a Assembleia Legislativa, sob a condução deste Presidente.
Não é esse, porém, o
cenário existente em relação ao Projeto de lei nº 529, de 2020, sendo certo,
aliás, que o próprio nobre Deputado Campos Machado consignou, expressamente, na
questão de ordem, não ter logrado êxito em obter decisão concessiva de liminar
no mandado de segurança impetrado.
IV. Em conclusão:
não merece prosperar a tese advogada pelo nobre suscitante da questão de ordem.
São estas as
considerações que à Presidência cabia fazer, em relação ao expediente
apresentado como “questão de ordem” pelo nobre Deputado Campos Machado na
Trigésima Sexta Sessão Extraordinária.
CAUÊ MACRIS
Presidente”
* * *
“RESPOSTA À QUESTÃO
DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO CAMPOS MACHADO NA TRIGÉSIMA QUARTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2020.
I. O nobre Deputado Campos
Machado protocolizou, em 26 de agosto de 2020, treze requerimentos, nos quais,
invocando o disposto no inciso XIV do artigo 20 da Constituição do Estado,
propôs a convocação de algumas autoridades da Administração direta e indireta
do Estado para prestar, pessoalmente, esclarecimentos sobre “questões inseridas
no Projeto de lei nº 529, de 2020, que trata do ajuste fiscal e equilíbrio das
contas públicas estaduais”.
Tais requerimentos
foram publicadas em 27 de agosto de 2020 no “Diário da Assembleia”
(Requerimento nº 1130/2020 a Requerimento nº 1142/2020).
II. No último dia 28
de setembro, no curso da Trigésima Quarta Sessão Extraordinária, o ilustre
Parlamentar apresentou questão de ordem, na qual, reportando-se àqueles treze
requerimentos:
a) asseverou que a
proposta de trazer as autoridades é justificável, tendo em vista a complexidade
dos temas inseridos no PL nº 529, de 2020;
b) destacou que a
Constituição Paulista, no artigo 20, confere à Assembleia Legislativa
competência exclusiva para convocar tais autoridades, competência essa que é
exercida pelo Plenário, não se confundindo com a atribuída no artigo 13 do
Texto Constitucional Estadual às Comissões da Casa;
c) observou que os
requerimentos permanecem “válidos e legítimos”, não obstante o PL nº 529, de
2020, já tenha ingressado na Ordem do Dia.
Assim o eminente
Parlamentar concluiu a questão de ordem: “Faço esta QUESTÃO DE ORDEM, para que
Vossa Excelência submeta ao Plenário, órgão soberano de deliberação, os
requerimentos por mim apresentados, e, da mesma forma, delegar a este mesmo
Plenário a decisão sobre a presente indagação regimental, nos termos do artigo
262 do Regimento Interno.”
Eis, em síntese, a
matéria submetida à Presidência, que passa a responder à questão de ordem.
III. Uma primeira
observação a se registrar diz respeito à caracterização do documento
apresentado pelo nobre Deputado Campos Machado como “questão de ordem”.
É certo que Sua
Excelência, além de ter apresentado o documento sob a denominação e com o formato
de “questão de ordem”, buscou embasamento regimental no artigo que diz respeito
às questões de ordem, ou seja, o artigo 260. E, ainda, na respectiva conclusão,
fez alusão à “presente indagação regimental”.
Ocorre, contudo, que
é precisamente no artigo 260 do Regimento que se encontra, em termos claros e
precisos, a definição de que “toda dúvida sobre a interpretação do Regimento
Interno, na sua prática ou relacionada com a Constituição, considera-se questão
de ordem”.
Cabe ter presente,
ainda, que o artigo subsequente dispõe, no “caput”, que “as questões de ordem
devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições que
se pretende elucidar”.
Ora, o texto
apresentado pelo nobre Líder do PTB como “questão de ordem” não submete ao
exame da Presidência nenhuma dúvida, nem indica disposição regimental a
elucidar.
Sendo assim, a
rigor, a Presidência poderia, simplesmente, não conhecer da “questão de ordem”.
Todavia, assim não
fará, por reputar relevante que, a partir das assertivas lançadas pelo ilustre
Parlamentar na “questão de ordem”, sejam feitos alguns breves esclarecimentos.
