7 DE OUTUBRO DE 2020

70ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: GILMACI SANTOS e CAUÊ MACRIS

 

Secretaria: CAIO FRANÇA, CARLOS CEZAR, CARLÃO PIGNATARI e FERNANDO CURY

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - CASTELLO BRANCO

Opõe-se a PL 529/20, de autoria do Executivo, que trata de medidas destinadas ao ajuste fiscal. Defende o Instituto Florestal, um dos vários órgãos públicos cuja extinção está prevista na matéria. Avalia que o fim da entidade causaria grandes danos ambientais ao Estado.

 

3 - MAJOR MECCA

Considera injustificável o aumento de impostos proposto no PL 529/20, de autoria do governo estadual. Critica parlamentares oriundos da Polícia Militar que votarão a favor da matéria. Afirma que os governos do PSDB sempre desrespeitaram os agentes da segurança.

 

4 - CORONEL TELHADA

Alude à conquista de Galicano, durante a 2ª Guerra Mundial, pela Força Expedicionária Brasileira, nesta data. Exibe vídeo de ação policial que impediu um suicídio. Apresenta estatísticas a respeito da atuação da Polícia Militar em 2020. Expressa sua oposição ao PL 529/20.

 

5 - CARLOS GIANNAZI

Combate o PL 529/20, de autoria do governo paulista. Considera um fracasso a tentativa do governo de reabrir as escolas em São Paulo, em meio à pandemia da Covid-19. Critica o secretário da Educação, Rossieli Soares, por declaração acerca da possível reprovação de alunos.

 

6 - CASTELLO BRANCO

Continua sua defesa do Instituto Florestal, cuja extinção está prevista no PL 529/20. Questiona a intenção do governo de conferir as atribuições do instituto à Fundação Florestal, entidade à qual tece críticas. Discorre sobre o impacto da extinção do Instituto Florestal.

 

7 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Opõe-se ao PL 529/20. Combate o PL 627/20, que trata do Orçamento. Afirma que a matéria prevê redução de verbas de áreas e serviços públicos essenciais. Lamenta que a relação entre o Executivo e diversos parlamentares paulistas seja, a seu ver, pautada pelo fisiologismo.

 

8 - DOUGLAS GARCIA

Expressa sua posição contrária ao PL 529/20. Tece comentários sobre as possíveis consequências da aprovação da medida. Cita denúncias segundo as quais o governo teria prometido o pagamento de emendas parlamentares em troca de votos favoráveis ao projeto.

 

9 - CARLOS GIANNAZI

Comemora a baixa adesão à tentativa do governo estadual de reabrir as escolas, na data de hoje. Argumenta que o retorno das aulas, durante a pandemia da Covid-19, representaria um risco sanitário. Sugere ao Executivo medidas para preparar as escolas para a reabertura em 2021.

 

GRANDE EXPEDIENTE

10 - CASTELLO BRANCO

Comenta sobre os temas abordados no PL 529/20. Compara o texto ao Cavalo de Troia. Exibe slides sobre os prejuízos causados pela extinção das empresas e entidades previstas no projeto. Critica o aumento de impostos. Alerta para o aumento do custo de vida da população. Discorre sobre demissões derivadas das extinções. Pede para que a população se informe sobre a matéria. Clama por votos negativos dos colegas.

 

11 - GIL DINIZ

Parabeniza a apresentação do deputado Castello Branco sobre o PL 529/20. Critica a falta de debate entre os pares acerca do texto. Repudia o aumento dos impostos. Tece críticas ao governador João Doria. Deseja a diminuição do PSDB no Estado. Pede aos colegas que não deem quórum para votação. Alerta para a divulgação dos nomes daqueles que votarem “sim”. Comenta atuação em redes sociais. Lamenta que os escândalos de corrupção aconteçam no Estado, mesmo em período de pandemia.

 

12 - TEONILIO BARBA LULA

Critica o acolhimento de questão de ordem do deputado Itamar Borges a respeito dos encaminhamentos das bancadas. Afirma que irá buscar a Justiça para reverter o caso. Critica a extinção do Itesp. Lembra votação da semana passada, com derrota do governo. Pede cuidado aos afastamentos e licenças dos deputados. Discorre sobre união entre os partidos. Lista os deputados que irão votar a favor do texto. Comenta sobre os impactos da aprovação da propositura.

 

13 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Parabeniza a deputada Monica Seixas, a nova líder da Minoria nesta Casa.

 

14 - PAULO LULA FIORILO

Pelo art. 82, exibe e comenta tabelas apresentadas pelo governo com as justificativas para aprovação do PL 529/20. Rebate os dados apresentados pelo governo. Discorre sobre as inconsistências encontradas. Defende a cobrança de impostos aos mais ricos. Exibe vídeo da senadora Mara Gabrilli, do PSDB, criticando o texto. Lembra que a matéria retira fundos das universidades.

 

15 - GIL DINIZ

Para comunicação, ressalta que a senadora Mara Gabrilli é do PSDB. Tece críticas ao texto.

 

16 - DOUGLAS GARCIA

Pelo art. 82, esclarece a acusação de participação no "Gabinete do Ódio". Comenta investigação do Ministério Público Federal sobre o caso. Cita matéria publicada no site UOL sobre 33 IPs ligados a funcionários de seu gabinete relacionados a linchamento virtual. Afirma que irá entrar na Justiça contra o caso. Menciona escândalos de corrupção sem punição.

 

17 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Suspende a sessão até as 17h30min, às 16h11min.

 

ORDEM DO DIA

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h30min.

 

19 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

 

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

 

21 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos, e duas horas e 28 minutos.

 

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido.

 

23 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Para questão de ordem, indaga à Presidência se há quórum para a reabertura da sessão.

 

24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Dá resposta afirmativa à questão. Coloca em votação o PLC 04/19.

 

25 - CAIO FRANÇA

Pela ordem, indaga à Presidência se há lista para encaminhamento do PLC 04/19.

 

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Dá resposta negativa à questão.

 

27 - TEONILIO BARBA LULA

Encaminha a votação do PLC 04/19, em nome do PT.

 

28 - MÁRCIA LULA LIA

Encaminha a votação do PLC 04/19, em nome do PT.

 

29 - CORONEL TELHADA

Solicita verificação de presença.

 

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

 

31 - WELLINGTON MOURA

Encaminha a votação do PLC 04/19, em nome do Republicanos.

 

32 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Solicita silêncio no plenário.

 

33 - GIL DINIZ

Para questão de ordem, indaga à Presidência esclarecimentos acerca da aplicação do art. 210 do Regimento Interno, quanto aos encaminhamentos.

 

34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Lista encaminhamentos realizados na presente sessão, até o momento.

 

35 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para questão de ordem, indaga à Presidência esclarecimentos acerca da aplicação do art.135 e do art. 18 do Regimento Interno, no trâmite do PL 529/20.

 

36 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que deve responder em momento oportuno.

 

37 - WELLINGTON MOURA

Encaminha a votação do PLC 04/19, em nome da liderança do Governo.

 

38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Solicita respeito ao parlamentar que está na tribuna.

 

39 - TEONILIO BARBA LULA

Para reclamação, critica o discurso do deputado Wellington Moura. Solicita à Mesa revisão da decisão a respeito de encaminhamentos, em homenagem aos usos e costumes dessa Casa. Lembra decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da relatoria especial.

 

40 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Argumenta que o Supremo Tribunal Federal decidira apenas em sede de liminar. Afirma que não deve rever a decisão a respeito de encaminhamentos.

 

41 - PROFESSORA BEBEL LULA

Encaminha a votação do PLC 04/19, em nome da Minoria.

 

42 - CORONEL TELHADA

Encaminha a votação do PLC 04/19, em nome do PP.

 

43 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do PLC 04/19, em nome do PP.

 

44 - CASTELLO BRANCO

Encaminha a votação do PLC 04/19, em nome do PSL.

 

45 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Encaminha a votação do PLC 04/19, em nome do PSL.

 

46 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita a retirada dos pedidos de prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos, e duas horas e 28 minutos.

 

47 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Desconvoca sessões extraordinárias anteriormente convocadas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 08/10, à hora regimental, com Ordem do Dia.

 

48 - TEONILIO BARBA LULA

Solicita a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.

 

49 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Explica que o tempo da sessão já se esgotara. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 08/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, neste momento vamos iniciar os nossos trabalhos com o Pequeno Expediente, convidando para fazer uso da palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello Branco. Tem o tempo regimental no Pequeno Expediente.

 

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, plenário do dia 7 de outubro de 2020, uma quarta-feira gloriosa. Estamos aqui mais uma vez para fazer frente ao absurdo que é o Projeto de lei nº 529. Hoje vamos falar do Instituto Florestal.

Importante fazer uma ressalva. Vamos falar bastante das missões do Instituto Florestal, que o projeto prevê a extinção, mas já alertando os nossos ouvintes de que existe uma diferença entre a Fundação Florestal e o Instituto Florestal, caros ouvintes da Rede Alesp de comunicação. Lembrando que a Fundação Florestal, por razões diversas, atraiu antipatias, inimigos e opositores durante muitos anos, mas o Instituto Florestal não. Senão, vejamos.

É uma instituição de 1896, que na verdade é anterior a isso, porque Dom Pedro II já havia lançado as suas bases. A sua missão institucional é alicerçada na pesquisa científica, na conservação da biodiversidade e na produção florestal, sendo interdependentes e indissociáveis.

O Instituto Florestal faz pesquisas em várias áreas, inventário de vegetação nativa, formulação técnica de criação de unidades de conservação, elaboração dos planos de manejo de áreas protegidas, identificação de madeira para combater o comércio ilegal, avaliações da produção de água, melhoramento genético, caracterização da flora e fauna de áreas protegidas, manejo e reestruturação de ecossistemas, entre outros.

O Instituto Florestal é um instituto de pesquisas científicas e tecnológicas da administração direta do estado de São Paulo, amparado por esta lei complementar de 1975, não se tratando de entidade descentralizada da administração indireta, que é o objeto do PL 529. Portanto, já estamos falando de uma questão de improbidade legal. E vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.

O Instituto Florestal é uma instituição produtiva e lucrativa na acepção maior dessa palavra e produz extensos relatórios científicos e acadêmicos. Para vocês terem uma ideia, atualmente eles têm 551 funcionários estatutários e não possuem cargos de comissão; portanto, uma organização muito enxuta.

O Instituto Florestal, como eu disse agora há pouco, é superavitário e projeta arrecadação de 18,55 milhões para 2021, o que equivale a 5,7 vezes o seu valor referencial de custeio, ou seja, os recursos do Tesouro, que são de 3,26.

Não haverá economia em uma proposta de extinção, só haverá prejuízo à sociedade. Portanto, é uma mentira que a extinção do Instituto Florestal vá causar economia, equilíbrio fiscal, enxugamento do estado. Não é verdade.

Contra a extinção, nós temos mais os seguintes argumentos. O Projeto de lei 529 não apresenta no seu corpo de descrição, nas suas 66 páginas, nenhuma justificativa técnica que ampare a extinção. Apenas números genéricos de ajuste fiscal, que em nada correspondem. Trata-se de uma extinção. É um assunto muito sério.

Por si só, deveria ser pauta exclusiva desta Casa, e não colocado num balaio de gato, junto com um monte de outros assuntos díspares, que nada têm a ver. Por fim, não se trata de uma fusão com outros institutos de pesquisa, ou um novo órgão. O governo simplesmente quer acabar com um instituto de pesquisa de quase 150 anos.

E aqui são as nossas áreas protegidas do estado de São Paulo, sob supervisão do Instituto Florestal, ou que o Instituto Florestal teve os seus braços operacionais. Eu não vou descrever, mas o mapa em si, que são todos aqueles pontos verdes e todos aqueles triângulos de cores diversas, nos mostra a amplitude, a seriedade, o profissionalismo com que trabalha o Instituto Florestal do Estado de São Paulo.

Terminando, Sr. Presidente, o projeto de lei propõe a transferência das áreas protegidas administradas pelo Instituto Florestal para a Fundação Florestal. Piorou, porque, como eu disse na minha introdução, o Instituto Florestal é uma coisa, a Fundação Florestal é outra coisa.

Eles estão passando uma coisa boa para uma outra duvidosa, para ser bem-educado, o que resultaria na concentração de cargos em comissão para gerenciar essas áreas pela Fundação Florestal, a um custo estimado de 5 milhões por ano.

Olha só que incoerência: ele está extinguindo um instituto sério e econômico e passando para uma fundação duvidosa que dá prejuízo e que vai aumentar o custo. Onde que está a economia aí?

Para a conclusão, a Fundação Florestal, de acordo com a sua lei de criação, é uma fundação de apoio e merece ser mantida. Aqui tem as diferenças entre instituto e fundação. Eu posso falar oportunamente os prejuízos que vão ser causados. Conclusão: não há justificativa técnica para a extinção do Instituto Florestal. Mais um crime deste projeto de lei.

Srs. Deputados, por favor, prestem atenção. Não acabem, não depreciem e deteriorem o que é do estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra, deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Major Mecca.

 

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e a todos que nos assistem e nos acompanham através da TV Alesp e nas redes sociais.

O Projeto de lei nº 529, na verdade, já é ponto pacífico entre os parlamentares desta Casa que não há fundamentação e sustentação técnica, tanto para a extinção dessas empresas que prestam serviços essenciais à sociedade de São Paulo como muito menos o aumento de impostos para o povo do nosso estado.

Em qualquer canto do Brasil, em qualquer canto do estado de São Paulo, em qualquer canto da nossa cidade, da sua cidade, onde o senhor e a senhora nos acompanham neste momento, se perguntar para qualquer ser vivo, se é a favor do aumento de impostos num momento difícil como o que atravessamos, qualquer um falará que não, que não é favorável. Muito menos os parlamentares que se dizem liberais economicamente, porque todo liberal na economia não aprova o aumento de impostos.

E o que mais nos deixa entristecidos - para não falar outra coisa - é nós presenciarmos militares como nós, que abateram as suas espadas e fizeram juramento diante da bandeira nacional, se comprometeram com a nação e com o povo, em defendê-los, em protegê-los contra a tirania.

Aqui, no momento de exercitar esse juramento, defendendo o povo de São Paulo, defendendo os nossos policiais, que sofrerão também, com o aumento de impostos, ficam do lado da tirania. Ficam do lado do PSDB, que há mais de 27 anos sacrifica os nossos policiais.

Sacrificam, maltratam, desrespeitam, abusam do poder contra os nossos policiais. Nós trouxemos esse abuso de poder ao conhecimento de todos aqui nesta tribuna: as várias transferências e movimentações de policiais que se envolvem em confronto. O policial, de pronto, já durante a ocorrência, recebe a notícia de que foi transferido. Essa é a política de Segurança Pública.

Esta é a política do PSDB com os nossos operadores de Segurança e com o povo de São Paulo: aumentar impostos, aumentar o preço de itens da cesta básica, de remédios. Os nossos policiais militares... O senhor que está aqui, o senhor vai pagar mais. Vai gastar mais para colocar comida na mesa da sua família.

Já não basta o governo ter retirado incorporações da Polícia Militar na reforma previdenciária, prejudicado inúmeros policiais ativos e veteranos. Não basta ter subtraído, suspendido o terço de férias, a antecipação de décimo terceiro.

Não basta ter retirado e tomado 28 milhões da Caixa Beneficente da Polícia Militar. Não basta nada disso. Nada disso é o suficiente. Não basta os nossos policiais entregarem a sua vida, o seu suor, para defender o povo de São Paulo, como fazem sem nenhuma contrapartida. Nenhuma.

Mas, impressionante. Temos irmãos de farda, nesta Casa, que vão apoiar o PSDB e vão votar “sim”. Não é só votar “sim”. Para quem não conhece, que está do outro lado da tela: se você votar “não” antes do 48o voto, você também ajuda o governo. É que o pessoal do outro lado não conhece. Aí o cara aqui, malandro, vota “não” antes dos 48 votos para depois postar que votou “não”, mas na verdade o voto “não” dele ajudou o governo. Ele foi junto com o governo.

Mas estamos aqui, e a transparência é indispensável para a nossa atividade. Durante 32 anos servindo à Polícia Militar, sempre trabalhamos com transparência e servindo à população. Não é hoje que faremos diferente.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado. Com a palavra, deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente. Srs. Deputados, assessores, todos que nos assistem pela TV Alesp, quero saudar o cabo Rodrigues, em nome de quem saúdo a nossa Assessoria Policial Militar.

Hoje, dia 7 de outubro de 2020, quero lembrar um fato histórico para nós militares, muito importante, que é a ação da Força Expedicionária Brasileira no dia 7 de outubro de 1944, que culminou com a conquista de Gallicano, uma cidade no norte da Itália, onde os nossos heróis tomaram aquela cidade dos nazistas em ação da Força Expedicionária Brasileira.

Falando em ação, quero falar de uma ação do 1o Batalhão, aqui na zona sul. Uma ocorrência com os policiais Cavalcanti e Carlos, no Viaduto Washington Luís. Aconteceu ontem. Foi uma tentativa de suicídio, onde um cidadão, de nome Reginaldo, não sei por que motivo, desesperado, tentava se jogar da ponte.

Mas, graças à ação rápida da viatura 01413, 4a Companhia do 1o Batalhão Metropolitano, a ação rápida do soldado Carlos e do soldado Cavalcanti impediu que o cidadão Reginaldo se suicidasse. Vejam bem esta cena. Pode pôr, por favor, Machado? Pode colocar na tela.

 

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- É exibido o vídeo.

