13 DE OUTUBRO DE 2020
45ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CAUÊ MACRIS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Dá conhecimento e coloca
em votação requerimento de método de votação ao PL 529/20. Informa que foram
encaminhados à Mesa dois outros requerimentos de método de votação,
apresentados, respectivamente, pelos parlamentares Campos Machado e Janaina
Paschoal.
2 - TEONILIO BARBA LULA
Para questão de ordem, indaga acerca do processo de votação
dos requerimentos de método apresentados.
3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Presta esclarecimentos ao deputado Teonilio
Barba Lula.
4 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 529/20, em nome do PTB.
5 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Para questão de ordem, faz indagação acerca de decisão tomada
pela Presidência com relação ao funcionamento do protocolo legislativo.
6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Recebe a questão de ordem, para respondê-la oportunamente.
7 - TEONILIO BARBA LULA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 529/20, em nome do PT.
8 - DOUGLAS GARCIA
Para questão de ordem, indaga a respeito da admissibilidade
do PL 529/20, por ser a propositura, a seu ver, inconstitucional.
9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Recebe a questão de ordem, para respondê-la oportunamente.
10 - CASTELLO BRANCO
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 529/20, em nome do PSL.
11 - ALEX DE MADUREIRA
Para questão de ordem, pergunta acerca do teor das questões
de ordem que têm sido apresentadas, as quais, a seu ver, não têm relação com o
tema discutido.
12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Recebe a questão de ordem, para respondê-la oportunamente.
13 - PROFESSORA BEBEL LULA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 529/20, em nome da Minoria.
14 - CAIO FRANÇA
Para questão de ordem, questiona resposta dada pela
Presidência à questão de ordem, apresentada pelo deputado Itamar Borges, que
tratava do encaminhamento de votações.
15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Recebe a questão de ordem, para respondê-la oportunamente.
16 - ISA PENNA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 529/20, em nome do PSOL.
17 - CARLA MORANDO
Para questão de ordem, faz indagação sobre o processo de
votação do PL 529/20, tendo em vista o requerimento de método apresentado.
18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Recebe a questão de ordem, para respondê-la oportunamente.
19 - CAIO FRANÇA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 529/20, em nome do PSB.
20 - TEONILIO BARBA LULA
Para reclamação, parabeniza a deputada Erica Malunguinho, por homenagem que a parlamentar recebeu da
ONU.
21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Cumprimenta a deputada Erica Malunguinho.
22 - ARTHUR DO VAL
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 529/20, em nome do Patriota.
23 - RICARDO MELLÃO
Para questão de ordem, faz questionamento sobre a tramitação
do PLC 42/16.
24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Recebe a questão de ordem, para respondê-la oportunamente.
25 - SERGIO VICTOR
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 529/20, em nome do Novo.
26 - ITAMAR BORGES
Para questão de ordem, pergunta se é possível haver mais de
um encaminhamento por bancada, em caso de divergência interna.
27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Recebe a questão de ordem, para respondê-la oportunamente.
28 - MARINA HELOU
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 529/20, em nome da Rede.
29 - CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, faz indagação sobre o texto do PL
529/20, que, a seu ver, contradiz o disposto no PLC 42/16, aprovado por esta
Casa.
30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Recebe a questão de ordem, para respondê-la oportunamente.
31 - LECI BRANDÃO
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 529/20, em nome do PCdoB.
32 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado o
requerimento de método de votação ao PL 529/20.
33 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Solicita verificação de votação.
34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de
votação, pelo sistema eletrônico.
35 - JANAINA PASCHOAL
Para questão de ordem, faz pergunta a respeito do
requerimento em votação.
36 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Presta esclarecimentos à deputada Janaina Paschoal.
37 - CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, indaga acerca dos demais requerimentos
de método de votação encaminhados à Mesa.
38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Presta esclarecimentos ao deputado Campos Machado.
39 - DANIEL JOSÉ
Declara obstrução do Novo ao processo de votação.
40 - TEONILIO BARBA LULA
Declara obstrução do PT ao processo de votação.
41 - CAMPOS MACHADO
Declara obstrução do PTB ao processo de votação.
42 - JANAINA PASCHOAL
Declara obstrução do PSL ao processo de votação.
43 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Declara obstrução do Republicanos ao processo de votação.
44 - SARGENTO NERI
Declara obstrução do Avante ao processo de votação.
45 - MARCIO NAKASHIMA
Declara obstrução do PDT ao processo de votação.
46 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Declara obstrução do PSOL ao processo de votação.
47 - ANDRÉ DO PRADO
Declara obstrução do PL ao processo de votação.
48 - LECI BRANDÃO
Declara obstrução do PCdoB ao processo de votação.
49 - MARTA COSTA
Declara obstrução do PSD ao processo de votação.
50 - CORONEL TELHADA
Declara obstrução do PP ao processo de votação.
51 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução do PSB ao processo de votação.
52 - GIL DINIZ
Declara obstrução ao processo de votação.
53 - ARTHUR DO VAL
Declara obstrução do Patriota ao processo de votação.
54 - MARINA HELOU
Declara obstrução da Rede ao processo de votação.
55 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da
verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de método de
votação ao PL 529/20. Coloca em votação o
substitutivo ao PL 529/20, apresentado no parecer do relator especial, em
substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo partes
destacadas.
56 - GIL DINIZ
Para questão de ordem, faz questionamento sobre a tramitação
do PL 529/20, na qual, a seu ver, o Regimento não foi observado.
57 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Recebe a questão de ordem, para respondê-la oportunamente.
58 - PAULO LULA FIORILO
Encaminha a votação do substitutivo ao PL 529/20, apresentado
no parecer do relator especial, em substituição ao da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, salvo partes destacadas, em nome do PT.
59 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Lembra a realização da próxima sessão extraordinária, com
início previsto para as 22 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior.
Ordem do Dia. Votação do Projeto de lei nº 529, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Há sobre a mesa um roteiro de votação, assinado por vários deputados, que diz:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 529, de 2020, de autoria do Sr. Governador, se processe na seguinte conformidade:
1. Substitutivo apresentado no Parecer de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo partes destacadas;
2. Destacadamente:
- os incisos II e III do Art. 1o do Substitutivo;
- os incisos II e IV do Art. 2o do Substitutivo;
- a expressão “dos recursos provenientes das contribuições individuais realizadas pelos servidores militares”, constante do parágrafo 4o do Art. 17 do Substitutivo;
- o capítulo VI do Substitutivo, formado pelos Arts. 21 e 22;
- o inciso VII do Art. 68 do Substitutivo;
- o Art. 2o e o Art. 6o e seu parágrafo único, do Capítulo XVI - Das Disposições Transitórias do Substitutivo.
3. Projeto de lei nº 529, de 2020, salvo emendas;
4. Emendas nos 1 a 623, englobadamente.”
Com preferência. Há também um método apresentado pelo deputado Campos Machado e um método apresentado pela deputada Janaina Paschoal. Lembrando que a preferência é o primeiro método apresentado.
Qual é a questão de ordem de Vossa Excelência? É questão de ordem, deputado Barba?
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos, quer fazer o encaminhamento? Já peço a V. Exa., por favor, se dirigir à tribuna, enquanto o deputado Barba formula a questão de ordem dele.
Vossa Excelência tem três minutos, deputado Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Obrigado, presidente. Saudar todos os deputados e deputadas. A minha questão de ordem, Sr. Presidente: passamos um período em trabalho remoto, a partir do decreto de calamidade pública. E ali nós, em alguns momentos… (Vozes fora do microfone.)
Posso continuar, Sr. Presidente? Posso continuar?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estou ouvindo, deputado Barba. Estou te ouvindo. Estou ouvindo Vossa Excelência.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Ok. Nós, naquele momento, tivemos vários momentos de debate e vários momentos em que houve o protocolo de vários métodos de votação, como tem hoje três métodos de votação protocolados. Duas perguntas. Primeira: se cada um vai fazer a defesa do seu método de votação até antes de abrir os encaminhamentos. Essa é a primeira questão. E a segunda: se nós vamos votar um método contra o outro ao mesmo tempo.
Esta é a pergunta e minha questão de ordem que quero formular. Esta é a primeira questão de ordem. Depois tenho outra, mas eu aguardo o deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Só lembrando que vamos permitir uma questão de ordem por encaminhamento. Nós vamos formular conforme o Regimento Interno determina. O primeiro método de votação protocolado tem a preferência. Essa é a deliberação. Caso seja rejeitado esse método, aí os outros métodos serão encaminhados. (Voz fora do microfone.)
Exatamente, caso seja rejeitado o primeiro método. Se for aprovado, os demais métodos estão prejudicados.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Só uma pergunta: o relator, o deputado Carlão, não poderia fazer a defesa do método dele?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não cabe a defesa, deputado Barba. Perfeito? É o encaminhamento.
Deputado Campos Machado, V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, hoje acordei e perguntei a mim mesmo. O que é que
quer dizer “traição”? (Vozes fora do microfone.)
Sr. Presidente, eu queria que preservasse o meu tempo,
presidente. E fizesse silêncio nesta… Absurdo, este
plenário.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra
o deputado Campos Machado. Eu peço ao plenário, por favor, os deputados que não
queiram prestar atenção, se dirijam ao café, na parte de trás, ou na parte
superior.
Deputado Campos Machado tem a palavra.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, fui consultar então Aurélio Buarque de Holanda, que diz que traição
significa deslealdade, questão da palavra dada, falsidade, hipocrisia,
desonestidade, rasteira, falseta, farsa e por aí afora. Aí eu me lembrei do
quê? De Dante Alighieri, que escreveu uma obra chamada “A Divina Comédia”.
Nessa obra, ele traçou um círculo do inferno. (Vozes fora do microfone.)
Se eu estiver atrapalhando os Srs. Deputados, me
digam, que eu vou para o café e vocês vêm aqui. Eu não quero atenção. Eu quero
educação, pelo menos. (Palmas.)
Aí eu dizia, de Dante Alighieri, que escreveu a obra
“A Divina Comédia”, que traçou um círculo do inferno e colocou, na última
linha, a palavra traição. Foi exatamente isso que aconteceu na semana passada,
nesta Casa.
Um, ou uma - o que quer que seja - parlamentar traiu o
grupo a que até então estava junto. O que se faz quando a pessoa trai? Alguém
sabe por que eu sou frontalmente contrário ao governador João Agripino? (Vozes
fora do microfone.)
Eu estou atrapalhando, por acaso, o relator, o líder
do MDB, o meu amigo Estevam Galvão? O líder do PSDB? Se estiver atrapalhando,
peço desculpas a Vossas Excelências. Não há palavra pior do que a palavra
“traição”.
Eu sou oposição ao senhor João Agripino porque ele
traiu o seu padrinho. Perdoar, a gente perdoa. Esquecer, a gente não esquece.
Tenham certeza os senhores deputados de que o povo não vai esquecer o que os
senhores e as senhoras, que estão votando o Projeto 529…
Eu leio aqui. O
Instituto Florestal, estão dizendo que querem transformá-lo na Fundação
Florestal, para criar desemprego. Vai deixar de lado pessoas qualificadas. Aí
eu recebo uma manifestação de médicos, a seguinte indagação: por que terminar
com a Sucen, que é a Superintendência de Controle de
Endemias?
Eu sei que todo mundo aqui sabe o que é endemia. Eu
seria até um cretino se eu dissesse aqui, se fosse falar para professores, para
mestres. Já que todos entendem profundamente o 529, sabem o que é endemia. E
vão fazer o quê? Vão terminar com a Sucen.
Aí eu pergunto: como é que um deputado, principalmente
do interior, vai explicar o fim da CDHU? Um jovem deputado, que ia ser prefeito
de uma grande cidade, disse: “A CDHU vai para a Habitação”. Eu pergunto: o
senhor é homem de um patrimônio de mais de 50 milhões de reais, não precisa de
casa própria. Quem precisa de casa própria é o pobre.
Olhando esse arremedo de substitutivo, elaborado a
quatro mãos - será? Duas mãos da senhora Paschoal, que deixou de lado os seus
parceiros de então, e outras mãos da liderança do Governo. Aí eu fico
perguntando: quem é que vai explicar para o povo que vai fechar o Instituto
Florestal? Que vai fechar a CDHU? Que vai fechar a EMTU? Que vai fechar o Daesp?
Dizem alguns deputados: “Mas acolhemos quatro ou cinco”.
Não existe meia gravidez; ou a gravidez é inteira, ou não existe. Nós estamos
brincando com coisa séria. Aliás, coisa séria, não. Deixa o Ministério Público
apurar.
Deixa ver se é verdade mesmo a história dos 30 milhões
de reais de emendas para votar “sim”. Quero anunciar que o chefe do Ministério
Público acabou de definir a instalação do procedimento investigatório. Deixa
apurar.
Mas eu vejo deputado Conte Lopes, meu amigo, que fez
um repto para mim na sessão passada. Eu não posso responder. Nós somos aliados
dos Republicanos. Fizemos um acordo, a pedido do presidente Bolsonaro, que me
telefonou duas vezes.
Indicamos um vice, o ex-presidente da OAB. Os
Republicanos, ao que me parece, são adversários do Doria - ou, por acaso, o
prefeito Bruno Covas é do PTB? Com todo o respeito, não sei responder a sua
pergunta.
Tenho respeito imenso pelos deputados do Republicanos.
Alguns são meus irmãos, principalmente aqueles que fazem parte da Igreja
Universal. Não posso responder. O inimigo do meu inimigo é meu amigo, deputado
Conte Lopes, me desculpe.
Não posso responder essa sua indagação, mas posso
dizer que votar esse projeto é um suicídio. Eu chamo esse projeto de “projetocídio”. Um genocídio aos programas sociais e um
suicídio aos deputados e apoiadores desse projeto.
Nós temos 50 deputados presentes. Querem que eu
explique como é que estão 50 aqui? Preciso? Alguém tem dúvida como é que se
encontram 50 deputados aqui? Alguns têm razão para estar; outros estão e vão
ter que justificar, explicar. Se efetivamente, em cada região, de cada
deputado, forem aplicados 30 milhões de reais, o que vai fazer o Ministério
Público? Me processar, a mim, que denunciei?
Sr. Presidente, voltarei brevemente à tribuna, porque
não tive tempo hábil para explicar. Obrigado pela paciência de Vossa
Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o método de votação. Pois não, deputado Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para encaminhar, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência. Enquanto isso, para uma questão de ordem por três minutos, deputada Monica.
A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Muito obrigada, presidente. Apresentamos a V. Exa.,
nos termos do Art. 65 do Regimento Interno, a presente questão de ordem sobre o
funcionamento da fila de protocolo de incidentes regimentais referente a
proposituras em discussão e votação em plenário e a demais requerimentos que
devam ser objeto de protocolo legislativo.