IV. A Presidência
não desconhece que a competência prevista no inciso XIV do artigo 20 da
Constituição do Estado não se confunde com a de que trata seu artigo 13, § 1º,
itens 2 e 3. Esta última é conferida às Comissões; aquela, à Assembleia, sendo,
portanto, o Plenário o órgão competente para exercê-la.
Nada obstante, à
Presidência pareceu oportuno e conveniente encaminhar os Requerimentos nº
1130/2020 a nº 1142/2020 à Comissão de Administração Pública e Relações do
Trabalho, à de Infraestrutura, e à de Finanças, Orçamento e Planejamento, para
que aqueles Órgãos Técnicos tivessem ciência das proposituras e tomassem as
providências que entendessem necessárias — as quais, em tese, poderiam incluir
a própria formulação de convite ou de convocação das autoridades.
O encaminhamento
deu-se no último dia 3 de setembro, eletronicamente, em cumprimento a
determinação deste Presidente.
Cumpre consignar que
tal encaminhamento não obsta, por evidente, a eventual submissão dos
Requerimentos nº 1130/2020 a nº 1142/2020, ao Plenário; e que essa submissão,
caso venha ocorrer, decorrerá do exercício, pela Presidência, da incumbência
regimental de definir e ordenar as matérias a ser apreciadas pelo Egrégio
Plenário.
V. São estas as
considerações que à Presidência cabia fazer, em relação ao expediente
apresentado como “questão de ordem” pelo nobre Deputado Campos Machado na
Trigésima Quarta Sessão Extraordinária.
CAUÊ MACRIS
Presidente”
* * *
“RESPOSTA À QUESTÃO
DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO DOUGLAS GARCIA NA TRIGÉSIMA OITAVA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2020.
I. No curso da
Trigésima Oitava Sessão Extraordinária, realizada em 30 de setembro de 2020, o
nobre Deputado Douglas Garcia apresentou questão de ordem vazada nos seguintes
termos:
“Com base no art.
1º, parágrafo único, da Constituição Federal, e considerando as denúncias do
deputado Barba e do deputado Giannazi, de que o processo legislativo pode estar
sendo fraudado por promessa de envio de emendas parlamentares, o que coloca em
xeque a legitimidade e a higidez do sistema representativo, de modo que os
deputados votarão a favor do projeto não porque ele é bom, e sim por razões obscuras;
formulo a presente questão de ordem para que seja respondido se, no entender
desta casa (sic), a promessa de vantagens para direcionar uma decisão de voto,
não viola o processo legislativo, fraudando, assim, a democracia.”
Eis a matéria
trazida à apreciação da Presidência, que passa a decidir.
II. Desde logo, cabe
observar que não se pode aceitar a caracterização do documento apresentado pelo
nobre Deputado Douglas Garcia como “questão de ordem”.
Ao disciplinar as
questões de ordem, o artigo 260 do Regimento Interno, em termos claros e
precisos, preceitua que “toda dúvida sobre a interpretação do Regimento
Interno, na sua prática ou relacionada com a Constituição, considera-se questão
de ordem”.
O artigo subsequente
dispõe, no “caput”, que “as questões de ordem devem ser formuladas com clareza
e com a indicação precisa das disposições que se pretende elucidar”.
Ora, o texto
apresentado pelo nobre Deputado Douglas Garcia como “questão de ordem” não
submete ao exame da Presidência nenhuma dúvida, nem indica disposição
regimental a ser elucidada.
Limita-se Sua
Excelência a, sob a roupagem de “questão de ordem”, lançar graves insinuações,
no sentido de que alguns membros da Assembleia Legislativa teriam “razões
obscuras”, motivadas por “promessa de vantagens”, para “direcionar uma decisão
de voto” em relação ao projeto que se encontrava na Ordem do Dia da sessão na
qual a questão de ordem foi suscitada (Projeto de lei nº 529, de 2020).
III. Ante a
manifesta ausência, no documento apresentado, de “dúvida sobre a interpretação
do Regimento Interno”, a Presidência não conhece da questão de ordem.
CAUÊ MACRIS
Presidente”
* * *
“RESPOSTA À QUESTÃO
DE ORDEM APRESENTADA PELA NOBRE DEPUTADA MÁRCIA LIA NA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2020.