 

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O cidadão está de camisa azul. Ele está deitado sobre o parapeito da ponte. Ele vai se jogar. Ele está realmente intencionado. Quando ele começa a se jogar, o soldado Cavalcanti corre e o agarra. O soldado Carlos vem em seguida. Ele já se soltou. Então ele está totalmente solto. Aí chegam os demais policiais militares para resgatar esse indivíduo. Não sei o que deu na cabeça dele.

Põe de novo, por favor, Machado, essa cena onde, se não fosse a ação rápida do soldado Cavalcanti e do soldado Carlos, com certeza esse cidadão estaria morto. Digo mais: poderia ter matado outra pessoa, porque ele vai pular.

Se ele cai nesse momento sobre outro carro, ele poderia não só ter morrido como ter matado outra pessoa, ter matado um outro cidadão que nada tinha a ver com a história.

Essa é a ação da Polícia Militar, uma ação anônima. Eu não lembro de ter visto na televisão. Não sei se alguma rede de televisão mostrou essas imagens. Porque, sabe qual é a desculpa? “Ah, Telhada, mostrar imagem de suicídio ofende muito a população, causa choque.” Ué? Quando mostra polícia sendo morto, não causa choque? Quando mostra pai de família sendo morto, ação criminosa, não causa choque?

Agora, quando mostra a ação da Polícia Militar salvando um indivíduo que praticamente já estava morto? Esse já estava morto. Ele ia se jogar de todo jeito. E pior: poderia ter matado uma outra pessoa.

Essa ação da Polícia Militar ninguém mostra. Isso é a Polícia Militar diariamente: salvando vidas, se arriscando. Se vocês imaginam esse momento - solta de novo, Machado - que o soldado Cavalcanti agarra o cara, ele poderia ter caído junto também.

 

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- É exibido o vídeo.

 

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Ele estava com prancheta na mão, joga tudo e corre para segurar o cara. Olha lá, o outro correu e segurou. Poderia ter caído junto, perdido a vida por um indivíduo que nem conhece. Mas este é o reconhecimento que tem a Polícia Militar: nenhum. Não só nenhum das autoridades, como nenhum da imprensa, como nenhum de quem deveria valorizar a nossa Polícia.

Falando em Polícia Militar, só quero falar em números. De janeiro a setembro de 2002, o telefone 190 atendeu mais de 15 milhões de chamadas. Foram mais de 6 mil armas de fogo apreendidas e mais de 27 mil veículos recuperados.

Imaginem, nessas 6 mil armas apreendidas, quantos crimes foram evitados, quantas mortes foram evitadas. Apreenderam mais de 180 toneladas de drogas. Olha só: 180 toneladas. E mais de 95 mil pessoas foram presas.

Tudo bem que, dessas 95 mil, mais de 50 mil a própria Justiça coloca na rua, porque no Brasil é assim. A PM prende, a Justiça coloca na rua; a PM prende, a Justiça coloca na rua. Mas nós vamos continuar trabalhando. A Polícia Militar trabalha pelo povo sem descanso, 24 horas por dia. Nós vamos sempre estar defendendo a nossa Polícia Militar.

Quero deixar claro mais uma vez que sou contra o Projeto 529. O capitão Castello Branco deu uma aula. Sou contra esse projeto porque ele é pernicioso para a população. Ele cria e aumenta impostos.

Simplesmente, só por isso, não vai ter o meu voto. Eu jamais votaria um projeto que vai aumentar impostos para a população. Fomos eleitos para defender a população, e não para ferrar mais a população do que ela já está ferrada.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Coronel Telhada. Com a palavra, deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Com a palavra, deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, a nossa luta na Assembleia Legislativa contra o perverso, nefasto e criminoso PL 529 parece que não tem mais fim.

Esse projeto tem tantas maldades, eu já fiz tantas intervenções, e vários deputados também, na tribuna, denunciando e apresentando todas as contradições e todas as maldades do PL 529, que a gente não dá conta de explicar para a população todas as perversidades.

Já falamos da Sucen, do Oncocentro, da CDHU, do Iamspe, do aumento de impostos. Eu quero ressaltar mais uma vez que, entre tantas maldades, tem duas importantes. Porque o Projeto de lei nº 529 do governador Doria vai abrir espaço e vai autorizar o confisco dos fundos das universidades, da Fapesp, da Defensoria Pública e de outras instituições, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça.

O que me preocupa é que o governo pode, também, confiscar os fundos das carteiras previdenciárias dos cartorários extrajudiciais e também dos advogados do Ipesp, que já foram tungados, já foram roubados, já foram golpeados pelos governos do PSDB, sobretudo pelo governo Serra, com a ajuda da base do Governo aqui na Assembleia Legislativa.

Tanto a carteira dos advogados como também a carteira dos cartorários, essas duas carteiras podem, mais uma vez, ser golpeadas e tungadas, porque o governo pode confiscar os fundos dessas duas carteiras.

Esses profissionais, esses trabalhadores e essas trabalhadoras já foram prejudicados imensamente com a aprovação da lei que colocou as carteiras em processo de extinção. Então é mais uma maldade desse Projeto 529 que eu gostaria de ressaltar aqui.

Quero aproveitar também para dizer que houve um verdadeiro fracasso, na data de hoje, da reabertura das escolas públicas do estado de São Paulo. Aqui em São Paulo, foi uma vergonha.

Na cidade de São Paulo, das 4 mil escolas da Prefeitura, apenas uma abriu as suas portas, e de uma forma extremamente parcial e limitada. Uma escola, porque a comunidade escolar não enviou os seus filhos para as escolas.

A própria sociedade é contra a reabertura das escolas. De 4 mil escolas, uma única escola de educação infantil da zona leste abriu as suas portas, e pouquíssimas escolas da rede estadual.

Mas eu quero aproveitar para denunciar, mais uma vez, o secretário estadual de Educação, Rossieli Weintraub, que agora está dizendo que pode reprovar alunos que não entregaram atividades, os alunos que estão tendo educação à distância. O secretário sabe muito bem que uma boa parte das nossas crianças e dos nossos adolescentes não tem acesso à internet, não tem computadores, não tem celulares inteligentes.

A Secretaria da Educação nada fez. Não enviou os computadores para os alunos. Não pagou banda larga para os alunos. E agora quer punir os alunos, falando que é possível, sim, a reprovação, em plena pandemia, de alunos que não entregaram os seus trabalhos.

É de um absurdo e uma crueldade sem precedentes o governo Doria. Abandonou os alunos à própria sorte durante a pandemia, os alunos das escolas públicas. Agora tenta forçar uma reabertura, e a sociedade não deseja isso, pelo menos na rede pública.

Nem na rede particular, porque poucas escolas reabriram, e as que reabriram estão com a demanda extremamente baixa, porque os pais sabem da situação do estado de São Paulo.

Já tem mais de um milhão de pessoas contaminadas no estado, 36 mil pessoas mortas. Nós já passamos a Itália e já passamos a Espanha em número de mortes só no estado de São Paulo.

Então não é possível a volta às aulas, porque os professores já estão dando aulas pela internet, no trabalho remoto. Nós somos contra a reabertura genocida e assassina das escolas, sem vacinação, sem testagem em massa e sem segurança sanitária.

Nós defendemos a reabertura só no ano que vem, atendidas todas essas condições que eu citei, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Com a palavra, deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.)

Passamos à Lista Suplementar. Convidamos o deputado Ricardo Madalena. (Pausa.)  Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Castello Branco.

 

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Lista suplementar do dia 7 de outubro de 2020. Hoje, uma quarta-feira. Estamos complementando a fala do Pequeno Expediente de hoje. Muito bem.

No Grande Expediente, vamos mostrar esse diagrama de blocos, que vai complementar as explicações do Projeto de lei nº 529, o pacote de maldades com requintes de crueldade, o Cavalo de “Troria”. E, claro, vamos complementar as informações.

Nós estávamos falando do Instituto Florestal. Prestem atenção, Srs. Deputados, ouvintes da Rede Alesp, na incoerência da extinção do Instituto Florestal. Senão, vejamos. Olhem essa tabela que vem a seguir. Próxima.

Olha só. De um lado, a gente tem o Instituto Florestal; do outro, a Fundação Florestal. Esse projeto de lei quer extinguir o Instituto Florestal, que é saudável, que dá lucro, que é enxuto, e quer passar para a Fundação Florestal, que é o contrário disso, com todo o respeito.

Senão, vejamos. Natureza institucional: um é um instituto de pesquisa, o outro é uma fundação. Dúvidas: o segundo é de 1896, e o outro de 1986. Um tem 90 anos depois do outro. Depois. Total de funcionários: um tem 551, e o outro tem 353 que vão continuar, mais os que vão sair do Instituto Florestal.

Cargos em comissão: o Instituto Florestal não tem nenhum; na Fundação Florestal, tem 104. Regime de trabalho estatutário. O outro, da Fundação, é CLT, olha só. Sistema de admissão no Instituto Florestal: concurso público. E lá na Fundação? Processo seletivo ou indicação. Entenderam, senhores?

Então vamos lá. Ascensão na carreira. O Instituto Florestal é por meritocracia. A Fundação Florestal, a gente não sabe. Tem uma interrogação, qual é o método de promoção. Áreas administrativas. Vamos lá.

O Instituto Florestal são as estações de trabalho experimentais, as florestas do estado e todas as áreas de proteção ambiental. Agora, na Fundação Florestal, são as unidades de conservação - aliás, sempre polêmicas.

Arrecadação de 2020 do Fundo Especial de Defesa: 18,55 milhões. E lá na Fundação Florestal? Pois é. Recursos previstos do tesouro para 2021: 3,26. Da Fundação? Também não sabemos. O vencimento médio mensal dos servidores? Dois mil reais por mês, 85% do quadro. E na Fundação Florestal? Só Deus sabe. De maneira que eles querem pegar uma instituição saudável e passar para uma instituição duvidável, repito, apenas para ser muito educado.

Olha aqui os prejuízos dos institutos de pesquisa e do Meio Ambiente do estado de São Paulo. A pesquisa e o manejo não devem estar dissociados da gestão. As áreas protegidas ficarão muito vulneráveis se desvinculadas dos institutos de pesquisa, pela superexploração e pela especulação imobiliária. É fato.

A maioria dos servidores que está nas unidades do interior do estado, que são 418 daqueles que eu citei, estão compromissados com o seu trabalho. Têm horário para entrar, têm horário para sair, cumprem expediente, fazem pesquisa, apresentam relatório.

Ou seja, é um dinheiro bem investido do estado. A questão funcional dos servidores do Instituto Florestal fica irregular se as áreas forem transferidas para a Fundação Florestal.

Eu repito, mais uma vez, para você que me ouve na Rede Alesp: a Fundação Florestal já criou grandes problemas, grandes mágoas. Esteve vinculada e associada a viés ideológico. Isso é importante.

As pessoas confundem a Fundação com o Instituto. O Instituto é técnico e muito antigo. Aqui ou ali pode ter havido algum problema, mas essencialmente é uma instituição muito boa para o estado de São Paulo. Vejo até um viés de vingança em relação a isso, ou uma confusão, repito, com a Fundação Florestal.

Mais um slide. Termino esta fala, nestes poucos minutos que me restam, nestes 15 segundos. Volta no mapa, por favor, a técnica. Esse é o nosso querido estado de São Paulo, com todas essas unidades de conservação, estações ecológicas, estações experimentais, Horto Florestal, parque estadual, viveiros florestais, florestas estaduais e remanescentes das florestas nativas.

Tudo isso cuidado por um instituto que o Sr. Governador Doria quer acabar, provavelmente porque há outros interesses, de natureza imobiliária - isso é um palpite, claro - que estão por trás destas decisões. Eu sempre falo que por trás do PL 529 tem poderosos interesses financeiros, que não é para o bem da população.

Viva o Instituto Florestal. Desejamos sucesso a esse instituto de pesquisa. Que os deputados desta Casa que estão nesta relação, esses deputados, por favor, votem contra o Projeto de lei 529.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra, a deputada Monica da Bancada Ativista. Tem V. Exa. a palavra no Pequeno Expediente.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - A gente está na batalha contra o PL 529, que extingue empresas públicas, ataca direitos dos servidores, mistura reforma administrativa e reforma tributária em um único texto, ataca as pessoas com deficiência. Enfim, é um vasto pacote de maldades.

Mas a gente também precisa falar da peça orçamentária que chegou à Assembleia Legislativa. A peça orçamentária, que já conta com o Projeto de lei nº 529 aprovado, já zera o orçamento dessas empresas que estão na lista de extinção. A gente vai ter que fazer outra batalha. Ataca setores públicos essenciais como a Defensoria Pública. 

Já falei aqui ontem: a Defensoria Pública teve o seu orçamento reduzido. Parte pequena do orçamento da Defensoria Pública vem do estado, outra parte é um fundo que Doria quer confiscar no 529, que é a partir das custas que a gente paga à Justiça de processos. Assim pode inviabilizar o acesso à Justiça gratuita no estado de São Paulo.

Também há um corte enorme no orçamento da pasta da Saúde: mais de 800 milhões. A gente vai estar no ano ou da vacina, ou seguido da vacina. Então os senhores já calcularam o custo da produção e da distribuição da vacina, da campanha de vacinação?

O número de pessoas com sequelas do coronavírus? Cada vez mais a ciência tem falado das sequelas. Devido à crise econômica, a quantidade de pessoas que não estão podendo pagar convênio médico, que vão precisar do SUS, vão encontrar no estado de São Paulo uma Saúde sucateada.

Doria sempre mostra as tendências que ele quer fazer, de ataque dos serviços públicos, no Orçamento. Lembram que, ano passado, o PSOL subiu na tribuna para falar “Doria ataca as pastas e os serviços sociais”? Lembram que a gente falou do corte brutal na pasta da Habitação? Olha aí a extinção da CDHU chegando no ano seguinte, como projeto político.

Aí vocês vão me falar. Enquanto Doria diz que há desajuste, mas prevê um orçamento maior, ele diz que no ano que vem a arrecadação vai ser maior do que foi esse ano. O estado, portanto, continua crescendo, mas ele continua cortando de serviços públicos essenciais como a Saúde. Enquanto Doria manda um projeto de ajuste fiscal... De novo: ajuste fiscal pressupõe dificuldade de pagar as contas.

Então, o que estou entendendo das mensagens que ele está mandando é: “A gente continua arrecadando mais, mas eu não estou conseguindo pagar as contas e vou acabar com o atendimento público, aqueles essenciais, que a população pobre precisa, como a Defensoria Pública e a Saúde pública do estado de São Paulo”.

Ao mesmo tempo que ele quer fazer um ajuste fiscal, mais do que um parlamentar já falou... Eu, no café, na janta, estava falando com deputados da minha região, porque é a festa do caqui.

Você, eleitor do interior, da minha região, que vive perguntando: “Deputada Monica, por que o deputado faz asfalto e a senhora não? Por que o deputado constrói ponte e a senhora não?”.

Vou dizer uma verdade dura. Eu, como não sou da base do Governo, o governo sequer realiza as minhas emendas impositivas, que são poucas. Eu não tenho 5 milhões, que a gente viu deputado prometer para uma cidade, esta semana, se votar no candidato dele.

Então, o que está acontecendo aqui? Os deputados assumem lá no café. Eu perguntei: “Por que você está fazendo isso?”. E aí me respondeu o colega: “Porque, quando eu preciso de uma vaga em creche, quando preciso de um asfalto, quando preciso de uma ponte, o governo me atende”.

Vocês estão entendendo essa lógica macabra? Precarizam o serviço público, vão aumentar a fila no SUS. Você que está esperando uma cirurgia de especialidade médica, você que está esperando um atendimento, um exame, você que está esperando um hospital chegar à sua regional: vão precarizar ainda mais o serviço público para você ter que recorrer ainda mais àquele político coronel da sua região, para esse político coronel recorrer ainda mais a favores do Governo do Estado de São Paulo e ficar ainda mais refém de votar projetos inexplicáveis como esse que está acontecendo hoje.

Em um cenário em que o governo está cortando recursos, porque diz que há desequilíbrio, a gente está vendo deputados dizerem nas redes sociais: “Eu tenho ‘X’ milhões reservados para esse município, se o meu candidato vencer a eleição”. Essa lógica de precarização é o que mantém boa parte desses senhores no poder.

E aí eu quero dizer para você, que sempre me assiste e que entende a política com esse mandato jovem, novo, combativo, junto com a gente, à medida que a gente vai entendendo: a gente defende os serviços e os servidores públicos porque a gente acha que é direito e a gente não quer que vocês venham pedir para a gente favores que não são nossa tarefa. Nossa tarefa aqui na Assembleia Legislativa é fiscalizar o Governo do Estado de São Paulo e garantir à população os direitos que lhe são assegurados por lei.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra, o deputado Douglas Garcia.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Quero aqui cumprimentar todos os deputados presentes, o público que nos assiste agora neste momento pela Rede Alesp e os servidores da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, eu venho aqui explicar à população do estado de São Paulo o quão prejudicial é o PL 529 e o porquê de estarmos fazendo essa obstrução a esse projeto de lei.

Primeiro, o PL 529 aumenta impostos. Ele não aumenta alíquota, mas ele mexe na base de cálculo, o que dá discricionariedade ao Poder Executivo, ao João Doria, para fazer o seu aumento de imposto.

E, portanto, ele acaba impactando também no custo de vida do cidadão paulista, que perde o seu poder de compra. Segundo, este Projeto de lei nº 529 causa desemprego. Milhares de paulistas ficarão desempregados.