Em recente decisão, tomada durante a 43ª Sessão
Extraordinária, realizada em 06 de outubro último passado, esta Presidência
questionou os líderes partidários presentes em plenário sobre a concordância
com a distribuição de senhas aos servidores que, há dias, aguardavam o momento
de apresentação ao protocolo de requerimentos de método de votação ao PL 529,
de 2020.
Nessa oportunidade, ponderou-se para a necessidade de
melhor regulamentação do assunto, em momento oportuno, ao que esta líder
concordou com a proposta, ressalvando a importância de que houvesse uma
habitualidade da medida e que as regras fossem aplicadas a todos os partidos
que, eventualmente, estivessem na fila de protocolo.
Como houve concordância da totalidade dos líderes,
determinou-se que a Secretaria Geral Parlamentar forneceria senhas àqueles que
estivessem na fila às 20 horas, cuja
validade se findaria às 8 horas da manhã seguinte, quando seriam
conferidas e recolhidas.
Recorda-se que, em outros momentos, o tema já foi
objeto de questionamento, especialmente no início das legislaturas, quando as
bancadas apresentam requerimentos de Constituição de Comissão Parlamentar de
Inquérito.
É um hábito recorrente colocar servidores na fila de
protocolo para a garantia da precedência de requerimentos, mas é inaceitável
permitir que as pessoas sejam obrigadas a ficar uma noite toda (ou um final de
semana) sentadas em cadeiras para aguardar o momento do protocolo.
Também não é correto que, verificada a precedência do
servidor na fila, possam ocorrer “fura-filas” aproveitando para aumentar o
número de requerimentos que efetivamente estejam sob responsabilidade desse
servidor.
Assim, e considerando estes retrospectos, questiona-se
a Vossa Excelência:
1 - É regimental a regulamentação da fila de protocolo
legislativo, com a concessão de senha aos servidores?
2 - Em sendo possível e regimental, é possível que a
Presidência determine horário de concessão e vencimento das senhas, de forma a
dispensar os servidores de pernoitar nos corredores da Assembleia Legislativa?
3 - É aceitável e correto que um mesmo servidor,
estando inicialmente na fila com um determinado número de requerimentos, possa
tornar-se responsável por mais itens no decorrer do tempo?
Em caso negativo, esta Presidência pode regulamentar a
conferência de quantos itens estariam
com cada servidor na fila?
São estes os termos postos em questionamento.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo
o requerimento de V. Exa. e responderei no momento oportuno.
Com
a palavra, o deputado Barba, para encaminhar.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje é dia 13 de
outubro. Esse projeto chegou na Casa dia 13 de agosto. Ele veio para o plenário
no dia 28 de setembro. Desde o dia 28, o Governo está tentando aprovar esse
projeto. E não conseguiu, até a semana passada, porque não houve traições.
Começaram a aparecer os traidores. E as traidoras. Começou a aparecer.
Esse projeto, se os deputados que são contrários a
ele, e aqueles que estão sendo muito sensibilizados com os ventos que vêm do
Palácio dos Bandeirantes... Esse vento vem carimbado na ordem de meio bilhão de
reais, que são emendas. Publicado na “Folha de São Paulo”, segunda-feira, dia
5, no Painel da “Folha”, vazado por alguém do Governo, que tem 30 milhões de
emenda para cada deputado da base aliada que votar a favor: 15 milhões iam ser
pagos em 2021 e 15 milhões iam ser pagos em 2022.
Há também 20 milhões de reais para aqueles que deram
quórum na assinatura, a 48a ou a 50a, que são 10 milhões
de reais para o ano que vem e 10 milhões para 2022. Está no Painel da “Folha”,
tema de segunda-feira da semana passada. Tema abordado pelo deputado Campos
Machado, por mim e por vários deputados.
Então, ainda é tempo para os deputados. Não estou
dizendo para os deputados da base aliada, porque os deputados da base aliada,
além de ser aliada, é alienada e alinhada. Além de aliada, é alienada e
alinhada. Ou faz o que o Carlão manda…
Esse projeto é tão ruim, Carlão, que, se você liberar a
base, eu duvido… Eu desafio você, deputado Carlão, a liberar a sua base, para
contar quantos deputados sobram para votar nesse projeto de livre e espontânea
vontade.
Se você liberar a base, se o Cauê Macris liberar a
base, vai sobrar para votar nesse projeto você, a deputada Carla Morando, o
deputado Wellington Moura, o deputado Gilmaci Santos
e o deputado Cauê Macris.
O restante pula tudo fora, porque o projeto é ruim
demais. Está votando porque tem a mão pesada do governo. Ou vota, ou perde os
cargos que tem no governo. A vida funciona assim na política: ou vota, ou perde
os 30 milhões de reais. A vida é assim que funciona.
Está denunciado. Rolou nos subterrâneos políticos
desta Casa. Não foi nos corredores. É nos subterrâneos. A coisa é feia. Saudar o
meu amigo Roque Barbiere, que não vejo desde o dia 17 de março. É a mão pesada
do governo que faz isso. Essa é a mão pesada. Tem deputados aqui que não
apareceram na votação, nem na discussão e nem no debate virtual. Da semana
passada para cá, estão aparecendo.
Apresentaram uma emenda. Tinha uma emenda
aglutinativa. A emenda não foi incluída no texto. A alteração não está no
texto. A alteração está no roteiro de votação, que atende, que salva…
Eu já dei uma olhada no roteiro. Salva 82
trabalhadores da Fosp, Fundação Oncocentro;
798 da Furp; 548 do Itesp; 199 do Imesc,
totalizando 1.627 trabalhadores que serão salvos no roteiro de votação. Salva
mais o quê? Salva mais o ITCMD. Salva mais umas duas questões.
Esses 1.627, menos 5.700, sobram 4.073 trabalhadores
que serão demitidos. Pessoal do Itesp, da Fosp,
preste atenção: vocês serão salvos a troca do Oncocentro.
Vocês serão salvos a troca do Itesp, a troca de 4 mil e poucas demissões para
salvar 1.627 empregos. Se quisessem derrotar o governo para valer, iam até o
final junto conosco, deputado Caio França.
Porque, se não fossem os seis deputados do PSL que
estão a favor do projeto, liderados pela deputada Janaina Paschoal, que parece
que é emenda combinada desde o começo do projeto, se não fossem esses cinco
deputados e a deputada, nós derrotaríamos esse projeto. O governo não conseguia
nem botar 48 votos a favor.
Eu quero fazer uma declaração aqui, de muito respeito
pelas minhas companheiras da bancada de oposição: muito respeito a essas
mulheres guerreiras. Quero fazer uma declaração de respeito à deputada Valeria
Bolsonaro, que não mudou a sua postura; à deputada Leticia Aguiar, que não
mudou sua postura, à deputada Marta Costa que,
inclusive, é candidata a vice-prefeita, que não mudou sua postura, e à deputada
Edna Macedo. Vocês
foram mulheres brilhantes e guerreiras.
Eu disse isso na semana passada para a deputada Valeria,
pessoalmente, e para a deputada Leticia Aguiar. Vocês não sabem o quanto vocês
ganharam do meu respeito, pela postura que vocês mantiveram, de não seguir - e
eu sei que vocês gostam muito dela e respeitam muito a deputada Janaina -,
manter a posição de vocês. Então, essa é minha declaração, não sei se
importa para vocês ou não, mas queria fazer daqui, e disse que faria daqui.
Então, quero chamar a atenção de todos os deputados para que nós, nós que vamos votar contrários, nós vamos segurar esse negócio. Nós não vamos votar. Nós vamos ver se o governo vai conseguir manter e votar os 48 votos a favor, já que iniciou a sessão. Vamos ver se ele vai ter condições, ou até onde o Carlão vai ter que apertar a mão, apertar o braço, apertar o torniquete, porque, na semana retrasada, nós disputamos o voto do Delegado Bruno Lima aqui no braço.
O governo falou que nós éramos antidemocráticos porque não
estávamos deixando ele votar, mas o governo puxava ele para votar na marra. Eu quero saber onde está a
democracia. Nós puxávamos para ele não votar.
Então, a disputa foi no braço e, na semana passada, o Tenente Nascimento, aos 49 do segundo tempo, retirou a sua assinatura e derrubou o quórum. Então, ganhamos ali um fôlego, Coimbra. Talvez o Tenente Nascimento ainda repense, daqui até amanhã, e retire a sua assinatura, o que eu não acredito. Eu não acredito. Ele tem cara de governista mesmo, não adianta. É o estilo dele.
Mas o projeto é tão ruim, é tão ruim, que conseguiu fazer
eu dialogar com o Arthur do Val aqui um pouco, sem muita conversa, mas
conversamos algumas coisas. O deputado Arthur do Val foi aquele que nós quase
saímos no braço aqui. O projeto é tão ruim que juntou parte do PSL com parte do
PT, que tem as propostas ideológicas totalmente diferenciadas.
O projeto é tão ruim que nos juntou com o Novo. É tão ruim
que a maioria da bancada do PSB está contrária ao projeto. É tão ruim que
manteve os deputados do PDO junto conosco aqui, contrários ao projeto, e é uma
mistura o PDO. Não é, deputado Douglas Garcia? É uma mistura. O projeto é tão
ruim...
Eu não sei, eu quero ver - queria estar ali perto do microfone - a deputada Janaina vir aqui para defender as alterações em que ela acredita, mas acredita em uma coisa dando quatro mil trabalhadores na outra ponta, entregando a destruição do estado na outra ponta, entregando o desmonte do Governo do Estado, em investimentos, na outra ponta.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - A Sucen tem 1.098 trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Barba.
O SR. TEONILIO BARBA
LULA - PT - Para concluir, presidente. Então, eu peço a todos os deputados
que são contrários a esse projeto para a gente não votar enquanto o governo não
votar 48 votos lá.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputada Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu queria indicar o deputado Castello para falar pelo PSL, Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência. Peço que já se poste na tribuna.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem três minutos para formular sua questão, deputado Douglas.
Considerando que a Saúde Pública é um direito social, conforme Art. 6º da Constituição Federal e um dever do Estado, sendo considerado um serviço de especial relevância pública, como dispõe o Art. 196 e 197 do mesmo diploma legal;
Considerando que o teor dos Arts. 219 a 222 da Constituição Estadual; Arts. 2º a 7º da Lei nº 8.080/79, Lei Orgânica da Saúde; Arts. 1º a 18º da Lei Complementar Estadual 791/95, Código de Saúde do Estado de São Paulo, todos discorrendo sobre o direito a efetivo serviço público de Saúde;
Considerando que a Saúde é um direito fundamental social, de natureza prestacional e que as políticas públicas desta natureza têm eficácia constitucional progressiva;
Considerando que, de acordo com o princípio de vedação do retrocesso social já realizados e efetivados são considerados constitucionalmente garantidos e são inconstitucionais todas as medidas que anulem, revoguem ou aniquilem esse núcleo essencial;
Considerando que o Ministério Público, responsável pela defesa dos direitos constitucionais dos cidadãos, se manifestou acerca do Projeto de Lei nº 529, via Promotoria de Justiça da área da Saúde sobre o Oncocentro, sobre a Furp e sobre o Imesc, pois o fechamento destes órgãos está sendo proposto sem qualquer tipo de planejamento.
Ressaltando que o Oncocentro acompanha pacientes tratados com câncer pelo resto da vida, a Furp tem papel estratégico para suprir demanda de remédios e o Imesc realiza mais de 1500 perícias semanais de medicina legal, influindo flagrante inconstitucional ao referido projeto de lei.
Isto posto, nobre presidente, formulo a presente questão de ordem, com base nos fundamentos de fato e direito traçados pelo Ministério Público via Promotoria de Justiça de Campinas, para que haja a suspensão dos trabalhos até que seja respondida a presente questão de ordem.
Sala das sessões, na presente data.
Deputado Douglas Garcia.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a questão de ordem de V. Exa. e responderei no momento oportuno. Vossa Excelência tem a palavra para encaminhar, em nome da liderança do PSL.
O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2020, 20 horas. Nobres deputadas, nobres deputados, população que nos acompanha pela Rede de Comunicação Alesp, eu abro a minha fala de hoje com uma frase do célebre professor Henrique José de Souza, que dizia “spes messis in semini”, a esperança da colheita reside na semente.
Esta Casa tem hoje o dever de plantar boas sementes, para que os nossos filhos colham bons frutos, e o nosso legado é que essas sementes sejam plantadas. Eu fiz uma apresentação hoje, que está consubstanciada nesta apostila, nesta cartilha que eu distribuí para a maioria dos deputados e que resume de forma muito objetiva, didática, acadêmica, técnica o pacote das maldades do Projeto de lei nº 529, os impactos negativos que esse projeto de lei vai causar à população caso seja aprovado.
É o chamado
“Cavalo de Troria”, ou “os 25 efeitos negativos que isso vai nos causar”. Eu
abri a apresentação com a argumentação do Governo do Estado de que, caso a
Assembleia Legislativa de São Paulo não aprove o Projeto 529, o estado não terá
recursos para investimentos em melhorias e benfeitorias no estado no ano de
2021. Segundo
noticiado hoje, no “O Estado de S. Paulo”, o governo paulista fala em perda de
economia de 410 milhões ao mês.
E este é o dono do pacote da maldade, o secretário Mauro Ricardo Costa, o Maurinho Malvadeza, o mão de tesoura, que é contratado por todo governo que quer implantar pacotes de dor e sofrimento. Muito bem. Ele tenta se explicar, mas não explica. Ele tenta se justificar, mas não justifica. Muito bem, e ele faz até um comentário de que o momento em que isso é lançado é ruim, porque vai impactar nas eleições municipais.
O Orçamento
do Estado para 2021 tem previsão de 246 bilhões, e o estado prevê um orçamento
para investimentos da ordem de 8,3 milhões para o próximo ano. Já o Orçamento
deste ano, previsto na LOA 2020, é de 239; ou seja, o Orçamento de 2021 prevê
um aumento de aproximadamente três por cento.
O PL 529 tem como justificativa o ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas e uma reforma tributária maldosa, porque dá um cheque em branco ao governador para aumentar as alíquotas do ICMS para o quanto ele quiser, na régua de 18 por cento.
Para vocês terem uma ideia, alguns estudos apontam que apenas 500 milhões de reais seriam economizados com a extinção das instituições públicas, com seu corte de aproximadamente 5.500 funcionários, e o governo anuncia que essas medidas proporcionarão um resultado financeiro para o estado da ordem de 8,8, o que ajudaria no equilíbrio das contas fiscais, o que não é verdade, como nós vamos ver a seguir.
Próximo. É
uma mentira, não procede. Se qualquer contador ou analista financeiro fizer uma
análise detalhada do Orçamento, vai ver que existem muitas outras maneiras de
resolver esse problema, do que o pacote da maldade. Inúmeros.