I. No último dia 30
de setembro, no curso da Trigésima Nona Sessão Extraordinária, a ilustre
Deputada Márcia Lia apresentou questão de ordem na qual, reportando-se ao Parecer nº 388, de 2020,
exarado por Relator Especial em substituição ao da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, sobre o Projeto de lei nº 529, de 2020, aponta aquela que,
na sua forma de ver, seria uma omissão daquele parecer: a circunstância de,
segundo assevera Sua Excelência, o nobre Relator Especial não ter se
manifestado sobre a constitucionalidade do artigo 2º, inciso IV, que prevê a
extinção da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José
Gomes da Silva" - Fundação Itesp.
A questão de ordem
enumera argumentos no sentido da inconstitucionalidade da referida extinção,
por alegada ofensa a normas veiculadas no artigo 216 da Constituição Federal e
no artigo 68 do respectivo Ato das Disposições Transitórias.
Além disso, sustenta
que o parecer deveria ter se pronunciado sobre “a falta procedimental de
consulta à população envolvida e destinatária direta dos trabalhos” da
Fundação, o que, no entender de Sua Excelência, contrariaria o disposto no
artigo 6º da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Eis, em síntese, a
matéria submetida à Presidência, que passa a responder à questão de ordem.
II. Desde logo, a
Presidência consigna — a exemplo do que fez em outras respostas a questões de
ordem atinentes ao Projeto de lei nº 529, de 2020, ou a aspectos da respectiva
tramitação — que não lhe cabe, regimentalmente, atuar como órgão de instrução,
ou como uma espécie de instância recursal de instrução.
Nessa medida, é
manifestamente incabível a pretensão da nobre Deputada Márcia Lia, no sentido
de que a Presidência reaprecie a análise empreendida no Parecer nº 388, de
2020, quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade de determinada
disposição do Projeto de lei nº 529, de 2020.
Por certo que a
Presidência, ao receber parecer exarado por Comissão, ou por Relator Especial,
procede, antes de despachá-lo para publicação, à leitura e exame do documento,
para aferir a observância das normas insertas nos artigos 71 a 75 do Regimento
Interno.
No entanto, tal
atuação não lhe permite, repita-se, atuar como verdadeira “instância recursal”
do entendimento adotado e das conclusões alcançadas no parecer.
III. Em conclusão:
esta Presidência não vislumbra qualquer desconformidade a ser sanada — seja no
aspecto formal, seja no material — no Parecer nº 388, de 2020.
Com a devida vênia,
a questão de ordem suscitada pela nobre Deputada Márcia Lia busca obter desta
Presidência atuação desbordante das competências que a ela [Presidência] são
conferidas pelo Regimento Interno.
São estas as
considerações que à Presidência cabia fazer, nesta oportunidade.
CAUÊ MACRIS
Presidente”
* * *
“RESPOSTA À QUESTÃO
DE ORDEM APRESENTADA PELA NOBRE DEPUTADA MONICA DA BANCADA ATIVISTA NA
TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2020.
I. No curso da
Trigésima Oitava Sessão Extraordinária, realizada em 30 de setembro de 2020, a
nobre Deputada Monica Da Bancada Ativista apresentou questão de ordem relativa
ao Projeto de lei nº 529, de 2020, de autoria do Sr. Governador do Estado, que
“estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas
públicas e dá providências correlatas”.
Segundo aduz a
ilustre Parlamentar, não teria sido cumprido, na apresentação do projeto, o
disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição
Federal.
Assevera Sua
Excelência, além disso, que o Parecer nº 388, de 2020, exarado por Relator
Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
não se pronunciou sobre “a inexistência de qualquer nota explicativa ou
relatório contendo a estimativa de impacto orçamentário e financeiro das leis,
como reza o artigo 113 do ADCT”.
Expressa a nobre
Líder do PSOL, nessa linha de considerações, seu entendimento de que se
encontra presente “falha de natureza constitucional formal, a macular a
tramitação do PL 529/20, o que deveria ter sido expressamente analisado pela
CCJR”.
Eis, em síntese, a
matéria trazida à apreciação da Presidência, que passa a responder à questão de
ordem.