Terceiro, o governador João Doria não está pensando na livre concorrência. Ele tem um grupo de amigos - e todo mundo conhece qual é - ligados à agenda globalista e quer entregar todas essas empresas, infelizmente, ao seu grupo de amigos. Isso não é pensar na livre iniciativa. Eu defendo um estado mais enxuto, mas o que o João Doria quer fazer não é isso.

Terceiro, existe um rombo bilionário no estado de São Paulo graças à política do governador João Doria, irresponsável ao tratar da pandemia e não dar oportunidade para a população economicamente ativa desenvolver a economia paulista. Portanto, nós ficamos dessa forma, e o único responsável por isso é ele.

Senhores, diante de tudo isso que está acontecendo, foi trazido esse PL 529 para esta Assembleia. Esse PL é tão ruim, tão ruim, que acabou unindo, inclusive, deputados que são contrários uns aos outros ideologicamente, politicamente falando. Por exemplo, a bancada do PT, a bancada do PSOL, a bancada do PSL. Eu, conservador, me aliei a muitos deputados que são de esquerda contra esse projeto de lei, porque entendemos que esse projeto é ruim. Esse projeto é péssimo.

O João Doria, ele infelizmente não pensa na população. Ele pensa no seu projeto de poder, principalmente. Nós temos isso bastante claro, uma vez que temos denúncias nesta Assembleia Legislativa de deputados que estão recebendo 30 milhões de reais em emendas parlamentares, de acordo com o que foi dito aqui nesta tribuna muitas vezes, para votar favoravelmente a esse projeto de lei.

É claro que isso é uma fraude à democracia, porque mostra uma intervenção direta do Poder Executivo no Poder Legislativo, além de se configurar um “mensalão” do Doria. E nós temos, senhores, olhem só que absurdo: o que a deputada Monica disse aqui não é mentira.

Existem deputados que estão publicando em suas redes sociais que conseguiram, da noite para o dia, milagrosamente, milhões de reais em emendas parlamentares, que são disponibilizadas pelo governo, para mandar para a cidade “X”, para mandar para a cidade “Y”. Mais de um deputado, inclusive. Mas não esperou nem o cadáver esfriar.

O Ministério Público do Estado de São Paulo já está com essa representação, que foi feita por muitos deputados da Casa, porque queremos saber, de fato, se existe o “mensalão” do Doria. É por todas essas coisas que somos contra o Projeto de lei nº 529. É por tudo isso que vamos lutar contra a aprovação desse projeto.

Você que está em casa nos assistindo neste momento, quero que você entenda: no momento da votação desse projeto, todos aqueles deputados que votarem “sim”, que votarem “abstenção” ou que votarem “não” antes de dar o quórum de 48 estarão dando quórum para o governo Doria e estarão entregando o estado de São Paulo aos amigos do João Doria, aumentando impostos e desempregando milhares de paulistas.

Não é apenas votar “não” a esse projeto. Não é para votar! Não é para votar! Prestem atenção, todos os deputados que votarem “sim”, votarem “não” ou “abstenção” antes do quórum de 48...

Após o quórum de 48, a gente vai brigar para votar “não” até conseguir ser superior aos votos “sim”. Isso é muito importante que a população que está nos assistindo neste momento entenda.

Então, não vai parabenizar aquele deputado que votou “não” antes dos 48, antes de dar o quórum mínimo de 48, porque ele estará, sim, ajudando o governo Doria aqui na Assembleia Legislativa. Estou explicando isso às claras para que a população do estado de São Paulo não seja enganada.

Estamos há dias levando falta na sessão extraordinária porque não vamos dar quórum a este governo. Estou aqui na Assembleia todos os dias, mas não assinarei e muitos deputados também não estão assinando, porque não vamos dar quórum para o governo. O que o governo está fazendo é uma verdadeira safadeza com a população do estado de São Paulo.

Para concluir, Sr. Presidente, é por isso que quero que vocês estejam cientes do processo legislativo. Eu não vou deixar a população do estado de São Paulo ser enganada.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Douglas. Com a palavra, o deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, de volta a esta tribuna, queria voltar ao meu pronunciamento inicial sobre o fracasso da reabertura das escolas hoje em São Paulo, na Capital e também em todo o Estado.

Mesmo com toda a pressão, com todo o lobby das escolas particulares, dos donos das grandes escolas particulares do estado de São Paulo, e com a adesão dos nossos secretários de Educação, sobretudo o Rossieli Weintraub e o Bruno Caetano, aqui de São Paulo, mesmo com toda essa pressão, a “volta às aulas”, entre aspas, porque os professores estão trabalhando e trabalhando muito, não teve adesão alguma.

Aqui em São Paulo foi um verdadeiro fracasso, porque a comunidade escolar, os pais de alunos não enviaram seus filhos para as escolas, porque eles amam os seus filhos, porque eles têm responsabilidade, eles sabem do perigo que é o coronavírus. Eles temem o coronavírus, porque o mundo inteiro vive esse drama.

As pessoas continuam morrendo no Brasil. Só no estado de São Paulo temos um milhão de pessoas contaminadas, e a cidade de São Paulo é a segunda cidade do mundo em número de mortes. Só perde para Nova Iorque; depois vem São Paulo.

A população sabe disso, os pais dos alunos conhecem a realidade e, por isso, não enviaram os seus filhos para serem cobaias desse laboratório nazista que, me parece, o governo quer criar, mandando as crianças, os adolescentes e os profissionais da Educação para fazer um teste de reabertura, para ver como é que vai ser.

Aí acontece o que ocorreu agora em Manaus, há duas semanas. Inclusive, fiz uma “live” com professores de Manaus, da rede pública de Manaus, em que eles constataram o seguinte: eles voltaram, foram obrigados a voltar, as escolas foram reabertas e, em menos de um mês, mais de 5% dos profissionais da Educação já estavam contaminados com o coronavírus.

É isso que vai acontecer em São Paulo também, caso essa pressão continue, caso esse lobby dos mercenários da Educação continue, com adesão dos dois secretários da Educação, o secretário estadual e o municipal, aqui do Bruno Covas, o Bruno Caetano. Eles estão loucos para que as pessoas voltem para as escolas.

Isso vai beneficiar, repito, as escolas particulares, porque os donos querem já mandar o boleto da matrícula do ano que vem, a mensalidade. É por isso que há essa pressão. Mas o fato é que os professores não voltaram - os professores têm consciência, os profissionais da Educação - e muito menos os alunos.

Nós vamos continuar acompanhando e denunciando essa tentativa de pressão, porque tem diretorias de ensino pressionando escolas a voltarem, a reabrirem, a entrarem nesse processo de genocídio.

Nossos alunos não são cobaias, nem os nossos profissionais da Educação. As escolas só devem ser reabertas com segurança sanitária, devem ser reabertas quando houver testagem em massa, quando houver vacinação. Aí sim será possível a volta às aulas.

O que a Secretaria da Educação está fazendo é, na verdade, uma tentativa de promover um genocídio, uma contaminação da comunidade escolar. É por isso que foi um fracasso. Tenho certeza de que, em São Paulo, não haverá a reabertura das escolas.

O que a Secretaria da Educação tem que fazer é investir em tecnologia, garantir computadores para os nossos alunos, banda larga para todos os alunos, um programa de assistência alimentar para os nossos alunos, uma reforma geral das escolas, sobretudo uma reforma arquitetônica das nossas escolas, preparando as escolas para, no ano que vem, aí sim, recepcionar os nossos alunos e os nossos profissionais da Educação.

Tem que garantir ventilação nas escolas, arejamento, condições básicas de higiene. É isto que o governo tem que fazer: reformular as escolas e acabar com a superlotação de salas. Atenção, secretário: não dá mais para ter 35 alunos em uma sala, 40 alunos, 50 alunos em uma sala de aula, em uma situação já de pós-pandemia.

Isso tem que acabar. Tem que construir novas escolas públicas no estado de São Paulo, na cidade de São Paulo, para que os alunos sejam atendidos com dignidade, Sr. Presidente.

Era isso, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Neste momento, não há mais oradores inscritos para o Pequeno Expediente. Encerramos então e vamos abrir o Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Chamamos para fazer uso da palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello Branco. Tem V. Exa. o tempo regimental no Grande Expediente.

 

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Telespectadores, ouvintes, população de São Paulo, Rede Alesp de comunicação, dia 7 de outubro de 2020, quarta-feira, 15 horas e 25 minutos.

Estamos aqui para dar mais uma aula. Vou chamar assim, porque o Projeto de lei nº 529 é tão complexo, ele tem tantos desdobramentos nas suas 66 páginas que só mesmo dando uma aula.

Temos aqui 28 lâminas, Srs. Deputados. São 28 lâminas que vou passar, evidentemente muito rápido, porque só me restam dez minutos para esta explanação. Mas eu colocarei no site, nas minhas redes sociais, “CastelloBrancoSP”, um conteúdo à disposição da população de São Paulo. Esse é um resumo feito de maneira muito didática, pedagógica, acadêmica, que explica, passo a passo, a Projeto de lei nº 529.

Então, nós abrimos com este slide, que tem ali as 25 caixinhas. Cada uma é uma questão que será atingida, que terá um impacto negativo na população de São Paulo. Brincamos que é o “cavalo de Troria”, ou o “cavalo de Doria”, porque o projeto se propõe a uma reforma administrativa do estado, a um enxugamento da máquina pública, a uma melhoria da relação tributária.

Enfim, por trás de algumas verdades e de um cenário bonito, temos, na verdade, muita coisa ruim. Na busca de uma excelência de gestão, o Sr. Governador está enfiando os pés pelas mãos. Assim sendo, vou passar rapidamente por cada uma dessas áreas, para que vocês vejam os prejuízos.

No primeiro item, temos a extinção da Sucen, vocês vão ver todos os impactos negativos. Próximo: a extinção da Furp, Fundação para o Remédio Popular. O absurdo:  vamos deixar de fabricar nosso próprio remédio para comprar remédio do exterior. E aí todos os impactos negativos.

Próximo: a extinção da Fundação Parque Zoológico. Doze coisas negativas que vão acontecer. A extinção da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos: essa é talvez uma das piores maldades, um erro de alvo. A EMTU presta relevantes serviços, e aí estão todos os pontos negativos.

A extinção do Imesc, o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo. Para quê? Estão ali todos os seis efeitos negativos, os impactos ruins da extinção do Imesc. A extinção da Diretoria de Aeroportos, a Diretoria Aeroviária do Estado de São Paulo. Por que estão extinguindo? Estão ali todos os itens negativos disso.

 A extinção do Itesp, o Instituto de Terras do Estado de São Paulo. Aqui, vou até salientar rapidamente: o Itesp, junto com a CDHU, já prestou relevantes serviços, inclusive à Polícia Militar, ao Centro de Treinamento do Corpo de Bombeiros, a áreas devolutas, a terras abandonadas, a uma melhor utilização de espaços urbanos e rurais. A Polícia Militar já foi muito beneficiada pelo Itesp e pela CDHU. A extinção da CDHU, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo, é outra maldade desnecessária. Estão aqui os quatro efeitos negativos dessa extinção.

A extinção da Fosp, Fundação Oncocentro. Esse é o requinte de crueldade: para que terminar com um órgão desses, que traz relevantes serviços à Saúde, aos doentes de câncer? Estão aqui os cinco aspectos negativos. Instituto Florestal, que acabei de falar no Pequeno Expediente, em duas oportunidades.

Estão aqui todos os efeitos negativos da extinção do Instituto Florestal, uma organização que existe desde 1896. Segundo alguns historiadores, desde a época de Dom Pedro II; em 1850 já existia.

A fusão do Instituto de Botânica com o Geológico, também duvidosa. Aqui temos os aspectos negativos dessa fusão. O Iamspe, que é a assistência à Saúde do estado de São Paulo para o funcionalismo público, também os aspectos negativos. Maldade aqui também, desnecessária.

Bom, este talvez seja um dos piores: ele começa a mexer nos impostos. Mexe no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Pior do que aumentar alíquota, que já é uma maldade, ele mexe na base de cálculo. Olha, isto aqui vocês têm que ler com calma. Entrem no site “CastelloBrancoSP”, entrem em nossas redes sociais e leiam com calma. Cada quadradinho desses é um pacote de maldades.

Ele quer morder tudo, ele quer pegar imposto de tudo. Olha, a população está ferrada, prestem atenção. Ele vai mexer no seu bem imóvel, imóvel, casamento, divórcio. Tudo! Onde você puser a mão e fizer uma transação de cartório, ele quer morder uma parte. O resumo da ópera é esse, ele quer fazer caixa.

Merece ser lido com calma, este slide, porque tem desdobramentos realmente muito ruins. Vejo que é um dos piores aumentos de impostos desse projeto de lei. Está aqui, porque vai afetar a população a longo prazo, todo mundo, das classes mais baixas até as classes mais altas. Não se iluda você, que acha que é uma pessoa mais simples e que não vai ser afetada. Vai também! Todo mundo vai pagar esse imposto.

Bom, o ICMS é disfarçado. Ele fez um monte de manobras tributárias, mas, no fundo, vai aumentar o imposto da farinha, do trigo, do ovo, da carne, de tudo. O seu custo de vida vai subir, no mínimo, 20 por cento. Pode anotar aí: Castello Branco, sete de outubro, para não dizer que não avisei.

Ali vocês vão ver, com calma, os desdobramentos da lei quando aplicada. Sem contar que ele ficará com um cheque em branco para aumentar o que ele quiser, na hora que quiser, o que é perigoso, porque é uma prerrogativa desta Casa Legislativa, a Assembleia de São Paulo.

O IPVA. Eu já acho o Imposto sobre Veículos Automotores indecoroso, uma vergonha. Não deviam nem cobrar esse negócio. O carro é seu, e você tem que pagar para o governo. Mas, já que paga, ele, não satisfeito, quer aumentar. Então, o senhor que tem carro, se prepare, porque no ano que vem o senhor vai pagar mais.

Transação de créditos de natureza tributária ou não. De novo, ele tributando coisa que não deveria. Também leiam com calma, porque é matéria jurídica. Carteira de advogados e das serventias. De novo, ele quer pôr a mão em fundo e em dinheiro que não é dele.

É a fome do dinheiro, deputado Luiz Fernando. Ele quer porque quer pegar de tudo quanto é lugar. Redução do prazo de validade dos créditos da Nota Fiscal Paulista. É outra artimanha do Sr. Mauro Ricardo Costa para fazer caixa mais rápido.

Alienação de imóveis vagos ou ociosos de titularidade da Fazenda Pública do Estado. Nisso, tem que tomar um cuidado danado, porque ele vai pegar um monte de imóveis, rurais e urbanos, dizer que não servem para nada e vai vender.

Nesse pacotão de vendas, com certeza alguém vai comprar por menos do que vale e alguém vai ganhar com essa transação imobiliária. E com certeza não é o povo de São Paulo.

Aqui neste pacote imobiliário também há interesses escusos e inconfessáveis. Perigosos! Temos mapeado isso, cada um desses imóveis, quanto custaria de valor de mercado e por quanto vão vender depois. Nós vamos acompanhar para saber para onde vai essa conversa.

Muito bem, chegando ao final: programa de demissão voluntária incentivada. Ele vai querer que todo mundo peça para sair, peça para ir embora, porque ele quer menos funcionários.

E aí vai entrar também um pacotão de demissões. As demissões aqui já estão chegando a seis mil, sete mil pessoas diretas, fora os indiretos, que podem chegar a 100 mil. Quer dizer, o Brasil já está em uma fase delicada na economia e no desemprego, com as famílias sem renda, e o cara ainda piora.

Por fim, confisco de recursos da Caixa de Beneficentes da Polícia Militar. É outra sacanagem. Ele está pegando dinheiro de quem cuida da Saúde da Polícia Militar. Concessão de parques estaduais: os treze parques do estado de São Paulo, ele vai fazer uma concessão para serem explorados pela iniciativa privada. Interrogação, hein? Vamos acompanhar isso para ver para onde vai.

Realização de fiscalização de serviços públicos. Também um pacotinho da maldade, cheio de entrelinhas. Também vocês vão poder acompanhar o diagrama de blocos entrando no site. Indo para o final: pegou no dinheiro da pesquisa da USP, da Unicamp, da Unesp e da Fapesp. Então, não bastasse isso, ele quer pôr a mão no dinheiro das universidades.

Só mais um minuto, Sr. Presidente, estou indo para o final. Aqui é aquela pílula. Para não dizer que ele era tão ruim, ele formaliza a relação dos policiais militares que possam fazer serviços fora do expediente. Também há algumas considerações minhas para serem feitas aí.

Com isso, termino as minhas 28 lâminas. Repito que isso está disponível no meu site e nas minhas redes sociais, e a minha assessoria jurídica atende telefone 24 horas por dia para explicar para a população o pacote das maldades, com requintes de crueldade, o “cavalo de Doria”.

Vote “não” ao Projeto de lei nº 529, se o senhor tiver um mínimo de consciência.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra, o deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.)

Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) (Fala fora do microfone.) Mas não chegou aqui ainda, então vou continuar a lista aqui e depois o senhor pode fazer com outro da sua bancada. Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Gil Diniz.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente; boa tarde, deputados presentes no Grande Expediente; boa tarde aos nossos amigos que trabalham aqui na Assembleia Legislativa, aos nossos policiais militares e civis, a quem nos acompanha pela Rede Alesp.

Deputado Castello Branco, parabéns pela apresentação. É o que estamos tentando mostrar praticamente há um mês aqui, fazendo essas discussões. É uma aula que V. Exa. coloca aqui para nós, mais uma vez. Uma aula gratuita para quem tem bom senso, quem quer ouvir bons argumentos e está disposto a mudar de opinião.