O partido Novo, por exemplo, tem grandes especialistas em economia e sabe que dá para fazer um monte de outras soluções do bem aqui, em vez dessa solução do mal.
O PL 529
prevê - e isso é o pulo do gato - a venda de enorme patrimônio imobiliário,
direto e indireto. O patrimônio imobiliário direto são as 89 propriedades do
estado, que somam, deputado Roquinho, se o senhor fizer uma conta hoje, uma por
uma, sete bilhões de metros quadrados. É uma venda trilionária.
Além disso, na minha maneira de entender, com a extinção daqueles aparelhos públicos, os prédios ficarão ociosos, e esses sim têm um valor agregado gigantesco, porque estão localizados em áreas nobres da cidade de São Paulo. E claro, o aumento de impostos. Ele vai aumentar o IPVA de uma forma indireta, ele vai aumentar o ICMS de uma forma indireta, e o ITCMD, que é a maior maldade de todas, que nós já explicamos nas versões anteriores, e não é o caso neste momento.
O projeto de lei em questão suscita muitas dúvidas que não podem passar despercebidas. Entrelinhas, maldades, má-fé. Há uma série de artimanhas jurídicas que estão no meio desse projeto de lei, textos em branco que podem dar margem a interpretação outra, e por isso o jargão de cheque em branco, porque, propositalmente, o texto da lei, nas suas 66 páginas, deixa lacunas que o governador e sua equipe financeira poderão depois dirimi-las e fazer da maneira que bem entenderem, principalmente na área tributária.
Ora, nós
sabemos que uma das poucas prerrogativas que nós deputados estaduais temos é
delegar de decidir a questão de impostos. A Constituição de 88 nos
tirou muitas missões. As Assembleias Legislativas ficaram praticamente sem
missão nenhuma, a verdade é essa.
Os municípios com alguma, concentrou tudo em Brasília, e uma das poucas coisas que nós temos, que é decidir sobre impostos, ele está tirando de nós. Ele pega essa prerrogativa para o Executivo, baseado nesse PL 529.
No mundo
todo, o esforço de governantes, como dizia meu avô, é para diminuir impostos e
melhorar a condição de vida da população. Esse projeto de lei vai na contramão.
Ele aumenta impostos e, com certeza, vai piorar o estilo de vida da população,
porque vai aumentar o custo de vida.
O estado de
São Paulo argumenta que a pandemia trouxe queda significativa da atividade em
2020, aí a ideia desse projeto de lei é reduzir o rombo de dez milhões previsto
no Orçamento. Vale frisar que a arrecadação vem se recuperando nos últimos
meses e que os valores esperados serão superiores no ano que vem.
Ou seja: a desculpa da pandemia não cola. Eles estão é com medo de que o governo federal, agora no final do ano, pague a última parcela de ajuda financeira. Depois, vão ter que andar pelas próprias pernas. Vamos rápido, porque faltam três minutos.
Em síntese,
o projeto de lei do governador propõe pôr na rua milhares de
servidores. Seu projeto quer extinguir aqueles órgãos que mais atendem a
população que precisa de remédio público, de Saúde Pública, de moradia, de
terra para a produção, da Saúde coletiva e do Meio Ambiente. Ele quer passar a
régua em tudo de uma vez só. Agora, alguns serviços são essenciais. Ele vai substituir
pelo quê? Por uma empresa da Lide, por uma empresa simpática ao governo? Alguém
vai ter que fazer o que eles fazem, isso é fato.
Conclusão:
com o encaminhamento desse projeto, o Sr. Governador escreve o seu nome no rol
dos governantes insensíveis, insensatos ou irresponsáveis. Ou ele
está mal assessorado, ou ele tem má intenção mesmo, ou existe uma
série de pacotes de maldades escusos e incontestáveis por trás disso aqui.
Esse tipo
de gestor é muito tecnocrata. Ele visa o resultado financeiro apenas e não se
propõe a pensar nos seres humanos, nas pessoas que estão envolvidas nesse
processo. Ou seja, para eles, as pessoas são apenas números.
Para
terminar a minha fala, neste um minuto e 30 segundos, eu concito aos nobres
deputados que reflitam. Sr. Governador, retire esse projeto de lei, por favor.
Apresente-o de forma fatiada, dividida, organizada, caso a caso.
Tem coisas
aqui, eu já disse no início, que são boas. São algumas verdades, mas repletas
por um monte de mentiras e por um monte de maldades, e apresentar esse projeto
de lei sem algumas maldades é como pegar um saco cheio de veneno e tirar alguns
venenos, mas continua venenoso.
Tinha que acabar com esse pacote de veneno, devolver ele para o Palácio dos Bandeirantes, voltar para cá com calma, com audiência pública, com as comissões funcionando, ouvindo a população, ouvindo os envolvidos. Isso daria mais transparência, isso daria mais visibilidade, isso daria mais democracia, isso daria mais competência técnica e uma melhor aceitação.
Na minha opinião, é um tiro no pé do governo. Infelizmente, eu acho que isso não vai ter reflexos positivos caso aprovado, e eu gostaria muito de que esta Casa votasse “não” ou que o governador pusesse a mão na sua consciência e voltasse atrás nesse erro que foi o Projeto 529.
Que esta Casa cumpra o seu papel de dizer “não” às maldades. Está na hora de o governo perder uma batalha pelo menos. Então, nós não podemos fazer isso aqui. É um erro grave para as futuras gerações.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem. Primeiro é para encaminhar, Vossa Excelência?
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para encaminhar pela liderança...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então convido V. Exa. para já se postar na tribuna.
O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Questão de ordem.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Quem foi primeiro? Deputado Alex, qual a questão de ordem de Vossa Excelência?
O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, pelo
Art. 261 do nosso Regimento Interno, as questões de ordem devem ser formuladas
com clareza, e com a indicação precisa das disposições que se pretende
elucidar.
O § 3º diz o seguinte: “Durante a Ordem do Dia, somente poderão ser formuladas questões de ordem ligadas à matéria que no momento esteja sendo discutida ou votada”. Então, pediria ao senhor que nós tomássemos esse cuidado a partir de agora, porque nós estamos vendo a todo o momento pedirem questões de ordem que não estão dentro do processo de votação.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Questão de ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em momento oportuno, respondo a Vossa Excelência. Passo a palavra à oradora. No próximo encaminhamento, eu passo a palavra para questão de ordem do deputado Caio. Tem a palavra a nobre deputada Professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, presidente, toda a Mesa que compõe os trabalhos. Cumprimento os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, assim como cumprimento também todo o público que nos assiste através da TV Alesp.
Mais uma
aberração, eu diria. Mais uma injustiça com a sociedade paulista. Esse Projeto
529 não chegou até aqui, deputado Maurici, porque foi
feito isso e aquilo, é porque os deputados estão inseguros para votar e,
lamentavelmente, estão sendo empurrados a votar algo que não é bom para a
sociedade paulista.
Quando a
gente está dizendo não é bom, não é porque não tem conteúdo. Claro que tem. É
só você pegar a CDHU. As casas populares são o sonho de todos aqueles que não
têm moradia, que ficam ocupando prédios para chegar a ter uma casa popular.
Meu Deus do
céu, se a gente pode resolver, por que não resolver a bom termo? Por que
precisa desmontar a CDHU, deputado Jorge do Carmo, o senhor que é conhecedor
dessa matéria, com um know-how de anos, que tem oferecido casas próprias aí
para a população carente?
Não porque é dado, não é isso. É porque promove um financiamento acessível para a camada menos favorecida da sociedade. É esse o diálogo. Nós somos deputados e deputadas. Com a autoridade que temos, aqui ninguém precisa ser pego pela mãozinha, por isso ou por aquilo. Aqui todo mundo tem capacidade política para avaliar esse projeto e tem a clareza de que esse projeto não serve à sociedade paulista.
Lamentavelmente,
grita mais alto, como já visto por várias vezes, o poder econômico. Não tem
jeito. O poder econômico. Eu quero sonhar que um dia cidadãos e cidadãs que
elegem deputados para esta Casa façam a avaliação, deputado Maurici, daqueles que elegeram, e que vão eleger, de acordo com a
necessidade da maioria do povo do estado de São Paulo.
Porque a
minoria, a gente tem meio que uma troca. Na verdade, você tem uma
maioria aqui, mas que representa uma minoria, e uma minoria que representa uma
maioria. Isso nós temos que reverter, e o momento certo de fazer isso são as
eleições.
Nós vamos
ter eleições municipais agora. Oxalá esperemos que as respostas sejam dadas nas urnas, que
tudo o que está acontecendo aqui no estado de São Paulo seja refletido nas
urnas.
Muitos
deputados e deputadas vão ter que responder nas urnas por que é que se
posicionaram favoravelmente a esse PL, que é o PL que tem vários apelidos. Eu
vou chamar de PL da morte também, porque a gente tem um lá em Brasília e tem
outro aqui, que é a morte da população carente.
Porque se a Fundação Furp, que é do remédio popular, for desmontada, o pobre, como vai fazer? Não compra remédio? Como é que fica? Ele fica sem o direito a buscar o seu medicamento?
Então,
a Sucen assessora os pequenos municípios e cuida das
endemias. Tem o controle, analisa, pesquisa e cuida das endemias. Tem o
controle, analisa, pesquisa, e desmonta a Sucen também. Então esse é um caminho... E
aí fica assim: “Ah, a gente tira o Itesp, a gente tira as universidades, a
gente tira o Oncocentro”.
Eu quero dizer o seguinte: se tirar também, deputado Maurici... Não é por causa de meia dúzia aí que fica dizendo isso: “com isso eu concordo, com aquilo eu concordo”. Não é. É porque os guerreiros e guerreiras que ficaram até este momento permitiram a negociaçãozinha para poder levar esse prêmio no bolso, lamentavelmente, através das emendas.
E isso tem
que ser, deputado Barba... O senhor tem em mãos as 32 assinaturas necessárias
para protocolar essa CPI de compra de votos aqui na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, que já se tornou uma vergonha, e todo mundo sabe, todo
mundo está sabendo disso aí, que isso é uma excrescência.
Eu quero dizer que eu pensei em lidar com outras coisas aqui, mas não pensei que a gente tivesse que lidar com uma máquina tão poderosa, deputado Maurici, que levasse as pessoas assim. Bom, eu sei a conta que está sendo feita. “Vinte milhões, ótimo. Eu mando para tantos municípios e eu garanto os meus votos”. É isso aí. É a volta para 2022, e aí eu chamo a atenção de todos que nos assistem. Atentem-se para isso, porque nós vamos fazer as contas.
Eu já vi deputado na Baixada entregar cinco milhões, outro mais um milhão. Ué, de onde saiu esse dinheiro, poxa? O nosso é aquela coisa pingadinha de 100 mil, de 200 mil. É isso que nós podemos dar, e para os outros dá, na lapelada, cinco milhões. Isso tem que ser denunciado, desculpe. Isso não condiz com ética e com política. Não condiz.
A política é no convencimento, e o que esse PL não consegue é convencer que ele é bom. Essa é a questão. Eu quero ter certeza absoluta de que os Srs. Deputados e Sras. Deputadas botarão a mão na consciência. Botarão a mão na consciência por entender que o que está em questão aqui não é um ponto, não são dois pontos, é tudo.
Agora, eu não costumo criticar
nominalmente ninguém, mas observe bem, deputado Barba. Está indo tudo muito
bem. O baralho está todo montado. Sempre tem uma senhora que vem, puxa e
desmonta todo o baralho. Puxa vida, né?
Primeiro roga para si, o que eu
não entendo assim, a primazia de ter tirado uma presidenta eleita. Não foi ela,
foi todo um movimento de direita que tirou a presidenta Dilma. E agora,
lamentavelmente, se une ao Doria. Não tem outra coisa. Uniu-se ao Doria, está
de acordo com o governo.
Depois nos acusa, em determinado
momento: “Ah, vocês...”. Não. Nós não. Nós temos coerência de acordo com aquilo
que nós somos, com a nossa concepção e com a nossa formação.
Eu quero dizer que lamento muito
que o deputado Carlão Pignatari não gastou nenhum momento do seu tempo para
abrir audiências públicas, porque não adianta trazer o Mauro Ricardo. Ele é o
autor, ele é mão única nesse projeto. Não adianta ele. Teria que ter aberto uma
audiência pública.
Quantas vezes eu discuti com o
senhor a questão referente ao Iamspe? O senhor sequer
tomou conhecimento da questão. E, se mexesse só no Iamspe,
também não me interessaria, deputado Campos Machado, porque eu não entendo
dessa forma. Eu acho que um ponto desse projeto que passar compromete, sim,
toda a sociedade paulista.
Eu fecho a minha fala e digo para
vocês o seguinte: mais uma decepção se esse projeto passar, deputado Caio. Eu
quero crer que o bom senso prevalecerá, que alguém há de salvar, aos 45 do
segundo tempo, esse projeto, e não deixará passar o projeto nos moldes em que
está. É inaceitável isso que está acontecendo.
Contra o PL 529, retira ou
derrota. Essa é a palavra de ordem.
Muito obrigada.
A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, presidente.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Questão de ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Pela ordem, primeiro a deputada Monica. Para encaminhar?
A SRA. MONICA
DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Para
indicar a deputada Isa Penna para encaminhar pela bancada do PSOL.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a
palavra. Já a convido a dirigir-se à tribuna.
Questão de ordem, deputado Caio. Tem o tempo regimental
para formular a questão de ordem de Vossa Excelência.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, meu
questionamento refere-se à resposta dada pelo Sr. Presidente à questão de ordem
formulada pelo Sr. Deputado Itamar Borges, na 60ª Sessão Extraordinária, acerca
da possibilidade de renovação do tempo de encaminhamento pelas bancadas em
sessões extraordinária distintas, ou seja, a possibilidade de as bancadas
novamente encaminharem pela segunda sessão extraordinária, mesmo que houvessem
encaminhado em sessão extraordinária anterior.
Na ocasião, V. Exa. fundamentou
que não havia possibilidade de um novo encaminhamento, com base no Art. 210 do
Regimento Interno da Casa, que dispõe: “Art. 210 - No encaminhamento de
votação, será assegurado, a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas
uma vez, pelo prazo de dez minutos, a fim de esclarecer os respectivos
componentes sobre a orientação a seguir”.
Apesar de o Art. 210 do Regimento
não especificar se o direito de encaminhamento pode ser exercido uma vez em
sessão única, ou se pode ser exercido novamente em cada sessão em que estiver
ocorrendo a votação, haja vista que as sessões extraordinárias são autônomas
entre si, uma vez que se encerram.
Excelência, não nos parece
prudente, muito menos constitucional, dar uma interpretação tão restritiva a
prerrogativas parlamentares de modo unilateral e discricionário, sem haver
proposta de resolução legislativa que verse sobre a questão em uma alteração do
Regimento desta Casa.