II. Desde logo, a
Presidência consigna — a exemplo do que fez em outras respostas a questões de
ordem atinentes ao Projeto de lei nº 529, de 2020, ou a aspectos da respectiva
tramitação — que não lhe cabe, regimentalmente, atuar como órgão de instrução,
ou como uma espécie de instância recursal de instrução.
Nessa medida, é
manifestamente incabível a pretensão da nobre Líder do PSOL, no sentido de que
a Presidência reaprecie a análise empreendida no Parecer nº 388, de 2020,
quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de lei nº
529, de 2020.
Por certo que a
Presidência, ao receber parecer exarado por Comissão, ou por Relator Especial,
procede, antes de despachá-lo para publicação, à leitura e exame do documento,
para aferir a observância das normas insertas nos artigos 71 a 75 do Regimento
Interno.
No entanto, tal atuação
não lhe permite, repita-se, atuar como verdadeira “instância recursal” do
entendimento adotado e das conclusões alcançadas no parecer.
III. De qualquer
sorte, oportuno registrar que, em 12 de agosto último, ao receber a Mensagem
A-nº 021/2020, do Sr. Governador do Estado, a Presidência, a fim de desempenhar
a incumbência regimental do “juízo de admissibilidade” do projeto remetido,
procedeu à atenta leitura da exposição de motivos (ofício conjunto dos Srs.
Secretários de Estado da Fazenda e Planejamento, e de Projetos, Orçamento e
Gestão), ocasião em que pôde constatar que aquele ofício veicula informações e
dados relativos aos resultados financeiros que, na estimativa daquelas Pastas,
a aprovação do Projeto de lei nº 529, de 2020, produzirá.
Como é cediço, o
referido “juízo de admissibilidade” consiste em uma apreciação perfunctória da
constitucionalidade da proposição apresentada, especialmente quanto ao aspecto
formal, de vez que a análise mais aprofundada tem lugar em fase processual
posterior, qual seja, na de instrução.
Admitindo-se, porém,
“ad argumentandum tantum”, que o Projeto de lei nº
529, de 2020, pudesse ser caracterizado como “proposição legislativa que crie
ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita”, o que tornaria
obrigatória a observância do disposto no artigo 113 do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição Federal, o fato é que a exigência ali estabelecida
[“a proposição (...) deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro”] estaria cumprida.
Ainda dentro da
mesma hipótese, aventada, repita-se, apenas para argumentar, é de se observar
que não há no preceito constitucional a imposição de que a estimativa se
formalize por meio de “nota explicativa ou relatório”.
IV. São estas as
considerações que à Presidência cabia fazer, nesta oportunidade, relativamente
à questão de ordem suscitada pela nobre Líder do PSOL na Trigésima Oitiva
Sessão Extraordinária.
CAUÊ MACRIS
Presidente”
* * *
“RESPOSTA À QUESTÃO
DE ORDEM APRESENTADA PELA NOBRE DEPUTADA PROFESSORA BEBEL NA TRIGÉSIMA OITAVA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2020.
I. No curso da
Trigésima Oitava Sessão Extraordinária, realizada em 30 de setembro de 2020, a
nobre Deputada Professora Bebel apresentou questão de ordem, por meio da qual
busca obter desta Presidência “esclarecimentos acerca da aplicação do disposto
no artigo 135, inciso I, do Regimento Interno, em relação à admissibilidade do
Projeto de lei nº 529, de 2020, de autoria do Senhor Governador, que estabelece
medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá
providências correlatas”.
Assevera a ilustre
Parlamentar que o substitutivo apresentado no Parecer nº 388, de 2020, contém
disposições manifestamente inconstitucionais, pois, segundo aduz, “altera ou
revoga através de lei ordinária, vários artigos de leis complementares”;
enumera Sua Excelência dispositivos [“artigo 42, inciso I (alteração tácita);
artigo 58, incisos II, III e IV; artigo 60, ‘caput’; artigo 68, incisos VIII e
IX”] daquele substitutivo que, a seu ver, “contrariam o que estabelece o artigo
23 da Carta Constitucional do Estado de São Paulo, posto que pretendem alterar
leis complementares por intermédio de lei ordinária”.
Conclui afirmando
que “o Projeto de lei nº 529, de 2020, não atende aos pressupostos de
admissibilidade estabelecidos pelo artigo 135, inciso I, do Regimento Interno”,
e, assim, indaga à Presidência sobre a necessidade de aplicação do referido
dispositivo regimental.