Mas qual é o problema que enxergamos aqui na nossa Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo? Muitos não querem ouvir. Muitos, como eu disse ontem, sequer leram o projeto. Estão indo na direção que o líder do Governo os colocou. Muitos estão indo para um abismo que não tem volta. Não tem volta.

Como você vai explicar para a dona Maria, para o Sr. José, que tem o seu dinheiro contado, a sua aposentadoria, o seu benefício, que o remédio vai ficar mais caro, que o ICMS vai subir? O deputado veio aqui e votou sem convicção nenhuma - nenhuma! - em aumento de impostos.

Vejam o tamanho da maldade do PSDB, do governador do estado que, repito aqui para você que está em casa, ninguém suporta. Ninguém suporta. Nem a base aliada suporta esse governador. É incrível.

Faço o desafio novamente aqui aos deputados desta Casa que são candidatos pelo PSDB: coloquem o João Doria no santinho. Vão para a rua. Vão lá para Sorocaba, para Santana de Parnaíba, fazer campanha corpo a corpo. É lógico, aquele corpo a corpo que, hoje, não é corpo a corpo, tem o distanciamento, o uso de máscara e tudo mais.

Mas entrega o santinho com a cara do Doria para o eleitor, para você ver o que acontece. Ele rasga na sua frente. Ele joga na lata do lixo no mesmo momento. É impressionante a unanimidade que esse governador tem em São Paulo.

Está conseguindo desagradar a iniciativa privada. Está conseguindo. É a prática do PSDB, é o histórico tucano de sucatear o serviço público, a Educação, a Segurança Pública, a Saúde.

Então, o PSDB tradicionalmente já é odiado pelos servidores públicos, mas é impressionante como esse governador consegue passar qualquer coisa aqui nesta Assembleia. E dessa vez mandou um pacote que conseguiu unir... É o cavalo de Troia, o “cavalo de Doria”. Mandou um presente aqui para sua base aliada, justamente no período de eleição, de disputa partidária. Realmente, ele não pensa nem em seus aliados. Nem nisso. Não tem a menor sensibilidade.

E nisso está de parabéns, porque em 2022 espero que o PSDB seja extinto desta Assembleia Legislativa, que agora diminua a sua base na Câmara Municipal e que perca, por São Paulo e pelo Brasil, centenas, milhares de prefeituras. Nisso, a gestão de Doria está indo muito bem, obrigado.

Mas nós alertamos aqui desta tribuna. Esses deputados, principalmente os que não estão convictos... Não deem quórum. Não cheguem aqui logo de cara e de início e apertem ali o “não” para ajudar o governo, porque nós vamos para a rede social, vamos denunciar, porque, muitas vezes, quem não acompanha o trabalho legislativo não consegue entender que um voto “não” pode ajudar o governo. Então, a gente não pode fazer vista grossa para isso.

Eu pergunto aos deputados aqui: “Você, deputado que se elegeu nessa onda bolsonarista, você precisa decidir em qual canoa você vai colocar o seu pé. É na canoa do PSDB, do governador João Doria, ou na canoa do povo de São Paulo, do povo brasileiro, do presidente Bolsonaro?” Tira a máscara, limpa esse rosto e tira essa maquiagem!

O deputado Douglas Garcia, combativo, também está denunciando o que vem acontecendo nesta Casa há muito tempo. E olha que situação: nós somos ativos no Twitter, por exemplo.

O pessoal está vendo quem é quem aqui. Está marcando a arroba ali: “Olha, arroba Fulano de Tal, como é que você vota?” A arroba, Teonilio Barba, é a identificação do perfil na rede social. Estão marcando: “Deputado, por que o senhor colocou ‘abstenção’ naquela votação? Deputada, por que a senhora votou ‘sim’ com o Governo de São Paulo?”

Eu não consigo entender. Vocês estão aumentando imposto. Pandemia! Crise! Desemprego! Fome! E escândalo de corrupção. O governador, ele é um gestor tão bom, tão bom, que um secretário dele foi preso, saiu da cadeia e voltou para a secretaria. Rapaz, o que é isso? Governador, como é que a gente explica isso para o eleitor?

Cadê o “Bolsodoria”? Não existe mais, não é mesmo? A gente sabe que o senhor quer disputar uma eleição presidencial. Pode tirar o cavalo de Troia, o “cavalo de Doria” da chuva. Aqui nesta Casa, sua popularidade é zero. Ninguém te suporta! E vai de PSOL a PSDB, tá? Só para te avisar.

É muito bom que as máscaras estejam caindo, porque, nesta disputa de eleição municipal, vamos ver quem realmente defende o povo de São Paulo e quem está defendendo os seus próprios interesses, o seu umbigo. Ou as Excelências aqui, que têm título de oficial, de praça, das forças auxiliares, das Forças Armadas, da Polícia Civil, não lembram de onde vieram?

Vocês esqueceram a história de vocês? É o quê? O DNA é tucano também? A gente vai cobrar. A gente vai expor. A gente vai mostrar a hipocrisia que é esse estelionato eleitoral que fizeram em 2018 e estão fazendo aqui. É lamentável. É lamentável que, em uma pandemia, esses escândalos de corrupção estejam acontecendo.

Fortes indícios de corrupção acontecendo no nosso Estado, e o governador, para cobrir a sua incompetência, todo mal que fez esse período para o povo paulista, pensando em arrecadar mais impostos através desse aumento absurdo, deputado Fiorilo, jogando a conta nas costas do povo mais pobre, do povo trabalhador, por incompetência, por falta de gestão e por falha de caráter também.

Estão suando sangue aqui, na Assembleia Legislativa. Vamos vender muito caro essa votação, e não é com emenda parlamentar, não, é com a nossa convicção aqui de defender o povo de São Paulo, o povo paulista, o povo trabalhador e cada eleitor que nos colocou aqui nesta tribuna justamente para combater esse partido que é um câncer para o Brasil, que é um câncer para o estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Deputado...

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Adalberto Freitas.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Como líder da bancada do PT, permutar o tempo do deputado Luiz Fernando.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Tem V. Exa., então, por permuta, o tempo para falar pelo Grande Expediente.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Gilmaci Santos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores da Casa, da Segurança Pública, trabalhadores que estão acompanhando nas assessorias da Casa, povo que nos acompanha pela rede da TV Alesp.

Sr. Presidente Gilmaci Santos, subo mais uma vez a esta tribuna. Talvez a gente tenha hoje, deputados, um debate caloroso aqui. Primeiro, quero denunciar aqui, deputado Paulo Fiorilo, deputado Gil Diniz, o deputado do agronegócio, Itamar Borges, no combinado com o líder do Governo, com o presidente desta Casa, o deputado que representa o agronegócio.

Eu respeito muito o pessoal do agronegócio. Não aqueles que matam, viu, gente? Esses não, porque tem alguns que mandam matar, mas tem um pessoal do agronegócio que é responsável, trabalha com responsabilidade, usa selo de qualidade internacional na sua produção, não tem trabalho escravo ou análogo a trabalho escravo. Tem, eu sei que tem. Tem uns fazendeiros que mandam matar mesmo. Esses são os donos da chibata, os herdeiros da chibata.

Mas o deputado Itamar Borges, representando o agronegócio, em um combinado com o líder do Governo, um combinado com o presidente desta Casa, apresentou uma questão de ordem na segunda-feira que o presidente da Casa interpretou a partir da Secretaria Geral Parlamentar, SGP, mais a Procuradoria da Casa, e adotou um novo procedimento que atropela os 91 deputados desta Casa.

Por que os noventa e um? Porque os três fizeram um combinado, e não foi feito no gabinete do Itamar Borges, não. Com certeza isso deve ter sido feito no Palácio dos Bandeirantes, na liderança do Governo ou na Presidência desta Casa. Adotaram uma medida que agora, cada item que for encaminhado, se não aprovou naquela extra, mudou de extra você não pode mais, as bancadas não podem mais encaminhar.

Então estou denunciando aqui um golpe. E golpe que nós vamos judicializar. Nós vamos lutar. E tem uma decisão do STF sobre esta Casa, sobre o relator especial, eu quero ver se eles vão tomar a mesma decisão sobre o relator especial. Porque eles dizem o seguinte: “olha, o relator especial existe há mais de 50 anos, então é legítimo ter relator especial, só pode mudar com alteração do Regimento”.

Esse costume de encaminhar a cada extra, a cada sessão que tem, é um costume que existe nesta Casa há mais de 30 anos. O presidente, em um golpe, junto com o golpista do Itamar Borges, que apresentou uma questão de ordem para isso, combinado junto com o líder do Governo, Carlão Pignatari, apresentou e está dando um golpe nesta Casa. Então esta é uma denúncia, a primeira denúncia.

E o Itamar Borges, quero reafirmar aqui, é um dos deputados que quer ajudar a acabar com o Itesp, porque, deputado Castello Branco, os grandes produtores não precisam do Itesp. Quem precisa do Itesp é a agricultura familiar, as pessoas que estão tentando se organizar no campo. Esses precisam do Itesp. O Itamar Borges é a favor de que acabem com o Itesp. Aliás, ele já votou “sim” ao encerramento da discussão, faltou um voto para eles obterem os 48 votos.

E nós disputamos aquele voto, deputado Castello Branco, no braço. Não é literalmente não, nós disputamos na prática, no braço. Eles puxavam o deputado Delegado Bruno Lima para votar “não”, para dar os 48 votos, e nós o puxávamos para ele não votar.

E ele acabou acatando a nossa sugestão. Depois nós liberamos, e ele acatou a sugestão. Então, naquele dia nós fomos cumprimentar o Delegado Bruno Lima. Ele teve dignidade. Essa é a primeira coisa.

Vamos tomar cuidado com os licenciamentos. Está acontecendo muito licenciamento. Eu não vou deixar barato isso daqui. Eu não vou deixar barato, porque, para eles botarem o substituto, eles não têm condições.

Só pode botar substituto conforme o Art. 85 quando tiver a vacância do deputado por motivo de doença, por mais de 120 dias. A partir de 120 dias, aí eles podem convocar o substituto.

Então, neste momento, quem está pegando licenciamento não está favorecendo eles, mas pode estar nos prejudicando se for contrário ao projeto. Se for contrário ao projeto, não tem que se licenciar, tem que estar aqui, porque a maioria dos votos pode derrotar o projeto, pode derrotar o método de votação. E nós apresentamos outro método de votação. É assim que funciona aqui a disputa nesta Casa.

Então, eu sei que tem alguns deputados que pegaram licença, dois dias, três dias, um mês e pouco. Só atrapalha, porque, se nós precisarmos do voto deles para derrotar, aí eles não estão nos ajudando. Então, a luta aqui nesta tribuna, a luta nesta Casa nesse projeto vai continuar.

Esse projeto é um projeto tão ruim, e eu vou repetir aqui, deputado Paulo Fiorilo, o que eu falei aqui ontem. Eu e o deputado Arthur do Val quase saímos no braço aqui, mas voltamos a conversar por conta desse projeto.

A gente se cumprimentava de longe, não conversava. Esse projeto juntou o PT, o PSOL e o PCdoB, que são a oposição, estão sempre juntos, juntou com mais nove deputados do PSL. Por que nove? Porque cinco deputados deles, do PSL, ajudaram o líder, o Rodrigo Gambale.

Aliás, Rodrigo Gambale, vou mandar um recado para você: nós vamos gravar, todos os deputados aqui vamos gravar vídeo e mandar para a cidade de Ferraz de Vasconcelos dizendo que o Rodrigo Gambale vota a favor de um projeto que extingue dez empresas; que demite 5.700 trabalhadores diretos do estado, concursados, celetistas, que podem ser demitidos; que ajuda a extinguir 12 fundos, dos quais seis são ligados à área da Saúde; que ajuda a fazer concessão por 35 anos de nove parques, parques que hoje são gratuitos.

Villa-Lobos, Água Branca, não sei mais o que - não lembro o nome de todos -, hoje são gratuitos. Os empresários vão poder explorar. Quem são esses empresários? Os amigos do João Doria.

Será que são amigos do Rodrigo Gambale também, que é o líder do PSL, a maior bancada desta Casa? Se os cinco deputados do PSL que estão votando com o governo - três estão votando a favor e dois se abstendo -, se esses cinco saírem fora e ficarem conosco, nós derrotamos esse projeto. Nós derrotamos esse projeto.

Então, Rodrigo Gambale, Adalberto Freitas... Adalberto Freitas, você já foi do PT, você é da periferia. Cara, você está votando em um projeto que o governo está com dificuldade de botar o 48º voto.

O Tenente Nascimento. O Tenente Nascimento é uma boa pessoa, bacana aqui e tal, mas já está, assim, tremendo, doido para votar a favor, para votar “não” para ajudar o governo, porque ele tem uma postura governista.

Tenente Coimbra, nós vamos falar com o seu pai lá na Baixada. Nós vamos falar com o Boquinha na Baixada. Vamos falar com o seu pai, dizer o que você está fazendo aqui.

O bombeiro Nishikawa é da minha cidade. Bombeiro Nishikawa, você não precisa disso. O senhor é um homem que tem mais de sei lá quantos anos de vida pública como bombeiro, na área da Segurança Pública.

Tem gente da polícia que votou em você, tem gente dos bombeiros que votou em você. Você vai votar “sim” a um projeto desses? E ainda disse que eu tenho cargo no governo. Eu quero que você leia desta tribuna, para que todo o povo de São Paulo saiba, quantos cargos eu tenho no governo.

Então, nós estamos lidando com um projeto que realmente destrói empregos, destrói fundações importantes como o Oncocentro, como o Instituto Florestal, como o Daesp, que cuida dos 24 aeroportos do estado de São Paulo.

Então nós temos uma coisa incomum neste projeto. Nós somos contra na totalidade. Você também - não é, deputado? - é contra o projeto inteiro. Tem gente que é contra alguns pontos. Vamos tomar cuidado, essa é outra coisa. “Eu sou contra, mas se tirar esses pontos eu voto a favor.” Vamos tomar cuidado, tomem cuidado com o que apresentam, porque o governo...

Eu, se fosse o governo, já tinha mandado aprovar aqui algumas emendas aglutinativas. Nós vamos discutir isso depois, não dá para fazer agora. O negócio agora é manter esses deputados que estão contrários unidos. Não unidos ideologicamente não, é disparadamente com diferença ideológica, mas disparadamente unidos porque o projeto é ruim demais.

Esse projeto do PSDB, aliado do presidente desta Mesa neste momento, Gilmaci Santos - ele é aliado deles -, desde 1995 destruindo o estado de São Paulo na área da Educação, na área da Segurança Pública, na área da Assistência Social, na área da Saúde, em tudo quanto é área que vocês imaginarem.

Se esse governo tivesse juízo, teria apresentado esse projeto fatiado. Já tinha nos derrotado várias vezes, mas dava tempo de aprofundar um debate, com audiência pública, com mais gente.

Muito obrigado pela paciência, presidente.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Só correr a lista aqui, deputado.

O próximo orador é o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Neste momento não há mais oradores.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Para falar pelo Art. 82 como vice-líder da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa., para falar pelo Art. 82 pela vice-liderança do PT, com anuência do seu líder, que está aqui em plenário.

Deputado Barba, também não podia perder a oportunidade de parabenizar a deputada Monica Seixas, a nova líder da Minoria, que comanda uma bancada de quase 48 deputados. Parabéns, Monica.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, como disse o meu líder Barba, muito observador hoje. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente e telespectadores da TV Alesp, eu quero aproveitar o Art. 82, se o presidente me permitir ter só mais dois minutinhos a mais, para trazer aqui duas informações interessantes.

Eu queria ver se o Machado pode utilizar - eu não vou conseguir passar o vídeo agora, mas vou tentar - duas tabelas que foram utilizadas tanto pelo líder do Governo como pelo relator especial. Esta é a tabela que o secretário Mauro Ricardo apresentou aqui naquela reunião da Comissão de Finanças. Repare só, ele cometeu um gravíssimo erro. Se a gente somar todas as receitas correntes, o correto seria 227 bilhões, e não 211, e não teria um deficit de 10,4 bilhões.

Vamos passar outra tabela só para mostrar o que significa a tabela do secretário. A gente teria um superavit de 5,7 bilhões. Essa é a tabela que o secretário usou para dizer que precisa cortar.

Aliás, eu queria aproveitar para dizer, deputado Gil, com quem eu disse ontem que faria uma visita aos bombeiros, que eles cortaram, dos 60 milhões que eles têm o uso aqui, reduziu para quarenta e oito. Eles não têm recurso, deputado Castello Branco.

Vamos passar à próxima. Eu não vou gastar todo o tempo. Esta aqui é uma tabela que a gente produziu mostrando o que tem em caixa comparando setembro de 2019 com setembro de 2020.

Vamos só para o final, mas eu queria dar um dado. A Secretaria da Fazenda e Planejamento é a que tem mais saldo em caixa. Tinha sete bilhões em 2019, tem 19 bilhões em 2020, em setembro.

O caixa do governo está em 45 bilhões, 45,4. Ano passado eram 33,10; ano retrasado, 35,13; em 2017, 35,9; em 2016, 32,12. Onde é que está faltando dinheiro para ter que extinguir empresas, demitir funcionários e aumentar o IPVA daqueles que têm um benefício hoje?

Pior, deputado Barba, que acompanha esse debate, e o deputado que é o nosso relator, que está acompanhando, qual é a grande dificuldade? O governo propôs, está dizendo o secretário Mauro Ricardo que não vai ter aumento. Uma grande balela. Aumento vai ter, sabe por quê? Porque ele está elevando recursos, ele está aumentando a base de cálculo do ITCMD sem aumentar a isenção.