Entendo que a interpretação dada
por V. Exa. na resposta à questão de ordem invade, de maneira flagrante,
reserva de competência exclusiva destinada ao órgão colegiado desta Casa.
Não pode V. Exa., unilateralmente,
alterar o "modus operandi" de atuação desta Casa de Leis no arrepio
da lei, violando flagrantemente os princípios básicos da administração pública,
onde, como administrador desta Casa de Leis, seja em sua função típica ou
atípica, V. Exa. deve observar estritamente a legalidade na prática de seus
atos.
Com base nas fundamentações que
explanei, questiono, por que o entendimento acerca dos encaminhamentos durante
a votação do PL 529 difere dos demais projetos já votados no passado? Melhor
reformulando, por que era permitido realizar novos encaminhamentos de votação
em sessões extraordinárias distintas no passado, e neste processo não?
Haja vista que o próprio Art. 210
do Regimento Interno não determina o termo temporal final e inicial para a
realização dos encaminhamentos, não especificando se este está restrito à
determinada sessão.
Por todo o exposto, requeiro sejam
esclarecidos pela Presidência desta Casa os questionamentos formulados.
É uma questão de ordem,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a questão de V. Exa. e
responderei em momento oportuno.
Para encaminhar, com a palavra a
deputada Isa Penna.
A SRA. ISA PENNA - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Olá, boa noite a todas e a todos. Boa noite,
presidente, boa noite a todos aqueles que hoje nos acompanham pela TV Alesp.
Eu
recebi várias mensagens enquanto vinha para cá hoje me pedindo: “Deputada, por
favor, impeça que os nossos empregos sejam extintos”. A política é quase que
feita para ser absolutamente inacessível e difícil de ser compreendida pelas
pessoas, mas será que são as pessoas que realmente têm essa dificuldade, ou é a
política que, no final das contas, é organizada e feita para que sempre sejam
os mesmos vencedores?
Eu
queria aproveitar aqui uma presença ilustre neste plenário. Deputado Alex de
Madureira, como o senhor conseguiu ler 623 emendas em menos de 24 horas,
deputado Alex de Madureira?
Deputado
Alex de Madureira, o senhor deve explicações à população do estado de São
Paulo, deputado: 623 emendas foram lidas, e ainda houve um parecer escrito em
menos de 24 horas no processo de debate de extinção de dez empresas públicas,
em uma discussão que é central para milhares de famílias trabalhadoras.
Mas
o deputado Alex de Madureira não se dá ao trabalho de subir a esta tribuna para
explicar qual foi o método e o critério que ele utilizou para julgar e dar o
seu parecer sobre 623 emendas em menos de 24 horas. A explicação é muito
simples: ele não leu. Ele não leu nenhuma das emendas que ele rejeitou, o que
me leva a uma nova questão.
O
relator especial já é uma figura com um poder absolutamente questionável, ou
seja, nós temos uma comissão aqui na Casa que se chama Comissão de Constituição
e Justiça. Essa comissão serve para analisar todos os projetos de lei e
garantir a sua constitucionalidade.
Por
que, então, foi preciso que o deputado Alex de Madureira, que deve ter ficado
lá tomando muito café de madrugada? Aposto que ficou horas e horas acordado
para responder e rejeitar as 623 emendas.
Senhoras
e senhores, esta é a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. É assim que
os legisladores agem com você, população que agora nos assiste. Em menos de 24
horas, um deputado desta Casa assumiu para si - na verdade com a ajuda do nosso
presidente, Cauê Macris -, o poder de substituir uma comissão de
constitucionalidade.
E
por que isso era preciso? Porque o projeto é inconstitucional. Se não fosse
assim, ele teria sido aprovado na comissão ou, pelo menos, tramitado na
Comissão de Constituição e Justiça, o que não aconteceu. O deputado Alex de
Madureira leu as 623 emendas e, em menos de 24 horas, as rejeitou.
Aí
nós temos, também, a história de uma família feliz que se formou no decorrer
desse processo. Uma aliança que só realmente João Doria é capaz de promover:
deputados do PSL, deputados do PSOL, deputados do PT, deputados do Novo, o
Arthur do Mamãe Falei, PSB... Só o Doria é capaz, ele tem a capacidade de
aglutinar e de fazer acumular tantos inimigos.
O
João Doria, se ele tem algum mérito, é esse. Ele avança e sempre é bem
previsível, porque sempre vai vir a facada nas costas, essa é a certeza que se
pode ter de João Doria. E, por isso, deputada Janaina Paschoal, que está aí
sendo bastante bajulada por deputados, pelo governo, pelo líder do Governo, que
vem à tribuna muito emocionada: “Não, mas o Oncocentro”,
“Não, mas a Furp”. E as famílias pobres que estão sem
casa? Elas não te importam? E o Itesp? Os assentados? Os Quilombolas? Eles
certamente não te importam.
Fato
é que a deputada Janaina Paschoal está absolutamente virando a casaca em um
posicionamento com o qual ela já tinha se comprometido publicamente, que ia
ajudar a obstruir o Projeto de lei 529.
Deputada
Janaina Paschoal, a senhora pegue essa justificativa e vá dar para quem
acredita na senhora. Quem te conhece que te compre. A senhora é uma capitã de
um dos processos mais reacionários que o Brasil já viveu. A sua palavra não
vale nada.
A
palavra que a senhora deu aos funcionários do Itesp, a palavra que a senhora
deu aos funcionários da CDHU não valeu nada. Não valeu nada. Esses funcionários
tiveram de você a mesma coisa que diversos outros tiveram, uma grande facada
nas costas. É assim que se faz política “à la”
Janaina Paschoal, mas não só ela, viu, gente?
Nós
temos aqui o Tenente Coimbra. Tenente Coimbra, que é do PSL, que estava lá no
grupo da família feliz. Estava todo mundo muito feliz com a unidade e, de
repente... Eu não sei qual é o poder de sedução que Carlão Pignatari tem sobre
os senhores, mas, certamente, ele é muito poderoso. Muito poderoso. Bastam
algumas palavras, doces palavras, nos ouvidos dos senhores deputados, para que
os senhores mudem de posição.
Isso
é absolutamente vergonhoso. É absolutamente desprezível. É uma falta de coragem
misturada a uma automatização da política que é exatamente a razão pela qual
nós vivemos essa crise política das instituições da República, instituições
estas que existem e que, quando perdem a credibilidade, abrem espaço para tudo.
Abrem espaço para o fascismo ocupar, abrem espaço para o crime organizado
ocupar, abrem espaço para todo tipo de obscurantismo nefasto ocupar.
Esse
vácuo nós não podemos permitir. Nós, deputada Monica Seixas, deputada Leci Brandão, deputado Barba, a oposição que sempre foi e
sempre será oposição a esse projeto, não arreda pé. Nós temos consciência de
que o que quer que João Doria tenha prometido a vocês, ele não vai cumprir. Ele
não vai cumprir.
Aí
eu vou querer ver, neste plenário, depois, um monte de gente brava, arrependida
de ter apoiado tanto o Cauê Macris para ser presidente desta Casa - que, aliás,
é outra eleição que se aproxima, muito bem-vinda - quanto o João Doria para
governador do estado de São Paulo.
Não
me venham aqui depois ficar chateados, tá, deputada Janaina? Quando o Oncocentro que a senhora diz tanto proteger for extinto lá
na frente, em um outro projeto de lei, porque é assim que é a política de João
Doria. É assim que é a política do PSDB.
Por
isso, nestes segundos que me faltam, eu quero desejar, ao máximo, força para
cada trabalhador e trabalhadora, e dizer que a bancada do PSOL está com vocês
até o final. Não haverá vira casaca, X-9 entre nós.
Isso não existe. Fora PL 529. Não! Fora Doria!
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para encaminhar, em nome da bancada do PSB.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a
palavra V. Exa. para encaminhar, em nome da liderança do PSB. O deputado
Vinícius não se encontra em plenário, então V. Exa. tem a palavra.
Deputada Carla, para uma questão de ordem.
A SRA. CARLA
MORANDO - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM -
Sr. Presidente, o Art. 208 do Regimento Interno diz que, salvo deliberação em
contrário, as proposições serão votadas em globo. O requerimento de método de
votação pode apresentar destaques de um grupo, ou parte do texto da proposição,
a fim de possibilitar sua votação isolada pelo plenário.
Assim, indagamos: qual o tratamento que será dado às
emendas apresentadas ao Projeto de lei nº 529, cujo teor seja igual ao do
destaque do requerimento de método de votação? Elas não podem ser consideradas
rejeitadas, uma vez que o seu teor será aprovado.
Acreditamos ser necessário que o requerimento de método
de votação, no caso de um destaque que signifique a aprovação de uma emenda,
deva indicá-las, que não podem ser consideradas rejeitadas, uma vez que sua
essência, ainda que com outra roupagem, será aprovada. Qual o tratamento
regimental correto?
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo
a questão de ordem de V. Exa. e responderei em momento oportuno.
Com a palavra o deputado Caio França.
O SR. TEONILIO
BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para fazer uma reclamação.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vamos
deixar o deputado Caio falar e depois eu passo a palavra à Vossa Excelência. Depois
do deputado Caio, pela pertinência do tema, eu passo a palavra à V. Exa.,
deputado Barba.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhoras e senhores, boa noite aqui, encaminhando o PL
529, tão falado nos últimos tempos e tão pouco discutido nesta Casa, não é? Tão
falado por todos. As pessoas preocupadas com o que trata o PL 529, e obviamente
em dez minutos ficará muito difícil falar de todas as matérias que esse projeto
traz ao povo que mora em São Paulo.
Bom,
além da questão que já foi falada aqui, da extinção de autarquias e fundações
importantes que prestam serviço para as pessoas mais humildes; além, também, de
aumentar impostos dos produtos mais básicos: cesta básica, remédios e outros
mais; além de retirar competências desta Casa, que nós o tempo inteiro ficamos
reclamando, se não bastasse tudo isso, eu vou me ater, neste momento, a falar
das pessoas com deficiência.
Neste
momento, eu entendo que elas estão sendo absurdamente prejudicadas por essa
legislação. E, para quem acha que o texto mudou, seja no relatório do deputado
Carlão Pignatari, seja no relatório do deputado Alex de Madureira, está muito
enganado. As famílias que têm crianças com síndrome de Down ou pessoas que têm
deficiência física terão que comprovar a gravidade da sua deficiência e, mais
do que isso, terão que adaptar o seu veículo para poder ter direito à isenção
do IPVA, que é algo já garantido atualmente.
Então,
meus amigos, o problema que o governador João Doria encontrou para solucionar
os gastos com a Covid foi tirar a isenção das pessoas
com deficiência. Será que não tinha outro lugar para tirar? Eu não vi um só
secretário ou então cargo comissionado do Governo do Estado abrindo mão de um
real do seu salário. Um real. Não teve um.
Inclusive,
a Assembleia Legislativa fez a sua parte nesse período. Inclusive, só os
deputados estão com 30% a menos até dezembro, mas não teve um comissionado do
governador João Doria que pudesse fazer um gesto nesse período.
Mas
o problema eu sei onde está. Está nas pessoas com deficiência, aquelas famílias
que vivem, praticamente, a vida inteira para cuidar da criança, do idoso. É aí
que está o grande problema para economizar os dez bilhões de reais que o
governador João Doria diz.
Faltou,
com muito respeito a todos os colegas, algum deputado que, assim como a
deputada Janaina Paschoal conseguiu, ela sozinha conseguiu tirar Itesp, Oncocentro, fundação para amparo ao remédio público, a Furp, e outros mais, ITCMD.
Eu
fico me perguntando: os parlamentares que, até o momento, estavam votando junto
com o governo não se sentem, de alguma forma, acanhados de a deputada Janaina
Paschoal ter conseguido tudo isso no roteiro dela?
Não
tem outros parlamentares que tenham a mesma força para conseguir tirar outras
coisas mais? Ninguém? Nenhum parlamentar conseguirá fazer isso? Por favor, que
alguém, então, olhe para as pessoas com deficiência.
Deputada
Janaina, talvez eu faça um apelo para a senhora, porque o da senhora deu certo
aqui. Tudo o que a senhora colocou no seu roteiro deu certo. Eu peço que V.
Exa. possa iluminar a cabeça do governador para que ele possa entender que as
pessoas com deficiência não são as pessoas que causam mal para o estado de São
Paulo.
Quer
corrigir os equívocos? É claro que tem que corrigir, mas não dessa maneira.
Para cada problema, nós temos um remédio adequado. Agora, o remédio que está
sendo dado para esse problema é um remédio extremamente amargo e que, podem
esperar, vai trazer prejuízo para as famílias que mais precisam.
Por
que é que o Detran ou os demais órgãos não contratam mais médicos para poder
resolver esse problema? Vamos atrás dos médicos, que muitos deles acabam
atestando e aí, sim, depois a pessoa acaba conseguindo um benefício de maneira
equivocada.
Agora,
a pessoa ter que adaptar um veículo. Pois bem, uma pessoa que não tem uma
perna, por exemplo, ela não precisa adaptar um veículo. Um veículo automático
já é suficiente para ela conseguir dirigir. Essa pessoa vai ter que comprovar
em algum lugar, deputado Barba, que ela perdeu uma perna ao longo de sua vida
por algum motivo qualquer.
Então,
meus colegas, eu não sei quem vai ser o iluminado, mas eu peço que algum outro
iluminado tenha a mesma capacidade de discurso, enfim, não sei se a quantidade
de votos, seja lá o que for, mas que possa olhar para as pessoas com
deficiência.
Eu
me sinto até constrangido de falar de outros assuntos, porque são assuntos que,
obviamente, são tão importantes quanto. A gente está deixando aqui a Sucen, por exemplo, que cuida das endemias, que cuida da
política estadual de endemias. Está se perdendo. Mais uma vez, são os menores
municípios, que não têm Vigilância Sanitária, que vão ser prejudicados.
O
Itesp nós conseguimos salvar, graças ao esforço, também, de Vossa Excelência.
Vão dizer aqui, “ah, mas outros deputados já pediam isso, que estão na base do
governo”. E por que é que até o momento não tinham feito nada? Nada, deputada
Janaina. Nada. Então, aos colegas que estão aqui: ajudem-nos.
Eu
estou agora focado nas pessoas com deficiência, porque eu imagino que seja uma
população que, de alguma forma, precise da atenção do Poder Público. São
famílias que vivem muitas das vezes exclusivamente para levar aquela criança ou
aquele idoso para o médico e às vezes não precisam de uma adaptação de um carro
para isso.