Eis, em síntese, a
matéria trazida à apreciação da Presidência, que passa a responder à questão de
ordem.
II. Inicialmente,
cabe registrar que, a despeito de o fecho da conclusão da questão de ordem
fazer menção ao Projeto de lei nº 529, de 2020, é ao substitutivo oferecido no
Parecer nº 388, de 2020, que toda a argumentação desenvolvida pela ilustre
Líder da Minoria diz respeito, na medida em que, como já relatado acima, Sua
Excelência reportou ter identificado em alguns dispositivos presentes no
substitutivo matéria que, a seu ver, deveria ser tratada em projeto de lei
complementar, e não em projeto de lei ordinária.
É manifestamente
incabível a pretensão da nobre autora da questão de ordem, de que a Presidência
atue no sentido de apreciar a alegada inconstitucionalidade de disposições
contidas no substitutivo formulado no Parecer nº 388, de 2020.
Note-se: o parecer
em questão foi exarado, precisamente, para instruir o projeto quanto aos
aspectos da constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Por óbvio, esta
Presidência estaria extrapolando suas atribuições, de forma inaceitável e
flagrantemente antirregimental, se atuasse como uma
espécie de instância recursal de instrução, pronunciando-se a respeito da
constitucionalidade, legalidade e juridicidade de emenda ou subemenda ofertada
em parecer de órgão cuja atuação, esta sim na fase de instrução, teve por
objeto exatamente tais aspectos da proposição principal e das emendas
oferecidas a ela.
Na etapa em que se
encontra a tramitação do Projeto de lei nº 529, de 2020, é ao Egrégio Plenário
que cabe, soberanamente, apreciar tanto o próprio projeto, quanto as
respectivas proposições acessórias.
É certo, inclusive —
e, por evidente, a Presidência está a consignar, apenas no plano hipotético,
uma alternativa regimentalmente existente — que há a possibilidade de o Egrégio
Plenário, caso venha a aprovar o referido substitutivo, dele extrair, mediante
destaque, um ou mais dispositivos.
III. Ante todo o
exposto, evidencia-se a insubsistência da pretensão formulada pela nobre
Deputada Professora Bebel na questão de ordem suscitada na Trigésima Oitava
Sessão Extraordinária.
São estas as
considerações que à Presidência cabia fazer, nesta oportunidade.
CAUÊ MACRIS
Presidente”
* * *
“RESPOSTA À QUESTÃO
DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO TEONILIO BARBA NA TRIGÉSIMA SEXTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2020.
I. No último dia 29
de setembro, no curso da Trigésima Sexta Sessão Extraordinária, o ilustre
Deputado Teonilio Barba apresentou questão de ordem,
na qual, reportando-se ao Projeto de lei nº 529, de 2020, de autoria do Senhor
Governador do Estado, que “estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao
equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”, busca obter desta
Presidência “esclarecimentos acerca da aplicação do disposto no artigo 135,
incisos I e VIII, do Regimento Interno, em relação à admissibilidade” do
projeto.
Sua Excelência,
fazendo alusão ao Parecer nº 388, de 2020, e ao substitutivo nele oferecido,
aduziu:
a) que o parecer se
manifestou “de forma genérica” sobre as mais de 600 emendas apresentadas ao
projeto;
b) que há, nas disposições do artigo 24-A do
substitutivo, contrariedade a norma constitucional, e também a preceitos da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim concluiu o
ilustre Parlamentar a questão de ordem: “(...) considerando que o Projeto de lei
nº 529, de 2020, não atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos
pelo artigo 135, incisos I e VIII, do Regimento Interno, com base nos artigos
260 e seguintes do mesmo diploma legal, suscitamos a presente Questão de Ordem,
indagando a Vossa Excelência sobre a necessidade da aplicação do dispositivo
regimental, que não admite a tramitação das proposições contrárias às suas
disposições, ou ainda a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento do
Regimento Interno desta Casa.”
Eis, em síntese, a
matéria submetida à Presidência, que passa a responder à questão de ordem.
II. Cabe apontar,
inicialmente, que, quando do recebimento, na Assembleia Legislativa, da
Mensagem A-nº 021/2020, do Sr. Governador, esta Presidência procedeu, em
relação ao projeto de lei então enviado — como faz, aliás, em relação às
proposições em geral — ao chamado “juízo de admissibilidade”.