Nós apresentamos um projeto. O governo deveria ter a pachorra, se ele pudesse, de copiar o projeto que eu e o deputado José Américo apresentamos, do ITCMD. No nosso projeto a gente aumenta isenção de 70 mil para 140, para tirar os mais pobres e cobrar dos mais ricos.

Esse governo vai cobrar dos mais pobres, vai continuar cobrando dos mais pobres. Devia ter a coragem de aumentar o ITCMD para os bilionários desta cidade, deste estado, e é possível. Ele podia aumentar de quatro para oito, mas ele tem medo. Cobrar impostos é uma necessidade do estado para combater e para poder resolver problemas. Agora, qual é a situação mais grave?

Eu não sei quanto tempo eu tenho... Já sei, um minuto. Eu queria só passar um vídeo rapidinho para a gente poder ver aqui como esse projeto é grave. Esta é a senadora por São Paulo, Mara Gabrilli. Foi vereadora comigo.

 

* * *

 

- É exibido vídeo.

 

* * *

 

Eu queria só concluir. Como a senadora que disse do medo dela da ciência, deputado Barba, eu vou dizer uma coisa. Se o Projeto 529 for aprovado, a retirada da Fapesp vai ser em torno de 461 milhões. A Fapesp vai ter quase 600 mil, apenas, de recurso, quando ela deveria ter um bilhão. Isso é um verdadeiro assalto à ciência e àqueles que defendem a pesquisa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Para falar pelo Art. 82 em nome da liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. a palavra pelo Art. 82 pela liderança do PTB.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Só uma breve comunicação, enquanto o orador se dirige à tribuna?

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. a palavra.

 

O SR. GIL DINIZ – SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, essa senadora, para quem não conhece, é a Mara Gabrilli e ela é do PSDB, partido do governador. Isso reitera o que eu disse aqui nesta tribuna.

Parabéns ao deputado Paulo Fiorilo por trazer esse vídeo aqui no plenário, porque nós estamos acompanhando essa disputa voto a voto no plenário. Nós estamos vendo aqui a base governista se arrastar chorando, praticamente em prantos, para votar esse projeto, que é um péssimo projeto. E a senadora, que é do PSDB, reconhece isso e diz “não ao PL 529”.

 Então eu espero aqui que esse relato, esse pedido da senadora possa demover, ao menos comover esses deputados que não têm convicção nenhuma em ajudar o governador a aprovar esse projeto aqui no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, o deputado Douglas.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PELO ART. 82 - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para poder esclarecer, ou, de acordo com a deputada Erica Malunguinho, escurecer um tema relacionado à questão do que estou sendo acusado, aquela balela do gabinete do ódio.

Sr. Presidente, saiu uma matéria hoje, no jornal “UOL”. Daqui a pouquinho eu vou falar aqui qual o título dessa matéria, mas, antes de falar isso, eu vou explicar para os senhores o que é IP.

Endereço de IP é um endereço que é registrado após a utilização de uma máquina, uma publicação de qualquer tipo de conteúdo nas redes sociais. Você pode conseguir rastrear quem foi que publicou aquilo através do endereço de IP.

Se eu, deputado Douglas, estou em uma máquina, ou em um celular, ou qualquer coisa e publico, gera endereço de IP naquela publicação. Eu saio daquela máquina ou daquele aparelho e vou para outro “x”, outra publicação, “y”, outra publicação, “z”, outra publicação, e assim sucessivamente.

Posso ter ali 100 publicações, ou qualquer outra pessoa que não costuma utilizar somente o seu celular, mas outros aparelhos também, dezenas de publicações feitas.

Pois bem. Nessa investigação que está sendo feita, investigação gravíssima que está sendo feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo Ministério Público Federal - pelo Ministério Público Federal não, porque o Supremo retirou, ele resolveu fazer isso de ofício.

Nós temos um tribunal agindo de ofício e retirou toda a investigação do Ministério Público Federal nesses processos que infelizmente estavam em segredo de Justiça, mas, por uma coisa que eu não sei explicar, simplesmente vazaram.

A imprensa está sabendo de coisas que eu não sabia, de um processo judicial. A própria imprensa já está sabendo que foram encontrados 33 IPs, ou seja, 33 publicações feitas por pessoas que estão ligadas a mim. Aí você vê, “poxa vida, mas 33 publicações”.

Desde o início do meu mandato até agora, eu tenho dois anos como deputado estadual aqui na Assembleia de São Paulo. Tomei posse em 2019, agora vai fazer dois anos que estou aqui como deputado estadual.

Trinta e três publicações, dois anos. Mas, se for para fazer linchamento virtual de alguém em 33 publicações feitas em dois anos, vou te dizer, viu? Mas que coisa mequetrefe! Meu Cristo!

Pior, não foram só as 33 publicações, foi a forma com que o “UOL” colocou. O “UOL” colocou assim: “Douglas Garcia e mais 33 estariam envolvidos em esquema de linchamento virtual”.

Ou seja, eu queria saber se o “UOL” me transformou em IP, porque eu sou um IP, não sou um ser humano, sou um IP. “Douglas Garcia e mais 33”, 33 o quê? Trinta e três pessoas? É isso que todo mundo vai pensar, que tem 33 pessoas trabalhando única e exclusivamente para fazer linchamento virtual.

Eu quero que essas investigações prossigam e, quando finalmente forem arquivadas, eu vou entrar, sim, com pedido na Justiça condenando todas aquelas pessoas que ousaram abrir a boca para dizer que o meu gabinete trabalha única e exclusivamente para isso. Se o que nós temos hoje é alguma coisa relacionada ao ódio é a redação do ódio. Redação do ódio do grupo “UOL”, do Grupo Folha, redação do ódio desses bandos de “jornazistas”.

Eu já cansei de dizer que eles não passam de um bando de “jornazistas”. Inclusive, teve um ou outro aqui que estes dias estava reclamando: “Ah, mas vocês, bolsonaristas, vocês são muito agressivos conosco. Eu fui tentar fazer a cobertura de um evento com o presidente da República e os bolsonaristas ficavam me xingando”. É por causa dessa merda aqui que vocês publicam. Xingar é pouco. Só faz besteira, só publica desinformação.

E eu chego aqui, na Assembleia, e os funcionários questionando: “Deputado, o que aconteceu? O grupo ‘UOL’ falou assim, assim, assado do senhor”. Os meus assessores: “O que está acontecendo? Você tem 33 pessoas para poder atacar?”. Eu te juro.

O meu assessor veio para a Assembleia de São Paulo, em tempo de expediente, trabalhando aqui. Ele resolveu defecar. Então ele estava lá defecando e, no banheiro, resolveu fazer uma publicação no Twitter criticando a ação, sei lá, talvez do ministro Alexandre de Moraes.

Terminou de defecar e foi fazer o seu trabalho normal o resto do dia. Então, o fato de o meu assessor, enquanto estava defecando, ter feito essa publicação se tornou improbidade administrativa.

O juiz que está no fórum não pode ligar para a mulher dele avisando que vai chegar em casa mais tarde. O deputado estadual desta Assembleia que ousar pedir para um assessor buscar uma caneta dele que caiu no chão está cometendo improbidade administrativa, porque essas coisas minuciosas não estão descritas na função de um assessor. E que tolhe também, inclusive, a própria liberdade de expressão das pessoas.

O senhor me perdoe, Sr. Presidente, por usar essas palavras, mas é a realidade. Estão criando um factoide ridículo com base em nada. Nada. Enquanto isso, existem pessoas, figuras públicas que estão recebendo milhões em dinheiro lavado, desvio, caixa dois e o inferno. Não acontece nada com essas pessoas.

Por causa de uma falácia que estão inventando a respeito de mim, vira notícia internacional. “Jornazista” tem que ser xingado, sim, enquanto eles não aprenderem a fazer matéria de qualidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Douglas. Neste momento, nós não temos mais oradores inscritos no Grande Expediente. Esta Presidência, então, suspende os trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, ou às 19 horas, caso a sessão não atinja o seu tempo limite, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

- NR - A Ordem do Dia para a 44ª sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 08/10/2020.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

- NR - A Ordem do Dia para a 45ª sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 08/10/2020.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Wellington Moura.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Eu quero pedir verificação de presença, porque eu não vejo quórum.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Convido o nobre deputado Caio França e o deputado Carlos Cezar para auxiliarem a Mesa aqui na verificação de presença.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Caio.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Antes de iniciar a contagem, eu gostaria de compreender. Nós estamos na sessão ordinária, é isso?

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Questão de ordem, Sr. Presidente. Ele não pode pedir verificação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nós não temos neste momento o quórum, deputado Caio. Eu preciso constatar quórum para que V. Exa. possa fazer qualquer questionamento. Neste momento não tem sessão andando. Vossa Excelência vai auxiliar a Mesa?

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Posso ajudar.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado o quórum regimental. Eu agradeço ao deputado Caio França e ao deputado Carlos Cezar por responderem a chamada. Item nº 1.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Carlão.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Gostaria de pedir a prorrogação da presente sessão por duas horas e 30 minutos; duras horas e 29 minutos; e duas horas e 28 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. No momento oportuno, colocarei em votação a sua solicitação.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Questão de Ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Qual a questão de ordem de V. Exa., deputada Monica?

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Dúvida sincera: quantos parlamentares presentes tinha na sessão e na lista quando o senhor entrou na Ordem do Dia?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Quarenta e sete, deputada Monica.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - E pode entrar na Ordem do Dia sem o quórum?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim, senhora. Com 24 eu posso abrir a Ordem do Dia; não posso deliberar. Item 1 - Votação adiada do Projeto de lei Complementar nº 4, de 2019. Coloco em votação.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para encaminhar em nome da bancada do PT e orientar para todos os líderes encaminharem.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência, líder da oposição, tem a palavra para encaminhar em nome do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Presidente, pela ordem. Para uma dúvida antes?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Caio França.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Haverá uma lista de encaminhamento dos partidos?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não existe lista de encaminhamento, deputado Caio França.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Não é possível a gente fazer uma lista, presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não é possível, o Regimento não permite. Cada líder tem no momento oportuno que vir ao microfone e pedir para poder encaminhar em nome do partido. Tem a palavra o deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, deputados contrários ao Projeto nº 529, prestem atenção. É mais um golpe que desceu combinado de lá. É um golpe na tentativa de quê?

Nós estamos na Ordem do Dia. Qual é o item nº 1 da Ordem do Dia? É o Projeto nº 04, dos agentes fiscais, que está trancando esta pauta desde março de 2019. Qual é o segundo item da Ordem do Dia? É o Projeto nº 529.

Portanto, nós que estamos fazendo obstrução ao Projeto nº 529, nós temos que estar aqui… Gil Diniz, vamos ficar ligados. Preciso de ajuda. Caio França, preciso de ajuda. Nós vamos precisar ficar ligados, estar aqui antes dez minutos para as 16 horas e 30 minutos.

E aí eles podem levantar a sessão igual fizeram hoje. Levantaram até as 17 horas e 30 minutos. É regimental, não tem problema. Se nós não estivéssemos aqui, poderia dar o comando de aprovado o 04.

Qual o próximo item da lista, deputado Caio França, da Ordem do Dia? O item nº 2 é o 529. Se nós não estivéssemos aqui, estava aprovado o 529. É essa que nós temos que ficar vigiando aqui.

Qual a outra questão que nós temos que vigiar agora? Pediu para prorrogar a sessão por duas horas e meia. Nós não podemos votar na prorrogação da sessão nem a favor, nem contrário e nem “abstenção”. Eles vão ter que botar 48 votos.

Está uma vergonha esse governo do PSDB. Uma vergonha para o líder do Governo, uma vergonha para a líder da bancada do PSDB, a deputada Carla Morando, uma vergonha para o presidente da Casa. Está publicado no Painel da “Folha de S.Paulo” na segunda-feira, deputado Conte Lopes. O governo está gastando meio bilhão de reais em emendas paralelas para tentar aprovar, para tentar atingir o quórum de 48 votos. Está uma vergonha, porque eles não estão conseguindo.

Não pode votar nem “abstenção” e nem contrário. Eles vão ter que botar 48 votos favoráveis. Se você votar “abstenção” é uma covardia; está ajudando o governo. Se você votar “abstenção”, está ajudando o governo; se votar “não” está ajudando o governo.

E está ajudando o governo recebendo sabe quanto de emenda paralela? Está na “Folha de S.Paulo”: 20 milhões de reais - dez milhões para 2021, dez milhões para 2022. Para a base aliada são 15 para 2021 e 15 para 2022. Então, aqui vai ter uma sucessão de golpes.

O deputado Itamar Borges fez uma covardia com esta Casa. O deputado Itamar Borges, que representa o agronegócio, combinado no Palácio dos Bandeirantes ou combinado na sala do líder do Governo, Carlão Pignatari, ou combinado na sala do Cauê, o presidente desta Casa, apresentou uma questão de ordem onde, sem precisar fazer qualquer alteração no Regimento, o presidente com uma interpretação feita com base na Procuradoria da Casa e na Secretaria Geral Parlamentar, respondendo à questão de ordem do deputado do agronegócio...

É o mesmo do projeto da bebida da Ambev. Apresentou uma questão de ordem combinada com o Cauê para que o Cauê conseguisse, numa interpretação da questão de ordem, impedir, deputado Conte Lopes, que o partido que encaminhar na primeira extra não pode mais encaminhar na segunda. É um golpe atrás do outro.

Hoje o deputado Paulo Fiorilo apresentou aqui uma mensagem da senadora Mara Gabrilli, do PSDB. Era bom, se tiver depois, a gente apresentar novamente. Coloque para nós aí, que é sobre o tema e está na Ordem do Dia, pedindo para o pessoal não votar neste projeto.

Tem gente do governo… Não põe não. Ele vai criar problema agora porque nós estamos no outro projeto. Não coloque não, pode deixar. Quando a gente entrar no debate do 529, aí nós vamos colocar.

Então, o que nós precisamos? Deputados que estão contrários ao projeto, deputada Marta Costa, não precisam assinar a lista da extra. Deputada Valeria, não precisa assinar a lista da extra; assine só da ordinária. A da extra eles vão ter que botar 48 assinaturas. Está uma vergonha para o PSDB, deputado Caio França. O PSDB conseguiu juntar para conversar entre si, por exemplo, eu e o deputado Arthur do Val, conversando neste plenário. Se você se lembra, no passado, eu e o Arthur do Val quase saímos aqui no braço.

Então, nós estamos aqui num debate, fazia tempo que a gente não discutia esse 04. Vou compartilhar o meu tempo com a deputada Márcia Lia, dar o tempo restante a ela de três minutos.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa tarde a todos e a todas. Nós estamos - é bom que todos saibam - aqui fazendo obstrução ao Projeto de lei nº 529, esse projeto de lei horrível, que mistura absolutamente tudo.

Mistura extinção de empresas; mistura aumento de alimentos através da desoneração; mistura o fim da Furp e, por consequência disso, também mistura o aumento dos medicamentos, como disse o deputado Arthur do Val, para que os idosos, para que as pessoas que mais precisam de medicamentos baratos tenham aí as consequências desse desastre que é esse Projeto de lei nº 529.

Eu quero dizer aos deputados da base do governo que as consequências virão. Gostaria de lembrar a todos que vão votar favoravelmente a esse projeto. Hoje eu estava vendo nas redes sociais as consequências de tudo o que o Sr. Sergio Moro fez quando deixou, depois de fazer uma série de arbitrariedades, de irregularidades, de ilegalidades, de inconstitucionalidades em vários processos lá da Justiça Federal de Curitiba.

O Sr. Sergio Moro desistiu da magistratura para ser ministro da Justiça olhando para nada mais, nada menos, do que o Supremo Tribunal Federal. E agora ele está tendo que ir embora do Brasil e vai embora do Brasil porque as consequências de quem prejudica as vidas das outras pessoas vêm. A lei do retorno é precisa, é certeira.

Então, eu quero dizer para todos vocês que me ouvem neste dia que todos aqueles que prejudicarem os servidores públicos, que todos aqueles que prejudicarem as pessoas, que todos aqueles que votarem a favor desse projeto de lei, que é um absurdo...

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sofrerão as consequências da lei do retorno, que, com certeza, virá e virá pesada. Os exemplos estão aí para que todas as pessoas possam…

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputada Márcia Lia.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Verificar, entender e saber que também serão objeto das mesmas consequências.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputada Márcia Lia.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Altair.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, queria indicar o deputado Wellington Moura, pela liderança do Republicanos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa. para encaminhar em nome do Republicanos.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não, deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Eu queria uma verificação de presença, por gentileza.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Solicito à Mesa se constatamos quórum ou não. Neste momento não temos quórum. Convido o deputado Carlão Pignatari e o deputado Fernando Cury para auxiliarem a Mesa na verificação de presença.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado o quórum regimental. Agradeço ao deputado Carlão e ao deputado Fernando Cury e passo a palavra ao deputado Wellington Moura para encaminhar em nome da liderança do Republicanos.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público aqui presente, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, estou acompanhando aqui diante desses dias, Sr. Presidente, vários deputados dizendo que estão sendo contra o projeto, o PL 529/20, que é onde através desse projeto nós vamos extinguir as autarquias e fazer com que o deficit, que hoje está previsto em 10,4 bilhões de reais, nós venhamos, através do PL, diminuir o máximo possível.

Na proposta, Sr. Presidente, que foi apresentada para o Orçamento de 2021... Eu acho que os deputados ainda não leram o Orçamento do estado, porque quem está contra o PL 529 não é possível que leu o Orçamento que veio do estado para a Assembleia Legislativa.