Um carro normal é suficiente para poder levar, por
exemplo, uma criança que tenha Síndrome de Down. Não precisa fazer uma
adaptação nesse veículo e, infelizmente, essas pessoas estão tendo - não sei de
qual maneira... Porque vai ver que o Estado é muito organizado, é muito rápido,
diferente do que eu imagino para que essa burocracia toda... Para comprovar o
grau da deficiência, imagine só o constrangimento dessas pessoas.
Não fizemos uma única audiência pública para tratar
desse tema, nenhuma audiência pública. Eu tentei, através do nosso mandato,
fazer uma audiência pública virtual. Reuni diversas entidades, chamei o
Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência. Todos foram unânimes em dizer que
esse texto não está de acordo. Esse texto não traz segurança para eles, nem
segurança jurídica, sem falar nos constrangimentos.
No nosso mandato, no meu mandato, eu sempre procuro
dar voz àquelas pessoas que mais precisam, que muitas das vezes não conseguem
se organizar. Nós estamos aqui num período de pandemia, que versa sobre tanta
coisa, e não tem ninguém nas galerias. Não tem ninguém, ninguém.
“Não dá para fazer audiência pública”. Mas não dá para
fazer audiência pública virtual? Quando é para fazer alguma coisa para nomear
fulano na Artesp, aí dá-se um jeito para tudo.
Junta todo mundo aqui, comissão daqui, dali, audiência pública resolvida. Agora, para poder ouvir
as pessoas com deficiência, aí realmente, deputada Leci
Brandão, fica muito complicado. É um perigo muito grande por conta do coronavírus, e a gente não consegue.
Então, caros colegas, a votação está apertada. Eu já
ganhei, já perdi aqui, enfim, e eu estou com a minha consciência tranquila. Eu
só quero pedir aos colegas mais uma vez: deixem o governo colocar os 48 votos
favoráveis.
Caso contrário, não tem jeito de não expor. Não tem
jeito, porque está muito claro que quem votar a favor ou quem votar contra,
ainda que seja, ou quem se abstiver está ajudando o governo, e não tem outra
história. Qualquer outra história é papo furado.
Deixe colocar 48. Colocou 48 votos lá - para concluir,
presidente - aí cada parlamentar, com a sua consciência, vai decidir o que
fazer. Agora, antes disso, por favor, meus colegas, vamos avaliar muito bem e
ver se de fato são as pessoas com deficiência que estão causando um rombo no
Governo do Estado de São Paulo.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Questão de
ordem, presidente.
O
SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela
ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Só um minutinho, deputado Itamar. Eu já tinha combinado que eu ia passar a
palavra ao deputado Barba. Dou a palavra a V. Exa. na próxima fala. Deputado
Arthur.
O
SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Encaminhar
pelo Patriota.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem
a palavra Vossa Excelência. Deputado Barba, tem a palavra para uma reclamação.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA
RECLAMAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Para fazer uma reclamação, Sr.
Presidente. Gostaria e agradeço, presidente, pela sensibilidade que o senhor
teve nesse tema. O senhor não tem aberto para fazer reclamação ou comunicação,
só questão de ordem, mas acho que é muito importante para esta Casa,
presidente.
No dia 2 de outubro, uma deputada desta Casa foi
homenageada por um órgão da ONU. Como uma deputada que é mulher, é trans, a
deputada Erica Malunguinho foi homenageada entre as
100 pessoas negras mais influentes do mundo pelo Mipad,
da ONU. A deputada Erica Malunguinho, do PSOL,
recebeu o prêmio Most Influential
People of African Descent - Mipad.
Então, é importante para esta Casa quando uma deputada
ou um deputado recebe uma homenagem. Gostaria de que os deputados prestassem
atenção - Alex de Madureira, Fernando Cury - porque nós estamos falando de uma
deputada que foi homenageada. É uma deputada negra, nordestina, mulher, trans,
que enfrenta vários tipos de preconceito.
Ela foi homenageada exatamente pela atuação política
no combate a todo tipo de preconceito que enfrenta a comunidade LGBT, mas não
só a comunidade LGBT, todos os negros e negras e mulheres. A defesa da
companheira deputada Erica Malunguinho na luta contra
a violência contra as mulheres, na luta contra a violência contra a comunidade
LGBT, na luta contra a violência ao povo trabalhador e trabalhadora.
Então, Erica, parabéns pela homenagem. Tenho honra e
orgulho de ter uma deputada nesta Casa e andar ao seu lado. Um grande abraço e
parabéns, Erica Malunguinho. Obrigado, presidente,
pela sensibilidade.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Abri
essa exceção apenas por conta da relevância do tema e já cumprimento a deputada
Erica Malunguinho. Só lembrando aos parlamentares:
única e exclusivamente pela relevância.
Deputado
Arthur, V. Exa. tem a palavra para encaminhar em nome da liderança do Patriota.
O SR. ARTHUR DO VAL -
PATRIOTA - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Boa noite pessoal. É impressão minha ou o Adalberto Freitas até saiu daqui?
Está aí, Adalberto? Não foi ele que chegou não. Quero fazer uma coisa diferente
hoje aqui. O pessoal acha que eu sou muito brigão, que eu fico incomodando os
outros aqui.
Então, hoje, eu vou mandar um
recado aqui para a Marta Costa. Eu quero te elogiar, Marta. Você está sendo uma
dissidente. Você está sendo uma pessoa que está remando contra a maré. A Marta
Costa, para quem não sabe, é contra o projeto e foi inclusive retirada da CCJ
por votar contra o partido. Infelizmente, a gente está numa Casa Legislativa
cuja lógica é partidária.
Então, a deputada Marta Costa
foi retirada por votar de acordo com as suas convicções. Eu quero te elogiar,
Marta, pela sua postura firme, apesar do seu próprio partido estar fazendo
pressão para que você aja contra as suas convicções. Então, meus parabéns,
Marta Costa.
Eu quero também agradecer
aqui aos deputados do Novo. É quase que uma redundância aqui eu falar bem deles
- o Daniel José, que está aqui, o Sergio Victor, o Mellão, o Heni. São pessoas que ficam aqui o tempo todo fazendo todo
tipo de conta, de análise. E fala com um e fala com outro; liga para um e liga
para outro; e fica até de madrugada; e conversa com um e conversa com outro.
É um trabalho que muitas
vezes não é visto na rede social. É um trabalho que muitas vezes não é visto da
porta para fora aqui, mas é um trabalho extremamente importante. Então, eu
quero agradecer aos meus amigos do Novo. Eu chamo mais do que colegas; são meus
amigos. São pessoas que estão realmente fazendo a diferença.
Tem outro deputado aqui -
estou olhando para ele - o Major Mecca. Major Mecca também, parabéns pela sua posição. É um cara que está
votando sempre de acordo com as suas convicções. Não concordamos em tudo, mas é
um cara que realmente está ali para fazer a diferença, para fazer de fato o que
acredita.
Eu gostaria até de perguntar.
Por exemplo, hoje, nós temos até o Roque Barbiere aqui. E aí, Roquinho, tudo
bom? Não está bravo comigo hoje não, não é? Sempre está… Roquinho, o que
aconteceu que você apareceu hoje? Para votar a favor do governo, não é? Deixe eu perguntar: o que você acha de aumento no imposto do
remédio da vovó?
Eu estou cuidando da minha
mãe. A minha mãe vai ter que pagar mais caro no remédio porque você está
votando “sim” no projeto. Eu não tenho irmã, mas eu tenho tias e eu tenho
sobrinha e elas também vão pagar mais caro no remédio por causa disso. Você
está redundante, Roquinho. Realmente, você está sendo redundante e a meu ver
isso é um tipo de idiotice, mas não tem problema.
O que acontece é o seguinte:
o senhor está votando... Você está meio se atrapalhando com as palavras. Fique
calmo. Fique calmo, Roquinho. Faz tempo que você não vem aqui no plenário. Eu
sei que faz tempo que você não aparece aqui. Eu sei que faz tempo... É claro
que eu tenho a ver com isso.
Eu estou cuidando da minha
vida. A minha vida é expor deputados como o senhor que aparecem aqui no
plenário de vez em nunca para votar aumento de imposto do remédio da vovó. O
senhor vai estar no meu próximo vídeo.
Eu sou um [Expressão
suprimida.] de um inútil? É isso que o senhor falou? Fale no microfone, por
favor. Está sem coragem? Fale no microfone, Roquinho. Eu queria perguntar ao
presidente. Presidente, o deputado pode falar…
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Eu peço para retirar
qualquer palavra de baixo calão das notas taquigráficas. Devolvo a palavra ao
deputado Arthur, retirando qualquer palavra de baixo calão das notas
taquigráficas.
O SR. ARTHUR DO VAL -
PATRIOTA - Calma, Campos. Você se diz
contra o Doria e está colocando o seu partido… Está
nervoso, Campos? Eu sei que o senhor é advogado, mas o senhor vai advogar a
causa do Roquinho? Então, já que o senhor é advogado dele, explique para mim
por que ele vai votar a favor do aumento do imposto da vovó. Vamos lá.
Mas eu estou provocando, a
minha função aqui é essa. Eu bato de frente com o sistema. Eu bato de frente.
Sim, me interessa muito agora. Realmente me interessa muito. Agora é o
seguinte: eu acho esquisito o Campos Machado, que se diz oposição ao Doria,
colocar os membros do próprio partido e a gente…
Roquinho, eu sei que você tem que obedecer ao
Campos. Eu sei disso, mas é muito triste que ele tenha colocado o partido dele
para votar de acordo com as vontades do Doria. Roquinho, fale para mim: deve
ser fogo voltar para a sua cidade e falar assim: “Então, pessoal, eu tive que
votar a favor do projeto porque o Campos mandou”. Deve ser triste, não é,
Roquinho? É fogo, não é?
O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, deputado Barros. Eu vou segurar as questões de
ordem conforme eu estou fazendo.
O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Eu vou deixar claro. Você vê como a gente toca na
ferida. Olhe só como a velha guarda se incomoda. O Campos já levantou, agora
levantou o Barros Munhoz. Os caras estão bravos comigo aqui. Não adianta, cara.
Eu não vou me calar. Eu não vou calar a boca. Vamos deixar claro aqui.
O Barros Munhoz, o Campos Machado, o Roque
Barbiere estão aumentando o imposto do remédio da tua família. E o Roque Barbiere
está falando para mim: “Cuide da sua vida”. Diferente do senhor, Roque, eu não
olho só para o meu próprio umbigo. Eu olho para o umbigo das pessoas que
votaram em mim.
Elas não querem que eu vote a favor de aumento
de imposto. Eu não quero. Então, tudo bem. Eu vou tirar o Campos dessa. Vamos
falar do Roquinho. Roquinho, você vai ter o protagonismo dessa vez. Olhe que
legal, você vai ser protagonista mesmo tendo o Campos aqui. Não é bacana isso?
Não é uma coisa legal? Olhe só, Roquinho, por causa do teu voto a minha vó vai
pagar mais caro no imposto. Você entendeu?
Está bem claro isso não só para o senhor, para
todos os deputados da Casa e também para as pessoas que estão me assistindo
agora na internet. Eu quero que você saiba aqui que o nome deste homem é Roque
Barbiere e ele está votando a favor do aumento de imposto no remédio da tua
avó. Então, é bem importante deixar bem claro isso.
Outro deputado que eu esqueci de elogiar, me
desculpe. Eu quero elogiar aqui o Castello Branco. O Castello Branco está
fazendo um tremendo de um trabalho. Não concordamos em tudo, mas ele fez aqui
um PowerPoint. O Castello Branco é o homem do PowerPoint. Tudo é PowerPoint. Eu
gosto disso.
É organizado; é militar; é disciplinado. E fez
um PowerPoint explicando esse plano da maldade do Doria com requintes de
crueldade. Parabéns, Castello Branco. Por mais pessoas que votam de acordo com
a convicção.
É uma pena que às vezes a imagem da TV Alesp não pega. Eu fui falar com o Roquinho ali. Um monte
de deputados está em volta dele assim: “Não, não fale nada, Roquinho. É pior. Fique quieto aí. Deixe o cara falar, senão é pior, tal”.
Agora já foi, Roquinho. Agora você já me
xingou de [Expressão suprimida.] mais de uma vez; você já me ameaçou; você já
me xingou de [Expressão suprimida.]. E não adianta, eu vou te pôr na internet.
Todo mundo vai saber. Você que gosta de fazer a tua política lá no teu
cantinho; ninguém presta atenção nas tuas votações.
Agora, todo mundo vai saber. Todo mundo vai
saber que você votou para aumentar o imposto do remédio da vovó, está bom?
Então, é isso, Roquinho. É triste, cara, mas a gente tem que fazer. Na próxima
vez você vem de… Desculpe, tenho que tomar cuidado com
o que eu vou falar. Supostamente, agora o teu passe ficou mais caro para o Campos.
Quando você for lá no Campos e falar: “Campos,
como é que eu voto? Me fala que eu vou votar de acordo com a tua convicção”. Aí
você vai falar: “Só que agora custa um pouco mais caro, porque o Arthur me
colocou na internet. Agora está um pouquinho mais difícil.”. Estou te fazendo
um favor, cara. Olhe que legal.
Agora o teu poder de barganha está um pouco
maior com o Campos, beleza? Então, vamos lá, pessoal. Quem mais aqui que está
indeciso? O Adalberto fugiu; o Nishikawa já falei
bastante dele. Gil Diniz, a gente discorda em tudo. Até da cor do teu terno a
gente discorda e nessa nós estamos juntos. Barba, eu discordo acho que de tudo
que você fala; estamos juntos nessa.
Isa Penna, Monica da Bancada Ativista, Douglas
Garcia, isso é tão claramente ultrajante, que assim, é ridículo. Não tem
justificativa, Roquinho. Não tem justificativa, cara. Escute, na tua próxima
eleição eu espero que as pessoas não falem disso.
Eu vou pedir para que você que está me
assistindo aí na Internet, quando chegar daqui a dois anos, não cortem este
trecho deste vídeo e não espalhem na região do Roquinho mostrando que ele votou
a favor do aumento de imposto.
Não façam isso, pessoal, porque pode custar a
eleição dele e como ele mesmo disse, a gente tem que cuidar da nossa própria
vida. Não é isso, Roquinho? É muito triste que nós tenhamos deputados aqui
nesta Casa que tenham esse pensamento: cuidar da própria vida. É isso que
muitos aqui fazem: cuidar da própria vida.
Eu sou totalmente contrário, mas totalmente
contrário a isso. Eu acho que se nós estamos aqui representando pessoas, nós
temos que cuidar da vida dos outros também. É o meu papel. Esse comentário de
“cuide da sua vida” é uma coisa que eu ouço bastante, cara. O pessoal não tem
como justificar o voto e aí quer me atacar.
Eu sou só um cara que está expondo o teu voto.