Naquele momento, a
Presidência não identificou, no projeto, nenhuma desconformidade ou vício que
pudesse ensejar a aplicação, em relação a ele, da providência prevista no
artigo 18, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno [“deixar de aceitar
qualquer proposição, denúncia ou representação que não atenda às exigências
regimentais ou constitucionais” (...)]. E, por isso mesmo, admitiu o projeto,
determinando sua publicação e processamento, nos termos regimentais.
Note-se que a
publicação do projeto no “Diário da Assembleia” deu-se em 13 de agosto, e, nos
quarenta e cinco dias que se seguiram, nenhum questionamento foi dirigido a
esta Presidência — seja sob a forma de questão de ordem, seja a outro título —
acerca do ato de admissão da propositura.
Já encerrada a fase
de instrução, tendo havido, nos termos regimentais, a emissão de parecer acerca
da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, e estando o PL em
plena fase de deliberação (discussão e votação) em Plenário, salta aos olhos a
manifesta impropriedade do momento processual escolhido pelo nobre Deputado Teonilio Barba para endereçar à Presidência, por meio de
questão de ordem, pleito de que seja revisto o ato de admissão da proposição.
Logo, ainda que a
Presidência entendesse, neste momento da tramitação do Projeto de lei nº 529,
de 2020, que o projeto não deveria ter sido admitido em agosto último, quando
de seu recebimento na Casa — hipótese que, frise-se, aqui é aventada apenas
para fins de argumentação —, já não seria processualmente possível invalidar o
ato de admissão.
Se o fizesse,
estaria a Presidência não apenas subvertendo o processo legislativo, como
vulnerando o princípio da colegialidade.
III. O nobre
Deputado Teonilio Barba asseverou que o Parecer nº
388, de 2020, manifestou-se sobre as mais de 600 emendas “de forma genérica”.
O que a Presidência
constatou, ao receber o parecer e despachá-lo para publicação, foi que o nobre
Relator Especial optou, na exaustiva análise das emendas oferecidas ao PL na
fase de Pauta, por examiná-las em blocos temáticos, sem enumerar uma a uma.
Certo, porém, é que,
considerado o conjunto de todas as emendas apresentadas, nenhuma deixou de ser
objeto de análise pelo Relator Especial, e, nessa medida, o Parecer nº 388, de
2020, atendeu às exigências regimentais do artigo 71.
De outra parte, é
manifestamente incabível a pretensão do nobre Líder do PT, de que a Presidência
analise as alegadas ofensas a preceitos da Constituição do Estado e da Lei de
Responsabilidade Fiscal que, na compreensão de Sua Excelência, estariam
presentes no artigo 24-A do substitutivo ofertado no parecer.
Note-se: o parecer
em questão foi exarado, precisamente, para instruir o projeto quanto aos
aspectos da constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Por óbvio, esta
Presidência estaria extrapolando suas atribuições, de forma inaceitável e
flagrantemente antirregimental, se atuasse como uma espécie de instância
recursal de instrução, pronunciando-se a respeito da constitucionalidade,
legalidade e juridicidade de emenda ou subemenda ofertada em parecer de órgão
cuja atuação, esta sim na fase de instrução, teve por objeto exatamente tais
aspectos da proposição principal e das emendas oferecidas a ela.
IV. Ante todo o
exposto, evidencia-se a insubsistência das alegações feitas pelo nobre Deputado
Teonilio Barba na questão de ordem suscitada na
Trigésima Sexta Sessão Extraordinária.
São estas as
considerações que à Presidência cabia fazer, nesta oportunidade.
CAUÊ MACRIS
Presidente”
* * *
“RESPOSTA
À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO TEONILIO BARBA NA TRIGÉSIMA
SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2020.
I.
No último dia 29 de setembro, no curso da Trigésima Sétima Sessão
Extraordinária, o ilustre Deputado Teonilio Barba apresentou
questão de ordem, por meio da qual busca obter desta Presidência
“esclarecimentos acerca da aplicação do disposto no artigo 135, inciso VIII, do
Regimento Interno, em relação à admissibilidade” do Projeto de lei nº 529, de
2020, de autoria do Senhor Governador do Estado, que “estabelece medidas
voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências
correlatas”.