No Art. 11 do Orçamento, diz o seguinte: “Esta lei orçamentária considera os efeitos da aprovação das propostas de alterações da legislação tributária na tramitação na Assembleia Legislativa e as correspondentes despesas, que são condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação, em conformidade com a especificação constante no Quadro XV - Receitas e Despesas Condicionadas, anexo à mensagem”.

Mas eu quero frisar para os Srs. Deputados, deputado Gil Diniz; deputado Ricardo Mellão, que está contra 100% esse projeto; deputado Daniel José; deputado Coronel Telhada, que defende tanto a polícia, a Rota, um dos representantes da Segurança Pública que nós temos aqui.

Diz o seguinte o projeto do Orçamento: “Caso as alterações legislativas propostas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente aprovadas até o dia 31 de dezembro de 2020, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas condicionadas serão canceladas no todo ou em parte”.

Eu quero dizer para vocês com isso… Você, público que nos acompanha pela TV Assembleia, sabe o que vai acontecer com o estado de São Paulo, os cortes que vai haver? Eu vou dizer para vocês.

A maioria da população não sabe disso, mas agora aqueles que estão aí: “Não, não ao PL 529”, eu vou mostrar para vocês o disfarce que está por trás de tudo isso e o tiro no pé que esses deputados estão dando com relação ao nosso estado de São Paulo.

Nove bilhões terão de ser cortados de diversos órgãos do Poder Executivo. Sabe o que quer dizer isso, deputada Bebel? Sabe a Educação que a senhora tanto defende? Sabe a Educação que a senhora… Eu vi lá na CPI das Universidades a senhora: “Não, não quero que...”. Eu vou mostrar para a senhora daqui a pouco.

Dois bilhões e oitocentos milhões deixarão de ser transferidos aos municípios paulistas. Cadê os deputados municipalistas aqui? O deputado Barros Munhoz está aqui presente. Cadê o deputado Ed Thomas, o senhor está aqui presente? O senhor é um deputado municipalista. Você lá na região de Presidente Prudente. O deputado Mauro Bragato, que é da região e defende tantos os municípios e os interesses para que chegue recurso no município.

Dois bilhões e 800 milhões de reais vão ser cortados dos municípios, deputado. Acho que o senhor, como defensor dos municípios, não deveria fazer isso, porque os prefeitos vão vir em cima do senhor. Olhe, os prefeitos, a população… Duzentos e quarenta milhões serão reduzidos dos demais Poderes: do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria.

Eu sei que tem deputados aqui que defendem o Ministério Público com unhas e dentes. Tem deputado aqui que defende o TJ, e não digo que não tem que defender. Cada um faz jus a quem os elegeu, a quem defendeu, mas será que estão sabendo disso? Sabe quais serão os principais cortes, deputada Márcia Lia?

Corte de dois bilhões e 861 milhões na Educação. Serão dois bilhões e 861 milhões na Educação, incluindo, deputada Bebel, a Fapesp. A senhora não leu o Orçamento. Eu não acredito que a senhora tenha lido. Não é possível, sabendo que vai cortar dois bilhões. Daqui a pouco eu vou falar de onde vai cortar. Vai cortar um bilhão e 107 milhões da Saúde. Se o PL 529 não passar, população, vai cortar um bilhão e 666 milhões da Segurança Pública.

Cadê o deputado Conte Lopes, que vai aceitar isso? Eu não acredito. O deputado Conte Lopes, que é um defensor. E respeito o deputado, uma pessoa por quem tenho muita consideração por todo o trabalho, deputado Coronel Telhada. Deputados que são da área militar, que defendem a área militar - só para concluir, Sr. Presidente -, vai ter um corte…

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Wellington, preservado o tempo, não acabou o tempo não. É que há muito barulho no plenário e eu estou tocando a campainha aqui porque V. Exa. está tendo até dificuldade para poder fazer a sua fala.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Eu estou tendo que gritar, Sr. Presidente. É muito barulho, infelizmente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Peço para aumentar um pouco o som do deputado Wellington Moura, por favor.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, obrigado pelo respeito. Eu quero dizer a vocês, deputados que são municipalistas... Eu vou fazer com que esta gravação chegue a todos os prefeitos que têm os seus deputados que são municipalistas, aqueles que distribuem… Deputado Caio França, que defende a Baixada, São Vicente, os recursos.

São Vicente está destruída, está acabada. Lá, o saneamento básico… Lá não tem... Precisa de uma reforma muito grande lá, mas sabe o que vai acontecer? Um bilhão, 482 milhões serão cortados da Secretaria de Logística e Transporte, deputado Caio França. Vai ter também, deputada Monica, corte de 386 milhões da Cultura. A senhora sabia disso, deputada Monica? Eu acho que não.

Vão ser cortados 80 milhões do Esporte. A inclusão que nós temos que trazer... Cada um real que é investido no Esporte são três que nós economizamos na Saúde. Vão ser cortados 27,6 milhões das emendas impositivas dos deputados estaduais. Vocês, deputados estaduais que estão aqui, e aqueles que não estão, os 94, vão ser cortados 27 milhões das emendas. Vocês sabem disso?

  Sabe aquele prefeito para quem você prometeu lá no ano vem - “Prefeito, conta comigo, vou mandar um milhão para sua cidade”, “Prefeito, vou mandar para a Saúde”, mentira.

Se o deputado está votando contra o PL 529, está sendo mentiroso, não vai ganhar recurso nenhum, porque vai ter menos recurso para ele. Deputado Adalberto, acho que muitos deputados não sabiam disso.

Vamos lá, agora na Educação. Eu vou lá agora para chegar na Educação, onde o PT defende, que fala assim: “Nós somos a favor da Educação”, “A gente veste a camisa pela Educação”.

Agora eu quero ver: dois bilhões e 769 milhões serão cortados da Educação. Sabem de onde? Setecentos e trinta e oito milhões de compra de computador, tablet, oferta de material escolar tecnológico, mobiliário, implementação de recursos tecnológicos nas escolas estaduais.

Professora Bebel, isso é um absurdo. É um absurdo vocês fazerem isso com uma causa que vocês tanto defendem. Olhem, eles vão cobrar vocês lá, Professora Bebel. Vão cobrar, hein? Olhe. Olhe, seiscentos… Eu estou com a palavra, deputada. Depois a senhora manifesta. Está aqui no plenário, a senhora pode se inscrever.

Sr. Presidente, eu peço que meu tempo seja reservado. Os deputados estão querendo questionar aqui, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em relação ao tempo de V. Exa., todos os deputados, quando foram encaminhar, tiveram tempo de encaminhamento. Eu peço a gentileza dos parlamentares que o momento de encaminhamento não é um momento de debate, que os deputados possam utilizar a tribuna para poder fazer as suas falas.

Então, vou preservar o tempo de V. Exa., deputado Wellington, e pedir, de maneira solícita a todos os parlamentares, que deixem V. Exa. fazer a sua fala.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, Sr. Presidente. Sabe a Fundeb, que os deputados do PT tanto defendem? Seiscentos e quarenta e quatro milhões de contribuição do estado, da Educação básica, serão cortados se nós não passarmos o 529; 421 milhões do transporte de alunos da Educação básica, mas fazer a greve aqui eu faço. Pedir para fazer a greve aqui…

Agora, todos aqueles que estão fazendo a greve, aliás, fazendo greve, não. Estou sendo até injusto, aqueles que estão defendendo a volta às aulas da escola porque estão sendo atingidos, aqueles que fazem o transporte público, olhem o que vai acontecer: 421 milhões do transporte da Educação; 142 milhões da implementação da Educação integral na rede estadual; 76 milhões em ações interdisciplinares de prevenção, proteção e convivência nas escolas, o projeto Viva São Paulo.

Sr. Presidente, eu já peço pela ordem que eu quero encaminhar pela vice-liderança do Governo logo em seguida.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto ao deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a anuência do líder.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - É regimental isso?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental, sim.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Ele fala lá de cima já, pode falar? 

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ele está no microfone, ele pode encaminhar pela liderança…

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Agora, espere aí.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa., deputado Wellington.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Questão de Ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Neste momento, o deputado Wellington está concluindo. (Vozes sobrepostas.)

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Ele acabou de falar, presidente.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Logo após eu concluir, deputado...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência não deixou, e outros parlamentares não deixaram.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Mas ele está encaminhando agora novamente...

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deixa eu concluir.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência pode concluir a linha de raciocínio... (Vozes sobrepostas.)

 

  O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Antes de começar, porque eu não cheguei ainda nas universidades. As universidades e a Fatesp, senhores reitores que estão aqui, talvez, eu vou fazer chegar, porque eu tenho… Eu vou mandar para os senhores reitores: 780 milhões - não são mil, não, são 780 milhões - das universidades, a USP, a Unesp; 361 milhões serão da USP. Cadê o deputado Carlos Giannazi?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Professora Bebel.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Vou concluir. Cento e sessenta e oito milhões da Unesp, deputado Reinaldo Alguz, que é um grande defensor da Unesp, reconheço isso. Deputado Mauro Bragato, 157 milhões da Unicamp e 92 milhões da Fapesp.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência terá outro tempo para continuar o encaminhamento.

 

 A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Gil pediu uma questão de ordem. Eu vou dar uma questão de ordem ao deputado Gil e depois passar à questão de ordem de V. Exa. e passo ao encaminhamento de Vossa Excelência.

 

 A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Obrigada.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Obrigado, Sr. Presidente. A questão de ordem que eu faço é referente ao encaminhamento, Seção IV, Art. 210: “No encaminhamento de votação, será assegurado a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, pelo prazo de 10 minutos, a fim de esclarecer os respectivos componentes sobre a orientação a seguir”.

O senhor ontem respondeu uma questão de ordem do deputado Itamar Borges referente justamente à questão de ordem, que cada bancada não poderia refazer esse seu encaminhamento. Eu questiono V. Exa. e a Mesa quais bancadas já encaminharam e se não estão repetindo os encaminhamentos, porque esse projeto já teve alguns encaminhamentos, e se vale para a Ordem do Dia ou só para as sessões extraordinárias, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não. A questão de ordem que eu respondi ontem a partir daquele momento não poderiam se repetir os encaminhamentos. Hoje apenas o líder do…

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Mas quais bancadas já encaminharam, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só um pouquinho, estou falando, calma. Hoje apenas o líder do PT fez o encaminhamento. A Minoria fez já… Não, nesse projeto…

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Eu ainda não fiz.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - No passado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esperem aí, gente. Apenas o líder do PT fez o encaminhamento e agora o líder do Republicanos. E agora o deputado Wellington vai encaminhar pela liderança do Governo.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Mas não teve outros encaminhamentos quando esse projeto veio para o Ordem do Dia, presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Já existiram, mas a decisão de ontem vale da decisão para a frente, não da decisão para trás.

Deputada Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Minha questão de ordem é por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não, pode ler a questão de ordem de Vossa Excelência.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Dois minutos, né? Sr. Presidente...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Três minutos V. Exa. tem.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimento acerca da aplicação do 135, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que está sendo neste momento em que discute o PL 529, de 2020, de autoria de V. Exa. o governador do estado de São Paulo para explicar, desenvolver o questionamento que ora formulo.

O Art. 135 do Regimento Interno vai assim redigido: “Art. 135 - Não se admitirão proposições, manifestações inconstitucionais”. O Regimento trata, então, como proposição o PL 529, de 2020, que é flagrantemente inconstitucional. Sobre o papel de V. Exa. nessa questão, para que não reste qualquer dúvida, há que se invocar o Art. 18, II, “b” do mesmo Regimento Interno da Alesp.

Art. 18: “São atribuições do presidente, além de outras expressas neste Regimento, em que decorre da natureza de suas funções. Quanto às proposições, deixar de aceitar qualquer proposição, denúncia ou representação que não atenda às exigências regimentais ou constitucionais, cabendo recurso à Comissão de Constituição e Justiça e Redação”.

É então nítido que o primeiro juízo de admissibilidade das proposituras cabe a V. Exa., Sr. Presidente, que deve recursar qualquer uma que seja inconstitucional na análise da admissibilidade.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação funciona como órgão recursal apenas. A inconstitucionalidade acontece porque o projeto não obedece ao que vai descrito no Art. 113 da Constituição Federal.

A apresentação do estudo de impacto orçamentário e financeiro não é mera firula jurídica. Também não é mera orientação, mas sim o requisito formal que deveria ter sido observado em momento prévio à tramitação pela Alesp.

Sua ausência o torna manifestamente inconstitucional, já que maltrata o Art. 113 da Carta Magna em sua tramitação. Por isso, não deveria estar ocorrendo neste momento como de fato está, uma vez que V. Exa. é obrigado, por norma regimental, a nem mesmo aceitar as proposituras que são manifestamente inconstitucionais.

Face a tudo o que se narrou, considerando que a tramitação do PL 529, de 2020, está - concluindo - se dando com franca inobservância do Art. 135 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com base nos Arts. 260 e seguintes do mesmo diploma legal, suscito a presente questão de ordem indagando a V. Exa. sobre a necessidade da aplicação do dispositivo regimental contido no Art. 18…

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputada Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Com a suspensão do trâmite da propositura sobre a qual se deita a presente questão de ordem, para garantir que não seja nulo todo o esforço da Assembleia Legislativa…

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Bebel, para concluir, por favor.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Estou concluindo, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Mas faz um minuto já.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Porque a lei que advier do PL 529, na improvável hipótese de ser aprovado, será de todo inconstitucional, porque em sua gênese não observou o Regimento da Casa.

Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para registrar, V. Exa. faz uma questão de ordem sobre uma matéria que não está sendo deliberada neste momento. O § 3º do Art. 261 diz que a questão de ordem na Ordem do Dia só pode ser feita, a rigor, em relação à matéria, mas abro uma exceção e recebo a questão de ordem de V. Exa. e responderei no momento oportuno.

O Deputado Wellington Moura tem a palavra para encaminhar, em nome da liderança do Governo.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Agora, para nós continuarmos falando sobre o rombo que vai acontecer no estado se o Projeto 529 não passar, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero falar com a bancada que diz que chegou aqui para revolucionar São Paulo, a bancada do Novo.

É a bancada que defende uma Educação melhor, deputado Daniel José, deputado Ricardo Mellão. Deputado Daniel José, não é possível. Não é possível que você seja contra as Fatecs e as Etecs.

Ah, não, deputado Sergio Victor, não é possível, deputado Sergio Victor. Sabe quanto vai ser tirado das Etecs e das Fatecs? Quarenta milhões. Sabe o que isso significa para o Centro Paula Souza? Um recurso que infelizmente quem vai ser atingido é a ponta, são as pessoas.

Mas agora eu quero falar com a bancada da bala. Cadê a bancada da bala, está aí? Veio aí hoje? Está ainda o deputado Danilo Balas, até apontou para mim agora, não me ameaçando, né, deputado? O senhor é meu amigo, o senhor é meu amigo. Obrigado, deputado.

Quero falar com aqueles deputados do PSL, aqueles que votaram contra: deputado Agente Federal Danilo Balas; Castello Branco, meu amigão deputado Castello Branco, não sei se está aí, mas o respeito muito, deputado. Deputado Bruno Lima, sinceramente eu nem acreditei que ele era delegado quando eu vi aquela cercação. Sério, eu não acreditei. Aquilo ali... Mas o respeito, tenho muita consideração por ele, mas ali tremeu na base, eu senti.

Eu entendo, deputado. Eu entendo os deputados que tremeram na base, isso é normal. Deputada, deputado Gil Diniz, que poxa, meu amigão, não tenho nem o que falar do deputado Gil Diniz, mas votou "não", né?

Está votando contra 12 bilhões que vão ser perdidos para o estado. É o Orçamento que diz. Deputada Valeria Bolsonaro, minha amiga, entreguei a ela o relatório das universidades com grande respeito e admiração, deputada, porque sei do seu trabalho e da sua satisfação.

Mas sabe o que vai acontecer com a Segurança Pública, Srs. Deputados? Sabem qual vai ser o rombo, deputado Tenente Nascimento? Um bilhão, seiscentos e sessenta e seis milhões. Cadê o deputado Major Mecca? Cadê o deputado que chega aqui e grita contra o governador, contra o PL? Cadê a deputada Adriana Borgo? A deputada que luta, muda a lei, ela diz isso? Que ela luta e muda a lei. Mas cadê, que luta é essa? Está dando tiro no pé.

Eu quero saber do um bilhão e seiscentos e sessenta e seis mil, como que ela vai justificar para a Polícia isso? E sabe aonde? Quinhentos e noventa e dois milhões de custeio de serviço…

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só um minutinho, deputado. Deputado Wellington, posso suspender o tempo de Vossa Excelência?

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Isso é um desrespeito, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência está desrespeitando um parlamentar. (Fala fora do microfone.) Deputada Isa Penna, V. Exa. está desrespeitando um parlamentar. Uma coisa é fazer manifestação, outra coisa é desrespeitar um parlamentar que está utilizando a tribuna. Isso é desrespeito a parlamentar.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Isso é uma vergonha, deputada.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Isso é desrespeito a parlamentar. Isso é desrespeito a um parlamentar.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Aqui não é Cirque du Soleil, não, deputada Isa Penna.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Wellington Moura, V. Exa. … Inclusive eu quero pedir 10 segundos a mais a Vossa Excelência...

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Eu quero meu tempo restabelecido, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou restabelecer. Sete minutos e 10 segundos. Restabelecidos 10 segundos. Vou restabelecer 10 segundos.