Eu só estou expondo o teu voto, cara. Depois você se vira lá para justificar
por que você acha certo aumentar imposto no remédio da vovó. Então, é muito
triste. Eu quero deixar claro aqui que hoje… Agradecer
ao Roque Barbiere. Eu acho que vou ter muitos “views”
neste vídeo, Roquinho.
Provavelmente este vídeo vai passar das 200
mil visualizações com certeza absoluta. O Alex está falando para você não
responder. Segure, segure, manso. Sabe esse negócio do interior quando o cara
fala para o cavalo assim: “Ô, ô, ô, não dê coice”? É assim, bem calminho.
Obrigado, Roquinho.
O
SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela
ordem, deputado Daniel José.
O
SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Para indicar
o deputado Sergio Victor para encaminhar, pela bancada do Partido Novo.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem
a palavra o deputado Sergio Victor.
O
SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela
ordem. Para uma questão de ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para
uma questão de ordem V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental. Peço que se
atenha ao tempo.
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - PARA QUESTÃO
DE ORDEM - Sr. Presidente, apresentamos a V. Exa., nos termos do Art.
65, do Regimento Interno, a presente questão de ordem sobre a aplicação do
disposto no inciso I, do Art. 152, do Regimento Interno. Dispõe o Art. 152, do
Regimento Interno:
“Art. 152 - Independem de redação final os projetos
aprovados ou referendados nos próprios termos, pelo Plenário, sendo desde logo
determinada a expedição do Autógrafo, dentro dos seguintes prazos:
I - Um dia, para os projetos em regime de urgência”.
Sr. Presidente, em 8 de setembro, foi aprovado nesta
Casa o Projeto de lei Complementar no 42, de 2016, de autoria do
nobre deputado Jorge Caruso. Este projeto de lei complementar fortaleceu as
prerrogativas desta Casa de Leis, fazendo com que as nomeações para os cargos
de diretoria das agências Artesp e Arsesp obrigatoriamente tivessem o aval desta Casa, não
sendo admitidas as nomeações por mera aprovação tácita do Legislativo, ou seja,
por decurso do prazo legal sem a manifestação expressa do Poder Legislativo.
Como se tratou de proposição que tramitou em regime de
urgência, o prazo regimental para a expedição do autógrafo seria de apenas um
dia, nos termos do já referido Art. 152 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa de São Paulo. Observa-se que este prazo não foi cumprido pela
Presidência desta Casa. Já decorridos quase 30 dias da aprovação do referido
PLC, o autógrafo ainda não foi expedido, o que é de se surpreender.
Ocorre que o PL que estamos deliberando, o PL 529/20,
dispõe sobre novas funções para as referidas agências, o que poderia implicar
em distintas qualificações para aqueles que podem ser nomeados para as
respectivas diretorias. Senão vejamos:
O PL 529/20 autoriza a delegação à Artesp
das funções de regulação e fiscalização de todas as modalidades de serviços
públicos de transporte autorizados, inclusive aqueles submetidos à esfera da
Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Além disso, este PL autoriza a
delegação de funções de regulação e fiscalização de outros serviços à Arsesp, que passaria a ser denominada "Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo"
Mas qual é a importância e a relação entre a expedição
do autógrafo do PLC 42/16 e o presente PL que justifique a apresentação da
presente questão de ordem?
Esta questão de ordem não estaria sendo suscitada se
não estivesse em trâmite nesta Casa o Projeto de decreto legislativo no 31,
de 2020, que aprova a indicação do Sr. Joaquim Augusto Leite Ribeiro Matias
para integrar a Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do
Estado de São Paulo, Arsesp, no exercício da função
de diretor de Relações Institucionais. Desde 9 de setembro, a referida
proposição aguarda manifestação da Comissão de Infraestrutura.
No entanto, o descumprimento do prazo regimental para
a expedição do autógrafo do PLC 42/16 pode implicar na aprovação tácita desta
indicação, subtraindo desta Casa de Leis a possibilidade de analisar se o
indicado detém as qualificações necessárias para o cargo, considerando-se as
novas funções da agência reguladora impostas pelo PL 529/20, que estamos a
discutir neste momento.
Neste sentido, indagamos a V. Exa. se é possível dar
continuidade ao trâmite deste projeto de lei, especificamente das disposições
relacionadas à Artesp e Arsesp,
sendo que o autógrafo do PLC 42/16, que deveria ter sido expedido até o dia 9
de setembro de 2020, ainda não tenha sido, em flagrante violação ao disposto no
Regimento Interno desta Casa. São estes os termos postos em questionamento.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a questão de ordem de V. Exa. e responderei no momento oportuno.
O SR. - Questão de ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, não, deputado. Eu estou dando uma questão de ordem, apenas por encaminhamento. Inclusive o deputado Itamar já solicitou. Com a palavra o deputado Sergio para encaminhar.
O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Boa noite, presidente. Boa noite, meus colegas, pares aqui
desta Casa. Boa noite aos colaboradores aqui da Assembleia. Boa noite a
imprensa. Boa noite a todos que nos assistem aí de casa, seja pela TV Alesp, seja pela internet.
Meus amigos, fica cada dia mais claro que esse projeto
de lei nunca foi sobre ajuste fiscal. Deputado Ricardo Mellão, está fácil de
entender. Primeiro, porque um dos pilares - enxugamento da estrutura
administrativa - economiza apenas 585 milhões - 0,2% do Orçamento.
Isso a gente já fez questão de falar repetidas vezes
aqui na tribuna, nas redes sociais e demonstrando claramente que de ajuste
fiscal esse projeto de lei não tem nada ou, pelo menos, muito pouco.
Mas, mais importante do que isso, a cada dia que passa
vai ficando mais claro, porque as únicas coisas, os únicos itens que o Governo
do Estado de São Paulo, junto com o líder Carlão Pignatari e toda a base do
governo aqui na Assembleia, topou negociar foram itens que justamente retiram
desse pilar de enxugamento da máquina.
Tudo que o governo está disposto a negociar são itens
que tiram economia e que tiram dinheiro das soluções que em tese ajudariam a
economizar dinheiro para ajustar o rombo fiscal do ano que vem. E isso, no
mínimo, é estranho, deputado Daniel. Esse projeto de lei nunca foi sobre ajuste
fiscal e cada dia fica mais claro.
Tem uma frase, deputado Mellão, que tenho certeza de
que você gosta muito, que diz o seguinte: “Curar deficit
aumentando impostos é como curar uma bronquite atirando no doente”.
E agora, com esse Projeto de lei nº 529, a gente está
metralhando os doentes do estado de São Paulo, que são os pagadores de
impostos, que no meio dessa pandemia perderam o emprego, perderam renda,
fecharam as suas empresas.
Estão tendo que dizer para o filho, para a filha
segurarem um pouquinho porque vão ter que se virar para chegar no dia 30 com
dinheiro no bolso, e a gente tem aqui um projeto de lei que aumenta imposto. E
não interessa como você diga; não interessa o termo que você queira usar. Esse
projeto de lei é aumento de imposto.
Por que cada vez isso fica mais claro? Porque o
governo pode chamar de ajuste fiscal, pode chamar do que quiser, mas o único
ponto que o governo não está disposto a negociar é justamente o Art. 24, que
diz respeito ao ICMS, porque o governo tem autorização para começar a mexer
dizendo alterar benefício fiscal, mas, na prática, ele quer aumentar imposto.
E por que isso, deputado Castello Branco? Porque é a
forma mais fácil de conseguir dinheiro, de conseguir caixa, de conseguir
revisar o rombo do Orçamento do ano que vem. Reforma administrativa, deputado Heni, nem pensar; não faz sentido em ano de eleição. Apesar
de que esse projeto por inteiro não faz sentido em ano de eleição.
É até engraçado ver como nos programas eleitorais, nas
redes sociais, deputado Daniel, está todo mundo fugindo do PSDB. Está todo
mundo fugindo de colocar foto com o João Doria, porque esse projeto ataca, como
disse muito bem aqui o deputado Caio França, disseram muito bem os outros
colegas aqui que me precederam…
Ele é tão ruim que conseguiu unir da direita à
esquerda. Todos aqui que são contra o governo. Uniu até deputados que quase
caíram na porrada aqui, deputado Daniel. Foi bonito de ver aqui, deputado
Barba, você e o deputado Arthur trocando afagos. Por um projeto ruim como esse
faz sentido.
Recentemente, na última semana, a gente viu também o
governador João Doria falando nas suas coletivas que esse projeto não é um
aumento de imposto, que tem o compromisso dele que não é aumento de imposto,
apesar de ele não colocar jamais no papel e a base do governo aqui na Casa claramente
não querer alterar nada que diz respeito ao Art. 24.
Em uma das suas coletivas, deputado Mellão, o
governador João Doria disse: “Esse projeto de lei ou essa redução de benefícios
terão critérios claros” - que não estão no projeto de lei - “e terão prazo de
24 meses”.
Mas, como dizia Friedman,
e todo mundo sabe: “Nada é tão temporário quanto um programa do governo” ou
“Nada é tão permanente quanto um programa temporário do governo”, e é isso. Diz
que são por 24 meses, mas não põe no papel. Diz que não é um aumento de
imposto, mas não topa retirar o Art. 24. E não interessa mais o discurso, o que
interessa é a prática.
Com
relação ao aumento de imposto, especialmente ao Art. 24, que vai aumentar ICMS,
como o deputado Arthur sempre fala, é o remedinho da vovó, o ovo, a farinha.
Nisso ninguém topou mexer, e todo mundo sabe que o ICMS é a principal fonte de
arrecadação do Estado e que pega a todos. O deputado Daniel José sempre fala
muito bem nas suas falas que o ICMS é um imposto sobre o consumo e é aquele que
ataca o mais pobre. O pobre consome 100% do seu salário.
A oposição foi firme aqui, especialmente neste
projeto. Por bastante tempo, a gente conseguiu manter um número insuficiente
para dar quórum para o governo. Foi interessante ver, por duas semanas, a base
do governo sofrer para conseguir 48 assinaturas, mas, infelizmente, nesta
semana, conseguiu. Tiraram gente de suas casas para virem votar neste projeto.
Mas é importante a gente ressaltar também que,
infelizmente, teve gente que mudou de lado. Deputada Janaina, com todo o
respeito que tenho à senhora, você sempre foi muito clara em seus discursos,
mas não interessa o que foi tirado. Para a senhora, foi mexido em quatro
entidades que estavam justamente no pilar do enxugamento da estrutura administrativa.
E não foi mexido... Tudo bem ter mexido no ITCMD, pois
o texto estava horrível, mas aquilo é uma parte pequena da arrecadação. Não foi
dado nada que dissesse respeito ao ICMS, porque eles sabem que essa é a
principal fonte de receita deste projeto de lei. Eles estão dispostos a
negociar todo o resto, menos aumento de imposto. Infelizmente, hoje, V. Exa.
vai ajudar o governo a passar a conta para 45 milhões de pessoas. Isso é muito
triste.
Não consigo chegar aqui... Como é que vou chegar aqui,
deputado Gil, e dizer para 45 milhões de paulistas que esta Casa, apesar de ter
dado exemplo votando a redução de 30% dos seus salários, o enxugamento das
despesas da Assembleia Legislativa...
Mas hoje, entre hoje e amanhã, tomara que amanhã,
tomara que a gente consiga barrar esse projeto hoje, mais um dia. Hoje será
votada aqui a conta que será passada para 45 milhões de paulistas, que é o
aumento de imposto, o aumento em cima do ovo, da farinha, do material de
construção. De novo, o imposto que pega justamente o mais pobre.
Eu queria reforçar aqui: apesar de o discurso do João
Doria falar de 24 meses, nada é tão permanente quanto um programa temporário do
governo. E a gente tem que combater isso com todas as nossas forças. Queria,
mais uma vez, reforçar essa frase, porque ela é importante: “Curar deficit aumentando impostos é como curar uma bronquite
atirando no doente”.
E hoje, de novo, a gente vai metralhar todos os
pagadores de impostos. Os 45 milhões de pagadores de impostos do estado de São
Paulo terão, a partir de hoje, ou a partir de um momento em breve, quando esse
projeto for votado, um boleto bem grande para pagar.
Antes de encerrar minha fala, preciso fazer uma
ressalva, como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. Fui procurado,
obviamente, por todos os reitores, por várias pessoas do ambiente acadêmico,
pedindo apoio. Deputada Marina, que faz parte da Comissão de Ciência e
Tecnologia comigo, tenho certeza de que vários reitores, várias pessoas da
academia também te procuraram para que a questão das universidades e da Fapesp
fosse retirada do projeto.
Foi com muito trabalho interno que esse item - pelo
menos esse item - foi retirado, e aqui queria fazer a mesma ressalva que o
deputado Caio França fez: durante duas semanas, o governo pouco negociou. Se
tivesse quórum, teria sido votado mesmo com as universidades e com a Fapesp
incluídas aqui.
Então, mérito da deputada Janaina também, que
conseguiu, sozinha, negociar muitas coisas, porque, até então, o que parece é
que a base do governo, de fato, não estava trabalhando para tirar nada desse
projeto, porque já estava dando quórum. Se fosse semana passada, já teria sido
aprovado do jeito que estava.
Então, é importante que a comunidade acadêmica e o
pessoal das universidades e da Fapesp saibam quem também trabalhou aqui para
barrar e para tirar os itens que diziam respeito à raspagem dos fundos das
universidades e da Fapesp.
Queria encerrar minha fala, caros colegas, reforçando
essa frase que me marcou muito na primeira vez que a li. O governo parece
encontrar sempre as mesmas soluções para os problemas. A gente vive em looping
resolvendo problemas complexos com soluções ruins: “Curar deficit
aumentando imposto é como curar uma bronquite atirando no doente”. Peço para
vocês votarem “não” a este PL 529, votarem “não” ao aumento de imposto, votarem
“não” a este “cavalo de Doria”.
Obrigado, pessoal.
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Questão de ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, já tem uma questão de ordem...
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Mas tem fila para questão de ordem, presidente? Tem fila?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem. Neste momento, tem.
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Tem fila? O Regimento não prevê.
A SRA. MARINA HELOU - REDE - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pela Rede Sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra. Deputado Itamar, passo a palavra a V. Exa. para sua questão de ordem.
O SR. ITAMAR BORGES - MDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, a questão de ordem é: caso grande parte de uma bancada não concorde com o posicionamento do seu líder, pode haver um encaminhamento divergente, caso represente a visão da maioria da bancada? Eu gostaria desse esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No momento oportuno, responderei a Vossa Excelência. Passo a palavra para encaminhar à nobre deputada... (Fala fora do microfone.) Tem a palavra V. Exa., deputada Marina.
A SRA.
MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada. (Fala fora do
microfone.)