Em
apertada síntese, o questionamento formulado gira em torno do fato de o projeto
regular diversas matérias, sem observar, segundo aduz o nobre Deputado Teonilio Barba, “unidade temática”.
Sustenta
a questão de ordem que o “conteúdo do projeto corresponde a cerca de quinze
temas, que deveriam ser desmembrados em ao menos quinze projetos”.
Passa-se
à resposta.
II.
Quando do recebimento, na Assembleia Legislativa, da Mensagem A-nº 021/2020, do
Sr. Governador, esta Presidência procedeu, em relação ao projeto de lei então
enviado — como faz, aliás, em relação às proposições em geral — ao chamado
“juízo de admissibilidade”.
Naquele
momento, a Presidência não identificou, no projeto, nenhuma desconformidade ou
vício que pudesse ensejar a aplicação, em relação a ele, da providência
prevista no artigo 18, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno [“deixar de
aceitar qualquer proposição, denúncia ou representação que não atenda às
exigências regimentais ou constitucionais” (...)]. E, por isso mesmo, admitiu o
projeto, determinando sua publicação e processamento, nos termos regimentais.
Note-se
que a publicação do projeto no “Diário da Assembleia” deu-se em 13 de agosto,
e, nos quarenta e cinco dias que se seguiram, nenhum questionamento foi
dirigido a esta Presidência — seja sob a forma de questão de ordem, seja a
outro título — acerca do ato de admissão da propositura.
Já
encerrada a fase de instrução, tendo havido, nos termos regimentais, a emissão
de parecer acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria,
e estando o PL em plena fase de deliberação (discussão e votação) em Plenário,
salta aos olhos a manifesta impropriedade do momento processual escolhido pelo
nobre Deputado Teonilio Barba para endereçar à
Presidência, por meio de questão de ordem, pleito de que seja revisto o ato de
admissão da proposição.
Logo,
ainda que a Presidência entendesse, neste momento da tramitação do Projeto de
lei nº 529, de 2020, que o projeto não deveria ter sido admitido em agosto último,
quando de seu recebimento na Casa — hipótese que, frise-se, aqui é aventada
apenas para fins de argumentação —, já não seria processualmente possível invalidar
o ato de admissão.
Se
o fizesse, estaria a Presidência não apenas subvertendo o processo legislativo,
como vulnerando o princípio da colegialidade.
III.
A despeito da impropriedade do momento processual escolhido pelo nobre Deputado
Teonilio Barba para pretender que a Presidência
reveja o ato de admissão do Projeto de lei nº 529, de 2020, é oportuno dedicar
algumas breves linhas à análise dos argumentos de Sua Excelência, os quais, com
a devida vênia, não se sustentam.
O
dispositivo regimental mencionado na questão de ordem (artigo 135, inciso
VIII), prescreve que “não se admitirão proposições quando não devidamente
redigidas”.
Por
evidente, a circunstância de determinado projeto abarcar uma ampla gama de
assuntos não enseja a aplicação, em relação a ele, dessa norma regimental.
Especificamente
no que diz respeito ao Projeto de lei nº 529, de 2020, cabe assinalar que seu
escopo consiste em estabelecer “medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao
equilíbrio das contas públicas”, e dar “providências correlatas”.
Ora,
é absolutamente notório que o tratamento normativo dessa matéria, ampla e
complexa por natureza, perpassa por vários assuntos, e, por isso mesmo,
comporta a abrangência que se mostra presente no PL nº 529, de 2020.
Nessa
medida, o projeto, diversamente do que assevera o ilustre Líder do PT,
apresenta unidade temática.
Logo,
revela-se despropositada a pretensão de caracterizar o projeto como
antirregimental, por alegada falha redacional; o mesmo se aplica, por evidente,
ao substitutivo oferecido no Parecer nº 388, de 2020.
IV.
Ante todo o exposto, evidencia-se a insubsistência das alegações feitas pelo
nobre Deputado Teonilio Barba na questão de ordem
suscitada na Trigésima Sétima Sessão Extraordinária.
São
estas as considerações que à Presidência cabia fazer, nesta oportunidade.
CAUÊ
MACRIS
Presidente”
* * *