Vou pedir aos parlamentares, são duas coisas diferentes: uma coisa é o direito democrático que parlamentar o tem de colocar, falar aquilo que pensa; outra coisa é um parlamentar atacar flagrantemente outro parlamentar que está utilizando a tribuna. Isso este presidente não irá admitir.

Nesse momento devolvo a palavra, os sete minutos de V. Exa., deputado Wellington Moura.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, Sr. Presidente. Eu pensei que o PT viria aqui bater em mim. Pensei que a Isa Penna viesse aqui. Deputada, aqui não é Cirque du Soleil, não, deputada para V. Exa. fazer palhaçada. Palhaçada é o engano que vocês querem trazer para a população. Está no Orçamento.

Eu sou presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Todos os deputados aqui... Só se o deputado não faz o processo que ele deveria fazer, que é fiscalizar, legislar. Acho que não está acompanhando, porque o Orçamento chegou e está escrito isso.

Vou dar a dica, Art. 11, olhem lá, do projeto que chegou do Orçamento, se não está falando que vão ser 12 bilhões de perda e onde vão ser perdidos. Vossas Excelências, principalmente o deputado Paulo Fiorilo, que representa o PT lá na comissão, acredito que saiba disso. Não é possível.

E esses 592 milhões, sabem o que é isso? Você que é um policial de rua, você que faz ronda do Rocam? Deputado Telhada, são eles que serão atingidos. É material de segurança para o policial se defender, é colete que vai faltar.

Trezentos e quarenta e seis milhões de aquisição de viatura. O policial vai ter que andar a pé, vai correr atrás de bandido. O policial a pé, é isso que eles querem. Armamento, equipamento para atividade policial, 346 milhões vão ser retirados.

E não culpem o governador João Doria, não. Culpem, senhores policiais, culpem aqueles que vão votar "não" aqui neste plenário ao Projeto 529, porque infelizmente o estado vai ter que tomar medidas duras. Vocês acham que o governador queria que tivesse a pandemia? Queria que o estado perdesse arrecadação?

Não é possível, deputada Carla Morando, que tem deputado aqui que não pensa nisso. O esposo da senhora, que é um grande prefeito em São Bernardo do Campo, vai sentir esse corte. Todos os prefeitos vão sentir.

Setenta e seis milhões de implantação de câmara operacional. Tem deputado que defende aqui “nós temos que melhorar a Segurança Pública”, mas os deputados que fazem assim, da bala aqui, estão todos infelizmente se acovardando.

E sabem o que vai acontecer, infelizmente? É num projeto como esse, o 529, que vai afetar a Segurança Pública. Um bilhão, cento e cinquenta e seis milhões estão previstos, só da Polícia Militar. É importante falar, um bilhão, cento e cinquenta e seis milhões só da Polícia Militar.

Quarenta e oito milhões da expansão e adequação do centro de operação da Polícia Militar, o Copom. Onze milhões do custeio das bases comunitárias. Sabem aquela comunidade que precisa de uma base comunitária porque a violência está grande, o assalto, a bandidagem?

Infelizmente vai continuar assim, porque o governador quer investir, mas não dá para investir. Não dá. Sete milhões do custeio e ampliação dos batalhões, do Baep. É um sonho do governador colocar Baep em todas as regiões administrativas, investir na Segurança.    Agora eu quero falar da Polícia Civil. Não acabou, não. Quatrocentos e sessenta e seis milhões da Polícia Civil. Onde está o deputado Bruno, a delegada Graciela? Não vou falar, porque ela não esteve aqui, e respeito.

Não sei, não posso falar de cada deputado, mas, deputada Dra. Graciela, por quem tenho um grande carinho, admiração, vote "sim" ao PL 529. Sabe por quê, deputada? Serão 133 milhões no aparelhamento e modernização do equipamento da Polícia Civil, 104 milhões em manutenção e investimento na construção e readequação da instalação da Polícia Civil.

Esses dias atrás, agora, o Dr. Gatto, a quem quero mandar um grande abraço, Dr. Gatto, que é nosso representante no estado da Polícia Civil da Baixada Santista... Nós enviamos para lá, o deputado Caio França enviou também.

Nós nos unimos, o senhor lembra, deputado, que nós enviamos 2,5 milhões, cada deputado, para que o Palácio da Polícia Civil fosse reformado? Até hoje não foi, sabe por quê? Porque está faltando orçamento.

E o que poderíamos fazer, não vamos mais fazer mais, se V. Exa. votar, vai continuar dessa forma. É a Polícia Civil, que você tanto defendeu lá também, junto comigo. A gente defendeu junto. E eu sei que V. Exa. continuará defendendo, mas eu sei também que V. Exa. também não sabia disso. Por isso acho importante deixar claro. Seria importante os seus assessores lhe informarem.

Quarenta milhões no custeio de serviço de identificação civil e criminal, quinze milhões de custeio e investimento nas delegacias da mulher. Cadê as mulheres, que tanto defendem aqui contra a violência?

Serão 15 milhões que vamos deixar de investir nas delegacias das mulheres no nosso estado de São Paulo, porque não vai ter dinheiro para investir. Seis milhões na expansão e adequação de novas divisões especializadas em investigações criminais, os DEICs.

É, Srs. Deputados, agora quero falar da Cultura. Bancada do PT, bancada do PSOL, 386 milhões de reais serão cortados na Cultura. E ouvi aqui deputado, no ano passado, tanto do PT e do PSOL, defendendo sabe o quê? O ProAC.

Sabem quanto vai ser tirado do ProAC, se nós não aprovarmos esse Projeto 529? Sessenta milhões no Programa de Ação Cultural, deputado Teonilio Barba; 85 milhões no Programa de Investimento do Setor de Audiovisual, o ProAV; 74 milhões no custeio e na implantação de fábricas de Cultura. Puxa, é um trabalho lindo. Setenta milhões no custeio da gestão do patrimônio museológico do estado.

Agora eu quero saber o que vocês vão falar, deputados do PT e do PSOL sobre o Projeto Guri. Sabe quanto vai ser retirado do Projeto Guri? Cinquenta e três milhões de reais. Sabem todas aquelas crianças que são atendidas por esse projeto, por esse lindo trabalho que existe no nosso estado de São Paulo?

Não culpe o governador, não. Não culpe os nossos secretários, não, que a gente vê trabalhando arduamente. Arduamente, sabe para quê? Para tentar conseguir recurso, sabe para quê? Para ajudar esses trabalhos.

Para concluir, Sr. Presidente, mas serão 53 milhões do Projeto Guri, que serão retirados. Dez milhões de equipamentos de difusão cultural. Eu queria ter mais tempo, Sr. Presidente, porque aqui eu tenho muita folha ainda para falar. Tem muito projeto aqui, deputado Barros Munhoz.

Infelizmente, o sonho de muitas pessoas no nosso estado de São Paulo, esses sonhos virarão pesadelos em 2021 se os deputados continuarem agindo da forma que estão agindo, que, infelizmente, é fazendo isso. Não querem enxugar a máquina pública. Infelizmente, o dinheiro público não será investido onde deveria existir.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputada Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para encaminhar, em nome da liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, para usar o Art. 111, para fazer uma reclamação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não, V. Exa. tem a palavra.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - O senhor está generoso hoje, mas estou tentando entender o que está acontecendo aqui. Presidente, eu queria dizer o seguinte, o deputado Wellington de Oliveira... Wellington Moura, desculpe, Wellington, eu o chamei de Wellington de Oliveira, mas é Wellington Moura. O deputado Wellington Moura, dessa tribuna aqui, agora, acabou de mostrar, para todos nós, o quanto esse governo do PSDB é ruim, o João Doria.

Ele só leu o que ele vai cortar para tentar dizer que tem que aprovar o 529, se não ele vai cortar tudo isso. Olhe só, Wellington Moura, ainda bem que você não tinha mais tempo. Você está enterrando, você está enterrando junto com o João Doria o governo de vocês. Vocês, da base aliada. Você, da chapa dos 27 que foram eleitos junto com ele.

Então, deputado, precisa tomar cuidado e prestar atenção no que vem falar aqui. Acabou de dizer que vai tirar dinheiro do Projeto Guri, que vai tirar dinheiro do ProAC, que vai tirar dinheiro do Fundeb. Esse é o governo do João Doria. Esse é o governo do João Doria.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, qual é a reclamação de Vossa Excelência? Não é uma reclamação o que V. Exa. está fazendo.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Estou fazendo uma reclamação em direção à Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Toda reclamação tem que ser direcionada à Mesa sobre alguma posição da Mesa, não em relação a governo, ou qualquer ...

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Então vou concluir, fazendo uma reclamação à Mesa, agora.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então, por favor. Qual é a reclamação?

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - A reclamação que eu tenho, Sr. Presidente, é para que o senhor faça uma revisão da interpretação que o senhor fez aqui ontem, da questão de ordem apresentada pelo Itamar Borges.

O senhor está interpretando que a partir do momento em que qualquer deputado agora faça o encaminhamento de um item por bancada na hora dos encaminhamentos - e só cabe encaminhamento de bancada pelo líder ou quem o líder indicar, ou pelo vice-líder -, aí não pode mais aquela bancada encaminhar na outra extra.

Então, eu peço ao senhor que faça uma revisão disso, pelos bons costumes da Casa, lembrando uma coisa que o senhor citou ontem. O senhor citou ontem a decisão do STF em relação ao relator especial.

O STF negou uma ação do PT nacional, pedindo para cancelar o relator especial. O STF reconheceu que existe há mais de 50 anos o relator especial, portanto entendeu que ele era legítimo e só pode ser mudado com alteração do Regimento.

O senhor disse isso aqui ontem, certo? Então, como o bom costume dar tratamento dos encaminhamentos existe há mais de 30 anos nesta Casa, estou solicitando ao senhor que faça uma revisão da interpretação que o senhor fez ontem, respondendo à questão de ordem do deputado Itamar Borges.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, vamos lá. Duas partes. Primeiro, o STF não decidiu. Perfeito? O que o STF fez foi negar uma liminar. O mérito ainda será julgado da ação de V. Exa., do PT, em relação a relator especial. O STF decidiu não conceder a liminar a vocês, suspendendo a eficácia da relatoria especial.

Dois. Não vou rever, porque encaminhamentos não podem ser infinitos. Perfeito? Todas as bancadas têm o direito de encaminhar, porém, pela pluralidade partidária, neste momento, permite-se encaminhamento infinito.

Isso não é possível, porque o Legislativo precisa deliberar. Esse é o papel do Legislativo. Então, peço desculpas a V. Exa., mantenho a posição da Mesa, perfeito? Entendo e compreendo posições divergentes.

Com a palavra, para encaminhar pela liderança da Minoria, a deputada Professora Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Srs. e Sras. Deputadas. Cumprimento o Sr. Presidente e toda a Mesa, e cumprimento também toda a assessoria, enfim, todos aqueles e aquelas que nos assistem e que também nos ouvem através da TV Alesp.

Respeito também as posições divergentes, mas não respeito quando a posição divergente não condiz com a realidade. Dizer que esse PL, da forma como está, vai salvar perda de verbas com a Educação, de verbas para a Saúde, enfim, é uma aberração. É uma forçação de barra o que a gente acabou de ver aqui.

Eu nem sou adepta à tese da bancada do Partido Novo, mas tenho que reconhecer que, de fato, haverá um aumento de impostos, sim, desde o ICMS até mesmo a questão referente à alíquota de quem usa o Iamspe, que é o Hospital dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.

Mas, que interessante. Não sei quantos anos o nobre deputado, que aqui estava na tribuna, teve para falar da Educação. Hoje ele se preocupou com a Educação. A Educação, deputado, não está com problemas agora. Não há falta de recursos agora. Desde sempre a Educação tem sido duramente, duramente esquecida por esse governo e também pelos outros governos do PSDB, para ser justa.

Eu não posso deixar de dizer que este estado paga abaixo do piso salarial profissional nacional. E não me venha dizer que com o Fundeb os municípios vão perder, porque o Fundeb foi uma conquista da sociedade. E como ele está estruturado, ao contrário do que V. Exa. falou, já rubricou as verbas para serem aplicadas na Educação.

Então, acho que V. Exa. não tem conhecimento do mérito das questões que tratou aqui, porque vir aqui falar um monte de números, sem nenhum contexto, para mim é uma aberração.

Para mim é desespero de quem, na verdade, não tem argumento para defender esse projeto, que significa um desrespeito à sociedade paulista, que significa que quem usa o Oncocentro não vai mais ter direito a pesquisa, a se tratar do câncer, à Furp, como veio várias vezes aqui o deputado... Eu também divirjo dele, mas ele tem razão.

Se acabar a Furp, é verdade, não é só a vovozinha. As classes populares não vão ter direito a remédio popular, deputado Gilmaci. E, mais ainda, se acabar, por exemplo, a CDHU, onde está o programa de casas populares? Como vai ser? A Caixa vai financiar? Ótimo. Onde está o programa para que a Caixa financie?

Vai ser, sabe como, deputado Castello Branco? "Se vire". Se você tiver alguma entrada para dar, você vai lá e negocia, se vire. Não é para isso que você elege o governador. Se tem um programa, você não desmonta. Você pode melhorar, mas não desmonta. E aqui está tendo desmonte de todo o estado de São Paulo.

Não vou fazer uma defesa, que eu gostaria de fazer, em termos de concepção de estado. Eu vou respeitar inclusive as posições divergentes, que caminham numa proposição contrária a esse PL 529, para dizer o seguinte: não dá, não dá para a gente aceitar que o Iamspe sofra intervenção, que é isso.

Um servidor de idade, deputado Barba, até os 59 anos, paga 2%. Fez 60 anos, vai pagar 3%, e são exatamente esses que começam a não ter nenhum reajuste salarial, gratificações, e isso, de certa maneira, acaba tendo perdas nessa questão.

Então, eu quero dizer o seguinte. A fala aqui dita, na minha opinião, foi uma fala de desespero. É uma fala sem argumento, porque ficar falando número aqui, para mim é uma engenharia matemática sem nenhuma precisão.

Eu quero dizer que falta ao nobre deputado pelo menos fazer, ter a dignidade que teve o deputado Castello Branco. Quer mostrar número, apresente lá na tela, não fique falando no abstrato.

Ele pode ser um gênio, mas eu acho que, quando a gente mostra número, você contextualiza o número, você não destaca número. Eu aprendi desde criança isso. Número não se fala de forma destacada, como foi dito aqui. E várias inverdades, várias inverdades ditas aqui.

 A CPI das Universidades, eu lamento dizer, aquilo não foi CPI. Foi um teatro armado para acabar com a autonomia das universidades, que novamente estão tentando fazer, ao sequestrar o ano de 2019 inteirinho do fundo das universidades. Eles fizeram uma gestão correta, que o governador Doria não conseguiu fazer. Eles fizeram, e agora vão sequestrar o dinheiro das universidades. Não é certo.

Não está certa essa conta. Essa conta não vai fechar, porque acabar com Ciência e Tecnologia, num momento em que nós estamos precisando de resposta da Ciência para tratar do coronavírus, é um desrespeito às universidades, aos cientistas, enfim, a todos que se debruçam para a descoberta da vacina, para tratar o coronavírus, para, enfim, descobrir aparelhos para salvar vidas. É essa a questão.

Então, o que está em questão, para mim, são essas questões que, para mim, não é pouca coisa. É muita coisa já. Agora, é muito complexo, porque, primeiro, mexe na questão das instituições. Segundo, nos impostos. Depois, gerência na gestão do Iamspe e das universidades.

Não tem acordo. Por isso, botem a mão na consciência, os senhores. Se é justo tirar casas populares, a EMTU, que é superavitária. Ela não é uma empresa deficitária, pelo contrário. A Furp, enfim, são órgãos que prestam, atendem políticas públicas, e nós não podemos aceitar.

Falo tranquilamente que nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores e a oposição, mas também os outros que estão nessa contraposição a esse PL, estão de maneira coerente, porque não tem nada que se aproveite desse projeto, a não ser demonstrar a inabilidade ou, desculpe, a incompetência do governador em gerir este estado. Eu não vejo outra coisa. Eu acho que eu nunca vi, em governo nenhum, tanto ataque às questões públicas como eu estou vendo neste governo.

Então, eu lamento muito e, para fechar, dizer o seguinte: quero lamentar que, sem abaixar a curva, o governo insista em ter volta às aulas. Não vai ter volta às aulas. Sabe por quê? Os municípios, sabidamente, estão fazendo os decretos, e eles, deputado Barba, suspenderam as aulas até o final de 2020.

Portanto, nós temos todas as possibilidades de enfrentar essa discussão, não porque somos preguiçosos - porque, no teletrabalho, os professores estão trabalhando três vezes mais -, mas porque, de certa maneira, a gente está fazendo uma luta em defesa da vida. E está constatado que a criança pode não sentir o vírus, pode não ter a doença, mas ela passa com muita facilidade.

Segundo uma pesquisa, se voltar às aulas, ainda que reduzido, nós vamos ter oito milhões de pessoas nas ruas, que estão isoladas. Esse é um risco que São Paulo não pode correr.

Muito obrigada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Queria encaminhar pelo PP.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental, Vossa Excelência. O líder, Delegado Olim, não se encontra presente no plenário, então V. Exa. tem a palavra para encaminhar em nome de liderança do Progressistas.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente, queridos amigos deputados, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos assistem pela Rede Alesp.

Eu venho aqui, Sr. Presidente, agradecer a maneira entusiástica como o deputado Wellington Moura falou de mim, sobre a Polícia Militar. Eu gostaria que a Polícia Militar tivesse tanta consideração comigo como ele tem quando se refere, em mim, à Polícia Militar.