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O tempo de V. Exa. está correndo,
deputada Marina. Peço o respeito dos Srs. Parlamentares aos oradores que estão
na tribuna. Vossa Excelência tem a palavra.
A SRA.
MARINA HELOU - REDE - Boa noite, caros colegas. Boa noite a cada um de
vocês que está acompanhando esta importante sessão da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, na qual a gente para para
discutir um tema fundamental, que é o respeito que o governo tem com esta Casa,
o respeito com o nosso papel como representantes do estado de São Paulo.
Aqui, a gente tem um projeto que tem 69 artigos em 16
capítulos. São 69 artigos completamente diferentes e que impactam diretamente a
vida de cada uma das paulistanas e dos paulistanos.
E aqui a gente perde a nossa principal potência como
representantes legítimos da população, que é a de discutir os temas, de
discutir efetivamente o que a gente entende como tamanho do Estado, como
empresa, como sistema tributário.
Quando a gente tem que dar um voto “sim” ou “não” para
69 artigos diferentes, em 16 capítulos de temas que vão do sistema de Saúde do
servidor público à securitização do Estado, a gente perde a nossa prerrogativa
de, como deputados, discutir o que a gente acredita e quer para o nosso Estado.
É fundamental esse ponto, na minha visão, porque
acredito, como o deputado Barros sempre pontua, que a gente tem, sim, uma
competência reduzida no Estado e uma competência reduzida na Assembleia
Legislativa, que fica esmagada em um pacto federativo que dá muito poder aos
municípios, muito poder ao Congresso, e em que o Estado perde muito da sua
função.
E quando a gente tem um momento crucial como este, com
tantos temas importantes de discutirmos, a gente dá um cheque em branco,
falando “sim” ou “não” para 16 temas diferentes. A gente está corroborando e
assinando embaixo desse desprezo com o nosso papel como deputados estaduais.
Isso, para mim, é inconcebível. Isso, para mim,
transpassa os meus valores, porque acho fundamental a gente ter o respeito que
a população nos deu, de discutir cada um dos temas e saber o que a gente acha
da CDHU, da EMTU. Faz sentido ou não? São empresas completamente diferentes,
com competências completamente diferentes.
A gente está falando de um sistema tributário, de uma
legislação que é inconstitucional e um cheque em branco, porque a gente coloca
diversos tributos de uma vez só, a gente autoriza toda uma reformulação dos
tributos no estado de São Paulo, que é uma das nossas principais competências -
discutir, aprofundar -, sem discussão, sem colocar qual é um tema ou outro, sem
poder votar diferente para opiniões diferentes.
Eu tenho uma opinião diferente do deputado Arthur.
Tenho uma opinião diferente do Douglas. Tenho uma opinião diferente de vários
deputados do Novo em alguns pontos e uma opinião igual em outros pontos.
Esse projeto obriga o PSOL a estar do lado do Novo
porque não dá a chance de a gente realmente discutir cada um desses temas. Não
dá a oportunidade legítima e legal de nós, como deputados estaduais,
representarmos quem nos elegeu, representarmos os paulistas e as paulistas que
obrigaram a gente aqui a pensar em como a gente quer discutir, nos
posicionarmos com “sim” ou “não” complexo de vários temas diferentes.
A minha opinião a respeito de várias partes deste
projeto poderia até ser positiva. Eu acredito que aqui tenham alguns avanços
interessantes, mas a gente perde a oportunidade de fazer isso quando há tantos
retrocessos em um mesmo tema. E isso, para mim, é inconcebível, porque tira o
nosso papel de deputados estaduais, tira o nosso papel de Legislativo, o nosso
papel de representantes legitimamente eleitos.
Por isso, meu voto é “não”. Por isso e por vários
retrocessos que este projeto apresenta, como, por exemplo, a fusão do Instituto
Florestal. A gente articulou, enquanto sociedade civil, enquanto Frente
Parlamentar Ambientalista, da qual sou presidente nesta Casa, porque logo no
começo foi anunciado que a Fundação Florestal estaria nesse pacote de extinções
de empresas.
A Fundação Florestal faz hoje um trabalho fundamental
no estado de São Paulo de preservar as nossas unidades de conservação, um
trabalho brilhante, reconhecido mundialmente.
Antes mesmo de o projeto chegar à Casa, a gente
oficiou o Doria, o Mauro Ricardo, todo o governo. Fui conversar, articulamos
com a sociedade civil uma grande pressão e conseguimos impedir que a Fundação
Florestal estivesse neste projeto, o que foi um grande avanço da sociedade
civil, que se organizou e conseguiu conversar com o governo falando quão
absurdo seria isso, mas vem o projeto com o Instituto Florestal.
O Instituto Florestal faz um papel bastante importante
de pesquisa, de aprofundamento. Como meu colega Sergio Victor, presidente da
Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa, da qual faço parte, estamos em um
momento de fortalecer a ciência, e não de negar a importância que ela tem em
nossa sociedade. Vários temas aqui fazem isso. Colocar o Instituto Florestal,
um papel tão relevante, que fez tanta coisa para o nosso Estado, há tanto
tempo, neste pacote faz eu ser contra o 529 também. É mais um motivo.
Tem vários motivos em que a gente poderia entrar aqui:
a CDHU, a EMTU, a forma com a qual a gente está encarando a contribuição dos
impostos e tributos. Quero falar sobre o IPVA, por exemplo.
Nosso Governo do Estado enche a boca para falar que
endereça os ODSs - Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável - da ONU na composição de políticas públicas, mas a única coisa que
o governo faz para incentivar essa mudança de matriz energética, que é dar um incentivo fiscal para os carros elétricos,
ele tira nesse IPVA, que não tem impacto nenhum no Orçamento.
Por fim, quero falar do Orçamento. É um escândalo o
texto que abre o projeto, a apresentação que o secretário faz aqui nesta Casa,
estar errado. O projeto inteiro fala de um deficit de
dez bilhões. A gente soma a coluna e dá um superavit
de cinco bilhões. Isso é um absurdo, é um escândalo.
A gente já recebeu a LOA, que é a Lei do Orçamento
Anual. Dentro do ciclo orçamentário, outro papel muito relevante desta Casa é
discutir o Orçamento do Estado e endereçar as mudanças.
A gente já recebeu a LOA que, inclusive, veio
considerando esse projeto já aprovado. Um desrespeito maior com o trâmite
legislativo, parabenizando os deputados pelo projeto aprovado, o que não foi.
Essa LOA traz um Orçamento que a gente, por exemplo, como deputados
estaduais... Mesmo as emendas obrigatórias do governo serão maiores no ano que
vem.
A planilha está errada, prevê superavit.
Então, se a gente tem um problema orçamentário, a gente precisa discutir o
problema orçamentário, mas a gente precisa ter acesso aos dados e a gente
precisa falar a verdade.
Precisa de transparência. Na LDO, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e no PPA, Planejamento Plurianual, o governo colocou a
transparência como um valor, mas a gente não vê isso na prática. A gente não
tem acesso aos números, e os números que nos mostram são errados. Isso é um
escândalo, é um retrocesso em políticas públicas.
A gente está aqui para falar “não” ao 529, para pedir
respeito ao nosso papel e para garantir que a gente vai evoluir como sociedade
quando todo mundo participar e quando a gente tiver transparência e
legitimidade nas nossas discussões, que não é o que a gente está vendo,
infelizmente, nessa tramitação.
Ainda tenho dois minutos. Ótimo, vou falar um pouco
mais. Dentro dessa possibilidade dos três escândalos - um escândalo na questão
do Orçamento, um escândalo na questão da falta de transparência e um escândalo
no desrespeito que esse projeto traz para nós, deputados, termos que aprovar -,
eu quero falar do que a gente conseguiu avançar e onde a gente pode avançar
mais.
A gente teve um problema muito grave nesse projeto,
que foi a tramitação aqui nesta Casa, uma tramitação acelerada que não passou
nas comissões que eram competentes e que usou uma ferramenta profundamente
nefasta do nosso Regimento Interno, que é o relator especial.
Quando um projeto está sendo discutido, debatido e
obstruído em uma das comissões, o presidente da Casa, por meio do Regimento
Interno, tem a prerrogativa de inventar uma figura que chama “relator especial”
para dar um parecer, como se fosse o parecer daquele colegiado importante das
nossas comissões e, a partir daí, tramitar o projeto.
O relatório desse projeto, da comissão mais importante
desta Casa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, usa essa figura do
relator especial que, como bem disse a Isa, leu 600 emendas de um dia para o
outro e colocou o projeto de forma autoritária.
A gente tem aqui, caros colegas, uma oportunidade
única de aprovar uma mudança no Regimento Interno que impeça essa figura de
continuar existindo. Esse é o convite que faço para toda a oposição que se
juntou pela primeira vez, para todas as pessoas que resolveram combinar e
conversar sobre como a gente melhora e deixa um legado para esta Casa. Vamos
acabar com a figura do relator especial.
Obrigada e boa noite.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Pela ordem, presidente. Para encaminhar pelo PCdoB?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra. Deputado Campos tem uma questão de ordem. O deputado Campos estava na frente. Tem a palavra Vossa Excelência.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, com anuência
do grande jurista, do grande jurisconsulto, experiente deputado em questões regimentalistas, deputado Alex de Madureira, peço licença a
V. Exa. para poder levantar uma questão de ordem. Isso baseado no que quer
dizer a palavra “equidade”. Vossa Excelência me permite?
Meu caro presidente Cauê Macris, aprovamos nesta Casa,
por influência decisiva de V. Exa., o projeto do deputado Jorge Caruso, um
projeto que engrandeceu esta Casa, trouxe luzes a esta Casa, porque acabou com
o chamado decurso de prazo na indicação dos diretores das agências e
operadoras.
Aí eu examino o Art. 24 desse malfadado “projetocídio”. O que diz o Art. 24, em seu § 2º? É
claríssimo: “Fica o Poder Executivo autorizado a devolver o ICMS incidente
sobre os produtos integrantes da cesta básica para as famílias de baixa renda
quando por elas adquiridos na forma, prazo e condições a serem estabelecidos em
regulamento, observado, no que couber, os termos da lei tal”.
Aí diz: “A partir da publicação desta lei, os novos
benefícios fiscais e financeiros-fiscais somente serão concedidos após
manifestação do Poder Legislativo”. Aí vem, Sr. Presidente, olha a incoerência:
“No prazo de 15 dias contados da publicação, no ‘Diário Oficial’, do decreto do
Poder Executivo ratificando os convênios aprovados pelo conselho... A
Assembleia manifestar-se-á sobre a sua implementação no estado de São Paulo.
Havendo...”. Para ser mais rápido...
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Peço que V. Exa. conclua. São
seis segundos.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Concluindo: se a Assembleia não aprovar no prazo de 15
dias, fica praticamente valendo a palavra e as determinações do Sr. Governador.
Quero terminar, Sr. Presidente...
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos, o tempo de V.
Exa. já se exauriu.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Trinta segundos. Citando Voltaire...
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, deputado Campos. Peço
desculpas a Vossa Excelência. O tempo de V. Exa. já se exauriu. Peço que V.
Exa. conclua a questão. Qual é a questão de ordem de V. Exa., para concluir?
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - É exatamente essa aqui.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Responderei então no momento
oportuno, deputado Campos.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Eu não terminei ainda a questão de ordem.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos, eu peço
desculpas a Vossa Excelência. Não dá para abrir... Estamos tendo questões de
ordem a todos os momentos.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Eu só ia citar Voltaire...
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito, deputado Campos.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - ... que diz que “nunca interrompa um ignorante, uma
pessoa ridícula, seja por que motivo for”.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou passar a palavra à deputada Leci Brandão, para encaminhar. Deputada Leci,
tem a palavra Vossa Excelência.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Estou me dirigindo, sim, a uma pessoa mal educada, a
uma pessoa que pensa o que não é.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos, eu peço a V.
Exa., por favor, pelo tempo e pela obstrução que está tendo.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Eu deveria prosseguir no processo contra essa pessoa,
mas parei por pena.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Leci, tem a
palavra Vossa Excelência.
A SRA. LECI
BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, acho que todo mundo aqui,
quando brinca comigo, fala assim: “Leci, quando você
vai cantar um sambinha para a gente, quando você vai fazer um pagode para a
gente?”. Eu não sou pagodeira, sou sambista, mas eu queria hoje falar sobre o
meu reduto.
Hoje é o Dia do Desfile Principal. Vai acontecer hoje
aqui o Dia do Desfile Principal. O grupo especial da política paulista
prepara-se para apresentar um grande espetáculo. Cada escola representa um
partido. Seus componentes representam as bancadas. Vamos transformar aqui os
deputados e deputadas em grandes sambistas.
Os ensaios foram presenciais. Figurinos escolhidos sob
medida. A melodia do samba é na boca da comunidade, que está aí na porta.
Acontece que uma parte da escola não aceita, não quer e não suporta o enredo.
Sabem por quê? O enredo é péssimo, o enredo é desumano, o enredo é covarde, o
enredo é desastroso, o enredo é inconcebível.
O carnavalesco chama-se Executivo. Ele acha que o
quintal da casa dele é o Legislativo. Isto aqui é um quintal. Atropela o rito
de forma cruel. Dá muitos tiros em seres humanos, trabalhadoras, trabalhadores
que executam serviços públicos de qualidade. Serviços públicos de qualidade!
O carnavalesco tem foco no ajuste fiscal, no fim
comercial e no lucro empresarial. O foco desse carnavalesco é esse. Dane-se o
social. Quem tiver que passar fome, que passe. Cesta básica é uma coisa
indiferente. Essas coisas não são necessárias. Cada um que cuide do seu
prejuízo. Eu gostaria de poder acabar o discurso aqui, por favor. Obrigada.
O carnavalesco retirou as alas. Ele retirou as alas da
Saúde, da Educação, da Habitação, do Meio Ambiente, das universidades, das
pesquisas, dos remédios populares, do tratamento do câncer e do Transporte.
Todas essas alas, o carnavalesco retirou do desfile. Falou: “Não, não vai
desfilar isso aqui”. Não é?
A outra parte da escola... A escola tem duas partes. A
outra parte da escola concorda com o enredo. Tem uma parte da escola que
concorda com o enredo. É impressionante. Acha que ajuste fiscal importa mais do
que necessidades básicas, essa outra parte da escola, entendeu? O aumento de
imposto vai afetar a vida dos mais pobres. Inclusive, vai afetar a vida da
vovó, como disse aqui o Arthur do Val. Ele fala muito no remédio da vovó.
Eu não estava entendendo quando o Caio França estava
falando sobre a questão: “Tem que apresentar aqui um iluminado, não tem nenhum
iluminado e tal”. Caio, veja bem, a deputada Janaina Paschoal é uma pessoa que
é diferente da oposição. A gente tem a oposição, mas a Janaina, até por toda a
história, enfim, do impeachment de Dilma; a gente conhece essa história.
Só que é o
seguinte: ela conseguiu, de uma forma muito inteligente, também pegar fatos da
ala da oposição e levou para o carnavalesco e disse a ele: “Olha, eu concordo
com você, concordo com o seu enredo”. Entendeu? Aí, o carnavalesco falou: “Bom,
Janaina, eu vou ajudar você, entendeu, porque você concordou nisso aí”.
Muito bem, mas
o povo, gente, não estará na arquibancada; a arquibancada está vazia. O povo
não está na arquibancada, não; ele está de vigília na porta há muitos dias.
Está na porta do sambódromo. Vigília.
Eu sempre
achei que todo componente da escola fosse aliado do povo que o colocou na
passarela, entendeu? Essa passarela aqui, quem colocou foi o povo. Eu pensei
que todo mundo estivesse de acordo com essa turma que está lá fora.
Independentemente do resultado do desfile, eu tenho orgulho de estar do lado
que eu considero o lado certo; ao lado de milhares de paulistas que sempre
batalharam por esse Estado.
Vi gente aqui,
inclusive, na semana passada, fazendo profecia, dizendo que quem não fizer um
tipo de campanha assim ou assado não vai resolver, não vai continuar na Casa. É
preciso que as pessoas saibam, os profetas, que as coisas só acontecem se Deus
quiser. Se Deus quiser, acontece; se Deus não quiser, não vai acontecer.
Entendeu? Tudo é determinado por Ele.
E é o
seguinte: ontem é apenas a recordação de hoje. Amanhã é o sonho de hoje. Eu só
espero que não seja um pesadelo.
Muito
obrigada, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em
votação.
O SR. PAULO
LULA FIORILO - PT - Questão de ordem,
Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu
vou colocar em votação, depois eu dou questão de ordem.
Os favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A SRA.
MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem. Verificação de votação.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela
ordem, deputada Monica. É regimental. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos
proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste
momento, vamos fazer soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as
Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem
conhecimento da votação que se realizará.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Passo
primeiro a questão de ordem ao deputado Paulo; depois, à deputada Janaina.
Deputado Paulo, tem a palavra V. Exa. enquanto transcorremos o tempo
regimental.
O SR. PAULO
LULA FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE
ORDEM - Sr. Presidente, queria só sugerir, como a gente já entrou na
verificação de votação, que eu faça a questão de ordem em seguida. Muito
obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No
momento oportuno, respondo a Vossa Excelência. Deputada Janaina.
A SRA. JANAINA
PASCHOAL - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM -
Excelência, a questão de ordem tem a ver com a votação do método. Até em
virtude das muitas falas dos vários colegas, eu pergunto a V. Exa. se esse
método destaca, ou seja, retira do projeto que será votado... Em outras
palavras, se o método que nós estamos aprovando preserva, mantém a Furp, o Oncocentro, o Itesp e o Imesc.
Indago também se o método que estamos votando preserva os
fundos da Fapesp, das universidades e da Polícia Militar. E ainda, se esse
método exclui completamente as alterações relacionadas ao ITCMD. Eu penso que é
importante, Excelência, esse esclarecimento, para que não só os colegas, mas a
população que nos acompanha, compreendam o que está sendo votado.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Respondo que sim. Todos esses itens que V. Exa. mencionou são o item 2 do
roteiro do método de votação que nós estamos aprovando.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado
Campos Machado, questão de ordem.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM -
Se porventura esse roteiro for rejeitado e o próximo roteiro for aprovado, eu
indago a V. Exa.: todas as empresas serão mantidas se estiverem contidas no
outro roteiro?
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pode
reformular a pergunta de Vossa Excelência? Não consegui compreender a pergunta
que V. Exa. está fazendo.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Calma, Sr. Presidente,
calma.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estou
calmo, deputado Campos. Mais calmo, impossível.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Quando lhe convém...
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não,
estou calmo. Mais calmo, impossível.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Então, vamos lá: se esse
roteiro apresentado pelo líder do Governo e objeto da questão de ordem da Sra.
Paschoal não for aprovado, e porventura o roteiro que eu apresentei e que
mantém as 10 empresas... Esse roteiro que mantém as 10 empresas, se esse
roteiro não for aprovado, é que passa a vigorar?
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Precisa, para isso acontecer, este roteiro ter a maioria dos 48 votos “não”
para esse roteiro ser rejeitado. Se isso acontecer, passamos ao roteiro de
Vossa Excelência. Eu não conheço o teor, mas pelo que V. Exa. está colocando,
deliberaríamos o seu roteiro, que precisaria também dos 48 votos: maioria
simples “sim”, “abstenção” ou “não”, dentro desse processo, para que a gente
pudesse deliberar todos os itens presentes no roteiro de V. Exa., que é o item
2.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Mantendo, portanto, as
10 empresas. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Transcorridos os quatro minutos, neste momento, estou abrindo os terminais
eletrônicos para que os deputados possam votar “sim”, “não” ou registrar “abstenção”
nos terminais nas suas mesas.
O SR. DANIEL
JOSÉ - NOVO - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Daniel José.
O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Colocar a bancada do Novo em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Novo
está em obstrução.
O SR. TEONILIO
BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Deputado Barba.
O SR. TEONILIO
BARBA LULA - PT - Colocar a bancada
do PT em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PT
está em obstrução.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Para manter o PTB
em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PTB
está em obstrução.
A SRA. JANAINA
PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Deputada Janaina.
A SRA. JANAINA
PASCHOAL - PSL - Colocar o PSL em
obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É
regimental. Vamos colocar o PSL em obstrução.
O SR. JORGE
WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Deputado Jorge Wilson.
O SR. JORGE
WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Colocar
o Republicanos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Republicanos está em obstrução.
O SR. SARGENTO
NERI - AVANTE - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado
Sargento Neri.
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Colocar o Avante em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
Avante está em obstrução.
O SR. MARCIO
NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Marcio Nakashima.
O SR. MARCIO
NAKASHIMA - PDT - Colocar o PDT em
obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PDT
está em obstrução.
A SRA. MONICA
DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Monica.
A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Colocar o PSOL em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSOL
está em obstrução.
O SR. ANDRÉ DO
PRADO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Deputado André do Prado.
O SR. ANDRÉ DO
PRADO - PL - Colocar o PL em
obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PL
está em obstrução.
A SRA. LECI
BRANDÃO - PCdoB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada
Leci Brandão.
SRA. LECI
BRANDÃO - PCdoB - Colocar o PCdoB em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
PCdoB está em obstrução.
A SRA. MARTA
COSTA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Deputada Marta Costa.
A SRA. MARTA
COSTA - PSD - Colocar o PSD em
obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSD
está em obstrução. Deputado Alex de Madureira anui com a solicitação da deputada
Marta Costa? Não estando no plenário, V. Exa. coloca o...
O SR. CORONEL
TELHADA - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL
TELHADA - PP - Com a anuência do
líder do Progressistas, colocar o Progressistas em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
Progressistas está em obstrução. O líder já anuiu.
O SR. CAIO
FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Deputado Caio França.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Com a autorização do líder, colocar o PSB em
obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a
anuência do líder, o PSB está em obstrução.
O SR. GIL DINIZ
- SEM PARTIDO - Presidente, estou sem
partido. Me colocar em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É
regimental. Vossa Excelência está em obstrução.
O SR. ARTHUR DO
VAL - PATRIOTA - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Arthur do Val.
O SR. ARTHUR DO
VAL - PATRIOTA - Colocar o Patriota
em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
Patriota está em obstrução.
A SRA. MARINA
HELOU - REDE - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Deputada Marina Helou.
A SRA. MARINA
HELOU - REDE - Colocar a Rede em
obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Rede
está em obstrução.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está
encerrado o processo de votação. Participaram desse processo 84 Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, sendo 48 votos “sim”, 35 “não”, e este presidente que não
vota, quórum que aprova o requerimento de método de votação de diversos
deputados, ficando prejudicados os demais.
Item 1 - Substitutivo apresentado no Parecer de Relator
Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
salvo partes destacadas. Em votação.
O SR. TEONILIO
BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba.
O SR. TEONILIO
BARBA LULA - PT - Para indicar o
deputado Paulo Fiorilo e o deputado Dr. Jorge para
compartilhar o tempo em nome da bancada do PT.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a
palavra para encaminhar em nome da liderança do PT.
O SR. GIL DINIZ
- SEM PARTIDO - Questão de ordem,
presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a
palavra Vossa Excelência.
O SR. GIL
DINIZ - SEM PARTIDO - PARA QUESTÃO DE
ORDEM - Sr. Presidente, a presente questão de ordem é segundo o Art. 31 do
nosso Regimento Interno. Parágrafo primeiro do Art. 31 prescreve que compete à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se a respeito de todos
os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico. O Art. 135 do
Regimento Interno, por sua vez, prescreve que não se admitirão proposições
manifestamente inconstitucionais.
Presidente, não consigo ler aqui... Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estamos te ouvindo, deputado.
O SR. GIL
DINIZ - SEM PARTIDO - Ocorre que, ao
emitir o parecer na qualidade de relator especial designado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, na análise e tramitação do PL 529 de 2020, o
nobre relator não se manifestou sobre a eventual inconstitucionalidade do
primeiro parágrafo do Art. 4 do projeto de lei, que permite ao Executivo
afrontar o disposto na decisão que concedeu medida cautelar na ADI no
2.135, pelo Supremo Tribunal Federal, suspendendo a eficácia do Art. 39 da
Constituição Federal, com a redação dada, restabelecendo, portanto, a exigência
de regime jurídico único para toda a Administração Pública, assim estabelecida:
“O Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, deferiu parcialmente a
medida cautelar para suspender a eficácia do caput Art. 39 da Constituição
Federal, com a redação da Emenda Constitucional no 19, de quatro de
junho de 1998, tudo nos termos do voto do relator originário, ministro Néri da
Silveira, esclarecido...”
Presidente, meu tempo travou ali.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Vossa Excelência tem mais um minuto, para concluir.
O SR. GIL
DINIZ - SEM PARTIDO - Esclarecido,
nesta assentada, que a decisão - como é próprio das medidas cautelares - terá
efeito, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada
suspensa.
O Art. 39: “A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único
e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta das
autarquias e das fundações públicas”.
Então, tal decisão do órgão judiciário máximo do País
atrai a exigência de reconhecimento dos mesmos direitos e deveres estatutários
para todos os tipos de servidores públicos que ingressarem mediante concurso
público, empregados ou estatutários.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Gil.
O SR. GIL
DINIZ - SEM PARTIDO - Concluindo,
presidente. Assim, nos termos do Art. 65, inciso I, alínea “h”, do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa, pugno pela apreciação desta questão de
ordem.
Sala de sessões, 30 de setembro de 2020.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pelo
tempo remanescente da sessão, V. Exa. tem a palavra para encaminhar.
Recebo a questão de V. Exa. e responderei no momento
oportuno.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para encaminhar a
questão do substitutivo, é necessário que a gente diga o que aconteceu agora há
pouco.
O governo,
depois de um esforço hercúleo, com negociações que possivelmente devem ter
varado a noite, que envolveram emendas, que envolveram pressão, conseguiu
aprovar o roteiro por um placar extremamente apertado, o que fez com que os
governistas não tivessem nem vontade de dizer: “ganhamos a primeira etapa dessa
luta, dessa batalha”.
É
impressionante, sabe por quê? Porque possivelmente muita gente votou sem a
convicção necessária; votou pressionado pelo governo. É esse o grande problema
desse projeto, que unificou desde partidos de direita a partidos de esquerda,
porque o projeto é ruim.
E aqueles que
se curvaram à ideia de aprovar porque quatro institutos foram retirados estão
sendo enganados. O deputado Barba me lembrou aqui: na discussão passada, eles
tiraram a Dersa para pôr de novo. Até quando o governo vai enganar, através de
emendas, através de benesses, para que deputados votem a favor daquilo que é
indefensável?
Vamos aos
números, pelo quanto eu tenho ainda de tempo. Tiraram quatro empresas: 1.681
funcionários, de 4.793. O orçamento das quatro, no ano passado, quase nem foi
executado.
O caso da Furp: apenas 20% foi empenhado. Nós estamos falando de uma
empresa que será extinta. Se não é agora, porque o governo teve que abrir para
poder ganhar um ou outro voto, por exemplo, da deputada Janaina, que na
Comissão de Constituição e Justiça foi uma leoa para dizer que fazia obstrução,
acusou o PT de que ia dar quórum...
Agora, a
deputada Janaina não deu só quórum, deu o voto. É esse tipo de política que nós
temos que falar contra. Repare só: a Furp empenhou
20%, o Itesp empenhou 5%, o Imesc empenhou 2%, e o Oncocentro, 1 por cento.
O caso das
universidades que foram retiradas. Eu queria dizer que, no caso específico da
Fapesp, ela vai perder, deputado Carlão, mais de 400 milhões no orçamento do
próximo ano. Está lá escrito: haverá desvinculação de 30%.
Vocês querem
enganar quem? Vocês tiraram o artigo que tirava recurso das universidades e da
Fapesp; por que não tira a desvinculação de 30% do orçamento? Porque a Fapesp
vai perder mais de 400 milhões.
Vamos ao
Orçamento. Se comparado o Orçamento de 2020 com o de 2021, eles reduziram em
mais de 16, quase 17 milhões os recursos da Furp.
Vocês acham que eles vão manter a Furp, o Imesp, o Oncocentro? Claro que
não. O próximo passo será retirá-los, extingui-los. É esse o governo do PSDB,
que engana os servidores públicos e engana aqueles que aqui neste Estado vivem,
porque vai tirar e vai aumentar impostos.
Eu queria
dizer aqui: o deputado Arthur Mamãe Falei citou vários deputados, mas esqueceu
de citar a deputada Janaina. Porque, se o governo teve 49 votos ali - 48, e
tinha o presidente, que contou 49 -, se a deputada Janaina não tivesse votado,
nós não teríamos o projeto avançado agora para a segunda etapa.
É inadmissível
justificar que, porque tiraram quatro empresas, porque tiraram o ITCMD... Eu já
disse aqui: o ITCMD não muda absolutamente nada, era o bode na sala. Enquanto
isso, nós teremos menos 400 milhões no ano que vem no orçamento. E tem um
risco, que o governo pode perder um bilhão...
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Deputado Paulo, vou suspender o tempo de V. Exa.: cinco minutos e 30 segundos.
Nós esgotamos o tempo da presente sessão. Só lembrando que em 10 minutos
iniciamos a segunda sessão extraordinária, e darei o tempo remanescente de V.
Exa. para encaminhamento na segunda sessão.
Está levantada a sessão.
* * *
-
Encerra-se a sessão às
22 horas.
* * *