E dizer que, apesar dos argumentos do prezado deputado, o meu parecer continua sendo contrário a esse projeto, simplesmente e principalmente porque cria e aumenta impostos contra a população. Não há argumento que vá contra isso. Além de destruir uma série de fundações e empresas, ainda cria e aumenta impostos para a nossa população tão sofrida.

Então, está faltando um bilhão, estão faltando dois bilhões, eu pergunto: e essa grana que foi gasta agora, durante a pandemia? Só nós, do grupo PDO, Balas, em duas ações, conseguimos segurar, que o governo estava gastando 608 milhões... Somente em duas ações, lá naquelas injeções da China, ou melhor, aqueles respiradores da China, foram mais 550 milhões. E milhões e milhões e milhões.

E agora, de repente, está faltando dinheiro. Ou seja, até o ano passado, com todas as deficiências, o governo de São Paulo se mantinha. Aliás, era esse discurso de que, apesar de tudo, nós temos décimo-terceiro, que apesar de a polícia ter o pior salário do País, nós ainda mantínhamos. Agora, de repente, da noite para o dia, não tem mais dinheiro.

“Vamos ferrar o povo, vamos aumentar impostos, vamos mandar 5.600 funcionários públicos... Vamos enxugar a máquina do estado”. Enxugar como? Arrebentando todo mundo. Vocês vão me desculpar; não contem com meu voto para isso. Podem vir aqui fazer discurso, falar que eu não quero ajudar a polícia...

Até parece que eu não quero ajudar a polícia. Acho que eu sou o cara que mais defende a polícia, junto com os outros deputados policiais aqui. Aliás, não só defendo, como a minha vida toda eu arrisquei minha vida pela população de São Paulo, fui baleado, como o Conte foi também. Inúmeras ocorrências, sempre botando a cara para dar tapa; nunca fiquei escondido em lugar nenhum.

Agora, não vem com esse discurso, tentando me convencer, falando que a polícia vai sofrer. A polícia já está sofrendo, não é de hoje. Piorar o salário - eu não sei mais onde vai piorar, entendeu? Então, a realidade é a seguinte: o governo está arrebentando a população de São Paulo. A grande realidade é essa.

Esse projeto chegou de uma maneira atropelada. São inúmeras situações colocadas num bolo geral, para a gente engolir com a garganta atravessada. Eu não aceito isso. Eu continuo trabalhando contra esse famigerado Projeto 529. Não contem com o meu voto; já deixo bem claro isso aqui. Não contem com meu voto.

Eu, por questão até ética, me recuso falar determinadas coisas que eu teria vontade de falar, porque muita gente vem aqui com discurso, e a gente sabe que não é bem assim a situação. A gente sabe que não é bem assim a situação. Mas... Entendeu?

Então, pensem antes de vir citar nome de deputado aqui e querer colocar a gente numa saia justa, porque isso não cola, não. O nosso trabalho é limpo, o nosso trabalho é transparente e o nosso trabalho é diário. Eu estou todo dia nesta tribuna aqui; eu estou todo dia nesta Assembleia; estou todo dia nas redes sociais, botando a cara para mostrar o meu trabalho e as coisas que eu faço.

Então, infelizmente, esse projeto foi um tiro no pé do governo, não tem como aprovar. E eu repito o que alguns outros deputados disseram aqui: os deputados que assim o fizerem, fazem por conta e risco, porque estão colocando a população de São Paulo numa situação muito difícil.

Eu quero aproveitar o meu tempo, Sr. Presidente, e passar para o prezado deputado Conte Lopes, que falará pelos seis minutos restantes, pelo tempo do partido Progressistas. Por favor, deputado.

Muito obrigado a todos pela paciência.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. Os favoráveis permaneçam como se encontram...

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, presidente. (Vozes sobrepostas.)

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Desculpa, perdão. Eu achei que Vossa Excelência...

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Gente, olha o coração. Que susto!

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Telhada, eu peço perdão a Vossa Excelência. 

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Está perdoado, presidente. Eu sei que V. Exa. não faria isso.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Equívoco meu. Eu não vi, eu achei que V. Exa. tinha encerrado. Eu olhei todos, ninguém pediu para falar, por isso que eu ia colocar em votação. Passo o tempo ao deputado Conte Lopes.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente. Deputado Conte Lopes. Peço que sejam preservados os seis minutos, por gentileza.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Volta os seis minutos. 

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Só para sentir como é que está o clima, hein, presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É, o coração está bom. É para ver se o coração do pessoal está bom.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Está falando rápido, presidente. 

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu agradeço ao deputado Telhada pelo tempo. Olha, eu nunca vi um governo tão ruim como o de João Doria. E acompanhei o João Doria desde o primeiro dia de eleição, lá em São Miguel Paulista, quando ele andava falando: “não sou político; eu sou gestor”.

E daí para a frente, ele foi prefeito um ano. E lá, não apoiou nenhum vereador, largou todo mundo com esses mesmos projetos à míngua, sem nada, sem verba. Depois que ele prometeu, não fez mais nada. E eu votei contra, lá também, a Previdência.

Então, não posso aceitar que venha deputado aqui falar da polícia. Na eleição para governador, nós íamos apoiar o Márcio França, nós tínhamos uma reunião. Ficamos uma semana apoiando o Márcio França.

Aí, fizemos uma reunião com o Doria. O partido resolveu apoiar o Doria, porque o Doria falou para nós - Olim, para mim, Telhada - que nós iríamos interferir, nós poderíamos estar na frente da Secretaria de Segurança Pública, que nós seríamos ouvidos.

Aí, você é governo. Porque nos meus 30 anos de vida pública, ou você é governo ou não é. Então, quem não tem nada no governo não pode ser cobrado. O deputado Campos Machado cobrava de mim: “como é que você vai votar, Conte Lopes?”.

Campos Machado, a tua coligação, que pertence ao partido do Russomano, está votando contra o Russomano, votando no Bruno Covas. Nunca vi isso na minha vida. Defende o Bruno Covas, defende o Doria. Até o presidente vem aqui para apoiar o Russomano, e eles fazem o contrário.

Você que tem que explicar isso, deputado Campos Machado. Vossa Excelência tem que subir aqui e explicar. Agora, eu posso votar “sim” se eu quiser.  Eu não tenho razão nenhuma, eu não tenho nada no governo. Não tenho secretaria, não tenho ninguém, não tenho nada, para que vou votar?

Agora, o que o senhor falou, que eu vou votar “abstenção” - “abstenção” é o voto do covarde. “Abstenção” é do covarde, aquele que não tem coragem. É melhor você vir aqui e votar “sim” ou votar “não”. Agora, votar “não” para, também, complementar, é outro problema.

Agora, vir falar da Polícia Militar. O coitado do policial, que troca tiro com o bandido em São Paulo, é mandado para Ribeirão Preto, para Prudente. O policial de Prudente que troca tiro com bandido é mandado para São Paulo. Veja a punição. E a gente pega secretários, aí, que saíram da cadeia e estão na secretaria do governo.

Então, vão retreinar a polícia. O governador quer retreinar a polícia, junto com o Camilo. Tem que retreinar o secretário dele, então. A secretaria dele é que tem que ser retreinada, que andou sendo preso pela Polícia Federal e outras coisas mais. Não é para o policial que está trabalhando, que está defendendo a sociedade e arriscando a própria vida.

Agora, vir falar de deputado que faz “tirinho”. Eu nunca fiz “tirinho” para ninguém. E sempre fui lógico nesta Casa, como fui como vereador. Se eu sou situação, eu voto. Eu votei aumento do IPTU, do Haddad, nós tínhamos a Secretaria do Esporte. Então, evidentemente, nós tínhamos que votar o IPTU, porque éramos governo.

Ou é situação ou não. Na política, não tem dois caminhos. Não é essa política do Doria, que vai pegar um cara lá e falar: “você vota ‘não’, então; ou você vota ‘abstenção’ e sai correndo aí. Ajuda a gente, pelo amor de Deus, que vai levar emenda, não sei o quê, não sei o quê”. Acho que política não é isso.

Então, pega os que fazem parte da base do Governo, então tudo bem, você apoia o governo, você defende as ideias do governo. Agora, se você não apoia a ideia do governo, o governo não te quer, como é que pede para você votar? Porque política não é isso. A política é essa: são duas mãos, você apoia, você tem o ônus, você tem o bônus de ser governo.

Agora, eu vejo o PSL: o PSL do Bolsonaro, que eu defendi muitas vezes aqui e defendo. Pessoas que se elegeram em nome do Bolsonaro, estão aqui por causa do Bolsonaro, estão aqui por causa do Bolsonaro mesmo. Como muitos estiveram aqui, na minha época, por causa do Maluf, do Quércia. Sempre foi assim a política. Agora, então, não é por aí. “Chega de criticar porque você defende a polícia.”

Como, defende a polícia? Nós defendemos a polícia porque o governador falou que ia ser a polícia mais bem paga do mundo. Primeiro dia que ele chamou a gente no Palácio, que me chamaram, foi para dar 5% de aumento - uma vergonha. Cinco por cento de aumento. Então, é lógico, cada um faz a sua política.

Então, V. Exa. cobrou, e eu acho incoerente a sua coligação estar votando contra o Russomano, votando no Covas, votando no Doria. A sua coligação que está errada, a sua coligação que tem que se explicar aqui: como é que eu sou de um lado e voto para o outro? Até o presidente da República veio de Brasília para tirar foto com o Russomano, e o pessoal do partido dele vota contra ele mesmo.

Então, V. Exa. tem que explicar isso, que é um grande líder, acho que o maior líder desta Casa aqui. Então, V. Exa. tem que explicar isso, não sou eu. Não adianta cobrar de mim. Agora, eu posso votar “não” ou posso votar “sim”. “Abstenção” eu não voto, porque eu acho que é covardia.

Eu falar para o eleitor que eu me omiti de votar, que eu não votei nem “sim” nem “não”, que eu fui omisso, eu me acovardei, eu enfiei a cabeça embaixo da parede, fiquei escondido lá, não tive coragem de votar; isso eu não vou fazer.

Vossa Excelência vai me perdoar, mas isso, deputado Campos Machado, V. Exa. nunca me viu fazer, não vai me ver fazer. Então, fica essa colocação. Agora, V. Exa. deve explicar o que a sua coligação quer. Não cobrar dos outros, como estão cobrando. Como da polícia... O que a polícia tem com isso? A polícia está desesperada, o policial sendo punido.

Obrigado, Sr. Presidente; obrigado, Srs. Deputados.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputada.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu estava aqui na frente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É que ela pediu primeiro, deputado Campos. Não tem fila para encaminhamento.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu queria indicar o deputado Castello Branco para falar pelo PSL, Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Castello Branco para encaminhar em nome da liderança do PSL, pelo tempo remanescente da sessão. Desculpa, deputado Campos, eu não tenho como ordenar a fila do encaminhamento. Aquele primeiro que fala; foi ela que falou primeiro, eu dou a palavra a ela.

 

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nesta noite de sete de outubro de 2020, nós estamos aqui para novamente falar contra o Projeto de lei no 529. Gostaria de agradecer ao deputado Wellington Moura, meu amigo pessoal, a quem muito estimo e que fez uma brilhante tentativa de defender o indefensável - até porque os números aqui passados são apenas um pequeno aspecto da questão.

O Orçamento do estado é muito mais complexo do que isso. A gestão é muito mais complexa do que isso. Eu posso falar como administrador, como auditor fiscal, como auditor contábil, que o que o senhor aponta é apenas um dos dentes dessa engrenagem. Eu costumo mostrar, nesta Casa, esse esquema horroroso que é o 529. Esse projeto de lei é despropositado, é desproporcional. Ele não procede.

Nós não podemos deixar que isso seja aprovado. Eu tenho profunda indignação por esse projeto; ele é perverso. Ele é uma vergonha para esta Casa. Eu falo isso porque as nossas famílias estão sendo atacadas. Isso é uma grande verdade: todos nós que temos entes queridos aqui vamos ser prejudicados por esta lei. Não adianta querer provar mais nada.

Quando você aumenta impostos, quando você tira empresas que são úteis à nação, quando você ataca a estrutura do estado como esse projeto faz, não há futuro para nós. Eu gostaria que os deputados usassem seus mesmos ideais de campanha.

Aqueles que aqui se elegeram com uma bandeira ou com outra, que sejam coerentes agora, porque a vida é efêmera, é transitória; nós estamos deputados, nós não somos deputados.

Nós estamos nesta Casa de passagem. Um dia, eu quero deixar um legado para os meus filhos, que eles possam dizer o que eu vim fazer aqui. E nós viemos defender o que tem de melhor por esta nação, uma nova política, e não isso que está sendo praticado aqui hoje. Novos valores éticos, e não isso que está sendo feito aqui hoje. O que se está praticando agora é a velha política.

Senhores, vamos mudar a nossa visão de mundo. Nós temos aqui, hoje, uma oportunidade histórica de vencer, de nos unir contra o mal comum, de dar uma resposta aos nossos eleitores e, acima de tudo, dar um exemplo para o Brasil. Não ao Projeto 529, que é perverso, que é vergonhoso e que é maldoso.

E eu passo minha diferença de tempo para o deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não é regimental. O deputado Campos Machado, que é de outro partido, não pode assumir o tempo do PSL. Pode passar para outro deputado.

 

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Danilo Balas, então, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Aí sim, aí é possível V. Exa. passar o tempo.

 

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sr. Presidente, funcionários, todos os que nos acompanham de casa, na TV Assembleia, no início da semana, na segunda-feira, estive em cidades da minha região, a Região Metropolitana de Sorocaba. Tivemos a oportunidade de visitar duas cidades, a cidade de Pilar do Sul e a cidade de São Miguel Arcanjo.

A técnica pode colocar o primeiro slide, por gentileza? Vamos lá: a cidade de Pilar do Sul fica na Região Metropolitana de Sorocaba...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Danilo, eu peço desculpa a Vossa Excelência. Vossa Excelência pode falar, mas não pode apresentar o slide, porque a matéria que nós estamos discutindo não é o 529, e sim o Projeto 4.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Presidente, todos os deputados que me antecederam...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Slide não usaram.

 

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Falaram do Projeto 529.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência pode falar do 529. O que V. Exa. não pode é projetar qualquer tipo de matéria que não seja relacionada à matéria. Nenhum deputado projetou.

 

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Nem vídeo, nem nada?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O que não seja relacionado à matéria discutida não pode ser projetado no momento do discurso.

 

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Então, estivemos na cidade de Pilar do Sul, cidade da Região Metropolitana de Sorocaba. A cidade tem um pouco mais de 30 mil habitantes, e a economia gira em torno da agropecuária e também do turismo, além de uma pequena parte de comércio e servidores públicos. A cidade é conhecida como “nascente das águas”.

É uma cidade que trabalha muito com agronegócio e luta muito para que o Governo do Estado arrume o que prometeu em campanha, o governador cumpra umas das promessas, que é melhorar as rodovias da região.

Sargento Neri é da região também e sabe o que nós passamos entre Pilar, São Miguel, a SP-250, Piedade, Ibiúna. Infelizmente o Governo do Estado abandonou aquela região.

Para os senhores terem uma ideia, 40% do hortifruti que chega ao Ceasa vem daquela região. E nós sabemos, Neri, o quanto as estradas são problemáticas naquela região. Temos a SP-79 também, Sorocaba a Juquiá; a Cabeça da Anta, que é a serrinha que desce para Juquiá, está horrível também. Eu apelo ao líder do Governo, Carlão Pignatari, que nos ajude a minimizar os acidentes e levar uma estrada melhor para a nossa região.

Estive na Santa Casa de Misericórdia de Pilar do Sul, fazendo visitas e entregando até emendas parlamentares, e pude verificar uma Santa Casa de excelência. Algumas Santas Casas, infelizmente, estão atoladas em dívidas, mas a de Pilar do Sul é excelência na nossa região de Sorocaba. Sorocaba tem quase 700 mil habitantes, e a Santa Casa de Sorocaba deveria se espelhar na gestão ali de Pilar do Sul.

No dia seis de fevereiro de 2020, nós tivemos a presença do governador do estado de São Paulo na cidade de Pilar do Sul. O governador João Doria fez um grande evento...

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presidente, uma questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Qual é a questão de ordem de V. Exa., deputado Carlão?

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Retirar meu pedido de prorrogação de duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos, e duas horas e 28 minutos, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Antes de dar a palavra ao orador, eu faço a desconvocação das duas sessões extraordinárias de hoje. E passo a palavra a V. Exa., deputado Danilo.

 

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Nos três minutos que nos restam, no dia seis de fevereiro, o governador João Doria esteve em Pilar do Sul, reuniu 3.000 famílias num local de eventos da cidade para sortear 68 casas populares. Início da obra previsto para setembro de 2018, e término da obra previsto para setembro de 2021. Essa obra seria feita em parceria - a Caixa Econômica com a CDHU.

Porém, o Projeto de lei no 529 prevê a extinção da CDHU. Aí, eu pergunto aos senhores: quem vai fazer as 68 casas lá de Pilar do Sul, casas da CDHU em parceria com a Caixa Econômica?

E essas 68 famílias foram enganadas. Ainda estamos no período de entrega, que é setembro de 2021, porém em 11 meses nós sabemos que não dá para o governo construir e entregar as 68 casas. 

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Questão...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Teonilio Barba. Qual é a questão... É questão de ordem?

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para pedir a prorrogação da sessão...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não cabe mais, deputado Teonilio Barba. São 19 horas. Vossa Excelência não pode. Já está esgotado o tempo da presente sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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